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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688779 #
Numero do processo: 13804.001478/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. Demonstrada a existência de contradição, no cotejo da ementa e fundamentação com o dispositivo do acórdão, deve-se acolher os embargos de declaração com vistas a suprir a mácula apontada, passando o acórdão embargado a ter o seguinte dispositivo: Dispositivo: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, afastada a aplicação da semestralidade, por se tratar de empresa prestadora de serviço sujeita à sistemática do PIS-Repique. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados pela Fazenda Nacional, para retificar o dispositivo do Acórdão nº 202-19.125, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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acolher  os  embargos  de  declaração  com  vistas  a  suprir  a  mácula  apontada,  passando  o  acórdão  embargado  a  ter  o  seguinte dispositivo:  Dispositivo:  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, afastada a  aplicação  da  semestralidade,  por  se  tratar  de  empresa  prestadora de serviço sujeita à sistemática do PIS­Repique.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  formulados pela Fazenda Nacional,  para  retificar o dispositivo do Acórdão nº 202­ 19.125,  sem  efeitos  infringentes,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 14 78 /9 9- 93 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13804.001478/99­93  Acórdão n.º 3301­003.165  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  efetuado  em  29/04/1999,  referente aos períodos de apuração compreendidos entre 12/89 e 09/95, de valores recolhidos a  maior a título de contribuição para o PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº  2.445 e 2.449, ambos de 1998.     No despacho decisório,  considerou­se o decurso do prazo decadencial, para  os  pagamentos  efetuados  até  29/04/1994,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  12/1989  a  04/1994, nos termos do art. 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999.     Quanto  aos  períodos  de  apuração  posteriores  a  29/04/1994,  houve  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação das declarações de compensações até o  limite do crédito reconhecido.    A  DRJ  manteve  o  entendimento  da  decadência  tal  como  o  despacho  decisório.  Já em sede de  recurso, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  decidiu que o prazo de decadência de cinco anos tem como prazo inicial a edição da Resolução  n° 49, do Senado Federal, motivo pelo qual afastou a decadência para todo o período pleiteado  pelo contribuinte.    Os Embargos de Declaração foram opostos pela Fazenda Nacional, em face  do  acórdão  nº  202­19.125,  proferido,  em  02/07/2008,  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes. A decisão embargada foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49,  do  Senado Federal.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  SEMESTRALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  é  o  Imposto  de  Renda.  Com  a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445  e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre  os  valores  efetivamente  pagos  e  os  devidos,  de  acordo  com  a  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13804.001478/99­93  Acórdão n.º 3301­003.165  S3­C3T1  Fl. 12          3 sistemática  do  PIS­Repique,  não  havendo  que  se  falar  em  semestralidade.  Recurso provido em parte.    Aponta a Fazenda Nacional que houve contradição no dispositivo do acórdão,  que  afastou  a decadência  e  reconheceu o direito  ao  indébito do PIS, observado o  critério da  semestralidade  da  base  de  cálculo,  nos  termos  da  Súmula  nº  11,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  passo  que  a  ementa  e  o  voto  condutor  afastaram  a  aplicação  da  semestralidade.    Os embargos foram admitidos em despacho competente (e­fls. 667­668).     É o relatório.  Voto             Com razão a Fazenda Nacional, configurada está a contradição. Observe­se o  teor do voto condutor do acórdão:  Com o  advento  dos Decretos­Leis  nºs  2.445 e  2.449,  ambos  de  1988,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  recolheram  0,65%  sobre  a  Receita  Operacional  Bruta  do mês  anterior,  quando  a  sistemática então vigente era a apuração do PIS calculado sobre  o balanço do IRPJ, à alíquota de 5%, denominado PIS­Repique.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  a  base  de  cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  é  o  Imposto  de  Renda.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  cabe  a  aferição  de  eventuais  diferenças  entre  os  valores  efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do  PIS­Repique, não havendo que se falar em semestralidade.  Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso.    Repisando novamente o trecho da ementa, tem­se que:    PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  SEMESTRALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  é  o  Imposto  de  Renda.  Com  a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445  e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre  os  valores  efetivamente  pagos  e  os  devidos,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS­Repique,  não  havendo  que  se  falar  em  semestralidade.      Cotejando  a  conclusão  do  voto  e  a  ementa,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  parcialmente provido, afastada a semestralidade. Todavia, no dispositivo do acórdão consta:    Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13804.001478/99­93  Acórdão n.º 3301­003.165  S3­C3T1  Fl. 13          4 ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado  o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da  Súmula  nº  11,  do  2º  CC.  Vencida  a  Conselheira  Nadja  Rodrigues Romero quanto à decadência.    Com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449/1988,  após  o  julgamento  do RE  nº  148.754­2/RJ  e  a  edição  da Resolução  do  Senado  Federal nº 49/95, o PIS voltou a ser exigido nos  termos da LC nº 07/70, em dois  regimes: o  PIS/FATURAMENTO  e  o  PIS/REPIQUE,  devendo  cada  contribuinte  ser  tributado  no  respectivo regime jurídico a que estivesse sujeito.    Dispõe a LC nº 07/70, verbis:    LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7,  DE  7  DE  SETEMBRO DE  1970   Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:   a) a primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando­se o seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com  base  no  faturamento,  como  segue:  (Vide  Lei  Complementar nº 17, de 1973)   1) no exercício de 1971, 0,15%;   2) no exercício de 1972, 0,25%;   3) no exercício de 1973, 0,40%;   4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.   §  1º  ­  A  dedução a  que  se  refere  a  alínea  a  deste  artigo  será  feita sem prejuízo do direito de utilização dos  incentivos fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:   a) no exercício de 1971 ­> 2%;   b) no exercício de 1972 ­ 3%;   c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.   §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de  recursos  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13804.001478/99­93  Acórdão n.º 3301­003.165  S3­C3T1  Fl. 14          5 próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.   Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.   Parágrafo único  ­ A contribuição de  julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.    Do  texto  legal,  o  regime  da  semestralidade,  previsto  no  art.  6º,  parágrafo  único, da LC nº 7/70,  somente  é aplicável  às  empresas  comerciais ou  industriais,  sujeitas  ao  PIS­FATURAMENTO (art. 3º, alínea "b" e art. 6º), e não às empresas prestadoras de serviços,  que  recolhem  pelo  denominado  PIS­REPIQUE  (art.  3º,  alínea  "a”  e  artigo 3º, §2º  da LC nº  7/70).  Ou  seja,  deve  ser  aplicada  a  regra  da  semestralidade,  para  que  a base de cálculo seja  composta pelo  faturamento  apurado no sexto mês imediatamente anterior ao fato gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95, para as empresas comerciais e industriais.  Já as prestadoras de serviço sujeitam­se ao recolhimento do PIS com base em 5% do Imposto  de Renda devido.    Nesse sentido, as Súmulas do CARF:    Antiga Súmula nº 11 do Segundo Conselho de Contribuintes   A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês  anterior, sem correção monetária.    E    Súmula CARF nº 15 (vinculante)  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.    Conforme o despacho decisório de e­fl. 580, o exame das declarações às e­ fls.  48/279,  referentes  aos  períodos  abarcados  pelo  pedido  de  restituição,  atesta  que  a  fonte  preponderante  de  receita  declarada  é  a  de  prestação  de  serviços,  por  isso  o  contribuinte,  conforme  a  Lei  Complementar  n°  07/70,  deve  recolher  o  PIS  sob  a modalidade REPIQUE.  Assim, a semestralidade da base de cálculo do PIS não é aplicável ao caso da embargada.    Sobre  a  impertinência  da  aplicação  da  semestralidade  ao  PIS/REPIQUE,  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão nº 9303­000.324:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13804.001478/99­93  Acórdão n.º 3301­003.165  S3­C3T1  Fl. 15          6 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  O prazo de decadência do direito à restituição do PIS recolhido  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é  de cinco anos, contados da data de cada pagamento indevido.  SEMESTRALIDADE.  IMPERTINÊNCIA.  EMPRESA  SUJEITA  AO PIS­REPIQUE.  Prejudicada  a  análise  do  recurso  especial  quanto  à  semestralidade, uma vez que se tratando de empresa prestadora  de  serviço,  sujeita­se  ao  recolhimento  com  base  em  5%  do  Imposto de Renda devido (PIS­REPIQUE), hipótese em que a  semestralidade é inaplicável.  Recurso Especial do Procurador Provido.      A contradição está demonstrada, por se  tratar de empresa enquadrada como  prestadora de serviços, então a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente  pagos  e  os  devidos  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS­Repique,  não  se  coaduna  com  a  aplicação de semestralidade.      Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  contradição  apontada  para  retificar  o  dispositivo  do  Acórdão nº 202­19.125,  sem  efeitos  infringentes.   Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.911860/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 Ementa: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.
Numero da decisão: 1401-001.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo com recurso paradigma. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. (Assinado Digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (Assinado Digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Relator. Fl. 64DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (relator), Aurora Tomazini de Carvalho. Relatório Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 7, que não homologou a Dcomp nº 26097.81619.171008.1.3.048870, através da qual o contribuinte compensou um débito de IRPJ – Estimativa Mensal (Código 5993), do período de apuração jun/2007, no valor original de R$ 2.937,50, utilizando- se de um crédito de pagamento a maior ou indevido de CSLL – Estimativa Mensal (código 2484), do período de apuração fev/2007, pago em 30/03/2007, no valor original de R$ 4.072,00. De acordo com o Despacho Decisório, o fundamento para a não homologação foi o fato de o crédito decorrer de pagamento de estimativa, que, segundo a legislação, somente pode ser utilizado na dedução do Imposto/Contribuição apurável na respectiva declaração de ajuste anual, no final do exercício, para compor o eventual saldo negativo. Ciente do Despacho Decisório em 22/11/2011, o contribuinte apresentou em 06/05/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 11, cujos trechos principais seguem abaixo transcritos: “a empresa em 16.06.2011 retificou a DCTF 01/2007, alterando o valor do imposto e vinculando ao débito apenas aos Per/Dcomps nºs. 38478.89806.310809.1.7.041208 e 00077.06313.310809.1.7.041460” “Segue a disposição do débito informado no código 59963 – IRPJ Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Estimativa Mensal: “Deste modo, de acordo com os documentos apresentados, a empresa Alejandro Tecnologia da Informação Ltda com base no Balanço de redução alterou o valor da estimativa mensal do débito compensado na referida Perdcomp inexistente.” Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.911860/2011-68 Acórdão n.º 1401-001.803 S1-C4T1 Fl. 2 3 Ao final, solicita que o débito seja considerado indevido. Da análise pela DRJ//FOR, resultou a seguinte decisão: Cientificado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: Preliminarmente, que a súmula nº 84 do CARF, autorizou a realização de compensação do pagamento a maior de estimativa no mês seguinte ao recolhimento. No mérito, que o valor do débito compensado não compôs o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ 2008/2007 retificadora. Solicita, então, a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF 4 Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Da análise do presente caso constata-se que a decisão que não homologou a compensação apresentada pelo contribuinte baseou-se na vedação estabelecida pelo art. 10, da IN RFB nº 600/2005. De início devemos constatar que, em análise aos valores dos pagamentos nos sistemas de pagamento em comparação com as informações da DCTF, verificamos que os valores utilizados do crédito existem efetivamente, razão pela qual passaremos a analisar a apenas a eficácia das decisões proferidas. Referida vedação, no entanto, já foi objeto de análise por parte deste CARF em outros julgados que culminaram com a edição da Súmula nº 84, conforme abaixo: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Demonstra-se desta forma que, apesar de a manifestação de inconformidade ter sido considerada não conhecida pela DRJ/Fortaleza, em face da deficiente argumentação apresentada, não há como se negar assistir jus à empresa quanto ao fato de terem sido revogados os efeitos do dispositivo que gerou a inicial não homologação da compensação, tendo em vista as disposições trazidas pela Súmula do CARF acima transcrita. Transcrevo ementa de voto deste mesmo CARF neste sentido. Processo nº 13502.900804/2009-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1202-00.458 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2011 Matéria IRPJ - Compensação Recorrente PROQUIGEL QUÍMICA S/A Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.911860/2011-68 Acórdão n.º 1401-001.803 S1-C4T1 Fl. 3 5 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. À vista do acima demonstrado, é forçoso reconhecer que assiste razão ao contribuinte quanto ao fato da necessidade de revisão da decisão recorrida. Neste sentido é que, não havendo maiores controvérsias quanto ao assunto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, afastando a preliminar suscitada por ser questão de mérito, neste decidir por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte no sentido de, em obediência à Súmula nº 84, do CARF, desconstituir os efeitos da decisão original e, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, considerar homologada a compensação apresentada pela empresa por meio dos PER/DCOMP objetos do presente processo. Abel Nunes de Oliveira Neto Relator Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000638/2010-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de ações, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de ações, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000638/2010­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.561  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2016  Matéria  DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DEUTSCHE BANK S/A BANCO ALEMÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de  ações, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  RECEITA  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA.  TRIBUTAÇÃO.  Constitui receita própria da atividade da Recorrente a decorrente da venda de  ações, adquiridas para esse fim, compondo seu resultado a base de cálculo da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso e lhe negaram provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 38 /2 01 0- 88 Fl. 804DF CARF MF   2   EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Transcrevo  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  descreve  o  processo:  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/25) a Recorrente  auferiu  receitas  derivadas  da  venda  de  ações  que  deveria  ter  submetido à incidência das contribuições, mas não o fez, por ter  entendido  que  se  tratava  de  venda  de  ativo  permanente,  não  sujeito, portanto, ao PIS e à COFINS.  De  acordo  com  informações  constantes  no  próprio  TVF  a  em  virtude  de  processo  de  reorganização  societária  sofrido  pela  BOVESPA  (desmutualização),  mormente  sua  transformação  de  associação sem fins lucrativos em sociedade anônima, os títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos  por  suas  associadas  –   dentre  elas,  a  Recorrente  foram  convertidos  em  ações  da  empresa (BOVESPA Holding S/A).  O mesmo ocorreu em relação à BM&F  (desmutualização),  que  em  processo  similar  foi  transformada  de  associação  sem  fins  lucrativos em sociedade anônima e converteu os antigos  títulos  patrimoniais em ações da empresa (BM&F S/A).  A Recorrente possuía  títulos patrimoniais nas duas associações  e,  por  consequência,  recebeu  diversas  ações  das  companhias  transformadas, em substituição aos títulos patrimoniais (que com  a transformação das associações em S/A, deixaram de existir).  A Recorrente efetuou vendas das ações em comento, nos meses  de outubro, novembro e dezembro de 2007, parte em razão de ter  se  comprometido  com  a  alienação  da  participação  societária,  quando da realização do IPO, e parte sem prévio compromisso.  Na  ocasião  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  lucro  auferido  na  alienação  das  referidas  ações,  contudo,  deixou  de  recolher o PIS e a COFINS por entender que se tratava de venda  de ativo permanente (excluindo as receitas auferidas da base de  incidência das referidas contribuições).  A  fiscalização  discordou  neste  ponto,  por  entender  que  a  desmutualizaçao alterou a natureza das participações acionárias  em  questão  (que  teriam  deixado  de  se  qualificar  como  ativo  permanente) o que gerou o lançamento.   Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 3          3 Destaca  a  existência  de  medidas  judiciais,  ajuizadas  pela  Recorrente,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS (mandado de segurança  nº 2005.61.00.0113164), e da COFINS (mandado de segurança  nº 2005.61.00.0106354), promovido pelo artigo 3º, §1º da Lei  nº  9.718/98.  Em  razão  das  medidas  judiciais  o  crédito  foi  constituído com suspensão de sua exigibilidade.  Ademais, em relação à incidência do PIS e da COFINS, o TVF  concluiu  que  as  receitas  derivadas  da  alienação  das  participações  societárias  sob  análise  são  receitas  derivadas  do  objeto  social  da  Recorrente  e,  por  isso  são  tributáveis  pelas  contribuições.  As peças dos processos judiciais que foram anexadas aos autos  demonstram  que  foi  concedida  a  segurança  no  processo  que  trata da COFINS, para afastar o alargamento da base de cálculo  da  contribuição,  aplicando­se  o  conceito  de  “faturamento  mensal”  cunhado  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  (fls.  268/273).  No  processo  do  PIS  também  foi  concedida  a  segurança, para afastar a aplicação das disposições contidas na  Lei nº 9.718/98 (fls. 264/265).  Em  ambos  os  processos  foram  apresentados  Recursos  de  Apelação.  A decisão, favorável ao sujeito passivo, foi resumida na seguinte ementa:  DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE  DE  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  A  operação  decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  de  acordo  com  o  objetivo  pretendido  pelos  associados  só  pode  ser  desconsiderado,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  se  o  propósito  negocial não for verdadeiro, o que não ocorreu. Outra hipótese  seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a  desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal  e nestes  termos  revisse  o  próprio  ato  societário  realizado  pela BOVESPA  (art.  116,  CTN),  pois  se  não  for  revisto,  o  ato  societário  torna­se  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderado  enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS  A receita decorrente da venda de ativos está  fora do campo de  incidências  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência  devem  ser  registrados no ativo permanente.  A  decisão  foi  tomada  por  maioria,  valendo,  desde  logo,  transcrever  os  motivos que levaram o presidente a acompanhar o voto da relatora:  Declaração de Voto  Fl. 806DF CARF MF   4 Conselheiro Walber José da Silva  No presente recurso voluntário votei no sentido de desconstituir  o  lançamento  porque  a  empresa  Recorrente  é  um  banco  comercial  e  não  é  atividade  própria  dos  bancos  comerciais  a  compra  em  nome  próprio,  para  posterior  revenda,  de  títulos  e  valores mobiliários, a exemplo de ações.  Eventual  operação  desta  natureza,  como  a  que  aconteceu  no  presente caso, a  receita auferida com a venda das ações não é  receita da atividade própria do banco recorrente.  Não sendo receita da atividade do contribuinte, não integrava a  base de cálculo do PIS e da Cofins antes da alteração promovida  pela Lei nº 9.718/98, que restou declarada inconstitucional pelo  STF.  Mais  ainda,  a  referida  receita  não  decorre  da  prestação  de  serviços ou da revenda de mercadorias, como sustentam alguns.  No caso dos autos, o banco comercial recorrente adquiriu ações  em  nome próprio  (com  ou  sem  compromisso  de  revender),  que  passou a  integrar o seu patrimônio, e as contabilizou  (no ativo  circulante ou no ativo  imobilizado,  conforme o caso)  como  tal.  Posteriormente  vendeu  essas  ações  (a  totalidade  ou  parte,  não  faz diferença), auferindo uma receita de mesma natureza (receita  de alienação de patrimônio), que não é tributada pelo PIS e pela  Cofins no regime cumulativo.  Estão  são  as  razões,  em  apertada  síntese,  que  me  levam  a  concluir pela improcedência do lançamento e, portanto, voto no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Em  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  divergentes,  cujas  ementas, transcritas no próprio corpo do recurso, consignaram:  Matéria PIS COFINS BASE DE CÁLCULO  Recorrente FATOR SA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO.  BOVESPA.  BM&F.  SOCIEDADE  CORRETORA. AÇÕES RECEBIDAS. VENDA. TRIBUTAÇÃO.  Nas  sociedades  corretoras de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações societárias denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 4          5 Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  BOVESPA.  BM&F.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AÇÕES  RECEBIDAS.  VENDA.  SOCIEDADE  CORRETORA.  TRIBUTAÇÃO.  Nas  sociedades  corretoras de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep corresponde  a  sua  receita bruta operacional,  o que  inclui, necessariamente,  as  receitas  típicas da empresa auferidas com a venda de ações  da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding S.A., recebidas em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas  desmutualização”.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Matéria  PIS/COFINS  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  Recorrente MORGAN STANLEY CORRETORA DE TÍTULOS E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007/  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de  São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no Ativo  Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  sociedades  corretoras de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas da empresa auferidas com a venda de ações da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de  São Paulo BOVESPA, negociadas dentro do mesmo ano, poucos  Fl. 808DF CARF MF   6 meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas  no Ativo  Circulante.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  sociedades  corretoras de  títulos  e  valores mobiliários,  que  têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a  compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas da empresa auferidas com a venda de ações da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias  denominadas  “desmutualização”.  Recurso  Voluntário negado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Relator  A  afirmação  do  conselheiro  Walber  de  que  se  tratava  aqui  de  um  banco  comercial  levaria  ao  não  conhecimento  do  recurso,  dado  que  os  paradigmas  versam  sobre  autuações contra corretoras de títulos e valores mobiliários. Constato nos autos, entretanto, que  a  instituição é, em verdade, banco múltiplo. Com efeito, colho do termo de verificação fiscal  lavrado pela autoridade responsável pelos trabalhos de auditorias o art. 3º do estatuto social da  entidade (fls. 22 dos autos):  Art. 3º A sociedade tem por objeto a prática de operações ativas,  passivas e acessórias, inclusive nos mercados de câmbio e ouro,  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas,  nomeadamente  comercial  e  de  investimento,  bem  como  o  exercício  da  administração  de  carteiras  de  valores  mobiliários,  tudo  de  acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor.  Em  sendo  assim,  já  firmamos  o  entendimento  pela  admissibilidade  de  recursos  que  tragam  como  paradigmas  decisões  contra  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  como  no  presente,  dado  que  aos  bancos  de  investimento  também  é  permtido  operar com títulos e valores mobiliários em nome próprio.  Dele conheço, pois, passando ao exame do mérito.   A matéria novamente em discussão não é nova e já foi tratada em brilhantes  votos  tanto  no  sentido  preconizado  pelos  contribuintes  como  aceitando  a  tese  da  Fazenda  Nacional.  Peço vênia para transcrever na sequência, a íntegra de um daqueles brilhantes  votos  a  que  me  referi  mais  acima.  Trata­se  de  declaração  de  voto  proferida  pelo  douto  Conselheiro Alexandre Kern que, a meu sentir, enfrenta todos os pontos acatados pela decisão  recorrida para afastar a tributação. Com as necessárias homenagens, transcrevo:  Conselheiro Alexandre Kern  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 5          7 A  controvérsia  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  jurídico­ tributários  advindos  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  especificamente  quanto  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre as  receitas de alienações das ações  recebidas quando da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  (BM&F S/A e Bovespa Holding S/A). A autoridade  fiscal alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo circulante”, por obra do Ofício Circular nº 225/2007­ DG, de 18/09/2007 e quando da venda haveria a incidência das  contribuições;   a  Recorrente  entende  que  deveriam  ser  classificados  no  “ativo  permanente”,  portanto,  as  receitas  decorrentes  da  venda  não  sofreriam  a  incidência  das  contribuições.  A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma  de associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no  artigo  15  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  que,  portanto, eram isentas do pagamento do IRPJ e CSLL.  Para que pudessem operar no mercado de capitais por meio das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º, §2º,  do  Regulamento  Anexo à Resolução BACEN nº 1.655, de 26 de outubro de 1989).  A  forma  de  contabilização  desses  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  estava  prevista  no  capítulo  1,  item  11,  subitem 3, do Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional –   Cosif, criado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29 de dezembro  de 1987, e a conta prevista para registro dos títulos patrimoniais  de  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros  está  classificada no Ativo Permanente –  Investimentos, código Cosif  2.1.4.10.208.  No ano de 1997, houve a primeira operação de  reestruturação  da BOVESPA, pela qual foram criadas duas empresas distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”) –   posteriormente  denominada  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) –   e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.  (“Bovespa  Serviços”).  A  CBLC  foi  criada  mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida  de  atuar  como  câmara de compensação e custodiar ações e títulos. Por sua vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia  da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e  difusão de informações.  Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção  de lucro com as suas atividades, as Bolsas iniciaram mais uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  Fl. 810DF CARF MF   8 pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –   BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  transformou  as  estruturas  societárias  de  ambas,  que  passaram  de  associações  civis sem fins  lucrativos para sociedades empresárias na  forma  de  sociedades  anônimas,  com  fins  lucrativos.  No  caso  da  Bovespa,  inclui­se  também  no  processo  a  troca  de  ações  da  CBLC  por  ações  da  Bovespa  Holding  S/A.  Em  28/08/2007,  conforme  Ofício  Circular  BACEN  nº  225/2007,  de  18  de  setembro  de  2007,  o  patrimônio  da  Bovespa  era  representado  por  títulos  de  valor  unitário  de  R$1.568.890,19,  tendo  como  referência  o  valor  apurado  nas  demonstrações  financeiras  (balanço  patrimonial)  da  associação,  efetuado  naquela  data  (28/08/2007). Segundo referido ofício, cada título patrimonial da  Bovespa  passou  a  representar  706.762  ações  da  nova  empresa  Bovespa Holding  S/A  totalizando  R$1.568.803,71  pelo  total  de  ações  mais  R$86,46  de  valor  residual  que  deveriam  ser  registrados  no  Ativo  Permanente  da  Bovespa  Holding  S/A.  E  cada lote de 25 ações de emissão da CBLC passaria a equivaler  a 46.223 ações da Bovespa Holding S/A.  O valor unitário de cada ação da Bovespa Holding S/A passou a  ser R$2,23, em 28/08/2007. Na mesma data, houve a entrega de  706.762  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  como  devolução  de  capital  para os detentores de cada  título patrimonial da antiga  associação Bovespa.  Após  a  devolução  de  capital,  houve  a  IPO  no  qual  foram  negociadas 288.066.125 ações da Bovespa Holding S/A, ao valor  unitário  de  R$23,00  por  ação,  alcançando  o  montante  de  R$6.625.520.000,00.  As  despesas  com  a  IPO  foram  custeadas  pela Bovespa Holding S/A.  Em relação à BM&F, conforme Comunicado Externo 082/2007,  de  19/09/2007,  o  patrimônio  em  31/08/2007  era  representado  por:  a)  Membro  de  compensação:  R$4.961.610,00  por  título,  transformado em 4.961.610 ações da BM&F S/A;   b)  Corretora  de  mercadorias:  R$4.898.015,00  por  título,  transformado em 4.898.015 ações da BM&F S/A;   c)  Operador  especial:  R$1.335.141,00  por  título,  transformado  em 1.335.141 ações da BM&F;   d)  Sócio  efetivo:  R$10.000,00  por  título,  transformado  em  10.000 ações da BM&F S/A.  Em 01/10/2007 houve a  entrega  de  ações  da BM&F S/A  como  devolução  de  capital  dos  detentores  dos  títulos  da  antiga  associação  BM&F.  Após  a  devolução  de  capital  da  BM&F,  houve a IPO da BM&F S/A, no curso da qual foram negociadas  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 6          9 299.184.846 ações ao valor unitário de R$20,00, alcançando o  montante de R$5.983.696.920,001.  O argumento recursal fundamental é o de que a cisão seguida de  incorporação  levou  à  sucessão  universal,  transferindo­se  os  direitos e obrigações da cindida para a incorporadora, e de que  não ocorreu dissolução de sociedades, nem devolução de capital,  apenas  a  transferência  do  patrimônio  da  ex­associação  para  a  nova  sociedade,  substituindo­se  o  investimento  em  títulos  por  ações.  Não  há  como  aceitar  a  tese  de  que  houve  uma  singela  “transformação”  dos  títulos  patrimoniais  detidos  por  ações  das  novas  companhias,  uma  vez  que  se  trata  de  direitos  de  naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a  Recorrente recebeu novas ações, até então inexistentes, emitidas  por  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  anônima (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.).  As  bolsas  de  valores,  nos  termos  da  Lei  nº  6.385,  de  1976,  integram  o  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários.  Voltam­se  à  realização  do  interesse  geral  do  mercado.  Conquanto  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  órgãos  auxiliares  da  CVM,  para  o  desempenho  de  tarefas  de  serviço  público,  que  a  própria  lei  atribuiu  à  CVM,  entre  os  quais  se  destaca o exercício do poder de polícia no mercado de capitais,  não apenas no recinto do pregão durante a sua realização, mas  também  fora  dele,  fiscalizando  as  instituições  financeiras  associadas  e  exigindo  esclarecimentos  públicos  às  companhias  abertas emissoras de títulos e valores mobiliários.  Não se pode deixar de levar em consideração que os expressivos  patrimônios da BMF e da Bovespa foram constituídos com forte  incentivo estatal e, por conseqüência, com utilização de recursos  que foram extraídos de toda a sociedade. Durante décadas, para  incentivo  de  uma  atividade  que  não  poderia  buscar  o  lucro  individual  ,  mas  o  benefício  de  toda  a  sociedade  (incentivo  à  capitalização  das  empresas),  deixou­se  de  tributar  o  enriquecimento daqueles órgãos. Quando, por iniciativa de seus  participantes  decidem  alterar  seu  funcionamento,  seguindo  tendência  do mercado  e  não  orientação  estatal,  não  se mostra  admissível  que  todo  o  recurso  estatal  (subtraído  da  sociedade)  possa ser revertido em benefício de alguns poucos privilegiados,  sem  ao  menos  submeter­se  à  tributação,  por  sinal  bastante  módica.  As  então  associações  sem  fins  lucrativos  realizaram  uma  operação societária que entendo inadequada às associações, que  foi a cisão parcial, no intuito de dar aparência de que não houve  a dissolução e, por conseqüência, não teria havido a devolução  de patrimônio aos associados, o que poderia evitar a tributação.                                                              1 Para um relato histórico minudente das operações societárias realizadas, ver "A Desmutualização das Bolsas de  Valores e seus Efeitos Fiscais para IS/COFINS”, de Cassio Sztokfisz e Igor Nascimento de Souza (publicado no  livro “PIS e Cofins à luz da jurisprudência do CARF – volume 2” – coordenadores Marcelo Magalhães Peixoto e  Gilberto de Castro Moreira Junior. São Paulo: MP Editora, 2013.  Fl. 812DF CARF MF   10 Os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro II –  Do Direito de Empresa;  Título II –   Da  Sociedade;   Subtítulo  II –  Da  Sociedade Personificada;   Capítulo X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e  Da Cisão das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa DNRC nº 88, de 2 de agosto de 20012, que, em pleno  vigor, dispõe sobre o arquivamento dos atos de  transformação,  incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.  A referida IN assim dispõe:  “Art. 23. As operações de transformação, incorporação, fusão e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando às firmas mercantis individuais.”  Admitir  a  utilização  da  denominada  “cisão”,  além  de  contrariar  a  legislação  de  regência,  pois  este  instituto  foi  previsto  para  as  sociedades  com  finalidades  lucrativas,  viria  a  frustrar  totalmente  o  objetivo  do  arcabouço  legal  que  rege  as  associações  sem fins  lucrativos de  impedir que  seu patrimônio,  formado  às  custas  de  benefícios  fiscais,  recursos  extraídos  de  toda  a  sociedade,  pudessem  ser  transferidos  a  particulares  de  maneira  gratuita,  sem  qualquer  contraprestação  àqueles  que  contribuíram para a sua formação, a sociedade brasileira.  Entendo que, no  caso concreto,  retirado o “véu” da  cisão, o  que  fica  transparente  é a  situação  inicial,  quando a  recorrente  pertencia a uma associação  sem  fins  lucrativos,  que gozava de  vultuosos  incentivos  fiscais  custeados  pela  sociedade  e,  logo  após o processo de desmutualização, aparece como sócia de uma  lucrativa  sociedade  com  fins  lucrativos  e  sua  participação  societária  foi  adquirida  com  os  recursos  oriundos  daquela  associação,  via  devolução  de  seu  capital,  capital  esse  formado  com forte  incentivo estatal. No momento em que são conferidas  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  em  substituição  aos  antigos  títulos patrimoniais,a recorrente já não ostenta mais a condição  de “associada” à bolsa, até então entidade sem fins  lucrativos,  agora figura como sócia de empresas com finalidades lucrativas.  Sabiamente  o  legislador  impede  que  as  entidades  constituídas  como  associação  sem  fins  lucrativos  venham  a  distribuir  os  “ganhos  obtidos”,  pelo  menos  em  parte  graças  a  benefícios  concedidos  pelo  Estado  aos  seus  associados,  evitando  o  enriquecimento  sem  causa  destes.  Assim  sendo,  dissolvida  a  associação o destino do seu patrimônio deve ser aquele previsto  no Código Civil não se podendo admitir destinação diversa.  O Código Civil, no art. 61, prescreve que, em caso de dissolução  da associação o  seu patrimônio  remanescente  será destinado à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no                                                              2 Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=75025, acesso em 07/08/2014.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 7          11 estatuto”, ou, em caso de omissão estatutária, por deliberação  dos  associados  o  patrimônio  deverá  ser  destinado à  instituição  municipal,  estadual  ou  federal.  O §1º  possibilita,  ainda,  que  por cláusula estatutária, ou no seu silêncio, por deliberação dos  associados, antes da destinação do patrimônio como previsto no  caput,  seja  restituída  a  parcela  das  contribuições  que  os  associados tiverem prestado ao patrimônio da associação.  Não há como reverter o patrimônio de uma associação sem fins  lucrativos  a  uma  sociedade  por  ações.  A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  afronta  despudoradamente o artigo 61 do Código Civil.  Também me parece certo que houve a devolução de capital pelas  extintas bolsas à recorrente embora não devolvidos em espécie,  mas  utilizados  na  obtenção/subscrição  de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A).  E  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Este  fato  é  evidente,  muito  embora  todas  as  operações  societárias  tenham  sido  conduzidas  para  tentar  contornar o negócio jurídico efetivamente ocorrido, estruturadas  com  a  aparência  de  “cisão  seguida  de  incorporação”.  Entendo  que,  uma  vez  qualificada  como  associação,  sua  transformação para sociedade anônima, requer necessariamente  a devolução do patrimônio aos seus respectivos sócios, na forma  da  lei  civil,  sob  pena  de  macular  os  comandos  legais  da  associação civil sem fins lucrativos, então concebida pela lei.  De  outro  lado,  o  artigo  1.113  do  Código  Civil  não  socorre  a  Recorrente,  uma  vez  que  se  refere  especificamente  ao  ato  de  transformação das sociedades (dentro do Livro II –  Do Direito  de  Empresa;   Título  II  –   Da  Sociedade:  artigos  981/1.141),  não  se  aplicando  às  associações  sem  fins  lucrativos  (tratadas  nos artigos 53 a 61). Reforça este entendimento a distinção feita  no  artigo  44  do  mesmo  Código,  ao  relacionar  (e,  portanto,  distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado.  Também  é  relevante  esclarecer  que  a  citação  do  instituto  da  cisão no art. 2033 do Código Civil não tem o condão de permitir  que  esse  instituto  seja  aplicado  às  associações,  mas  somente  determinar que, caso aplicável a qualquer das pessoas jurídicas  elencada  no  art.  44  que  estejam  no  âmbito  da  permissão  legal  para tal instituto, deve se aplicar o Código Civil.  A  concepção  original  delineada  para  as  bolsas  era  de  associação  sem  fins  lucrativos,  regida  por  normas  do  Direito  Civil, de sorte que resta  inaplicável a sua sucessão a  forma da  legislação comercial, próprio das sociedades mercantis, ex vi o  tratamento distinto da associação e da sociedade, concebido em  capítulos e normativas inteiramente distintas na legislação civil  e  tributária.  Tanto  que  o  Código  Civil,  em  sintonia  com  a  tradição legislativa secular dispôs separadamente seus preceitos  Fl. 814DF CARF MF   12 legais, princípios, órgãos, e a sua própria dissolução, conforme  se constata do Livro I do Código Civil que rege os preceitos das  associações,  ao  passo  que  o  Livro  II  rege  a  sociedade  empresarial,  consoante explicita a cabal distinção de uma e de  outra.  Não se trata de desconsideração de negócio jurídico pelo fisco,  mas  sim  de  analisar  quais  os  efeitos  fiscais  de  cada  negócio  jurídico.  Da  mesma  forma  que  em  casos  de  certos  “planejamentos tributários”, como casa­separa, incorporação  às  avessas  e  outros,  quando  o  fisco  não  tem  a  necessidade  de  “desconstruir o negócio jurídico mas simplesmente analisar seu  efeito  fiscal,  ou  seja,  é  analisada  a  situação  jurídica  do  contribuinte antes e depois do “negócio” e abstrai­se dos atos  e  fatos  intermediários,  que apenas buscam “benefício  fiscal”  indevido.  Esse entendimento está em linha com o que já decidiu o TRF­3ª  Região,  embora  tratando  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Transcreve­se  a  ementa  constante  da  Apelação  Cívil  nº  000870605.2008.4.03.6100/ SP:  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que esta não  tem função de fiscalizar e exigir o pagamento de tributos, ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas  atividades  típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo de pauta e o seu sobrestamento para manifestação da  CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no  tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 8          13 pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra  empresa, daí  porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria  MF  785/77,  visto  que  se  consideram  abrogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  somente depois que houve a deliberação,  em Assembléia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  No  mesmo  sentido,  os  seguintes  julgados  do  TRF3  ª  Região:  Apelação  Cívil  Nº  000812150.2008.4.03.6100/  SP;   Apelação  Cívil  Nº  000238466.2008.4.03.6100/  SP  e  Apelação  Cívil  Nº  000852215.2009.4.03.6100/ SP.  Fl. 816DF CARF MF   14 Portanto,  o  que  de  fato  ocorreu,  ainda  que  outra  tenha  sido  outra  a  denominação  dada  pela  recorrente,  foi  a  dissolvição  parcial  das  bolsas,  com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º , na forma de  ações,  a  seus  associados,  e  a  constituição  de  duas  novas  sociedades: a BM&F S.A. e a Associação BM&F.  Interpretação  diversa  implicaria  fraude  a  sucessão  legal  das  associações, e burla ao Fisco.  Se  os  títulos  patrimoniais  eram  necessários  para  que  as  corretoras pudessem exercer sua atividade de operar nas bolsas,  o  que  impunha  sua  contabilização  no  Ativo  Permanente  em  função do princípio da continuidade, o mesmo não acontece com  as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores  mobiliários  ordinários  com  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais, deixando de ser condição para operar nas bolsas a  sua  posse.  Essas  ações  representam  papéis  negociáveis  e  justamente por isso puderam ser vendidas pela Recorrente.  As desmutualizações contemplavam a necessidade de que fossem  promovidas ofertas públicas iniciais, destinadas à colocação das  novas  ações  no mercado. Antes mesmo de  receber  as  ações da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F S.A.,  os  então  associados  já  tinham ciência  de  tal  fato.  Os  compromissos  formais  de  cada  associado,  no  sentido  de  participar  das  IPOs,  eram  de  caráter  "irrevogável  e  irretratável", indicando o número de ações e/ou o percentual das  ações a receber que seriam ofertados.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  20,  dá  conta  de  que,  em  decorrência de sua participação no processo de desmutualização  da Bovespa, por meio da Procuração nº 151/07, de 27/09/2007,  outorgou  à  Bovespa  S/A  a  autorização  para  ofertar  8.723.798  ações ordinárias de sua emissão e da titularidade da recorrente.  Na  mesma  data,  subscreveu  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  e Outras Avenças”,  em  cuja  cláusula  2.1  ratifica  sua  intenção de  alienar  8.723.798  ações,  com  compromisso  de  não  alterar  essa  quantidade  (TVF,  fls.  21).  Da  mesma  forma,  em  decorrência de sua participação na desmutualização da BM&F,  a recorrente manifestou sua adesão à oferta pública secundária  de  ações  ordinária  de  emissão  da  BM&F  S.A.,  para  vender  1.500.483  ações  (TVF,  fls.  25).  Adicionalmente,  por  meio  da  “RE­ratificação  do  acordo  de  acionistas  da  BM&F  S.A.,  concordou  expressamente  com  a  alteração  do  compromisso  de  venda  de  apenas  25%  das  ações,  estabelecida  em  cláusula  do  Acordo  de Acionistas,  de modo  a  permitir  a  si  e  aos  demais  a  alienação  de  parcela  superior  àquela  originalmente  estabelecida.  Em  atendimento  ao  compromisso  assumido,  a  Recorrente  alienou 8.823.798  ações da Bovespa  S.A.,  em 25/10/2007,  e  de  2.000.644  ações  da  BM&F,  em  21/11/2007  e  30/11/2007,  auferindo  ganhos  de  capital  da  ordem  de R$  181.201.662,47  e  R$ 33.000.122,62, respectivamente.  Fica  evidente  que,  em  decorrência  da  própria  formatação  das  operações  negociais  efetuadas,  a  Recorrente  obteve,  com  a  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.000638/2010­88  Acórdão n.º 9303­004.561  CSRF­T3  Fl. 9          15 desmutualização,  ações  de  terceiros  com  a  intenção  (ou  compromisso) de posterior alienação e que, efetivamente, como  compromissado,  vendeu  as  ações  no  mesmo  exercício  de  sua  aquisição (ano 2007). Enquanto direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subsequente,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  na  esteira,  aliás,  da  orientação  emanada  do  Parecer Normativo CST  nº  108/78  e  a  doutrina mais abalizada. 3  Assim,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976 a Recorrente deveria ter contabilizado esses direitos  sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que em decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades  anônimas é que deve ser considerado como marco inicial para se  averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo,  com  vistas  a  classificá­lo  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Permanente.  A recorrente atua como banco múltiplo, conforme o art.2º de seu  Estatuto  Social,  possuindo  como  objeto  social,  entre  outros,  a  operação de carteira de  investimentos. Nesse contexto, a venda  de  ações  constitui  uma  das  receitas  obtidas  com  operações  usuais  típicas  de  uma  instituição  bancária  que  opera  com  carteira  de  investimentos,  constituindo  o  seu  faturamento.  A  receita da venda de ações é reconhecida como operacional pelo  próprio Cosif  (conta  7.1.5.20.00­3 Rendas  de Títulos  de Renda  Variável, do grupo 7.1 – Receitas Operacionais), que estabelece  também  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações  ativas,  como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas como operacionais.  Desse modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da  BM&F S.A e Bovespa Holding S.A. de sua titularidade (venda de  ações  de  terceiros  que  deveriam  estar  escrituradas  no  ativo  circulante),  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever,  comprar  e  vender  ações)  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da Cofins,  tanto pela caracterização destas  operações  como “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu faturamento, conforme dispõem o caput, dos artigos 2º e 3º  da Lei nº 9.718, de 1998, como pelo fato de comporem a receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  nos  termos  dos  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º dessa Lei.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.                                                                3  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações. 6ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2006, pag. 147/148.  Fl. 818DF CARF MF   16 A elas apenas ouso acrescentar que, a meu sentir, a necessidade de definir a  correspondente  classificação  contábil  do  ativo  no momento  da  entrada  no  patrimônio  da  entidade  não  está  atrelada  a  que  tal  entrada  se  dê  "por  aquisição"  em  sentido  estrito.  Não  ignoro que essa é a expressão que consta dos atos normativos que a pretenderam disciplinar,  mas tampouco olvido que tais atos foram editados tendo em conta operações típicas, certo que  é  pela  aquisição  que  os  ativos  tipicamente  ingressam  no  patrimônio  de  alguém.  Mas,  desnecessário  até  dizer,  tipicidade  é  tudo  o  de  que  não  tratamos  no  que  tange  à  desmutualização.  Com efeito,  por meio dela,  ao  fim e  ao  cabo,  entidades  sem  fins  lucrativos  que detinham títulos patrimoniais que sequer podiam ser negociados e que, portanto, só eram  mantidos por obrigação  legal,  passaram a deter  um ativo  totalmente diverso,  a  começar pela  possibilidade de venda ­ e por valor expressivamente superior ao do seu custo ­ e que não tinha  de ser mantido para que a instituição pudesse continuar operando no mercado.  Ou  seja,  para  mim,  é  totalmente  despicienda  ­  no  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS  ­  a  discussão  sobre  a  aplicação  ou  não  da  regra  do  art.  61  do  Código  Civil  e,  consequentemente, se a pretendida cisão seguida de incorporação poderia ter sido praticada.  O  que  importa  é  que  há  um  novo  título  que  está  sendo  integrado  ao  patrimônio e ele não "herda" necessariamente a classificação contábil que se aplicava ao seu  antecessor.  Isso  apenas  de  dá  se  dele  não  diferir  essencialmente,  que  é  a  regra  numa  cisão  "normal" ou típica.  Ademais, o Parecer Cosit nº 3/80, frequentemente citado pelos contribuintes,  não  trata  de  mudança  de  ativo,  mas  apenas  da  venda  de  um  ativo  que  estava  classificado  (corretamente) no permanente. Aplicar­se­ia se estivéssemos cogitando da venda dos próprios  títulos patrimoniais originais, o que, como se sabe, não é, nem poderia ser, o caso.  De todo modo, como demonstra o dr. Alexandre, mesmo essa questão parece  resolvida no âmbito do Judiciário.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                Fl. 819DF CARF MF

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6744638 #
Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­000.751  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  VICENTE RENATO PAOLILLO              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (suplente convocado).  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir débitos referentes ao IRPF em função da identificação de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 24 0/ 20 05 -1 5 Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.947          2 apresentando  provas.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  lançamento,  afastando  parte  do  lançamento e recorreu de ofício. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário e mais  provas. Chegando ao CARF, o processo foi inicialmente suspenso em função da declaraçaõ de  repercussão geral no STF e, posteriormente, convertido em diligência.   Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Instaurado a fiscalização em 15/05/2005 pela emissão do MPF (fl. 2), e emitido  o Termo de Início de Fiscalização em 19/05/2005 (fls. 18/19), o Contribuinte foi intimado em  25/05/2005  (fl.  20)  para  apresentar  no  prazo  de  20  dias  os  extratos  mensais  das  contas  bancárias mantidas perante o Citibank; Banco Nossa Caixa; BankBoston; Bradesco; Banespa; e  Santander referentes aos período de 01/01/2000 a 31/12/2001.  Em  29/06/2005  "Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização"  (fl.  21)  registrando  o  transcurso do prazo in albis e informando que, em caso de lançamento de ofício, a multa seria  agravada  nos  termos  do  art.  44,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Ato  contínuo,  foram  lavradas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (fls.  23/34)  para  que  as  instituições  financeiras  apresentassem  os  referidos  extratos  bancários.  Foram  então  juntados  aos autos extratos bancários e cópias de cheques (fls. 35/689).  Em 25/10/2005  foi  lavrado  "Termo de  Intimação Fiscal"  (fls.  709/710  e  docs.  anexos fls. 711/747) para que o Contribuinte comprovasse, no prazo de 20 dias, a origem dos  recursos depositados/creditados em suas contas correntes entre 2000 e 2001. O Contribuinte foi  intimado por meio de AR em 26/10/2005 (fl. 726).  Em  29/11/2005  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  748/752),  esclarecendo que:  "­  o  fiscalizado  participa  como  sócio  da  firma  Advocacia  Husni  ­  Paolillo  ­  Cabariti  S/C,  juntamente  com  Alexandre  Husni  e  Roberto  Cabariti;  ­  as  contas  correntes  nºs:  03­060328­2  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  01014131­4 da Nossa Caixa  S/A e  271181 do Banco  Itaú  S/A, foram mantidas em conjunto pelos três sócios, nos anos calendário  de 2000 e 2001;  ­ em parte dos documentos encaminhados pelo Banco do Estado de São  Paulo  S/A  relativos  à  conta  corrente  nº  03­060328­2,  podem  ser  identificados  registros  indicativos  de  referirem­se  os  valores  creditados,  a  montantes  pagos  em  cumprimento  de  Mandados  de  Levantamento  Judicial  (MJL),  decorrentes  de  ações  promovidas  pelo  fiscalizado e/ou demais co­titulares, no exercício da profissão;  ­  constata­se  ter  sido  determinado  na  Cláusula  Segunda  da  Consolidação  do  Contrato  Social  de  11/05/1998  da  firma  Advocacia  Husni  ­  Paolillo  Cabariti  S/C  (fls.  691  a  698),  que  "o  objeto  da  sociedade  é  disciplinar  o  expediente  e  os  resultados  patrimoniais  auferidos  na  prestação  serviços  advocatícios;  tais  serviços,  porém  serão  exercidos  individualmente,  em  se  tratando  de  atos  privativos,  ainda  mesmo  que  revertam  ao  patrimônio  social  os  respectivos  honorários".  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.948          3 Foram  constatados,  ainda,  valores  referentes  a  cheques  depositados  devolvidos,  não  coincidentes  com  os  depósitos  verificados,  nos  montantes  de R$ 167.650,21  e R$ 13.081,09,  nos  anos  calendário  de  2000 e 2001, respectivamente (fls. 721 e 722). Esses montantes foram  considerados para  fins de apuração dos  recursos  cuja origem deixou  de ser comprovada.  Os montantes não comprovados dos depósitos/créditos verificados em  contas  correntes  bancárias,  passaram  a  corresponder,  em  face  das  constatações  acima  citadas,  a  R$  6.421.198,84  (seis  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e  quatro  centavos)  e  R$  9.649.889,73  (nove  milhões,  seiscentos  e  quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três  centavos),  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  conforme demonstrado às fls. 726 a 737.  (...)  Cumpre observar que na apuração dos montantes tributáveis em cada  mês,  conforme  encontra­se  abaixo  resumidamente  demonstrado,  foi  atribuída  ao  fiscalizado,  a  terça  parte  dos  valores  dos  depósitos/créditos  verificados  nas  contas  correntes  mantidas  em  conjunto pelos  sócios da  firma Advocacia Husni  ­ Paolillo  ­ Cabariti  S/C." ­ fls. 749/750;  Em 01/12/2005  foi  lavrado o  auto de  infração  (fls.  756/758),  que  constituindo  crédito de R$ 4.419,549,36 de Imposto e 4.971.993,03 de multa de ofício agravada, além dos  juros. Foi apontado como infração:  "001 ­ DÉPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal em anexo." ­ fl. 757.  Intimado  por  AR  em  12/12/2005  (fl.  761),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/01/2006  (Fls.  768/823  e  docs.  anexos  fls.  824/2.140).  Conforme  o  seu  próprio resumo:  "i) o auto de infração lavrado apresentava nulidade insanável, uma vez  que,  embora  tempestiva  a  apresentação  dos  documentos  exigidos,  os  mesmos  não  foram  aceitos  pela  autoridade  fiscal,  requerendo­se,  inclusive, a realização de prova testemunhal;   ii)  a majoração da multa  de  ofício  deveria  ser  afastada,  reduzindo­a  para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que as  intimações,  foram  regularmente  atendidas  pela  ora  Recorrente  e  as  informações  e  os  documentos  apresentados  foram  injustamente  recusados pela fiscalização;  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.949          4 iii)  a  autoridade  fiscal  não  utilizou  critério  uniforme  na  fiscalização  promovida,  uma  vez  que  embora  tivesse  afastado  grande  parte  dos  depósitos  efetuados.  na  conta  corrente  de  n.°  03­060328­2,  mantida  junto ao Banco Banespa S/A, por entender que tais valores originaram­ se de  levantamentos  judiciais, manteve os demais valores depositados  em  outras  contas­correntes,  cuja  origem,  igualmente,  decorreu  do  levantamento de mandados judiciais;  iv)  a  farta  documentação  apresentada  demonstra,  cabalmente,  que  quase a totalidade dos depósitos bancários questionados, originaram­ se do  levantamento de depósitos  judiciais, numerário  esse decorrente  de  ações  judiciais  patrocinadas  pela  sociedade  de  advogados,  destinado aos clientes da mesma, porque a eles devidos.  iv)  os  documentos  apresentados  na  impugnação  administrativa  deveriam ser submetidos à perícia contábil, procedendo­se, inclusive,  à realização de diligências, visando comprovar a origem dos depósitos  bancários  em  questão,  demonstrando­se  a  impossibilidade  de  tributação de tais valores."  Recebendo os autos, e considerando o volume da documentação juntada, a DRJ  decidiu converter o julgamento em diligência (fl. 2.143/2.144) para que a autoridade lançadora  se  pronunciasse  sobre  as  provas  juntadas  e  sobre  os  argumentos  ventilados  na  impugnação,  bem como intimasse o Contribuinte do resultado da diligência para que se pronunciasse, caso  desejasse.  A autoridade diligenciadora lavrou então o "Relatório Fiscal" (fls. 2.147/2.156)  esclarecendo,  resumidamente,  (1) que as alegações da  Impugnante de que houve tentativa de  apresentação de provas durante a fiscalização são inverídicas; (2) que os sócios também foram  objeto  de  fiscalização  de  lavratura  de  autos  de  infração  referente  ao mesmo  período,  e  que  todos  também se omitiram durante a  fiscalização;  (3) que a análise dos documentos  juntados  aos  autos  dispensa  conhecimentos  técnicos  mais  aprofundados,  podendo  ser  realizado  pela  autoridade  julgadora;  e  (4)  que  (4.1)  não  tendo  sido  constatadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  e  (4.2)  já  tendo decorrido  o  prazo  para o  lançamento  de  ofício,  (4.3) não  tendo  mão de obra suficiente, então seria  impossível realizar a diligência solicitada a qual  levaria a  verdadeira revisão do lançamento.  Em  27/06/2008  foi  proferido  o Acórdão DRJ  nº  17­26.125  (fls.  2.157/2.177),  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.950          5 Após 1' de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de  1996, consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documento comprobatórios de origem, é de se alterar o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  EMPRÉSTIMO.  A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do­  contribuinte  para  o mutuário,  não  simples  apresentação  de  recibo,  desacompanhado  de  qualquer  formalidade, pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Deve  ser  negada  a  requisição  para  realização  de  perícia  quando  os  quesitos  formulados  pelo  impugnante  referem­se  a  própria  comprovação de origem dos depósitos, cujo ônus é exclusivo do contribuinte.  LANÇAMENTO  ­  DE  OFÍCIO.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  No caso de lançamento de oficio com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos bancários e a não comprovação da origem dos depósitos não  dá ensejo ao agravamento da multa. Os efeitos da omissão constituem  a  própria  presunção  de  omissão  ©  de  rendimentos  e  o  conseqüente  lançamento, com multa de ofício de 75%.  Lançamento Procedente em Parte   Tendo  em  vista  que  foi  exonerado  o  valor  de  R$  2.903.827,36,  a  DRJ  formalizou Recurso de Ofício.   A  Contribuinte,  intimada  em  10/12/2008  (fl.  2.186),  interpôs  Recurso  Voluntário em 18/12/2008 (fls. 2.189/2.244 e docs. anexos fls. 2.248/2.416), argumentando em  síntese que:   · Que o lançamento lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é nulo tendo  em vista que a Recorrente tentou apresentar as provas solicitadas durante  a fiscalização mas a autoridade fiscalizadora se recusou a recebê­las;  · Que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estava  em  greve  no  curso  da  fiscalização, o que atrapalhou o cumprimento dos prazos;  · Que a decisão  recorrida  é nula por  ter  sido proferida com cerceamento  do direito de defesa do Recorrente, especificamente quanto à negativa de  realização de prova pericial;  · Que  a  simples  observação  de  depósitos/créditos  bancários  não  é  suficiente para configurar o auferimento de rendimento;  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.951          6 · Que a documentação apresentada demonstra que boa parte dos depósitos  efetuados  decorrem  de  levantamentos  judiciais,  nos  quais  constam  os  clientes do Contribuinte como beneficiários;  · Que  foram  apresentadas,  ainda,  microfilmagens,  livros  contábeis  da  sociedade advocatícia, recibos dos clientes, cartas de prestação de contas  aos clientes etc.;   · Apresenta  diversas  operações,  indicando  os  fundamentos  e  as  origens  dos recursos depositados/creditados; e   · Argumenta que parte dos valores depositados decorreu da venda de bens  imóveis,  os  quais  já  estavam  caducos  e,  mesmo  que  não  estivessem,  foram tratados de forma inadequada, desrespeitando o art. 42, §2º, da Lei  nº 9.430/1996.  Em  15/05/2013  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.481  (fls.  2.430/2.435),  determinando a suspensão do processo em função da tramitação de processo com declaração de  Repercussão Geral sobre a mesma matéria perante o STF, nos termos do art. 62, §§1º e 2º do  RICARF vigente à época, e do art. 2º, §3º, da Portaria CARF nº 001/2012.  Em  07/10/2014  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.595  (fls.  2.436/2.450),  determinando a realização de diligência para:  "1)  Para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  se  os  co­titulares  dos  contas  em conjunto  com o VICENTE RENATO PAOLILLO,  recebera  por  parte  da  fiscalização  uma  lista  de  depósitos  para  demonstrar  a  origem. Ainda nesse ponto argumenta­se se teria existido a partição em  proporções iguais dos depósitos não comprovados entre os titulares.  2)  Propicie­se  vista  a  essa  manifestação  da  autoridade  fiscal  ao  recorrente, para se pronunciar, com praza de 10 dias, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento." ­ fls. 2.449/2.450;  A autoridade diligenciadora então esclareceu em 26/03/2015  (fls. 2.461/2.462)  que:  · A contribuinte mantinha 15 contas correntes em instituições financeiras  diversas,  das  quais  5  eram  individuais  e  10  eram  mantidas  em  co­ titularidade;  · Que as contas mantidas em co­titularidade com seus sócios;   · Que  todos  os  sócios  foram  intimados  individualmente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias;  · Que  os  valores  não  comprovados  foram  divididos  em  três  partes  nas  autuações, uma para cada sócio; e   Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.952          7 · Que  as  pessoas  físicas  que  eram  co­titulares mas  não  eram  sócias  não  foram intimadas.  Intimada desse relatório em 27/03/2015 a se manifestar no prazo de 10 dias (fl.  2.463  e  2.466),  o  Contribuinte  pediu  em  01/04/2015  a  dilatação  do  prazo  para  15  dias  (fl.  2.468) e, em 13/04/2015 apresentou mais provas (fl. 2.477 e docs. anexos fls. 2.921).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto .  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos,  portanto  dele conheço.  No tocante ao Recurso de Ofício,  tendo em vista que foi exonerado o valor de  R$ 2.903.827,36,  superior ao  limite de alçada  estabelecida pela Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, também deve ser recebido.  RECURSO VOLUNTÁRIO:  Preliminares:  Nulidade do lançamento:  O Contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  ao  argumento  de  que  tentou  apresentar  as  provas  solicitadas  ainda  durante  a  fiscalização  mas  que  não  conseguiu  em  decorrência de greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal e em função de recusa da  autoridade fiscalizadora em recebê­las.   A questão  já havia  sido  levantada  em sede de  impugnação, mas  a DRJ negou  provimento  ao  pedido  apontando  que  não  haviam  provas  dessas  tentativas  atender  às  intimações  fiscais  durante  a  fiscalização  e  que,  além  disso,  "o  procedimento  fiscal  é  uma  fase  oficiosa em que não há processo instaurado, mas tão­somente procedimento, e que ão se pode falar em  direito de defesa. Antes da  impugnação, não há contraditório e o procedimento é  levado a efeito, de  ofício, pelo Fisco".  O Recorrente  esclarece  que  comprovou  as  tentativas  de  atender  à  fiscalização  por meio  da  apresentação  de declaração  de  sua  procuradora  à  época. Também,  que  já  havia  solicitado a realização de diligência para que ela fosse novamente ouvida em sede do processo  administrativo fiscal.   Pois bem.   Se é verdade que o procedimento de fiscalização tem um caráter eminentemente  inquisitorial, não é possível afirmar que aceite toda e qualquer discricionariedade por parte da  autoridade  fiscalizadora. Exemplificativamente, se certo Contribuinte é  intimado a apresentar  esclarecimentos ou provas, e posteriormente não lhe é permitido apresentá­las, então há claro  abuso,  com ataque ao devido processo  legal  e  flagrante  cerceamento  ao  direito de defesa do  sujeito fiscalizado.   Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.953          8 Essa questão se torna ainda mais evidente nos casos de lançamento lastreado no  art.  42 da Lei nº 9.430/1996:  ao  criar uma presunção em  favor do Fisco,  a Lei  impôs  como  requisito para sua formalização a intimação ao Contribuinte, previamente ao lançamento, para  que  comprove  a  origem  dos  depósitos.  Efetivamente,  esta  turma  já  julgou  pela  nulidade  do  lançamento  lastreado  nessa  presunção  quando  não  foi  garantido  ao  Contribuinte  o  efetivo  direito de apresentar provas durante a fiscalização:  Acórdão CARF nº 2202­003.484, de 13/07/2016   DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  exige  a  regular  intimação  do  Contribuinte para que se estabeleça a presunção em seu desfavor. Não  se trata de requisito formal, sendo necessário conceder a oportunidade  efetiva, ao sujeito passivo, de comprovar a origem dos recursos antes  do  lançamento.  A  intimação  seguida  de  imediato  lançamento,  sem  prazo  para  comprovar  a  origem,  não  é  suficiente  para  que  se  estabeleça a presunção legal.  De  volta  ao  caso  concreto,  o  Contribuinte  apresentou  "Nota  Explicativa"  (fl.  892),  na  qual  a  sua  própria  procuradora  do  Recorrente  alegou  ter  tentado,  sem  sucesso,  apresentar  as  provas.  Para  o  Recorrente,  essa  prova  é  suficiente  para  demonstrar  a  atuação  ilegal da fiscalização. In verbis:  "1.  Parte  da  documentação  solicitada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  (de 25110/05), que havia sido possível a sua localização, separação e  conciliação,  dentro  do  curto  prazo  estabelecido;  tentamos  a  sua  entrega,  porém  em  função da  greve  ocorrida  neste órgão,  não  fomos  atendidos, em nenhuma de nossas tentativas de entrega;  2. Foram enviadas, em nova tentativa, no dia 16/11/05 (último dia do  prazo  que  nos  fora  concedido),  porém  não  foram,  novamente,  recepcionados pelo atendente nesta data, pois para nossa surpresa, foi­ nos informado que seria preciso agendar uma data com a agente fiscal  responsável  pelo  caso,  caso  contrário,  eles  não  tem autorização nem  para protocolar um comprovante de que lá estivemos dentro do prazo  concedido;  3. Ao conseguirmos contato com a agente fiscal responsável, esta nos  informou que ELA não teria mais prazo hábil para fazer a verificação  dos  documentos  disponibilizados,  mas  que  teria  se  baseado  na  documentação já recebida e verificada de seu sócio, Sr. ALEXANDRE  HUSNI,  que  não  deveria  ser motivo  de  preocupação  de  nossa  parte;  tanto é verídico que, sendo o nosso prazo final estabelecido como dia  16/11/05, não seria possível a execução de tal verificação e o Termo de  Verificaçao  Final  já  ser  emitida  com  a  data  de  28/11/05  e  Auto  de  Infração  lavrada  com a  data  de  02/12/05,  como ocorreu,  para  nossa  surpresa, em tão curto prazo."  Antes de analisar a questão, a DRJ converteu o  julgamento em diligência para  que a autoridade fiscalizadora se pronunciasse sobre esse argumento. O Relatório de Diligência  esclareceu que:  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.954          9 1.  as alegações da  Impugnante de que houve  tentativa de apresentação de  provas durante a fiscalização são inverídicas;   2.  não  foi  apresentada  procuração  em  prol  da  declarante  durante  a  fiscalização;  3.  a declarante compareceu à repartição como representante de outra pessoa  (sócio  do  Contribuinte),  em  resposta  a  outro  procedimento  de  fiscalização dessa outra pessoa que corria em paralelo;  4.  a greve não atrapalhou o atendimento; e   5.  a  solicitação  de  agendamento  de  horário  não  é  requisito  para  o  atendimento.  Analisando  o  argumento,  a  DRJ  negou  provimento  ao  pedido  de  nulidade,  argumentando que o Contribuinte, então Impugnante, não havia trazido provas de que lhe foi  tolhido  o  direito  de  apresentar  documentos  durante  a  fiscalização.  Como  Recorrente,  o  Contribuinte insistiu no argumento.  A  verdade  é  que  o  argumento  é  plausível, mas  é  necessário  concordar  com  a  DRJ: não restou comprovada a recusa. Lembrando o quanto estabelece o art. 29 do Decreto nº  70.235/1972,  a  declaração  por  parte  da  própria  representante  do Contribuinte,  isoladamente,  não é suficiente para convencer de que houve tal atuação ilegal, mormente quando se considera  as alegações da autoridade fiscalizadora (fé pública) e que o Contribuinte é advogado atuante:  ao ver  infrutífera  a  sua  tentativa de  apresentar provas,  deveria  ter manejado os  instrumentos  constitucionais para resguardar os seus direitos. Nem se argumente que a prova da negativa é  impossível, posto que poderia  ter  tentado apresentar as provas por meio de correio, cartórios  etc.  Em suma, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte por falta de  provas da ocorrência da nulidade.  Nulidade da decisão recorrida:  Argumenta o Recorrente, também, pela nulidade da decisão recorrida. Segundo  fundamenta, o acórdão proferido pela DRJ é nulo porquanto houve cerceamento do seu direito  de defesa, especificamente no tocante à negativa da realização de provas periciais.  A verdade é que, em primeiro lugar, a 1ª instância fundamentou sua decisão de  negar a realização da perícia, como se pode observar do seguinte excerto:  "Nem tampouco, há de se admitir a realização de perícias, uma vez que  é  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  dos  créditos  bancários  e  o  quesito  apresentado  na  impugnação  é  justamente  a  pergunta  que  o  próprio impugnante deve respondê­la. Nego, portanto, a requisição de  perícia." ­ fl 2.170.  Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por omissão da  decisão  recorrida.  Outrossim,  o  simples  fato  de  que  a  Recorrente  não  concorde  com  a  conclusão alcançada pela autoridade julgadora a quo não leva à nulidade da decisão, mormente  porquanto o Decreto nº 70.235/1972, em seus arts. 18 e 28, permite expressamente à autoridade  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.955          10 julgadora  negar  a  realização  de  diligência,  fundamentadamente,  quando  entendê­las  prescindíveis ou impraticáveis.   Ademais, se deseja realizar prova pericial, o Contribuinte pode fazê­lo por conta  própria,  trazendo  tais  provas  aos  autos  independentemente  de diligência  específica  por  parte  dessa DRJ.  Em suma, tampouco assiste razão ao Contribuinte nesse ponto.  Mérito:  Da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996:   O Recorrente argumenta longamente acerca da impossibilidade de se presumir o  auferimento  de  rendimentos  tão  somente  com  base  na  observação  de  depósitos/créditos  bancários.  Trata­se  de  questionamento  de  grande  valia  para  o  Poder  Judiciário,  o  que  é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS  RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO  42 DA  LEI Nº  9.430,  DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  autorizar  a  constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente,  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a): Min. MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe188 DIVULG  21092015 PUBLIC 22092015)  Em sede de processo administrativo, entretanto, essa  tese não pode prevalecer.  A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo possível a  este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF. Ademais, a  redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira, em  relação aos  quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.   Em  outras  palavras,  há  verdadeira  presunção  relativa  sempre  que  forem  identificados depósitos bancários cuja origem o Contribuinte não logre comprovar. Por parte da  fiscalização,  a Lei  exige  tão  somente que a  autoridade fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a  origem  dos  recursos  e,  naturalmente,  analise  os  documentos  porventura  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.956          11 apresentados.  A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos ou indícios.   Convém  ressaltar,  ademais,  que  o  CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Das contas correntes mantidas em co­titularidade:  Superadas  as  preliminares  e  admitindo  em  tese  a  viabilidade  jurídica  do  lançamento lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, percebo que o processo não se encontra  em estado de ser julgado. Explico:  Tendo percebido que parte das contas bancárias que foram objeto do lançamento  não  tinham  o  Contribuinte  como  único  titular,  essa  turma  já  converteu  o  julgamento  em  diligência  pela  Resolução  CARF  nº  2202­000.595,  de  07/10/2014,  para  que  a  autoridade  preparadora esclarecesse se os demais co­titulares também haviam sido intimados.   Em  seu  Relatório  de  Diligência,  a  autoridade  fiscalizadora  anotou  que  o  lançamento  recaiu  sobre valores depositados/creditados em 15 contas bancárias diversas, das  quais 5  (cinco) eram  individuais e 10  (dez) mantidas em co­titularidade. Em relação a estas,  apresentou a seguinte tabela:  nº ordem   BANCO   Nº CONTA   TITULAR  CO­TITULARES  01     SANTANDER   353 00182 43703550   Vicente Renato Paolillo   Marcos Vidigal Silveira  02     SANTANDER  353 00182 43703542   Marcos Vidigal Silveira   Vicente Renato Paolillo  03     N. CAIXA   01.014131­4   Alexandre Husni   Vicente  Renato  Paolillo  e  Roberto  Cabariti  04   BANESPA   0248­03­060328­2   Alexandre Husni   Vicente  Renato  Paolillo  e  Roberto  Cabariti  05     BANKBOSTON   15.0142.03 – ag. 008   Vicente Renato Paolillo   Mariângela  Guarianas  Tumari  Paolillo  06     CITIBANK   5035996   Vicente Renato Paolillo   Alexandre Husni e Roberto Cabariti  07     CITIBANK   5005310   Vicente Renato Paolillo   Mariângela  Guarianas  Tumari  Paolillo  08   CITIBANK   5005663   Mariângela  G.  Tuamri  Paolillo  Vicente R. Paolillo  09   CITIBANK   5247870   Glauce Maria Paolillo   Vicente R. Paolillo  10   ITAU   27118­1 – ag. 0388   Roberto Cabariti   Alexandre  Husni  e  Vicente  Renato  Paolillo  Esclareceu, ainda, que:  "3) Os créditos verificados nas contas correntes mantidas em conjunto  pelos  três  sócios  ­  c/c  01.014131­4  da  Nossa  Caixa,  c/c  0248­03­ 060328­2 do Banco Banespa S/A, c/c 5035996 do Banco Citibank S/A e  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.957          12 c/c 27118­1 do Banco  Itaú S/A  (nº de ordem 03, 04, 06  e 10 acima),  remanescentes dos trabalhos de conciliação bancária e de exclusão dos  valores  cujos  Termos  integraram  os  Processos  Administrativos  instaurados, individualmente, para cada sócio.  4) Por meio dos  referidos Termos de  Intimação Fiscal,  foram os  três  sócios  instados  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  contas  correntes  bancárias  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  conforme relação anexada a cada Intimação Fiscal.  5)  (...)  foi  atribuída  ao  autuado  a  terça  parte  dos  valores  não  comprovados,  verificados nas  contas  correntes mantidas  em conjunto  pelos sócios da firma Advocacia Husni ­ Paolillo ­ Cabariti S/C.  (...)  8)  Os  demais  cotitulares  em  contas  mantidas  por  Vicente  Renato  Paolillo  ­  Marcos  Vidigal  Silveira,  Mariângela  Guarianas  Tumari  Paolillo e Glauce Maria Paolillo ­ NÃO foram intimados a comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  constatados  nessas  contas."  ­  fl.  2.461/2.462 (grifo no original).  Em  outras  palavras,  das  10  (dez)  contas  mantidas  em  co­titularidade,  a  autoridade  diligenciadora  expressamente  afirmou  que  em  6  (seis)  delas  os  respectivos  co­ titulares não foram intimados.   O CARF já tem jurisprudência consolidada sobre a matéria na sua Súmula nº 29,  que determina:  "Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento."  Nesse  sentido,  vez  que  se  trata  de  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  e  considerando ainda o art. 61 do Decreto nº 70.235/1972, é possível suscitar de ofício a nulidade  do lançamento em razão da falta de intimação dos co­titulares das contas indicadas nos itens 1,  2, 5, 7, 8 e 9.   Acontece que, em relação às outras 4 (quatro) contas bancárias mantidas em co­ titularidade  com  os  sócios  do  Contribuinte,  a  autoridade  diligenciadora  afirmou  que  os  respectivos  co­titulares  foram  intimados,  durante  a  fiscalização,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados.  Contudo,  as  intimações  não  foram  juntadas  a  estes  autos;  existe  apenas  o  esclarecimento  de  que  essas  intimações  constam  dos  respectivos  processos  administrativos decorrentes dos lançamentos formalizados em desfavor desses co­titulares.  Acontece  que,  em  levantamento  feito  no  site  deste  e.CARF,  percebe­se  que  o  processo  nº  19515.003247/2005­29,  referente  ao  sócio  Alexandre  Husni,  já  foi  julgado  no  acórdão  nº  2101­002.739,  de  12/03/2015.  Neste  julgamento,  foram  excluídas  da  base  de  cálculo, exatamente em função da falha na intimação dos co­titulares, as seguintes contas:  BANCO   Nº CONTA   TITULAR  CO­TITULARES  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.958          13 N. CAIXA   01.014131­4   Alexandre Husni   Vicente Renato Paolillo e Roberto Cabariti  BANESPA   0248­03­060328­2   Alexandre Husni   Vicente Renato Paolillo e Roberto Cabariti  ITAU   27118­1 – ag. 0388   Roberto Cabariti   Alexandre Husni e Vicente Renato Paolillo  Já o processo nº 19515.003239/2005­82, referente ao sócio Roberto Cabariti, foi  convertido em diligência por este e.CARF na resolução nº 2201­000.226, de 13/07/2016 para  que ficasse comprovada a efetiva intimação dos co­titulares, entre outras coisas.  Em outras palavras, também nos processos desses sócios, co­titulares das contas,  há  dúvidas  quanto  à  efetiva  intimação  de  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias.  Nesse  caminho, ante à insegurança sobre a efetiva intimação dos co­titulares, e sendo esse um vício  insanável, caso existente, entendo ser conveniente converter o  julgamento em diligência para  que sejam anexados aos presentes autos a comprovação das referidas intimações ainda durante  a fiscalização.  Da complementação da diligência ­ da origem dos recursos depositados:  Considerando:  · A diligência proposta acima;  · Que existem contas bancárias nas quais o Contribuinte é o único titular;  · O volume da documentação apresentada em sede de Impugnação, de Recuso  Voluntário e de Manifestação sobre a Diligência;  · Que  a  Contribuinte  alegou  (ainda  que  não  tenha  provado)  ter  tentado  comprovar  a  origem  dos  recursos  em  sede  de  fiscalização,  bem  como  demonstrou  claro  intento  de  comprovar  a  origem  dos  valores  ao  longo  do  processo;   · Que, nos processos dos sócios ­ referentes, em boa parte, às mesmas contas  bancárias ­ o acórdão nº 2101­002.739 acima aceitou a comprovação de uma  série  de  depósitos,  excluindo­os  da  base  de  cálculo,  e  o  acórdão  nº  2201­ 000.226 acima converteu o julgamento em diligência também para analisar a  documentação juntada aos autos após o lançamento;  · Que a Contribuinte elencou mais de uma centena de lançamentos específicos  que,  segundo  ele,  constam  provas  não  autos  de  que  não  se  tratam  de  rendimentos  seus,  indicando  datas,  valores  e  folhas  dos  documentos  comprobatórios.  Proponho também que seja determinada a análise da documentação juntada aos  autos, elaborando relatório circunstanciado dos lançamentos cuja origem restou comprovada.      Dispositivo  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.751  S2­C2T2  Fl. 2.959          14 Diante  de  tudo  quanto  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que:  · sejam anexados aos autos cópias da prova das intimações dos co­titulares  antes  do  lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação individualizada dos depósitos supostamente omitidos;  · seja  analisada  a  documentação  juntada  aos  autos,  elaborando  relatório  circunstanciado dos valores cuja origem o Contribuinte logrou apresentar  provas; e  · seja  o  Contribuinte  intimado  a,  caso  queira,  se  manifestar  sobre  o  relatório de diligência no prazo de 30 (trinta) dias.  Enfim, retornem os autos para continuidade do julgamento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fl. 2959DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003471/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial caracteriza-se quando, confrontados os acórdãos recorrido e paradigma, constata-se que, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretação divergente da legislação tributária. Ausente do acórdão recorrido a informação de que, ao tempo do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por medida liminar, não há como alegar-se que tal circunstância, inexistente no paradigma, impactaria o conhecimento do Recurso Especial, que trata da exigência de penalidade. Dita informação, trazida em sede de Contrarrazões, não tem o condão de infirmar a admissibilidade do apelo, levada a cabo em momento processual anterior, em face de acórdão que menciona apenas a concomitância de processo administrativo e ação judicial, sem qualquer referência a eventual medida suspensiva. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa e destinada a prevenir a decadência,, não cabe lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior (relator) e Gerson Macedo Guerra. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.071  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONHECIMENTO.   A  divergência  jurisprudencial  caracteriza­se  quando,  confrontados  os  acórdãos recorrido e paradigma, constata­se que, em face de situações fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  tendo  em  vista  interpretação  divergente  da  legislação  tributária.  Ausente  do  acórdão  recorrido  a  informação  de  que,  ao  tempo  do  lançamento,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário encontrava­se suspensa por medida liminar, não há como alegar­se  que  tal  circunstância,  inexistente  no  paradigma,  impactaria  o  conhecimento  do Recurso Especial, que trata da exigência de penalidade. Dita informação,  trazida  em  sede  de  Contrarrazões,  não  tem  o  condão  de  infirmar  a  admissibilidade do apelo, levada a cabo em momento processual anterior, em  face  de  acórdão  que  menciona  apenas  a  concomitância  de  processo  administrativo  e  ação  judicial,  sem  qualquer  referência  a  eventual  medida  suspensiva.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa  e destinada a prevenir a decadência,, não cabe lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza  Lima  Junior  (relator)  e Gerson Macedo Guerra. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 34 71 /2 00 7- 20 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 329          2 Conselheira  Patrícia  da  Silva.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.202,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na  sessão plenária de 21 de novembro de 2012  (e­fls.  256 a 265). Ali,  por  maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa  e a  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Recurso Voluntário Provido em Parte.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.  Conforme a Súmula CARF nº 1,  importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 330          3 artigo  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora,  esta  deve  ser  limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte  do  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 12/11/2013 (e­fl. 266) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 13/11/2013 (e­fl.  282), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 267 a 281).  Alega­se,  no pleito,  divergência  em  relação  ao decidido  em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­02.453,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  bem  como  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF  9.202­02.086,  prolatado  em  22  de  março  de  2012,  de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 331          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira  Acórdão CSRF 9202­02.086  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/09/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 332          5 de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas. Recurso especial negado.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) haveria de se aplicar, à situação fática, o art. 35­A da Lei no. 8.212, de 24  de julho de 1991, quando da comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, devendo  ser  comparada  a multa  aplicada  na  sistemática  antiga  (art.  35,  II  da  norma  revogada)  com a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  mesma  Lei  no.  8.212,  de  1991,  introduzido  pela  Medida  Provisória  no.  449,  de  2008,  e  que  remete  ao  art.  44,  inciso  I  da  Lei  no.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (percentual  de  75%).  Rejeita,  assim,  a  comparação  feita  pelo  vergastado  entre a multa prevista no art. 35, II da norma revogada com o novo art. 35 da Lei no. 8.212, de  24  de  junho  de  1991,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (que,  por  sua  vez,  estabelece o limite de 20%), aplicando­se aqui a norma mais benéfica ao contribuinte;  b) Entende que a multa de mora prevista no novo art. 35 da Lei nº 8.212/91  não deve ser levada em consideração porque trata do pagamento em atraso de crédito que  ainda não teria sido objeto de autuação, o que não é o caso dos autos. Ressalta que o antigo  art.  35  da  Lei  nº  8.212,de  1991  previa  a  multa  de  mora  (inciso  I),  quando  houvesse  recolhimento  do  tributo  intempestivamente,  mas  de  forma  espontânea,  e  a  multa  de  ofício  (incisos  II  e  III),  quando  houvesse  lançamento  de  ofício.  Porém,  todas  as  multas  eram  chamadas simplesmente de “multas de mora”. Atualmente, a multa de mora propriamente dita  é  prevista  na  atual  redação  do  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  a multa  incidente com o lançamento de ofício (multa de ofício) é prevista no art. 35­A, que remete ao  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No caso dos autos, a multa foi aplicada  com o respectivo lançamento de ofício do tributo devido, nos termos do art. 35,  II, da Lei nº  8.212,  de  1991.  Sendo  assim,  para  se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  deve­se  levar  em  consideração  o  novo  art.  35­A,  pois  são  esses  dois  dispositivos  que  regulam  a  situação  dos  autos.  a) O  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  junho  de  1991,  na  nova  redação  conferida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária. Assim, deve­se considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da  MP nº 449, de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35,  introduziu na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 333          6 sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  c) A redação do art. 35­A citado é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991,  deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, a incidência da  multa de mora somente ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN;  d)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    e)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96, diante da  literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não há  como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei  nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta  da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por esse motivo não se  poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à  mesma  penalidade.  Cita,  ainda,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto na Instrução Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;    e)  A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449,  de  2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, portanto, não  merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em  que a contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na  espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve, isto sim, lançamento de  ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária.    f) Assim, entende que a autuação deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.   Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento  recurso,  a  fim  de que  prevaleça  a  forma de  cálculo  utilizada  acima  citada  para  aplicação  da  multa mais benéfica.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 334          7 O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 284 a 289.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  01/04/2016 (e­fl. 296), a contribuinte ofereceu, em 03/05/2016 (e­fl. 269), contrarrazões de e­ fls. 300 a 303, onde:  a) Salienta que o objetivo da autoridade fiscal era prevenir a decadência do  crédito  tributário,  estando  o  mesmo  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2007.61.88.022925­2  Assim,  não  caberia  qualquer aplicação de multa de ofício, a partir do disposto no art. 63 da Lei no. 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplicando a multa de ofício aplicada pelo recorrido ao caso em tela.  Ressalta que tal entendimento também é respaldado pela Súmula CARF no. 17, editada antes  do Recurso Especial da Fazenda Nacional sob análise;  Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  uma vez que não atende os requisitos de admissibilidade do CARF.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, o  recurso  atende a  tais  requisitos de  admissibilidade.   Todavia,  quanto  à  caracterização  de  divergência  interpretativa,  ouso  discordar. Faço notar que, aqui, nos presentes autos, se está a tratar de situação onde, quando  do lançamento da multa objeto de constituição (em 28/12/2007, consoante e­fl. 13), o crédito  tributário da obrigação principal encontrava­se com sua exigibilidade suspensa na forma do art.  151, IV do Código Tributário Nacional (vide e­fl. 204), situação que remeteria à consideração  de  necessidade  de  aplicação  do  art.  63  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  que  estabelece  a  desnecessidade  de  lançamento  da multa  de  ofício,  caso  se  considere  ser  esta  a  natureza  da  multa lançada.   Já os paradigmas se referem ao lançamento de obrigação principal, sem que  ali se cogite, em nenhum momento, de hipótese de suspensão de exigibilidade, não se podendo  afirmar  como  se  posicionaria  o  Colegiado  paradigmático  acerca  da  situação  dos  autos  (em  especial no que diz respeito ao cabimento ou não do lançamento da multa de ofício, assim ali  considerada, a partir do disposto no art. 63 do CTN), resultando assim, em meu entendimento,  como não caracterizada a divergência interpretativa.  Diante do  exposto,  voto por não  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional.   Vencido quanto ao conhecimento, passo à análise de mérito.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 335          8 Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 336          9 função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 337          10 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 338          11 a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 339          12 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente a possibilidade  recálculo mais benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por  aplicar a este feito o seguinte recálculo: comparação a ser realizada entre a multa aplicada na  NFLD, que aplicou o disposto no art. 35 da referida Lei no. 8.212, de 1991, na redação anterior  à vigência da Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, e aquela obtida a partir da nova redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que remete ao art. 61 da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (e  que  estabelece  o  limite  de  20%), mantendo­se,  das  duas multas,  a  mais benéfica ao contribuinte  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito,  que  o  referido  art.  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  regrava,  anteriormente  à  sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 340          13 pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal  (que  necessariamente  possuem  a  natureza  de  multa de ofício), abrangendo tanto a constatação, através de procedimento de ofício, de falta de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração  a  menor)  em  GFIP  de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas, a saber, o art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212,  de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 341          14 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 342          15 Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 343          16 quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Todavia,  de  forma  a  se poder  aplicar  o  entendimento  aqui  adotado  ao  caso  sob análise, é de se notar que se está, aqui, diante de caso excepcional, onde, uma vez suspensa  a exigibilidade do crédito tributário quando do procedimento de ofício por força do disposto no  art. 151, IV do CTN e, ainda, consoante entendimento acima, que estabelece se tratar a multa  lançada de multa de ofício, não deveria ter ocorrido o lançamento de multa na presente NFLD,  a partir do disposto do art. 63, da Lei no. 9.430, de 1996, verbis:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Assim, inaplicável, em meu entendimento, que se cogite, aqui, da aplicação  do percentual de 75% decorrente de lançamento de ofício, conforme previsto no art. 44,  I da  mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez  que  estava  a  obrigação  principal  objeto  de  lançamento  com  exigibilidade  suspensa,  vedada  porém, note­se, a reformatio in pejus quanto à multa de mora mantida pelo Colegiado a quo,  uma vez se tratando de pleito fazendário.  Diante do exposto, vencido quanto ao não conhecimento do Recurso, voto no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 344          17 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada  Discordo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  apenas  no  que  tange  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  divergência  jurisprudencial  caracteriza­se  quando,  confrontados  os  acórdãos recorrido e paradigma, constata­se que, em face de situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretação divergente da legislação tributária.   No Recurso Especial,  a Fazenda Nacional  se  insurge quanto à aplicação da  retroatividade  benigna  relativamente  à multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  A  esse respeito, o acórdão recorrido assim se posiciona:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.  Conforme a Súmula CARF nº 1,  importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora,  esta  deve  ser  limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%."  Voto  "(...)  Passamos  a  resumir  nossa  posição  sobre  o  regime  jurídico  de  aplicação das multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106,  inciso  II, alínea “c” do CTN deve ser  feita  ato  ou  fato  pretérito  considerado  como  infração  no  lançamento de modo que até 11/2008:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 345          18 As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  devendo prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento,  a multa  de mora,  esta deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada  a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  o  Recurso  Voluntário,  para  enfrentar  somente  a  discussão sobre a multa, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  sentido  de  limitar  a  multa  de  mora a 20%."  Como paradigma, a Fazenda Nacional indica os Acórdãos nºs 2401­002.453  e 9202­02.086, colacionando os seguintes trechos:  Paradigma ­ Acórdão nº 2401­002.453  Ementa  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Havendo  prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o  que se falar em substituição da autoridade fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.  Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.  APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas  e  recibos  de  pagamento.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 346          19 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  44,  I,  DA  LEI  n.º  9.430/1996.  Nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  sociais,  aplica­se  a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61  da mesma Lei.  MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.” (destaques da Recorrente)  Voto  “De acordo com o fisco, na fixação da multa de ofício, levou­se  em  conta  a  alteração  legislativa  promovida  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008.  Assim, comparou­se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei  n.º  8.212/1991  (dispositivo  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores), com a multa imposta em obediência ao art. 35­ A da mesma lei, aplicando­se o valor mais  favorável ao sujeito  passivo.  De acordo com o art.  35­A da Lei n.º  8.212/1991,  introduzido  pela MP n.º 449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo,  deve­se aplicar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, o  qual assim dispõe:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (...)’  Suscita a empresa que lhe fosse aplicada a multa do art. 61 da  Lei n.º 9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no  caso  de  recolhimento  espontâneo,  no  qual  é  aplicada a multa  de mora e juros. Havendo lançamento das contribuições, exige­ se a multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 347          20 Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35  com aquela prevista no art. 35­A, ambos da Lei n.º 8.212/1991,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  no  levantamento  quanto  a  esse aspecto.” (destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 9202­02.086  Ementa  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada),  e  visa apenar,  de  forma conjunta,  tanto o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não apresentação da declaração ou a declaração  inexata, sem  haver  como mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado art. 35,  II,  o  cotejo das duas multas,  em  conjunto, deverá ser  feito em relação à penalidade pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs correlatas.  Recurso especial negado.” (destaques da Recorrente)  Voto  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 348          21 “Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá  o  próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de  lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre  do  não  recolhimento  do  tributo  devido  dentro  do  respectivo  vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de  ofício,  tem­se  uma  única multa,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou  seja,  a multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado art. 35,  II,  o  cotejo das duas multas,  em  conjunto, deverá ser  feito em relação à penalidade pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.” (destaques da Recorrente)  Cotejando­se o acórdão recorrido com os paradigmas, constata­se claramente  a divergência de interpretações, no que tange à aplicação da retroatividade benigna.  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  explicita  que  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  teria  algum  impacto  na  apuração  da  penalidade,  muito  menos  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna.  Isso  porque a  simples concomitância de processo administrativo e ação  judicial não gera  impacto  automático na exigência da multa, já que a sua dispensa exige a obtenção, via ação judicial, de  medida  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (liminar,  depósito  do  montante  integral, etc).  Destarte,  a  visão  de  que,  em  face  da  medida  liminar,  a  penalidade  sequer  seria  cabível,  ainda  que  no  percentual mínimo,  poderia  ter  sido  provocada  via Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte,  se  fosse  o  caso.  Aliás,  o  Relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido registra que a matéria referente à penalidade sequer foi suscitada em sede de Recurso  Voluntário. Confira­se às fls. 256:  "Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas,  ainda  que  tal  questão  não  tenha  sido  suscitada  no  Recurso  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10882.003471/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.071  CSRF­T2  Fl. 349          22 Voluntário,  por  entendermos  tratar­se  de  questão  de  ordem  pública." (grifei)  Quanto  à  Fazenda  Nacional,  esta  utilizou­se  do  Recurso  Especial  de  Divergência  ao  seu  dispor,  demonstrando  corretamente  a  interpretação  divergente,  em  face  daquilo que constava do acórdão recorrido.  Quanto  à  informação  de  que,  ao  tempo  da  autuação,  o Contribuinte  estaria  acobertado  por  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  e  daí  a  impossibilidade  de  exigência  de multa,  esclareça­se  que  esta  foi  suscitada  em  sede  de Contrarrazões, momento  processual posterior ao da interposição do Recurso Especial. Confira­se o próprio relatório do  presente acórdão:  "Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida em 01/04/2016 (e­fl. 296), a contribuinte ofereceu, em  03/05/2016 (e­fl. 269), contrarrazões de e­fls. 300 a 303, onde:  a)  Salienta  que  o  objetivo  da  autoridade  fiscal  era  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  estando  o  mesmo  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  2007.61.88.022925­2  Assim,  não caberia qualquer aplicação de multa de ofício, a partir do  disposto no art. 63 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  não  se  aplicando  a multa  de  ofício  aplicada pelo  recorrido  ao  caso  em  tela.  Ressalta  que  tal  entendimento  também  é  respaldado pela Súmula CARF no. 17, editada antes do Recurso  Especial da Fazenda Nacional sob análise;" (grifei)   Ora,  não  se  pode  admitir  que  informação  ausente  do  acórdão  recorrido  e  trazida em sede de Contrarrazões possa ter efeitos de Embargos Declaratórios, com a finalidade  de inserir no julgado guerreado uma variável ­ existência de medida liminar ­ que teria impacto  sobre a matéria recursal ­ aplicação de penalidade ­ inviabilizando­lhe o seguimento à Instância  Especial.   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que,  ausente  no  acórdão  recorrido  a  informação  acerca  de  medida  liminar,  a  divergência  jurisprudencial  foi  perfeitamente  demonstrada, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 349DF CARF MF

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6665859 #
Numero do processo: 10480.913813/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.060
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913813/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 3/ 20 11 -2 1 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.913813/2011­21  Resolução nº  3401­001.060  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.059.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10480.913813/2011­21  Resolução nº  3401­001.060  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.913813/2011­21  Resolução nº  3401­001.060  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.900525/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 25 /2 01 4- 12 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11065.900525/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.329  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 052.975, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11065.900525/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.329  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11065.900525/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.329  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11065.900525/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.329  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11065.900525/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.329  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720040/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 40 /2 01 5- 28 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.720040/2015­28  Acórdão n.º 3401­003.315  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 057.388, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.720040/2015­28  Acórdão n.º 3401­003.315  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.720040/2015­28  Acórdão n.º 3401­003.315  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.720040/2015­28  Acórdão n.º 3401­003.315  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.720040/2015­28  Acórdão n.º 3401­003.315  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 67DF CARF MF

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6703592 #
Numero do processo: 13603.722323/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. BASE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO O contrato de rateio e pagamentos efetuados servem para comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se coaduna com o conceito de remuneração para fins de caracterização do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização não são base de incidência da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição. RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO A execução do serviço é feita sob a administração da contratada. Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de mão de obra da forma estabelecida na lei de regência DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE RAT. FALTA DE MOTIVAÇÃO Em face da falta de motivação verifica-se a insuficiência das razões apontadas no Relatório Fiscal para alterar a alíquota indicada pelo contribuinte em GFIP.
Numero da decisão: 2401-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. BASE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO O contrato de rateio e pagamentos efetuados servem para comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se coaduna com o conceito de remuneração para fins de caracterização do fato gerador das contribuições sociais previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização não são base de incidência da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição. RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO A execução do serviço é feita sob a administração da contratada. Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de mão de obra da forma estabelecida na lei de regência DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE RAT. FALTA DE MOTIVAÇÃO Em face da falta de motivação verifica-se a insuficiência das razões apontadas no Relatório Fiscal para alterar a alíquota indicada pelo contribuinte em GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.573          1 1.572  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722323/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.669  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a juntada de documentos não tem o condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de  sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS RELATIVOS AO RATEIO  PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade.  O  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais previdenciárias. Os valores apurados pela fiscalização não são base de  incidência da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário de  contribuição.  RETENÇÃO  DOS  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DAS  NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO  A execução do  serviço  é  feita  sob  a administração da  contratada. Não há a  caracterização da prestação de serviços de cessão de mão de obra da  forma  estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 23 /2 01 0- 91 Fl. 1573DF CARF MF     2 Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada  pelo  contribuinte em GFIP.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.              Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.574          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  excluindo  do  lançamento  o  Levantamento  “AB  ­  PAGAMENTOS  A  COOPERATIVA TRAB” (período 09/2006 a 12/2007), conforme ementa do Acórdão nº 02­ 34.145 (fls. 1.312/1.332):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007   RATEIO DE DESPESAS COMUNS DE GRUPO ECONÔMICO.   Não  há  na  legislação  previdenciária  previsão  para  rateio  de  despesas  comuns  de  grupo  econômico,  o  assunto  encontra­se  fundamento  no  artigo  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.   PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO.   É devida contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre  a  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativos  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  meio  de  cooperativa de trabalho.   RETENÇÃO.   O contratante de  serviços executados mediante  cessão de mão­ de­obra,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos  termos da legislação previdenciária.   ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO.   O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  cabendo  à  autoridade  fiscal  rever  o  auto enquadramento a qualquer tempo.   INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  vigente,  nos  termos  da  legislação  que rege o Processo Administrativo Fiscal.   GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991.    Fl. 1575DF CARF MF     4 PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo teve sua origem no Auto de Infração – AI DEBCAD nº  37.261.652­6 (fls. 2/93), consolidado em 29/09/2010, no montante de R$ 285.020,17, em que  foram apurados os seguintes levantamentos: .  LEV: AA – SALÁRIOS NÃO DECLARADOS GFIP  (Período  do Débito:  01/2006 a 12/2007)  LEV: AB ­ PAGAMENTOS A COOPERATIVA TRAB (Período do Débito:  09/2006 a 12/2007)  LEV: AC ­ RETENCAO CMO PELA AGV (Período do Débito: 01/2006 a  12/2007) ­ Prestador de Serviço: ARMAZENS GERAIS VINHEDO LTDA  LEV:  AD  ­  RETENCAO  CMO  SEG  VIG  LIMP  (Período  do  Débito:  03/2006 a 12/2007) ­ Prestador de Serviço: LOGSTICA OURO FINO LTDA  LEV: AE ­ DIFERENCA SAT (Período do Débito: 01/2006 a 05/2007)  LEV: AE13 ­ DIFERENCA SAT (Período do Débito: 12/2006 a 12/2006)  O Auditor Fiscal, em relatório de fls. 87/93, constituiu crédito da previdência  social referente à parte da empresa, apurado conforme descrito a seguir:  1.  Incidente  sobre  os  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados  conforme  discriminado  na  Planilha  1  ­  SALÁRIOS  APURADOS DA CONTABILIDADE (fls. 94/97), discriminados no  Levantamento AA e não declarados em GFIP, conforme demonstrado  na  Planilha  2  ­  SALÁRIOS  APURADOS  FP  MAIS  CONTABILIDADE VERSUS GFIP (fl. 98);  Os  valores  foram  obtidos  através  do  exame  da  contabilidade  e  das  folhas de pagamento de salário apresentadas pelo Sujeito Passivo;  Foi  constatado  que  os  valores  pagos  de  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro  salário  foram  escriturados a débito como despesas, na contabilidade. Sob a alegativa  de que não realizou tais pagamentos, o contribuinte não apresentou a  relação nominal dos segurados empregados beneficiados;  A  empresa  justificou  estes  lançamentos  na  sua  contabilidade  como  sendo  pagamentos  de  rateio  de  despesas  com  a  empresa  Logística  Ouro Fino LTDA – CNPJ 04.771.902/0001­82, conforme previsto no  Contrato  de  Rateio  de  Despesas  apresentado  (fls.  103/109).  Tal  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.575          5 argumentação  não  foi  acatada  pela  fiscalização  pelos  motivos  elencados nos itens “I­a” a “I­k” (fls. 87/88);  2.  Incidente  sobre  os  valores  pagos  por  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho médico,  não  declarados  em  sua  totalidade  em  GFIP,  conforme  discriminado  na  Planilha 3 ­ PAGAMENTOS REALIZADOS À COOPERATIVA DE  TRABALHO NÃO DECLARADOS EM GFIP (fl. 110);  3.  Relativos à retenção e ao recolhimento dos 11% (onze por cento), não  realizados,  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  armazenamento,  com  cessão  de  mão­de­obra  –  CMO,  emitidas  pela  empresa  Armazéns  Gerais  Vinhedo  LTDA  –  CNPJ  02.905.424/0001­20 (fls. 127/172);  Foram  também  analisados  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Operador  Logístico,  Armazenagem  e  Transporte  e  Outras  Avenças  (fls.  185/215)  e  a  escrituração  contábil  do  Sujeito  Passivo,  discriminado  na  Planilha  4  ­  RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO DE  OBRA  POR  PARTE  DA  PRESTADORA  ARMAZÉNS  GERAIS  VINHEDO LTDA (fl. 216/217).   Os valores das notas fiscais escrituradas e os correspondentes valores  devidos  das  retenções  não  declarados  em  GFIP,  encontram­se  no  Levantamento AC, apurado conforme discriminado nos itens “III­a” a  “III­d” (fls. 88/90).  4.  Relativos à retenção da contribuição de 11% (onze por cento) sobre os  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviços  referentes  à  segurança,  vigilância e limpeza, não retidas e não declarados em GFIP, conforme  discriminado na Planilha 5 ­ RETENÇÃO CESSÃO MÃO DE OBRA  SEGURANÇA­VIGILÂNCIA­LIMPEZA (fl. 222), discriminados no  Levantamento  AD.  Os  valores  apurados  estão  discriminados  por  competências  na  Planilha  6  ­  TOTAIS  RETENÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO DE OBRA (fl. 223);  Não  foram  apresentados  os  contratos  e  as  notas  fiscais/faturas  dos  serviços sob a alegação de que os valores escriturados como despesas  referem­se  a  pagamentos  de  rateios  com  a  empresa  Logística  Ouro  Fino LTDA – CNPJ 04.771.902/0001­82.  5.  Relativas  às  diferenças  de  valores  apurados  correspondentes  ao  Riscos Ambientais  do Trabalho  – RAT,  competências  de  janeiro  de  2006  a  maio  de  2007,  discriminado  na  Planilha  7  ­  APURAÇÃO  DIFERENÇA RECOLHIMENTO RAT (fl. 224). Os valores apurados  estão incluídos nos Levantamentos AE e AE1.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sujeito  Passivo  declarou  e  recolheu  contribuições  para  o  RAT  aplicando  a  alíquota  de  2%  (dois  por  cento), nas competências de janeiro de 2006 a dezembro de 2006 e de  janeiro a maio de 2007, e de 1% (um por cento) na competência do  Fl. 1577DF CARF MF     6 décimo  terceiro  salário  de  2006,  quando  o  correto  seria  aplicar  a  alíquota de 3% (três por cento) em  todo o período citado,  conforme  Decreto nº 6042/2007.  O Sujeito Passivo  tomou ciência da  autuação em 29/10/2010  (fl.  02)  e,  em  28/10/2010,  juntamente  com  as  empresas  do  grupo  econômico,  indicadas  na  Relação  dos  sujeitos passivos solidários (fl. 03), apresentou sua Impugnação (fls. 401/459), onde em síntese  alega:  6.  Auto  de  Infração  genérico,  embasado  em  suposições  e  relações  inexistentes, e demonstrativos elaborados de forma inconsistente;  7.  Prazo exíguo para levantar todos os documentos necessários devido à  quantidade  de Autos  de  Infração,  6  (seis)  no  total,  e  do  número  de  empresas incluídas no polo passivo;  8.  A regularidade do Contrato de Rateio de Despesas (fls. 103/109) e da  contabilização desses rateios, feitos com base na legislação civil e na  legislação  do  imposto  de  renda  em  que  as  despesas  rateadas  foram  objeto  de  contrato  escrito  e  com  valores  reembolsados,  com  comprovações  fiscais  e/ou  documentais.  Afirma  que  os  serviços  foram prestados, as despesas eram devidas e o rateio dos valores foi  consubstanciado em número de horas;  9.  Existir manifestação do TST quanto ao compartilhamento de recursos  humanos  por  mais  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  durante a mesma jornada de trabalho sem caracterizar a coexistência  de mais de um contrato;  10. Que,  pelas  mesmas  razões  do  rateio  dos  recursos  humanos,  foram  também rateadas as despesas com aluguel do prédio, energia elétrica,  segurança, limpeza e vigilância;  11. Que é perfeitamente  aplicável ao  caso em  tela o  enquadramento das  despesas  como  operacionais,  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  passíveis  de  rateio,  em  face  da  natureza  dos  serviços  rateados,  das  características  das  atividades  da  empresa  (comércio  atacadista  de  produtos e drogas de uso veterinário), do Parecer Normativo nº 32/81,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  e  do  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda;  12. Que não descumpriu o Princípio da Entidade uma vez que as despesas  rateadas e escrituradas em sua contabilidade foram realizadas por ela  mesma. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes;  13. Que por serem as despesas rateadas passíveis de dedução para cálculo  do  Imposto  de  Renda,  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  remuneração para fins de incidência de Contribuição Previdenciária;  14. Não  ser  aplicável  o  fundamento  jurídico  usado  pelo  fiscal  para  desconsiderar o  contrato de  rateio  (art.  123, do CTN), pois  este não  altera a responsabilidade pelo pagamento de tributos e nem modifica a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias;  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.576          7 15. Que  foram  regularmente  recolhidos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  impugnante  e  seus  empregados e que qualquer exigência de pagamento de diferença de  recolhimento acarretaria uma duplicidade de pagamento;  16. Que, através de Contrato de Comodato (fls. 218/219), formalizado em  27/10/2004,  a  empresa  Armazém  Gerais  Vinhedo  Ltda.  emprestou  parte  do  imóvel,  localizado  na Rua Nove  –  140, Distrito  Industrial,  em Contagem/MG,  para  ser  usado  como  local  de  funcionamento  da  nova  empresa  a  ser  criada  pela  Ouro  Fino  Participações  e  Empreendimentos S/A.  17. Que, definido o local da nova empresa, os interessados promoveram o  registro  dos  seus  atos  constitutivos  nos  órgãos  competentes,  e  suas  atividades tiveram início em 15/12/2004, sendo que registro no CNPJ  foi obtido em 23/12/2004;  18. Inexistir prestação de serviço de armazenamento com cessão de mão­ de­obra, uma vez que, conforme os termos do Contrato de Prestação  de  Serviços  de  Operador  Logístico,  Armazenagem  e  Transporte  e  Outras  Avenças  (fls.  185/215),  firmado  entre  AGV  Logística  S/A  (contratada)  e  Minas  Logística  Ouro  Fino  Ltda.  (contratante),  os  serviços  são  prestados  unicamente  pela  contratada,  por  sua  própria  conta,  e  a  remuneração  referente  a  estes  serviços  são  pagos  mensalmente pela contratante.  19. Que a impugnante não está obrigada a fazer a retenção e recolhimento  da  contribuição  de  11%  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  emitidas  pela  contratada  em  razão  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  os  serviços  foram  prestados  dentro  do  estabelecimento  da  contratada,  por  funcionários  da  contratada,  sob  sua  subordinação  direta  e  sem  nenhuma  subordinação  destes  com  a  Impugnante,  conforme  cláusula  8.1  e  seguintes  do Contrato  de  Serviços  firmado  (fls. 185/215);  20. Que a fiscalização não conseguiu comprovar, de forma cabal, a cessão  de  mão­de­obra,  em  virtude  de  que  todas  as  provas  acostadas  e  os  respectivos documentos fiscais revelam a regularidade da contratação.  Cita decisões judicias (fls. 429/433);  21. Ser equivocada a aplicação, pelo fiscal, do parágrafo único do artigo  116 do CTN, para desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela  Impugnante nos contratos de rateio de despesas e de comodato, já que  sua  eficácia  depende  de  edição  de  lei  ordinária  específica  para  regulamentá­la;  22. A  inconstitucionalidade  da  nova  Contribuição  Social  de  15%  sobre  nota  fiscal/fatura  relativa  a  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  médico,  criada  pela  Lei  nº  9.876/99;  Fl. 1579DF CARF MF     8 23. Estarem corretas a base de cálculo declarada em GFIP bem como as  contribuições  recolhidas  conforme  demonstrado  no  quadro  apresentado nas fls. 449/450, da impugnação;  24. Que, mediante a previsão legal de redução da base de cálculo, não há  que se falar em tributação sobre o valor bruto da nota fiscal e nem em  declaração  desses  valores  em  GFIP,  de  acordo  com  o  item  2.8  do  Manual  da  GFIP,  o  que  enseja  o  cancelamento  da  autuação  nesse  sentido;  25. Que o  anexo V do Regulamento da Previdência Social,  à  época dos  períodos  fiscalizados,  previa  para  atividade  desenvolvida  pela  impugnante  (comércio  atacadista  e  intermediários  do  comércio  de  produtos especializados, não especificados nos  itens anteriores) grau  de risco médio para fins de apuração e recolhimento da contribuição  relativa ao RAT;  26. Não proceder o lançamento fiscal com relação ao RAT já que o fiscal  fundamentou  tal  lançamento  no Decreto  nº  6.042/07,  que  alterou  os  dispositivos do Regulamento da Previdência Social, e que só produziu  efeito  a  partir  de  07/2007,  após  o  período  fiscalizado  (01/2006  a  05/2007). Tal  lançamento  é uma afronta direta  ao  artigo 150,  inciso  III, alínea “a” da Constituição Federal;  27. Que,  mesmo  sendo  possível  a  aplicação  retroativa  do  Decreto  6.042/07  (artigos 105 e 106 do CTN), para o período apontado pela  fiscalização,  o  percentual  correto  a  ser  aplicado  em  decorrência  do  CNAE  da  impugnante  (46.44­3­02)  seria  de  1%  e  não  3%,  como  pretendido pelo fiscal, o que levaria a Impugnante a ter um crédito a  seu favor;  28. Sempre ter recolhido regularmente e integralmente todos os tributos a  que  está  sujeita,  não  podendo  ser  obrigada  a  recolher  novamente  as  contribuições  previdenciárias  de  mesma  natureza  e  nos  mesmos  valores,  como  se  nada  tivesse  recolhido,  sob  pena  de  incorrer  em  grave  prejuízo  à  Impugnante,  em  virtude  de  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco federal;  Finalizam  sua  impugnação  pedindo  que  seja  revisto  o  auto  de  infração,  decretando­se  sua  nulidade,  bem  como  dos  autos  de  infração  reflexos  37.261.653­4,  37.261.654­2,  37.261.655­0,  37.261.656­9  e  37.261.657­7,  cancelando­se  todos  os  atos  que  deles se originarem.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento e, a 7ª Turma da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  face  a  exclusão  do  Levantamento  “AB  ­  PAGAMENTOS  A  COOPERATIVA  TRAB”  (período  09/2006  a  12/2007),  nos  termos  do  relatório e voto do relator que integram o julgado de fls. 1.312 a 1.332.  Os  Sujeitos  Passivos  solidários  foram  notificados  do  Acórdão  de  nº  02­ 34.145  em  30/09/2011  (fl.  1.362)  e,  em  31/10/2011,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  1.467/1.499), onde fazem uma Síntese dos Fatos e em seguida alegam:  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.577          9 1.  PRELIMINAR  –  DA  NECESSIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  PRAZO SUPLEMENTAR PARA JUNTADA DE PROVAS.  Que foi pleiteado a concessão de prazo suplementar, tendo em vista o  grande  volume  de  documentos  a  serem  juntados  no  processo  administrativo,  em decorrência  da  lavratura  de 6 Autos  de  Infração,  incluindo 10 empresas do mesmo grupo econômico como solidárias, e  que o indeferimento implica em nulidade do julgado de 1ª  instância.  Caso  seja  necessário,  pleiteia  pela  juntada  dos  documentos  em  sede  recursal,  afim  de  trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  para  o  correto entendimento dos fatos ocorridos.  2.  DA  INEXISTENCIA  DAS  INFRAÇÕES  APONTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  RELATIVAS  AO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DO  EMPREGADOR – DA REGULARIDADE E LEGALIDADE DO  RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO ECONÔMICO.  · Afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  federal  já  firmou  entendimento no sentido de que o rateio de despesas deve ser  considerado para fins de incidência, não só do IRPJ e CSLL,  mas também das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS,  bastando  apenas  que  haja  previsão  contratual  que  estabeleça  de forma expressa os critérios e coeficientes de rateio, e que os  valores  rateados  decorram  da  efetiva  utilização  dos  serviços  necessários, normais e usuais na atividade das empresas. Cita  jurisprudências às fls. 1.472/1.473;  · Assevera  que  as  verbas  apontadas  pela  fiscalização  não  possuem  natureza  de  fato  gerador  de  Contribuições  Previdenciárias uma vez que decorrem de mero reembolso de  valores  rateados  de  despesas  efetuadas  entre  empresas  do  mesmo grupo econômico, portanto, não são base de incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  uma  vez  que  não  se  coadunam com o conceito de remuneração, não lhe aplicando  o disposto no art. 22, inciso i, da Lei 8.212/91;  · O art. 123, do CTN, não pode ser usado como argumento para  a  não  aceitação  do  contrato  de  rateio,  já  que  o  referido  contrato  não  se  presta  a  alterar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  e  muito  menos  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes;  · O  Contrato  de  rateio  firmado  pela  Recorrente  objetivava  o  compartilhamento  da  estrutura  física  e  pessoal  nos  serviços  administrativos,  uma  vez  que  pertencia  à  empresa  Logística  Ouro  Fino  Ltda.  todos  os  departamentos  administrativos  estruturados,  em  pleno  funcionamento  e  com  capacidade  de  Fl. 1581DF CARF MF     10 atender,  além  de  sua  própria  demanda,  a  demanda  da  Recorrente;  · A  empresa  Logística  Ouro  Fino  Ltda.,  na  condição  empregador  dos  recursos  humanos  nos  serviços  administrativos  prestados  e  contratante  dos  serviços  de  limpeza  segurança  e  vigilância  alocados  nos  respectivos  departamentos  administrativos,  apurou,  reteve  e  recolheu  regularmente  todas  a  contribuições  previdenciárias  sob  sua  responsabilidade,  cabendo  à  Recorrente  apenas  o  reembolso  dessas despesas na proporção que lhe cabia;  · Em  relação  aos  documentos  apresentados  pelas  Recorrentes,  estes devem ser acolhidos pois comprovam que os valores das  contribuições previdenciárias, de responsabilidade da empresa  Logística Ouro Fino Ltda.,  e  exigidos na  fiscalização,  foram  por ela regularmente recolhidos.   3.  DA  INEXISTENCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  E  DA  REGULARIDADE  DO  CONTRATO DE COMODATO.  · Afirma que não ocorreu a prestação de serviço com cessão de  mão­de­obra  que  obrigasse  a  Recorrente  à  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  de 11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  que  da  leitura  das  cláusulas  do  Contrato  de  Prestação de Serviços, firmado pela Recorrente e pela empresa  Armazéns Gerais Vinhedo Ltda. (AGV), já seria suficiente para  se constatar que o objeto do contrato está bem definido e que  consiste na prestação de serviços de logística, armazenagem e  transportes pela empresa AGV à Minas Logística;  · Os  serviços  foram  prestados  em  estabelecimento  pertencente  ao prestador do serviço (AGV), o que afasta a cessão de mão  de  obra,  haja  vista  que  a  cessão  só  se  configura  quando  prestado  no  estabelecimento  do  tomador  do  serviço  ou  em  estabelecimento de terceiro que não seja o próprio prestador (§  1º, do art. 219, do Regulamento da Previdência Social), e que  a  própria  prestadora  dos  serviços  de  logística,  armazém  e  transporte,  cedeu  determinada  área  do  seu  imóvel  para  a  Recorrente,  mediante  Contrato  de  Comodato,  conforme  previsto no art. 579 do Código Civil;  · As  exigências  do  art.  1.144  do  Código  Civil  não  encontram  aplicação no caso em tela, pelo simples fato de que o aludido  artigo se refere ao contrato que tenha por objeto a alienação, o  usufruto ou o arrendamento do estabelecimento. Tal artigo se  aplica  unicamente  aos  casos  onde  ocorre  o  Trespasse  do  estabelecimento comercial, a título oneroso.  4.  DO ERRO IN JUDICANDO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 149  DO  CTN  PARA  JUSTIFICAR  A  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELA  RECORRENTE  –  DA  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.578          11 IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  §  ÚNICO  DO  ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANTE  A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  Aduz que o  julgador de primeira  instância aplicou  fundamento  legal  estranho  aos  fatos  e  fundamentos  de  direito  constantes  do  processo,  isto porque, a acusação fundamenta a desconsideração do contrato de  comodato no parágrafo único, do art. 116, do CTN, e não no disposto  no inciso VII, do art. 149, do CTN.  Ainda  que  o  Julgador  tenha  liberdade  para  apreciar  as  provas  e  elementos dos autos, não pode decidir extrapolando os limites da lide  consubstanciada o processo, ao fazê­lo incorre em error in judicando,  razão  pela  qual,  a  conclusão  de  que  a  norma  geral  antissimulação  presente  no  art.  149,  do  CTN,  justifica  a  desconstituição  dos  atos  praticados pela Recorrente deverá ser afastada.  Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 116, do CTN, é  norma de eficácia limitada que depende de outras providências legais  para que possa  surtir  os  efeitos  almejados pelo  legislador,  tanto que  ela indica no seu próprio texto a necessidade de uma legislação futura  que  lhe  atribua  eficácia,  o  que  não  aconteceu  até  o  momento  da  fiscalização.  Assim,  conclui­se  que  as  práticas  empresariais  adotadas  pela  Recorrente, mais  especificamente o  contrato de  rateio de despesas  e  de  comodato,  foram  implementadas  sem afronta  a preceitos  legais  e  sem  intuito  de  fraude  ou  simulação,  não  podendo,  portanto,  ser  desconstituídas arbitrariamente pela autoridade fiscal, sob o manto da  norma geral anti elisiva.  5.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO DE RAT – DO PERFEITO ENQUADRAMENTO DA  RECORRENTE NO GRAU DE INCIDÊNCIA DO RAT – E DA  NÃO  APLICAÇÃO  DO  DECRETO  Nº  6.042/07  DIANTE  VEDAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  A atividade da Recorrente não se enquadrava na classificação CNAE  51.92­6  (atividade  de  comércio  atacadista  especializado  em  mercadorias não especificadas anteriormente), e  sim na classificação  CNAE  51.18­7  (intermediários  do  comércio  especializado  em  produtos não especificados anteriormente), grau de risco médio (2%).   Outro erro da fiscalização, mantido pelo Julgador de 1ª instância, foi o  entendimento  de  que  a  alíquota  correta  que  deveria  ser  usada  pela  Recorrente  era  a  de  3%,  de  acordo  com  o  Decreto  nº  6.402/2007.  Ocorre  que  o  referido  Decreto,  que  alterou  os  dispositivos  do  Regulamento da Previdência Social, foi editado em 12 de fevereiro de  2007, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de julho de  2007, ou seja, após o período objeto da fiscalização, janeiro de 2006 e  maio  de  2007.  Diante  disto,  a  aplicação  do  Decreto  nº  6.042/2007,  Fl. 1583DF CARF MF     12 para  fatos  geradores  ocorridos  em  período  anterior  à  sua  vigência,  afronta o Princípio da Irretroatividade, previsto no art. 150, inciso III,  alínea “a”, da CF/88.  6.  DA  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  QUESTIONADAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DA  IRREGULARIDADE  DA  INCLUSÃO  DAS  DEMAIS  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONÔMICO  NA  CONDIÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS.  Na parte final da decisão de 1ª instância o Julgador concluiu que não  houve  a  efetiva  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  apuradas  pela  fiscalização,  seja  pela  Recorrente  ou  pelas  demais  empresas do grupo econômico.  Concluiu  também  estar  correta  a  inclusão  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  no  polo  passivo,  na  condição  de  responsáveis  solidários,  por  ser  realidade normativa  inscrita não  apenas no  inciso  IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, com respaldo no inciso II, do art. 124,  do CTN, e em outros dispositivos legais.  7.  Na  hipótese  de  não  acolhimento  do  pedido  de  cancelamento,  seja  deferido  o  prazo  suplementar  para  juntada  de  demais  documentos  a  fim  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias a cargo do empregador, feitos pela empresa Logística  Ouro Fino Ltda.  Por  fim,  pleiteiam  o  direito  de  realizar  sustentação  oral  por  ocasião  do  julgamento por uma das Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  do inciso II, do art. 58, do Regimento Interno do CARF, Portaria nº 256/2009.    É o relatório.                      Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.579          13 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  Preliminarmente, aduzem as pessoas jurídicas Recorrentes que a negativa do  pleito requerido inicialmente quanto ao deferimento de prazo suplementar para a apresentação  de documentos com vistas a prestigiar o princípio da verdade material, implicaria na nulidade  do julgado.  Entendo  que  não  assiste  razão  às  Recorrentes.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à  formação  de  sua  livre  convicção,  esclarecendo  ainda  que  toda  a  documentação  juntada  aos  autos até a data do  julgamento foi analisada e  levada em consideração na sua decisão, senão  vejamos:  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  desde  que  o  impugnante  apresente  petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas  no  citado  artigo.  Entretanto,  registre­se  que  toda  a  documentação  juntada  aos  autos  até  a  presente  data,  foi  devidamente analisada e levada em consideração nesta decisão.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece na Seção VI concernente ao julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto a  juntada de documentos não  tem o condão de macular a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.      Fl. 1585DF CARF MF     14   Mérito  Conforme  se  verifica  do  Relatório,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento do Auto de Infração à epígrafe com vista à constituição de crédito referente à parte  empresa, incidente sobre:  1.  Salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados,  conforme  discriminado  na  planilha  nº  1,  denominada  “salários  apurados  na  contabilidade”;  2.  Serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho não declarados em sua totalidade em GFIP;  3.  Contribuições referentes à retenção e ao recolhimento dos 11% (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  armazenamento,  com  cessão  de  mão­de­obra,  emitidas  pela empresa Armazéns Gerais Vinhedo;  4.  Contribuição de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de serviços  prestados  com  cessão  de  mão­de­obra,  referentes  à  segurança,  vigilância e limpeza, não retidas e não declarados em GFIP, conforme  discriminado na planilha nº 5;  5.  Contribuições  referentes  às  diferenças  de  valores  apurados  correspondentes ao Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, por haver  o  sujeito  passivo  declarado  e  recolhido  contribuições  para  o  RAT,  com aplicações de alíquotas inferiores aos 3% (três por cento) devido  em todo o período.  Foi  constatada  pela  fiscalização  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  tendo  sido  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  em  face  das  pessoas  integrantes  do  grupo  e  desconsiderados  atos  ou  negócios  jurídicos  com  base  no  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional; Não foi considerado o contrato de rateio por força do art. 123 do Código Tributário  Nacional.  Em alegações recursais, pleiteiam as recorrentes pela reforma da decisão de  primeira instância e o cancelamento do Auto de Infração principal e reflexos, aduzindo que os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, vez que não se caracterizam como remuneração conforme disposto no art. 22, I  da Lei nº 8.212/91, mas sim como mero reembolso de despesas.  Asseveram  ainda  que  o  contrato  de  rateio  de  despesas  não  se  presta  para  alterar a responsabilidade pelo pagamento do tributo e nem para modificar a definição legal do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  tendo  como  objetivo  ratear,  compartilhar despesas incorridas entre empresas do mesmo grupo econômico.        Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.580          15 Do rateio das despesas entre empresas do mesmo grupo econômico  Consoante  se  observa  dos  autos  do  processo  administrativo,  para  a  comprovação do pagamento de salários de contribuição a segurados empregados, a fiscalização  tomou como base de suporte do lançamento o registro de valores constantes na contabilidade  da  empresa,  escriturados  como  débito,  relativos  às  despesas  com  pagamentos  de  salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e décimo terceiro. Segundo o ilustre  Auditor  Fiscal,  o  valor  contábil  não  é  um  dado  arbitrário  porque  foi  oferecido  pelo  próprio  sujeito passivo.  De acordo com o Relatório Fiscal, instado a apresentar a relação nominal dos  segurados empregados beneficiados por  tais pagamentos, o sujeito passivo  informou que não  realizou referidos pagamentos a empregados e justificou os lançamentos em sua contabilidade  como  sendo de  restituição  de despesas  à  empresa Logística Ouro Fino LTDA,  apresentando  para tanto contrato de rateio de despesas (fls. 103/109).  Segundo  a  recorrente,  a  empresa  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  empregadora dos recursos humanos alocados nos serviços administrativos prestados, apurou,  reteve  e  recolheu  regularmente  todas  as  contribuições  previdenciárias  sob  sua  responsabilidade, cujas despesas  foram posteriormente rateadas com a recorrente, na  forma  do contrato.  Trata­se,  assim,  de  questão  que  envolve  o  rateio  de  custos/despesas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  mais  especificamente,  as  despesas  concernentes  aos  serviços administrativos indicados no Anexo I do contrato de rateio de despesas (fls. 103/109).  Segundo  o  contrato  de  rateio  de  despesas,  considerando  que  as  partes  integram o mesmo grupo econômico, e que a Logística Ouro Fino Ltda detém infra estrutura  administrativa  e operacional para atuar  em benefício da Minas Logística Ltda nas  atividades  referentes  aos  serviços administrativos que esta última necessita para o desenvolvimento das  referidas  atividades,  resolvem  ratear  as despesas  incorridas pela Logística Ouro Fino. Para o  reembolso  das  despesas,  a  Logística  Ouro  Fino  envia  mensalmente  à  Minas  Logística  um  relatório contendo (i) os valores a serem reembolsados e os critérios de rateio utilizados;  (ii)  demonstrativo das atividades desenvolvidas e despesas totais incorridas; (iii) a correspondente  nota de débito.  Após  o  envio  da  nota  de  débito  a  empresa Minas  Logística  terá  vinte  dias  úteis para efetuar a transferência bancária, de acordo com as instruções previamente fornecidas  pela Logística Ouro Fino, a qual obriga­se a comunicar a Minas Logística qualquer alteração  de  procedimentos  pretendida  que  possa  afetar  significativamente  o  valor  das  despesas  incorridas nas atividades objeto do rateio.  Com  efeito,  o  compartilhamento  de  custos  e  despesas  entre  empresas  com  interesses comuns, não deve ter o intuito de lucro, mas tão somente a finalidade de ratear ou  alocar  custos  ou  despesas  de  acordo  com  a  proporção  dos  benefícios  auferidos  com  o  ressarcimento respectivo dos custos incorridos para a realização das atividades.  A despeito do  rateio de despesas, no âmbito administrativo,  foi publicada a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23  de  Setembro  de  2013,  em  que  assevera  ser  perfeitamente  possível  a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  Fl. 1587DF CARF MF     16 custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura  administrativa concentrada.  Referida SD Cosit  nº  23,  explicita  as  regras  de  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas do rateio, consoante norma prevista no art. 299 do Decreto nº 3.000/1999, e destaca  em seus fundamentos o que segue:  10.  De  outro  lado,  deve­se  reconhecer  que  o  direito  ao  livre  exercício  da  atividade  empresarial,  aliado  também  à  globalização da economia verificada nas últimas décadas, levou  à  situação  de  que  em  muitos  grupos  econômicos,  diversos  departamentos  de  áreas  consideradas  “meio”  (administração,  contabilidade,  jurídico  etc),  por  questões  de  logística  e  de  racionalização  econômica,  têm  sua  estrutura  concentrada  em  uma  única  empresa,  sendo  que,  posteriormente,  as  despesas  mensais com a manutenção de  tais departamentos são rateadas  entre  todas  as  empresas  do  grupo  beneficiárias  dos  serviços  centralizados.  11.  No  caso  do  processo  em  exame,  no  tocante  à  aludida  operação de rateio de despesas, a finalidade principal atribuída  à  recorrente  é  a  de  administrar  os  interesses  das  empresas  do  grupo e reduzir os custos/despesas comuns, relativos aos gastos  administrativos necessários e usuais a todas elas.  12.  Sendo assim,  como coadunar  as  orientações  destacadas  no  item  8  com  uma  operação  contábil  centralizada,  amplamente  praticada no mundo real, com a finalidade de agregar despesas  operacionais  incorridas  por  diversas  empresas,  entidades  autônomas  componentes  de  um  mesmo  grupo,  relacionadas  a  departamentos de apoio administrativo concentrados?  13.  Neste  aspecto,  é  certo  que  toda  empresa  pode  ter  um  planejamento  que  vise  à  consecução  de  seus  objetivos,  com  custos mais baixos e produtividade maximizada. Entretanto,  tal  planejamento  não  pode  colidir  com  a  legislação  fiscal  (a  esse  respeito ver o comando do art. 123 do CTN).  14. Destaque­se ainda o Parecer Normativo da Coordenação do  Sistema  de  Tributação  nº  347/1970  (DOU de  29/10/1970),  que  conclui que a forma de escriturar as operações é de livre escolha  do contribuinte, porém, desde que dentro dos princípios técnicos  ditados pela Contabilidade.   15. Assim, a  forma de rateio de despesas administrativas pode,  em tese, ficar a critério do contribuinte, desde que tais operações  estejam  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  de  contabilidade  geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  os  controles  por  parte  da  autoridade fiscal.   16. De todo o exposto, uma resposta positiva ao item 12 envolve,  necessariamente,  um  revestimento  (combinado)  de  clareza,  razoabilidade,  formalidade,  assentamento  contábil  e  legalidade  fiscal a ser conferido a toda a operação concentrada.   Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.581          17 Pelo  exame  dos  documentos  constantes  às  fls.  629/765  (extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  notas  de  débito  com  histórico  dos  reembolsos),  verifico  a  existência  dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  Minas  Logística  Ouro  Fino  LTDA para a empresa Logística Ouro Fino LTDA, correspondentes aos reembolsos relativos  às  despesas  constantes  nos  históricos  das  respectivas  Notas  de  Débito,  no  mesmo  período  correspondente ao lançamento.   Não  vislumbro  que  o  caso  tratar­se­ia  de  oposição  à  fazenda  pública  de  convenção  particular  visando  a modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  com  relação  à  responsabilidade  para  o  pagamento  de  tributos  (art.  123  do  CTN), conforme destacado na acusação fiscal. Constato sim, a existência de ressarcimentos em  virtude  de  rateio  pactuado  entre  empresas  no mesmo  grupo,  que  é  corroborado  pela  própria  administração  fazendária  (SD  Cosit  nº  23/2013)  e  regulado  pelo  art.  299  do  Decreto  nº  3.000/1999.  Nesse ponto, verifico a existência de contrato hígido que tem como objetivo  ratear despesas  incorridas pela  empresa Logística Ouro Fino LTDA no desenvolvimento dos  serviços administrativos descritos no Anexo I do contrato, estabelecendo para tanto os critérios  previamente definidos para a verificação dos controles necessários.  Dessa forma, entendo que o contrato de rateio de despesas cumpre o objetivo  ao  qual  se  destina  e,  juntamente  com  as  notas  fiscais  de  débito  emitidas  e  as  transferências  bancárias  efetivadas,  comprovadas  através  dos  documentos  adunados  aos  autos,  demonstram  que  os  valores  registrados  na  contabilidade  referem­se  às  despesas  incorridas  pela  empresa  decorrentes do referido contrato de rateio, tendo assim natureza de reembolso.  Registro  ainda  que,  in  casu,  para  a  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  sequer  haveria  necessidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos, mormente porque, tratando­se de situação de fato, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116, I,  do CTN).  Dessa  feita,  o  contrato de  rateio de  fls.  103/109, bem como os documentos  fls.  629/765,  servem  para  comprovar  a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados  na  contabilidade,  no  entanto,  tal  registro  contábil  não  se  coaduna  com  o  conceito de remuneração para fins de caracterização do fato gerador estabelecido nos art. 22,  incisos I e II, da Lei nº 8.212/91.    Da identificação do fato gerador das Contribuições Previdenciárias   De acordo com o que se observa do Relatório Fiscal, foram apurados valores  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados empregados, e contribuição de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de serviços  prestados com cessão de mão de obra, referentes à segurança, vigilância e limpeza, constituídos  por meio de exame na contabilidade do sujeito passivo.  No  entanto,  a  apuração  de  tais  créditos  tributários  foi  efetuada  em  total  desacordo  com  a  realidade  fática  apresentada  no  bojo  processo  administrativo  em  tela.  O  Fl. 1589DF CARF MF     18 pagamento  do  rateio  de  despesas,  devidamente  comprovado,  não  se  prestam  para  a  comprovação  do  fato  gerador  descrito  da  acusação  fiscal  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  É certo que o  lançamento fiscal deve vir acompanhado da prova robusta da  sua acusação. No caso em apreço, a informação genérica da autoridade administrativa não foi  suficiente  para  comprovar  a  existência  dos  pressupostos  legais  para  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente,  conforme se depreende do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Inobstante a seriedade do trabalho da autoridade autuante, o lançamento não  conseguiu se aprofundar no exame dos elementos dos fatos envolvidos, consubstanciando sua  base principal em pilares precários que não atestam de modo  irrefutável a ocorrência do fato  gerador, consoante exigência do artigo 142 do CTN.  Destarte,  o  lançamento  como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória, exige da autoridade fiscal a clara verificação do fato gerador, a matéria tributável e  sua base de incidência, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  diapasão,  não  basta  a  verificação  de  forma  isolada  dos  registros  contábeis sem a comprovação da existência do fato gerador descrito na hipótese de incidência  tributária.   Em virtude da natureza ex lege da obrigação tributária, o simples registro na  contabilidade  não  faz  nascer  a  obrigação  de  pagar  tributo  caso  não  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias à ocorrência do fato gerador correspondente.  Veja­se  que,  em  face  do  que  se  constata  dos  documentos  analisados  nos  autos,  além  da  realidade  dos  fatos  que  ora  se  apresenta,  a  circunstância  de  estar  registrado  textualmente  na  contabilidade  determinados  fatos,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  a  configuração do fato gerador da contribuição social previdenciária de forma desconexa com a  realidade. A  relação  previdenciária  exige  uma  apuração mais  acurada  de  forma  a  garantir  a  legalidade e, via de consequência, a segurança jurídica.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.582          19 Importante, nesse aspecto, trazer à colação a norma de incidência contida no  inciso I, do artigo 22 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Cumpre  ainda  transcrever  os  preceitos  insculpidos  no  artigo  3º,  da  Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizador do empregado:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  as  divergências  apuradas  surgiram  do  cruzamento entre os  registros contábeis e as  informações contidas nas GFIPs, sendo que não  foram encontradas nenhuma divergência entre os valores constantes nas folhas de pagamento e  os valores declarados em GFIP, conforme planilha 2 (fls 98), em que o batimento confere nos  centavos.  A diferença que serviu de base para a lavratura do Auto de Infração ora em  debate,  foi constatada apenas e  tão  somente nos registros  relacionados aos  ressarcimentos de  rateios,  embora  as  despesas  estejam  devidamente  comprovadas  através  dos  pagamentos  dos  valores informados na prestação de contas (fls. 629/765 ­ extratos bancários, comprovantes de  Fl. 1591DF CARF MF     20 transferência bancária, notas de débito com histórico dos reembolsos), já demonstrado no item  anterior.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  perfectibilizados  pela Minas  Logística Ouro  Fino  LTDA  à  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA,  nos  exatos  valores  correspondentes  ao  histórico das despesas administrativas demonstrada (629/765), ratificam o entendimento de que  os  registros contábeis se  referiam aos ressarcimentos estabelecidos no contrato de rateio, não  configurando a existência do fato gerador conforme a situação definida em lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência (Art. 114 do CTN).  Isso  demonstra  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  se  aprofundou  na  busca  da  verdade  real  dos  fatos  ocorridos,  com  a  devida  consideração  dos  elementos materiais do contrato de rateio de despesas.  Sequer  foi  determinada  a  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  apresentarem  documentos  objetivando  esclarecer  se  foram  efetuados  os  pagamentos  das  contribuições questionadas concernentes aos serviços destacados nas planilhas de prestação de  contas e registrados na contabilidade da Minas Logística.  Não  obstante  a  falta  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  recorrente,  objetivando demonstrar que não ocorreu prejuízo ao erário, trouxe aos autos comprovantes dos  pagamentos  efetuados  pela  Logística  Ouro  Fino  à  título  de  contribuição  previdenciária,  conforme GFIP´s apresentadas com a relação dos funcionários e pagamentos correspondentes  às contribuições devidas em relação a todos os empregados, nos termos do § 1º, do art. 225 do  Decreto nº 3.048/99 (fls. 833/1.309).   Referidos  documentos,  embora  por  amostragem,  reforça o  entendimento  de  que  os  valores  denominados  “salários  apurados  na  contabilidade”  não  correspondem ao  fato  gerador noticiado na acusação fiscal.  Quanto  aos  registros  de  despesas  com  serviços  de  vigilância,  limpeza  e  segurança,  verifico  que  ocorreram  no  setor  da  administração  geral,  razão  porque  também  se  referem  ao  reembolso  estabelecido  no  contrato,  conforme  discriminado  no  histórico  das  planilhas  de  prestação  de  contas  (notas  de débito)  emitidas  pela Logística Ouro Fino LTDA  contra a Minas Logística Ouro Fino LTDA.  Ademais,  a  fiscalização  sequer  comprovou  se  efetivamente  foram  alocadas  pessoas  que  figuram  como  contribuintes  individuais  para  outra  empresa,  ou  se  os  serviços  foram  prestados  nos  mesmos  departamentos  administrativos  objeto  dos  ressarcimentos  de  despesas.  Impende ainda salientar que o rigor na garantia da busca da verdade material  para a correta apuração do fato gerador já foi objeto de decisão no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.583          21 1.  A  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita  pode  ser  infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.º,  XXXV,  da  CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.  2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  12  do DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  ­  Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de  demonstrar,  inclusive em processo judicial, a  improcedência da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo  credor  em  caixa.  Aplicação do princípio da verdade material.  [...]  (REsp  901.311/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008)  Assim, os valores apurados pela fiscalização não se coadunam com a base de  incidência  tributária,  razão  porque  afasto  a  exigência  contida  no  lançamento  nos  termos  analisados.    Das  Contribuições  referentes  à  retenção  e  ao  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  armazenamento,  com  cessão de mão de obra, emitidas pela empresa Armazéns Gerais Vinhedo  A fiscalização afirmou ter ocorrido prestação de serviços de armazenamento  com cessão de mão de obra,  conforme notas  fiscais  emitidas pela  empresa Armazéns Gerais  Vinhedo sem as devidas retenções, contrato de prestação de serviços e escrituração contábil do  sujeito passivo.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  afirmou  que,  ao  analisar  o  endereço  da  prestação de serviços, verificou que tomadora e prestadora encontram­se no mesmo endereço.  Instado a se manifestar o sujeito passivo apresentou contrato particular de comodato firmado  com a empresa prestadora de serviços, no qual consta que é a prestadora de serviços quem cede  em comodato parte do imóvel situado a Rua Nove, 140 – Bairro Distrito Industrial Riacho das  Pedras, Contagem–MG, não tendo a fiscalização acatado o contrato como válido por entender  como necessário o cumprimento das formalidades artigo 1.144 da Lei nº 10.406/2002.  Contrapondo  à  exigência  fiscal,  a  Recorrente  assevera  que  o  objeto  do  contrato  em  tela  é  a  prestação  de  serviços  de  logística,  de  armazenagem  e  transporte  pela  empresa  AGV  à  Minas  Logística,  em  que  todo  o  serviço  contratado  pela  Recorrente  seria  prestado  pela  empresa  contratada  (AGV),  por  sua  conta  e  risco,  supervisão  e  administração,  mediante remuneração mensal correspondente, não existindo cessão de mão de obra.  Aduz ainda que os serviços foram prestados em estabelecimento pertencente  ao prestador,  conforme se destaca no contrato de comodato, o que afasta a caracterização de  cessão de mão de obra.  Fl. 1593DF CARF MF     22 Detalha a Recorrente em sua peça recursal que a Ouro Fino Participações e  empreendimentos  S/A  decidiu  criar  uma  sociedade  empresária  em  Contagem­MG,  visando  atender a demanda de produtos na região.  Assim  a  empresa Armazéns Gerais Vinhedo  (constituída  desde  1998),  com  sede na cidade de Valinhos/SP e proprietária do imóvel localizado na Rua nove, 140, Distrito  Industrial,  Contagem­MG,  emprestou  parte  do  seu  imóvel  para  uso  da  empresa  que  seria  criada, firmando para tanto um contrato particular de comodato no qual prevê o empréstimo de  parte do imóvel para uso da Recorrente.  Após  estabelecido  o  endereço  de  sede  da  sociedade  empresária,  foram  efetuados os registro dos atos constitutivos da nova sociedade (Minas Ouro Fino) nos órgãos  competentes. Após o registro a empresa deu início às suas atividades em Contagem.  Afirma que resta evidente a regularidade no endereço da empresa e que a sua  constituição  respeitou  a  norma  positivada  no  art.  579  do  Código  Civil  que  permite  o  empréstimo para uso de bens móveis e imóveis, desde que não fungíveis.  Melhor elucidando, ao explicitar o conceito de cessão de mão de obra, a Lei  nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, estabeleceu o seguinte:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Ainda  sobre  a  caracterização da cessão de mão de obra,  o Regulamento da  Previdência Social assim estabelece:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.584          23 temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  Compulsando  os  autos,  em  especial  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  operador  logístico,  armazenagem,  transporte e outras avenças  (fls. 185 a 215), percebe­se de  forma clara que não há a caracterização da cessão de mão de obra da forma estabelecida na lei  de regência.  Explico.  Toda  a  execução  do  serviço  é  feita  sob  a  administração  da  contratada. A AGV efetua o transporte dos produtos da Minas Logística, por conta própria ou  por  empresas  subcontratadas  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  efetua  a  distribuição  dos  produtos. Os serviços de armazenagem são prestados pela AGV nas suas dependências, no CD  Contagem (armazém da AGV – definição à fls. 187), local onde recebe produtos originados de  transferências, e, a partir dele, providencia a distribuição aos destinatários finais indicados pela  contratante.   Verifico  ainda,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  os  serviços  são  executados em um único  turno de  trabalho e no caso de  acréscimo de horas,  as horas extras  trabalhadas serão cobradas pela AGV.  Na  execução  do  serviço  pela  contratada  estão  incluídas  a  mão  de  obra  profissional,  inclusive  os  motoristas,  treinados  e  habilitados,  necessários  à  execução  dos  serviços objeto do contrato, se obrigando a contratada a executar as operações e serviços por  meio de pessoal registrado em carteira de trabalho, nos termos da legislação vigente, e mantê­ los supervisionados e direcionados pela Gerência da AGV.  Observo ainda que os procedimentos de coleta, recebimento, faturamento são  todos  administrados  e  com  determinação  de  horários  pela  contratada,  sendo  que  qualquer  solicitação de forma diversa tem que ser previamente negociado com a AGV.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  entendo  que  não  restou  configurada  a  prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, razão porque indevida a incidência da  tributação sobre as notas fiscais.    Das diferenças apuradas a título de RAT  O Auditor Fiscal procedeu ao lançamento da diferença das contribuições para  o  RAT,  por  haver  o  sujeito  passivo  declarado  e  recolhido  com  aplicações  de  alíquotas  inferiores aos 3% (três por cento) devido em  todo o período. A base de  incidência  foram os  valores declarados em GFIP pelo contribuinte, conforme Planilha 7 (fl. 224).  Em  Recurso  Voluntário  a  empresa  alega  que  a  fiscalização  utilizou  como  fundamento o Decreto nº 6.042/2007 que alterou o Regulamento da Previdência Social,  com  início  de  vigência  a  partir  de  julho  de  2007,  data  posterior  ao  período  dos  fatos  geradores  lançados, e que a aplicação do Decreto para fatos ocorridos em período anterior à sua vigência  afronta o princípio da irretroatividade.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Fl. 1595DF CARF MF     24 De  fato,  o  fundamento  sob  o  qual  se  baseou  a  fiscalização  para  efetuar  o  lançamento da diferença da contribuição para o RAT foi o Decreto nº 6.042/2007. Reproduzo,  assim, parte a do Relatório correspondente a referida cobrança:  V)  contribuições  referentes  às  diferenças  de  valores  apurados  correspondentes  ao  Riscos Ambientais  do  Trabalho  – RAT  nas  competências  de  janeiro  de  2006  a  maio  de  2007,  conforme  discriminado  na  planilha  nº  7,  denominada  diferença  RAT,  devido ao SP em tais competências haver declarado e recolhido  contribuições  para  o RAT,  com aplicações  de  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  nas  competências  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2006 e de janeiro a  maio de 2007 e de 1% (um por cento) na competência do décimo  terceiro salário de 2006, quando o correto seria, de acordo com  o  contido no Decreto nº 6042/2007 a aplicação da alíquota de  3%  (três  por  cento)  em  todo  o  período  citado.  Assim  em  conseqüência, a fiscalização apurou os valores discriminados na  planilha  acima  citada  e  que  estão  incluídos  nos  levantamentos  AE e AE1. O procedimento foi realizado em conformidade com o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  número  0611000201000276.  Consoante  estabelecido  na  Lei  nº  8.212/91,  a  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas  ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de um,  dois ou três por cento, a depender do risco de acidente da atividade preponderante da empresa  ser considerado, leve, médio ou grave, respectivamente:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   Ao  proceder  a  revisão  do  enquadramento  no  grau  de  risco  em  face  da  atividade  preponderante  da  empresa,  o Auditor  Fiscal  apenas  afirmou  que  de  acordo  com  o  contido no Decreto nº 6042/2007 o correto seria a aplicação da alíquota de 3% (três por cento)  para  todo  o  período,  sem  motivar  a  revisão  para  a  aplicação  da  alíquota  de  3%,  consoante  determina o art. 50, II, § 1º da Lei nº 9.784/99.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­004.669  S2­C4T1  Fl. 1.585          25 Aqui  a  fiscalização  cometeu  dois  erros.  Primeiro,  porque  fundamentou  o  lançamento  em  dispositivo  legal  que  passou  a  vigorar  somente  após  o  período  fiscalizado;  segundo, porque o Decreto 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, estabelece em seu Anexo V que  a atividade classificada no CNAE 4644­3/02 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas  de uso veterinário se sujeita a alíquota de 1%.  Em  face  da  falta  de  motivação,  não  entendo  como  suficiente  as  razões  apontadas no Relatório Fiscal para alterar a alíquota indicada pelo contribuinte em GFIP.  Assim, assiste razão à recorrente, razão porque afasto a exigência contida no  lançamento    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário exigido no lançamento.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 1597DF CARF MF

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6665857 #
Numero do processo: 10480.913812/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913812/2011­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.059  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 2/ 20 11 -8 6 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10480.913812/2011­86  Resolução nº  3401­001.059  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.780.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.913812/2011­86  Resolução nº  3401­001.059  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.913812/2011­86  Resolução nº  3401­001.059  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 201DF CARF MF

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