Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6811993 #
Numero do processo: 13888.720753/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO AO CASO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o Acórdão embargado, para dar provimento às razões do contribuinte, fundamentou-se única e exclusivamente na decisão judicial proferida no processo em que o contribuinte é parte, entendo que, havendo a reforma da citada decisão judicial, deve também ser reformada a orientação presente neste processo administrativo. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Quando do julgamento do REsp 1192556/PE, sob a sistemática do art. 543-C, o STJ entendeu que "sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento". Decisão deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).
Numero da decisão: 2201-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados apresentados, para, aplicando-lhe efeitos infringentes, reformar a decisão recorrida, em face de decisão judicial superveniente, para manter o lançamento de IRPF objeto do presente processo. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 08/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO AO CASO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o Acórdão embargado, para dar provimento às razões do contribuinte, fundamentou-se única e exclusivamente na decisão judicial proferida no processo em que o contribuinte é parte, entendo que, havendo a reforma da citada decisão judicial, deve também ser reformada a orientação presente neste processo administrativo. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Quando do julgamento do REsp 1192556/PE, sob a sistemática do art. 543-C, o STJ entendeu que "sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento". Decisão deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.720753/2014-52

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5734992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_13888720753201452.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13888720753201452_5734992.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados apresentados, para, aplicando-lhe efeitos infringentes, reformar a decisão recorrida, em face de decisão judicial superveniente, para manter o lançamento de IRPF objeto do presente processo. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 08/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6811993

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212166340608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 94          1 93  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720753/2014­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.642  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ABONO DE PERMANÊNCIA  Embargante  DRF EM PIRACICABA/SP  Interessado  NILCEU BEMVINDO MACIEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR  REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO AO CASO. POSSIBILIDADE.  Tendo em vista que o Acórdão embargado, para dar provimento às razões do  contribuinte,  fundamentou­se  única  e  exclusivamente  na  decisão  judicial  proferida no processo em que o contribuinte é parte, entendo que, havendo a  reforma da citada decisão  judicial, deve  também ser reformada a orientação  presente neste processo administrativo.  ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Quando do julgamento do REsp 1192556/PE, sob a sistemática do art. 543­C,  o  STJ  entendeu  que  "sujeitam­se  incidência  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o  § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º  da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há  lei  que  autorize  considerar  o  abono  de  permanência  como  rendimento  isento".  Decisão  deve  ser observada  por  este CARF,  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento  Interno  do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  apresentados,  para,  aplicando­lhe  efeitos  infringentes,  reformar  a  decisão  recorrida,  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  para  manter  o  lançamento de IRPF objeto do presente processo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 53 /2 01 4- 52 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 95          2   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 08/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se de Embargos Inominados opostos pela DRF em Piracicaba/SP à fl.  90 em face do acórdão de fls. 53/58, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte  para  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento  de  IRPF,  relativo  ao  ano­calendário  2008,  que  ajustou  o  valor  de  imposto  a  restituir  de R$  5.182,72  (declarado  pelo  contribuinte)  para R$  1.175,67.  Adoto o relatório do acórdão embargado, por sua clareza e precisão:  Transcrevo o  relatório do voto  condutor do acórdão recorrido,  por bem definir o litígio:  Trata  este  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/766364708821757,  juntada  nas  fls.  14  a  17  destes  autos, relativa ao ano calendário de 2008, exercício de 2009  com registro imposto a restituir ajustado para R$1.175,67.  Nos  termos  da  Notificação,  o  ajuste  foi  feito  após  revisão  dos  dados  da  Declaração  do  contribuinte,  quando  se  constatou infração por omissão de rendimento tributável no  valor de R$14.571,08, que corresponde à diferença entre o  rendimento  tributável  informado em Dirf  para o notificado  pelo Ministério da Fazenda, R$191.916,79, e o valor por ele  declarado  na  DIRPF  de  2009  retificadora,  que  foi  de  R$177.345,71.  Ciente do lançamento o contribuinte apresentou Solicitação  de Revisão  do  Lançamento  –  SRL,  e  analisado  o  pedido  a  autoridade revisora concluiu pela manutenção da infração –  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 96          3 fls.  20,  destes  autos,  motivando  a  decisão  nos  seguintes  termos:  “omissão  parcial  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  MINISTÉRIO DA FAZENDA, CNPJ nº 00.394.460/011771,  no valor de R$14.571,08, relativamente aos valores pagos a  título  de  abono  de  permanência,  e  indevidamente  considerados  como  isentos,  por  falta  de  comprovação  da  existência de determinação judicial para se restituir valores  relativos a anos anteriores.”  Ciente  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  defesa,  manifestando  seu  inconformismo  e  alegando  que  retificou  sua declaração original com fundamento na Nota COSIT nº  07, de 14.01.2011, item 4, subitem 4.1 e item 5, que garante  aos  contribuintes  o  direito  de  retificar  suas  DIRRF  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  os  valores  recebidos a título de abono de permanência.  Acresce  que  aquele  dispositivo  legal  foi  expedido  pela  Receita Federal após concluir que aquela verba não possui  natureza salarial.  Junta  à  defesa  cópia  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  de  nº  005308­50.2008.4.3.6100  impetrado pelo SINDIFISP­SP – fls. 4/6.  Requer deferimento favorável à impugnação.  Ciente da decisão em 04 de novembro de 2014, conforme AR de  fls.32,  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.34/3,  em  07  de  novembro de 2014, onde reclama do procedimento adotado pela  Delegacia de Julgamento, com menosprezo à orientação da Nota  Cosit  07 de 14 de  janeiro de 2011, que disciplinou a  forma de  reaver  os  valores  retidos  indevidamente.  Destaca  o  caráter  taxativo da nota,  elaborada,  em  seu  entender,  em cumprimento  às determinações judiciais.  Informa  que  ilustrou  os  autos  com  as  planilhas  explicativas,  relacionando  os  valores  do  abono  de  permanência  com  a  retenção na fonte no período de dezembro de 2007 a novembro  de 2008 e somente a partir de maio de 2009 a Receita Federal  passou a se abster de efetuar a retenção.  A declaração retificadora do exercício 2009, ano calendário de  2008,  está  de  acordo  com  a  normativa  e  gerou  um  valor  de  imposto  a  restituir  a  maior,  devendo  ser  restituído  acrescidos  dos juros correspondentes. Informa que o valor apurado após a  retificação  é  de  R$  5.182,72,  que  subtraído  do  valor  apurado  antes da retificação, de R$ 1.175,67, é igual ao valor a restituir  de R$ 4.007,05.  No  tocante  ao  direito  aponta  que  se  encontra  amparado  pela  sentença  patrocinada  pelo  Unafisco  Sindical,  processo  nº  2007.34.00.0405520, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito  Federal, expedida em 05 de agosto de 2010, onde na sentença, a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 97          4 juíza  Solange  Salgado  estendeu  o  benefício  da  ação  à  toda  categoria dos Auditores da Receita Federal do Brasil, do qual o  recorrente  é  integrante.  Embora  a  sentença  date  de  2010,  faz  menção  aos  valores  retidos  indevidamente,  obedecendo  a  prescrição decenal.  Alude como preliminar o  transtorno causado pela COGEP que  deixou  de  elaborar,  com  base  na  sentença  judicial,  a  DIRF  retificadora,  bem  como  a  emissão  de  novo  comprovante  de  rendimentos,  para  que  pudesse  efetivar  a  retificação  das  declarações. Exterioriza sua indignação com o procedimento do  órgão julgador.  No mérito informa que junta a cópia da sentença antes referida.  Pede a improcedência da notificação e a devolução da diferença  do valor retido indevidamente, conforme declaração retificadora  nº 01 do ano calendário de 2008.  Quando  do  julgamento  do  recurso,  em  13/04/2016,  esta  Turma  julgadora  entendeu que deveria ser dado cumprimento à sentença proferida em 05/08/2010 nos autos de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.040552­0  /  NPU  0040322­ 38.2007.4.01.3400),  que  dava  provimento  ao  pedido  do  SINDICATO  NACIONAL  DOS  AUDITORES  FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  para  que  a  União  se  abstivesse “de efetuar o desconto do imposto de renda sobre as parcelas mensais de abono de  permanência percebida pelos autores substituídos” e, além disso, fosse condenada “a restituir  as  importâncias  indevidamente  retidas  a  esse  título,  observada  a  prescrição  decenal”  (fls.  37/46).   O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  pagamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  abono  de  permanência  de  anos  anteriores,  através  da  DIPF  de  ano  calendário  diverso,  cabe a autoridade administrativa verificar na DIRF do período  da  restituição  se  os  valores  coincidem  e  providenciar  o  cumprimento da decisão.  Recurso Provido.  No  entanto,  em  27/05/2016,  quando  do  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo judicial nº 2007.34.00.040552­0 (NPU  0040322­38.2007.4.01.3400),  o  STJ  negou  provimento  ao  mérito  da  ação  judicial  para  reconhecer a incidência do IRPF sobre o abono de permanência, conforme decisão monocrática  acostada  aos  autos  (fls.  86/88).  Tal  fato  provocou  a  interposição  dos  Embargos  Inominados  pela DRF de origem, haja vista que o acórdão do CARF se fundamentou na sentença judicial  anterior, e a decisão do STJ foi contrária ao pedido do contribuinte.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 98          5 Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  92/93,  foram  acolhidos  os  Embargos  Inominados,  uma  vez  que  houve  “omissão  no  tocante  à  existência  de  Recurso  Especial,  já que o mérito da causa não havia se exaurido por completo, mormente porque a  lide  só  se  esgota  com  a  superveniência  de  sentença  cuja  cognição  exauriente  venha  dar  tratamento definitivo à controvérsia”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Na  iminência  de  dar  cumprimento  ao  acórdão  nº  2201­003.084,  a DRF  de  origem observou que, em data posterior ao acórdão do CARF, houve decisão do STJ em sede  de  recurso  especial  (REsp  1590222/DF),  desfavorável  ao  contribuinte,  reconhecendo  a  incidência  do  IRPF  sobre  o  abono  de  permanência  (fls.  86/88).  Neste  sentido,  os  autos  retornaram ao CARF para conhecimento e manifestação acerca da execução do acórdão a ser  levada a efeito pela DRF.  Da  análise  da  decisão  embargada,  entendo  que,  de  fato,  ocorreu  a  omissão  sobre  a  existência  de  recurso  especial.  Ou  seja,  o  acórdão  do  CARF  se  fundamentou  em  sentença não transitada em julgado e, portanto, passível de reforma pelo judiciário.  Conforme  o  extrato  de  acompanhamento  processual  de  fl.  85,  o  recurso  especial  foi  distribuído  no  STJ  em  09/03/2016,  praticamente  em  concomitância  com  o  julgamento do recurso voluntário pelo CARF, levado para a sessão plenária de 13/04/2016 (fl.  53).  No entanto, antes do julgamento já era possível ter notícia da interposição de  recurso especial, conforme se depreende do extrato de acompanhamento processual do TRF 1  (fl.  75),  em que  se  identifica no dia 12/06/2015 o proferimento de decisão do Presidente do  Tribunal  admitindo  o Recurso Especial  interposto  naquele  processo. Ou  seja,  a  sentença  em  que se fundamentou o acórdão de fls. 53/58 não havia transitado em julgado.  Em  consulta  ao  site  do  STJ,  verifiquei  que  a  Segunda  Turma  do  STJ,  ao  apreciar  agravo  interno  interposto  pelo  SINDICATO  NACIONAL  DOS  AUDITORES  FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  em  face da decisão monocrática no REsp  1590222/DF, proferiu em 17/11/2016 acórdão com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO  IMPLÍCITO  CONFIGURADO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 99          6 PERMANÊNCIA.  QUESTÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  o  prequestionamento  implícito  está  configurado  quando  o  provimento  jurisdicional,  ainda  que  não  indique  expressamente  a  legislação  enfrentada,  emite  juízo  de  valor  a  respeito  da  tese  jurídica  por  ela  disciplinada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.  2.  A  jurisprudência  do  STJ  possui  entendimento  de  que  a  controvérsia acerca da  incidência de  imposto de  renda sobre o  abono de permanência é questão infraconstitucional.  3.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.192.556/PE,  submetido  ao  rito  dos  repetitivos  do  art.  543­C  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Imposto  de  Renda  sobre  o  Abono  de  Permanência  previsto  no  art.  40,  §  19,  da  Constituição Federal; nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda  Constitucional 41/2003; e no art. 7º da Lei 10.887/2004.  4. Agravo Interno não provido.  (AgInt  no  REsp  1590222/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/11/2016,  DJe  17/11/2016)  Posteriormente,  em  24/11/2016,  o  SINDICATO  NACIONAL  DOS  AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL opôs embargos de declaração  em face do aludido acórdão, o qual foi levado a julgamento no dia 18/04/2017, sendo que ainda  não  foi  finalizado  em  razão  de  pedido  de  vista  realizado  por  um  dos  Ministros,  conforme  extrato de acompanhamento processual abaixo:    Contudo, entendo que a não finalização do julgamento pelo STJ não impede  o prosseguimento do presente processo administrativo.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 100          7 É  que  tanto  o  Decreto  70.235/72  como  também  o  Regimento  Interno  do  CARF não prevêem hipótese de suspensão/sobrestamento do processo administrativo fiscal. O  art.  62  do  Decreto  70.235/72  dispõe  que  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  durante  a  vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo, ao passo que o  parágrafo  único  do mesmo  dispositivo  prevê  que  se  a medida  judicial  se  referir  a  processo  fiscal já instaurado, o curso deste não será suspenso, exceto em relação aos atos executórios:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.   Parágrafo  único.  Se  a  medida  referir­se  a  matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto  aos atos executórios.  Sendo  assim,  é  possível  concluir  que  não  há  hipótese  de  sobrestamento  do  curso do processo fiscal para que se aguarde decisão judicial.  Por outro  lado, conforme exposto acima, a matéria envolvendo a incidência  de imposto de renda sobre os valores de abono de permanência já foi objeto de apreciação pelo  STJ  quando  do  julgamento  do REsp  1192556/PE,  de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell  Marques, com acórdão submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC e da Resolução STJ  08/2008 (regime dos recursos repetitivos), cuja ementa transcrevo abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ABONO  DE  PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  1.  Sujeitam­se  incidência  do  Imposto  de Renda  os  rendimentos  recebidos a título de abono de permanência a que se referem o §  19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º  do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei  10.887/2004.  Não  há  lei  que  autorize  considerar  o  abono  de  permanência como rendimento isento.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1192556/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  06/09/2010)  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.720753/2014­52  Acórdão n.º 2201­003.642  S2­C2T1  Fl. 101          8 Sendo  assim,  no  caso  concreto,  não  deve  ser  afastada  a  Notificação  de  Lançamento nº 2009/766364708821757, haja vista que  se  refere  a  constituição de  crédito de  IRPF sobre verbas de abono de permanência pagos ao contribuinte no ano­calendário 2008, a  qual  não  deve  ser  considerada  isenta,  conforme decisão  do STJ  no REsp 1192556/PE  sob  a  sistemática do art. 543­C da Lei nº 5.869/73 (antigo CPC).  Portanto, tendo em vista que o Acórdão embargado fundamentou­se única e  exclusivamente  na  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  0040322­38.2007.4.01.3400,  entendo  que,  havendo  a  reforma  da  citada  decisão  judicial,  deve  também  ser  reformada  a  orientação presente neste processo administrativo.  Isto posto, voto por conhecer e acolher os embargos inominados apresentados  para, aplicando­lhe efeitos infringentes, reformar a decisão recorrida e manter o lançamento de  IRPF objeto do presente processo, em razão de decisão judicial superveniente.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
6762419 #
Numero do processo: 10680.909604/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 3301-003.461
Decisão: Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti e Semíramis de Oliveira Duro. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.909604/2010-45

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.461

nome_arquivo_s : Decisao_10680909604201045.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680909604201045_5724577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti e Semíramis de Oliveira Duro. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6762419

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212173680640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 186          1 185  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909604/2010­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Embargante  Fazenda Nacional   Interessado  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  EMBARGOS. OMISSÃO.   Identificada  na  decisão  embargada  a  contradição  entre  o  desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há  de ser sanado.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.   São  equivalentes  o  recolhimento  por meio  de DARF  e  a  compensação  por  meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN.      Embargos de Declaração rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto Chagas, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti e Semíramis de Oliveira Duro.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 96 04 /2 01 0- 45 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 187          2   Relatório    Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão no 3301002.252 – 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, nos seguintes termos (fl. 166/167):  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da DRJ  em Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  a  compensação  dos  débitos  tributários  declarados  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  27745.44598.280907.1.3.049480,  às  fls.  42/47,  transmitida  na  data  de  28/09/2007,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior  da  Cofins  não  cumulativa,  efetuado em 15/09/2005.  A  homologação  parcial  decorreu  da  insuficiência  do  crédito  financeiro  disponível  para  a  compensação  de  todos  os  débitos,  acrescidos  de multa  de mora,  conforme Despacho Decisório  às  fls. 39, datado de 06/09/2010.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  integral  das  compensações, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  "... a cobrança de multa de mora é indevida, posto que não houve  ausências  de  recolhimento  mas  tão  somente  pagamento  em  modalidade distinta. Acrescenta que, ainda que assim não fosse,  houve denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do  CTN, de modo que o débito merece ser cancelado."  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou­ a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  0237.905,  datado  de  12/03/2010, às fls. 65/69, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (75/92),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue integralmente a compensação dos débitos declarados,  alegando, em síntese, a improcedência da multa de mora exigida  sobre os débitos compensados, sob o argumento de que ocorreu a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  dos  créditos  tributários  declarados  e  compensados,  tendo  em  vista  que  as  DCTF  foram  retificadas  e  as  diferenças  apuradas,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 188          3 compensadas,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  ao Recurso Voluntário,  com a  seguinte Ementa (fl. 166):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No  julgamento do REsp 1.149.022,  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento  de  débito  tributário,  declarado  em  DCTF  retificadora,  em  data  anterior  e/  ou  na  mesma  data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação tributária e, consequentemente, afasta a  incidência da  multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando  existir  contradição  entre a  fundamentação do voto condutor e a conclusão do  julgado  (fls 172/180),  alegando que:  O relator utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento  ao recurso voluntário do contribuinte, verbis:  “A  homologação  parcial  da  Dcomp,  pela  autoridade  administrativa, teve como fundamento a insuficiência do crédito  financeiro  declarado  para  compensar  todos  os  débitos,  tendo  vista o acréscimo da multa de mora.  A  recorrente  contestou  a  incidência  dessa  penalidade,  alegando  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  retificou  transmitiu  as  respectivas  DCTF  retificadoras  nas  datas  de  21/01/2009,  05/11/2009  e  31/05/2011,  sendo que as  compensações  foram efetuadas  em  28/09/2007, mediante a transmissão da Dcomp.  A multa moratória  devida  sobre  débitos  pagos  a  destempo  está  prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  [...]  Segundo este dispositivo legal, a multa de mora é devida sempre  que  o  débito  tributário  for  pago  depois  do  prazo  do  seu  vencimento previsto na legislação específica, independentemente  de  ter  sido  declarado  ou  não  e  de  ter  sido  efetuado  antes  de  quaisquer procedimentos administrativos visando sua cobrança.  Já o instituto da denúncia espontânea está previsto no CTN, art.  138, que assim estabelece:  [...]  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 189          4 Ora,  segundo  este  dispositivo,  a  responsabilidade  somente  é  excluída pelo pagamento tempestivo do tributo devido ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa.  No  meu  entendimento,  a  extinção  de  débito  tributário  declarado, mediante  a  transmissão  de Dcomp,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação,  não  corresponde a  pagamento, para efeito da denúncia  espontânea, nos  termos  do dispositivo legal citado e transcrito acima.  No  entanto,  por  meio  do  REsp  nº  1.149.022,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux,  julgado em 09/06/2010, o Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  pronunciou­se  de  outro  modo,  conforme  registram as razões de decidir, nos seguintes termos:  [...]  No  presente  caso,  a  Dcomp  foi  transmitida  na  data  de  28  de  setembro de 2007 e as DCTF retificadoras informando os débitos  e  as  respectivas  compensações  foram  transmitidas  nas  datas  de  21 de janeiro e 5 de novembro de 2009 e 31 de maio de 2011.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  a  decisão  do  STJ,  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea, para afastar a exigência de multa de mora sobre  os débitos declarados na Dcomp em discussão.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas e tão somente para afastar a exigência de multa de mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada  pela  autoridade administrativa.”  Conforme  se  verifica,  o  Eminente  Relator  entendeu  que  a  extinção  do  débito  tributário  mediante  Declaração  de  Compensação  não  se  equipararia  a  pagamento  para  fins  de  denúncia  espontânea.  Contudo,  aplicou  o  entendimento  do  STJ  exarado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  supostamente  teria  decidido de forma divergente.  Contudo, o acórdão do STJ não  trata da específica controvérsia  constante  dos  presentes  dos  autos,  qual  seja,  a  equiparação  da  declaração  de  compensação  ao pagamento  stricto  sensu  para  fins de fins de denúncia espontânea.  Observe­se a ementa do referido REsp 1.149.022, verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 190          5 RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente exclusão da multa moratória,  nos  casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  ‘a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte’ (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.’  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 191          6 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)"   Conforme se observa, o acórdão do STJ trata da hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  PAGAMENTO  integral,  retifica­a,  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  A controvérsia dos autos é diferente, pois se refere à idoneidade  da declaração de compensação, submetida a condição resolutória,  para  fins  de  denúncia  espontânea,  como  se  a  extinção  concomitante  do  débito  denunciada  tivesse  sido  feito  por meio  pagamento. (grifos no original)    O pedido da embargante foi que "sejam conhecidos e providos os presentes  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  sanar  a  contradição  apontada  o  voto  condutor  e  a  conclusão  do  julgado,  concedendo­se  ao  acórdão  efeitos  infringentes  e,  consequentemente,  negando­se provimento ao recurso voluntário do contribuinte conhecimento e provimento dos  presentes Embargos de Declaração, para que seja integrado o v. acórdão proferido por essa C.  Turma julgadora, em relação aos vícios supra apontados" (f. 180).  Às  fls.  182/185,  foram  admitidos  os  embargos,  por  ter  sido  "constatada  contradição na decisão embargada".   Voto             Quanto  à  existência  de  contradição,  verifica­se  nos  fundamentos  a  posição  pessoal do  julgador no sentido de que "a extinção de débito  tributário declarado, mediante a  transmissão de Dcomp, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, não corresponde  a  pagamento,  para  efeito  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  dispositivo  legal  citado  e  transcrito  acima."  (fls.  168/169).  Tal  posição  destoa  do  julgado,  que  reconheceu  a  denúncia  espontânea no presente caso e afastou a multa de mora.  Assim, os presentes embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de  admissibilidade, tendo se caracterizado contradição entre os fundamentos e o julgado.  Dessarte, o ponto a ser  considerado nesta decisão é  se a extinção de débito  tributário  declarado,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  corresponde  a  pagamento,  para  efeito  da  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 192          7 No presente caso, a contribuinte solicitou homologação de débitos tributários  declarados em Dcomp transmitida na data de 28/09/2007, com crédito financeiro decorrente de  pagamento indevido e/ou a maior da Cofins não cumulativa, efetuado em 15/09/2005. Cumpre  transcrever o art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse ponto,  adoto o  entendimento exarado no Acórdão 3403­003.627  ­ 4a  Câmara/ 3a Turma Ordinária, do qual transcrevo excerto:   Não se pode fazer confusão quanto ao entendimento do Superior  Tribunal de Justiça a respeito da denúncia espontânea, devendo­ se distinguir com segurança as seguintes situações.   (A) em que o contribuinte apresenta a declaração (confessando o  débito) e simplesmente deixa de pagar o tributo no vencimento,  depois pretendendo realizar este pagamento a destempo caso em  que não se configura a denúncia espontânea, tratado pela Súmula  STJ/360 e nos Recursos Especiais 886.462 e 962.379; e   (B) em que o contribuinte, verificando a falta de pagamento e de  declaração de um débito referente ao passado, promove, então, a  sua  confissão  e  pagamento  –  caso  em  que  se  configura  a  denúncia espontânea –, sendo que tal débito pode se referir a uma  diferença  de  valor,  de  maneira  que  o  contribuinte  apresenta  declaração  retificadora  acrescentando  o  valor  correspondente  a  esta diferença que se quer confessar espontaneamente e promove  o  pagamento;  esta  situação  é  expressamente  reconhecida  no  Recurso  Especial  1.149.022,  julgado  pelo  STJ  em  regime  de  recurso repetitivo (art. 543C do CPC).   Note­se, pois, que o STJ não diz que a denúncia espontânea é  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.   O  que  diz  o  STJ  é  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura se o contribuinte faz a prévia confissão do débito e  deixa  transcorrer  o  prazo  de  vencimento,  para  depois  de  ultrapassado este prazo pretender uma “falsa espontaneidade  de  recolhimento”,  eis  que  referente  a  um  débito  que  reconhecidamente já havia confessado.   Com efeito, entende a referida Corte Legal que, “Se o crédito foi  assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido”  (REsp  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 193          8 886462/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)   Mas se a confissão é concomitante com o pagamento, então resta  configurada a denúncia espontânea.   A  denúncia  espontânea,  como  vista,  é  reconhecida  pelo  STJ  inclusive quando realizada em relação a diferença de valores.   Em  tais  casos  o  contribuinte  realiza  a  confissão  por  meio  de  DCTF retificadora, por meio da qual aumenta o valor do débito  confessado  (com  a  inclusão  da  diferença  em  relação  à  qual  se  aplica  a  denúncia  espontânea),  promovendo  o  concomitante  pagamento.   Isto fica bem ilustrado no seguinte julgado:   "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos  repetitivos,  na  forma  do  art.  543­C,  do  CPC  (REsp's  n.1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que "a denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco".   Por  outro  lado,  "a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente".   Sobre o  tema, esta Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe  que:  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".   Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta  última  em  caso  de  denúncia  espontânea"  (REsp 908.086/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).   2. Recurso especial não provido.   (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe  09/12/2011)"  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 194          9  A distinção entre as duas situações acima mencionadas também  pode ser conferida no seguinte julgado, proferido em regime de  recurso repetitivo:   "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 195          10 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)   (...)  Tal  entendimento,  firmado  em  recurso  repetitivo,  deve  ser  transportado  para  o  presente  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, visto que o Recorrente promoveu o  pagamento  de  diferença  que  não  se  encontrava  confessada  nas  declarações anteriores.   Foi  demonstrado,  com  efeito,  que  a  diferença  de  valor  correspondente  à  Cofins  dos  fatos  geradores  janeiro/2007  e  fevereiro/2007, que foi objeto da denúncia espontânea, não havia  sido confessada nas DCTFs originais  (fls.  78/83),  sendo apenas  posteriormente  confessada  por  meio  de  DCTF  retificadoras,  apresentadas em 21/01/2009 (fls. 57/64), e pago em 28/09/2007,  por meio de DCOMP (fls. 50/56)   Verifica­se,  pois,  que  a  diferença  de  valor  foi  paga  em  28/09/2007, por meio de compensação, e confessada em DCTF­ retificadora em 16/10/2008.   No presente caso, portanto, o Recorrente promoveu o pagamento  espontâneo  de  diferença  de  tributos  que  não  havia  confessado  anteriormente.   Aplica­se ao presente caso o entendimento firmado pelo STJ no  recurso  repetitivo,  tal  como  já  entendeu  esta  Turma  em  julgamentos anteriores, cujas ementas transcrevo abaixo:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005   Ementa:  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  APÓS  O  VENCIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 196          11 O  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  efetuado  concomitantemente  ou  antes  de  sua  confissão  em  DCTF  retificadora,  transmitida  depois  do  vencimento  do  prazo  para  o  cumprimento  dessa  obrigação  acessória,  está  ao  abrigo  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  descabendo  a  aplicação  de  multa  de  mora.  (Inteligência  do  decidido  no  REsp  1.149.022,  relator Ministro Luiz Fux)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  Ementa:  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  JULGAMENTOS NO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça na sistemática prevista no art. 543­C do CPC  devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   (acórdão  3403002.060,  PA  10980.923829/200996,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, j. 24/04/2013)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2005   (...)  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  PRÉVIA.  CONCOMITÂNCIA  DO  PAGAMENTO  E  DA  CONFISSÃO  DE  DIFERENÇA  DE  VALORES.  APLICAÇÃO.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 62A DO RICARF.   O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça não é de que  a  denúncia  espontânea  seria  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  que  a  denúncia  espontânea  não se configura se o contribuinte, em razão desta sistemática de  lançamento, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o  prazo  de  vencimento,  para  depois  pretender  uma  falsa  espontaneidade  (Súmula  STJ/360  e  Recursos  Especiais  nºs  886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008).   Não se tratando de prévia confissão, mas de diferença de tributos  que foi confessada e paga de maneira concomitante, aplica­se a  denúncia  espontânea,  afastando­se  a  aplicação  de  penalidades,  em  cujo  conceito  se  insere  a  multa  de  mora.  Entendimento  (Recurso Especial nº 1.149.022, da Primeira Seção do STJ, Dje  24/06/2010).   Recurso provido.   (acórdão  3403001.946,  processo  10283.005545/200550,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 19/03/2013) "  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 197          12 Confira­se, ainda, que o pagamento foi feito incluindo o principal  e os juros de mora, apenas deixando de recolher a multa de mora.   É certo, outrossim, que a multa moratória tem natureza punitiva,  constituindo  penalidade  aplicada  em  razão  de  ter  sido  ultrapassado o prazo de recolhimento do tributo.   É  isto,  aliás,  o  que  reconhece  categoricamente  o  Supremo  Tribunal  Federal  na  Súmula  565  ("A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado em falência").   Assim, a denúncia espontânea afasta  tanto a aplicação da multa  de ofício como a multa de mora.   Por  fim,  devese  reconhecer  que  tanto  o  recolhimento  por  DARF  como  a  compensação  por  meio  de  DCOMP  configuram  o  pagamento  caracterizador  da  denúncia  espontânea.   Com  propriedade,  a  compensação  surte  o  mesmo  efeito  prático  e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem  o  efeito  imediato  de  extinção  do  crédito  tributário  e  estão  sujeitos,  igualmente, à homologação pela autoridade fiscal.   Perceba­se que o  recolhimento a que se está  referindo não  trata  da  hipótese  de  pagamento  prevista  no  inciso  I  do  art.  156  do  CTN, mas ao inciso VII, que se refere ao “pagamento antecipado  e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo  150 e seus §§ 1º e 4º”.   Assim, caso se levasse ao extremo da literalidade o entendimento  de  que o  pagamento  a  que  se  refere o  art.  138  do CTN apenas  poderia  se  referir  à hipótese  do  inciso  I  do  art.  156,  então nem  mesmo  poderia  alcançar  a  hipótese  do  inciso  IV,  na  qual  a  extinção  comina  a  antecipação  com  a  homologação  do  pagamento pela autoridade administrativa.   Ou seja,  confinar obtusamente o  conceito de pagamento do  art.  138  do  CTN  ao  inciso  I  do  art.  156  implicaria  em  recusar  a  denúncia  espontânea  tanto  na  hipótese  de  extinção  pela  compensação  como  pelo  adiantamento  de  valores  pertinente  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  o  que  na  prática  esvaziaria qualquer utilidade ao referido dispositivo.   Para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  indiferente  o  fato  de  o  pagamento acontecer por meio de recolhimento por guia DARF  ou  por  compensação  via  DCOMP  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea prevista no  art.  138 do CTN,  conforme  se  pode extrair do seguinte julgado:   "AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 198          13 EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.   1.  Fundada  a  decisão  na  jurisprudência  dominante  do Tribunal,  não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial  com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.   2. Caracterizada a denúncia  espontânea, quando efetuado o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação  de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas.   3. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010,  DJe 18/05/2010)"   E  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  única  diferença  entre  o  recolhimento e a compensação está em que, na compensação, o  contribuinte  usa  um  excesso  de  um  recolhimento  que  realizou  anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte  de um recolhimento que já existe, mas que fez indevidamente ou  em valor maior do que deveria.   Ora, isto significa que, nesta situação, o Fisco detém em seus  cofres  valores  que  foram  recolhidos  a  maior  pelo  contribuinte.   O  contribuinte,  portanto,  por meio  da  compensação,  utiliza  valores  que  lhe  pertencem,  mas  que  já  estão  nos  cofres  públicos,  em poder do Fisco,  sendo por  isso de  rigor que  se  prestigie a possibilidade de utilizá­los para o pagamento, não  havendo qualquer razão para que se impeça tal possibilidade,  condicionando  obtusamente  o  direito  do  contribuinte  ao  recolhimento por meio de guia DARF!   Ademais,  cumpre  observar  que  no  caso  de  a  compensação  apresentada  vir  a  ser negada,  o Fisco  cobrará  do  contribuinte  o  pagamento  do  débito  confessado,  e  assim  o  fará  em  valores  atualizados, inclusive com a cobrança da multa, de maneira que,  ao  fim  e  ao  cabo,  será  honrada  a  obrigação  tributária,  sem  qualquer prejuízo para o Fisco. (grifei)  Assim,  no  mesmo  sentido  do  Acórdão  transcrito,  entendo  que  está  configurada  a  hipótese  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  devendo  ser  reconhecida a extinção da punibilidade, para o efeito prático de afastar a aplicação da multa de  mora.   Por  essas  razões,  adoto  e  corroboro  o  reconhecimento  à  contribuinte  da  aplicação da denúncia espontânea, cujo efeito é o de afastar a exigência de multa de mora.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10680.909604/2010­45  Acórdão n.º 3301­003.461  S3­C3T1  Fl. 199          14 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de declaração, por serem tempestivos e por  se  configurar  a  contradição  alegada,  e  rejeitá­los  pelas razões de mérito indicadas.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 199DF CARF MF

score : 1.0
6776022 #
Numero do processo: 16045.000229/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/05/2000 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-004.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído em 06/12/2016. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/05/2000 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16045.000229/2005-81

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727678

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.420

nome_arquivo_s : Decisao_16045000229200581.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16045000229200581_5727678.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído em 06/12/2016. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6776022

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212179972096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000229/2005­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.420  –  3ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/05/2000 a 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  É condição para que o  recurso especial seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama  (relatora),  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César  Alves Ramos. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído em 06/12/2016.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 29 /2 00 5- 81 Fl. 1456DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  CONFAB  INDUSTRIAL  S/A contra Acórdão nº 3403­002.483, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso, para cancelar o  lançamento do  imposto quanto às seguintes  rubricas:   (i)  Nas  saídas  presumidamente  desacompanhadas  de  notas  fiscais,  em  decorrência  de  receitas  não  comprovadas,  bem  assim  os  seus  consectários  legais,  inclusive  a  multa  agravada  pela  presença  de  circunstâncias qualificativas;   (ii)  Admitir  a  dedução  na  reconstituição  da  escrita  dos  débitos  lançados  nas  notas  fiscais  de  saída  por  devolução  dos  produtos  emprestados  (epoxi em pó termicamente curado), e  (iii) A  majoração  das  penalidades  aplicadas  pelo  não  atendimento  de  intimação para prestação de esclarecimentos.     O Colegiado, assim, consignou acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/05/2000 a 31/12/2001  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 565          3 RECEITAS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  SAÍDAS  DESACOMPANHADAS  DE  NOTA  FISCAL.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  COMPROVAÇÃO.  A presunção  legal de que são provenientes de vendas não registradas as  receitas omitidas da  tributação pode  ser  elidida mediante demonstração,  por documentação hábil  e  idônea, da origem das mesmas. Demonstrada,  em diligência fiscal realizada, que não existiu a omissão alegada, é de se  cancelar o lançamento de ofício do imposto e de seus consectários legais.  VENDA DE MERCADORIAS. VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO.  Os preços do vendedor não podem ser  inferiores ao custo de fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor.  CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  se  caracterizam  como  insumos  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  que  seja  incorporado  ao  produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção.  CREDITAMENTO INDEVIDO.   Cancela­se  o  creditamento  por  entrada  de  bens  não  aplicados  na  industrialização;  de  bens  aplicados  na  industrialização  mas  que  não  se  subsumem no conceito de  insumo adotado pela  legislação do  imposto, e;  no  estorno  por  cancelamento  não  justificado  de  saída  tributada;  por  redução  do  valor  da  operação;  e  por  devolução  de  vendas  sem  a  escrituração  obrigatória  de  livro  de  controle  de  estoque  ou  sistema  de  controle equivalente.  NOTAS FISCAIS. SAÍDA EFETIVA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE.  A emissão de notas fiscais para amparar operações de exportação que não  se realizaram enseja a aplicação da penalidade pecuniária igual ao valor  do produto atribuído na nota fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Fl. 1458DF CARF MF     4 O termo inicial do prazo decadencial do direito do Fisco de constituição  do  crédito  tributário,  em  presença  de  circunstâncias  que  qualificam  a  infração, desloca­se para a regra geral, primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES NO PRAZO.  Somente se justifica a majoração da multa de lançamento de ofício no caso  de  injustificado não atendimento no prazo das  intimações  efetuadas pela  Fiscalização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXASPERAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO.  A creditamento indevido e reiterado do imposto destacado em notas fiscais  de “transferência” de insumos não utilizados na industrialização, emitidas  por  estabelecimento  de  firma  interdependente,  localizada  no  mesmo  endereço  e  com  departamentos  contábil,  fiscal,  comercial  e  financeiro  compartilhados,  é  ação  dolosa  fraudulenta,  tendente  a  excluir  ou  modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir  o montante devido, nos períodos de apuração em que houve saldo devedor,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  nos  períodos  em  que  o  saldo  apurado do imposto foi credor.  Ademais, o ajuste doloso com a firma interdependente, emissora das notas  fiscais, visando a propiciar o creditamento indevido, caracteriza conluio.  Circunstâncias qualificativas da infração que justificam a exasperação da  multa de lançamento de ofício.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/05/2000  MULTA  REGULAMENTAR.  ENTREGA DE  INFORMAÇÕES  EM MEIO  MAGNÉTICO.  DESCUMPRIMENTO  DAS  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS.  SUCESSIVAS  INTIMAÇÕES  PARA  CORREÇÃO  DOS  DEFEITOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE.  As  pessoa  jurídica  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é  obrigada  a  manter,  à  disposição  do  Fisco,  na  forma  estipulada,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas.  A  apresentação  de  arquivos  em  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 566          5 meio  magnético  ilegíveis,  com  dados  faltantes  e  fora  dos  layouts  estabelecidos,  é  descumprimento  desse  dever  de  colaboração  e  enseja  a  aplicação da penalidade cominada para tal infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte”    O  sujeito  passivo,  então,  apresentou  Embargos  de  Declaração  a  fim  de  sanar vício de contradição constante do acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Em julgamento, diante do reconhecimento expresso da fiscalização  de  que  não  houve  saída  de  produtos  tributados  sem  a  emissão  de  nota  fiscal,  os  conselheiros  entenderam  por  bem  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  fosse  cancelado  o  lançamento  do  imposto  nas  saídas  presumidamente  desacompanhadas  de  nota  fiscal,  em  decorrência  de  receitas  não  comprovadas,  bem assim os  seus  consectários  legais,  inclusive da  multa  agravada  pela  presença  de  circunstâncias  qualificativas,  admitir  a  dedução,  na  reconstituição  da  escrita  do  contribuinte,  a  dedução dos débitos lançados na nota fiscal de saída dos produtos  “epóxi em pó termicamente curados” em devolução de empréstimo,  bem como cancelar a majoração das penalidades aplicadas pelo não  atendimento  de  intimação  para  prestação  de  esclarecimento,  mantendo  o  restante  do  crédito  tributário  decorrente  das  demais  infrações;  · Ocorre,  porém,  que  o  r.  acórdão  “caiu”  em  contradição  ao  reconhecer  que  não  houve  saídas  de  produtos  tributados  sem  emissão de nota fiscal e manter a multa por emissão de notas fiscais  de exportação, sem a efetivação da saída dos produtos;  · Isto  porque  tais  infrações  decorrem  do  mesmo  fato,  ou  seja  do  contrato de  fornecimento de  tubos,  firmado com a empresa Toyo­ Setal  do  Brasil  Ltda,  está  agindo  por  conta  e  ordem  da  empresa  Cayman Cabiunas, com sede no exterior e dona da obra contratada  sob  o  regime  de  arrendamento  mercantil  pela  Petrobrás,  para  entrega de plantas de processamento  e  gasodutos  em Macaé  (RJ),  visando  a  aumento  a  capacidade  de  escoamento  das  produção  de  Fl. 1460DF CARF MF     6 gás da Bacia de Campos (projeto Cabiúnas). Ou seja, o r. acórdão  reconheceu  não  haver  ilícito  (falta  de  emissão  das Notas Fiscais),  mas manteve a multa;  · Para  que  não  haja  contradição,  a multa  aplicada  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  exportação  sem  a  efetiva  exportação  do  produto  deve ser cancelada.    Tais  Embargos  de  Declaração  tiveram  seguimento  negado,  sob  a  justificativa de que não ocorreu a contradição alegada pelo sujeito passivo, vez que a decisão  embargada manteve a multa porque considerou que o próprio sujeito passivo reconheceu que  a emissão de notas fiscais de exportação não corresponderam a saídas de mercadorias para o  exterior.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo o seu  provimento  para  cancelar  o  crédito  tributário,  aduzindo,  em  síntese,  a  existência  de  interpretação divergente quanto:  · Ao  valor  mínimo  tributável  –  defendendo  a  desnecessidade  de  observância do valor mínimo tributável nas operações da recorrente  nas  saídas  de  produtos  para  filiais,  empresas  interdependentes  e  para terceiros, se os destinatários são contribuinte do IPI;  · À Glosa  de  créditos  –  alegando  que,  para  enquadrar  um  produto  como matéria­prima ou produto intermediário, não é necessário que  haja  integração  física,  mas  apenas  o  desgaste  ou  consumo  pelo  contato. A integração física do insumo no produto não é condição  necessária  para  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI.  O  mero  desgaste decorrente do processo de produção  já  assegura o direito  ao  crédito;  Tais  produtos  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  sendo  desgastados  ou  consumidos  na  reiteração  de  seu  uso  no  processo;  · À  Multa  regulamentar  em  relação  aos  arquivos  magnéticos,  argumentando  que,  não  obstante  terem  sido  detectadas  irregularidades  nos  arquivos  apresentados,  tais  não  impediram  a  autoridade  autuante  de  consultar  manualmente  as  notas  fiscais  e  registros contábeis da empresa;  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 567          7 · À Multa  aplicada  por  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  ­  trazendo  que  restou  expressamente  consignado  pela  fiscalização  que  não  houve saída de produtos tributados sem a emissão de nota fiscal. E,  ocorre que o acórdão recorrido apesar de reconhecer que não houve  saídas de produtos tributados sem emissão de nota fiscal, optou por  manter  a  multa  por  emissão  de  notas  fiscais  de  exportação,  sem  reconhecer o erro evidente.     O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  parcialmente,  nos  termos  do  Despacho às fls. 1418 a 1422, tendo sido dado seguimento em relação à discussão acerca da  inobservância de valor tributável mínimo em saídas destinadas a empresas interdependentes,  da  multa  pela  entrega  de  arquivos  magnéticos  em  desacordo  com  especificações  técnicas  definidas pela RFB e da multa pela emissão de nota  fiscal que não correspondeu à efetiva  exportação.    Em Despacho  à  fl.  1423,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais manteve na íntegra o Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  que  deu  parcial  seguimento  ao  recurso,  acentuando  que  esta  decisão  é  irrecorrível,  nos  termos  do  art.  71,  §  3º  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  tal  recurso  deva  ser  conhecido  em  sua  integralidade,  considerando  a  parte  admitida  em  Despacho  de  Admissibilidade,  vez  que  comprovado o dissenso entre os arestos. O que concordo com exposto no Despacho  Fl. 1462DF CARF MF     8 de  Admissibilidade  de  fls.  1418  a  1422  –  que  peço  vênia  para  transcrever  parte  (Grifos meus):  “[...]  Cuida­se  de  recurso  especial  lastreado  no  art.  67  e  §§  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  em  face  do  acórdão  no  3403­002.483,  exarado  em  26/09/2013,  assim  ementado:  “RECEITAS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  SAÍDAS  DESACOMPANHADAS  DE  NOTA  FISCAL.  PRESUNÇÃO  RELATIVA. COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  que  são  provenientes  de  vendas  não  registradas  as  receitas  omitidas  da  tributação  pode  ser  elidida  mediante  demonstração,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem das mesmas. Demonstrada,  em diligência  fiscal  realizada,  que não existiu a omissão alegada, é de se cancelar o lançamento  de ofício do imp0sto e de seus consectários legais.  VENDA  DE  MERCADORIAS.  VALOR  TRIBUTÁRIO  MÍNIMO.  Os preços do vendedor não podem ser inferiores ao custo de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado  pelo vendedor.  CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  se  caracterizam como  insumos as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  que  seja  incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto  na sua produção.  CREDITAMENTO INDEVIDO.  Cancela­se  o  creditamento  por  entrada  de  bens  não  aplicados  na  industrialização;  de  bens  aplicados  na  industrialização mas que não se subsumem no conceito de insumo  adotado  pela  legislação  do  imposto,  e;  no  estorno  por  cancelamento  não  justificado  de  saída  tributada;  por  redução do  valor da operação; e por devolução de vendas sem a escrituração  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 568          9 obrigatória de livro de controle de estoque ou sistema de controle  equivalente.  NOTAS  FISCAIS.  SAÍDA  EFETIVA.  INOCORRÊNCIA.  PENALIDADE.  A  emissão  de  notas  fiscais  para  amparar  operações  de  exportação  que  não  se  realizaram  enseja  a  aplicação  da  penalidade pecuniária igual ao valor do produto atribuído na nota  fiscal.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  O termo inicial do prazo decadencial do direito do Fisco de  constituição  do  crédito  tributário,  em  presença  de  circunstâncias  que qualificam a infração, desloca­se para a regra geral, primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  já poderia  ter sido efetuado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES NO PRAZO.  Somente se justifica a majoração da multa de lançamento de  ofício  no  caso  de  injustificado  não  atendimento  no  prazo  das  intimações efetuadas pela Fiscalização.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO.  O  creditamento  indevido  e  reiterado  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  de  ‘transferência’  de  insumos  não  utilizados  na  industrialização,  emitidas  por  estabelecimento  de  firma  interdependente,  localizada  no  mesmo  endereço  e  com  departamentos  contábil,  fiscal,  comercial  e  financeiro  compartilhados,  é  ação  dolosa  fraudulenta,  tendente  a  excluir  ou  modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a  reduzir o montante devido, nos períodos de apuração em que houve  saldo devedor, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, nos períodos  em que o saldo apurado do imposto foi credor.   Fl. 1464DF CARF MF     10 Ademais,  o  ajuste  doloso  com  a  firma  interdependente,  emissora  das  notas  fiscais,  visando  a  propiciar  o  creditamento  indevido,  caracteriza  conluio.  Circunstâncias  qualificativas  da  infração que justificam a exasperação da multa de lançamento o de  ofício.   MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES  EM  MEIO  MAGNÉTICO.  DESCUMPRIMENTO  DAS  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS.  SUCESSIVAS  INTIMAÇÕES  PARA  CORREÇÃO  DOS  DEFEITOS.  DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE.  As  pessoa  jurídica  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, é obrigada a manter, à  disposição do Fisco, na  forma estipulada, os  respectivos arquivos  digitais e sistemas. A apresentação de arquivos em meio magnético  ilegíveis,  com  dados  faltantes  e  fora  dos  layouts  estabelecidos,  é  descumprimento desse dever de colaboração e  enseja a aplicação  da penalidade cominada para tal infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  O  contribuinte  contestou  as  seguintes  matérias,  com  a  indicação  dos  respectivos  paradigmas:  i)  inobservância  de  valor  tributável  mínimo  em  saídas  destinadas  a  empresas  interdependentes  (Acórdãos  201­66.776,  201­66.397  e  201­ 75.615);  ii)  glosa  de  produtos  não  classificáveis  como  material  intermediário  (Acórdão  3402­00.375);  iii) multa  pela  entrega  de  arquivos  magnéticos  em  desacordo  com  especificações  técnicas  definidas  pela  RFB  (Acórdão  107­09.342);  e,  iv)  multa  pela  emissão de nota fiscal que não correspondeu à efetiva exportação  (Acórdão 202­09.350).  Os julgados dissonantes foram comprovados pela juntada de  cópia de inteiro teor (fls. 1350/1413).  É o relatório.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  está  em  devida  ordem  formal,  as  matérias  controvertidas  foram  objeto  de  debate  na  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 569          11 instância a quo, porém, quanto ao dissídio interpretativo, do cotejo  entre  os  acórdãos  recorrido  e  dissidentes,  é  possível  constatar  apenas sua parcial ocorrência.  Primeiramente,  quanto  à  inobservância  de  valor  tributável  mínimo,  tem­se  que  os  Acórdãos  201­75.615  e  201­66.776  não  servem  de  parâmetro  de  divergência,  porquanto  examinaram  situação onde a transferência envolvia estabelecimentos (filiais) da  mesma  pessoa  jurídica  e  não  pessoas  jurídicas  interdependentes,  como  nestes  autos,  o  que,  para  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  tem  grande  relevância,  dada  a  diferença de tratamento legal.  No  entanto,  em  relação  ao  aresto  remanescente  (201­ 66.397),  verifica­se  o  propalado  dissenso,  tendo  o  julgado  concluído  que  a  saída  com  inobservância  do  valor  tributável  mínimo, ainda que entre pessoas  interdependentes, não constitui  infração  à  legislação  do  imposto,  desde  que  o  destinatário  da  operação  seja  contribuinte  do  imposto  em  relação  a  esta  aquisição, conforme se constata do seguinte excerto:  “A determinação,  pela  legislação  do  IPI,  no  sentido  de,  em  exceção  à  regra  de  ser  o  preço  da  operação  o  valor  tributável,  fixar valor mínimo nas operações com empresas interdependentes,  deve­se impedir que o produto pague menos tributo em operações  cujo  valor  de  operação  podem  ser  reduzidos  por  situações  decorrentes  de  essas  operações  se  realizarem  entre  empresas  economicamente interdependentes.  A redução não ocorre quando a empresa adquirente, embora  interdependente  com  a  empresa  fabricante  ou  importadora,  também é contribuinte do IPI em relação aos produtos que adquire,  dado  tratar­se por  exemplo de bens de produção. E que na  saída  pela  empresa  adquirente,  na  condição  de  contribuinte,  dos  produtos  que  eventualmente  tenham  pago  menor  tributo,  esse  imposto será complementado.”  Fl. 1466DF CARF MF     12 No  caso  vertente,  segundo  o  voto  condutor,  as  operações  referiam­se à revenda de insumos, o que leva à pressuposição de  posterior  saída  de  bem  industrializado,  o  que  sinaliza  o  desencontro  de  interpretações  empreendidas  pelos  colegiados  deste Conselho Administrativo.  Tocante  à  caracterização  de  determinados  insumos  como  materiais  intermediários, o próprio contribuinte reconhece que os  acórdãos  (recorrido  e  paradigma)  adotaram  o  mesmo  entendimento  acerca  da  matéria,  todavia,  o  julgado  reclamado  teria mantido a glosa de produtos que, em sua opinião, satisfariam  as condições para se classificar como material intermediário.  Aludidos materiais  seriam,  nos  termos  do  recurso,  sacos  de  propileno,  capacitores,  resistores,  voltímetros,  calços,  bicos  de  solda desmontáveis, bobinas, filmes e fixadores “industrex”, etc.  Consoante  expõe  a  decisão  recorrida,  sobreditos  insumos  destinaram­se à manutenção de máquinas e controle de qualidade,  o  que,  na  linha  intelectiva  fixada  pela  decisão  ­  em  tese  ­  dissonante,  não  mereceria  qualquer  reparo,  eis  que  não  se  adequariam  às  disposições  do  PN  CST  65/79,  valendo  a  reprodução da seguinte passagem do voto condutor prolatado neste  último:  “Os produtos usados na limpeza, conservação e manutenção  de  máquinas  e  peças  usadas  no  processo  de  industrialização  da  empresa  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto intermediário para efeito de creditamento do IPI pois eles  não  incidem diretamente  sobre  o  produto  durante  suas  etapas  de  industrialização, não são consumidos  ou desgastados,  não  sofrem  perdas  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  direta exercida diretamente (sic) sobre o produto em fabricação, ou  vice­versa, em fase de industrialização.”  Portanto,  compartilhando  da  mesma  acepção  de  “produto  intermediário”  não  é  possível  estabelecer  dissídio  entre  os  julgados;  antes  disso,  o que  se  vê  é  a  convergência  exegética,  de  maneira  que,  nesse  ponto,  o  recurso  não  deve  ser  admitido  por  ausência  de  divergência,  o  que  somente  seria  possível  se  um  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 570          13 produto idêntico fosse admitido por uma e negado por outra, o que  não foi o caso.  No que diz respeito à multa pela falta de apresentação dos  dados em meio magnético na forma estabelecida pela  legislação,  da  leitura  do  voto  proferido  na  decisão  paradigma  é  possível  confirmar  o  conflito  alegado,  a  partir  do  raciocínio  ali  engendrado, segundo o qual a multa prevista no art. 12, I da Lei  nº 8.218/91 – inobservância da forma de entrega das informações  –  somente  incidiria  na  hipótese  deste  vício  impedir  o  acesso  às  informações  pela  fiscalização,  não,  porém,  quando  houvesse  apenas a insubsistência dos dados.  Por  derradeiro,  quanto  à  aplicação  de  penalidade  pela  emissão de notas  fiscais de exportação não realizadas,  sustenta a  decisão  reclamada  que  a  operação,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  corresponderia  a  uma  “exportação  sem  saída”,  que  exigiria, inclusive, o registro da operação no SISCOMEX, mas que,  todavia, não caberia a emissão de nota fiscal de exportação, o que  foi  atribuído  pelo  recorrente  a  um  equívoco,  argumento  afastado  pelo julgador em razão do volume de documentos emitidos.  A  decisão  reversa,  em  situação  ligeiramente  parecida,  discorreu sobre a infração que a pena visa elidir, para concluir que  o  dolo  na  operação  deve  ser  evidente,  o  que,  em  análise  perfunctória,  não  se  compaginaria  com  as  circunstâncias  estampadas neste processo, verbis:  “O ato delitivo contido no inciso II, do artigo 365, RIPI/82, é  a  simulação,  onde  o  agente  faz  uma  declaração  enganosa  da  vontade, com o fim de produzir efeito diverso daquele que se indica  no  documento.  Tutelando  a  ordem  jurídico­tributária,  destacou  o  legislador, para mais severa punição, uma hipótese de declaração  falsa em documento fiscal, configurando o ilícito em exame.  Em  verdade,  a  ação  constitui  ato  meramente  preparatório,  em  face  do  bem  jurídico  tutelado  ­  a  nota  fiscal  necessária  ao  controle  de  arrecadação  de  tributo  ­  que  no  final  das  contas  de  Fl. 1468DF CARF MF     14 uma  ou  de  outra  forma,  será  sonegado.  A  sonegação  (fraude),  erigindo­se em ilícito fiscal autônomo, considerou o legislador tão­ somente o perigo que pode acarretar ao objeto da tutela jurídica.  A  ação  incriminada  consiste  em  atribuir­se  a  alguém  a  emissão  de  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva  do  produto  nela  descrito  do  estabelecimento  emitente...  O  crime  é  formal  e  a  consumação  independe  da  comprovação  do  real  prejuízo  à  Fazenda  Nacional.  Basta  que  o  agente  pratique  ato  próprio na emissão da nota fiscal.  O  tipo  subjetivo  é,  na  espécie,  do  dolo,  que  consiste  na  vontade  livre  e  consciente  de  emitir  documento  fiscal  como  declaração  falsa.  O  erro  do  agente,  quanto  utilização  de  um  documento em lugar de outro, exclui, evidentemente, o dolo.  O que a lei penaliza, e de forma exasperante, é a descrição  de mercadorias em nota fiscal que não corresponda a uma efetiva  saída das mesmas da empresa emitente,  isto é, que não sejam de  produção e/ou de comércio desta.”  [...]  Com  estas  considerações,  uma  vez  satisfeitos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL,  ressalvada  a  questão  atinente  à  qualificação  de  determinados  insumos  como  materiais  intermediários, e, tendo em conta o disposto no art. 71 do RICARF,  submeto esta decisão ao Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais    Irretocável,  portanto,  o  exame  de  admissibilidade  elaborado  pelo  nobre  ex­conselheiro  Gilson  Rosenburg  Filho,  eis  que  na  parte  admitida  em  Despacho, a meu sentir, foi comprovada a divergência entre os arestos, conforme art.  67 do RICARF/2015.    Apenas  ressalto  que  nem  mesmo  a  Fazenda  Nacional  trouxe  argumentos  para  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo nas Contrarrazões apresentadas.    Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 571          15 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações, passo a considerar a discussão acerca  da:  · Inobservância  de  valor  tributável  mínimo  em  saídas  destinadas a empresas interdependentes;  · Multa  pela  entrega  de  arquivos magnéticos  em  desacordo  com especificações técnicas definidas pela RFB;  · Multa pela emissão de nota  fiscal que não correspondeu à  efetiva exportação.    No  que  tange  à  discussão  sobre  a  inobservância  de  valor  tributável  em  saídas  destinadas  a  empresas  interdependentes,  é  de  se  recordar  que  a  autoridade  fazendária  recompôs  os  valores  de  venda  considerados  abaixo  da  margem  de  lucro  praticado  pela  empresa,  conforme  IN  SRF  82/01,  lançando­se  o  tributo correspondente.    Para  melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  os  dizeres  dessa norma que trata desse assunto.    Tem­se,  assim, que  a  IN SRF 87/89, que dispõe sobre normas da  legislação do IPI, traz (Grifos meus):  “4. A equiparação a contribuinte do imposto, decorrente da  aplicação  ou  não  do  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  7.798/89,  desobriga o estabelecimento  industrial  remetente dos produtos a  atender os  limites mínimos estabelecidos no artigo 68,  I "a" do  RIPI/82,  cujo  valor  tributável  será  o  preço  da  operação  de  que  decorrer o  fato gerador, salvo quanto aos produtos  incluídos no  regime  de  que  tratam  os  artigos  1º  e  3º  da  referida  Lei  nº  7.798/89.”    Com tal dispositivo tem­se que:  Fl. 1470DF CARF MF     16 · Equiparam­se  a  contribuinte  do  imposto,  as  filiais  e  empresas  interdependentes  ao  referendar  o  art.  7º  da  Lei  7.798/89, in verbis (Grifos meus):  “Art. 7º. Equiparam­se a estabelecimento industrial os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos equiparados a industrial:   I  ­  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência estrangeira;   II  ­  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exerçam  o  comércio  de  produtos  importados  ou  industrializados  por outro estabelecimento da mesma firma;   III  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e   IV  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  do  capítulo  22  da  TIPI,  cuja  industrialização  tenha  sido  encomendada  a  estabelecimento  industrial,  sob marca  ou nome de fantasia de propriedade do encomendante,  de terceiro ou do próprio executor da encomenda.   § 1º. O disposto neste artigo aplica­se nas hipóteses em  que  adquirente  e  remetente  sejam  empresas  interdependentes,  controladoras,  controladas  ou  coligadas  (Lei  nº  6.404,  art.  243,  §§  1º  e  2º)  ou  interligadas (Decreto­Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º).   §  2º.  O  regime  previsto  neste  artigo  será  aplicado  a  partir de 1º. de julho de 1989.”   · Há  autorização  pela  inobservância  do  valor  mínimo  tributável  para  a  transferência  para  estabelecimento  equiparados a estabelecimento industrial.    Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 572          17 Sendo  assim,  resta  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  a  equiparação  a  contribuinte  do  imposto  desobriga  o  estabelecimento  industrial  remetente  dos  produtos  a  atender  os  limites  mínimos  fixados no art. 68, inciso I, “a”, do RIPI – que traz:  “Art.  68. O valor  tributável não poderá  ser  inferior  (Lei nº  4.502/64, art. 15; e Decretos­leis nºs 34/66, art. 2, alteração 5ª, e  1.593/77, art. 28):  I  –  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente:  a)  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a  estabelecimento  de  firma  com a  qual  mantenha relação de  interdependência, ressalvado o disposto no  inciso I do art. 64;  [...]”    É de  se esclarecer que o  fundamento dado pelo acórdão  recorrido  para  a  consideração  do  valor mínimo  tributável  é  aquele  demonstrado  no  acórdão  202­16.475 proferido pelo 2º Conselho de Contribuinte e que, por sua vez, apreciou  processo que envolvia fatos geradores anteriores a edição da IN 87/89. Somente com  a edição da IN 87/89, houve regra trazendo a autorização para se inobservar o valor  mínimo tributável para a transferência de produtos a estabelecimentos equiparados a  estabelecimento industrial. O que é o caso.    E, quanto à argumentação exposta em Contrarrazões pela Fazenda  Nacional de que dever­se­ia aplicar o disposto na IN SRF 82/2001 (Grifos meus):  “SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF No 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto  no § 1o do art. 118 do Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,  que  regulamenta  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi/1998), resolve:  Fl. 1472DF CARF MF     18 Art.  1º  Os  preços  do  vendedor  poderão  ser  diferenciados  para  um mesmo  produto,  a  partir  de  um  preço  de  venda  básico,  desde  que  estabelecidos  em  tabelas  fixadas  segundo  práticas  comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  além  do  lucro  normalmente  praticado pelo vendedor.  Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de  sua publicação.  Art. 3o Ficam  formalmente  revogadas,  sem  interrupção de  sua  força normativa,  as  Instruções Normativas SRF No 135/89,  de  20  de  dezembro  de  1989,  e  No  82/85,  de  18  de  outubro  de  1985.”    Tem­se que a IN SRF 82/2001 regulamentou o disposto no art. 68,  inciso III, do RIPI/82 que por sua vez, deve ser observado somente quando se tratar  daquela hipótese específica– qual seja, produtos saídos do estabelecimento industrial  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para  venda  direta  ao  consumidor – o que não é o caso do processo vertente (Grifos meus):  “Art.  68. O valor  tributável não poderá  ser  inferior  (Lei nº  4.502/64, art. 15; e Decretos­leis nºs 34/66, art. 2, alteração 5ª, e  1.593/77, art. 28):  [...]  III – ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  como  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor;  [...]”    Tanto é assim, que a  IN SRF 82/01 não revogou os dizeres da IN  SRF 87/89, pois essa IN regulamentou hipóteses diferentes.    Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 573          19 Entendo dessa  forma, pois  até mesmo o Decreto 7.212/10 – RIPI  vigente atualmente, segrega as mesmas hipóteses em seu art. 195.    Em  vista  do  exposto,  voto,  nessa  parte,  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  –  pela  autorização  para  se  inobservar  o  valor  mínimo  tributável  para  a  transferência  de  produtos  a  estabelecimentos equiparados a estabelecimento industrial.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  aplicação  da Multa  pela  entrega  de  arquivos  magnéticos  em  desacordo  com  especificações  técnicas  definidas pela RFB, é de se recordar:  · O  sujeito  passivo  foi  multado  em  0,5%  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  conforme  art.  504,  inciso  I,  do  RIPI/04,  ao  argumento de que seus bancos de dados foram apresentados  à Fiscalização fora dos padrões normativos;  · O  sujeito  passivo  trouxe  que,  ainda  que  tenham  sido  detectadas  irregularidades  nos  arquivos  apresentados,  tais  não  impediram  a  autoridade  autuante  de  consultar  manualmente  as  notas  fiscais  e  registros  contábeis  da  empresa – como de fato ocorreu;  · O acórdão  recorrido  considerou  que  o  não  atendimento  na  forma  exata  em  que  os  arquivos  magnéticos  devam  ser  apresentados  rende  ensejo  à  aplicação  da  multa  regulamentar prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.218/91:  “Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição  das  seguintes  penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma  em que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos;  [...]”    Fl. 1474DF CARF MF     20 Nessa  questão,  considerando  que  houve  sucessivas  intimações,  sendo  apresentados  arquivos  com  correções  –  sanando  as  imperfeições  e  lacunas  trazidas  pela  autoridade  fazendária,  restou  atendida  a  fiscalização  –  o  que,  por  conseguinte, independentemente da forma apresentada, houve parceria entre as duas  partes para o esclarecimento das informações. Restando, assim, elidir a aplicação da  multa prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.218/91 – vez que não houve obstáculo à  autoridade fazendária de proceder a fiscalização e exame dos documentos solicitados.    Sendo assim, nessa parte, dou provimento ao Recurso, afastando a  multa regulamentar.    No que se refere à discussão acerca da Multa pela emissão de  nota fiscal que não correspondeu à efetiva exportação, importante refletir que:  · Ainda  que o  acórdão  recorrido  tenha  reconhecido  que  não  houve  saídas  de  produtos  tributados  sem  emissão  de  nota  fiscal,  manteve  a  multa  por  emissão  de  notas  fiscais  de  exportação;  · O  fato  se  resume  como  sendo  uma  venda  interna  de  produtos,  pagos  com  recursos  vindos  do  exterior,  com  entrega em território nacional.    É  de  se  trazer,  para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  a  penalidade trazida pelo art. 463, inciso II, do RIPI/98:  “Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  [...]  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de  produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em  proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem  essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e  ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964,  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 574          21 art. 83, inciso II, e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração  2ª).   [...]”    Com  tal  dispositivo,  tem­se  que  a multa  seria  aplicada  se  fosse  emitida nota que não corresponda a saída efetiva do produto do estabelecimento. No  presente  caso,  foi  constatado  em  diligência  –  que  o  produto  efetivamente  saiu  do  estabelecimento para o mercado interno.     O  que  ocorre  é  que  o  sujeito  passivo  reconheceu  que  nas  notas  emitidas  para  faturamento  das  operações,  por  erro  foi  lançado  o  CFOP  de  exportação, vez que as mercadorias seriam entregues em território nacional. Não se  tratava de exportação. Para cada uma das notas de faturamento de venda interna com  CFOP de exportação houve uma correspondente nota fiscal de entrega com a devida  referência expressa à respectiva nota fiscal de faturamento.     Para melhor  transparecer essa ocorrência,  importante  transcrever  o resultado da diligência solicitada:  Pergunta:  “Se  para  cada  nota  fiscal  de  exportação  (não  realizada) emitida em favir de Cayman Cabiúnas Investment Co e  Siderca  Corporation/Huston  há  uma  correspondente  nota  fiscal  de saída (CFOP 6.99) emitida para ToySetal Ltda e Drill Quip do  Brasil  Ltda.  Respectivamente  com  a  mesma  descrição  de  mercadoria, mesmo valor total da nota fiscal e destaque do IPI:”    Resposta:  “Sim,  há  uma  correspondente  nota  fiscal  de  saída (CFOP 6.99) emitida para Toyo­Setal Ltda. E Drill quip do  Brasil  Ltda  respectivamente,  com  a  mesma  descrição  de  mercadoria, mesmo valor da nota  fiscal  e destaque de  IPI para  cada nota fiscal de exportação (“não realizada”) emitida em favor  de  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  e  Siderca  Fl. 1476DF CARF MF     22 Corporation/Houston/  Semelhante  informação  com  documentos  comprobatórios, consta de fls, 802 e seguintes.”    Pergunta  “Se  estas  notas  fiscais,  tanto  de  exportação  (CFOP  7.11)  ficta  como  a  de  outras  saídas  não  especificadas  (CFOP  9.99),  emitidas  as  primeiras  para  Cayman  Cabiúnas  Investment e Co e Siderca Corporation/Houston e as demais em  nome  de  Toyosetal  Ltda  E  Drill  Quipp  do  Brasil  Ltda.  Estão  registradas no livro Registro de entredas e Registro de Apuração  do  IPI,  bem  como  se  os  valores  correspondentes  a  estas  notas  fiscais compuseram a receita de vendas informada nos balancetes  do contribuinte.”    Resposta  “Sim, estão registradas no Registro de Entradas  e  Registro  de  Apuração  do  IPI  todas  as  notas  fiscais  de  exportação  dita  “ficta”,  CFOP  7.11,  assim  como  as  putras  saídas,  CFOP  6.99,  emitidas  as  primeiras  para  Cabiúnas  Investment  Co.  e  Siderca  Corporation/Houston  e  as  demais  em  nome de Toyo­Setal Ltda. e drill Quip do Brasil Ltda; semelhante  informação, com documentos comprobatórios consta de fls. 802 e  seguintes;  Demais,  no  que  tange  a  “se  os  valores  correspondentes  a  estas  notas  fiscais  compuseram  a  receita  de  vendas  informadas  nos  balancetes  do  contribuinte;”  o  AFRFB  que  ora  colabora  com o  atendimento  da  solicitação  do Egrégio  Conselho  de  Contribuinets  esclarecerá  minudentemente  este  tópico do quesito.”    Foi constatado, então, que houve erro formal no preenchimento das  notas fiscais, o que há que se afastar os efeitos fiscais advindos desse erro. A busca  pela verdade material – consignada em Diligência – há que se prevalecer, o que resta  afastar a imposição dessa multa.     Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 16045.000229/2005­81  Acórdão n.º 9303­004.420  CSRF­T3  Fl. 575          23 Ademais,  as  notas  corresponderam  a  saída  efetiva  do  produto  do  estabelecimento  –  para  o  mercado  interno  –  tendo  sido  comprovado  se  tratar  de  mesma mercadoria.    Frise­se  que  toda  sanção  a  ser  aplicada  deve­se  pautar pelos  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo  o  julgador  afastar ou não a penalidade, considerando os fatos concretos e esclarecidos.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  sujeito passivo e dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor    Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado    Coube­me  a  tarefa  de  explicitar  as  razões  que  levaram  o  colegiado  a  entender  não  comprovada  a  divergência  de  interpretação  imprescindível  para  que  se  possa  conhecer do recurso.    Manifestei em sessão que o paradigma, anexado na íntegra ao RE a partir da  fl. 1376 dos autos tratou de caso especialíssimo, em que restou reconhecido plenamente que:  a)  houve  as  exportações,  inclusive  com  as  respectivas  guias  de  exportação  emitidas  e  os  despachos de exportação efetuados; b) as quantidades exportadas são aquelas registradas nos  documentos;  c)  as  notas  fiscais  de  simples  remessa  realmente  dizem  respeito  àquelas  operações; d) havia um motivo forte para a emissão dessas últimas: as primeiras chegaram ao  ponto de exportação antes das respectivas mercadorias.    Fl. 1478DF CARF MF     24 Em suma, no paradigma não se tem caso de emissão de nota de exportação  sem que houvesse comprovação da exportação. Lá, houve sim a exportação: as notas fiscais  impugnadas  pela  fiscalização  haviam  sido  as  de  simples  remessa,  que  ela  considerou  que  eram novas exportações, ou seja, que teria havido exportação no dobro do reconhecido pela  empresa.    Aqui, diferentes os fatos, pois a fiscalização acusa a empresa de emitir notas  fiscais  de  exportação  que  não  corresponderiam  a  uma  efetiva  exportação. Nesses  termos,  a  prova  que  ela  vem  tentando  produzir,  pois,  é  no  sentido  de  que  as  operações  foram,  em  verdade, vendas para o mercado interno, e inteiramente tributadas.    Distintos os fatos, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial  apta a ensejar o exame do recurso, o que levou o colegiado, por maioria de votos, a dele não  conhecer.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                Fl. 1479DF CARF MF

score : 1.0
6871409 #
Numero do processo: 10865.905037/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.905037/2012-51

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5745437

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.591

nome_arquivo_s : Decisao_10865905037201251.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10865905037201251_5745437.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6871409

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212197797888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905037/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 37 /2 01 2- 51 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905037/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.591  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.497. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905037/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.591  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905037/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.591  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905037/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.591  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905037/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.591  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.905037/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.591  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
6812000 #
Numero do processo: 10730.721083/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Inadmissibilidade da exigência da multa de mora, quando não transcorrido o prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão dos embargos de declaração recepcionados pelo Tribunal com os efeitos suspensivos. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE Comprovado que o contribuinte incluiu rendimentos na apuração de resultados e, portanto, foram eles computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício, torna-se, assim, inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS DE MORA. Tratando-se de pagamento indevido e não sendo o caso de antecipação de imposto, incabível eventual glosa a título de juros de mora.
Numero da decisão: 1301-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial para afastar exclusivamente a multa de mora. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Inadmissibilidade da exigência da multa de mora, quando não transcorrido o prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão dos embargos de declaração recepcionados pelo Tribunal com os efeitos suspensivos. AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL APÓS A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE Comprovado que o contribuinte incluiu rendimentos na apuração de resultados e, portanto, foram eles computados no lucro líquido e na determinação do lucro real no exercício, torna-se, assim, inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF sobre estes mesmos rendimentos. Assim, por via de conseqüência, o valor recolhido a título de IRRF sobre estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam pagamento indevido passível de compensação/restituição, sendo incabível a imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS DE MORA. Tratando-se de pagamento indevido e não sendo o caso de antecipação de imposto, incabível eventual glosa a título de juros de mora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10730.721083/2009-20

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5734999

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.478

nome_arquivo_s : Decisao_10730721083200920.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator José Eduardo Dornelas Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10730721083200920_5734999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial para afastar exclusivamente a multa de mora. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6812000

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212217720832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 319          1 318  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721083/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.478  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  AÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO.  Inadmissibilidade da exigência da multa de mora, quando não transcorrido o  prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão dos embargos  de declaração recepcionados pelo Tribunal com os efeitos suspensivos.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  APÓS  A  DATA  PREVISTA  PARA  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE IRRF SOBRE ESTES MESMOS  RENDIMENTOS.  CARACTERIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE  Comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  rendimentos  na  apuração  de  resultados  e,  portanto,  foram  eles  computados  no  lucro  líquido  e  na  determinação  do  lucro  real  no  exercício,  torna­se,  assim,  inaplicável  a  exigência,  em  data  posterior,  de  IRRF  sobre  estes  mesmos  rendimentos.  Assim,  por  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  sobre  estes rendimentos já oferecidos a tributação na época oportuna, caracterizam  pagamento  indevido passível de compensação/restituição,  sendo  incabível  a  imputação de multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS DE MORA.  Tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  sendo  o  caso  de  antecipação  de  imposto, incabível eventual glosa a título de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 10 83 /2 00 9- 20 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Acórdão n.º 1301­002.478  S1­C3T1  Fl. 320          2 Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial para afastar exclusivamente a  multa de mora.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­27.227, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 19  de  novembro  de  2009,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá­la improcedente, mantendo os termos  do Despacho Decisório ­ Parecer Conclusivo nº 2334/2009.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  da decisão de primeira instância, a seguir transcrito:  Versa este processo sobre declarações de compensação (PER/DCOMP).  Através  do  Despacho  Decisório  —  Parecer  Conclusivo  n°  2334/2009  (fls.  95/99),  considerando  o  direito  creditório  reconhecido  no  Processo  10730.720006/2006­18 (Despacho Decisório — Parecer Conclusivo n° 2324/2009),  no  valor  de  R$24.528.624,49,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações  declaradas, conforme discriminado à fl. 98.  Foi dada ciência ao interessado em 03/07/2009 (fl. 101).  O interessado apresentou, em 31/07/2009, a manifestação de inconformidade  de fls. 112/123. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­  o  crédito  tem  origem  no  darf  recolhido  em  04/04/2006,  código  5273,  no  valor total de R$43.871.897,77;  ­ como restou esclarecido no Processo 10730.720006/2006­18: o darf consiste  no  IRRF  recolhido  diante  da  publicação  da  decisão  final  (acórdão  relativo  ao  julgamento  dos  embargos,  publicado  em  06/03/2006  —  enquanto  pendentes  de  julgamento  os  embargos,  o  acórdão  embargado  não  era  passível  de  execução)  no  mandado  de  segurança  impetrado  em  18/02/1999;  adotou  o  procedimentos  estabelecido  no  Parecer  Normativo  n°  1,  de  24/09/2002;  em  atendimento  ao  estabelecido no item 19.1 do referido Parecer, não calculou multa de mora; a Receita  Federal concluiu que era devida a multa e efetuou imputação proporcional do darf  pago;  no  ano  calendário  de  2002,  apurou  prejuízo  fiscal,  o  que  torna  indevido  o  valor  total pago e,  como o  IRRF não  foi  retido pela  fonte pagadora, não há como  compor  o  saldo  negativo, o  entendimento  da PSFN/NIT,  ao  sustentar  que  o  prazo  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Acórdão n.º 1301­002.478  S1­C3T1  Fl. 321          3 estabelecido no art. 63, § 2% da Lei n° 9.430/1996, deve ser contado a partir do ato  judicial  que  cassou  a  liminar,  no  seu  entender,  o  acórdão  relativo  ao  recurso  da  União Federal (publicado em 06/09/2005), é equivocado.  Encerra solicitando a homologação das compensações efetuadas, a suspensão  da cobrança e a apensação aos Autos do Processo 10730.720006/2006­18.  A situação do processo no sistema Sief foi atualizada (extrato à fl. 182).  É o relatório.  Ao  apreciar  as  razões  apresentadas,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Tratando­se de mesmo direito creditório, aplica­se a mesma decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, que, numa análise inicial,  mediante  Resolução  nº  2301­000.585,  de  08  de  março  de  2016,  decidiu  reconhecer  sua  incompetência  para  o  julgamento  do  caso,  e  encaminhar  os  autos  para  Primeira  Seção,  continuação do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Como  visto  no  relatório,  através  de  (cinco)  PER/DCOMPs,  o  contribuinte  informa crédito correspondente a pagamento indevido efetuado a título de IRR­FONTE, código  5273, no valor de R$ 43.871.897,77, cujas declarações são assim discriminadas:    PER/DCOMP ORIGINAL  ÚLTIMA PER/DCOMP  VALOR DO  CRÉDITO  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Acórdão n.º 1301­002.478  S1­C3T1  Fl. 322          4 RETIFICADORA  UTILIZADO  29872.08913.120406.1.3.04­7090  23944.57746.120107.1.7.04­0140  R$ 18.869.792,93  14912.81392.130406.1.3.04­4991  26426.39492.120107.1.7.04­3721  R$ 10.249,12  18281.69235.040506.1.3.04­9990  37767.94531.120107.1.7.04­3414  R$ 17.892.653,86  19236.10968.020606.1.3.04­0786  23426.16407.120107.1.7.04­9200  R$ 2.093.350,76  22040.77036.120107.1.3.04­8820    R$ 4.591.689,20    TOTAL  43.457.735,84    Entendeu o acórdão  recorrido manter os  termos do despacho decisório,  que  acolheu o Parecer SEORT/DRF/NITEROI nº 2.334/2009 (fls. 96/97), que, por sua vez, adotou  as  razões  expendidas no Parecer SEORT/DRF/NITERÓI nº 2.324/2009  (fls.  84­89),  exarado  no  Processo Administrativo  nº  10730.720006/2006­18,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor de R$ 24.528.624,49, e homologando, por conseguinte, apenas parte das compensações  declaradas pela recorrente.  Trata­se,  portanto,  do  mesmo  direito  creditório  pleiteado  no  Processo  10730.720006/2006­18, onde cerne do litígio está em decidir se o recolhimento efetuado pela  recorrente de IRRF ­ swap, objeto de litígio judicial já transitado em julgado, deve ou não ser  acrescido  de  multa  moratória,  que  a  autoridade  tributária  impôs  ao  deferir  parcialmente  o  pedido de restituição/compensação efetuado pela recorrente.  Por um lado, a recorrente alega a inadmissibilidade da glosa efetuada, sob o  argumento de que a demanda judicial se deu por encerrada definitivamente apenas quando da  publicação da decisão dos embargos de declaração por ela interpostos, não expirando, no caso,  o  prazo  de  30  dias.  Por  outro  lado,  a  Administração  Tributária  defende  o  cabimento  da  aplicação  da multa moratória por  entender  que  a  recorrente  ultrapassou  o mencionado prazo  para recolher o principal e juros, pois ele deve ser contado da data do acórdão desfavorável ­  anteriormente aos embargos interpostos.  A  presente  matéria  tem  provocado  discussões  em  sede  doutrinária  e  jurisprudencial,  em razão de  inexistir expressamente disposição no CPC sobre os  efeitos dos  embargos  declaratórios.  Seja  como  for,  o  caso  dos  autos  pode  ser  resolvido  pela  análise  da  EMENTA do acórdão proferido pelo TRF, vez que consignado que o próprio Tribunal deferiu  o  efeito  suspensivo  requerido,  muito  embora  os  embargos  de  declaração  não  tenham  sido  providos. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. .OPERAÇÕES DE SWAP PARA FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO;  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96,  ARTIGO  63  §  2o.  INÍCIO  DO  PRAZO.  RECURSO  RECEBIDO  NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO    RECEITA FEDERAL. NÃO­CABIMENTO.  1. A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto no  §  2°  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  bem  como  a  expedição  de  ofício  à  Receita  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Acórdão n.º 1301­002.478  S1­C3T1  Fl. 323          5 Federal,  não  são  objetos  do  processo,  razão  pela  qual  não  serão  analisados  nos  embargos opostos.  2. O  acórdão  enfrentou  a  questão  referente  à  tributação  nas  operações  de  swap para fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e  enfrentada  no  corpo  do  acórdão,  sendo  desnecessária  a  indicação  de  dispositivo  legal ou constitucional.  4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.  (grifos não pertencem ao original)  Sendo assim, não obstante o teor da decisão judicial proferida anteriormente  à  oposição  dos  aludidos  embargos,  ter  sido  contrária  aos  interesses  do  contribuinte,  entendo  que  a mesma  passou  a  ser  inapta  a  produzir  seus  efeitos,  face  à  oposição  de  Embargos  de  Declaração, vez que recebido por ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo.  Logo, quando do recolhimento, via DARF, no valor de R$ 43.871.897,77, os  débitos  referidos  ainda se encontravam com sua exigibilidade suspensa, visto que o Acórdão  que  denegou  a  segurança  só  produziu  os  efeitos  esperados  posteriormente,  sendo  os  efeitos  foram postergados para depois de julgados tais Embargos.  Assim, conclui­se indevida a multa de mora.  Este  argumento  por  si  só  possui  o  condão  de  afastar  a  mencionada  glosa  efetuada  pela  Administração  Tributária  quando  da  análise  do  direito  creditório  em  questão.  Porém,  acrescento  um  outro  argumento,  igualmente  autônomo,  que  nos  oferece  a  mesma  conclusão.  Da análise dos autos, vê­se que o caso em apreço é de imposto de renda na  fonte, que deveria ser recolhido na forma antecipada, porém, apenas mas não o foi em face de  decisão judicial em favor da recorrente, sendo o recolhimento efetuado após o encerramento do  ano­calendário.  Ora  nessas  condições,  não  se  pode  falar  mais  em  antecipação,  vez  que,  ultrapassado o ano­calendário, deve­se exigir do contribuinte, quando for o caso, o imposto de  renda normal , na hipótese do mesmo não ter sido incluído na apuração de resultados daquele  exercício.  Assim,  considerando  que  os  rendimentos  em  questão,  apesar  de  não  terem  sofrido  desconto  de  IRRF  por  força  de  decisão  judicial,  foram  contabilizados  a  crédito  de  contas de resultado e, portanto, computados no lucro líquido e na determinação do lucro real do  ano­calendário do período em questão, não há que se falar mais em antecipação de imposto.  No  caso,  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  estes  rendimentos  na  apuração de resultados e, portanto, foram eles computados no lucro líquido e na determinação  do lucro real no exercício, torna­se, assim, inaplicável a exigência, em data posterior, de IRRF  sobre estes mesmos rendimentos.   Assim, por via de conseqüência, conclui­se que o valor recolhido a título de  IRRF  sobre  os  preditos  rendimentos  já  foram  oferecidos  a  tributação,  caracterizando­se  pagamento  indevido  passível  de  compensação/restituição,  sendo  incabível  a  imputação  de  multa de mora sobre os valores recolhidos indevidamente.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Acórdão n.º 1301­002.478  S1­C3T1  Fl. 324          6 No que respeita aos juros de mora, tratando­se de pagamento indevido e não  havendo que se falar mais em antecipação de imposto após o encerramento do ano­calendário,  conforme acima evidenciado, incabível eventual glosa a título de juros.  Conclusão  Assim, diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 324DF CARF MF

score : 1.0
6874936 #
Numero do processo: 11634.000660/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11634.000660/2006-54

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-000.492

nome_arquivo_s : Decisao_11634000660200654.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11634000660200654_5748097.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6874936

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212237643776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000660/2006­54  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1302­000.492  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2017  Assunto  OMISSÃO DE RECEITA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NÍVEL A COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos pela DRF/RJO I/RJ face ao Acórdão  nº 101­97.134, de 06/02/2009 (Turma Extinta), o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. ART.  42 DA LEI N°  9430/96  ­ Caracterizam­se  omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 66 0/ 20 06 -5 4 Fl. 8476DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Resolução nº  1302­000.492  S1­C3T2  Fl. 3          2 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  DESCONFORMIDADE DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  Se  a  contribuinte  recebeu  recursos  através  de  seus  sócios  e  os  declarou  em  sua  escrituração,  é  improcedente  o  lançamento  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  sem  a  indicação  dos  extratos  bancários correspondentes. O lançamento com base no referido dispositivo tem  por base os valores  efetivamente  creditados  em conta bancária de  titularidade  do contribuinte, e não os valores escriturados pelo contribuinte, ainda que sob a  rubrica  de  movimentação  bancária.  Tal  erro  na  construção  do  lançamento  impõe sua nulidade.  IRF.  ERRO  APURAÇÃO  DO  CRITÉRIO  TEMPORAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. Se a Fiscalização considerou como fato gerador do imposto  critério temporal diverso daquele previsto na legislação, resta violado o art. 142  do  CTN  e  caracterizado  erro  na  construção  do  lançamento,  que  impõe  a  sua  nulidade.  IRPJ.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. MULTA  QUALIFICADA.  A  multa  de  oficio  qualificada  deve  ser  mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pela  contribuinte,  constatados  a  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  pela  contribuinte  e  seus  motivos  simulatórios.  [...]ACORDAM  os  membros  da  primeira  câmara  do  primeiro  conselho  de  contribuintes:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração; no mérito: 2) Por unanimidade de votos, CANCELAR as exigências  tributárias,  relativas  à  matéria  "ingressos  de  recursos  através  dos  sócios  da  ,contribuinte",  de  que  tratam  os  itens  6.3.4  a  6.3.6  do  Termo  de Verificação  Fiscal;  3) Por maioria de votos, CANCELAR o  lançamento do  IR­Fonte,  por  erro  na  fixação  do  critério  temporal  da  hipótese  de  incidência  (data  da  ocorrência do fato gerador), [...]; 4) Por unanimidade de votos, DETERMINAR  sejam  considerados  os  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  gerador  objeto  do  lançamento,  realizados  antes  do  inicio da ação fiscal; 5) Por maioria de votos, MANTER a exigência da multa  qualificada de 150%, [...];  6) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  quanto  As  demais  matérias  expressamente  contestadas  na  peça  recursal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Na forma destacada no Despacho de Admissibilidade, a DRF/Londrina/PR opôs  embargos  inominados  suscitando,  mediante  Pedido  de  Esclarecimento  CARF  de  fls.  8458/8468:  Reside  aqui uma questão que  precisa  ser  clarificada: qual  o  sentido exato  e  o  alcance  que  os  julgadores  quiseram  dar  a  estes  "pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas empresas, em relação aos fatos geradores objeto do  lançamento, realizados  antes  do  início  da  ação  fiscal"?  Referem­se  a  todo  e  qualquer  pagamento?  Ou  a  recolhimentos específicos vinculados aos fatos que motivaram a autuação?  Ou seja, smj, não foi objeto da autuação os débitos anteriormente declarados por  tais empresas. Desta forma, quer nos parecer que não é cabível "considerar" eventuais  pagamentos  que  estão  vinculados  a  débitos  anteriormente  declarados  por  tais  estabelecimentos.  Fl. 8477DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Resolução nº  1302­000.492  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conforme  pesquisa  efetuada  nos  Sistemas  "Via"  e  "Sief/Fiscel"  da  Receita  Federal às fls.8332/8457 (data de arrecadação: de 01/01/2002 a 01/03/2004):  ­ não encontramos quaisquer valores recolhidos aos cofres públicos da União  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF referentes aos Anos­Calendários 2002 e  2003,  efetuados  antes do  início da  ação  fiscal,  em  relação à  empresa  "Via  Car";  ­  quanto  à  "Norte  Car",  verifica­se  recolhimentos  com  o  código  6106  (Simples);  ­  no  tocante  às  empresas  "Nivel  A  (ex­Metronorte)"  e  "Metronorte"  (ex­ Detroit), constatamos que não há pagamentos específicos para IRPJ e CSLL;  os  pagamentos  de  Pis,  Cofins  e  IRRF  estão  vinculados  aos  respectivos  débitos  declarados  em  DCTF,  sendo  que  os  eventuais  pagamentos  com  "saldos disponíveis" não parecem condizer com os autos.  Assim,  smj,  entendemos  que  não  há  quaisquer  pagamentos  a  serem  considerados e aproveitados. Está correto este entendimento?  Diante do exposto, para que não paire dúvidas no  tocante ao valor devido pelo  Interessado, propomos o encaminhamento destes autos ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  fim  de  que  seja  esclarecido:  ao  determinar  que  sejam  considerados  os  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas  envolvidas  na  fiscalização, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do  início da ação fiscal:  ­  qual  o  sentido  exato  e  o  alcance  que  os  julgadores  quiseram  dar  a  estes  "pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores objeto do lançamento, realizados antes do início da ação fiscal"?  ­ referem­se a todo e qualquer pagamento, mesmo de valores declarados pelas  empresas?  ­  ou  a  recolhimentos  específicos  vinculados  aos  fatos  que  motivaram  a  autuação (fatos como "omissão de receitas" e "glosa de custos e despesas"),  recolhimentos  estes  que  não  foram  localizados  nos  Sistemas  da  Receita  Federal?  Concluiu­se, portanto, tratar­se de embargos inominados opostos anteriormente  à  vigência  da  Portaria  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  e  o  conselheiro  relator  não  mais  pertence  a  1a  SEJUL/CARF/MF/DF,  bem  como  o  colegiado  foi  extinto  (art.  4°  e  art.  8°  da  Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015).  Diante  da  situação  de  inexatidão  material,  objetivamente  indicada,  consideraram­se  necessários  maiores  esclarecimentos  sobre  a  abrangência  da  determinação  contida no dispositivo do acórdão embargado para que "sejam considerados os pagamentos de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  gerador  objeto  do  lançamento,  realizados antes do inicio da ação fiscal".  É o relatório.      Fl. 8478DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Resolução nº  1302­000.492  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À vista do Despacho de Admissibilidade dos Embargos Inominados, passamos à  análise do Voto que integra o Acórdão de Recurso Voluntário em questão.  Em  relação  a  quais  pagamentos  exatamente  o  acórdão  estaria  se  referindo,  identificamos os seguintes pontos específicos no referido Voto:  Com  relação  à  existência  de parcelamento  em  curso,  em  relação  às  empresas  Via Car e Metronorte, tal fato não constitui óbice ao presente lançamento. Isto porque,  nos termos do art. 155 e 155­A do CTN, o parcelamento não gera direito adquirido ao  beneficiário,  podendo  ser  revogado,  de  ofício,  sempre  que  for  comprovado  que  o  contribuinte não preenche/preenchia os requisitos para a concessão do favor.  (...)  Por  fim, entendo que devem ser considerados e aproveitados os recolhimentos  realizados  pelas  quatro  sociedades  em  análise,  em  relação  aos  fatos  geradores  do  período  alcançado  pelo  lançamento,  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  a  serem  confirmados pela DRF.  (...)  ...  sejam  considerados  os  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas  envolvidas  na  fiscalização,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  realizados  antes  do  início  da  ação  fiscal  Observa­se  que  o  acórdão  menciona:  "parcelamento"; "recolhimentos"; e "pagamentos".  Por  sua  vez,  a  DRF  Londrina  realizou  levantamento  nos  sistemas  da  Receita  Federal, cujas telas e extratos demonstrativos dos resultados da pesquisa foram juntados às fls.  8.332/8.457. Nos termos de suas conclusões:  Conforme  pesquisa  efetuada  nos  Sistemas  "Via"  e  "Sief/Fiscel"  da  Receita  Federal às fls. 8332/8457 (data de arrecadação: de 01/01/2002 a 01/03/2004):  ­ não encontramos quaisquer valores recolhidos aos cofres públicos da União  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF referentes aos Anos­Calendários 2002 e  2003,  efetuados  antes do  início da  ação  fiscal,  em  relação à  empresa  "Via  Car";  ­  quanto  à  "Norte  Car",  verifica­se  recolhimentos  com  o  código  6106  (Simples);  ­  no  tocante  às  empresas  "Nivel  A  (ex­Metronorte)"  e  "Metronorte"  (ex­ Detroit), constatamos que não há pagamentos específicos para IRPJ e CSLL;  os  pagamentos  de  Pis,  Cofins  e  IRRF  estão  vinculados  aos  respectivos  débitos  declarados  em  DCTF,  sendo  que  os  eventuais  pagamentos  com  "saldos disponíveis" não parecem condizer com os autos.  Assim,  smj,  entendemos  que  não  há  quaisquer  pagamentos  a  serem  considerados e aproveitados. Está correto este entendimento?  Nesse  contexto,  apresentamos  os  seguintes  esclarecimentos,  em  relação  às  questões novamente transcritas:  Fl. 8479DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Resolução nº  1302­000.492  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­  qual  o  sentido  exato  e  o  alcance  que  os  julgadores  quiseram  dar  a  estes  "pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores objeto do lançamento, realizados antes do início da ação fiscal"?  ­ referem­se a todo e qualquer pagamento, mesmo de valores declarados pelas  empresas?  ­  ou  a  recolhimentos  específicos  vinculados  aos  fatos  que  motivaram  a  autuação (fatos como "omissão de receitas" e "glosa de custos e despesas"),  recolhimentos  estes  que  não  foram  localizados  nos  Sistemas  da  Receita  Federal?  Diante  dos  pontos  específicos  do  acórdão,  retro  transcritos,  não  teria  sido  possível  verificar,  com  segurança,  se  teria  havido  pagamento  de  tributo  que  deveria  ter  sido  considerado pela DRJ.  Nesse  contexto,  para  uma  avaliação  segura  sobre  o  alcance  dos  termos  do  acórdão, há a necessidade de se verificar se a Fiscalização trouxe todas receitas das empresas  relacionadas para a NÍVEL A, ou se trouxe somente as omissões.   Pois, caso tenha trazido todas as receitas (e não somente as omissões), e se essas  teriam sido oferecidas à tributação, seria correto considerar os tributos pagos (localizados pela  própria DRF, em resposta à diligência, fls. 8332/8457), como despesas dedutíveis, ao se apurar  a nova base de cálculo, que englobou todas as empresas do mesmo proprietário.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  comprovar  se,  a VIA CAR  e  a DETROIT,  ofereceram  à  tributação e pagaram os  tributos  relativos  às  receitas  indicadas nas planilhas:  fl.  6677  ­ VIA  CAR; e fl. 6687 ­ DETROIT. Os tributos devem estar recolhidos no CNPJ da VIA CAR e DA  DETROIT.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 8480DF CARF MF

score : 1.0
6793311 #
Numero do processo: 13227.900796/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/01/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 15/01/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13227.900796/2012-31

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731385

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.285

nome_arquivo_s : Decisao_13227900796201231.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13227900796201231_5731385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6793311

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212241838080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900796/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.285  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 96 /2 01 2- 31 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900796/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.285  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.591, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 15/01/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900796/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.285  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900796/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.285  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900796/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.285  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900796/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.285  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
6772126 #
Numero do processo: 10830.724010/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Mesmo que o contribuinte seja portador de moléstia grave, o rendimento proveniente de resgate de plano de previdência privada não se inclui na regra isentiva.
Numero da decisão: 2401-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Mesmo que o contribuinte seja portador de moléstia grave, o rendimento proveniente de resgate de plano de previdência privada não se inclui na regra isentiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.724010/2012-67

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.834

nome_arquivo_s : Decisao_10830724010201267.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 10830724010201267_5726068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6772126

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212251275264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 87          1 86  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724010/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  CELSO PINTO SARAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  RENDIMENTO  DE  APOSENTADORIA.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Mesmo  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia  grave,  o  rendimento  proveniente de resgate de plano de previdência privada não se inclui na regra  isentiva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 40 10 /2 01 2- 67 Fl. 88DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10830.724010/2012­67  Acórdão n.º 2401­004.834  S2­C4T1  Fl. 88          3   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  115.624,21,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  e  de  R$  2.095,92, acrescido de juros e multa de mora (fls. 26/30), referente a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos da pessoa jurídica Fundação Sistel de Seguridade Social, no valor de R$  931.741,59,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção do imposto de renda.  Consta  da  descrição  de  fatos  que  o  rendimento  se  refere  ao  resgate  de  previdência  privada  e  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria, não se estendendo aos rendimentos oriundos de resgate de previdência privada.  Ocorreu também a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  ­ IRRF, sendo glosado o valor de R$ 5.174,41, pois foi desconsiderado o IRRF descontado de  valor  recebido  de  aplicação  financeira  (rendimento  com  tributação  exclusiva  na  fonte).  Foi  considerado  o  IRRF  no  valor  de  R$  644,40,  pois  trata­se  de  imposto  descontado  de  aposentadoria  do  INSS  e  o  rendimento  é  considerado  isento,  pois  o  contribuinte  apresentou  Laudo Médico Pericial, enquadrando­se nas condições legais de isenção.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/3,  o  contribuinte  alega  que  a  comprovação da sua condição de aposentado e portador de moléstia grave, prevista na isenção  do  IRPF,  sempre  foram  apresentadas  quando  solicitadas,  inclusive,  recentemente,  na  apresentação  dos  documentos  para  análise  em  “Malha  Fina”,  esclarecendo  e  reafirmando  o  valor  pago  pela  Sistel  como  isento  e  não  tributável,  posto  tratar­se  de  rendimento  de  aposentadoria.  A  DRJ/BEL,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 01­26.822 de fls. 58/64, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  REFORMA  E  APOSENTADORIA.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e  reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas  no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e  alterações.  INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA DE ISENÇÃO  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Fl. 90DF CARF MF     4 Rendimento  tributável.  A  partir  da  Lei  9.250/95,  as  parcelas  destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda;  por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda ( art.  33 ).   Consta do voto do acórdão de impugnação:  Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de  lei  e  a  lei  que  concede  isenção  interpreta­se  literalmente,  conforme determina o art. 111 do CTN.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal (inciso II do art. 111 do CTN). Dessa forma, evidencia­se  que a  isenção não pode ser estendida a outros proventos, além  dos listados na norma transcrita acima.   [...]  Não basta que o contribuinte seja portador de uma das moléstias  listadas  pela  legislação.  Para  que  o  rendimento  recebido  seja  isento,  ele  deve  se  enquadrar  em  uma  das  hipóteses  acima  mencionadas: decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão.  A isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 (art.  6º,  inc.XIV)  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma e pensão, não se estendendo a rendimentos outros, como  por  exemplo  o  resgate  de  previdência  privada,  que  pode  estar  coberto  por  outra  norma  isentiva  que  não  a mencionada  neste  parágrafo. Senão vejamos:  O inciso XIV do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 1999, estabelece  que:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  .....  XIV os benefícios recebidos de entidades de previdência privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII  (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 33);”(grifamos)  O art. 39, inciso XXXVIII, por sua vez, determina que:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  XXXVIII  o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de  seu desligamento do plano de benefício da entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10830.724010/2012­67  Acórdão n.º 2401­004.834  S2­C4T1  Fl. 89          5 período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida  Provisória  nº  1.74937,  de  11  de  março  de  1999,  art.  6º);”  O  relator  cita  trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  apontado  pelo  contribuinte em sua impugnação, destacando o seguinte:  Assim,  quando  do  resgate,  não  deve  incidir  imposto  de  renda  sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713 /88 ,  porque,  no  período  de  sua  vigência  (1º/01/89  a  31/12/1995),  ficou  estabelecida  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores destinados ao fundo de pensão.  Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250 /95, as  parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto  de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de  renda ( art. 33 ).  Conclui o relator que:  No caso concreto não se comprova a hipótese prevista no inciso  XXXVIII  do  art.  39  do  RIR/1999  para  que  o  resgate  de  previdência  privada  seja  considerado  rendimento  isento  e  não  tributável,  ao  mesmo  tempo  em  que,  tal  rendimento  não  se  enquadra no art. 39, incisos XXXI e XXXIII do RIR/99, pois não  se  trata  de  rendimento  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  apesar  de  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia  grave,  conforme  laudo  anexado  aos  autos. Mas  este  é  apenas  um dos  requisitos legais para se beneficiar da isenção.  Cientificado do Acórdão em 10/9/13 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  695),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  7/10/13,  fls.  72/74,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Aponta uma inconsistência à  fl. 59 onde consta que "Acordam os membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando o crédito tributário exigido", e que à fl. 68 há DARF para recolhimento do mesmo  lançamento cancelado.  Entende  que  a  doença  grave  é  nota  da  isenção  sobre  os  rendimentos  da  atividade  e  da  inatividade,  notadamente  se o  contribuinte  já  se  encontra  aposentado. Não há  sentido lógico­jurídico em afastar o tributo de proventos e mantê­lo sobre salário, instituindo a  figura bizarra do contribuinte "meio portador de moléstia grave". Cita jurisprudência.  Aduz  que  são  proventos  de  aposentadoria  todos  os  valores  recebidos  e  acumulados  durante  anos. Desta  forma,  os  resgates  de previdência  privada  são  proventos  de  aposentadoria.  Conclui  que  o  aposentado  que  faz  tais  resgates  e  for  portador  de moléstia  grave tem direito à isenção do IR retido na fonte e restituição do valor pago.  Fl. 92DF CARF MF     6 Diz  que  para  o Direito Tributário  é  a  origem da verba,  e  não  o  nome,  que  importa, e sendo sua origem um complemento de aposentadoria (previdência privada) recebido  mensalmente, ou resgate único ou parcial, são proventos abarcados pelo direito à isenção.  Pede o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10830.724010/2012­67  Acórdão n.º 2401­004.834  S2­C4T1  Fl. 90          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INCONSISTÊNCIA à FL. 59  O contribuinte tem razão quanto à inconsistência apontada.  Da leitura do acórdão de impugnação vê­se que após a assinatura do acórdão  e a descrição dos julgadores que participaram do julgamento surge a frase solta "Acordam os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente, cancelando o crédito tributário exigido".  Como  o  próprio  recorrente  afirma,  trata­se  de  uma  inconsistência,  há  uma  inexatidão material, tal frase não deveria estar alí.  Entretanto,  da  leitura  do  voto,  da  ementa,  dos  dispositivos  sintético  e  analítico  do  acórdão  de  impugnação,  a  conclusão  não  pode  ser outra:  que  a  impugnação  foi  julgada improcedente e o crédito tributário MANTIDO.   Tal  equívoco  na  formalização  do  acórdão  não  tem  o  condão  de  alterar  o  julgamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  entendeu  perfeitamente  o  que  aconteceu,  vez  que  apresenta no  recurso voluntário os argumentos que entende serem capazes de desconstituir o  lançamento.  Assim, irrelevante tal alegação.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 94DF CARF MF     8 [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10830.724010/2012­67  Acórdão n.º 2401­004.834  S2­C4T1  Fl. 91          9 I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que  o  rendimento  seja  proveniente  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Conforme  consta  no  acórdão  de  impugnação,  e  restou  esclarecido  ao  contribuinte,  não  basta  que  o  contribuinte  seja  portador  de  uma  das  moléstias  listadas  pela  legislação.  Para  que  o  rendimento  recebido  seja  isento,  ele  deve  se  enquadrar  em  uma  das  hipóteses acima mencionadas: decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão.  Assim,  qualquer  outro  rendimento,  como  no  caso  concreto,  o  resgate  de  previdência privada, não está acobertado pela norma isentiva acima citada.  Acrescente­se  que  no  acórdão  recorrido  restou  também  suficientemente  esclarecido ao sujeito passivo, o tratamento dado aos rendimentos cuja origem é o resgate de  valores de planos de previdência privada ­ que são rendimentos tributáveis.  Quanto à glosa de IRRF o contribuinte não se insurgiu, estando precluso seu  direito,  pois  considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Fl. 96DF CARF MF     10 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
6819254 #
Numero do processo: 10283.720852/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.720852/2010-21

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736118

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.842

nome_arquivo_s : Decisao_10283720852201021.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720852201021_5736118.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243, de 2002, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6819254

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212315238400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.216          1 1.215  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720852/2010­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.842  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  PHILIPS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento (i) quanto à  ilegalidade  da  IN/SRF  243,  de  2002,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento  e  (ii)  quanto  aos  juros  sobre  a  multa,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 52 /2 01 0- 21 Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.217          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  868  e  segs)  interposto  por  PHILIPS  ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em  face da decisão proferida no Acórdão nº 1401­ 000.800 (e­fls. 622/687), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de  12/06/2012,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal (e­fls. 03/28) tratou de verificar os cálculos efetuados pelo  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2005,  de  preços  de  transferência,  conforme  previsto  nos  arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de  2000  e  pela  IN  SRF  n°  243,  2002.  A  Fiscalização  efetuou  ajustes  na  apuração  relativa  a  operações  de  importação  utilizando  o método PRL­60.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ e CSLL.  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 160/207). O lançamento fiscal  foi julgado procedente em parte (e­fls. 233/245) pela primeira instância (DRJ), para considerar  na  apuração  da  base  de  cálculo  os  prejuízos  fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Tendo  a  exoneração  fiscal  ultrapassado  o  limite  de  alçada  foi  efetuada  remessa  necessária  (recurso de ofício).  Foi  interposto pela contribuinte recurso voluntário (e­fls. 273/342). A turma  ordinária do CARF decidiu negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário (e­ fls. 622/687).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  690/699)  discorrendo  sobre  a  impossibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no  lançamento  de  ofício.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  707/710)  negou  seguimento  ao  recurso,  ratificado  pelo  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  (e­fls.  711/712).  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.218          3 A Contribuinte  interpôs recurso especial  (e­fls. 686/934), no qual pretendeu  devolver as matérias (1) ilegalidade da IN SRF 243, de 2002, e (2) juros de mora sobre multa  de ofício,  que  foi  admitido por despacho de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  1143/1163). A  PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1165/1199).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  160  e  segs).  O  lançamento  fiscal  foi  julgado  procedente  em  parte  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  para  considerar  na  apuração  da  base  de  cálculo  os  prejuízos  fiscais  e  a base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  nos  termos do Acórdão nº 01­21.105 (e­fls. 233/245), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão de seus efeitos,  de forma genérica, a outros casos.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  Ia  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  expedida  por  autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados  à  autoridade que expediu o ato normativo.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No  caso  de  lançamento  de ofício,  não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente  ao período abrangido pelo lançamento.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  real,  possui  saldo  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores, legítima a compensação  deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida  pelo art 15 da lei n° 9.065/95, mediante manifestação do sujeito  passivo neste sentido.  PREJUÍZOS  FISCAIS  NÃO  OPERACIONAIS.  COMPENSAÇÃO.  Os  prejuízos  não­operacionais  somente  podem ser compensados com os lucros não­operacionais.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.219          4 juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a  partir de seu vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa  jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de base negativa  de  períodos  anteriores,  legítima a  compensação deste  saldo na  base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art 16 da  lei n° 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste  sentido.  Em razão do crédito tributário exonerado foi efetuada remessa necessária.   Foi  interposto  recurso voluntário  (e­fls. 273 e segs) pela Contribuinte. A 1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  12/06/2012,  decidiu  negar  provimento ao  recurso de ofício e ao  recurso voluntário, no Acórdão nº 1401­000.800  (e­fls.  622/687), conforme ementa a seguir.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada  a existência de saldos de prejuízos fiscais ou de bases negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  ainda  não  utilizados  pela  contribuinte,  admite­se  a  sua  utilização  para  fins  de  compensação  com  a  matéria  tributável  apurada  em  procedimento de oficio, respeitado o limite de trinta por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS.  Após  o  início  do  processo  de  fiscalização,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência.  Ademais,  a  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados  ao  contribuinte  se  incomprovada  a  utilização  espontânea  de  mais  de  um  método  para o cálculo dos preços parâmetro.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº.  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº. 243/2002.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.220          5 A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida  no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de  uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º  da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO PRL60.  IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL  –60%x(%nPL))  se  modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação  genérica,  além  do  que  essa  nova  “roupagem”  também não macula  sua essência que  é provocar o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem  parte  do  produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da  IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação  genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV –  VA)).  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECÁLCULO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento  para  fins  de  novo  cálculo  do  benefício fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois a  teor do art.  161 do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa  de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente  (CSLL),  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  690/699),  protestando  sobre  a  impossibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no  lançamento de ofício.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 707/710) negou seguimento  ao  recurso,  decisão  que  foi  confirmada  pelo  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  (e­fls.  711/712).  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.221          6 A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 868/934), para protestar sobre  as matérias (1) ilegalidade da IN SRF 243, de 2002, e (2) aplicação de juros de mora sobre a  multa de ofício.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1143/1163) deu seguimento  ao recurso. A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1165/1199).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Pugna  a  Contribuinte  pela  devolução  ao  Colegiado  das  matérias  (1)  ilegalidade da IN SRF 243, de 2002, e (2) juros de mora sobre multa de ofício.  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 1143/1163, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial.  Passo ao exame do mérito.  Sobre a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de matéria  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.222          7 vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.223          8 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.224          9 3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.225          10 não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.226          11 com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.227          12 Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.228          13 CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.229          14 Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.230          15 Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.231          16 2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.232          17 regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.233          18 CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Em relação à Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº 563, de 2012),  que  ao  reproduzir  dispositivos  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  em  tese  teria  o  condão  de  "confirmar" a  ilegalidade da instrução normativa,  tal assertiva não resiste a uma análise mais  precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.234          19 privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Sobre a segunda matéria, imputação de juros de mora sobre a multa de ofício,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)                                                              9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.235          20 Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10283.720852/2010­21  Acórdão n.º 9101­002.842  CSRF­T1  Fl. 1.236          21                 Fl. 1240DF CARF MF

score : 1.0
6762190 #
Numero do processo: 10875.907908/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.907908/2012-52

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724045

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.816

nome_arquivo_s : Decisao_10875907908201252.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10875907908201252_5724045.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762190

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212352987136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907908/2012­52  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.816  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.815,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 08 /2 01 2- 52 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907908/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.816  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907908/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.816  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907908/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.816  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0