Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586208 #
Numero do processo: 10920.004728/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.004728/2010-62

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.530

nome_arquivo_s : Decisao_10920004728201062.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920004728201062_5955795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7586208

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419844542464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004728/2010­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.530  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 28 /2 01 0- 62 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de  créditos tributários próprios por meio da transmissão de diversas Declarações de Compensação  (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.350,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  do  PIS/Pasep  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  que  não  puderem  ser  aproveitados  na  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição  social  poderão  ser utilizados na compensação de débitos próprios,  vencidos  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 10          9 ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação.  Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência da contribuição social em apreço, ex  vi o determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS/Pasep que aufira receitas no mercado interno vinculadas  a operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência),  no  caso  de  existirem  custos,  encargos  e  despesas  vinculados  a  ambas as espécies de receitas a apuração do valor do crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10920.004728/2010­62  Acórdão n.º 3201­004.530  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
7584338 #
Numero do processo: 11516.000921/2009-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.000921/2009-25

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954544

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.790

nome_arquivo_s : Decisao_11516000921200925.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11516000921200925_5954544.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7584338

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419849785344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000921/2009­25  Recurso nº  1   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.790  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 21 /2 00 9- 25 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 3          2 transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,  bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.870, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 8          7 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.000921/2009­25  Acórdão n.º 9303­007.790  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 644DF CARF MF

score : 1.0
7611679 #
Numero do processo: 11020.905942/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares que seriam expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de ser indeferido seu pedido.
Numero da decisão: 3001-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares que seriam expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de ser indeferido seu pedido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.905942/2008-20

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.624

nome_arquivo_s : Decisao_11020905942200820.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 11020905942200820_5962037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7611679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419857125376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-08T14:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-08T14:16:33Z; Last-Modified: 2019-02-08T14:16:33Z; dcterms:modified: 2019-02-08T14:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:38e397ad-5af1-472f-8659-c472140405a8; Last-Save-Date: 2019-02-08T14:16:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-08T14:16:33Z; meta:save-date: 2019-02-08T14:16:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-08T14:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-08T14:16:33Z; created: 2019-02-08T14:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-08T14:16:33Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-08T14:16:33Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905942/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.624  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP. COFINS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.715/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos  valores computados  como receitas que  tenham sido  transferidos para outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no mundo  jurídico,  já  que  dependia  de  regulamentação  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  que  seriam  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado  o decreto  regulamentador  (ausência do  atributo da autoexecutoriedade). Por  consequência,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja,  as  transferências  a  terceiros  decorrentes  das  operações  de  venda  de mercadoria  e/ou  serviços.  Da mesma  forma,  a  análise  do  devido  alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais  impostos indiretos da base de cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob  pena de ser indeferido seu pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 42 /2 00 8- 20 Fl. 163DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou o v. acórdão recorrido (fls. 46/47), verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  alegando  que  a  pretensão  da  impugnante  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da Lei  9.718/1998,  teve  a  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação  por  parte  do  Poder Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida  Provisória  nº  1.991­19/2000.  Argumentou,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF  56/2000, segundo o qual "não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 ° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que,  computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica" (fls. 49).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 3          3 Regularmente cientificada do  teor do Acórdão nº 10­18.472 em 13.03.2002  (fls.  50/51),  ingressou  o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  em  13.04.2009  (fls.  52/79),  reiterando suas razões impugnatórias constantes da Manifestação de Inconformidade, alegando  preliminarmente que (i) a decisão recorrida foi proferida com ausência de fundamentação; (ii)  laborou  o  julgador  singular  desvio  de  finalidade;  (iii)  daí  resultando  para  o  contribuinte  prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. Em razões  de mérito, sustentou que: (a) o crédito pretendido é passível de compensação;  (b) é patente a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; (c)  a  compensabilidade  dos  créditos  pretendida  é  legalmente  cabível;  (d)  a  autoridade  recorrida  laborou em ilegalidade e inconstitucionalidade; e, (e) concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.472, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte foi regularmente cientificada do teor do Acórdão nº 10­18.477  em 13.03.2009(  fls. 50/51),  e  ingressou com Recurso Voluntário em 13.03.2009  (fls. 52/79),  através  de  procurador  habilitado,  preenchendo  os  demais  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  tomo conhecimento por tempestivo o apelo  Das Preliminares  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado da  recorrente,  entendo  que não se sustentam juridicamente as preliminares deduzidas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de  forma  consistente e segura os argumentos que lastrearam sua conclusão. Logo, não há falar em falta  de fundamentação e/ou desvio de finalidade, tendo em vista que a jurisprudência dos Tribunais  Superiores, deste CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme e reiterada  quanto ao acerto e juridicidade da decisão recorrida.   Ademais, incumbe à parte comprovar a existência do crédito, com liquidez e  certeza; e todas as oportunidades foram oferecidas à empresa para tal demonstração. Todavia, a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  seu  pedido,  haja  vista que  o  benefício  que  daria azo ao crédito pretendido dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando  a  inaplicabilidade  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 1.991­19/2000, revogando expressamente o  alegado  benefício  fiscal.  Consequentemente,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Fl. 165DF CARF MF     4 Do Mérito  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente, relativamente  à pretensão deduzida. Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de ses aceita (ou não) a exclusão da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  valores  que  a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros, por entender a decisão recorrida que a regra insculpida no inciso III, § 2º, art. 3º, da  Lei  9.718/1998,  teve  a  sua  eficácia  condicionada  à  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua expressa revogação, por força do inciso  IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000.   Argumentou a autoridade recorrida, em defesa do seu entendimento, expressa  disposição do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz eficácia, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período de 1 ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos  para outra pessoa jurídica".  Essa matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa  Turma Extraordinária que, através do Acórdão nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido  durante  a  sessão  de 10  de  julho  próximo passado,  corroborou  a  jurisprudência  do CARF no  sentido  de  que,  por  falta  de  regulamentação  do  Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  cujo  voto  transcrevo a seguir como fundamentos de decidir nestes autos, verbis.  Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000  .  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000.   Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 4          5 consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...)  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória No 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1o  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica".  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  "Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência."  O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  Proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  a  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Fl. 167DF CARF MF     6 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  recorrente  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  "EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado quando do  julgamento  do  Processo  11080.901059/2008­56,  tendo  como  recorrente  a  empresa  Trefilaço  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.905942/2008­20  Acórdão n.º 3001­000.624  S3­C0T1  Fl. 5          7 Trefilação de Metais Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018, também  desta  feita  VOTO  para  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  deduzido  pela  empresa  SAVIPLAST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTA.,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao apelo da recorrente.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                   Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7629384 #
Numero do processo: 12571.000193/2008-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9101-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12571.000193/2008-79

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967868

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.022

nome_arquivo_s : Decisao_12571000193200879.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 12571000193200879_5967868.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7629384

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419860271104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 134          1 133  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000193/2008­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.022  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  MADEIREIRA RICKLI LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 93 /2 00 8- 79 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  22  a  31)  lavrados  em  13.11.2008  referentes à aplicação de multas  isoladas (de 50% sobre o valor que deixou de ser recolhido)  ante  o  não  recolhimento  das  antecipações  mensais  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (“CSLL”),  calculadas  de  acordo com a base de cálculo estimada, referente ao ano calendário de 2004.  Em  face  de  tal  exigência  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  17.12.2008 (e­fls. 36 a 38), alegando em síntese que, tendo sido apurado resultado negativo no  ano calendário de 2004, não  seria  cabível  a  aplicação de multas  ante o  não  recolhimento de  antecipações do IRPJ e da CSLL correspondentes ao período.  Sob o Acórdão nº 06­28.612 (e­fls. 55 a 59), a 2ª Turma da DRJ/CTA, em 07  de outubro de 2010, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Veja­se  a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.  A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada pela pessoa  jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anula implica, por  força de determinação legal, a aplicação da multa de ofício isolada, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual, a pessoa  jurídica  fica sujeita a antecipações mensais da contribuição,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do  tributo sujeita a pessoa  jurídica à multa de ofício  isolada prevista  no art. 44, II, alínea "b" da Lei 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007.    Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64  a  67)  repisando seus argumentos.  No CARF, sob o acórdão nº 1202­000.698 (e­fls. 72 a 79), em 18 de janeiro  de 2012, foi negado provimento ao recurso da contribuinte. Acompanhe­se a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12571.000193/2008­79  Acórdão n.º 9101­004.022  CSRF­T1  Fl. 135          3 apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.    O  contribuinte,  ainda  inconformado,  interpôs, Recurso Especial  (e­fls.  85  a  92) alegando divergência em relação à matéria "lançamento de multa isolada depois do final do  exercício". Traz os seguintes acórdãos paradigmas, cujo inteiro teor anexou ao recurso (e­fls.  97 a 110 e 112 a 117):  Acórdão nº 1402­00.239 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF):   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   Ementa:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. E  inaplicável a penalidade após o encerramento do período  de apuração quanto o contribuinte apura prejuízo fiscal.   Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.     Acórdão nº 1803­000.539 (3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF):   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercícios: 1998 a 2002   Ementa:  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  ESTIMATIVAS  –  ANOS  CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS  ­ LIMITE  ­ Após o encerramento do  ano­calendário,  a  base de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da multa  isolada  tem como  limite os  saldos da  contribuição  a pagar na declaração de  ajuste,  não  sendo  cabível  a  sua  imposição  no  valor  que  exceder  a  este,  conforme  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 120 a 124) admitiu o recurso especial  do  contribuinte,  entendendo  restar  caracterizada  a  divergência  sobre  a  exigência  de  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa.  Por  fim,  a  recorrida  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  126  a  132)  atacando,  primeiramente,  o  conhecimento  do  recurso  especial,  alegando  falta  de  cotejo  analítico  para  comprovar a divergência arguida.  No  mérito,  manteve  os  mesmos  argumentos  que  apresentara  em  sua  impugnação e recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  85­92)  trata  da  suposta  cobrança  indevida de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL  após o encerramento do ano­calendário, principalmente, em face da apuração de prejuízo fiscal  quando da apuração final dos tributos mencionados.   Enquanto que no acórdão recorrido nº 1202­00.698 (e­fls. 72­79) manteve­se  a  exigência  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ao  final  do  ano­calendário,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inaplicável  a  penalidade  em  questão  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando o  contribuinte  apura  prejuízo  fiscal  (acórdão  nº  1402­00.239)  e  que,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa isolada tem como limite os saldos da contribuição a pagar na declaração de ajuste, o que,  por consequência, obsta o lançamento da multa na hipótese de apuração de resultado negativo  (acórdão nº 1803­000.539).   No  que  pese  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.120­124)  ter  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  a  Procuradoria  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  126­132)  questionando a admissibilidade do recurso especial, especificamente quanto ao cotejo analítico,  que na visão da recorrida, restou ausente (e­fls. 127­129).   Ao analisar o RI­CARF, extrai­se disposição expressa contida no artigo 67,  §8º, no sentido de ser necessário que a divergência alegada pelo recorrente seja demonstrada de  forma analítica, ou seja, deverá haver a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Ateste­se:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.   (...)  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos específicos no acórdão recorrido.   O regramento é claro e expresso. Contudo, entendo que o recurso especial do  contribuinte deve ser conhecido, pois a demonstração analítica tem como propósito comprovar  a divergência jurisprudencial sobre determinada interpretação da legislação tributária, e no caso  concreto,  tal  divergência,  independentemente  de  um  esmiuçado  cotejo  analítico,  resta  evidentemente  caracterizada. Não houve dúvida  alguma quando do deferimento do despacho  de admissibilidade quanto a este requisito e, agora, ao ver deste Julgador,  tampouco subsiste  dúvida quanto à configuração de divergência jurisprudencial.   Ante o justificado, tomo conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12571.000193/2008­79  Acórdão n.º 9101­004.022  CSRF­T1  Fl. 136          5 Mérito  Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu recurso especial,  para fins de análise deste Colegiado, é a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento  de estimativas, após o encerramento do exercício.  Isto porque, no v. acórdão recorrido (e­fls.  72­79)  ficou assentado o posicionamento de que  é  correta a  exigência da multa  isolada pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo fiscal ao final do ano­calendário.  Na  contramão,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  ser  inaplicável  a  penalidade  em  questão  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quando  o  contribuinte  apura prejuízo fiscal (acórdão nº 1402­00.239) e que, após o encerramento do ano­calendário, a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da  multa  isolada  tem  como  limite  os  saldos  da  contribuição a pagar na declaração de ajuste, o que, por consequência, obsta o lançamento da  multa na hipótese de apuração de resultado negativo (acórdão nº 1803­000.539).  Entendo não assistir razão a recorrente. Esclareço.  A multa isolada exigida no caso concreto é referente ao ano­calendário 2004,  porém,  independentemente  da  alteração  legislativa  ocasionada  pela  edição  da  Lei  nº  11.488/2007, tal cobrança seria devida no caso concreto, pois ao se comprometer com o regime  das  estimativas,  o  contribuinte  assume  com o  Fisco  o  dever  de  antecipar  tais  valores,  sendo  irrelevante se posteriormente, quando do ajuste anual, ou seja, quando do encerramento do ano­ calendário, haverá tributo a pagar ou saldo negativo do imposto.   Note­se que a obrigação tributária se insere na teoria geral das obrigações e  contém seus principais elementos: Credor  (Sujeito Ativo), Devedor  (Sujeito Passivo), Objeto  (prestação de dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre que o nascimento da obrigação  tributária  se dá de  forma distinta da  obrigação  regulada  pela  legislação  cível:  enquanto  a  civil  nasce  pela  vontade  das  partes,  a  tributária é ex lege, nasce do fenômeno da subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato, a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  não  me  parece  acertado  comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A expressão  legislativa  não  foi  a  mais  feliz  neste  caso,  pois  enquanto  a  obrigação  acessória  do  direito  privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  à  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se a "obrigações instrumentais" visto que estas têm como objetivo o controle da  fiscalização quanto ao cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável, o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  Fl. 138DF CARF MF     6 certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Ademais, o pleito do contribuinte implicaria ofensa à literalidade do art. 44,  da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada  “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê  sua  aplicação  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício  já  tenha  sido  encerrado,  sem  o  que  não  se  poderia  falar em apuração do resultado do exercício.  Quando  o  sujeito  passivo  escolhe  aderir  ao  regime  das  estimativas  acaba  indiretamente  se  comprometendo  a  auxiliar  a  União  quanto  às  suas  despesas  incorridas  no  curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas.  Assim,  o  ordenamento  jurídico  protege,  com  a  multa  isolada,  o  fluxo  financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Inexistindo penalidade pelo seu não  recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o pagamento das  estimativas  acabaria  por  se  tornar mera  faculdade  do  contribuinte,  retirando  da  norma  a  sua  força cogente, o que não se mostra razoável.  Diante do  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do Contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 139DF CARF MF

score : 1.0
7584721 #
Numero do processo: 16682.900954/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa, não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. EFEITOS. Não cabe aplicar o entendimento da Receita Federal objeto de consulta anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF Nº 05/2006. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa, não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. EFEITOS. Não cabe aplicar o entendimento da Receita Federal objeto de consulta anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF Nº 05/2006. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.900954/2011-93

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955001

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.030

nome_arquivo_s : Decisao_16682900954201193.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900954201193_5955001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7584721

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419888582656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-18T12:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-01-18T12:35:29Z; dcterms:modified: 2019-01-18T12:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-01-18T12:35:29Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-18T12:35:29Z; meta:save-date: 2019-01-18T12:35:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-18T12:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 561          1 560  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900954/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  INOCORRÊNCIA.  Uma vez analisados os dispositivos legais e argumentos invocados em defesa,  não há que se falar em nulidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os  óleos  lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA  DE CRÉDITOS.   Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados. O  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO.  EFEITOS.  Não  cabe  aplicar  o  entendimento  da  Receita  Federal  objeto  de  consulta  anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF  Nº 05/2006.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 54 /2 01 1- 93 Fl. 561DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Pedro Sousa Bispo  e Waldir Navarro Bezerra  acompanharam a  relatora pelas  conclusões.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de  Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­57.405,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  peticionado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização  de  créditos  empregados  em  produtos  classificados na TIPI como NT.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  16682.720026/2012­28),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 562          3 Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A  Contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  data  de  26/05/2015  (fls.  269  a  270),  sendo que a  interposição de Recurso Voluntário ocorreu por protocolo  físico  (fls. 397­ 417) em data de 25/06/2015 e, posteriormente, por protocolo eletrônico (fls. 274­292) em data  de 26/06/2015.  Em síntese, o Recurso Voluntário pede pela reforma do acórdão recorrido e,  por consequência, o reconhecimento integral dos créditos de IPI referentes ao 2º  trimestre de  2007, com a homologação das compensações realizadas. Para tanto, a Recorrente apresenta os  seguintes argumentos:  i)  A  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32501.23551.190208.1.3.01­1645,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo PER/DOMP nº 09322.31415.180208.1.1.01­3775  dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes  das  NCM  nº  2710.1931  e  2710.1932  e,  portanto,  objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii)  Os  créditos  de  IPI  objeto  das  compensações  declaradas  estão  sendo  discutidos  no  PAF  16682.720026/2012­28,  que  aguarda  julgamento  definitivo.  motivo pelo qual deve ser sobrestado;  iii) O Acórdão é nulo por ausência de julgamento do mérito da impugnação da  Recorrente, devendo os autos do presente processo administrativo serem remetidos  para a DRJ, para prolação de um novo acórdão de primeira instância;  iv) O  RIPI  vigente  à  época  da  apuração  do  crédito  não  impunha  qualquer  limitação ao alcance da referida regra imunizante, especialmente no que diz respeito  à produção dos derivados de petróleo.  v) O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar  do  IPI  relativamente  a  todos os produtos que  ingressarem em seu  estabelecimento  sem  qualquer  restrição  ou  limitação,  o  que  caracteriza  o  princípio  da  não  cumulatividade;  vi) O artigo 195, § 2º do RIPI vigente à época reconheceu de forma expressa  que a abrangência do creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.799/99 abrangeria os  insumos utilizados na produção de produtos imunes;  vii) Ingressou com solução de consulta SRRF/7ª RF/DSIT nº 394/2003, cuja  resposta foi juntada aos autos do processo administrativo nº 16682.720026/2012­28;  viii)  A  ADI/SRF  nº  05/2006  não  altera  os  efeitos  da  referida  solução  de  consulta e pretende inovar no mundo jurídico e criar restrições onde não restringiu o  legislador ordinário e não pode ser fundamento para afastar o direito ao crédito do  qual se reveste a Recorrente.  É o relatório.     Fl. 563DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Preliminares suscitadas pela defesa  Inicialmente, quanto ao argumentos da Recorrente de que o presente processo  se refere a créditos discutidos no PAF nº 16682.720026/2012­28, que está em fase de recurso  aguardando julgamento definitivo, cabe observar que o processo mencionado se refere a auto  de infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização  de  créditos  básicos indevidos.   O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os  isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas  NT.  (Súmula CARF nº 20)    Portanto,  resta  prejudicado  o  pedido  de  suspensão  do  presente  feito,  bem  como o pedido.  Por  sua  vez,  o  Julgador  a  quo  tratou  sobre  os  dispositivos  legais  que  embasaram a defesa, bem como não  restou configurada a previsão do artigo 59,  inciso  II do  Decreto nº 70.235/1972, não havendo causa para nulidade do acórdão recorrido.          Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 563          5 Mérito  Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes1  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis  ao  afastamento  desta  Súmula,  proferidos  pelos  Eminentes  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.    Do  crédito  de  IPI  sobre  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos derivados de petróleo.  A  Recorrente  alega  que  a  compensação  pretendida  e  declarada  no  PER/DCOMP  nº  32501.23551.190208.1.3.01­1645,  bem  como  o  Pedido  de  Restituição  e  Ressarcimento  representado  pelo  PER/DOMP  nº  09322.31415.180208.1.1.01­3775  dizem  respeito  a  créditos  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no  art. 155, § 3º da Constituição Federal.  Alega, ainda, que o RIPI vigente à época da apuração do crédito não impunha  qualquer limitação ao alcance da referida regra imunizante.  Sem razão.                                                                1  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  Fl. 565DF CARF MF     6 Os  produtos  objeto  do  lançamento  impugnado  são  classificados  na  posição  NCM 2710.19312 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19323 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.  Para  interpretação da  legislação que  rege  a matéria  e da  sistemática da  não  cumulatividade,  impera inicialmente trazer a  lume os ensinamentos do Ilustre Jurista Geraldo  Ataliba,  que  em sua  renomada obra  "Hipótese de  Incidência Tributária"4,  define o objeto da  relação  tributária  e  a  consumação  do  fato  imponível  como  a  entrega  do  dinheiro  pelo  contribuinte ao estado, concretizando o desígnio legal. (pág. 31) 5.   A  incidência  do  IPI  é  definida  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).                                                              2 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  3 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      4 Malheiros Editora Ltda, 6ª Edição, 14ª Tiragem, 2013.  5 8.1 Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder  público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularidade desse dinheiro.    8.2 Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá­lo ao credor. este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta  relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a  forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega  (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao  credor. (pág. 32)    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 564          7 §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação  do  petróleo,  por meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação  “NT”  na  TIPI  não  são  considerados  produtos  industrializados  sujeitos  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002.  Outrossim,  impera  ponderar  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  traduz­se  no  direito de o contribuinte abater o imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial com o valor pago na aquisição dos insumos. E, salvo as exceções legais, não sendo  configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento, como  ocorre no caso de produtos não­tributados, consequentemente não é possível a escrituração de  créditos.  Tal vedação é prevista pelo artigo 190, § 1º e artigo 193, inciso I, alínea  "a" e § 2º do RIPI/2002. Vejamos:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição  legal  .  (sem destaque no texto original)    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  I  aplica­se,  inclusive,  a  produtos destinados ao exterior. (sem destaque no texto original)  Oportuno observar que por ocasião do fato gerador, o artigo 195, §§ 1º e 2º  do RIPI/2002 tinha por previsão que:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  Fl. 567DF CARF MF     8 utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Os requisitos para escrituração de tais créditos estão previstos no artigo  190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA,  é  expressamente  vedada  a  escrituração  de  créditos  relativos  à  MP,  PI  e  ME  que  são  empregados na industrialização de produtos não tributados.  Destaca­se,  ainda,  o  artigo  49,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1996,  assim dispõe:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos  seguintes.  Analisando  a  evolução  trazida  pela  legislação  correspondente  em  conjunto  com a regra do artigo 196, acima transcrito, o qual condiciona a utilização do crédito a que se  refere o artigo 195 ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração e, ainda,  levando  em  conta  que  a  redação  do  artigo  190,  §  1º  expressamente  proíbe  que  sejam  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que se destinem a emprego na industrialização de  produtos não  tributados, não há dúvidas sobre a  impossibilidade  legal de aproveitamento dos  créditos pretendidos neste litígio.  Frise­se  que,  posteriormente,  o  RIPI/2002  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  tornando  tal  impossibilidade  de  creditamento mais  clara  através  do  §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257.    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 565          9   Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos  créditos do IPI nos seguintes termos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)  A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)    Consigna­se que até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo  5º  Decreto­Lei  nº  491/1969,  que  autorizava  a  manutenção  e  utilização  de  créditos  do  IPI  relativos  à MP, PI  e ME efetivamente utilizados na  industrialização de produtos  exportados,  não obstante  terem sido  excluídos do campo de  incidência do  imposto pelo artigo 153, § 3º,  inciso III, da Constituição Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  compilou no  texto  legal o dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Aplicando­se o Princípio da Estrita Legalidade,  Fl. 569DF CARF MF     10 nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. Neste  sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1060199/SP,  de  Relatoria  do  Eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  01/09/2010,  bem  como  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006.  Até  a  edição  do ADI  SRF  n.º  05/2006,  a Recorrente  estava  albergada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.º  394,  de  2003,  que  igualmente  utilizada  para  justificar o creditamento. Todavia, após a publicação oficial de tal ato, não cabe mais aplicar o  entendimento da Receita Federal objeto da consulta anterior.  Não  vem  ao  caso  a  discussão  sobre  a  força  normativa  de  um  Ato  Declaratório,  uma  vez  que  o  impedimento  ao  direito  creditório  da  Recorrente  advém  das  legislações incidentes sobre a matéria, conforme já demonstrado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  já  tratou  sobre  a matéria  em  julgamento  ao  REsp nº 1.015.855­SP (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 566          11 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  Fl. 571DF CARF MF     12 partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)    A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos imunes ou não tributados. Reitera­se que, neste caso, deve ser aplicado o  artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo  150, inciso I da Constituição Federal.  Outrossim, a Recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito ao  crédito  escriturado,  argumentando  que  a  não  cumulatividade  é  previsão  de  ordem  constitucional (artigo 153, § 3º, IV) e sem limitação quanto aos produtos imunes.  Ocorre  que  a  conclusão  pela  impossibilidade  ao  creditamento  pretendido  decorre de expresso  texto  legal e,  eventual questionamento quanto à  restrição ao  instituto da  imunidade esbarra em análise sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o  que é de competência privativa do Poder Judiciário.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 26.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.7                                                              6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16682.900954/2011­93  Acórdão n.º 3402­006.030  S3­C4T2  Fl. 567          13 Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  que  correta  a não  homologação  das compensações objeto deste litígio.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                                                                                                                                                            É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 573DF CARF MF

score : 1.0
7611996 #
Numero do processo: 16327.000124/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.000124/2010-22

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962306

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.340

nome_arquivo_s : Decisao_16327000124201022.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000124201022_5962306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as conclusões dispostas no Relatório de revisão de cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte do montante supostamente recolhido indevidamente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7611996

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419895922688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 182          1 181  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000124/2010­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as  conclusões  dispostas  no Relatório  de  revisão  de  cálculos  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  assim para que junte aos autos extrato em que se verifique a eventual disponibilidade de parte  do montante supostamente recolhido indevidamente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  145/161  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 129/137, a  qual  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e consequentemente não homologar a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 12 4/ 20 10 -2 2 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 183          2 O  presente  processo  surgiu  do  processo  das  declarações  de  compensação  n°  09243.41635.040305.1.7.04­7692 e 23962.62680.040305.1.7.04­7070, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, efetuado em 6/12//2004, no valor de R$ 40.000.000,00, com débitos de  IRRF relativos a janeiro de 2005 (fls. 4/13).  Em 4/12/2009 a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos  e informações (fls. 19):  • Confrontar os  valores declarados na DIRF e os valores declarados  na DCTF, relativamente ao IRRF (código 9453) de dezembro de 2004.  • Apresentar cópias simples do  livro Razão, das contas envolvidas no  registro  contábil  dos  valores  de  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004.  Demonstrar  o  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido.  •  Confrontar  os  valores  do  item  2  com  os  valores  declarados,  apresentados no item 1.  •  Demonstrar  e  comprovar  que  os  valores  retidos  indevidamente  a  título de IRRF (código 9453) de dezembro de 2004 foram efetivamente  devolvidos  ao  titular/beneficiário  dos  rendimentos.  Caso  não  tenlia  ocorrido a retenção indevida, comprovar.  • Para os créditos alegados nos Per/Dcomp's, justificar e comprovar o  motivo  e  as  circunstâncias  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  e  posteriormente considerado indevido ou a maior.  •  Apresentar  cópia  do  contrato  social/estatuto  da  empresa  e  suas  alterações.  A  empresa  protocolou  a  resposta  de  fls.  21/22  Em  5/1/2010  a  empresa  foi  novamente  intimada  (fls.  43)  a:  (i)  apresentar  cópia  simples  do  Razão,  da  conta  onde  fica  evidenciada  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  dos  valores  do  IRRF  (código  9453)  de  dezembro  de  2004  efetuado  na  conta  "­PROVISÃO  P  J.C.P.  A  PAGAR  COMPLEM,  apresentada na  resposta  à  citada  intimação;  (ii)  apresentar  cópia  simples  do Razão, da  conta  onde fíca evidenciado o lançamento contábil do DARF de recolhimento de R$ 40.000.000,00,  efetuado  no  dia  06/12/2004,  de  mesmo  vencimento,  código  de  receita  9453,  e  o  respectivo  estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente  recolhido.  Em 19/1/2010 a empresa apresentou informações complementares, anexando os  documentos de fls. 49/50.  Em  8/2/2010  foi  exarado  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 53/58):  •  Não  se  observa  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  de  R$  113.110.252,85 da provisão para pagamento de IRRF sobre JCP, que  se refere ao IRRF devido informado na DCTF relativo aos códigos de  receita  9453  e  5706,  conforme  alegado  na  resposta  à  intimação  Deinf/SPO/Diort n° 200/2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 184          3 •  Observa­se  apenas  a  contrapartida  do  valor  de  estorno  de  R$  275.104,52.  •  Não  se  observa  nenhum  lançamento  relativo  ao  recolhimento  do  DARF de 40.000.000,00 efetuado no dia 6/12/2004, de mesma data de  vencimento,  código  de  receita  9453,  nem  o  respectivo  estorno  ou  lançamento  em  conta  de  crédito  a  recuperar  do  valor  alegado  nas  declarações  de  compensações  em  análise  como  indevidamente  recolhido.  • Cabe ao interessado a demonstração hábil, com comprovação em sua  escrituração contábil, quando instado em via de procedimento fiscal de  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  apresentar  a  documentação  comprobatória  requerida,  demonstrando  as  circunstâncias materiais envolvidas na geração do crédito.  • Não há no exame dos documentos apresentados elementos suficientes  para a comprovação do crédito alegado.  Da Manifestação de Inconformidade   Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a)  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  6/12/2004,  a  impugnante deliberou acerca do pagamento de Juros  sobre o Capital  Próprio  ­  JCP  aos  seus  acionistas,  assumindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  da  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento, sob os códigos de receita 5706 e 9453.  b) Considerando que na data da aludida AGE ainda não era conhecida  a efetiva composição analítica dos acionistas que seriam beneficiários  do  pagamento  de  JCP,  a  impugnante  efetuou  no  prazo  legal  o  recolhimento de IRRF sobre uma base estimada, pelo valor total de R$  114.892.659,68.  c)  Uma  vez  conhecida  em  15/12/2004  a  efeüva  composição  dos  acionistas  residentes  no  exterior  que  seriam  beneficiários  de  JCP,  mediante informações obtidas junto à BM&F, acabou por apurar que o  efetivo  IRRF  que  deveria  ser  recolhido  correspondia  a  R$  112.835.201,04.  d)  O  documento  de  fls.  23  demonstra  a  provisão  do  valor  de  R$  903.039.000,15, no Livro Razão, referência 08/85, na conta contábil n°  0000003­5  denominada  "PROVISÃO  P.  JCP  A  PAGAR  COMPLEMENTAR". O lançamento foi assim registrado:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  ­  903.039.000,15  e)  Posteriormente,  considerando  que  o  efetivo  valor  pago  a  título  de  JCP  foi  conhecido  apenas  em  15/12/2004,  após  a  obtenção  de  informações acerca das ações negociadas na BM&F, para adequar o  saldo da provisão acima ao efetivo valor bruto pago na monta de RS  903.039.000,15, correspondendo a um líquido de R$ 790.196.881,83, a  manifestante efetuou os seguintes registros na mesma conta contábil:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 185          4 1) Valor  Bruto de R$  903.032.082, 81 Data   Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Saldo em 6/12/2004  0004133  6.969,58CR*  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF    903.039.000,15  Total    ­  903.032.000,15  *Credor  2) Valor líquido de R$ 790.196.881,83  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  06/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF   0004133  790.286.860,01  31/12/2004  Estorno de lanc. banco  0004133  89.978,18  Total    ­  790.196.881,83  f)  o  registro  contábil  dos  valores  pagos  a  título  de  JCP  é  inquestionável, nada justificando as afirmações contrárias do despacho  decisório.  g)  Do  valor  de  R$  40.000.000,00,  o  total  de  R$  1.389.399,67  foi  recolhido a maior, razão pela qual a contribuinte retificou sua DCTF  relativa ao 4° trimestre.  h)  A  contabilidade  da  contribuinte  adota  como  padrão  registrar  a  débito na própria conta contábil relativa a "Provisão para pagamento  de JCP", os valores devidos a título de IRRF.  i) No Livro Razão 08/85 foi registrado na mesma contábil o valor total  de  IRRF  de  R$  112.835.148,36,  lançado  pelo  valor  de  R$  113.110.252,86, mais o estorno de R$ 275.104,52, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Estorno de lanc. banco   0004133  275.104,52  31/12/2004  Prov. desp. S/inc CPMF  0004133  113.110.252,86  Total    ­  112.835.148,36  j) A contrapartida do valor de IRRF de R$ 113.110.252,86, lançado a  débito na contabilidade, corresponde ao mesmo valor debitado em sua  conta caixa, da qual saíram as quantias utilizadas para a quitação do  tributo (.sic).  k) O valor de IRRF recolhido a maior no total de R$ 2.057.458,64, no  qual  o  valor  de  R$  1.389.399,67,  objeto  das  compensações  não  homologadas nestes autos está inserido, foi objeto de outro lançamento  no Livro Razão, referência 04/83, na conta contábil denominada "IRRF  sobre JCP intermediário" n° 0003000­7, da seguinte forma:  Data  Histórico  Documento  D/C/Saldo  31/12/2004  Saldo em 31/12/2004  0004133  2.143.785,97 DC*  *devedor  1)  Considerando  que  as  compensações  em  questão  não  foram  homologadas exclusivamente sob o argumento de uma suposta falta de  registro  contábil  dos  valores  aqui  analisados,  uma  vez  comprovadas  estes,  e  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados,  deve ser reformado o despacho decisório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 186          5 m)  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando perito.  n)  No  caso  concreto,  restará  totalmente  contrariado  o  princípio  da  moralidade  se  se  negar  à  impugnante  a  devolução  dos  valores  indicados.  Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/12/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 145/161, em que alegou, em apertada síntese: a) liquidez e certeza do crédito  oriundo do recolhimento a maior de IRRF incidente sobre JCP pagos a residentes no país; b)  contabilização  dos  lançamentos  relativos  à  compensação  efetuada  pelo  recorrente;  c)  necessidade de prova pericial; e d) o direito à devolução do indébito tributário.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, sem a apresentação dos  registros contábeis, não haveria como comprovar a legitimidade do crédito.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 187          6 Por  isso,  a  Recorrente  apresentou,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  pedido de perícia, indicou o seu perito e formulou os seguintes quesitos:     Apesar  de  ter  cumprido  os  requisitos  para  a  produção  de  prova  pericial,  a  decisão recorrida houve por bem indeferir o pedido formulado pela Recorrente sob os seguintes  argumentos:   A  manifestante  acredita  ser  necessária  a  realização  de  diligência,  tendo  formulado  quesitos  e  indicado  perito  nos  termos  do  art.  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal.  Os artigos 18 e 28 deste decreto assim dispõem:  "Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  Julgada  questão  preliminar  será  também Julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93)   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 188          7 A contribuinte, apesar de intimada, não anexou aos autos os elementos  solicitados pela autoridade administrativa.  Ora,  a  diligência  não  se  destina  a  preencher  as  lacunas  a  defesa  quanto  à  produção  de  provas  de  sua  competência,  mas  a  esclarecer  aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem  considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.  Os  quesitos  formulados  poderiam  ter  sido  respondidos  a  partir  da  análise  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  A  escrituração contábil  e  fiscal é elemento de prova essencial, que está  sob a guarda do contribuinte.  Diante  da  falta  de  apresentação  destes  elementos,  que  poderiam  ter  sido  anexados  até  na  impugnação,  entendo  que  não  há motivos  para  deferir  a  diligência  solicitada,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, devendo ser aplicada ao caso a regra do ônus da prova,  conforme a seguir será demonstrado.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  exatamente  na  falta  da  demonstração de sua contabilidade nos seguintes termos:  Contrariamente  ao  alegado,  não  está  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de  que  o  crédito  de  IRRF  objeto  de  restituição  depende  de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado líquido e certo.  (...)  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar de intimado em duas ocasiões, o sujeito passivo não apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Desta forma, os registros contábeis são o meio de prova mais natural  para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório.  Apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  contábeis explicitamente solicitados pela autoridade administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  claramente  os  lançamentos  contábeis  realizados.  As  considerações  acima  nos  levam  a  conclusão  de que é pertinente a afirmação da autoridade administrativa de que o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  cópia  dos  registro  contábeis  completos (partidas e contrapartidas) que demonstrariam a existência  do indébito.  Pela  descrição  dos  fatos  contábeis  narrados  pela  contribuinte  deveríamos  encontrar  os  lançamentos  abaixo(valores  ilustrativos).  Note­se que o exemplo é teórico porque não há informações suficientes  sobre o sistema contábil adotado pela contribuinte.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.000124/2010­22  Resolução nº  2201­000.340  S2­C2T1  Fl. 189          8 1  ­ Pela  constituição  da  provisão para  pagamento de  JCP D  ­  Juros  sobre o Capital Próprio (R)*243.333.333,33 C­ Juros sobre o Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)206.833.333,33  C­  IRRF  a  recolher*  (PC)  36.500.000,00  •Adotamos  alíquota  de  15%  só  para  exemplificar  (36.  500.000,00/0.15).  2­ Pelo pagamento do IRRF D­ IRRF a recolher(PC) 36.500.000,00 C­  Caixa (AC) 36.500.000,00 3­ Pelo pagamento do JCP D­ Juros sobre o  Capital  Próprio  a  Pagar  (PC)199.202.l  12,21*  C­  Caixa  (AC)199.202.112,21  *(35.153.313,92/0,15)  ­  35.153.313,92  4­  Pelo  estorno  do  valor  de  JCP  estimado  a  maior  (243.333.333,33  ­  234.355.426,13)  D ­ Juros sobre o Capital Próprio a Pagar (PC)7.631.221,12 D ­ IRRF  a  recolher  1.346.686,08  C  ­  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (R)  8.977.907,20 (...)  No presente caso, o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus, ou  seja,  não  logrou  sucesso  ao  comprovar,  com  base  na  documentação  contábil, a liquidez e certeza do direito creditório. Logo, não há que se  falar em ofensa a nenhum dos princípios elencados na manifestação de  inconformidade.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  só  afirma  a  necessidade  da  perícia,  conforme  requerido pela Recorrente desde a apresentação da manifestação de inconformidade.  Sendo  assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  a  diligência  requerida,  com  a  apreciação  do  Relatório  de  revisão  dos  cálculos  de  IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" juntado às fls. 166/179 elaborado pela empresa de  auditoria PricewaterhouseCoopers.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  autoridade  lançadora  se manifeste  sobre  as  conclusões  dispostas  no  Relatório  de  revisão  de  cálculos apresentado pelo contribuinte, bem assim para que junte aos autos extrato em que se  verifique  a  eventual  disponibilidade  de  parte  do  montante  supostamente  recolhido  indevidamente.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
7595599 #
Numero do processo: 10830.912757/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.912757/2009-75

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958981

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.127

nome_arquivo_s : Decisao_10830912757200975.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830912757200975_5958981.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7595599

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419912699904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912757/2009­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 27 57 /2 00 9- 75 Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.327,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 9228DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 10830.912757/2009­75  Acórdão n.º 3302­006.127  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica à fl. 2,  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora  fora  transmitida  em  05/03/2008,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 04/06/2012 (fl. 8944).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 9230DF CARF MF

score : 1.0
7629329 #
Numero do processo: 10166.727417/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.
Numero da decisão: 2402-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa cedente de mão-de-obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de 11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.727417/2015-79

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967471

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.965

nome_arquivo_s : Decisao_10166727417201579.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10166727417201579_5967471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais, emitidas nas respectivas competências e apresentadas até a impugnação, que tenham sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme explicitado no voto do Relator, ainda que recolhidos em outra competência, bem como para que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital (ECD) apresentada com informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe a constar aquela que corresponda à informação omitida, inexata ou incompleta apurada pelo autuante. Vencidos o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem como a solidariedade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7629329

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419922137088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-27T12:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-27T12:43:14Z; Last-Modified: 2019-02-27T12:43:14Z; dcterms:modified: 2019-02-27T12:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-02-27T12:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-27T12:43:14Z; meta:save-date: 2019-02-27T12:43:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-27T12:43:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-27T12:43:14Z; created: 2019-02-27T12:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2019-02-27T12:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-27T12:43:14Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 6.301          1 6.300  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727417/2015­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PLANALTO SERVICE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  RETENÇÃO  DE  11%.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA.   Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização  efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente  lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), calculada com  base no valor total do débito indevidamente compensado.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento) do valor bruto da prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 74 17 /2 01 5- 79 Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.302          2 Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ECD.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da multa  aplicada  em  decorrente  de  obrigação  acessória  apresentada  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  deve  corresponder a essas irregularidades identificadas.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o  reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  considerados  no  lançamento,  em  cada  competência e até o limite do montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas  fiscais,  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham  sido contabilizadas na forma do artigo 137 da Instrução Normativa RFB 971/2009, conforme  explicitado no voto do Relator,  ainda que  recolhidos  em outra  competência,  bem como para  que a multa relacionada à Escrituração Contábil Digital  (ECD) apresentada com informações  omitidas,  inexatas ou  incompletas  seja ajustada para que sua base de cálculo passe a  constar  aquela  que  corresponda  à  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.  Vencidos  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento em maior extensão, afastando a multa de 150%, bem  como a solidariedade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.303          3 Contra o contribuinte  foram  lavrados Autos de Infração em 17.9.2015, para  constituição  de  Contribuição  Previdenciária  e  multas,  em  função  das  seguintes  infrações  levantadas:  TRIBUTO:  1  ­  Valores  Indevidamente  Compensados  ­  Glosa  de  Retenção  (PRESTADOR) ­ principal de R$ 9.122.561,73 ­ período de 1/2012 a 12/2013 ­ acrescido de  multa de mora e juros legais ­ Selic;   MULTA ISOLADA:  2  ­  Compensação  com  Falsidade  de  Declaração  ­  período  de  1/2012  a  12/2013 ­ multa isolada no valor de R$ 13.683.842,55;  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  3  ­  Falta  de Destaque  dos  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços por empresa cedente de mão­de­obra ­ período de 25.8.2015 ­ multa no  valor de R$ 1.925,81;  4 ­ Não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentação  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas  ­  período de 25.8.2015 ­ multa no valor de R$ 19.257,83; e   5  ­ Apresentação  da Escrituração Contábil Digital  (ECD) com  informações  incorretas ou omissas ­ período de 28.8.2015 ­ multa de R$ 12.362.780,49.  Relatório Fiscal às fls. 20/184.  Foram incluídos como responsáveis solidários as empresas abaixo, em função  de comporem, como sustentado pelo Fisco, o mesmo grupo econômico de fato, que decorreria  de mero exercício de poder de controle.  MOVELARIA  E  MADEIREIRA  MERCEDES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  72.573.165/0001­65;  PLANALTO  ­  SERVIÇOS  EMPRESARIAS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  32.906.349/0001­83; e   PLANALTO  EMPRESAS  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA  ­  CNPJ 00.734.276/0001­01.  Regularmente  intimados,  apresentaram  uma  única  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  4980/5032, com a seguinte ementa:  RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA.   Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.304          4 compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Procedida  a  retificação  do  lançamento,  sendo  excluídos  dos  Autos de Infração os valores lançados a maior, pela fiscalização.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMITIDAS.  Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  contábil  digital  com  informações  inexatas, incompletas ou omitidas.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  efetuar  o  destaque  na  nota  fiscal/fatura  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado com as  contribuições para  a  Seguridade Social  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARGUIÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é  aplicada  e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal.  A  alegação  de  que  a  multa  não  atende  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade não pode ser discutida nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.305          5 No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ’s)  são  incompetentes  para  se  manifestar  a  respeito  de  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 5068/5098 aduz, em breve síntese:  Em preliminar:  Que a  recorrente,  embora  reconheça a  receita na prestação de  serviços pelo  regime  de  competência,  consoante  dispõe  a  norma;  utiliza­se  do  regime  de  caixa  para  a  contabilização da retenção relativa àquelas mesmas receitas.   Assim, uma vez que o recolhimento da contribuição sobre a folha dá­se em  momento anterior à utilização da retenção sofrida (por compensação), não haveria prejuízo ao  erário, na medida em que estaria antecipando a receita ou diferindo o direito de aproveitamento  da retenção.  No mérito, passo a relatar, segundo a estrutura dos tópicos no recurso:  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DO  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Que  o  autuante  não  procedeu  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência  do  crédito de retenção na fonte;  Que no Relatório Fiscal haveria valores em planilhas em campos que consta  como "não entregou" ou "não informou", que na realidade constam tanto na nota fiscal emitida,  como na planilha do demonstrativo mensal.  Que  estaria  juntando  os  razonetes  das  contas  "bancos",  "clientes"  e  "previdência social a recolher"   SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APONTAMENTO  DE  RETENÇÕES  A  MENOR  –  IMPACTO  NO  VALOR FINAL A SER PAGO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Que o auditor suprimiu valores de contribuição previdenciária retida, seja de  GPS não consideradas ou mesmo aquelas nas quais não foram computados os valores relativos  à atualização monetária e juros.  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.306          6 SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA  – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES A SEREM  PAGOS PELA CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Que o autuante desconsiderou os excedentes de retenção havidos nos meses  de  março,  outubro  e  novembro  de  2012,  que  deveriam  ser  utilizados  em  compensações  de  períodos posteriores.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10º, DA LEI N. 8.212/91 – FALSIDADE  DA DECLARAÇÃO.  Que em momento algum se alegou ou comprovou que a Contribuinte teria se  utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao contrário, ela mesmo, de boa­fé, expôs  à  fiscalização a  forma como realizava a contabilização dos créditos advindos da retenção em  nota fiscal.  Que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  agravada  resguarda­se  para  as  hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo que  a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 57, III, “A”, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.  2.158/01 – APRESENTAÇÃO DE ECD COM INEXATIDÃO   Que o fato de a autuada contabilizar suas retenções pelo regime de caixa, fato  esse inclusive noticiado pela Contribuinte no curso da fiscalização, não importa em inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informações  na  escrita  fiscal,  já  que  a  empresa  entendia  por  correta  sua  forma  de  reconhecer  e  mensurar  os  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  MAJORADA  –  ERRO  NO  DIMENSIONAMENTO DA INFRAÇÃO   Que  interpretação  adequada  à  dosimetria  da  pena  é  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contenham  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas, desde que não seja o valor final inferior à R$ 100,00. Entender pela  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtua  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto  e  fazendo  produzir  efeitos  que  nem  mesmo  o  legislador  pensou.  Que, nesse rumo, a base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do  auto de infração neste ponto, o que se coloca apenas por apego ao debate, deve ser retificada,  para  que  leve  em  consideração  somente  as  glosas  dos  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  SEGUNDO  O  TEXTO  DO  ART.  57,  III,  “A”,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.158/01  DADO  PELA  LEI  N.  12.766/12  –  RETROATIVIDADE BENIGNA   Que deve ser aplicada a  retroatividade benigna, decorrente da  redação dada  pela Lei 12.873/13, ao artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001.   IMPROCEDÊNCIA  DA MULTA  ISOLADA  POR  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE DE  RETENÇÃO  EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS   Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.307          7 Que  o  dever  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  na  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa contratante,  e não da empresa prestadora de  serviços, conforme previsão contida no  artigo 112 da IN n. 971/09.  Que  em  não  havendo  destaque  e  retenção,  não  haverá  também proveito  de  crédito de retenção.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ALGUMAS  NOTAS FISCAIS.  Que não procedeu de forma como afirmado no relatório fiscal, na medida em  que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.   DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO.  Que a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça afasta a  caracterização de responsabilidade tributária solidária, quando não haja realização conjunta do  fato gerador.   Que  as  empresas,  de  fato,  não  praticam  atividades  conjuntamente  ou  de  alguma forma interligadas, o que, por si só, é mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Iniciado  o  julgamento  em  5/7/18,  decidiu­se  por  convertê­lo  em  diligência  para  que  a  autoridade  elaborasse  planilha  discriminando,  nota  a  nota,  aquelas  apresentas  à  Fiscalização,  além  das  acostadas  nestes  autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas em conta de receita, no mês de sua emissão, consoante determina o artigo 137  da  IN  RFB  nº  971/2009  e  que  fosse  juntado  aos  autos  o  resumo  das  GFIP  (auditadas)  do  período, de forma a que se evidenciassem os valores apurados, retidos e compensados no mês.   Em  resposta,  foi  acostada aos  autos  a  Informação Fiscal de  fls.  6193/6272,  por  meio  da  qual,  praticamente,  apenas  reafirmou  ­  em  80  laudas  ­  a  acusação  posta  no  Relatório Fiscal.  Em  nova  manifestação,  o  recorrente  sustentou  o  não  cumprimento  da  diligência, razão pela qual pugnou fosse a mesma reiterada (fls 6291/6297).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O  recurso  foi  inicialmente  conhecido  por  este  colegiado  na  sessão  de  julgamento  de  5/7/18.  Como  consignado  naquela  oportunidade,  os  demais  solidários  teriam  sido  intimados  por  edital  (fls.  5064),  eis  que  improfícua  as  intimações  pela  via  postal,  e  quedaram­se inertes. Todavia, há de se notar que o recurso voluntário foi apresentado em nome  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.308          8 de "PLANALTO SERVICE LTDA E OUTROS", além de fazer referência a "autos de infração  lavrados  em  face  da  ora  Recorrente  e  das  empresas  arroladas  como  responsáveis  solidárias....." Confira­se:     Nesse sentido, voto por conhecer do recurso em sua integralidade,  inclusive  quanto  à  parte  em  que  trata  da  responsabilidade  solidária,  enfrentada,  diga­se  de  passagem,  pela instância de piso, ainda que suscitada em uma única peça impugnatória apresentada.   Baixado  em  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento, razão pela qual, passo a retomar a análise do caso.  De  início,  cumpre  registrar  que  o  tópico  classificado  pelo  recorrente  como  preliminar (questão do reconhecimento das receitas pelo regime de competência e a retenção,  pelo do de caixa), será aqui tratado como mérito, eis que guarda relação direta com o cerne da  controvérsia.  Mérito ­ Glosa de Retenções.   Consoante  informa  a  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  teria  sido  intimado  a  demonstrar  a  apuração  dos  créditos  decorrentes  da  retenção  em Notas  Fiscais e das compensações realizadas. Em resposta, teria apresentado planilhas dos anos 2012  e 2013 com relação das notas fiscais e percentual dos tributos descontados.  Exatamente neste ponto, abro um parênteses para refutar a argumentação do  recorrente  no  sentido  de  que  o  autuante  não  teria  procedido  de  maneira  a  comprovar  a  inexistência do crédito de retenção na fonte.  Ora,  uma  vez  intimado  a  detalhar/demonstrar  a  apuração  dos  créditos,  competiu  ao  autuado  a  prova  do  direito  de  que  se  valera  em  suas GFIP,  sendo  certo  que  a  documentação  por  ele  apresentada  teria  sido  analisada  ao  longo  do  procedimento  de  ofício  empreendido nestes autos.  Prosseguindo então, passo a  inferir,  com isso, que o crédito do contribuinte  estaria  lastreado em  retenções  sofridas nos  anos de 2012 e 2013 e utilizadas nos  respectivos  meses  de  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  para  compensar  o  valor  das  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.309          9 contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados.   Vale  registrar  que  tal  intimação  decorreu  da  constatação  de  que  os  valores  compensados, com retenções do mês, eram substancialmente maiores do que os recolhimentos  identificados  nos  sistemas.  Explico:  com  o  destaque  da  retenção  pelo  prestador,  o  tomador  deve efetuar seu recolhimento no CNPJ do prestador, informando na GPS, a data de referência  (competência) como a da emissão da nota.  Assim, ainda que o recolhimento da retenção se dê em momento posterior, a  apropriação, pelo sistema, tomará a da data de referência (competência) informada na GPS, de  forma  que,  se  regularmente  recolhidas  pelo(s)  tomador(es)  passam  a  guardar  relação  com  o  valor informado pelo contribuinte em suas GFIPs.  Desta  feita,  o  valor  recolhido  em GPS,  na  competência  que  lá  aparece  nos  sistemas  da  RFB,  deve,  ou  ao  menos  deveria,  revelar  as  retenções  sofridas  pelo  prestador  naquele mês.   Veja que, com isso, a auditoria fiscal passa, necessariamente, pela consulta a  tal sistema.   Uma vez verificada a significativa diferença, como no caso em tela, onde os  recolhimentos mostraram­se  inferiores  às  retenções/compensações  declaradas  nas  respectivas  GFIPs, há de se investigar sua causa, como por exemplo: se ausência de recolhimentos pelos  tomadores; ou se aproveitamento pelo prestador sem lastro nos documentos fiscais; ou ainda,  se erro de tomador ao informar a competência na GPS.  Quanto à última hipótese acima, registre­se que, com certa freqüência, alguns  tomadores informam na GPS um período de referência posterior ao da emissão da nota fiscal,  com vistas a furtar­se ao recolhimento dos acréscimos legais.  Nesse  sentido,  considerando  que  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  §§  4º,  9º  e  10  do  artigo  219  do Decreto  3.048/99,  o  prestador passa ter direito ao crédito, a rigor, já no ato da emissão da nota fiscal ou fatura de  serviço com o devido destaque da retenção, faz imprescindível a apresentação das notas fiscais  então emitidas no período.  Art. 137. O lançamento da retenção na escrituração contábil, de  que trata o art. 136, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção; e   III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de  prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante, conforme disposto no inciso III do art. 134.  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.310          10 Do dispositivo acima,  tem­se que haverá um  lançamento de 3ª  fórmula1, no  seguinte padrão, tomando por exemplo uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00:  D  ­  CONTA  DE  ATIVO  ­  DIREITO  ­  Valor  Líquido  a  Receber  ­  R$  89.000,00;   D ­ CONTA DE ATIVO ­ DIREITO ­ Valor da Retenção ­ R$ 11.000,00; e   C ­ CONTA DE RESULTADO ­ RECEITA ­ Valor Bruto dos Serviços ­ R$  100.000,00   Com isso, com a emissão da nota, o contribuinte já contará com seu crédito  contabilizado em conta de Ativo.   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.  Perceba­se  da  redação  acima,  que  o  recolhimento  do  valor  retido  dar­se­á,  como regra, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.   Assim,  ainda  que  o  pagamento  ao  prestador  se  dê  em  um  outro momento,  bem a frente, por exemplo, o fato é que a retenção deve ser recolhida tomando por referência o  dia  da  emissão  da  nota  ou  fatura  de  serviço,  fazendo  com  que  não  haja  substancial  distanciamento entre o aproveitamento do crédito pelo prestador (data da emissão da nota) e o  ingresso do respectivo valor aos cofres públicos (até o dia 20 do mês subseqüente).  Efetuado  o  recolhimento  após  o  prazo  acima  assinalado,  serão  devidos  os  acréscimos legais, que, por óbvio, não integrarão o valor do crédito do prestador.  E mais, a teor do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, a empresa contratante dos  serviços que deixou de reter os 11%, quando devida a retenção, fica diretamente responsável  pelo pagamento do tributo não retido e não recolhido. Confira­se o texto.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)                                                              1 É o registro do fato contábil envolvendo mais de uma conta devedora e apenas uma conta credora.     http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/lancamcont.htm  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.311          11 §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Vejamos, adiante, o que prescreve o artigo 219 do Decreto 3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitadade  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina,ou ser objeto de restituição, não  sujeitas ao disposto no § 3ºdo art. 247.  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  Feitas  as  breves  considerações  acima,  pode­se  resumir  o  procedimento  da  seguinte forma:  Cabe ao prestador ­ observado o serviço prestado e a legislação pertinente ­  emitir a nota fiscal ou fatura de serviço com o destaque da contribuição a ser retida, o que  autorizar­lhe­á  sua  imediata  compensação2  ­  desde que, por óbvio,  tenha  arcado  com o ônus  dessa  retenção  ­  com  o  valor  da  contribuição  devida  sobre  a  folha  naquele  mesmo mês  de  emissão da nota. Somente na hipótese em que houver excesso de retenção em relação ao valor  da  contribuição  devida  no  mês  é  que  o  contribuinte  estará  autorizado  a  ver  restituído  ou  a  compensar  esse  excedente  em  períodos  posteriores,  na  forma  da  lei.  Se,  por  sua  vez,  não  efetuar  o  destaque,  além  de  se  sujeitar  a  multa  regulamentar,  a  utilização  da  retenção  em  compensações estará condicionada à comprovação de sua efetiva ocorrência.   A seu turno, cabe ao tomador ­ observado o serviço contratado e legislação  pertinente  ­  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal,  independentemente de ter havido ou não seu destaque.  Pois bem.                                                              2 ..ou por outro estabelecimento da mesma empresa.  Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.312          12 A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  divergências  a  seguir  apontadas,  levando­se em conta o valor compensado na GFIP e os recolhimentos de retenção identificados  no mesmo mês, promovidos por seus tomadores. Veja­se:     Todavia,  consta  às  fls.  469/517,  planilha  aparentemente  apresentada  pelo  autuado,  na  qual  relaciona  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  2012  e  2013,  com  a  discriminação dos valores totais e retenções destacadas.  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  foi  motivado  pela  constatação  de  que  nenhuma das retenções e tomadores informados na planilha "Valores Declarados em GFIP por  tomador"  (fls.  550/569)  correspondia  aos  valores  informados  pelo  recorrente  na  planilha  de  notas emitidas no período (2012/2013).  Ou seja, desconsiderou  todas as notas  fiscais emitidas no período, pelo fato  de  não  terem  sido  informadas  (as  retenções)  na  GFIP.  A  não  identificação  direta  na  GFIP,  ainda que possa coincidir um ou outro tomador, aparentemente decorre do fato de o recorrente,  como  já  dito  alhures,  declarar  e  contabilizar  as  retenções,  observando  o  regime  de  caixa.  É  dizer, quando do recebimento pelo serviço prestado.   Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.313          13 Ademais, a afirmação no item 12 do relatório fiscal (fls. 192), no sentido de  que "Nenhum, repito, nenhum desses valores de retenção declarados em GFIP corresponde aos  valores informados pelo contribuinte na planilha “Demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009"  merece ser melhor avaliada. Vejamos:  Conforme  se  verifica  da  planilha  de  fls.  550  e  seguintes,  os  valores  de  retenções  informados  nas GFIPs  apresentam­se  consolidados, mensalmente,  por  tomador,  ao  passo  que  naquele  demonstrativo mensal  (IN RFB  971­2009),  aparentemente  detalhado  por  nota. Veja:     Assim, se considerada a sistemática adotada pelo contribuinte e na hipótese  de haver nota emitida e liquidada no mesmo mês, há a inafastável possibilidade de que referido  documento,  listado  naquele  demonstrativo  mensal  (IN  RFB  971­2009),  esteja  integrando  o  valor consolidado naquela planilha de fl. 550, que retrataria, repito, as retenções informadas em  GFIP.  Reforça a tese, o comparativo efetuado pelo autuante no item 22 do relatório  fiscal,  que  aparentemente  considerou  os  débitos  na  conta  contábil  2.1.1.3.01.0004  ­  PREVIDÊNCIA SOCIAL A RECOLHER – 2012 e 2013 e as notas  fiscais que integraram o  sobredito demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009).   Daquele  comparativo,  pôde­se  constatar  que  várias  notas  emitidas  em  determinado  mês,  tiveram  suas  retenções  aproveitadas  no  próprio  mês,  na  medida  em  que,  muito  provavelmente,  teriam  sido  emitidas  e  liquidadas  no  mesmo  mês.  Confira­se,  por  amostragem:         Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.314          14      A partir dos totais mensais daquela planilha de notas emitidas (demonstrativo  mensal  IN  RFB  971­2009),  chegou­se  ao  comparativo  adiante,  donde  se  pode  observar  que  mesmo  quando  comparadas  as  retenções  supostamente  informadas  pelo  próprio  recorrente  naquele demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009) com as aproveitadas em GFIP, o cotejo não  lhe favoreceu de forma decisiva, demonstrando diferença de aproveitamento a maior em todos  os meses em que fora autuado, o que, quando observado em uma série história ­ ao longo de 24  meses ­ põe em cheque a argumentação de que o aproveitamento do crédito dera­se, apenas e  tão  somente,  quando  do  recebimento  pelas  notas  emitidas,  sem  que  houvesse,  naquele  comparativo, uma espécie de compensação entre os saldos.   Dessa  análise,  há  de  se  concluir  que  há  fortes  indícios  de  que  o  aproveitamento da  retenção acabou se dando, de certa  forma, de maneira  indevida,  seja pelo  possível aproveitamento em duplicidade da retenção (quando da emissão da nota e quando de  sua liquidação), seja pelo seu aproveitamento desprovido de lastro em documento fiscal.   Vide coluna "GFIP x PLANIL".      RETENÇÃO    DIFERENÇA      PLANILHA  GPS  GFIP  GFIP x GPS  GFIP x PLANIL    JANEIRO  1.543.120,48 1.545.525,61  1.763.534,82 218.009,21  220.414,34    FEVEREIRO  1.664.494,46 1.707.060,20  1.827.568,57 120.508,37  163.074,11    MARÇO              ABRIL  1.622.309,25 1.602.097,18  1.779.703,62 177.606,44  157.394,37    MAIO  1.497.559,67 1.439.284,26  1.786.620,02 347.335,76  289.060,35    JUNHO  1.792.543,79 1.811.776,52  1.862.140,80 50.364,28  69.597,01  2012JULHO  1.648.295,50 1.726.639,23  1.849.894,39 123.255,16  201.598,89    AGOSTO  1.539.195,40 1.570.523,63  1.907.135,47 336.611,84  367.940,07    SETEMBRO  1.662.119,23 1.553.039,49  1.874.264,31 321.224,82  212.145,08    OUTUBRO              NOVEMBRO              DEZEMBRO  1.952.269,86 1.719.221,27  1.986.582,01 267.360,74  34.312,15    13 SAL      245.640,39 245.640,39  245.640,39    JANEIRO  1.091.593,98 1.053.300,11  1.883.388,32 830.088,21  791.794,34  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.315          15   FEVEREIRO  1.519.729,29 1.754.332,94  2.071.214,77 316.881,83  551.485,48    MARÇO  1.775.488,96 1.599.091,24  2.183.954,96 584.863,72  408.466,00    ABRIL  1.904.776,56 1.843.160,20  2.304.152,22 460.992,02  399.375,66    MAIO  2.350.557,34 1.966.822,79  2.416.145,53 449.322,74  65.588,19    JUNHO  1.860.748,11 1.706.051,62  2.335.786,66 629.735,04  475.038,55  2013JULHO  2.203.469,15 2.365.742,54  2.422.603,31 56.860,77  219.134,16    AGOSTO  2.342.700,63 2.147.840,77  2.478.931,81 331.091,04  136.231,18    SETEMBRO  1.895.446,58 1.905.756,54  2.473.042,56 567.286,02  577.595,98    OUTUBRO  2.502.449,79 2.451.205,42  2.582.965,61 131.760,19  80.515,82    NOVEMBRO  2.461.014,71 2.379.649,45  2.527.744,88 148.095,43  66.730,17    DEZEMBRO  2.737.447,97 2.533.647,15  2.797.010,73 263.363,58  59.562,76    13 SAL      2.144.304,13 2.144.304,13  2.144.304,13    À  fl.  201,  no  item  21  do  relatório  fiscal,  há  uma  planilha  com  relação  de  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  apresentadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Por outro lado, a partir da fl. 3924, há vários documentos fiscais acostados,  intitulados  como  "apresentados  durante  fiscalização  e  relacionados  pelo  fiscal  como  não  entregues".  Dentre os documentos apontados pelo autuante, pode­se notar, a partir de fl.  201, que, de fato, há cópias de várias daquelas notas juntadas aos autos.   Forte nas considerações acima foi a proposta de conversão do julgamento em  diligência  à  unidade  de  origem,  com  vistas  a  que  a  Fiscalização  elaborasse  planilha  discriminando, nota a nota, aquelas apresentas à Fiscalização, além das acostadas nestes autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contivessem  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tivessem  sido  contabilizadas  em  conta  de  receita,  no mês  de  sua  emissão, consoante determinava o artigo 137 da IN RFB nº 971/2009.  Já  a  Informação  Fiscal,  em  substanciais  80  laudas,  inicialmente  procurou  esclarecer do que se tratou o caso, que pode ser resumido pelos seguintes parágrafos:      E em atenção à diligência, assevera que:  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.316          16    Todavia,  a  planilha  em  referência  aparenta  ter  partido  dos  valores  contabilizados e cotejados com as notas fiscais emitidas em vários períodos, inclusive em 2010  e 2011.  No que toca aos documentos alegadamente apresentados e não considerados  pelo autuante, bem como quanto à contabilização dos valores retratados nas notas fiscais, assim  se reportou o Fisco:      [...]    De todo o narrado, pode­se notar que há um imbróglio de difícil solução.  Por um lado, o Fisco desconsiderou todas as notas fiscais emitidas no período  auditado, pelo fato de, como já dito, não terem sido informadas (as retenções) na GFIP.   Por outro, o contribuinte não  traz a detalhada comprovação material de  seu  crédito,  resumindo­se  a  explicar  que  o  reconheceu  no  ato  do  recebimento  pelos  serviços  prestados e não no momento da emissão da nota  fiscal. Além do quê,  teria  sido  identificado  pelo Fisco o  aproveitamento duplicado de  créditos  e  a  contabilização de  seu  aproveitamento  sem que tivesse sido informado qualquer retenção na planilha apresentada ao autuante.  Em sua nova manifestação, após a Informação Fiscal decorrente da conversão  do  julgamento  em  diligência,  passou  a  pugnar  o  recorrente  fosse  efetivamente  cumprida  a  determinação deste colegiado.  Não obstante, embora reconheça que a diligência não fora cumprida em sua  integralidade, penso que os elementos dos autos,  ladeados a própria  inércia do recorrente em  ajustar e demonstrar o quantum de seu crédito em função das  inconsistências apontadas pelo  Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.317          17 Fisco, passaram a ser suficientes à conclusão deste julgamento, sendo certo que, quando de sua  liquidação, deverão ser observado os estritos termos do decidido por esta Turma.   Assim  prosseguindo,  perceba­se  que  o  reconhecimento  do  crédito  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal,  além  de  se  alinhar  ao  princípio  da  competência,  é  um  imperativo  legal  justamente  para  que  se  mantenha  um  controle  padronizado  a  evitar  o  aproveitamento desordenado e em duplicidade de créditos indevidos.   Assim, é com a emissão da nota fiscal com o regular destaque da retenção e a  contabilização da respectiva receita ladeada ao reconhecimento contábil do crédito é que dará  suporte ao aproveitamento desse valor na GFIP daquela competência.  Note que se faz necessária a contabilização desse direito em conta de ativo e  o  reconhecimento  da  receita  pelo  total  da  nota  fiscal  emitida,  de  forma  a  evidenciar  que  o  prestador arcará com o ônus da retenção, na medida em que o valor a ser  recebido se dará a  menor do que a receita reconhecida.  Quando  da  compensação,  aquele  crédito  deverá  ser  contabilmente  baixado  contra a conta que registra a obrigação a recolher.  É essa a inarredável sistemática que se espera.  No  que  toca  à  argumentação  de  que  o  auditor  teria  suprimido  valores  de  contribuição previdenciária retida, seja de GPSs não consideradas ou mesmo aquelas nas quais  não foram computados os valores relativos à atualização monetária e  juros, a decisão de piso  bem abordou o assunto, como se segue:    Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.318          18     Após  as  considerações  acima,  a  primeira  instância  julgadora  revisou  o  lançamento  para  excluir  aquele  valor  de  R$  36.446,67,  da  competência  05/2013  e  a  correspondente multa isolada, o que justificou o decreto de provimento parcial.   Na  sequência,  sustentou  ainda  o  recorrente  que  o  autuante  teria  desconsiderado os excedentes de retenção havidos nos meses de março, outubro e novembro de  2012, que deveriam ser utilizados em compensações de períodos posteriores.  Nesse ponto, corretamente esclareceu o acórdão recorrido:        Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.319          19 Postas  as  considerações  acima,  tenho  que  devam  ser  considerados  no  lançamento, em cada competência e até o limite do montando aproveitado na GFIP, os valores  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  respectivas  competências  e  apresentadas  até  a  impugnação, a teor do § 4 do artigo 16 do Decreto 70235/72, que tenham sido contabilizadas  na  forma  do  artigo  137  da  IN  RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos em outra competência.  Mérito ­ Multa Isolada ­ 150%.  Nesse  ponto,  aduz  a  recorrente  que  em  momento  algum  se  alegou  ou  comprovou que a contribuinte teria se utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao  contrário,  ela  mesmo,  de  boa­fé,  teria  exposto  à  fiscalização  a  forma  como  realizava  a  contabilização dos créditos advindos da retenção em nota fiscal.  E mais, que a aplicação da multa de ofício isolada agravada resguarda­se para  as hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo  que a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 3:    1 Oposto à verdade ou à realidade; inexato, infundado.  2 Em que há mentira, fingimento ou dolo.  3 Que não é verdadeiro, mas inventado; fictício, enganoso.  4 Que se faz passar pelo que não é; impostor.  5 Que não é original ou autêntico, mas feito como imitação, às  vezes com intenção fraudulenta; falsificado, imitado, postiço.  6 Que não é leal; desleal, pérfido, traidor.  Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra4, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de                                                              3 https://michaelis.uol.com.br/moderno­portugues/busca/portugues­brasileiro/falso/     4 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.320          20 penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ainda para ilustrar, veja­se o que diz o artigo 18 da Lei 8.023/90:  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.321          21 Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade  rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de  tributação  mais  favorecida,  constitui  fraude  e  sujeita  o  infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da  diferença  do  imposto  devido,  sem  prejuízo  de  outras  cominações legais.  Perceba­se  que  a  lei  estabelece  ­  objetivamente  ­  situação  que  uma  vez  constatada dará ensejo à multa já no patamar original de 150%. Não há qualquer gradação, ao  contrário de que se tem para as multas de oficio daquele artigo 44.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Posto desta forma, penso que toda e qualquer discussão sobre o tema refoge  ao  âmbito  do  contencioso  administrativo,  na  medida  em  que  acaba  por  envolver,  inevitavelmente, questões acerca da razoabilidade e do não­confisco decorrentes da aplicação  da norma.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.322          22 O contribuinte, no período de 01/2012 a 13/2012, efetuou compensações em  23  GFIP,  procurando  extinguir,  indevidamente,  grande  parte  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados mediante o aproveitamento de créditos que sequer de longe logrou comprovar sua  integralidade.  Por  outro  lado,  o  autuante  logrou  demonstrar  que  parte  dos  créditos  pretensamente utilizados  teria  se dado de  forma  irregular,  seja mediante  sua contabilização e  aproveitamento  em  duplicidade,  seja  desprovido  de  lastro  em  documental  fiscal  (retenção  zerada em planilha, contudo indevidamente contabilizada), seja ainda pela indevida sistemática  alegadamente adotada pelo recorrente para o seu aproveitamento.   Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido e que  alimentou a cobrança automática previdenciária. Vale dizer:  o valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade,  razão  pela  qual  concluo  pela  procedência  do  lançamento  a  esse  título,  que  não  se  confunde  com  o  aqueles  relativos  às multas  que  serão  tratados nos itens a seguir.  Mérito ­ Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Com  relação  a  esta matéria,  foram  lavrados  autos  de  infração  a  partir  das  ocorrências a seguir individualizadas:  Ausência de destaque em Notas Fiscais:  Sobre esse aspecto, aduz o recorrente que o dever de retenção de contribuição  previdenciária na prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa  contratante,  e  não  da  empresa  prestadora  de  serviços,  conforme previsão contida no artigo 112 da IN n. 971/09.  E prossegue ao afirmar que em não havendo destaque e retenção, não haveria  também proveito de crédito de retenção.  Não é bem assim.   A obrigação  de o  tomador  do  serviço  efetuar  a  retenção  não  desincumbe o  prestador  de  efetuar  o  regular  destaque  das  retenções  nas  notas  de  sua  emissão,  consoante  estabelecem os artigos 92 e 102, ambos a Lei 8.212/91 e artigo 383, caput e § 3º e art 383 do  Dec 3.048/99 c/c artigos 31 § 1º da Lei 8.212/91 e artigo 219, § 4º do Dec 3.048/99.  Nesse mesmo sentido foi a decisão de piso, com a qual concordo,  inclusive  no  que  pertine  à  alegação  de que  referidos  serviços  prestados  a órgãos  públicos  não  seriam,  conforme entendimentos dos tomadores, sujeitos à retenção. Confira­se:  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.323          23         Não apresentação de algumas Notas Fiscais:  Já messe ponto, alega que não procedeu de forma como afirmado no relatório  fiscal, na medida em que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.  Contudo,  não  apontou  em  seu  recurso  o  protocolo  do  recebimento  de  tais  documentos pela Fiscalização, o que impede seja afastada a imputação fiscal.   Apresentação da ECD com inexatidão:  Nesse quesito, assevera o recorrente que o fato de contabilizar suas retenções  pelo  regime  de  caixa,  fato  esse  inclusive  por  ele  noticiado  no  curso  da  fiscalização,  não  importaria em inexatidão, incompletude ou omissão de informações na escrita fiscal, já que a  empresa entendia por correta sua forma de reconhecer e mensurar os créditos de retenção de  contribuição previdenciária.  Ouso discordar.   Consoante  relatado  na  acusação  fiscal  e  mencionado  no  acórdão  de  piso,  foram identificadas várias irregularidades na ECD do autuado que justificaram o entendimento  de que as informações teriam sido apresentadas de forma inexata, incompleta ou omitida, como  prevê o inciso III do artigo 57 da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013.  Foram elas:  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.324          24         Some­se  a  elas,  a  oportuna  consideração  feita  pelo  acórdão  recorrido  nos  seguintes termos:        Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.325          25   Frente ao acima apontado, penso que não há como afastar a imputação fiscal  no que tange a ocorrência dos fatos.  Quanto  ao  pleito  para  que  fosse  aplicada  a  retroatividade  benigna,  cumpre  destacar que o autuante valeu­se justamente do dispositivo invocado pelo recorrente, qual seja,  o artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013 5, sendo certo  que  não  houve  sequer  alteração  posterior  nesse  dispositivo  a  justificar  qualquer  aplicação  retroativa.  Por sua vez, no que toca à dosimetria da multa, o autuante assim procedeu:  Utilizou, como base de cálculo, o valor das Receitas de Prestação de Serviços  e de Revenda de Mercadorias constantes nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos 2012 e 2013 e sobre elas aplicou a alíquota de 3%, dessa  forma:  DIPJ        ANO  RECEITAS  ALÍQUOTA  MULTA  2012  188.316.906,48 3%  5.649.507,19 2013  223.775.776,56 3%  6.713.273,30             TOTAL =>  12.362.780,49 Frente a  isso, aduziu o  autuado que  interpretação adequada à dosimetria da  pena  seria  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contivessem  informações omitidas,  inexatas ou  incompletas, desde que não houvesse o valor  final inferior à R$ 100,00.   E  prosseguiu  ao  sustentar  que  entender  pela  base  de  cálculo  como  sendo o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtuaria  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto e fazendo produzir efeitos que nem mesmo o legislador pensou. E que, em assim sendo, a  base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do auto de infração neste ponto, o que se                                                              5 Art. 57 ­ O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las  ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    (...)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de  informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)    Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.326          26 colocaria apenas por apego ao debate, deveria ser retificada, para que levasse em consideração  somente as glosas dos créditos de retenção de contribuição previdenciária.  Por sua vez, a decisão de piso indeferiu o pleito de ajuste na base de cálculo  fundamentando  no  fato  de  que  lá  no  dispositivo  normativo  constar  "o  valor  das  transações  comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação  aos  quais  seja  responsável  tributário"  e  não  o  valor  das  transações  ou  operações  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas.   Pois bem.  Vejamos a alteração no dispositivo ao longo do tempo:  Redação original:  Art. 57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  [...]  II ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00  (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Alterado pela Lei 12.766/2012:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á às  seguintes multas  [...]  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital com informações inexatas, incompletas  ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Alterado pela Lei 12.873/2013:  Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.327          27 nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com  incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas  [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta  Pode­se notar a significativa alteração da redação da base de cálculo da multa  quando  comparadas  as  redações  alteradas  pela  Lei  12.766/2012  e  12.873/2013,  da  qual  se  valera o autuante.  Na  de  2012,  a  base  era  "0,2%  (dois  décimos  por  cento).....,  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços",  enquanto que na de 2013,  "3% (três por cento), não  inferior a R$ 100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso  de informação omitida, inexata ou incompleta".  Referida alteração foi implementada por meio de emenda na redação original  da MP 619/2013, que foi convertida na Lei 12.873/2013.   Em  função  da  evolução  da  norma,  a  leitura  que  faço  é  que  a novel  disposição  procurou, de fato, desvincular a multa do faturamento ordinário do sujeito passivo, na medida  em que deixara de ser o faturamento do mês anterior para passar a ser o valor das transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras  (...),  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta, tendo sua alíquota aumentada em 15 vezes (de 0,2 % para 3 %).  Oportuno  mencionar  que  a  Instrução  Normativa  RFB  1.277/2012,  que  instituiu  a  obrigação  de  prestar  informações  relativas  às  transações  entre  residentes  ou  domiciliados  no Brasil  e  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  que  compreendam  serviços,  intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das  pessoas  jurídicas  ou  dos  entes  despersonalizados,  valendo­se  da  previsão  contida  naquele  artigo 57 da MP 2.158/2001, assim dispôs sobre a penalidade:  Art.  4º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  prestar  as  informações de que trata o art. 1º ou que apresentá­las com  incorreções ou omissões  será  intimado para apresentá­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  estipulado  pela  RFB  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1336,  de  26  de  fevereiro de 2013)  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.328          28 [...]  III  ­  por  cumprimento  de  obrigação  acessória  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de  novembro de 2013)  a)  3%  (três  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1409, de  07 de novembro de 2013)  [...]  §  5º Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras  corresponde: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1803, de 06 de abril de 2018)  I  ­ ao valor da operação sujeita a  registro no Siscoserv à  qual  estejam  especificamente  vinculadas  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas;  ou  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  II  ­  ao  somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas se referem,  no  caso  de  informações  comuns  a  diferentes  operações  sujeitas  a  registro  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  de  Serviços,  Intangíveis  e Outras Operações  que  Produzam  Variações  no  Patrimônio  (Siscoserv)  e  que  componham  um  conjunto  de  dados  que  caracterizam  a  prestação  de  um  serviço,  uma  transferência  ou  aquisição  de intangível ou a realização de uma operação que produza  variação  no  patrimônio.   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1803, de 06 de abril de 2018)  É de se perceber que a base de cálculo da multa relativa ao descumprimento  da obrigação acessória  instituída por  força daquela  IN 1.277/2012 assemelha­se  e vale­se do  mesmo dispositivo  legal  utilizado  para  a multa  aqui  tratada,  sendo  certo  que  a  interpretação  dada  ao  dispositivo,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  1.803/2018  e  no  âmbito  daquela  obrigação  acessória,  foi  no  sentido  de  que  o  valor  das  transações  comerciais  ou  operações  financeiras corresponderia ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam  especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas ou ao somatório  do  valor  das  operações  a  que  as  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  se  referem,  conforme o caso.  Posto assim, penso que a base de cálculo da multa deve ser considerada como  sendo  aquela  que  representa  a  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta  apurada  pelo  autuante.   Mérito ­ Da Solidariedade.  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.329          29 Nesta  matéria,  alega  o  recorrente  que  a  jurisprudência  consolidada  do  E.  Superior Tribunal de Justiça afastaria a caracterização de responsabilidade tributária solidária,  quando não haja realização conjunta do fato gerador.   E que as  empresas, de  fato, não praticaram atividades conjuntamente ou de  uma forma interligadas, o que, por si só, seria mais que suficiente a evidenciar a ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  Não  comungo  dessa  tese,  ao  mesmo  tempo  em  que  me  alinho  ao  entendimento  da  instância  de  piso,  como  já me manifestei  em  outras  oportunidades,  no  que  sentido de que a responsabilização, uma vez demonstrada a existência de grupo econômico, se  dá por imposição legal, pouco importando tenha sido demonstrado, ou não, pela fiscalização o  interesse comum da situação que constituiu o fato gerador da exação.  Nesse sentido, tomo como razões de decidir a fundamentação e conclusão a  seguir colacionados:           Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.330          30          Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Acórdão n.º 2402­006.965  S2­C4T2  Fl. 6.331          31           Nesse  sentido,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento para que sejam considerados no lançamento, em cada competência e até o limite do  montante aproveitado na GFIP, os valores destacados nas notas fiscais emitidas nas respectivas  competências  e apresentadas  até  a  impugnação,  que  tenham sido  contabilizadas na  forma do  artigo  137  da  IN RFB  971/2009,  conforme  explicitado  neste  voto,  ainda  que  recolhidos  em  outra  competência,  bem  como  para  que  a  multa  relacionada  à  ECD  apresentada  com  informações omitidas, inexatas ou incompletas seja ajustada para que sua base de cálculo passe  a  constar aquela que  corresponda à  informação omitida,  inexata ou  incompleta apurada pelo  autuante.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 6331DF CARF MF

score : 1.0
7606947 #
Numero do processo: 10850.902168/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.621
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902168/2013-27

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961570

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.621

nome_arquivo_s : Decisao_10850902168201327.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850902168201327_5961570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7606947

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419929477120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902168/2013­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 8/ 20 13 -2 7 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3401­001.621  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3401­001.621  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7584016 #
Numero do processo: 10783.914886/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.914886/2009-19

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954466

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.152

nome_arquivo_s : Decisao_10783914886200919.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10783914886200919_5954466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7584016

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419944157184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914886/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.152  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 48 86 /2 00 9- 19 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.914886/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.152  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­32.311, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10783.914886/2009­19  Acórdão n.º 3302­006.152  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0