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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349441 #
Numero do processo: 15374.901209/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.901209/2008­87  Resolução nº  3401­000.782  S3­C4T1  Fl. 6          2 Em  face  do  indeferimento  consubstanciado  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  n.  757794593,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  endereçada ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  Ao analisar os argumentos ali contidos, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II, DRJ/RJ2, prolatou o Acórdão nº.  13­ 36.151,  fls.  200/201v,  na  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido,  julgando­a  improcedente, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 13/02/2004  DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  APRECIAÇÃO  COMPETÊNCIA  Não  se  inclui  dentre  as  atribuições  das  turmas  das  DRJ  a  apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Não é  de  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  matéria a ser apreciada se restrinja ao referido pedido.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A DRJ informa que, pelo fato de o contribuinte ter afirmado em sua peça de  inconformidade que, realmente, o PERDCOMP foi equivocadamente preenchido e que ele não  demonstrou  exatamente  os  créditos  que  possui,  a  interessada  estaria  implicitamente  manifestando  sua  concordância  com  o  fato  de  que,  conforme  informado  no  Despacho  Decisório impugnado, não existiria pagamento informado no PERDCOMP.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando,  em  suma,  que  a  recorrente  realizou  o  pagamento  de PIS,  relativo  a  dezembro de 2002 a agosto de 2003 à alíquota de 1,65%, quando na verdade deveria tê­lo feito  em 0,65% e é líquido e certo seu direito à compensação.   É o relatório.                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.901209/2008­87  Resolução nº  3401­000.782  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO  Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  recorrente  o  fato  de  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento/compensação  ter  sido  preenchido  incorretamente  e,  na  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal,  vir  o Recorrente  a demonstrar  a materialidade de  seu  crédito,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material  e  serem  as  provas  analisadas,  em  detrimento de mero critério formal do requerimento.  Dessa maneira vem decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF, conforme se percebe dos precedentes abaixo trazidos à colação, in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS  PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  exige  em  homenagem  ao  princípio da verdade material e adequada valoração das provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações  prestadas.  (CARF.  Primeira  Seção,  Processo  n.  10283.900148/2009­17,  Acórdão  1803­001.593  ­  3a  Turma  Especial,  sessão  de  04  de  dezembro de 2012)    ****************************************************    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O princípio  da  verdade material  deve  ser  o Norte  do  processo  administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  posteriormente  retificadas pelo  contribuinte,  deve  ser homologado o pedido de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  indicados  na PERDcomp. Comprovação  da  existência dos créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.901209/2008­87  Resolução nº  3401­000.782  S3­C4T1  Fl. 8          4 (CARF.  Terceira  Seção,  Processo  nº  16327.913280/2009­11,  Acórdão nº 3801001.855 – 1ª Turma Especial, Sessão de 23 de  abril de 2013)    ****************************************************    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.   O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF. Terceira Seção.  Processo  n.  10283.902681/2009­13,  Sessão  de  21  de  maio  de  2013, Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Acórdão n. 3302­ 002.104 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  O  processo  administrativo  federal  é  regido,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  formalidade moderada, conforme expressa previsão da Lei Geral de Processo Administrativo,  Lei 9.784/99, conforme redação de dois de seus artigos que seguem abaixo colacionados:    Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  (...)    ****************************************************    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  (...)      O Recorrente  juntou  planilha,  fl.  49/50,  balancete  interno  dos  anos  de  2003  e  2002, fls. 51/122, razão, fl. 123/128. DIPJ 2003 e 2004, fls. 140/141; fls. 150, comprovantes de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.901209/2008­87  Resolução nº  3401­000.782  S3­C4T1  Fl. 9          5 arrecadação e DARF's fl. 151/178, registro de apuração do lucro real, fl. 179/180 e DCTF's do  ano de 2003,  fls. 181/191. Destaque­se que o contribuinte estava desobrigado à apresentação  do DACON pois apenas a partir das alterações introduzidas pela IN SRF n. 543/05 e IN 590/05  passaram  a  abranger  o  regime  cumulativo  das  contribuições  além  de,  até  31/12/2004,  o  Recorrente estar desobrigado a sua apresentação.    Neste  sentido,  voto  por  conhecer  o  recurso  do  contribuinte  e  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  juntados,  confirmando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  nos  termos das provas juntadas pelo Recorrente.  Cientifique­se  a  Recorrente  para,  caso  queira,  manifestar­se  em  relação  ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias.    Ângela Sartori      Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5368309 #
Numero do processo: 10950.724306/2011-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário:2007, 2008 DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO A desistência do contencioso administrativo efetuada pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1802-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724306/2011­31  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.046  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Simples e Simples Nacional. Pedido de desistencia do recurso voluntário.    Recorrente  S. REDONDO LIMA BRINDES EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário:2007, 2008  DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO   A  desistência  do  contencioso  administrativo  efetuada  pelo  contribuinte,  quando  ainda  não  existia  trânsito  em  julgado  no  referido  processo  administrativo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  De  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Nelso  Kichel,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.   Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  O  Auto  de  Infração  de  fls.  418/468,  exige  do  contribuinte  já  identificado, R$3.909,28 de IRPJ Simples (fl.430), R$2.782,68 de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 43 06 /2 01 1- 31 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  PIS  Simples  (fl.437),  R$5.013,78  de  CSLL  Simples  (fl.445),  R$14.888,68  de  Cofins  Simples  (fl.453)  e,  R$73.134,63  de  Contribuição  ao  INSS  Simples  (fl.461),  a  serem  acrescidos  de  multa de ofício à razão de 75% e juros moratórios, totalizando o  crédito  tributário  de  R$  220.322,30,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  junho  de  2007,  em  face  de  terem  sido  constatados  depósitos  bancários  não  escriturados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  408/417  e,  insuficiência de recolhimentos, decorrente da mudança de faixa  de tributação.  2.  O  enquadramento  legal  das  exigências  ficou  assim  estabelecido:  a)  para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; § 2º do art. 2º,  alínea “a” do § 1º do art. 3º, inciso II, § 1º do art. 5º e, §1º  do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996  e, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art.42  da Lei nº 9.430 de 1996, e; art. 186, 188 e 199 do RIR/99;  b)   para o PIS, a alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº  07, de 07 de julho de 1970, art. 1º e parágrafo único da Lei  Complementar  nº  17  de  1970,  art.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º  da  Medida  Provisória  nº  1.249,  de  1995  e  suas  reedições  e  art.2º, § 2º, 3º, § 1º,alínea “b”, 5º e 7º § 1º, da Lei nº 9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  art.  3º  da  Lei  nº  9.732,  de  1998;   c)   para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988;.o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do  art. 3º, inciso II, § 1º, do art. 5º, art. 5º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998;   d)   para a Cofins, os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70,  de 1991; o § 2º do art.2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, o art.  5º, 7º,§ 1º, e art. 18, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998 e;   e)  e) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f”  do § 1º do art. 3º, art.5º, 7º, §1º e art. 18, da Lei nº 9.317, de  05 de dezembro de 1996, combinado com o art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  3.  No  mesmo  PAF  também  é  exigido,  por  meio  do  auto  de  infração de fls. 646/696, R$21.913,58 de IRPJ Simples Nacional,  R$15.537,27  de  PIS  Simples  Nacional,  R$21.698,27  de  CSLL  Simples  Nacional,  R$65.404,42  de  Cofins  Simples  Nacional  e,  R$206.271,45  de  contribuição  ao  INSS  Simples  Nacional,  referente ao período de apuração de julho a dezembro de 2007,  os quais deverão ser acrescidos de multa à razão de 75% e juros  de mora, em face da mesma infração já mencionada. Constituem  parte  integrante  dos  autos,  os  seguintes  documentos:  1.  Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta;  2.Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  não  Recolhidos;  3.  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  e  4.  Demonstrativo de Multa e Juros, que constam às fls. 469645.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.724306/2011­31  Acórdão n.º 1802­002.046  S1­TE02  Fl. 3          3 4. O lançamento abrange o período de apuração compreendido  entre os meses de julho de 2007 a dezembro de 2008 e o total do  crédito apurado aqui, remonta a R$697.999,90 (fl. 696).  5.  Para  este  Auto  de  Infração  o  embasamento  legal  das  exigências ficou assim definido:  a)  para o IRPJ, art. 13, inciso I, art. 18, §§1º, 3º, e 4º, inciso I  da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º,  inciso  I, art. 5º,  §1º,  art.  6,  inciso  I  da  Resolução  CGSN  nº  05/2007  e  alterações.  Art.  9º,  13,  14,  inciso  I  e  19,  §§  1º  a  4º  da  Resolução do CGSN nº 30, de 2008, art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  58  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e art. 287, §§ 1º  a 3º do RIR de 1999;   b)   para o PIS, art. 13, inciso V, art. 18 §§1º, 3º, e 4º, inciso I  da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º,  inciso I, art.  5º,  §1º,  art.  6º,  inciso  I  da  Resolução  CGSN  nº  05/2007  e  alterações.  Art.  9º,  13,  14,  inciso  I  e  19,  §§  1º  a  4º  da  Resolução do CGSN nº 30, de 2008, art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  58  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e art. 287, §§ 1º  a 3º do RIR de 1999;   c)   para a CSLL, art. 13, inciso III, art. 18, §§1º, 3º, e 4º, inciso  I da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I, art. 5º,  §1º,  art.  6,  inciso  I  da  Resolução  CGSN  nº  05/2007  e  alterações.  Art.  9º,  13,  14,  inciso  I  e  19,  §§  1º  a  4º  da  Resolução do CGSN nº 30, de 2008, art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  art.58  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e art. 287, §§ 1º  a 3º do RIR de 1999  d)   para  a  Cofins,  art.  13,  inciso  IV,  art.  18,  §§1º,  3º,  e  4º,  inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I,  art. 5º, §1º, art. 6, inciso I da Resolução CGSN nº 05/2007 e  alterações.  Art.  9º,  13,  14,  inciso  I  e  19,  §§  1º  a  4º  da  Resolução do CGSN nº 30, de 2008, art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  art.58  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e art. 287, §§ 1º  a 3º do RIR de 1999 e;   e)   para  a  contribuição  previdenciária,  art.  13,  inciso VI,  art.  18, §§1º, 3º, e 4º, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006,  art.  3º,  inciso  I,  art.  5º,  §1º,  art.  6,  inciso  I  da  Resolução  CGSN nº 05/2007 e alterações. Art. 9º, 13, 14, inciso I e 19,  §§ 1º a 4º da Resolução do CGSN nº 30, de 2008, art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, art. 58 da Medida Provisória nº 66, de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e art. 287,  §§ 1º a 3º do RIR de 1999.  6. O sujeito passivo foi regularmente cientificado em 23/11/2011  e,  em  15/12/2011  apresentou  impugnação  (fls.  703708),onde  alega em preliminar ter ocorrido cerceamento ao seu direito de  defesa  à  medida  em  que  a  acusação  é  de  depósitos  bancários  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  não  escriturados,  sem  que  haja  qualquer  alusão  ao  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  examinado  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  apurar  se  as  contas  bancárias  teriam  sido contabilizadas ou não, e de ter sido feito o cruzamento entre  os  valores  das  contas  não  contabilizadas  com  os  recursos  da  conta caixa para apurar o montante real fora da contabilidade.  Reafirma que a acusação é incompatível com o que foi relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  solicita  a  decretação  da  nulidade dos autos.  7. Abordando a expressão depósitos bancários não escriturados,  alega  que  o  fisco  produziu  o  que  se  denomina  “lançamento  arbitrado  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  ou  depósitos bancários”, que foi objeto da Súmula nº 182 do extinto  TFR.  Comenta acerca da determinação contida no inciso VII do art. 9º  do Decreto Lei nº 2.471, de 1988, para que fossem arquivados os  processo  que  tivessem  origem  em  depósitos  bancários  e  transcreve jurisprudência administrativa sobre o assunto.Pede o  cancelamento da exação.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  06­38.139,  de  04  de  outubro  de  2012,  cientificado  ao  contribuinte em 24/10/2012, conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL e INSS.  Apurada omissão de receitas, alteram­se, por mudança de faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte Simples.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.724306/2011­31  Acórdão n.º 1802­002.046  S1­TE02  Fl. 4          5 Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2007, 2008   CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Explicitados  nos  autos  os motivos  da  autuação,  as  disposições  consideradas infringidas e os procedimentos para obtenção dos  valores  tributáveis,  os  quais  foram,  inclusive,  submetidos  a  exame e análise da interessada no curso do procedimento fiscal  sem que tenham sido então refutados, não se cogita de nulidade  por falta de motivação ou por cerceamento de defesa, mormente  se de  tudo  foi  a  contribuinte  regularmente cientificada e  se  lhe  foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos  das normas que regulam o processo administrativo fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO  EXTINTO TRF.  Inaplicável  a  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos TRF, visto que inteiramente superada pela entrada em  vigor  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  como meio  de  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A pessoa  jurídica  foi  cientificada da mencionada decisão  em 24/10/2012 e,  protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em  19/11/2012,  no  qual  alega,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  acima relatados.  Entende  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  subsistir,  devendo  ser  reformada  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pelos seguintes motivos:  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­ que,  a  acusação  fiscal  constante dos  autos de  infração não confere  com o  que foi relatado no Termo de Verificação do Procedimento Fiscal;  ­ que, a acusação fiscal descrita nos autos de infração lavrados diz apenas que  a omissão de receita decorre de "DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO";  ­  que,  o  Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal  não  faz  qualquer  alusão quanto ao fato do Auditor Fiscal sequer ter examinado a escrituração contábil (diário e  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  razão) da autuada, a fim de: 1) = apurar se as contas bancárias haviam sido contabilizadas ou  não; e 2) = cruzar valores das contas não contabilizadas com os recursos da conta caixa para  apurar o montante real fora da contabilidade, porventura existente. Também, não faz nenhum  registro de que foi examinada a escrituração fiscal (Livros de Registro de Saídas, de Registro  de Entradas, Registro de Prestação de Serviços), nem as notas fiscais de entradas ou de saídas  de mercadorias, escrituradas pela autuada. Portanto, a acusação feita nos autos de infração é  totalmente  incompatível  com  o  que  foi  relatado  no  Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal que embasa os lançamentos de ofício;  ­ que, a  Ilustre Relatora cometeu um equivoco quando  tratou dessa questão  (itens 23  a 25),  sustentando que houve o devido exame da  contabilidade da  autuada, porém,  seus  argumentos  somente  fazem  referências  a  valores  declarados,  nunca  sobre  valores  contabilizados, que são coisas totalmente diferentes;  ­  que,  esse  equivoco  ficou bem evidente na  transcrição  feita no  item 24 do  seu voto;   ­  que,  a  diferenciação  entre  valor  declarado  e  valor  contabilizado  é  de  fundamental  importância para  compreensão do  lançamento contestado. Assim, espera que os  autos de infração sejam declarados nulos em face do cerceamento do direito de defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ SÚMULA 182 DO EXTINTO TRF  ­ que, apesar da Súmula 182 do TFR ter sido editada antes da Constituição  Federal de 1988, ela continuou sendo aplicada na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, e continua  tendo plena aplicação na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, bastando, para  tanto, que sejam  tipificados os fatos que justificaram a sua edição, ou seja: o lançamento concebido pelo simples  confronto  entre  a  soma  dos  depósitos  bancários  e  da  receita  declarada,  como  é  o  caso  dos  presentes autos.  PRESUNÇÃO LEGAL ­ LEI N° 9.430, DE 1996.  ­  que,  o  lançamento  fiscal,  tal  como  efetuado,  não  está  amparado  pela  presunção legal inserta no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, porque apresenta um defeito de  estrutural grave ao comparar: (1) soma dos depósitos bancários com (2) receita declarada nas  Declarações Anuais do Simples (PJSI e DASN);   ­  que,  o Auditor  Fiscal  conseguiu  comprovar  apenas  um  fato  (indício)  que  não  é  uma  infração,  os  depósitos  bancários,  mas  não  fez  o  uso  adequado  dos  métodos  probatórios  indiciários  compatíveis  com  o  princípio  da  verdade  material,  para  apurar  a  pretendida omissão de receita.   ­ que, a omissão de receita, se existente, teria que ser apurada pelo confronto  entre a  soma dos depósitos bancários e  a soma de  todos os  recursos  financeiros passíveis de  serem depositados, conforme estabelece o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1.996;   ­ que, o defeito estrutural do lançamento (vício fundamental) decorre do fato  do  Auditor  Fiscal  ter  ignorado  a  contabilidade  da  Recorrente  e,  por  conseqüência,  não  ter  apurado  corretamente  os  recursos  financeiros  disponíveis,  adotando  como  parâmetro  de  comparação,  para  efeito  de  apuração  da  omissão  de  receita,  os  valores  declarados  nas  Declarações Anuais do Simples (PJSI e DASN);  ­ que, o  levantamento fiscal está comprometido pelo fato de não considerar  como recurso depositável: os saldos iniciais da conta Caixa, os recebimentos decorrentes da  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.724306/2011­31  Acórdão n.º 1802­002.046  S1­TE02  Fl. 5          7 venda  de  bens  do  ativo  imobilizado,  os  recebimentos  de  valores  constantes  do  balanço  anterior;  ­  que,  o  defeito  estrutural  do  lançamento  fica  bem  evidenciado,  pois  não  considera  como  origem  dos  depósitos,  os  recursos  financeiros  existentes  (dinheiro)  regularmente escriturados na conta Caixa;   ­  que,  o  parâmetro  de  comparação  adotado  (valor  declarado)  também  não  contempla como recurso financeiro depositável, o recebimento do valor do IPI lançado na nota  fiscal de venda, que gera recurso para ser depositado, mas que não integra o valor da receita  bruta declarada;  ­ que, o levantamento fiscal, tal como efetuado, compromete a segurança e a  certeza do crédito tributário, requisitos indeclináveis do lançamento tributário insertos no artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Por  fim  requer  sejam  canceladas  as  exigências  fiscais  na  sua  totalidade,  determinando, por conseguinte o arquivamento do processo administrativo fiscal.  A Recorrente protocolizou a solicitação de desistência do recurso voluntário  em 10 de dezembro de 2013.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Conforme  relatado a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  19/11/2012,  todavia  apresentou  em  10  de  dezembro de 2013 a solicitação de desistência do mencionado recurso.   Assim,  tem­se  que  houve  renúncia  expressa  da  pessoa  jurídica  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  a  sua  contestação,  portanto,  descabe  a  discussão  dos  autos  de  infração em sede de recurso voluntário e, por conseqüência cabe o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício.   O § 3º do artigo 78 do Regimento Interno desse Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações  posteriores), deixa claro que, no caso de desistência,  resta configurada a  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, vejamos:  ...  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (Grifei)  Assim,  a  desistência  do  contencioso  administrativo  efetuada  pelo  contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado no referido processo administrativo,  resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11040.900886/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 15/01/2004 TRIBUTÁRIO. DCTF. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Se o contribuinte transmite a DCTF confessando o tributo devido, mas não realiza o pagamento prazo legal, estará em mora, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do seu atraso, que não é ilidida por pagamento realizado posteriormente ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900886/2008­07  Acórdão n.º 3402­002.311  S3­C4T2  Fl. 105          3 Relatório  Tratam­se  os  autos  de  Declaração  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte, que objetivou parte do pagamento de CSLL do período de Dez/2003, no valor de  R$ 828,42 (oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), com crédito oriundo de  pagamento  indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente), do período de Junho/2004, no valor de R$1.009,72 (hum mil e nove reais e  setenta e dois centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  26/06/2008,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls,  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­25 (numeração eletrônica), alegando que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer  notificação  por  parte  do Fisco,  bem como  antes  da  entrega da DCTF,  portanto,  a multa  não  seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma denúncia espontânea.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do Acórdão  nº. 10­20.829 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004/ a 15/01/2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF ­ PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados em DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumidamente a DRJ POA/RS entendeu que valores declarados em DCTF  recolhidos em atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de  conhecimento do Fisco.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Entendeu,  ainda,  que  o  mesmo  pode  ser  dito  para  os  casos  em  que  o  recolhimento  decorre  de  pedido  de  parcelamento.  A  denúncia  seguida  de  pedido  de  parcelamento obviamente não está sendo acompanhada de pagamento, como requer a leitura do  artigo 138 do CTN. Em se tratando de favor, sujeita­se a condições estabelecidas em lei, e estas  condições  prevêem  que  o  beneficiário  do  parcelamento  fica  sujeito  aos  encargos  legais  cabíveis, conforme entendimento pacífico do STJ.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 28/09/2009, conforme AR de fls.  47  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  19/10/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  os  quais, por brevidade, não os repetirei.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  10/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo  em  diligência  para  “que  a  unidade  preparadora  esclareça  se:  a)  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF; b) caso afirmativo, se ela foi entregue antes do  recolhimento;  c)  em  caso  negativo,  qual  o  instrumento  que  permitiu  a  sua  vinculação  ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro.”.    DA DILIGÊNCIA  Cientificada da Resolução nº 3401­000.290, da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos retro descrita, a unidade  preparadora  acostou  à  estes  autos,  às  fls.  66/72  –  n.e.,  os  seguintes  esclarecimentos/documentos:   1) Item “a” ­ confissão do débito em DCTF.  O débito de Cofins extinto pelo recolhimento (valor original:R$ 5.099,61 +  multa moratória objeto do presente pedido: R$ 1.009,72 +  juros)  refere­se ao  fato gerador:  outubro/2003, no valor de R$ 5.099,61. Conforme consultas anexadas às fls. 66/68, constata­ se que o débito está confessado em DCTF, de forma o item “b” requer resposta, ao passo que  o item “c” fica prejudicado.  2) Item “b” ­ DCTF foi entregue antes do recolhimento.  As  consultas  informam  que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  13/02/2004,  retificada em 22/04/2008  (DCTF ativa),  sendo que  em ambas  consta o  valor  já  mencionado (fls. 67/69). O pagamento foi realizado em 15/01/2004 (fls. 70), portanto em data  que inexistia DCTF.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900886/2008­07  Acórdão n.º 3402­002.311  S3­C4T2  Fl. 106          5 DO 2º JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  20/03/2013, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que o  sujeito  passivo  seja  cientificado  do  resultado  da  diligência  realizada,  intimando­o  para  se  manifestar,  querendo,  no  prazo  de  30  dias,  após  o  que  devem  os  autos  retornar  à  este  Colegiado para prosseguimento do julgamento    DA 2ª DILIGENCIA  Cientificado da Resolução acima mencionada em 02/08/2013, conforme AR  de fls. 88 – numeração eletrônica, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 92– n.e.,  confirmando  a  ciência  da  diligencia  efetuada  em  30/05/2012,  bem  como  para  requerer  o  provimento do Recurso Voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerados  até  a  folha  103  (cento  e  três),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Retornam  os  autos  de  diligências  determinadas  pelas  Resoluções  nº.  3401­ 000.291  e  nº  3402­000.515,  nas  quais,  na  primeira  Resolução,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida em 10/08/2011, foi determinado à Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos  que possibilitam o julgador à efetiva análise e deslinde da causa.  Conforme se extrai da diligência promovida pela autoridade preparadora, as  consultas  informam  que  a  declaração  original  foi  transmitida  em  13/02/2004,  retificada  em  22/04/2008 (DCTF ativa), sendo que em ambas consta o valor  já mencionado (fls. 67/69). O  pagamento foi realizado em 15/01/2004 (fls. 70), portanto em data que inexistia DCTF.  Trata­se nestes autos acerca da possibilidade de aplicação de multa de mora e  juros de mora sobre tributos declarados por meio de DCTF e pagos após o seu vencimento.  A  DCTF  é  meio  de  confissão  de  dívida,  remetida  pelo  contribuinte  à  autoridade  administrativa,  pelo  qual  é  o  ato  de  lançamento  transferido  para  o  contribuinte.  Após  transmitido, a Autoridade Administrativa poderá homologar,  expressa ou  tacitamente o  “autolançamento”  realizado  pelo  contribuinte,  ou  então,  constatando  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  demais  elementos  da  regra  de  incidência  tributária,  efetuará  então  o  lançamento de ofício das diferentes porventura constatadas.  Portanto,  a  partir  da  transmissão  da DCTF,  assume  o  contribuinte  a  dívida  para  com  a  Fazenda  Pública,  devendo,  portanto,  realizar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo estabelecido pela norma regulamentadora, igualmente conforme a legislação de regência.  Se,  porventura,  não  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  declarado  em DCTF  dentro  do  prazo  legal,  incide nos encargos moratórios  legalmente previstos, quais  seja, os  juros de mora pela  incidência  da  SELIC,  e  a multa moratória  de  0,33%  ao  dia  de  atraso,  limitado  a  20%,  nos  termos da Lei nº 9.430/96, e suas alterações posteriores.  Acerca de ser a DCTF instrumento suficiente para a constituição do crédito  tributário, permitindo desde logo a inscrição do crédito tributário não pago em dívida ativa para  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda  ao  lançamento  de  juros  e  multa,  assim  como,  dando  os  limites  do  cabimento  da  denúncia  espontânea,  é  plenamente  aplicável  ao  caso  em  concreto,  o  julgamento  assentado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900886/2008­07  Acórdão n.º 3402­002.311  S3­C4T2  Fl. 107          7 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira,   [...]  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  transmite  a  DCTF  confessando  o  tributo  devido, mas não  realiza o pagamento do  tributo no prazo previsto, estará em mora com seus  deveres de contribuinte, sendo devido, portanto, o pagamento de multa e juros em virtude do  seu atraso, como forma de retaliação em virtude do seu ato de ingerência, não havendo que se  falar em espontaneidade na quitação do tributo, após a referida transmissão de DCTF.  Assim  sendo,  não  fosse  pelo  fato  de  haver  “autolançamento”  com  a  transmissão da DCTF, que por si só constitui o crédito tributário tanto com relação ao principal  quanto  com  relação  aos  encargos  (que  estão)  legalmente  previstos,  não  há  como  afastar  a  exigência da multa e juros de mora.   Portanto,  estando  o  tributo  declarado  em DCTF  transmitida,  e  não  tendo  o  mesmo sido pago no prazo legalmente previsto, tem­se que é plenamente cabível a imposição  de multa e juros de mora sobre os tributos compensados após a sua data de vencimento.   Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  STJ  nº  360,  publicada no DJe de 08/09/2008, in verbis:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Assim sendo, aplico o art. 62­A d Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  a  fim  de  acolher  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Na  esteira  das  considerações  acima,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10925.911295/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 724,50, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 14/12/2001.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911295/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.810  S3­TE03  Fl. 48          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911295/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.810  S3­TE03  Fl. 49          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911295/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.810  S3­TE03  Fl. 50          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.902157/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902157/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.075  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 57 /2 01 2- 15 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902157/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.075  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10930.904494/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904494/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.844  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904494/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.844  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904494/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.844  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5321884 #
Numero do processo: 10830.008270/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, a fim de reunir os processos relacionados aos autos, devido a conexão, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em apreciar a questão. Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzalez Silverio - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008270/2009­96  Recurso nº  870.218Voluntário  Resolução nº  2301­000.183  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2012  Assunto  Conexão ­ Diligência  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  reunir  os  processos  relacionados  aos  autos,  devido  a  conexão,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  apreciar  a  questão.  Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzalez Silverio ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 08 27 0/ 20 09 -9 6 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 178  ___________     1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa ABSA AEROLINHAS  BRASILEIRAS S.A. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte.  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente apresentou GFIP, para o período de  01/2004 a 12/2004, com dados não correspondentes aos seguintes fatos geradores:  “2.1.  Levantamento  ABN  –  ABONO:  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono  nas  competências  de  02/2004,  04/2004  e  05/2004,  conforme  previsão em convenção coletiva de trabalho. (...)  2.2.  Levantamento  ACS  –  ALUGUEL,  CONDOMÍNIO  E  SEGURO:  Remunerações referentes a aluguéis, taxas de uso de condomínio e seguro residencial pagas ao  segurado  Hernan  Arturo  Figueroa  –  CPF  214.358.038­09/NIT  12761374896,  empregado  da  empresa exercendo o cargo intitulado ‘Diretor Executivo’. Não há contribuições do segurado,  considerando  que  sua  remuneração  mensal  era  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição no período apurado.  2.3.  Levantamento DGD  – Divergência  entre GFIP  e DIPJ: As  remunerações  declaradas pela empresa na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  –  DIPJ  2005,  relativas  ao  ano  calendário  2004,  nos  campos  referentes  a  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção  dos  serviços,  remuneração  a  dirigentes  e  a  conselho  de  administração,  bem como ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados. Não foram  relacionados os segurados que receberam as remunerações apontadas neste levantamento, uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ensejando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD 37.235.992­2. Em decorrência as contribuições previdenciárias foram apuradas por  aferição indireta.” (ff. 02 e 03)  3. O acórdão de primeira instância restou ementado nos termos que transcrevo  abaixo:  “GFIP.   Constitui  infração  punível  com multa  pecuniária  a  empresa  entregar  GFIP em desconformidade com os fatos geradores.  ABONO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por  força de lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” (f. 119)  4.  Buscando  a  reforma  da  r.  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  relatório fiscal não possui elementos que possam justificar o elevado valor da multa aplicada, o  que fere ao direito a ampla defesa e ao contraditório;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 179          3 b) no mérito, alega que as contribuições cobradas sobre o abono é indevida, pois  este  não  possui  natureza  salarial,  uma  vez  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  conformidade  com  o  estabelecido  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  dos  aeroviários;  c)  a moradia  concedida  ao Diretor  da  empresa  jamais  foi  pelo  trabalho  deste,  mas  sim,  para  o  trabalho  deste,  eis  que,  o  mesmo  não  possui  residência  na  Comarca  de  Campinas;  d) o fato de constar na DIPJ valores diferentes do que foram lançados na GFIP,  por si só, não seria suficiente para justificar o lançamento tributário, pois a fiscalização tem do  dever moral e jurídico de comprovar que o lançamento tributário corresponde a uma hipótese  de incidência tributária legalmente válida;  e) as multas a serem aplicadas são aquelas previstas no inciso I, e no §3º, do art.  32­A da Lei 8.212/91;  f) por fim, refere­se à decadência parcial do débito lançado tendo com base na  aplicação do artigo 150, IV do CTN;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  análise  e  julgamento  por  este Conselho.  É o relatório.    Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  PRELIMINAR DE CONEXÃO   2.  Considerando  que  foi  apresentada  em  mesa  preliminar  de  conexão  de  processos, manifesto meu voto contrário. Entendo que cada processo deve ser instruído com os  documentos e fundamentos necessários à sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época do  lançamento, determina: “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisados separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 180          4 lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou mais  ações, para o  julgamento em conjunto, a  fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.  Em  processo  civil,  consideram­se  conexas  aquelas  ações  que  possuem  o mesmo  objeto  e  a  mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7.  E  conforme  venho  me  posicionando,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Assim, com base no referido princípio, deve­se buscar a solução dos conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11. Afasto, portanto, esta preliminar.  DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO   12.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  procedimento  administrativo,  ora  em  análise,  foi  instruído  apenas  com  a  apresentação  do  “Auto  de  Infração”  e  do  “Relatório  Fiscal”. Não foram acostados ao processo qualquer “Termo de Início de Procedimento Fiscal”,  “Termo  de  Continuidade  de  Ação  Fiscal”,  “Termo  de  Intimação  Fiscal”,  “Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF”,  ou  “Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte”.  13.  Dessa  forma,  não  há  como  saber  se  o  contribuinte  foi  efetivamente  cientificado  dos  procedimentos  fiscalizatórios;  quais  os  documentos  solicitados;  quais  os  documentos  foram  entregues;  se  o  procedimento  foi  finalizado  dentro  do  prazo;  entre  outras  informações necessárias para a análise e julgamento do processo.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 181          5 14. Além disso, consta do relatório fiscal que “foi entregue ao contribuinte CD­ R (mídia não  regravável) contendo arquivos em meio digital,  conforme  relação constante do  ‘Recibo de  arquivos entregues ao  contribuinte’ atendendo ao disposto no artigo 663, caput  e  parágrafos, da IN MPS/SRP n.º 03, de 14/07/2005, com redação dada pela IN RFB n.º 851, de  28/05/2008” (f. 2); porém, como fora informado acima, tal documento também não foi juntado  aos autos.  15.  Não  obstante  às  falhas  acima  delineadas  constato  a  existência  de  outra,  muito mais grave, qual seja a ausência da correta motivação da lavratura do auto de infração  em  relação  aos  levantamentos  considerados  pelo  fisco  como  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  16.  Como  relatado  pelo  fisco,  o  auto  decorreu  do  não  recolhimento  de  contribuições sobre as rubricas: ABN – Abono; ACS aluguel, Condomínio e Seguro; DGD –  Divergências entre GFIP e DIPJ. Contudo, faltam dados e  informações necessárias ao exame  dos levantamentos. Como sabemos não é todo o abono que pode ser considerado como base de  cálculo de tributo. Da mesma forma, o fisco considerou indistintamente o aluguel, condomínio  e seguro, pagos a um segurado como fato gerador de contribuição.  17. Dessa forma, verifica­se que não há no processo razões  técnicas,  lógicas e  jurídicas que sirvam de calço ao ato conclusivo da autoridade fiscal que possibilite a avaliação  quanto a procedência jurídica da contribuição previdenciária, perante o caso concreto.  18.  Assim,  nota­se  que  o  lançamento  é  insubsistente,  tendo  em  vista  que  o  processo  fiscal  objetiva  exatamente  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  bem  como  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejar  a  este  o  atributo  de  certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.  19. E por tais razões, verifica­se que a ausência de motivação no que se refere às  razões que levaram o fisco a realizar à consolidação do lançamento é patente. E o art. 50 da Lei  n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem  direitos ou interesses, serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  20. Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  no  70.235, de 1972, art.  9º,  com a  redação dada pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  21. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra intitulada ‘Curso de Direito  Administrativo’  (2000,  p.  433),  traz  argumentos  de  enorme  valia  acerca  do  princípio  da  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 182          6 motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático  da decisão, enunciando­se, sempre que necessário, as razões técnicas,  lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a  poder­se  avaliar  sua  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto. Ainda aqui  se protegem os  interesses do administrado,  seja  por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada  –  o  que  é  o  mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por deixar  estampadas  as  razões  do decidido,  ensejando  sua  revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou injurídicas. Aliás, confrontada com a  obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir­se  em adotar providências  (que de outra sorte poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com o interesse público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  22.  Nessa  esteira,  registra­se  a  importância  de  uma  clara  descrição  dos  fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c)  Descrição  dos  fatos  ­  esta  descrição  deve  ser  bastante  clara,  de  modo a permitir, de um lado, que o acusado, conhecendo o fato ilícito  que lhe é imputado possa exercer o seu direito constitucional de ampla  defesa. E, de outro, para que o  julgador nela encontre, conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo,  o  necessário  suporte  para  formar sua convicção.”  23. A propósito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  trata  em  seu  art.  2º  que  a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  24. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da  ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  25. Acrescento  ainda que o  relatório  fiscal  é  a peça  essencial  para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  26.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  27. Sobre o ônus da prova, convém destacar importante contribuição do jurista  Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 183          7 “O vocábulo ônus provém do latim (onus) e conserva o significado de  fardo,  carga,  peso  ou  imposição.  Nessa  acepção,  o  ônus  de  provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Bem  de  ver  que  a  ideia  de  ônus  da  prova  não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de  provar. Trata­se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não  é possível obter êxito na causa.  São  sujeitos  da  prova,  assim,  tanto  o  contribuinte quanto  a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões.  Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  28. No mesmo sentido é o Código de Processo Civil ao asseverar em seu artigo  333,  inciso  I,  que  o  “ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  29. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário nos termos  acima delineados.  CONCLUSÃO 30. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado,  Da  simples  análise  dos  documentos  acostados  ao  presente  Auto  de  Infração  verifica­se que a multa ora questionada fora aplica em decorrência da constatação de falta de  recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de Infração nºs 37.235.994­ 9 e 37.2235.995­7.  Diante  disso,  vislumbro  que,  considerando  que  a  aludida  multa  fora  reflexamente aplicada com base na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias  apurada em outros autos, não há como negar que o resultado de julgamento de um influenciará  diretamente no desfecho do outro.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  três  processos, e, para evitar que se tenha decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em  uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão.   Isso demonstra que os processos em questão possuem a mesma causa de pedir,  pois os fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são praticamente  idênticos e sucessórios.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 184          8 Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do jurista LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das  causas  conexas  no  mesmo  processo  (simultaneus  processu).  A  razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das  causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual para efeito de impor perdas e danos e não a colhesse para o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista  X  e  não  fizesse  o  mesmo  quanto  ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux; Cursos  de  Direito Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se   “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda essa razão, entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso se faz necessário porque se for decidido nos autos relativos à cobrança das  contribuições previdenciárias de que essas são indevidas, não haverá que se falar na multa ora  aplicada.  Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de afastar a ventilada  hipótese de decisões contraditórias,  a  reunião dos  referidos processos administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.008270/2009­96  Resolução nº  2301­000.183  S2­C3T1  Fl. 185          9 “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os AIs nºs 37.235.994­9 e 37.235.995­7 apensados ao presente  processo administrativo, a fim de que sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual  foi distribuído o primeiro processo.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5430893 #
Numero do processo: 10920.911422/2012-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911422/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.671  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 22 /2 01 2- 26 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911422/2012­26  Acórdão n.º 3803­005.671  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11050.000769/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2009 II. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FATURA FALSA. MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constatado o subfaturamento e não sendo mais apreensível a mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que, incidentes na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa qualificada e juros moratórios. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar o preço efetivamente praticado na importação, e que foi dolosamente omitido pelo importador, não há falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas, sendo bastante, para a caracterização do ilícito qualificado como fraude, que o importador omita dolosamente o preço que ajustou pagar ao exportador, declarando, em seu lugar, um valor falso e inferior àquele que efetivamente retrata a transação praticada. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAL BENEFICIÁRIO. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A responsabilização conjunta de quem se beneficia com a prática da infração, ou mesmo do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, encontra arrimo em expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/08/2009 II. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FATURA FALSA. MERCADORIA NÃO MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constatado o subfaturamento e não sendo mais apreensível a mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que, incidentes na importação, deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa qualificada e juros moratórios. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue apurar o preço efetivamente praticado na importação, e que foi dolosamente omitido pelo importador, não há falar de instauração de procedimento especial voltado à valoração aduaneira das mercadorias importadas, sendo bastante, para a caracterização do ilícito qualificado como fraude, que o importador omita dolosamente o preço que ajustou pagar ao exportador, declarando, em seu lugar, um valor falso e inferior àquele que efetivamente retrata a transação praticada. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAL BENEFICIÁRIO. MULTA. RESPONSABILIZAÇÃO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A responsabilização conjunta de quem se beneficia com a prática da infração, ou mesmo do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, encontra arrimo em expressa determinação legal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação), acrescidos de multa de ofício qualificada, multa  regulamentar do  IPI e  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  lançados  contra  as  empresas  COMTIGRES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  IMP.  E  EXP.  LTDA.  e  VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em razão da  apuração de diferença entre o preço declarado na importação de mochilas e sacolas e o preço  efetivamente praticado na importação desses produtos e da utilização de interposta pessoa nas  operações  de  importação,  tudo  detalhado  e  provado  no  Relatório  Fiscal  integrante  do  lançamento (fls. 25/78), sintetizado no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos:  a)  o  sócio­administrador  da  empresa  COMTIGRES  (Paulo  Marcelo  Pinent  Tigre)  prestou  esclarecimentos  (fl.  79)  no  sentido  de  que  a  empresa  VECCHIO  enviava  os  recursos  necessários  à  importação,  além  do  que  não mantinha  contato  com  o  exportador,  mas  sim  a  empresa  VECCHIO  e  que  foi  VECCHIO  que  providenciou  o  envio  de  documentos,  tais  como  fatura  e  BL,  em  nome  da  COMTIGRES, donde se conclui que a empresa COMTIGRES não efetuou a compra  das  mochilas  (DI  n.°  09/1133038­5),  nem  a  compra  das  bolsas  de  ráfia  (DI  n.°  09/1424859­0),  pois  não  manteve  negociação  com  o  exportador  estrangeiro,  havendo cedido apenas o seu nome para operacionalizar a importação;  b)  a  empresa  destinatária  da  mercadoria  no  Brasil  e  que,  efetivamente,  a  adquiriu,  tendo contado,  inclusive, com a presença de um sócio ou  funcionário no  exterior para tal fim, foi a VECCHIO, estabelecida em Cotia (SP), que declarou ter  auferido,  em 2007,  uma  receita  bruta  superior  a  cento  e  trinta  e  cinco milhões de  reais,  embora  declarasse  possuir  um  pequeno  patrimônio  liquido,  da  ordem  de  quinhentos e quarenta mil reais;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) mensagens via correio eletrônico (e­mail) trocadas entre os envolvidos nas  operações de importação em relevo confirmam o teor do depoimento prestado pelo  sócio­gerente da empresa COMTIGRES;  d)  houve  falsidade  ideológica  das  faturas  comerciais,  não  só  porque  a  mercadoria não foi vendida à COMTIGRES, ao revés do que dizem tais faturas, mas  também porque foi apurada a falsidade em relação aos valores declarados, com base  em  documento  constante  do  arquivo  magnético  apreendido  durante  a  diligência  fiscal e que é relativo FATURA COM VALORES REAIS;  e)  neste  quadro,  havendo a COMTIGRES  se  declarado  importador,  referida  empresa reveste­se da condição de contribuinte, ao passo que a empresa VECCHIO,  por  ser, comprovadamente o  adquirente das mercadorias  importadas,  reveste­se da  condição  de  responsável  solidário. Destaca,  todavia,  a  fiscalização  que  a  empresa  VECCHIO,  por  ser  o  importador  de  fato,  também  assume  a  condição  de  contribuinte, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário  Nacional, em virtude de ter relação pessoal e direta com as situações que constituem  os fatos geradores dos tributos e contribuições.  Tempestivamente  a  contribuinte  (COMTIGRES)  e  a  responsável  solidária  (VECCHIO) insurgiram­se contra a exigência fiscal, conforme impugnações às fls. 278/293 e  308/321,  respectivamente,  cujos  argumentos  de  defesa,  sintetizados  pela  decisão  recorrida,  abaixo se transcreve:  Regularmente  cientificado  da  exação  em  04/06/2010  (fl.  268),  a  empresa  COMTIGRES  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  IMP.  E  EXPO  LTDA  apresentou,  em  05/07/2010,  os  documentos  colacionados  as  fls.  288  a  293  e  a  impugnação de fls. 272 a 287, onde, em síntese:  Alega  que,  ao  revés  do  que  foi  apontado  pela  fiscalização,  importou  e  foi,  efetivamente, a destinatária das mercadorias  importada, havendo arcado com todos  os  ônus  decorrentes  da  importação,  tais  como  registro  da  DI,  pagamento  ao  exportador, além de ter assumido todos os riscos decorrentes da variação cambial e  despesas de desembaraço;  Após  descrever  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento, alega que, nessa ocasião  foi explicado pelo sócio­administrador a  parceria  que  a COMTIGRES  firmara  com  a  empresa VECCHIO,  e  em  função  da  qual  poderia  receber  "know  how"  da  aludida  empresa  para  produzir  as  cestas  de  alimentos  localmente  ou,  então,  adquirir  as  cestas  da VECCHIO  e  agregar  outros  produtos,  além  de  embalagens  natalinas  e  brindas  consistentes  nas  mochilas  importadas;  Neste rumo, aduz que em face do alto investimento demandado para viabilizar  a venda de tais cestas natalinas cuidou de proteger­se com cláusula que obrigaria a  empresa VECCHIO ao efetivo fornecimento das cestas natalinas, não havendo falar  de interposição fraudulenta e falsidade ideológica, e tampouco de aplicação de multa  por  cessão  de  nome  para  acobertar  operações  de  terceiros,  uma  vez  que  as  mercadorias  em  relevo,  notadamente  as  mochilas,  foram  adquiridas  e  importadas  pela  própria  COMTIGRES,  de modo  a  que  fossem  utilizadas  em  suas  vendas  de  cestas natalinas no Estado do Rio Grande do Sul;  Em outro plano, reclama que não há, no feito, a descrição individualizada dos  atos que teriam sido cometidos por cada um dos sujeitos passivos que figuram nos  autos de infração e, bem assim, não há a individualização das penalidades aplicadas  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 5          4 a cada uma das empresas, havendo, portanto, as autoridades autuantes, contrariado o  disposto  nos  artigos  100  e  119,  I,  "a",  ambos  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  e  prejudicado as  respectivas defesas,  em  razão  do  que  entende  deve  ser  declarada  a  nulidade dos autos de infração combatidos;  Reclama  também que  não há  prova  inequívoca  do  ilícito  e  do  dolo  que  são  imprescindíveis ao lançamento realizado em face de fraude ou simulação, sendo, da  mesma  forma,  indevida  a  suspeita  de  subfaturamento,  já  que  não  foi  realizado  qualquer  procedimento  voltado  para  a  determinação  do  efetivo  valor  dos  bens  importados,  segundo  os  métodos  previstos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA);  Nesta mesma  linha,  alega  ser  inaceitável  como  prova  a  existência  de  email  contendo minuta de fatura com preços diferentes daqueles que foram consignados na  DI, na medida em que a própria seqüência de e­mails revela que o exportador havia  cometido  um  equivoco,  fato  este  também  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  além do que não há qualquer prova concreta no processo de que as mercadorias não  tenham sido adquiridas pelo preço que consta das DI;  Reclama  que  a  prova  do  subfaturamento  competia  exclusivamente  à  fiscalização  trazer,  em  vez  de,  comodamente,  deixar  de  realizar  o  procedimento  especifico  de  valoração  aduaneira,  ao  que  aduz  que,  mesmo  quando  a  prova  é  baseada no preço de mercadorias idênticas ou similares oriundas de outros países, a  jurisprudência administrativa não tem entendido como comprovada a ocorrência de  subfaturamento,  que dirá quando  sequer  consta no processo  tal  prova,  como alega  ser o caso presente;  Aduz,  na  seqüência,  que  sequer  há  prova,  nos  autos,  de  que  tenha  havido  "pagamento  por  fora",  qual  seja  à  margem  da  legislação  e  das  regras  do  sistema  financeiro nacional, pois os valores informados na DI são adequados às mercadorias  e  refletem  o  efetivo  valor  de  transação,  sendo  que  os  pagamentos  ao  exportador  foram realizados através dos fechamentos de contratos de câmbio perante o Banco  Central;  Posto  isso,  alega  que,  na  mesma  medida,  não  procedem  os  lançamentos  relativos às diferenças de impostos e contribuições não recolhidos, nem tampouco a  multa de 100% sobre diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado,  uma vez que inexiste a referida diferença apontada pela fiscalização;  Pelas mesmas  razões,  reclama  também ser  inaplicável  a multa  regulamentar  do IPI, que foi exigida com fulcro no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502, de 1964,  uma vez que as mercadorias em causa não foram importadas de forma clandestina,  irregular  ou  fraudulentamente,  além do  que,  alega  que, mesmo na  hipótese  de  ser  comprovado o subfaturamento, é incabível a aplicação dessa penalidade, visto que a  exigência da multa de 100% sobre a diferença de preços já estaria a sanear eventuais  irregularidades;  Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento dos autos de infração  hostilizados.  Já  a  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  regularmente  cientificada  em  05/06/2010,  e  também  irresignada,  apresentou,  em  05/07/2010,  os  documentos  de  fls.  311  a  338,  e  a  impugnação de fls. 297 a 310, onde, sem síntese:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  reclama que  não há,  no  feito,  a  descrição  individualizada  dos atos  que teriam sido cometidos por cada um dos sujeitos passivos que figuram nos autos  de infração e, bem assim, não há a individualização das penalidades aplicadas a cada  uma  das  empresas,  havendo,  portanto,  as  autoridades  autuantes,  contrariado  o  disposto  nos  artigos  100  e  119,  I,  "a",  ambos  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  e  prejudicado as  respectivas defesas,  em  razão  do  que  entende  deve  ser  declarada  a  nulidade dos autos de infração combatidos, sendo, em razão disso, aplicável também  à espécie, as disposições contidas no art. 112 do Código Tributário Nacional;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação e argúi a nulidade do feito por erro de identificação do sujei passivo, uma  vez que não figura como importador nas importações em causa, ainda que apontado  pela  fiscalização  como o  suposto  destinatário  das mercadorias  importadas  e  como  real adquirente em importações realizadas por sua conta e ordem, além do que, ainda  que  fosse  responsável  solidário,  estaria  impedido  de discutir  validamente  aspectos  relacionados  à  valoração  aduaneira,  conforme  já  consignado  em  decisão  administrativa prolatada por esta DRJ/FNS;  No mérito, alega que o seu vinculo com a empresa COMTIGRES decorre de  relação  comercial,  legal  e  regularmente  estabelecida  como  compra  e  venda  no  mercado  nacional,  havendo  a  VECCHIO  adquirido  as  embalagens/sacolas  com  motivos  natalinos  e  fornecido  as  cestas  e  o  "know  how"  para  a  empresa  COMTIGRES, colimando expandir seus negócios para a região sul do pais;  Sustenta  que  não  houve  adiantamento  de  recursos  por  parte  da  VECCHIO  para  que  a  COMTIGRES  realizasse  as  importações,  e  que  toda  e  qualquer  transferência que tenha feito para a COMTIGRES foi em virtude da compra e venda  de  mercadorias  realizadas  no  mercado  interno  ou  para  fazer  face  à  obrigação  contratual de prestar caução;  Nega que a COMTIGRES tenha cedido o nome para realizar importações para  a VECCHIO e  que, mesmo nessa  hipótese,  a multa prevista  no  art.  33  da Lei  n.°  11.488, 2007, deve ser aplicada apenas contra o importador que supostamente teria  cedido o seu nome, ao que aduz que, se houvesse realmente interposição fraudulenta  e tentativa de ocultação do real adquirente, não seria o caso de a fiscalização aplicar  as  diversas  penalidades  veiculadas  no  feito  ora  combatido,  mas  sim  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, na forma do art. 23, V e §§ 1° e 3°  do DL n.° 1.455, de 1976;  Na seqüência, após reclamar que não foi comprovado o subfaturamento, nem  adotado  o  procedimento  especifico  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  importadas, sustenta que a aplicação da multa equivalente a 100% da diferença entre  o preço declarado e o efetivamente praticado (parágrafo único do art. 88 da Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001)  já  estaria  a  ressarcir  todo  e  qualquer  dano  ao  Erário,  sendo, por  este prisma,  indevida  a  aplicação da multa  regulamentar do  IPI  (art. 88, I, da Lei n.° 4.502, de 1964);  Finalmente, em face do exposto, também requer o cancelamento dos autos de  infração hostilizados.  A  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  manteve  parcialmente  o  lançamento  para  excluir a multa regulamentar do IPI e a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 88  da MP nº  2.158­35/2001,  nos  termos  do Acórdão  no  07­25.665,  de 19/08/2011,  cuja  ementa  apresenta o seguinte teor:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Data do fato gerador: 26/08/2009  SUBFATURAMENTO.  FATURA  FALSA.  MERCADORIA  NÃO  MAIS APREENSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  subfaturamento  e  não  sendo  mais  apreensível  a  mercadoria para aplicação da pena de perdimento, é cabível a  exigência do pagamento dos tributos e contribuições sociais que,  incidentes  na  importação,  deixaram  de  ser  recolhidos,  acrescidos  de  multa  qualificada  e  juros  moratórios,  sendo  passível,  ainda,  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/2009  SUBFATURAMENTO. FRAUDE. PROCEDIMENTO FISCAL.  Nos casos de fraude, em que a fiscalização aduaneira consegue  apurar o preço efetivamente praticado na importação, e que foi  dolosamente  omitido  pelo  importador,  não  há  falar  de  instauração  de  procedimento  especial  voltado  à  valoração  aduaneira das mercadorias  importadas,  sendo bastante, para a  caracterização  do  ilícito  qualificado  como  fraude,  que  o  importador  omita  dolosamente  o  preço  que  ajustou  pagar  ao  exportador, declarando, em seu lugar, um valor  falso e  inferior  àquele que efetivamente retrata a transação praticada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/08/2009  IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E  EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. FALSIDADE  DOCUMENTAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Quando  a  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  na  importação e o efetivamente praticado ou arbitrado decorrer da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica)  da  fatura  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  a  caracterização  do  dano  ao  Erário impõe a aplicação da pena de perdimento da mercadoria  importada  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, na hipótese desta não ter sido localizada ou ter sido  consumida, apenas sendo cabível o lançamento da multa de cem  por  cento  sobre a diferença de preços quando a  exteriorização  do  dano  ao  Erário  ocorrer  em momento  posterior  à  aplicação  dessa penalidade.  Data fato gerador: 26/08/2009, 16/10/2009  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  REAL  BENEFICIÁRIO.  MULTA.  RESPONSABILIZAÇÃO.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 8          7 A  responsabilização  conjunta  de  quem  se  beneficia  com  a  prática da infração, ou mesmo do adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem,  encontra arrimo em expressa determinação  legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/09/2009  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  incabível a aplicação da multa regulamentar do IPI por entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  especifica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.  A  ALF  do  Porto  de  Rio  Grande  deu  ciência  desta  decisão  à  empresa  COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP. LTDA. no dia 21/10/2011,  conforme AR de fls. 387. No dia 22/11/2011 esta empresa apresenta o Recurso Voluntário, no  qual repisa os argumentos da impugnação.  A  empresa  VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  nomeada  responsável  solidária  do  crédito  tributário  lançado,  que  também  impugnou o  lançamento,  não  foi  notificada do  resultado  do  julgamento  de primeira  instância,  razão  pela  qual  a  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência à UL da RFB para dar ciência da decisão de primeiro grau à VECCHIO, nos termos  da Resolução nº 3302­000.255, de 24/10/2012.  Intimada do  resultado do  julgamento em 26/11/2012, a empresa VECCHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  apresentou,  no  dia  26/12/2012, Recurso Voluntário repisando os argumentos da impugnação.  É o Relatório do essencial.                Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Trata o presente de autos de infração de tributos aduaneiros e multas isoladas,  lavrados contra a empresa COMTIGRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES IMP. E EXP.  LTDA e, também, contra a empresa VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA., na qualidade de responsável solidária.  Impugnado  o  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial às impugnações para excluir as multas previstas nos 88 da MP nº 2.158­35/2001 e 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Preliminarmente,  há  que  se  rejeitar  os  argumentos  das  Recorrentes  de  inexistência  de  descrição  individualizada  dos  atos  por  elas  praticados,  que  lavaram  a  comunicação de penalidades e à exigência dos tributos vinculados à operação de importação. E  se rejeita porque os atos praticados por cada uma das Recorrentes estão perfeitamente descritos  no Relatório  Fiscal  integrante  dos  lançamentos,  sendo  desnecessário  a  sua  reprodução  neste  voto.  O  Acórdão  recorrido,  cujos  fundamentos  adoto,  demonstrou  perfeitamente  que  os  argumentos das recorrente são infundados.  Quanto ao vínculo da VECCHIO EMPÓRIO com a operação de importação  realizada  pela COMTIGRES  é  fato  inquestionável. Também o  é  o  fato  de  que  a VECCHIO  EMPÓRIO é quem realizou todos os atos comerciais com o exportador das mercadorias, não  tendo  a  COMTIGRES  feito  operação  comercial  direta  com  o  exportador.  Tem,  portanto,  a  VECCHIO EMPÓRIO vinculação direta com o fato gerador, mais especificamente, com toda a  fraude  perpetrada  para  que  ela,  VECCHIO  EMPÓRIO,  não  fosse  formalmente  vinculada  à  operação de importação das mercadorias.  Sobre esta matéria, muito bem disse a decisão recorrida que:  Quanto  ao  mérito,  ao  revés  do  que  alegam  os  impugnantes,  considero  veementes  as  provas  coligidas  pela  fiscalização  no  sentido  de  demonstrar  a  fraude  perpetrada  pelas  empresas  autuadas,  eis  que,  além  de  o  sócio­gerente  da  empresa  COMTIGRES  ter  confessado  que  a  empresa  VECCHIO  é  que  negociara com o exportador, havendo,  inclusive, remetido para  a  COMTIGRES  os  recursos  necessários  As  operações  de  importação em causa (fl. 79), as demais provas corroboram esse  depoimento  e  consistem  de  mensagens  trocadas  via  correio  eletrônico (e­mail) pelos próprios representantes e prepostos dos  sujeitos  passivos,  autoria  e  representatividade,  aliás,  que  os  impugnantes  nem  ousaram  contestar  e  que,  portanto,  restam  incontroversas nestes autos.  Mais  precisamente,  veja­se  que,  muito  embora  a  empresa  COMTIGRES tenha registrado as declarações de importação em  relevo (DI n.°s 09/1133038­5 e 09/1424859­ 0) como se  fossem  operações realizadas por conta própria, tais mensagens revelam,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 10          9 com  minúcia  cronológica,  que,  na  realidade,  a  empresa  VECCHIO  é  que  sempre  esteve  no  comando dessas  operações,  havendo  encontrado  na  empresa  COMTIGRES  o  parceiro  necessário para figurar como o importador das mercadorias, de  molde a ocultar­se da fiscalização, como bem evidencia o e­mail  (cópia A fl. 178) enviado pelo representante da VECCHIO (Luiz  Carlos  Bueno),  em  09/07/2009,  A  pessoa  que  figura  nos  autos  (Marian Ong) como seu contato no pais de exportação (China),  e cujo teor é o seguinte  [...]  Não bastasse isso, a empresa COMTIGRES elaborou a planilha  de  fl.  84,  denominada  "ESTIMATIVA CUSTOS  IMPORTAÇÃO  COMTIGRES/VECCHIO EMPÓRIO", onde consta consignado o  recebimento  de  três  remessas  de  recursos  enviados  pela  VECCHIO  em  08/07/2009  (R$  46.000,00),  19/08/2009  (R$  86.000,00)  e  11/09/2009  (R$  48.890,40)  para  fazer  face  as  despesas  decorrentes  da  importação  a  que  se  refere  a  DI  n.°  09/1133038­5, e que totalizam a importância de R$ 180.890,40,  valor  este  constante  da  nota  fiscal  de  venda  emitida  pela  COMTIGRES para a empresa VECCHIO, em 09/09/2009.  Neste  quadro,  carece  de  plausibilidade  a  alegativa  da  defesa  segundo  a  qual  o  adiantamento  de  recursos  por  parte  da  VECCHIO  teria  ocorrido  para  fazer  face  obrigação  contratual  de  prestar  caução,  a  uma  porque  os  defendentes  não  fazem  prova, nos autos, sequer da existência do aludido contrato, e a  duas  porque  o  recebimento  de  tais  recursos  enviados  pela  VECCHIO  estão  nitidamente  relacionados  a  desembolsos  subseqüentes que foram promovidos pela empresa COMTIGRES  para  fazer  face  a  fechamento  de  cambio  pagamento  de  tributos,  contribuições  e  demais  despesas  inerentes  A  importação  em  relevo,  conforme  consta  descrito  detalhadamente  pelas  autoridades  autuantes  no  Relatório  Fiscal, As fls. 53 e 54 do processo.  O  mesmo  procedimento  de  fazer  face  aos  custos  de  importação  à  medida  que  os  recursos  eram  recebidos  da  empresa  'VECCHIO,  foi  também  adotado  pela  COMTIGRES relativamente à importação de mochilas que  foi  declarada  por  meio  da  DI  n.°  09/1424859­0  (fls.  252/254),  de  16/10/2009,  conforme  igualmente  descrevem  detalhadamente  as  autoridades  autuantes  às  fls.  54  e  55,  descrição  essa,  diga­se  de  passagem  apoiada  em  documentos  encontrados  pela  fiscalização  no  estabelecimento da própria empresa COMTIGRES.  No  ponto,  alias,  considero  irrelevantes  as  alegações  dos  defendentes  que  discorrem  sobre  suas  respectivas  pretensões de formar uma parceria comercial voltada para  a  venda  de  cestas  natalinas,  visto  que  tais  alegativas  passam  ao  largo  do  âmago  da  questão  que  constitui  o  objeto  dos  autos,  e  que  consiste  no  fato  de  o  importador  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 11          10 COMTIGRES  ter  ocultado  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  no  caso  a  empresa  VECCHIO,  simulando  estar  realizando  uma  operação  por  conta  própria e, da mesma forma, simulando estar vendendo tais  mercadorias  para  a  empresa  que,  na  realidade,  caracteriza­se como a real adquirente desses produtos, ao  remeter recursos próprios para que a COMTIGRES fizesse  face a todas as despesas de importação.  Relativamente  à  prática  de  subfaturamento,  por  meio  da  falsificação  ideológica  das  faturas  comerciais  que  instruiu  a  Declaração  de  Importação  objeto  do  lançamento, também está sobejamente provado nos autos.  Está provado que na fatura original (fls. 198), encaminhada pelo exportador  para a COMTIGRES/VECCHIO fizesse as alterações (o que é inusitado, o importador alterar a  fatura emitida pelo exportador), o valor da operação é US$ 93.328,20, e que esta mesma fatura  instruiu  o  desembaraço,  só  que  o  seu  valor  foi  alterado  para  US$  46.664,10.  O  mesmo  aconteceu  com  a  fatura  que  instruiu  a  DI  nº  09/1424859­0,  cujo  valor  foi  alterado  de  US$  142.443,84 para US$ 47.192,64, conforme provado pela autoridade lançadora em seu Relatório  Fiscal.  Quanto ao argumento sobre a falta de procedimento de valoração aduaneira,  como bem disse a decisão recorrida, aqui  trata­se de fraude devidamente provada, cujo valor  real  da  operação  foi  apurado  pela  Fiscalização  com  base  nos  elementos  colhidos  no  estabelecimento  da  Recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  procedimento  de  valoração  aduaneira,  a  teor  do  art.  38  da  IN  SRF  nº  327/2003  e  do  art.  88  da MP  nº  2.158­35/2001,  transcritos na decisão recorrida.  Por ser esclarecedora, se  transcreve a conclusão do acórdão recorrido, nesta  parte.  É  dizer,  nos  casos,  como  o  da  espécie,  em  que  a  fiscalização  aduaneira  apura  e  demonstra,  minuciosamente,  com  base  em  documentos  apreendidos  com  o  próprio  importador,  qual  foi  o  preço  efetivamente  praticado  na  operação,  não  há  falar  em  qualquer  procedimento  especial  que  tenha  sido  inobservado  pelas  autoridades autuantes, sendo, portanto, cabível a exigência  do  imposto  de  importação,  IPI  e  contribuições  sociais  (Cofins  e PIS/PASEP)  não  recolhidos,  estando,  alias,  tais  gravames  devidamente acrescidos de  juros moratórios  (os  quais deverão ser atualizados pela autoridade preparadora  à  época  do  pagamento)  e  das  respectivas  multas  qualificadas  e  proporcionais  a  150%  do  imposto  e  das  contribuições não recolhidas, em conformidade com o que,  expressamente, determinam as disposições legais contidas nos  artigo 44, inciso I e § 1 0, e no artigo 61, § 3°, ambos da Lei n.°  9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488,  de 2007, in litteris:   (...)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 12          11 Ora,  comprovado  que  o  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  e  retratado  na  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho de importação, é falso, porquanto inferior ao valor de  transação  efetivamente  praticado,  qual  seja  aquele  que  o  importador, efetivamente, concordou em pagar ao exportador, já  está, a meu ver, caracterizada a fraude apontada na espécie, e a  infração em causa, é bom que se diga,  já  se materializa com a  declaração dolosa do importador, sendo até irrelevante saber se  o  infrator logrou, ou não, êxito em "honrar" o ajuste delituoso,  remetendo, ou não, ao exportador estrangeiro a parte do preço  não  declarado,  eis  que,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação e das contribuições sociais incidentes na importação  em  relevo,  consideram­se  ocorridos  os  respectivos  fatos  geradores  na  data  do  registro  de  declaração  de  importação  submetida  a  despacho para  consumo,  consoante  o  previsto  nos  artigos  23  e  44  do  Decreto­Lei  n.°  37,  de  1966,  com  redação  dada pelo Decreto­ Lei n.° 2.472, de 1988, e artigo 4°, inciso I,  da Lei n.° 10.865, de 2004, abaixo reproduzidos:  Relativamente  ao  IPI,  ao  PIS  –  Importação  e  à  Cofins  –  Importação,  a  declaração  de  valor  da mercadoria  inferior  ao  que  foi  efetivamente  praticado  na  importação  também afeta a base de cálculo dessas exações, justificando o seu lançamento.  Quanto à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, também não vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida  porque  está  sobejamente  provado  que  a  empresa  COMTIGRES cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior com vistas  no acobertamento de seu real interveniente e beneficiário, a empresa VECCHIO EMPÓRIO.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11050.000769/2010­39  Acórdão n.º 3302­002.399  S3­C3T2  Fl. 13          12                 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.003503/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 20/02/1999, 01/03/1999 a 31/12/1999 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA PROVA. DEFESA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Se o autuada apresenta impugnação em tempo hábil, em que demonstra pleno conhecimento dos motivos de fato e direito da autuação, torna-se irrelevante qualquer alegação de vício no procedimento de ciência do procedimento fiscal, principalmente, quando desacompanhado de prova da alegada irregularidade. Recurso Voluntário Negado. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA DE DOLO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INOCORRÊNCIA. O prazo quinquenal de decadência para a fiscalização constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação e em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Numero da decisão: 3102-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  SEM  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  AUSÊNCIA  PROVA.  DEFESA  APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE.  Se o autuada apresenta impugnação em tempo hábil, em que demonstra pleno  conhecimento dos motivos de fato e direito da autuação, torna­se irrelevante  qualquer  alegação  de  vício  no  procedimento  de  ciência  do  procedimento  fiscal,  principalmente,  quando  desacompanhado  de  prova  da  alegada  irregularidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  A  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente,  momentaneamente.  Relatório  Por bem descrever os fatos, segue transcrito o relatório encartado na decisão  de primeiro grau:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho  de  1998,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fl.  285,  em  29/12/2004, pelo AFRF Aldo Catsuioshi Muramoto, para exigir  R$ 645.544,86 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  R$ 600.075,64 de juros de mora calculados até 30/11/2004 e R$  484.158,52  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa o crédito tributário consolidado de R$ 1.729.779,02.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 286/288, que remete ao  termo de verificação fiscal de fls. 273/274, a contribuinte deixou  de  recolher parte do  imposto  registrado na escrita  fiscal  e não  declarada em DCTF, no que concerne ao período discriminado  na ementa deste Acórdão, consoante os valores especificados no  demonstrativo de fl. 275.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 101          3 Regularmente cientificado da peça acusativa em 30/12/2004 por  meio de preposto, apresentou o sujeito passivo a impugnação de  fls.  291/299  em  31/01/2005,  subscrita  pelo  procurador  qualificado no instrumento de fl. 300, em que sustenta que teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  decadência  (CTN,  art.  173); que a multa de 75% teria caráter confiscatório (uma vez e  meia  o  valor  do  tributo  original)  e  deveria  ser  reduzida  a  um  patamar  condizente  com  a  infração  cometida  (30%);  e  que  os  valores  exigidos  teriam  sido  incluídos  no  “pedido  de  parcelamento  especial – PAES”,  conforme documento anexo,  e  estariam com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, II e IV);  por fim, que o crédito tributário constituído e o auto de infração,  por justiça, seja julgado improcedente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  315/320),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  20/02/1999,  01/03/1999  a  31/12/1999  IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  o  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturado, não declarado e não recolhido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  20/02/1999,  01/03/1999  a  31/12/1999  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, se for o caso de falta de antecipação  de pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício,  no  caso  de  inadimplemento  do  imposto  registrado na escrita fiscal, tem espeque legal, sendo a vedação  constitucional  ao  confisco  na  seara  tributária  dirigida  à  atividade legiferante.  Em 25/11/2010,  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls. 326/327). Inconformada, em 27/12/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 336/345,  em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase de impugnação sobre a ocorrência da  decadência  do  lançamento  e  a  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  aplicada.  Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  ciência  do  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 lançamento  e  falta  de descrição  dos  fatos  que  fundamentaram  a  exigência  fiscal. No mérito,  alegou abusividade da cobranção dos juros com base na variação da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido, com exceção do alegado efeito confiscatório da multa de ofício  aplicada, por se tratar de matéria que envolve a análise da constitucionalidade de norma legal  vigente, conforme a seguir explicitado.  I – Das Questões Preliminares  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  e  decadência  do  lançamento realizado.  Da preliminar de nulidade de Auto de Infração.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação por vício na ciência  do lançamento e falta de descrição dos fatos que fundamentaram a exigência fiscal.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  essa  questão  preliminar  não  foi  suscitada  pela  recorrente  na  fase  impugnatória,  porém,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, sabidamente, não há nenhum óbice para que dela se tome conhecimento.  No  que  tange  ao  vício  de  nulidade  por  falta  de  atendimento  dos  requisitos  exigidos para  a  cientificação do procedimento,  alegou  a  recorrente que  autoridade  fiscal  não  havia  cumprido  o  disposto  no  art.  10,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  doravante denominado de PAF, sob o argumento de que “entregou ou qualificou pessoa errada  e  incapaz”, descumprindo o disposto no art. 23,  I, do PAF, porque quem assinara o Auto de  Infração não era o sujeito passivo nem mandatário ou presposto, e tampuco decração de recusa  do recebimento, com ferimento, inclusive, do art. 142 do CTN.  Essa  alegação  não  procede.  Diferentemente  do  alegado,  compulsando  o  questionado  Auto  de  Infração  (fls.  286/289),  verifica­se  que  há  perfeita  identificação  da  autuada, com menção a todos os dados necessários a sua perfeita qualificação, conforme exige  o art. 142 do CTN e art. 10, I, do PAF. Em relação ao argumento de que a assinatura aposta na  peça de autuação era de pessoa estranha aos quadros da autuada, além de não ter sido provada,  o  que  era  necessário,  torna­se  irrelevante  diante  do  fato  de  a  recorrente  ter  tomado  pleno  conhecimento  da  autuação  e  ter  ofertado,  em  tempo  hábil,  robusta  defesa,  inclusive,  demonstrando pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  alegação  de  que  não  fora  descrito os fatos motivadores do lançamento, pois, da simples leitura das alegações seguintes  aduzidas  no  recurso  em  apreço,  ela  própria  afirmou  que  fora  descrito  na  autuação  que  a  recorrente havia declarado a menor na DCTF os valores do IPI registrado no livro de Apuração  do IPI.  Ao contrário do alegado, da simples leitura dos fatos relatados no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  273/274,  verifica­se  que  na  autuação  em  apreço  houve  perfeita  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 102          5 descrição do fato que motivou o  lançamento, ou seja, os valores dos débitos do  IPI  lançados  foram registrados no livro de Apuração do IPI, mas não confessados na DCTF.  Com essas considerações, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  Da decadência dos créditos tributários lançados.  Ainda em sede de prejudicial de mérito, a recorrente alegou decadência dos  débitos lançados, com base no argumento de que a regra de contagem do prazo decadencial era  a do art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que teria havido pagamento antecipado do Imposto.  Embora  alegado,  a  recorrente  não  provou  que  tenha  realizado  pagamento  antecipado  do  IPI  nos  perídos  objeto  do  questionado  lançamento.  Aliás,  diferentemente  do  alegado pela recorrente, noticiam os autos que tal pagamento não ocorreu.  Dessa forma, na ausência de pagamento antecipado, a regra de contagem do  prazo de decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser afastada em favor do critério  de contagem fixado no art. 173, I, do CTN.  Aliás, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  firmada  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  realizado  de  acordo com o regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  cujo  enunciado  da  ementa  ficou  assim  redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui os fundamentos consignados no referido julgado.  Dessa  forma,  em  consonância  com  entendimento  consolidado  do  STJ,  no  caso  em  tela,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  para  realização  do  lançamento  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  No caso, como o fato gerador mais antigo ocorreu em 10/1/1999, a contagem  do prazo decadencial  teve início em 1/1/2000 e término em 31/12/2004. Como o lançamento  foi  concluído  em  30/12/2004,  com  a  ciência  da  autauda,  inequivocamente,  não  ocorreu  a  alegada decadência.  Com  essas  considerações,  fica  rejeitada  a  alegação  de  decadência  em  comento.  II – Das Questões de Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  a  multa  de  ofício  aplicada  era  confiscatória e que a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic era abusiva.  Do efeito confiscatório da multa de ofício aplicada.                                                    1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 103          7 Segundo a recorrente, a multa de ofício de aplicada teria efeito confiscatório,  vedado pelo art. 150,  IV, da CF/1988, e feria o princípio da proporcionalidade e siginificava,  em  termos  prático,  verdadeira  expropriação  do  patrimônio  da  recorrente,  o  que  seria vedado  por lei.  O alegado efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF/1988, dirige­se  ao  legislador  e  se  aplica  apenas  aos  tributos,  o  que  exclui  as  penalidades  pecuniárias  de  natureza tributária que, sabidamente, não tem natureza tributária.  Além disso, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada na  autuação em apreço, foi  instituída, com respaldo no art. 80,  I, da Lei nº 4.502, de 1964, com  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, com fundamento em preceito legal  vigente.  Por essa circunstância, não cabe a esta instância administrativa apreciar se o  percentual  da  multa  em  apreço  agride  ou  não  os  princípios  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade,  pois,  tal  análise  implicaria,  inexoravelmente,  adentrar  na  questão  da  constitucionalidade  do  referido  preceito  legal,  matéria  que  é  defesa  a  esta  instância  administrativa de julgamento, por expressa determinação do art. 26­A2 do Decreto nº 70.235,  06  de  março  de  1972  (PAF),  com  redação  dada  Lei  nº  11.941,  de  2008.  Com  efeito,  tal  atribuição é  reservada ao Poder Judiciário e, no controle concentrado, apenas ao C. Supremo  Tribunal Federal.  No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  623  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da                                                    2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  da  questão  atinente  ao  efeito  confiscatório da multa em tela, por se tratar de matéria que exige a análise da constinulidade de  norma legal vigente, matéria excluída da competência julgadora deste Colegiado.  Da cobrança dos juros moratório com base na variação da taxa Selic.  A recorrente alegou que a cobrança da taxa de juros com base na variação da  taxa Selic violava determinação expressa no art. 161, § 1º, do CTN, que  limitava a cobrança  dos juros moratórios no percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês.  Não procede a alegação da  recorrente. Ao contrário do alegado,  a cobrança  dos juros moratórios com base na variação da taxa Selic está em perfeita consonância com o  disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura do preceito legal em destaque, fica esclarecido que o limite  de 1% (um por cento) ao mês só prevalece, caso não haja preceito legal que disponha de modo  diverso sobre o assunto, ou seja,  tenha estipulado outro percentual para o cálculo do referido  gravame.  Em  relação  à  taxa  Selic,  há  preceito  legal  que  instituiu  essa  taxa  para  o  cálculo dos  juros moratórios  em apreço. Trata­se do  art.  61,  § 1º,  da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, assim dispôs sobre o assunto, ipsis litteris:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em relação a constitucionalidade do preceito legal em destaque, o E. Superior  Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar a respeito, no julgamento do Recurso  Especial (REsp) nº 803707/PR, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.003503/2004­05  Acórdão n.º 3102­002.162  S3­C1T2  Fl. 104          9 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4.  Recurso  especial  improvido.  (STJ.  REsp  nº  803707/PR.Rel.  Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006)  Na mesma trilha, tem seguido a jurisprudência deste E. Conselho, inclusive, a  matéria foi objeto da Súmula CARF nº 4, cujo enunciado a segue transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  presente alegação.  III – Da Conclusão  Por  todo  o  expoto,  conhece­se  parcialmente  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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