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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501287 #
Numero do processo: 10680.012762/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa cindida (extinta por cisão total) ou incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no auto de infração, senão suprimiu o exame de nenhum ponto importante quanto à constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pela (s) empresa (s) sucessora (s), não há que se falar em nulidade do lançamento. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por cisão total ou incorporação, mormente quando as empresas incorporadoras responderam, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentaram impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. Trata-se de mera omissão que, por não haver causado prejuízo à defesa, sequer necessita ser sanada. As empresas sucessoras são responsáveis pelo crédito tributário até a data do evento cisão/incorporação quanto à pessoa jurídica extinta por cisão ou incorporação (CTN, arts. 113, § 1º, 129 e 132). "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão." (Súmula STJ nº 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015). AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Todas as vezes que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de um possa afetar a do outro, haverá conexão por prejudicialidade. A conexão processual por prejudicialidade (causa prejudicial) em relação à lide do processo dependente (causa prejudicada) não implica vício algum de nulidade do lançamento fiscal ou de julgamento, caso sejam tomadas as providências para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Observada a conexão por prejudicialidade (sobrestamento do processo dependente) e aplicada a decisão final do processo (causa prejudicial) ao processo dependente (causa prejudicada), elimina-se o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. CUMULAÇÃO VEDADA. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO 2003 e 2004: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). LUCRO REAL ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), para o Fisco lançar diferença de imposto e/ou contribuição (ajuste anual), no regime do lucro real anual, conta-se do fato imponível (31 de dezembro do respectivo ano), e não a partir das estimativas mensais, cujos pagamentos têm caráter de mera antecipação (recolhimentos efetuados antes da ocorrência do fato gerador). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SALDO DE IRPJ E CSLL A PAGAR. AJUSTE ANUAL. Mantém-se o lançamento de ofício apenas quanto aos valores não quitados e/ou não compensados validamente, antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nª 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS ISOLADAS. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO VEDADA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reduzir o saldo de imposto a pagar (ajuste anual), fato gerador 31/12/2003, de R$ 800.545,74 para R$ 233.299,60, com multa de ofício de 75% e juros de mora respectivos, devendo a unidade preparadora deduzir os valores de estimativas controladas no processo 10680.721353/2006-92 incluídas no PERT; b) afastar a exigência do saldo do imposto (ajuste anual), fato gerador 31/12/2004; c) manter a exigência do saldo da CSLL a pagar (ajuste anual), fato gerador 31/12/2003, com respectiva multa de ofício e juros de mora; d) afastar a exigência das multas isoladas do IRPJ e da CSLL. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou por dar provimento parcial em maior extensão, cancelando integralmente a exigência de IRPJ relativa ao fato gerador 31/12/2003. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Roberto Silva Junior e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por cisão total ou incorporação, mormente quando as empresas incorporadoras responderam, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentaram impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. Trata-se de mera omissão que, por não haver causado prejuízo à defesa, sequer necessita ser sanada. As empresas sucessoras são responsáveis pelo crédito tributário até a data do evento cisão/incorporação quanto à pessoa jurídica extinta por cisão ou incorporação (CTN, arts. 113, § 1º, 129 e 132). "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão." (Súmula STJ nº 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015). AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Todas as vezes que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de um possa afetar a do outro, haverá conexão por prejudicialidade. A conexão processual por prejudicialidade (causa prejudicial) em relação à lide do processo dependente (causa prejudicada) não implica vício algum de nulidade do lançamento fiscal ou de julgamento, caso sejam tomadas as providências para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Observada a conexão por prejudicialidade (sobrestamento do processo dependente) e aplicada a decisão final do processo (causa prejudicial) ao processo dependente (causa prejudicada), elimina-se o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. CUMULAÇÃO VEDADA. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO 2003 e 2004: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). LUCRO REAL ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), para o Fisco lançar diferença de imposto e/ou contribuição (ajuste anual), no regime do lucro real anual, conta-se do fato imponível (31 de dezembro do respectivo ano), e não a partir das estimativas mensais, cujos pagamentos têm caráter de mera antecipação (recolhimentos efetuados antes da ocorrência do fato gerador). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SALDO DE IRPJ E CSLL A PAGAR. AJUSTE ANUAL. Mantém-se o lançamento de ofício apenas quanto aos valores não quitados e/ou não compensados validamente, antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nª 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS ISOLADAS. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO VEDADA. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

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1301­003.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  FALTA DE PAGAMENTO /DECLARAÇÃO  Recorrente  USINA HIDRELÉTRICA GUILMAN­AMORIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não há nulidade sem prejuízo da parte.  Se  a  indicação  do  nome  da  empresa  cindida  (extinta  por  cisão  total)  ou  incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no  auto  de  infração,  senão  suprimiu  o  exame  de  nenhum  ponto  importante  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário,  tampouco  prejudicou  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  pela  (s)  empresa  (s)  sucessora (s), não há que se falar em nulidade do lançamento.  Não  está  eivado  de nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  já  extinta  por  cisão  total  ou  incorporação,  mormente  quando  as  empresas  incorporadoras  responderam, em nome da  incorporada, a  todos os  termos  de  intimação  que  a  esta  foram  dirigidos,  bem  como  apresentaram  impugnação  ao  lançamento  e  recurso  voluntário  tratando,  inclusive,  de  questões  de  fundo.  Trata­se  de  mera  omissão  que,  por  não  haver  causado  prejuízo à defesa, sequer necessita ser sanada.  As empresas sucessoras são responsáveis pelo crédito tributário até a data do  evento  cisão/incorporação  quanto  à  pessoa  jurídica  extinta  por  cisão  ou  incorporação (CTN, arts. 113, § 1º, 129 e 132).  "Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas  moratórias ou punitivas  referentes  a  fatos geradores ocorridos  até  a data da  sucessão."  (Súmula  STJ  nº  554,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015, DJ 15/12/2015).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICO­JURÍDICA.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 62 /2 00 8- 66 Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 691          2 O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  detalhada das imputações que lhe foram feitas.  CONEXÃO  PROCESSUAL  POR  PREJUDICIALIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Todas as vezes que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de  um possa afetar a do outro, haverá conexão por prejudicialidade.  A conexão  processual  por  prejudicialidade  (causa prejudicial)  em  relação  à  lide do processo dependente (causa prejudicada) não implica vício algum de  nulidade  do  lançamento  fiscal  ou  de  julgamento,  caso  sejam  tomadas  as  providências para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.   Observada  a  conexão  por  prejudicialidade  (sobrestamento  do  processo  dependente)  e  aplicada  a  decisão  final  do  processo  (causa  prejudicial)  ao  processo  dependente  (causa  prejudicada),  elimina­se  o  risco  de  decisões  conflitantes ou contraditórias.  CUMULAÇÃO VEDADA. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO 2003 e 2004:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105).  LUCRO  REAL  ANUAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  AJUSTE  ANUAL.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, a partir do fato gerador  (CTN,  art.  150,  §  4º),  para  o  Fisco  lançar  diferença  de  imposto  e/ou  contribuição  (ajuste  anual),  no  regime do  lucro  real  anual,  conta­se  do  fato  imponível (31 de dezembro do respectivo ano), e não a partir das estimativas  mensais,  cujos pagamentos  têm caráter de mera  antecipação  (recolhimentos  efetuados antes da ocorrência do fato gerador).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  SALDO DE  IRPJ  E CSLL A PAGAR.  AJUSTE ANUAL.  Mantém­se  o  lançamento  de ofício  apenas  quanto  aos  valores  não  quitados  e/ou não compensados validamente, antes da ciência do Termo de Início de  Fiscalização.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 692          3 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  SÚMULA CARF Nª 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTAS  ISOLADAS.  ANOS­CALENDÁRIO  2003  E  2004.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULAÇÃO  VEDADA. SÚMULA CARF Nº 105.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e a  arguição de decadência e, no mérito, dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a)  reduzir o  saldo de  imposto  a pagar  (ajuste  anual),  fato  gerador  31/12/2003,  de  R$  800.545,74  para  R$  233.299,60,  com multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora  respectivos,  devendo  a unidade  preparadora  deduzir  os  valores  de  estimativas  controladas no processo 10680.721353/2006­92 incluídas no PERT; b) afastar a exigência do  saldo do  imposto  (ajuste anual),  fato  gerador 31/12/2004;  c) manter  a  exigência do  saldo da  CSLL a pagar (ajuste anual), fato gerador 31/12/2003, com respectiva multa de ofício e juros  de mora; d) afastar a exigência das multas isoladas do IRPJ e da CSLL. O Conselheiro Carlos  Augusto  Daniel  Neto  votou  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão,  cancelando  integralmente a exigência de IRPJ relativa ao fato gerador 31/12/2003.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto, Roberto  Silva Junior e Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado). Ausente  justificadamente a  conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 693          4 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário,  de  16/11/2011  (e­fls.  523/548)  contra  o  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  12/08/2010,  que  julgou  a  impugnação  improcedente (e­fls. 500/510).   Quanto aos fatos consta dos autos:  ­  que,  em  26/09/2008,  foram  lavrados  pela  Fiscalização  da  DRF/Belo  Horizonte Autos de Infração do IRPJ e da CSLL,  imputando as seguintes  infrações (e­fls.  08/25):  I ­ Auto de Infração do IRPJ:  (...)  001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme descrito  no  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração.    Fato Gerador  Imposto  Multa %  31/12/2003  800.745,74  75  31/12/2004   29.274,26  75  Obs:   (i)  Saldos  de  imposto  não  pagos  pelo  sujeito  passivo  atinente  aos  anos­calendário  2003  e  2004.  (ii) Quanto ao fato gerador 31/12/2003, o valor do saldo a pagar do imposto não é R$  800.745,74  (valor  grafado  de  forme  errônea  no  auto  de  infração),  mas  sim  o  valor  de  R$  800.545,74,  conforme Demonstrativo anexo ao auto de infração (fl. 30).  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE  CALCULO ESTIMADA   Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de calculo estimada em função da receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  Data  Valor da Multa Isolada (R$)  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 694          5 31/01/2003  122.424,31  28/02/2003  233.428,44  31/03/2003   44.420,13  30/09/2004  131.864,92    ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, .§ 1°, inciso IV, da Lei nº  9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07  c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.  (...)  II ­ Auto de Infração da CSLL:  (...)  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/  DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição  social  devida,  apurada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador  CSLL (R$)  Multa %  31/12/2003  195.878,31  75  Obs: Saldo de CSLL não paga pelo sujeito passivo atinente ao ano­calendário 2003.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  Data  Valor da Multa Isolada (R$)  31/01/2003  50.902,20  28/02/2003  41.769,63  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º , inciso IV, da Lei n °  9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n ° 351/07  c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n ° 5.172/66.  (...)  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 695          6 ­  que,  ainda,  integra  o  lançamento  fiscal  o  Relatório  Fiscal  e  seus  demonstrativos de apuração (e­fls. 26/35).  ­ que o crédito tributário, objeto do lançamento fiscal, perfaz o montante de  R$ 3.074.396,62, assim especificado por exação fiscal:  Auto de  Infração (R$)  Principal  Juros de Mora  (calculados até  29/08/2008 )  Multa  Proporcional  75%  Multa Isolada  50%  Total (R$)  IRPJ  830.020,00  528.491,50  622.514,99  532.137,80  2.513.164,29  CSLL  195.878,31  125.773,46  146.908,73   92.671,83   561.232,33  Total          3.074.396,62  Ciente  do  lançamento  fiscal  em  26/09/2008,  por  intermédio  de  seu  Procurador,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  28/10/2008,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão recorrida, cabendo ­ aqui  ­ apenas  transcrever os seguintes  excertos, por serem elucidativos (e­fls. 258/268):  (...)  Ciente  em  26  de  setembro  de  2008,  sexta­feira  (fls.  1  e  17),  a  interessada  apresentou,  em  28  de  outubro  de  2008,  a  impugnação de fls. 247 a 278, a seguir resumida.  A  interessada  principia  por  alertar  que  a  pessoa  jurídica  de  USINA  HIDRELÉTRICA  GUILMAN­AMORIM  S.A.  haveria  sofrido cisão, sendo seu capital social inteiramente vertido para  ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (CNPJ n° 17.469.701/0001­77)  e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (CNPJ n° 16.628.231/0001­61);  requer­se  sejam estas duas Ultimas empresas incluídas no pólo  passivo deste litígio administrativo.  A seguir, alega que:  [...]  o  crédito  tributário  aqui  exigido  decorre  do  processo  administrativo  de  n°  10680.721353/2006­92  o  qual  teve  por  objeto  dar  tratamento  manual  as  PER/Dcomp  n°  21831.98829.300904.1.3.02­3207 e 18444.37735.220605.1.3.02­  5592, as quais foram consideradas não homologadas, em parte,  e não declaradas em outra parte. [...]   (...)  Por fim, consta da impugnação, em conclusão:  (...)  10. CONCLUSÃO.  De tudo quanto até aqui exposto, conclui­se o seguinte:  a) O auto de infração é nulo, porque a autuada já se extinguiu,  por cisão total, nos termos dos documentos anexos, não cabendo  a sua presença no pólo passivo da presente autuação;  b) Ainda que assim não fosse, em relação ao Imposto de Renda,  por afronta ao art.  151 do CTN, o  lançamento  também é nulo,  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 696          7 pois  ainda  pende  a  questão  de  recurso  administrativo  não  julgado;  c) Adicionalmente, o lançamento também é nulo em relação à  CSLL,  por  falta  de  fundamentação.  Não  foram  indicados  no  auto  de  infração  os  elementos  fáticos  e  jurídicos mínimos  que  justificassem a autuação da contribuição, o que viola o principio  da ampla defesa e do contraditório;  d) Ainda que assim não fosse, sucessivamente, há que se decretar  a decadência dos valores lançados do ano de 2003, nos termos  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  pois  as  estimativas  seguem  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  já  que  há  antecipação de tributo e o mesmo é exigível no mês subseqüente  ao recolhimento.  e)  Também  de  forma  sucessiva,  o  lançamento  é  ilegal,  porque  decretou  uma  compensação  como  não  declarada,  sem  que  a  hipótese de prescrição estivesse na  listagem taxativa do art. 74  da Lei 9430/96;  f) Ainda que assim não fosse, ad argumentandum, o lançamento  é  insubsistente,  porque  decretou  a  prescrição  dos  créditos  da  lmpugnante, afrontando a jurisprudência pacifica do STJ sobre a  aplicação do art. 3° da lei complementar n° 118/2005;  g) Apenas  por  dever  de  cautela,  cabe  o  alerta  que a multa  de  oficio  lançada  alíquota  de  75%  é  inconstitucional  por  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  assim,  se  mantido o principal, a multa deveria ser reduzida a 20% (vinte  por cento);  h) Caso  não  se  entenda pela  decadência,  é  forçoso  reconhecer  que a multa isolada não pode ser aplicada após o encerramento  do exercício. Se se entender pela sua aplicabilidade, deverá ser  reduzida do montante da multa de oficio aplicada, sob pena de  configuração de bis in idem.  (...)  Em  12/08/2010,  o  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento fiscal, cujos fundamentos do voto condutor  transcrevo, in verbis:  (...)  Em preliminar, suscita­se a cisão da interessada e versão de seu  capital  social  para  ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.  (CNPJ  n°  17.469.701/0001­77)  e  SAMARC  MINERAÇÃO  S.A.  (CNPJ  n°  16.628.231/0001­61), com pedido de que estas sejam "incluídas  no pólo passivo deste litígio". Isto não afeta o caráter cognitivo  do  julgamento,  implicando  apenas  um  acerto  de  ordem  administrativa, a ser realizado pela DRF de origem, que deverá  tomar  as  necessárias  providências  para  a  intimação  do  sujeito  passivo. Logo, esta peculiaridade não afeta o exame da questão.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 697          8 Seus  argumentos  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  julgamento  em  primeira  instância  do  processo  de  número  10680.721353/2006­92  também não merecem acolhida, em face  da  prolação  do  Acórdão  DRJ/BHE  02­24.832,  de  11  de  dezembro  de  2009,  que  julgou  inteiramente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ali  apresentada  pela  ora  impugnante  e,  por  via  de  consequência,  corroborou  o  entendimento  da  DRF  de  origem,  no  sentido  da  não­ homologação  das  Declarações  de Compensação  numeradas  n°  21831.98829.300904.1.3.02­3207 e 18444.37735.220605.1.3.02­ 5592.   (...)  Prosseguindo, a interessada afirma que o Fisco federal haveria  decaído  do  direito  de  formular  exigências  calcadas  em  fatos  geradores ocorridos no "ano­calendário de 2003 [...], uma vez  que  o  lançamento  somente  ocorreu  em  26/09/2008".  Ora,  de  acordo  com  o  Autor  do  feito,  a  interessada  não  declarou  os  respectivos  débitos  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e nem realizou nenhum pagamento  a  tal  titulo;  por  conseguinte,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo 173 do CTN, que assim estabelece: (...).  Logo,  a  Fazenda  da  União  não  havia  decaído  do  direito  de  cobrar, em 2008, impostos e contribuições nascidos em 2003, à  luz do artigo 173 do CTN.  A  interessada  tece  extensas  Considerações  sobre  a  não­ homologação  das  DCOMP  integrantes  do  processo  10680.721353/2006­92;  uma  vez  que  este  Colegiado  já  se  manifestou  oportunamente  sobre  esta  questão,  conforme  Acórdão  já mencionado, o exame desta parte de  seu arrazoado  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  exame de apelação a ele feita no corpo daquele processo. Logo,  também não se dá guarida a este argumento.  No que tange à multa de 75% cobrada de acordo com o disposto  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  é  preciso  recordar  que,  segundo  o  parágrafo  único  do  artigo 142 do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  A  interessada,  talvez  conhecedora  desta  inflexível  norma,  prefere  acoimar  de  inconstitucionalidade  a  própria  Lei  que  manda  cobrar  esta  penalidade,  ainda  que,  assim  fazendo,  pareça olvidar­se do artigo 26­A do Decreto no 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  que ordena: (...).  Quanto  à  suposta  "impossibilidade  da  aplicação  de  multa  isolada [...], após o término do ano­calendário correspondente",  é  necessário  atentar  à  cristalina  redação  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007: (...).  Note­se  que  este  dispositivo  legal  não  apresenta  as  restrições  quanto ao momento de aplicação da penalidade aventadas pela  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 698          9 impugnante.  Logo,  pela  simples  obediência  ao  já  mencionado  parágrafo único do artigo 142 do C'TN, esta multa é plenamente  exigível. Quanto ao aludido bis in idem, basta atentar ao fato de  que,  no  caso  em  exame,  ocorreram  infrações  de  natureza  diversa, que receberam punições de natureza também diversa: a  falta de pagamento de CSLL devida na declaração de ajuste não  se  confunde  com  a  falta  de  pagamento  da  CSLL  devida  por  estimativas mensais e, assim, cada uma destas  infrações recebe  tratamento  próprio.  Logo,  esta  penalidade  foi  corretamente  aplicada.  (...)  Ciente desse decisim em 18/10/2011 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR  (e­fls.  521/522),  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário  em  16/11/2011  (e­fls.  523/548), cujas razões, em síntese, são as mesmas aduzidas na instância a quo, in verbis:  (...)  9. CONCLUSÃO.  De tudo quanto até aqui exposto, conclui­se o seguinte:  a) O auto de infração é nulo, porque a autuada já se extinguiu,  por cisão total, nos termos dos documentos anexos, não cabendo  a sua presença no pólo passivo da presente autuação;  b) Ainda que assim não fosse, em relação ao Imposto de Renda,  por afronta ao art. 151 do CTN, o lançamento também é nulo,  pois  ainda  pende  a  questão  de  recurso  administrativo  não  julgado;  c) Adicionalmente, o  lançamento  também é nulo  em  relação à  CSLL, por falta de fundamentação. Não foram indicados no auto  de  infração  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  mínimos  que  justificassem a autuação da contribuição, o que viola o principio  da ampla defesa e do contraditório;  d)  Deve­se  decretar  a  decadência  dos  valores  lançados  do  1º  trimestre do ano de 2003, nos  termos do art. 150, §4° do CTN,  pois  as  estimativas  seguem  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  já  que  há  antecipação  de  tributo  e  o  mesmo  é  exigível no mês subseqüente ao recolhimento.  e)  Também  de  forma  sucessiva,  o  lançamento  é  ilegal,  porque  decretou  uma  compensação  como  não  declarada,  sem  que  a  hipótese de prescrição estivesse na  listagem taxativa do art. 74  da Lei 9430/96;  f) Ainda que assim não fosse, ad argumentandum, o lançamento  é  insubsistente,  porque  decretou  a  prescrição  dos  créditos  da  Empresa  cindida,  afrontando  a  jurisprudência  pacifica  do  STJ  sobre a aplicação do art. 3° da lei complementar n° 118/2005;  g) Apenas  por  dever  de  cautela,  cabe  o  alerta  que a multa  de  oficio  lançada  alíquota  de  75%  é  inconstitucional  por  ofensa  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 699          10 aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  assim,  se  mantido o principal, a multa deveria ser reduzida a 20% (vinte  por cento);  h) Caso  não  se  entenda pela  decadência,  é  forçoso  reconhecer  que a multa isolada não pode ser aplicada após o encerramento  do exercício. Se se entender pela sua aplicabilidade, deverá ser  reduzida do montante da multa de oficio aplicada, sob pena de  configuração de bis in idem.  (...)  Na sessão de 13/06/2012, o CARF ­ 4ª Câmara/2ª TO/1ª SEJUL ­ suspendeu;  sobrestou o julgamento do processo, determinando o encaminhamento dos autos à 3ª Câmara  da  1ª  Seção  para  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  10680.721353/200692,  conforme  Resolução  nº  1402­00121  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  cuja  fundamentação  do  voto  condutor transcrevo (e­fls. 603/612 ), in verbis:  (...)  Ao proceder a análise dos autos do presente processo, no qual,  mediante  sorteio  realizado  em  17/01/2012,  fui  designado  Relator,  constatei  a necessidade do  julgamento em conjunto do  processo  10680.721353/2006­92,  que  trata  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  cuja  compensação  foi  glosada neste processo.  Em  princípio,  entendi  que  seria  possível  fazer  o  julgamento  deste,  haja  vista  que  aquele  processo  seria  julgado  pela  1ª  Turma da 3ª. Câmara desta Seção do CARF.  Ocorre que o aludido processo  foi  retirado de pauta na  sessão  de 10/05/2012 conforme informado no e­Processo.  Diante do exposto, propugno pelo encaminhamento dos autos à  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  para  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo 10680.721353/200692.  (...)  Na  sessão  de  03/12/2013,  o  CARF  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­ converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  autos  do  presente  processo  fossem  apensados ao de nº 10680.721353/200692, conforme Resolução nº 1301­000.176 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor transcrevo (e­fls.620/626), in verbis:  (...)  Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/26,  foram  imputadas à contribuinte as as seguintes infrações:  i)  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003,  derivada  da  glosa  das  estimativas  correspondentes ao meses de janeiro, fevereiro e março de 2003,  no montante  de R$ 800.545,74,  efetuada por meio  do processo  administrativo nº 10680.721353/200692;   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 700          11 ii)  ausência  de  registro  em DCTF e  de  pagamento  dos  valores  relativos às estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro  e março (parte) de 2003, no montante de R$ 195.878,31;   iii)  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 2004, derivada da redução de R$ 263.729,77 para  R$  29.274,26  da  estimativa  do  mês  de  setembro  de  2004,  em  virtude de ausência de comprovação de retenção de imposto por  órgão público federal no montante de R$ 234.455,51.  Como  se  vê,  a  solução  do  litígio  instaurado  no  presente  processo,  ao  menos  em  parte,  depende  diretamente  da  apreciação  das  controvérsias  tratadas  no  processo  administrativo nº 10680.721353/2006­92.  Cumpre  esclarecer  que  esta  Turma  Julgadora  decidiu  por  determinar a reforma da decisão de primeira instância exarada  nos autos do processo administrativo nº 10680.721353/2006­92,  para  que  seja  examinado  o  mérito  dos  direitos  creditórios  relativos aos anos­calendário de 1995 a 2000, nele pleiteados.  Assim,  em  consonância  com  o  decidido  no  citado  processo  administrativo  nº  10680.721353/2006­92,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente processo  seja apensado ao  referido  feito,  para  fins de  apreciação conjunta.  (...)  Em  01/03/2018,  a  DRF/Belo  Horizonte  devolveu  os  autos  do  presente  processo  ao CARF,  informando que o processo  nº 10680.721353/2006­92  tem decisão  final,  pois  a  contribuinte  desistiu  de  ligar  naquele  processo,  em  face  de  adesão  a  parcelamento  especial, conforme informa o despacho de encaminhamento (e­fl. 679), in verbis:  (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10680.012762/2008­66   INTERESSADO: USINA HIDRELÉTRICA GUILMAN­AMORIM  S/A   DESTINO: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF ­ Receber Processo ­  Triagem   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Trata­se  de  processo  estava  apensado  ao  processo  de  crédito  10680.721353/2006­92 que foi devolvido para esta unidade por  desistência do contribuinte para adesão ao PERT.   Entretanto, o contribuinte não apresentou petição de desistência  ao presente processo.   Dessa forma, devolve­se ao CARF para prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 01/03/2018   Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 701          12 Receber  Processo  ­  Triagem  /  DEBORA FREITAS DE PAULA  JUR­EQOP­SEORT­DRF­BHE­MG  EQOP­SEORT­DRF­BHE­ MG SEORT­DRF­BHE­MG MG BELO HORIZONTE DRF  (...)  É o relatório.                                                Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 702          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide versa  acerca dos Autos de  Infração do  IRPJ e da  CSLL, pela imputação das seguintes infrações:  a) saldos a pagar:  ­ insuficiência de recolhimento do saldo do IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2003, derivada da glosa das  estimativas  correspondentes  ao meses de  janeiro,  fevereiro  e  março de 2003, no montante de R$ 800.545,74, efetuada por meio do processo administrativo  nº 10680.721353/2006­92;  ­  ausência  de  registro  em  DCTF  e  de  pagamento  dos  valores  relativos  às  estimativas de CSLL dos meses de  janeiro,  fevereiro  e março  (parte) de 2003, que  implicou  falta de pagamento do saldo da CSLL no montante de R$ 195.878,31;   ­ insuficiência de recolhimento do saldo do IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2004, derivada da  redução de R$ 263.729,77 para R$ 29.274,26 da estimativa do mês de  setembro de 2004, em virtude de ausência de comprovação de retenção de imposto por órgão  público federal no montante de R$ 234.455,51.  b) multas isoladas por falta de pagamento de estimativas mensais.    PRELIMINARES SUSCITADAS  O sujeito passivo suscitou nulidades do lançamento fiscal e decadência, nos  seguintes termos:  (...)  a) O auto de infração é nulo, porque a autuada já se extinguiu,  por cisão total, nos termos dos documentos anexos, não cabendo  a sua presença no pólo passivo da presente autuação;  b) Ainda que assim não fosse, em relação ao Imposto de Renda,  por afronta ao art.  151 do CTN, o  lançamento  também é nulo,  pois  ainda  pende  a  questão  de  recurso  administrativo  não  julgado;  c)  Adicionalmente,  o  lançamento  também  é  nulo  em  relação  à  CSLL,  por  falta  de  fundamentação.  Não  foram  indicados  no  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 703          14 auto  de  infração  os  elementos  fáticos  e  jurídicos mínimos  que  justificassem a autuação da contribuição, o que viola o principio  da ampla defesa e do contraditório;  d)  Deve­se  decretar  a  decadência  dos  valores  lançados  do  1º  trimestre do ano de 2003, nos  termos do art. 150, §4° do CTN,  pois  as  estimativas  seguem  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  já  que  há  antecipação  de  tributo  e  o  mesmo  é  exigível no mês subseqüente ao recolhimento.  (...)    ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Legitimidade passiva da autuada.  Os autos de infração do IRPJ e da CSLL, anos­calendário 2003 e 2004, foram  lavrados  em  26/09/2008,  em  nome  do  sujeito  passivo USINA HIDRELÉTRICA GILMAN­ AMORIN S/A.  Antes  disso,  a  USINA  HIDRELÉTRICA  GILMAN­AMORIN  S/A  sofrera  em 19/12/2007 processo de reestruturação societária através do qual houve sua cisão total, de  modo  que  todo  seu  capital  social  foi  integralmente  vertido  para  as  impugnantes:  ARCELORMITTAL BRASIL S/A e SAMARCO MINERAÇÃO S/A (e­fls. 356/434).  As empresas  sucessoras,  então,  suscitaram a nulidade do  lançamento  fiscal,  pois a pessoa jurídica ­ objeto da cisão total ­ não mais existiria na data de lavratura dos autos  de infração.  Rechaço, peremptoriamente, a preliminar de ilegitimidade passiva.  Inexistência de prejuízo à defesa das empresas sucessoras.  O  CTN  determina  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão  de  pessoa  jurídica.  As empresas sucessoras são responsáveis pelo crédito tributário, até a data do  evento cisão/incorporação, quanto  à pessoa  jurídica  extinta por cisão ou  incorporação  (CTN,  arts. 113, § 1º, 129 e 132) e Súmula 554 do STJ cujo verbete transcrevo:  Súmula  554  ­Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  (Súmula  554,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015, DJ 15/12/2015)  Uma vez que as empresas ARCELORMITTAL BRASIL S/A e SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  incorporaram  todo  o  capital  cindido  de  GUILMAN­  AMORIM  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 704          15 HEDRELÈTRICA S/A,  tornaram­se  responsáveis  pelas  obrigações  tributárias  desta,  geradas  até o momento do evento.  Desde  o  início,  ambas  as  empresas  sucessoras  acompanharam  o  procedimento  de  Fiscalização  recebendo  intimações  (ciência),  seja  via  Contador,  Diretor  Comercial e apresentando  informações, documentos e explicações ao Fisco e, por  fim, como  sucessoras tomaram ciência do lançamento fiscal, por meio de representante legal.  De modo que não há prejuízo algum à defesa, pois não houve cerceamento do  contraditório e da ampla defesa.  No mesmo sentido são os precedentes do CARF, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INOCORRÊNCIA.  O  Fato  de  o  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  contra  a  empresa  incorporada  ou  sucedida,  por  si  só,  não  acarreta  a  nulidade  do  processo  por  erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos  as  intimações,  termos  e  atos  processuais  são  cientificados  a  empresa  incorporadora/sucessora  e  atendidos,  inclusive  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  havendo  qualquer  prejuízo  à  defesa do contribuinte. Quando mais na hipótese de se tratar de  simples  erro  na  grafia  do  CNPJ  da  autuada,  haja  vista  que  a  sucessora  adotou  o  nome  empresarial  da  sucedida.  (Acórdão  1402­00.250  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  01/09/2010, Antônio José Praga de Souza – Redator Designado).  CISÃO PARCIAL.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA  PESSOA  JURÍDICA  CINDENDA.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  Regular é a exigência de tributos decorrentes de fatos geradores  ocorridos  em  data  anterior  à  cisão,  se  cobrados  em  nome  da  cindenda, com base na solidariedade passiva que deflui do art.  5º  ,  III,  e  §  1°,  III,  do Decreto­lei  n°  1.598/77.  (Acórdão  103­ 22.084,  sessão  de  12/09/2005,  Relator  FLÁVIO  FRANCO  CORRÊA).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA .  Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome  da empresa incorporada não acarretou qualquer distorção rele­ vante dos fatos narrados no auto de infração, se não suprimiu o  exame de nenhum ponto importante para a constituição do crédi­ to tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do  direito  de  defesa e do contraditório  pela empresa  sucessora  (incorporadora),não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de  IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento  das  demais  matérias  contidas  no  recurso voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamen­ to anterior.(Acórdão  CSRF  nº  9101­002.600–1ªTurma,  15/03/2017, Relator Rafael Vidal De Araújo).  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 705          16 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2001 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO.  Não  está  eivado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação,  mormente  quando  a  incorporadora  respondeu,  em  nome  da  incorporada,  a  todos  os  termos  de  intimação  que  a  esta  foram  dirigidos,  bem  como  apresentou  impugnação  ao  lançamento  e  recurso  voluntário  tratando,  inclusive,  de  questões  de  fundo.  Trata­se de mera omissão que, por não haver causado prejuízo à  defesa, sequer necessita ser sanada. (Acórdão nº 1201­00.335 —  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 02/09/2009, Marcelo  Cuba Netto ­ Relator).  Não há nulidade sem prejuízo da parte.  Se  a  indicação  do  nome  da  empresa  cindida  (extinta  por  cisão  total)  ou  incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no auto de infração,  senão suprimiu o exame de nenhum ponto importante para a constituição do crédito tributário,  tampouco prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pela (s) empresa  (s) sucessora (s), não há que se falar em nulidade do lançamento.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICO­JURÍDICA.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Lançamento de ofício da CSLL.  A  recorrente  alegou  que  o  lançamento  fiscal  seria  nulo,  pois  não  teria  fundamentação  fático­juridica,,  implicando  violação  dos  princÍpios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  Aqui, também, a irresignação não merece prosperar.  Diversamente do alegado pelo sujeito passivo, a apuração do saldo da CSLL  a pagar do ano­calendário 2003 está devidamente demonstrada e fundamentada, seja pelo Auto  de Infração, seja pelo Relatório Fiscal.  Vejamos.  Consta do Auto de Infração da CSLL, in verbis:  (...)  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/  DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição  social  devida,  apurada  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  Relatório Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 706          17 Fato Gerador  CSLL (R$)  Multa %  31/12/2003  195.878,31  75  Obs: Diferença de saldo de CSLL não paga pelo sujeito passivo atinente ao ano­calendário  2003.  Nesse  sentido,  a  Fiscalização  ainda  narra,  com  mais  detalhes,  os  fatos  no  Relatório Fiscal (e­fls. 28), parte integrante do Auto de Infração da CSLL, in verbis:  (...)  Esta  fiscalização  apurou,  também,  conforme  demonstrativo  anexo, doc. de  fls. 31, a  falta de declaração em DCTF e o não  pagamento  dos  valores  das  estimativas  da CSLL  relativamente  aos meses de janeiro, fevereiro e parte do mês de março do ano­ calendário 2003, como segue:     VALORES DECLARADOS E  NÃO PAGOS (R$)  01/2003  101.804,40  02/2003   83.539,25  03/2003   10.534,61  TOTAL  195.878,31   (...)  O referido somatório foi  lançado como diferença de saldo da CSLL a pagar  no ajuste anual, no Auto de Infração da CSLL, fato gerador 31/12/2003.  Como  visto,  a  infração  imputada  tem  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,   O  lançamento  fiscal  foi  efetuado  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 e art. 142 do CTN, não existindo vício algum que o pudesse macular de nulidade.  Ou  seja,  os  fatos  estão  devidamente  descritos,  narrados,  apurados  e  imputados, com respectiva fundamentação legal.  Ainda que houvesse vício de fundamentação legal, que não é o caso, apenas  para  argumentar,  os  precedentes  da  jurisprudência  administrativa  do  CARF  pugnam  pela  validade do  lançamento fiscal sempre que os  fatos estejam narrados adequadamente, ou seja,  que permitem o entendimento da imputação, sem prejuízo à defesa, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 707          18 proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).   AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte  contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma  detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­  06.208, sessão de 17/08/2000).   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação fiscal.  Outrossim,  a  simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração  não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele  contida, venha a  permitir  ao  sujeito passivo,  na impugnação,  o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado,  inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a matéria tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de  10/11/99).   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Para que  haja nulidade  do lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102  ­ 48.141, sessão de 25/01/2007).   Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/0103.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:   A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato  viciado.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 708          19 Como  demonstrado,  o  auto  de  infração  apresenta  descrição  adequada  dos  fatos,  demonstração  dos  valores  exigidos,  e  enquadramento  legal,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  Não  há  vício  algum  no  lançamento  fiscal  objeto  dos  autos  que  pudesse  macular de nulidade o lançamento fiscal.  Ademais, o autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento  por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  que  pudesse  macular  de  nulidade  o  lançamento fiscal, rejeito a preliminar suscitada.     CONEXÃO  POR  PREJUDICIALIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Quanto  ao  lançamento  do  IRPJ,  o  sujeito  passivo  suscitou  preliminar  de  nulidade do lançamento fiscal, argumentando que a solução do litígio instaurado no presente  processo,  em  parte,  seria  dependente  diretamente  da  apreciação  da  controvérsia  tratada  no  processo administrativo nº 10680.721353/2006­92.  Ora, a conexão processual por prejudicialidade (causa prejudicial) em relação  à  lide  do  processo  dependente  (causa  prejudicada)  não  implica  vício  algum  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  caso  sejam  tomadas  as  providências  para  evitar  decisões  conflitantes  ou  contraditórias.   A conexão por prejudicialidade gera, quase sempre, a conexão de causas em  face  da  causa  comum ou  da  identidade  de  objeto  que  se  apura  entre  a  causa  prejudicial  e  a  prejudicada.  Todas as vezes que houver vínculo entre processos, de modo que a decisão de  um possa afetar a do outro, haverá conexão que será por prejudicialidade.  Observada  a  conexão  por  prejudicialidade  (sobrestamento  do  processo  dependente) e aplicada a decisão final do processo (causa prejudicial) ao processo dependente  (causa prejudicada), elimina­se o risco de decisões conflitantes ou contraditórias.  No  caso,  a  lide  objeto  deste  processo  restou  suspensa,  ou  sobrestada  sua  apreciação, conforme decisões do CARF (Resoluções, já citadas no relatório), até que houvesse  decisão definitiva da lide objeto do processo nº 10680.721353/2006­92 (processo conexo).  Assim,  existindo  decisão  final  no  referido  processo  conexo,  a  lide  objeto  deste processo, será, então, enfrentada, mais adiante, quando da análise do mérito.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 709          20 DECADÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA  DE  CADUCIDADE.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  suscitou  que  se  deve  decretar  a  decadência dos valores lançados do 1º trimestre do ano de 2003, nos termos do art. 150, §4°  do CTN, pois as estimativas seguem a sistemática do lançamento por homologação, já que  há antecipação de tributo e o mesmo é exigível no mês subseqüente ao recolhimento.  Equivocada a pretensão da recorrente.  Os  contribuintes  com opção manifestada pelo  apuração  dos  resultados  com  base  no  lucro  real  anual  (IRPJ  e  CSLL),  que  é  o  caso  da  contribuinte,  estão  obrigados  a  recolher, fazer o pagamento dessas exações fiscais por estimativa mensal, com base na receita  ou com base em balanço de suspensão/redução. Cópia DIPJ (e­fls. 74/132).  Os pagamentos de  estimativas mensais  são meras  antecipações das  exações  devidas  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cujo  fato  gerador  do  imposto  e  da  contribuição ocorre somente em 31 de dezembro do ano­calendário respectivo.  Assim,  o  pagamento  antecipado  por  estimativa mensal  é  efetuado  antes  da  ocorrência do fato gerador da exação fiscal.  Logo, o prazo decadencial para o Fisco lançar essas exações fiscais, cujo fato  gerador é anual, conta­se da data do fato gerador (31/12) e não a partir da data de antecipação  do pagamento da estimativa mensal.  Quanto ao fato gerador mais antigo objeto dos autos, tem­se que ­ via auto de  infração  ­ o Fisco  lançou diferença de  saldo a pagar do  IRPJ e da CSLL do ano­calendário  2003, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2003. Logo, com base no art. 150, §4ª, do CTC, o  Fisco tinha cinco anos de prazo, ou seja, até 31/12/2008 para efetuar o lançamento de ofício.  No caso, a contribuinte  tomou ciência do  lançamento fiscal em 26/09/2008,  por intermédio de Procurador Legal (e­fls. 09/25).  Portanto,  as  diferenças  de  saldo  do  IRPJ  e  da  CSLLa  pagar  dos  anos­ calendário 2003 e 2004 estão a saldo da decadência, ou seja,  todos os  fatos geradores objeto  dos autos.  Quanto  às multas  isoladas  ­  falta de  pagamento  estimativa mensal,  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderiam  ter  sido  lançadas  (CTN,  art.  173,  I)  e  Súmula  CARF  nº  104  (Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Poderiam ter sido lançadas ainda em 2003, quanto às estimativas não pagas de 2003. Logo, o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  01/01/2004.  O  Fisco  tinha  prazo  de  cinco  anos  até  01/01/2009.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  26/09/2008,  como  já  demonstrado.  Então,  as multas  isoladas  lançadas  de  ofício  dos  anos­calendário  2003  e  2004  também estão a salvo da decadência.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de decadência.    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 710          21 MÉRITO  1) ­ Antes, porém, não conheço no mérito das seguintes matérias suscitadas  pela recorrente:  (...)  ­  Também  de  forma  sucessiva,  o  lançamento  é  ilegal,  porque  decretou  uma  compensação  como  não  declarada,  sem  que  a  hipótese de prescrição estivesse na  listagem taxativa do art. 74  da Lei 9430/96;  ­ Ainda que assim não fosse, ad argumentandum, o lançamento é  insubsistente,  porque  decretou  a  prescrição  dos  créditos  da  Empresa  cindida,  afrontando  a  jurisprudência  pacifica  do  STJ  sobre a aplicação do art. 3° da lei complementar n° 118/2005;  ­  Apenas  por  dever  de  cautela,  cabe  o  alerta  que  a multa  de  oficio  lançada  alíquota  de  75%  é  inconstitucional  por  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  assim,  se  mantido o principal, a multa deveria ser reduzida a 20% (vinte  por cento);  (...)  Diversamente  do  alegado  nas  razões  do  recurso,  os  presentes  autos  não  tratam de compensação tributária, nem de lançamento de multa isolada por compensação não  declarada. Tratam da exigência de IRPJ e CSLL (falta de pagamento de saldo ajuste anual) e  multas  isoladas  de  50%  por  falta  de  pagamento  (antecipação)  de  estimativa  mensal  dessas  exações fiscais.   As  questões  relativas  à  compensação  tributária  ­  prescrição  do  direito  creditório  ­  já  foram enfrentadas  e decididas,  no mérito,  de  forma  irreformável,  no Processo  conexo nº 10680­721353/2006­92, não cabendo mais discussão na órbita administrativa.   Ademais,  apenas  para  argumentar,  a  prescrição,  naquele  processo  conexo,  restou  afastada  pela  aplicação  da  Tese  "5+5"  do  STJ,  conforme  será  explicitado  oportunamente, mais adiante.  Quanto  à  multa  de  ofício  de  75%  a  recorrente  objetou  que  seria  inconstitucional e que deveria ser reduzida a 20%.  Não  conheço  da  alegação  de  inconstitucionalidade  da  penalidade  aplicada,  pois foge da alçada do CARF, conforme verbete da Súmula CARF nº 02, in verbis  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No que concerne ao pleito de redução de multa de ofício aplicada (75%) para  o patamar requerido (20%) não há previsão legal.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 711          22 Oportuno  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  aplicada  de  75%  decorreu  de  infração apurada em procedimento repressivo de fiscalização, no qual a contribuinte perdeu a  espontaneidade,  para  afastar  responsabilidade  por  infração  praticada  quanto  aos  períodos  de  apuração anteriores, a partir da data de ciência do termo de início de fiscalização.  Por  outro  lado,  a  multa  de  20%  (multa  de  mora)  aplica­se  apenas  aos  pagamentos  espontâneos,  antes  da  ciência  de procedimento  de  ofício,  de  débitos  pagos  após  data de vencimento.  No  caso,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  (falta  de  pagamento  de  saldo  ­  ajuste  anual),  em  procedimento  repressivo  de  fiscalização.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  redução de multa de ofício para o patamar pretendido, por falta de previsão legal.    2 ­ Saldo do IRPJ do ano­calendário 2003:  O Fisco  apurou saldo de  imposto a pagar de R$ 800.545,74 quanto ao  fato  gerador 31/12/2003.  O valor decorreu de estimativas, no citado valor, que restaram não quitadas,  em face de compensações malogradas,  rejeitadas por utilização de  crédito prescrito,  atingido  pela prescrição quinquinal, conforme excerto do Despacho Decisório da DRF/Belo Horizonte,  de 14/12/2006, extraído do Processo nº 10680­721353/2006­92 e juntados aos presentes (e­fls.  41/48), in verbis:  (...)  VI­ Reflexos sobre os débitos   De 1995 a 1998 não havia crédito a compensar, pois os valores  a  titulo  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  já  haviam  sido  alcançados  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  (art.  168  do  CTN).  Dessa  forma,  as  compensações  são  consideradas  NÃO  DECLARADAS (vez que os créditos apontados não são passíveis  de restituição ou de ressarcimento, conforme determina a lei —  artigo 74 da  lei n° 9.430/96 e suas alterações) e as estimativas  envolvidas não se encontram extintas. Conseqüentemente,  ficam  glosados os seguintes valores para uso na linha 17 (imposto de  renda mensal pago por estimativa) da Ficha 12 A da DIPJ/2004  (AC 2003):  VALORES GLOSADOS (R$)    01/2003  244.848,61  02/2003  466.856,87  03/2003   88.840,26  Total   800.545,74     (...)  Houve, inclusive, Representação Fiscal, de 15/12/2006 (e­fl. 40), in verbis:  (...)  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 712          23 A  contribuinte  em  referencia  apresentou  DCOMP  eletrônica  envolvendo  saldos  negativos  de  períodos  de  apuração  já  decaídos  (1995­1998).  A  compensação  foi  então  considerada  NÃO DECLARADA e os débitos nela envolvidos (estimativas de  2003) foram considerados não pagos (não foram confessados em  DCTF;  apenas  informados  na  DIPJ),  devendo  ser,  portanto,  glosados  na  apuração do ajuste  anual  do  imposto  de  renda do  ano calendário de 2003 (linha 17 da Ficha 12 A da DIPJ/2004­  AC/2003),  onde  foram  utilizados  a  titulo  de  "imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa". Disso  resultou  um  IRPJ  a  pagar  que deve ser lançado com a multa de oficio prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430/96, além de multa isolada pela falta de pagamento  da estimativa (inciso IV do . §1° do artigo 44 da lei n° 9.430/96)  Segue  em  anexo  despacho  decisório,  com  as  informações  pertinentes localizadas em sua folha 06.  (...)  Entretanto,  naquele  Processo  nº  10680­721353/2006­92,  na  sessão  de  05/12/2013, esta 1ª Turma/3ª Câmara, Colegiado com composição diversa da atual, afastou a  preliminar de prescrição,  com base na Tese "5+5",  conforme Acórdão nº 1301­001.370  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  cuja  ementa,  dispositivo  e,  no  que  pertinente,  transcrevo,  in  verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  EXERCÍCIO: 2002  EMENTA:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CADUCIDADE,.  Tomando­se  por  base  o  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  de  adoção  obrigatória por instância julgadora haja vista as disposições do  art.  62  A  do  ANEXO  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, o disposto no art. 3º da Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  só  se  aplica  aos  pedidos  de  restituição protocolizados a partir de 09 de junho de 2005.   (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  acolher  a  alegação  de  ausência  de  caducidade  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  seja  apreciado  o  mérito,  devendo  ser  apensado  ao  presente  o  processo  administrativo  10680.012762/2008­66, para fins de julgamento conjunto.  (...)  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 713          24 Voto  (...)  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidindo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a Lei Complementar  n°  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos  indevidos  verificados  após  sua  vigência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou como parâmetro para definição do prazo prescricional a  data do ajuizamento da ação, aplicando­se o prazo de 5 (cinco)  ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em  09/02/2005,  e  seus  efeitos  se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado  em  30/01/2004, direito creditório apurado em 31/12/1998. Ou seja,  avalia­se conduta da contribuinte em data anterior à entrada em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  momento  no  qual  o  Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação do novo  prazo.  Assim,  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente o  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão  geral,  conclui­se  que  em 30/01/2004 data anterior à entrada em vigor do novo prazo  (cinco  anos)  estipulado  na  LC  118/2005,  conta­se,  no  caso  em  apreço,  o  prazo  de  10  anos,  iniciando­se  em  01/01/1999,  e  encerrando­se  em 31/12/2008, para a  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos,  decorrentes  de  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  anual,  encerrado  em  31/12/1998.  [...]  Assim, não obstantes o entendimento da autoridade julgadora de  primeira  instância  acerca  da  natureza  dos  formulários  de  fls.  21/32  e  as  demais  questões  suscitadas  no  presente  processo,  conduzo meu voto no sentido de determinar:  i)a reforma da decisão de primeiro grau para que seja apreciado  o  mérito  dos  direitos  creditórios  relativos  aos  anos­calendário  de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000; e  ii)que  seja  apensado  ao  presente,  para  fins  de  julgamento  conjunto, o processo administrativo n° 10680.012762/2008­66.  (...)  Pois bem.  Na  sequência  naqueles  autos,  a  DRF/Belo  Horizonte  expediu  o  Despacho  Decisório  nº  61,  de  02/02/2016,  e  quanto  às  estimativas  mensais  que  não  haviam  sido  homologadas  pelo  Despacho  Decisório  anterior  por  prescrição,  novamente  a  DRF/Belo  Horizonte não reconheceu o crédito, in verbis:  (...)  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 714          25 As Dcomps em análise são as seguintes:  I  ­  Crédito:  SN  IRPJ  AC  1995  (...).  Dcomp  entregue  em  formulário ­papel em 30/10/2006. (...).  Débito:  Código P A Vencimento Valor Original   2362 jan/03 28/02/2003 27.940,38   Esta Dcomp deverá ser não homologada, pois, de acordo com a  tese dos 5 + 5 (dez anos contados do fato gerador), o direito de  pleitear  a  restituição/compensação  vigoraria  até  31/12/2005  e  esta Dcomp foi apresentada em 30/10/2006. Além disso, a linha  17  da  Ficha  08  da  DIPJ não  indica  saldo  negativo  para  este  ano­calendário, mas  tão  somente  imposto a pagar  igual a  zero  (fls 242 e 243 deste e­processo).  II  ­  Crédito:  SN  IRPJ  AC  1996  (...).  DComp  entregue  em  formulário­papel em 30/10/2006. (...).  Débito:  Código P A Vencimento Valor Original   2362 jan/03 28/02/2003 151.587,90   Esta  Dcomp  deverá  ser  não  homologada,  pois  a  linha  19  da  Ficha  08  da  DIPJ  (imposto  de  renda  a  pagar)  se  encontra  zerada (fls 244 e 245 deste e­processo). Cabe esclarecer que esta  linha, quando negativa, indica o saldo negativo do período.  III  ­  Credito:  SN  IRPJ  AC  1997  (...).Dcomp  entregue  em  30/10/2006. (...).  Débito:  Código P A Vencimento Valor Original   2362 jan/03 28/02/2003 58.703,09   Esta  Dcomp  deverá  ser  não  homologada,  pois  a  linha  18  da  Ficha  08  da  DIPJ  (imposto  de  renda  a  pagar)  se  encontra  zerada (fls. 246 e 247). Cabe esclarecer que esta linha, quando  negativa, indica o saldo negativo do período.  IV  ­  Crédito:  SN  IRPJ  AC  1998  (...).  Dcomp  entregue  em  30/10/2006. (...).  Débitos:  Código P A Vencimento Valor Original   2362 jan/03 28/02/2003 6.617,24   2362 fev/03 31/03/2003 466.856,86   2362 mar/03 30/04/2003 88.840,28   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 715          26 Esta  Dcomp  deverá  ser  não  homologada,  pois  a  linha  17  da  Ficha  13  da  DIPJ  (imposto  de  renda  a  pagar)  se  encontra  zerada  (fls 253 e 254). Cabe esclarecer que esta  linha, quando  negativa, indica o saldo negativo do período.  (...)  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  DRJ/Belo  Horizonte  naqueles  autos,  e  houve  a  reforma,  em  parte,  do  referido  Despacho  Decisório,  pelo  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  21/07/2017,  conforme  ementa, dispositivo, relatório e voto, no que pertinente, que transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   COMPENSAÇÃO   O sujeito passivo tem direito à compensação total ou parcial do  tributo,  em  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  desde  que  provadas  a  liquidez e a certeza de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator,  in fine.  (...)  Relatório  (...)  DESPACHO DECISÓRIO   Volvendo  os  autos  à  origem,  lavrou­se  o  Despacho  Decisório  DRF/BHE/SEORT  nº  61,  de  2  de  fevereiro  de  2016  (fls.  572  a  581),  que a  seguir  se  resume,  com o alerta de que as DCOMP  dos  anos­calendário  de  1995  a  2000,  conquanto  apresentadas  em  formulário  plano  em  30  de  outubro  de  2006,  substituem  as  DCOMP  eletrônicas  anteriores  e  conservam  as  datas  originais  para fins de atualização de valor.  COMPENSAÇÕES – ANOS­CALENDÁRIO DE 1995 A 1998   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 716          27 A  tabela  a  seguir  apresenta  a  síntese  das  considerações  da  Autora  do  Despacho  Decisório  com  respeito  a  tais  compensações.  DCOMP NÃO HOMOLOGADAS – 1995­98 – VALORES EM R$  CRÉDITOS DÉBITOS SN/AC ALOR ORIGINAL ALOR COMPROVADO ALOR ORIGINAL ENCIMENTO ELIC ACUMULADA ALOR CORRIGIDO ALDO DEVEDOR 1995 12.920,89 0,00 27.940,38 28/fev/03  28,31 35.850,30 35.850,30 1996 76.881,47 0,00 151.587,90 28/fev/03  28,31 194.502,44 194.502,44 1997 32.657,79 0,00 58.703,09 28/fev/03  28,31 75.321,93 75.321,93       6.617,24 28/fev/03  28,31 8.490,58 8.490,58 1998 346.217,13 0,00 466.856,86 31/mar/03  26,53 590.713,99 590.713,99       88.840,28 30/abr/03  24,66 110.748,28 110.748,28 SN/AC = saldo negativo / ano­calendário  Nenhuma  destas  compensações  foi  homologada  porque,  nas  correspondentes DIPJ, a interessada  indicou valor igual a zero  na linha de IRPJ a pagar, o que equivale à inocorrência de saldo  negativo no ano­calendário e, por conseguinte, à inexistência de  direito  creditório.  O  Despacho  Decisório  acrescenta,  no  que  tange à DCOMP relativa ao ano­calendário de 1995, que:  Esta Dcomp deverá ser não homologada, pois, de acordo com a  tese dos 5 + 5 (dez anos contados do fato gerador), o direito de  pleitear  a  restituição/compensação  vigoraria  até  31/12/2005  e  esta Dcomp foi apresentada em 30/10/2006.  (...)  Voto  (...)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  –  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1995 A 1998   Em  cumprimento  do  que  determina  o  voto  condutor  do  r.  Acórdão  CARF  nº  1301­001.370,  de  2013,  examina­se  a  ocorrência de direito creditório dos períodos em epígrafe.  A  Autora  do  Despacho  Decisório  DRF/BHE/SEORT  nº  61,  de  2016,  assinala  que  as  DIPJ  prestadas  pela  interessada  e  correspondentes aos exercícios de 1996 a 1999 (anos­calendário  de  1995  a  1998)  não  consignavam  nenhum  valor  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  A manifestante  retruca,  enfaticamente,  que  “a  DIPJ  [...]aponta  de  forma  inquestionável  o  Saldo  Negativo”,  ou  que  “a análise da DIPJ da Empresa  [...]não  deixa dúvidas de que o Saldo Negativo está devidamente  declarado”,  ou  que  “a  análise  da  DIPJ  vigente  para  o  período  [...]  demonstra  que  o  Saldo  Negativo  foi  devidamente  declarado”,  ou  ainda  que  “o  crédito  está  devidamente  comprovado,  pois  tudo  foi  devidamente  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 717          28 assinalado  na  DIPJ  da  Empresa  [...]”,  achando­se  cada  assertiva acompanhada de reprodução de documento similar ao  seguinte (vejam­se fls. 660, 662, 663 e 664): (...).  Ora,  causam  espécie  estas  alegações  da manifestante,  uma  vez  que  não  foram  confirmadas  por  recentes  consultas  feitas  aos  bancos  de  dados  desta  Secretaria:  efetivamente,  lá  se  constata  que  as  referidas  DIPJ  não  foram  retificadas  e  que  nenhuma  delas consigna saldo negativo de IRPJ. Não é excessivo ressaltar  que a interessada, havendo recebido intimação para confirmar a  transmissão  destas  supostas  DIPJ,  não  apresentou  nenhum  comprovante  neste  sentido.  Portanto,  os  pretensos  saldos  negativos indicados na manifestação de inconformidade (vejam­ se  fls.  660,  662,  663  e  664)  não  fazem  prova  em  favor  da  manifestante.  Lado outro,  examinando­se  os  documentos  de  fls.  705  a  715,  e  atendo­se  aos  documentos  de  fls.  730  a  732,  juntados  pela  Autora  do  Despacho  Decisório,  constata­se  a  existência  de  cópias de alguns comprovantes de retenção na fonte, como se vê: SN/AC VALOR EM DCOMP VALOR ORA COMPROVADO SALDO NEGATIVO EM DIPJ VALOR ACEITO EM D. DECISÓRIO R$ FLS. 1995 12.920,89 nihil  0,00 0,00 nihil  1996 76.881,47 0,00 0,00 67.590,59 706 e 730 1997 32.657,79 0,00 0,00 29.256,34 708 e 731 1998 346.217,13 0,00 0,00 315.809,93 710, 711 e 732 SOMA 412.656,86    Em  assim  sucedendo,  cumpre  reconhecer  estas  parcelas  de  direito  creditório,  que  devem  ser  adicionadas  aos  valores  já  reconhecidos no Despacho Decisório.  (...)  Em  face  do  crédito  reconhecido  no  demonstrativo  retro  pela DRJ/Belo Horizonte  (naquele processo), permanecem em aberto os seguintes valores das estimativas de janeiro, fevereiro e  março/2003, conforme extrato do processo 10680­721353/2006­92:  a) IRPJ­Estim. Mensal, 2362, PA 01/2003, valor principal R$ 27.940,38 ;  b)  IRPJ­Estim.Mensal,  2362,  PA  01/2003,  valor  principal  R$  151.587,91  (extinto  por compensação R$ 106.480,50, diferença de saldo em aberto R$ 45.107,41);  c) IRPJ­Estim. Mensal, 2362, PA 01/2003, valor do principal R$ 58.703,09 (extinto  por compensação R$ 42.506,77, diferença de saldo em aberto R$ 16.196,32);  d) IRPJ­Estim. Mendsal, 2362, PA 01/2003, valor do principal R$ 6.617,24 (extinto  por compensação R$ 6.617,24, diferença de saldo R$ 0,00);  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 718          29 e)  IRPJ­Estim.  Mensal,  2362,  PA  02/2003,  valor  do  principal  R$  466.856,87  (extinto por compensação R$ 411.641,66, diferença de saldo em aberto R$ 55.215,21);  f) IRPJ­Estim. Mensal, 2362, PA 03/2003, valor do principal R$ 88.840,28.  Assim,  permanece  em  aberto  a  título  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  (janeiro, fevereiro e março/2003) o valor total de R$ 233.299,60.  Por  conseguinte,  o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  ­  ajuste  anual,  fato  gerador  31/12/2003, fica reduzido de R$ 800.545,74 para R$ 233.299,60, o qual deve ser exigido com  multa de 75% e juros de mora respectivos.  Obs:  A  Contribuinte  não  recorreu  da  decisão  da  DRJ/Belo  Horizonte  (naquele  processo)  quanto  às  estimativas  em  aberto  citadas. Consta  daqueles  autos  que  a  Contribuinte  fez  adesão  a  parcelamento  especial, porém não consta informação quais débitos foram objeto de parcelamento.  3­ Saldo do IRPJ do ano­calendário 2004:  Consta do Auto de Infração e do Relatório Fiscal que, relativo ao fato gerador  31/12/2004, o Fisco lançou saldo de imposto a pagar ­ ajuste anual ­ o valor de R$ 29.274,26.  Consta do Relatório Fiscal (e­fls.26/29), in verbis:  (...)  Na DCOMP nº 18444.37735.220605.1.3.02­562, docs. de nº 63 a  66, foi pleiteada pelo sujeito passivo a compensação do valor da  estimativa do mês de setembro/2004, no valor de R$ 263.729,77.  O  Despacho  Decisório  nº  1126,  de  14/12/2006,  reformado  em  10/09/2007, docs. de  fls. 46 a 48, decidiu por "proceder­se  sua  glosa na apuração desse tributo no ajuste anual" tendo em vista  a não comprovação de retenção de IR por órgão público federal,  no valor de R$ 234.455,51, informado na linha 14 da Ficha 12 A  da DIPJ/2005.  (...)  A exigência deve ser afastada, pois  a compensação do débito de estimativa  mensal  do  PA  setembro/2004  restou  confirmada  pelo  Despacho  Decisório  da  DRF/Belo  Horizonte nº 61, de 02/02/2016 (processo nº 10680­721353/2006­92), in verbis:  (...)  VII  –  Crédito  SN  IRPJ  AC  2001,  no  valor  original  de  R$  263.729,77  –  Dcomp  eletrônica  18444.37735.220605.1.3.02­ 5692 – transmitida em 22/06/2005.  Débitos:  Código P A Vencimento Valor   2362 set/04 29/10/2004 295.324,60   Na Ficha 12 A da DIPJ (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real; fls. 256 e 257), temos que o saldo negativo apurado  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 719          30 foi  de R$ 522.901,82, decorrente de  retenções neste valor e do  imposto apurado igual a zero.  Este valor das retenções é confirmado pelo total de retenções de  imposto  de  renda  informado  em  Dirf  pelas  fontes  pagadoras.  Disto podemos concluir que este é o valor do saldo negativo do  imposto de renda do ano­calendário 2001.  Utilizando o aplicativo SAPO, para o cálculo da compensação,  temos  que  o  débito  compensado  foi  inteiramente  extinto,  o  que  significa que a Dcomp foi totalmente homologada.  (...)  Destarte,  confirmada  a  estimativa  mensal  do  PA  setembro/2004  conforme  decisão proferida no Processo nº 10680.721353/2006­92, deve ser cancelado o lançamento do  saldo do IRPJ no valor de R$ 29.274,26, bem assim a multa de ofício de 75% e juros de mora  respectivos.    4­ SALDO DA CSLL A PAGAR DO ANO­CALENDÁRIO 2003:    Consta do Relatório Fiscal (e­fls. 26/29), in verbis:  (...)  2  ­  IRPJ  e  CSLL  DEVIDOS  ANO­CALENDÁRIO  2003/  LANÇAMENTO.   (...)  Esta  fiscalização  apurou,  também,  conforme  demonstrativo  anexo, doc. de  fls. 31, a  falta de declaração em DCTF e o não  pagamento  dos  valores  das  estimativas  da CSLL  relativamente  aos meses de janeiro, fevereiro e parte do mês de março do ano­ calendário 2003, como segue:   VALORES DECLARADOS E  NÃO PAGOS (R$)  01/2003  101.804,40  02/2003   83.539,25  03/2003   10.534,61  TOTAL  195.878,31    (...)  Por conseguinte, o Fisco lançou no Auto de Infração da CSLL, fato gerador  31/12/2003, saldo de CSLL a pagar­ ajuste anual ­ o valor equivalente às estimativas mensais  (janeiro, fevereiro e parte março 2003) não quitadas, ou seja, R$ 195.878,31.  Neste  item,  a  Contribuinte  apenas  suscitou  preliminar  de  nulidade  e  decadência, não tratando da matéria de fato.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 720          31 Como já visto, as preliminares de nulidade e de decadência foram rejeitadas,  logo,  no mérito,  deve­se manter o  lançamento  do  saldo  a  pagar  da CSLL­  ajuste  anual,  fato  gerador  31/12/2003,  valor  R$  195.878,31,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  respectivos.    5­ MULTA ISOLADAS ­ ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO PAGAS  a) quanto ao IRPJ­ Estimativa Mensal:  Consta  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  o  lançamento  das  seguintes  multas  isoladas de 50% ­ estimativas mensais não pagas:  (...)  Data  Valor da Multa Isolada (R$)  31/01/2003  122.424,31  28/02/2003  233.428,44  31/03/2003   44.420,13  30/09/2004  131.864,92    (...)  Quanto à multa isolada data de 30/09/2004, no valor de R$ 131.864,92 deve  ser afastada, pois ­ conforme consta do Despacho Decisório da DRF/Belo Horizonte nº 61, de  02/02/2016  ­,  a  estimativa  mensal  do  imposto  do  PA  setembro/2004  foi  integralmente  compensada (processo nº 10680­721353/2006­92), in verbis:   (...)  VII  –  Crédito  SN  IRPJ  AC  2001,  no  valor  original  de  R$  263.729,77  –  Dcomp  eletrônica  18444.37735.220605.1.3.02­ 5692 – transmitida em 22/06/2005.  Débitos:  Código P A Vencimento Valor   2362 set/04 29/10/2004 295.324,60   Na Ficha 12 A da DIPJ (Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real; fls. 256 e 257), temos que o saldo negativo apurado  foi  de R$ 522.901,82, decorrente de  retenções neste valor e do  imposto apurado igual a zero.  Este valor das retenções é confirmado pelo total de retenções de  imposto  de  renda  informado  em  Dirf  pelas  fontes  pagadoras.  Disto podemos concluir que este é o valor do saldo negativo do  imposto de renda do ano­calendário 2001.  Utilizando o aplicativo SAPO, para o cálculo da compensação,  temos  que  o  débito  compensado  foi  inteiramente  extinto,  o  que  significa que a Dcomp foi totalmente homologada.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 721          32 (...)  Já  em  relação  às  multas  isoladas  de  50%,  lançadas  de  ofício,  em  relação  às  estimativas não pagas (janeiro, fevereiro e março/2003), não devem prosperar pela aplicação da Súmula  CARF nº 105, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.    b) quanto à CSLL­ Estimativa Mensal:  Consta  do  Auto  de  Infração  da  CSLL,  o  lançamento  das  seguintes  multas  isoladas de 50% ­ Estimativas mensais da CSLL não pagas:  (...)  Data  Valor da Multa Isolada (R$)  31/01/2003  50.902,20  28/02/2003  41.769,63   (...)  Já  em  relação  às  multas  isoladas  de  50%,  lançadas  de  ofício,  em  relação  às  estimativas  não  pagas  da  CSLL  (janeiro  e  fevereiro/2003),  não  devem  prosperar  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 105, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para:  a) reduzir o saldo de imposto a pagar (ajuste anual), fato gerador 31/12/2003,  de  R$  800.545,74  para  R$  233.299,60,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  respectivos, devendo a unidade preparadora deduzir os valores de estimativas controladas  no processo 10680.721353/2006­92 incluídas no PERT;  b)  afastar  a  exigência  do  saldo  do  imposto  (ajuste  anual),  fato  gerador  31/12/2004;  c) manter a exigência do saldo da CSLL a pagar (ajuste anual), fato gerador  31/12/2003, com respectiva multa de oficio e juros de mora;  d) afastar a exigência das multas isoladas do IRPJ e da CSLL.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10680.012762/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.465  S1­C3T1  Fl. 722          33   É como voto    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 722DF CARF MF

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7539351 #
Numero do processo: 19647.007420/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007420/2005­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 07 42 0/ 20 05 -6 2 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19647.007420/2005­62  Resolução nº  3201­001.455  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1126DF CARF MF

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7513897 #
Numero do processo: 10882.900863/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Estimativa Mensal. Formas de Apuração. Opção. As estimativas mensais podem ser apuradas por duas formas, receita bruta ou balancete de suspensão, cabendo ao contribuinte escolher uma delas. Estimativa Mensal. Apuração com Base na Receita. Dedução de Despesas. Não Cabimento. A apuração dos valores devidos a título de estimativa mensal com base na receita bruta do período não comporta dedução de despesas, o que só caberia para a apuração mediante o levantamento de balancete suspensão ou redução.
Numero da decisão: 1301-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10882.900412/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  SPIRAX­SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA MENSAL. FORMAS DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  As estimativas mensais podem ser apuradas por duas formas, receita bruta ou  balancete de suspensão, cabendo ao contribuinte escolher uma delas.  ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO  COM BASE  NA RECEITA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS. NÃO CABIMENTO.  A apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa mensal  com base  na  receita bruta do período não comporta dedução de despesas, o que só caberia  para a apuração mediante o levantamento de balancete suspensão ou redução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10882.900412/2008­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 63 /2 00 8- 10 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10882.900863/2008­10  Acórdão n.º 1301­003.451  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SPIRAX­SARCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  o  despacho  decisório da DRF de origem.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  pleiteado  e,  assim,  deixou  de  homologar  a  compensação  declarada  em  dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora encontrado o DARF, o pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo qualquer valor.  Não homologada a compensação, sobreveio manifestação de inconformidade,  à qual a DRJ negou provimento. A decisão  recorrida fundou­se no fato de que a contribuinte  não trouxera qualquer documento capaz de demonstrar o erro supostamente cometido na apuração  da  estimativa  paga. A  comprovação  do  direito  creditório  cabe  à  requerente  e,  de  acordo  com  a  DCTF  apresentada  antes  do  despacho  decisório,  o  valor  recolhido  correspondia  exatamente  ao  débito confessado.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  alegando  que  o  crédito  tem  origem no pagamento parcialmente indevido de estimativa mensal de IRPJ, calculada com base  na receita bruta do mês. O indébito se deve à falta de inclusão, na base de cálculo, da variação  cambial passiva, apurada em regime de caixa.  Aduziu  a  recorrente  que  o  direito  estaria  demonstrado  nas  declarações  retificadoras. Por fim, ressaltou que não havia, ao tempo dos fatos, qualquer norma impedindo  a compensação de estimativa no curso do próprio período de apuração.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  a homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  foi apresentado um aditamento  ao  recurso,  reproduzindo os  mesmos argumentos  já expostos anteriormente. O aditamento se  fez acompanhar de algumas  planilhas.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10882.900863/2008­10  Acórdão n.º 1301­003.451  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.445,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900412/2008­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.445):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade.  A  controvérsia  consiste  em  verificar  a  existência  de  pagamento  de  estimativa  mensal  em  montante  superior  ao  devido. A apuração do débito de estimativa mensal de IRPJ e de  CSLL  pode  ser  feita,  a  juízo  do  contribuinte,  de  duas  formas  distintas. Uma delas é com base na receita bruta do mês, sobre a  qual  se  aplica  uma  porcentagem  para  se  chegar  ao  lucro,  à  semelhança da apuração pelo lucro presumido. A outra forma é  mediante levantamento de balancetes, compreendendo o período  que vai de janeiro até o mês em que se realiza a apuração. Nesta  sistemática,  são  consideradas  todas  as  despesas  dedutíveis  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e feitos os ajustes ao lucro  líquido previstos na apuração do lucro real.  As  duas  formas  são  igualmente  válidas  e  podem  ser  adotadas  pelo  contribuinte,  que  escolhe  qualquer  delas,  consultando  exclusivamente  a  sua  conveniência.  Aqui  o  Fisco  não  interfere.  O  contribuinte  tem  liberdade  para  escolher.  Porém,  uma  vez  formalizada  a  escolha,  ela  não  pode  ser  alterada,  ainda  que  o  contribuinte  venha  a  perceber,  posteriormente, que a outra forma seria mais vantajosa.  No  caso  dos  autos,  constata­se,  pelo  exame  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente,  que  a  estimativa  foi  apurada  com base  na  receita  bruta  do mês. Nessa  sistemática,  não se admitem deduções de despesas. O cálculo do valor devido  é feito a partir da aplicação de percentual estabelecido conforme  a  atividade  econômica  que  gerou  a  receita.  Não  se  admite  a  dedução de qualquer despesa operacional.  A recorrente, não obstante  tenha apurado a estimativa  devida  com  base  na  receita  bruta,  quer  deduzir  uma  suposta  variação  cambial  passiva,  que  seria  admissível  na  apuração  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.900863/2008­10  Acórdão n.º 1301­003.451  S1­C3T1  Fl. 5          4 mediante  balancete  de  suspensão,  mas  que  não  se  concebe  na  apuração com base na receita bruta.  A  recorrente  engendrou  uma  forma  híbrida  de  apuração da estimativa,  pela qual, ao mesmo  tempo em que se  aplicam  percentuais  sobre  a  receita  bruta,  pretende­se  deduzir  da base de  cálculo uma despesa  específica. Não existe amparo  legal para essa pretensão.  Em  resumo,  a  lei  não  contempla  formas  híbridas  de  apuração  da  estimativa,  nem  admite  que  seja  alterada  a  sistemática  escolhida,  tempestiva  e  regularmente,  pelo  contribuinte.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 111DF CARF MF

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7492322 #
Numero do processo: 15943.000030/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento.
Numero da decisão: 1001-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15943.000030/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.844  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO TOMÉ & TOMÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 00 30 /2 00 9- 90 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15943.000030/2009­90  Acórdão n.º 1001­000.844  S1­C0T1  Fl. 47          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  mediante o Acórdão nº 14­37.677, de 18/05/2012 (e­fls. 28/31).  A contribuinte apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  14286.22907.260205.1.3.04­2781,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (Simples, código de arrecadação 6106), concernente ao período de apuração 08/2004.  Mediante despacho decisório, a DRF de Presidente Prudente/SP, reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  no  entanto,  homologou  parcialmente a compensação declarada, tendo em vista que o "crédito reconhecido revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP".  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que no  mesmo  ano­calendário  de  sua  opção  foi  desenquadra  do  Simples,  tendo  em  vista  que  ultrapassou  o  limite  de  faturamento  das EPP,  e que  "efetuou  as  compensações  com base  na  Instrução  normativa  SRF  n°.  355  de  29/08/2003,  artigo  3°,  parágrafo  3º,  onde  menciona  claramente que antes de qualquer procedimento de oficio, incidirão apenas juros de mora, e  esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram  devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Assim,  "requer  a  recorrente  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  homologando  novamente  as  PER/Dcomp.,  com  as  devidas  correções,  e  revogando as anteriores".  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme voto condutor do acórdão transcrevo a seguir, verbis:  Há  que  se  consignar  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito  tributário, mediante a qual  se promove o encontro de duas relações  jurídicas:  (i)  a  relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o  dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige averiguação da  liquidez  e  certeza do  suposto pagamento  a maior de  tributo,  cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 15943.000030/2009­90  Acórdão n.º 1001­000.844  S1­C0T1  Fl. 48          3 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  Verifica­se,  de  plano,  inexistir  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado, já que foi integralmente reconhecido no despacho decisório.  De  outra  parte,  a  autoridade  fiscal  procedeu  os  cálculos  de  compensação  (encontro de contas) conforme demonstrativo “Detalhamento da compensação” (fl.  23), anexo ao despacho decisório, regularmente cientificado à interessada conforme  documento às fls. 22. A contribuinte, por seu turno, não opôs contestação específica  em relação a esse procedimento.  A impugnante faz menção ao art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 355, de  29 de agosto de 2003, que assim dispõe:  Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os  limites  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  2º  serão,  respectivamente,  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  de  R$  100.000,00  (cem mil  reais), multiplicados pelo número de meses  de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de  meses.  [...]  § 2º Se o valor acumulado da receita bruta no ano­calendário de  início de atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),  multiplicados pelo número de meses de  funcionamento, a pessoa  jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  desde  o  primeiro mês de início de atividade.  §  3º  Caso  o  pagamento  a  que  se  refere  o  §  2º  ocorra  antes  do  início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora,  determinados  segundo  as  normas  previstas  para  o  imposto  de  renda.  Todavia, verifica­se que a regra prevista no § 3º acima transcrito não se aplica  ao caso, por regular aspectos relacionados a pagamento de tributos e contribuições,  na hipótese que menciona, enquanto o processo em exame tem por objeto tema de  natureza distinta, qual seja, pedido de compensação de tributos/contribuições.  Vale  frisar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  deve  a  autoridade  fiscal  encaminhar os respectivos débitos para cobrança, nos termos do art. 74, §§ 6º, 7º e  8º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 15943.000030/2009­90  Acórdão n.º 1001­000.844  S1­C0T1  Fl. 49          4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  [...]  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9°. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  [...]  Portanto, não se há que cogitar reparos no despacho decisório recorrido ou na  compensação efetuada pela autoridade fiscal.  Diante  de  todo  o  exposto, VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO.  Ausente  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado,  prevalecem  os  cálculos  de  compensação,  elaborados  pela  autoridade fiscal em conformidade com a legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 13/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 36,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2012  (e­fls.  38/39),  conforme  carimbo  aposto à fl. 38.  É o Relatório.    Voto             Fl. 49DF CARF MF Processo nº 15943.000030/2009­90  Acórdão n.º 1001­000.844  S1­C0T1  Fl. 50          5 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância, verbis:  A  empresa  efetuou  as  compensações  com  base  na  Instrução  normativa SRF n°.  355 de 29/08/2003, artigo 3°,  parágrafo 3º,  onde menciona claramente que antes de qualquer procedimento  de oficio,  incidirão apenas  juros de mora,  e esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Em  suma,  a  recorrente  argumenta  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  mora  incidente  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  com  base  no  artigo  3°,  parágrafo 3º, da Instrução normativa SRF n°. 355 de 29/08/2003, transcrito acima.  Primeiramente,  o  art.  161,  do CTN dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento deverá  ser  acrescido dos  juros de mora,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  Insere­se  no  rol  das  penalidades  a  multa  de  mora;  o  próprio  CTN,  no  art.  134,  parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos casos em que especifica, em matéria  de penalidades, a aplicação tão­somente das de caráter moratório.  Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando, de modo  precípuo, o legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação do art. 138  ao caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada; além do que,  adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos,  no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória, seria contrariar toda a legislação tributária que cuida de sua aplicação.   Outrossim, o referido dispositivo do CTN dispõe que, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Uma leitura mais atenta do art. 138 evidencia que o seu conteúdo encontra­se  adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  Já  a multa  de mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo, mas  diversamente,  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 15943.000030/2009­90  Acórdão n.º 1001­000.844  S1­C0T1  Fl. 51          6 recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente  indenizatória.  Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo  declará­lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de  regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso em que o  crédito  mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo.  Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ; é o que se extrai da Súmula n° 360, a seguir transcrita:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  A  relevância  da  multa  moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo  legislador,  quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições,  nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1  ° de  janeiro de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (grifos não são do original)  Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se  a  administração  tributária  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  a  administração  pública,  não  tem  a  autoridade  tributária  competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor.  Desse  modo,  com  esteio  nas  normas  legais  pertinentes  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável,  diferente  do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  o  tributo,  mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos  moratórios de que tratam a legislação de regência.  Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão  da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15943.000030/2009­90  Acórdão n.º 1001­000.844  S1­C0T1  Fl. 52          7 Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 52DF CARF MF

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7517801 #
Numero do processo: 11128.006083/2007-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando descumprido o prazo de concessão do regime, constitui fato gerador dos impostos incidentes na importação, bem como a aplicação de multa administrativa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006083/2007­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.541  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.   A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada,  nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui  fato  gerador  dos  impostos  incidentes na importação, bem como a aplicação de multa administrativa por  importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente.  Recurso especial do contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 83 /2 00 7- 13 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.541  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  395/408),  admitido  pelo  despacho de fls. 461/464, o qual se insurge contra o Acórdão 3402­003.129 (fls. 378/382), de  19/07/2016, assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Ano­calendário: 2001   NÃO  RECEPÇÃO  DE  LEI.  NOVA  CONSTITUIÇÃO.  VINCULAÇÃO  DO  CARF  À  OBSERVÂNCIA  DOS  DECRETOS.  A  teor  do  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  ao  CARF  fazer o  juízo de recepção da  lei  em face da CF/88,  uma vez que o dispositivo legal tido pela defesa como não  recepcionado,  foi  contemplado  pelos  Regulamentos  Aduaneiros editados sob a égide da CF/88.  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  A  entrada  de  mercadoria  no  território  nacional  de  mercadoria  nacionalizada,  exportada  temporariamente,  quando  descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui fato gerador do imposto de importação.  Recurso Voluntário Negado.  Em  suma,  articula  o  recorrente  "a  impossibilidade  de mercadoria  nacional  sofrer  incidência  do  imposto  de  importação  uma  vez  que  sua  equiparação  ao  produto  estrangeiro,  por  ficção  jurídica,  ofende  o  art.  153,  I,  da  CF",  vez  tratar­se  de  exportação  temporária  de  produto  nacional.  Alega  que  esse  fato  acarreta  a  nulidade  de  lançamento.  Entende  que  as  questões  a  serem  dirimidas  dizem  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 93 do DL 37/66, alcançando ou não o art. 1º e se a recepção desta  norma distingue­se da declaração de inconstitucionalidade para efeito do art. 62 do RICARF. E  arremata:  Ora,  o  Regulamento  Aduaneiro  que  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  no  caso  em  julgamento,  é  o  Decreto  91.030/85  e,  portanto,  anterior à Carta de 1988, de  forma que o argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer  a  não  recepção do art. 84 do RA e do art. 1º, § 1º, do DL 37/66, não  corresponde à realidade fática.   Em outras  palavras,  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  para  não aplicar a não recepção dos dispositivos legais que amparam  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.541  CSRF­T3  Fl. 4          3 a autuação,  agride aos  fatos  e  à Constituição,  razão  pela  qual  deve ser reformado.  Em  contrarrazões  (fls.  466/474),  pugna  a  Fazenda  Nacional  pelo  improvimento do especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Trata  o  presente  processo  de  reimportação  intempestiva  de  exportação  temporária. A fiscalização apurou que o recorrente promoveu a saída de um veículo em regime  de  exportação  temporária  através  do  processo  n°  11128.002260/00­18,  tendo  havido  o  descumprimento  do  prazo  de  retorno  do  bem  (o  prazo  expirou  em  15/05/2001  e  o  bem  retornou em 29/06/2001 por meio da DSI 01/00226166/001).   Em face do retorno  intempestivo dos bens, a  fiscalização  lançou os  tributos  exigentes  na  importação  e  a  multa  por  falta  de  licenciamento  através  do  processo  11128.006071/2001­95.   Sobreveio a anulação do lançamento, por vício formal, tendo em vista que o  mesmo foi tipificado no art. 93 do Decreto­lei nº 37/66, declarado inconstitucional pelo STF e  suspenso por Resolução do Senado Federal em 1988.   Ato  contínuo,  a  fiscalização  promoveu  então  novo  lançamento  tributário,  consubstanciado no auto de infração inserto nestes autos,  tipificando os mesmos fatos no art.  1º, §1º do Decreto­lei nº 37/66 com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/88.   Foram  lançados  neste  segundo  auto  de  infração,  objeto  destes  autos,  os  créditos  relativos  ao  II,  IPI,  juros  de  mora  e  multas  de  ofício  além  da  multa  por  falta  de  licenciamento.  Primeiramente,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  pois  o  vício  do  anterior  lançamento  foi  corrigido  e,  desta  forma,  não  houve  qualquer  afronta  ao  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Também não há que se falar em aplicação do Regulamento Aduaneiro, pois o  enquadramento  do  novo  lançamento  reportou­se  à  norma  legal  que  veio  a  sanar  o  vício  reconhecido pelo STF. Veja­se o novo enquadramento do lançamento:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.541  CSRF­T3  Fl. 5          4     Como as importações que deram origem ao lançamento datam de 2001, a lei  vigente  é  a  supra  transcrita,  de  01/09/1998. Vê­se,  igualmente,  que  a  norma  embasadora  do  lançamento não foi o art. 93 do DL 37/66, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF,  mas  sim  o  art.  1º  do DL  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do DL  2.472/88,  anterior,  portanto, ao registro das DI objeto do lançamento.  Incontroverso, in casu, que a mercadoria retornou ao país após o prazo fixado  no  regime  de  exportação  temporária.  O  prazo  de  retorno  do  bem  expiraria  em  15/05/2001,  porém a própria recorrente admitiu que promoveu o retorno do bem apenas em 29/06/2001.  No que concerne à  inconstitucionalidade arguida, é preciso esclarecer que o  objeto da Resolução do Senado nº 436, de 05/12/2007,  foi art. 93 do Decreto­Lei nº 37/66 e  não o art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.   Sendo  assim,  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  não  macula  as  autuações objeto deste processo, pois  elas  estão  lastreadas no  art.  1º,  § 1º do Decreto­Lei nº  37/66,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  que  continua  válido,  vigente e eficaz.  O fato de o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88  ter  sido  regulamentado  pelos  decretos  editados  na  vigência  da  Constituição  Federal  de  1988,  significa  que  o  Poder  Executivo  considerou  que  aquele  dispositivo  legal  foi  recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional.  Portanto,  entendo  prejudicada  a  discussão  acerca  da  distinção  declaração  de  inconstitucionalidade  versus  não  recepção.  Em remate, sem reparos aos lançamento encartados nestes autos.  DISPOSITIVO   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.541  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e  nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11128.006083/2007­13  Acórdão n.º 9303­007.541  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 481DF CARF MF

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7492246 #
Numero do processo: 15943.000033/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento.
Numero da decisão: 1001-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15943.000033/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.847  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO TOMÉ & TOMÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 3. 00 00 33 /2 00 9- 23 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15943.000033/2009­23  Acórdão n.º 1001­000.847  S1­C0T1  Fl. 47          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  mediante o Acórdão nº 14­37.680, de 18/05/2012 (e­fls. 28/31).  A contribuinte apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº  14519.86059.260205.1.3.04­4089,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (Simples, código de arrecadação 6106), concernente ao período de apuração 04/2004.  Mediante despacho decisório, a DRF de Presidente Prudente/SP, reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  no  entanto,  homologou  parcialmente a compensação declarada, tendo em vista que o "crédito reconhecido revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP".  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que no  mesmo  ano­calendário  de  sua  opção  foi  desenquadra  do  Simples,  tendo  em  vista  que  ultrapassou  o  limite  de  faturamento  das EPP,  e que  "efetuou  as  compensações  com base  na  Instrução  normativa  SRF  n°.  355  de  29/08/2003,  artigo  3°,  parágrafo  3º,  onde  menciona  claramente que antes de qualquer procedimento de oficio, incidirão apenas juros de mora, e  esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram  devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Assim,  "requer  a  recorrente  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  homologando  novamente  as  PER/Dcomp.,  com  as  devidas  correções,  e  revogando as anteriores".  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme voto condutor do acórdão transcrevo a seguir, verbis:  Há  que  se  consignar  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito  tributário, mediante a qual  se promove o encontro de duas relações  jurídicas:  (i)  a  relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  de  restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o  dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige averiguação da  liquidez  e  certeza do  suposto pagamento  a maior de  tributo,  cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 15943.000033/2009­23  Acórdão n.º 1001­000.847  S1­C0T1  Fl. 48          3 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  Verifica­se,  de  plano,  inexistir  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado, já que foi integralmente reconhecido no despacho decisório.  De  outra  parte,  a  autoridade  fiscal  procedeu  os  cálculos  de  compensação  (encontro de contas) conforme demonstrativo “Detalhamento da compensação” (fl.  23), anexo ao despacho decisório, regularmente cientificado à interessada conforme  documento às fls. 22. A contribuinte, por seu turno, não opôs contestação específica  em relação a esse procedimento.  A impugnante faz menção ao art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 355, de  29 de agosto de 2003, que assim dispõe:  Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano­calendário,  os  limites  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  2º  serão,  respectivamente,  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  de  R$  100.000,00  (cem mil  reais), multiplicados pelo número de meses  de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de  meses.  [...]  § 2º Se o valor acumulado da receita bruta no ano­calendário de  início de atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),  multiplicados pelo número de meses de  funcionamento, a pessoa  jurídica estará obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  desde  o  primeiro mês de início de atividade.  §  3º  Caso  o  pagamento  a  que  se  refere  o  §  2º  ocorra  antes  do  início de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora,  determinados  segundo  as  normas  previstas  para  o  imposto  de  renda.  Todavia, verifica­se que a regra prevista no § 3º acima transcrito não se aplica  ao caso, por regular aspectos relacionados a pagamento de tributos e contribuições,  na hipótese que menciona, enquanto o processo em exame tem por objeto tema de  natureza distinta, qual seja, pedido de compensação de tributos/contribuições.  Vale  frisar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  deve  a  autoridade  fiscal  encaminhar os respectivos débitos para cobrança, nos termos do art. 74, §§ 6º, 7º e  8º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 15943.000033/2009­23  Acórdão n.º 1001­000.847  S1­C0T1  Fl. 49          4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  [...]  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9°. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).  [...]  Portanto, não se há que cogitar reparos no despacho decisório recorrido ou na  compensação efetuada pela autoridade fiscal.  Diante  de  todo  o  exposto, VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO.  Ausente  controvérsia  acerca  do  direito  creditório  pleiteado,  prevalecem  os  cálculos  de  compensação,  elaborados  pela  autoridade fiscal em conformidade com a legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 13/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 36,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/10/2012  (e­fls.  38/39),  conforme  carimbo  aposto à fl. 38.  É o Relatório.    Voto             Fl. 49DF CARF MF Processo nº 15943.000033/2009­23  Acórdão n.º 1001­000.847  S1­C0T1  Fl. 50          5 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância, verbis:  A  empresa  efetuou  as  compensações  com  base  na  Instrução  normativa SRF n°.  355 de 29/08/2003, artigo 3°,  parágrafo 3º,  onde menciona claramente que antes de qualquer procedimento  de oficio,  incidirão apenas  juros de mora,  e esses  juros  foram  devidamente  declarados  nas  devidas  PER/Dcomp  e  esses  juros  foram devidamente declarados nas devidas PER/Dcomp".  Em  suma,  a  recorrente  argumenta  sobre  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  de  mora  incidente  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  com  base  no  artigo  3°,  parágrafo 3º, da Instrução normativa SRF n°. 355 de 29/08/2003, transcrito acima.  Primeiramente,  o  art.  161,  do CTN dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento deverá  ser  acrescido dos  juros de mora,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  Insere­se  no  rol  das  penalidades  a  multa  de  mora;  o  próprio  CTN,  no  art.  134,  parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos casos em que especifica, em matéria  de penalidades, a aplicação tão­somente das de caráter moratório.  Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando, de modo  precípuo, o legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação do art. 138  ao caso ora em exame equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada; além do que,  adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos,  no  sentido  de  excluir  a  penalidade  moratória, seria contrariar toda a legislação tributária que cuida de sua aplicação.   Outrossim, o referido dispositivo do CTN dispõe que, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Uma leitura mais atenta do art. 138 evidencia que o seu conteúdo encontra­se  adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  Já  a multa  de mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo, mas  diversamente,  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 15943.000033/2009­23  Acórdão n.º 1001­000.847  S1­C0T1  Fl. 51          6 recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente  indenizatória.  Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo  declará­lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de  regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso em que o  crédito  mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo.  Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ; é o que se extrai da Súmula n° 360, a seguir transcrita:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  A  relevância  da  multa  moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo  legislador,  quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos e contribuições,  nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1  ° de  janeiro de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (grifos não são do original)  Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se  a  administração  tributária  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  a  administração  pública,  não  tem  a  autoridade  tributária  competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor.  Desse  modo,  com  esteio  nas  normas  legais  pertinentes  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável,  diferente  do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  o  tributo,  mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos  moratórios de que tratam a legislação de regência.  Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão  da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15943.000033/2009­23  Acórdão n.º 1001­000.847  S1­C0T1  Fl. 52          7 Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 52DF CARF MF

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7560945 #
Numero do processo: 13888.903443/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903443/2015­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 43 /2 01 5- 52 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903443/2015­52  Acórdão n.º 1302­003.271  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903443/2015­52  Acórdão n.º 1302­003.271  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903443/2015­52  Acórdão n.º 1302­003.271  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903443/2015­52  Acórdão n.º 1302­003.271  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903443/2015­52  Acórdão n.º 1302­003.271  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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7501242 #
Numero do processo: 15540.720162/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do Lucro Presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILBERFORD 2004 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  LUCRO PRESUMIDO.  BASE DE CALCULO.  RESULTADO POSITIVO  DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Os  resultados  positivos  decorrentes  da  avaliação  de  investimentos  pelo  Método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do Lucro  Presumido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de Assis  Guimarães),  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 62 /2 01 7- 84 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2012,  com  o  acréscimo de multa de ofício de 75% e juros de mora. Os montantes exigidos de IRPJ e CSLL  são R$ 14.389.161,45 e R$ 5.184.104,70, respectivamente.   2.  Conforme  consta  dos  Autos  de  Infração  (fls. 3/8  e  fls. 20/24),  o  lançamento de IRPJ foi apurado sob as regras do Lucro Presumido e o lançamento da CSLL foi  apurado  sobre  o  Lucro  Líquido,  ambos  em  face  de  suposta  ausência  de  inclusão  de  receitas  relativas à equivalência patrimonial nas respectivas bases de cálculo.   3.  A  fiscalização  fundamenta  a  autuação  nos  seguintes  fatos,  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 400/410):  3.1. A contribuinte possuía em 2012 60% das ações da  sociedade Atlântico  Norte Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  que  teve  evolução  de  seu  patrimônio  líquido  de  R$ 315.000,00 para R$ 43.315.062,34, conforme análise das DIPJs apresentadas pela empresa  Atlântico Norte.  3.2.  Nos  documentos  contábeis  da  contribuinte  não  foi  constatada  a  contabilização dos ajustes positivos relativos aos ganhos obtidos na reavaliação da controlada  Atlântico Norte através do método da equivalência patrimonial no valor de 60% sobre o total  da variação do patrimônio líquido, o que resultaria no montante de R$ 25.8000.037,40.  3.3.  A  contribuinte  informou  na  DIPJ,  relativa  ao  ano­calendário  de  2012,  valor zerado para o campo do Resultado da Equivalência Patrimonial (Ficha 62) relativamente  à controlada Atlântico Norte.  4.  Diante  das  constatações  descritas  acima,  a  fiscalização  conclui  que  "o  conceito de receita bruta total abrange não apenas a receita bruta das vendas e serviços, mas  também as demais receitas e resultados positivos decorrentes de outras receitas auferidas no  período de apuração, incluindo­se nesse rol o resultado positivo de equivalência patrimonial".  5.  Ademais,  defende  o  entendimento  de  que,  conforme  disposto  no  artigo  389 do RIR/99, o resultado da equivalência patrimonial é neutro em termos fiscais apenas para  o contribuinte que opta por apurar o IRPJ pelo lucro real. Tal neutralidade não seria aplicável  na determinação do lucro presumido, visto que inexiste previsão expressa na norma.   6.  Por  fim,  como  se  trata  de  receita  auferida  pela  contribuinte  que  não  foi  oferecida à tributação, a fiscalização aplicou multa de ofício de 75%.  7.  Devidamente  intimada  (AR  de  31/05/2018,  fl. 428),  a  contribuinte  apresentou impugnação ao lançamento, na qual trouxe as seguintes razões de defesa:  7.1.  A  autuada  possui  participação  de  60%  na  empresa  Atlântico  Norte  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.,  criada para promover a execução de um  loteamento no  imóvel  da  sócia  Maria  José  Cunha.  O  lançamento  do  empreendimento  ocorreu  em  2012,  quando foram vendidos 60% dos lotes, gerando expressiva receita.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 4          3 7.2.  Reconhece  que  o  investimento  deve  ser  ajustado  pela  equivalência  patrimonial, entretanto, o lucro da autuada foi apenas o reconhecimento da valorização de seu  investimento pelo Método de Equivalência Patrimonial em virtude da mutação do patrimônio  líquido da empresa Atlântico Norte.  7.3.  A  tributação  da  receita  relativa  ao  resultado  positivo,  referente  ao  investimento  na  empresa Atlântico Norte,  não  se  coaduna  com  o  conceito  constitucional  de  renda, ou seja, de acréscimo patrimonial, pois se trata apenas de um reflexo contábil.   8.  Em  sessão  de  17  de  dezembro  de  2017  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão  nº 07­41.102 (fls. 565/577), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2012  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  GANHO  DE  CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  O resultado positivo decorrente da avaliação dos  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à Base  de Cálculo do Lucro Presumido  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão dos lançamentos decorrentes.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”.  9.  A  DRJ  exonerou  o  crédito  exigido  em  sua  totalidade  pelos  seguintes  motivos: (i) o acréscimo patrimonial gerado na sociedade investida (Atlântico Norte) é objeto  de  tributação  nesta  sociedade,  de  forma  que  a  parcela  do  lucro  que  é  transferida  para  a  sociedade  investidora  (Silberford)  via  equivalência  patrimonial  já  foi  objeto  de  tributação  e  vem apenas ajustar o saldo do investimento detido pela investidora; (ii) o resultado positivo da  equivalência patrimonial  não  tem  incidência  tributária na  sociedade  investidora,  sob pena de  dupla  tributação;  e  (iii)  diferente do  entendimento da  fiscalização, o  fato de o  artigo 389 do  RIR/99  fazer  menção  ao  lucro  real,  não  significa  concluir  que  eventual  resultado  positivo  decorrente da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial seria objeto de tributação na  investidora, caso fosse empresa tributada pelo lucro presumido.  10.  Cientificada da decisão (AR de 20/12/2017,  fl. 579) a Contribuinte não  interpôs Recurso Voluntário.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 5          4 11.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  superior ao limite fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  12.  Para analisar a  admissibilidade do  recurso de ofício deve­se  ressaltar o  teor do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  13.  No  caso  em  tela,  os  valores  exonerados  (R$ 6.445.024,39  de  IRPJ  e  R$ 2.322.003,36  de  CSLL)  superam  o  limite  estabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões. Portanto, o recurso de ofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Exclusão da Base de Cálculo de IRPJ e CSLL de Resultado Positivo decorrente da  Avaliação de Investimentos pela Equivalência Patrimonial  I.1. Da Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial  14.  Inicialmente,  antes  de  enfrentar  o  mérito  do  lançamento,  cabe  trazer  algumas  considerações  técnicas  sobre  o  método  da  equivalência  patrimonial  e  seus  efeitos  fiscais.  15.  Conforme  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  18,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  o  investimento  em  empresa  coligada  ou  controlada  deve  ser  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  o  seu  valor  contábil  será  aumentado  ou  diminuído  a  partir do reconhecimento da participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida.  16.  O  Método  da  Equivalência  Patrimonial  pode  ser  definido  como  um  método de contabilização no qual se ajusta o valor  inicial do investimento sobre os ativos da  empresa investida para  fazer refletir as alterações pós­aquisição, conforme o Pronunciamento  Técnico CPC 18, verbis:  Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2)   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 6          5 Método  da  equivalência  patrimonial  é  o  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento  é  inicialmente  reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a  alteração pós­aquisição na participação do  investidor  sobre os  ativos  líquidos  da  investida.  As  receitas  ou  as  despesas  do  investidor  incluem  sua  participação nos  lucros  ou  prejuízos  da  investida,  e  os  outros  resultados  abrangentes  do  investidor  incluem a sua participação em outros resultados abrangentes da  investida.  17.  Conforme os artigos 243 e 248 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.s), os  investimentos em empresas coligadas serão avaliados no balanço patrimonial de acordo com o  método de equivalência patrimonial, verbis:  Lei das S.A.s  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  § 1º São coligadas as sociedades nas quais a  investidora  tenha  influência  significativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  §  3º  A  companhia  aberta  divulgará  as  informações  adicionais,  sobre  coligadas  e  controladas,  que  forem  exigidas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  §  4º  Considera­se  que  há  influência  significativa  quando  a  investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões  das  políticas  financeira  ou  operacional  da  investida,  sem  controlá­la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  5o  É  presumida  influência  significativa  quando  a  investidora  for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da  investida, sem controlá­la.  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 7          6 não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia,  deverá  elaborar  e  fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  18.  Para  compreender  os  efeitos  fiscais  sobre  os  valores  anotados  na  contabilidade  da  empresa  controladora,  por  meio  desse  método  contábil,  em  relação  aos  investimentos da controlada, cabe analisar os artigos 387 e seguintes do RIR/99:  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou  até  dois  meses,  no  máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações  nos  resultados  e  da  provisão  para  o  imposto  de  renda;  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças  relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 8          7 III ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários ocorridos no período;  IV ­ o prazo de dois meses de que trata o inciso I aplica­se aos  balanços ou balancetes de  verificação das  sociedades de que a  coligada ou controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de  patrimônio  líquido  para  efeito  de  determinar  o  valor  de  patrimônio líquido da coligada ou controlada;  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  incisos  anteriores,  da  percentagem  da  participação  do  contribuinte  no  capital  da  coligada  ou  controlada.  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  §  1º  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  deverão  ser  registrados  pelo  contribuinte  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  e  não influenciarão as contas de resultado (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 22, parágrafo único).  §  2º  Quando  os  rendimentos  referidos  no  parágrafo  anterior  forem  apurados  em  balanço  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  posterior  à  da  última  avaliação  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  deverão  ser  creditados  à  conta  de  resultados da investidora e, ressalvado o disposto no § 2º do art.  379, não serão computados na determinação do lucro real.  § 3º No caso do parágrafo anterior, se a avaliação subsequente  for  baseada  em  balanço  ou  balancete  de  data  anterior  à  da  distribuição,  deverá  o  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada  ser  ajustado,  com  a  exclusão  do  valor  total  distribuído.  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  19.   Os artigos 387 e 388 do RIR/99 transcritos acima dispõem sobre como  os investimentos em empresas controladas devem ser representados no patrimônio da empresa  controladora.  Entretanto,  a  representação  no  patrimônio  da  controladora  não  significa  que  o  eventual  acréscimo  oriundo  do  lucro  gerado  na  sociedade  investida  será  computado  na  determinação do lucro real, conforme disposto expressamente no artigo 389 do RIR/99.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 9          8 20.  Embora não haja menção de que o disposto no artigo 389 do RIR/99 seja  aplicável também na hipótese do contribuinte ter optado pela apuração do IRPJ no regime de  tributação com base no Lucro Presumido, é evidente que o resultado positivo da equivalência  patrimonial  não  deve  ter  incidência  tributária  na  sociedade  investidora,  pois,  caso  contrário,  ocorreria dupla tributação.  21.  No  mais,  a  Lei  nº 8.981/1995  dispõe  em  seu  artigo  44  que  os  fatos  geradores para a pessoa jurídica que optasse pelo lucro presumido seriam mensais.  22.  Por  sua  vez,  o  artigo  32  da  Lei  nº 8.981/1995  dispõe  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimentos pela equivalência patrimonial, verbis:   “Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  determinada  na  forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de  Renda de que trata esta seção.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados  na  forma  dos  arts.  65,  66,  67,  70,  72,  73  e  74,  decorrentes  das  operações  ali  mencionadas,  bem  como  aos  lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial”.  (grifos  nossos).  23.  Cumpre ressaltar que, as alterações na Lei nº 8.981/95, trazidas pela Lei  nº 9.429/1995, Lei nº 9430/1996 e Lei nº 12.973/2014, mantiveram seu artigo 32 inalterado.  24.  Diante do exposto,  fica evidente que o resultado positivo decorrente de  avaliação  de  investimentos  em  empresas  controladas  por  meio  do  método  de  equivalência  patrimonial não deve ter efeito para a apuração da base de cálculo do IRPJ e demais tributos,  independentemente do contribuinte ter optado pelo regime tributário do Lucro Presumido.  I.2. Das Circunstâncias Fáticas  25.  No  presente  caso,  a  fiscalização  afirma  que  inexiste  norma  específica  capaz de desobrigar as sociedades controladoras de oferecer à tributação receita auferida pelo  método  da  equivalência  patrimonial  quando  a  opção  for  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.   26.  Calcada  nesse  entendimento,  promoveu o  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  em  face  da  ausência  de  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  tributos mencionados  do montante  relativo  a  60%  de R$ 43.000.062,34,  o  que  corresponderia  ao  resultado  obtido  por meio  da  equivalência patrimonial.  27.  Acertadamente, a DRJ exonerou o crédito tributário exigido por entender  que  o  acréscimo  patrimonial  gerado  na  empresa  Atlântico  Norte  já  foi  objeto  de  tributação  nesta  sociedade  e,  portanto,  a  parcela  do  lucro  transferida  para  a  Silberford  por  meio  da  equivalência patrimonial serve apenas para ajustar o saldo do investimento por ela detido.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 10          9 28.  Conforme exposto nos itens 14 a 22, concluo que o resultado positivo da  equivalência patrimonial referente ao investimento na empresa controlada Atlântico Norte não  tem  efeito  para  apuração  do  Imposto  de Renda,  independentemente  do  regime  de  tributação  escolhido.  29.  O artigo 389 do RIR/99 é claro ao dispor que o resultado da equivalência  patrimonial não gera efeito tributário e não deve ser computado na base de cálculo. Enquanto o  artigo 32 da Lei nº 8.981/95 é ainda mais específico no sentido de que o referido resultado não  deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ.  30.  Esse  entendimento  pode  ser  verificado  não  apenas  no  acórdão  1402­ 002.396 da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, mencionado pela contribuinte em  sua impugnação, mas também em outras decisões deste E. Conselho:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  LUCRO  PRESUMIDO.  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DA  BASE TRIBUTÁVEL.  O método da equivalência patrimonial se traduz em mero ajuste  contábil,  sendo,  via  de  regra,  neutro  para  fins  fiscais.  A  percepção de resultados positivos em avaliações de investimento  em controladas por meio de tal ajuste não implica em realização  da  renda,  não  podendo  representar  disponibilidade  de  nova  riqueza.  O resultado positivo decorrente da avaliação dos  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base  de  cálculo  do Lucro Presumido,  por  expressa  determinação do  art. 32 da Lei nº 8.981/1995”. (Processo nº 15540.720042/2016­ 04,  Acórdão  nº  1402­002.616,  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  Sessão  de  21  de  junho  de  2017,  Relator  Caio  Cesar  Nader Quintella).  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 01/08/2011, 13/12/2012  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  GANHO  DE  CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  O resultado positivo decorrente da avaliação dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  não  deve  ser  adicionado à Base de Cálculo do Lucro Presumido”. (Processo  nº  15540.720363/2014­39,  Acórdão  nº  1302­002.291,  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  Sessão  de  21  de  junho  de  2017,  Relator Rogério Aparecido Gil)  31.  Diante do exposto, deve ser mantida a exoneração do crédito tributário.   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15540.720162/2017­84  Acórdão n.º 1201­002.645  S1­C2T1  Fl. 11          10 I.3. Lançamento Reflexo de CSLL  32.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  o decidido no principal.  Conclusão  33.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  DE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900116/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária. OPÇÃO. LUCRO. PRESUMIDO. RETIFICAÇÃO. DCTF. A retificação de DCTF "desaparecendo" com os débitos declarados e com apuração trimestral, depois da ciência do Despacho Decisório que não homologou sua compensação, não tem o condão de reverter a opção pelo lucro real anual, irretratável para todo o ano-calendário
Numero da decisão: 1001-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.950  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  IMOBILIÁRIA CILAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.  OPÇÃO. LUCRO. PRESUMIDO. RETIFICAÇÃO. DCTF.  A  retificação  de  DCTF  "desaparecendo"  com  os  débitos  declarados  e  com  apuração  trimestral,  depois  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  sua  compensação,  não  tem  o  condão  de  reverter  a  opção  pelo  lucro real anual, irretratável para todo o ano­calendário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 01 16 /2 00 8- 73 Fl. 198DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 15/20, de n.  42574.14874.301203.1.3.04­0742,  de  30/12/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  (Crédito de Pagto Indev ou a Maior de IRPJ, no valor principal de R$ 8.687,62 segundo DARF  com as seguintes características: IRPJ, Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa  mensal), PA 30/06/2001, vencimento em 31/07/2001).   O  pedido  foi  parcialmente  deferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  745550673,  de  14/02/2008  (e­fl.  02),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  (R$  0,30)  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando que:   Recolheu (no total de R$ 28.097,19) aos cofres públicos, a titulo  de IRPJ (Cód. 5993), referente aos 2° trimestre do ano de 2001;   Tais valores foram pagos indevidamente, porquanto no referido  2°trimestre  de  2001  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  de  R$  100.441,56, conforme cópia de DIPJ que anexa;   Requer  a  reforma  integral  do  Despacho  Decisório,  e  a  conseqüente homologação do Pedido de Compensação.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 06­28.931 ­ lª Turma da DRJ/CTA, e­ fls.  114/119)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento  na  legislação  tributária. Como contribuinte efetuou o recolhimento do mês de janeiro/2001 no código 5993  (IRPJ  ­  Optantes  Apuração  c/  Base  no  Lucro  Real  ­  Estimativa  Mensal),  no  valor  de  R$  6.142,59,  fez opção para  a Forma de Tributação  pelo Lucro Real ANUAL,  sendo  este valor  alocado  como  estimativa  para  o  referido mês,  não  configurando  o  crédito  como  disponível.  Despiciendo,  para  fixação  da  opção,  já  que  esta  é  irretratável,  o  fato  do  interessado  ter  retificado  a DCTF  do  1°  trim/2001,  em  06/03/2008,  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  retirando as informações quanto aos débitos da Receita 5993­1 (IRPJ ­ Optantes Apuração c/  Base no Lucro Real  ­ Estimativa Mensal) e  colocando um débito  referente a Receita 3373­1  (IRPJ ­ PJ Não Obrigadas ao Lucro Real ­ Balanço Trimestral).   Aduziu aquele acórdão:  10. Acontece que referido pagamento foi alocado a um débito do  contribuinte  na  DCTF  original,  entregue  em  15/08/2001,  conforme fls. 74­76, e sendo esta declaração a ativa na data da  emissão  do  Despacho  Decisório,  verificou­se  que  não  havia  saldo  disponível  do  referido  pagamento,  para  ser  utilizado  na  compensação  pretendida.  Correto,  portanto,  o  Despacho  Decisório  nesse  momento,  quando  decidiu  pela  não  homologação, tendo em vista ausência de Direito Creditório, já  que todo o pagamento indicado como esteio do Crédito já estava  utilizado.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.900116/2008­73  Acórdão n.º 1001­000.950  S1­C0T1  Fl. 199          3 11.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  28/02/2008  (fls.  05),  como  já  dito,  e  seis  dias  depois,  em  06/03/2008,  transmitiu  DCTF  retificadora  (fls.  74),  excluindo  todos  os  Débitos  de  IRPJ  ­  Receita  5993­1,  anteriormente  declarados, conforme se vê de  fls. 77  (em comparação com  fls.  75).  (...)  14. Verifica­se que a DIPJ 2002, AC 2001, que se encontra ativa  é  aquela  entregue  em  06/01/2004  (fls.  94­102),  não  tendo  sido  mais retificada, daquela data para cá. Portanto, referida DIPJ é  anterior  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  foi  em  28/02/2008.  15.  A DIPJ  em  questão,  de  fato,  não  apresenta  estimativas  de  IRPJ a pagar nos meses do 2°  trimestre de 2001, conforme fls.  81­84, até porque a forma de tributação consta como Lucro Real  Trimestral  (fls.  94).  Esta  forma  de  tributação  —  Lucro  Real  Trimestral ­ vem desde a DIPJ original, entregue em 25/06/2002,  conforme fls. 88­93.  16. O problema é que a apresentação de DIPJ, apurando Lucro  Real  Trimestral,  paralelamente  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  Receita  5993,  é  legalmente  incompatível.  (...)  17.  A  partir  da  Lei  9.430/96,  de  fato,  o  regime  ordinário  de  apuração do Lucro Real é na periodicidade trimestral (art. 1°),  mas  é  possível  ao  contribuinte  optar  por  recolher  estimativas  mensais  (art.  2°),  sendo  que,  uma  vez  exercida  esta  opção,  obrigatoriamente  a  forma  de  apuração  passa  a  ser  de  Lucro  Real ANUAL (§ 3°, art. 2°). A opção é exercida por intermédio  do pagamento referente ao mês de janeiro par. único, art. 3°), ou  seja, declinado o Código da Receita no DARF referente ao mês  de  janeiro,  está  fixada  a  opção.  A  escolha  é  irretratável  para  todo o ano­calendário, consoante art. 3°, "caput".  (...)  19.  No  caso,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  mês  de  janeiro/2001  no  código  5993  (IRPJ  —  Optantes  Apuração  c/  Base  no  Lucro  Real  —  Estimativa  Mensal),  no  valor  de  R$  6.142,59, conforme fls. 81. Depois, vinculou esse pagamento na  DCTF  do  1°  trim/2001  a  um  débito  de  IRPJ­5993­1,  conforme  fls.  80.  Assim  procedendo,  fez  opção  para  a  Forma  de  Tributação  pelo  Lucro  Real  ANUAL  e  não  poderia/deveria  ter  entregado a DIPJ pelo Lucro Real TRIMESTRAL, já que estava  vedado a tanto.  20.  Despiciendo,  para  fixação  da  opção,  já  que  esta  é  irretratável,  o  fato  do  interessado  ter  retificado  a DCTF do  1"  trim/2001,  em  06/03/2008  (fls.  79  e  82),  após  a  ciência  do  Despacho Decisório de fls. 01, retirando as informações quanto  Fl. 200DF CARF MF     4 aos  débitos  da  Receita  5993­1  (IRPJ — Optantes  Apuração  c/  Base  no  Lucro  Real  —  Estimativa  Mensal)  e  colocando  um  débito referente a Receita 3373­1 (IRPJ — PJ Não Obrigadas ao  Lucro  Real  —Balanço  Trimestral);  mesmo  porque,  insolitamente, vê­se em fls. 83, ao final, que os DARF vinculados  ao "novo' Débito, Código 3373­1, continuam aqueles do Código  5993­1.  Surtiria  efeitos  legais  se  o  interessado,  desde  o  inicio,  tivesse efetuado o pagamento do IRPJ, referente a janeiro/2001,  já no Código 3373­1, o que  fixaria a opção para o Lucro Real  Trimestral.  Mas,  isso  o  contribuinte  não  fez,  como  já  demonstrado.  21.  Nesses  termos,  era  obrigatório  para  o  interessado  apurar  Lucro Real ANUAL e entregar DIPJ nesta forma de tributação,  calculando  o  imposto  mensal  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n"  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Finalmente, o imposto a ser  pago  mensalmente  seria  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2010  (e­fl.  124)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/12/2010 (e­fl. 125), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e se propõe a comprovar saldo negativo de  IRPJ (do ano calendário 2001) neste procedimento administrativo, com base nos documentos  juntados. Aduz:  O  caso  em  tela  seria  de  fácil  resolução  caso  o  julgamento  administrativo fosse mais célere, pois, se o julgamento ocorresse  em tempos passados, teria o contribuinte acesso ao programa da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2001,  a  qual  retificaria  e  poderia  demonstrar  por meio  eletrônico  a  existência  do  saldo  negativo  do IRPJ, evitando assim maiores discussões e entraves.  Entretanto, tal sistema não é mais disponibilizado para o acesso  do  contribuinte,  de  modo  que  será  necessário  comprovar  a  existência  de  tal  saldo  negativo  neste  procedimento  administrativo,  com  base  nos  documentos  juntados  ao  procedimento,  que  por  sua  vez  são  hábeis  e  suficientes  para  demonstrar a existência de tal direito.  (...)  Estando  os  créditos  tributários  (tanto  o  crédito  a  favor  do  contribuinte  quanto  ao  a  favor  do  Estado)  não  corre  o  prazo  prescricional nos termos da legislação vigente.  (...)  Havendo portanto no plano da  realidade  fática a  existência do  crédito ora requerido, o mesmo há de ser reconhecido e ao final  compensado.    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.900116/2008­73  Acórdão n.º 1001­000.950  S1­C0T1  Fl. 200          5 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  razão  da  negativa  ao  aproveitamento  do  alegado  crédito  (pagamento  de  IRPJ no valor principal de R$ 8.687,62 segundo DARF com as seguintes características: IRPJ  Código  de  Receita  5993  ­  Lucro  Real  Estimativa  mensal,  PA  30/06/2001,  vencimento  em  31/07/2001) foi a negativa da DRJ ao pleito do contribuinte de ter seu IRPJ calculado segundo  o  lucro  trimestral durante o ano calendário 2001. Aderimos às  razões da decisão de primeira  instância, pois segundo o disposto o § 3º do art. 2° da Lei 9.430/96 a pessoa jurídica que optar  pela pagamento do imposto anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, e  segundo  o  art.  3º  da  mesma  Lei  a  adoção  da  forma  anual  (com  estimativas  mensais)  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, será irretratável para todo o ano­calendário.  Ou seja, de nada adianta a tentativa de retificação das DIPJs ou DCTFs em questão.  Era  obrigatório  para  o  recorrente  apurar  Lucro  Real  anual  e  entregar DIPJ  nesta  forma  de  tributação,  calculando  o  imposto  mensal  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata  o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Desta forma, como também já destacado a decisão de primeira instância, não  anula a opção pela apuração anual do IRPJ o fato do interessado ter retificado a DCTF do 1°  trim/2001,  em  06/03/2008,  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  retirando  as  informações  quanto  aos  débitos da Receita 5993­1  (IRPJ  ­ Optantes Apuração c/ Base no Lucro Real —  Estimativa  Mensal)  e  colocando  um  débito  referente  a  Receita  3373­1  (IRPJ  ­  PJ  Não  Obrigadas ao Lucro Real ­Balanço Trimestral).  Surtiria  efeitos  legais  se  o  interessado,  desde  o  início,  tivesse  efetuado  o  pagamento do IRPJ, referente a janeiro/2001, já no Código 3373­1, o que fixaria a opção para o  Lucro Real Trimestral. Mas, isso o contribuinte não fez.   Também  não  cabe  o  pleito  do  contribuinte  para  comprovar  nestes  autos  eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão, pois o litígio posto nestes autos  é  a  procedência  ou  não  do  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  no  mês  06/2001.  Ou  seja,  requerer crédito diverso correspondente a eventual saldo negativo de  IRPJ no ano calendário  deveria ser aposto em outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art.  168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado (IRPJ estimativa do período de apuração junho de 2001) e confrontar com análise da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 202DF CARF MF     6 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2001 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 203DF CARF MF

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7559873 #
Numero do processo: 10932.720090/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Comprovado nos autos como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertadas por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas que participem efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo de reduzir a carga tributária, demonstrando o interesse comum ao auferir, direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. Da análise dos autos o interesse comum das solidárias está absoluta e expressamente comprovados na medida em que, não só existia de fato um grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso (100%). Súmula 02. CARF. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Restou comprovado que a complexa operação criminosa foi realizada de forma dolosa mediante fraude e simulação, com o objetivo de sonegar tributos. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o hostilizado Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. A presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar na impugnação que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou, em se tratando de receitas tributáveis, já tivessem sido tributadas. ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA. A não apresentação do Lalur, quando apresentados os livros Diário, Saídas, Razão e Registro de Apuração do IPI, e sendo possível determinar o lucro real não enseja o arbitramento do lucro, que é medida extrema. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplenre Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Da análise dos autos o interesse comum das solidárias está absoluta e expressamente comprovados na medida em que, não só existia de fato um grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso (100%). Súmula 02. CARF. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Restou comprovado que a complexa operação criminosa foi realizada de forma dolosa mediante fraude e simulação, com o objetivo de sonegar tributos. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o hostilizado Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. A presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar na impugnação que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou, em se tratando de receitas tributáveis, já tivessem sido tributadas. ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA. A não apresentação do Lalur, quando apresentados os livros Diário, Saídas, Razão e Registro de Apuração do IPI, e sendo possível determinar o lucro real não enseja o arbitramento do lucro, que é medida extrema. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa  jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da  obrigação principal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE  COMPROVADA.  Da  análise  dos  autos  o  interesse  comum  das  solidárias  está  absoluta  e  expressamente  comprovados  na medida  em  que,  não  só  existia  de  fato  um  grupo empresarial, mas sim uma unicidade empresarial.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização solidária, beneficiar­se pela utilização da estrutura  legal e  dos  resultados  da  empresa,  apropriando­se  do  patrimônio  por  ela  gerado  ilegalmente.  No  caso  dos  autos  resta  demonstrado  o  interesso  jurídico  e  econômico, bem como o nexo entre as partes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 90 /2 01 5- 86 Fl. 7380DF CARF MF     2 PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para  aplicar,  no  âmbito  do Direito Tributário,  institutos próprios do Direito  Penal,  face  tratar­se  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  estando  subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF.  Os princípios constitucionais da proporcionalidade,  razoabilidade e vedação  ao confisco são dirigidos ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa  apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência  da Súmula CAR n. 2.  MULTA DE OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigível  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  descabendo  a  substituição  por  multa  moratória em patamar diverso (100%). Súmula 02. CARF.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE  Restou  comprovado  que  a  complexa  operação  criminosa  foi  realizada  de  forma  dolosa  mediante  fraude  e  simulação,  com  o  objetivo  de  sonegar  tributos.  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº  70.235/72.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que,  apesar  de  que  apresente  seus motivos  e  contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível  para a composição da lide.  PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico  que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  A  presunção  do  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  na  impugnação  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  Fl. 7381DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.381          3 poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.42,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o  ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte  comprovar,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou, em se tratando  de receitas tributáveis, já tivessem sido tributadas.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA.  A não apresentação do Lalur, quando apresentados os  livros Diário, Saídas,  Razão  e Registro  de Apuração  do  IPI,  e  sendo  possível  determinar  o  lucro  real não enseja o arbitramento do lucro, que é medida extrema.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada  no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma  vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção,  salvo em relação à matéria específica de cada tributo.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Lizandro Rodrigues  de Sousa (Suplenre Convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Fl. 7382DF CARF MF     4 Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações a legislação tributária, exigindo­se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS e Cofins, acrescidos de juros de mora e  multa de oficio de 150%, conforme tabela abaixo indicada:    TRIBUTO  VALOR:  IRPJ  R$ 32.832.625,68  CSLL  R$ 11.834.776,12  PIS  R$ 2.175.333,39  COFINS  R$ 10.019.720,11    Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização efetuada junto à contribuinte acima identificada, na qual a fiscalização constatou a  existência  de  esquema delituoso  que  envolvia  a  simulação  tanto  de  operações  de  compra  de  produtos quanto de operações de vendas, por empresas inexistentes de fato.  A  fiscalização  constatou,  em  vistoria  às  instalações  no  domicílio  da  Fiscalizada,  “haver  apenas  dois  funcionários,  um  barracão  e  algumas  pequenas  salas  e  nenhum  maquinário  industrial  e  demais  equipamentos  e  funcionários  necessários  para  a  execução  da  sua  atividade  econômica,  qual  seja,  serviços  de  usinagem,  tornearia  e  solda.  Apesar  da  situação  detectada,  a  fiscalizada  declarou  na  DIPJ  AC  2012  compras  de  mercadorias e insumos no valor de R$ 74.348.525,09 e receitas no valor de R$ 57.650.813,53,  incompatíveis  com o  seu  capital  social de R$ 100.000,00. Ademais,  a  fiscalização constatou  que  os  sócios  da  fiscalizada  não  possuíam  declaração  de  rendimentos  compatíveis  com  o  empreendimento fiscalizado. Dessa forma, a fiscalização, com base no art. 27, inciso II, da IN  RFB nº 1.470, de 2014, concluiu que a  fiscalizada, empresa CLS Metais  Ind. e Comércio de  Metais – Eireli,  era  inexistente de  fato e  seu sócio,  senhor José  Ivan Bezerra era  interposta  pessoa”.  A  Autoridade  Autuante  também  constatou,  “a  partir  de  Requisição  de  Movimentação Financeira aos bancos Itaú e Bradesco, que a fiscalizada fez diversas remessas  de  recursos  à  Alumibras,  Perfibras  e  recebeu  recursos  daquela,  bem  como  das  empresas  LUCKNETAIS,  INGAÍ  E  METAIS  COMERCIAL,  todas  partícipes  do  esquema  delituoso  demonstrado no Relatório Geral de Auditorias”.  Em  relação  à  fraude,  “constatou  que  a  fiscalizada  é  um  dos  elos  fundamentais do esquema, pois recebia notas fiscais geradoras de créditos fiscais (ICMS, IPI,  PIS  e  COFINS)  e  transferia  recursos  financeiros  à  ALUMIBRAS  e,  esta,  por  sua  vez,  direcionava parte desses recursos aos reais beneficiários, seja por transferências bancárias a  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  cujos  sócios  são  os  reais  beneficiários,  seja  mediante  aquisição  de  bens  (móveis  e  imóveis)  em  nome  dos  reais  beneficiários”.  (...)  Os  reais  beneficiários  do  esquema  fraudulento  atuavam  constituindo  empresas  inidôneas,  sob  responsabilidade  de  interpostas  pessoas,  gerando  elevados  créditos  tributários  devido  à  simulação de vendas/compras de produtos entre diversas empresas  inidôneas,  favorecendo a  movimentação,  transferência  e ocultação  dos  recursos  financeiros  e  dos  reais  beneficiários.  Fl. 7383DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.382          5 Tais beneficiários são os titulares das contas correntes onde eram realizados os pagamentos  pela sacada, ALUMIBRAS”.  A  Autoridade  Autuante  responsabilizou  solidariamente  as  pessoas  físicas  beneficiadas  diretamente  ou  indiretamente  com  os  depósitos,  quais  sejam,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ,  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA.   Formalizou­se,  ainda,  “Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  os  reais beneficiários do esquema e contra o contador, sócio do escritório de contabilidade que  realizou  os  registros  contábeis  em  desconformidade  com  os  fatos,  responsável  pelo  preenchimento da DIPJ AC 2012, e arrolou os bens dos reais beneficiários”.  O  contribuinte  fiscalizado  não  apresentou  impugnação  e  foi  considerada  revel, conforme fl. 4834.  Cientes  da  autuação  fiscal,  os  interessados  (sujeitos  passivos  responsabilizados) interpõem IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS, trazendo em síntese  as seguintes razões:  Das  impugnações  apresentadas  por  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO NATAL CERQUEIRA E PAULO  HENRIQUE ESCOBAR:    Das preliminares  Da  nulidade  em  razão  de  os  lançamentos  terem  se  baseados  em  prova  ilícita. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  alegam  que  houve  violação  à  intimidade,  à  privacidade e ao sigilo de dados do contribuinte, resguardados pelo art. 5º, incisos X e XII, da  Constituição e que somente o poder judiciário poderia autorizar o acesso aos dados bancários  do  contribuinte.  Citam  jurisprudência  do  STF,  do  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  todas com esse entendimento e conclui pela nulidade dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  por  considerar  que  foram  baseados  em  provas  ilícitas,  as  quais  se  tornam  nulas  e  imprestáveis.  Da  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  recorrentes para comprovar a origem dos depósitos. Aplicação da Súmula CARF nº 29.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  argumentam  que  havendo  pluralidade  de  coobrigados, todos deveriam ser intimados na fase investigatória, para comprovar a origem das  receitas em relação às quais fora responsabilizado solidariamente. Sustentam que os recorrentes  não  foram  intimados  para  participar  da  fase  não  contenciosa  da  fiscalização,  tendo­lhe  sido  negada  a  oportunidade  de  justificar  os  recursos  que  o  Fisco  Federal  reputou  omitidos.  Entendem que, “partindo do pressuposto que as contas bancárias da empresa autuada eram  Fl. 7384DF CARF MF     6 utilizadas  como  mecanismo  para  que  terceiros  movimentassem  recursos  à  margem  da  contabilidade  e  escrituração  fiscal,  a  fiscalização  teria que  ter  se dirigido aos mencionados  terceiros, para que estes prestassem esclarecimentos quanto à origem dos valores.”  Alegam  que  a  omissão  contrariara  Súmula  CARF  nº  29  com  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  n°  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal e omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Nesse  contexto,  defendem  que  a  teor  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972, são nulos os atos praticados com cerceamento do direito de defesa.  Da nulidade em razão da necessidade de  individualização e delimitação  da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira alegam que “ainda que a fiscalização estivesse  correta  em  sua  presunção  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica pertenceriam, na verdade, a terceiros, a imputação dos referidos valores ao terceiro  deveria obedecer ao disposto no artigo 42, parágrafo 5°, da Lei n° 9.430/96, que determina  ser imputado àquele terceiro exclusivamente os créditos que lhe pertencem, comprovadamente.  Consideram que, conforme determinado pelo parágrafo 6º do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, no  caso de interposição de pessoas, havendo mais de um terceiro, e não sendo possível segregar  os valores de cada um, a tributação deve dar­se mediante a divisão da soma dos recursos pelo  número de titulares:”   Citam acórdão do CARF.  Defendem  que  “considerando  que  o  rastreamento  realizado  pelo  Fisco  possibilita  identificar  os  recursos  destinados  a  cada  sujeito  passivo  solidário,  a  base  de  cálculo dos tributos cuja responsabilidade está sendo imputada a cada um deles teria que ser  individualizada e limitada.”  Assim,  entendem  que  a  fiscalização  não  individualizou  e  delimitou  a  base  tributável imputada a cada sujeito passivo solidário.  Da ilegitimidade da parte  Inaplicabilidade  da  responsabilidade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN. Inexistência de interesse jurídico comum do impugnante no fato gerador.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira alegam que o art. 124, I, do CTN, que embasou  a  responsabilidade  tributária do  impugnante, “pressupõe a existência de  interesse comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  sendo  certo  que  o  interesse  comum  apenas  se  caracteriza quando, pessoalmente e em conjunto com os outros devedores, no mesmo pólo da  relação obrigacional, participam conjuntamente da materialidade do fato gerador.”   Fl. 7385DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.383          7 Afirmam que “Partindo da conjectura de que o Impugnante seria partícipe  de  um  suposto  esquema delituoso  envolvendo a  empresa CLS METAIS  IND. E COMÉRCIO  DE  METAIS  EIRELI,  entendeu  a  fiscalização  que  este  deveria  ser  responsabilizado  pelos  débitos  tributários  desta,  independentemente  de  sua  participação  nos  fatos  geradores  que  ensejaram a constituição dos referidos créditos tributários.”  Argumentam que não se demonstrou e não existe qualquer participação dos  Impugnantes nos fatos geradores dos tributos lançados e que a responsabilidade de que trata o  art. 124, I, do CTN exige que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária,  em relação à parte da obrigação.  Sustentam que:  A solidariedade irá decorrer da participação da pessoa na realização do fato  gerador, de modo que esta  tenha executado, por  si mesmo, os  fatos geradores da obrigação  tributária,  em  concurso  com  outras.  Nesta  hipótese,  o  sujeito  passivo  será  contribuinte  em  relação ao seu quinhão na participação do fato gerador, e será, ao mesmo tempo, responsável  solidário pelo quinhão dos demais correalizadores do fato gerador.  A  solidariedade  prevista  no  art.  124,  I,  CTN,  exige  que  tenha  havido  a  PRÁTICA  CONJUNTA  do  fato  gerador  por  duas  ou  mais  pessoas  que  são  contribuintes,  portanto,  não  se  revestindo  da  qualidade  de  contribuinte,  resta  afastada  qualquer  possibilidade de imputação da referida responsabilidade ao Impugnante.  Quando a empresa autuada adquiriu e fez circular, mesmo que ficticiamente,  a  mercadoria,  ou  quando  auferiu  renda,  não  se  pode  considerar  que  o  Impugnante  teria  também,  pessoalmente,  realizado  a  materialidade  tributária.  Quem  praticou  estes  atos  foi  apenas  a  pessoa  jurídica.  Ainda  que  terceiros  possam  ter  recebido  benefícios  econômicos  advindos  da  realização  daquele  fato  gerador,  não  o  praticaram.  A  prática  pessoal  do  fato  gerador  de  forma  conjunta  é  requisito  intransponível  para  a  caracterização  do  interesse  jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,  I, CTN.  Ou  seja,  para  que  se  configure a  responsabilidade  solidária  decorrente  ao  artigo 124, I, CTN, fundada no interesse comum, não é suficiente apenas que se participe de  ações  que  acarretem  a  ocorrência  do  fato  gerador.  É  fundamental  que  se  realize,  pessoalmente, em conjunto com outras, a materialidade do próprio fato Gerador, pois somente  nesta hipótese estará caracterizado o interesse jurídico capaz de acarretar a responsabilidade  solidária.  Cita jurisprudência administrativa e judicial. Comentam que o STJ reconhece  que  o  eventual  INTERESSE ECONÔMICO de uma pessoa  no  fato  gerador  não  é  suficiente  para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, sendo imprescindível a existência  de um INTERESSE JURÍDICO – o que pressupõe a participação da pessoa responsabilizada  na situação que constitui o fato gerador.  Inconsistência  dos  fatos  indicados  pela  fiscalização  para  tentar  fundamentar a sujeição passiva solidária do impugnante. Notória arbitrariedade fiscal.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  consideram  que  há  inconsistência  dos  fatos  Fl. 7386DF CARF MF     8 indicados pela  fiscalização para  fundamentar  a  sujeição passiva  solidária  e  apresentam,  cada  um, argumentos específicos com o intuito de demonstrar a arbitrariedade fiscal.  Argumentos  apresentados por João André Escobar Cerqueira  em  sede  de Impugnação Administrativa (fls.4121/4160):  João  André  Escobar  Cerqueira  alega  que  o  Fisco  incorre  em  grosseiro  equívoco e arbitrariedade na tentativa de fundamentar a sujeição passiva solidária imputada ao  Impugnante. Sustenta que a Autoridade Fiscal indica a existência de remessas e recebimentos  de numerários entre a empresa autuada e terceiras empresas que não guardam qualquer relação  com o impugnante, que jamais foi sócio de qualquer delas.  Ressalta que o Impugnante integra o quadro societário da empresa ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  como  SÓCIO  MERAMENTE  QUOTISTA, sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle sobre a gestão  da referida empresa e que as empresas PRJ PARTICIPAÇÕES LTDA, XPTO ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA também não são administradas pelo Impugnante.  Entende  que  o  que  se  verifica  é  que  o  Fisco  tenta,  sem  sucesso,  imputar  responsabilidade ao  impugnante  tão  somente por ser SÓCIO MERAMENTE QUOTISTA da  empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA, que, de acordo com a  fiscalização, seria sócia das empresas PRJ PARTICIPAÇÕES LTDA, XPTO ASSESSORIA E  PARTICIPAÇÕES,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  o  que  apenas  ratificaria  a  improcedência  do  trabalho  fiscal.  Destaca que no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL  NÃO EXISTE QUALQUER  INDICAÇÃO DE EVENTUAIS REMESSAS DE RECURSOS  ENVIADOS  ÀS  EMPRESAS  PRJ  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Salienta a autonomia da pessoa  jurídica e  independência dos  seus membros  para  sustentar  que  se  as  pessoas  jurídicas  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  PRJ  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  tivessem  se  beneficiado  da  suposta  fraude  fiscal,  quem  deveria ter figurado no rol dos devedores solidários seria a pessoa jurídica beneficiária.  Argumentos  apresentados  por  Rafael  Escobar  Cerqueira  em  sede  de  Impugnação Administrativa (fls.4238/4278):  Rafael Escobar Cerqueira alega que o Fisco incorre em grosseiro equívoco e  arbitrariedade  na  tentativa  de  fundamentar  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  ao  Impugnante.  Sustenta que no TVCF a única alegação fiscal direcionada ao Impugnante é  de  que  outras  empresas  (supostamente  partícipes  do  “esquema  delituoso”)  e  não  a  empresa  autuada,  teriam  realizado  transferências  de  valores  para  a  conta  bancária  de  sua  titularidade,  pessoa física, ou seja, não se teria conseguido demonstrar qualquer recebimento de valores pelo  impugnante originários da devedora principal.  Fl. 7387DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.384          9 Alega que a Autoridade Fiscal indica a existência de remessas e recebimentos  de numerários entre a empresa autuada e terceiras empresas que não guardam qualquer relação  com o impugnante, que jamais foi sócio de qualquer delas.  Pontua  que  o  raciocínio  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  para  justificar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ao  Impugnante  é  que  a  CLS  é  um  dos  elos  fundamentais do esquema, pois recebia notas fiscais geradoras de créditos fiscais (ICMS, IPI,  PIS e Cofins) e transferia recursos financeiros à ALUMIBRAS e esta, por sua vez, direcionava  parte destes recursos aos reais beneficiários.  Sustenta que o trabalho fiscal é arbitrário e subjetivo, pois o Impugnante não  se  beneficiou  direta  ou  indiretamente  de  remessas  realizadas  pela  empresa  autuada.  Assim,  entende que as remessas não podem ser utilizadas para indicar qualquer “proveito econômico”  obtido pelo Impugnante, decorrente das infrações imputadas à autuada.  Defende que não há como uma pessoa física ou  jurídica ser coobrigada por  fato gerador de determinada empresa autuada, quando esta coobrigação se fundamente em uma  presumida  participação  deste  coobrigada  em  fato  gerador  relacionado  a  outra  e  diversa  empresa, que não a autuada.  Destaca que as empresas mencionadas no Quadro 4 do Termo de Verificação  e Constatação Fiscal, que supostamente remeteram valores para a conta bancária de titularidade  da pessoa física do Impugnante também sofreram fiscalização que resultaram na lavratura de  Autos de Infração, cujos variados períodos fiscalizados compreendem as supostas remessas de  valores  ao  Impugnante.  Conclui  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  participação do Impugnante no suposto “esquema delituoso”.  Argumentos  apresentados  por  João  Natal  Cerqueira  em  sede  de  Impugnação Administrativa (fls.4238/4278):  João Natal Cerqueira pontua que a Autoridade Fiscal no TVCF faz alusão ao  Relatório  Geral  de  Auditorias  para  afirmar  que  o  Impugnante  atuava,  em  2004,  de  forma  semelhante  a  atual,  constituindo  empresas  inidôneas,  sob  responsabilidade  de  interpostas  pessoas,  gerando  elevados  créditos  tributários  de  IPI  e  ICMS  devido  à  simulação  de  vendas/compras de produtos entre diversas empresas inidôneas, favorecendo a movimentação,  transferência  e  ocultação  dos  recursos  financeiros  e  dos  reais  beneficiários,  traz  notícia  veiculada na mídia há mais de 10 (dez) anos, mas afirma que nada de concreto foi apurado em  desfavor do Impugnante.  Sustenta  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva  e  não  comporta  presunções.  Alega que a matéria foi veiculada na mídia no ano de 2004 e que o período  fiscalizado se refere ao ano­calendário de 2012, não guardando qualquer relação com os fatos  que culminaram na lavratura dos Autos de Infração hostilizados.  Ademais,  argumenta  que  o  Fisco  incorre  em  grosseiro  equívoco  e  arbitrariedade  e  não  consegue  demonstrar  qualquer  recebimento  de  valores  pelo  Impugnante  originários da devedora principal.  Fl. 7388DF CARF MF     10 Menciona  que  a  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  remessas  e  recebimentos  de  numerários  entre  a  empresa  autuada  e  terceiras  empresas  que  não  guardam  qualquer relação com o impugnante, que jamais foi sócio de qualquer delas.  Pontua  que  o  raciocínio  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  para  justificar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ao  Impugnante  é  que  a  CLS  é  um  dos  elos  fundamentais do esquema, pois recebia notas fiscais geradoras de créditos fiscais (ICMS, IPI,  PIS e Cofins) e transferia recursos financeiros à ALUMIBRÀS e esta, por sua vez, direcionava  parte destes recursos aos reais beneficiários.  Sustenta que o trabalho fiscal é arbitrário e subjetivo, pois o Impugnante não  se  beneficiou  direta  ou  indiretamente  de  remessas  realizadas  pela  empresa  autuada.  Assim,  entende que as remessas não podem ser utilizadas para indicar qualquer “proveito econômico”  obtido pelo Impugnante, decorrente das infrações imputadas à autuada.  Defende que não há como uma pessoa física ou  jurídica ser coobrigada por  fato gerador de determinada empresa autuada, quando esta coobrigação se fundamente em uma  presumida  participação  deste  coobrigada  em  fato  gerador  relacionado  a  outra  e  diversa  empresa, que não a autuada. Expõe que a Autoridade Fiscal justifica a imputação de sujeição  passiva solidária ao Impugnante, sob o fundamento de que o mesmo teria se beneficiado direta  e indiretamente – através da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA – de recursos recebidos  da empresa ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA.  No entanto, sustenta que tal empresa também sofreu fiscalização da qual resultou a lavratura de  Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em relação aos anos­calendário 2010, 2011 e  2012,  reunidos  no  processo  administrativo  nº  10932­720.017/2015­12,  tendo  sido  incluído  o  Impugnante no rol dos responsáveis tributários solidários.   Pontua  que  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  do  referido  processo  administrativo  nº  10932­720.017/2015­12  a  Autoridade  Autuante  indicou  que,  no  período de 2010 a 2012, a CSL METAIS  IND. E COMÉRICIO DE METAIS EIRELI,  teria  transferido  à  ALUMIBRÁS  apenas  o  valor  de R$  61.069,13  (sessenta  e  um mil,  sessenta  e  nova reais e treze centavos) e transcreve excerto do TVCF.  Sustenta que a Impugnante já está sendo responsabilizada solidariamente em  razão  do  suposto  “proveito  econômico”  que  teria  auferido  a  partir  das  remessas  de  recursos  realizados pela empresa ALUMIBRÁS.  Alega  que  o  Fisco  está  reiteradamente  utilizando  um  mesmo  indício  de  suposta irregularidade repetidas vezes, em inúmeras autuações fiscais, multiplicando, o suposto  “proveito econômico” imputado ao responsável tributário solidário. Defende que agindo assim,  os  responsáveis  tributários  solidários,  independentemente  do  valor  identificado  pelo  Fisco  como  seu  “proveito  econômico”,  bem  como  da  origem  deste,  passaram  a  responder  solidariamente  pelos  tributos  lançados  de  todas  as  empresas  investigadas,  supostamente  envolvidas no esquema fraudulento.  Entende que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a participação do  Impugnante no suposto “esquema delituoso”.  Argumenta,  ainda,  que  a  inexistência  de  participação  societária  do  impugnante na empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA nos anos fiscalizados (2010 a 2012).  Fl. 7389DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.385          11 Pontua  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  a  participação  do  Impugnante na referida sociedade se deu há anos antes do período fiscalizado, qual seja, o ano­ calendário 2012.  Sustenta  que  nos  termos  da  Terceira  Alteração  Contratual  da  empresa  EMPÓRIO DE METAIS  LTDA  o  impugnante  se  retira  totalmente  do  quadro  societário  da  referida empresa, desvinculando­se de tudo que diz respeito à mesma, a partir da referida data.  Com isso, entende que resta comprovado que o Impugnante não possuía qualquer vínculo, seja  de fato ou de direito, com a referida pessoa jurídica em 2012.  Repudia a acusação fiscal de que embora o  Impugnante  já  tenha se  retirado  do quadro societário da EMPÓRIO DE METAIS LTDA, este seria atualmente composto por  interpostas pessoas, justificando a coobrigação do Impugnante. Sustenta que a interposição de  pessoas  não  foi  comprovada,  que  não  se  esclareceu  qualquer  liame  entre  o  Impugnante  e  a  referida sociedade, no período fiscalizado.  Aponta a autonomia e independência da pessoa jurídica de seus membros e a  conseqüente  incomunicabilidade  entre  o  patrimônio  do  sócio  e  o  da  pessoa  jurídica,  para  sustentar que na hipótese de a EMPÓRIO DE METAIS LTDA ter se beneficiado da suposta  fraude fiscal, quem deveria ter figurado no rol dos devedores solidários seria a mesma e jamais  a pessoa física de um de seus sócios e, principalmente, de ex­sócio.    Argumentos  apresentados  por  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  em  sede de Impugnação Administrativa (fls.4592/4638):  Paulo Henrique  Escobar  Cerqueira  alega  que  o  Fisco  incorre  em  grosseiro  equívoco  e  arbitrariedade  e  não  consegue  demonstrar  qualquer  recebimento  de  valores  pelo  Impugnante originários da autuada.  Menciona  que  a  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  remessas  e  recebimentos  de  numerários  entre  a  empresa  autuada  e  terceiras  empresas  que  não  guardam  qualquer relação com o impugnante, que jamais foi sócio de qualquer delas.  Pontua  que  o  raciocínio  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal  para  justificar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ao  Impugnante  é  que  a  CLS  é  um  dos  elos  fundamentais do esquema, pois recebia notas fiscais geradoras de créditos fiscais (ICMS, IPI,  PIS e Cofins) e transferia recursos financeiros à ALUMIBRÁS e esta, por sua vez, direcionava  parte destes recursos aos reais beneficiários.  Sustenta que o trabalho fiscal é arbitrário e subjetivo, pois o Impugnante não  se  beneficiou  direta  ou  indiretamente  de  remessas  realizadas  pela  empresa  autuada.  Assim,  entende que as remessas não podem ser utilizadas para indicar qualquer “proveito econômico”  obtido pelo Impugnante, decorrente das infrações imputadas à autuada.  Defende que não há como uma pessoa física ou  jurídica ser coobrigada por  fato gerador de determinada empresa autuada, quando esta coobrigação se fundamente em uma  presumida  participação  deste  coobrigada  em  fato  gerador  relacionado  à  outra  e  diversa  empresa, que não a autuada.  Fl. 7390DF CARF MF     12 Expõe  que  a  Autoridade  Fiscal  justifica  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ao  Impugnante,  sob  o  fundamento  de  que  o  mesmo  teria  se  beneficiado  direta  e  indiretamente – através das empresas LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA e HELUR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  de  recursos  recebidos  da  empresa  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA. No entanto, sustenta que tal  empresa também sofreu fiscalização da qual resultou a lavratura de Autos de Infração de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, em relação aos anos­calendário 2010, 2011 e 2012, reunidos no processo  administrativo  nº  10932­720.017/2015­12,  tendo  sido  incluído  o  Impugnante  no  rol  dos  responsáveis tributários solidários.  Pontua  que  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  do  referido  processo  administrativo  nº  10932­720.017/2015­12  a  Autoridade  Autuante  indicou  que,  no  período de 2010 a 2012, a CSL METAIS  IND. E COMÉRICIO DE METAIS EIRELI,  teria  transferido  à  ALUMIBRÁS  apenas  o  valor  de R$  61.069,13  (sessenta  e  um mil,  sessenta  e  nova reais e treze centavos) e transcreve excerto do TVCF.  Sustenta que a Impugnante já está sendo responsabilizada solidariamente em  razão  do  suposto  “proveito  econômico”  que  teria  auferido  a  partir  das  remessas  de  recursos  realizados pela empresa ALUMIBRÁS.   Alega  que  o  Fisco  está  reiteradamente  utilizando  um  mesmo  indício  de  suposta irregularidade repetidas vezes, em inúmeras autuações fiscais, multiplicando, o suposto  “proveito econômico” imputado ao responsável tributário solidário. Defende que agindo assim,  os  responsáveis  tributários  solidários,  independentemente  do  valor  identificado  pelo  Fisco  como  seu  “proveito  econômico”,  bem  como  da  origem  deste,  passaram  a  responder  solidariamente  pelos  tributos  lançados  de  todas  as  empresas  investigadas,  supostamente  envolvidas no esquema fraudulento.  Entende que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a participação do  Impugnante no suposto “esquema delituoso”.  Argumenta,  ainda,  que  a  inexistência  de  participação  societária  do  impugnante  na  empresa  HELUR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  no  ano  fiscalizado  (2012),  da  qual  jamais  foi  administrador.  Pontua  que  a própria  fiscalização  reconhece que  a  participação do Impugnante na referida sociedade se deu há anos antes do período fiscalizado,  qual seja, o ano­calendário 2012. Destaca que o Impugnante  foi sócio meramente quotista da  empresa HELUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por um curto período de tempo, tendo  sido  admitido  em  seu  quadro  societário  por meio  da  Quinta  Alteração  Contratual  e  dela  se  retirando  totalmente, de  forma definitiva, na Sétima Alteração Contratual. Com isso, entende  que  resta  comprovado  que  o  Impugnante  não  possuía  qualquer  vínculo,  seja  de  fato  ou  de  direito,  com  a  referida  pessoa  jurídica  em  2012.Repudia  a  acusação  fiscal  de  que  embora  o  Impugnante já tenha se retirado do quadro societário da HELUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, este seria atualmente composto por interpostas pessoas, justificando a coobrigação do  Impugnante. Sustenta que a interposição de pessoas não foi comprovada, que não se esclareceu  qualquer  liame  entre  o  Impugnante  e  a  referida  sociedade,  no  período  fiscalizado. Aponta  a  autonomia  e  independência  da  pessoa  jurídica  de  seus  membros  e  a  conseqüente  incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica, para sustentar que na  hipótese de a LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA ter se beneficiado da suposta fraude  fiscal,  quem  deveria  ter  figurado  no  rol  dos  devedores  solidários  seria  a mesma  e  jamais  a  pessoa física de um de seus sócios e, principalmente, de ex­sócio.  Acrescenta que em momento algum o Fisco questiona a existência de fato e  de  direito  da  LEMNOS  INDÚSTRIA DE METAIS  LTDA,  não  se  verificando  qualquer  das  Fl. 7391DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.386          13 hipóteses legais de despersonalização da pessoa jurídica, o que poderia autorizar a inclusão de  seu sócio em seu lugar, para responder por eventual crédito tributário.  Ainda,  alega  que  não  existe  a  comprovação  de  que  os  recursos  financeiros  que supostamente ingressaram na empresa LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA foram  destinados,  em  seqüência,  ao  Impugnante. Defende  que  o mesmo  também pode  se  dizer  em  relação às supostas remessas de valores à HELUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Conclui  afirmando  que  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  a  aferição  de  efetivo benefício por parte do Impugnante nas remessas de valores supostamente recebidas pela  terceira empresa ALUMIBRÁS – estranha aos Autos de Infração ora impugnados – seja pela  pessoa  jurídica  HELUR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  seja  pela  LEMNOS  INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.    Da aplicação do princípio IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  sustentam  que  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico administrativo que tem como pressuposto ou motivo a ocorrência de um ilícito e não  se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e  segurança da  autoria e/ou  materialidade do ilícito tributário, nos termos do art. 112 do CTN, devendo tal entendimento se  aplicar também à imputação de responsabilidade solidária à terceiros.  Defendem que, no caso, a imputação de responsabilidade tributária solidária  aos  Impugnantes  foi  baseada  em meras  presunções  e  indícios,  nada  havendo  de  concreto  a  fundamentar  a  sua  inclusão  no  rol  de  coobrigados,  patente  é  a  sua  ilegitimidade  passiva.  Argumenta  que  o  Fisco  não  logrou  comprovar  a  efetiva  participação  dos  impugnantes  no  suposto  “esquema  delituoso”  e  que  por  isso  deve­se  aplicar  o  princípio  in  dúbio  pro  contribuinte para determinar sua exclusão do pólo passivo.  Dos  equívocos  do  procedimento  fiscal.  Improcedência  dos  lançamentos  eivados de nulidades  Obrigatoriedade de se adotar o arbitramento do lucro.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira alegam que o Fisco deveria ter aplicado o art.  530 do RIR/1999 arbitrando­se o lucro, pois a Autoridade Fiscal entendeu, conforme Termo de  Verificação  e Constatação  Fiscal,  que  os  “registros  contábeis  não  correspondiam  aos  fatos”,  incorrendo a empresa autuada em “fraude contábil”.  Sustentam  que  o  lucro  não  pode  configurar  a  totalidade  da  receita  ou  da  movimentação  financeira do  contribuinte, mas  sim apenas da  renda efetiva do  contribuinte e  que a Autoridade Fiscal gravou como se lucro fosse à  totalidade dos valores depositados nas  contas bancárias da empresa autuada.  Entendem  que  “restando  por  hipótese  configurada  a  omissão  de  receita,  é  certo que tem a Autoridade Fiscal o poder­dever de apurar o valor da receita omitida a partir  dos  depósitos  bancários,  desde  que  legalmente  fornecidos,  contudo,  estes  não  podem  ser  Fl. 7392DF CARF MF     14 confundidos  com  própria  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  sob  pena  de  se  desrespeitar  a  justiça fiscal.”  Cita jurisprudência e doutrina a respeito do tema e conclui pela nulidade dos  lançamentos de IRPJ e de CSLL, extensiva aos tributos reflexos.  Impropriedade da base de cálculo adotada em relação ao PIS e à Cofins:  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira alegam que houve erro de direito ao considerar  como base de cálculo para o PIS e a Cofins a integralidade dos depósitos bancários realizados  nas contas bancárias da contribuinte autuada, em violação aos comandos dos arts. 2º e 3º da Lei  Federal  nº  9.718/1998,  que  estabelecem  como  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  o  faturamento, assim compreendido a Receita Bruta auferida no mês. Argumentam que o Fisco  ignorou  o  fato  de  ser  corriqueira  a  existência  de  valores  creditados  nas  contas  bancárias  de  determinado  contribuinte  que  não  se  referem  à  efetiva  receita  bruta  tributável,  tais  como  empréstimos e mútuos e violou o princípio da verdade material.  Citam jurisprudência.  Erro procedimental na apuração da base tributável.  Movimento  circular  do  dinheiro.  Depósitos  e  transferências  bancárias  que  não  caracterizam  efetivo  ingresso  de  receita  não  configuram  omissão  de  receitas.  Bitributação.  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  alegam  que  “mesmo  tendo  assumido  a  existência  do  inequívoco  movimento  circular  do  dinheiro  entre  as  contas  bancárias  das  empresas investigadas, ao constituir o crédito tributário de cada uma das empresas que foram  autuadas, como se verifica nos Autos de Infração ora guerreados, lavrados em desfavor da CLS  METAIS  IND. E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI,  a Autoridade  Fiscal ADOTA COMO  BASE  DE  CÁLCULO  A  SOMATÓRIA  DE  TODOS  OS  DEPÓSITOS  E  TRANSFERÊNCIAS  MENSAIS  REALIZADAS  NAS  CONTAS  CORRENTES  DA  RESPECTIVA  EMPRESA  AUTUADA,  SEM  CONSIDERAR  AS  CIRCULARIZAÇÕES  HAVIDAS,  como  resta  categoricamente  demonstrado  no  anexo  LAUDO  PERICIAL  CONTÁBIL.”  Sustentam  que  de  acordo  com  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  legislador  ordinário  teve  a  preocupação  de  mandar  excluir  da  receita  omitida  os  valores  movimentados em decorrência de transferência entre contas bancárias de mesma titularidade e  que  no  caso  os  retornos  circulares  dos  recursos  às  contas  de  mesma  titularidade  foram  considerados como receita omitidas, em cabal ofensa ao que determina a legislação aplicável,  eivando de vício insanável todo o lançamento fiscal.  Citam jurisprudência do CARF no sentido de que as transferências bancárias  que não caracterizam efetivo ingresso de receita não configuram omissão de receitas.  Inexistência  de  recursos  da  devedora  principal  direcionados  aos  impugnantes  para  embasar  a  sujeição  passiva  solidária.  Arbitrariedade  e  desproporcionalidade  na  imputação  das  responsabilidades  tributárias  solidárias.  Princípio da insignificância.  Fl. 7393DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.387          15 João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  alegam  que  inexiste  qualquer  remessa  de  valores  da  CLS  METAIS  IND.  E  COMÉRCIO  de  METAIS  EIRELI  em  benefício  do  Impugnante, o que afasta a alegação fiscal de que o mesmo teria se beneficiado com a ausência  de recolhimento dos tributos em questão.  Argumenta  que  o  Laudo  Pericial  Contábil  conclui  que  a  evolução  patrimonial/financeira do Impugnante está condizente com o patrimônio e a renda declarados,  não existindo qualquer ato a configurar enriquecimento ilícito.  Sustenta  que  os  lançamentos  contestados  afrontam  o  princípio  da  insignificância,  “haja  vista  a  desproporção  entre,  de  um  lado,  o  montante  supostamente  envolvido no "esquema delituoso" e movimentado nas contas bancárias da empresa autuada, e,  de outro, o somatório dos valores supostamente depositados na conta bancária de titularidade  do  Impugnante  por  terceiras  empresas  que  também  estariam  envolvidas  na  alegada  fraude  fiscal,  o  que  revela  a  INEXPRESSIVIDADE  DA  EVENTUAL  LESÃO,  a  MÍNIMA  OFENSIVIDADE  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO  e  o  REDUZIDO  GRAU  DE  REPROVABILIDADE  DO  COMPORTAMENTO,  caso  assim  se  considere,  o  que  também  tem  o  condão  de  afastar  a  legitimidade  da  exigência  fiscal,  que  poderá  afetar  não  apenas  o  patrimônio do Impugnante, mas também a sua liberdade.”:  A seletividade da conduta reprovável decorre da falta de RAZOABILIDADE  e  PROPORCIONALIDADE  em  se  movimentar  o  aparato  administrativo  e  judicial  para  penalizar uma conduta que não configura uma mácula relevante ao patrimônio público.  Dai  a  necessidade  de  o  princípio  da  insignificância  ser  analisado  em  conexão  com os  postulados  da FRAGMENTARIEDADE e  da  INTERVENÇÃO MÍNIMA DO  ESTADO.  No  Direito  Tributário  e  Administrativo,  a  aplicabilidade  do  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA passa pelo exame do reduzido valor da coisa, da capacidade econômica  do infrator, e da inexpressividade da lesão ao erário, e encontra­se positivado no artigo 2°,  caput e inciso VI, da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal.  Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a aplicação do princípio da  insignificância no direito tributário.  Ilegitimidade de multa qualificada em relação ao impugnante.  Aplicação  do  princípio  da  personalização  da  pena.  Confisco.  Efeito  vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal.  Henrique Escobar Cerqueira alegam que o “Impugnante nunca participou do  quadro  societário,  e  muito  menos  da  administração  da  contribuinte  autuada  CLS METAIS  IND. E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, não  tendo o mesmo, portanto, qualquer comando  no cumprimento das suas obrigações tributárias principais e acessórias.”  Entende  que  o  Impugnante,  mesmo  na  condição  de  responsável  tributário  solidário,  não  poderia  jamais  ser  responsabilizado  pelo  pagamento  de  multa  qualificada  aplicada  em  desfavor  da  autuada,  pois  considera  que  a  qualificação  da  multa  decorre  de  situação  personalíssima  vinculada  à  pessoa  jurídica  autuada,  que  não  se  comunica  com  os  responsáveis tributários solidário, que não respondem por esta parcela do crédito tributário em  virtude do princípio da personalização da pena, segundo o qual somente aquele que deu ensejo  Fl. 7394DF CARF MF     16 ao  ilícito  pode  se  sujeitar  às  sua  sanções.  Suscita,  ainda,  a  aplicação  do  Princípio  da  Individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o  qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Cita jurisprudência.  Argumenta  que  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  padece  de  constitucionalidade,  ao  se  apresentar  superior  ao  próprio  tributo  exigido,  tendo  efeito  confiscatório. Cita jurisprudência judicial, inclusive o julgamento, pelo STF, da ADI 551­RJ e  ADI 1075­1/DF, que reconheceram a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 57 do ADCT  da  Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  do  art.  3º  e  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.846/1994.  Sustenta  que  “consoante  disposto  no  art.  102,  parágrafo  2º,  da  Constituição  Federal, as decisões proferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas Ações Diretas de  Inconsitutcionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  à  administração pública:” Nesse contexto, entende que conforme decidido pelo STF, com efeito  vinculante  e  eficácia  erga  omnes,  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  afronta ao princípio de vedação ao confisco, devendo ser reduzida para 100%.  Requer  seja  determinada  a  exclusão  da  multa  qualificada  nos  montantes  exigidos  em  razão  da  aplicação  do  princípio  da  individualização  da  pena  ou,  no  mínimo,  determinada a  redução para 100% do valor do principal,  sob pena de afrontar o princípio da  vedação ao confisco.  Da prova pericial  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  consideram  que  o  pleno  conhecimento  da  matéria  depende  da  realização  de  um  perícia  técnica,  cujos  quesitos  foram  formulados  e  indicado o seu assistente técnico.    Argumentos  apresentados  por  Paulo César  Verly  da Cruz  em  sede  de  Impugnação Administrativa (fls.4746/4789):  Da ilegitimidade passiva do impugnante  Ausência de Demonstração do Elo de Ligação entre a Empresa Autuada  e o Responsável Solidário:  Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz  afirma  que  “somando­se  todos  os  fatos  e  documentos que a Fiscalização afirma ter colhido para chegar à responsabilização solidária do  Impugnante, chega­se à conclusão de que nenhum vínculo, ainda que indireto, foi demonstrado  entre ele e a empresa havida como devedora principal (CLS METAIS).” Argumenta que “não  foi  analisado  um  documento  sequer  que  diga  respeito  ao  Impugnante  em  si  (declarações  de  Imposto de Renda, extratos bancários da sua pessoa física etc); a mesma coisa se pode dizer de  empresas das quais tenha sido sócio no período fiscalizado, eis que não havia nenhuma entre as  22 pessoas jurídicas apontadas como operadoras do suposto esquema fraudulento. É o próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  quem  atesta,  direta  ou  indiretamente,  que  o  Impugnante  não  figurava  nos  quadros  societários  dessas  pessoas  jurídicas.  Se  somente  foram  analisados,  contratos sociais, notas e dados bancários daquelas 22 pessoas jurídicas, já fica prejudicada a  assertiva de participação do Impugnante em operações classificadas como fictícias.”  Pondera  que  também  não  foi  evidenciada  a  natureza  ilícita  da  conduta  do  impugnante.  Fl. 7395DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.388          17 Sustenta  que  as  transferências  de  recursos  entre  as  pessoas  jurídicas  participantes  do  suposto  esquema  fraudulento  rastreadas  pela  Fiscalização  apontam  as  empresas  LUCKMETAIS,  PERFIBRAS,  INGAÍ  e  ALUMIBRAS,  que  nunca  tiveram  o  impugnante como sócio ou gestor.  Alega que  a Fiscalização apontou o  impugnante  como  real beneficiário  das  transações  fictícias  por  conta  de  um  suposto  vínculo  de  fato  com  uma  empresa  que  sequer  figurara  entre  as  22  investigadas  no  esquema:  a EMPÓRIO DOS METAIS LTDA. Defende  que  em  26/03/2002  foi  assinada  uma  alteração  contratual,  formalizada  perante  a  Junta  Comercial do Estado do Amazonas em 15/04/2002, por meio da qual o impugnante se retirou  da sociedade, cedendo suas quotas ao seu substituto, razão pela qual não se comprovou o seu  vinculo com a autuada e tampouco com a EMPÓRIO DOS METAIS LTDA.  Menciona  que  a  Fiscalização  apenas  identificou  precisamente  06  (seis)  transações  bancárias  que  tiveram  como  partes  o  Impugnante  e  as  empresas  PERFIBRAS  e  ALUMIBRAS, sociedades investigadas no esquema, em um montante de R$ 81.650,24.  Considera que “num universo  ínfimo como esse, o mínimo que se espera é  que a natureza dessas seis operações fosse investigada, pois não se pode presumir que se trata  de fraude. A presunção é o oposto. Só que nenhum esforço foi empreendido nesse sentido. O  Fisco sequer se deu ao trabalho de checar se o Impugnante declarou esses valores. Se tivesse  feito  isso,  constataria  que  foram  devidamente  declarados.  E  é  óbvio  dizer  que  uma  quantia  dessa  monta  está  absolutamente  compatível  com  a  evolução  e  capacidade  financeiras  do  Impugnante.  Não  há  inconsistência  alguma.  Não  há,  portanto,  ilícito  algum.”  Defende  que  como a Fiscalização indicou os “Reais Beneficiários das Riquezas”, os valores creditados nas  contas das empresas investigadas pertenciam a terceiros e, neste caso, deveria ter demonstrado  que essas receitas foram destinadas à conta dos terceiros, conforme art. 42, §§ 5º e 6º, da Lei nº  9.430, de 1996, o que não ocorreu.  Cita jurisprudência.  Assim, alega a “ilegitimidade passiva do Impugnante, tendo em vista que não  há indícios de sua participação na materialização dos fatos que compuseram o suposto esquema  fraudulento de que decorreu a autuação aqui versada, ou mesmo que tenha auferido benefício  econômico com esses fatos.”  Inaplicabilidade  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  face  à  ausência  de  interesse nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias:  Paulo Cesar Verly da Cruz alega que há uma  insanável divergência  entre a  fundamentação legal do Auto de Infração (art. 135, inciso III, do CTN) e a norma que espelhou  sua motivação (art. 124, inciso I, do CTN) e que a imputação da sujeição passiva solidária com  supedâneo neste artigo é equivocada e arbitrária.  Argumenta que  “Compulsando o Termo de Verificação Fiscal,  não  se  vê  a  demonstração  de  nenhuma  situação  que  implique  ligação  direta  entre  o  Impugnante  e  as  transações envolvendo a pessoa jurídica devedora. De outro lado, não há nem sombra de  comprovação do alegado benefício econômico auferido pelo Impugnante para  justificar sua responsabilização solidária.”  Fl. 7396DF CARF MF     18 Defende  que  o  impugnante  foi  inserido  no  pólo  passivo  da  autuação  na  condição  de  devedor  solidário  sob  a  alegação  de  que  teria  participação  indireta  na  empresa  EMPÓRIO  DOS  METAIS  LTDA,  porém  a  Fiscalização  não  comprovara  cabalmente  a  conexão  entre  esta  e  o  impugnante.  Não  foi  exposta  a  ilicitude  de  quaisquer  relações  comerciais envolvendo pessoa jurídica e os protagonistas do suposto esquema fraudulento, de  maneira que deve­se pressupor a regularidade da conduta do impugnante.  Considerando a hipótese de que o Impugnante houvesse, indiretamente, sido  afetado pelo benefício econômico alcançado dentro do esquema noticiado no TVF, haveria que  se discutir a natureza do seu interesse na situação que culminou nas autuações fiscais.  Sustenta que a solidariedade tributária somente pode existir entre sujeitos que  ocupam  o  mesmo  lado  da  relação  jurídica  que  consista  no  fato  gerador  do  tributo  e  que  “mesmo  que  um  terceiro  tenha  interesse  financeiro  na  realização  do  fato  gerador,  se  não  o  praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do  art.  124,  inc.  I,  do  CTN.  E  no  caso  dos  autos,  sequer  o  interesse  financeiro  restou  comprovado.”  Cita doutrina e jurisprudência e conclui pela ilegitimidade do responsável.  Aplicação necessária do art. 112 do CTN ao caso em análise: Ausência de  certeza quanto à natureza ou mesmo existência de participação do impugnante nos fatos  apurados pelo fisco:  Paulo Cesar Verly  da Cruz  fomenta  que  não  pode  haver  dúvida  quanto  ao  fato subsumido à norma de incidência e que por isso o art. 112 do CTN prevê que penalidades  não podem ser impostas ao sujeito passivo – principal ou solidário – quando houver incerteza a  respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário.  Argumenta que se houver dúvida é nulo o lançamento baseado em infração à  legislação  tributária  e cita  jurisprudência do CARF e que se deve  aplicar o art. 112 do CTN  para a exclusão do impugnante do pólo passivo da autuação.  Do  alegado  reflexo  do  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização  sobre o pagamento de obrigações pessoais do impugnante – ausência de comprovação do  enriquecimento ilícito da pessoa física:  Paulo Cesar Verly da Cruz afirma que conforme relato da Autoridade Fiscal  toda  a  operação  tinha  como  finalidade  a  criação  de  créditos  fiscais  e  que  entre  as  empresas  envolvidas  na  suposta  fraude,  a  TRANSFORME  é  apresentada  pela  Fiscalização  como  a  centralizadora  das  operações,  ou  seja,  era  a  principal  beneficiária  dos  créditos  fiscais  indevidamente  produzidos,  já  que  todas  as  compras  realizadas  por  ela  foram  consideradas  inidôneas.  Alega  que  “das  notas  fiscais  apontadas  como  inidôneas  e  emitidas  para  a  geração  de  créditos  fictícios  –  e que,  portanto,  fundamentaram  a  apuração  fiscal  –  nenhuma  delas apresenta qualquer vinculação direta com a pessoa física do Impugnante.”  Argumenta  que  a  Autoridade  Fiscal  cita  a  empresa  EMPÓRIO  DOS  METAIS LTDA sugerindo que o Impugnante  fosse um de seus sócios de fato imputando­lhe  responsabilidade  pelos  recursos  transacionados  pela  pessoa  jurídica,  mas  que  o  impugnante  deixou o quadro societário da empresa  em 2004 e que apenas  se verificou o  recebimento de  pouco mais de oitenta mil reais oriundo de outra empresa e que possui lastro legítimo, inclusive  Fl. 7397DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.389          19 com o oferecimento à tributação pelo imposto de Renda, coisa que a Fiscalização nunca se deu  ao trabalho de checar. Assim, contesta que tenha havido benefício econômico.  Inexigibilidade da multa de ofício agravada e qualificada em relação ao  impugnante:  Circunstâncias  ligadas  à  empresa  autuada  que  não  se  comunicam  com  o  responsável solidário:  Paulo Cesar Verly da Cruz argumenta que a impugnante nunca participou do  quadro  societário da autuada  e muito menos da  administração da devedora principal.  Jamais  teve qualquer ingerência no atendimento das intimações fiscais recebidas pela pessoa jurídica,  ou  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  da  empresa,  dentre  as  quais  se  encontram o dever de escriturar e comprovar a origem das receitas auferidas no exercício da  atividade econômica, de modo que não pode responder pela pena aplicada, sob risco de ofensa  ao Princípio da Individualização da Pena, previsto no art. 5º, inc. XLV, da CF/88, segundo o  qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado.  Alega  que  o  fato  que  ensejou  o  agravamento  da  penalidade  é  situação  personalíssima vinculada unicamente  à pessoa  jurídica  autuada, que não  se  comunica  com  o  responsável tributário.  Cita jurisprudência do CARF.  Sustenta  que  a  teor  do  art.  121  do CTN  o  responsável  não  responde  pelas  obrigações acessórias, mas tão somente em relação às obrigações principais.  Conclui que deve ser excluída da responsabilidade atribuída  ao  impugnante  os valores correspondentes ao agravamento e à qualificação das multas impostas.  Do mérito:  Nulidade  da  exigência  fiscal: Divergência  entre  a  capitulação  legal  e  a  motivação fática do lançamento:  Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz  afirma  que  no  demonstrativo  dos  responsáveis  tributários a autuação aponta como fundamento legal da solidariedade imputada ao impugnante  o art. 135, inciso III, do CTN, porém aponta, na motivação fática do lançamento, situações que  se enquadram não nesse dispositivo mas no art. 124, I, do CTN.  Alega que assim procedendo a autoridade autuante tornou nula a  imputação  de sujeição passiva solidária porque a indicação precisa da infração e o fundamento legal exato  em que se baseia são elementos essenciais do lançamento e precisam ser coerentes.  Cita jurisprudência.  Comenta sobre a Solução de Consulta  Interna Cosit nº 08/2013, que dispõe  sobre a anulação de lançamentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil quando  se vislumbra a ocorrência de erro de direito e menciona que,  segundo ela, no erro de direito  existe  incorreção  no  cotejo  entre  a  norma  tributária  e  o  fato  jurígeno  quanto  a  um  dos  elementos da matriz de incidência, cuidando­se de vício material, insanável.  Fl. 7398DF CARF MF     20 Assim,  entende  que  em  razão  do  erro  na  interpretação  da  regra­matriz  de  incidência  no  que  toca  à  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Impugnante  é  de  se  dar  provimento  à  impugnação  para  declarar  nulo  o  lançamento  e,  por  conseqüência,  excluir  o  Impugnante do rol de devedores solidários, para todos os fins de fato e de direito.  Do regime de tributação adotado pela fiscalização: necessária utilização  do método de arbitramento, não do lucro real:  Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz  alega  que  autoridade  autuante,  na  apuração  do  tributo,  informou  que  o  valor  do  Lucro  Real  Declarado  após  Compensação  de  Prejuízo  (na  DIPJ) foi zero e, sendo assim, a autuada não teria promovido o registro contábil de suas contas  bancárias, o que ensejaria, ato contínuo, o arbitramento do lucro pelo Agente Público.  Argumenta que ao invés de arbitrar o lucro, a Autoridade Autuante mateve a  opção pelo Lucro Real e realizou o lançamento fiscal considerando todos os créditos em conta  corrente  como  Receita  Tributável,  o  que  torna  questionável  a  real  base  tributável  do  contribuinte e frágil o próprio lançamento fiscal. Cita jurisprudência administrativa.  Entende que se a contabilidade do sujeito passivo não reflete a realidade dos  fatos,  bem como as operações de  crédito bancário  são  resultantes  de operações  simuladas,  o  correto  seria  a  apuração  do  Lucro  com  base  no  regime  de  arbitramento,  pois  o  caso  se  enquadraria nas hipóteses relacionadas no art. 530 do RIR/1999.  Sustenta  que  não  há  nenhuma  justificativa  para  o  Fisco,  por  um  lado  considerar a contabilidade imprestável e, por outro, manter o regime de tributação pelo Lucro  Real e apresenta diferenças que seriam apuradas caso fosse aplicado o arbitramento.  Determinação  da  Base  de Cálculo  dos  Tributos  Lançados  e Ofensa  ao  Direito de Defesa:  Paulo Cesar Verly da Cruz comenta que a Autoridade Fiscal, ao constituir o  crédito  tributário  indica  como base de  cálculo para o  arbitramento do  lucro o  somatório dos  depósitos  mensais  nas  constas  correntes  mantidas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  todos  os  lançamentos a crédito nas contas correntes da autuada.  Argumenta:  Em  outros  termos,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  simplesmente  apontar  a  suposta omissão de receita para cada período sem detalhar quais foram os valores efetivamente  incluídos na base de cálculo. Dessa forma, se torna impossível a análise da base de cálculo  considerada  para  cada  tributo  que  compõe  o  crédito  tributário  lançado.  Como  a  Autoridade Fiscal não apresentou relatório analítico de composição das mencionadas bases de  cálculo,  restaria  ao  Impugnante  recompor  esses  números  através  dos  extratos  bancários  utilizados  pelo  próprio  Fisco.  O  problema  é  que  o  Impugnante  nunca  teve  acesso  a  esse  documento.  O  laudo  que  segue  anexo  deixa  claras  essas  constatações  e  outras  mais  que  reforçam a insuficiência dos elementos  informados pela Autoridade Lançadora no sentido de  permitir a conferência do procedimento de arbitramento que realizou. É evidente que isso eiva  de vício incorrigível o Auto de Infração, pois impede que o Impugnante, partindo da premissa  de  que  será  mantido  como  responsável  solidário,  possa  ao  menos  questionar  a  forma  de  apuração da dívida que  lhe  está  sendo exigida. Com efeito,  nos  termos do  art.  142 do CTN,  base de cálculo é elemento intrínseco ao lançamento e qualquer falha na sua apuração, seja no  que toca aos valores, seja no que tange ao método, conduzem à nulidade do ato administrativo.    Fl. 7399DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.390          21 Cita jurisprudência e pede a nulidade do auto de infração.  Inobservância dos critérios legais na determinação da base de cálculo do  PIS e da Cofins em face do princípio da verdade material:  Paulo Cesar Verly da Cruz comenta que a base  tributável adotada,  também  para fins de apuração do PIS e da Cofins, correspondeu à totalidade dos valores creditados em  contas de depósito ou investimento.  Alega que houve erro de direito ao considerar como base de cálculo para o  PIS  e  a  Cofins  a  integralidade  dos  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte autuada, em violação aos comandos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 9.718/1998,  que  estabelecem  como  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  o  faturamento,  assim  compreendido a Receita Bruta auferida no mês.  Argumenta  que  o  Fisco  ignorou  o  fato  de  ser  corriqueira  a  existência  de  valores  creditados  nas  contas  bancárias  de  determinado  contribuinte  que  não  se  referem  à  efetiva  receita  bruta  tributável,  tais  como  empréstimos  e  mútuos  e  violou  o  princípio  da  verdade material.  Sustenta que a Autoridade Fazendária transmudou a natureza dos valores que  adentraram  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  para  ampliar  sua  competência  tributária  na  contramão  do  que  dispõe  o  art.  110,  do  CTN.  Considera  que  houve  uma  presunção  não  autorizada e ofensa ao princípio da Verdade Material.  Procedimento  de  Apuração  da  Base  Tributável  – Movimento  Circular  dos  Valores  Tomados  como  Receita  –  Mero  Trânsito  entre  Contas  de  Mesma  Titularidade – Multributação:  Paulo Cesar Verly da Cruz comenta que de acordo com o TVF teria  ficado  caracterizada  fraude  consistente  na  simulação  de  pagamentos  de  notas  fiscais  inidôneas  de  fornecedores “inexistentes de fato”. Essas operações teriam o intuito de gerar créditos de ICMS  e  IPI,  suprimir  o  pagamento  do  IRPJ  e  reflexos,  além  de  encobrir  a  compra  de  ativos  para  terceiros. Teria havido, ainda, a constituição de empresas “de fachada” para esse desiderato e  conclui  que  em  termos  práticos  a  Fiscalização  teria  considerado  que  houve  apenas  a  transferência monetária  de  uma  conta  bancária  para  outra.  Assim,  entende  que  não  se  pode  falar em faturamento ou receita decorrente de operação comercial.  Sustenta  que  apesar  de  assumir  a  ocorrência  do  movimento  circular  de  valores, a Autoridade Fazendária, ao constituir o crédito tributário de cada uma das empresas  autuadas,  adotou  como  base  de  cálculo  o  somatória  de  todos  os  depósitos  e  transferências  mensais realizadas nas contas correntes das pessoas jurídica, isto é, 100% (cem por cento) dos  recursos que entraram em cada conta, desconsiderando as duplicidades de ingresso do mesmo  dinheiro em diferentes contas. Faz referência ao laudo anexado que traz exemplos da alegação  e infirma a alegação de que teria havido fraude envolvendo recursos no montante absurdo de  R$ 3.629.320.077,03 em valores nominais, pois desse  total uma grande parcela estaria sendo  considerada mais de uma vez por conta da circularização de dinheiro.  Sustenta  que  de  acordo  com  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  legislador  ordinário  teve  a  preocupação  de  mandar  excluir  da  receita  omitida  os  valores  movimentados em decorrência de transferência entre contas bancárias de mesma titularidade.  Fl. 7400DF CARF MF     22 Alega  que  o  relatório  geral  de  auditorias  reconhece  expressamente  a  existência de transferências bancárias e depósitos para contas da mesma titularidade, a partir do  retorno do recurso à mesma empresa. Confirma que, de fato, há repetições e cita o laudo para  indicar que o mesmo trata dos números com mais precisão.  Cita jurisprudência do CARF.  Desproporcionalidade  dos  recursos  tomados  por  base  no  lançamento  tributário:  Paulo Cesar Verly da Cruz comenta que no Relatório Geral de Auditorias e  no  TVF  a  Autoridade  Fiscal  aponta  os  coobrigados  como  supostos  “reais  detentores  das  riquezas”  de  toda  a  operação  que  seria  da  ordem  de R$  3,6  bilhões  e  que  o  valor  total  das  operações  no  presente  processo  é  na  ordem  de  R$  47.278.076,17,  referente  ao  período  de  jun/2012 a dez/2012.  Pontua  que  a  Fiscalização,  para  imputar  a  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante,  informa  que  foi  realizado  o  rastreamento  dos  recursos  movimentados  pelas  empresas  investigadas  e  identificados  os  reais  beneficiários,  entre  os  quais  estaria  o  próprio  Impugnante e aponta que nas tabelas juntadas ao Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização  apresenta  diversos  lançamentos  com:  (i)  competências  distintas  do  período  autuado;  (ii)  operações  estranhas  à  empresa CLS METAIS  (devedora  principal  no Auto  de  Infração  aqui  debatido); e (iii) destinatários distintos do Impugnante.  Sustenta  que  a  Autoridade  Fiscal  não  relaciona  nenhum  recurso  transacionado diretamente entre a  empresa e o  Impugnante; nem mesmo a movimentação de  recursos envolvendo a própria CLS METAIS. E segue alegando:  As  movimentações  registradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ocorreram  entre as pessoas jurídicas ALUMIBRAS e EMPÓRIO DOS METAIS, ou entre ALUMIBRAS  e  o  Sr.  JOÃO NATAL CERQUEIRA. Ocorreram  ainda  remessas  de  recursos  da  LEMNOS  IND.  DE METAIS  LTDA.  para  a  sociedade HELUR  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  Entre  todas  essas  figuras,  a  única  que,  em  algum  momento,  manteve  ligação  direta  com  o  Impugnante  foi  a  empresa  EMPÓRIO  DOS  METAIS.  Entretanto,  ele  deixou  o  quadro  societário da pessoa jurídica muito antes do período de fiscalização.(...)  Argumenta  que  não  foi  demonstrado  pela  Autoridade  Fiscal  nenhum  lançamento direto de recebimento ou de repasse oriundo da CLS METAIS e entende que ao se  falar  em  valores  de  R$  47.278.076,17,  sem  justificá­los,  o  Fisco  evidencia  a  enorme  desproporcionalidade  entre  as  operações  que  foram  elencadas  no  total  de R$ 81.650,24  e os  recursos que serviram de base para o lançamento dos tributos cobrados.  Defende  que,  para  se  atribuir  a  responsabilidade  pela  tributação  desses  recursos aos sócios, caberia à Fiscalização provar cabalmente a existência de elementos hábeis  a permitir a despersonalização das pessoas jurídicas envolvidas, questionar sua existência, ou,  no mínimo,  comprovar o  repasse dos  recursos  às pessoas  físicas. Sustenta que  a boa  técnica  contábil  indica  que  o  correto  seria  imputar  responsabilidade  aos  reais  beneficiários  dessas  operações, que, até que se prove o contrário, seriam as empresas.  Sobre eventual perícia técnico­contábil   Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz  registra  que  é  possível  que  a  i.  Delegacia  de  Julgamento entenda que o pleno conhecimento da matéria ora tratada dependa da realização de  perícia  contábil,  razão  pela  qual  o  Impugnante  se  antecipou  e  produziu  o  laudo  técnico,  em  Fl. 7401DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.391          23 anexo,  por  meio  do  qual  perito  devidamente  credenciado  analisou  a  questão  e  emitiu  considerações  rigorosas  a  respeito  dos  pontos  levantados  na  defesa.  Informa  que  caso  se  entenda que os autos devam ser baixados em diligência para a revisão dos eventos apontados  pelo Fisco como operações fraudulentas, o Impugnante indica seu assistente técnico.  Pontua que não serão deduzidos quesitos para a eventual perícia técnica, pois  o impugnante não é o devedor e não tem acesso ao seu acervo contábil. Consigna que não teve  acesso  à  maioria  dos  documentos  que  a  Fiscalização  diz  ter  utilizado  para  subsidiar  o  lançamento e que, em caso de realização de diligência técnica, haverá oportunidade de analisar  a contabilidade da autuada e conhecer o acervo documental descrito nos  inúmeros anexos ao  Auto de Infração e que, na verdade, não o instruíram.  Requer a juntada do laudo pericial preliminar, para corroborar as alegações.    Dos pedidos:  Do  pedido  elaborado  por  João  André  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar.  1. Requer a total procedência da impugnação para:  1.1. Em preliminar, declarar:  1.1.1.  A  nulidade  dos  lançamentos  baseados  na  movimentação  financeira  bancária da devedora principal, obtida através da quebra do seu sigilo bancário pela Autoridade  Fiscal, sem prévia autorização judicial;  1.1.2.  A  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  da  falta  de  intimação  do  Impugnante para prestar esclarecimentos sobre os depósitos de origem não comprovada;  1.1.3. A nulidade dos lançamentos decorrente da falta de individualização e  delimitação  da  base  tributável  imputada  a  cada  sujeito  passivo  solidário,  maculando  o  procedimento fiscal com vício insanável;  1.2. No mérito:  1.2.1. Declarar a ilegitimidade do Impugnante e determinar a sua exclusão do  rol dos responsáveis tributários solidários dos Autos de Infração reunidos no presente processo  administrativo, considerando que os fundamentos apresentados pelo Fisco para justificar a sua  responsabilidade  solidária  não  se  amoldam  à  hipótese  do  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, pois não configuram, em hipótese alguma, prova do interesse comum na  realização do fato gerador da obrigação principal,  tendo a fiscalização se baseado em frágeis  presunções;  1.2.2. Declarar a ilegitimidade do Impugnante e determinar a sua exclusão do  polo  passivo  dos  Autos  de  Infração,  por  força  do  disposto  no  art.  112,  Código  Tributário  Nacional, aplicando­se o benefício da dúvida em relação ao Impugnante;  1.2.3. Reconhecer a nulidade dos lançamentos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, sem possibilidade de revisão, julgando­os improcedentes, face ao erro de direito em  Fl. 7402DF CARF MF     24 que  incorreu  a  fiscalização  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  ao  não  proceder ao arbitramento do lucro, na forma determinada pelo art. 530, RIR/1999, extensiva à  tributação reflexa;  1.2.4. Reconhecer a nulidade dos lançamentos fiscais de PIS e COFINS, sem  possibilidade de revisão, julgando­os improcedentes, face ao erro de direito em que incorreu a  fiscalização na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS;  1.2.5.  Julgar  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  eivados  de  nulidade,  com  a  extinção  ex  tunc  dos  créditos  tributários,  face  ao  comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal, ao não considerar as  circularizações do dinheiro entre as contas bancárias que não caracterizam efetivo ingresso de  receita, distorcendo gravemente a base de cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração  reunidos no presente processo administrativo;  1.2.6.  Aplicar  o  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA,  corolário  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  no  que  tange  à  imputação  de  sujeição  passiva solidária ao Impugnante;  1.2.7.  SUCESSIVAMENTE,  requer  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  da  multa  qualificada  em  relação  ao  Impugnante,  ou,  no  mínimo,  para  que  seja  determinada  a  redução da multa aplicada, observando­se como limite máximo o valor do tributo exigido nos  respectivos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  2. A realização de prova pericial, conforme art. 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/1972.    Do pedido elaborado por Paulo César Verly da Cruz:   1. Requer o provimento da Impugnação para que:  1.1 Declarar a improcedência da cobrança objeto do Auto de Infração, face à  ausência  de  correspondência  entre  a  capitulação  legal  expressamente  indicada  no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários e a motivação fática da autuação;  1.2  Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante  também  porque  inaplicável ao caso a disposição contida no art. 124, inc. I, do CTN;  1.3  Reconhecer  a  improcedência  da  exigência  quanto  ao  Impugnante  com  base  no  disposto  no  art.  112  do  CTN,  que  estabelece  que,  na  dúvida,  favorecer­se­á  o  contribuinte;  1.4 Reconhecer a  inexigibilidade do agravamento e qualificação das multas  de ofício lançadas no que tange ao Impugnante, tendo em vista o Princípio da Individualização  da Pena;  1.5 Ad argumentandum, reconhecer a improcedência do lançamento também  em função dos vícios identificados na determinação das bases de cálculo dos tributos exigidos,  que constituem erros insanáveis e conduzem à nulidade de pleno direito da autuação.  Protestou  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em Direito  admitidos,  em especial a juntada do laudo anexo, bem como a juntada posterior, no prazo de 30 dias, de  Fl. 7403DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.392          25 laudo  complementar,  acompanhado  de  outros  documentos  que  o  Impugnante,  por  não  ser  partícipe do esquema fraudulento apontado pelo Fisco, não teve como obter no prazo regular  de oposição da presente Impugnação.    Da distribuição do processo para apreciação e da realização de diligência  O processo foi distribuído à DRJ Belo Horizonte para apreciação, conforme  fl. 4842.  Por meio da Resolução nº 2.002.044, de 09 de maio de 2016, da 10ª Turma  da DRJ Belo Horizonte, (fls. 4844 a 4849) determinou­se a realização de diligência para que a  autoridade autuante:    1 – Elaborasse memória de cálculo da base tributável apurada em cada mês,  tanto para a conta corrente nº 11357­4, agência 6384, do Itaú, quanto para a conta corrente  nº  55.830­3,  agência  0559­2,  do  Bradesco,  indicando  a  data,  natureza  e  valor  de  cada  operação que a compõe. No que se refere à natureza das operações, além das siglas, explicar  a  operação,  principalmente  em  relação  às  siglas  MOV  TIT  COB  DISP  e  MOV  TIT  COBRANÇA;  2 – Manifestasse sobre a inclusão na base tributável de valores com natureza  de empréstimos, financiamentos, mútuos e outros valores não correspondentes à definição de  faturamento;  3 – Esclarecesse porque não foram considerados os prejuízos/lucros fiscais  informados pelo contribuinte, na DIPJ, na apuração do lucro real pela autoridade autuante;  4  –  Em  se  querendo,  que  se  manifestasse  sobre  outros  pontos  das  impugnações apresentadas.    A  Autoridade  Autuante  elaborou,  em  30/06/2016,  “Termo  de  Diligência  Fiscal”(TDF)  para  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  a  cada  um  dos  sujeitos  passivos,  conforme se segue: João André Escobar Cerqueira ­ TDF (fls. 6575 a 6623) e AR recebido em  06/07/2016  (fls.  6820);  João  Natal  Cerqueira  –  TDF  (fls.  6624  a  6672)  e  AR  recebido  em  06/07/2016 (fls. 6821); Paulo César Verly da Cruz – TDF (fls. 6673 a 6721) e AR recebido em  08/07/2016  (fls.  6860);  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  –  TDF  (fls.  6722  a  6769)  e  AR  recebido em 06/07/2016 (fls. 6819); Rafael Escobar Cerqueira – TDF (fls. 6770 a 6818) e AR  recebido em 06/07/2016 (fls. 6822).  Nas fls. 6826 a 6843 anexou­se, também, Informação Fiscal com o resultado  da diligência.  Vejam­se os esclarecimentos apresentados pela Autoridade Autuante:  1  –  Que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  e  tomou  ciência  do  “Demonstrativo  de  Créditos Apurados – 2012”, o qual apresentava a memória de cálculo da base  tributável. Tal  Fl. 7404DF CARF MF     26 documento,  foi  anexado  ao  processo  nas  fls.  4912  a  4928.  Ademais,  informou­se  que  compuseram a base de cálculo tributável somente os lançamentos em conta corrente que têm  natureza credora, quais sejam:          Esclareceu,  ainda,  que  as  siglas  MOV  TIT  COB  DISP  e  MOV  TIT  COBRANÇA  “referem­se  a  ingressos  de  recursos  em  razão  da  liquidação  de  títulos  em  cobrança,  isto  é,  toda vez que um  título de crédito/boleto  é pago no  sistema  financeiro há o  ingresso  do  recurso  na  conta  do  beneficiário  (no  caso,  CLS).  O  banco  ITAÚ  adotou  a  nomenclatura  acima  para  identificá­lo,  sendo  a  única  distinção  dá­se  em  razão  do  termo  "DISP",  indicando  que  a  referida  cobrança  transitou  pelo  sistema  de  compensação,  pois  foi  pago em banco diferente do emissor do boleto/título (no caso, o ITACJ).”  Destacou  que  “a  abreviatura  "TRANS  CC  PARA  CC  PJ",  refere­se  a  transferências entre contas correntes pertencentes à mesma Instituição Financeira, porém entre  titulares diferentes. Não se confundindo com a transferência de mesma titularidade.”  2  –  Que  não  há  nenhum  lançamento  selecionado  nas  contas  correntes  (Bradesco:  0559­2  55830­3  e  ltaú:  6384  11357­4)  do  sujeito  passivo,  sob  a  rubrica/nomenclatura  de  empréstimos,  financiamentos  e  mútuos,  que  integraram  a  base  de  cálculo tributável apurada pela fiscalização.  3  –  Que  o  sujeito  passivo,  a  partir  de  07/04/2014,  deixou  de  atender  à  fiscalização e criou subterfúgios para dificultar a ação da fiscalização, que a Autoridade Fiscal  ficou impossibilitada de obter o LALUR e examinar, comprovar e reconhecer o prejuízo fiscal  informado  em  suas DIPJ.  Consignou  que,  como  somente  podem  ser  compensados  prejuízos  fiscais  se  a  pessoa  jurídica mantiver  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.065/95, combinados com os artigos 260, inciso III; 262;  509  e  510  do  RIR/99,  a  Autoridade  Autuante  não  considerou  os  prejuízos/lucros  fiscais  informados pelo contribuinte, na DIPJ, na apuração do lucro real.  4  – Que  não  se  sustenta  a  alegação  dos  impugnantes  de  que  a  “autoridade  autuante deveria ter arbitrado o lucro, nos termos do art. 530 do RIR/1999” e refuta a aplicação  de cada um dos incisos do referido artigo no caso concreto;  Fl. 7405DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.393          27 5  –  Que  após  rever  todos  os  lançamentos  do  “Demonstrativo  de  Créditos  Apurados – 2012”, verificou­se que houve, de fato, alguns lançamentos indevidos em razão de  erro de digitação e/ou de inclusão de créditos que não representavam efetivamente ingressos de  recursos financeiros. Apresentou a nova planilha corrigida às fls. 6562 a 6574.  Manifestou­se espontaneamente sobre outros itens da impugnação, conforme  fls. 6836 a 6843.  Em 04 de agosto de 2016 (fls. 6852 a 6857), Rafael Escobar Cerqueira, Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  e  João  André  Escobar  Cerqueira,  manifestaram­se  sobre  o  resultado  da  diligência  e  reiteraram  todos  os  termos  de  sua  Impugnação,  para  que  fosse  reconhecida  e  declarada  a  sua  ilegitimidade  passiva,  bem  como  a  nulidade  dos  lançamentos  fiscais.  Em  05  de  agosto  de  2016  (fls.  6847  a  6849),  João  Natal  Cerqueira,  manifestou­se sobre o resultado da diligência e, de igual forma, reiterou todos os termos de sua  Impugnação, para que fosse reconhecida e declarada a sua ilegitimidade passiva, bem como a  nulidade dos lançamentos fiscais.   Não  consta  do  processo  a manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  do  sujeito passivo Paulo César Verly da Cruz.  Em relação ao contribuinte, este  já havia sido considerado revel nos  termos  do  art.  21  do  Decreto  n  70.235/1972,  conforme  fl.  4834.  Na  sessão  realizada  em  12  de  setembro de 2016, na 10ª  turma da DRJ Belo Horizonte, decidiu­se por nova diligência para  que  fosse  dada  ciência  aos  sujeitos  passivos  da  Informação  Fiscal  constante  das  fls.  6826  a  6843,  já  que  no  referido  documento  a  Autoridade  Autuante  manifestou­se  sobre  itens  da  impugnação, sem, porém, dar ciência do respectivo conteúdo aos sujeitos passivos.  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  do  conteúdo  da  Informação  Fiscal  constante  (fls.  6826  a  6843),  conforme  fls.  a  seguir  indicadas:  José  Ivan  Bezerra,  data:  21/09/2016 (fl. 6873); Rafael Escobar Cerqueira, data : 22/09/2016 (fl. 6877); Paulo Henrique  Escobar Cerqueira, data: 22/09/2016 (fl. 6874); Paulo César Verly, data: 22/09/2016 (fl. 6878);  João  Natal  Cerqueira,  data:  22/09/2016  (fl.  6876);  João  André  Escobar  Cerqueira,  data:  22/09/2016 (fl. 6875);   Em  24  de  outubro  de  2016  (fls.  6882  a  ),  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  manifestaram­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  o  mesmo  conteúdo,  conforme  se  transcreve:    Primeiramente,  o  Impugnante  reitera  os  termos  da  sua  manifestação, tempestivamente protocolada em 04 de agosto de  2016. Com efeito, o documento denominado "Informação Fiscal"  apenas  comprova de  forma  irrefutável:  (i) A  cabal ausência de  intimação  do  Impugnante  ­  responsabilizado  solidariamente  ­  para participar da  fase não contenciosa da fiscalização e, caso  fosse  verdadeira  a  sua  condição  de  "real  beneficiário",  comprovar  a  origem  das  receitas  em  relação  às  quais  foi  responsabilizado  solidariamente,  tendo­lhe  sido  negada  a  Fl. 7406DF CARF MF     28 oportunidade  de  justificar  os  recursos  que  o  Fisco  Federal  reputou  omitidos,  ensejando,  assim,  a  aplicação  da  Súmula  29  do  CARF.  contradição  no  enquadramento  legal  que  atribui  responsabilidade  ao  Impugnante.  Nota­se  que  o  Impugnante  alega  em  sua  Impugnação  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  sua  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  no  tópico  III.  2  denominado  "PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  IMPUGNANTE  PARA  COMPROVAR  A  ORIGEM DOS DEPÓSITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DO  CARF.",  inexistindo  qualquer  alegação  de  nulidade  por  contradição no enquadramento legal. Não bastasse, novamente,  no  item  "4.  9) Base  de Cálculo  do PIS  e  da COFINS"  o Fisco  apresenta alegação totalmente estranha aos autos e que não foi  objeto  da  Impugnação apresentada pelo  Impugnante. Portanto,  resta  claro  que  de  forma  totalmente  equivocada  o  documento  denominado  "Informação  Fiscal"  refuta  alegações  que  não  foram  apresentadas  pelo  Impugnante,  pelo  que  devem  ser  totalmente  afastadas.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  Impugnante  reitera  todos  os  termos  de  sua  Impugnação,  tempestivamente  protocolada  em  27  de  novembro  de  2015,  bem  como  da  sua  manifestação  protocolada  em  04  de  agosto  de  2016,  para  que  seja  reconhecida  e  declarada  a  sua  ilegitimidade  passiva,  bem  como a cabal nulidade dos  lançamentos  fiscais de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS.   Com  efeito,  o  Impugnante  ao  contrário  do  que  alega  a  "Informação Fiscal" não pretende "ao mesmo tempo colocar­se  na posição de cotitular das contas correntes", mas tão somente  demonstrar  o  equívoco  do  trabalho  fiscal  ao  incluir  o  Impugnante com responsável solidário. (ii) Os vícios que tornam  nulo  o  trabalho  fiscal,  ao admitir  a  existência  de  significativos  "alguns lançamentos indevidos" sob a – no mínimo irresponsável  ­  justificativa  de  "erro  de  digitação  e/ou  por  créditos  que  não  representam  efetivamente  ingressos  de  recursos  financeiros".  (iii) O subjetivismo do trabalho fiscal ao imputar, amparado em  meras,  frágeis  e  equivocadas  presunções,  responsabilidade  tributária  solidária a um extenso rol de coobrigados, dentre os  quais  se  insere  o  ora  Impugnante.  Além  disso,  mostra­se  necessário  tecer  alguns  esclarecimentos  em  relação  ao  documento  elaborado  pelo  Fisco  "Informação  Fiscal",  senão  vejamos: No item "4.7 ­ Nulidade da Exigência FiscaF' alega o  Fisco  que:  "Pretende  o  Impugnante  fazer  crer  aos  julgadores  que  houve  contradição  no  enquadramento  legal  que  atribui  responsabilidade  tributária  aos  reais  beneficiários,  pleiteando,  no  mérito,  a  nulidade  do  lançamento.  Afirma  erroneamente  o  impugnante  que  há  no  'demonstrativo  dos  responsáveis  tributários,  que  a  autuação  aponta  como  fundamento  legal  da  solidariedade imputada ao impugnante o art. 135, III, do CTN'.  Entretanto  ao  verificarmos  o  referido  'demonstrativo'  citado,  verificamos  que  o  seu  fundamento  legal  informado  é  o  artigo  124,  inciso  I,  da  Lei  5.172/  66."  Com  efeito,  compulsando  sua  Impugnação,  tempestivamente  protocolada  em  27  de  novembro  de  2015,  verifica­se  que  inexiste  qualquer  alegação  do  Impugnante  de  nulidade  do  lançamento  por  contradição  no  enquadramento  legal  que  atribui  responsabilidade  ao  Impugnante.  Nota­se  que  o  Impugnante  alega  em  sua  Fl. 7407DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.394          29 Impugnação  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  sua  intimação para comprovar a origem dos depósitos no tópico III.  2  denominado  "PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  IMPUGNANTE  PARA  COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  29  DO  CARF.",  inexistindo  qualquer  alegação  de  nulidade  por  contradição  no  enquadramento  legal. Não  bastasse,  novamente,  no  item  "4.  9)  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  o  Fisco  apresenta  alegação totalmente estranha aos autos e que não foi objeto da  Impugnação apresentada pelo Impugnante. Portanto, resta claro  que  de  forma  totalmente  equivocada  o  documento  denominado  "Informação  Fiscal"  refuta  alegações  que  não  foram  apresentadas  pelo  Impugnante,  pelo  que  devem  ser  totalmente  afastadas. Diante de todo o exposto, o Impugnante reitera todos  os termos de sua Impugnação, tempestivamente protocolada em  27  de  novembro  de  2015,  bem  como  da  sua  manifestação  protocolada em 04 de agosto de 2016, para que seja reconhecida  e  declarada  a  sua  ilegitimidade  passiva,  bem  como  a  cabal  nulidade dos lançamentos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.    Além  do  conteúdo  anteriormente  transcrito,  João  Natal  Cerqueira,  considera que a Informação Fiscal comprova a existência do movimento circular do dinheiro,  tal  como  comprovado  no  Laudo  Pericial  apresentado  pelo  Impugnante  em  tributos  exigidos,  culminado  em  enriquecimento  ilícito  dos  cofres  públicos,  o  que  caracterizaria  erro  procedimental  grosseiro  a macular  os  lançamentos  fiscais.  Entende  que  a  Informação  Fiscal  também  comprova  a  nulidade  do  trabalho  fiscal  em  razão  de  não  adotar  o  regime  do  arbitramento do lucro, nos termos em que determina o artigo 530 do RIR/1999, por entender  que, contraditoriamente, a Autoridade Autuante sustentava novamente que a empresa autuada  não mantinha em regularidade seus livros e documentos exigidos pela legislação fiscal.  Às  fls.  6862/6864  dos  autos  – RESOLUÇÃO DE Nº  02­002.064  DA  10ª  Turma da DRJ/BHE a fim de evitar alegações de nulidade em eventual sede de recurso, deve  ser dada  ciência  aos  sujeitos  passivos,  da  Informação  Fiscal  constante  das  fls.  6826  a  6843,  com reabertura prazo para manifestação.  Às  fls.  6861/  6894  dos  autos  –  PETIÇÃO  DOS  INTERESSADOS,  reiterando todos os termos de sua(s) Impugnações, respectivamente, para que seja reconhecida  e declarada a sua ilegitimidade passiva, bem como a cabal nulidade dos lançamentos fiscais de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (02­072.165  ­  10ª  Turma  da  DRJ/BHE)  recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  Fl. 7408DF CARF MF     30 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO AO FISCO.  DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL  O STF já decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001, não  resulta  em quebra  de  sigilo  bancário, mas  tão  somente  em  transferência  de  sigilo da órbita bancária para  a  fiscal,  ambas protegidas  contra o  acesso de  terceiros.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS  Comprovado nos autos como verdadeiros  sócios da pessoa jurídica, pessoas  físicas,  acobertadas  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa  jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da  obrigação principal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente do processo decisório para engendrar operações com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta ou indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para  aplicar,  no  âmbito  do Direito Tributário,  institutos próprios do Direito  Penal,  face  tratar­se  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  estando  subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  Os princípios constitucionais da proporcionalidade,  razoabilidade e vedação  ao confisco são dirigidos ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa  apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA DE OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO  POR MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigível  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  descabendo  a  substituição  por  multa  moratória em patamar diverso (100%).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº  70.235/72.  Fl. 7409DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.395          31 PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que,  apesar  de  que  apresente  seus motivos  e  contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível  para a composição da lide.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico  que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA  EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES.  Caso  o  contribuinte  faça  a  prova  da  origem  dos  depósitos  após  a  fase  da  autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.42,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovar,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de  renda ou, em se tratando de receitas tributáveis, já tivessem sido tributadas.  ARBITRAMENTO DE LUCROS. MEDIDA EXTREMA.  A não apresentação do Lalur, quando apresentados os  livros Diário, Saídas,  Razão  e Registro  de Apuração  do  IPI,  e  sendo  possível  determinar  o  lucro  real não enseja o arbitramento do lucro, que é medida extrema.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada  no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma  vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção,  salvo em relação à matéria específica de cada tributo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, considerou a Turma Julgadora, que “as  informações bancárias  sigilosas  são  transferidas à administração  tributária da União  sem perderem a proteção do  Fl. 7410DF CARF MF     32 sigilo. Por  isso, não se vislumbra na regra do art. 5º qualquer diretriz que possa  induzir ou  produzir quebra de sigilo bancário ou violação do direito à intimidade ou à privacidade das  pessoas.  As  informações  continuam  sendo  absolutamente  sigilosas.  Em  suma,  pode­se  dizer  que não há perigo de devassa ou quebra de sigilo”.  Afirma  que  “é  da  essência  da  responsabilidade  solidária  não  comportar  benefício de ordem, de maneira que o Fisco pode até mesmo escolher um único responsável  para  arcar  com  todo  o  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  as  relações  e  contratos  existentes  entre os reais beneficiários não devem ser resolvidas no âmbito do direito tributário e sim no  do direito civil a partir de demandas por eles propostas” (...) Na responsabilidade tributária  apura­se o crédito devido em nome do contribuinte e chamam­se ao processo, como medida de  garantia, os responsáveis, sem que se tenha que identificar qual parcela do crédito tributário  cabe a cada um dos responsáveis, até porque o crédito tributário é uno e decorre de infração à  legislação  tributária cometida pelo contribuinte.  (...) Não se verifica, nos autos do processo,  que o real  titular da conta bancária (fiscalizada) seja distinto do que consta do cadastro, ou  seja, não se afastou o titular da conta, situação que ensejaria a aplicação do § 5º do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996”.  Aduz  que  “está  correta  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  fiscalizada (CLS) é um dos elos do esquema, pois recebia notas fiscais geradoras de créditos  fiscais (ICMS, IPI, PIS e COFINS) e transferia recursos financeiros à ALUMIBRAS e esta, por  sua  vez,  direcionava  parte  desses  recursos  aos  reais  beneficiários,  seja  por  transferências  bancárias a outras pessoas  físicas  ou  jurídicas, cujos  sócios  são os  reais beneficiários,  seja  mediante aquisição de bens (móveis e imóveis) em nome dos reais beneficiários”.  Chegou  à  conclusão,  de  que “a autuada utilizava  empresas  inexistentes  de  fato  para  fazer  com  que  os  recursos  chegassem  aos  reais  beneficiários,  de  forma  direta  (depósito  em  conta  das pessoas  físicas),  ou  de  forma  indireta  (depósito  em  conta  de  pessoa  jurídica  das  quais  os  reais  beneficiários  eram  sócios  de  fato  ou  de  direito  –  direta  ou  indiretamente)”.  Pontua  ainda, “que  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  demonstra  a  participação do autuado(JOÃO NATAL CERQUEIRA) no esquema delituoso, uma vez que esta  teria  comprado  e  vendido  mercadorias/produtos  de  empresas  inexistentes  de  fato,  sem  a  efetiva comprovação da entrega das mercadorias/produtos. Ademais, demonstrou­se que após  tais  empresas  receberem os  recursos,  estes  eram  repassados  para  os  reais  beneficiários,  de  forma  direta  ou  indireta.  A  fraude  envolvia  várias  transações  e  repasses  de  recursos  entre  empresas até que se chegasse aos reais beneficiários”.  Quanto ao efeito confiscatório, aduz que “a vedação ao confisco estabelecida  na Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Não  observado  esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  ser  inconstitucional. É  de  se  presumir,  portanto,  que  a  lei  aprovada nos moldes  constitucionais  tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, a multa encontra embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  e  não  pode  ser  excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada  enquadrar­se  na  hipótese  prevista  pela  norma. Com efeito, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN, somente a lei pode estabelecer  as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades”.  Julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas para:   Fl. 7411DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.396          33 1.  Manter a responsabilidade tributária atribuída aos impugnantes­ Paulo  César Verly da Cruz, João André Escobar Cerqueira, Paulo Henrique  Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira;  2.  Manter a exigência do IRPJ, no valor de R$ 5.189.581,68, consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.3.  Da  apuração  do  IRPJ/CSLL  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e juros de mora cabíveis, na forma da lei.  3.  Manter a exigência da CSLL, no valor de R$ 1.872.768,02, consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.3.  Da  apuração  do  IRPJ/CSLL  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e de juros de mora cabíveis, na forma da lei.   4.  Manter  a  exigência  do  PIS,  no  valor  de  R$  515.961,76,  consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.4.  Da  apuração  do  PIS/Cofins  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e juros de mora cabíveis, na forma da lei.  5.  Manter a exigência da Cofins, no valor de R$ 2.376.551,15, consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.4.  Da  apuração  do  PIS/Cofins  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e de juros de mora cabíveis, na forma da lei.    Às  fls.  6890/7014  dos  autos  –  INTIMAÇÕES  dos  Interessados  acerca  da  Decisão do Acordão.  Os  interessados  interpõem  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS,  alegando  as  seguintes razões:    1)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  PAULO  HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA às  fls.7024/7116,  trazendo em seu bojo praticamente  as mesmas razões apresentadas em sede de Impugnação Administrativa às fls. 4593/4639 dos  autos, modificando­se apenas nos seguintes tópicos:  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. INCONSISTÊNCIA  DOS FATOS  INDICADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA TENTAR FUNDAMENTAR A  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA  DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Afirma que “o acórdão recorrido, acatando as frágeis e muitas  vezes  inverídicas  construções  contidas  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  NO  RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS, manteve a responsabilidade tributária solidária do  Recorrente, fundamentando a sua posição através de meras alusões às conclusões do trabalho  fiscal, sem contrapô­las aos argumentos e comprovações exaustivamente trazidos à baila pelo  Recorrente  em  sua  Impugnação,  demonstrando  a  cabal  deficiência  da  referida  decisão”. Diz  que “o RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS não conseguiu demonstrar qualquer mínima  ingerência  do  Recorrente  em  qualquer  das  empresas  investigadas  e  integrantes  do  suposto  Fl. 7412DF CARF MF     34 "esquema delituoso",  o  que  também é prova  indispensável,  requisito  inafastável  para  lhe  ser  imputada a condição de um dos "reais beneficiários" da fraude investigada”.  Destaca  que  “a  empresa  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALUMÍNIO E METAIS LTDA também sofreu fiscalização instaurada a partir do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF no 07.1.03­2013.01351­2, da qual resultou a lavratura de Autos de  Infração”.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DO  RECORRENTE  NA  EMPRESA  HELUR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  NO  ANO  FISCALIZADO  (2012),  DA QUAL  JAMAIS  FOI  ADMINISTRADOR:  Afirma  que  “é  um  absurdo  fiscal  ao  tentar  convencer  pela  participação  do  Recorrente  no  suposto  "esquema  delituoso" pelo simples fato do mesmo já ter sido sócio, meramente quotista, da pessoa jurídica  HELUR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a qual  teria  recebido  recursos provenientes da  empresa ALUMIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, que  sequer faz parte dos presentes autos de infração”. (...) Salientando que “a própria fiscalização  reconhece que a participação do Recorrente na referida sociedade se deu HÁ MUITOS ANOS  ANTES  da mencionada  remessa  de  valores  realizadas  no  período  autuado  (2012),  o  que  só  ilustra o desespero da fiscalização em tentar justificar a equivocada sujeição passiva solidária  imputada ao Recorrente, a qual não pode prosperar”. Afirmando que “o Recorrente  foi  sócio  meramente  quotista  da  empresa HELUR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  por  um  curto  período de tempo,  tendo sido admitido em seu quadro societário através da Quinta Alteração  Contratual  e  dela  se  retirada  totalmente,  de  forma  definitiva,  através  da  Sétima  Alteração  Contratual”.  DOS  RECURSOS  SUPOSTAMENTE  RECEBIDOS  PELA  EMPRESA  LEMNOS  INDÚSTRIA  DE  METAIS  LTDA.  INCOMUNICABILIDADE  ENTRE  O  PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA  ENTIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA: Diz que “sendo  apurado, por hipótese, que a pessoa jurídica, no caso, a LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS  LTDA,  teria  se  beneficiado  da  suposta  fraude  fiscal,  quem  deveria  ter  figurado  no  rol  dos  devedores  solidários  era  a mesma  e  jamais  a  pessoa  física  de  um  de  seus  sócios,  e,  menos  ainda, estaria autorizada a responsabilizar ex­sócio que já se retirou da sociedade, o que reflete  a  ilegalidade  da  imputação  de  coobrigação  ao  Recorrente”.  (...)  Com  efeito,  “não  existe  a  comprovação,  em  todo  o  trabalho  fiscal,  de  que  os  recursos  financeiros  que  supostamente  ingressaram  na  empresa  LEMNOS  INDÚSTRIA DE METAIS  LTDA  foram  destinados,  em  sequência, ao Recorrente. O mesmo também pode se dizer em relação às supostas remessas de  valores à HELUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  RECORRENTE.  EQUÍVOCOS  APURADOS  PELO  RECORRENTE  EM  RELAÇÃO  AOS  FATOS  ACUSATÓRIOS  APONTADOS  NAS  TRANSAÇÕES  ENTRE  AS  EMPRESAS  KOPRUM  E  PERFIBRÁS  PELO SIMPLES CONFRONTO COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS PRESENTES  AUTOS PELO PRÓPRIO FISCO. ILEGALIDADE E INCONSISTÊNCIA DO TRABALHO  FISCAL:  Aduz  que  “TODAS  AS  TRANSFERÊNCIAS  E  CHEQUES  DESTINANDO  VALORES  À  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  ENTÃO  DENOMINADA  COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA, OCORRERAM ANTERIORMENTE À  REFERIDA  EMPRESA  PERTENCER  À  DENOMINADA  FAMÍLIA  "CERQUEIRA",  POSSUINDO  DIVERSA  COMPOSIÇÃO  SOCIETÁRIA  E  INEXISTINDO  QUALQUER  LIGAÇÃO COM O ORA RECORRENTE. Conforme se comprova pelas  já anexadas cópias  do Contrato Social e Primeira Alteração Contratual,  levada a  registro na  Junta Comercial do  Estado  de Minas Gerais  em 13/10/2010,  a  empresa KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  então  denominada  COMÉRCIO  DE  METAIS  JARDINÓPOLIS  LTDA,  no  ano  Fl. 7413DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.397          35 calendário 2009,  tinha a seguinte composição societária: Francisco Luiz Cantarino Collares e  Ana Maria Simim Collares”.  Diz  que  “em  relação  ao  montante  (R$  13.658.000,00)  –  que  representa  a  maior parte dos recursos ­, resta comprovado que não se trata de beneficio econômico auferido  pela  KOPRUM,  mas,  contrariamente,  de  recursos  que  saíram  de  seu  caixa,  com  lastro  em  operações comerciais bem como em devoluções de adiantamentos, prática comum no mercado,  posto  que,  por  questões  de  garantia  comercial,  é  praxe  se  exigir  um  adiantamento  para  formalização  do  negócio,  especialmente  em  razão  de  se  tratar  de  "comodities",  visando  assegurar ao comprador a garantia do preço, evitando perdas em razão da variação monetária,  por terem os produtos cotação no mercado internacional. Também por este motivo é comum a  própria  adquirente  efetuar  espontaneamente  tais  adiantamentos,  a  fim  de  minimizar  o  desembolso  de  recursos  em  determinado  período,  considerado mais  crítico  financeiramente.  Por  óbvio,  considerando  que  o  adiantamento  a  fornecedores  caracteriza  o  pagamento  antecipado de mercadorias a serem adquiridas, é frequente ocorrer o cancelamento do negócio,  mediante devolução dos valores adiantados, não havendo qualquer  irregularidade ou  ilicitude  em tal procedimento”.  Anexa notas fiscais e afirma que “ consoante se comprova pela tabela e Notas  Fiscais,  é  certo  que,  no  período  compreendido  entre  abril/2010  a  junho/2010,  a  KOPRUM  realizou  operações  de  aquisições  de  mercadorias  da  PERFIBRÁS,  cujos  pagamentos  totalizaram o montante de R$ 1.002.848,00 (um milhão, dois mil e oitocentos e quarenta e oito  reais)”.    2)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA  às  fls.  7117/7159  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sede  de  Impugnação  Administrativa  às  fls.  4122/4161  dos  autos,  modificando­se apenas nos seguintes tópicos:  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. INCONSISTÊNCIA  DOS FATOS  INDICADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA TENTAR FUNDAMENTAR A  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO:  Afirma  que  incorreu,  “em  cabal  equívoco,  a  10a  Turma  Julgadora da DRJ/BHE se deixa convencer pelas mirabolantes construções trazidas no trabalho  fiscal,  esquivando­se  de  enfrentar  os  argumentos  fáticos  e  de  direito  trazidos  em  defesa  do  Recorrente, na sua Impugnação, os quais comprovam a sua cabal ilegitimidade passiva”. (...) E  que,  “equivoca­se,  portanto,  de  forma  grosseira,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  tentar  imputar  ao  Recorrente responsabilidade solidária em relação aos presentes autos de infração, sob o frágil e  vazio  argumento  de  que  o mesmo  supostamente  teria  se  beneficiado  de  recursos  financeiros  enviados  por  empresas  envolvidas  no  "esquema  delituoso»  para  outras  empresas  (PRJ  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA)  que  teriam  em  seu  quadro  societário  a  pessoa  jurídica  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  da  qual  o  Recorrente  figura  como  sócio”.  DÚVIDA  QUANTO  À  AUTORIA  DA  INFRAÇÃO.  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE,  PREVISTO  NO  ART.  112  DO  CTN:  Afirma  que  “a  responsabilidade  solidária  por  dívida  tributária  não  se  presume,  cabendo  à  Fl. 7414DF CARF MF     36 fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras  suposições”.  DA  DESCONSTITUIÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  DE  IRPJ  E  CSLL.  INOBSERVÂNCIA DO ART.  530, RIR/1999. OBRIGATORIEDADE DE SE ADOTAR O  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  QUE  CONSIDERA  COMO  LUCRO  TRIBUTÁVEL  TODOS  OS  VALORES  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DA  CONTRIBUINTE  AUTUADA.  EXTENSÃO  DA  NULIDADE À TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Afirma que “nos termos do art. 530, RIR/1999, a  Autoridade Fiscal deveria ter adotado o arbitramento do lucro para apurar e lançar os créditos  tributários  exigidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Contudo,  ao  contrário,  adotou  o  Fisco,  ilegalmente,  como  base  de  cálculo  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  a  integralidade  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  autuada,  considerando  como  sendo  lucro  tributável pelo  IRPJ  e pela CSLL,  todos os valores de  sua movimentação  financeira”.  (...) E  que, “renda e receita depositada em conta bancária são conceitos diferentes. Portanto eventual  receita omitida, apurada  através do  lucro arbitrado, deve obedecer aos critérios  legais,  sendo  aplicado o percentual legalmente estabelecido para a atividade da empresa, de forma que não  seja  levada  indevidamente  à  tributação  a  integralidade  da  receita  ou  da  movimentação  financeira do contribuinte”.    3)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  às  fls.  7160/7198  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sede  de  Impugnação  Administrativa  às  fls.  4239/4279  dos  autos,  modificando­se apenas nos seguintes tópicos:  Da PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO  DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL,  INDISPENSÁVEL  À  DEFESA  DO  RECORRENTE: Afirma que “o Recorrente manifestou nos autos com devida observância dos  requisitos  fundamentais  para  deferimento  da  prova  pericial,  visando  justamente  comprovar  suas alegações, o que certamente ocorreria por meio da prova pericial contábil. Induvidoso que  cabe ao Julgador analisar o requerimento de produção de prova pericial e manifestar de forma  fundamentada em relação ao seu deferimento ou indeferimento na esfera administrativa”.  DÚVIDA  QUANTO  À  AUTORIA  DA  INFRAÇÃO.  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO  CONTRIBUINTE,  PREVISTO  NO  ART.  112  DO  CTN:  Afirma  que  “a  responsabilidade  solidária  por  dívida  tributária  não  se  presume,  cabendo  à  fiscalização provar quem é o sujeito passivo da exação com elementos concretos, e não meras  suposições”.    4)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  PAULO  CESAR  VERLY DA CRUZ às  fls.  7199/7245  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as mesmas  razões  apresentadas em sede de Impugnação Administrativa às fls. 4746/4790 dos autos, modificando­ se apenas nos seguintes tópicos:  DA  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  RECORRENTE  DO  POLO  PASSIVO DAS AUTUAÇÕES  FISCAIS  POR  APLICAÇÃO DO ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA  QUANTO  À  SUA  PARTICIPAÇÃO  NO  SUPOSTO  ESQUEMA  FRAUDULENTO:  Diz  que  “a  efetiva  participação  do  Recorrente  no  suposto  esquema  fraudulento  mencionado  no  trabalho  fiscal,  deve  ser  determinada  a  sua  exclusão  do  polo  Fl. 7415DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.398          37 passivo das  autuações  fiscais  reunidas no presente processo  administrativo, por  aplicação do  princípio in dubio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional”.  DA DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  LEGAIS  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:  Diz  que  “in  casu,  a  alegada  afronta  à  legislação  de  regência  decorre  do  fato  de  que,  comumente, verifica­se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se  enquadram  no  conceito  de RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL,  como,  por  exemplo,  aqueles  com origem em empréstimos,  financiamentos, mútuos, dentre outros. Noutras palavras,  eram  contas transitórias de dinheiro ­ o que, todavia, não foi levado em consideração pelo Fisco”.  DESPROPORCIONALIDADE DOS RECURSOS TOMADOS POR BASE  NO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO:  Diz  que  “às  operações  envolvendo  exclusivamente  a  pessoa jurídica CLS METAIS no período autuado, ao se analisar o capítulo denominado "Do  retorno dos recursos sonegados aos reais beneficiários", é possível perceber que a Autoridade  Fiscal  não  relaciona  NENHUM  recurso  transacionado  diretamente  entre  a  empresa  e  o  Recorrente,  nem mesmo  a movimentação  de  recursos  envolvendo  a própria CLS METAIS”.  (...) “Para  se  atribuir a  responsabilidade pela  tributação desses  recursos aos  sócios,  caberia  à  Fiscalização provar cabalmente a existência de elementos hábeis a permitir a despersonalização  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  questionar  sua  existência,  ou,  no  mínimo,  comprovar  o  repasse dos recursos às pessoas físicas”.  O solidário JOÃO NATAL CERQUEIRA não apresentou Recurso.   É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  por isto deles conheço.  No que se refere ao Solidário JOÃO NATAL CERQUEIRA, tendo em vista  que  não  apresentou  Recurso,  a  decisão  da  DRJ  tornou­se  contra  ele  definitiva,  salvo  se  a  decisão quanto aos demais recursos lhe aproveitar de alguma forma.  Dos Recursos Voluntários  Da  análise  dos  autos  é  fácil  constatar  que  os  Recursos  Voluntários  apresentados constituem­se de repetições dos argumentos utilizados em sede de  impugnação,  os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Fl. 7416DF CARF MF     38 Poucas  foram  as  variações  de  argumentações  defensivas  trazidas  pelas  recorrentes.  Desta  feita,  levando­se  em  consideração  que  a  DRJ  já  detalhou  de  forma  pormenorizada  todos  os  argumentos  trazidos,  inicio  a  análise  dos  Recursos  Voluntários  nas  suas pequenas variações, que na prática apenas reafirmam os argumentos de impugnação.  Antes,  necessário  fazer  algumas  observações  sobre  todo  o  contexto  da  fiscalização e autuações.  Não  se  tratam  de  autuações  isoladas,  mas  de  um  conjunto  de  autuações  realizadas  a  partir  de  um  amplo  procedimento  investigatório  denominado  "Operação  Corrosão". Recentemente,  na pauta de  julgamento de  setembro do presente  ano,  esta mesma  TO apreciou outro lançamento oriundo do mesmo procedimento fiscalizatório, em que faziam  parte  os  mesmos  solidários.  Trata­se  do  PAF  10932.720105/2015­14,  lavrado  contra  a  PERFIBRAS e os mesmos responsáveis.  O presente lançamento representa uma reduzida parte de todo o contexto de  fundo da fiscalização, que envolveu 31 pessoas jurídicas, além de 07 pessoas físicas indicadas  como  responsáveis  solidárias.  O  conjunto  de  lançamentos,  em  valor  histórico,  supera  o  montante de meio bilhão de reais.  Apenas  a  título  exemplificativo,  segue  o  quadro  indicativo  com  os  lançamentos, empresas autuadas a valores:        De  forma  simplificada,  o  complexo  esquema  fraudulento  consistia  basicamente em:  (i)  Criação  de  empresas  de  fachada,  com  sócios  "laranja",  contabilidade  "maquiada" e milionária circulação bancária;  Fl. 7417DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.399          39 (ii) Constituição de uma rede de empresas noteiras, inexistentes de fato, para  movimentar  milhões  de  reais  de  origem  desconhecida,  direcionando  os  valores  de  forma  simulada  e  fraudulenta  para  os  reais  beneficiários  dos  esquemas e suas empresas;  (iii)  As  empresas  noteiras  eram  abandonadas  ou  fechadas  com  um  imenso  passivo tributário.    Ressalte­se que, dentre os reflexos da atuação das empresas podemos citar a  geração de créditos podres de  ICMS e IPI, aumento irreal de custos com diminuição da base  tributável, omissão de receitas e aquisição de bens de luxo dissociados dos reais proprietários.  A  operação  se  iniciou  com  a  análise  das  notas  fiscais  das  empresas  envolvidas,  onde  verificou­se  indícios  de  se  tratarem  de  documentos  inidôneos  em  razão  da  semelhança de formatação,  timbres e grafias. Partindo desta suspeita  inicial, foram realizadas  diligências in loco, nas quais se verificou que as empresas emissoras das notas não existiam e  que haviam sido formalmente criadas com o intuito de produção de notas fiscais para justificar  a  saída  de  recursos  para  outras  finalidades,  simulando  transações  empresariais,  que  nunca  ocorreram.   Por sua vez, examinando o quadro societário dessas empresas, constatou­se a  utilização de pessoas interpostas, cujo patrimônio declarado não apresentava representatividade  econômica  e  demonstrava  uma  absoluta  incongruência  com  o  volume  de  recursos  movimentado. Também se verificou que não ostentavam quaisquer bens e praticavam diversas  operações  financeiras,  concentradas  em  uma  mesma  agência  do  Banco  Bradesco,  independentemente dos seus respectivos domicílios.   Com  a  identificação  das  fraudes  na  contabilidade  e  a  simulação  de  pagamentos,  tem­se  a  ocorrência  da  famigerada  prática  conhecida  como  “operação  de  noteiras”, prática esta que compreende a geração de créditos de ICMS e IPI, com repercussão  nos demais  tributos,  como a supressão do  IRPJ e CSLL, além de ocultar a compra de ativos  para favorecer as pessoas físicas e jurídicas que atuam nos bastidores das operações como reais  beneficiários, à margem de qualquer controle ou tributação.  Para dar  funcionamento  à operação criminosa,  as  empresas  se dividiam em  dois  grandes  grupos:  (a)  as  empresas de  fachada,  que,  em  regra,  possuíam  endereço  certo,  com  um  ou  dois  empregados  que  se  intitulavam  funcionários  ou  representantes;  detinham  contabilidade dentro do  contexto organizacional do grupo criminoso, ostentando a  função de  serem empresas geradoras de créditos; (b) as empresas “noteiras”, constituídas em nome de  laranjas,  grande  parte  deles  coniventes  com  o  esquema  criminoso,  que  exibiam  uma  falsa  imagem  de  prósperos  empresários,  contrapondo­se  a  ausência  de  lastro  financeiro  e  compatibilidade patrimonial.   Como bem demonstrado pelo TVF, a fraude realizada pelas empresas era tão  complexa,  que,  por  vezes,  as  características  das  empresas  “de  fachada”  e  “noteiras”  se  confundiam e, somente, houve a identificação do paradeiro do numerário por meio da quebra  de  sigilo  bancário  administrativa  e  a  respectiva  análise  das  fitas  de  caixa  das  instituições  financeiras.  Fl. 7418DF CARF MF     40 Tais  movimentações  financeiras  foram  unificadas  em  uma  mesma  agência  bancária,  desconsiderando  o  domicílio  das  empresas  envolvidas,  que,  por  vezes,  sequer  ficavam no estado de São Paulo, mas detinham conta na Agência 0559/SP­USP, Radial Leste­ Bradesco S/A. Ressalte­se, neste particular que, não seria possível a operação de tal esquema  criminoso sem o respaldo ou acobertamento da referida agência bancária ou algum dos seus  funcionários.  A empresa autuada, dentro desse contexto se apresentou como típica empresa  noteira.  A  empresa  CLS  METAIS  foi  inaugurada  em  2012,  em  São  Bernardo  do  Campo  SP,  sendo  constituída  por  EDNALDO  COELHO  DA  SILVA,  integrante  da  LUCKMETAIS. EDNALDO COELHO é casado com EDILENE WANDARTI SILVA,  irmã  de CLAUDILENE WANDARTI MAGAROTTO (esposa de João Carlos Magarotto, interposta  pessoa na LUCKMETAIS) e ambas filha de CRESTINE WANDARTI DA SILVA, interposta  pessoa na METALCHAPA, que também fazem parte do esquema de fraude.   Por  sua vez, EDNALDO COELHO, em 13 de  agosto de 2012,  transferiu  a  empresa  a  JOSE  IVAN  BEZERRA,  que  no  ano  de  sua  aquisição,  apresentava  patrimônio  declarado de apenas R$ 110.000,00, do qual 90% era representado por um imóvel no valor de  R$ 90.000,00, 100% financiado, revelando­se tratar de interposta pessoa (laranja).   Em que pese o inexpressivo patrimônio do titular dessa empresa e sua recente  constituição, a movimentação financeira, nos anos de 2012 e 2013, superou R$ 78 milhões.   A fiscalização aponta também que:      Ainda constatou a baixa após o início do procedimento fiscal:      Fl. 7419DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.400          41       Assim  é  que,  concluiu­se,  corretamente,  trata­se  de  empresa  inexistente  de  fato:        Acrescente­se,  ainda,  a  título  exemplificativo,  que  a  fiscalização  analisou  cheques que demonstravam claramente a tentativa de simulação das transações realizadas pela  empresa. Assim,  em  um primeiro momento,  a  empresa,  a  falsa  fornecedora  de mercadorias,  escriturava  o  pagamento  de  duplicatas  para  empresas  do  grupo,  emitindo  respectivamente  cheques, na tentativa de justificar de forma lícita a circulação dos respectivos recursos (DOC.  03­ Relatório Geral de Auditorias­ fls. 37/43).      Fl. 7420DF CARF MF     42   Entretanto, analisando o detalhamento da fita de caixa, foi possível verificar  que o dinheiro, seguindo o modus operandi já citado, não era destinado para o suposto credor.  Ao contrário, o dinheiro era desviado para terceiros alheios a relação comercial que embasou a  emissão do título.  E  dentro  desse  contexto,  na  função  exercida  pela  CLS,  ficou  comprovado  que:        Assim é que,  restou dentro de  todo o contexto, efetivamente comprovado a  forma de operação do esquema fraudulento, bem como a configuração da autuada como uma  das engrenagens na posição de empresa noteira, inexistente de fato. Tanto assim que, a referida  empresa  sequer  contestou o presente  lançamento. Por  sua vez,  os  solidários  apontados  como  reais  beneficiários  e  operadores  do  esquema  criminoso  permanecem  se  insurgindo  contra  a  autuação.  Conforme  ficou  comprovado,  o  esquema  criminoso  era  administrado  pelos  seguintes agentes:        Fl. 7421DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.401          43 Ressalte­se  que  os  Recursos  Voluntários  apresentados  por  PAULO,  RAFAEL e JOÃO HENRIQUE ESCOBAR, se repetem nas alegações, tanto na parte em que  copiam a  Impugnação, quanto nas novas razões  trazidas em sede recursal. Desta  forma, para  uma análise mais rápida e com o objetivo de evitar repetições, analiso os 3 recursos, na parte  em que inovam, de forma conjunta.    1)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  PAULO  HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA às  fls.7024/7116,  trazendo em seu bojo praticamente  as mesmas razões apresentadas em sede de  Impugnação Administrativa às  fls. 4593/4639; 2)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA  às  fls.  7117/7159  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as  mesmas  razões  apresentadas em sede de Impugnação Administrativa às fls. 4122/4161 dos autos; 3) Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  às  fls.  7160/7198  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sede  de  Impugnação Administrativa às fls. 4239/4279 dos autos. Modificando­se apenas nos seguintes  tópicos analisados.  Quanto a alegação de nulidade em razão da aplicação da Súmula CARF 29, a  mesma  não  merece  ser  acolhida  vez  que  o  responsável  não  era  formalmente  co­titular  das  contas bancárias objeto de fiscalização, razão pela qual não teria que ser intimado dos atos.  Outrossim,  sua  responsabilização  é  solidária  e  foi  construída  após  a  identificação de funcionamento do esquema criminoso, apenas após a conclusão dos trabalhos  fiscais  é  que  se  faz  necessário  a  intimação  dos  solidários,  que  tiveram  seu  direito  de  defesa  absolutamente respeitado.  Quanto  à  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  não  realização  de  perícia,  igualmente  não  pode  ser  acolhida.  O  deferimento  da  realização  de  diligências  ou  perícias  faz  parte  da  competência  do  julgador,  sendo  dispensável  quando  entender desnecessária.  Outrossim, mesmo assim, foram realizadas diligências no presente processo,  além de ajustes pela DRJ.  O  fato  da ALUMINIBRAS  também  ter  sido  fiscalizada  e  autuada  em nada  afeta o presente lançamento, pois decorrem de fatos geradores distintos.  Segundo  o  recorrente  “o  acórdão  recorrido,  acatando  as  frágeis  e  muitas  vezes  inverídicas  construções  contidas  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  NO  RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS, manteve a responsabilidade tributária solidária do  Recorrente, fundamentando a sua posição através de meras alusões às conclusões do trabalho  fiscal, sem contrapô­las aos argumentos e comprovações exaustivamente trazidos à baila pelo  Recorrente  em  sua  Impugnação,  demonstrando  a  cabal  deficiência  da  referida  decisão”. Diz  que “o RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS não conseguiu demonstrar qualquer mínima  ingerência  do  Recorrente  em  qualquer  das  empresas  investigadas  e  integrantes  do  suposto  "esquema delituoso",  o  que  também é prova  indispensável,  requisito  inafastável  para  lhe  ser  imputada a condição de um dos "reais beneficiários" da fraude investigada”.  Fl. 7422DF CARF MF     44 Ocorre que, restou comprovado que, dentre os reais destinatários dos valores  movimentados  pela CLS  estavam a  empresa ALUMINIBRAS,  da  qual  restou  absolutamente  comprovado  que  o  Sr.  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  demais  solidários  eram  reais  beneficiários  com  recebimentos  realizados  por  diversas  empresas,  entre  elas  a  ALUMINIBRAS.  O  volume  de  recursos  transferidos  no  caso  em  análise,  em  nada  limitam  a  responsabilização dos solidários, vez que a autuada era parte indissociável de todo o esquema  criminoso, que envolvia mais 30 empresas.  Existe nesse caso, clara demonstração de confusão patrimonial e nexo causal  da  atuação  dos  envolvidos  com  o  esquema  de  sonegação,  realizado  através  de  fraude  e  simulação. O responsável é um dos reais beneficiários dos valores movimentados no referido  esquema, razão pela qual claramente aplicável a hipótese de responsabilização prevista no inc.  I do art. 124 do CTN. Não há como se afastar sua aplicação.  Frise­se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária,  foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o  contribuinte  se  tornar  pouco  acessível  a  cobrança,  ou  o  tributo  não  puder  ser  normalmente  pago.  É  fato que, como regra,  o  tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o  fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos,  no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o  contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).  Não  se  discute  aqui  que,  formalmente,  a  CLS  é  a  contribuinte  e  sujeito  passivo direta da relação obrigacional tributária, relação essa gerada após a ocorrência de um  fato gerador presumido por  lei, mas confirmado diante da inexistência de questionamento ou  desfazimento da presunção legal (relativa).   Entretanto,  o  CTN  (Lei  Complementar),  atribui  hipóteses  em  que,  tendo  o  objetivo  de  assegurar  o  recebimento  do  crédito,  terceiros  podem  se  tornar  responsáveis.  Exatamente o que ocorreu no caso concreto.  Argumenta o Recorrente que para fins de aferição do interesse comum seria  necessário que o responsável participasse da relação jurídica que deu origem ao fato gerador.   Pois bem. Esse fundamento não é novo neste CARF.  Ademais,  em  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  possível verificar que a corte, de forma pacífica, entende que a aplicação do artigo 124, inciso  I,  do CTN  só  pode  ocorrer  quando  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  seja  o  interesse  jurídico,  que  pressupõe  a  prática  conjunta  do  fato,  o  que  afasta  a  responsabilidade  pela simples circunstância de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra.  Por  outro  lado,  é  interessante  notar  que  os  casos  analisados  pelo  STJ,  que  levaram a formação deste entendimento, são bem antigos e não enfrentam o redirecionamento  aos  grupos  econômicos  de  fato  envolvidos  em  suspeita  de  fraude,  simulações  ou  abuso  de  personalidade jurídica.  O  que  se  verifica  é  que  a  análise  de  casos  mais  complexos  que  envolvem  grupos econômicos de fato, por vezes envolvidos em fraude,  tem sido obstada pela aplicação  cada  vez  mais  alargada  da  Súmula  07,  que  impede  o  STJ  de  averiguar  matéria  de  fato  em  Fl. 7423DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.402          45 Recurso Especial. Assim, independente da fundamentação das instâncias inferiores, a corte tem  mantido as decisões sem adentrar no mérito.  Como bem pontua o Ex Conselheiro Marcos Neder1:    Importante ressaltar que o simples fato de pertencer a um grupo  de  sociedades  não  pode,  por  si  só,  levar  a  uma  tributação  solidária  das  empresas.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  uma  sociedade  por  fatos  geradores  praticados  por  outras  empresas  do  grupo  é  excepcional  e  regulada restritivamente na lei tributária.  Apenas quando uma sociedade  tem comprovadamente  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador será possível a  imposição da responsabilidade solidária com base no art. 124 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Vigora  em  nosso  ordenamento  a  diretriz  geral  de  preservação  da  autonomia  jurídica dos  integrantes do grupo de sociedades (personalidade  própria)  e  da  impossibilidade  de  a  responsabilidade  tributária  transbordar da sociedade que realizou o fato gerador.  (...)  O  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  pode  ser o mero  interesse de  fato, mas  sim o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  numa  mesma  relação  jurídica  privada  que  constitui  o  fato  gerador.  Para  isso,  é  indispensável  o  órgão  aplicador  comprovar o interesse comum na relação jurídica subjacente que  serve  como  suporte  para  o  surgimento  do  fato  gerador  do  tributo.    De  fato,  a  análise  do  alcance  e  do  conceito  da  terminologia  "interesse  comum" é absolutamente tormentosa, e não poderia ser mais vago.  Alguns interpretes ao analisar de forma estrita o texto legal2 entendem que ao  se  referir  ao  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato gerador,  o CTN delimitou  tal  responsabilidade ao chamado interesse ou vínculo jurídico.                                                              1  https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/o­carf­e­a­solidariedade­tributaria­no­grupo­economico­ 06052015  2   CTN ­ Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966    Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  institui  normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União,  Estados e Municípios.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    Fl. 7424DF CARF MF     46 E  parece  que  foi  essa  linha  que  seguiu  o  STJ,  ressaltando,  é  claro,  que  a  referida corte firmou tal entendimento em situações menos complexas, e não tem adentrado ao  mérito em novas análises.  É  difícil,  para  não  dizer  impossível,  separar  algumas  situações  em  que  o  interesse  econômico  não  dependa,  necessariamente,  do  interesse  jurídico  na  relação  que  constitua o fato gerador. Ou ainda, que tal  interesse ou vínculo jurídico,  também não resulte,  necessariamente de um interesse no resultado econômico.   De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto  de,  aceitando  a  subjetividade  do  termo  legal  adotado,  se  atribuir  de  forma  indiscriminada  responsabilidade  solidária  a  qualquer  contribuinte  que  de  alguma  forma  tenha  obtido  algum  resultado econômico. Afinal, como se dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha  interesse no sucesso da sua atuação (mesmo que indiretamente resultante de sonegação), para  poder fornecer maiores volumes de mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e  nem o meu entendimento.  Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo  legal,  a  situações  em  que  o  responsável  solidário  tenha  participado  diretamente  do  fato  ou  situação  que  gerou  o  fato  gerador.  Quem  participa  diretamente  de  tal  situação,  é  sempre  o  contribuinte de fato.  A  participação  do  responsável  é,  e  sempre  será,  indireta.  Entretanto,  necessário  que  exista  nexo  entre  a  conduta  da  devedora  solidária  e  a  suposta  infração,  não  necessariamente a realização do próprio fato gerador.   Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo,  razão  pela  qual  não  se  pode  adotar  de  maneira  indiscriminada  a  posição  majoritariamente  manifestada pelo STJ.  E  nesse  sentido,  diante  da  grande  incerteza  quanto  ao  alcance  de  tal  definição,  como não poderia deixar de  ser diferente,  são várias  as posições manifestadas  em  julgamentos  deste  CARF,  não  havendo  um  entendimento  uníssono,  até  pela  necessidade  de  avaliação dos fatos verificados e provas produzidas em cada caso.  Na linha das decisões que afastam a responsabilidade solidária por interesse  comum, a tese majoritária é a aplicação do entendimento majoritário do STJ de forma direta, a  exemplo  do Acórdão  n.  1402­001.886  (julgado  em 27/11/2014)  de Relatoria  do Conselheiro  Fernando  Brasil,  em  que  o mesmo  defende  que  a  responsabilidade  solidária  não  é meio  de  inclusão de terceiro na lide, mas elemento de graduação dos que já compõem o polo passivo.  Diz ainda que, para haver interesse comum, a situação jurídica realizada por alguém, gera os  mesmos direitos e deveres para outra.  Com a devida vênia ao Nobre e brilhante colega Conselheiro, não concordo  com a posição manifestada. Entendo que ele se refira à solidariedade decorrente da realização  direta  do  fato  gerador.  Nesse  caso  não  estaríamos  falando  de  terceiro  responsável,  mas  do  próprio contribuinte ou contribuintes de fato.                                                                                                                                                                                           II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 7425DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.403          47 Por  sua  vez,  na  linha  contrária,  também  diversas  decisões  mantendo  a  responsabilidade solidária por interesse comum em situações em que exista fraude ou abuso de  personalidade jurídica, confusão patrimonial, grupo econômico ou a demonstração de um nexo  entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração.  Ressalte­se,  tal  linha  argumentativa  não  adota  o  entendimento  restrito  do  mero  interesse  econômico,  afinal  de  contas,  como  já  me  manifestei,  entendo  que  toda  e  qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa  forma, interesse econômico.  Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo,  mesmo que indireto, do responsável solidário.  É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102­001.102 (julgado  em 06/05/2014) e 1102­001.032 (julgado em 11/03/2014), do Conselheiro Ricardo Marozzi, no  qual  verificou  que  as  pessoas  físicas  eram  titulares  de  fato  e  beneficiárias  dos  recursos  fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador.  Nessa  linha,  em  havendo  a  confusão  patrimonial,  elas  se  beneficiaram  diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador.  Também nesse sentido é o Acórdão 1102­001.301 (julgado em 03/03/2015)  do Conselheiro Ricardo Marozzi:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização  da  estrutura  legal  e  da  conta  bancária  de  titularidade  da  empresa  contribuinte.    Seguindo  a  mesma  linha  da  confusão  patrimonial,  o  Conselheiro  Marcos  Takata  no  Acórdão  1103­00.188  (julgado  em  18/05/2010),  em  que  detectou  confusão  patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas.  Outras  situações  também  são  ventiladas  para  fins  de  manutenção  da  responsabilidade solidária por  interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de  personalidade jurídica, etc).  Nesse  sentido  é  que  se  faz  necessário,  verificar  o  nexo  e  a  confusão  patrimonial identificada pela autoridade fiscal.  Pois  bem.  Neste  ponto  é  que,  conforme  absolutamente  comprovado,  o  Sr.  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  os  demais  solidários  foram  reais  beneficiários  de  repasses  realizados  por  diversas  empresas  do  analisado  esquema  criminoso,  entre elas a ALUMINIBRAS, que recebeu repasses da CLS, sem qualquer real contrapartida,  vez que a autuada é empresa inexistente de fato.  Fl. 7426DF CARF MF     48 Assim,  a  meu  ver,  existe  clara  confusão  patrimonial  entre  a  autuada  e  a  responsável solidária, além de um nexo comum entre as partes.  Desta  feita, mais  do  que meros  indícios  de  existência  de  interesse  comum,  entendo  restar  cabalmente  comprovado não  só  o  interesse  jurídico  e o  nexo,  uma vez  que  a  CLS funcionava como empresa noteira e repassadora de valores para os reais destinatário, entre  eles o responsável solidário.  Ora, não são poucos os precedentes do CARF atribuindo a responsabilidade  solidária ao sócio de  fato em razão do  interesse  comum e o destino econômico dos  recursos  obtidos.  Cita­se  como  precedentes  os  Acórdãos  1202­00.701  (Cons.  Leonardo  Couto),  1401.00.103 e 1401­00.104 (Cons. Antônio Bezerra).  Assim, não há como acolher os argumentos recursais.  Ademais,  igualmente  não  há  como  acolher  os  demais  argumentos  que  se  fundam basicamente nas mesmas razões, qual seja, na defesa de inexistência da participação de  fato  do  responsável  na  administração  das  empresas  HELUR,  LEMNOS,  KOPRUM,  PERFIBRAS  e COMÉRCIO  JARDINOPOLIS.  Todas  elas  envolvidas  no mesmo  contesto  e  modus operandi.  Isto porque, apesar de citadas no Relatório Geral de Auditorias, no presente  lançamento  a  atribuição  da  responsabilização  solidária  do  recorrente  se  deu  em  razão  da  demonstração  de  repasses  para  a  ALUMINIBRAS,  empresa  que  fazia  repasses  para  o  responsável solidário.  Não  são,  portanto,  argumentos  aplicáveis  ao  presente  lançamento.  Pode  ser  que o Recorrente tenha trazidos fatos e argumentos apresentados em outros lançamentos, mas  que não o aproveitam no lançamento ora em análise.  Também não há como se aplicar o art. 112 do CTN vez que para este Relator,  não  existem  dúvidas  quanto  a  participação  e  benefício  do  responsável  solidário  no  esquema  criminoso.  Outrossim, cumpre ressaltar que o Recorrente é filho do SR. JOÃO NATAL,  um dos autores intelectuais da fraude.  O Sr.  JOÃO NATAL CERQUEIRA  faleceu  no  dia  21  de  novembro  2016,  deixando  a  esposa,  MARIA  ANGELINA  ZAIA  ESCOBAR  CERQUEIRA,  e  três  filhos,  RAFAEL, JOÃO ANDRÉ E PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, que, há muito,  já vinham assumindo a direção dos negócios de seu genitor.  Restou  comprovado  ainda,  que  o  Sr.  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  realizou  operações  financeiras  e  aumentou  seu  patrimônio  de  forma  absolutamente incompatível com seus rendimentos declarados. Exatamente por ser beneficiário  real e direto do esquema. A título de exemplo segue o gráfico:    Fl. 7427DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.404          49     Por sua vez, quanto ao Sr. JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA restou  comprovado que, além de participar do esquema criminoso, era real destinatário do patrimônio  amealhado  por  meio  do  referido  esquema  criminoso,  sem  que  o  mesmo  tivesse  nenhuma  capacidade financeira para tal.  Seus rendimentos declarados, sendo, ainda, manifesta a incompatibilidade do  seu  acréscimo patrimonial  em  relação a  sua  renda. Vale notar,  ademais,  que  JOÃO ANDRÉ  tinha  apenas  18  anos  em  2006,  tendo  amealhado  um  significativo  patrimônio  apesar  da  sua  pouca idade e incompatibilidade de rendimentos.        Ademais,  restou  comprovado  também  a  existência  de  doação,  por  parte  de  JOÃO NATAL,  de  quotas  da  empresa  PRJ  PARTICIPAÇÕES  EMPREENDIMENTOS,  no  Fl. 7428DF CARF MF     50 valor de R$ 233.571,00, conforme DIRPF/2013. Na DIRPF/2014, há o registro do pagamento  de um empréstimo no valor R$ 218.167,56 por parte de  JOÃO ANDRÉ para  seu pai  JOÃO  NATAL, sendo imperativo registrar a impossibilidade fática deste evento, uma vez que, ainda  que  somando  todos  os  seus  rendimentos  (inclusive  isentos,  como  dividendos)  e  desconsiderando  qualquer  outra  despesa,  ele  não  teria  saldo  suficiente  para  o  referido  pagamento.  Bem  como  que  o  JOÃO  ANDRÉ  foi  beneficiário  de  repasses  de  diversas  empresas envolvidas no mesmo esquema fraudulento:        Quanto  ao  Sr.  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  além  de  comprovado  partícipe do esquema fraudulento,  também restou identificado recebimento de valores através  da ALUMINIBRAS.  Por  fim, a situação se  repete quanto a RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA,  que  também  demonstra  um  vertiginoso  crescimento  patrimonial  descompassado  dos  seus  rendimentos  declarados,  que,  sequer,  justificariam  sua movimentação  financeira. Aqui, mais  uma vez, verifica­se a omissão de rendimentos e a origem desconhecida do seu patrimônio:          Fl. 7429DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.405          51 Assim,  face  ao  exposto,  quanto  a  essas  razões  não  dou  provimento  aos  Recursos. Quanto as demais razões copiadas de impugnação procederei a análise posterior, por  entender ser cabível a aplicação do § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF.    4)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  02/05/2017  por  PAULO  CESAR  VERLY DA CRUZ às  fls.  7199/7245  trazendo  em  seu  bojo  praticamente  as mesmas  razões  apresentadas em sede de Impugnação Administrativa às fls. 4746/4790 dos autos, modificando­ se apenas nos seguintes tópicos:  a)  DA  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  RECORRENTE  DO  POLO  PASSIVO DAS AUTUAÇÕES  FISCAIS  POR  APLICAÇÃO DO ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA  QUANTO  À  SUA  PARTICIPAÇÃO  NO  SUPOSTO  ESQUEMA  FRAUDULENTO:  Diz  que  “a  efetiva  participação  do  Recorrente  no  suposto  esquema  fraudulento  mencionado  no  trabalho  fiscal,  deve  ser  determinada  a  sua  exclusão  do  polo  passivo das  autuações  fiscais  reunidas no presente processo  administrativo, por  aplicação do  princípio in dubio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional”.  Não se trata de aplicação do art. 112 vez que, para este Relator, não existem  dúvidas da participação do Sr. PAULO CESAR VERLY no esquema criminoso, sendo um dos  principais de seus agentes.  DA DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS  CRITÉRIOS  LEGAIS  NA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:  Diz  que  “in  casu,  a  alegada  afronta  à  legislação  de  regência  decorre  do  fato  de  que,  comumente, verifica­se a existência de créditos em extratos bancários que, na verdade, não se  enquadram  no  conceito  de RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL,  como,  por  exemplo,  aqueles  com origem em empréstimos,  financiamentos, mútuos, dentre outros. Noutras palavras,  eram  contas transitórias de dinheiro ­ o que, todavia, não foi levado em consideração pelo Fisco”.  Também não há como acolher tal argumento vez que a tributação decorreu de  presunção legal que o Recorrente não logrou êxito em comprovar sua inocorrência. Ademais,  apresenta uma série de alegações genéricas.  Os  erros  e  incorreções  identificadas  foram  ajustadas  através  de  decisão  da  DRJ.  DESPROPORCIONALIDADE DOS RECURSOS TOMADOS POR BASE  NO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO:  Diz  que  “às  operações  envolvendo  exclusivamente  a  pessoa jurídica CLS METAIS no período autuado, ao se analisar o capítulo denominado "Do  retorno dos recursos sonegados aos reais beneficiários", é possível perceber que a Autoridade  Fiscal  não  relaciona  NENHUM  recurso  transacionado  diretamente  entre  a  empresa  e  o  Recorrente,  nem mesmo  a movimentação  de  recursos  envolvendo  a própria CLS METAIS”.  (...) “Para  se  atribuir a  responsabilidade pela  tributação desses  recursos aos  sócios,  caberia  à  Fiscalização provar cabalmente a existência de elementos hábeis a permitir a despersonalização  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  questionar  sua  existência,  ou,  no  mínimo,  comprovar  o  repasse dos recursos às pessoas físicas”.  Fl. 7430DF CARF MF     52 Também  não  há  como  acolher  tal  argumento  diante  do  amplo  contexto  probatório. O recorrente foi beneficiário direto do esquema criminoso, recebendo repasses de  empresas como a ALUMINIBRAS, que receberam repasses da CLS.  Os  reais  beneficiários  deste  gigantesco  embuste,  que  possuem  o  chamado  “domínio dos fatos”  , pessoas físicas e jurídicas, abasteciam financeiramente essas empresas,  injetando  recursos  que  peregrinavam  entre  as  diversas  contas  ­  correntes  mantidas  em  sua  grande parte na Agência 0559 SP/USP Radial Lesta do Banco Bradesco S\A e retornavam ao  coração  financeiro  da  quadrilha,  seu  caixa,  mantido  através  de  várias  empresas  ligadas  aos  nacionais  e  empresários  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ, seus familiares e suas empresas, estas sediadas nos Estados do Rio de Janeiro e Minas  Gerais.  Ainda com intuito de mostrar a centralização do grupo em torno da figura de  PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ  e  diante  da  pulverização  de  empresas  vinculadas  ao  grupo nos últimos  anos que  revelam a quantidade das  empresas  consultadas  em cujo quadro  societário encontrava­se ou se encontra a participação de PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ.  Observa­se que a quantidade de participações não é constante ao longo do tempo. Além disso,  verifica­se  um  relevante  incremento  na  quantidade  de  participações  de  PAULO  CÉSAR  VERLY DA CRUZ (CPF 496.131.207­00) entre 2015 e 2016, saltando, essa métrica, de 7 para  13 empresas.  De  fato,  esse movimento  coincide  com o período em que  se  intensificam a  fiscalização  em  face  do  Grupo  iniciadas  em  2009,  mais  concentradas  entre  2014  e  2015,  levando  a  inevitável  conclusão  de  que  a movimentação  societária  de um dos  seus  principais  gestores é uma resposta ao  trabalho da fiscalização com  intuito de blindar seu patrimônio do  crédito em processo de constituição.   De  outro  lado,  também  se  pode  perceber  que,  apesar  dos  inúmeros  desmembramento de CNPJs, o Sr. LUCAS NERCESSIAN, genro de PAULO CESAR VERLY  DA  CRUZ,  aparece  com  poderes  de  gestão,  em  empresas  com  participações  dos  filhos  de  JOÃO NATAL CERQUEIRA, reiterando o vínculo entre os sócios originários.  A  propósito,  além  de  existir  um  nível  exacerbado  de  negociações  entre  empresas  com  participação  relacionada,  os  documentos  obtidos  pelos  cartórios  em  razão  do  arrolamento realizado pela RFB também demonstram a unificação patrimonial das empresas,  que  se  avalizam  reciprocamente,  inclusive,  por  “compromissos  a  serem  futuramente  assumidos”, o que ilustra a comungação de interesses no gerenciamento dos negócios do grupo  e forte vínculo fiduciário na prospecção dos seus negócios.   A  título  exemplificativo,  convém  colacionar,  a  ementa  da  certidão  abaixo  juntada,  na  qual  se  ilustra  a  unicidade  volitiva  das  empresas  envolvidas  e  a  confusão  patrimonial.    Fl. 7431DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.406          53     Ademais,  como  ocorre  quanto  aos  outros  solidários,  vê­se  prudente  demonstrar  a  incompatibilidade  dos  rendimentos  auferidos  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial,  despesas  anuais  de  cartão  de  crédito  e  movimentação  financeira  das  pessoas  físicas envolvidas, o que comprova a total artificialidade dos valores declarados, fato que, em  última  análise,  confirma  a  assertiva  de  que  a  vida  ostentada  pelos  reais  beneficiários  é  sustentada por recursos desviados das pessoas jurídicas integrantes Grupo econômico de fato.   Assim, quanto  à PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, verifica­se que,  nos  anos  de  2007  a  2009,  os  rendimentos  totais  declarados  (tributários  e  isentos)  sequer  seriam  suficientes  para  o  pagamento  das  despesas  de  cartão  de  crédito. De  outro  lado,  nos  anos  de  2010  a  2014,  a  movimentação  bancária  supera  rendimentos  declarados,  fato  que  gera  uma  presunção  de omissão  de  receitas,  e dentro  de  todo  o  contexto  fático  e  probatório  apenas  se  coadunam com o fato de ser um dos destinatários reais dos recursos ilícitos obtidos por meio  do esquema fraudulento por ele arquitetado:    Fl. 7432DF CARF MF     54     Assim,  face ao exposto,  também não há como prover o Recurso Voluntário  quanto  a  estes  pontos.  Ressalte­se  que  a  análise  quanto  à  responsabilidade  solidária  e  sua  fundamentação  legal  já  foi  realizada  quando  do  julgamento  dos  recursos  anteriores,  e  igualmente se aplicam ao caso do Sr. PAULO CESAR VERLY, sendo desnecessário repetir os  argumentos.    Das demais alegações dos Recursos Voluntários.  Como já relatado,  fora as  razões acima analisadas, os Recursos Voluntários  se constituem em mera repetição dos argumento de impugnação, já analisados exaustivamente  pela DRJ.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  Fl. 7433DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.407          55 voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    Das preliminares.   Das nulidades suscitadas.   Da  alegada  utilização  de  provas  ilícitas  em  razão  da  suposta  quebra  de  sigilo bancário sem autorização judicial:  Os  recorrentes,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  E  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  suscitaram  a  nulidade do ato administrativo de exigência do crédito tributário, sob o fundamento de que as  provas apresentadas pela Autoridade Autuante são ilícitas,  já que teriam sido obtidas com a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  violando­se  os  princípios  da  intimidade e privacidade e inviolabilidade dos dados.  No entanto, essa alegação não merece prosperar.  Primeiro  porque  não  há  um  direito  constitucional  expresso  ao  sigilo  bancário e tampouco uma reserva de jurisdição para a sua transferência. Por outro lado, há  diversos outros princípios constitucionais que fundamentam a transferência do sigilo bancário  para a Administração Tributário (convertendo­o em sigilo fiscal). Para se atingir o fim de se  exigir  tributo devido, respeitando­se os princípios da isonomia e da capacidade contributiva,  imperioso que o Fisco possua elementos capazes de identificar o patrimônio e a renda para  agir  de  forma  tempestiva  e  célere  em  relação aos  sujeitos  passivos  que  se  valem de  formas  evasivas  para  negar  sua  contribuição  ao  financiamento  do  Estado,  em  claro  prejuízo  concorrencial àqueles que são ciosos de suas obrigações tributárias.  Constata­se  que  após  o  não  atendimento  da  intimação  fiscal,  para  apresentação dos extratos bancários e demais documentos, foram formalizadas Requisições de  Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF, juntadas às fls. 2931 a 2944, dirigida às  Instituições  financeiras  com  as  quais  a  fiscalizada mantinha  relacionamento  bancário,  com  Fl. 7434DF CARF MF     56 fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105 e no art. 4º, §6º do Decreto nº 3.724, que a  regulamentou, ambos de 10 de janeiro de 2001.  Registre­se que a emissão da RMF constitui­se em medida que prescinde de  autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme pode se verificar na leitura do  citado dispositivo legal:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária. (negritou­se.).    No mesmo diapasão, prescreve a Lei Complementar nº 105, de 2001, no seu  art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos  termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Por  sua  vez,  visando  realçar  a  inviolabilidade  do  direito  de  intimidade  e  privacidade,  preceitua  o  §  5º  do  art.  5º  que  "As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor".  No  que  concerne  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar  nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe:  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.     Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União  sem  perderem  a  proteção  do  sigilo.  Por  isso,  não  se  vislumbra na regra do art. 5º qualquer diretriz que possa induzir ou produzir quebra de sigilo  bancário ou  violação do direito à  intimidade ou à privacidade das pessoas. As  informações  continuam  sendo  absolutamente  sigilosas.  Em  suma,  pode­se  dizer  que  não  há  perigo  de  devassa ou quebra de sigilo.  Ademais,  a  questão  da  transferência  do  sigilo  bancário  de  instituições  financeiras para o Fisco já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão  geral  declarada  no Recurso Extraordinário  (RE)  nº  601.314. Nesse  contexto,  analisaram­se  também as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três  últimas apensadas a primeira.  Na Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria  de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra  de  sigilo  bancário,  mas  tão  somente  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  Fl. 7435DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.408          57 fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é  feita  dos  bancos  para  o  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  não  havendo  portanto ofensa à Constituição Federal. O inteiro teor do acórdão foi publicado no DJe­198  em 16 de setembro de 2016. Veja­se a ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1.  O  litígio  constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se  refere à  comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação  de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do  direito de personalidade que se  traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao sigilo bancário, pois  realiza a  igualdade em relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de  sigilo da esfera bancária para a  fiscal”. 7. Fixação de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista  Fl. 7436DF CARF MF     58 o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º,  do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.A  decisão possui o seguinte teor: Decisão: O Tribunal, por maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Por  maioria,  o  Tribunal  fixou,  quanto  ao  item  “a”  do  tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a  fiscal”; e, quanto ao item “b”, a  tese: “A Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.      Destarte,  tendo  em  vista  que  a  emissão  do  RMF  deu­se  nos  termos  da  legislação de regência, cuja constitucionalidade foi ratificada pelo STF, não há nenhum vício  que possa macular o lançamento fiscal.    Da nulidade suscitada em razão da ausência de intimação dos recorrentes  para comprovar a origem dos depósitos:    Os  recorrentes  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  E  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  suscitaram  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  exigência  do  crédito  tributário,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Nesse  contexto,  solicitam  a  aplicação do disposto na Súmula nº 29 do CARF.  Primeiramente cabe registrar que o procedimento fiscal é realizado perante  o  contribuinte  e  que  a  responsabilidade  tributária  decorre  da  obrigação  de  responder  pelo  crédito  tributário  sem  se  revestir  daquela  condição.  Não  há  nenhuma  regra  no  âmbito  do  direito processual tributário que determine a participação dos responsáveis no procedimento  fiscal, fase inicial do processo administrativo fiscal. Até mesmo a participação do contribuinte  é  prescindível,  devido  ao  caráter  inquisitório  das  ações  fiscais,  que  podem  ser  conduzidas  unilateralmente por parte da autoridade administrativa fiscal, sendo dispensável, na maioria  das  vezes,  que  para  cada  ato  administrativo  praticado  seja  concedido  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade de apresentação de contra­razões.  No caso de omissão de receitas decorrente de depósito bancário de origem  não comprovada, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o titular da conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  seja  regularmente intimado para comprovar o origem dos valores creditados na referida conta, o  Fl. 7437DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.409          59 que ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, cumpre registrar a seqüência de atos realizados  pela  Autoridade  Autuante,  que  iniciou  o  procedimento  fiscal  em  31/07/2013,  por  meio  da  cientificação pessoal de Cleidiana de Oliveira Barbosa da Silva – CPF nº 316.746.938­26 (fls.  117  e  118),  em  seu  domicílio  fiscal  à  época  situado na  rua Líbero Badaró,  nº  545,  em São  Bernardo do Campo/SP.  Em  24/02/2014  foi  expedida  outra  intimação,  por  via  postal,  que  retornou  dos correios,  em razão de a  fiscalizada  ter  se mudado  (fls. 2947 e 2948). Em 18/03/2014, o  procurador  da  empresa,  Renam  Navarro,  RG:  47.850.608­9  (fl.  2819)  apresentou­se  à  DRF/São Bernando do Campo para ter ciência do Termo de Intimação Fiscal que solicitava a  apresentação  do  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI  e  notas  de  aquisições  que  geraram  créditos  de PIS  e COFINS  não Cumulativos  (fls.  2949  a  2953),  apresentando  os  elementos  solicitados em 07/04/2014 (2955 a 3921). Em 23/04/2015 (fls.4912) foi  lavrado outro Termo  de Intimação Fiscal no novo domicílio fiscal do contribuinte, qual seja, av. Batel, nº 1230, 8º  andar,  conjunto  803,  Curitiba/Paraná,  onde  se  intimou  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem dos créditos efetuados na conta corrente do Bradesco (agência 0559­2, c/c: 55.830­3)  e  no  Itaú  (ag:  6384,  c/c  11357­  4).  A  intimação  foi  assinada  pelo  agente  de  correios  em  29/04/2015, porém em 04/05/2015, os Correios a devolveram com a informação “Mudou­se”  (fl.  4928).  Em  13/05/2015,  foi  publicado  no  D.O.U.  o  Edital  nº  44,  dando  ciência  ao  contribuinte do “Termo de Intimação Fiscal e Demonstrativo de Créditos Apurados – 2012”,  lavrados  em  23/04/2015,  conforme  fl.  4843,  juntada  aos  autos.  A  Fiscalização  não  obteve  resposta da referida intimação.  Como  se  verifica,  a  fiscalização  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  referidas  contas  bancárias. Nesse  cenário,  veja­se  o  que  dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o  valor dos rendimentos ou receitas  será  imputado a cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela  quantidade de titulares. (negritou­se.).    A regra de que trata o § 5º transcrito prescreve que a intimação de terceiros  ocorra  quando  o  titular  da  conta  corrente  bancária,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  Fl. 7438DF CARF MF     60 valores,  alega  que  os  mesmos  não  lhe  pertencem,  ou  seja,  o  contribuinte  se  defende  da  imputação  de  omissão  de  receitas  atribuindo  à  outrem  a  propriedade  dos  depósitos  não  justificados. Ou quando essa constatação é efetivada pela Autoridade Fiscal. Isso não ocorreu  no presente caso, posto que a pessoa jurídica não compareceu aos autos. Ademais, embora a  Autoridade  Fiscal  tenha  verificado  que  a  autuada  participava  do  esquema  fraudulento  relatado, não chegou a desconsiderar a sua personalidade jurídica. Concluiu pela inexistência  de  fato  da  fiscalizada  no  momento  em  que  procedeu  o  procedimento  fiscal,  ou  seja,  em  momento  distinto  da  data  do  fato  gerador.  Assim,  ante  a  ausência  de  redirecionamento  da  posse do numerário para outrem e da desconsideração da personalidade jurídica da autuada,  os  valores  que  circularam  pela  conta  corrente  são  de  titularidade  da  autuada,  descabendo  falar­se em intimação aos sócios solidários.  Além disso,  nenhum dos  recorrentes  (responsáveis  solidários)  consta  como  co­titular  da  conta  corrente  bancária  mantida  em  nome  da  empresa  autuada,  portanto,  descaberia aplica o § 6º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, para intimá­los a comprovar os  depósitos bancários. Aliás,  caso  tivessem sido  intimados, estar­se­ia contrariando o previsto  no  artigo  198  do  Código  Tributário  Nacional  que  alberga  a  observância  ao  sigilo  fiscal,  mesmo  porque,  todos  os  recorrentes,  indistintamente,  negam  qualquer  participação  na  situação que se apresenta. O fato de ter sido constatado que os responsáveis solidários são os  reais beneficiários dos recursos não é condição que demanda a intimação dos mesmos. Caso  assim fosse, o mesmo procedimento teria que ser adotado também nos casos em que a empresa  fiscalizada,  perfeitamente  regular,  for  autuada  pelo  Fisco  por  depósito  bancário  de  origem  não comprovada, com arrolamento dos sócios, o que não encontra amparo legal. Neste caso,  intima­se  a  empresa,  titular  da  conta,  por  meio  de  seu  representante  legal,  sem  qualquer  necessidade  de  intimação  dos  responsáveis  tributários.  Estes  podem  ser  os  sócios  administradores ou até mesmo diretores, sem que tenham sido, necessariamente, beneficiários  diretos da infração tributária.  De se ressaltar que a Súmula CARF nº 29 é dirigida aos co­titulares, ou seja,  destina­se a prevenir que todos os que constam do rol de titulares da conta corrente, ou seja,  todas as pessoas que constam do cadastro daquela conta junto à instituição financeira, sejam  intimados a manifestar­se sobre os valores que estão sendo questionados, o que não é o caso.  Veja­se a sua redação:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Não há que se falar em co­titularidade de pessoas que se beneficiaram com  pagamentos  realizados  pela  autuada.  São  situações  completamente  distintas.  Ressalte­se,  ainda, que com a ciência do lançamento pelos responsáveis tributários oportunizou­se a estes  as  vistas  ao  processo  e  apresentação  dos  pontos  de  discordância,  as  razões  e  provas  que  possuísse  para  ilidir  o  crédito  tributário,  entretanto,  nada  apresentou  para  comprovar  a  origem dos depósitos bancários.  Por tudo o exposto, a não intimação dos responsáveis para a comprovação  da origem dos depósitos bancários não acarreta a nulidade do ato administrativo.    Fl. 7439DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.410          61 Da  alegada  necessidade  de  individualização  e  delimitação  da  base  tributável imputada a cada sujeito passivo solidário:  Os  recorrentes  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  E  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  suscitaram  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  exigência  do  crédito  tributário,  sob  o  fundamento  de  que  não houve a individualização e delimitação da base tributável a ser imputada a cada um dos  sujeitos  passivos  solidários.  Alegam  que  o  §5º  do  artigo  42  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  determina  que  deve  ser  imputado  ao  terceiro  exclusivamente  os  créditos  que  lhe  pertencem  comprovadamente.  Assim,  consideram  que  o  rastreamento  realizado  pelo  Fisco  possibilita  identificar os recursos destinados a cada sujeito passivo solidário e que a base de cálculo dos  tributos  cuja  responsabilidade  está  sendo  imputada  a  cada  um  deles  teria  que  ser  individualizada e limitada.  No  entanto,  conforme  restou  demonstrado  no  Relatório  das  Auditorias,  os  responsáveis  solidários obtiveram algumas vantagens de  cunho pessoal,  quando  foi  possível  mensurar valores direcionados diretamente a pessoas específicas. Contudo, grande parte dos  recursos que favoreceu os solidários ocorreu de forma indireta, via a utilização de SCP onde  estas mesmas pessoas constavam como sócios ocultos.  Em  suma,  os  benefícios  foram obtidos  diretamente  por  depósitos  em  conta  corrente de titularidade dos beneficiários, efetuados pelas empresas partícipes do esquema, e  indiretamente, por meio de depósito em conta corrente de titularidade de empresas das quais  os beneficiários figuraram como sócios, conforme descrito nas fls. 4047 a 4055.  Dessa  forma, não há como atribuir a essa ou aquela pessoa  física, valores  pessoais  e  individuais,  razão  pela  qual  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  a  todos  os  integrantes.  Ademais,  é  da  essência  da  responsabilidade  solidária  não  comportar  benefício de ordem, de maneira que o Fisco pode até mesmo escolher um único responsável  para  arcar  com  todo  o  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  as  relações  e  contratos  existentes  entre os reais beneficiários não devem ser resolvidas no âmbito do direito tributário e sim no  do direito civil a partir de demandas por eles propostas.  Na  responsabilidade  tributária  apura­se  o  crédito  devido  em  nome  do  contribuinte e chamam­se ao processo, como medida de garantia, os responsáveis, sem que se  tenha que identificar qual parcela do crédito tributário cabe a cada um dos responsáveis, até  porque o crédito tributário é uno e decorre de infração à legislação tributária cometida pelo  contribuinte.  Por fim, o disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica  ao caso concreto, pois não houve a desconsideração da personalidade jurídica da fiscalizada.  É ela a titular da conta bancária.  Não se verifica, nos autos do processo, que o real titular da conta bancária  (fiscalizada) seja distinto do que consta do cadastro, ou seja, não se afastou o titular da conta,  situação que ensejaria a aplicação do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 7440DF CARF MF     62 Repisando­se,  a  distinção  observada  (de  direito  e  de  fato)  não  é  entre  os  titulares da conta bancária e sim entre os sócios, os quais não se confundem com os titulares  da conta fiscalizada. Nesse contexto, há que se ter clara a aplicação do princípio da entidade,  segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos sócios, sem prejuízo da  responsabilização tributária, nas hipóteses previstas em lei.  Ante o exposto, rejeita­se a argüição de nulidade do lançamento por falta de  individualização e delimitação da base tributável imputada a cada sujeito passivo solidário.  Da alegada nulidade em razão de divergência entre a capitulação legal e a  motivação fática da imputação da responsabilidade.    O recorrente PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ suscitou a nulidade do ato  administrativo de exigência do crédito tributário, sob o fundamento de que houve divergência  entre a capitulação legal e a motivação fática da imputação da responsabilidade.  Alega que no “Demonstrativo dos responsáveis tributários” aponta­se o art.  135, inciso III, do CTN, como fundamento legal da solidariedade imputada ao recorrente, ao  passo que na exposição fática do lançamento, o Fisco aponta situações que se enquadram no  art. 124, I, do CTN, tornando imprecisa a indicação da infração e o fundamento legal exato  em  que  se  baseia  o  lançamento,  o  que  seria  um  erro  de  direito, motivador  da  nulidade  do  lançamento.  Não  tem  razão  a  recorrente.  Primeiro  porque  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários  (fls.  4059, 4060, 4073, 4074, 4090, 4091, 4106, 4107) o art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  capitulado  como  enquadramento  legal  da  responsabilidade.  Segundo,  porque no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, no item “3) Dos reais beneficiários do  esquema delituoso e da Responsabilidade Solidária” (fls. 4046 a 4055), a Autoridade Autuante  descreve  os  fatos  e  valores  que  levaram  a  caracterizar  as  pessoas  nele  descritas  como  responsáveis tributários, entre as quais o recorrente indicando não só o art. 124 mas também  o  art.  135,  inciso  III,  137  do  CTN  e  art.  210,  inciso  VI  e  parágrafos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (fl.  4055).  Ou  seja,  a  responsabilidade tributária foi atribuída com base nos arts. 124, inciso I; 135, inciso III; 137  do CTN e 210,  inciso VI e parágrafos do RIR/1999, não se verificando a falha alegada pelo  recorrente.  A  complementação  entre  enquadramentos  legais  ou  mesmo  a  falta  de  determinado dispositivo legal não é causa de nulidade do lançamento, pois somente a ausência  total  dessas  formalidades  é que  implicará na  invalidade do  lançamento por  cerceamento do  direito de defesa. Isso porque o ato administrativo é integrado não apenas pelo Auto de  Infração,  mas  também  pelo  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal.  Aliás, é neste que, na maioria das vezes, estão descritos os fatos que ensejam o lançamento e a  responsabilização  tributária. De se  ressaltar, ainda, que o  recorrente  identificou claramente  os  dois  enquadramentos  legais  e  poderia  ter  se  defendido  de  cada  um  deles,  caso  os  considerasse insubsistentes, não se identificando qualquer prejuízo para a defesa.  Tampouco  configura­se  erro  de  direito  a  situação  apresentada  pela  recorrente, pois a capitulação legal da responsabilidade veio acompanhada de farta descrição  dos fatos e elementos probatórios, contra os quais a recorrente poderia ter se defendido.  Fl. 7441DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.411          63 Destarte,  a  simples  alegação  de  divergência  entre  a  capitulação  legal  e  a  motivação  fática  da  imputação  da  responsabilidade  não  é  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo.    Da legitimidade das partes.  Da participação da autuada no esquema delituoso:    Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ,  de  uma  forma  ou  de  outra,  alegam  que  não  há  provas  do  envolvimento deles no esquema delituoso e nem que de que se beneficiaram com recursos da  fiscalizada.   Dessa  forma,  primeiramente  cabe  verificar  se  houve  participação  e  envolvimento da autuada, CLS Metais  Indústria  e Comércio de Metais  EIRELI,  no  esquema  delituoso.  Nessa  linha, a Autoridade Fiscal,  em vistoria às  instalações da  fiscalizada,  constatou haver no  local apenas dois  funcionários,  um barracão, algumas pequenas  salas  e  nenhum  maquinário  industrial  e  equipamentos  condizentes  com  a  execução  da  atividade  econômica  de  usinagem,  tornearia  e  solda  e  com  o  valor  das  compras  de  mercadorias  e  insumos declarado na DIPJ AC 2012 no valor de R$ 74.348.525,09 e das receitas no valor de  R$ 57.650.813,53, de modo que concluiria pela  inexistência de  fato da pessoa  jurídica, com  fundamento no art. 27, inciso II, da IN RFB nº 1.470, de 2014.  A  Autoridade  Fiscal  também  constatou  que  o  quadro  societário  da  fiscalizada  era  composto  por  interposta  pessoa,  qual  seja,  José  Ivan  Bezerra,  CPF  nº  095.310.228­95, que, em 2012, apresentou rendimentos no valor de R$ 19.730,39,  sendo R$  13.500,00 oriundos da CLS e bens no montante de R$ 110.000,00  e dívidas no  valor de R$  215.523,00.  Ou  seja,  não  possuía  capacidade  financeira  condizente  com  os  recursos  movimentados pela fiscalizada.  A fiscalizada, ainda, fez diversas remessas de recursos à ALUMIBRÁS IND,  E COM. DE ALUMÍNIOS LTDA E À PERFIBRÁS COM. E ALUMÍNIOS E METAIS LTDA e  recebeu recursos da ALUMIBRÁS, PERFIBRÁS, LUCKMETAIS COM. DE METAIS LTDA E  INGAÍ ALUMÍNIO E METAIS COMERCIAL LTDA. Todas elas são empresas inexistentes de  fato.  Nesse contexto,  foi apontado,  tanto no Relatório Geral de Auditoria quanto  no  TVF,  que  a  fiscalizada,  CLS  Metais,  simulava  operações  comerciais,  emitindo  cheques  como  se  estivesse  liquidando  operações  com  fornecedoras,  que,  na  realidade,  eram  inexistentes  de  fato.  As  emissões  dos  cheques,  ao  contrário  da  contabilidade  da  CLS,  destinavam­se a depósitos em contas correntes de terceiros, configurando­se fraude contábil,  conforme fls. 335 a 341.  Fl. 7442DF CARF MF     64 A  título  apenas  ilustrativo  veja­se  a  escrituração  de  pagamento  de  uma  duplicata  no  valor  de  R$  12.343,72,  por  meio  de  cheque  que  fora  descontado  com  esse  propósito:    Fl. 7443DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.412          65           Razão analítico individual da conta 11122­0 1101020200 Banco Bradesco c/c  55.830­3.        Titulares das contas bancárias para as quais foram realizados depósitos:    Fl. 7444DF CARF MF     66     A seqüência de imagens anteriores demonstra que a fiscalizada, CLS Metais,  descontou vários cheques emitidos por ela e em favor dela mesma, entre os quais o de valor  igual  a  R$  12.343,72,  para  pagamento  de  duplicadas  em  favor  da  Alumibrás  Ind.  Com.  Alumínio e Metais Ltda, no mesmo valor. O montante total de cheques descontados no mesmo  dia foi igual a R$ 59.467,00, que também coincide com o valor total das duplicatas que teriam  sido quitadas com tais cheques.  Em que pese a contabilização dessas operações, a bobina do caixa  indicou  que,  no  mesmo  dia,  foram  realizados  diversos  depósitos  em  contas  bancárias  de  terceiras  pessoas,  totalizando  justamente  o  valor  do montante  dos  cheques  e  duplicatas.  Ou  seja,  os  cheques  não  foram  utilizados  para  quitar  duplicatas  e  sim  para  destinar  recursos  para  terceiros.   Ademais,  no  fluxograma  de  relacionamento  (fls.  3979  a  4001),  verifica­se  que a CLS enviou recursos, em 2012, para a Alumibras  (R$ 275.832,59)  e para a Perfibras  (R$ 155.395,10). No mesmo ano, recebeu recursos das empresas Alumibras (R$ 275.832,59),  Ingaí  (R$ 212.288,44),  Luckmetais  (R$ 893,11)  e Perfibras  (R$ 155.395,10). Veja­se que os  recursos repassados à Alumibrás e Perfibras coincidem exatamente com os recursos recebidos  dessas mesmas empresas.  Ainda, nas fls. 3977 e 3978, consta relatório de remessas e recebimentos do  Itaú e Bradesco, onde se demonstra o pagamento dos fornecedores Alumibrás (R$ 393.038,88)  e Perfibrás (R$ 489.492,39), no ano de 2012, pelo Itaú, bem como o recebimento de recursos  dessas empresas nos montantes anteriormente mencionados.  Essas empresas que se relacionaram com a CLS são, repisa­se, inexistentes  de  fato.  Não  obstante,  tais  empresas  enviaram  recursos  tanto  para  pessoas  físicas  (os  responsáveis tributários) quanto para pessoas jurídicas, que repassavam recursos para outras  pessoas  jurídicas,  todas  partícipes  do  esquema  delituoso,  conforme  Relatório  Geral  de  Auditoria e fls. 3979 a 4001.  Portanto,  pelo  descrito  na  acusação  fiscal  e  pelas  provas  acostadas  aos  autos, não há dúvidas de que a fiscalizada era inexistente de fato, transacionava com pessoas  inexistentes  de  fato,  movimentou  vultuosos  recursos  em  2012,  transferia  recursos  para  a  Alumibrás  que,  por  sua  vez,  direcionava  parte  desses  recursos  para  os  reais  beneficiários,  sendo inconteste a sua participação no esquema delituoso.  Com isso, está correta a conclusão da Autoridade Fiscal de que a fiscalizada  (CLS)  é  um  dos  elos  do  esquema,  pois  recebia  notas  fiscais  geradoras  de  créditos  fiscais  Fl. 7445DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.413          67 (ICMS, IPI, PIS e COFINS) e  transferia recursos financeiros à ALUMIBRAS e esta, por sua  vez,  direcionava  parte  desses  recursos  aos  reais  beneficiários,  seja  por  transferências  bancárias a outras pessoas  físicas  ou  jurídicas, cujos  sócios  são os  reais beneficiários,  seja  mediante aquisição de bens (móveis e  imóveis) em nome dos reais beneficiários. Superada a  questão do envolvimento da autuada (CLS) no esquema delituoso, passa­se a analisar, no item  seguinte, quem são os seus reais beneficiários.   Dos reais beneficiários do esquema delituoso.  A Autoridade Fiscal relatou que, conforme apurado no "Relatório Geral de  Auditorias",  Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz  atuava  em  2004  de  forma  semelhante  a  atual,  constituindo  empresas  inidôneas,  sob  responsabilidade  de  interpostas  pessoas,  gerando  elevados  créditos  tributários  de  IPI  e  ICMS  devido  à  simulação  de  vendas/compras  de  produtos  entre  diversas  empresas  inidôneas,  favorecendo  a  movimentação,  transferência  e  ocultação dos recursos financeiros e dos reais beneficiários.  Constatou,  no  atual  esquema  delituoso,  a  utilização  do  mesmo  "modus  operandi"  e  elaborou  os  "QUADROS  1  a  4"  onde  identificou  as  datas  das  transações;  o  número da conta corrente e do cheque da ALUMIBRAS (sacada); os valores dos créditos; as  contas correntes do favorecido, conforme apurações feitas pela fiscalização. Os dados foram  suportados  por  farta  documentação  apresentada  pelas  Instituições  Financeiras,  tais  como  cópias  de  cheques  e  fitas  detalhes  dos  caixas,  que  possibilitaram  identificar  as  contas  correntes dos beneficiários e os respectivos valores.  Vejam­se os valores envolvidos e respectivos beneficiários:    Fl. 7446DF CARF MF     68           A Autoridade Fiscal também relatou o seguinte:    Várias outras empresas, partícipes das fraudes conforme acima  citado, encaminhavam transferência de valores à EMPÓRIO DE  METAIS  LTDA,  que  tinha  em  seus  quadros  societários  os  empresários  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  bem  como  às  pessoas  físicas  de  RAFAEL  Fl. 7447DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.414          69 ESCOBAR CERQUEIRA através da conta corrente n.° 0014255­ 7,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  conta  corrente  0000083­3,  PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ conta corrente n.° 0000082­ 5,  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  —  conta  corrente n.° 0011254­2 todas mantidas na agência 1056 SP/Belo  Horizonte  MG  do  Banco  Bradesco  SIA,  além  de  depósitos  na  conta  corrente  n.°  0030255­3  da  empresa  Empório  de  Metais  Ltda  que  pertencia  a  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR VERLY DA CRUZ. Os depósitos rastreados totalizaram  a importância de R$ 9.031.750,58 (nove milhões, trinta e um mil,  setecentos  e  cinqüenta  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  fato  que  demonstra  que  após  o  abastecimento  das  empresas  inidôneas com os respectivos créditos, os valores retornavam às  contas  correntes  dos  reais  beneficiários,  conforme  planilha  demonstrativa abaixo:    Veja­se o quadro a seguir:                Fl. 7448DF CARF MF     70                     Fl. 7449DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.415          71         Fl. 7450DF CARF MF     72           Totalizando,  por  real  beneficiário,  os  valores  que  os  beneficiaram  diretamente  ou  indiretamente, nos anos de 2010, 2011 e 2012, tem­se:  Fl. 7451DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.416          73         Como se verifica, João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz, Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  e  Rafael  Escobar  Cerqueira  receberam  direta  e/ou  indiretamente recursos da ALUMIBRÁS e de diversas outras empresas envolvidas na fraude.  Quanto  ao  impugnante  João André Escobar Cerqueira  o  seu  envolvimento  está  demonstrado  no  item  “3.2.2.2  ­  Da  alegada  inconsistência  dos  fatos  indicados  pela  Fiscalização  como  fundamento  da  sujeição  passiva  solidária  imputada  a  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR CERQUEIRA.”   Esse fato demonstra que após o abastecimento das empresas inidôneas com  os respectivos créditos, os valores retornavam às contas correntes dos reais beneficiários.   Ou  seja,  a  autuada  utilizava  empresas  inexistentes  de  fato  para  fazer  com  que  os  recursos  chegassem aos  reais  beneficiários,  de  forma  direta  (depósito  em  conta  das  pessoas físicas), ou de forma indireta (depósito em conta de pessoa jurídica das quais os reais  beneficiários eram sócios de fato).   Os reais beneficiários são, portanto, os sócios de fato da impugnante e por  isso foram responsabilizados pelo crédito tributário.   Em que pese a demonstração dos reais beneficiários do esquema, nos  itens  seguintes  serão,  ainda,  enfrentados  os  argumentos  apresentados  por  cada  um  dos  responsabilizados  que,  em  suma,  consideraram  ausente  a  demonstração  do  elo  de  ligação  entre a autuada e os responsáveis.    Da alegada ausência de demonstração do elo de ligação entre a autuada e o  responsável solidário Paulo César Verly da Cruz   Fl. 7452DF CARF MF     74 PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ  alega  que  não  há  indícios  de  sua  participação na materialização dos  fatos que compuseram o suposto esquema fraudulento ou de  que tenha auferido benefício econômico com esses fatos.   Argumenta  que  “somando­se  todos  os  fatos  e  documentos  que  a  Fiscalização  afirma  ter  colhido  para  chegar  à  responsabilização  solidária  do  Impugnante,  chega­se  à  conclusão  de  que  nenhum  vínculo,  ainda  que  indireto,  foi  demonstrado  entre  ele  e  a  empresa  havida como devedora principal (CLS METAIS).”   No entanto, as provas acostadas aos autos do processo demonstram o contrário.   Primeiramente, conforme demonstrado no  item “3.2.2. Dos reais beneficiários  do esquema delituoso”, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ foi um dos beneficiários dos recursos  movimentados  pelo  esquema  delituoso.  Sua  participação  se  deu  de  forma  direta,  por  meio  de  recebimento  de  recursos  em  sua  conta  corrente  pessoa  física  n.°  0000082­5  ­  mantida  no  Bradesco,  na  agência  1056  SP/Belo  Horizonte/MG,  e  de  forma  indireta,  por  meio  de  recursos  recebidos  de  diversas  empresas  participantes  da  fraude,  em  nome  da  empresa  “Empório  de  Metais”,  em  que  João  Natal  Cerqueira  e Paulo  César  Verly  da  Cruz  figuraram  como  sócios.  Atualmente a  empresa mantém em seu  quadro  social  interposta pessoa.empresas das  quais  fora  sócio.   Os  valores  que  o  beneficiou  diretamente  ou  indiretamente,  nos  anos  de  2010,  2011 e 2012, é igual a R$ 8.169.126,48 – conforme quadro a seguir:        O  detalhamento  dos  depósitos,  valores,  datas  e  demais  dados  podem  ser  conferidos no item “3.2.2. Dos reais beneficiários do esquema delituoso”.   Portanto, se o esquema delituoso envolvia diversas empresas que transferiam  recursos entre si para fazê­los chegar aos reais beneficiários, entre os quais PAULO CÉSAR  VERLY DA CRUZ, é evidente o elo de ligação entre ele e o esquema delituoso, que por contar  com a participação da autuada (CLS), também caracteriza o elo entre esta e o impugnante.   Nesse contexto, a autuada, em 2012, repassara recursos para a Alumibrás,  que,  por  sua  vez,  repassara  recursos  tanto para a  empresa Empório de Metais Ltda quanto  para  o  impugnante.  Outras  empresas  partícipes  do  esquema  delituoso  também  repassaram  recursos para a empresa Empório de Metais Ltda.   Nem  se  diga  que  o  impugnante  não  era mais  sócio  da Empório  de Metais  Ltda.  De  fato,  em  consulta  ao  quadro  societário  da  empresa  “Empório  de  Metais  Ltda”,  verifica­se  que  Paulo  César  Verly  da  Cruz  e  João  Natal  Cerqueira  figuraram  no  quadro  societário da empresa até 2004.  Não obstante, a retirada formal dos referidos sócios não é prova inconteste  de que, de fato, eles se afastaram da empresa, mormente quando foi caracteriza a interposição  de pessoas, pela Autoridade Fiscal, no quadro societário da referida empresa.   Fl. 7453DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.417          75 Por  outro  lado,  conforme  demonstrado  nos  quadros  transcritos  no  item  “3.2.2.  Dos  reais  beneficiários  do  esquema  delituoso”,  o  impugnante,  juntamente  com  os  demais  responsáveis,  receberam  recursos  de  diversas  empresas  partícipes  do  esquema,  de  modo  que  os  recursos  sempre  convergiam  para  o  mesmo  grupo  de  beneficiários  pessoas  físicas e pessoas jurídicas inexistentes de fato.   Ademais,  de acordo com o Relatório Geral  de Auditoria,  foram detectados  recursos direcionados a ALEXANDRE GRIBEL HOMEN DE CASTRO – CPF 547022406­68,  residente na capital Belo Horizonte – Estado de Minas Gerais, que, devidamente  intimado a  justificar a origem dos valores ingressados em sua conta corrente, encaminhou à Fiscalização  vários  documentos  que  comprovaram  que  FRANCISCO  COIMBRA DE MACEDO NETO  –  CPF  500435107­44,  sócio  da CIMEELI COMERCIO E  INDUSTRIA DE METAIS E  LIGAS  LTDA,  juntamente com PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA,  adquiriram  imóvel  de  sua  propriedade  utilizando­se  de  recursos  de  várias  empresas  do  esquema fraudulento, sendo elas: (DOCTO. 181)            Se o impugnante relacionara com empresas inexistentes de fato que, além de  servirem  para  aquisição  de  bens  de  raiz,  também  simulavam  operações  falsas  objetivando  destinar recursos para os reais beneficiários, entre os quais o  impugnante, esse conjunto de  indícios são provas suficientes da relação entre o impugnante e o esquema delituoso.   Fl. 7454DF CARF MF     76 Destarte,  está  comprovado  o  envolvimento  do  impugnante  com  o  suposto  “esquema  delituoso”  e  o  conseqüente  beneficiamento,  razão  pela  qual  a  responsabilidade  tributária a  ele  imputada deve  ser mantida, não  sendo necessário  comprovar o  recebimento  direto, por ele, de recursos da autuada ou de outras empresas partícipes.  Da  alegada  inconsistência  dos  fatos  indicados  pela  Fiscalização  como  fundamento  da  sujeição  passiva  solidária  imputada  a  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA:    JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA considera que há inconsistência dos  fatos indicados pela fiscalização para fundamentar a sujeição passiva solidária. Sustenta que  a  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  remessas  e  recebimentos  de  numerários  entre  a  empresa autuada e terceiras empresas que não guardam qualquer relação com o recorrente,  que jamais foi sócio de qualquer delas.  Ressalta que o recorrente integra o quadro societário da empresa ELECTA  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA como SÓCIO MERAMENTE QUOTISTA,  sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle sobre a gestão da referida  empresa  e  que  as  empresas  PRJ  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA também não são administradas pelo recorrente.  Destaca  que  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  NÃO  EXISTE  QUALQUER  INDICAÇÃO  DE  EVENTUAIS  REMESSAS  DE  RECURSOS  ENVIADOS  ÀS  EMPRESAS  PRJ  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  consignou  que  o  recorrente  beneficiou­se  de  recursos  financeiros  enviados  por  empresas  inseridas  no  esquema  delituoso,  das  quais  figura  como  sócio  ou  ex­sócio  das  seguintes  empresas:  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  qual  tem  participação  societária  nas  empresas  PRJ PARTICIPAÇÕES  LTDA,  XPTO ASSESSORIA E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  ALCICLA  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  E  KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO.    Vejam­se os seguintes quadros societários:    ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.º  10.461.488/0001­08,  constituída  em  07/11/2008,  tendo  como  quadro  societário  os  nacionais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  060046146­00 com 33,33% de participação societária, RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA – CPF 070444786­03 COM 33,33% de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33%  de  participação  societária  respectivamente. (DOCTO. 174)  Fl. 7455DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.418          77 TELLUS ASSESSORIA  E PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.º  13.576.294/0001­46,  constituída  em  29/03/2011, com endereço à Avenida Edméia Mattos Lazzarotti,  3195  –  Loja  E  –  Ingá  –  Betim  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50%  de participação societária, ELECTRA EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.461.488/0001­  88  com  50%  de  participação  societária  e  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAER  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador  no  CNPJ. (DOCTO. 173)  XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA – inscrita no  CNPJ sob o n.º 16.509.511/0001­73, constituída em 09/07/2012,  com  endereço  situado  à  Rua  Rio  e  Janeiro,  410  –  Sala  313  –  Centro  –  Betim  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  10.461.488/0001­08,  com  50%  de  participação  societária,  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador.  Tramitou  também  nesta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO,  CPF  091896717­16  no  período  de  09/07/2012  a  18/12/2013.  (DOCTO. 171) KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  inscrita no CNPJ  sob o n.º  08.759.416/0001­08,  constituída em  13/04/2007, com endereço  informado Rua Santiago Ballesteros,  260  –  Bairro  Cinco  –  Contagem  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  CNPJ  13.576.294/0001­46  com  0,01  de  participação  societária,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  16.509.511/0001­73,  com99,99%  de  participação  societária,  as  pessoas  físicas  de  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  0%  de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA CPF 070444786­03, como responsável  pelo  CNPJ  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (DOCTO. 172.    A  Autoridade  Fiscal  registrou,  ainda,  que  após  percorrerem  o  itinerário  delituoso  os  recursos  eram  direcionados  principalmente  à  empresa  inexistente  de  fato  PERFIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  depois  redirecionados  a  KOPRUM  em  forma  de  depósitos  e/ou  transferência  em  valores  elevados.  Esta  possuía  a  antiga  denominação de COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.  Nesse contexto, identificaram­se várias emissões de cheques provenientes da  PERFIBRAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (empresas  inidôneas)  simulando  transações  comerciais,  que,  na  realidade,  referiam­se  a  retorno de valores ao controle da organização (doc. 183). Veja­se a tabela a seguir:    Fl. 7456DF CARF MF     78           Como se verifica e ao contrário do que se alega, foi demonstrado que houve  remessas  de  valores  em  benefício  do  recorrente,  ou  seja,  os  cheques  provenientes  da  PERFIBRAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (empresas  inidôneas)  não  se  destinavam  a  pagar  as  operações,  já  que  simuladas,  e  sim  a  transferir recursos para a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Se  a  empresa  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  tinha  como  sócias as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA e XPTO ASSESSORIA E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que,  por  sua  vez,  possuíam,  como  sócia,  a  empresa  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  cujo  um  dos  sócios  é  o  recorrente,  é  decorrência lógica que ele participa indiretamente da KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  e  se  também  se  beneficiou  dos  recursos  repassados  a  esta  em  razão  das  operações  simuladas.  Fl. 7457DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.419          79 De se ressaltar que o fato de a empresa ELECTRA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA ser não operacional em nada afeta a conclusão do beneficiamento do  recorrente no  esquema,  como quotista,  assume os  riscos do negócio. Ademais,  o  fato de  ser  sócio apenas cotista, não retira o beneficiamento que teve com o esquema. Quanto à alegação  de que não há remessas de valores da empresa autuada, bem como qualquer outra empresa  investigada  para  o  recorrente  ou  mesmo  para  a  pessoa  jurídica  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  não  se  pode  concordar,  pois  tal  recebimento ocorrerá de forma indireta.  Nessa linha,  tomando­se como exemplo a empresa Alumibras, que recebera  recursos da autuada, CLS, que, por sua vez, repassara recursos para a empresa Alumibras, a  qual  repassara  recursos  para  a  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  última  análise está repassando recursos para o recorrente.  Veja­se a representação esquemática:  Operação escriturada:            Efeito prático da operação anterior:  CLS Þ RECORRENTE    Dessa forma, pode­se concluir que a autuada utilizava empresas inexistentes  de  fato  para  fazer  com  que  os  recursos  chegassem aos  reais  beneficiários,  de  forma  direta  (depósito  em  conta  das pessoas  físicas),  ou  de  forma  indireta  (depósito  em  conta  de  pessoa  jurídica  das  quais  os  reais  beneficiários  eram  sócios  de  fato  ou  de  direito  –  direta  ou  indiretamente).  Portanto, os  indícios  são veementes no sentido de que o RECORRENTE se  beneficiou de recursos repassados pela autuada.  Destarte, está rejeitada a alegação apresentada neste item.  Fl. 7458DF CARF MF     80   Da  alegada  inconsistência  dos  fatos  indicados  pela  Fiscalização  como  fundamento da sujeição passiva solidária imputada a RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA.  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA considera que há inconsistência dos fatos  indicados pela fiscalização para fundamentar a sujeição passiva solidária.  Sustenta que no TVCF a única alegação  fiscal direcionada ao recorrente é  de que outras empresas  (supostamente partícipes do “esquema delituoso”) e não a empresa  autuada, teriam realizado transferências de valores para a conta bancária de sua titularidade,  pessoa  física,  ou  seja,  não  se  teria  conseguido  demonstrar qualquer  recebimento de  valores  pelo recorrente originários da devedora principal.  Alega  que  a  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  remessas  e  recebimentos de numerários entre a empresa autuada e terceiras empresas que não guardam  qualquer relação com o recorrente, que jamais foi sócio de qualquer delas.  Pontua que o raciocínio utilizado pela Autoridade Fiscal para justificar a  Recorrente de sujeição passiva solidária ao recorrente é que a CLS é um dos  elos fundamentais do esquema, pois recebia notas fiscais geradoras de créditos fiscais (ICMS,  IPI,  PIS  e  Cofins)  e  transferia  recursos  financeiros  à  ALUMIBRÀS  e  esta,  por  sua  vez,  direcionava parte destes recursos aos reais beneficiários.  Sustenta que o trabalho fiscal é arbitrário e subjetivo, pois o recorrente não  se  beneficiou  direta  ou  indiretamente  de  remessas  realizadas  pela  empresa  autuada.  Assim,  entende  que  as  remessas  não  podem  ser  utilizadas  para  indicar  qualquer  “proveito  econômico” obtido pelo recorrente, decorrente das infrações imputadas à autuada.  Defende que não há como uma pessoa física ou jurídica ser coobrigada por  fato  gerador  de  determinada  empresa  autuada,  quando  esta  coobrigação  se  fundamente  em  uma presumida participação deste coobrigada em fato gerador relacionado a outra e diversa  empresa, que não a autuada.  Destaca  que  as  empresas  mencionadas  no  Quadro  4  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal, que supostamente remeteram valores para a conta bancária  de titularidade da pessoa física da recorrente também sofreram fiscalização que resultaram na  lavratura de Autos de Infração, cujos variados períodos fiscalizados compreendem as supostas  remessas de valores ao recorrente.  Conclui que a fiscalização não logrou êxito em comprovar a participação do  recorrente no suposto “esquema delituoso”.  Primeiramente, conforme demonstrado no  item “Dos reais beneficiários do  esquema delituoso”, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA foi um dos beneficiários dos recursos  movimentados pelo esquema delituoso. Sua participação se deu de forma direta, por meio de  recebimento  de  recursos  em  sua  conta  corrente  pessoa  física  n.°  0014255­7  ­  mantida  no  Bradesco,  na  agência  1056  SP/Belo  Horizonte/MG,  no  montante  de  R$  558.394,29,  cujo  detalhamento dos depósitos, valores, datas e demais dados podem ser conferidos no item “Dos  reais beneficiários do esquema delituoso”.  O  recorrente  recebeu  recursos,  depositados  em  sua  conta  corrente,  das  empresas Ansesil, Alumibrás, Perfibrás, Fraga e Star Metals. A Ansesil Indústria e Comércio  Fl. 7459DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.420          81 de  Papéis  Ltda  possui  interposta  pessoa  em  seu  quadro  societário.  Era  fornecedora  da  Transforme  e  servia  para  a  produção  de  notas  fiscais  para  o  acobertamento  da  saída  de  recursos para outras finalidades, simulando transações comerciais que não existiam.  A  empresa  Alumibrás  Indústria  e  Comércio,  juntamente  com  a  Perfibrás  Indústria e Comércio simularam diversas transações comerciais, que, na verdade, tratavam de  retorno de valores ao controle da organização (doc. 183).  A empresa Fraga é inexistente de fato e também recebia cheques da empresa  METALAZUL, inexistente de fato. Aquela atuava como “noteira”, simulando ser fornecedora  da empresa Transforme Ind. Com. De Metais e Papéis Ltda (doc. 46).  A empresa Star Metal’s é inexistente de fato e possui interpostas pessoas em  seu quadro  societário,  tem a  função de noteira,  simulando vendas  à Transforme  Indústria  e  Distribuidora de Metais e Papéis Ltda.  Portanto, se o esquema delituoso envolvia diversas empresas que transferiam  recursos  entre  si  para  fazê­los  chegar  aos  reais  beneficiários,  entre  os  quais  RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA, é evidente o elo de ligação entre ele e o esquema delituoso, que por  contar  com  a  participação  da  autuada  (CLS),  também  caracteriza  o  elo  entre  esta  e  o  recorrente. Nesse  contexto,  a autuada,  em 2012,  repassara  recursos para a Alumibrás,  que,  por sua vez, repassara recursos para o recorrente.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  empresas  mencionadas  no  Quadro  4  do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal também sofreram fiscalização que resultaram na  lavratura de Autos de Infração, cujos variados períodos fiscalizados compreendem as supostas  remessas de valores ao recorrente, é preciso pontuar que cada empresa autuada foi objeto de  fiscalização, quando se oportunizou a comprovação da origem dos depósitos bancários.   Não comprovados,  ocorre o  fato gerador presumido pelo art.  42 da Lei nº  9.430, de 1996, cabendo ao contribuinte a prova em contrário.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  não  afasta  a  presunção  legal,  cabe  a  manutenção  do  lançamento  com  a  responsabilização  de  terceiros,  pelos  fatos  geradores  ocorridos na empresa fiscalizada.  Nesse  cenário,  os  responsáveis  arrolados  em  cada  autuação  respondem  apenas pelo crédito tributário apurado no âmbito de cada empresa.  A demonstração de que os reais beneficiários teriam se beneficiado direta e  indiretamente – através da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA – de recursos recebidos da  empresa ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, objetiva  demonstrar  o  envolvimento  deles  com  o  esquema  fraudulento,  de maneira  a  evidenciar  que  eram eles que se beneficiavam com  tal esquema. Não objetivam, de outra  forma, amparar a  apuração do crédito tributário.  Não  há,  portanto,  como  aceitar,  por  mera  alegação,  que  os  períodos  fiscalizados  das  empresas  citadas  no  Quadro  04  compreendem  as  supostas  remessas  de  valores ao recorrente. Sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, o que há, na  verdade, é a apuração do crédito tributário em cada empresa e a responsabilização daqueles  que  se  beneficiaram  de  todo  o  esquema  fraudulento.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  apurado  Fl. 7460DF CARF MF     82 embasado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 está muito bem caracterizado por empresa. Uma  vez constituído tal crédito, chama­se ao processo os responsáveis  tributários para responder  pelo crédito apurado em cada autuação, em razão das provas de participação do responsável  no esquema fraudulento que envolvia várias empresas, já que o esquema era uno.  Ainda  sobre  a  participação  do  recorrente  no  esquema  delituoso,  além  dos  recursos  recebidos por  ele  e demonstrados no Quadro 04 do TVCF,  tem­se que ele  também  tem participações nas empresas envolvidas no esquema. Veja­se:    TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob o n.º 13.576.294/0001­46, constituída em 29/03/2011,  com endereço à Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, 3195 – Loja  E  –  Ingá  –  Betim  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de participação societária,  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­88 com 50% de participação societária e  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAER  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador  no  CNPJ.  (DOCTO.  173)ELECTRA  EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob o n.º 10.461.488/0001­08, constituída em 07/11/2008,  tendo como quadro societário os nacionais PAULO HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  060046146­00  com  33,33%  de  participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03 COM 33,33% de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33%  de  participação  societária  respectivamente.  (DOCTO.  174)  RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS LTDA – inscrita no  CNPJ sob o n.º 05.860.204/0001­16, constituída em 18/08/2003,  com endereço a Rodovia BR 356 3049 LUC NL 04 – Belverede –  Belo Horizonte MG, tendo como quadro societário os nacionais  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­  03  com  95%  de  participação  societária  e  MARIA  ANGELINA  ZAIA  ESCOBAR  CERQUEIRA  CPF  007216688­60  com  5%  de  participação  societária  respectivamente.  (DOCTO.  175)  P.R.J.  PARTICIPAÇÕES,  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob o n.º 06.030.272/0001­10, constituída em 13/11/2003,  com endereço situado na PC JK 16, Centro – Juquitiba – MG,  tendo como quadro societário os empresários nacionais PAULO  HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA – CPF 060046146­70 com  33,33%  de  participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERUQIERA, CPF 070444786­03 com 33,33% de participação  societária e JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA, com 33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade, JOÃO NATAL CERQUEIRA, CPF 652867828­68 no  período  de  01/04/2011  a  14/01/2014;  (DOCTO.  170)  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.º  16.509.511/0001­73,  constituída  em  09/07/2012,  com  endereço situado à Rua Rio e Janeiro, 410 – Sala 313 – Centro –  Betim  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA –  CNPJ 10.461.488/0001­08, com 50% de participação societária,  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  de  participação  societária  e  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070444786­ 03 com 0%  Fl. 7461DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.421          83 de  participação  societária,  figurando  como  administrador.  Tramitou  também  nesta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO,  CPF  091896717­16  no  período  de  09/07/2012  a  18/12/2013.  (DOCTO.  171)  ALCICLA  ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob  o n.º 17.026.746/0001­77, constituída em 21/09/2012 tendo como  endereço a Avenida Edmeia Mattos Lazzarotti, 3195 – Loja C –  Ingá – Betim – MG, tendo como quadro societário as empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  e  participação  societária,  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­08 com 50% de participação societária,  e  como  administrador,  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA­CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  por  esta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO  –  CPF  091896717­16  no  período  de  21/09/2012  a  18/12/2013.  (DOCTO.  179)  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  inscrita no CNPJ  sob o n.º  08.759.416/0001­08,  constituída em  13/04/2007, com endereço  informado Rua Santiago Ballesteros,  260  –  Bairro  Cinco  –  Contagem  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 13.576.294/0001­46 com 0,01 de  participação societária, XPT ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES  LTDA, CNPJ 16.509.511/0001­73, com 99,99% de participação  societária, as pessoas físicas de PAULO HENRIQUE ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  0%  de  participação  societária e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA CPF 070444786­ 03,  como  responsável  pelo  CNPJ  na  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. (DOCTO. 172).    No  Relatório  Geral  de  Auditoria,  consignou­se  a  utilização  de  uma  sociedade  não  personificada,  denominada  de  “SCP”  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO,  na  qual  intervinham  o  proprietário  do  negócio,  denominado  de  “sócio  ostensivo”  e  as  empresas  da  família  CERQUEIRA,  denominadas  de  “sócias  ocultas”.  Foi  registrado  que  se  detectou  pagamentos,  por  exemplo,  efetuados  pela  empresa  inexistente  de  fato “CENTRAL DO AÇO DISTRIBUIDORA DE SUCATAS METÁLICAS LTDA” a favor da  empresa  “CONSTRUTORA  LAGE  LTDA”,  a  qual  informara  à  Autoridade  Fiscal  que  celebrara  contrato  de  SCP  –  SOCIEDADE  EM  CONTA DE  PARTICIPAÇÃO  com  o  sócio  oculto “PRJ PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS CNPJ 06.030.272/0001­10.  A  referida  “SCP”  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  objetivou a venda de unidades autônomas de empreendimento  imobiliário de natureza mista  EDIFÍCIO  GRAN  VITÓRIA,  cujos  investimentos  da  PRJ  originaram­se  das  seguintes  empresas,  partícipes  das  fraudes:  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas  (empresa  inexistente  de  fato),  Metalazul  Comércio  de Metais  Ltda,  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas, Casemetal Comercial Alumínio e Metais, Metalins Comércio de Sucatas e Metais, sob  a  justificativa  que  os  pagamentos  realizados  por  terceiros  tinham  como  origem  créditos  havidos pela PRJ junto a tais empresas.  No entanto, veja­se a situação das referidas empresas:  Fl. 7462DF CARF MF     84         Como  se  verifica,  a  SCP,  de  propriedade  do  recorrente,  fez  seus  investimentos no empreendimento EDIFÍCIO GRAN VITÓRIA a partir de recursos recebidos  de  empresas  inexistentes  de  fato.  Essa  prática  também  ocorreu  em  outros  empreendimentos/negócios  que  contou  com  SCP  de  titularidade  do  recorrente,  conforme  consta do Relatório Geral de Auditoria.  Se o recorrente, por meio de SCP, se relacionara com empresas inexistentes  de  fato  que,  além  de  servirem para  aquisição  de  bens  de  raiz,  também  simulava  operações  falsas  que  destinavam  o movimentar  recursos  para  os  reais  beneficiários,  entre  os  quais  o  recorrente, esse conjunto de indícios são provas suficientes da relação entre o recorrente e o  esquema delituoso.  Além  disso,  o  dinheiro  das  operações  simuladas  retornavam  aos  reais  beneficiários,  por  meio  de  outras  empresas  entre  as  quais  a  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001­08, que tinha como sócias as empresas TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  E  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  sendo que essas três empresas estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do  Estado  de  Minas  Gerais.  Se  a  empresa  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA tinha como sócias as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO  LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, que, por  sua vez,  possuíam,  como  sócia, a empresa ELECTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo um dos  sócios  é  o  recorrente,  é  decorrência  lógica  que  a  última  participa  também  do  esquema  delituoso, beneficiando­se dos  recursos  repassados a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA esta em razão das operações simuladas.  De se ressaltar que o fato de a empresa ELECTRA EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA ser não operacional em nada afeta a conclusão do beneficiamento do  recorrente no esquema, como quotista, assume os riscos do negócio.  Ainda,  a  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  possuía  como  administradora,  em  13/10/2010,  a  Tellus  Assessoria  e  Participações  Ltda,  que  era  administrada  pelo  recorrente.  Em  26/10/2011,  a  XPTO Assessoria  e  Participações  Ltda  foi  incluída como sócia e em 19/10/2012 como administradora, sendo que o recorrente também  era seu administrador.  Portanto,  os  indícios  são  veementes  no  sentido  de  que  o  recorrente  tem  envolvimento com o esquema delituoso e por isso deve ser responsabilizado.  Fl. 7463DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.422          85 Destarte, está rejeitada a alegação apresentada neste item.    Da  alegada  inconsistência  dos  fatos  indicados  pela  Fiscalização  como  fundamento da sujeição passiva solidária imputada a JOÃO NATAL CERQUEIRA:    JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  argumenta  que  o  Fisco  incorre  em  grosseiro  equívoco e arbitrariedade e não consegue demonstrar qualquer recebimento de valores pelo  recorrente originários da devedora principal.  Primeiramente, cabe pontuar que o conjunto probatório existente nos autos  demonstra a participação da autuada no esquema delituoso, uma vez que esta teria comprado  e vendido mercadorias/produtos de empresas inexistentes de fato, sem a efetiva comprovação  da  entrega  das  mercadorias/produtos.  Ademais,  demonstrou­se  que  após  tais  empresas  receberem os recursos, estes eram repassados para os reais beneficiários, de forma direta ou  indireta. A fraude envolvia várias transações e repasses de recursos entre empresas até que se  chegasse aos reais beneficiários.  Dessa forma, em que pese o recorrente ter alegado que o Fisco não consegue  demonstrar  qualquer  recebimento  de  valores,  pelo  recorrente,  originários  da  devedora  principal, a verdade é que tal recebimento ocorrera, porém de forma indireta.  Conforme  demonstrado  no  item  “Dos  reais  beneficiários  do  esquema  delituoso”, JOÃO NATAL CERQUEIRA foi um dos beneficiários dos recursos movimentados  pelo esquema delituoso. Sua participação se deu de forma direta, por meio de recebimento de  recursos  em  sua  conta  corrente  pessoa  física  n.°  0000083­3  ­  mantida  no  Bradesco,  na  agência 1056 SP/Belo Horizonte/MG, e de forma indireta, por meio de recursos recebidos de  diversas  empresas  participantes  da  fraude,  em  nome da  empresa “Empório  de Metais”,  em  que ele e Paulo César Verly da Cruz  figuraram como sócios. Atualmente a empresa mantém  em seu quadro social interposta pessoa empresas das quais fora sócio.  Os valores que o beneficiou diretamente ou indiretamente, nos anos de 2010,  2011 e 2012, é igual a R$ 10.228.932,32 – conforme quadro a seguir:        O  detalhamento  dos  depósitos,  valores,  datas  e  demais  dados  podem  ser  conferidos no item “Dos reais beneficiários do esquema delituoso”, onde está evidente que o  recorrente  recebeu  recursos,  depositados  em  sua  conta  corrente,  das  empresas  Ansesil,  Alumibrás, Perfibrás, Fraga, Star Metals, Shangrilla, Simper e Maxi.  Fl. 7464DF CARF MF     86 A Ansesil Indústria e Comércio de Papéis Ltda possui  interposta pessoa em  seu  quadro  societário.  Era  fornecedora  da  Transforme  e  servia  para  a  produção  de  notas  fiscais  para  o  acobertamento  da  saída  de  recursos  para  outras  finalidades,  simulando  transações comerciais que não existiam.  A  empresa  Alumibrás  Indústria  e  Comércio,  juntamente  com  a  Perfibrás  Indústria e Comércio simularam diversas transações comerciais, que, na verdade, tratavam de  retorno de valores ao controle da organização (doc. 183).  A empresa Fraga é inexistente de fato e também recebia cheques da empresa  METALAZUL, inexistente de fato. Aquela atuava como “noteira”, simulando ser fornecedora  da empresa Transforme Ind. Com. De Metais e Papéis Ltda (doc. 46).  A empresa Star Metal’s é inexistente de fato e possui interpostas pessoas em  seu quadro  societário,  tem a  função de noteira,  simulando vendas  a Transforme  Indústria  e  Distribuidora de Metais e Papéis Ltda.  A empresa Simper é inexistente de fato e seu quadro societário era composto  por interpostas pessoas (fl. 57).  A empresa Maxi é inexistente de fato, não apresenta declarações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e não recolhe tributos (fl. 56).  A empresa Shangrilla é inexistente de fato (fl. 12).  Nem  se  diga  que  o  não  era mais  sócio  da  “Empório  de Metais  Ltda”. De  fato, em consulta ao quadro societário da empresa “Empório de Metais Ltda”, verifica­se que  Paulo  César  Verly  da  Cruz  e  João  Natal  Cerqueira  figuraram  no  quadro  societário  da  empresa até 2004.  Não obstante, a retirada formal dos referidos sócios não é prova inconteste  de que, de fato, eles se afastaram da empresa, mormente quando foi caracteriza a interposição  de pessoas, pela Autoridade Fiscal, no quadro societário da referida empresa.  Por outro lado, conforme demonstrado nos quadros transcritos no item“Dos  reais  beneficiários  do  esquema  delituoso”,  o  recorrente,  juntamente  com  os  demais  responsáveis, receberam recursos de diversas empresas partícipes do esquema, de modo que  os recursos sempre convergiam para o mesmo grupo de beneficiários pessoas físicas e pessoas  jurídicas inexistentes de fato.  Quanto  à  alegação  de  que  a  empresa  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALUMÍNIO  E  METAIS  LTDA  teria  sido  autuada,  com  a  inclusão  do  recorrente no rol de responsáveis tributários, e que a Fisco estaria reiteradamente utilizando  um mesmo indício de suposta irregularidade repetidas vezes multiplicando o suposto “proveito  econômico”  imputado  ao  responsável  solidário,  tal  fato  não  afasta  a  responsabilidade  tributária quanto aos créditos tributários apurados em nome da autuada.  Isso  porque  cada  empresa  autuada  foi  objeto  de  fiscalização,  quando  se  oportunizou a comprovação da origem dos depósitos bancários. Não comprovados, ocorre o  fato  gerador  presumido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cabendo  ao  contribuinte  a  prova.  Fl. 7465DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.423          87 Dessa  forma,  se  o  contribuinte  não  afasta  a  presunção  legal,  cabe  a  manutenção  do  lançamento  com  a  responsabilização  de  terceiros,  pelos  fatos  geradores  ocorridos na empresa fiscalizada.  Nesse  cenário,  os  responsáveis  arrolados  em  cada  autuação  respondem  apenas pelo crédito tributário apurado no âmbito de cada empresa.  A demonstração de que os reais beneficiários teriam se beneficiado direta e  indiretamente – através da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA – de recursos recebidos da  empresa ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, objetiva  demonstrar  o  envolvimento  deles  com  o  esquema  fraudulento,  de maneira  a  evidenciar  que  eram eles que se beneficiavam com  tal esquema. Não objetivam, de outra  forma, amparar a  apuração do crédito tributário.  Não  há,  portanto,  a  utilização  de  um  mesmo  indício  de  suposta  irregularidade  repetidas  vezes,  em  inúmeras  autuações  fiscais,  multiplicando,  o  suposto  “proveito econômico” imputado ao responsável tributário solidário. O que há, na verdade, é a  apuração  do  crédito  tributário  em  cada  empresa,  considerando  os  depósitos  bancários  sem  origem comprovada em cada uma delas e a responsabilização daqueles que se beneficiaram  de todo o esquema fraudulento. Ou seja, o crédito tributário apurado embasado no art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  está muito  bem  caracterizado  por  empresa. Uma  vez  constituído  tal  crédito,  chama­se  ao  processo  os  responsáveis  tributários  para  responder  pelo  crédito  apurado  em  cada  autuação.  Neste  caso,  servem  as  mesmas  provas  de  participação  dos  responsáveis no esquema fraudulento que envolvia várias empresas, já que o esquema era uno.  Ainda para comprovar a participação do recorrente no  esquema delituoso,  no  Relatório  Geral  de  Auditoria,  consignou­se  a  utilização  de  uma  sociedade  não  personificada, denominada de “SCP” – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, na  qual intervinham o proprietário do negócio, denominado de “sócio ostensivo” e as empresas  da família CERQUEIRA, denominadas de “sócias ocultas”.  Foi  registrado  que  se  detectou  pagamentos,  por  exemplo,  efetuados  pela  empresa  inexistente  de  fato  “CENTRAL  DO  AÇO  DISTRIBUIDORA  DE  SUCATAS  METÁLICAS LTDA” a favor da empresa “CONSTRUTORA LAGE LTDA”, a qual informara  à  Autoridade  Fiscal  que  celebrara  contrato  de  SCP  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO com o sócio oculto “PRJ PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS CNPJ  06.030.272/0001­10,  que  fora  constituída  em  13/11/2003,  tendo  como  quadro  societário  os  empresários nacionais PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA – CPF 060046146­ 70  com 33,33% de participação societária, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070444786­ 03  com  33,33%  de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR CERQUEIRA,  com  33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade,  JOÃO  NATAL CERQUEIRA, CPF 652867828­68 no período de 01/04/2011 a 14/01/2014 (fls. 2055 a  2060). Ou  seja,  a  empresa  PRJ PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS  é  pertencente  à  família CERQUEIRA e estava sob a titularidade do recorrente na época do fato gerador.  A  referida  “SCP”  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  objetivou a venda de unidades autônomas de empreendimento  imobiliário de natureza mista  EDIFÍCIO  GRAN  VITÓRIA,  cujos  investimentos  da  PRJ  originaram­se  das  seguintes  empresas,  partícipes  das  fraudes:  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas  (empresa  inexistente  de  fato),  Metalazul  Comércio  de Metais  Ltda,  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas, Casemetal Comercial Alumínio e Metais, Metalins Comércio de Sucatas e Metais, sob  Fl. 7466DF CARF MF     88 a  justificativa  que  os  pagamentos  realizados  por  terceiros  tinham  como  origem  créditos  havidos pela PRJ junto a tais empresas.  No entanto, veja­se a situação das referidas empresas:        Como se verifica, a SCP, cujo recorrente é sócio,  fez seus  investimentos no  empreendimento  EDIFÍCIO  GRAN  VITÓRIA  a  partir  de  recursos  recebidos  de  empresas  inexistentes de  fato. Essa prática  também ocorreu  em outros  empreendimentos/negócios que  contou  com  SCP  de  titularidade  do  recorrente,  conforme  consta  do  Relatório  Geral  de  Auditoria.  Se o recorrente, por meio de SCP, se relacionara com empresas inexistentes  de  fato  que,  além  de  servirem para  aquisição  de  bens  de  raiz,  também  simulava  operações  falsas  que  destinavam  o movimentar  recursos  para  os  reais  beneficiários,  esse  conjunto  de  indícios são provas suficientes da relação entre orecorrente e o esquema delituoso.  Destarte,  não  há  inconsistência  nos  fatos  narrados  pela  fiscalização  para  tentar fundamentar a sujeição passiva solidária do recorrente.  Da  alegada  inconsistência  dos  fatos  indicados  pela  Fiscalização  como  fundamento  da  sujeição  passiva  solidária  imputada  a  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA:  Alega  que  o  Fisco  incorre  em  grosseiro  equívoco  e  arbitrariedade  e  não  consegue demonstrar qualquer recebimento de valores pelo recorrente originários da autuada.  Menciona  que  a  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  remessas  e  recebimentos de numerários entre a empresa autuada e terceiras empresas que não guardam  qualquer relação com o recorrente, que jamais foi sócio de qualquer delas.  Primeiramente, cabe pontuar que o conjunto probatório existente nos autos  demonstra a participação da autuada no esquema delituoso, uma vez que esta teria comprado  e vendido mercadorias/produtos de empresas inexistentes de fato, sem a efetiva comprovação  da  entrega  das  mercadorias/produtos.  Ademais,  demonstrou­se  que  após  tais  empresas  receberem os recursos, estes eram repassados para os reais beneficiários, de forma direta ou  indireta. A fraude envolvia várias transações e repasses de recursos entre empresas até que se  chegasse aos reais beneficiários.  Fl. 7467DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.424          89 Dessa forma, em que pese o recorrente ter alegado que o Fisco não consegue  demonstrar  qualquer  recebimento  de  valores,  pelo  recorrente,  originários  da  devedora  principal, a verdade é que tal recebimento ocorrera, porém de forma indireta.  Conforme  demonstrado  no  item  Dos  reais  beneficiários  do  esquema  delituoso”,  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  foi  um  dos  beneficiários  dos  recursos movimentados pelo esquema delituoso. Sua participação se deu de forma direta, por  meio de recebimento de recursos em sua conta corrente pessoa física n.° 0011254­2 ­ mantida  no  Bradesco,  na  agência  1056  SP/Belo  Horizonte/MG,  e  de  forma  indireta,  por  meio  de  recursos  recebidos  de  diversas  empresas  participantes  da  fraude,  em  nome  da  empresa  “Lemnos  Ind. De Metais  Ltda”  e  “Helur  Indústria  e  Comércio  Ltda,  em  que  figurou  como  sócio. Atualmente sa empresas mantêm em seu quadro social interposta pessoa.  Os valores que o beneficiou diretamente ou indiretamente, nos anos de 2010,  2011 e 2012, é igual a R$ 6.860.641,35– conforme quadro a seguir:          O  detalhamento  dos  depósitos,  valores,  datas  e  demais  dados  podem  ser  conferidos no item “Dos reais beneficiários do esquema delituoso”, onde está evidente que o  recorrente recebeu recursos, depositados em sua conta corrente, da empresa Shangrilla.  A  empresa Shangrilla  é  inexistente de  fato  (fl.  12). Portanto,  se o  esquema  delituoso  envolvia diversas  empresas que  transferiam recursos  entre  si  para  fazê­los  chegar  aos  reais  beneficiários,  entre  os  quais  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  é  evidente o elo de ligação entre ele e o esquema delituoso, que por contar com a participação  da  autuada  (CLS),  também  caracteriza  o  elo  entre  esta  e  o  recorrente.  Nesse  contexto,  a  autuada, em 2012, repassara recursos para a Alumibrás, que, por sua vez, repassara recursos  para o recorrente e também para a empresa “Empório de Metais Ltda”.  Conforme  demonstrado  nos  quadros  transcritos  no  item  “Dos  reais  beneficiários  do  esquema  delituoso”,  o  recorrente,  juntamente  com  os  demais  responsáveis,  receberam  recursos  de  diversas  empresas  partícipes  do  esquema,  de modo  que  os  recursos  sempre convergiam para o mesmo grupo de beneficiários pessoas  físicas e pessoas  jurídicas  inexistentes de fato.  Quanto  à  alegação  de  que  a  empresa  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALUMÍNIO  E  METAIS  LTDA  teria  sido  autuada,  com  a  inclusão  do  recorrente no rol de responsáveis tributários, e que a Fisco estaria reiteradamente utilizando  um mesmo indício de suposta irregularidade repetidas vezes multiplicando o suposto “proveito  econômico”  imputado  ao  responsável  solidário,  tal  fato  não  afasta  a  responsabilidade  tributária quanto aos créditos tributários apurados em nome da autuada.  Fl. 7468DF CARF MF     90 Isso  porque  cada  empresa  autuada  foi  objeto  de  fiscalização,  quando  se  oportunizou a comprovação da origem dos depósitos bancários. Não comprovados, ocorre o  fato gerador presumido pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo ao contribuinte à prova  em contrário.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  não  afasta  a  presunção  legal,  cabe  à  manutenção  do  lançamento  com  a  responsabilização  de  terceiros,  pelos  fatos  geradores  ocorridos na empresa fiscalizada.  Nesse  cenário,  os  responsáveis  arrolados  em  cada  autuação  respondem  apenas pelo crédito tributário apurado no âmbito de cada empresa.  A demonstração de que os reais beneficiários teriam se beneficiado direta e  indiretamente – através da empresa EMPÓRIO DE METAIS LTDA – de recursos recebidos da  empresa  LEMNOS  INDÚSTRIA  DE METAIS  LTDA  e  HELUR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  objetiva  demonstrar  o  envolvimento  deles  com o  esquema  fraudulento,  de maneira  a  evidenciar  que  eram  eles  que  se  beneficiavam  com  tal  esquema.  Não  objetivam,  de  outra  forma, amparar a apuração do crédito tributário.  Não  há,  portanto,  a  utilização  de  um  mesmo  indício  de  suposta  irregularidade  repetidas  vezes,  em  inúmeras  autuações  fiscais,  multiplicando,  o  suposto  “proveito econômico” imputado ao responsável tributário solidário. O que há, na verdade, é a  apuração  do  crédito  tributário  em  cada  empresa,  considerando  os  depósitos  bancários  sem  origem comprovada em cada uma delas e a responsabilização daqueles que se beneficiaram  de todo o esquema fraudulento. Ou seja, o crédito tributário apurado embasado no art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  está muito  bem  caracterizado  por  empresa. Uma  vez  constituído  tal  crédito,  chama­se  ao  processo  os  responsáveis  tributários  para  responder  pelo  crédito  apurado  em  cada  autuação.  Neste  caso,  servem  as  mesmas  provas  de  participação  dos  responsáveis no esquema fraudulento que envolvia várias empresas, já que o esquema era uno.  Ainda para comprovar a participação do recorrente no  esquema delituoso,  no  Relatório  Geral  de  Auditoria,  consignou­se  a  utilização  de  uma  sociedade  não  personificada, denominada de “SCP” – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, na  qual intervinham o proprietário do negócio, denominado de “sócio ostensivo” e as empresas  da família CERQUEIRA, denominadas de “sócias ocultas”.  Foi  registrado  que  se  detectou  pagamentos,  por  exemplo,  efetuados  pela  empresa  inexistente  de  fato  “CENTRAL  DO  AÇO  DISTRIBUIDORA  DE  SUCATAS  METÁLICAS LTDA” a favor da empresa “CONSTRUTORA LAGE LTDA”, a qual informara  à  Autoridade  Fiscal  que  celebrara  contrato  de  SCP  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO com o sócio oculto “PRJ PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS CNPJ  06.030.272/0001­10,  que  fora  constituída  em  13/11/2003,  tendo  como  quadro  societário  os  empresários  nacionais  PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA  – CPF  060046146­70  com 33,33% de participação societária, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 070444786­ 03  com  33,33%  de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR CERQUEIRA,  com  33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade,  JOÃO  NATAL CERQUEIRA, CPF 652867828­68 no período de 01/04/2011 a 14/01/2014 (fls. 2055 a  2060). Ou  seja,  a  empresa  PRJ PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS  é  pertencente  à  família CERQUEIRA e estava sob a titularidade do recorrente na época do fato gerador.  A  referida  “SCP”  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  objetivou a venda de unidades autônomas de empreendimento  imobiliário de natureza mista  EDIFÍCIO  GRAN  VITÓRIA,  cujos  investimentos  da  PRJ  originaram­se  das  seguintes  Fl. 7469DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.425          91 empresas,  partícipes  das  fraudes:  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas  (empresa  inexistente  de  fato),  Metalazul  Comércio  de Metais  Ltda,  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas, Casemetal Comercial Alumínio e Metais, Metalins Comércio de Sucatas e Metais, sob  a  justificativa  que  os  pagamentos  realizados  por  terceiros  tinham  como  origem  créditos  havidos pela PRJ junto a tais empresas.  No entanto, veja­se a situação das referidas empresas:        Como se verifica, a SCP, cujo recorrente é sócio,  fez seus  investimentos no  empreendimento  EDIFÍCIO  GRAN  VITÓRIA  a  partir  de  recursos  recebidos  de  empresas  inexistentes de  fato. Essa prática  também ocorreu  em outros  empreendimentos/negócios que  contou  com  SCP  de  titularidade  do  recorrente,  conforme  consta  do  Relatório  Geral  de  Auditoria.  Se o recorrente, por meio de SCP, se relacionara com empresas inexistentes  de  fato  que,  além  de  servirem para  aquisição  de  bens  de  raiz,  também  simulava  operações  falsas  que  destinavam  o movimentar  recursos  para  os  reais  beneficiários,  esse  conjunto  de  indícios são provas suficientes da relação entre o recorrente e o esquema delituoso.  Destarte,  não  há  inconsistência  nos  fatos  narrados  pela  fiscalização  para  tentar fundamentar a sujeição passiva solidária do recorrente.  3.2.3. Da alegada  inexistência  de  interesse  jurídico  comum do  recorrente  no  fato  gerador  e  conseqüente  inaplicabilidade  da  responsabilidade  prevista  no  art.  124,  inciso I, do CTN.  Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA e PAULO  CÉSAR  VERLY  DA  CRUZ  contestaram  a  responsabilidade  tributária  atribuída  com  fundamento no art. 124, I, do CTN, por entenderem que não há interesse jurídico comum dos  recorrentes na constituição do fato gerador.  Fl. 7470DF CARF MF     92 Para  deslinde  da  controvérsia,  primeiramente  é  necessário  compreender  o  conceito de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal,  previsto no art. 124, I, do CTN.  Para Maria Rita Ferragut1, é a ausência de interesses jurídicos opostos na  situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto dessa situação.  Diferencia­se da hipótese prevista no art. 124,  II, do CTN, em razão, nesta  hipótese, da ausência de interesse comum (entre as pessoas designadas em lei) no fato jurídico  tributário.  Para Marcos Vinicius Neder, o interesse jurídico surge a partir da existência  de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica  privada que constitua o fato jurídico tributário. E ainda “as pessoas portadoras de interesses  comuns  são  vinculadas  por  pessoas  externas  formadoras  de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une;  enquanto,  nos  interesses  coincidentes,  o  vínculo  pessoal  visa  apenas  atender a uma necessidade específica (tarefa) [ ...]. A situação a despertar o interesse comum  referido no art. 124 do CTN é aquela consubstanciada na relação jurídica privada subjacente  ao fato gerador do tributo [...] "Destarte, o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal é aquele que envolve duas ou mais pessoas na constituição do  fato gerador.  O  exemplo  bastante  utilizado  pela  doutrina  é  o  de  co­proprietários  de  imóvel, em relação ao IPTU. No entanto, o mundo  fático vai mais além do que essa simples  hipótese.  Pode­se  dizer  que a  imputação de  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador e  seu beneficiamento a partir da ocorrência da infração tributária.  Nesse  contexto,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  pelos  reais  sócios  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Isso porque, nesse  caso, o que se  verifica  é a  existência de uma  sociedade  formal  e  outra  sociedade,  que  se  pode  chamar  de  real.  A  sociedade  formal,  CLS METAIS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI DISTRIBUIDORA DE METAIS EIRELI, era  integrada por  interpostas pessoas que não possuíam o conhecimento, o capital e o poder de  gerência  necessários  à  consecução  do  objetivo  societário.  Por  outro  lado,  existia  uma  sociedade  real  constituída  por  aqueles  que  possuíam  plenos  e  ilimitados  poderes  para  administrá­la,  quais  sejam,  João  Natal  Cerqueira,  Paulo  César  Verly  da  Cruz,  Paulo  Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueria.  Assim,  a  fiscalizada  existe  para  dar  suporte  às  atividades  empresárias  da  sociedade real. Se existe irregularidade na sociedade, ou seja, se ela é formalmente integrada  por  interpostas  pessoas,  a  conseqüência  é  que  o  fato  gerador  não  será  realizado  pela  sociedade  formal  e  sim  pela  sociedade  real.  Portanto,  o  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua o  fato gerador não é daquela  sociedade  formal e  sim da sociedade real,  já que os  administradores,  ao  praticarem o  ilícito,  ou  seja,  a  interposição  de  pessoas,  atuam  também  com o propósito de praticar ilícitos tributários.  Nesse cenário, a sociedade real é chamada a integrar a relação jurídica e o  é em sua totalidade, ou seja, pessoas jurídicas e pessoas físicas, sem distinção de patrimônios.  Fl. 7471DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.426          93 Isso porque o direito não protege a sociedade que descumpriu os requisitos  para a sua regular constituição, entre os quais, a inclusão dos reais sócios no contrato social,  registrado  na  Junta  Comercial.  Tal  situação  de  assemelha  às  sociedades  em  comum,  denominação que engloba tanto a sociedade irregular como a sociedade de fato, para as quais  aplica­se  o  art.  990  do  Código  Civil.  Ou  seja,  todos  os  sócios  da  sociedade  em  comum  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  sociais,  ressalvado,  em  regra,  o  benefício de ordem previsto no art. 1.024 do mesmo Código Civil.  Cabe salientar que este benefício não é admitido pela legislação tributária,  pois o CTN, em seu art. 124, parágrafo único, dispõe expressamente que a solidariedade ali  prevista não comporta benefício de ordem.  Dessa forma, na relação de direito público, aplica­se o art. 124, inciso I, do  CTN,  pois  é  a  sociedade  real  que  realizou  o  fato  gerador  e  não  a  sociedade  formal Assim,  como a sociedade real é formada pela pessoa jurídica e os reais sócios/administradores, estes  são solidariamente obrigados pela obrigação tributária decorrente do fato gerador, pois todos  eles têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador e obtiveram beneficiamento  com a infração tributária.  O entendimento aqui  firmado é adotado  também pelo CARF,  inclusive pela  CSRF, conforme jurisprudência a seguir:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação que constitui  fato gerador da obrigação principal, nos  termos  do  art.  124,  I,  do CTN,  quando  demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados não apenas  ostentavam a condição de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas  de  sua  titularidade  atuação  negocial  conjunta.  (Acórdão  nº  9101­002.349,  de  14/06/2016,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ Comprovado nos autos como verdadeiro sócio da  pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por terceiras pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal. (Acórdão nº 108 09617, de 28/05/2008, da  8ª  Câmara  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124,  I,  Fl. 7472DF CARF MF     94 do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação que constituía o fato gerador da obrigação principal.  (Acórdão nº 1301­001­323, de 06/01/2013. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara.  Rel.  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  A  coordenação  de  uma  sociedade  empresária  formalmente  constituída,  mas  integrada  por  sócios  que  não  possuem  o  conhecimento,  o  capital  e  o  poder  de  gerência  necessários à consecução do objetivo societário e, de outro lado,  de  uma  sociedade  de  fato  que  contrata,  presta  serviços  e  é  remunerada  possui  as mesmas  características  de  um  consórcio  de  empresas  (apesar  de  não  o  ser)  que  permitem  a  responsabilização da empresa de fato, conforme o artigo 124, I,  do  CTN,  e,  por  consequência,  permitem  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  de  fato.  (Acórdão  nº  1801­002­024,  de  29/07/2014  –  1ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  Rel.  Neudson  Cavalcante  Albuquerque)”.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  ,sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  gerindo,  na  prática,  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  fato  gerador  da  obrigação principal.(Acórdão nº 1202­001.034, de 08/10/2013 –  Rel. Vivane Vidal Wagner.    Diante  do  exposto,  é  de  concluir  que  está  correta  a  responsabilização  dos  recorrentes, imputada com base no art. 124, I, do CTN.    Da demanda pela aplicação do princípio IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE:    Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  CÉSAR VERLY DA CRUZ, ainda que com argumentos não idênticos, demandaram a aplicação  do art. 112 do CTN e a consequente observância do princípio do in dúbio pro contribuinte.  Primeiramente,  convém  trazer  à  colação  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, a saber:    “Art.112  CTN  ­  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de duvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstancias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 7473DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.427          95 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”      Em caso de dúvida em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a da  interpretação benigna. Prevalece o princípio originário do Direito Penal, de que na dúvida se  deve interpretar a favor do réu. Mas o intérprete não pode alterar o sentido da lei.  O benefício da dúvida não alcança a interpretação das normas de natureza  relacionada  com  a  imputação  de  responsabilidade  tributária,  já  que  esta  não  se  trata  de  infração e tampouco de penalidade. É norma de garantia do crédito tributário.  Ademais,  o  conjunto  de  indícios  existentes  nos  autos  dos  processos  são  veementes  para  conformar  a  convicção  de  que  os  recorrente  fazem  parte  do  esquema  delituoso.  Portanto,  a  participação  de  cada  um  deles  no  esquema  delituoso  já  foi  enfrentada  nos  itens  anteriores,  não  havendo  dúvida  quanto  a  esse  aspecto.  Destarte,  na  inexistência de conflito na interpretação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento,  este pleito da defesa também não merece prosperar.    Do mérito    Do  regime  de  tributação  aplicado  na  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e CSLL:  Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  CÉSAR VERLY DA CRUZ, ainda que com argumentos não idênticos, contestaram o regime de  tributação do Lucro Real utilizado pela Autoridade Autuante para apurar o crédito tributário  do IRPJ e da CSLL.  Alegam que o regime de tributação adequado seria o do Lucro Arbitrado e  não o do Lucro Real.  Não obstante, não cabe razão aos recorrentes, pois a opção realizada pela  autuada, qual seja, tributação do IRPJ/CSLL pelo Lucro Real trimestral, conforme consta da  fl.  2732,  referente  à  DIPJ  2013,  ano­calendário  2012,  foi  respeitada  pela  Autoridade  Autuante,  ante  a  falta  da  perfeita  subsunção  dos  fatos  às  hipóteses  de  arbitramento  de  que  trata o art. 530 do RIR/1999.  Nesse contexto, cabe trazer ao voto a manifestação da Autoridade Autuante  na informação fiscal (fls. 6826 a 6843) prestada em resposta à Resolução nº 2.002.044, de 09  de  maio  de  2016,  da  10ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte,  cujos  membros  acordaram  em  converter o julgamento do processo em diligência:    Fl. 7474DF CARF MF     96 Quanto à possibilidade de arbitramento do lucro nos termos do  art.  530  do  RIR/99,  como  pretenderam  os  recorrentes,  destacamos  o  seguinte:  1)  O  contribuinte  apresentou  os  livros  DIÁRIO,  SAÍDAS,  RAZÃO  e  REGISTRO  E  APURAÇÃO  DO  I.P.I.,  os  quais  atendiam  aos  requisitos  legais  de  suas  formalidades;  2) Não há no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", que  acompanha  o  auto  de  infração,  afirmação  lavrada  pela  fiscalização  de  que  a  contabilidade  seria  "fraudulenta  e  imprestável  e  nem  motivação  legal  para  tal,  e  sim  que  houve  fraude  contábil  praticada  pela  CLS,  pois  em  "alguns  registros  contábeis não correspondiam aos fatos".  3)  A  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  está  integralmente contabilizada nos Livros Diário e Razão;  4) Por fim, estabelece o artigo 530 do RIR/99 as condições para  procedermos  ao  ARBITRAMENTO  do  LUCRO:  Art.  530.  O  imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996,  art.  1°):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado à  tributação  com base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  OBS.1:  O  contribuinte apresentou os livros DIÁRIO, SAÍDAS, RAZÃO e  REGISTRO e APURAÇÃO DO I.P.I.  II ­ a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que  a  tornem  imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  OBS.  2:  Embora  a  fraude  contábil  tenha  sido  constatada,  pois  "alguns  registros  contábeis  não  correspondiam aos  fatos",  a  escrituração apresentada não  foi  considerada  imprestável  por  permitir  identificar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  a  qual  está  integralmente  contabilizada  no  Livro  Razão.  b)  determinar  o  lucro real; OBS. 3: Apesar das fraudes identificadas em alguns  registros  contábeis,  não  houve  a  suficiente  contaminação  da  escrituração  contábil  que  impedisse  determinar  o  lucro  real,  pois  a  infração  apurada  foi OMISSÃO DE RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. Frise­se, novamente, que toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  está  integralmente contabilizada no Livro Razão. III ­ o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa,  na hipótese do parágrafo único do art. 527. OBS. 4: Conforme  dito  anteriormente,  o  contribuinte  apresentou  os  livros  DIÁRIO, SAIDAS, RAZÃO e REGISTRO e APURAÇÃO DO  I.P.I.  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  OBS.  5:  Não  se  aplica  ao  caso  concreto. V  ­  o  comissário ou  representante da pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  Fl. 7475DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.428          97 atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no  exterior  (art.  398);  OBS.  6:  Não  se  aplica  ao  caso concreto. VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário.  OBS.  7:  O  contribuinte  apresentou os livros DIÁRIO, SAÍDAS, RAZÃO e REGISTRO  e  APURAÇAO  DO  I.P.I.,  os  quais  atendiam  aos  requisitos  legais  de  suas  formalidades;  Portanto,  não  tem  sustentação  a  alegação  dos  impugnantes  de  que  "a  autoridade  autuante  deveria  ter  arbitrado  o  lucro,  nos  termos  do  art.  530  do  RIR/1999", pois conforme  ficou claramente demonstrado acima  em  todos  os  incisos  e  itens  do  artigo  530  do  RIR/99,  as  apurações  efetuadas  no  curso  da  fiscalização  não  determinavam  o  arbitramento  do  lucro  nos  termos  do  citado  artigo, pois não atendiam aos seus requisitos legais, motivo pelo  qual, uma vez mais, cabe destacar que a autoridade autuante é  obrigada a  fazer o  lançamento  tributário na  forma da  lei,  pois  trata­se de ato vinculado (Art. 142 do CTN). (negritou­se).    Conforme  consignado,  não  se  identificou  nenhuma  das  hipóteses  de  arbitramento previstas no art. 530 do RIR/1999, pois a Autoridade Fiscal considerou que os  livros Diário,  de Saídas, Razão e de Registro de Apuração do  IPI atenderam aos  requisitos  formais, a movimentação financeira estava integralmente contabilizada e não se concluiu que  a  contabilidade  é  imprestável  ou  totalmente  fraudulenta,  mas  sim  que  continha  fraude  em  alguns registros.  É  necessário  compreender  que  o  arbitramento  do  lucro  é  uma  alternativa  legal para a determinação da base tributável quando restar comprovada a falta, extravio ou  descrédito  da  escrituração  contábil  e  dos  documentos  que  a  embasaram,  idealizada  pelo  legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública, desde que se mostre incabível a  apuração  do  resultado  mediante  as  sistemáticas  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido,  conforme o caso concreto. Trata­se de uma presunção legal, cujo suporte maior e inconteste  encontra amparo no Código Tributário Nacional, de 1966, que, em se art. 44, define os tipos  de base de cálculo para apurar o imposto de renda devido: lucro real, lucro arbitrado e lucro  presumido. É, portanto, modalidade residual de apuração do lucro e deve ser utilizada quando  não for possível apurar o resultado tributável de outra forma.  No  caso  do Lucro Real,  o  resultado  tributável  parte  do  resultado  contábil,  que  após  os  ajustes  definidos  na  legislação  (adições  e  exclusões),  apresenta  a  expressão  monetária da riqueza a se tributar. Há casos em que as adições e exclusões são inexistentes ou  mesmo  ínfimas,  de  maneira  que  o  resultado  contábil  é  idêntico  ou  muito  aproximado  ao  resultado  fiscal.  Nestes  casos,  partindo­se  do  lucro  líquido  está­se  diante  do  resultado  tributável.  Nessa  linha, ao analisar a DIPJ, Ficha 07A –Demonstração do Resultado,  onde foram informadas as receitas, os custos, as despesas incorridas no período, bem como o  Lucro Líquido auferido ao final de cada período de apuração e a Ficha 09A – Demonstração  do Lucro Real (fls. 2766 a 2773), verifica­se foram informados os seguintes valores a título de  Lucro  Real  após  compensação  de  prejuízos:  R$  ­  4.833,30  (1º  Trim.),  R$  ­  12.679,34  (2º  Trim.), R$ 12.847,90 (3º Trim.) e R$ ­ 10.449.821,19 (4º Trim.).  Fl. 7476DF CARF MF     98 Como  se  pode  observar  pelo  resumo  da  planilha  abaixo,  o  Lucro  Real  praticamente coincide com o Lucro Líquido antes do IRPJ, ou seja, não há adições e exclusões  no Lalur que pudessem influenciar a apuração do Lucro Real/Prejuízo Fiscal do período.        Assim,  mesmo  diante  da  não  apresentação  do  Lalur,  é  possível  tributar  o  resultado pelo Lucro Real, sem necessidade de arbitrar o lucro.  É que, neste  caso, o arbitramento deixaria de alcançar o  seu objetivo,  que  seria presumir um resultado tributável ante a impossibilidade de apurar o lucro real.  Veja­se  que  uma  interpretação  literal  do  art.  530,  III,  do  RIR/1999,  como  querem os recorrentes, defenderia que a simples não apresentação dos livros fiscais ensejaria  o arbitramento do  lucro. Porém, essa  interpretação não pode prevalecer sobre a  ideológica,  que  é  a  de  tributar  a  riqueza  auferida,  quando  for  possível,  de  outra  forma,  chegar  ao  resultado tributável. No caso concreto, apesar de o contribuinte não ter apresentado o Lalur,  os  demais  livros  foram  apresentados,  bem  como  a  DIPJ.  Assim,  conforme  demonstrado,  o  Lucro  Líquido  não  foi  contestado  pela Autoridade Autuante,  exceto  pela  contabilização  dos  depósitos  bancários,  já  que  não  houve  o  lançamento  de  outras  infrações,  de  forma  que  o  resultado  tributável  (Lucro Líquido  informado na DIPJ)  praticamente  coincide  com o  lucro  líquido.  Dito  de  outra  forma,  neste  caso,  se  é  possível  utilizar  as  informações  da  DIPJ e tributar o lucro real, não há sentido algum em arbitrar o lucro.  Acrescenta­se  que  não  cabe  ao  sujeito  passivo  argüir  a  necessidade  do  arbitramento  para  a  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  de  ilícitos  verificados  pelo Fisco ao exame da escrita fiscal, ainda que esta, eventualmente, possa conter equívocos.  O arbitramento, portanto, não pode ser invocado pelo administrado em seu favor quando não  houver causa, pois a ninguém é dado beneficiar­se da própria torpeza.  Fl. 7477DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.429          99 Quanto  à  alegação  de  que  o  lucro  não  pode  configurar  a  totalidade  da  receita ou da movimentação  financeira do contribuinte, mas sim apenas da renda efetiva do  contribuinte  e que a Autoridade Fiscal gravou como  se  lucro  fosse a  totalidade dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  empresa  autuada,  também  não  merece  prosperar  e  tampouco justifica o arbitramento do lucro.  Nesse  contexto,  embora  renda  e  receita  depositada  em  conta  bancária  tenham, a princípio, conceitos diferentes, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Tal hipótese distingue­se da  regra geral que demanda a produção de provas pela Autoridade­Fiscal. É que, nesses casos,  há  uma  inversão  no  ônus  da  prova,  de  maneira  que  cabe  ao  contribuinte,  para  afastar  a  infração, comprovar a origem dos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.  Veja­se o que dispõe a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – novo Código  de  Processo  Civil,  nos  artigos  373  e  374,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, ipsis litteris:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos no processo como incontroversos;  IV  ­ em cujo favor milita presunção  legal de existência ou de  veracidade.      No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:    O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Fl. 7478DF CARF MF     100   Assim, o  comando  estabelecido pelo art.  42 da Lei nº 9.430/1996 cuida de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte a sua produção. Não basta, porém, simplesmente alegar que renda e receita são  conceitos distintos se não comprova a origem dos valores depositados em conta, de maneira a  afastar  a  omissão  de  receita  presumida,  a  qual  deve  ser  tributada  de  acordo  com  um  dos  regimes  de  tributação  previstos  pela  legislação,  que,  no  caso  concreto,  é  o  lucro  real,  considerando  a  opção  da  autuada  por  esse  regime  conjugada  com  a  não  identificação  de  nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no art. 530 do RIR/1999.  No que  se  refere à alegação, apresentada por PAULO CESAR VERLY DA  CRUZ, de que a Autoridade Autuante, na apuração do tributo, informou que o valor do Lucro  Real Declarado após Compensação de Prejuízo  (na DIPJ)  foi  igual a  zero,  sendo assim, a  autuada não teria promovido o registro contábil de suas contas bancárias, o que ensejaria, ato  contínuo,  o  arbitramento  do  lucro,  também não pode prosperar,  pois,  conforme  esclarecido  pela  Autoridade  Autuante,  os  prejuízos  fiscais  não  foram  considerados  na  apuração  do  resultado  porque  a  fiscalizada  não  apresentou  o  Lalur,  o  que  é  diferente  da  conclusão  do  recorrente  de  que  a  fiscalizada  não  teria  promovido  o  registro  contábil  de  suas  contas  bancárias.  Portanto, não assiste razão aos recorrentes quanto à nulidade suscitada em  razão da necessidade de arbitramento do lucro.    Dos ajustes no lançamento do crédito tributário.  Da apuração do resultado pelo Lucro Real e os ajustes no lançamento do  crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL:    Conforme decidido no  item anterior,  não há motivos para arbitramento do  lucro,  de  maneira  que  o  resultado  tributável  deve  ser  apurado  pelo  Lucro  Real.  Como  decorrência e em harmonia com o decidido no item anterior, devem ser considerados o lucro e  o prejuízo fiscal declarados pelo contribuinte na DIPJ.  Embora  a Autoridade Autuante  tenha  explicado,  em  sua  informação  fiscal,  que  “ficou  impossibilitada  de  obter  o  LALUR  (livro  de  apuração  do  lucro  real)  e,  por  consequência, examinar, comprovar e reconhecer o prejuízo fiscal  informado em suas DIPJ,  pois somente podem ser compensados prejuízos fiscais se a pessoa jurídica mantiver os livros  e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  15  da  Lei  n°  9.065/95,  combinados  com  os  artigos  260,  inciso  III;  262;  509  e  510  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda — Decreto 3000/1999), (...)”, neste ponto, o lançamento merece reparos.  Primeiro porque o art. 15 da Lei nº 9.065/95, parágrafo único, utilizado pela  Autoridade Autuante para justificar a desconsideração dos valores declarados na apuração do  resultado  do  período  lançado,  relaciona­se  com  a  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores. Não pode, dessa forma, ser utilizado para justificar a não utilização de prejuízo no  período de apuração.  Fl. 7479DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.430          101 Ademais,  considerando  que  a  contabilidade  foi  analisada  pela  Autoridade  Fiscal e não se glosaram custos ou despesas, não há justificativa para zerar o resultado fiscal  apurado pela fiscalizada.  Nesse  contexto,  o Lucro Real  e o Prejuízo Fiscal declarado no período do  fato  gerador  serão  considerados  para  efeitos  de  determinar  o  montante  correto  do  tributo  devido, em observância ao disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, trata dos casos de nulidade dos atos  administrativos, quais sejam, agente incompetente e preterição do direito de defesa. As demais  incorreções, como é o caso concreto, podem ser perfeitamente sanadas com o julgamento.  Da apuração do IRPJ/CSLL devidos após o julgamento, serão reapurados  os resultados do IRPJ e CSLL, considerando­se os prejuízos fiscais declarados no período de  apuração  do  fato  gerador  que,  como  dito  anteriormente,  praticamente  coincidem  com  o  resultado  contábil,  cujos  custos  e  despesas  não  foram  glosados  pela Autoridade Autuante  e  cuja contabilidade não foi considerada imprestável.  Quanto ao saldo de prejuízo de períodos anteriores, não serão compensados  neste julgamento, já que a Autoridade Autuante não conseguiu comprovar o prejuízo fiscal de  períodos  anteriores,  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação do  Lalur. Neste caso, aplica­se o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 9.065/95, in verbis:    Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Veja­se  que  a  condição  para  a  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  é  a  manutenção  de  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  fiscal  para  comprovação do montante do prejuízo fiscal.  Fl. 7480DF CARF MF     102 Se, de um lado, o Lucro Real/Prejuízo Fiscal do período de apuração do fato  gerador, informados na DIPJ, foram aceitos neste julgamento, em razão da identidade com o  lucro  contábil  apurado  na  contabilidade  (a  qual  não  foi  considerada  imprestável)  e  da  inexistência  de  glosa  de  custos  e  despesas,  de  outro,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  aos  saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores.  Isso  porque  a  legislação  (parágrafo  único  do  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95)  exige a manutenção de livros e documento para a comprovação do montante do prejuízo fiscal  como condição para sua utilização.  Assim,  diante  da  falta  da  entrega  do  Lalur,  onde  se  poderia  analisar  o  controle  de  saldos  de prejuízos  fiscais  dos  períodos  anteriores  e  em  face  da  inexistência  de  elementos  que  evidenciem  a  correção  desses  saldos,  não  serão  compensados  os  saldos  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores no julgamento.  A apuração do  IRPJ/CSLL com os ajustes necessários  foi  demonstrada Da  apuração do IRPJ/CSLL devidos após o julgamento.    Do erro na apuração da base de cálculo da infração  Na informação fiscal (fls. 6826 a 6843), a Autoridade Autuante, em resposta  à  diligência  fiscal  realizada  pela  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Belo  Horizonte,  reconheceu que houve erros na apuração da base de cálculo da infração lançada, em razão de  erro  de  digitação  e  da  inclusão  de  créditos  que  não  representam  efetivamente  ingressos  de  recursos  financeiros,  e  apresentou  a  planilha  evidenciando  os  erros,  conforme  a  seguir  transcrito:  Considerando que  as  incorreções  não  se  referem a  atos  e  termos  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não importam em nulidade,  conforme art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  entanto,  por  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  serão  sanadas com a exclusão dos  valores  indevidos da base de cálculo, conforme demonstrado a  seguir:  Fl. 7481DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.431          103     Dessa forma, os valores corretos da infração estão demonstrados no quadro a seguir:            Fl. 7482DF CARF MF     104 Os ajustes demonstrados nesse item repercutem na apuração do IRPJ/ CSLL,  PIS e Cofins.  O valor do IRPJ/CSLL devidos após os ajustes estão indicados no item “Da  apuração do IRPJ/CSLL” devidos após o julgamento. O valor do PIS e Cofins devidos após os  ajustes estão indicados no item “Da apuração do PIS/Cofins” devidos após o julgamento.    Da apuração do IRPJ/CSLL devidos após o julgamento.    Nos  itens  anteriores  foram  indicados  ajustes  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  cujo cálculo do tributo demonstra­se a seguir:        Da apuração do PIS/Cofins devidos após o julgamento.    Em  razão  dos  ajustes  nos  valores  da  infração  lançada,  serão  também  recalculados o PIS/Cofins devidos após o julgamento.  Fl. 7483DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.432          105     Dos valores que compuseram a base de cálculo do PIS e da Cofins:    Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  CÉSAR VERLY DA CRUZ, ainda que com argumentos não  idênticos, contestaram a base de  cálculo do PIS e da Cofins.  Alegam que a base tributável do Pis e da Cofins foi composta pela totalidade  dos valores creditados em contas de depósito ou investimento e que nem todos os valores que  transitaram por essas contas representam receita tributável, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei  nº  9.718/1998,  ou  seja,  só  é  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  o  que  representar  faturamento,  compreendido  como  receita  bruta  decorrente  da  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.  Nessa  linha,  comenta  que  há  créditos  em  extratos  bancários  que  espelham  empréstimos, financiamentos etc, que não se enquadram no conceito de receita bruta. Defende  que  a  Autoridade  Autuante  violou  o  princípio  da  verdade  material,  quando  fez  incidir  as  contribuições sobre parcelas que não correspondem ao efetivo faturamento. Novamente cabe  repisar que o lançamento sob análise decorre de presunção legal de omissão de receitas, fato  que transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a exigência, ou seja, opera­se a inversão  do  ônus  da  prova.  Cabe  ao  interessado  demonstrar  por  todos  os  meios  possíveis  que  a  imputação está incorreta, fato que não ocorreu na presente situação.  Com  o  advento  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de  investimento  está  o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Fl. 7484DF CARF MF     106 Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado  de  provar  no  caso  concreto  a  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  legal,  tida  como  relativa  (juris  tantum),  passível  de  ser  afastada  caso  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica prove que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à  realidade.  A  alegação  de  que  os  extratos  bancários  continham  valores,  tais  como  empréstimos,  mútuos,  financiamentos  etc,  que  não  se  identificam  com  o  conceito  de  faturamento, não vem acompanhada dos elementos de prova que pudessem ser analisados pela  Autoridade  Julgadora.  Ademais,  a  simples  indicação,  no  extrato,  dessas  parcelas  não  é  suficiente para afastar a tributação das contribuições ao PIS e a Cofins, pois comprovar não é  simplesmente  apontar  de  onde  veio  o  dinheiro,  mas  também  comprovar  a  natureza  destes  ingressos. Esse é o verdadeiro significado de “comprovar a origem”. Tanto isso é verdade que  o § 2º do artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece que os valores com origem comprovada e que  não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem submetidos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação. Assim, para que  não ocorra a tributação por parte do beneficiário é necessário que este justifique a natureza  da transferência como não tributável.  No caso  em apreço, o  contribuinte  foi  intimado a  comprovar a origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  corrente,  contudo  não  se  obteve  nenhuma  resposta.  Ademais,  em  diligência  realizada  por meio  da  Resolução  nº  2.002.044,  da  10ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte,  a  Autoridade  Autuante  foi  demandada  a  se  manifestar  sobre a inclusão na base tributável de valores com natureza de empréstimos, financiamentos,  mútuos  e outros  valores não correspondentes à definição de  faturamento. Em resposta a  tal  diligência,  na  informação  fiscal  constante  das  fls.  6826  a  6843,  foi  esclarecido  que  no  “DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  APURADOS  –  2012”,  em  anexo,  não  há  nenhum  lançamento selecionado nas contas correntes (Bradesco: 0559­2 55830­3 e Itaú: 6384 11357­ 4) do sujeito passivo, sob a rubrica/nomenclatura de empréstimos,  financiamentos e mútuos,  que integraram a base de cálculo tributável apurada pela fiscalização”.  Ainda,  na  mesma  informação  fiscal,  a  Autoridade  Autuante  explicou  que  foram  selecionados  e  compuseram  a  base  de  cálculo  tributável  somente  os  lançamentos  em  conta  corrente  que  têm  natureza  credora,  tais  como depósitos  em  cheque ou  dinheiro,  TED  (transferência  eletrônica  disponível)  e  demais  lançamentos,  cujas  nomenclaturas  foram  detalhadas.  De fato, analisando­se o “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS APURADOS  – 2012” e a partir dos esclarecimentos dos quanto às nomenclaturas das operações bancárias,  não  restam dúvidas de que  inexistem valores  com natureza de empréstimos,  financiamentos,  mútuos ou outros valores não correspondentes à definição de faturamento.  Portanto, o lançamento não merece reparos.    Da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS (movimento circular do  dinheiro):  Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  Fl. 7485DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.433          107 CÉSAR VERLY DA CRUZ, ainda que com argumentos não  idênticos, contestaram a base de  cálculo  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da Cofins,  sob  o  argumento  de  que  houve movimento  circular dos recursos transitados pelas contas de depósito.  No  entanto,  necessário  se  faz  esclarecer  que  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece  que  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica.  Assim,  embora  o  Fisco  tenha  investigado  22  empresas  participantes  do  esquema delituoso, o  fato  é que não  se afirmou que  todo o  recurso movimentado entre  elas  possuía  a  mesma  origem.  Ademais,  tratando­se  de  infração  decorrente  de  presunção  legal,  caberia ao sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados em conta não tinham  natureza tributária. Deixando de fazê­lo, não poderia a Autoridade Fiscal presumir que todo o  valor dos recursos foram movimentados entre todas as empresas, que diga­se de passagem são  de titularidades distintas. Em assim sendo, a aplicação do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  não autoriza a desconsideração dos depósitos bancário.   Em  se  confessando  que  os  recursos  teriam  natureza  tributária,  só  se  admitiria a tributação dos recursos em um único titular se o sujeito passivo comprovasse que  todo  o montante  teve  a mesma origem e  que  as  contas  são  de mesma  titularidade. Ou  seja,  seria o mesmo que admitir que, de fato, houve um esquema delituoso, que os responsáveis são  os reais beneficiários do recurso e que as empresas envolvidas eram de fachada.  Dessa forma, a Autoridade Fiscal aplicou corretamente a presunção legal de  omissão de receitas decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, a qual não  foi afastada pela apresentação de provas suficientes de sua natureza e devida tributação, em  sendo o caso. Portanto, não há que se falar em movimento circular.    Do princípio da insignificância    Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  CÉSAR VERLY DA CRUZ, ainda que com argumentos não idênticos, demandaram a aplicação  do princípio da insignificância.  De início cabe registrar que o princípio da insignificância deve ser afastado  sempre que forem observadas condutas que atentem contra bens jurídicos de maior proteção  no  ordenamento  jurídico,  independentemente  dos  valores  envolvidos. Nesse  contesto,  não  se  aplica  tal  princípio  no  caso  de  roubo,  já  que  envolve  violência,  e  tampouco  no  caso  de  contrabando, pois não é o valor material que se considera nesta espécie, mas os valores éticos  e  jurídicos  que  o  sistema  normativo­penal  resguarda,  conforme  já  decidiu  o  STF  no  julgamento do Hábeas Corpus (HC) 121916.  Nessa  linha, a  fraude  fiscal  também não deve ser alcançada pelo princípio  da  insignificância,  pois  envolve  conduta  dolosa  com  o  objetivo  de  eximir­se  do  pagamento,  necessário para fazer frente às necessidades da sociedade. Tal conduta vale­se da sonegação,  Fl. 7486DF CARF MF     108 fraude ou conluio que não guardam coerência com conduta minimamente ofensiva do agente,  ausência  de  risco  social  da  ação,  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  inexpressividade  da  lesão  jurídica.  Tanto  é  que  no  caso  concreto  a  multa  foi  qualificada  e  elaborou­se a representação fiscal para fins penais contra os recorrentes .   Verifica­se, ainda, no TVF, o registro de que várias empresas do ramo não  suportaram  a  concorrência  desleal  com  os  seus  concorrentes  e  entraram  em  processo  falimentar. Ou seja, a conduta é de maior gravidade.  Ademais, os recorrentes estão se apegando apenas e tão somente aos valores  que eventualmente tenham auferido como pessoas físicas. Ocorre que, mesmo aqueles que não  obtiveram  proveito  pessoal  no  caso  sob  análise,  restaram  beneficiados  pelos  valores  que  transitaram  pelas  empresas  de  que  são  sócios  e  saliente­se  que  estas  tem  em  seu  quadro  societário os aqui  relacionados como responsáveis  solidário. Nesse contexto, os  valores dos  quais os recorrentes se beneficiaram já foram evidenciados neste voto. De todas as formas, o  fato de os recorrentes terem se beneficiado apenas com parte dos valores movimentados pela  autuada não é justificativa para aplicação do princípio da insignificância e afastá­los do pólo  passivo.  Se  assim  o  fosse,  todos  os  casos  em  que  houvesse  a  indicação  de  responsáveis  tributários o Fisco teria que demonstrar que estes se beneficiaram em valores correspondentes  à infração apurada, o que nem de longe se cogita.  A indicação dos valores percebidos por cada um dos recorrentes serve para  demonstrar que eles  eram os  reais beneficiários dos  recursos,  demonstrando a participação  dos mesmos na sociedade, bem como a participação deles na fraude identificada.  Nessa linha, a responsabilidade tributária implica em responder pelo crédito  tributário  apurado,  independentemente  do  benefício  econômico  mensurado,  podendo,  inclusive, todo o crédito tributário ser cobrado apenas de um dos responsáveis tributários, a  teor do parágrafo único do art.124 do CTN, in verbis:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.(negritou­se).    Destarte,  não deve  ser acolhida a alegação do princípio da  insignificância  no caso concreto.    Da multa qualificada. Princípio da personalização da pena. Confisco.    Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  Fl. 7487DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.434          109 CÉSAR VERLY DA CRUZ, ainda que com argumentos não idênticos, contestaram a aplicação  da multa qualificada, no percentual de 150%.  Alegam  que multa  decorre  de  situação  personalíssima  vinculada  à  pessoa  jurídica  autuada,  que  não  se  comunica  com  os  responsáveis  tributários  solidário,  que  não  respondem por esta parcela do crédito tributário em virtude do Princípio da Personalização  da Pena.  Sustentam  que  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  padece  de  constitucionalidade,  ao  se  apresentar  superior  ao  próprio  tributo  exigido,  tendo  efeito  confiscatório.   Cita jurisprudência judicial, inclusive o julgamento, pelo STF, da ADI 551­ RJ e ADI 1075­1/DF, que reconheceram a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 57 do  ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 3º e parágrafo único da Lei nº  8.846/1994.  Sustenta  que  “consoante  disposto  no  art.  102,  parágrafo  2º,  da  Constituição  Federal, as decisões proferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nas Ações Diretas de  Inconstitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  à  administração pública:”  Paulo Cesar Verly da Cruz, ainda, argumenta que a teor do art. 121 do CTN  o  responsável  não  responde  pelas  obrigações  acessórias,  mas  tão  somente  em  relação  às  obrigações principais.  Quanto  ao  princípio  da  personalização  da  pena,  trata­se  de  instituto  de  direito penal não aplicado no campo do direito tributário, mormente quando se responsabiliza  os  reais  beneficiários  que  tinham  pleno  conhecimento  dos  fatos  e  que  participavam  do  esquema delituoso.  Conforme  decidido  no  item  “3.2.3.  Da  alegada  inaplicabilidade  da  responsabilidade prevista no art. 124, inciso I, do CTN em razão da inexistência de interesse  jurídico comum do recorrente no fato gerador”, no caso de interposição de pessoas, os sócios  de  fato praticam o  fato gerador  juntamente com a sociedade, de maneira que não há que se  falar  em  personalização  da  pena  de  uma  infração  que  foi  praticada  pelo  responsável  conjuntamente com a autuada.  Quanto ao efeito confiscatório, cumpre esclarecer que a vedação ao confisco  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura  da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de  confisco.  Não  observado  esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  ser  inconstitucional. É  de  se  presumir,  portanto,  que  a  lei  aprovada nos moldes  constitucionais  tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  Assim, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado  da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada  enquadrar­se na hipótese prevista pela norma. Com efeito, nos termos do artigo 97, inciso VI,  do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.  Não  cabe,  portanto,  à  autoridade  administrativa  apreciar  argumentos  que  negam validade a dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento normativo.  Fl. 7488DF CARF MF     110 A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública passa­se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão  somente velar pelo seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo  jurídico por uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste  caso, após a publicação de resolução do Senado Federal.  Destarte,  quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às  quais cabem, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  Quanto  ao  julgamento,  pelo  STF,  da  ADI  551­RJ  e  ADI  1075­1/DF,  que  reconheceram a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 57 do ADCT da Constituição do  Estado do Rio de Janeiro e do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 8.846/1994. Sustenta que  “consoante disposto no art. 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões proferidas  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação à administração pública”, de  fato,  esse  efeito  é  inconteste. No  entanto,  os  efeitos  devem  valer  para  a  norma  considerada  inconstitucional, no caso, o ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. No que se  refere  ao  argumento  de  que  a  teor  do  art.  121  do  CTN  o  responsável  não  responde  pelas  obrigações  acessórias,  mas  tão  somente  em  relação  às  obrigações  principais,  também  não  merece prosperar.  O art.  121 do CTN  trata de  conceituar o  sujeito passivo  e apresentar  suas  espécies,  quais  sejam,  contribuinte  e  responsável. Ao  contrário  do  que  se alega,  não  visa  a  restringir a obrigação de pagar ao tributo ou penalidade pecuniária, pois, se assim o fosse, tal  restrição caberia também para o contribuinte já que inserido no gênero sujeito passivo, o que,  nem de longe, se cogita.  Veja­se  que  o  art.  113  do  CTN  conceitua  a  obrigação  tributária,  distinguindo­a em principal e acessória, sendo aquela a que  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade (obrigação de dar) e esta a que tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, previstas na legislação tributária (obrigação de fazer).  Nesse contexto, as obrigações acessórias mencionadas pelo recorrente são,  na verdade, obrigações principais (de dar), pois compõem o crédito tributário, que decorre da  obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta, conforme art. 139 do CTN.  Não assiste razão, portanto, ao recorrente.  Portanto, correto está o percentual de multa aplicado.  Da prova pericial.  Todos os recorrentes, quais sejam, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA E PAULO  CÉSAR VERLY DA CRUZ, demandaram a realização de perícia.  Fl. 7489DF CARF MF Processo nº 10932.720090/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.003  S1­C4T1  Fl. 7.435          111 No entanto, o pedido deve ser indeferido pelos seguintes motivos:  1º) A perícia é desnecessária, tendo em vista que os documentos juntados aos  autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora.  2º) A perícia é desnecessária, já que uma perícia só se justifica, quando haja  controvérsia que demande um exame técnico especializado, o que, data venia, não é o caso do  presente processo.  Sendo  assim,  deve  ser  indeferida  a  diligência/perícia  pleiteada,  por  desnecessária, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Conclusão:  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  os  recursos  voluntários  procedentes em parte, para:  Afastar as nulidades suscitadas;  · Manter  a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  irecorrentes,  Paulo César  Verly  da Cruz,  João  André  Escobar Cerqueira,  Paulo  Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira.  Quanto ao crédito tributário em litígio:  · Manter  a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  recorrentes  ­  Paulo César  Verly  da Cruz,  João  André  Escobar Cerqueira,  Paulo  Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira;  · Manter a exigência do IRPJ, no valor de R$ 5.189.581,68, consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.3.  Da  apuração  do  IRPJ/CSLL  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e juros de mora cabíveis, na forma da lei.  · Manter a exigência da CSLL, no valor de R$ 1.872.768,02, consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.3.  Da  apuração  do  IRPJ/CSLL  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e de juros de mora cabíveis, na forma da lei.   · Manter  a  exigência  do  PIS,  no  valor  de  R$  515.961,76,  consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.4.  Da  apuração  do  PIS/Cofins  devidos após o julgamento”, acrescida de multa qualificada de 150%  e juros de mora cabíveis, na forma da lei.  · Manter  a  exigência  da  Cofins,  no  valor  de  R$  2.376.551,15,  consoante  quadro  demonstrativo  do  item  “4.2.4.  Da  apuração  do  PIS/Cofins  devidos  após  o  julgamento”,  acrescida  de  multa  qualificada de 150% e de juros de mora cabíveis, na forma da lei.    Fl. 7490DF CARF MF     112 Conforme  se  verifica,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  é  absolutamente  impecável,  e  analisa  exaustivamente  todos  os  argumentos  aduzidos  pelas  Impugnantes,  os  quais foram repetidos em sede recursal.  Entendo como absolutamente correta sua análise quanto as preliminares, que  se coaduna com a parte  inicial do meu voto, assim como a análise sobre o não cabimento da  perícia e a aplicação do art. 124, I c/c com o art. 135 do CTN.  Outrossim,  como  bem  enfrentado,  não  é  o  caso  de  arbitramento  pois  os  documentos  obtidos  foram  suficientes  para  se  calcular  o  crédito  devido  na  sistemática  de  tributação a que a contribuinte optou.  Da  mesma  forma,  de  todo  o  contexto  fático  restou  absolutamente  comprovado que a autuada e solidários foram artífices de um complexo esquema de sonegação  fiscal,  operado  de  forma  dolosa,  mediante  fraude  e  simulação,  sendo  caso  expresso  de  aplicação da penalidade majorada.  Ademais, questionamentos quanto à constitucionalidade da legislação não são  de competência de apreciação deste CARF.  Assim, não há como acolher os Recursos Voluntários por todas as razões aqui  expostas.  Quanto  ao  recurso  de  ofício  igualmente  não  há  o  que  reparar  na  decisão  recorrida.  Isto  porque,  a  desoneração  decorreu  do  reconhecimento,  pela  autoridade  fiscal,  de  erros  de  digitação  que  majoraram  indevidamente  o  crédito  lançado.  A  título  de  exemplo,  a  digitação do valor de R$ 16.048.262,00 ao invés de R$ 160.482,62.  Desta  forma,  agiu  bem  a  DRJ  que,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  e  de  ofício  a  partir  da  informação  fiscal,  promoveu  o  respectivo  ajuste  no  crédito  tributário. Por esta razão, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  nego  provimento  aos  Recursos  Voluntários e de Ofício, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do  Art.  57  do Regimento  Interno  do CARF,  a  decisão  recorrida  nos  demais  termos,  pelos  seus  próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 7491DF CARF MF

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