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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621278 #
Numero do processo: 13851.001466/00-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Recurso n" 252,312 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.701 — 3" Turma Sessfin de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido AquisVies de não contri burnt:es Recorrente st cociTRIco CUTRALE Interessado FAZENDA NA( IONA I , ASS UNJO: 0: iMPOSTO SOBRE PRO DU I OS 1NI)USI RIALIZADOS Período de aparação: 01107/2000 a 30/09/2000 IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NAC.) CONTRIBITINTFS.. incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de firm Lila estabelecida pela lei, a qual considera (]U é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ' ."juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisicões de matérias-primas, produtos intermediatios e material de embalage m . de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a. base de calculo do etédito presumido de q tie trata a Lei n" 9.363/96. Nrão cabe ao interprete lazer distinção nos casos em que a lei Rao o fez.. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. )44., i. as Barr . to - Presidente e Relator ,' Ban' EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente :julgamento os Conselheiros Ilenrique Pinheiro Torres, Nailer Gama, Judith. do .Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria . Feresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hot finann e Carlos Alberto Freitas Barrel. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refcre a Lei n" 9..363/1996. A matéria devolvida a este Coleijado cinge-se i questilo da inclus'ao OU nao na base de ealculo do crédito presumido dos valores pertinentes as aquisições de não contribuintes. 0 julgamento deste FCCUFS0 tern como paradigma o do Recursos n" 222 766, realizado na sessão imediatamente anteilOr a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele j ufgado, nos termos do al 1. 47 do Anexo 11 do Regiment() Interno do CARP. , aprovado pela Portaria ML II" 256, de 22 de junho de 2009 LF11 apertada sintese, este é O relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurs() merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. liste voto segue as disposições do § 20, in line, do art. 47 do Anexo Ii do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22 de junlio de 2009. Para tanto, resguardando o entendiniento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso 11 0 222 766. Aquisições de inio contribuintes Data-se de análise de recurso especial de diverge;ncio, interpovi( pela contribuinte, 110 (Mal Joi dadO e,.!_;1..fhTlen1.o 7)010 análise da glova de in.Yumos que .sapostamente /la° liveram inciekacia dos contribuições para o NS/Posey e Colitis (pes.soas fincas e cooperati vas). ii controversta limito-ye ii1CINTICia do art. 1" da Lei n" 9..363, de .16/12/96, imposto pela insititço tVormativa ,SRF n" 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurh1iva., e jiela hishii“---4) Aiormati vil SKIT no if 03 , de 30/12/1997, que eTehiem as cooperativas de produetio Arn ambos os casos, o fifn(Jainent0 o fileS'In0 0 beneficio do ct (Wile) ptesumido do [PI, para re,ssoicimento de PIS/PASEP e ('GUNS, somente seta cabível quando nos aquisições de mat/rio 5-primas, pi °dittos intermediarios e material de embalagem pelo produtor- 2 Procesm) nn I 3851 . 00 1466/00-9 I CSIZIL T3 Acórd Eo n 9303-00.701 I 450 e.Aporiador houvei incidência dc.s'sas. contrihnly-Tie .Yociais Seguem transcf i IN SRE it' 23/97 An 2" ( 2" 0 criVito presumido relativo a produtos eniundos (la atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei a" 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediario ou cuba/agem, na produção bens exportados, será eArlusivamente, em relação ãs aquiskOes, efetuadas de pessoas pradicas, •ujeltav às contribuições PIS/PASEP e COT INS IN SRI" n " 103/97 . Apt. 2" as inaicids'-primas, produtos inteimedii.4.ias e materiais de embalagem adquiridos dc cooperativas de produtores não gaunt direito no ere'!dito presumido. +halo einbora o assunto já se encontre pacificado 110 ambit.° desta 1,,g (,"Ciatara Supei iou, confOrme jurispi udência trazida pela interesçada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira on trabalho divulgado em 2000, quando o assume) era ainda pai/laico 1 Para inahor clareza, peço vênia paid reproduzii as suas conclusães coino Ye illinhaS fiASelii" VII- CONCLU540 AS AMILSIOES INTEGR:4111 0 CÁLCULO 1X) INCENTIVO, SP,NDO ILEGAIS AS INSTRLIC0P,S NORMATIVAS FAnNDÁRIAS EitI CONTRÁRIO De tudo se concha que as aquisições de in.sumos que nao tenham sofrido a incidência da canti ibuicao ao PIS e da COEINS também integram a determinação da base de cálculo do créditopresumido a que alude a Lei a. 936.3. Isto porque?, e em sintese. - a axpres.ido /ego/ "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cadet operação de aquisição de instimo.s, pois tal virterdayio não fa: qualquer .senado lógico , além de impor condição -a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossivel, porque as contribuições nao incidem na base de 5,37%, (pre é a poreento,<„,;em para cálculo do crédito prestimido segundo a respectiva . formula legal; - sela pela fiteralidade da norma do art. I" da Lei Ft 9$63, .sela por sua consideração em conjunto com os demitis dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que ex/atuem n a fórmula de cálculo do cr .édito pp «sumido, verifica-.se que a alusão ao - • - Tm 20/06/200, sob o titulo: Cnt'dito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e CORNS - diicito ao sobre aquisieiics de i nsumos fluo tribuladas ressarcimento das c..oritrihuições- incidentos .sornente pode ser roferida a todas as incidências quo possivehnente tenham ocorrido eni qualquer aincrior dap( do ciao ecoiu'imico do produto expoitado e dos setts insurno.s., - - o incentivo col respond(' a am a ádito clue prostunido, citjo valor del de Jórmuld 0.5-tabelarda polo 101, a qual eonsidera quo e possivel ter havido sucessivas inciaVitc4as das duas connibuições, nuts quo, per se tratar do pros-unção "juris et de não exige new admite prova ou contraprova (10 inc/dâiicias ou não incidências, sera polo )(Iwo, .soja pa° contribuinte - a formula legal de 0à101110 do incentivo manda con .siderar o valor total das aquisicões dc insumos, .50117 Ilistinçao outro CIS tributadas o as' ado tributadas; - o credit° pro sumido uma subvenção quo visa incrementar as evportacões /00 se cortfunde corn restitnição de 0017111b-1/4:6os, não havendo, assim, razão para oxigir incidOncia do contribuições para quo tuna aquiskao de insurnos seja integiada ao respectivo cálculo, - o ressarcimento oredito prosunndo, oni moeda cor- rento, tuna fórnid allernativa do pdgamento da subvonção, .sondo quo 105 501 .significa provimento do incentivo, ern cobeitura de par te das despesas do custeio, e não restituição de contribuições, também por - isto sendo irrolovante tor ou não ter havido incidência sobre cadet aquisição de in suínos, isoludamonto considerada, - a prom incidência 0 dos recolhimentos sabre (.0(10 aquisição de era exigida pela logislação ante; ior, nuts Jill tacitamente revogada, não, podendo, pois, 501 feaCi vigência 1101(.1 lei, re vogadoi a da ante( ior, - o ressenoiniento, pot - ser presumido e estimado na forma da lei, Crewe possiveis incidências das contribuições out todas (15 otapas anteriores à aquisif,iTio dos insumos C à exportação, as quais intogram o custo do pi oduto evpor lad°, - ludo isto o confirmado pelas regras de hermenêulica, que excluem a intorpretação pela hteralidade da norma legal e considerat,J0 de upends 11121 dispositivo isolado das dontais normas da 1170. Mtir lei o do ordenamento jurídico , quo es/gem resultado derivado da intopretação (pie seja coerente 00171 0:+; objelivos da lei, quo excluern resultado ilógico 0 de realização impossrvel, 0 que 1U-1110101n 0 0rnpro,10 de lodos os metodos de exegese, notadamente o sisteinálico, o teleológico o 0 histórico, - não obstanto, mesmo a letra (la lei compor ia perfeitamente a into;] ielação no sentido de quo não á nocessOiria a incidCncia sobro a aquisição insumos, propriamente dita, ieferindo-so. antes, às pOSsivei ,i incidencias em quaisquer winos operações (fife tenham onerado as aquisições 6105 insumos o o custo do produto o Apo; (ado Liii vista dis.so ludo, cond.-in-se modo inarrodàvel que carecem de baso legal o parágraJO 2" do art. 2' da Instrução Process() n' 3851 .001466/00-91 CSIZIL I . Acôrd5o ii " 9303-00.701 1:1 451 Normativa SR/ n" 23/97 (que cr/dito us quiskires kitas pessoas' juri(lleas e qtw tenham sido tributadas) e o aie 2" do Just/ uo'io Norinativa SIZE it" .103/97 {que exclui its aquisi(Jes feiras à coopetativas) Ara verdade, o CP(Wito presumido ore 11'1, poi- ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a lituto daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaborayTio do 1.7roduto vendido. .Alesmo o ineypressim pagamento de P15/Pasep e ('fins ern empas artleriors obstaria o direito (to Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma prt..s. rim,:ito absoluta, j .ctris ei. de jure 4 dimenscio real da cadeia ptodutiva (-"! irrelevante para o calculo do benefício l'or flit, , noticia-se que a lurispritikncia di Egri::gio SUperiOF Dibunal de Justiça, consolidada em 5110.8 duas turmas de direito reconhece o direito do interessado Confira-se. .RLCURSO ESPECIAL N" 529 755 - SC (2003/0072619-9) RELATORA. MINISTRA LLIANA C41,MOiV RECORRENH: CHAPECO COAIPANIIIA INDUSTRIAL D.E; A LIME/WM A 1)1 70GADO ROW() EDUARDO GE MAI ANN li OUTROS RECORRIDO .VAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ..41.,VES DA MOTA E, OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira 1`) 0 produtoi-expot adquire eonto instituo, por evemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da PIS/C01;1NS, paga pelo vended(); que, nO preço, já embutiu a PIS/COPINS paga pelos setts insuntas. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisiçdo, o que leva a também deduzir as antecedenies incid(;ncias da PIS/COT'JiVS, 2`) mesmo quando O produtor-exportador tactilite ina6 ia-prima ou insurno aem kohl diiciamente do produtor rural pessoalisica pasta. embutido no preço dessas mercadorias o tribmo (PIS/C0.1.7.1NS) indit etennenle em outros ¡1i S -111)10.5 01.1 produtõs tais como ferramentas, maquiruir Los, adubo, etc., adquiridas no inercado e empreoados no respectivo processo produtivo. Par ece-me, portanto, que i azõo assiste aos Tie entendem ter a instruçao normativa aqui questionada extrapohtdo o conte/ido da lei Assim, verifica-.se que a Instru0o Norman-1 ,a :23/97 prdendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que nib mais- veio a sei desejado politic:an-10W pelo legi.SladOr . Por todas essas raz6es, dolt par6al provimento (10 recurs° especial. E o voto. SeLfuem ementa de votos dos demais .Erni mattes .Ministros RECURSO E.SPECIAL N"719.433 - CL (200.570012921-9) ROAM!? : MINLSYRO 1.1.U.M.HER.10 MARTINS' 1?Lt.'ORRENTE FAZENDA Ai Ac oN L ',Roc I IRA D o I? • .RAQI.I.EL TERESA AIARJINS I'LRUC71 BORGES LOUTRO(S) RECTORRIDO J REC.-AA/1(2MM E (.1)MPAN111.4 LIDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRMuriRto RE Duo PR E,su mmo DL .1P1 -. RESSARCIMENTO DE PIS/(i)FINS — INEXISTEN(.11 DE OMISSJO NO „JUL() ADO QUO AKE. 1" DA LEI iV . 9 363/96 • 1/1 „S7R1(..io PLLA IN 23/97 DA SECWETARA DA RECE1114 Pl:DERAL — ILEGALIDADE. / A contTové/...ia restringe-.se incirkFm.ja do art I” da Lei a. 9 363/96, imposta pelo art 2', 2'' da IN 23/97, da Secretor ia da Receita .Federal, que deter mina que o beneficio do credito prestanido do _WI, parr' res•sareimento de P1S/P4SEP e COFTATS, .v)menh: . seca cabível em relação às aquisicões de pessoa juridicas 2 Ineyistente. a alegada 0(21(4170 do art 535 do CPC, pois a prestaeo jurisdieional Lot dada no medida da pretensao dedu2;ida, confi•tr me se depreende da ama/se do julgado a quo, 3 Ora _uma norma subalterna, qual seja, instrucao normativa, ni-io tema faculdade dc limn/tar o alcance (lc um texto de lei. A illfi.sprimOicia do SLI po.sic.iona-se no sentido da x;I;dath do art, 2", §2" da IN 23/97 Recurs o especial improvido RI/CURSO ESPECIAL 51<94/397 - (2007/0020577-0) RECORRENTE AZEND/LNACIONAL PROCURADOR !MRCVS A LE .VA MIME. IA VA RES illAROUES MENDES E OUTRO(S) RE('ORRIDO (` V(' CERA 1/EG.173AL CLARÁ 1'rO(C8S() T I" 3851 001466/00-91 C.`SIZELI - 3 Acórd5o ti." 9303-00.701 II 452 A D VOW DO mAivtiplyi SANTANA E OUTRO(S) ENIENTA TRIBUL41?10 RECURS() ESPECIAL !PI 1E1 N" 9 363/96 CRÉDITO »RES( ii1.41D0 INDUVIRLAE-EXPORTADOR RESSARCIMENT 10 DE l'IS L CORNS EMBUTIDOS IVO PR] (0 DOS INSUAJOS .POSSIBILID.4DE DESCABIA4ENT() Dl DISLINCAO ENT_RE FORNI:( -TDOR INSUMOS PL„SSOA ../27RiD/CA OU PESSO/4 ESIC.4 ILEG.41 MADE DE IN —SR[ 23/97 PRE( H)ENTES RECURSO ESPECIAL CONHEC1D0 L Nii0-PROVIDO 1. 0 apelo especial da luze//da Nacional pi endc-se (»I (tle,waiva de que a utilização do incentivo fiscal do art.]> da Lei 9 363/96 deve observar as limitekães impostas pela IN - 23/97, lese reehacada pelo ac6rdão recorrido, (pre negou provimento apelação movida pelo órgão fazenda; io 2 Contudo, o inconformismo não merece aeolhida, medida em que o en tendimento aplicado pelo julgado ataeado esO em sintonia com a . firrisprirdência deste Superior Tribunal de Justior, segundo a qual, não havendo a Lei 9 363/96 feiro distinção entre fornecedores dc insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e firtnecedores pessoas jurldicas, não poderia le-lo .feito a IN - SRE 23/97, que é , de todo ilegal e descaraeteriza o favor fiscal em teia. Nesse sentido o julgado Dc acordo coin o disposto no (/11. 1' da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito pi cstimido IP1, COMO ressarcimento do PIS e da COFINIS, 7 relativo 00 clêdito decorrente da aquisição de mercadorias que são inief_yadas no ocesso produção (le produtojinal destinado a exportn(ão Portanto, ineviste óbice legal àc.oncessão de 01 cr/dito pelo jato O produtor/exportador ter encomendado a outi a empresa beneficiamento de 1F18141110, mormente ein tal °per ação ter havido a incirk;.ncia PIS/COFINS, o que possibilitani c.t sua desoneração poster i0r, independente de essa °per ação lei sido não tributada pelo JPJ " (REsp n" 57685 7/RS, Rel. Min Francisco Falcão, Di de 19/12/2005) 3. 0 crêchto presumido previsto na Lei n" 9.363/96 . não re!presenta receita nova. E uma importancia para corrigir o custo. 0 molly° da existência do erêdito são os insurnos ufilizados no process() de produção, em cujo preço foram acrescidos o.s valores do PIS e COPTNS, eumuiatvarnenle, os quais devem ser devolvidos (10 industrial-exportador 4 Pu ccedente Rev? 627 9,11/CE, DJ 07/03/2007, Rel 44in Joao Otavio de Noronha, Rey 644 789/CE, D.I 04/12/2006, Rei Min Denise Arroda, Rev) 617 733/CE, DJ 24/08/2006, Re! Min Teoii Albino 7Civa.scki, REsp n" 5768.57/16, Rei brancisco Fale//o, 111 de 19/12/2005, Resp 813 280,/SC, DI 02/05;2006, de minha iclatoria, Resp .529.758/SC, DI 20/02/2006, Re! 7 Lliana Ca ;non, Resp 586 392/RN, 06/12/2004, Re Min Calinon .5 Rectu,so especial nii.o-provido C'ON(..1(.1S.i0 .Atendido todo O requi.sito previstr." em lei, /la() 14'10 CO MO negar O (file/to du prodntot-evortador cr&lito pro I! /11/ CIO de ainda que na ultima etapa nrio teatha ineidido PLYPtolp e Colins Nos termos do voto paradig na transcrito linhas acima, da-se provimento ao (iSarlos Albert( .reitas Barryto / 8

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4622885 #
Numero do processo: 10247.000041/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10882.003776/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 O comércio e a locação de equipamentos de topografia não se confunde com a prestação de serviços técnicos de cartografia, topografia e geodésica e, nessa condição não exigem participação de engenheiro nem de outra profissão regulamentada. Não há que se falar, portanto, em exercício de atividades econômicas impeditiva. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.742
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 O comércio e a locação de equipamentos de topografia não se confunde com a prestação de serviços técnicos de cartografia, topografia e geodésica e, nessa condição não exigem participação de engenheiro nem de outra profissão regulamentada. Não há que se falar, portanto, em exercício de atividades econômicas impeditiva. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 13009.000724/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação, INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DEVER DO CONTRIBUINTE, CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS DEVER DA AUTORIDADE FISCAL, É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda na fonte lançado na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA, SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL, O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, DEDUÇÃO DO IMPOSTO, DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Al3sindo digitaimente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN I untic:ldo digitaimente em 22/10/2010 por NELSON MA 1 LMANN Frffltido oro 00/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI' ME Pl. 98 Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. RESPONSABILIDADE OBJETIVA_ MULTA DE OFICIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER DE CONFISCO, INOCORRÊNCIA, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATORIOS A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 Fl. 99 52-C212 Ft 2 LW CARI Mi I' Processo n" 13009 000724/2005-38 Acórdão n 2202-00.847 KATIA REGINA MONTEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF 777.602.477-53, com domicílio fiscal na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Alberto Torres, n° 97 — casa 5, Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 65/72, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — RJO II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 77/80. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 08/09/2005, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/12), com ciência através de AR, em 04/10/2005 (fis, 61), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.238,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1— COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: A contribuinte invocando a Lei n° 8,852, de 1994 retificou a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, reduzindo os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e transferindo a diferença para rendimentos isentos/não tributáveis. Em conseqüência, compensou-se, indevidamente, do correspondente imposto retido na fonte, no valor de R$ 383,85. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n° 9,250, de 1995. 2 — RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: A contribuinte retificou sua Declaração de Ajuste Anual — 2001 reduzindo os rendimentos tributáveis em R$ 8,625,2.3 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte em R$ 2.321,08, tendo transferido a soma desses valores, R$ 10.922,84, para rendimentos isentos/não tributáveis. A retificação teria sido efetuada sob o amparo da Lei n° 8,852, de 1994. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3' e 6°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1 0 ao 3 0, da Lei n° 8.1.34, de 1990, artigo 21 da Lei n° 9,532, de 1997 e artigo I' da Lei n" 9.887, de 1999. 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO: Não há previsão legal para deduzir a doação declarada. Infração capitulada no artigo 12, incisos I a III e parágrafo 10 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 22 da Lei n° 9.532, de 1997. 4 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Omissão de rendimentos relativos a resgate de previdência Infração capitulada nos artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 Em sua peça impugnatória de fls. 01/08, instruída pelos documentos de fis 09/38, apresentada, tempestivamente, em .31/10/2005, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: AusinErdo diotairnerde em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN AinonIicado diaiUmenle em 22/10/2010 por NELSON MAI I_MANN Ernitkin em 00/11/2010 pelo Unistério d Fazemb 3 DF CART N'iF 1 100 - que, inicialmente, cabe desde já, esta contribuinte ressaltar que em momento algum agiu de má-fé, com engodo, querendo omitir rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, não tentou esta contribuinte, "ludibriar" a Secretaria da Receita Federal, a fim de receber algo indevido, o que pode ser percebido com clareza na retificadora enviada, eis que com transparência, esta funcionária pública, invocou a Lei 8,852/94, e seus artigos que embasavam o pedido de retificação, para que fosse apreciado por este órgão administrativo; - que o que esta contribuinte, funcionária pública fez, foi como inúmeros outros funcionários, exercer seu direito de petição, consagrado Pela Constituição Federal, em seu Artigo 50, qual seja, com ciência da existência da Lei n° 8.852/94, requerer a isenção de alguns tributos, os quais, dita lei atribuiu caráter indenizatório, pleiteando os 5 anos anteriores, submetendo ao crivo da administração pública para que se pronunciasse a respeito do tema, e que, se entendesse pertinente e viável, restituísse o que a lei o permitia, caso entendesse de forma diferente, negasse o pedido desta contribuinte, e apenas isto, pois, diante da clareza e transparência fulcrados no pedido de restituição, nunca infligir à Contribuinte, multa de oficio, acrescidas de juros etc., pois se esta contribuinte nada recebeu, referente a este pedido de retificação, como pode ser multada; - que no município de Mendes, existe uma entidade denominada APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, que esta contribuinte com a única finalidade de ajudar contribui mensalmente, mediante a nobreza dos objetivos de tal associação Conforme documentos em anexo (Docs. 3 e 4), a presente Associação é de utilidade pública, sem fins lucrativos, reconhecido pelo órgão Municipal; bem como pelo órgão Federal ( Ministério da Justiça). Sendo tal entidade sem fins lucrativos, e de Utilidade Pública Federal, enquadra-se legalmente para os fins de dedução do imposto de Renda; - que devo ressaltar, que não houve omissão por parte desta contribuinte do valor recebido referente à previdência privada, houve sim esquecimento, o que é bem diferente, pois na omissão há dolo, vontade, c no esquecimento, pode haver no máximo culpa, que mesmo existindo, não causou qualquer prejuízo ao fisco, porque conforme se comprova da cópia do documento em anexo (Documento 5) quando esta contribuinte recebeu o valor que lhe era devido, a Previdência Privada- ARC- deduziu no mesmo ato, o valor correspondente à tributação do Imposto de Renda, no valor de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), ficando ao encargo desta, repassá-la ao fisco; - que esta contribuinte, na qualidade de funcionária pública, em março/2005, teve conhecimento da então vigente Lei Federal 8852/94, em que excluía no seu artigo I', III, parte final, diversos itens da remuneração dos funcionários, justificando a sua exclusão da remuneração, por classificar os mesmos como de natureza indenizatória; - que recebeu junto com esta Lei, as instruções pata retificar os 5 últimos anos declarados (cópia em anexo- Doe- n° 3), e, conforme pode se verificar, vários funcionários públicos, valeram-se da mesma, requerendo junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal, a restituição da diferença dos 5 anos anteriores, tendo inclusive, alguns funcionários, com base no direito proporcionado pela lei, preferido já declarar este ano em curso, a não incidência do IR sobre os itens em que a Lei exclui da Remuneração dos funcionários, tendo atribuído aos mesmos natureza indenizatória; - que corrobora que esta funcionária, bem como demais funcionários não agiram de má-fé, ao pleitearem a retificação de anos anteriores, é também o fato de terem requerido junto ao seu órgão pagador, qual seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o cancelamento dos descontos diretos na fonte, dos itens em que a supra citada lei, excluía da "remuneração" dos funcionários públicos; Assinado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN 4 Emitido em 09/11/2010 peio Ministério da Fazenda I )1 (: H. 10 1 S2-C2T2 Fl 3 Processo n 13009 000724/2005-38 Acórdão n 2202-00.847 - que a conduta desta contribuinte ao fazer o pedido junto à Receita Federal, foi absolutamente calcada na boa-fé, um direito legitimamente reconhecido pela lei; - que a decisão do STF, através da Resolução n° 245, foi estendida analogicamente aos Juízes Estaduais, bem como, agora os Promotores de Justiça também estão pleiteando a devolução do que foi retido na fonte sob as rubricas dos abonos c os atrasados dos planos URV/PAE, e que também poderá ser requerido por qualquer funcionário público que tenha direito a recebê-los, pelo princípio da isonornia; - que urna Resolução do STF eximiu a incidência do tributo, porque definiu as verbas recebidas pelos Magistrados como indenizatória, com igual razão, uma Lei Federal que definiu como indenizatórias as verbas dos funcionários públicos, deve ser respeitada, e, os funcionários que tiveram retidos na fonte ou declararam como dedutíveis tais valores, merecem ser restituídos, pelo mesmo principio da igualdade das decisões, e agasalhados pelos princípios da isonornia e legalidade; - que não é possível num Estado democrático de Direito, 2 pesos e 2 medidas, situações iguais, tratadas de forma diferente. Certo é que a Lei Federal 8 852, de 1994, está em vigor, e, merece ser respeitada e cumprida, enquanto assim permanecer, e, mesmo in caso de sua revogação, deverá ser observado o tempo em que ficou cm vigência, garantindo o direito adquirido as situações já existentes; - que não pode é o contribuinte ser penalizado, valores altíssimos sem nada ter recebido, por ter apenas pleiteado uma avaliação num pedido de restituição, imbuído de boa-fé e dentro dos ditames da lei. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impug-nante a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJO II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional, Lei 5,172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que a Lei 7,713/88, em seu art. 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei; - que ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7,713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que, todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); Ain;rP digitaime-Ate ern 2211012010 por NELSON MALL.fviANN !.-10 digitalmente em 2211012010 por NELSON MALLMANN 5 1 .=.P .Titdr) ern 00 1 111200 peio Ministério do F,Trz.encia DF CAIU' M.F H I. O? - que a Lei 8,852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1', III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física; - que o artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos, Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6 0 do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária; - que as alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 10 da Lei 8,852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita- se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8,852/94; - que cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional; - que no mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 10 Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13,0 salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo I,' da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos; - que, por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR11999 e art. 149, inc, II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento; - que no que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do art. 54 da IN SRF 15/2001; - que em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei n° I 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CIN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que o auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária; - que, afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art. 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal; Atsinado dtalmente: em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digilalmente. em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 peto Ministério da Fazenda 6 ( AN MI' Processo n" 13009 000724/2005-38 Acórdão n 0 2202-00.847 El.. 103 S2-C2T2 Fl 4 - que, assim, urna vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto if 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR); - que a autoridade lançadora glosou integralmente a dedução de incentivo na declaração, Na impugnação, o interessado insurge-se apresentando recibos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme documentos às fl, 25; - que com relação às deduções de incentivo, é preciso ter em mente as regras o art. 12, incisos 1, II e III, da Lei n'9250, de 1995, abaixo transcrito; - que, logo, a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei n° 9.250, não são mais dedutíveis as doações a entidades filantrópicas. Somente são admitidas para, fins de dedução do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC e os investimentos feitos a titulo de incentivo às atividades audiovisuais; - que, assim, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte faça uso desse tipo de dedução na declaração de ajuste anual, é necessário que as doações tenham sido feitas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os Fundos de Assistência devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, CNP.). ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNP.1, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; - que no caso dos autos, como o contribuinte efetuou doação diretamente a uma entidade filantrópica, é impossível conceder-se a dedução de incentivo pleiteada, devendo-se manter a glosa contestada; - que por fim há de se considerar a omissão de rendimentos por resgate de previdência. A tributação do resgate de contribuições a planos de previdência privada está prevista em legislação específica para o assunto. A partir de R' de janeiro de 1996, com a edição da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem corno as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, conforme dispõe o art. 33 do mencionado diploma legal. Portanto, a autoridade fiscal promoveu a correta realocação dos rendimentos recebidos pelo interessado. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA IRPF Exercício 2001 OMISSA-ó DE RENDIMENTOS/DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF dgftairnenie em 22:10í2010 por NELSON MALUAANN ,:,. n Jentioado digitalmenh em 2210/2010 por NELSON MALLMANN OW1 t !MIO pelo Min1,.510rio de Fa:,..encl'ã 7 DF CART' .M.F H_ 10,1 As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n o 8,852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de LRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica DIRPF RE'TIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração cmteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA MULTA DE OFICIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. DOAÇÃO FALIA DE COMPROVAÇÃO, Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos .fundos assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas_ RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficias recebidos de entidade de previdência privada bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/12/2007, conforme Termo constante às fls, 74/75, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (21/12/2007), o recurso voluntário de fls 77/80, instruído pelos documentos de fls 81/89, no qual demonstra inesignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase irnpugnatória É o Relatório, Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relatar AssinMo digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Em/tido em 00111/2010 pelo Ministério da Fazenda 8 Fl. 105 S2-C212 Fl. 5 1)1 T GA R 1' NI Processo n° 13009 000724/2005-38 Acórdzio n 2202-00,1347 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas pela recorrente a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias, salário-família e gratificação. Como se verifica dos autos, a recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2001, informando como rendimentos tributáveis o montante de R$ 35.845,09, Posteriormente, com base em informações obtidas junto a colegas de profissão, apresentou declaração retificadora reduzindo o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 27 219,86, sob o fundamento de que as verbas acima, devidamente informadas pela fonte pagadora como rendimentos tributáveis no informe de rendimentos, não deveriam sofrer tributação. Com a retificação o valor do imposto a restituir apurado se elevou para o montante de R$ 3.803,53, Em procedimento de revisão da declaração a autoridade fiscal revisora lavrou o auto de infração, por meio do qual alterou os rendimentos tributáveis para o valor originalmente declarado de R$ 35.845,09, tendo, conseqüentemente, reduzido o valor do imposto de renda a restituir. No tocante verbas, a argumentação da requerente gira em torno do artigo I', inciso III, alíneas "e", "f i , "j" e "n" da Lei n°. 8,852, de 4 de fevereiro de 1994 Ou seja, argumenta que, na condição de servidor público, teria direito à suposta isenção concedida pela Lei n°. 8.852, de 1994. Não procede a alegação da recorrente. Vejamos. As verbas que pretende a recorrente ver desoneradas de tributação configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR1999. Por se tratar de renda, sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art., 39 do RIR199, cuja base legal é o artigo 60 da Lei n°. 7713, de 1988. Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário do que pretende o Recorrente, a Lei á° 8,852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito menos isenção de imposto de renda. Trata-se de diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. A decisão de Primeira Instância já refutou todas alegações apresentadas pela recorrente de maneira criteriosa e detalhada, conforme pode ser visto no voto condutor do atesto, razão pela qual peço vênia ao julgador Ricardo Marinzeck Barreiros para fazer minhas as suas palavras e para evitar qualquer dúvida transcrevo os excertos abaixo: d o digitalmente em 22:10/2010 por f NIELSON MALLMANN mnnticododigiUmenk? em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN 9 Emitido em 0911112010 pelo Ministério da FanInci.2 DE CARI' ME EI 1 06 O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.71.3/88, em seu art. 3 0, § 1 0, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7 713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts, 37, incisos X1 e XII, e 39, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa Mica. O artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1' da Lei 8.8.52/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de tenda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para . fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8. 852/94. ) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, ) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado dlgitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emittdo em 09/11/2010 pelo Ministétlo da Fazenda 10 S2-C2T2 El 6 Dl: CAIU mr H. 107 Processo n" 13009 000724/2005-38 AcOrdao n " 2202-00.847 Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13 ° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1 . 0 da Lei ti.° 8 852/1999, da qual transcrevo parte dos fundamentos. ( ) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retUicadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa .forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casas de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 891 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto .3,000 de 26/03/1999 - R1R/1999 e art. 149, inc, II e IV, do CIN), deve ser mantido o lançamento, ( ) No que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do ar! 54 da IN SRF 15/2001, (,) Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa fisica cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal .fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na .forma do art. 136 da Lei n" .5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN.), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e .fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de .falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária Afinal, não poderia ser de outra forma.. O parágrafo único do art 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). ( ) A autoridade lançadora glosou integralmente a dedução de incentivo na declaração Na impugnação, o interessado insurge- AssivAdc.) digit3Irnenle em 2211012.010 por NELSON MALLMANN r.figiUmeWe em 22/1012010 poï NELSON MALLMANN ErniSkio em 00/1112010 pelo Minisiero ck3 Fazenda 11 DF CARF MF H HM se apresentando recibos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme documentos às 11 25 Com relação às deduções de incentivo, é preciso ter em mente as regras o art. 12, incisos I, II e III, da Lei n° 9250, de 1995, abaixo transcrito, ) Logo, a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei 9250, não são mais dedutíveis as doações a entidades filantrópicas. Somente são admitidas para, fins de dedução do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais ( Assim, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte faça uso desse tipo de dedução na declaração de ajuste anual, é necessário que as doações tenham sido feitas diretamente aos Fundos de Assistência da Criança e do Adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Os Fundos de Assistência devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser .firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta especifica por meio de documento de arrecadação própria No caso dos autos, como o contribuinte efetuou doação diretamente a uma entidade . filantrópica, é impossível conceder- se a dedução de incentivo pleiteada, devendo-se manter a glosa contestada. Por fim há de se considerar a omissão de rendimentos por resgate de previdência A tributação do resgate de contribuições a planos de previdência privada está prevista em legislação especifica para o assunto A partir de 1' de janeiro de 1996, com a edição da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sujeitam-se à incidência do imposto na , fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, conforme dispõe o art. 33 do mencionado diploma legal, Nesse diapasão, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo o contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e posteriormente, em possíveis ações fiscais que detectam omissão de rendimentos, afirmar que parte desta estaria incluída no total Assinado dtgitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emitkio em 09/11/2010 pelo tvlinistério da Fazenda 12 El. 109 82-C2T2 Fl 7 Dl' CARI: Ni Processo n" 13009.000724/2005-38 Acórdão n " 2202-00,847 dos rendimentos tributáveis espontaneamente declarados, sem documentos que efetivamente comprovem sua pretensão. Isto posto é de se concluir, que se caracterizem como isenção apenas aquelas exata e restritivamente inseridas na letra de lei especifica, produzida por Casa Legislativa do ente federativo detentor da competência tributária constitucional em razão da matéria, não sendo aceitáveis técnicas de interpretação extensivas a situações não literalmente previstas. Os casos da Magistratura e do Ministério Público Federal em que existem leis federais específicas instituindo abono variável e Resolução do STF explicitando tratar-se este abono, em especial, de verba indenizatória, não alcançam o caso da contribuinte, em que inexiste lei federal a amparar a sua pretensão. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 70 do Decreto n.° 70,235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70,235, de 1972. A .ssinwiô digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN ALiiénticado dirritaintente., em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN 13 Emitido em 09/1112010 peie Ministério da Faz.enda DE CART ME Fl. 110 O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre .FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1.. pedido de esclarecimentos sobre situação juridico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse, 2 representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir' o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias,' 3 - autodemincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. - ) A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as . julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões, No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros.' a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação ) Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de inflação é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em , fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição ,fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Inflação deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticado digilalmente em 2210/2010 por NELSON MALLMANIN 14 Emitido em 09/1112010 peio Ministério da Fazenda 1 11 1 S2-C2T2 Fl 8 Dl ; CARI' N/112 Processo n" 13009. 000724/2005-38 Acórdão 11" 2202-00..847 tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade conti ibutiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, par exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Aulenticndo digilalmenie em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Emilido cm 051 •11i2010 pelo Ministério da Fa7..endã 15 DF CARI' NiI' 1; 112 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitueionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4 0 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4)," Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/10/2010 per NELSON MQ.LMAININ Emdo em 00/11/2010 pelo Ministério da Fazendo 16 11 1l3 52-C2T2 Fl 9 DF CARI: M Processo :V 13009 000724/2005-38 Acórdão n 2202-00847 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assirido difpalmwte ern 22/1W2010 por NELSON MALLMANN Antc:nlicacto digitalmente em 22/10/2010 pnr NELSON MALLMANN Emildo em 00/1112010 pelo Wnis1érlo da Fazenda 17

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4620474 #
Numero do processo: 13855.001237/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 a 2004 Ementa: PERÍCIA - Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do julgador quanto às dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados. OMISSÃO DE RECEITAS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- DUPLICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Ainda que durante o procedimento de fiscalização o contribuinte refaça sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária antes omitida, a não apresentação da prova da origem dos valores depositados, impossibilita a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito, não caracterizando duplicidade de tributação. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS – SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Se houve recolhimento de tributo, na modalidade de SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – A não escrituração dos depósitos bancários nos livros contábeis e fiscais demonstra intenção de fraude, justificando a qualificação da multa. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuintes 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. 2) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a qualificação da multa em 150%, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Antonio Praga, que negavam provimento integral. 2) No mérito, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar a subtração dos recolhimentos na sistemática do SIMPLES, cuja base de cálculo foi incluída no lançamento na modalidade Lucro Presumido. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 a 2004 Ementa: PERÍCIA - Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do julgador quanto às dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados. OMISSÃO DE RECEITAS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- DUPLICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Ainda que durante o procedimento de fiscalização o contribuinte refaça sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária antes omitida, a não apresentação da prova da origem dos valores depositados, impossibilita a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito, não caracterizando duplicidade de tributação. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS – SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Se houve recolhimento de tributo, na modalidade de SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – A não escrituração dos depósitos bancários nos livros contábeis e fiscais demonstra intenção de fraude, justificando a qualificação da multa. RO Provido em Parte e RV Provido em Parte.

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Numero do processo: 10880.005004/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensção, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerandod que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de março de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.564
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman e por unanimidade de votos determinar o retorno do processo à repartição de origem para julgar as demais matérias,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10880.027271/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DRJ/CURITIBAlPR R E S O L U ç Ã O N° 302-1.145 • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 ~G9~::> HENRIQUE DO MEGDA Presidente .1 ~-AJ~~~ PAULO AFFONSECA ([;;2RROS FARIA JÚNIOR Relalor o 7 QUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.613 302-1.145 PÃES E DOCES SAN REMO LTDA. DRJ/CURITIBAlPR PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • • I J • • • Trata-se de pedido de restituição/compensação do Finsocial (fls. 01), protocolado em 16/09/99, de 10/89 a 04/92, em relação aos valores recolhidos a maior nesse período, em razão do aumento das alíquotas declarado inconstitucional pelo STF. Esse pleito foi indeferido pela DRF/SP, por despacho decisório de fls. 61, com base nos Arts. 165, I e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório SRF 096, o qual se estribou no Parecer PGFN/CAT 1538, de 1999, por já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido, em 16/09/99. Em Manifestação de Inconformidade de fls. 63/69, que leio em Sessão e que considero neste transcrita, diz, resumidamente, não ser possível a decisão embasar-se no AD SRF 96/99, pois esse viola o Decreto-lei 2049, de 01108/83, o qual estabelece prazo prescricional de dez anos para o FINSOCIAL e que descabe à SRF baixar ato ou norma que altere dispositivos de Lei, e afronta o disposto no Art. 5° da CF (todos são iguais perante a Lei), pois a Lei assegura ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos relativos ao recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de dez anos e a SRF nega ao contribuinte o mesmo prazo para pedir a restituição do que pagou a maior. Entende que não decaiu o seu direito de pleitear a restituição . De fls. 77 a 80 temos a decisão da DRJ/CTBA, que leio em Sessão, firmada por Delegado Substituto, que não acolheu essa Manifestação de Inconformidade, estribada no AD 96/99, editado após o Parecer da PGFN 1538, que diz que o prazo para pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme estatuem os Arts. 165, I, e 168, I, do CTN, tendo ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação. É apresentado Recurso Voluntário tempestivo às fls. 84/93, que leio em Sessão, no qual repete as alegações já trazidas aos Autos. Este processo foi devolvido ao Segundo Conselho, que o remeteu a este Terceiro Conselho, tendo sido redistribuído a este Relator, conforme informe de fls. 101, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. b_ 2 , , MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.613 302-1.145 VOTO • ,. • • • • Conheço do Recurso, por reunir condições de admissibilidade. O art. 2° da Lei 8.748/93 criou dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas em julgamento de primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela SRF, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento daqueles processos, o que foi regulamentado pelo Art. 2° da Portaria SRF 4980, de 04/1 0/94, que reza: "Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". É imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da MP 2158-35, de 24/08/2001, que reestruturou as DRJs, transformando-as em Órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o Art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei 8748/93, verbis: "São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" Nesse dispositivo, entre as competências dadas aos Delegados das DRJ s, não se encontra a delegação delas a terceiros. 3~ •,,.. MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES SEGUNDAcÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.613 302-1.145 • • • • • É de se notar, ainda, que a delegação deve observar a Lei 9.784, de 29/01199, que, em seu Art. 13, inciso 11, afirma não poderem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos . Não há nenhuma disposição autorizando a delegação de tal competência a outros servidores, a não ser em situações em que o Delegado esteja, por algum motivo, afastado, ocasião em que estaria sendo substituído interinamente, porém quem estivesse no lugar, mesmo sendo Delegado Substituto, estaria no efetivo exercício do cargo, agindo legalmente como Delegado, e, não, recebendo uma delegação. Face ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à DRJ para o fim de ser demonstrado, através de documentação oficial da época em que foi proferida a decisão recorrida, que o SI. Delegado Substituto estava no efetivo exercício do cargo de Delegado Titular da DRJ/CURITIBA, prolatora do decisum. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 ~~9~~. PAULO AFFONSECA DE B::(~osFARIA JÚNIOR - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4618208 #
Numero do processo: 10875.003311/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1991 a 31/12/1991 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.337
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D,Amorim.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10783.002498/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 107-00.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XEROX DO BRASIL LTOA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. L FORMALIZADO EM: j--P SVAL'ER6 o 7 DEI ?001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILlO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS . • Processo n° Resolução nO Recurso nO Recorrente 10783.002498/98-15 107-0.375 122.866 XEROX DO BRASIL LTOA RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ no valor de R$ 752.803,18; juros de mora de R$ 466.888,53 e multa de oficio de R$ 564.602,,38, perfazendo o total de R$ 1.784.294,09, constante do Auto de Infração de fls. 05 • a 09, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1993. Apurou-se compensação indevida de prejuízo fiscal com o lucro real, no mês de novembro de 1993, conforme demonstrativo de f1s.7. A autuação se baseou nos artigos 154, 382 e 388, inciso 111,do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. o o 85.450/80, artigo 14 da Lei no. 8.023/90, art. 38, parágrafos 7 e 8 da Lei no. 8.383/91 e art. 12 da Lei no. 8.541/92. Na impugnação apresentada ao Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, a interessada alegou que declarou no ano-calendário de 1992, prejuízo fiscal, referente ao • segundo semestre, equivalente a 3.852.551,84 UFIR, tendo verificado, quando da elaboração da declaração do ano-calendário de 1993, que o prejuízo fiscal declarado no ano- calendário de 1992 estava incorreto. O montante corresponde ao valor do prejuízo fiscal efetivamente apurado no segundo semestre de 1992; Juntou aos autos cópia do termo de abertura e encerramento do Livro Diário, onde apresenta as demonstrações financeiras e o montante que entende correto de prejuízo contábil do segundo semestre, Cr$ 13.059.409.030,00, equivalente a 6.221.484,54 UFIR, fls. 13/18. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo a impugnação, julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a interessada não procedeu à retificaçã0e • 2 • Processo nO Resolução nO 10783.002498/98-15 107-0.375 • • da declaração, a fim de alterar o valor que considera indevido e não apresentou a demonstração do lucro real e o registro do mesmo no LALUR. Aduziu o julgador monocrático que a prova apresentada pela interessada às fls. 13/20, consiste em cópia do balanço anual, que não proporciona ao julgador a verificação do motivo da alteração do prejuízo declarado, uma vez que o prejuízo declarado corresponde ao 2' semestre do ano-calendário de 1992 e o balanço apresentado é anual. Concluiu aquela autoridade que a alteração de prejuízo contábil ou fiscal não pode ser procedida baseada em meras alegações. A declaração apresentada é presumida verdadeira até que a interessada prove o contrário, mediante documentação hábil e, idônea. Recorrendo a esse Conselho a contribuinte ratifica os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo que, apesar de apresentar a declaração do IRPJ/93, ano- calendário de 1992, considerando um prejuízo fiscal no segundo semestre equivalente a 3.852.551,84 UFIR, quando da elaboração da DIRPJ/94, ano calendário 93, verificou que o prejuízo fiscal declarado na DIRPJ/93 - ano-calendário 92, estava incorreto, tendo então, na compensação em novembro 1993, considerando, o montante de (6.221.4 84,54 UFIR), que corresponde ao valor do prejuízo fiscal efetivamente apurado pela recorrente no segundo semestre de 1992. Considerando tratar-se de matéria de prova, a recorrente junta cópias das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, demonstrando o ocorrido. Junta cópia de Medida Liminar em Mandado de Segurança expedida pela 118 Vara Federal que autoriza o prosseguimento do procedimento administrativo, sem a comprovação do deposito de 30% do valor autuado. É o Relatório. (, 3 • Processo n° Resolução nO 10783.002498/98-15 107-0.375 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINSVALERO - Relator. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/12/99. Protocolou o recurso em 04/01/2000, acompanhado de cópia de Medida Liminar em •• Mandado de Segurança expedida pela 118 Vara Federal, fls. 91 e 92, determinando o seguimento do recursos sem o depósito prévio. Quando do julgamento do recurso, em sessão de 13 de setembro de 2000, a Câmara entendeu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização, verificasse "in loco" a veracidade das alegações da recorrente, fornecendo outras informações capazes de solucionar o litígio, eis que o mesmo se resume em saber se, de fato, o resultado contábil a ser atribuído ao 2° semestre do ano-calendário de 1992 é de Cr$ 13.059.409.030,00, ao contrário do que foi declarado, lucro líquido de Cr$ 4.328.628.042,00. Cumprindo a Resolução nO107-0.311, o auditor diligenciante produziu o relatório de fls. 148que em nada contribui para a solução da lide. A conclusão a que chegou o auditor é obvia, qual seja, a de que a empresa adotou no ano-calendário de 1992 a sistemática da Portaria MF 441/92. • Ora, os documentos acostados aos autos, tanto pela recorrente quanto pelo auditor designado para cumprimento da diligência, não permitem concluir com razoável( 4 • Processo nO Resolução nO 10783.002498/98-15 107-0.375 • certeza que houve erro no preenchimento da Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1992, cujo teria dado origem à glosa do prejuízo compensado. Nas cópias de balanços ou balancetes carreados aos autos, em nenhum deles, se identifica o lucro líquido de Cr$ 13.059.409.030,00; esse valor aparece apenas em demonstrativo preparado pelo empresa às fls. 03 e 17, com a agravante de ter registrado o auditor que a empresa alega encontrar-se extraviado o livro Diário relativo ao 2° semestre de 1992. Entretanto, no sentido de se assegurar a ampla defesa e o contraditório, voto por se converter novamente o julgamento em diligência para que, à vista dos documentos anexados aos autos e com base na escrituração contábil e fiscal da empresa, diga a fiscalização de forma conclusiva, qual o valor do lucro líquido da empresa relativo ao segundo semestre de 1992. ala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001.( L I MARTIS~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622022 #
Numero do processo: 19740.000119/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão da matéria em litígio.SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM 31/12/2001. Não tendo o contribuinte comprovado os valores que compõe a formação do saldo negativo do IRPJ em 31/12/2001, especialmente os relativos aos anos de 1997 e 1998, correta a redução do direito creditório pleiteado.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência do direito do fisco verificar a formação do saldo negativo dos anos-calendário de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima votou pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; 3) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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recolhimentos.  Recorrente  SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  6A TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­  RJ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  POR   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora não  fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos  os  fundamentos  nela  indicados,  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão da matéria em litígio.  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.   RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM 31/12/2001. Não tendo o contribuinte  comprovado os valores  que  compõe a  formação do  saldo negativo do  IRPJ  em 31/12/2001, especialmente os relativos aos anos de 1997 e 1998, correta a  redução do direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:    1)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de decadência do direito do fisco verificar a formação do saldo negativo dos anos­ calendário de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  votou pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância,  vencido  o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira;  3) No  mérito,  por maioria de votos,  negar provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Carlos  Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva  que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE  SEGUROS  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  indeferiu  seu  pleito  de  reconhecimento de direito creditório, para fins de compensação.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  efetuada  pela  interessada  acima  identificada,  conforme  declarações  de  compensação  (DComp)  relacionadas  às  fls.  686,  com  o  fito  de  extinguir  os  débitos  constantes  da  planilha  de  fls.  687  com  o  emprego  do  pretenso  crédito  de  R$  2.425.574,70,  oriundo  do  saldo  negativo  do  imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) referente ao ano calendário 2001.  Sobre  o  caso,  a Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  no Rio  de  Janeiro  (Deinf/RJ) manifestou­se pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sem, no  entanto,  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  conforme  o  despacho decisório de fls. 732/733, baseado no parecer n.º 019/08 de fls. 709/731.  Ocorre  que  a  referida  unidade  especializada,  compulsando  os  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  calculou  o  saldo  negativo  do  IRPJ/2001  em  valor  igual  a R$  781.928,99  e  detectou  a  utilização  integral  deste  em  compensações  efetuadas  pela  interessada diretamente na escrituração contábil e em DCTF, sem a formalização do  procedimento por via de PER/DComp.  Inconformada com a decisão, da qual  tomou ciência em 12/06/2008, a  interessada  interpôs, em 11/07/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 944/954, na qual  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 2          3 alega,  preliminarmente,  que,  em  junho  de  2008,  “o  direito  outorgado  à  Fazenda  Pública para efetuar ou rever créditos tributários decorrente de fatos ocorridos nos  anos­calendários  de  1997  a  2000  já  havia  se  exaurido,  pela  ocorrência  da  decadência”, em razão do que determina o art. 173 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Em  defesa  de  mérito,  a  interessada  combateu  a  análise  do  auditor  parecerista  informando  que  as  DCTF  retificadoras  foram  necessárias  em  razão  do  valor  do  tributo  ter  se  revelado  menor,  e  não  para  a  realização  de  novas  compensações.  Frisou,  também,  que,  há  época  dos  fatos,  não  havia  determinação  legal  para  a  entrega de DComp. Em adição, e de forma segmentada por período, alegou, ainda, o  seguinte:  Ano­calendário de 1997  Em sua DIRPJ/1998, foi apurado saldo negativo de IRPJ no período, em valor igual  a R$ 2.396.900,85.  Houve,  contudo,  erro  no  preenchimento  da DCTF,  posto  que  nenhuma  estimativa  paga  foi  declarada,  fato,  no  entender  da  interessada,  insuficiente  para  retirar  a  liquidez e certeza do crédito.  Ano­calendário 1998  A  existência  do  saldo  negativo  de  R$  890.231,95  foi  confirmada  pela  autoridade  parecerista, mas seu valor não foi considerado por ela no cálculo que determinou o  montante do crédito em razão da existência de compensações declaradas em DCTF  sem que houvesse a correspondente DComp.  Ano­calendário 1999  Por haver débito enviado à Divida Ativa da União na DCTF entregue em novembro,  tal  declaração  não  foi  aceita  e,  por  isso,  não  pode  compor  o  saldo  negativo  do  período.  Além disso, o parecerista deduziu em duplicidade o valor de R$ 8.847,82, relativo a  depósitos judiciais e que a interessada informou também não considerar passível de  restituição/compensação.  Ano­calendário 2000  Não  foram  aceitos  como  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  as  quantias  de  R$  125.581,72  e  R$  102.576,67,  pois  a  interessada  “se  encontraria  devedora”.  Ano­calendário 2001  Para  chegar  ao  IRRF  a  ser  usado  para  compor  o  saldo  negativo,  o  parecerista  comparou os valores informados na DComp e na DIRF e considerou o menor deles,  deixando de computar créditos de CSLL, PIS e Cofins.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.  Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito  alegado  por  contribuintes,  não  há  restrição  temporal  ao  poder  de  investigação  da  Fazenda  Pública.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  só  pode  ser  realizada  para  corrigir  imperfeições  de  ordem material,  sem  alteração  no  valor  dos  débitos  e  operacionalizada  pela  transmissão  de  Per/DComp retificadora.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  IV ­ RAZÕES DE RECURSO  4. É Nula,  por Preterição do Direito de Defesa,  a Decisão  em que  as Autoridades  Julgadoras  se Recusam  a Apreciar  os Argumentos  Suscitados  na Manifestação  de  Inconformidade.  De plano, a macular no seu  todo a validade  jurídica do v. Acórdão ora guerreado,  sobressai a nulidade de que está ele eivado, materializada na falta de apreciação dos  argumentos  de  defesa  suscitados  nos  subitens  4.2  a  4.6.1  da  manifestação  de  inconformidade e reproduzidos resumidamente nas letras "b" a "e” do item 2 acima.  Tal atitude implica em ofensa ao duplo grau de jurisdição, do direito de petição, do  devido  processo  legal  e  do  direito  contraditório,  todos  erigidos  pela  Constituição  Federal como pedras angulares do sistema de direitos e garantias  individuais, bem  como  do  próprio  método  de  controle  voluntário  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  a  ensejar  a  nulidade  da  sua  decisão  por  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  moldes  previstos  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n.°70.235/72  ,  combinado com o artigo 31 do mesmo ato legal .  4.3.  Esse  é  o  entendimento  professado  pela  doutrina  mais  prestigiada  e  da  jurisprudência  pacífica  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  exemplificada nos seguintes acórdãos: (...)  5.A Adoção dos Argumentos Expendidos na Manifestação de Inconformidade como  Razões Adicionais deste Recurso.  5.1.  Em  conseqüência  do  acima  exposto,  resta  a  RECORRENTE,  como  única  alternativa posta à sua disposição, requerer a essa Colenda Câmara que tome como  razões  de  recurso  os mesmos  termos  e  argumentos  expendidos  nos  subitens  4.2  a  4.6.1 da manifestação de inconformidade que deixarão de ser aqui reproduzidos, não  por comodismo, mas para não tornar enfadonha a leitura repetitiva do seu conteúdo  O Direito de a Fazenda Pública de Rever Créditos Tributários Decorrente de Fatos  Ocorridos nos Anos­Calendários de 1997 a 2000 já Havia se wxaurido em 2008.  6.1.  Essa, porém não é a única deficiência de que padece o acórdão recorrido.  6.1.1.  Isso  porque,  igualmente  não  merece  acolhida  a  afirmativa  contida  naquele  decisum  de  que  não  ocorreu,  em  junho  de  2008  (data  da  ciência  pela  REQUERENTE  do  mencionado  despacho),  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública rever créditos tributários relativos aos anos­ calendários de 1997 a 2000.  6.2.  Com efeito, determina o art. 173 do Código Tributário Nacional que: (...)  6.3.  Assim, não poderia o llmo. Prolator do despacho recorrido para indeferir parte  do direito creditório da REQUERENTE auferido no ano­calendário de 2001, alegar  a  existência  de  supostas  compensações  indevidas  e/ou  falta  de  recolhimentos  nos  anos­calendários de 1997 a 2000.  6.4  Esse  também  é  entendimento  manifestado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  comprovam  ementas  de  acórdãos  abaixo  transcritas,  aplicáveis,  mutatis  mutantis, ao presente caso, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 3          5 (...)  7.  As DCTF Retificadoras Não Apresentaram Novas Compensações.  7.1.  Não menos equivocado é o entendimento externado pelo r. despacho singular,  acolhido pelo Acórdão recorrido, de que as DCTF retificadoras relativas aos anos­ calendários de 1998 e 2001 não poderiam ser validadas, uma vez que traziam em seu  bojo  compensações  não  declaradas  anteriormente  (para  as  quais  não  existem  Declarações de Compensação), todas posteriores 30/08/2002, ou seja, após a edição  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  a  qual  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  lei  n°  9.430/96.  7.2.  Ora,  como  visto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  as  DCTF  retificadoras,  quer  no  tocante  ao  ano­calendário  de  1998  quer  quanto  ao  ano­ calendário  de  2001,  não  serviram para  declarar  novas  compensações, mas  em  sua  maioria  se  tornaram  necessárias,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  tributo  devido  revelou­se menor (vide doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade)  7.3.  Destarte,  as citadas compensações não acatadas, ao contrário do que afirma o  despacho  e  o  acórdão  recorridos,  não  foram  realizadas  sob  a  égide  da  Medida  Provisória n° 66/2002 e sim em período anterior, conforme consta do Livro Razão  pertinente  e  atestam  suas  DIPJ  original  e  retificadora  do  período  anexadas,  pela  RECORRENTE, á manifestação de inconformidade como doc. 02.  7.4.  Ademais,  as  compensações  efetuadas  pela  RECORRENTE  foram  realizadas  entre tributos da mesma espécie (IRPJ) e encontravam respaldo no art. 66 da Lei n°  8.383/91 que determinava: (...)  É certo que o procedimento supra não se confundia com a compensação prevista no  art.  74 da Lei  n° 9.430/96, o qual  era  somente  aplicável para  compensações  entre  tributos de espécies distintas.  Dessa forma, não há como se alegar que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n°  9.430/96 pela Medida Provisória n° 66/2002, passou a exigir a também a entrega de  Dcomp pra compensação de tributos da mesma espécie o artigo abrigada pelo art. 66  da Lei n° 8.383/91.  7.7.  Em  verdade,  a  exigência  de  apresentação  de  algum  "formulário"  à RFB  para  compensação de tributos da mesma espécie somente surgiu com a Medida Provisória  n° 135, de 20/10/2003 (Lei n° 10.833/20003), não aplicável ao caso em tela, por ser  posterior.  8. A  Improcedência  da Cobrança  no Valor  de R$  9.821,01 Apontada  às  fls.  496,  Verso.  Por derradeiro, em relação ao ano­calendário de 1999, de acordo com o r. despacho  em comento, a DCTF retificadora do mês de novembro não foi acolhida, pelo fato  de "...parte do débito, no valor de R$ 9.821,01,  ter sido enviada a Procuradoria da  Fazenda Nacional para  inscrição em Divida Ativa da União  (fls. 496, verso)." não  podendo, portanto, compor o saldo negativo do período.  Contudo,  como  depreende­se  do  relatório  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em anexo  (doc.01),  a citada  inscrição  foi anulada por aquela órgão, uma  vez que, conforme consignado naquele documento tratava­se de dívida insubsistente.  III ­ O PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  RECORRENTE  espera  e  confia  que  essa  Colenda  Câmara,  aplicando  o  disposto  no  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72,  dê  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  in  totum  seu  direito  creditório e homologando as compensações efetuadas, ou, se assim não for, declare  nulo o acórdão DRJ/RJOII n.° 12­22.660/2009 pelas deficiências apontadas no item  4 acima Termos em que, Pede Deferimento.  Em 28/05/2009 a recorrente apresentou complemento ao recurso voluntário,  trazendo documentos contábeis do ano de 1998 (fls. 1158 a 1165).  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Preliminar de Nulidade da Decisão de 1a. Instância.  De inicio afasto a alegação de nulidade da decisão de 1a. instância em face de  não  ter  sido  apreciado  todas  as  alegações  do  contribuinte.  A  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela  indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo  suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse tema faço referência decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,   STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP,  julgado em  13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro  Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ­  NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não  foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.” (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não  se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes,  quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  dispositivo  legal  se  a  questão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   8 controvertida  foi  resolvida  pelo  acórdão  de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).”  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  No presente caso, observa­se que  a decisão da DRJ adotou os  fundamentos  do  despacho  decisório  da  DRF,  fazendo  referencia  expressa  a  este,  conforme    a  seguir  transcrito:  Assim,  o  crédito  que  a  interessada  efetivamente  possuiu  foi  de  R$  790.776,81,  valor  que,  na  forma  didaticamente  exposta  no  parecer  de  f ls.   709/731, já foi  empregado em compensações sem processo.  Rejeito, pois, a preliminar.    Prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  saldos  negativos  de  recolhimentos de  IRPJ e CSLL, bem como da Fazenda Publica para verificar a correção dos  valores pleiteados.  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.   Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL  dos  anos­calendário  de  1993  a  1997,  a  1a.  Turma  da  CSRF  vem  decidindo  que  o  inicio  da  contagem  prazo  desloca­se  para  a  data  da  entrega  da  declaração.Nesse  sentido  cite­se  o  seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165  I  e  168  I  da  Lei  5172  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199  ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores,  sendo que os debates centraram­se na contagem do prazo para interposição do pleito, a mesma  questão ora enfrentada.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 5          9 Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando os fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910­00.347.  Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa ­ superaram o valor apurado a partir do lucro real(IRPJ) ou lucro liquido  ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   10 II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega  da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano  subseqüente.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos  arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.  pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real  ­ a partir do ano­ calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado.  Isso porque a  lei  estabeleceu um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social  ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do  imposto  e das  contribuições  sociais  retido  será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie  de imposto ou contribuição.  §  5º  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço  prestado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 6          11 §  6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social  ­ COFINS, a ser  retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante  a  ser  pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  SRF  nº  93  de  24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art.  23.  O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §6º  do  art.  2º  será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro  real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º.   §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.  §2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação do imposto  de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3º a 6º e 10, pago mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o imposto de  renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão  considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  (...)  Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   12 IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional  a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito  tributário.  (...)  Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração.    Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 7          13 Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Portanto da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do  art.  150 c/c 173 do CTN,  e  sim da efetividade dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações  (inclusive  com  outros  tributos),  enfim:    a  própria formação do saldo.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  “o art. 264 do RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes...  Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido,  e  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas ao crédito em questão.” Situação que se verifica no presente caso.  Diante  do  exposto,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  para  Fazenda  Pública  para  verificar  a  correção  do  valores pleiteados.  Mérito  –  Apuração  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  em  31/12/2001  O  pleito  inicial  da  contribuinte  foi  de  R$  2.425.574,70,  sendo  que  a  DRF  reconheceu R$ 781.928,99, após  fazer várias verificações e ajustes.  A DRJ reconheceu que o direito creditório do contribuinte em 31/12/2001 era  de R$ 790.776,81­ em face da duplicidade da exclusão do valor de R$8.847,82.  Em  relação  ao  ano  calendário  de  1997,  no  qual  a  contribuinte  afirma  que  “Ano­calendário  de  1997,  no  qual  foi  declarado  na DIRPJ/1998  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período de R$ 2.396.900,85,  a contribuinte afirma que houve erro no preenchimento da DCTF,  ao deixar de informar as estimativas pagas, fato que alega ser insuficiente para retirar a liquidez  e certeza do crédito.”  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   14 Quanto ao  fato de que a  falta de declaração em DCTF, por  si  só, não seria  suficiente para  impedir o aproveitamento do crédito;  tem razão a  recorrente. Até porque está  declarado/informado na DIRPJ.  Todavia,  não  estamos  tratando  de  recolhimento  de  estimativa  ou  IR­Fonte,  sendo que a contribuinte  informou que se trata de compensação com pagamentos indevidos ou  a  maior  no  valor  de  R$  2.377.337,36  (fl.  617).  Ocorre  que  a  contribuinte  não  esclarece  a  origem desses créditos, nem mesmo apresentou os documentos contábeis relativo a tais valores.  Logo, não há que ser reconhecido o direito creditório sobre tal importância.  Em relação ao ano de 1998, no qual a contribuinte apresentou um saldo de R$  890.231,95 (fl. 584), verifica­se pelo parecer de fls. 709 a 731, bem como na planilha de fls.  699  que  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  apurado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  6.350.627,35,  sendo que o somatório do valor das estimativas consideradas (2.160.066,98), recolhimentos de  IR­Fonte (890.231,95) e outros valores (221.958,10), é pouco mais da metade do que deveria  ser pago. Assim, a contribuinte não faz jus a qualquer direito creditório pleiteado naquele ano;  sendo  inócuo,  inclusive,  os  documentos  contábeis  juntados  na  complementação  do  recurso  voluntário (fls. 1158 a 1165).  No  que  tange  a  alegação  de  que  não  há  mais  impedimentos  para  acatar  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  mês  de  novembro  de  1999,  haja  vista  que  parte  do  débito,  enviado à PGFN, no valor de R$ 9.821,01 já ter sido cancelado, constata­se que isso ocorreu  em  07/04/2005  (fl.  1149),  logo,  poderia  ser  acatada  à  época  da  elaboração  do  despacho  de  análise do pleito da contribuinte.   Todavia, o valor a ser considerado não é suficiente para alterar o resultado do  despacho decisório,  isso porque o  saldo negativo de 1997 não  foi comprovado e   o valor de  1998 ao invés de negativo (sobra) é positivo (valor a recolher). Logo,  ainda que o contribuinte  possa ter razão em parte de suas alegações, a desconsideração dos valores pleiteados relativos a  1997 e 1998 são superiores a toda sua pretensão.   Em relação aos valores recolhidos a título de estimativas de IRPJ do ano de  2000, nas quantias de R$ 125.581,72 e R$ 102.576,67, veja­se no demonstrativo da DRF que  tais valores  foram considerados, ou seja, não há  litígio  sobre eles. Ocorre que a  contribuinte  permaneceu  com  saldo  de  recolhimentos  inferior  ao  que  já  foi  reconhecido/utilizado  no  período,  exatamente  em  face  da  não  confirmação  das  compensações  realizadas  em  períodos  anteriores,especialmente em 1997 e 1998.  Concluo, pois, que não merece maiores reparos a apuração fiscal relativa aos  demais anos (1999, 2000 e 2001), referendando o despacho de fls. 709 a 731, bem como seus  anexos, tal qual a decisão da DRJ.   Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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