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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5313247 #
Numero do processo: 10680.910821/2010-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910821/2010­88  Acórdão n.º 3801­002.804  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511563 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 38711.31912.300307.1.3.047316 (doc. de fls. 1316).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.834,17,  representado por Darf  recolhido em 15/06/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/05/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/06/2004  no  valor  de  R$  3677,40;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$  843,23,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910821/2010­88  Acórdão n.º 3801­002.804  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910821/2010­88  Acórdão n.º 3801­002.804  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/05/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910821/2010­88  Acórdão n.º 3801­002.804  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5167877 #
Numero do processo: 11543.001117/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação de DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não é possível elidir a multa pelo descumprimento do prazo de entrega.
Numero da decisão: 1803-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Raimundo Parente de Albuquerque Júnior (suplente) e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001117/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.972  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DACON  Recorrente  D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e ausente a prova de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  não  é  possível  elidir  a  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Raimundo Parente  de Albuquerque  Júnior  (suplente)  e  Sérgio  Luiz Bezerra Presta.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 17 /2 01 0- 70 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  D ANGELO  INCOPAR CONSTRUTORA E  INCORPORADORA  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I  ,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata  o  processo  de  notificação  de  lançamento  por  atraso  na  entrega  da  DACON mensal relativa ao fato gerador JULHO/2009.  Tempestivamente, apresentou a contribuinte impugnação ao lançamento onde  alega em síntese:  a) Que  não  estava  obrigada  a  entrega  da  DACON mensal  pois  é  tributada  pelo Lucro Presumido;  b) Que houve equívoco na indicação de periodicidade mensal pois pretendia  informar estar sujeita à entrega Semestral;  c) Que entregou na mesma data (08/04/2010) as DACON dos fatos geradores  de Julho a Dezembro de 2009, indicando equivocadamente estar sujeita à DACON mensal;  d) Que a data de entrega coincide com o prazo de entrega da DACON do 2º  Semestre/2009, demonstrando ter havido equívoco na indicação da periodicidade.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­42.857, de 08 de  dezembro de 2011 (fls. 23/25), julgou procedente o lançamento, assentando que mesmo tendo  ocorrido por equívoco a informação de periodicidade mensal é cabível a multa acessória pelo  atraso na entrega da DACON.  Ciente da decisão em 22/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  34), apresentou o recurso voluntário em 23/03/2012 ­ fls. 35/37, onde pugna pela insubsistência  da penalidade considerando que houve entrega da DACON mesmo a destempo.   É o relatório  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11543.001117/2010­70  Acórdão n.º 1803­001.972  S1­TE03  Fl. 65          3     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega da DACON mensal  relativa ao fato gerador Julho de 2009.  O recurso voluntário apresentado, de certa forma desconectado com o teor da  impugnação alega em síntese:  a) Que houve problemas na hora da transmissão mas que as informações da  DACON mensal foram prestadas mesmo a destempo;  b) Que a aplicação de multa representa um exagero já que houve a prestação  das informações e que somente houve inadimplemento parcial da obrigação acessória, fato que  afastaria a multa pelo atraso na entrega;  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme se depreende da notificação de lançamento (fl. 09/10),  a  recorrente  deixou  de  apresentar  no  prazo  regulamentar  a  DACON  relativa  ao  mês  de  Julho/2009.  Embora  possa  realmente  haver  alguma  verossimilhança  nas  alegações  aviadas  na  impugnação,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  à  apresentação da DACON mensal.  A  Instrução  Normativa  RFB  940/2009,  que  disciplinou  a  entrega  das  DACON do segundo semestre de 2009, dispunha:  Da Periodicidade de Apresentação   Art. 2 º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal.   §  1  º O demonstrativo  deve  ser  apresentado para  cada mês  do  ano­calendário,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz da pessoa jurídica.   §  2  º  As  pessoas  jurídicas  que  não  entregam  mensalmente  a  DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal.   § 3  º A opção de que  trata o § 2  º  será exercida em cada ano­ calendário pela entrega na modalidade mensal do 1 º (primeiro)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Dacon,  sendo  essa  opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  mês  correspondente  ao  do  demonstrativo apresentado.   § 4 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 2 º com a  apresentação  de  Dacon  relativo  a  mês  posterior  ao  1  º  (primeiro)  mês  do  ano­calendário,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  do(s)  demonstrativo(s)  relativo(s)  ao  mês ou aos meses anteriores daquele ano, observado o disposto  no Capítulo II.   Art. 3 º As pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela  entrega do Dacon Mensal devem apresentar Dacon Semestral.   Parágrafo  único.  O  demonstrativo  deve  ser  apresentado  para  cada  semestre  do  ano­calendário,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.   No  mesmo  sentido  a  Instrução  Normativa  SRF  590/2005,  que  tratava  da  entrega das DACON até o primeiro semestre de 2009:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas jurídicas  de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação  do  Imposto  de Renda,  submetidas  à  apuração  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o  PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o  Dacon  Mensal,  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007)   §1 º As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo  poderão optar pela entrega do Dacon Mensal.   §2  º  A  opção  de  que  trata  o  §  1  º  será  exercida  mediante  apresentação do primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável  para  todo o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.   §3 º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1 º com a  apresentação de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês  de 2006, a pessoa  jurídica  ficará obrigada à apresentação dos  demonstrativos relativos aos meses anteriores.   §4 º Na hipótese de que trata o § 3 º , será devida a multa pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção, no caso de apresentação após o prazo fixado.   (NR)   Art.3 º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon  Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.   Art.4  º  O  Dacon  apresentado  com  periodicidade  diversa  do  primeiro  demonstrativo  entregue,  relativo  ao  mesmo  ano­ calendário, não produzirá efeitos legais.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11543.001117/2010­70  Acórdão n.º 1803­001.972  S1­TE03  Fl. 66          5 Estavam sujeitas à DCTF mensal de acordo com a Instrução Normativa RFB  903/2008:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao  2º  (segundo)  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a  R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);   III ­ cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  no  2º  (segundo)  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de  reais);   IV  ­  cujo  valor  total  dos  débitos  declarados  na  GFIP  no  2º  (segundo) ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  igual  ou  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   V ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   §  1º A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.   §  2º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   SEÇÃO III   DA OPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DA DCTF MENSAL   Art.  4º As pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art. 3º poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.   §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1º (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 § 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação  de  DCTF Mensal  relativa  a  mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  1º  (primeira)  DCTF  apresentada,  sendo  devida  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referidas declarações.   § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não  se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação  da DCTF no período considerado.   Ou seja, para que as alegações da recorrente tivessem o condão de eximi­la  das penalidades aplicadas, deveria comprovar inicialmente de que não estava sujeita à DCTF  mensal conforme comando das Instruções Normativas citadas.  Da  mesma  forma,  deveria  comprovar  de  que  não  utilizou  da  faculdade  prevista de entrega mensal quanto às DCTF e DACON relativas ao primeiro semestre de 2009.  Destarte,  por  absoluta  falta  de  comprovação  de  não  estar  sujeita  à  entrega  mensal  das  DACON  relativas  aos  fatos  geradores  julho  a  dezembro/2009,  seja  por  falta  de  opção no primeiro semestre/2009, seja por não estar sujeita à entrega mensal da DCTF, não é  possível acolher as  alegações apresentadas na  impugnação e  tampouco no  recurso voluntário  que na verdade limita­se apenas a alegar problemas na transmissão da DACON.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.000943/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos em que a Dcomp não constitua confissão de dívida ou seja considerada não declarada, o crédito tributário é constituído por meio de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a norma, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3201-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 173          1 172  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000943/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.510  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  VISCOPAR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Nos  casos  em  que  a  Dcomp  não  constitua  confissão  de  dívida  ou  seja  considerada  não  declarada,  o  crédito  tributário  é  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a norma, nos moldes da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   A  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  do  crédito  tributário  é  determinada  em  Lei,  devendo  a  Administração  Tributária  observá­la,  aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  momentânea do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 43 /2 00 9- 15 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 174          2   Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   1.  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  de  auditoria  que  redundou  na  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS/PASEP  e COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  (autos  de  infração  e  respectivos  demonstrativos  de  cálculo encontram­se anexados às fls. 76/80 e 82/86 as folhas do  processo mencionadas  neste  relatório  e  no  voto  se  referem  à  numeração digital).  2. No Termo de Constatação (fls. 74/75) foi consignado que:  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  em  16/11/2004,  07/12/2004,  09/12/2004  e  10/12/2004,  os  quais  foram  formalizados  respectivamente  sob  os  nºs  36774.78779.161104.1.3.  578990,  36991.62147.071204.1.3.  572408,  12296.42511.091204.1.3.  576326  e  05012.84073.101204.1.3.  570722,  e  examinados  por  meio  do  Processo Administrativo n° 10880720.160/ 2005­87.  Por  meio  dessas  PER/DCOMP,  a  contribuinte  pleiteou  a  utilização de créditos originários de ação judicial (RE37056), na  compensação  de  débitos  tributários  de  sua  titularidade,  conforme  cópia  do  despacho  decisório  emitido  pela  DERAT/DIORT/EQITD.  As  compensações  foram  consideradas  NÃO  ADMITIDAS  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo — DERAT/SPO.  Dentre esses débitos, constatou­se a existência de PIS/PASEP e  COFINS  informados  na  PER/DCOMP  n°  05012.84073.101204.1.3.570722  que  não  foram  informados  em  DCTF.  Faz­se  necessário,  portanto,  os  lançamentos  para  a  constituição dos mesmos.  3.  As  disposições  legais  que  embasaram  as  autuações  encontram­se citadas às fls. 80 e 86.  4.  A  interessada  tomou  ciência  desses  autos  de  infração  em  02/04/2009  (fls.  88/89)  e,  em  17/04/2009,  apresentou  a  impugnação de fls. 95/105, alegando, em síntese, que:  Pretendem  as  autoridades  fiscais  transformar  o  ato  administrativo ora contestado em auto de  infração e  imposição  de multa. À luz do disposto na legislação pertinente, verificamos  que  ao  agente  fiscal  cabe  apenas  constatar  e  descrever  a  infração. O CTN, como  lei complementar, prevê essa apuração  por  meio  de  procedimento  do  lançamento,  no  qual  cabe  ao  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 175          3 agente propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, devem  ser  feitos  apenas  o  relatório  circunstanciado  e  a  capitulação  e  não  a  aplicação  da  penalidade;  fazendo­o  estará  usurpando  a  função privativa do órgão judicante.  Conforme dispõe o art. 5º,  inciso LV, da CF/88, "aos  litigantes  em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral  são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos  a  ela  inerentes".  Ninguém  poderá  ser  acusado  e  ao  mesmo  tempo  condenado  sem  defesa.  Nessa  esteira,  o  auto  de  infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo.  Estaria  a  Impugnante,  se  condenada a  pagar  o  "quantum" ora  questionado,  sendo  despojada  de  seus  bens  sem  qualquer  oportunidade  de  defesa,  fato  que  fere  de  forma  absoluta  os  princípios constitucionais. Ninguém pode privar outrem dos bens  que por direito lhe pertencem.  Por  isto,  conclui­se  que  o  fiscal  pode  propor,  mas  não  impor  multa,  vez  que  o  auto  de  infração  é  meramente  declaratório  e  não  ato  constitutivo,  angariando  a  personalidade  de  um  lançamento  de  oficio  que  deverá  descrever  a  subsunção  do  conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou  cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem  competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito  como os de fato, e deduzir se ocorreram ou não os efeitos.  Embora os pedidos de compensação não tenham sido admitidos,  é  fato  que  a  empresa  declarou  no  formulário  a  existência  dos  referidos  débitos,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício  não  se  torna  necessário, podendo o fisco propor a ação de cobrança a partir  do  débito  declarado  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  desnecessário  lançamento  substitutivo  quando  o  débito  foi  declarado  pelo  contribuinte, ainda que não tenha sido feito em DCTF, mas em  outro formulário emitido pelo Fisco Federal.  A  multa  se  configura  verdadeiro  confisco  ao  patrimônio  do  contribuinte.  A  cobrança de  juros de mora com base na  variação da SELIC  não pode ocorrer,  tendo em vista que se  trata de  taxa de  juros  remuneratórios e, como tal, não pode ser aplicada no cálculo do  suposto débito da impugnante.  A SELIC foi criada e definida por resoluções do Banco Central e  não por Lei.  Assim,  não  foram  respeitados  os  ditames  do  artigo  161  do  Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei n° 9.065/95 não  criou a Taxa SELIC.  A  cobrança  de  juros  superiores  ao  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional  representa  efetivamente  um  aumento  de  tributo  sem  lei  que  o  autorize,  o  que  afronta  o  artigo  150  da  Constituição  Federal/1988,  que  determina:  "sem  prejuízo  de  outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 176          4 aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  I  exigir  ou  aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.  Os juros de mora aplicados nos cálculos da autuação não podem  suplantar 1% ao mês, sem capitalização.  Requer­se a anulação dos autos de infração.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.  COMPETÊNCIA.  O  auto  de  infração  é  o  instrumento  legal  de  que  dispõe  a  administração  fazendária  para  a  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  não  só  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas  também à penalidade cabível.  NULIDADE. AUTO DE  INFRAÇÃO.  ANUÊNCIA PRÉVIA DO  CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  sem  a  anuência prévia do contribuinte, posto que a oportunidade para  este  se manifestar é prevista em  lei  para a  fase do contencioso  administrativo.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  DCOMP  NÃO  ADMITIDA.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A DCOMP não admitida  implicará  o  lançamento de  ofício  dos  débitos tributários que não tenham sido confessados.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  em que  restou  configurado  ato  infringente  às  normas  tributárias,  é  exigível  a  multa  ao  percentual de 75%, por imposição legal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 177          5 JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido na data do  vencimento, são exigidos juros de mora com base na taxa SELIC,  calculados até a data do efetivo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DCOMP  NÃO  ADMITIDA.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A DCOMP não admitida  implicará  o  lançamento de  ofício  dos  débitos tributários que não tenham sido confessados.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  em que  restou  configurado  ato  infringente  às  normas  tributárias,  é  exigível  a  multa  ao  percentual de 75%, por imposição legal.  JUROS DE MORA. SELIC.  Sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido na data do  vencimento, são exigidos juros de mora com base na taxa SELIC,  calculados até a data do efetivo pagamento.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente afirma que o presente auto de infração não é meio competente  para  a  efetivação  da  cobrança,  em  especial  quanto  à  imposição  de multa,  afirmando  ainda  a  nulidade do lançamento posto feito sem anuência prévia.  Em  atenção  ao  alegado,  não  se  constata  no  presente  lançamento  nenhum  vício passível de ensejar a nulidade do mesmo.   Adoto,  neste  ponto,  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito:  6. Primeiramente, cumpre transcrever o art. 142 do CTN:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 178          6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  7. De acordo com o dispositivo transcrito, compete à autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento,  não  somente  para  descrever o fato e sua subsunção à hipótese normativa, mas para  constituir efetivamente o crédito tributário.  8.  Complemente­se  que  no  conceito  de  lançamento  estão  abrangidos os tributos e contribuições, bem como as penalidades  pecuniárias. É o que se extrai do art. 149 desse mesmo diploma  legal:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I­ quando a lei assim o determine;  II­  quando a declaração não  seja prestada,  por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­ se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a  juízo daquela  autoridade;  IV­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  V­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere o artigo seguinte;  VI­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII­ quando  se comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 179          7 omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  – g.n.  9.  Do  que  se  depreende  do  inciso  VI,  quando  a  autoridade  administrativa  estiver  diante  de  uma  infração  sujeita  a  penalidade pecuniária, deverá lançá­la de oficio.  10.  Note­se  que  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  consolidou  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  39, IV, determina que o auto de infração deve conter, dentre os  requisitos  essenciais,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável:  Art. 39. O auto de infração será lavrado no  local da verificação  da falta, devendo conter (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10; Lei  no 10.593, de 2002, art. 6º):  I­ a qualificação do autuado;  II­ o local, a data e a hora da lavratura;  III­ a descrição dos fatos;   IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e  VI­  a  assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  responsável pela autuação e o número de sua matrícula. – g.n.  11.  Infere­se,  portanto,  dos  dispositivos  acima,  que  o  auto  de  infração  é  o  instrumento  legal  de  que  dispõe  a  administração  fazendária,  nas  circunstâncias  concretas  do  presente  processo,  para a constituição do crédito tributário, correspondente não só  aos tributos e contribuições, mas também à penalidade cabível.  12.  Nesse  compasso,  frise­se  que  é  totalmente  descabida  a  alegação  de  que  o  órgão  judicante  devia  valorar  o  quantum  devido.  É  necessário  que  no  auto  de  infração  estejam  consignados expressamente o percentual e valor da penalidade,  para dar ao contribuinte a possibilidade de se defender.  13. Assim, quando houver provocação por parte do interessado,  ao  órgão  judicante  caberá  exercer  o  controle  da  legalidade  e  verificar a procedência ou não do crédito tributário lançado de  ofício o que inclui a penalidade , devendo alterá­lo ou cancelá­lo  caso  a  exigência  não  se  coadune  com  as  regras  impostas  pela  legislação tributária.  14.  Tampouco  procede  a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  por  ter  sido  lavrado  sem  a  anuência  prévia  do  contribuinte.  A  fiscalização  é  um  procedimento  que  não  necessita ser precedido de audiência do  interessado, porquanto  a oportunidade para este se manifestar, na via administrativa, é  garantida após a ciência do auto de infração lavrado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 180          8 15. A orientação de Alberto Xavier,  em Princípios do Processo  Administrativo  e  Judicial  Tributário,  Forense,  2005,  pp.  89,  também conduz a esse entendimento:  Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário  deva  ser  precedido  de  uma  necessária  audiência  prévia  dos  interessados.  Duas  razões  desaconselham  tal  audiência:  em  primeiro  lugar,  o  caráter  estritamente  vinculado  do  lançamento  quanto  ao  seu  conteúdo  torna  menos  relevante  a  prévia  ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do  que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar  de um “procedimento de massas”, dirigido a um amplo universo  de  destinatários  e  baseado  em  processos  tecnológicos  informáticos,  tornaria  praticamente  inviável  o  desempenho  da  função, se submetida ao rito da prévia audiência individual.  No que concerne a atos deste tipo a garantia de ampla defesa não  atua  necessariamente  pela  via  do  direito  de  audiência  prévia  à  prática do ato primário (pretermination hearing), mas no “direito  de impugnação” deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a  iniciativa da instauração de um processo administrativo em que o  seu  direito  de  audiência  assumirá  força  plena  (posttermination  hearing).  Assim, a  audiência,  apesar de não  ser “prévia”  à prática do ato  primário (lançamento), ainda é “prévia” no que respeita à decisão  final  da Administração  fiscal  tomada  pelo  órgão  de  julgamento  no processo administrativo.  16.  Assim,  quando  constatado  fato  infringente  à  lei  tributária,  deve  a  autoridade  fiscal  lavrar  o  auto  de  infração  para  formalização da exigência, em conformidade com o disposto no  artigo 142 do CTN. A partir da lavratura do auto de infração e  da  intimação para ciência da autuada é que o  contribuinte, na  hipótese de discordar da exigência, apresenta as razões e provas  referentes aos fatos constantes da autuação e os fundamentos de  sua  discordância,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo de exigência de crédito tributário.  17. Destarte, como o procedimento de lançamento é privativo da  autoridade lançadora, não há qualquer nulidade pelo  fato de a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  para exigir o tributo ou a contribuição, acrescidos dos juros de  mora e da penalidade,  se  for o  caso,  sem a consulta prévia ao  sujeito passivo, já que a oportunidade para este se manifestar é  prevista em lei para a fase do contencioso administrativo.  18. Nessa esteira, é infundada a alegação de que a contribuinte  não teria tido oportunidade de defesa, haja vista a apresentação  da impugnação que ora se aprecia.  A recorrente alega ainda a desnecessidade do lançamento de ofício devido ao  débito ter sido declarado pelo contribuinte nas declarações de compensação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 181          9 Observa­se,  contudo,  que  as  declarações  de  compensação  (Dcomp)  citadas  pela  recorrente  não  foram  admitidas  pela  DERAT/SP  devido  a  terem  por  objeto  direito  creditório cedido por terceiro e que não se refere a tributos administrados pela RFB.  Em  tendo  sido  consideradas  não  declaradas,  as  Dcomp  não  se  configuram  como confissão de dívida,  tornando necessário o lançamento de ofício para a constituição do  crédito tributário declarado nestas Dcomp.  No tocante à multa de ofício, a mesma encontra­se prevista no artigo 44, I, da  Lei nº 9.430/96:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A recorrente defende o cancelamento da exigência da multa de ofício baseado  no princípio constitucional do não confisco.  Esclarece­se, inicialmente, que ao julgador administrativo, membro de órgão  de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos  membros do Poder Judiciário, as quais limitam sua esfera de cognição.  Entre as limitações encontra­se a impossibilidade de negar validade a lei em  decorrência de sua inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo  transcrita,  a  qual  vincula  todos  os  Conselheiros  do Órgão,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência.  Correta, portanto, a exigência da multa de ofício.  A  recorrente  pretende  ainda  a  exclusão  da  taxa  Selic  do  lançamento,  argumentando que sua aplicação seria inconstitucional e ilegal, pois estaria em desacordo com  a Constituição e com o Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000943/2009­15  Acórdão n.º 3201­001.510  S3­C2T1  Fl. 182          10 Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  Ademais,  este  entendimento  encontra­se  já  sumulado  pelo  CARF,  nestes  termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Por tais motivos, conclui­se pela manutenção da taxa Selic.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 27/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.002528/2002-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 9101-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3          1 2  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002528/2002­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.728  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ/PERC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  IRPJ  —  INCENTIVOS  FISCAIS  —  PERC  —  MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 25 28 /2 00 2- 41 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  aviado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN, com base no art. 7º, inciso II, do então vigente Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, contra  o  Acórdão  nº  191­00.039,  de  21/10/2008,  da  extinta  Primeira  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  com  vistas  ao  deferimento de Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, assim ementado  (fls. 305):  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Exercício: 1999   IRPJ  —  INCENTIVOS  FISCAIS  —  PERC  —  MOMENTO  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  O  momento  em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal  é  a  data  da  apresentação  da DIRPJ,  na  qual  foi manifestada  a  opção  pela  aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes.  INCENTIVOS FISCAIS — PERC. Sendo o único óbice apontado  pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência  de débitos de tributos e contribuições federais, afastado o óbice  mediante  apresentação  de  certidões  negativa  e  positiva  com  efeito de negativa, impõe­se o deferimento do PERC.  O indeferimento do PERC pela repartição da RFB, despacho de fls. 201/203,  deu­se em virtude de, na data do despacho (11/04/2006), ser  irregular a situação do interessado  junto à PGFN  (fls.198/199);  ­  impedindo­o de apresentar a  comprovação atualizada da quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada  a  vedação  prevista  na  legislação  transcrita:  Lei n.º 9.69, de 29 de junho de 1995  Art. 60. concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Para demonstrar a divergência argüida, a recorrente apresentou o Acórdão nº  108­07970, da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está  transcrita  no  RE  às  fls.  316,  no  qual  foi  considerado  que  o  contribuinte  deve  estar  com  a  situação  regular  perante  a  RFB  no  momento  em  aue  solicitar  a  emissão  do  certificado,  sem  possibilidade de diferimento dessa comprovacão.  Confrontando­se  com  o  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a Câmara a  quo  desconsiderou a  irregularidade  fiscal da  empresa na data do despacho do PERC, deferindo o  pedido sob o entendimento de que a regularidade fiscal deve ser comprovada à época da opção  exercida na declaração de rendimentos, e que, sendo esse o único óbice para o deferimento do  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.002528/2002­41  Acórdão n.º 9101­001.728  CSRF­T1  Fl. 4          3 pleito,  poderá  ele  ser  sanado  mediante  a  comprovação  de  que  o  mesmo  fora  superado,  impondo­se, assim, o deferimento do PERC.  Através do Despacho nº 176, de 18/12/2009 (fls. 332), foi dado seguimento  ao recurso, não tendo a recorrida apresentado contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Trata­se  de  matéria  que  não  mais  comporta  discussões  no  contencioso  administrativo, em face da Súmula CARF nº 37, a seguir transcrita:   Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.   Da  leitura  do  relatório,  verifica­se  que  o  caso  sob  análise  ajusta­se  perfeitamente à situação fática que a Súmula pretendeu alcançar.  Por essas razões, não conheço do recurso fazendário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10882.910116/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 25):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  35,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910116/2011­95  Acórdão n.º 3802­002.241  S3­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 33), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  35).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13802.000485/97-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994, 1995, 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA. Para fatos geradores ocorridos antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não se sustenta a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente em depósitos bancários de origem não comprovada. Incumbiria ao Fisco aprofundar as investigações de modo a reunir provas adicionais e/ou indícios variados, fortes e convergentes no sentido da efetiva ocorrência de omissão de receitas. Não sendo este o caso dos autos, é de se cancelar a exigência, conclusão extensiva aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1302-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.083          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PLAST BENA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 00.118, de 27/11/2001, da 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  A  empresa  retro  identificada  foi  autuada,  em  30/07/1997,  no  IRRF, PIS,  e  COFINS,  além  do  IPI  ­ objeto  do  processo  n.°  13802.000481/97­84  ­  calculados  sobre a RECEITA OMITIDA (fls. 661 a 664), relativamente aos fatos geradores de  1993, 1994 e 1995.  2 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  conforme o Decreto  n.°  70.235/72  e  suas  alterações,  e  a  autuação  do  lRRF  decorreu,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  do  seguinte (fls. 641 a 664):  2.1 a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda considerou inidôneas as  notas  fiscais  da  empresa  PLACIFER,  pois  no  logradouro  declarado  como  sede,  constante  das  suas  notas  fiscais,  não  existia  o  número  indicado  e  o  local  que  lhe  correspondia era um terreno baldio, além de não localizar os sócios nos endereços  por eles indicados (fl. 641);  2.2  a  empresa  AZULPLAST  deu  entrada  a  mercadorias  acompanhadas  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  pela  PLACIFER, mas  comprovou  tanto  a  entrada  das mercadorias como os efetivos pagamentos, por meio de cheques nominativos à  PLAST BENA (fls. 641);  2.3  tais  fatos  se  amoldam,  em  tese,  a  crime  contra  a  ordem  tributária  de  autoria da empresa e foram comunicados pelo Ministério Público do Estado de São  Paulo  ao  Ministério  Público  Federal/SP,  que,  por  sua  vez,  solicitou  à  Superintendência da 8ª Região a instauração de procedimentos fiscais (fl. 641);  2.4  Antônio  Carlos  Ferreira  e  Roberto  Carlos  Ferreira  foram  objeto  de  denúncia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 641);  2.5  intimada,  em  20/11/1996,  a  PLAST  BENA  apresentou  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ  na  modalidade do Lucro Presumido e efetuado o recolhimento normalmente (fls. 642 a  646);  2.6 foi fornecida a cópia da movimentação de uma conta bancária, no período  de 22/03/1993 a 30/09/1993, e posteriormente  foi  fornecida a movimentação desta  conta, no período de 01/10/1993 a 31/12/1993 (fl. 646);  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.084          3 2.7  está  transcrita  a  movimentação  bancária  diária  de  22/03/1993  a  30/09/1993 (fls. 646 a 649);  2.8  há  um  resumo  dos  totais mensais  de  depósitos,  cobranças  e  créditos  na  conta em tela, de 03/1993 a 09/1993, um resumo dos valores das vendas, de 03/1993  a 12/1993, um resumo parcial das diferenças apuradas, uma observação a respeito de  correção efetuada nos valores e, após a entrega das cópias dos extratos de 10/1993 a  12/1993, um resumo das diferenças apuradas no ano de 1993, com destaque para a  exclusão efetuada, nos valores movimentados nessa conta, dos créditos decorrentes  de transferências entre contas, de operações de empréstimo e de resgates de fundos  (fls. 650 a 652);  2.9  a  PLAST  BENA  é  intimada,  em  18/03/1997,  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis  faltantes,  extratos  das  contas  bancárias,  e  a  esclarecer  as  diferenças apuradas entre créditos em conta corrente e receita de vendas, bem como  a  apresentar  cópias  de  cheques  de  sua  emissão,  para  apurar  o  destino  dos  valores  depositados  pela  AZULPLAST,  como  pagamento  de  mercadorias  entregues  pela  PLACIFER (fl. 652);  2.10 entregues as cópias de cheques, verificou­se que a maioria dos cheques  foram  endossados  pelo  representante da  emitente — Roberto Carlos Ferreira — e  sacados (fls. 652 e 653);  2.11  demonstrativos  corrigindo  equívocos  cometidos  pala  fiscalização  relativos  aos  valores  dos  extratos  bancários,  diminuindo  as  diferenças  apuradas,  foram entregues pela intimada (fl. 653);  2.12  diferenças  entre  vendas  e  créditos  em  conta  corrente  também  foram  apuradas para os anos­calendário de 1994 e 1995 (fls. 653 e 654);  2.13  a  PLAST  BENA  justifica  a  posse  dos  cheques  emitidos  pela  AZULPLAST como resultante da venda de uma estrutura metálica a um corretor do  ramo de plásticos, de nome João Alberto (fls. 654 e 655);  2.14 a fiscalização insiste em obter explicações para o fato de a AZULPLAST  ter  dado,  comprovadamente,  entrada  a  mercadorias  fornecidas  pela  PLACIFER,  acompanhadas  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  e  ter  emitido  três  cheques  nominais  à  PLAST  BENA,  valores  estes  iguais  aos  das  vendas  efetuadas  com  documentos inidôneos, e creditados em sua conta corrente (fl. 655 e 656);  2.15 a PLAST BENA insiste na explicação da venda da estrutura metálica (fl.  656);  2.16  a  fiscalização  registra  que  a  diferença  não  explicada  entre  valores  creditados apenas a titulo de depósitos e cobranças e a receita de vendas configura  omissão de receita e insiste em obter esclarecimentos a respeito, recebendo respostas  evasivas (fls. 656 e 657);  2.17  a  fiscalização  localizou,  nos  extratos,  os  três  depósitos  de  cheques  da  AZULPLAST,  em  07/1993  e  em  08/1993,  referentes  àquelas  operações  comprovadamente acobertadas por notas fiscais inidôneas emitidas pela PLACIFER,  e obteve a explicação que os cheques se deviam "à venda de estrutura metálica feita  ao senhor João Alberto", exatamente a mesma explicação  inconsistente dada pelos  sócios  por  ocasião  da  fiscalização  na  GRAFF,  com  as  mesmas  imprecisões  a  respeito  dessa  estrutura  metálica  e  desse  senhor  João  Alberto,  muito  embora  o  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.085          4 inexplicável lapso de 6 meses entre os depósitos na conta da GRAFF e na conta da  PLAST BENA (fls. 656 a 659);  2.18 diante dos elementos coligidos, a fiscalização concluiu que os valores de  depósitos  e  cobranças  bancárias  que  superam as  receitas  escrituradas  decorrem de  vendas  não  escrituradas,  conforme  resumo  de  diferenças  mensais  para  os  anos­ calendário de 1993, 1994 e 1995 (fl. 659);  2.19 a PLAST BENA optou pelo Lucro Presumido nos exercícios de 1993 a  1996, nos termos do art. 521 e seguintes do RIR/94 (fl. 659);  2.20 são transcritos os conteúdos dos art. 521 e § 1º, 525 e § 1º, 523 e § 3º,  739 e § 1º, 892 e § 1° e 2° (fls. 659 a 661);  2.21 a fiscalização aponta que no ano­calendário de 1993 a soma das receitas ­  declarada  e  omitida  ­  não  supera  o  limite  do  Lucro  Presumido,  conforme  demonstrativo mensal com a conversão em UFIR (fls. 661 e 662);  2.22 a fiscalização registra que a receita omitida nos anos­calendário de 1993,  1994 e 1995, sera tributada exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, nos termos  do  §  2°  do  art.  892,  do RIR/94,  aplicando­se  o  art.  3°  da MP n.°  492/94  no  ano­ calendário de 1993,  e  relaciona as  receitas omitidas de  junho a dezembro do ano­ calendário  de  1993  e  de  janeiro  a  dezembro  dos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  considerando  como  data  do  fato  gerador,  o  último  dia  de  cada  mês  dos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  não  cabendo  o  arbitramento  em  razão  de  ter  sido  escriturada a conta bancária (fls. 662 e 663);  2.23 a fiscalização aponta que as operações do contribuinte estão sujeitas ao  IPI,  à  aliquota de 12%, e portanto,  a  receita omitida esta  sujeita  a esse  tributo  (fl.  664);  2.24 a fiscalização registra, também, que a receita omitida esta sujeita ao PIS  e ao COFINS (fl. 664);  2.25 a fiscalização registra, ainda, que a receita omitida não comporá a base  de calculo da CSLL, conforme o § 2°, do art. 43, da Lei n.° 8.541/92, com a redação  dada pela MP n.° 492/94 (fl. 664);  2.26  cópia  do  Relatório  Fiscal  (fls.  563  a  585)  referente  à  ação  fiscal  na  empresa  GRAFF  foi  acostada  a  este  processo,  visando  esclarecer  as  operações  realizadas e o tratamento fiscal dispensado a cada empresa (fl. 664).  3 A cópia do Relatório Fiscal  referente à ação  fiscal na GRAFF, acostada a  este processo, é resumida como segue (fls. 563 a 585):  3.1 a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda considerou inidôneas as  notas  fiscais  da  empresa  PLACIFER,  pois  no  logradouro  declarado  como  sede,  constante  das  suas  notas  fiscais,  não  existia  o  número  indicado  e  o  local  que  lhe  correspondia era um terreno baldio, além de não localizar os sócios nos endereços  por eles indicados (fl. 564);  3.2  a  empresa  AZULPLAST  deu  entrada  a  mercadorias  acompanhadas  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  pela  PLACIFER, mas  comprovou  tanto  a  entrada  das mercadorias como os efetivos pagamentos, por meio de cheques nominativos, à  PLASTICOS BENA, à PLAST BENA e à GRAFF, e à esta, em um caso, por meio  de depósito bancário (fls. 563 e 564);  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.086          5 3.3  tais  fatos  se  amoldam,  em  tese,  a  crime  contra  a  ordem  tributária  de  autoria da empresa e foram comunicados pelo Ministério Público do Estado de São  Paulo  ao  Ministério  Público  Federal/SP,  que,  por  sua  vez,  solicitou  à  Superintendência da 8ª Região a instauração de procedimentos fiscais (fl. 563);  3.4 os sócios da GRAFF também são sócios da PLAST BENA (fl. 564);  3.5 dois dos três sócios da GRAFF ­ Antônio Carlos Ferreira e Roberto Carlos  Ferreira  ­  foram objeto de denúncia por parte do Ministério Público do Estado de  Sao Paulo (fls. 563 e 565);  3.6  intimada,  em  20/11/1996,  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais, bem como a esclarecer as razões de dois depósitos bancários efetuados em  janeiro  e  fevereiro  de  1993,  pela AZULPLAST em  sua  conta  bancária,  a GRAFF  entregou,  inicialmente,  apenas  a  cópia  da  "DECLARAÇÃO  CADASTRAL  —  DECA",  datada  de  31/03/1992,  com  a  declaração  de  encerramento  definitivo  das  atividades da empresa na mesma data, bem como os documentos relativos à busca  efetuada na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo, que demonstram que a última  alteração  arquivada  datava  de  16/08/1990  e  que  a  sociedade  continuava  a  ter  existência legal (fls. 564 e 565);  3.7 os sócios Antônio Carlos Ferreira e Roberto Carlos Ferreira informaram,  verbalmente, não dispor de outros documentos relativos à empresa (fl. 565);  3.8  a  empresa  estava  omissa  relativamente  ao  IRPJ dos  exercícios de  1993,  1994 e 1995 e seu CGC encontrava­se "SUSPENSO" desde 31/12/1993 (fl. 565);  3.9  foram  requisitadas  as DIRPJ  referentes  aos  exercícios  de  1991  e  1992,  verificando­se que foram calculadas com base no Lucro Real (fls. 565 e 568);  3.10 após nova intimação, em 16/12/1996, foram entregues cópias das "GUIA  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  ICM  ­  GIA",  relativas  ao  período  de  03/1990  a  03/1992,  cuja  análise,  em  confronto  com  as  informações  das  DIRPJ,  evidenciou  que  o  seu  conteúdo não merece  fé,  pois  foi  constatada  a  existência  de  valores discrepantes para o faturamento dos períodos­base de 1990 e de 1991, bem  como a entrada de mercadorias no mês 03/1992, mês declarado na DECA como de  encerramento  definitivo  de  atividades,  e,  também,  a  existência  de  estoque  por  ocasião da paralisação das  atividades, cujo valor  e destino  são desconhecidos  (fls.  566 a 568);   3.11  está  transcrita  a  legislação  aplicável,  por  opção  da  empresa,  ou  seja,  Lucro Real: artigos 156, 157, 159, 160, 161, incisos I, II e III, 165 e parágrafos 1° e  2°, 399, incisos I e III, 400 e parágrafos 1º, 6º ­ este, com a ressalva de que a partir  de  01/01/1993,  aplica­se  o  artigo  43  e  seu  parágrafo  2°,  da  Lei  n.°  8.541,  de  23/12/1992 ­ e 7° (fls. 568 a 570);  3.12 há um resumo dos valores de receitas de vendas com base nas GIA dos  períodos­base de 1991 e 1992, na DIRPJ do período­base de 1991, bem como das  receitas financeiras com base na DIRPJ do período­base de 1991, além dos valores  dos  dois  depósitos  bancários  efetuados  pela  AZULPLAST,  com  a  observação  da  decadência em relação ao ano­base de 1990 (fl. 571);  3.13  tendo  sido,  então,  entregues  extratos  de  uma  conta  bancária,  foi  constatada  movimentação  de  recursos  correspondentes  a  depósitos,  cobranças  e  outros,  após  o  dia  31/03/1992  ­  data  declarada  na  DECA  como  de  encerramento  definitivo de atividades ­ até 25/06/1993, quando o saldo foi zerado (fls. 571 e 572);  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.087          6 3.14 os valores lançados a crédito da conta bancária em tela foram totalizados  mensalmente, de 03/1992 a 06/1993 (fl. 572);  3.15  intimada,  em  18/03/1997,  a  esclarecer  a  situação,  apresentou  respostas  evasivas,  e  tendo  a  fiscalização  localizado,  nos  extratos,  os  dois  depósitos  de  cheques  da  AZULPLAST,  em  01/1993  e  em  02/1993,  referentes  a  operações  comprovadamente acobertadas por notas fiscais inidôneas emitidas pela PLACIFER,  a fiscalização obteve a explicação que os cheques se deviam "à venda de estrutura  metálica feita a um senhor de nome João Alberto" ­ exatamente a mesma explicação  inconsistente dada pelos sócios por ocasião da fiscalização na PLAST BENA, com  as  mesmas  imprecisões  a  respeito  dessa  estrutura  metálica  e  desse  senhor  João  Alberto, muito embora o inexplicável lapso de 6 meses entre os depósitos na conta  da  GRAFF  e  na  conta  da  PLAST  BENA  ­  bem  como  a  declaração  de  "não  localização de documentos comprobatórios do recolhimento de tributos" (fls. 572 a  576);  3.16 diante dos  elementos coligidos,  a  fiscalização concluiu "que ocorreram  operações sem emissão de notas fiscais" (fl. 574);  3.17 a fiscalização foi atendida em sua solicitação verbal aos sócios Antônio  Carlos Ferreira e Roberto Carlos Ferreira, relativa à entrega dos extratos relativos ao  período de 01/01/1991 a 29/02/1992 (fl. 576);  3.18  os  valores  lançados  a  crédito  da  conta  bancária  em  tela,  representados  por  cobranças  e  depósitos,  excluídas  as  transferências  e  empréstimos,  foram  totalizados mensalmente, de 01/1991 a 02/1992 (fls. 576 e 577);  3.19  há  um  resumo  da  receita  de  vendas,  comparando  valores  das  GIA  de  01/1991 a 03/1992, com os  totais mensais de créditos na conta corrente em tela, e  respectivas  diferenças  a  maior  dos  depósitos  sobre  as  vendas,  bem  como  são  reproduzidos os valores relativos à receita de vendas constantes da DIRPJ referente  ao período­base de 1991, concluindo, a fiscalização, que "os valores tidos como de  receita bruta, discrepam de tal forma, que não podem (sic) ser tida como conhecida"  (fls. 577, 578 e 580);   3.20 está  transcrita a Exposição de Motivos da Lei n.° 9.430/96, bem como  seu artigo 42 e parágrafo 1° (fl. 578);  3.21 diante de nova intimação, em 17/06/1997, apenas uma resposta evasiva,  afirmando  a  inexistência  dos  documentos  da  GRAFF,  o  decurso  do  prazo  de  prescrição  e  uma  nova  data  para  o  encerramento  das  atividades,  qual  seja,  12/05/1992 (fls. 578 e 579);  3.22 aponta, a fiscalização, que, nos termos do artigo 173, inciso I e parágrafo  1º, do CTN, não ocorreu o decurso do prazo de decadência ou de prescrição, tanto se  a data de encerramento fosse 31/03/1992, como se fosse 12/05/1992 (fl. 579);  3.23 conclui, a fiscalização, que a GRAFF funcionou até 25/06/1993, quando  zerou  a  conta  bancária  em  tela,  que  a  não  apresentação  da  DIRPJ  referente  aos  exercícios  de  1993  e  1994  constitui  infração  ao  artigo  592  do RIR/80,  que  a  não  exibição e  conservação dos  livros e documentos  comerciais  e  fiscais da  sociedade  constitui infração aos artigos 160, 161 e 165, do RIR/80, e que a não apresentação  da escrituração relativa ao período­base em que entregou DIRPJ com base no Lucro  Real constitui infração ao artigo 157 do RIR/80 (fl. 580);  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.088          7 3.24  a  fiscalização  submeteu  à apreciação  superior  o  arbitramento  do  lucro,  com base no capital social, por não ser conhecida a receita bruta, nos exercícios de  1992, 1993 e 1994,  com  fundamento  legal nos  incisos  I  e  III,  do  artigo 399, e no  parágrafo 4º do art. 400, do RIR/80, com a aplicação do coeficiente de 0,5 sobre o  valor  do  capital  registrado  no  inicio  do  período­base  ­  nos  termos  do  item  c,  do  inciso I, da IN n.° 108, de 22/10/1980 ­ atualizado monetariamente para os períodos  ­base subseqüentes (fls. 580 e 581);  3.25  a  fiscalização  considerou  receita  omitida  os  valores  dos  depósitos  e  cobranças lançados na conta bancária em tela, cuja origem não foi  justificada pelo  contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, e que deve ser tributada "na  fonte e definitivamente, na forma do art. 43 e Par. 2° da Lei n.° 8.541/92", valores  estes totalizados mensalmente de 02/1991 a 06/1993 (fl. 581);  3.26 a  fiscalização aponta que "na hipótese de arbitramento em mais de um  exercício  dentro  de  um  mesmo  quinqüênio,  a  percentagem  de  arbitramento  será  aumentada  em  20%  sobre  a  última  adotada,  desprezadas  as  possíveis  frações,  respeitado,  em  qualquer  caso,  o  limite  máximo  igual  ao  dobro  da  percentagem  inicial",  nos  termos  da  IN  n.°  108/80,  sendo  que,  no  período­base  de  1993,  "o  percentual será aumentado em 6% ao mês sobre o último adotado, observado como  limite máximo o dobro do estabelecido" (fl. 581);  3.27 aponta, também, que para o período­base de 1992, "o lucro arbitrado será  apurado  mensalmente  e  diminuído  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social,  será  considerado  distribuído  aos  sócios  e  tributado  exclusivamente na fonte a aliquota de 25%, conforme determinam os parágrafos 10  e 2°, art. 41, da Lei n.° 8.383/91" (fl. 582);  3.28  aponta,  ainda,  que,  para  o  período­base  de  1991,  o  valor  das  receitas  financeiras no total de 423.189,00, constante da DIRPJ (fl. 31), deve ser acrescido  ao lucro arbitrado (fl. 582);  3.29  a  fiscalização  relata  que  as  operações do  contribuinte  estão  sujeitas  ao  IPI, à aliquota de 12% (fl. 582);  3.30  a  fiscalização  conclui,  em  face  dos  elementos  já  estabelecidos,  que  "a  sociedade está com as suas atividades encerradas, sem que se tenha procedido à sua  liquidação e dissolução na forma da lei" ou seja, em desconformidade com o artigo  206, inciso I, alínea c, 208 e 210 da Lei n.° 6.404/76, e, que estando ocupada a sede  social da GRAFF pela PLAST BENA, da qual são sócios Antônio Carlos Ferreira e  Roberto  Carlos  Ferreira,  a  GRAFF  está  com  sede  social  indeterminada,  tendo  também  deixado  de  funcionar  sem  apresentar  a  DIRPJ  de  encerramento,  respondendo por isso os sócios, na forma do artigo 169,  inciso V do RIR194, sem  beneficio de ordem, conforme o parágrafo único do artigo 124 do CTN, e conforme  jurisprudência administrativa e judicial transcrita (fls. 582 a 584);  3.31  a  fiscalização  registra  que  a  receita  omitida  está  sujeita  ao  PIS  e  ao  COFINS (fls. 584).   4  0  auto  de  infração  de  IRRF,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/06/1993  e  31/12/1995,  consignando  o  crédito  tributário  de R$  2.017.443,73  –  incluindo  imposto,  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/06/1997 ­ foi lavrado com fundamento no art. 8° do Decreto­lei n.° 2.065/83, art.  44 da Lei n.° 8.541/92, arts. 739 e 892, § 2° do RIR194, art. 3° da MP n.° 492/94, e  art. 62 da Lei n.° 8.981/95 (fls. 661 a 663, e 665 a 678).  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.089          8 5 Como decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração:  5.1  COFINS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/06/1993  e  31/12/1995,  consignando  o  crédito  tributário  de  R$  161.889,30  ­  incluindo  contribuição, multa de oficio de 75% e  juros de mora calculados até 30/06/1997  ­  com fundamento nos arts. 1º, 2º, 3°, 4° e 5º, da Lei Complementar n.° 70, de 30 de  dezembro de 1991 (fls. 679 a 692);  5.2  PIS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/06/1993  e  31/12/1995,  consignando o crédito tributário de R$ 59.842,96 ­ incluindo contribuição, multa de  oficio de 75% e juros de mora calculados até 30//06/1997 ­ com fundamento no art.  3°,  alínea "b",  da Lei Complementar n.° 07/70,  c/c art.  1º,  parágrafo único da Lei  Complementar  n.°  17/73,  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  12/1994,  fundamento  acrescido  pelo  art.  53,  inciso  IV,  da  Lei  n.°  8.383/91;  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/1995  e  10/1995,  o  acréscimo  no  fundamento  é  substituído  pelo  art.  83,  inciso  III,  da  Lei  n.°  8.981/95;  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos de 11/1995 em diante, o acréscimo no fundamento é substituído pelo art.  2°, inciso I, arts. 3° e 8°, inciso I, e art. 90 da MP n.° 1.249/95 e suas reedições (fls.  693 a 707).  6 A  empresa,  em  29/08/1997,  por meio  de  seu  advogado  (fl.  726),  acostou  cópias de documentos  (fls.  727 a 747),  e  apresentou  impugnação  (fls.  722 a 725),  cujo resumo é o seguinte:  6.1 houve  relação negocial  entre AZULPLAST e PLACIFER,  sendo que  as  notas  fiscais  desta  foram  consideradas  inidôneas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual, tendo a primeira comprovado que efetuou o pagamento com depósitos na  conta bancária da impugnante que, todavia, não teve qualquer participação nos atos  praticados  pela  PLACIFER,  da  qual  apenas  intermediou  vendas  ­  fato  que  será  provado oportunamente ­ mediante pequena comissão, e os valores aportados em sua  conta  bancária,  por  esta  apenas  transitaram,  sendo  logo  transferidos  a  quem  de  direito, e portanto, a impugnante nunca teve o poder de dispor dos referidos valores,  fato provado pelos diminutos saldos bancários existentes ao final de cada exercício  (fls. 722 a 724);  6.2  todos  os  valores  e  cálculos  do  Relatório  Fiscal  estão  errados,  pois  não  foram efetuadas as conversões de moedas decorrentes das mudanças ocorridas desde  o  cruzado  novo  de  1989  até  o  real  de  1994,  devendo  ser  cortados  3  zeros  em  01/08/1993 e divididos os valores por CR$ 2.750,00, em 01/07/1994, procedimento  que torna inexpressivas as diferenças detectadas (fls. 723 e 724);  6.3 verifica­se, na Recomendação n.° 3 (fl. 743), com base em levantamento  contábil, com valores atualizados em reais, que a soma das vendas nos 3 exercícios  fiscalizados  atinge  R$  1.317.542,41  ­  valor  confirmado  pelas  GIAS  ­  enquanto  a  fiscalização apurou apenas R$ 210.484,09, e na Recomendação n.° 4 (fl. 743), que  as vendas correspondem ao declarado nas GIAS e que os tributos estão corretos (fl.  723);  6.4 o  levantamento efetuado pela  fiscalização não é confiável, pois verifica­ se,  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  14,  19  e  24  (fls.  654,  659  e  664),  uma  diferença  apurada  a  maior  no  montante  de  ......6.004.941,33,  o  que  demonstra  a  grande  contradição  entre  os  valores  considerados  como  diferenças  entre  os  créditos  em  conta­corrente e as vendas (fl. 724);  6.5  requer  efetuar  provas  em  qualquer  instância  para  corroborar  suas  alegações (fl. 724);  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.090          9 6.6 a PLACIFER tem ou teve existência legal, conforme cópia de GIA anexa,  e os sócios e a impugnante não tem com ela nenhuma relação jurídica (fl. 724);  6.7  como  os  valores  encontrados  em  sua  conta­corrente  não  eram  de  sua  propriedade  e  a  impugnante  apenas  os  detinha  em  nome  de  terceiros,  as  multas  impostas são injustas e improcedentes, sem fulcro jurídico para sustentá­las (fl. 724);  6.8 invoca o art. 5°, II, da Constituição pois não há lei que a impeça de atuar  como  intermediadora de vendas mercantis  e,  por ordem dos vendedores,  efetuar o  recebimento  do  valor  correspondente  e  depositá­lo  temporariamente  em  sua  conta  bancária (fl. 724);  6.9 a fiscalização não fez prova da omissão, limitando­se a somar e tributar os  valores  da  conta  bancária,  sem  perquirir  se  eram  disponíveis  ou  quem  os  usou,  concluindo que a autuação baseia­se em presunções (fls. 724 e 725).  7 A DRJ/SP baixou o processo em diligência (fls. 750 a 752), em 19/11/1999,  para que fosse verificada a necessidade de lançar o IRPJ e a CSLL, relativamente à  omissão  de  receitas,  observado  o  decurso  dos  prazos  decadenciais,  visto  que  o  Relatório Fiscal apresenta o entendimento de que o artigo 892, § 2°, do RIR/1994  determina a tributação exclusiva na fonte da receita omitida, quando, na verdade, o §  1°  do mesmo  artigo  dispõe  que  o  IRPJ  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  será  definitivo, o que não exclui a tributação exclusiva na fonte, na forma do artigo 739  do  RIR/1994;  aponta,  também,  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  a  receita  omitida não comporia a base de calculo da CSLL, em razão do disposto no artigo 43,  §  2°,  da Lei  n.°  8.541/1992,  com  a  redação  dada  pela MP  n.°  492/1994,  quando,  segundo  a DRJ/SP,  a  CSLL  incidente  sobre  a  omissão  será  definitiva,  razão  pela  qual os valores omitidos não compõem a sua base de calculo.  8 Cópias acostadas às fls. 753 a 795 revelam que a fiscalização promoveu o  lançamento do IRPJ e da CSLL sobre os valores das receitas omitidas, objetos dos  processos  n.°  13808.001327/00­56  e  n.°  13808.001326/00­93,  respectivamente  (fl.  796).  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  00.118,  de  27/11/2001  (fls.  850/866),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Período de apuração: 30/06/1993 a 31/12/1995  Enicnta: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO REGISTRADOS.  Comprovada a omissão de receitas, é mantido o lançamento do  IRRF efetuado nos termos do art. 44 da Lei n.° 8.541/92.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS.  O  decidido  no mérito  do  IRRF,  em  decorrência  de  omissão  de  receita, repercute na tributação reflexa.  A correspondência contendo cópia da decisão de primeira instância, enviada  para  o  domicílio  tributário  da  interessada,  foi  devolvida  pelos  Correios,  com  a  indicação  “mudou­se”  (fl.  877).  Em  seguida,  cópia  da  decisão  foi  enviada  para  o  Sr.  Roberto  Carlos  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.091          10 Ferreira,  que  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  sócio­gerente  e  responsável  pela  empresa. A correspondência foi recebida em 29/12/2001, conforme Aviso de Recebimento à fl.  881,  e  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/01/2002  conforme  carimbo  de  recepção à folha 883.  No  recurso  interposto  (fls.  890/894),  a  interessada  busca  esclarecer,  inicialmente, que sua atuação seria meramente como intermediária na venda de plásticos, e que  isso teria ocorrido, inclusive, com a Placifer. O numerário encontrado em suas contas, portanto,  não lhe pertenceria e ali estaria meramente “em consequência do mandato, da autorização que  tinha de medear vendas e efetuar o recebimento”.  A recorrente afirma que seria ilegítima a autuação por presunção, com fulcro  unicamente  em  depósitos  bancários  e  colaciona  jurisprudência  judicial  e  administrativa  em  favor de sua tese.  A  seguir,  sustenta  que  a  empresa  Placifer  Comercial  Ltda.  teria  tido  existência  real  e  teria  funcionado  regularmente.  Isso  teria  restado  comprovado  nos  autos  do  processo nº 98.100587­4, da Primeira Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Conclui,  assim, que “quando se alega que taes valores encontrados na conta bancária da recorrente,  pertenciam a terceiros, é afirmação verdadeira”.  Ao  final,  conclui  com o pedido de  reforma da decisão  recorrida  e nulidade  dos autos de infração.  Em 20/06/2013 o processo foi levado a julgamento perante a Primeira Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste CARF. Na oportunidade,  mediante  o  acórdão  nº  2101­002.224  (fls.  1076/1080  do  sistema  e­processo),  o  colegiado  decidiu não conhecer do recurso e declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento.  A  seguir,  o  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  mediante  sorteio,  para  relato e julgamento.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata o processo de autuação de IRRF incidente sobre receitas omitidas, com  base no art. 44 da Lei nº 8.541/92. Com base nas omissões, foram também lavrados autos de  PIS e COFINS, como reflexos, neste mesmo processo 13802.000485/97­35 – IRRF (fls. 713 e  segs.) – PIS (fls. 741 e segs) – COFINS (fls. 727 e segs.).  Protesta a recorrente que as receitas  tidas por omitidas teriam sido apuradas  pelo Fisco por presunção, sem base legal, com fulcro exclusivamente em depósitos bancários.   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.092          11 Compulsando os autos, é de se concluir que isto foi o que, de fato, ocorreu.  Após a extensa descrição dos fatos no Relatório Fiscal, eis a conclusão do Auditor­Fiscal, à fl.  707 (item 14 do Relatório Fiscal, grifos no original):  14  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  entendemos,  como  originados  de  vendas,  realizadas pela epigrafada, e não escrituradas, os valores dos depósitos e cobranças  bancárias,  que  superam  as  receitas  escrituradas,  mencionadas  nos  documentos  de  fls.64/138, 268/555 e 563/616, (resumidos as fls. 265/267) como segue:  É bem verdade que o procedimento fiscal teve origem em denúncia (fls. 9 e  segs.) oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os sócios da empresa  ora  recorrente.  Não  obstante,  tão  somente  três  cheques,  emitidos  pela  Indústria  Plástica  Azulplast Ltda. para pagamento de mercadorias recebidas ao abrigo de notas fiscais tidas por  inidôneas,  emitidas  por  Placifer  Comercial  Ltda.,  três  cheques,  repito,  foram  emitidos  nominalmente  à  Plast  Bena  e  depositados  em  sua  conta­corrente. Não  encontro  nos  autos  o  resultado dessa denúncia, nem qualquer outro documento que demonstre que as vendas teriam  sido feitas, de fato, pela Plast Bena, tratando­se a Placifer de mera interposta pessoa.  Ao  fim  e  ao  cabo,  diante  dos  três  cheques  mencionados  e  da  ausência  de  maiores esclarecimentos, a autuação foi feita considerando­se a movimentação bancária de três  anos (1993, 1994 e 1995), totalizada mensalmente (apenas depósitos e cobranças bancárias), e  comparada às receitas escrituradas. Os excessos foram tidos como omissão de receitas, sendo  importante  registrar  que  não  identifiquei,  no  extenso  Relatório  Fiscal  (fls.  689  e  segs.  da  sequência do sistema e­processo), a base legal para que tais diferenças pudessem ser imputadas  a receitas omitidas.  A decisão recorrida manteve a acusação de omissão de receitas (fl. 863 do e­ processo) com base no art. 181 do RIR/80, verbis:  Art.  181. Provada por  indícios  na  escrituração do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decretos­lei  nºs  1.598/77,  art.  12,  §  3°,  e  1.648/78, art. 1°, II).  Parece­me frágil tal sustentação. Diante dos fatos descritos, por certo que há  indícios da existência de omissão de receitas, mas o dispositivo em epígrafe prevê que a receita  omitida  seria  arbitrada  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  pelas  pessoas  ali  especificadas,  o que não ocorreu no  caso  concreto. Não  é demais  lembrar que,  à  época dos fatos geradores (anos­calendário 1993, 1994 e 1995) ainda não estavam em vigor as  disposições do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Tenho,  assim,  que  a  conclusão  do Fisco  acerca  de  receitas  omitidas  não  se  deu  por  presunção  legal  (quando  restaria  invertido  o  ônus  da  prova),  mas  por  presunção  simples. E assim sendo, o ônus de provar é do Fisco, ainda que tal prova se pudesse fazer pela  reunião  de  indícios,  variados,  fortes  e  convergentes,  que  pudessem  firmar  a  convicção  do  julgador. Não é o que ocorre aqui. Os três cheques, depositados na conta da interessada, ainda  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13802.000485/97­35  Acórdão n.º 1302­001.261  S1­C3T2  Fl. 1.093          12 que à míngua de  justificativa comprovada,  são  insuficientes para que se possa afirmar que  a  movimentação bancária de três anos decorre de vendas não escrituradas.  Insubsistente  a omissão de  receitas, não se há de cogitar da cobrança sobre  esses  valores  do  Imposto  de Renda  na  Fonte  (IRRF)  nem  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Voto,  pois,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  cancelando­se  integralmente os lançamentos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10073.002125/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contribuinte não atacando diretamente os fundamentos que serviram à decisão que considerou improcedente a impugnação, impede o conhecimento do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 22/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 55          1 54  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.002125/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.337  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MARIA NICEIA COELHO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2005  AUSÊNCIA  DE  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  A  contribuinte  não  atacando  diretamente  os  fundamentos  que  serviram  à  decisão que considerou improcedente a impugnação, impede o conhecimento  do recurso voluntário interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Célia Maria  de Souza Murphy, Francisco Marconi  de Oliveira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 21 25 /2 00 7- 59 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gonçalo  Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.35/36) interposto em 31 de maio de 2012  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro II (RJ) (fls.222/238), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de maio de 2012, fls.33,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 9, emitido em  20 de  agosto de 2007,  referente  à multa pelo  atraso na  entrega da declaração de  Imposto de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  sendo  constituído  um  crédito  tributário  de  R$  3.140,74.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  Quando  o  imposto  de  renda  devido  apurado  na  declaração  original,  que  embasou o lançamento da multa, é alterado mediante declaração retificadora  processada pela Receita Federal, impõe­se a retificação da base de cálculo da  multa por atraso na entrega da declaração.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  35/36),  onde  argumenta  que  o  débito  reclamado  fora  objeto  de  parcelamento,  estando  a  dívida  já  quitada  conforme  comprovantes  carreados  aos  autos.  Requer,  ao  final,  a  improcedência  da  Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  atende  às  condições  de  admissibilidade,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  ataca  a  decisão  do  julgador  a  quo,  apenas  requerendo  que  este  Conselho  determine  que  a  cobrança  seja  definitivamente  arquivada  por  considerar totalmente quitada a divida oriunda da multa que lhe fora imposta.  Não compete a  este Conselho  fazer  alocações de DARFs  recolhidos,  sendo  atribuição  da  Autoridade  Lançadora,  devendo  a  Recorrente  fazer  tal  solicitação  à  Receita  Federal do Brasil.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10073.002125/2007­59  Acórdão n.º 2101­002.337  S2­C1T1  Fl. 56          3   Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13866.000178/2002-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-06-11T14:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-11T14:41:34Z; Last-Modified: 2013-06-11T14:41:34Z; dcterms:modified: 2013-06-11T14:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-06-11T14:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-06-11T14:41:34Z; meta:save-date: 2013-06-11T14:41:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-06-11T14:41:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-11T14:41:34Z; created: 2013-06-11T14:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-06-11T14:41:34Z; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-06-11T14:41:34Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 314          1 313  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13866.000178/2002­92  Recurso nº  240.105   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.273  –  3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 01 78 /2 00 2- 92 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Usina  Cerradinho  Açúcar  e  Álcool S/A  (fls.  213 a 232) contra o v.  acórdão  proferido pela Colenda Terceira Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  192  a  206),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13866.000178/2002­92  Acórdão n.º 9303­002.273  CSRF­T3  Fl. 315          3 Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo.  PRODUTOS  NÃO  CLASSIFICADOS  COMO  INSUMOS  PELO  PN  CST  Nº  65/79.  GASTOS  GERAIS  DE  FABRICAÇÃO.  EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO.  Incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros,  não  classificados  como  insumos  segundo  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  incluindo  os  gastos  gerais  de  fabricação,  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  os  fins  do  cálculo  do  credito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  9.363/96,  devendo  os  valores  correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.  PRODUTOS  NÃO  ACABADOS  OU  ACABADOS,  MAS  NÃO  VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO.  Exclui­se da base de calculo do incentivo, no último trimestre de  cada  ano  ou  no  último  trimestre  em  que  houver  efetuado  exportação,  o  valor  das  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção  de produtos não acabados ou acabados e não vendidos.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  de  IPI,  inclusive  do  Crédito  Presumido  instituído  pelo  Lei  n°  9.363/96,  inconfundível  que  é  com  a  restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.  Recurso negado. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  321 a 322 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de  insumos de pessoas físicas, e no tocante à incidência da SELIC no ressarcimento do IPI.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 326 a 336.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13866.000178/2002­92  Acórdão n.º 9303­002.273  CSRF­T3  Fl. 316          5 A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, destaco  o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 – 3ª Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10950.907778/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 94          1 93  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907778/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.208  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 78 /2 01 1- 27 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907778/2011­27  Acórdão n.º 3803­005.208  S3­TE03  Fl. 95          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/12/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907778/2011­27  Acórdão n.º 3803­005.208  S3­TE03  Fl. 96          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907778/2011­27  Acórdão n.º 3803­005.208  S3­TE03  Fl. 97          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907778/2011­27  Acórdão n.º 3803­005.208  S3­TE03  Fl. 98          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907778/2011­27  Acórdão n.º 3803­005.208  S3­TE03  Fl. 99          6   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13971.001063/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração para sanar omissão quando a embargante não logra demonstrar objetivamente a existência de matérias sobre as quais o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez.
Numero da decisão: 3402-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 652          1 651  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001063/2003­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.274  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC.  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Rejeitam­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão  quando  a  embargante  não  logra  demonstrar  objetivamente  a  existência  de  matérias  sobre as quais o colegiado deveria ter se manifestado e não o fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 10 63 /2 00 3- 07 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) a Acórdão proferido por esta 2ª Turma de Julgamento.  A embargante acusou omissão do Acórdão embargado, pois esta turma teria  decidido sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic) e esta matéria, embora objeto do recurso voluntário, não fora objeto da manifestação de  inconformidade  e,  por  isso,  esta  Turma  não  poderia  tê­la  examinado,  pois  teria  ocorrido  inovação da lide, com flagrante desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Ao  final,  a  embargante  solicitou  que  seus  embargos  fossem  conhecidos  e  providos para sanar a omissão, com excepcionais efeitos modificativos do julgado, para excluir  a incidência da taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Inicialmente,  sobre  o  cumprimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos,  registro  que  trata­se  de  processo  digitalizado  cujas  peças  anexadas  a  partir  do  Acórdão nº 3402­002.046, de 23 de abril de 2013, ora embargado, (fls. 640 a 645) não permite  aferir diretamente a tempestividade dos declaratórios em questão.  Examinando  as  peças  processuais  que  interessam  ao  exame  da  tempestividade, verifica­se que o despacho de encaminhamento ao APOIO/COCAT/PGFN/DF  para ciência foi emitido em 22 de maio de 2013 e os declaratórios apresentados foram datados  em 24 de maio de 2013.  Há, assim, indícios de tempestividade. Mas, tratando­se de norma processual,  a conclusão sobre o cumprimento de prazo para a prática de ato processual não pode basear­se  em meros indícios.  Vejamos então o que diz o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com  as  alterações  dadas  pela  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  sobre  a  intimação  dos  procuradores da Fazenda Nacional. Interessa­nos então, reproduzir os parágrafos 7º, 8º e 9º, do  art. 23 do mencionado Decreto:  Art. 23 Far­se­á a intimação:  (...)  §  7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13971.001063/2003­07  Acórdão n.º 3402­002.274  S3­C4T2  Fl. 653          3 § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8ºdeste artigo.  À vista  dessas  disposições  das  normas  processuais  e  verificado  que  não  há  nenhuma peça que tenha registrado a ciência pessoal de um Procurador da Fazenda Nacional  do  Acórdão  embargado  e  que  foi  expedido  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  para  ciência, na  forma do § 8º acima  transcrito, embora não se constate a existência do protocolo  referido nesse dispositivo legal, imprescindível para a contagem do prazo de trinta dias referido  no § 9º,  findo o qual  se concretiza a presunção  legal da  intimação pessoal do Procurador da  Fazenda  Nacional,  não  se  pode  dizer  com  certeza  qual  o  prazo  final  para  apresentação  dos  declaratórios, nos termos do art. 65, § 1º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009 – Regimento Interno do CARF (RICARF).  Ocorre que, se, por um lado, falta­nos informação processual para estabelecer  o marco exato da  tempestividade, por outro  lado,  a proximidade das datas de  expedição dos  dois atos processuais relevantes1 para o exame da tempestividade permite­nos dizer, diante da  elasticidade do prazo  legal para se considerar  intimado o Procurador­Geral, que os embargos  são tempestivos.  Os declaratórios também foram apresentados por parte legítima e referem­se  a  acórdão  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento,  estando,  pois  satisfeitos  os  requisitos  formais de admissibilidade.  É necessário então perquirir sobre a ocorrência ou não da apontada omissão  no Acórdão embargado.  Antes,  porém,  cumpre  registrar  que  não  há  nestes  autos  designação  do  Presidente da Turma, na forma do art. 65, § 2º, do RICARF e, por conseguinte, também não se  configura aqui hipótese de não submissão dos embargos ao colegiado, com despacho definitivo  do Presidente da Turma.  Assim,  considerando  que  os  autos  me  foram  distribuídos  apenas  com  despacho  de  encaminhamento  para  analisar  os  embargos  de  declaração,  desde  já  cabe  reconhecer que eles serão submetidos ao colegiado,  independentemente das conclusões a que  aqui se chegue sobre a ocorrência ou não da omissão apontada.                                                              1 Atos procesuais relevantes:  1) despacho de encaminhamento ao APOIO/COCAT/PGFN/DF para ciência, em 22 de maio de 2013; e  2) embargos declaratórios em 24 de maio de 2013.     Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     4 A questão posta nos embargos de declaração da PGFN, com efeito, parte do  princípio de ocorrência do  instituto da preclusão, que, de acordo com seu entendimento, não  tendo  sido  notado  por  este  colegiado,  conduziu  ao  julgamento  extra  petita  relativamente  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  objeto  do  ressarcimento,  embora  redigido  em  outros  termos.  Com efeito, no Acórdão embargado, não se tratou da questão da possibilidade  ou não do conhecimento do pedido da então recorrente para incidência da taxa Selic, pois essa  questão só surgiu com os embargos declaratórios ora em exame.  Assim,  processualmente,  não  se  pode  dizer  que  matéria  de  natureza  processual  até  então  não  ventilada  nos  autos  era matéria  sobre  a  qual  este  colegiado  estava  obrigado a se manifestar, pois que não houve divergência, nos debates orais que antecederam o  pronunciamento  dos  votos,  quanto  a  estar­se  cuidando  de matéria  de  ordem  pública,  não  se  suscitou a possibilidade de não­conhecimento do pedido.  Dessa  forma,  tendo  sido  tratada  a  Selic  também  como  índice  de  correção  monetária,  o  colegiado  viu­se  diante  de  matéria  de  ordem  pública  sobre  a  qual  deveria  se  pronunciar,  conforme  Recurso  Especial  (Resp)  nº  1112524,  julgado  em  1º  de  setembro  de  2010, como representativo de controvérsia, nos  termos do art. 543­C do Código de Processo  Civil (CPC), do qual transcreve­se a ementa:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho Júnior, Quarta Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel. Ministro Castro  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13971.001063/2003­07  Acórdão n.º 3402­002.274  S3­C4T2  Fl. 654          5 Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009, DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e  AgRg  no  REsp  729.068/RS,  Rel.  Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005,  DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade  (CF art.  5º XXIII  e 170  III  e CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF  170;  CC  421  e  981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio  jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação  e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     6 do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual:  "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 25.11.2009).  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Conclui­se pois que, no curso deste processo, este colegiado não foi instado a  manifestar­se sobre a matéria processual relativa ao conhecimento do pedido de incidência da  Selic,  que  só  foi  suscitada  na  via  dos  embargos  de  declaração;  enquanto  que  a  questão  de  direito material relativa à incidência da Selic, objeto do pedido da contribuinte apenas em grau  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13971.001063/2003­07  Acórdão n.º 3402­002.274  S3­C4T2  Fl. 655          7 recursal,  constitui  matéria  de  ordem  pública,  que  requer  o  pronunciamento  de  ofício  deste  colegiado.  Diante disso,  não  constato  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  por  rejeitar os embargos declaratórios apresentados.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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