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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747059 #
Numero do processo: 10120.720207/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 2004 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício 2001, é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para usufruir a redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (conselheiro convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR.  Exercício: 2004  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.  A  partir  do  exercício  2001,  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA  como  condição  para  usufruir  a  redução  do  ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (conselheiro  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior – Redator­Designado  EDITADO EM: 28/11/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  O contribuinte apresentou impugnação  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 65/70) julgou procedente  o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  Área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  0  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  Areas  de  preservação  permanente.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 76/81).  A  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO ATÉ INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA. INVERSÃO.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista  a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a  apresentação  do  ato  declaratório,  tampouco  a  necessidade  de  sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o  fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  Diante  dessa  lacuna,  na  forma  como  estatuído  pelo  art.  97,  inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Considerando­se  que  o ADA  possui  papel  prático  de  apuração  de  área  tributável,  ato  este  sujeito  ao  poder  de  policia  do  IBAMA,  denota­se  que  sua  entrega  até  o  inicio  da  fiscalização  cumpre  sua  finalidade  maior,  transferindo  pois,  para  a  Administração,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  da  área.  Nos  casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  mediante  a  apresentação  de  documentos  relacionados  na  pergunta  40  do  "Manual  de  Perguntas  e  Respostas"  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  editado  pelo  IBAMA  em  2010.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de  laudo  técnico  e  de  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  a  respectiva averbação.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  o  presente  recurso  especial (fls. 212/220), com fundamento em divergência jurisprudencial.  A  recorrente  defendeu  a  tese  de  que,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  “é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal, específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração”  Argumentou, a recorrente, que:  “A exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei n9 6.938,  de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 9, corn a redação dada  pelo art. 19 da Lei n9 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o  ITR  do  exercício  de  2004.  Esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa  n°  43/97  e  atos  posteriores,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  utilização  limitada,  com  vista à redução da incidência do ITR”.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 228/234 dos autos.  O  contribuinte  manifestou­se,  por  outro  lado,  às  fls.  246/248  dos  autos,  suscitando “matéria reconhecível de ofício”. Segundo o contribuinte, nos autos do processo n°  10183.004053/2005­75,  envolvendo  idênticas  partes  e  matéria  de  fato  e  de  direito,  diferenciando­se  apenas  no  que  se  refere  ao  período  de  exigência  fiscal,  reconheceu­se,  de  ofício, a exclusão da multa de ofício, como fundamento no fato de que “a ciência do auto de  infração do único herdeiro (inventariante) ocorreu em momento posterior à data da morte do  de cujus, não havendo dispositivo legal em sentido contrário que lhe impute responsabilidade  nessa situação”.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 3          5 Assim,  postulou  pela  aplicação  do  mesmo  entendimento  adotado  naquele  processo, para a exclusão da multa de ofício exigida pelo Fisco.   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  O  lançamento  refere­se ao exercício de 2004, e diz  respeito à glosa da área  declarada como de utilização limitada.  A  recorrente  sustentou  que  os  acórdãos  paradigmas  estabeleceram  que,  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/8,  não  dispensaram  a  exigência  de  comprovação  por meio  do ADA ou  do  requerimento  deste  pelo  requerimento do contribuinte junto ao IBAMA ou ao órgão ambiental conveniado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com a averbação da área de reserva legal em 2001 (fls. 112/115). Apresentou, também, termo  de  responsabilidade  e preservação de  floresta  (fls. 129), memorial descritivo  (fls. 133/134) e  mapa do INPE (fls. 144/145).  Vê­se, neste  sentido, que a exigência da averbação da área de  reserva  legal  foi cumprida pelo contribuinte,  tendo em vista que a averbação ocorreu no ano de 2001, em  decorrência de  termo de  responsabilidade de preservação de florestal,  firmado em  janeiro de  2001.  Não se pode negar, neste sentido, a efetiva existência da área de reserva legal.   Com efeito, o meu entendimento, quanto à matéria, sempre foi no sentido de  que, estando presentes provas robustas a atestar a existência da área de reserva legal, mesmo a  ausência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não impediria a não incidência do  ITR em questão.  No presente caso, conforme exposto, a área de reserva legal encontra­se mais  do que comprovada, por meio de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, de termo de  responsabilidade de preservação de floresta, memorial descritivo e outros, de sorte que a não  apresentação do Ato Declaratório Ambiental não enseja a glosa da referida área. Neste sentido,  os seguintes julgados:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 DE RESERVA  LEGAL DA ÁREA  TRIBUTÁVEL PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando  a  existência  da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.  (Processo n° 10680.006851/2005­21, Recurso 342.058, Acórdão  n°  2102­  00.609,  Recorrente:  COPEC  CONSTRUÇÕES  E  PECUÁRIA LTDA)   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 4          7 lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para, os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  quando  o  ADA  foi  protocolizado  no  órgão  ambiental  anos  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  há  averbação  cartorária tempestiva da área de reserva legal.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (S1PT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE O  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  O  VALOR  DO  SrPT.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT PARA PERÍODOS APÓS 1997.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico de avaliação da  terra nua ou o  laudo esteja  em desconformidade com a Norma  Técnica da ABNT aplicável à  espécie, pode a autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como  meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido. Ademais, apesar de o SIPT ter sido concretizado e2002,  por  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sua  autorização  legislativa  tem  sede  na Lei  n°  9.393/96, ou  seja,  o  banco  de  dados  do  SIPT  pode  ser  alimentado  com  dados  de  avaliação  após  1997,  podendo  desde  então  ser  utilizado  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil nas auditorias do  ITR.  Recurso provido em parte.  De fato, o ITR é imposto de caráter notadamente extrafiscal, com finalidades  outras  que  não  apenas  arrecadatória.  Sendo  assim,  a  plena  comprovação  da  área  de  reserva  legal, inclusive com a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não pode ceder em face  da ausência de apresentado do Ato Declaratório Ambiental. Se assim não  fosse, estar­se­ia a  negar a própria finalidade do imposto em questão.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8   Voto Vencedor  Francisco Assis de Oliveira Junior, Designado  Em que pesem os argumentos sempre bem articulados pela ilustre conselheira  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  no  tocante  à  desnecessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA nos  termos do § 1º do artigo 17­O da Lei nº 6.938, de 1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  para  efeito  de  o  contribuinte  usufruir  da  redução  da  base de  cálculo  do  Importo Territorial Rural,  a  partir  da  exclusão da área de utilização limitada, bem como as demais áreas indicadas pela legislação.  No  presente  caso,  é  inquestionável  a  efetiva  existência  da  área  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  bem  como  a  apresentação  do  termo  de  responsabilidade  de  preservação  da  floresta  e  o  memorial  descritivo,  condições  comprovadas por meio de documentos acostados aos autos.  Contudo, a  legislação  tributária não apresenta apenas  estas condições  como  requisitos para que o  contribuinte usufrua do benefício  fiscal. Dessa  forma,  além das provas  carreadas  aos  autos,  é  imperioso  verificar  se  as  demais  condições  postas  na  lei  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  foram  cumpridas,  o  que  de  fato,  como  bem  arrazoou  o  representante da Fazenda Nacional, não se observa no presente processo.  Além dessas condições, o comando  legal contido na Lei nº 6.938, de 1981,  que  normatiza  a  política  nacional  do  meio  ambiente,  estabeleceu,  em  seu  artigo  17­O,  de  maneira  taxativa,  a  necessidade  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  nos  casos  em  que  se  pretenda obter o benefício fiscal no tocante ao ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (....)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº 10.165,  de 2000)  É fato que a função precípua do ADA é levar ao conhecimento da autoridade  ambiental  a  existência  de  áreas  que  se  pretende  proteger  em  razão  de  suas  características  específicas, servindo de instrumento para gerenciamento da política ambiental fomentada pelo  Estado.  Por  sua  vez,  o  caráter  extra  fiscal  do  ITR  fica  demonstrado  na  medida  em  que  se  autoriza a redução do tributo a partir do atendimento da obrigação acessória.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.720207/2006­95  Acórdão n.º 9202­01.796  CSRF­T2  Fl. 5          9 Em meu entendimento, contudo, a extrafiscalidade do tributo não nos permite  flexibilizar a condição posta na lei para fins de redução da base de cálculo, a saber, a necessária  apresentação  do  ADA.  É  nesse  sentido  que  vislumbro  dificuldade  de  não  ver  aplicado  o  dispositivo  previsto  no  artigo  17­O  da  Lei  6.938,  de  1981,  razão  pela  qual  a  decisão  a  quo  merece ser reformada,  tendo em vista não estar amparada pelo arcabouço jurídico que rege o  tributo.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior                      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10746.000700/2002-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para restabelecer no lançamento os valores referentes à área de reserva legal.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial para restabelecer no lançamento os valores referentes à área de reserva legal.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado).Convocado). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  ADAUTO  JOSÉ  GALLI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  10/10/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1998, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Formosa  dos  Javaes”,  localizado  no  município  de  Lagoa  da  Confusão/TO, NIRF nº  779597­1,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/09,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 18.781/2006,  às  fls.  187/195,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  04/07/2007,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­34.488,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Data do fato gerador: 01/01/1998  Ementa:  ITR/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  requerido  dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel,  fere  o  princípio da reserva legal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 3          3 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Firmou­se  na  CSRF  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  averbação,  nos  termos  do  parágrafo  8°  do  art.  16  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  tem  a  finalidade  de  resguardar  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  futura  de  terceiros  eventuais adquirentes do imóvel. A exigência da averbação como  pré­condição  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR  não  encontra  amparo na Lei ambiental.   ÁREA  DE  PASTAGEM.  Não  basta  a  prova  de  sua  existência.  Deve  ser  comprovado  também  que  ela  serviu  como  pastagem,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  conforme  estabelecido pela alínea b do inciso V do parágrafo 1º do artigo  10 da Lei nº 9.393/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  253/276,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência, notadamente as Leis n°s 9.393/1996, 6.938/1981 e 10.165/2000, as quais exigem a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  bem  como  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar a isenção do ITR na forma inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o  recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente  inserida no artigo 10, § 4º,  inciso  I, da  IN/SRF nº 43/1997 (que disciplinou a  Lei 9.363/96), com redação do artigo 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 4          4 Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho nº 502/2007, às  fls. 278/280.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  288/293,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada  pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação  tempestiva  da  reserva  legal  à margem da matrícula  do  imóvel  e,  bem  assim,  o  protocolo  do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  após  o  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da Lei  nº  6.938/81,  na  redação  dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel, bem como a exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental –  ADA dentro do prazo  legal, quanto às áreas de preservação permanente e  reserva  legal, para  fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 6          6 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 7          7 preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 8          8 possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início  da  ação  fiscal,  em  22/09/2000,  como  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância reconhece em sua decisão, mais precisamente nos itens 6 e 34, às fls. 189 e 194.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavado,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva  (em  22/09/2000),  associada  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva Legal – TRARL, datado de 22/05/2000, e ao Laudo Técnico e anexos, às fls. 16/18  e 213/223, respectivamente, se prestam a comprovar a existência da área de reserva legal,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 1998  Por outro lado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou  o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas de preservação permanente e reserva legal, como aqui se vislumbra (Exercício 1998).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente, requisição atempada do ADA e à averbação tempestiva da reserva legal junto  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 9          9 a  matricula  do  imóvel,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10746.000700/2002­12  Acórdão n.º 9202­01.509  CSRF­T2  Fl. 10          10 Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746011 #
Numero do processo: 13839.002802/2005-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITA. A ausência de contabilização de valores depositados em conta corrente que foram identificados como receita justifica o lançamento de oficio com base no art. 42, da Lei no 9.430/96. MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.0 fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não 6, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicosar a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem tal acusação.
Numero da decisão: 9101-000.724
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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OMISSÃO DE RECEITA. A ausência de contabilização de valores depositados em conta corrente que foram identificados como receita justifica o lançamento de oficio com base no art. 42, da Lei no 9.430/96. MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. 0 fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não 6, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicosar a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem tal acusação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. MARCOS CAN IDO - Presidente Substituto KAREIEIDINI DIAS - Relatora Cuciwaly it_ fi,d,utl. es), LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 13/02/2008 pela Fazenda Nacional (fls. 1829/1845), com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°. 147, de 25/05/2007, contra o Acórdão n° 105-16.538 (fls. 1780/1824), proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 0 Auto de Infração (fls. 1562/1589) exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido decorrentes de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, que apurou, relativamente ao ano calendário de 2000, em razão de suposta omissão de receita com base em depósitos bancários realizados na conta corrente do Contribuinte. Além disso, foi feito arbitramento do lucro para apuração do IRPJ e da CSLL, sob a justificativa de que a escrituração contábil mantida pelo Contribuinte conteria erros e falhas que impediriam a apuração do Lucro Real. 0 auto de infração totalizou a exigência fiscal de R$ 7.543.425,77 (sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), para cobrança dos impostos acima citados, além da cobrança de multa qualificada de 150%. A ciência do Auto de Infração se deu em 15/12/2005 (fls. 15). Em 13/01/2006, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1603/1635), levantando (i) a preliminar de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, da nulidade da autuação fundada em prova ilícita especialmente quanto A aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105/2001, e vedação da utilização de dados relacionados com a CPMF e, também, de inaplicabilidade do § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional para a hipótese dos autos; (ii) a preliminar de decadência do direito do lançamento de IRPJ e CSLL, relativamente aos três primeiros trimestres do ano de 2000; (iii) no mérito, longas considerações sobre inocorrência do fato gerador do IRPJ e CSLL nos casos de depósitos e movimentações financeiras, conforme interpretação contida na Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos; (iv) quanto A. retificação da escrituração contábil e da DIPJ, o contribuinte esclarece que cumpriu a determinação do próprio Fisco que na fiscalização anterior apontou as irregularidades e mandou fossem retificados os respectivos registros, não podendo ser imputada a má fé nos procedimentos adotados; (v) a forma de arbitramento de lucro, em que a fiscalização mistura receita conhecida com receita presumida e, ainda, erro no cálculo de adicionais e, também, erro na apuração das bases de cálculo da COFINS e do PIS/FATURAMENTO, face A. isenção das contribuições sociais sobre as receitas de exportação; (vi) ao final, contesta a aplicação de multa qualificada sob o argumento de que a fiscalização não comprovou a ocorrência de evidente intuito de fraude que constitui requisito essencial para a aplicação de multa de 150%. Impugnado o lançamento sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 1644/1702), rejeitando as argiiições preliminares suscitadas e julgando o lançamento procedente. 3 Em 03/08/2006 foi interposto Recurso Voluntário (fls. 1708/1762), reiterando todas as razões da peça impugnatória, inclusive as preliminares. O Acórdão n° 105-16.538 (fls. 1780/1824) da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação à CSLL e IRPJ até o 30 trimestre de 2000 e até novembro de 2000 quanto ao PIS e COFINS e reduziu a multa para 75%. A Decisão restou assim ementada: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃ 0 - MULTA QUALIFICADA - 0 dolo, fraude ou simulação não se presume. Nos casos de lançamento por presunção de omissão de receita e arbitramento de lucro e constatada apenas a infração correspondente a declaração inexata não tem lugar a aplicação da multa qualificada.(Súmula 1° CC n° 14). PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições na modalidade de lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Pública da Unido de constituir respectivo crédito tributário. LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ESCRITURAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS, SEM SUPORTE EM LIVROS AUXILIARES - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENAÇÃ BANCÁRIA - Quando demonstrada pela fiscalização a falta de escrituração de parte da movimentação bancária e escrituração por partidas mensais e globais, sem o suporte em livros auxiliares, cabe a desclassificação de escrituração contábil e arbitramento de lucro. LANÇAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - A movimentação da conta corrente bancária originada de transferência de outras agencias, cobrança e desconto de duplicatas, fechamento de contrato de cambio nas operações de exportação, tem sua origem estabelecida em documentos regularmente exigidos pelas regras estabelecidas no SINIEF e, portanto, não cabe a aplicação do 'caput' do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, vez que o inciso I, ao seu ,ss' 3 0, do mesmo artigo, exclui tal fato, da presunção legal. LANÇAMENTO - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - A metodologia de apuração das bases de cálculo utilizada pela fiscalização deve ser adotada nas fases subseqüentes da análise do litígio, sob pena de ocorrer um novo lançamento e/ou inovação do lançamento, o que não é autorizado para as autoridades julgadoras. Acolhida a preliminar de decadência e recurso voluntá rio provido em parte. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1829/1845), no qual argumenta, em síntese (i) a redução de multa de 150% para 75% contrariou o disposto no artigo 44, §1° da Lei n°. 9.430/96, visto que a conduta reiterada, que conforme decisão da própria Camara indica a intenção, devendo a multa ser restabelecida; (ii) a decisão, ao aplicar o artigo 150, §4° do CTN, contrariou disposição expressa no artigo 45 da 4 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 3 Lei n°. 8.212/91 que estabelece o prazo de dez anos para decadência das contribuições sociais (negado seguimento a este item); e (iii) "se a Camara julgadora entendesse que determinados valores de operações com duplicatas, com câmbio ou transferências entre contas bancárias do mesmo titular não poderiam ser tributados, não deveria analisar o fato sob a ótica da presunção de omissão de receita, mas sob a ótica da apuração da receita bruta operacional efetivamente auferida pelo contribuinte" (foi dado seguimento parcial a este item, excetuando a receita de exportação do PIS/COF1NS). Em Despacho de Admissibilidade de fls. 1847/1848, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme acima explicado. 0 contribuinte apresentou suas contra-razões, argumentando (i) não se pode considerar como paradigma, a ensejar interposição de recurso de divergência, decisão proferida pela mesma Câmara que proferiu a decisão atacada; (ii) as duas decisões, no que tange a aplicação da multa qualificada, são absolutamente dispares, e, ainda, é de se considerar que a decisão ora atacada desqualificou a multa aplicada em absoluta consonância com a legislação; e (iii) foram excluídos da tributação os valores decorrentes de transferencia de outras contas da própria contribuinte, já que não podem ser receita ou rendimento valores que se encontravam em poder da contribuinte. Os autos foram encaminhados a esta Relatora em 27/07/2009. E o relatório. Voto Vencido Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, pelo que dele conheço parcialmente, conforme abaixo. Delimitando a lide, o Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a (i) desqualificação da penalidade com a consequente redução de multa de 150% para 75%; e (ii) se o fato deve ser analisado sob a ótica da presunção da omissão de receitas ou de apuração de receita bruta efetivamente auferida. Y( 5 Antes de analisar as situações Micas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. 0 vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proibel . Assim, a sanção corresponde h conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual 6 a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vinculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatOria, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas 2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de oficio de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de oficio poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cares públicos). Sera de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de natureza penal tributária a sanção aplicada As infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de oficio, verificamos a imposição de multa de oficio, espécie de sanção pecuniária. As multas de oficio são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de oficio constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. Sao Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. 6 Processo n° 13839.002802/2005-66 Ac6rao n.° 9101-00.724 CSRF-Tl Fl. 4 0 percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de oficio sera agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei n0 9.430/96, em seu artigo 44, § 1° (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que "o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de oficio qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. 0 dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, sendo quando o pratica dolosamente." Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de oficio sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. 0 elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza "penal tributária", tem característica repressiva e punitiva devido A. gave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. 0 conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.202. 7 Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem A. conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse ponto, para a falta de pagamento do imposto aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional: "a responsabilidade por infrações da legislação tributd ria independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já a aplicação da "multa qualificada" pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza "penal tributária", além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo especifico, firmando o seguinte entendimento: "RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em principio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em principio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo especifico. 0 CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vitimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária." Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. 4 Arquivo judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CédigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954. 8 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 5 Voltando ao presente caso, verifica-se que o contribuinte omitiu receitas no ano-calendário de 2000, sofrendo lançamento de oficio de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ocorre que a omissão de receitas, por si só, não é elemento suficiente para a qualificação da penalidade, devendo ser encontrados outros elementos que permitam concluir o intuito do contribuinte em omitir valores tributáveis. A mera omissão de receitas a partir de declarações supostamente inexatas apresentadas pelo contribuinte, não é elemento suficiente para caracterizar o elemento subjetivo da multa qualificada. In casu, trata-se de lançamento fulcrado em presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários, conforme artigo 42, da Lei n° 9.430/96, razão pela qual deveria ter a fiscalização trazido ao processo outros elementos capazes de demonstrar a fraude, que não a mera presunção de omissão de receitas. De outra parte, verifico que a omissão de receitas foi lançada em apenas 1 (um) ano. Além disto, não há prova cabal de que a receita omitida relativa aos depósitos bancários foi dolosamente ocultada, sendo também tal motivo injustificada a qualificação da penalidade. Ora, se a presunção é suficiente para manutençao do crédito tributário, em razão da inversão do ônus da prova, de outro lado, a meu ver, não possui, in casu, a gravidade suficiente à configuração, por si só, do elemento de fraude, dolo ou simulação. Cumpre dizer, ainda, que a hipótese do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 deve ser interpretada restritivamente, sendo que, para a sua aplicação, a fiscalização deve trazer elementos adicionais àqueles trazidos para o lançamento de oficio, sendo certo que no presente caso, apenas o lançamento de oficio restou bem motivado, por meio da presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários. Não poderia a fiscalização lançar mão de presunção sobre presunção para qualificar a penalidade, sem qualquer prova cabal do elemento subjetivo do dolo do contribuinte em lesar o fisco. Nesse sentido é o teor da Súmula CARF n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificacdo da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo" Por fim, importante salientar que, em se tratando de raciocínio presuntivo, aplica-se o disposto no artigo 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comma penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: a capitulação legal do fato;á natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos;a autoria, imputabilidade ou punibilidade;a natureza da penalidade aplicável, ou ci sua graduação. Desta forma, como não foi trazido aos autos um conjunto probatório suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, mas tão somente a omissão de receitas com base em presunção legal, a qual foi inclusive em grande parte exonerada (seja por se tratarem em parte de receitas de exportação, seja pela presunção de escrituração e tributação de parte das receitas objeto de lançamento, ou, ao menos, de sua identificação já no curso da fiscalização), voto por NEGAR provimento, neste ponto, ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 9 assinado digitalmente) Kar m-jUreidini Dias De outra parte, quanto à questão também admitida em recurso interposto pela Fazenda Nacional: "...a simples identificação da origem do depósito não isenta o contribuinte do pagamento do tributo se não demonstrar que o valor _Id foi levado a tributagdo". Esclareço que: (i) 0 Recurso foi nesta parte apenas parcialmente conhecido, já que não comprovadas as condições de admissibilidade relativas às receitas de exportação. (ii) Já me manifestei no passado no sentido de que não basta que o contribuinte demonstre a origem dos valores acusados pela fiscalização como receitas omitidas apuradas com base em presunção legal, sendo sempre necessária a demonstração da tributação de tais valores pelo contribuinte. (iii) Entretanto, uma coisa é a justificativa da origem no curso do processo administrativo fiscal e outra coisa é o conhecimento pela própria fiscalização da origem dos valores desde o inicio do procedimento fiscal. Se determinados valores não tiverem escrituração e declaração confimadas, devem ser objeto de lançamento de oficio, mas, se a fiscalização tem conhecimento da natureza da receita, não há jamais que ser aplicado o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual pressupõe o deconhecimento da origem quando do lançamento de oficio. (iv) A presunção é prova que deve ser utilizada na inexistência de prova direta que atribui maior segurança quanto a natureza e certeza da receita tributada. No presente caso, as exonerações, objeto de recurso, correspondem a: "...cobrança, desconto e operação de câmbio. Cujas origens dos recursos estão comprovadas nos documentos fiscais, tais como faturas, duplicatas ou guias de exportação, que correspondem a notas fiscais regularmente emitidas ". (v) Abstraindo as conclusões quanto a regular omissão ou escrituração, o que deixo de apreciar em razão de questão preliminar desde logo conhecida, qual seja, a receita era conhecida pela fiscalização, ainda que a fiscalização tenha se iniciado em razão de movimentação bancária, assim não poderia ser concluída. Sobre este aspecto, peço vênia para citações (Termo de Verificação Fiscal, fl. 1.551): "Fica, dessa forma, caracterizado o fato consignado por nós em vários termos fiscais, de que todos os crtéditos bancários provenientes de "cobranças", referem Ose a recebimento de vendas de mercadorias a prazo, que não foram integralmente registradas na escrita fiscal e contábil, e também fica evidenciado que a prática de omissão de receita operacional consistete em, intecionalmente, efetuar-se a menor o registro das notas fiscais e faturas de vendas de mercadorias emitidas pela pessoa juridica". Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste item. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2010 10 Processo n° 13839.002802/2005-66 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.724 Fl. 6 Voto Vencedor LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Redator Designado Minha discordância da Ilustre relatora dirige-se a apuração de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados que, conforme análise da autoridade lançadora, representaram receita da pessoa jurídica. No entendimento da decisão recorrida, no que foi corroborado pela relatora e gerou a divergência objeto deste voto, não caberia a caracterização da omissão de receita em relação As planilhas 1, 2 e 4 da tabela de fl. 1.553 do Termo de Verificação Fiscal, onde o Fisco informa os depósitos que representariam receitas referentes a operações de Cobrança, Desconto e Exportações, respectivamente. Isso porque, afirma, as operações em questão decorrentes de cobrança e desconto teriam origem em notas fiscais normalmente emitidas e foram regularmente contabilizadas. Entretanto, a acusação fiscal deixa claro justamente a situação inversa, ou seja a ausência de contabilização desses valores, o que não foi justificado adequadamente pela autuada, até porque em relação a maior parte dos valores não haveria como fazê-lo tendo em vista que algumas contas bancárias sequer foram escrituradas. Alguns trechos do Termo de Verificação são elucidativos dessa situação (destaques acrescidos): Em decorrência da análise dos extratos bancários que se encontram relacionados na parte final deste termo, constatamos a existência de uma elevada quantidade de créditos nas contas correntes da fiscalizada, originários de cobranças bancárias relativas a recebimento de duplicatas. 0 que chamou-nos a atenção foi o montante desses créditos, que revelou-se bem superior aos valores contabilizados e declarados como receitas operacionais.(fl. 1.549) No termo de Constatação de 06/10/2005, ficou demonstrado que a soma dos valores depositados e/ou creditados nas contas correntes bancárias da fiscalizada, objetos das intimações fiscais, apresentam um volume significativo e supera em muito a receita declarada (fl.1.550) Somente a titulo exemplificativo, apresentamos no quadro abaixo alguns lançamentos contábeis relativos a débitos bancários efetuados na conta ( ), demonstrando o sistema de registro contábil adotado para a maioria dos créditos e débitos bancários, em que a contrapartida é a conta Caixa, sem o lançamento correspondente ás operações que originaram o crédito ou o destino do pagamento efetuado 11 Assim, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, não há que se falar em operações regularmente contabilizadas. Tendo sido regularmente intimada, caberia A interessada demonstrar claramente a contabilização dos valores em questão, ainda mais quando o Fisco sustentou que corresponderiam a receitas decorrente da atividade operacional da empresa. No que se refere As exportações, sustenta a decisão recorrida que o valor correspondente ao fechamento do câmbio na exportação nem sempre representa o valor da receita decorrente da operação. Em tese, está correta a decisão. Entretanto, após ter sido intimado caberia ao sujeito passivo demonstrar a real natureza dos valores em discussão. Nesse ponto, constata-se que a fiscalização foi criteriosa e não computou no lançamento os valores devidamente contabilizados, como se pode ver no demonstrativo de fl. 1.552 do Termo de Verificação Fiscal. Do exposto, entendo que a omissão de receitas indicada nas planilhas 1, 2 e 4 do Termo de Verificação (fl. 1.553) está devidamente caracterizada, motivo pelo qual voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional nesse ponto e restabelecer a exigência correspondente. Low.L 1.,, ,SLIAJk CA,1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO. ; 12

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Numero do processo: 13873.000218/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pelo contribuinte na impugnação, em confronto com os elementos de prova entregues ao órgão preparador, acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Nulidade que se declara de ofício. Promove-se a devolução dos autos ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas as provas apresentadas nos autos.
Numero da decisão: 2101-001.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realização de nova apreciação da impugnação, considerando todas as provas alegadamente apresentadas pelo impugnante.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 68          1 67  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000218/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.401  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Carlos André Trench de Souza  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA  A  falta  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  na  impugnação,  em  confronto  com  os  elementos  de  prova  entregues  ao  órgão  preparador,  acarreta  nulidade  da  decisão  proferida  em  primeira  instância.  Nulidade que se declara de ofício.  Promove­se  a  devolução  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  o  necessário  reexame  do  pleito  ante  todas  as  provas  apresentadas  nos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  de ofício  a nulidade da decisão de primeira  instância,  com  retorno dos  autos  à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realização de nova apreciação da impugnação,  considerando todas as provas alegadamente apresentadas pelo impugnante.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 ________________________________________________    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em desfavor do  contribuinte CARLOS ANDRÉ TRENCH DE SOUZA  foi  emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 13, na qual é cobrado o imposto sobre a renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003  (exercício  2004),  no  valor  total  de R$  5.637,50  (cinco mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  cinqüenta  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29 de  fevereiro  de  2008,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  12.971,88  (doze  mil,  novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  12.  A  Fiscalização  alega  ter  havido  a  dedução indevida de despesas médicas, o que resultou na glosa do valor de R$ 20.500,00, por  suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. A Fiscalização alega  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  os  gastos  pleiteados,  não  havendo  informação  descritiva  completa,  apta  a  demonstrar  a  sua  efetiva  necessidade  de  dedução.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  no  tocante  às  deduções  exageradas  pleiteadas, em relação aos rendimentos declarados, aplicam­se as disposições do § 1.º do artigo  73 do RIR/99. Constam as seguintes glosas:  Fonoaudiologia:   R$ 4.600,00  Dentista:     R$ 6.000,00  Fisioterapia:  R$ 5.300,00  Psicologia:    R$ 4.600,00  Em 20 de março  de  2008  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  01  a  10),  cujas  razões e pedido foram assim sintetizados pelo órgão julgador a quo:  “­  A  autoridade  fiscal,  de  forma  arbitrária  e  desconexa,  teria  considerado  como  indevidas  as  deduções  feitas  pelo  contribuinte a titulo de despesas médicas;  ­ Quanto à profissional Sônia Liam G. de Paula Vendicto,  inscrita  no  CREFITO,  constariam  recibos  no  total  de  R$  5.300,00,  além  de  declaração  dos  procedimentos  realizados, com firma reconhecida;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13873.000218/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.401  S2­C1T1  Fl. 69          3 ­  No  que  tange  a  Maria  Malossi  Miguel,  psicóloga,  constariam  recibos  no  total  de  R$  4.600,00  e  também  declaração  de  procedimentos  realizados,  com  firma  reconhecida;  ­  Para  Elisabete  Martins,  fonoaudióloga,  constariam  recibos  no  total  de  R$  4.600,00,  além  de  declaração  dos  procedimentos realizados, com firma reconhecida;  ­  Também  para  a  dentista  Giovana  P.  Z.  Andreotti,  constariam  recibos  no  total  de  R$  6.000,00,  além  de  declaração  dos  procedimentos  realizados,  com  firma  reconhecida;  ­ Para o contribuinte, seria descabia a afirmação de que se  tratam  de  deduções  exageradas,  pois  cada  profissional  cobra o que acha de direito. Ademais,  seus gastos  seriam  compatíveis com seus rendimentos, não cabendo ao órgão  fazer juizos de valores quanto o que se faz, e como se gasta  os valores recebidos anualmente (sic!);  ­ Além de protestar contra a postura do órgão fiscalizador,  afirmando que Receita Federal age de maneira mesquinha  e hipócrita, como se todo contribuinte fosse sonegador;  ­  Ademais,  haveria  possibilidade  de  ocorrência  de  bis  in  idem, consubstanciado na cobrança simultânea de imposto  de  renda do prestador e do  tomador do serviço, de  forma  que a autoridade fiscal deveria ter pesquisado e analisado  se  os  profissionais  declararam/pagaram,  ou  não,  pelo  recebimento dos supostos honorários;  ­  Por  fim,  requer  a  exclusão  da  multa  punitiva  por  equidade  ou,  subsidiariamente,  a  aplicação  de  multa  moratória de 20%.”  Ao examinar o pleito, a 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 17­40.698, de 10 de maio de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES.  O  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não só da efetividade dos serviços prestados, mas também  dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e  797  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/99).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20 de julho de  2010, no qual informa ter constatado que os recibos médicos individualizados, mês a mês, dos  profissionais liberais, entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da primeira  notificação, não se encontravam nos autos. Por esse motivo, acredita, o Relator da decisão de  primeira  instância  administrativa  não  tomou  conhecimento  dos  recibos,  mas  somente  das  declarações dos profissionais. Alega ainda que:  ­  o  Relator  não  comprovou  sua  tese  de  que  os  profissionais  liberais  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  não  prestaram  conta  a  Receita  Federal,  no  exercício  de  2003;  ­ o Relator também não comprovou que os profissionais liberais não estavam  inscritos no cadastro de pessoa física, junto à Receita Federal e muito menos que seus números  no CPF encontravam­se suspensos ou com pendências;  ­ conforme consta do manual de orientação do contribuinte, se o contribuinte  não declarar serviços a ele prestados, por profissionais liberais, fica sujeito a multa e processo  por sonegação de informação;  ­ do voto referente ao artigo 73, que versa sobre a comprovação de despesas,  o  contribuinte  ,  mesmo  sendo  parte  hipossuficiente  no  processo,  tentou,  de  forma  clara  e  concisa, satisfazer todos os desejos da receita: foram entregues documentos que comprovam as  despesas,  mês  a  mês,  com  nome,  CPF,  e  registro  dos  profissionais  em  seus  Conselhos  de  Classe;  ­ decorridos 4 anos da prestação dos serviços médicos a que se submeteu, o  contribuinte  buscou,  nova  declaração  sobre  o  tratamento  e  as  despesas,  documentos  esses  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  em  2008,  após  receber  a  intimação,  o  contribuinte,  ficou  bastante  decepcionado  psicologicamente  e moralmente,  o  que  acarretou  um  quadro  de  piora  de  suas  condições  morais  e  psicológicas  e  clinicas,  que  culminaram  em  tratamento  cirúrgico  dos  problemas que já estavam em tratamento desde 2003;   ­  precisou  adquirir  plano  de  saúde  para  pagar  seus  tratamentos,  pois  tem  saúde frágil;  ­  entende  ter  ficado  comprovada  a  relação  entre  as  despesas  dos  anos  2003/2004 e a necessidade de tratamento cirúrgico em 2008,  tendo em vista que o caráter da  sua doença é degenerativo, com influências psicossociais.  Acrescenta,  ao  final,  que,  em  nenhum momento  ficou  claro  o  “porque  das  negativas”,  haja  vista  ter  entregue  comprovantes  e  declarações  de  procedimentos  médicos  realizados,  com  firma  reconhecida dos  profissionais. Anexa documentos  relacionados  com o  objeto da glosa, pede seja julgada improcedente a notificação de lançamento e seja cancelada a  glosa das deduções do IRPF, multa e acréscimos  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13873.000218/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.401  S2­C1T1  Fl. 70          5 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O Recorrente não  se  conforma  com a  glosa  perpetrada pela Fiscalização,  e  mantida na decisão de primeira instância, da dedução feita em sua declaração de ajuste a título  de  despesas  médicas.  Acredita  ter  comprovado  todas  as  despesas  declaradas  por  meio  dos  recibos e declarações emitidos pelos profissionais correspondentes.  Nesse sentido, ressaltou, em seu Recurso Voluntário, que os recibos médicos  anteriormente apresentados à Fiscalização, os quais comprovariam as despesas deduzidas, não  foram acostados aos autos, razão pela qual voltou a apresentá­los no momento da interposição  do  Recurso  Voluntário.  Assim  sendo,  comprova  agora  as  despesas  deduzidas  por  meio  dos  recibos  acostados  às  fls.  39  a  42,  44  a  47,  49  a  52  e  54  a  57  e  pelas  declarações  dos  profissionais, às fls. 43, 48, 53 e 58 (estas já integrantes dos autos às fls. 17 a 20).  Compulsando os autos, verifiquei que a Fiscalização constatou, às fls. 12, que  os  recibos  apresentados  eram  insuficientes  para  comprovar  as  despesas  deduzidas.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  instruída  com  os  documentos  indicados  às  fls  16.  Nessa  declaração  (fls.16),  o  contribuinte  informa  estar  encaminhando à Receita Federal do Brasil “cópias Xerox de recibos de despesas constante (sic)  da declaração de Imposto de Renda ano base 2003”. Esse documento foi recepcionado na ARF  Botucatu, em 20/03/2008.  No  entanto,  os  recibos médicos mencionados  no  documento  às  fls.  16  não  foram  anexados  aos  autos  do  processo  nesse  momento.  Apesar  disso,  não  há,  nos  autos,  qualquer ressalva ou observação da unidade preparadora do processo que aponte equívoco no  conteúdo  documento  às  fls.  16.  É  que,  caso  o  contribuinte  tivesse  declarado  que  estava  anexando  recibos  e  anexasse  declarações,  a  unidade  preparadora  deveria  ter  feito  uma  observação,  medida  essa  que  não  tomou.  Sendo  assim,  reputo  correta  a  informação  do  contribuinte  contida  no  documento  de  fls.  16,  de  que  os  recibos  foram  apresentados  nesse  momento, tendo em vista não ter sido contestada pela unidade recebedora dos documentos.  O processo foi encaminhado para a DRJ em São Paulo 2, para apreciação da  impugnação. A decisão  de primeira  instância nada menciona  quanto  à  falta  dos  documentos  que o  contribuinte  informa  ter  apresentado à unidade preparadora,  e o  lançamento  é  julgado  procedente.  Percebendo que os recibos médicos não haviam sido analisados na decisão de  primeira instância, o contribuinte apontou o problema no seu Recurso Voluntário, reclamando  que já teria entregue os recibos à unidade preparadora, e voltou a apresentá­los juntamente com  o recurso.  Como já pontuado, o documento às fls. 16, o qual dá conta da apresentação  dos  recibos na ARF Botucatu,  não  foi  contestado, o que  leva a  crer que o  equívoco ocorreu  com a  falta de  anexação aos  autos dos  referidos papeis. Por  esse motivo,  acredito  ter  ficado  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 demonstrado que o contribuinte apresentou os recibos à Secretaria da Receita Federal do Brasil  juntamente com as declarações juntadas às fls. 17 a 20 (em 20/03/2008), conforme comprova o  documento  às  fls.  16.  No  entanto,  por  razões  desconhecidas,  tais  documentos  não  foram  anexados aos autos do presente processo naquele momento.  A  falta das provas nos autos, por não  ter  sido constatada nem pela unidade  preparadora  nem  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  2,  quando  da  apreciação da impugnação, não gerou qualquer providência saneadora, no sentido de se obter  os documentos que o contribuinte alega ter acostado. E nem se alegue que o contribuinte não  os  apresentou  ao  órgão  preparador,  haja  vista  não  existir  qualquer  observação  da  repartição  quanto a ser equivocada a declaração contida às  fls. 16, e quanto a não ter recebido todos os  documentos  nela  indicados.  Ao  não  fazer  observação  alguma  que  se  contrapusesse  às  informações  de  juntada  dos  documentos  indicados,  prestada  pelo  contribuinte  em  sua  declaração às  fls. 16, a unidade preparadora atestou o a entrega dos referidos documentos na  repartição.  A  constatação  da  ausência  dos  mencionados  recibos  nos  autos  enseja  providências de saneamento, conforme disciplina o artigo 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  medida  essa  que  não  foi  tomada  nem  pela  unidade  preparadora  nem  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  haja  vista  não  ter  sido  identificada  a  circunstância  ensejadora.  É  que  as  provas faltantes são essenciais para o esclarecimento da discussão relativa à glosa de despesas  médicas, objeto do presente processo.  Ante  o  exposto,  à  vista  do  que  consta  dos  autos,  tem  fundamento  a  reclamação do Recorrente, de que o Relator da decisão de primeira instância administrativa não  tomou conhecimento dos recibos médicos por ele apresentados, mas somente das declarações  dos  profissionais  de  saúde.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  deixou,  assim, de analisar provas fundamentais para o deslinde da questão que se aprecia.  Por outro lado, os documentos acostados quando da interposição do Recurso  Voluntário não podem ser  analisados por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  haja vista que, se o fossem, tal medida caracterizaria supressão de instância, com a conseqüente  violação  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  da  ampla  defesa, por não terem sido examinados pelo órgão a quo.   Ante  o  exposto,  e  à  vista  do  que  consta  dos  autos,  entendo  ter  havido  preterição do direito de defesa do contribuinte. Ficou demonstrado que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2 analisou a impugnação sem levar em conta  todas as provas apresentadas pelo contribuinte. Não enfrentou devidamente, portanto, todos os  argumentos específicos da defesa, ficando esta prejudicada.  A preterição do direito de defesa é circunstância caracterizadora de nulidade  do ato processual. Na hipótese, com fundamento no que foi explicitado, entendo ter ocorrido  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  tal  como  previsto  no  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto n.º 70.235, o qual, a seguir transcreve­se:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13873.000218/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.401  S2­C1T1  Fl. 71          7 Sendo  assim,  há  necessidade  de nova  apreciação  do  presente  processo  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, razão pela qual entendo que  os autos devem retornar ao órgão julgador a quo, a fim de que se proceda novo julgamento e se  profira  nova  decisão,  agora  com  a  apreciação  de  todas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.    Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira  instância, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo 2 para nova apreciação do pleito,  agora considerando  também os  recibos médicos  apresentados às fls. 39 a 42, 44 a 47, 49 a 52 e 54 a 57.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.003672/2004-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.329
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PEDRO GARCIA PAGAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Elias  Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 2          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em face de Pedro Garcia Pagan foi lavrado o auto de infração de fls. 23­26,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da  glosa  de  área  declarada  como  sendo  de  utilização  limitada,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  à margem da matrícula do  imóvel,  relativamente  ao  imóvel denominado Fazenda  São Paulo, situado no município de Loanda (PR).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 21):  4.  Apesar  de  o  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  72/02,  ter  apresentado  cópia  da  matrícula  expedida pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  da Comarca  de  Loanda/Paraná,  constando  a  averbação  da  Reserva  Legal,  em  28/08/2001, fls. 07 e 15, a providência foi intempestiva, para os  exercícios  de  2000  e  2001,  haja  vista,  que  a  exigência  da  .averbação  da  referida  área  deveria  ter  sido  cumprida  pelo  contribuinte,  respectivamente,  até  01/01/2000  e  01/01/2001,  ou  seja até a data da ocorrência do fato gerador do correspondente  exercício.  Portanto,  nesses  exercícios,  o  contribuinte  não  poderia  excluir  da  tributação as áreas de utilização  limitada/reserva  legal  sem  ter  cumprido  a  exigência  de  sua  averbação  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR.    A área de utilização limitada foi reduzida de 137,9 ha para 0,0 ha (fls. 23).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 69­79).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Especial  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão  n° 391­00.075, que se encontra às fls. 122­126, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 3          3 COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em função da juntada de averbação à  margem da matrícula do imóvel e de laudo técnico.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  122,6  hectares  como  área  de  utilização  limitada,  vencido  o  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negou provimento.  Intimada do acórdão em 01/04/2009 (fls. 128), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  então  vigente,  recurso  especial  às  fls.  130­140,  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) A decisão recorrida, ao admitir a existência de área de utilização limitada,  a despeito da respectiva averbação intempestiva no registro de imóveis,  colidiu  frontalmente  com  diversos  comandos  legais,  notadamente  aqueles estampados no art. 111 do CTN, art. 10 da Lei n. 9.363/96 e art.  16, § 8°, da Lei n. 4.771/65;  b) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  nos  autos,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta  a  constatação  do  descumprimento,  pelo  contribuinte,  da  exigência  da  averbação  tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  c) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  d) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do fato gerador, consoante determina a legislação;  e) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  f) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 4          4 princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  g) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  h) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  i)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  j) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvle, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  k) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  l) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  m)  No  caso  em  comento,  a  área  declarada  de  reserva  legal  foi  averbada  posteriormente à ocorrência do fato gerador;  n) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  9202­00.346  (fls.  144­ 145),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  151­156,  onde defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 5          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  do Terceiro  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para  considerar 122,6 hectares como área de utilização limitada (o lançamento reduziu esta área de  137,9 ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 6          6 Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 7          7 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 8          8 §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar, pois o contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu a averbação de área de utilização limitada, de  acordo com afirmação da própria autoridade lançadora (fls. 21), acima transcrita.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10950.003672/2004­23  Acórdão n.º 9202­01.329  CSRF­T2  Fl. 9          9 Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Considerando a averbação da área de reserva  legal, ainda que em momento  posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746642 #
Numero do processo: 13052.000484/99-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso da Fazenda Nacional negado IPI. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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      GRANÓLEO S/A COMÉRCIO, INDUSTRIA DE SEMENTES   OLEAGINOSAS E DERIVADOS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.   O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  a utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento.  Recurso da Fazenda Nacional negado  IPI.  EXCLUSÃO  NO  CALCULO  DO  INCENTIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SÚMULA  CARF Nº 19.   Para que sejam caracterizados como matéria­prima ou produto intermediário,  faz­se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda  de  ação  exercida  diretamente  pelo  produto  em  industrialização.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  que  desatendem  essa  circunstância,  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­ prima ou produto intermediário.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e  não  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, decorrente da Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  apurado durante o ano de 1996 (doc. fl. 01), protocolizado em 04/11/1999.  Trata­se  de  análise  de  dois  recursos  especiais  interpostos  contra  a  decisão  prolatada  no Acórdão  nº  202­14164,  de  18  de  setembro  de 2002:  I)  interposto  pela Fazenda  Nacional  onde  se  insurge  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  referente  aos  valores  das  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  e  a  atualização dos ressarcimentos pela Taxa SELIC. II) interposto pela contribuinte que se insurge  contra a não inclusão de compras de combustíveis e energia elétrica, na base de cálculo.   Por meio o Acórdão nº 202­14164, de 18 de setembro de 2002, por maioria  de  votos,  os  Membros  da  então  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deram provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  IPI —  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  •  COFINS  —  1NSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES — A  lei  presume de  forma absoluta  o  valor  do  beneficio;  não  há  prova  a  ser  feita  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições,  nem  se  admite  qualquer  prova  contrária.  Qualquer  que  seja  a  realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 446          3 que  sejam  quantificados  os  valores  totais  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta.  COMBUSTÍVEIS  ­  Incluem­se  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Os  combustíveis,  produtos  utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não  incidem  diretamente  sobre  o  produto,  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para os fins do cálculo do beneficio tratado.  TAXA  SELIC  ­  A  atualização monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  do  113I  (Lei  n°  8.191/91)  constitui  simples  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo  "plus"  a  exigir  expressa  previsão  legal  (Parecer AGU n°  01/96). O art.  66  da  Lei  n°8.383/91  pode  ser  aplicado  na  ausência  de  disposição  legal  sobre a matéria,  em  face dos princípios da  igualdade, da  finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (CSRF/02­  0.707).  Recurso ao qual se dá provimento parcial.  O  apelo  especial,  em  referência  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  uma  vez  verificados  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  202­0.034  (fl.  338/340). A interessada apresenta contrarrazões onde em apertada síntese pede inicialmente o  não conhecimento do recurso. No mérito, a manutenção da decisão recorrida.   No que pertinente  ao  recurso da  contribuinte,  inclusão dos  combustíveis na  base  de  cálculo,  sob  entendimento  de  presentes  os  requisitos  legais,  foi  dado  seguimento  conforme Despacho nº 202­00.017, de fls. 419.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os recursos apresentam os requisitos legais para a sua admissibilidade e deles  tomo conhecimento. As matérias dos recursos são bastante conhecidas por este Colegiado.   Passo à análise dos recursos:  1) Fazenda Nacional: Pessoas físicas e cooperativas e Taxa SELIC  Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas) e no mais, quanto ao direito de atualização do ressarcimento utilizando a taxa Selic.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 447          5 cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  No que  diz  respeito  à  incidência da  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de  IPI.,  faço, a seguir as seguintes considerações:   Penso equivado o entendimento defendido pela respeitável Fazenda Nacional.  O  pleito  da  interessada,  de  que  o  ressarcimento  seja  acrescido  de  juros  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de  indébitos tributários.   Filio­me  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pela  sua  importância transcrevo a ementa a seguir:  REsp 611905 / RS ­RECURSO ESPECIAL 2003/0210114­7   Relator(a) ­ Ministro JOSÉ DELGADO (1105)   Órgão Julgador ­ T1 ­ PRIMEIRA TURMA                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 448          7 Data do Julgamento ­ 25/05/2004  Data da Publicação/Fonte  DJ 05.08.2004 p. 195  Ementa   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535,  II, DO CPC.  VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.  IPI  DEVOLVIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Não  configura  afronta  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  a  rejeição  dos  embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  2.  Consoante  posicionamento  pacífico  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  do  IPI,  contudo,  outro  é  o  tratamento  dispensado  para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com  atraso  ao  contribuinte,  pois  tratam­se  de  créditos  reais  e  efetivos.  3.  A  não­aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos  tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois  não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua  conduta. 4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido  de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  na  primeira  hipótese  quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a  compensação desses  valores  com débitos vencidos  e vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretariada  Receita  Federal.  5.  Aplica­se  a  taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista  que  os  pedidos  de  ressarcimentos  foram  formulados  após  a  vigência da Lei 9.250/95.6. Recurso provido.  Penso na forma de decidir do Eg. STJ, que por unanimidade de votos admitiu  a atualização do crédito pela taxa Selic.   Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada  mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, “os juros” são devidos  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 449          9 por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Assim, com relação a este item, nego provimento ao recurso apresentado pela  Fazenda Nacional.  2) Recurso especial da contribuinte: COMBUSTÍVEIS:  Consta  da motivação  da  glosa  efetuada,  terem  sido  “excluídas  da  base  de  cálculo  as  compras  de  energia  elétrica  e  lenha,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos, conforme o artigo 82, I, do RIPI/82, e o Parecer Normativo CST 65/79, pois não se  integram ao novo produto e também não sofrem desgastes através de ação fisica ou química  com o novo produto.”   Alega  a  recorrente  ser  impertinente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  aquisições de carvão e óleo diesel, porque são produtos imprescindíveis ao processo produtivo  do  estabelecimento,  visto  que  não  poderá  produzir  óleo  degomado  e  farelo  de  soja  sem  a  utilização  de  caldeiras  e  fomos  para  obtenção  de  calor,  que  exerce  ação  direta  sobre  os  produtos elaborados pelo estabelecimento. A  recorrente  industrializa óleo de soja e  farelo de  soja.   O artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados  no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido:  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor­exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.   Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como  insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada “para” e não “na” industrialização  do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são  necessárias  aquisições  de  específicos  insumos.  Já,  “para  a”  industrialização,  certamente  são  também  necessários  diversos  elementos,  tais  como:  maquinários,  equipamentos,  peças,  utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí,  se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto  é  certamente  insumo  básico  ou  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto  intermediário, se tiver contato direto com o produto final.    Nem  se  diga  que  a  energia  e  os  combustíveis  não  sejam  “produto  intermediário”, necessário “para a”  industrialização. No meu entender, a questão não está na  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 necessidade  da  utilização  do  insumo,  mas  no  contato  direto.  No  caso  em  que  a  energia  é  utilizada  como  elemento  de  aquecimento  de  peças,  não  faz  parte,  não  se  agrega  e  nem  é  utilizada diretamente. Pode­se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não  necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a  energia  consumida durante o processo  industrial,  pois  também a  energia  elétrica aplicada na  ação das maquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não  dá o enquadramento como produto intermediário.  A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Destarte,  conceitualmente, encontramos no artigo 82,  I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), as seguintes regras:   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.” (grifamos).  Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra “no” processo de  industrialização,  bem  como  “forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  quer  me  parecer – diretamente na industrialização.   O  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário  a  que  refere  o  art.  82,  inciso I, do RIPI /82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer  CST nº  65/79. A  expressão  ‘consumidos’  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto de fabricação, ou  deste sobre o insumo’. 3  Ora,  a  utilização  da  energia  elétrica  na  industrialização  de  óleos  (inexiste  parecer  técnico  nos  autos)  no  meu  sentir,  deixa  de  atender  tais  requisitos  legais.  Isto  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  energia  elétrica,  neste  caso,  conforme  esclarecimentos  da  interessada  (SIC)  “destina­se  ao  acionamento  dos  motores  elétricos,  que  por  sua  vez,  movimentam  as  máquinas  e  equipamentos  usados  no  processo  de  industrialização  dos  produtos  finais  exportados.”  E  continua  (fl.  378  e  528)  “Já  os  combustíveis  (derivados  de  petróleo) serão usados nas caldeiras, também no processo produtivo.                                                    3 O PN nº 65/79,  no item 10.1 define contato físico, como a ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito  como “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o  insumo.”    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 450          11 Tal  como  a  energia  elétrica  que  é  aplicada  sobre  outras  máquinas  e  equipamentos  industriais,  consumida  na  geração  da  força  motriz,  de  pressão  ou  outro  tipo  qualquer  de  efeito,  com  altas  temperaturas  de  um  forno  siderúrgico  (energia  térmica),  por  analogia,  a  energia  elétrica  utilizada  para  operacionalizar  os  fornos  tem  a mesma  função  da  energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros  tipos de equipamentos.  Não  há  assim,  como  não  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma  a  não  se  manter a  sua conceituação como produto  intermediário, para efeito da apuração  inclusive do  crédito  presumido  do  IPI. Na  realidade,  para  que  a  energia  elétrica  pudesse  ser  considerada  como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o  insumo, ou sobre o óleo, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para  a  função  transformadora  (energia  térmica).  Nessa  ação  direta,  representada  pela  ação  da  corrente elétrica aplicada diretamente ao insumo, deveria ser consumida e capaz de modificar a  matéria­prima sobre que atuasse, o que obviamente não ocorre na aplicação da energia elétrica  nos fornos siderúrgicos ao gerar a energia térmica e/ou eletromagnética.  A utilização da energia elétrica tem a função exclusiva de produzir a elevação  da temperatura do forno (energia térmica), e não se poderá alegar tenha ela outra função, como  a  industrialmente  impossível  de  se  concretizar,  de  uma  aplicação  direta  dos  elétrons  ou  da  corrente elétrica sobre o óleo, obtendo dessa aplicação um novo produto.   Por  último,  há  de  se  observar  que  a matéria  já  se  encontra  sumulada.  Nos  termos da Súmula CARF nº 19, de 2009 e em consonância com o Parecer Normativo CST n°  65/79,  não  integram  a  base  de  calculo  do  credito  presumido  da  Lei  n°  936.3,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto  com  o  produto  e  por  isto  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário para fins do IPI.  Portanto,  em  relação  a  este  item,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte.  CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  especiais interpostos.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13887.000232/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO, REGRA A SER APLICADA. Conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de ausência de pagamento parcial, ou no caso de dolo, fraude ou simulação aplica-se os lançamentos a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN e no caso de pagamento antecipado aplica-se a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.286
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 588          1 587  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000232/2007­66  Recurso nº  271.466   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.286  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONT. PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE LEME ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO, REGRA A SER APLICADA.  Conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso  de ausência de pagamento parcial, ou no caso de dolo,  fraude ou simulação  aplica­se os lançamentos a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN  e no caso de pagamento antecipado aplica­se a  regra expressa no § 4°, Art.  150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausência: Mauro José Silva.         Fl. 593DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13887.000232/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.286  S2­C3T1  Fl. 589          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Brasília /DF, fls. 0557, que julgou procedente  o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0246, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos  Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  em  documentos da recorrente.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 02/05/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0470.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0472,  acompanhada de anexos.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0568, acompanhado de anexos.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 596DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13887.000232/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.286  S2­C3T1  Fl. 590          5 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 05/2007, data  da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/2001, portanto  torna­se  irrelevante a apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a  decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes.  Chega­se a essa conclusão pelos seguintes motivos:  1.  Pela  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  No que diz respeito a decadência dos tributos lançados  por homologação temos o Recurso Especial nº 973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Portanto,  o  STJ,  em  acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  Ressalto  que  aplicaremos,  como  é  nossa  obrigação,  a  determinação  regimental, mesmo não concordando com seu teor, pois  Fl. 598DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13887.000232/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.286  S2­C3T1  Fl. 591          7 no  nosso  entendimento  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado  não  é  contado  da  ocorrência  do  fato  imponível,  mas  sim do dia seguinte ao que os valores deveriam ter sido  recolhidos. Portanto, pela aplicação do  I, Art. 173, do  CTN,  considera­se  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência 12/2001, anteriores a 01/2002;  Pela  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  ,  cabe  deixar  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto,  para  a  definição  da  regra  decadencial,  devemos  levar  em  conta  se  houve  alguma  antecipação  de  pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é  a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­ Contribuição (SC), que é todo e qualquer pagamento ou crédito  feito  ao  segurado,  em  decorrência  da  prestação  de  serviço,  de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado  empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  processo  10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco Assis  de Oliveira Júnior: “Feitas essas considerações, para solução da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme defende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou  se seria suficiente para caracterização de pagamento antecipado o  recolhimento genérico relativo aos valores consolidados na folha  de pagamento elaborada pelo sujeito passivo. Em relação à essa  matéria,  creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a  base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido,  observamos que à luz do que dispõe o inciso I do art. 22 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração total paga, devida ou creditada aos segurados pelo  empregador”. Nesse  sentido,  se eventualmente o  sujeito passivo  não  recolhe  o  tributo  em  relação  a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante calculado e recolhido indicado pela folha de pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para    identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as  inúmeras previsões do §  9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Contudo, o conjunto de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa do empregado pela empresa em nada altera a natureza  jurídica de cada uma dessas rubricas que são, em seu conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Fl. 599DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha  de  pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração,  o  que  leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no §  4º,  Art.  150  do  CTN.  Assim,  como  há  demonstração  nos  autos de que houve recolhimento parcial nas competências  que levam a aplicação do disposto no §4º, Art. 150 do CTN,  fls. 0121, e como o lançamento ocorreu em 05/2007, ficam  excluídas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2002, anteriores a 05/2002, levando, também, a exclusão  total do lançamento.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.         Marcelo Oliveira                                Fl. 600DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 44021.000074/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2302-001.503
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em conceder provimento ao recurso de ofício. A decisão de primeira instância deve ser reformada para reconhecer a improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.785          1 1.784  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000074/2007­58  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  DRJ ­ SÃO PAULO SP  Interessado  COOPERPLUS TATUAPE COOP. DE PROFISSIONAIS DE SAUDE    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/12/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.    PENALIDADE  ISOLADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No  caso  de  aplicação  de  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício  previsto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  em  conceder provimento ao recurso de ofício. A decisão de primeira instância deve ser reformada  para reconhecer a improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas   Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000074/2007­58  Acórdão n.º 2302­01.503  S2­C3T2  Fl. 1.786          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  autuada  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências março de 1999 a fevereiro de 2000, fls. 15 a 16.   A  autuada  apresentou  defesa  administrativa,  fls.  23  a  25.  Foi  comandada  diligência para que a fiscalização verificasse se houve correção da falta, fl. 211.  A  fiscalização  juntou cópias das GFIP,    informando que houve correção da  falta para todas as competências envolvidas na autuação, fl. 213.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls.  215 a 218, mantendo a autuação com  relevação da multa  aplicada;  tendo  sido  interposto  recurso de ofício.  É o relato suficiente.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  de  ofício  deve  ser  provido,  em  virtude  da  fluência  do  prazo  decadencial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  22  de  dezembro  de  2006,  fl.  01. A  competência mais  recente, março  de  2000,  já  decaiu. O  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2001, a qual findou em 1o de janeiro de 2006.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de ofício, para CONCEDER­ LHE PROVIMENTO. A decisão de primeira instância deve ser  reformada para  reconhecer a  improcedência do lançamento em virtude da fluência do prazo decadencial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000074/2007­58  Acórdão n.º 2302­01.503  S2­C3T2  Fl. 1.787          5                               Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4748252 #
Numero do processo: 13976.000974/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. A multa por falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a alegada inatividade pela constatação de recolhimentos de contribuições previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 66          1 65  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000974/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.629  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  COMERCIO E REPRESENTACOES JOMI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA.  A multa por  falta de entrega de DCTF é devida quando descaracterizada a  alegada  inatividade  pela  constatação  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias sob o CNPJ do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 67          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por falta de entrega de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  no  valor  de  R$  500,00,  referente  ao  SEGUNDO trimestre de 2004, cujo prazo fatal para a entrega ocorreu em 13/08/2004.  O auto de infração (fl. 03) apontou como enquadramento  legal os seguintes  dispositivos: Arts. 113 e § 3°, 115 e 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional (CTN); Art. 7°, incisos I e II, § 3° e inciso II, da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Cientificado  da  autuação  em  14/11/2008  (fl.53),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em que não constestou a  falta de entrega da DCTF, mas alegou que se manteve  inativo  durante  o  período  e  que,  por  esse motivo,  estaria  dispensado  da  entrega  da  referida  declaração.  A  DRJ/Curitiba  julgou  procedente  o  lançamento  pelos  seguintes  fundamentos:  ­  consoante  previsto  na  legislação  tributária,  as  pessoas  jurídicas  que  se  mantiverem  inativas desde o  inicio do  ano­calendário  a que  se  referirem as  DCTF (no caso 2004), estão dispensadas de sua apresentação (relativamente  aos trimestres em que se mantiverem nessa condição);  ­ referida dispensa deixa de existir a partir do trimestre, inclusive, em que a  pessoa  jurídica  pratica  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira ou patrimonial;  ­ no caso em análise, a interessada apresentou DIPJ pelo lucro presumido (fls.  18/52),  na  qual,  para  o  trimestre  em  questão,  não  indicou  a  ocorrência  de  receita bruta;  ­ pesquisa no sistema de arrecadação da previdência social (extrato à fl. 55)  apontou a ocorrência de três pagamentos no ano­calendário 2004, nos meses  de janeiro, fevereiro e julho;  ­ diante da prática de atividades financeiras no 1° trimestre de 2004, a partir  desse  trimestre  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  da  declaração  em  debate,  o  que  torna  legitima  a  cobrança  da multa  pela  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao trimestre em questão.  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2010 (AR de fl. 60), o  contribuinte  apresentou,  em  23/07/2010,  recurso  voluntário  em  que  novamente  sustenta  ter  estado  inativo  durante  o  ano­calendário  de  2004,  não  ter  tido  qualquer  movimentação  financeira, e que os pagamentos referidos pelo julgador não eram tributos, mas contribuições  previdenciárias efetuadas pelo sócio, com recursos próprios e em proveito pessoal.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 68          3 Tratando­se de autos de infração de multa por falta de entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2004 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  13976.000971/2008­30  (4º  trimestre/2004),  13976.000972/2008­84  (3º  trimestre/2004),  13976.000973/2008­29  (1º  trimestre/2004)  e  13976.000974/2008­73  (2º  trimestre/2004),  nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 69          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A conclusão sobre a validade do auto de infração de imposição de multa por  falta de entrega de DCTF dependerá da definição quanto à obrigatoriedade ou não da entrega  no caso concreto.  Segundo a norma que disciplina o tema, a Instrução Normativa SRF nº 255,  de 11 de dezembro de 2002, art. 3º, estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais);  III  ­  as  pessoas  jurídicas  que  se mantiveram  inativas  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  se  referirem  as  DCTF,  relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em  que se mantiverem inativas;  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;  V  ­ os consórcios constituídos na  forma dos arts. 278 e 279 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  VI  ­  os  fundos  em  condomínio  e  os  clubes  de  investimento  que  não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999.  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir, inclusive, do trimestre do evento;  III  ­  referida  no  inciso  III  do  caput,  a  partir  do  trimestre,  inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não­ operacional, financeira ou patrimonial.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 70          5 § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, não deverão ser informados  na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples.  § 3º A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso  do  ano­calendário  somente  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre  do ano­calendário subseqüente.  §  4º  Considera­se  inativa  a  pessoa  jurídica  que  não  realizar  qualquer atividade operacional, não­operacional, financeira ou  patrimonial no curso do trimestre.” (destaquei).    Vê­se  que  o  conceito  de  pessoa  jurídica  inativa  tem  caráter  negativo,  alcançando  aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não  operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no mercado  financeiro  ou  de  capitais,  durante  todo  o  ano  calendário.  A  mera  entrega  de  DIPJ  com  informação  de  apuração  pelo  lucro  presumido  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação  de  inatividade  se  não  vier  acompanhada da prova de uma daquelas atividades.  Consoante extrato juntado aos autos na fase de julgamento (fl.55), trata­se de  recolhimentos a título de contribuição previdenciária, sob o código 2100.  Alega  o  recorrente  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelo  sócio,  com  recursos próprios e em benefício próprio.  O Decreto  nº  3.048,  de  6  de maio  de  1999,  que  aprova  o Regulamento  da  Previdência Social, traz a relação dos segurados obrigatórios em seu art. 9º, dentre eles, como  contribuinte individual, o sócio gerente e sócio cotista que recebam remuneração decorrente de  seu trabalho (inciso V, alínea h).  Por outro lado, em seu art. 11, aponta como segurado facultativo aquele que  deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (inciso V).  Ora,  os  recolhimentos  efetuados  apenas  poderiam  se  dissociar  da  empresa  dita  inativa,  caso  fossem  realizados  nessa  última modalidade  (código  1406  ou  1457). Ainda  que realizados sob modalidade de contribuinte individual (código 1007 ou 1104), pressuporiam  atividade da empresa, descaracterizando, assim, a alegada inatividade no período.  Ocorre  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  sob  o  código  2100,  cuja  descrição,  informada  no  sítio  oficial  da  Previdência  Social  (www.previdencia.org.br),  indica  “Empresas em Geral CNPJ/MF”.  Assim, não há como acatar a alegação do recorrente de que os recolhimentos  apontados seriam de interesse pessoal do sócio e não seriam suficientes para descaracterizar a  inatividade no período.  Existindo pagamentos efetuados no CNPJ da empresa, denota­se que existiu  atividade  financeira  para  fins  de  caracterização  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  referente ao período em questão.  Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13976.000974/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.629  S1­C2T2  Fl. 71          6 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4747232 #
Numero do processo: 10730.008050/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 05/99 a 08/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Considero que os autos não reúnem as provas suficientes para o deferimento da restituição pretendida pelo contribuinte, bem como o fato de a própria empresa recorrente não ter sido encontrada para a realização da diligência impediu que fossem trazidas aos autos as provas e informações necessárias à concretização do julgamento. Uma vez que cumpre ao recorrente apontar os elementos mínimos necessários à configuração do seu direito, não há como deferir o pedido de restituição, já que faltou a comprovação da materialidade dos valores a serem restituídos. Recurso Voluntário Improvido Direito Creditório não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-002.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ relator.  EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10730.008050/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.423  S2­C3T1  Fl. 213          3 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  de  restituição  de  contribuições  retidas  na  forma  do  artigo 31 e parágrafos da Lei 8.212/91  requerida pelo contribuinte WORLD CONNECTION  TELEMARKETING E COM LTDA, no período de 05/99, 06/99, 07/99 e 08/99.  2. Após o recebimento do pedido o processo foi baixado em diligência para  pronunciamento a respeito da restituição (ff. 49 e 50).  3.  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foi  proposto  o  indeferimento  do  pedido.  Segundo  o  relatório  a  restituição  solicitada  refere­se  aos  serviços  prestados  pela  requerente  à  contratante  (EMBRATEL),  por  intermédio  de  uma  subcontratada  (IMAGO). A  fiscalização  entendeu  que  a  requerente  é  contratante  em  relação  à  empresa  subcontratada,  e,  desta  forma,  estaria  obrigada  a  fazer  a  retenção  de  11%  sobre  a  importância  registrada  nas  notas ficais de serviço, de acordo com o item 28 da OS 209/99 (ff. 58 a 60).  4.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  ao  então  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  alegando  que  não  se  trata  de  vínculo  empregatício  entre  a  requerente  e  a  IMAGO  COOPERATIVA,  e  sim,  duplicidade  de  tributação,  que  o  contrato com a referida Cooperativa está protegido por Lei e formalidades necessárias, anexa o  contrato.  5.  Em  suas  contrarrazões  o  fisco  pugna  pelo  indeferimento  do  pleito,  por  considerar  que  a  postulação  da  interessada  não  encontra  respaldo  nas  normas  que  regem  o  assunto (f. 154).  6.  A  6ª  Câmara  de  Julgamento  do  então  CRPS  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  o  processo  retornar  para  manifestação  conclusiva  da  fiscalização,  bem  como,  manifestação  da  Procuradoria  do  INSS  sobre  o  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Federação  das  Cooperativas  de  Trabalho  contra  aplicação da retenção (ff. 156 a 158).  7.  Em  resposta  a  diligência  a  Diretoria  de  Fiscalização  reiterou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  (ff.  161/162). A Procuradoria  se manifestou  dizendo  que o INSS interpôs agravo de instrumento e que o processo está pendente de julgamento pelo  TRF da 1ª Região (f. 168).  8.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  entendeu  pela  conversão  em  diligência,  para  que  os  autos  fossem  restituídos  ao  órgão  de  origem,  ficando  o  julgamento  sobrestado até que a Autarquia se posicionasse acerca da realização de ação fiscal no recorrente  e na Cooperativa IMAGO, aguardando­se seu resultado (ff. 176 a 178).  9. O  Serviço  de  Fiscalização  não  encontrou  o  requerente  em  seu  endereço  para o cumprimento do pedido feito pela 2ª Câmara de Julgamento do então CRPS (f. 190). A  requerente encontra­se baixada desde 03/11/2005 (f. 199). Quanto à ação fiscal na Cooperativa  IMAGO,  concluiu  que  o  período  que  inclui  o  presente  processo,  seria  ineficaz  para  um  eventual  levantamento  de  débito  pela  decadência  e  também  de  existência  ou  não  de  empregados registrados (f. 211).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 10. Os autos foram encaminhados a esta Câmara para apreciação do processo.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. Conforme  relatado,  a  2ª Câmara  de  Julgamento  do CRPS  entendeu  pela  conversão em diligência, para que os autos  fossem restituídos ao órgão de origem, ficando o  julgamento sobrestado até que a Autarquia se posicionar acerca da realização de ação fiscal no  recorrente e na Cooperativa IMAGO, aguardando­se seu resultado.  2. Assim ficou consignado na decisão referida, verbis:  “Conforme  bem  assinalado  pela  Autarquia  (fls.  162),  reunidos  elementos  probatórios  da  existência  de  vinculo  empregaticio  entre  o  recorrente  e  os  trabalhadores fornecidos pela IMAGO, ela possui competência para efetuar  lançamento fiscal, exigindo as contribuições  decorrentes da contratação de  segurados obrigatórios do RGPS, no caso, "empregados".   Ademais, a própria Autarquia ressaltou a necessidade da realização de ação  fiscal no recorrente e na cooperativa em comento.   Destarte,  seria  imprudente  deferir  ao  contribuinte  a  restituição  em  apreço,  caso, futuramente, seja comprovado que mantinha segurados a seu serviço e,  portanto, nada deveria ser­lhe restituído.   Isto posto, nada mais razoável que sobrestar o julgamento do feito até que a  Autarquia  se  posicione  acerca  da  realização  de  ação  fiscal  em  ambas  as  empresas. ” (ff. 177 e 178).     3.  O  recorrente,  então,  não  foi  encontrado  e  as  atividades  por  ele  desenvolvidas encontram­se paralisadas desde 03/11/2005 (ff. 190 e 199).   4. Dessa forma, a fiscalização deixou consignado o seguinte:  “A empresa requerente (World Connection Telemarketing e Comércio LTDA)  encontra­se  baixada  desde  03/11/2005  (ver  fls.  199),  portanto    inviável    a  realização de ação fiscal.   Sendo assim, não é possível  atender ao pedido de fls. 176 a 178 feito pela 2  CJ do CRPS” (f. 211).  5. Com isso, considero que os autos não reúnem as provas suficientes para o  deferimento da restituição pretendida pelo contribuinte, bem como o fato de a própria empresa  recorrente não ter sido encontrada para a realização da diligência obstaram que fossem trazidas  aos autos as provas e informações necessárias à concretização do julgamento.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10730.008050/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.423  S2­C3T1  Fl. 214          5 6.    Uma  vez  que  cumpre  ao  recorrente  apontar  os  elementos  mínimos  necessários  à  configuração  do  seu  direito,  não  há  como  deferir  o  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  realizados,  já que  faltou  a  comprovação da materialidade  dos valores  a  serem  restituídos.    CONCLUSÃO  7.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.    Relator Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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