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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538308 #
Numero do processo: 11020.003156/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o regular exercício do seu direito de defesa. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de diligência ou perícia, como o fez a decisão recorrida, não implica em cerceamento do direito de defesa. A necessidade de manifestação de um perito decorre da existência de matéria estranha ao conhecimento do julgador, circunstância que não se constata na hipótese. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade nela prevista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado o regular exercício do seu direito de defesa. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o indeferimento fundamentado do pedido para realização de diligência ou perícia, como o fez a decisão recorrida, não implica em cerceamento do direito de defesa. A necessidade de manifestação de um perito decorre da existência de matéria estranha ao conhecimento do julgador, circunstância que não se constata na hipótese. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade nela prevista. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.   Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­33.397,  proferido pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre (fl. 57), que, por unanimidade de votos, afastou a  preliminar de nulidade, considerou não impugnado o crédito originário de IRRF lançado, não  conheceu do pedido para realização de perícia e, no mérito, julgou improcedente a impugnação  para manter integralmente o crédito tributário exigido.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O  presente  processo  trata  de  impugnação  do  Auto  de  Infração  (AI),  lavrado  em  19/10/2010,  relativo  a  Imposto  de  Renda  de  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  As.  26/28,  em  valor  originário no montante de R$ 55.168,66, referente ao fatos geradores ocorridos entre fevereiro e  dezembro  de  2009.  Os  tributos  originários  acrescidos  de  juros  moratórios  (calculados  até  30/09/2010) e multas de ofício montam a R$ 101.509,19.  O Relatório Fiscal ­ RAF encontra­se às fls. 31/33, tendo a ciência deste, juntamente  com o AI,  sido  dada  à  contribuinte  em 21/10/2010. O  relatório  informa que  a  contribuinte  foi  selecionada  para  fiscalização  em  razão  de  divergências  constatadas  entre  os  valores  de  IRRF,  relativos  ao  trabalho  assalariado,  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  os  valores  recolhidos  em  DARF.  Intimada,  em  16/09/2010,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  encontradas,  nenhuma  resposta  apresentou,  após  transcorrido o prazo para tanto.  Nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  houve  um  total  de  diferenças  entre  valores  das DIRF  e Darfs  recolhidos  de R$ 55.168,66,  sendo que,  daqueles,  nenhum valor  foi  declarado  em  DCTF.  A  conclusão  foi  de  que  existiu  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores pagos pelo trabalho assalariado sem o correspondente repasse aos cofres da União.  Através  de  seu  advogado,  a  contribuinte  impugnou  o  AI  em  18/11/2010,  vendo  inconsistência no lançamento apenas em razão da multa aplicada ao tributo originário.  Ela, em resumo, se insurge pelas seguintes razões:  a) há redução de 75% para 37,5%, no caso de pagamento realizado em até 30 dias da  intimação do AI, mas  ainda  assim ultrapassaria os 20% de penalidade que  seria o menor  a  ela  aplicável;  b)  a  divergência  entre  os  75%  e  os  37,5%  para  o  pagamento  não  guardaria  observância aos requisitos legais, ensejando nulidade do AI;  c)  o AI  não  cumpriria  os  requisitos  legais  por  haver  divergência  entre  os  valores  devidos (no AI e o passível de pagamento em 30 dias);  d)  o  percentual  de  75%  não  respeita  o  princípio  da  proporcionalidade,  sendo  excessivo  e  confiscatório,  devendo  a  lei  ser  aplicada  com  a  interpretação  mais  favorável  à  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.003156/2010­19  Acórdão n.º 2101­002.023  S2­C1T1  Fl. 99          3 contribuinte, no caso, a Lei n° 8.383 de 30/12/1991 que em seu artigo 59 define a multa de mora  de 20%; e   e) vê cerceamento do seu direito de defesa por  ter de pagar a multa  integralmente  caso  recorra  dentro  do  prazo  da  impugnação,  para  que  isso  não  aconteça,  deveria  lhe  ser  concedido  o  "benefício  do  pagamento  da  multa  reduzida,  mesmo  após  a  apresentação  da  impugnação".  Ao  final,  requer:  i)  nulidade  do  AI  pela  razão  expressa  em  b);  ii)  que  sejam  apresentados discriminadamente os  encargos  incidentes  sobre o débito  apurado;  iii)  redução da  multa para 20% ou, alternativamente, para 37,5% mesmo após a  impugnação;  iv)  realização de  perícia contábil sobre o débito apurado.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 28/02/2009 a 31/12/2009   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante, não se estabelecendo o litígio quanto a essa parte.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  constitucionalidade ou  legalidade de atos legais ou normativos,  restando­lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames.  PAF. PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não defina  a matéria  a  ser  examinada,  não  indique  os  quesitos  referentes  aos exames desejados e nem a qualificação do perito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 70/85) o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  sendo  certo  que  a  interposição  deste  suspende,  tão­somente,  a  exigibilidade  da  parte  do  crédito  tributário  em  litígio – a multa de ofício aplicada no Auto de Infração de fls. 22/32.   Conforme se constata no Relatório de Atividade Fiscal, à fl. 31, nos meses de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  a  contribuinte  efetuou  retenções  do  imposto  de  renda,  mas  recolheu apenas uma pequena parte do que era devido. As retenções não foram informadas em  DCTF.   A  fiscalização,  através  do Auto  de  Infração  em  exame,  apurou  a  diferença  não  recolhida  e,  corretamente,  aplicou a multa de ofício,  em seu percentual mínimo de 75%  (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de  mora  prevista  no  artigo  59  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  cujo  percentual máximo  alcança  20%  (vinte por cento), não se aplica ao caso em exame, pois não houve pagamento de tributo após o  vencimento do prazo. Trata­se de imposto retido e não recolhido, de modo que também não há  se falar de procedimento espontâneo, quando não há pagamento, consoante dispõe o artigo 138  do CTN.   As  reduções no percentual da multa de  lançamento de ofício,  previstas nos  artigos  6º  da  Lei  8.218/1991  e  60  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  somente  se  aplicam  quando  o  pagamento  ou  parcelamento  do  débito  for  efetuado  dentro  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento  (redução  de  50% e 40%,  respectivamente) ou  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (redução de 30% e 20%,  respectivamente).. O  legislador é que definiu o âmbito de  aplicação dessas  reduções, promovendo benefício para o contribuinte que paga ou parcela o  débito até determinada fase processual. A Administração Tributária deve atuar conforme a lei  e, nos casos de infração, aplicar a penalidade e as reduções nela previstas, conforme determina  o artigo 142 do CTN. Na atual fase processual não cabe nenhuma redução da multa, por falta  de previsão legal. Determinar os percentuais de multa a serem aplicados no caso de infração à  legislação tributária é atribuição do legislador. Da mesma forma, não cabe à autoridade fiscal  analisar se os percentuais de multa que a  lei  estipula  são desproporcionais ou confiscatórios,  afastando  a  sua  aplicação  quando  entender  pertinente. Neste  sentido  dispõe  a  Súmula  nº  02  deste CARF, a seguir transcrita:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  o  lançamento  em  tela  contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim que não ocorreram os pressupostos elencados no  artigo  59  do mesmo diploma  legal,  a  conspurcar  de  nulidade o Auto  de  Infração:  o  auto  de  infração foi lavrado por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e a minuciosa descrição  dos  fatos  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  31/32)  possibilitou  ao  autuado  pleno  conhecimento da matéria tributável e o regular exercício do seu direito de defesa. Não procede,  portanto, a arguição de nulidade do lançamento.  Por  fim,  pacífico  o  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  o  indeferimento fundamentado do pedido para realização de diligência ou perícia, como o fez a  decisão  recorrida,  não  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  dispõem  os  artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhes  foi dada pela Lei n°  8.748, de 1993.   Com efeito, não há direito subjetivo do contribuinte à realização de diligência  ou  perícia,  podendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.003156/2010­19  Acórdão n.º 2101­002.023  S2­C1T1  Fl. 100          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  (como  na  situação  em  exame)  ou  impraticáveis. A rigor a defesa sequer justificou a necessidade da realização de perícia, já que  não foram suscitadas questões de fato, a ensejar a manifestação de um especialista em matéria  estranha ao direito tributário. Cumpre ressaltar que o artigo 69 da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe  que  os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.   Em face ao exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4565769 #
Numero do processo: 10680.720689/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720689/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.581  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JAYRO LUIZ LESSA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente em exercício e relator)      EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (No  exercício  da  presidência e Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian  Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins.     Relatório  JAYRO LUIZ  LESSA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ Brasília/DF (fls. 392) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação  de lançamento de fls. 01/04, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 115.227,53, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 230.766,16.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (319,5ha), de  reserva  legal  (968,0ha)  e  de  servidão  florestal  (3.062,0ha).  Também  foi  alterado  o Valor  da  Terra Nua – VTN, R$ 4.342.460,00 para R$ 1.355.200,00.  Reproduzo a seguir a descrição dos fatos da notificação:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Reserva Legal não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Servidão Florestal não comprovada  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720689/2007­19  Acórdão n.º 2201­01.581  S2­C2T1  Fl. 2          3 Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  servidão  florestal  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  O Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  da Notificação de Lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa. Afirma que lhe  foi  dado  um  prazo  exíguo  para  apresentar  extensa  documentação,  requerida  na  intimação  inicial,  c  por  não  ter  sido  deferido  seu  pedido  de  prorrogação.  Também  como  razão  para  a  nulidade,  afirma  que  o  Fiscal  não  fez  vistoria  na  propriedade  para  verifica  a  existência  ou  inexistência das áreas de utilização limitada e de preservação permanente declaradas; Afirma  que  a  autuação  baseou­se  em  meras  presunções,  passando  ao  largo  dos  princípios  do  contraditório e ampla defesa  c da  legalidade. Também como razão da nulidade afirma que o  Fisco  sempre  teve  à disposição  documentos  e  diligências  para  comprovar  as  áreas  isentas,  e  que os documentos que comprovam a transação dos imóveis com o Estado de MG demonstram  o interesse ecológico sobre as áreas e, portanto, a isenção do ITR.  Quanto  ao  mérito,  discorda  das  glosas,  pois  considera  que  a  prévia  comprovação da existência das áreas ambientais em questão não é condição para a fruição do  beneficio  tributário, pelo  fato da  isenção decorre da própria  lei; que  a apresentação do ADA  não é obrigatória.  Observa  que  o  art.  10,  inciso  II,  alínea  "b"  da  Lei  n°9.393/96,  exclui  expressamente  da  área  tributável  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  Contudo,  pondera,  não  obstante  seja  necessário  esse  Ato,  segundo  o  PRINCIPIO  DA  VERDADE REAL, a prova da existência da efetiva da área isenta, mediante laudos, avaliações  e demais documentos apresentados, é suficiente para afastar a glosa. Reafirma que apresentou  documentos hábeis a comprovar que, há muito, vem sendo processada a transação do imóvel  com o Estado de Minas Gerais  c  com o  IEF  e  estes pré­contratos demonstram claramente o  interesse ecológico sobre as áreas e, portanto, regular a isenção do ITR sobre tais áreas, e que  também  os  mapas  topográficos  anexados  comprovam  que  a  unidade  de  conservação  está  realmente situada dentro do imóvel, permitindo a sua verificação.  O impugnante insurge­se contra a aplicação da multa de 75% e sustenta que o  art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina que o percentual da multa aplicada na cobrança de débitos  tributários em atraso fica limitado ao percentual de 20%. Também considera que a aplicação de  multa  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  devido  majora  em  demasia  o  valor  da  autuação, revestindo­se de efeito confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CEF/88, e  considera, também que o legislador Constitucional preocupou­se que fosse atendido o principio  da  capacidade  contributiva  no  caso  de  tributo,  porém  sendo  a  multa  acessória  devem  ser  observadas  as  mesmas  normas  e  princípios  aplicáveis  ao  principal.  Ainda  sobre  a  multa  aplicada, refere­se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para argumentar que  a penalidade não poderia ser utilizada como técnica de arrecadação.  O Impugnante solicitou a realização de perícia.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade, a DRJ­BRASÍLIA/DF rejeitou  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  destacando  que  o  procedimento  fiscal  transcorreu conforme as orientações das normas que regem o processo administrativo fiscal e  que não identificou este ou outros vícios que pudessem ensejar a nulidade do lançamento.  A DRJ indeferiu o pedido de perícia sob o fundamento, em síntese, de que a  providência seria desnecessária e de que caberia ao Contribuinte a apresentação dos elementos  de prova dos valores informados em sua declaração.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ­BRASÍLIA/DF  ressalta  que  a  glosa  das  áreas  ambientais foi devida tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos necessários para a  isenção. Nos casos das áreas de reserva legal e de servidão florestal, pela falta da averbação à  margem da matrícula, providência que afirma ser condição necessária para a  isenção da área  ambiental. Ressalta que a averbação deveria ser feita até a data do fato gerador e que, no caso,  não foi comprovada a averbação ainda que intempestivamente.  Também quanto à área de interesse ecológico, a DRJ observou que para a sua  existência  seria  necessário  o  reconhecimento  formal  por  meio  de  ato  de  órgão  competente,  municipal, estadual ou florestal, o que não se tem neste caso.  Também não teria sido apresentado o ADA, outra condição para a exclusão  das áreas ambientais.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2008 (fls. 415) e, em 18/06/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 460/490, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (319,5ha),  de  reserva  legal  (968,0ha)  e  de  servidão florestal (3.062,0ha), sob o fundamento da falta de comprovação do atendimento das  condições para a exclusão das áreas ambientais.  Ante  de  analisar  o  mérito  da  questão,  examino  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento. O Recorrente afirma que houve cerceamento de direito de defesa devido ao pouco  prazo dado para o atendimento da intimação pelo Fiscal, que não foi feito vistoria no imóvel e  que o lançamento baseou­se em meras presunções.   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720689/2007­19  Acórdão n.º 2201­01.581  S2­C2T1  Fl. 3          5 Obre  o  prazo  para  o  atendimento  da  intimação,  o  que  se  verifica  é  que  a  intimação  inicial  para  prestar  esclarecimento  (fls.  05)  concedeu  prazo  de  20  dias,  o  que  é  bastante razoável e, aliás, é o prazo geralmente concedido aos contribuintes sob fiscalização.  Portanto,  não  há  irregularidade  no  lançamento  quanto  a  este  aspecto,  e  muito  menos  cerceamento de direito de defesa. Sobre a afirmação de que não foi feita vistoria no imóvel, o  lançamento do ITR de modo algum depende de vistoria física do imóvel pelo fiscal. O ônus de  comprovar  os  valores  declarados  é  do  Contribuinte  e  esta  prova  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação de documentos, tais como a averbação de áreas ambientais, laudos, etc. Também  sob este aspecto não há irregularidade no lançamento. E sobre a afirmação de que o lançamento  baseou­se em presunções, o próprio fundamento da autuação nega este fato, pois ali se afirma  claramente que o lançamento decorreu do fato de que, regularmente intimado, o Contribuinte  não  comprovou  a  existência  das  áreas  ambientais.  Se  esta  comprovação  foi  feita  ou  não,  é  questão que diz respeito ao mérito, e será examinada como tal.  Não  vislumbro,  pois,  vício  que  pudesse  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  o  cerne  da  questão  é  a  comprovação  da  existência  das  áreas ambientais, Vale ressaltar, desde logo, que o ITR, adota a modalidade do lançamento por  homologação, o que equivale a dizer que o próprio Contribuinte apura o imposto devido e, para  isso,  informa os dados necessários para esta apuração, como, por exemplo, a  informação das  áreas ambientais. Porém, pode à Receita Federal, no exercício da sua atividade fiscalizadora,  intimar  os  contribuintes  para  comprovar  os  valores  declarados,  e  a  não  comprovação  pode  ensejar a revisão do  lançamento, com a glosa ou alteração dos valores declarados. Foi o que  ocorreu neste caso. O Contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas ambientais  e, segundo a autoridade fiscal, não o fez. Cumpre examinar, portanto, se o Contribuinte, como  afirma, comprovou a existência das áreas ambientais.  Pois  bem,  foi  glosada  a  área  de  preservação  permanente  de  319,5ha.  O  Contribuinte  foi  intimado a apresentar o ADA e Laudo Técnico,  e não  apresentou o ADA e  nem laudo técnico que apontasse detalhadamente a área de preservação permanente.  Assim,  embora  entenda que a  apresentação do ADA não é  condição para  a  exclusão da área de preservação permanente, penso que, tendo sido o contribuinte intimado a  comprovar a existência da APP por meio de laudo, teria que ter apresentado tal prova.  Assim, deve ser mantida a glosa.  Sobre as áreas de reserva legal e de servidão florestal, como bem ressaltou a  decisão de primeira instância, não costa a averbação dessas áreas o que é condição necessária  para o seu reconhecimento para fins de isenção. Esta e a posição consolidada no âmbito deste  conselho e, particularmente, deste Conselheiro.  Sobre a alegação de que, de fato, existem as áreas de proteção, o argumento  não  aproveita  à  defesa.  O  que  se  discute  aqui  é  o  atendimento  das  condições  legais  para  o  reconhecimento das páreas ambientais.  Concluo, assim, que o Contribuinte não  logrou comprovar a existências das  áreas ambientais, devendo ser mantidas as glosas.  Conclusão  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10880.014767/00-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.693          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.694          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 1º trimestre de 2000, apresentado  em  28  de  setembro  de  2000,  no  valor  total  de  R$  155.499,61,  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  14621.71298.150405.1.3.01­2000  e  15906.70212.100507.1.7.01­6574 (fls. 393/401),  transmitidas  respectivamente em 15/04/2005  e 10/05/2007, computando valor total de R$ 155.499,64.  A Recorrente foi intimada em 07/01/2010 para apresentar no prazo de 20 dias  os documentos comprobatórios da origem do crédito  (fl. 306– pedido esse feito em conjunto  para os processos nº 10880.014768/00­39 e 11610.010144/2002­82), a saber:  1) Apresentar original e copia do Livro" Registro ^de Entradas  referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2000.  2)  Apresentar,  original  e  copia,do­Livro  Registro:Apuração  de  IPI referente ao período de janeiro a dezembro de 2000.  3)  Apresentar  original  ecópia:sdo*Livro  Registro  de  Apuração  de IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;^*1  4) Apresentar a relação dos produtos fabricados no ano de 2000  e a sua classificação fiscal;  5)  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos meses de Março, Maio, Setembro e Outubro  de 2000;  6)  Esclarecer  se  o  crédito  de  IPI  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99, ou com fundamento na  Portaria MF n° 38/97 como consta no pedido protocolizado;  Em 04/02/2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls. 423/425)  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações formuladas sob a  alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida intimação e nem  apreciou a solicitação de dilação do prazo requerida pela Contribuinte.  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  28  de  abril  de  2010  (fls.428/447),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28 de janeiro de  2010,  juntando  todos  os  documentos  solicitados  e  os  esclarecimentos  necessários  (fls.  468),  alegando,  ainda,  que  a  decisão  se  deu  com  supedâneo  na  IN  900/2008,  posterior  à  data  do  pedido e que deveria se dar com base na IN 21/1997 e ainda sustentando que o procedimento  não seguiu os mínimos princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade  material.  Fl. 3706DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.695          4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 803/813,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 815,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  905/915,  em  17  de  maio  de  2011,  e  que  se  vale  dos  mesmos  argumentos perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.696          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/09/2000,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada (01 a 03/1999).  Em 15/04/2005 e 10/05/2007 apresentou pedidos de compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  2  anos  e  8  meses  (981  dias)  após  o  pedido  de  compensação mais recente e 9 anos, 3 meses e 11 dias (3.388 dias) após o protocolo do pedido  de  ressarcimento  a  DRF  intima  a  Recorrente  a  apresentar  documentos,  concedendo­lhe  ora  prazo de 20 dias, ora de 10 dias, nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A  Recorrente  intimada  dessa  decisão  interpõe  a  Manifestação  de  Inconformidade em 13 de abril, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em  01/02/2011  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julga  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.697          6 na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.698          7 termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.699          8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.700          9 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.701          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014767/00­76  Acórdão n.º 3801­001.611  S3­TE01  Fl. 3.702          11 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 19515.005008/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INCLUIR EM FOLHAS DE PAGAMENTO REMUNERAÇÃO PAGA A SEUS SEGURADOS. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 58          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 59          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  RYLKO  ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  por  infração  ao  disposto no artigo 32, inciso I e art. 225, inciso I, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/1999,  ao  deixar  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento remuneração paga a seus segurados, conforme o Relatório Fiscal da Infração, de fl.  03.  3. Em síntese, o auto de infração dispõe (fl. 03):  “a)  durante  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  verificou­se  que  foram  contabilizadas  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição que não  foram  incluídas nas  folhas de pagamento  elaboradas  pela empresa;  b) não ocorreram circunstâncias agravantes;  c) não constam Autos de Infração anteriores para efeitos de reincidência.”  4. O acórdão exarado em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  DISPOSITIVO  REVOGADO. NÃO CABIMENTO.  O  direito  de  postular  a  relevação  da  multa  por  infração  à  legislação previdenciária deixou de existir com a revogação dos  permissivos legais e regulamentares para sua concessão.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 60          4 PEDIDO  DE  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental  por motivo  de  força maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  a  contagem  da  decadência  deve  iniciar  a  partir  dos  fatos  geradores  das  obrigações e não do primeiro dia do exercício seguinte;   b)  a  relevação  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999;  c)  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de vale refeição e assistência médica.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 61          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  Da inexistência de decadência  2. Aduz o contribuinte, que há decadência dos períodos de 01 de 2004 a 10 de  2004,  sendo  devidos  somente  os  meses  de  11  e  12  de  2004,  descontados  os  valores  já  recolhidos.  3. Contudo, cabe  ressaltar que a obrigação em análise  trata­se de obrigação  acessória, sendo aplicável o art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   4.  Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  há  decadência  do  lançamento tributário em análise.  Da não relevação da multa  5. O contribuinte requer em sede de recurso voluntário a relevação da multa,  em face do art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  n.º 3048/1999, bem como a análise de prova emprestada do auto de infração n.º 37.225.987­1  (fl. 49).   6. O  acórdão  de primeira  instância,  ao  analisar  a questão,  entendeu  que  tal  pedido de relevação da multa não pode ser aqui  atendido, posto que “o presente AI não  tem  como  objeto  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  consistente  na  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  GFIP,  e  nem  o  descumprimento  de  obrigação  principal —  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  de modo  que  as  alegações  da  impugnante no  sentido  de que  teria  retificado  suas GFIP's  e  efetuado  o  recolhimento de contribuições não tem qualquer impacto sobre esta autuação”.  7. Desse modo, compartilho do mesmo entendimento do acórdão proferido, e,  vale salientar, que, ainda se assim não o fosse, o pedido de relevação da multa aplicada deveria  ter ocorrido de forma fundamentada com a demonstração cabal da correção na integralidade da  falta.  8.  Portanto,  pelas  razões  anteriormente  expostas,  não  merece  prosperar  a  alegação de relevação da multa aplicada.   Da obrigação acessória  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 62          6 9. Sobre o descumprimento de obrigação acessória (deixar de incluir em suas  folhas  de  pagamento  remuneração  paga  a  seus  segurados),  ao  analisarmos  a  legislação  tributária,  verificamos  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  reunir  as  obrigações  principais  e  acessórias,  ambas  no  artigo  113,  o  fez  por  influência  da  doutrina  civilista,  porquanto,  sem  se  ater  a minúcias,  limitou­se  a  titular  de  obrigações  acessórias  as  prestações  positivas  ou  negativas  de  responsabilidade  dos  contribuintes  no  interesse  da  Administração na arrecadação ou fiscalização dos tributos:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.” (Destaques nossos)”  10. Ocorre que, no Direito Tributário, muito embora a influência da doutrina  civilista  tenha  acabado  por  conferir  à  obrigação  acessória  este  nomem  juris,  seu  objeto  está  relacionado  a  deveres  instrumentais  que,  embora  de  importância  incomensurável  para  arrecadação tributária, não têm existência condicionada à obrigação principal.  11. Deste modo, o que se  constata é que o  conceito de obrigação acessória  que  inspirou  a  redação  do  artigo  113  do CTN,  extraído  do Código Civil  de  1916  (vigente  à  época  da  elaboração  do  CTN),  vincula  a  obrigação  acessória  a  uma  característica  de  dependência, que não deve prevalecer na esfera tributária. Veja­se, a este respeito, o disposto  no antigo Código Civil:  "Art.  58.  Principal  é  a  coisa  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente.  Acessória,  aquela  cuja  existência  supõe  a  da  principal."  12. Pode­se afirmar que condicionar a existência das obrigações acessórias às  principais  não  foi  o  objetivo  do  legislador  de  1966.  Se  assim  fosse,  por  não  subsistirem  as  acessórias  ao  adimplemento  das  principais,  não  teriam  razão  de  ser  as  inúmeras  obrigações  acessórias a que estamos  todos  submetidos para assegurar o  interesse público de promover a  fiscalização da arrecadação tributária.  13. Nesse contexto, oportuna a lição do professor Luís Eduardo Schoueri, que  analisa a distinção entre obrigação principal e acessória:  "É corrente,  no direito,  que o acessório  segue o principal. Por  exemplo:  no  direito  privado  surge  a  fiança,  como  um  contrato  acessório  ao  contrato  de  locação.  Se  a  locação  for  rescindida,  não há sentido em falar na continuação da fiança. Não é preciso  rescindir  a  fiança  separadamente,  já  que  o  acessório  segue  o  principal. No caso da 'obrigação acessória' não é assim. O fato  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 63          7 de  um  contribuinte  recolher  todo  o  tributo  não  o  exime,  por  exemplo,  do  dever  de  apresentar  uma  declaração  relativa  ao  tributo, ou de suportar fiscalização. [...] A obrigação 'acessória'  não se vincula à principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a  ver  com  sua  subordinação  a  uma  'obrigação  principal';  a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  o  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela".  14. Como se nota, diferentemente do Direito Civil, em que o acessório segue  o  principal,  no  Direito  Tributário,  a  obrigação  acessória  assume  um  caráter  autônomo,  sem  relação de interdependência com a obrigação principal.  15. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já  consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de  livros,  muito  embora não haja  incidência de  impostos  (obrigação principal)  por  força da  imunidade  constitucional10, subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal.  16.  Inegável,  portanto,  que  a  obrigação  acessória  subsiste  à  obrigação  principal,  e  a  ela  não  se  vincula.  Por  conseguinte,  em  que  pese  as  respeitáveis  opiniões  divergentes, em nosso entendimento, a obrigação acessória, no contexto do Direito Tributário,  tem natureza  jurídica de obrigação autônoma, que se  constitui na obrigação de  fazer, de não  fazer ou ainda de tolerar.  17. Nesse mesmo sentido é a arguta doutrina do professor Luciano Amaro:  "A  acessoriedade  da  obrigação  dita  'acessória'  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual  necessariamente  se  subordine.  As  obrigações  tributárias  acessórias  (ou  formais  ou  ainda  instrumentais)  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  que  esta  investigue  o  controle do recolhimento de tributos (obrigação principal) a que  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória,  ou  outra  pessoa,  esteja,  ou  possa  estar,  submetido.  Compreendem  as  obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de  entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc."  18.  Destarte,  não  obstante  o  próprio  CTN  tenha  denominado  acessórias  as  obrigações  que  se  prestam  a  dar  subsídios  à  Administração  no  interesse  da  arrecadação  tributária, estas obrigações ditas acessórias, numa análise acurada, se revelam autônomas.  19.  Aliás,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas vezes, ainda que de forma indireta, a autonomia das obrigações acessórias em relação  às obrigações principais, na seara tributária:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005008/2009­37  Acórdão n.º 2803­002.159  S2­TE03  Fl. 64          8 20. Constatada a autonomia da obrigação acessória em relação à principal, no  campo do Direito Tributário, resta­nos, então, analisar a possibilidade de vinculação da multa  por  inobservância  dos  deveres  instrumentais  a  percentual  do  montante  a  que  corresponde  a  obrigação principal.  21. Desse modo,  verifica­se  que  subsiste  a  obrigação  acessória  em  análise,  mesmo diante da não exigência de uma das rubricas contidas na obrigação principal, qual seja,  auxílio alimentação (cesta básica, alimentação,  lanches e refeições  foram  lançados no código  de levantamento ALM e ALZ), como consta no processo principal.   CONCLUSÃO  22. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13888.000791/99-95
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1988 a 30/06/1992 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000791/99­95  Acórdão n.º 9900­000.526  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0257  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0249, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da resolução.  Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar  n° 118/2005.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro Gilson  Marcelo Rosenburg Filho que negou provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0271, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando, em síntese, que a decisão expressa no acórdão recorrido deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000791/99­95  Acórdão n.º 9900­000.526  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 03/1988  a 06/1992, fls. 009, e o pedido de restituição ocorreu em 31/05/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000791/99­95  Acórdão n.º 9900­000.526  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  31/05/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/05/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/05/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4566288 #
Numero do processo: 23034.030609/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 2º semestre de 1996 ao 2º semestre/2003. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não se inclui na competência do CARF o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo FNDE, já que aquele órgão colegiado, segundo o art. 1º do Regimento Interno, tem sua competência limitada em julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2301-002.920
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em apreciar e decidir o recurso.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.030609/2004­53  Acórdão n.º 2301­002.920   S2­C3T1  Fl. 2        2   Relatório  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  face  de  VICUNHA  NORDESTE  S/A.  INDÚSTRIA TÊXTIL, decorrente de divergências verificadas entre os valores deduzidos e o  número de alunos indicados efetivamente cadastrados na modalidade indenização, com relação  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Terceiros  –  FNDE,  conforme  se  infere  da  Notificação para Requerimento de Débito, fl. 17.    A Recorrente não apresentou impugnação tempestivamente, desta forma, foi  mantido o lançamento fiscal pela decisão ora recorrida (fls.23/24), nos seguintes termos:    Desta forma, como a empresa não cumpriu o disposto nas Resoluções  do FNDE, visto que não presentou em sua defesa, oportunidade em que  deveria  ter  alegado  e  provado  tudo  em  seu  favor,  a  documentação  comprobatória  que  lhe  garantiria  o  direito  de  efetuar  as  deduções,  serão  mantidos  todos  os  valores  que  foram  notificados  e  não  comprovados.    Tal  medida  se  faz  imperiosa  para  que  se  tenha  certeza  de  que  os  recursos  deduzidos  foram  efetivamente  aplicados  para  a melhoria  do  ensino fundamental.    Considerando  todo  o  exposto,  sugerimos  que  seja  declarada  a  REVELIA  do  contribuinte,  decidindo­se  pela  PROCEDÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO,  informando que o débito com os devidos acréscimos  legais  importa,  atualmente,  em  R$  11.864,45  (onze  mil,  oitocentos  e  sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme Quadro  de Atualização de Debito, fl. 22.    Irresignada,  interpôs o contribuinte Recurso Voluntário  (fls.33/399) contra a  decisão acima transcrita, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  Decadência,  uma  vez  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador, conforme preceitua o art. 173, do Código Tributário Nacional.  2)  Improcedência da Notificação de Recolhimento de Débito, tendo  em vista a inexistência de débito.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.030609/2004­53  Acórdão n.º 2301­002.920   S2­C3T1  Fl. 3        3 Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.      Da incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais    Trata­se de Recurso interposto contra decisão proferida pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação – FNDE.    Segundo  o  art.  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  ‘o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil”.    Deste modo, entendo que os presentes autos devam ser encaminhados para a  DRF de origem para, se for o caso, proferir decisão quanto à defesa administrativa apresentada  pelo  notificado.  Dessa  decisão,  somente  se  houver  interposição  de  recurso  voluntário  é  que  estará instaurada a competência deste Conselho.    Deste modo, não deve ser conhecido o presente Recurso, uma vez verificada  a ausência de um dos pressupostos para a instauração da competência do CARF.    Conclusão    Ante o  exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário  e determino a  sua  devolução a DRF competente para apreciação do feito.    É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 23034.030609/2004­53  Acórdão n.º 2301­002.920   S2­C3T1  Fl. 4        4 Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 472DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10880.947346/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá à autoridade competente da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. O ressarcimento de tributos requer a existência de crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar o ressarcimento. Somente geram direito ao crédito de IPI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte-autora. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 278          1 277  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.947346/2008­24  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.670  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  à  autoridade competente da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à data do  reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal  do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  O ressarcimento de tributos requer a existência de crédito líquido e certo do  contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há  tal crédito, não há como  operar o ressarcimento.  Somente  geram  direito  ao  crédito  de  IPI  as  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  no  processo  produtivo.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Nos pedidos de ressarcimento de tributos é do contribuinte o ônus de provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao  PAF (Decreto No. 70.235/72).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 73 46 /2 00 8- 24 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este  dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte­autora.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitou­se  as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negou­se provimento ao Recurso Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira Junior declarou­se impedido.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e  Thiago  Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  relativo  a  créditos básicos (Lei nº 9.779/99) apurados no 1º  trimestre de 2005, objeto do PER­DCOMP  eletrônico  nº  25335.12005.300905.1101­0059,  transmitido  em  30/09/2005,  pelo  estabelecimento matriz da empresa. A instrução processual foi efetuada pela DRF ­ Araçatuba,  que  deferiu  o  valor  de R$  126.039,52  e  glosou  o  crédito  de R$  20.182,11. A glosa  ocorreu  porque a empresa não comprovou que os produtos adquiridos da empresa Syscontrol Comércio  e  Representações  Ltda.  (leitores,  impressoras,  cabos,  fontes  etc.)  tratavam­se  insumos  aplicados no processo produtivo. Foi  lavrado o Auto de  Infração para  a  cobrança do  crédito  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.947346/2008­24  Acórdão n.º 3202­000.670  S3­C2T2  Fl. 279          3 tributário  relativo  à  glosa  de  créditos  do  IPI,  protocolizado  sob  o  processo  nº  15868.000323/2010­51.   Para melhor detalhar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  que  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  Consta nos autos que a  interessada, através da  transmissão de  PER/DCOMP  pelo  estabelecimento  matriz,  requereu  o  ressarcimento do saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da  Lei  n°  9.779/99,  no montante  de R$ 146.221,63,  relativo  ao  1°  trimestre de 2005.  A  Delegacia  de  origem,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  142/143, e com base no Parecer SAORT de fls. 137/141, deferiu  o valor de R$ 126.039,52 e glosou o crédito de R$ 20.182,11. A  glosa  ocorreu  porque  a  contribuinte,  após  intimada,  não  comprovou  que  os  produtos  adquiridos  da  empresa  Syscontrol  Comércio  e  Representações  Ltda  (leitores,  impressoras,  cabos,  fontes  etc.)  efetivamente  caracterizavam­se  como  insumos  aplicados no processo produtivo. Como resultado, foi lavrado o  auto de infração (processo n° 15868.000323/201­51, em apenso)  e glosado o valor do crédito correspondente a essas aquisições.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  152/175,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:  •  O  estabelecimento  matriz  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma  centralização na apuração do crédito do IPI em tal  localidade,  respeitando  as  determinações  vigentes  à  época  contidas  na  IN  SRF n° 21/1997. O regime jurídico de apuração dos créditos do  IPI  da  IN  21/97  difere  do  atual  regime  previsto  na  IN  n°  600/2005,  porque  enquanto  naquele  existia  a  possibilidade  da  apuração  centralizada,  nesta  última,  por  força  do  artigo  16,  §  2o,  a  apuração  é  realizada  por  cada  estabelecimento  filial  e  somente  o  pedido  de  ressarcimento  é  realizado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  atua  em  nome  das  filiais  cujas  operações deram origem ao crédito;  • A DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando ao  estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos  documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI  objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência  desta  intimação,  a  matriz  da  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  necessários  para  a  apuração  da  existência  do  direito  creditório.  Em  razão  deste  fato,  a  DIFIS/SP  expediu  Termo  de  Informação  Fiscal  contendo  lista  dos  documentos  apresentados e ao final o reconhecimento do direito creditório;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 • Posteriormente, tendo sido verificado serem muitos os créditos  apurados  pelo  estabelecimento matriz  originados de aquisições  efetuadas  por  seus  estabelecimentos  filiais,  foi  realizado  o  desmembramento  do  processo  administrativo,  em  processos  vinculados a cada filial de origem do crédito;  •  Considerando  a  apuração  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a  solicitação é o Delegado da DERAT em São Paulo;  •  Para  realizar  nova  fiscalização  far­se­ia  necessário  ter  sido  expedida  uma  Portaria  pelo  delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona a Recorrente;  • Somente o delegado poderia ter emitido o Despacho Decisório  que  merece  ser  cancelado  porque  foi  emitido  pelo  chefe  da  SAORT da DRF/Araçatuba;  •  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  realizada  pelos  servidores  vinculados  à  DRF/Araçatuba  foi  totalmente  irregular,  por  ir  além  do  autorizado  na  Representação  e  porque  desconsiderou  ter  a  empresa  apresentado  à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  consequência  diversas  provas  e  documentos relacionados ao pedido de ressarcimento;  •  A  empresa  não  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  fim  da  instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei n°  9.784/99;  •  Não  existe  legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do pedido de  ressarcimento pelo motivo descrito.  De acordo com a IN 600/2005 se depreende ser somente possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do  IPI; a existência do direito creditório foi atestada por uma das  mais experientes equipes de  fiscalização da Receita Federal do  Brasil, a DIFIS/SP;  •  Erro  e  falta  de  motivação  no  Despacho  Decisório  por  desconsiderar  a  existência  de  informação  fiscal  emitido  pela  DIFIS/SP  e  ter  a  recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios do direito creditório na época solicitados; sendo  assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta;  •  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  permitir  a  compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a  fiscalização  realizada  anteriormente  e  não  analisados  os  documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como  prova do direito creditório pleiteado;  •  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado  por  ter  o  estabelecimento  matriz  apresentado  diversos  documentos,  fato  que  gerou  a  análise  favorável  da  DIFIS/SP  no  Termo  de  Informação  Fiscal;  pelo  princípio  da  verdade  material,  para  decidir,  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo  o  direito  do  contribuinte  e  analisar  todos  os  argumentos comprobatórios disponíveis para verificação;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.947346/2008­24  Acórdão n.º 3202­000.670  S3­C2T2  Fl. 280          5 •  O  procedimento  fiscal  realizado  desconsiderou  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente,  bem  como  não  foi  solicitado  nenhum  esclarecimento  sobre  os  trabalhos  fiscais  praticados no termo de informação fiscal original;  • O Despacho Decisório também deve ser cancelado por ofender  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  ao  negar  o  direito  de  ressarcimento  da  recorrente,  pois  desconsiderou  profunda análise  fiscal  realizada anteriormente, e a  solicitação  para apresentação de documentos após 5 anos da protocolização  do pedido.  •  Na  hipótese  de  a  fiscalização  necessitar  de  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  ora  anexados,  a  recorrente informa que localizou em seu arquivo morto diversas  notas  fiscais  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  ou  de  eventual  perícia  e  diligência.  Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados,  muitos  possuem  cópias  simples,  que  foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada  pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado;  • Em relação à questão envolvendo o crédito­prêmio de IPI, esta  não merece ser  considerada, por não possuir qualquer  relação  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  ainda  não  ser  possível  ser  efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos da decadência,  conforme o próprio parecer SAORT;  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito  e  elaborando  quesitos;  o  reconhecimento  da  incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o  julgamento  em  conjunto  das  manifestações  apresentadas  em  relação  aos  processos  relacionados  ao  crédito  presumido  apurado no 1° trimestre de 2005.  Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado  signatário  da  manifestação  de  inconformidade  no  endereço  mencionado.  A DRJ – Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão nº 14­34­750, em sessão de  03  de  agosto  de  2011  (fls.  e­214/ss),  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  CRÉDITO DE IPI.  Somente  geram  direito  ao  crédito  de  IPI  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem aplicados no processo produtivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  em  20/09/2011  (folha  e­231)  e  interpôs  Recurso Voluntário  em  19/10/2011  (fls.  e­233/ss)  onde  repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que:   ­ o Acórdão proferido pela DRJ – Ribeirão Preto deve ser cancelado por ter  indeferido  indevidamente  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados.  Aduz  que  “estão  presentes todas as razões para que tais providências fossem realizadas antes do julgamento da  Manifestação, mormente pela quantidade de documentos envolvidos e pela disponibilidade dos  mesmos no estabelecimento da Recorrente”. Requer, assim, que se dê provimento ao presente  Recurso para cancelar o Acórdão recorrido por ter negado o seu direito à realização de perícia e  diligência cerceando o seu direito de defesa.  ­  o  Acórdão  também  é  nulo  porque  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas  nos  Itens  II.1.3,  II.1.4,  II.1.5,  III.1.8,  I.1.10,  II.11,  II.1.12.  II.2.3  e  II.2.4  da  Manifestação de Inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   PRELIMINARES  Da nulidade do acórdão recorrido em consequência da negativa para a  realização de perícia e diligência   A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão recorrido por ter negado o  seu direito à realização de perícia e diligência o que implicaria em cerceamento do seu direito  de defesa.   Concordo  plenamente  com  o  entendimento  adotado  pelo  voto  vencedor  da  decisão recorrida. Não há necessidade de perícia ou diligência. Vejamos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.947346/2008­24  Acórdão n.º 3202­000.670  S3­C2T2  Fl. 281          7 No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada, quando entendê­la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito  de defesa. A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e serve à  elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde  de questão controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização por diversas vezes  (vide fls. e­02/ss, e­73/ss, e­76/ss, e­78/ss, e­92/ss, e­95/ss, e­ 101  e  e­103/ss)  para  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  o  seu  direito  ao  suposto  crédito  do  IPI,  especialmente  para  esclarecer  e  comprovar  quais  os  produtos  finais  foram  fabricados por meio das matérias­primas relativas às Notas Fiscais nºs 22172, 22599, 22685 e  22725  (leitores,  impressoras,  cabos,  fontes,  etc...),  emitidas  pela  Syscontrol  Comércio  e  Representações  Ltda.  Entretanto,  a  Recorrente  deixou  de  atender  às  sucessivas  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  com  o  intuito  de  esclarecer  e  comprovar  a  aplicação  dos  citados  insumos em produtos finais exportados (vide folhas e­103/104).   Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente, ao solicitar diligência  e  perícia,  afirma  que  “a  perícia  e  diligência  se  justificam  caso  essa  Colenda  DRJ  entenda  serem imprescindíveis para a solução do caso a análise dos documentos ora apresentados e  existentes no estabelecimento da Recorrente os quais, por serem em grande volume, não estão  sendo anexados na presente Manifestação de Inconformidade” (fl. e­191).   Os  esclarecimentos  e  comprovação  em  relação  às Notas  Fiscais  nºs  22172,  22599,  22685  e  22725  (leitores,  impressoras,  cabos,  fontes,  etc...),  emitidas  pela  Syscontrol  Comércio e Representações Ltda deveriam ter sidos feitos já durante a fiscalização na empresa.  Não  foram  feitos!  Uma  nova  oportunidade  de  esclarecer  os  fatos  ocorreu  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  (e  nesse  caso  específico,  não  seria  um  “grande volume” de documentos a  serem apresentados),  e mais uma vez, nada  foi  feito para  esclarecer os fatos.   Registre­se, por oportuno, que em seu Recurso Voluntário a empresa afirma  “terem sido localizados no seu arquivo morto diversos materiais relacionados a apuração do  direito  creditório”  e  que  “muitas  das  Notas  Fiscais  originais  analisadas  na  época  pela  DIFIS/SP  foram  localizadas,  estando  à  disposição  da  fiscalização  ou  de  eventual  perícia  e  diligência.” (fl. e­255).  É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada  fase  tem  sua  finalidade  própria.  Foram  várias  as  intimações  para  que  o  contribuinte  apresentasse  as  provas  que  demonstrassem  seu  direito,  nada  apresentou!  Agora,  na  fase  recursal,  em  uma  tentativa  de  retroceder  a  marcha  do  processo,  requer  a  realização  de  diligência é perícia, para analisar documentos que deixou de apresentar quando sucessivamente  intimada para fazê­lo. Este não é mais o momento próprio para apresentação das provas.   Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (in  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.” (grifamos)  Quisesse a Recorrente demonstrar seu direito ao crédito, poderia ter juntado  elementos  probantes  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  dispõe  o  artigo  15,  parágrafo  4º,  do Decreto  nº  70.235/72. No  entanto,  preferiu  abster­se  do  exercício dessa prerrogativa para pleitear, posteriormente, a solicitação de perícia.   Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido e,  também, da nova solicitação de perícia e diligência  feita no Recurso Voluntário,  pelos motivos acima expostos.    Da nulidade do acórdão recorrido por deixar de manifestar­se sobre todos  os pontos trazidos na manifestação de inconformidade  A Recorrente requer o cancelamento do Acórdão por entender que o relator  deixou  de  apreciar  diversas  razões  defendidas  nos  Itens  II.1.2,  II.1.3,  II.1.5,  II.1.10,  II.11,  II.1.12. II.2.3 e II.2.4 da Manifestação de Inconformidade.  Não procede a alegação da Recorrente.   O  julgador  não  está  obrigado,  necessariamente,  a  se  pronunciar  sobre  a  totalidade dos argumentos aduzidos. Isto porque no sistema de livre convencimento motivado,  adotado em nosso ordenamento jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.  Não houve, portanto, a alegada omissão arguida. No meu entender, o voto­condutor apenas não  adotou a tese defendida pela Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Consoante  os  ensinamentos  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  sua  obra  Curso  de  Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em uma decisão  é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.947346/2008­24  Acórdão n.º 3202­000.670  S3­C2T2  Fl. 282          9 Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)  (...)   (EDREsp nº  362.014/SC, DJ de  23/09/2002,  pg.  236, Min. Rel.  José Delgado).  Portanto,  conforme  se  depreende,  ainda  que  o  relator  do  voto  de  primeira  instância não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela interessada, não se configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado a  rebater  todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos  tiver firmado seu convencimento.  Deste modo, indefiro o pedido para declarar a nulidade do Acórdão recorrido  também quanto a essa matéria.     Das alegadas nulidades do Despacho Decisório  Não  vislumbro  qualquer  nulidade  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade competente da DRF – Araçatuba.   Conforme  muito  bem  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância,  o  princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege o IPI está previsto no parágrafo único,  do  artigo  51  do  Código  Tributário  Nacional,  e  nos  artigos  291  e  487,  inciso  IV,  do  Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.636, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), atuais  artigos  313  e  518  do  RIPI/2002.  Estes  dispositivos  normativos  prescrevem  que  cada  estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo. Deste modo, a apuração do imposto deve  ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, e cada estabelecimento precisa  manter a sua própria escrituração contábil­fiscal.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 Não  há,  portanto,  amparo  legal  para  a  transferência  de  crédito  de  um  estabelecimento para outro, ou mesmo para a centralização na matriz, como pretendeu fazer a  Recorrente.  Não  é  possível,  deste  modo,  a  apuração  centralizada  do  IPI,  nem  à  época  da  solicitação, nem nos dias atuais.   O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  21/97,  citado  pela  Recorrente,  dispõe  sobre  a  possibilidade de apuração centralizada em relação apenas ao crédito presumido de IPI, como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  e  não  a  saldo  credor  de  IPI,  apurado em decorrência do princípio da não­cumulatividade do imposto. Ademais, a  IN SRF  n° 21/97  foi  expressamente  revogada pela  IN SRF nº 21, de 30/09/2002,  antes,  portanto,  do  pedido de ressarcimento efetuado pela Recorrente.  Deste modo, não procede a solicitação da Recorrente para que a o pedido de  ressarcimento seja analisado pela autoridade fiscal da DERAT/SP, de forma centralizada.  A competência da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para apreciar o  pedido decorre do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, verbis:   Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Parágrafo  único. O  ressarcimento  ou  a  compensação  de  ofício  de  créditos  do  IPI  com  débitos  da  pessoa  jurídica  para  com  a  Fazenda Nacional caberá ao  titular da unidade da SRF de que  trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Ainda  nessa  seara  da  competência  de  quem  pratica  o  despacho  decisório,  cumpre apontar que o Chefe do SAORT da DRF de Araçatuba possuía, à época, delegação de  competência outorgada pelo titular daquela unidade (Portaria nº 174/2007, publicada no DOU  de 17/09/2007) para praticar o ato de decidir os pedidos de ressarcimento de IPI como os que  tais,  conforme  informado  no  próprio  Despacho  (fl.  e­163).  Portanto,  é  ele  a  autoridade  competente para decidir.   Quanto  à  alegada  falta  de manifestação  da  Recorrente  ao  fim  da  instrução  processual (art. 44 da Lei nº 9.784/99) cumpre apontar que as normas da Lei nº 9.784/99 são de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  e  este  dispensa  qualquer  notificação do interessado pelo final da instrução previamente ao Despacho Decisório. Não há  necessidade de intimação prévia do contribuinte para ciência na fase procedimental, meramente  investigativa ou inquisitória. Aliás, a intimação dos termos do Despacho Decisório, marco do  encerramento  da  instrução,  supre  plenamente  essa  exigência. A partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  exercer  seu  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, como, aliás, está fazendo em toda sua amplitude.   Não vislumbro, de igual modo, qualquer erro na fundamentação do despacho  decisório,  ou  falta  de  motivação  deste,  e  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e verdade material, porquanto tanto do ponto de vista formal como do material o  ato administrativo está coerente com as premissas de que os pedidos de ressarcimento devem  ser  feitos  e  apreciados  por  estabelecimento,  e  o  ônus  de  provar  os  créditos  pleiteados  é  do  contribuinte solicitante.   Não  bastasse  isso,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância competente para a discussão de eventuais ofensas aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade. O CARF faz o controle da legalidade na aplicação da legislação tributária  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.947346/2008­24  Acórdão n.º 3202­000.670  S3­C2T2  Fl. 283          11 aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Importante destacar, também, que o Parecer SAORT nº 10820/928/2010 (fls.  e­158/ss) e o Despacho Decisório  (fls. 163/ss) não desconsideraram a  informação fiscal dada  pela DIFIS/SP, apenas consideraram­na insuficiente para a determinação da liquidez e certeza  dos  créditos  solicitados  pela  contribuinte,  como muito  bem  destacou  a  decisão  de  primeiro  grau.   Não  há  óbice  legal  para  que  se  realize  nova  verificação  uma  vez  que  a  autoridade  que  efetivou  a  primeira  verificação  não  jurisdicionava  o  domicílio  fiscal  do  Recorrente. Não  se  está  tratando,  neste  litígio  de  hipóteses  de  revisão  de  lançamento  (artigo  149/CTN), mas  apenas  de meras  verificações  sobre  a  regularidade  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  “Portaria”  do  Delegado  autorizando  nova  diligência.  A  diligência  empreendida  na  filial  solicitante  do  ressarcimento  visou verificar a legitimidade e o quantum dos seus créditos registrados no documentário fiscal.    Conclui­se,  assim,  que  a  legislação  estabelece  que  a  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre o  estabelecimento  onde  se  apurou  o  crédito  é  competente  para  proferir  o  Despacho Decisório sobre o saldo credor do IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo  11  da Lei  n°  9.779/99,  como  foi  feito  no  caso  em  discussão.  Não  há  nulidade  no Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba.   Indeferidas todas as preliminares suscitadas, passa­se ao mérito.     MÉRITO  No  mérito,  a  questão  controvertida  refere­se  ao  alegado  direito  ao  ressarcimento do crédito básico do IPI, prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, verbis:   Art.  11  ­  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.   A causa de indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento foi a falta  de  apresentação  de  documentos  probatórios  que  dão  suporte  ao  pedido,  tanto  em  relação  ao  próprio direito ao suposto crédito como também ao quantum a ser ressarcido, especificamente  quanto  às  solicitações  de  esclarecimentos  e  comprovação  de  quais  os  produtos  finais  foram  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     12 fabricados por meio das matérias­primas relativas às Notas Fiscais nºs 22172, 22599, 22685 e  22725  (leitores,  impressoras,  cabos,  fontes,  etc...),  emitidas  pela  Syscontrol  Comércio  e  Representações Ltda.   Estes  esclarecimentos  e  comprovações  jamais  foram vieram  aos  autos,  seja  durante  a  auditoria­fiscal  efetuada  junto  ao  contribuinte,  seja  quando  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade e, muito menos, com a apresentação do Recurso Voluntário.  Nenhuma  linha  sequer  foi  escrita  para  justificar  ou  esclarecer  os  fatos  alegados  pela  fiscalização.   Como já comentado, a Recorrente deixou de atender às sucessivas intimações  efetuadas  pela  fiscalização  com  o  intuito  de  esclarecer  e  comprovar  a  aplicação  dos  citados  insumos em produtos finais exportados (vide folhas e­103/104).   Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente apenas faz alegações  genéricas  ao  solicitar  diligência  e  perícia,  sem  apresentar  nada  concreto,  nenhum  esclarecimento, nenhum documento, nenhuma prova para demonstrar o seu alegado direito ao  crédito, repita­se, especificamente em relação às citadas Notas Fiscais emitidas pela Syscontrol  Comércio e Representações Ltda.   No Recurso Voluntário, mais uma vez, afirma genericamente que “a perícia e  diligência  se  justificam  para  análise  dos  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  e  existentes no estabelecimento da Recorrente os quais, por serem em grande volume, não estão  sendo anexados na presente Manifestação de Inconformidade” (folha e­256).   Conclui­se, deste modo, que os esclarecimentos e comprovação em relação às  Notas  Fiscais  nºs  22172,  22599,  22685  e  22725  (leitores,  impressoras,  cabos,  fontes,  etc...),  emitidas pela Syscontrol Comércio e Representações Ltda., não foram feitos pela Recorrente.    Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:   Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.   Na  tentativa  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  ao  crédito  requerido,  a  fiscalização  solicitou  por  diversas  vezes  a  apresentação  de  informações  e  documentos  para  subsidiar  o  exame  do  mérito  do  pedido,  entretanto,  jamais  se  manifestou  especificamente  sobre  as  tais Notas Fiscais  nºs  22172,  22599,  22685  e  22725,  emitidas  pela  Syscontrol Comércio e Representações Ltda.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.947346/2008­24  Acórdão n.º 3202­000.670  S3­C2T2  Fl. 284          13 Ora, se a Recorrente não trouxe a documentação exigida pela auditoria­fiscal  aos autos até agora, após diversas oportunidades que teve para fazê­lo, não faz qualquer sentido  a informação de que, agora, requer diligência e perícia para esclarecer os fatos.   Entendo que o Recorrente tem, em sua plenitude, o direito ao contraditório e  à ampla defesa, entretanto,  isso não implica em utilizar estratagemas diversos para protelar o  desfecho  do  processo,  na  medida  em  que  durante  a  fase  de  fiscalização  não  apresenta  documentos solicitados e em outro momento, já na fase processual, alega que os localizou.   A  Recorrente  argumentou  que  havia  apresentado  os  citados  documentos  à  DIFIS­SP para comprovar o crédito solicitado. A fiscalização entendeu que esses documentos  não eram suficientes,  e  com  toda  a  razão,  solicitou os  documentos que  entendeu necessários  para a perfeita comprovação da certeza e liquidez dos créditos. O Fisco tem o poder­dever de  investigar  se  créditos  escriturados  são  provenientes  de  insumos  que  foram  utilizados  na  industrialização do produto fabricado, se houve o estorno do crédito correspondente ao valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto e se foram escriturados de maneira a respeitar a legislação de regência.   Mostra­se, deste modo, fundamental a apresentação dos livros fiscais e toda a  documentação que embasou sua escrituração. Somente a empresa detém a posse destes livros e  documentos,  que  deve mantê­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição,  e  apresentá­los  quando solicitados pela fiscalização. É o que dispõem os seguintes dispositivos  legais: artigo  195 do CTN, artigo 264 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR), artigos 4º e 40 da Lei nº 9.784/99  (LGPA).  Restou  claro,  portanto,  que  a  interessada  não  atendeu  às  intimações,  ou  as  atendeu  de  forma  parcial  e  insuficiente,  o  que  levou  corretamente,  a  meu  sentir,  ao  indeferimento parcial de seu pedido de ressarcimento pela autoridade competente da DRF –  Araçatuba.   Registre, por fim, que outras Turmas do CARF também negaram provimento  ao recurso da Recorrente em relação à mesma matéria, dentre os quais citamos os Acórdãos nº  3101­00.936, de 10/11/2011 e nº 380­301.598, de 4 de maio de 2011.   Conclusão   Deste  modo,  restam  prejudicados  todos  os  pedidos  formulados  sucessivamente  pela Recorrente,  dentre  os  quais:  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  juntada dos processos e julgamento pela DERAT/SP; o reconhecimento do direito creditório da  filial;  o  cancelamento despacho decisório,  com as verificações nos documentos  apresentados  no processo originário e julgamento pela DRF Araçatuba; o cancelamento da decisão primeiro  grau e determinação diligência e perícia; e, por conseguinte, a correção monetária dos créditos  pela taxa SELIC.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da ação fiscal,  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri              Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     14                 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.723949/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-17T13:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-17T13:03:15Z; Last-Modified: 2020-03-17T13:03:15Z; dcterms:modified: 2020-03-17T13:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:85846aed-e79e-419c-b649-897a69f766f9; Last-Save-Date: 2020-03-17T13:03:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-17T13:03:15Z; meta:save-date: 2020-03-17T13:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-17T13:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-17T13:03:15Z; created: 2020-03-17T13:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-17T13:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-17T13:03:15Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 236          1 235  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723949/2010­29  Recurso nº  934.033  Resolução nº  2301­000.226   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes        Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723949/2010­29  Resolução n.º 2301­000.226   S2­C3T1  Fl. 237          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LOGIKA  DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA em face da decisão que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte, referente ao levantamento de débitos no período de  09/2005 a 12/2006 .  2. Segundo o  relatório  fiscal “no curso da ação  fiscal constatou­se, a partir da  contabilidade  (livros Diário  e Razão)  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis apresentados pela Lógika Distribuidora (na condição de Fonte Pagadora), mediante  solicitação específica, que a pessoa jurídica efetuou à pessoa física (senhor NEWTON BONIN,  CPF  n.º  361.019.039­72  –  sócio­administrador  da  Lógika  Distribuidora  conforme  Cláusula  Oitava do Contrato Social) diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas com  benefícios  e  vantagens  concedidas,  tais  como  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado  e  do  cônjuge,  despesas com luz, gás, celular do benficiário, cônjuge e filhos, telefone, IPTU, IPVA, seguros  de vida e de veículos do beneficiário, cônjuge e filhos, clubes, salários e respectivos encargos  sociais  de  empregados  inerentes  à  atividade  rural  do  beneficiário,  dentre  outros  pagamentos  que  foram  escriturados  (contabilizados)  na  conta  contábil  1020301003  –  Empréstimos  a  Pessoas Ligadas – Newton Bonin, nos anos calendário de 2005 e 2006” (f. 15).  3.  Ainda  em  conformidade  com  a  peça  introdutória,  “os  valores  pagos,  relacionados na planilha intitulada RAZÃO CONTA CONTÁBIL: 1020301003 – Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  –  Newton  Bonin,  apesar  de  estarem  contabilizados  na  conta  contábil  de  empréstimos  para  pessoas  ligadas,  representam  na  sua  essência  vantagens  individuais  concedidas pela pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados e integram a remuneração  do  beneficiário  como  remuneração  indireta,  conceito  legalmente  previsto  na  legislação  tributária  e  previdenciária  e  em  especial  no  artigo  358  do Regulamento  do  Imposto Sobre  a  Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. RIR/99, razão pela qual foram computados  como base de cálculo no montante mensal tributável.” (f. 16)  4.  Em  sua  impugnação,  a  empresa  alegou  que  a  quantia  repassada  ao  sócio­ administrador,  Newton  Bonin,  “não  se  tratou  de  remuneração  indireta,  mas  sim  de  valores  entregues a título, própria e especificamente, de mútuo.” (f. 31)  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:   “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  nulo  o  processo  administrativo  fiscal  cujos  atos  e  termos  foram  lavrados  por  servidor  competente,  que  contenha  todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  da  origem  do  crédito  exigido  e  cujos  despachos e decisões não impliquem preterição do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com  a  impugnação  ocorre  a  oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresenta­las  em  outro  momento  processual.  Em  caso  de  processos  resultantes  de  ações  fiscais  distintas,  instauradas  em  face  de  pessoas  jurídicas  ou  naturais  distintas,  para  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723949/2010­29  Resolução n.º 2301­000.226   S2­C3T1  Fl. 238          3 apuração de tributos de natureza diferentes, devem as provas ser juntadas  em cada um desses processos.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio  administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  as  contribuições  devidas  pelo  segurado  e  pela  empresa.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO.  Para fins previdenciários, constituem remuneração pelo serviço prestado  e  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  as  apropriações  de  numerários da empresa, destinadas ao pagamento de despesas, benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular  em  favor  de  seu  dirigente  e  registradas em contas de empréstimos ao sócio administrador da pessoa  jurídica,  quando não  restar  comprovado o  seu  retorno em devolução ao  patrimônio do sujeito passivo.  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERÁTÓRIO.  NÃO  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constatado  o  caráter  remuneratório  dos  pagamentos  de  vantagens  e  benefícios  registrados  na  contabilidade  a  título  de  empréstimo  ao  seu  sócio,  obriga­se  a  empresa  a  escritura­los  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de modo a  identificar com clareza os  fatos geradores das  contribuições previdenciárias. A falta de escrituração em títulos próprios  constitui infração à legislação previdenciária.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  O mútuo é  negócio  jurídico  que pressupõe  a  devolução  do  bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo lícito presumir a sua inexistência quando as partes demonstram por  seus atos que esse pressuposto não fez parte do acordo de vontades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (ff.69 e 70)  6. Em sede recursal, o contribuinte apresentou suas razões aduzindo, em síntese,  o que segue:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  não  foi  apontado com clareza e precisão o dispositivo legal que fundamenta a exigência;  b) que a presente autuação é decorrente do  lançamento constituído em face do  contribuinte  Newton  Bonin,  razão  pela  qual  este  deve  ser  julgado  da  mesma  forma que aquele;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723949/2010­29  Resolução n.º 2301­000.226   S2­C3T1  Fl. 239          4 c)  não  houve  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  e,  por  consequência,  omissão de pagamentos  a  segurados, mas  sim operações de mútuo, que  foram  devidamente formalizadas em instrumentos escritos e lançamentos contábeis;  d) como não houve pagamento de qualquer tipo de remuneração não há que se  falar  em  falta  de  registro  de  contabilização  em  títulos  próprios  que  pudesse  configurar a infração apontada no presente auto de infração;  e)  houve  a  quitação  parcial  dos  mútuos  feitos,  que  foram  regularmente  contabilizados na conta contábil “Empréstimos a Pessoas Ligadas”;  f)  por  fim,  alega  que  não  que  houve  confusão  patrimonial,  pois  a  empresa  emprestou  dinheiro  de  acordo  com  sua  disponibilidade,  sem  por  em  risco  sua  atividade.  7.  Juntamente  com  o  recurso  voluntário,  a  empresa  apresentou  um  novo  documento ­ “DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MÚTUOS” (ff. 220 a 230) no qual  afirma  que  “as  quitações  ocorreram  conforme  detalhamento  abaixo,  as  quais  estão  regularmente  contabilizadas  em  títulos  e  contas  próprias  e  cujos  lançamentos  estão  devidamente  respaldados  por  comprovantes  bancários  constantes  da  contabilidade  da  empresa”.  8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  Fisco.  Os  autos  foram  encaminhados para apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Muito  embora  o  contribuinte  alegue  que  “o  presente  feito  é  mera  decorrência do processo instaurado contra Newton Bonin, tomando­lhe de empréstimo todas as  provas e conclusões” e que por esta razão “deve seguir a mesma sorte daquele (...)” (ff.100 e  101),  entendo  que  cada  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos  e  fundamentos  necessários à sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época  do  lançamento,  determina:  “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723949/2010­29  Resolução n.º 2301­000.226   S2­C3T1  Fl. 240          5 4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisados separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em  observância ao disposto no art.  25,  deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  5. A conexão é o  fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7.  E  conforme  venho me  posicionando,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  8. Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  indevidas.   10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11.  No  presente  caso,  pretende  o  contribuinte  que  matérias  diversas,  de  competência  de  Turmas  diferentes,  sejam  julgadas  em  conjunto  por  este  órgão,  o  que  não  encontra guarida no Regimento Interno do CARF. Isso porque, o processo a que a empresa se  refere como “matriz” trata­se de lançamento de IRPF, já o processo ora em análise diz respeito  a contribuições sociais previdenciárias.  12.  E  conforme  prevê  o  artigo  47  do  Regimento  Interno  do  CARF  “os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.46.”(g.n.)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723949/2010­29  Resolução n.º 2301­000.226   S2­C3T1  Fl. 241          6 13. Dessa forma, afasto a preliminar levantada.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  14. Narra o relatório fiscal que “no curso da ação fiscal constatou­se, a partir  da contabilidade (livros Diário e Razão) e documentos que deram sustentação aos lançamentos  contábeis apresentados pela Lógika Distribuidora (na condição de Fonte Pagadora), mediante  solicitação específica, que a pessoa jurídica efetuou à pessoa física (senhor NEWTON BONIN,  CPF  n.º  361.019.039­72  –  sócio­administrador  da  Lógika  Distribuidora  conforme  Cláusula  Oitava do Contrato Social) diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas com  benefícios  e  vantagens  concedidas,  tais  como  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado  e  do  cônjuge,  despesas com luz, gás, celular do benficiário, cônjuge e filhos, telefone, IPTU, IPVA, seguros  de vida e de veículos do beneficiário, cônjuge e filhos, clubes, salários e respectivos encargos  sociais  de  empregados  inerentes  à  atividade  rural  do  beneficiário,  dentre  outros  pagamentos  que  foram  escriturados  (contabilizados)  na  conta  contábil  1020301003  –  Empréstimos  a  Pessoas Ligadas – Newton Bonin, nos anos calendário de 2005 e 2006” (f. 15).  15.  E  sobre  a  questão,  aduz  o  contribuinte  que  “os  valores  que  foram  entregues a esta pessoa física, a título de mútuos, e assim estão comprovados por documentos e  registros contábeis próprios e regulares” (f. 101)  16.  E  para  comprovar  sua  alegação  a  empresa  recorrida  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  um  novo  documento  ­  “DECLARAÇÃO  DE  RECEBIMENTO DE MÚTUOS” (ff. 220 a 230) no qual afirma que “as quitações ocorreram  conforme detalhamento abaixo, as quais estão regularmente contabilizadas em títulos e contas  próprias  e  cujos  lançamentos  estão  devidamente  respaldados  por  comprovantes  bancários  constantes da contabilidade da empresa”.  17. Assim, com base no princípio da verdade material, admito a  juntada do  documento  apresentado,  tendo  em  vista  que  a  declaração  diz  respeito  à  discussão  do  débito  levantado  pela  fiscalização.  Reforça  meu  entendimento  o  fato  de  que  o  mútuo  é  negócio  jurídico  que  pressupõe  a  devolução  do  bem  fungível  tomado  emprestado,  restando  assim  evidências  fortes  no  sentido  de  que  a  documentação  apresentada  poderá  influenciar  definitivamente na formação de convicção própria deste relator sobre a questão jurídica trazida  pelo contribuinte, desde que devidamente contabilizada.  18.  De maneira  que  verifico  ser  necessária  a  realização  de  uma  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  quitação  do  mútuo  encontra­se  devidamente  contabilizado  em  títulos  e  contas  próprios  da  empresa,  bem  como  elabore  manifestação  conclusiva sobre os documentos carreados.  19.  Ainda  para  complementar  a  análise  jurídica  da  demanda  verifico  a  necessidade  de  juntada  do  acórdão  proferido  pela  Câmara  Baixa  do  CARF  no  processo  do  contribuinte  Newton  Bonin  (número  2102­001.857),  já  que  não  se  encontra  disponível  no  momento.  20. Observando o direito à ampla defesa e ao contraditório, após o retorno da  diligência, fica concedido o prazo de trinta dias para que o recorrente, caso queira, se manifeste  sobre o resultado do expediente.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.723949/2010­29  Resolução n.º 2301­000.226   S2­C3T1  Fl. 242          7 21.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  22.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  converto  o  julgamento em diligência, para que:  a) a autoridade fiscal verifique se a operação de quitação do mútuo encontra­ se devidamente contabilizado em  títulos e contas próprios da empresa, bem  como elabore manifestação conclusiva sobre os documentos carreados;  b)  seja  juntado  aos  autos  a  decisão  de  número  2102­001.857  proferida  por  este órgão no julgamento do processo do contribuinte Newton Bonin.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator        Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 12466.001864/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru. Relatório
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001864/2007­35  Recurso nº  342.463Voluntário  Resolução nº  3102­000.244  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2013  Assunto  Realização de Diligência  Recorrente  SERTRADING BR LTDA e COLUMBIA STORAGE COMÉRCIO E  INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, or unanimidade, em converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 20/03/2013   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley  Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 39 por meio do qual é  feita  a  exigência  de R$  1.086.438,53  (um milhão,  oitenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  trinta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, ou que tenha sido transferida a  terceiro ou consumida, aplicada em substituição à pena de perdimento que incide     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 01 86 4/ 20 07 -3 5 Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 3          2 sobre  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  termos  do  art.  23,  §  3o,  do  Decreto­lei  no  1.455  de  07/04/1976 ­ DOU 08/04/1976 ret. em 13/04/1976 com a redação dada pelo art. 59, da  Lei  no  10.637  de  30/12/2002  ­  DOU  31/12/2002  ­  Ed.  Extra  ­  Em  vigor  desde  a  publicação Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02  a  38,  em  procedimentos  de  fiscalização,  em  revisão  aduaneira,  foi  constatado  que  a  empresa Sertrading Ltda, CNPJ no 04.626.426/0001­06 registrou a DI no 04/1310675­0,  em 22/12/2004 (fls. 138 a 147) como sendo a importadora, por sua própria conta, das  mercadorias relacionadas nessa DI, mas que, verdadeiramente, teriam sido importadas  por conta e ordem da empresa Columbia Storage Comércio e Informática Ltda., CNPJ  no 52.404.787/0001­50.  A fiscalização declara (último parágrafo de fl. 06 seguindo à fl. 07) que houve,  também, subfaturamento das mercadorias cujas alíquotas de impostos eram maiores e  superfaturamento de alguns itens cujas alíquotas eram menores. A autuada teria deixado  de recolher, por esse motivo, R$ 25.471,54 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e  um  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos)  de  II  e R$  5.888,93  (cinco mil  oitocentos  e  oitenta e oito reais e noventa e três centavos) de IPI.  Ainda,  segundo  a  fiscalização,  a  Columbia  Storage  faz  parte  de  um  grupo  internacional no qual a exportadora das mercadorias para o Brasil foi a empresa Storage  Inc.  sediada nos EUA, sendo que a Sertrading  foi  interposta pessoa. Uma das provas  dessa  interposição  seria  o  recebimento  dos  recursos  pela  Sertrading  na  forma  demonstrada às fls. 06 e 14. Às fls. 15 a 38 a autoridade fiscal descreve como seria o  procedimento  de  interposição  apontando  os  documentos  em  que  se  baseiam  suas  constatações.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimadas  a Sertrading  e  a Columbia  em  20/06/2007 (fl. 01), em 19/07/2007 Columbia ingressou com a impugnação de fls. 185  a 219 e Sertrading, na mesma data, com a de fls. 235 a 286.  As  impugnações  têm  alguns  pontos  comuns  que  quando  relatados,  sinteticamente,  em  uma  delas  não  serão mencionados  na  outra,  pelo  fato  de  isso  ser  desnecessário.  Os  pontos  particulares  serão  individualizados,  também,  de  forma  sintética.   Impugnação da Columbia – fls. 185 a 219 ­ a fiscalização baseou sua convicção  de sub e superfaturamento no fato de que existem duas versões diferentes de fatura das  mercadorias importadas, mas o único documento juridicamente válido é aquele emitido  pela fornecedora das mercadorias no exterior;  ­  há  entre  os  produtos  que  a  fiscalização  considerou  superfaturados  alíquotas  exatamente  iguais. Os  documentos  em  que  a  fiscalização  encontrou  divergências  são  meras  faturas  pró­forma  de  cotações  de  preços  que  eram  ajustados  de  acordo  com  a  quantidade e por outras negociações;  ­ qualquer que fosse a desqualificação das importações não seria cabível a pena  de perdimento, transformada em multa  igual ao valor aduaneiro das mercadorias, haja  vista que a Constituição de 1988 não recepcionou o perdimento administrativo (defende  sua tese às fls. 207 a 212);  ­  a  autoridade  fiscal,  tampouco,  poderia  se  valer  da  autorização  posta  no  parágrafo único do art. 116 do CTN, pois esse dispositivo depende de regulamentação  por lei ordinária (defende sua tese às fls. 218/219);  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 4          3 ­ as trading podem proceder a importações nas modalidades “por conta própria”  (Portaria SECEX no 35/2006 e IN/SRF no 680/2006), “por conta e ordem de terceiros”  (art.  81  da MP  no  2.158­35,  de  24/08/2001)  e  “por  encomenda”  (Lei  no  11.281/06),  assim sendo nada há de irregular nas importações em questão que foram realizadas na  modalidade “por conta própria”;  ­  a  autoridade  fiscal  não  logrou  comprovar  qualquer  fraude,  pois  ela  mesma  declara  que  é  difícil  a  obtenção  de  prova  cabal  de  tais  fatos  e  indícios  nada  provam.  Depreende­se  claramente  dos  autos  que  a  fiscalização  foi  claramente  induzida  a  proceder  como  procedeu  por  ingerência  de  seus  superiores  hierárquicos  (defende  sua  tese às fls. 210 a 217);  Pede  que  se  reconheça  a  improcedência  da  autuação  cancelando­se,  assim  a  exigência fiscal impugnada.   Impugnação  da  Sertrading  ­  fls.  235  a  286  ­  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  lavratura do auto de infração tendo em vista que a peticionária procedeu às importações  realizadas  por  conta  própria,  mesmo  que  sob  encomenda  prévia,  mas  antes  da  publicação da atual legislação de importação sob encomenda (Lei no 11.281/06);  ­  existe  nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  que  ele  foi  lavrado  contra  a  Sertrading tendo a Columbia como responsável solidária. Em tais casos, nos termos do  art. 9o, § 1o, do Decreto no 70.235/1972 se faz necessário que a exigência seja feita em  autos de infração distintos;  ­  ademais,  conforme  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  fl.  51  a  fiscalização deveria  ter  sido  feita  apenas quanto  ao  Imposto de  Importação  (II)  e não  aos demais tributos federais como o IPI;  ­  o  lançamento  foi  realizado  em  sede  de  revisão  aduaneira,  sobre  importações  realizadas  em 2004. Há  que  se  esclarecer  que  a  revisão  aduaneira  tem por  finalidade  apurar a regularidade no pagamento de tributos e demais gravames e não aplicar a pena  de  perdimento  de  mercadoria  já  desembaraçada  e  comercializada  no  País,  ou  para  converter tal pena em multa;  ­ o Grupo Sertrading tem um total de 149 (cento e quarenta e nove) funcionários,  aproximadamente  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete  milhões  de  reais)  em  linhas  de  crédito bancário e faturamento anual em 2004 de R$ 235.503.000,00 (duzentos e trinta  e cinco milhões, quinhentos e três mil reais), passando em 2005 a R$ 279.817.833,00  incluindo aí o faturamento por conta e ordem de terceiros;   ­  seus  principais  clientes  são:  Petrobrás  S/A, Volkswagem do Brasil  S/A, Cia  Vale do Rio Doce S/A, Tinken do Brasil Com. Ind. Ltda., Ambev S/A, Ceras Johnson  Ltda., Voridian do Brasil Ltda., Nec do Brasil S/A Robert Bosh Ltda., FMC Química  do Brasil Ltda., entre outros;  ­  então,  à  época  dos  fatos  a  peticionária  tinha  indubitavelmente  a  capacidade  financeira  para,  com  recursos  próprios,  fazer  face  às  operações  de  importação  de  aproximadamente R$ 1.000.000,00;  ­ além de tudo a obrigação de o importador informar os dados do adquirente na  DI, em uma importação por conta e ordem de terceiros, não encontra amparo legal (ver  MP  no  2.158­35/01  e  Lei  no  10.637/02), mas  apenas  na  IN/SRF  no  225/02  ferindo  o  princípio da legalidade (arts. 5o, II e XXXIX e 150, I da CF e 97 e 115 do CTN) e o da  interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN);  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 5          4 ­  quanto  à  presunção  de  adiantamento  de  recurso  pela  Columbia  à  Sertrading,  aventados  pela  autoridade  fiscal  há  que  se  dizer  que  foi  a  Sertrading  quem  pagou  o  câmbio,  as  despesas  aduaneiras  e  os  tributos,  inclusive  o  ICMS,  utilizando  recursos  próprios para a operação (apresenta quadro demonstrativo à fl. 255);  ­  na  venda  de mercadorias  no mercado  nacional  incidem  IPI  e  ICMS  sobre  o  custo  da  importação,  acrescido  sobre  a  eventual  margem  de  lucro  agregada  pela  importadora. Sobre esse tipo de venda incidirão, também, Pis/Pasep e Cofins;  ­  relativamente  à  presunção  de  prejuízo  ou  inexistência  de  lucro  demonstra­se  que a peticionária teve um lucro próximo de 3% (apresenta quadro demonstrativo à fl.  257) o que é razoável, no concorrido mundo comercial em que vivemos;  ­ no que se refere à presunção de sonegação fiscal, não há que se confundir elisão  fiscal  lícita,  em  que  as  empresas  planejam  uma  melhor  forma  legal  de  economizar  tributos, conforme ocorreu no caso em tela, com evasão fiscal;  ­ a fiscalização, ainda, diz que havia equiparação a industrial da Sertrading e que  a  Columbia,  também  equiparada  a  industrial,  deixou  de  recolher  IPI.  Há  que  se  esclarecer  que  a  peticionária  não  tem  qualquer  obrigação  sobre  a  posterior  falta  de  recolhimento desse tributo, pela empresa adquirente dos produtos, além do que somente  a Sertrading e não a Columbia é equiparada a industrial;  ­  a  propriedade  dos  bens  em  questão  é  feita  através  do  conhecimento  de  transporte  e  sendo  a  Sertrading  proprietária  das  mercadorias  importadas  adquiridas  junto  ao  exportador  estrangeiro  esse  exportador  somente  poderia  se  voltar  contra  ela  para cobrar essas mercadorias;  ­  por  força  da  disposição do  art.  101,  III,  do Decreto  no  37/1966  e  art.  610 do  Decreto no  4.543/02 não  se poderia, de qualquer  forma,  aplicar  a penalidade  contra a  Sertrading (transcreve os textos da mencionada legislação às fls. 261/262);  ­  de  acordo  com  o  que  consta  na  ADI/SRF  no  07/02  não  será  considerada  importação por conta e ordem de terceiros quando o importador adquire a propriedade  das mercadorias, assim não cabe a aplicação da multa em questão contra a importadora  (às  fls. 263 a 265  transcreve  trecho do Mandado de Segurança no 48624, processo no  2001.51.01.013744­2 tramitado pelo TRF da 2a Região). Essa multa, de qualquer forma,  viola o principio da proporcionalidade;  ­ o fisco se valeu de prova emprestada que não se presta para a comprovação de  qualquer ilícito (transcreve às fls. 270/271 ementas de acórdãos do Egrégio Conselho de  Contribuintes para sustentar sua tese);  ­ a multa substitutiva à pena de perdimento não é aplicável em sede de revisão  aduaneira (defende sua tese às fls. 273 a 277);  ­ há que se observar que recentemente foi publicada a Lei no 11.488/07 que em  seu artigo 33, revoga tacitamente a pena de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro  ao  implementar uma multa de 10%  (dez por cento) do valor da operação acobertada,  observado o valor mínimo de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais);  ­ assim, mesmo que a presente operação se enquadrasse nas exigências feitas pela  autoridade  fiscal,  devido  aos  termos  do  art.  106  do  CTN  haveria  que  se  aplicar  a  referida  Lei  (transcreve  às  fls.  277/278),  de  qualquer  forma,  é  inaplicável  a  responsabilização da Sertrading sobre obrigações da Columbia (defende sua tese às fls.  279/280);  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 6          5 ­ quanto á participação da Columbia nas negociações o art. 11, da Lei no 11.281  de 20/02/2006 ­ DOU de 21/02/2006 dispõe que “a importação promovida por pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros” e o § 3o desse  art. dispõe que: “considera­se promovida na forma do caput deste artigo a importação  realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o  encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior”;  ­  relativamente  à  valoração  aduaneira  não  foram  observados  os  procedimentos  postos  no  art.  1o,  do  Decreto  no  1.355/1994  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira).  A  IN/SRF 327/2003 regulamentou a mencionada norma disciplinado o procedimento para  a apuração do valor aduaneiro em seus arts. 29 e seguintes. A fiscalização aplicou o art.  88 da MP 2.158­35/2001 alegando subfaturamento e superfaturamento, mas para  isso  deveria  ter  procedido  a  apreensão  da  mercadoria,  nos  termos  dos  arts.  25  e  27  do  Decreto­lei  no  37/1966  (transcreve  à  fl.  275),  além do que nesse caso haveria que  ter  aplicado a multa sobre a diferença de tributos e não equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria (às fls. 282 a 286 procede ao resumo das conclusões que apresentou).  Pede que seja declarada a nulidade do lançamento em tela, ou, alternativamente,  a  sua  insubsistência.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2004  JULGAMENTO  DA  LEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Aos  julgadores  administrativos  não  foi  dada  a  competência  legal  para  o  afastamento de normas vigentes pelos motivos de  ilegalidade e  inconstitucionalidade,  salvo  nos  casos  em  que  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  em  caráter  definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  OCULTAÇÃO  DESSE FATO.  Os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência estrangeira,  importados por  sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica importadora devem destacar o IPI nas saídas que derem a esses produtos.   Assim, a ocultação pela trading do fato de que se trata de importação por conta e  ordem de  terceiros, permitindo a atacadista ou varejista que deixem de destacar o  IPI  nas  saídas de mercadorias  importadas  que  promoverem constitui  simulação,  apenável  com a pena de perdimento da mercadoria.  Quando  as  mercadorias,  sobre  as  quais  seria  aplicada  a  pena  de  perdimento,  tiverem  sido  consumidas,  ou  não  forem  localizadas,  aplicar­se­á  a multa  substitutiva  igual ao valor aduaneiro da mercadoria.  REVISÃO ADUANEIRA Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional,  da  aplicação de benefício  fiscal  e da exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 7          6 Assim, tanto a pena de perdimento quanto a multa substitutiva a ela, quando for o  caso, podem ser, perfeitamente, aplicadas em sede de revisão aduaneira.   VALOR ADUANEIRO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.  Segundo se depreende da legislação do AVA GATT, em casos de constatação de  fraude,  o  valor  aduaneiro  pode  ser  alterado  ex  officio,  mediante  lançamento,  com  exigência de multa, antes de o importador ingressar com recurso contra essa alteração  (de valor).   MULTA  POR  CESSÃO  DO  NOME  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  a  acobertar  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação acobertada.  A Lei no 11.488/2007 que trouxe a previsão legal de aplicação dessa multa não  apresentou no rol de textos legais revogados, presentes em seu art. 40, qualquer parte do  art.  23,  do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  portanto,  referida  multa  não  veio  alterar  a  aplicada em substituição à pena de perdimento. O parágrafo único da mencionada Lei  altera apenas a aplicação da pena de declaração de inaptidão do CNPJ que ocorreria no  caso de não comprovação da origem e disponibilidade dos recursos para importação.   SOLIDARIEDADE Segundo a legislação do Comércio Exterior, respondem pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para  sua prática, ou dela se beneficie.  Insatisfeitas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  as  empresas  apresentam  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Columbia Storage Comércio e Informática Ltda.  Advoga  o  “descabimento  da  alegação  de  incompetência  do  julgador  administrativo  quanto  a  examinar  e  se  posicionar  (...)  a  respeito  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  de  ato  praticado  em  face  à  lei”,  referindo­se,  no  caso  concreto,  à  inconstitucionalidade da pena de perdimento.  Também em sede de preliminar, “que o Auditor­Fiscal se valeu ­ e não poderia  se valer ­, da autorização do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional para  desqualificar a operação de importação realizada, e não da lei especial agora invocada pela r.  Decisão  de  primeira  instância. Que o Auto  de  Infração  é nulo,  pois  o  artigo  116  do Código  depende  de  regulamentação  e  a  “fundamentação  introduzida  pela  r.  Decisão  não  pode  ser  adotada, pois à autoridade julgadora não cabe modificar a qualificação jurídica do lançamento,  apenas dizer se a qualificação adotada está correta ou não”.  Ainda  em  preliminar,  repisa  argumento  de  que  a  Fiscalização  Federal  não  decidiu  por  suas  próprias  convicções,  mas  por  influência  hierárquica.  Assevera,  Essas  desajeitadas  transcrições  não  espelham  a  convicção  pessoal  do  Auditor­Fiscal,  mas  inegavelmente  a  convicção  da  inteligenzia  fazendária  superior  que  determinou  ao  Auditor­ Fiscal  fazer  a  fiscalização.  Recebendo  de  terceiros  o  chamado  caminho  das  pedras  para  a  autuação, a interferência indevida dos terceiros, da alta administração fazendária, resultou em  viciar o trabalho fiscal e leva à anulação do Auto de Infração, por error in procedendo.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 8          7 No mérito, alega legitimidade na opção por qualquer forma legal de importação.  Considera  também  não  existirem  provas  da  simulação,  se  não  por  insuficientes  e  mal  interpretados indícios.  Tece considerações a respeito da evolução histórica da participação das tradings  no comércio internacional e das modalidades possíveis para esse tipo de operação, com o que  pretende  demonstrar  a  dificuldade  de  ajustamento  dos  negócios  às  regras  fixadas  peal  Administração.  Explica como se processou a operação em tela, esclarecendo que a “Sertrading  ofereceu  à Recorrente  condição  negocial  interessante,  consistente  em  vantagem  financeira  e  comercial  especial  de desconto no preço de venda das mercadorias,  desconto  esse permitido  pela submissão da importação ao regime de incentivo estadual do Espirito Santo (Fundap)(...)”.  Considera  que  se  já  houvesse  regulamentação  para  operações  por  encomenda,  estaria  enquadrada, sem maiores problemas, nessa modalidade.  Que  o  Auditor­Fiscal  fez  equivocada  interpretação  ao  considerar  a  operação  simulada  com  vistas  à  ocultação  do  real  comprador  com  interposição  fraudulenta.  Afirma,  Ocorre que a importação foi transparente e foi corretamente documentada com uma importação  'por  conta  própria',  sempre  deixando  claro  que  foi  feita  por  conta  exclusiva  da  empresa  Sertrading. Tal fato é plenamente comprovável tanto pelos diversos documentos coletados pelo  próprio Auditor­Fiscal  como por  aqueles  apresentados pela Recorrente  e pela Sertrading nos  trabalhos de fiscalização realizados.  Defende  não  ter  havido  manipulação  do  preço  tal  como  acusado  pela  Fiscalização  Federal,  nem  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais.  Por  diversos  meios,  procura demonstrar a impertinência da conclusão fiscal de que produtos com alíquotas maiores  teriam sido subfaturados enquanto os de alíquota mais elevada, superfaturados.   Quanto aos documentos encontrados pelo Fisco, argumenta, O outro documento  invocado pelo Auditor­Fiscal e também pela r. Decisão recorrida como prova da falsidade do  primeiro, esse outro documento, chamado de "a outra fatura", nada mais é do que simples troca  de  informações para fins de cotação de valores e para especificação  técnica das mercadorias,  feita  entre  empresas  no  exterior,  anteriormente  à  importação  propriamente  dita,  e  não  vinculativas da Sertrading ou da Recorrente.  A  utilização  de  "faturas  pro­forma"  para  essa  troca  de  informações  é  comum  entre as empresas que operam no mercado de importação. As assim chamadas "faturas",  embora com a aparência de faturas, na verdade faturas não são, no sentido jurídico da  expressão.  Elas  não  representam  uma  venda  e  compra  propriamente  dita  e  não  têm  qualquer  efeito  vinculante  quanto  aos  termos  e  condições  finais  da  operação  de  importação que anunciam.  Desproporcionalidade  da  pena  aplicada.  Refere­se  às  decisões  do  Supremo  Tribunal Federal favoráveis à limitação.  Por  fim,  invoca  o  artigo  110  do Código Tributário Nacional.  Sustenta  que,  se  nem  mesmo  a  lei  tributária  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos e formas de direito privado, como poderia o Auditor­Fiscal fazê­lo?  É o relatório.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.001864/2007­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.244  S3­C1T2  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Buscando atestar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário, constatei que não foram juntados aos autos os Avisos de Recebimento informando  a data da ciência da decisão de primeira instância.  Ainda  mais,  o  despacho  de  encaminhamento  do  processo  a  este  Conselho,  penúltima  folha  do  processo  (sem  número),  refere  apenas  que  “tendo  em  vista  que  os  contribuintes  apresentaram  Recursos  Voluntários,  envio  para  julgamento”,  sem  qualquer  menção à tempestividade dos mesmos.  VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência para que os Avisos de  Recebimento  correspondentes  ao  Acórdão  07­12.427,  ou  outra  informação  hábil  a  atestar  a  tempestividade  dos  Recursos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelo  responsável  solidário,  sejam carreados aos autos.   Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10435.003336/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2008 RECURSO DE OFÍCIO COM FULCRO NA PORTARIA MF 03 DE 03.JAN.2008. VALOR DE ALÇADA. A Portaria n° 03 de 03.JAN.2008, em seu artigo primeiro determina que seja recorrido de ofício pelo Presidente da Turma da DRJ, nos casos em que a Fazenda Nacional sucumbir em valores acima de um milhão de reais, inclusive. No presente caso, compulsando os autos, a parte que decaiu não comporta o valor mínimo, correspondendo somente menos que 70% do valor de alçada, razão pela qual não deve ser conhecido. Recurso de Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 2301-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.003336/2008­33  Recurso nº  .   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ­ PREFEITURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2008  RECURSO  DE  OFÍCIO  COM  FULCRO  NA  PORTARIA  MF  03  DE  03.JAN.2008. VALOR DE ALÇADA.  A Portaria n° 03 de 03.JAN.2008, em seu artigo primeiro determina que seja  recorrido  de  ofício  pelo  Presidente  da Turma da DRJ,  nos  casos  em  que  a  Fazenda  Nacional  sucumbir  em  valores  acima  de  um  milhão  de  reais,  inclusive.  No presente caso, compulsando os autos, a parte que decaiu não comporta o  valor mínimo, correspondendo somente menos que 70% do valor de alçada,  razão pela qual não deve ser conhecido.  Recurso de Ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em  não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro  José  Silva,  Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 33 36 /2 00 8- 33 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   2   Relatório  Trata­se  de Recurso  de  Ofício  em  razão  de  decair  a  Fazenda Nacional  em  valores superiores ao limite mínimo determinado pela legislação, na decisão ‘a quo’.  O fato é que a Recorrida descumpriu obrigação principal, resultando assim na  lavratura  do  presente  AIOP,  referente  à  parte  patronal  lavrado  em  decorrência  dos  Créditos  Previdenciários  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  contratados  e  contribuintes  individuais pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ­  PREFEITURA MUNICIPAL.  Devidamente  notificada  apresentou  a  Recorrida  a  sua  impugnação  e  seus  argumentos,  onde  a  DRJ  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  Auto  de  Infração  em  tela,  retificando  o  crédito  apurado  com  a  EXCLUSÃO  dos  valores  lançados  nas  competências  01/2003 a 11/2003 de todos os levantamentos, por se encontrarem fulminadas pela decadência  qüinqüenal.  Por  força  da  Portaria MF  03  de  03.JAN.2008,  Artigo  1°,  o  Presidente  de  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorreu  de ofício, por entender que decaiu mais de um milhão de reais.  Por  outro  lado,  embora  tenha  sido  devidamente  notificada  a  Recorrida  da  decisão de primeira instância, esta não apresentou Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10435.003336/2008­33  Acórdão n.º 2301­003.188  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  de  ofício  não  acode  um  dos  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já não o conheço.  Ocorre  que  a Portaria MF 03  de  03.JAN.2008,  em  seu  artigo  primeiro  não  deixa  sombra  de  dúvidas,  por  cristalino  ser,  onde  determina  a  necessidade  imperiosa  de  Recurso  de  Ofício,  quando  a  Fazenda  Nacional  decair  mais  de  um  milhão,  inclusive,  ‘in  verbis’:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  E, compulsando as peças dos autos, ver­se­á que entre janeiro a novembro de  2003, decaindo todas as rubricas autuadas não se chega ao valor mínimo de exigência recursal,  pois o valor encontrado é de R$ 679.020,38 (seiscentos e setenta e nove mil, vinte reais e trinta  e oito centavos).  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente recurso voluntário NÃO atende os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo não deve ser conhecido.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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