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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617226 #
Numero do processo: 10675.004855/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica o faz inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público, da União, e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 303-34.177
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10875.001649/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO. Os regulamentos administrativos estão adstritos à legislação tributária, delas não podendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera Instrução Normativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As obrigações tributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser instituídas por autoridade administrativa ao completo desamparo legal. IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/98. SALDO CREDOR EM 31/12/1998. ESGOTAMENTO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária a destempo, no caso o esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1998, não afasta o direito ao ressarcimento, na hipótese pela homenagem ao princípio da razoabilidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U.2.9 ~ •..••.C odia.LQ ..1 D."'. C 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida .,ii ."4"- ...:' -/ ••.. ~ -. t.1 , •. ", •. ' ;- ,- •,,. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO. OS regulamentos administrativos estão adstritos à legislação tributária, delas não podendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera Instrução Normativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As obrigações tributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser institui das por autoridade administrativa ao completo desamparo legal. . IPI. RESSARCIMENTO. LEI NQ9.779/98. SALDO CREDOR EM 31/12/1998. ESGOTAMENTO A DESTEMPO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária a destempo, no caso o esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1 998, não afasta o direito ao ressarcimento, na hipótese pela homenagem ao princípio da razoabilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. ~'~r'-<-e f?õf<-<.u 4~,.:- r-Henrtque Pmhetro ToI1'll'S" . Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O ORIGI~AL( Braslüa.DF. em..L:?J L2-1~ ~Ja~ujj SecretátlB da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Frllire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). I Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContrlbuIRle, CONFERE COM.O ORIG~, BraslUa-DF. em.1LII!Z-J~. c~f~fUji Secretillfl8 da Segunda Câmara I "IT~ iFI. Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA. RELATÓRIO 2 Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 385/386: "O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado com Pedido de Compensação, referente a créditos originados da aquisição de insumos e material de embalagens, protocolizado em 08/07/1999, relativo ao segundo trimestre de 1999, conforme documentos de fls. 01/02 e 2211222, demonstrativo defl. 04 e cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 12/33 e 255/276). Na informação fiscal de fls. 277/278, a autoridade fiscal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, à medida que se constatou a existência de saldo credor em 31/12/1998 no Livro Registro de Apuração do IPI, no montante de R$ 1.746.294,81, o qual não foi esgotado pela contribuinte na compensação com débitos do imposto, conforme preceitua o parágrafo 3~ do art. 5"" da Instrução Normativa SRF nE 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, prolatou a Decisão nE 065/00 (fls. 280/282), indeferindo os pedidos de ressarcimento e compensação formulados, com as seguintes razões de decidir: 1. De acordo com afiscalização, o pleito da contribuinte afronta o art. 5~parágrafo 3~ da IN SRF na 33/99, em vista da constatação de que os créditos existentes na escrita fiscal, em 31/12/1998, não se encontram esgotados; 2. O art. 40 da referida IN determina que o aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei na 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 01/0111999; 3. Com relação aos créditos acumulados até 31/12/1998, estabelece o art. 50 da IN SRF na 33/99 que eles somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Dessa modo, a forma de aproveitamento dos créditos pretendida pela contribuinte apresenta-se em desacordo com o referido ato normativo. Regularmente cientificada da Decisão, a postulante apresentou, em 28/07/2000, manifestação de inconformidade defls. 284/291, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Formulou pedido de ressarcimento, cumulado com o de compensação, de saldo credor do IPI, resultante da diferença entre a aquisição de insumos à alíquota de 12% e a saída de produtos finais às alíquotas de 4% e lO%. O pedido abrange saldo credor relativo ao segundo trimestre de 1999; 2. O saldo credor, relativo a créditos acumulados em 31/12/1998, não é objeto do pedido em questão, mas somente o acumulado a cada trimestre-calendário, especificamente o referente ao segundo trimestre de 1999; 3. O art. ]J, da Lei n" 9. 779, de 1999, emana comando que confere direito à contribuinte de utilizar-se do saldo credor objeto da presente lide, em conformidade com os arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, remetendo à Secretaria da Receita Federal o disciplinamento de regras de caráter acessório e secundário para o correto exercicio do direito outorgado; ..~ ,41 \ " Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIG~ Braslüa.DF. em~/L£.J ~fJhfUji Secretilfl8 da Segunda Câmara I "ITM' IFI. -I 4. Não poderia a IN SRF n° 33/99 restringir direito conferido pela Lei n° 9. 779, de 1999. Este ato normativo cria uma série de óbices ao livre aproveitamento do saldo credor do IPI, sem que a Lei tenha feito qualquer menção a respeito. Inova ilegitimamente e portanto é nulo. Praticamente veda a utilização dos saldo credor existente, onde a diferença de aliquota chega até a 8% entre o valor da compra dos insumos e o montante das vendas dos produtos industrializados, e afronta o princípio da não-cumulatividade. Conclui que seu pleito é legítimo e amparado nos textos legais citados. Requer que sejam deferidos os pedidos formulados. Mediante o Despacho DRJ/RPa/2Q TURMA n° 17 de 12/03/2003 (fls. 307/309), o processo retornou à Delegacia de origem para diligência, com o intuito de esclarecer o que ocorreu com o saldo credor de R$ 1.746.294,81 existente em 31/12/1998 na escrita fiscal da contribuinte, pois este valor não aparecia no Livro de Apuração do IPI no primeiro decêndio de abril de 1999. Esta informação era necessária para esclarecer se a requerente havia esgotado o referido saldo credor. a auditor diligenciador juntou cópias de folhas do Livro Registro de Apuração do IPI, relativas ao período de junho de 2000 a janeiro de 2002 (fls. 313/378), elaborando a informação fiscal defl. 379, a qualfoi dada ciência à contribuinte em 28/07/2003." Remetidos os autos àquela DRJ, foi o pedido indeferido; pelo fundamento de que o contribuinte não teria esgotado o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998 no livro de Registro e Apuração do IPI. Tal decisão restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: IPI RESSARCIMENTO. a direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nO 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, está condicionado ao esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF n° 33/99. Solicitação Indeferida ". Inconformado, apresenta o contribuinte Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a lei não prevê como condição para o ressarcimento o esgotamento dos créditos de IPI existentes em 31/12/1998, tendo a IN SRF n" 33/99 inovado ilegitimamente a ordemjuridica, ao criar restrição adicional ao direito criado por lei, Alega também que o princípio da não- cumulatividade ampara seu pedido, e que tal princípio não pode ser limitado por regulamentos administrativos. É o relatório. ~ *':./1\ , \ 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGltjAL/ BrasIUa.DF. em.lá_H!E__ '_Z4JC_ ~J~fUjj $ecretífls da Segunda Câmafa I 'CCM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. A IN SRF n" 33/99 estabelece critérios para a aplicação do disposto na Lei n" 9.779/98, exercendo delegação ali prevista. Outrossim, a questão do esgotamento do saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 configura verdadeira inovação aos ditames da lei, e isto não se coaduna com a essência dos regulamentos administrativos. O Recorrente teve seu pedido indeferido em decorrência de uma obrigação criada pela referida instrução normativa e não pela lei, o que merece atenção. Dentro da hierarquia das leis tributárias, no topo da pirâmide, logo abaixo da Constituição Federal, temos o Código Tributário Nacional, Lei Ordinária com status de Lei Complementar, que em seu art. 100 assim dispõe: "Art. i 00 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV ~ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. " (grifo nosso) Não obstante a clara redação do dispositivo citado, que nos dá a vinculação necessária e inafastável dos atos administrativos às leis que lhes fundamentam a validade, vemos que há uma limitação material efetiva ao alcance dos institutos constantes dos incisos do r. artigo. A imposição da obrigação tributária, principal ou acessória, decorre de lei, como corolário do princípio da legalidade, havendo inclusive a diretriz de interpretação sempre restritiva e nunca mediante analogia, interpretação analógica ou extensiva ou outro método de integração da norma. Se a lei não prevê, não pode o ato administrativo inovar, instituindo a obrigação. Sendo norma de caráter complementar, não pode inovar, e a jurisprudência deste Egrégio Conselho coerentemente assim entende, em consonância inclusive com a Lei nQ 4.502/64: "RV 116.39i IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIa. As Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor. modificar o texto da norma que complementam. LEI4.502/64 \ 11 instruções inovar ou 4 . '.').. Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuÍntes 10875.001649/99-43 125.251 202-16.092 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.O ORIGINA¥ Brasma.DF. em~I/O I_ZO?_ C~klÚuji Secretária da Segunda Câma'a ~Ld Art . 64. Constitui infração tôda ação ou omlssao, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. fi 1" O Regúlamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." (grifei) Logo, mera Instrução Normativa não pode instituir obrigação tributária. Se assim o fosse, estaríamos opondo-nos frontalmente aos princípios da legalidade, da tipicidade e outros, norteadores do Sistema Tributário Nacional. Ainda, verifica-se pela informação fiscal de fi. 379 que o contribuinte esgotou o saldo credor do IPI existente em 31112/1998 entre 2000 e 2002, ou seja, se o presente pedido fosse efetuado após esta data, seria deferido, inclusive por que o valor objeto do mesmo refere-se a créditos relativos a insumos recebidos pelo contribuinte no segundo trimestre de 1999. Logo, e partindo do princípio de que, hoje, o referido pedido teria sido alcançado pela decadência, considero uma ofensa ao princípio da razoabilidade manter o indeferimento. Por tal, e restando mais do que claro que não houve sequer haverá prejuízo para a administração ou para o erário, tampouco havendo vantagem indevida para o recorrente, ao ver deste Relator é de se reconhecer o direito do contribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento pleiteado, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4612956 #
Numero do processo: 10660.005840/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.833
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

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Numero do processo: 10314.003418/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE FUNCIONAL, CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES. Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP- Signalling Transfer Point, identificado corno Central de Comutação de Pacotes, classifica-se no código NCM 8517.30.41, Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-000.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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UNIDADE FUNCIONAL, CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES. Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance STP- Signalling Transfer Point, identificado corno Central de Comutação de Pacotes, classifica-se no código NCM 8517.30.41, Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o de oficio. )91 14-1C)-/d-r&k.Z.--)r^y- " 1 a_ Helpja Trajana D orim - Presidente Rosa - Relatar EDITADO EM: 28/05/2010 `) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi lavrado o auto de infi-ação, 26/34, para a exigência do crédito tributário apurado no montante de R$ 1.464.713,71. Deste total, é destinada a quantia de R$ 1.4.35.993,84 ao Imposto de Importação e R$ 28.719,86 ao Imposto sobre Produtos Industrializados De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a interessada através da Declaração de Importação n 01/064473-2, registrada em 13/17/2001, submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como "02 (duas) Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes", classificadas na Tarifa Externa Comum no código 8517.30.41, à allquota de 4% para o H e 2% para o A DI refèrenciada foi inicia/mente parametrizaria para o canal verde. No entanto, devido ao elevado valor da mercadoria, foi solicitado por meio do MEMO 506/01, fls. 02, a seleção para o canal vermelho A solicitação foi deferida e condicionada a verificação da mercadoria por Técnico Certificante credenciado à Secretaria da Receita Federal. Com base no resultado do Laudo Técnico n"123/01, fls. 08/24, concluiu a . fiscalização que a mercadoria em tela não configura uma Central Automática de Comutação e sim parte dela, pois o verificado trata-se de Ponto de Transferência de Sinal — STP, responsável por receber, encaminhar, controlar e transmitir mensagens de sinalização oriundas de uma central automática de comutação de linhas telefônicas, o que motivou sua reclassilicação tarifária para o código 8517.80.90 para a qual é prevista a aliquota de 16,5% para 011 e 2% para o Da nova posição tarifária originou difèrenças de tributos a recolhei .' o que motivou a presente exação fiscal. Devidamente cientificada, a interessada apresentou tempestivamente sua impugnação, fis. 42/51, que em síntese alega o seguinte:' Preliminar de nulidade A autuação .fiscal lastreia-se em laudo técnico supedicial cuja conclusão não é capaz de formar convicção contrária acerca da posição tarifária adotada pela interessada, Nulidade do lançamento, com base no artigo 59, inciso II do decreto n" 70.235/72, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5" inciso LV da Constituição Federal, haja vista o não conhecimento por parte da interessada dos quesitos formulados pela autoridade Processo n° 10.314003418/2001-88 S3-C1T2 Acôrd5o n ° 3102-00,227 El 302 aduaneira para a elaboração do referido laudo e seu conseqüente resultado. Acrescente-se que sequer lhe foi ofertada oportunidade para formulação de quesitos quando da solicitação de perícia técnica; Mérito Ao responder os quesitos formulados pela fiscalização, o perito noticia que.. - Tratam-se de Ponto de Transferência de Sinal (STP), modelo: Infusion, fabricante Alcatel (USA), responsável por receber, encaminhar, controlar e transmitir mensagens de sinalização oriundas de uma central automática de comutação de linhas telefônicas. O laudo técnico que serviu de base técnica para a autuação fiscal não traz qualquer justificação ou fundamentação para suas assertivas nem demonstra qualquer incorreção no procedimento adotado pela interessada; O equipamento importado é efetivamente 'uma central automática de comutação de pacotes, possui velocidade de tronco superior a 72Kbits, com comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem realizar multiplexação determinística'; O equipamento tem função autônoma e não requer interligação a outros equipamentos para funcionar; O laudo técnico diz que o equipamento trata-se de um Ponto de Transferência de Sinal (STP). Neste sentido deve ser esclarecido que a sinalização a que se refere o autor é a número 7 (SS7), conhecida também por sinalização de canal comum e definida através de órgão internacional de padronização (ITU-T) na norma Q.700. O 557 é um protocolo que pode ser niapeado em camadas segundo o Modelo de Referência 051 (IS084); O STP Infusion, equipamento em análise, teliz a capacidade de tratar até 100,000 pacotes do tipo MSU (MTP) por segundo; Uma Rede de Sinalização n" 7 consiste de pontos de sinalização conectados entre si que trocam mensagens ou pacotes utilizando o protocolo MTP conforme descrição nas normas 0.700 e Q.704 do ITU-T, ou até mesmo mensagens de protocolos de camadas superiores tais como SCCP, TUP e ISUP. Os caminhos, percorridos por estas mensagens, entre a origem e o destino, podem não estar pré-estabelecidos e pode até mesmo haver ~entes caminhos para encaminhar uma mensagem entre 2 pontos de sinalização; O dimensionamento e a locação dos recursos utilizados são .feitos de forma estatística e baseados em eventos tais como: (i) tempo médio de duração de chamadas, (ii) intervalo de tempo entre chamadas e (iii) perfil de tráfego. Os links de sinalização são alocado.s dinamicamente conforme a necessidade para diferentes chamadas ou entidades de sinalização nos pontos de sinalização. Desta forma, a multiplexação utilizada numa rede 557 não é deterministica, vez que as decisões sobre roteamento das mensagens pode variar conforme situações de tráfego, mau funcionamento de segmentos de rede e as extremidades participantes na conexão podem não estar definidas no envio das mensagens; Posto isto, está comprovado tecnicamente que o equipamento que ora se 11-ata é uma central automática de comutação de pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 kbitsts e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterininistica, atendendo, portanto, aos requisitos necessários para o enquadramento no código tarifário 8517 .30 .41 ; Mesmo assim, com falem no artigo 16 do Decreto 70.235/72, requer a impugnante, realização de diligência nos termos do artigo 30 do mesmo Diploma Legal, Tal solicitação se .justifica na medida em que não há elementos capazes de demonstrar cabalmente ser incorreta a classificação fiscal por ela adotada; Além disso, observa-se nos autos de infração que a .fiscalização, da leitura do laudo técnico, entendeu que o equipamento importado trata-se de parte de uma central automática de comutação.. Esta conclusão não é sustentada no citado laudo; Caso o equipamento .fosse parte de uma central automática de comutação, mesmo assim, nenhuma correção deveria ser feita, pois as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, referente à posição 8.517 assim se apresentam:. PARTES Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), classificam-se também aqui as partes dos aparelhos da presente posição. Nas Considerações Gerais da Seção XVI encontra-se. II- PARTES (Nota 2 da Seção) De UM modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número 1, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.4.3) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Assim, não estando nas exclusões da Nota 1 nem nas exceções da Nota 2, a parte de uma central automática de comutação deve ser classificada como a central completa, em face do que dispõe as NESH pertencentes especificamente à posição e à Seção XVI e a Regra Geral Interpretativa 2 "a"; Processo n" 10314.003418/200i-88 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.227 Fl 303 Resta demonstrado, sob qualquer ângulo, não assistir razão a autuante; Do Pedido Requer em preliminar seja julgado nulo o procedimento fiscal com .fidcro no artigo 59, II do decreto n" 70.23.5/72, já que a impioiante não teve prévio conhecimento do laudo técnico, fls. 12/23; Caso ultrapassada a preliminar, sejam canceladas as exigências referentes ao hnposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a classificação .fiscal dada ao equipamento pela autuada está correta, Na hipótese de não serem os argumentos acatados, requer seja deferido o pedido de diligência, .formulado de acordo com o disposto no artigo 16 do decreto n" 70,235/72. De acordo com informações prestadas às fls 186, a empresa encaminhou por meio do Memorando n" 383/2002, de 03,04,02 da CAC/Luz, o Laudo Técnico n" 173/2001, de 01/10/01, emitido após a lavratura do presente auto de infração, por Eng" credenciado à Receita Federal, sobre, segundo ela, equipamento idêntico ao ora em análise, objeto da DI n" 00/00/0984885-6/001 para ciência da DRJ/SPOII, (Idas conclusões são cmillitantes com o Laudo deste processo. O equipamento denominado Mod. ALCATEL Infusion STF- C32 foi caracterizado naquele Laudo Técnico como CENTRAL DE COMUTAÇÃO DE PACOTES COM VELOCIDADE DE TRONCO SUPERIOR A 72 KBITSE DE COMUTAÇÃO SUPERIOR A 3.600 PACOTES POR SEGUNDO, Sendo assim e, considerando que o mérito da questão depende exclusivamente da perfeita e correta caracterização da mercadoria, esta Delegacia de Julgamento atendeu à solicitação da autuada e achou por bem encaminhar o processo em diligência à IRF/SP para nova perícia a ser executada por terceiro perito credenciado objetivando novo exame da mercadoria. A fim de dirimir as dúvidas suscitadas pelos laudos conflitantes para o peifeito enquadramento tarifário da mercadoria, a autoridade julgadora formulou os quesitos que deram origem ao Laudo Técnico Pericial n" 009/02, !is 88/274. Após ter sido atendida a solicitação, o processo retornou à DRJ/SPOII para julgamento. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto.- Classificação de Mercadorias Data do fato gerador. • 13/07/2001 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, UNIDADE FUNCIONAL.. CENTRAL AUTOMÁTICA DE COMUTAÇÃO DE PACOTES Restando demonstrado nos autos que os aparelhos importados se enquadram no conceito de unidade funcional correspondendo a uma central automática de comutação de pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 Kbits/segundo e de comutação superior a 3,600 pacotes/segundo, sem multiplexação deterministica, é correta a classificação tarifária pleiteada pela contribuinte, no código NCM 8517.30.41 É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa - Relator Trata-se de recurso de oficio decorrente da exoneração de crédito tributálio em valor superior ao limite de alçada. Corno fica claro na descrição dos fatos contida no relatório que seiviu de base para a decisão de primeiro grau, não economizaram-se esforços com vistas à adequada instrução processual, especialmente no que se refere à identificação da mercadoria objeto do litígio. Para tanto, foram levados em consideração três laudos técnicos. O primeiro, que deu azo à autuação, após algumas considerações de caráter geral sobre o assunto "centrais telefônicas", especifica: Diante destas informações . foram analisados as especificações técnicas do equipamento e o funcionamento deste para o propósito que destinava, podendo concluir que os equipamentos examinados tratam-se de Ponto de Transferência de Sinal (STP), modelo: Infusion, fabricante Alcatel (USA), responsável por receber, encaminhai-, controlar e transmitir mensagens de sinalização oriundas de uma central automática de comutação de linhas telefônicas. Ao impugnar o auto de infração, o contribuinte apresenta outro laudo técnico no qual é identificado equipamento idêntico ao que motiva a presente demanda, mas com conclusões conflitantes com as do primeiro laudo. Diligente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determina a realização de um terceiro laudo técnico. sentido. Após atendida a diligência, a conclusão do i. Julgador de piso foi no seguinte Com a vinda das informações prestadas pelo Engenheiro Certifica/de no Laudo Técnico, dúvidas não restam com relação à perfeita caracterização do equipamento STP (Si,gnaling Transfer Point) ou Pontos de Transferência de Sinalização, que apresenta a função de Central de Comutação de Pacotes de alta velocidade, configurados com troncos digitais de velocidade te todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso de oficio cia da Receita Federal de São Paulo.apresentado pela ulo Rosa Processo n" 10.314 003418/2001-88 S3-C1T2 Acórdão o Õ 3102-00.227 Fi 304 igual a 2 Mbps, com velocidade de comutação de 100.000 pacotes por segundo, throughput de 16 Mbps e transferência de dados através de multiplexação estatística e não deterniinística.. A razão para que fosse assim decidido pode ser compreendida mediante a leitura da resposta do perito ao quesito de número um. 1- TRATA-SE DE CENTRAL DE COMUTAÇÃO DE PACOTES? Cory'brme, expusemos na parte introdutória deste Laudo Técnico Pericial, a mercadoria examinada nas instalações da Telemar RJ se trata de um equipamento denominado STP (SignallingTransfer Point) ou Ponto de Transferência de Sinalização de alta performance, que .foi concebido para operar em pontos intermediários de redes de sinalização de canal comum CCS7, realizando a comutação de pacotes (mensagens de sinalização que trafegam na rede), em alta velocidade. O STP, dentro da rede de sinalização de canal comum número 7, recebe, .filtra, analisa, roteia e transmite mensagens de sinalização para outros nós, empregando o protocolo ITU C7, que compreende os protocolos MTP e SCCP, propiciando desta forma, o estabelecimento de chamadas telefônicas entre usuários, além de oferecer- opções de portabilidade numérica e mobilidade. Pela funcionalidade que o equipamento STP apresenta, podemos considerá-lo como "Central de Comutação de Pacotes". (grifei) Ante tais considerações, não creio que reste ainda qualquer providência que deva ser tornada para solução da lide, que só chegou a este colegiado por força regimental e não porque haja manifestação contrária ao entendimento que prevaleceu em primeira instância. Por outro lado, compulsando os autos, percebo que não há no processo sequer os quesitos que foram apresentados pela fiscalização ao perito quando da realização do primeiro laudo técnico. Além do mais, o laudo padece de importante falta de objetividade ao deixar de afirmar de forma clara que o equipamento não se trata de uma Central de Comutação. Em lugar disso, afirma apenas que se trata de Ponto de Transferência de Sinal, não conflitando, neste particular, com o terceiro laudo que, embora isso, chega a conclusões finais bem distintas. Também há a questão da classificação das partes de Centrais de Comutação levantada pelo contribuinte e não analisada pela fiscalização. 7

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Numero do processo: 10580.011818/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade com a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusão da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1˚, art. 17, da LC n˚ 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.261
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:20:34Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:20:34Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:557d0e27-d5c9-4009-8bdb-c396a32eaa45; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:20:34Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:20:34Z; created: 2013-08-29T10:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-29T10:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:20:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.011818/2003-89 Recurso n° 134.947 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão no 301-34.261 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente ELIETE LEAL D'ARAÚJO Recorrida DRJ/SALVADOR/BA CC03/C0 I Fls. 25 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei revogadora ao autorizar a realização de atividade vedada de conformidade corn a lei expressamente revogada, possibilita a reinclusdo da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação da retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XX e XXI, do § 1 0 , art. 17, da LC n° 123/06, c/c o art. 106 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator • Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórao n.° 301-34.261 CC03/C0 I Fls. 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Esteve ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. (an • 2 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls. 27 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que per -neiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual se transcreve adiante: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, promovida pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 417.320, de 17/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do fisico corporal «Is. 06). 2. Inicia/mente, a contribuinte formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exchtsão a Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida pela DRF/Salvador, justificando que a atividade exercida pela empresa é incompatível com a sua permanência no Simples, conforme Contrato Social anexo. 3. Ciente do indeferimento em 07/11/2003 (fls. 09), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 03/12/2003 (IL 01), alegando, em síntese, que a empresa em tela tem como objetivo realizar sessões das seguintes atividades: yoga, shiatsu, do-in, tai-shi-shuan e outras técnicas orientais hã muito praticadas no Brasil. 4. Enfatiza que o exercício de tais atividades não necessita de qualquer formação profissional nem de profissão regulamentada relacionada no art. 90, inciso XIII, da Lei no 9.317, de 1996, que instituiu o Simples. Di: que a revisão da exclusão através da SRS não entrou no mérito da questão, limitando-se apenas a repetir os dados do ADE. 5. Diante do exposto, solicita a reinclusdo da empresa no Simples." 0 Acórdão DRJ/SDR n° 5.332/04 (fls. 12/15), indeferiu a solicitação outrora formulada pela contribuinte, consubstanciada na legislação aplicada A matéria, inclusive no Boletim Central n° 55/97 (pergunta 19), que traz informações expressas a respeito de quem não pode opotar pelo Simples, além da lista contida no art. 9° - XIII da Lei n° 9.317/96, que não é exaustiva, nela incluindo-se as atividades de fisicultor e de enfermeiro, de profissionais que prestem serviços profissionais semelhantes Aqueles listados, ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habiligtaçáo legalmente exigida, ainda que não expressamente listada no inciso XIII deste artigo. Demais disso, para forma sua convicção sobre a matéria buscou amparo no art. 1 0 da Lei n° 9.696/98, que regulamenta a profissdo de educação fisica e que dispõe sobre a competência desse profisssional no exercício de sua atividade. No mesmo sentido do texto legal retrocitado encontra-se a Decisão SRRF/6a RF n° 310/02, publicad no DOU de 26/02/03, que orienta que as pessoas jurídicas que realizem atividades relacionadas com esportes, ginástica, hidroterapia e atividades de manutenção do fisico corporal não podem optar pelo Simples. No que pertine a atividade de relaxamento e demais terapias alternativas, constante do objeto social da interessada, buscou amparo na Lei n° 5.905/73, que menciona ser 3 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórd5o n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 28 atividade que exige uma especialidade da área de enfermagem, portanto de profissão legalmente regulamentada, posição esta reconhecida pela Resolução COFEN-197/2003, do Conselho Federal de Enfermagem, transcrita no item 14 da decisão (fls. 14/15). Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 03/08/04 (fl. 17), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 27/08/04 (fl. 18), portanto, tempestivamente, para aduzir: Foi extremamente dificil enquadrar as atividades desenvolvidas pela empresa no CNAE, uma vez que não foram encontrados códigos compatíveis na relação das atividades descritas quais sejam: sessões de yoga, shiatsu, do-in e tai-shi-shuan, que são técnicas milenares orientais, há muito praticadas no Brasil, para cujo exercício não se exige qualquer formação profissional, nem profissão regulamentada. • O acórdão em apreço eleva as atividades descritas no item anterior õ categoria de enfermagem, o aue se traduz num absurdo, tendo em vista grande difèrença entre as características desta última categoria e os trabalhos desempenhados pela empresa Recorrente. Essas atividades não se confundem com as da fisicultura, relembrando que a opção pelo código 9304-1/00 foi apenas formal — e que poderá ser modificada — tendo sido adotada — repetimos, em virtude da impossibilidade de enquadramento em item mais especifico. A exclusão do Simples de empresas que execvutenz o humilde elenco de atividades acima descritas impedirá o funcionamento regular de inúmeras microempresas que atuam z nesse ramo no Brasil ou snsejará a opção pela total informalidade, coin reflexos na arrecadação tributária, nas oportunidades do emprego formal e relevantes conseqüências sociais decorrentes. Requer provimento ao recurso aviado para a sua manutenção no • sistema Simples. E o relatório. 4 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301-34.261 CC03/C01 Fls. 29 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob exame sobre a exclusão da Recorrente da sistemática do Simples, por meio do ADE/DRF/SDR no 417.320/03, de 07/08/03 (fl. 06), corn efeito retroativo a 01/01/02, em face do exercício de atividade vedada — atividade de manutenção do fisico corporal. A motivação legal contida no ato administrativo concernente A exclusão retromencionada está amparada nos arts. 9°-XIII, 12, 144 e 1541, da Lei n°9.317/96; art. 73 da MP n°2.158-34/01 e arts. 20-XII, 21, 234, 2441 da IN/SRF n°250/02, c/co parágrafo único. A Recorrente repelindo as assertivas e fundamentos formulados pela decisão a quo, defende que as atividades por ela desenvolvidas são diversas daquelas mencionadas na decisão a quo, não havendo a exigência de habilitação legal para o seu exercício. 0 cerne da querela resume-se A análise do direito argumentado pelas partes, seja pela exigência de habilitação legal para o exercício das atividades descritas no objeto social da ora Recorrente, ou pela dispensa dessa exigência. Inicialmente, é cediço que o processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias a obtenção da certeza jurídica e A segurança procedimental como sustentáculo a busca da verdade material. De outra parte, buscando-se amparo A legislação de regência e subsidiária que trata da matéria sob análise, tern-se que a Lei n° 9.317/96 foi revogada pela LC N° 123/06, que por sua vez alterou a redação do texto legal contido no art. 9°-XIII da lei revogada e, corn isso, a vedação foi substituída, por outorga, beneficiando a ora Recorrente, como se demonstrará adiante. 0 art. 17 da LC no 123/06 trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional, entretanto, em seu § 1 0 excetua dessas vedações as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente As atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo e, dentre elas (as seguintes) encontram-se amparadas as atividades descritas nos incisos XX e XXI deste mandamus, atinentes As academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; bem assim As de academias de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, que são compatíveis com aquelas descritas no objeto social da ora Recorrente. E cediço que a aplicação da lei volta-se, inicialmente, para os fatos futuros, entretanto podendo ser aplicada a ato ou fato pretérito, conforme nos ministra o art. 106 do CTN, litteris: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; q-1 5 Processo n° 10580.011818/2003-89 Acórdão n.° 301 -34.261 CC03/C0 I Fls , 30 - tratando-se de ato não definitivanzente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de paganzento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esta Corte, em situações análogas, tem se pronunciado no sentido de acolher o pleito formulado pelo contribuinte, estando à matéria pacificada por meio de seus julgados, fonnando farta jurisprudência nesse sentido. Logo, com o advento da LC n° 123/06 e com as determinações nela expressas, conforme restou demonstrado, deve ser reparada a decisão a quo. Assim deve ser a Recorrente reintegrada à sistemática do Simples. Ex positivis, conheço do recurso em face de preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. assim que voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • OTACiLIO DANTAS RTAXO - Relator 6

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Numero do processo: 19515.002738/2006-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FISCALIZADO ENCARCERADO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO NO FEITO FISCAL - JUNTADA DE MANDATO COM CLÁUSULA AD JUDICIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTATO COM PARENTES E INTERCÂMBIO DE DOCUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE QUAISQUER DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O contribuinte utilizou seu encarceramento como estratégia para não atender quaisquer das intimações da autoridade fiscal. Claramente observa-se que o contribuinte não permaneceu indefeso, já que constitui múltiplos advogados para sua defesa e apenas não logrou estender os poderes dessa representação ao processo administrativo fiscal. Quanto à afirmação de que havia a comprovação da origem dos depósitos bancários na documentação apreendida por ordem da Justiça Federal, lá também, por se tratar de processo crime, necessariamente ocorreu a defesa técnica, quer por advogado constituído, quer por dativo, o que implica dizer que o acesso a tal documentação poderia ter sido facilmente acessada pelos defensores do fiscalizado. Não resta dúvida que o fiscalizado, conscientemente, tentou escudar-se em sua prisão para não prestar as informações ao fisco. Teve um longo espaço temporal para constituir um representante neste feito administrativo; teve autorização judicial para tratar com familiares para constituir sua defesa fiscal; teve representante legal no feito criminal, no qual pretensamente se encontraria a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários. Porém, quedou-se inerte, esperando que o tempo fulminasse o crédito tributário que seria lançado, conduta que não pode ser aceita por este colegiada. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO FISCAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA - Não reconhecido o cerceamento do direito de defesa na fase que precedeu a autuação, ficou o contribuinte obrigado a produzir a prova documental de seu direito até o termo final do prazo da impugnação. Agora, na fase recursal, inviável o deferimento de tal pretensão, pois precluiu o direito de inovação probatória. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - FATO GERADOR - APURAÇÃO DO IMPOSTO - Tendo em vista que o fato gerador do IRPF é cornplexivo, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ele ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Assim sendo, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada com base na tabela progressiva anual. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 106-17.197
Decisão: Acordam os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a proposta de diligência feita pela Conselheira relatora e REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000. Designado para redigir o voto vencedor quanto à diligência e preliminar de cerceamento do direito de defesa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação pelo recorrente o Sr. Igor Araújo Soares, OAB/DF nº 19.311.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:50:25Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:50:27Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:50:27Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:50:25Z; created: 2010-05-03T12:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-03T12:50:25Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:50:25Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 638 ;:rsn r• . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----.- ir' SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.002738/2006-33 Recurso n° 164.868 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Acórdão n° 106-17.197 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FISCALIZADO ENCARCERADO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO NO FEITO FISCAL - JUNTADA DE MANDATO COM CLÁUSULA AD JUDICIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTATO COM PARENTES E INTERCÂMBIO DE DOCUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE QUAISQUER DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O contribuinte utilizou seu encarceramento como estratégia para não atender quaisquer das intimações da autoridade fiscal. Claramente observa-se que o contribuinte não permaneceu indefeso, já que constitui múltiplos advogados para sua defesa e apenas não logrou estender os poderes dessa representação ao processo administrativo fiscal. Quanto à afirmação de que havia a comprovação da origem dos depósitos bancários na documentação apreendida por ordem da Justiça Federal, lá também, por se tratar de processo crime, necessariamente ocorreu a defesa técnica, quer por advogado constituído, quer por dativo, o que implica dizer que o acesso a tal documentação poderia ter sido facilmente acessada pelos defensores do fiscalizado. Não resta dúvida que o fiscalizado, conscientemente, tentou escudar-se em sua prisão para não prestar as informações ao fisco. Teve um longo espaço temporal para constituir um representante neste feito administrativo; teve autorização judicial para tratar com familiares para constituir sua defesa fiscal; teve representante legal no feito criminal, no qual pretensamente se encontraria a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários. Porém, quedou-se inerte, esperando que o tempo fulminasse o crédito tributário que seria lançado, conduta que não pode Ser aceita por este colegiada. iti.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA POLÍCIA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO - • . FISCAL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA - Não reconhecido o cerceamento do direito de defesa na fase que precedeu a autuação, ficou o contribuinte obrigado a produzir a prova documental de seu direito até o termo final do prazo da impugnação. Agora, na fase recursal, inviável o deferimento de tal pretensão, pois precluiu o direito de inovação probatória. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - FATO GERADOR - APURAÇÃO DO IMPOSTO - Tendo em vista que o fato gerador do IRPF é cornplexivo, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ele ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Assim sendo, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em bases mensais e tributada com base na tabela progressiva anual. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Decadência reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência feita pela Conselheira Relatora e rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para 2 Processo n°19515.00273812006-33 Ceei/COO Acórdão a.° 106-17.197 Fls. 639 reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à diligência e preliminar de cer -. ento direito de defesa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Franci • A .is de Oliveira Júnior - Presidente da r Câmara da r Seção de Ju :• ento do CARF (Sucessora da 6' Câmara do PConselho de ontribuint: s) 1 / iovann. C stian Nuni . - • edator P signado EDITADO EM: nn. Participaram do pres t julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calotnino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). • • 3 Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de Es. 521/523 para exigência de LRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2000 e 2001, e o contribuinte dele foi cientificado em 08.01.2006, conto faz prova o AR de fls. 526. Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 5311562. No julgamento da impugnação, os membros da DRUSPO II decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que: - não houve 'cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi concedida ao Impugnante ampla oportunidade de nomear um representante legal, bem como de apresentar documentos e esclarecimentos; - não se poderia falar em decadência, pois o prazo decadencial deveria ser aquele previsto no art. 173, Ido MN, e contado a partir do exercício seguinte ao da entrega da Declaração de Ajuste Anual; e - o Impugnante não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. O pedido de perícia foi indeferido ao argumento de que sua realização não seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Não tendo se conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 597/627, no qual, após um breve resumo dos fatos, alega: I - preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que ao longo do procedimento fiscal esteve preso em razão de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal. Por este motivo, ficou impossibilitado de apresentar a documentação fiscal solicitada, e até mesmo de ter livre acesso a inúmeros documentos comprobatórios da origem dos depósitos que ensejaram a lavratura do Auto. Neste particular, alegou que constava dos autos que a autoridade fiscal solicitou, inclusive, ao juízo. da 6' Vara Criminal em São Paulo autorização para ter acesso ao Procedimento Penal, a fim de extrair cópias do mesmo, mas tal pedido não foi atendido pelo juízo em questão; II — ainda em preliminar quanto ao cerceamento do seu direito de defesa, pugna que seja deferida a produção de prova pericial, pedido que foi indeferido pela decisão recorrida. Alega que seria necessária a realização desta perícia, a fim de apurar a origem dos registros magnéticos que acusam a existência de contas bancárias no exterior em seu nome, as quais foram também utilizadas como base para o lançamento em exame. Os indícios utilizados pela autoridade fiscal não poderiam ensejar na lavratura do Auto de Infração em seu nome, sendo necessária a análise destas provas; • 4 • Processoxf 19515.002738f2006-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 640 III — decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, pois o fato gerador do IRPF seria mensal, principalmente em se tratando de lançamento fundado no art. 42 da Lei no 9.430/96; IV — movimentação bancária não constitui fato gerador do IRPF, por não caracterizar disponibilidade econômica de renda ou proventos. Além disso, o imposto por ele devido sobre os rendimentos efetivamente auferidos foi devidamente recolhido ao Fisco. Alegou que era mercador de moeda estrangeira e que em razão da atividade exercida circulavam por suas contas bancárias diversos valores que não lhe pertenciam, mas sim a terceiros. Apesar de ter informado estes fatos à fiscalização, e de ter inclusive sido condenado em razão do exercício desta atividade, suas alegações não foram acolhidas pela fiscalização e nem pela decisão recorrida. Concluiu, quanto a este item, que a omissão de rendimentos deveria ser provada, não podendo ser efetuado lançamento com base em meras presunções; e V — estaria equivocada a sistemática utilizada para o cálculo do valor devido, pois foi utilizada a sistemática anual quando, desde o advento da Lei n o 7.713/88, o II2PF passou a ser apurado em bases mensais. Pugnou, enfim, pelo integral provimento de seu recurso, com o acolhimento das preliminares e o reconhecimento da Subsistência do lançamento efetuado. Os autos vieram então a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Como visto, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em suas razões de defesa, o Recorrente suscita cinco pontos, saber: a) preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que à época da fiscalização estava detido e por isso não pôde ter acesso aos seus documentos — que haviam sido apreendidos pela Polícia, de forma que esta falta teria dificultado a apresentação de sua defesa; b) preliminar quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial; c) decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001; d) movimentação bancária não pode se constituir em fato gerador do IRPF, e que os valores movimentados em sua conta bancária não lhe pertenciam, já que exercia a atividade de mercador de moeda estrangeira; e e) o levantamento do imposto devido teria sido feito de forma equivocada, pois deveria ter sido feito de forma mensal, e não anual. A primeira preliminar suscitada diz respeito ao cerceamento do direito de defesa do Recorrente, que se encontrava detido ao longo do procedimento fiscal, situação que, segundo ele, lhe impediu de obter a documentação necessária à comprovação da origem dos depósitos bancários que deram origem ao lançamento. Alegou ainda que a documentação que poderia suportar suas alegações havia sido retida pela Policia Federal, de forma que ele não teria acesso à mesma para que pudesse atender às autoridades fiscais. Quanto a esta preliminar, a despeito de ser o entendimento consolidado deste Conselho de Contribuintes o de que a ampla defesa no processo administrativo somente se inicia após a impugnação ao lançamento, há que se atentar para o fato de que a situação vivida pelo Recorrente à época da fiscalização que ensejou o lançamento era, de fato, atípica. Isto porque, estando ele detido ao longo de todo o procedimento fiscal (cf. prova constante dos autos), fica claro que não teria como diligenciar e buscar junto à sua documentação (seja pessoal ou profissional) quaisquer documentos que pudessem comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Há que se considerar ainda aqui, que depósitos bancários efetuados em contas bancárias de pessoas fisicas são usualmente conhecidos apenas pelos titulares destas contas, de forma que seria muito dificil delegar esta tarefa a um terceiro, ainda que fosse um ente próximo seu. Acresça-se a tudo isto que parte da documentação que, segundo o Recorrente, comprovaria a origem dos depósitos - teria sido retida pela Polícia Federal, fato que lhe dificultaria ainda mais a tarefa de indicar a origem dos depósitos efetuados em suas contas. . Aliás, a própria fiscalização chegou a requerer à Policia Federal a apresentação destes documentos, sem, no entanto, lograr êxito. • Processo n°19515.002738/2006-33 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 641 Diante deste contexto atípico, e com base no que consta dos autos, merece acolhida a pretensão do Recorrente; não no sentido de anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa, mas sim no sentido de determinar a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que fossem requeridos à Polícia Federal os documentos apontados pelo Recorrente, e para que o mesmo então pudesse (tentar) indicar a origem dos depósitos efetuados em suas contas. Milita ainda em favor do Recorrente o fato de que a própria Fiscalização requereu à Polícia Federal a apresentação destes documentos, não tendo sido, contudo, atendida. No entanto, restando esta Relatora vencida em relação à preliminar em exame, passa-se à análise da segunda preliminar suscitada. Esta segunda preliminar versa sobre a alegação de nulidade do processo em razão do indeferimento do seu pedido de realização de perícia. O objetivo da perícia requerida, pelo que se depreende dos quesitos de fls.562, seria o de demonstrar que seu nome (do Recorrente) não constaria de nenhum documento oficial comprobatório da existência da conta no exterior. Em resumo, pretendia o Recorrente desconsiderar os depósitos considerados pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento em exame quando fossem decorrentes de depósitos mantidos no exterior - por falta de prova da existência dos mesmos. Porém, para que fosse deferido o pedido de realização da perícia em questão, seria necessário que o Recorrente tivesse demonstrado de forma contundente a imprescindibilidade da sua realização. No entanto, isto não foi feito, sendo certo que o Recorrente se limitou a alegar que a perícia seria necessária em razão da falta de informações quanto à inclusão de depósitos efetuados no exterior como base de cálculo para este lançamento. Assim, não há, de fato, como deferir o pedido de produção de prova pericial. Outrossim, há que se ressaltar que o indeferimento deste pedido em nada prejudicará o Recorrente uma vez que o único depósito no exterior que foi considerado pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento é de agosto de 2000 (fls. 515/516), e — pelas razões a seguir expostas — será excluído do lançamento por conta da decadência. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário interposto, a primeira questão suscitada pelo Recorrente trata da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento em tela. De acordo com suas alegações, o fato gerador do LR.PF seria mensal, e o prazo decadencial para o lançamento deveria ser computado com base no art. 150, § 40 do CTN. Por isso, segundo ele, não poderiam mais ser exigidos os valores cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de novembro de 2001, já que a ciência do lançamento se deu em 08.12.206. Quanto a esta matéria, insta salientar que a jurisprudência hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF, mesmo nos casos de lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano. 7,1R 7 Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte ementa: IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.553, julgado em 21.032007, Rel. Cons. Gonçalo Bonet ARage) Sendo assim, o pleito do Recorrente merece ser acolhido apenas em parte, pois de acordo com o entendimento acima esposado somente estariam abrangidos pela decadência os valores ora exigidos cujos fatos geradores tenham ocorrido em dezembro de 2000, já que quanto a estes o Fisco teria até 31.12.2005 para efetuar o lançamento. No caso, como a ciência do lançamento se deu em 08.12.2006 - conforme AR de fls. 526 — os valores relativos a estes fatos geradores (ocorridos em 2000) já não poderiam mais ser exigidos do Recorrente, devendo ser excluídos do lançamento. Por fim, e ainda com relação ao mérito, o Recorrente alegou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Ainda quanto ao mérito, o Recorrente alega ser mercador de moeda estrangeira, e por isso, diante desta atividade habitualmente exercida, caberia ao Fisco ter verificado qual o montante que o mesmo auferia em razão do exercício desta atividade, mas (k Processo n° 19515.002738/2006-33 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 642 não poderia ter utilizado a totalidade de sua movimentação bancária como base de cálculo para o lançamento do IRPF. Neste sentido, não merecem acolhida suas alegações, pois caberia a ele ter comprovado a vinculação dos referidos depósitos com a atividade por ele exercida. Não tendo feito tal comprovação os depósitos não restaram comprovados, razão pela qual há que ser aplicada a presunção legal contida no art. 42 da Lei n°9.430/96. Por fim, também não merece acolhida o pedido relativo à equivocada apuração do imposto em bases mensais. De acordo com o Recorrente, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o IRPF passou á ter fato gerador mensal. No entanto, deve ser aplicado aqui o mesmo raciocínio acima elencado acerca da decadência mensal do lançamento. Isto porque, sendo complexivo o fato gerador do IRPF, o imposto deverá ser apurado mensalmente (como o foi no Auto de Infração sob análise) e tributado anualmente — exatamente como ocorreu na hipótese vertente. Neste sentido a jurisprudência deste Primeiro Conselho também não diverge, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omisséio de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro. (Ac. n° 102-49015, Rel. Cons. Raimundo Tosta Santos, julgado em 24/04/2008) Diante de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 2000. 4f6C-.‘‘LA--(-7/41 ROBERTA DE ÚEDO FERREIRA PAI TTI 9 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Cbristian Nunes Campos, Redator Designado A presente ação fiscal teve início em 10/03/2004, quando a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar extratos de suas contas bancárias mantidas em bancos brasileiros, nos anos-calendário 2000 e 2001 (fls. 14 a 16). Considerando que o contribuinte atendeu parcialmente essa intimação, a autoridade o intimou mais duas vezes para completar a documentação faltante, em junho e julho de 2004, sem sucesso. Em agosto de 2004, o fiscalizado foi detido na chamada "Operação Farol da Colina", deflagrada a partir de ordem da Justiça Federal, ficando encarcerado, pelo menos, até a data da autuação (05/12/2006). Após sua prisão, o contribuinte silenciou no atendimento às intimações, bem como não designou procurador para defender seus direitos no curso da fase que antecedeu a autuação. Assim, em 05/09/2005, o Delegado da Receita Federal emitiu Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira em face dos bancos depositários dos recursos do contribuinte, vindo, dessa forma, aos autos os extratos bancários faltantes. A partir de autorização judicial para que a autoridade fiscal tivesse contato com o contribuinte preso, este foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários do ano-calendário 2000 (fls. 440 a 447). Como resposta, informou que estava incomunicável e sem acesso a todos os seus documentos pessoais, somente podendo atender a intimação com auxilio de seus familiares. Ainda, solicitou uma prorrogação de 20 dias para o mister, bem como fosse oficiado à autoridade policial custodiante sobre a necessidade de o fiscalizado ter acesso a tais documentos (fls. 448 e 449). A autoridade fiscal oficiou ao Juízo Federal responsável pelo decreto de prisão, solicitando que fosse permitido ao fiscalizado receber familiares e compulsar documentos para apresentação de defesa neste processo administrativo fiscal. Nessa linha, em oficio de 23/03/2006, a autoridade judicial comunicou que autorizou o aqui fiscalizado a receber seu irmão Salvador Ângelo Claramunt e a proceder ao intercâmbio de documentos entre eles com o fito de apresentar a defesa em comento (fl. 452). Na seqüência, em 28/03/2006, compareceu perante a autoridade fiscal o Sr. Salvador Ângelo Claramunt e um estagiário de direito, quando apresentaram procuração com cláusula ad judicia (fl. 455). A autoridade fiscal informou da impropriedade do mandato, que somente autorizava a defesa na via judicial, falha que não foi sanada posteriormente, apesar de inúmeros contatos telefônicos. O fiscalizado, outrora detido na cidade de Curitiba (PR), foi removido para penitenciária em São Paulo, obrigando a autoridade fiscal a novamente pedir autorização judicial para contactar o preso. Autorizado o contato, intimou-o a comprovar a origem dos créditos bancários do ano-calendário 2001. Como resposta, em petição de 15/08/2006, o contribuinte informou que os valores questionados decorriam da compra e venda de moedas, estando os respectivos lançamentos e adquirentes identificados nos documentos apreendidos por ordem da Justiça Federal, e, considerando o seu encarceramento, não teria como ter acesso to Processo n° 19515.002738/2006-33 Cal/Coe Acórdão n.° 106-17.197 Fls. 643 a tais documentos, razão que lhe levava a solicitar que a autoridade fiscal diligenciasse junto à Sexta Vara Federal Criminal para obter os esclarecimentos perseguidos (fls. 473 e 474). A fiscalização peticionou ao Juízo Federal acima para ter acesso aos autos judiciais, não obtendo resposta da autoridade judicial. Com o quadro acima, a fiscalização encerrou a ação fiscal. Percebe-se que o contribuinte vinha utilizando sua situação pessoal de encarcerado para procrastinar o atendimento das intimações da autoridade fiscal. Ora, inicialmente o contribuinte afirmou que necessitava de ajuda de familiares para compulsar os documentos que esclareciam a origem dos depósitos bancários, o que obrigou a autoridade fiscal a oficiar ao Juízo Federal para que fosse franqueado o acesso de parentes e o intercâmbio de documentos entre eles, objetivando a defesa neste processo administrativo fiscal, no que foi atendido. Nessa linha, o fiscalizado até chegou a enviar perante a autoridade fiscal o seu irmão Salvador Ângelo Claramunt e um estagiário de direito, quando apresentaram procuração com cláusula ad judicia, mandato inábil para a representação neste feito fiscal administrativo. Aqui claramente, observa-se que o contribuinte não permaneceu indefeso, já que constitui múltiplos advogados no mandato acima, apenas, de modo deliberado, não logrou estender os poderes de tal representação ao processo administrativo fiscal. Quanto à afirmação de que havia a comprovação da origem dos depósitos bancários na documentação apreendida por ordem da Justiça Federal, lá também, por se tratar de processo crime, o contribuinte necessariamente teve defesa técnica, quer por advogado constituído (como transparece no mandato de fl. 455), quer por dativo, o que implica dizer que o acesso a tal documentação poderia ter sido facilmente acessada pelos defensores do fiscalizado. O contribuinte é notoriamente conhecido em São Paulo e no Brasil, com atividade na área de câmbio, e não parece plausível que não tivesse condições de constituir um mandatário (que sequer precisa ser advogado) para representa-lo neste feito fiscal. Ademais, a afirmação de que estaria incomunicável é absolutamente inaceitável, por ser inconstitucional, como, inclusive, expressamente asseverado no oficio enviado pelo Juízo da Comarca de Taubaté (Vara de Execuções Criminais) ao Fisco. Nessa afirmação transparece a clara intenção do fiscalizado em não cooperar com o desenvolvimento deste feito, ou, indo mais além, criar obstáculos ao seu normal desenvolvimento. Insiste-se que, em uni espaço de dois anos e meio (entre agosto de 2004 a dezembro de 2006), é inaceitável que o contribuinte não tenha constituído um mandatário para representá-lo neste processo administrativo fiscal. A autoridade fiscal, registre-se, buscou atender a todas as exigências do fiscalizado, postergando a ação fiscal o máximo de tempo possível. Entretanto, acatar a pretensão do contribuinte significaria, na prática, simplesmente abdicar do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que seria inaceitável. Todos os elementos dos autos indicam cristalinamente que o contribuinte permaneceu indefeso por estratégia própria, chegando ao cúmulo de constituir mandatário com cláusula ad judicia, quando é de sabença geral que tal mandato não outorga poderes para defesa na via administrativa. Não houve qualquer cerceamento de defesa. Se a prisão do fiscalizado inicialmente criou embaraços a sua defesa, o prolongamento da ação fiscal, aliado a li autorização para que terceiros interviessem para aclarar a origem dos depósitos bancários, permitiria que o contribuinte montasse sua defesa, prestando os esclarecimentos devidos. Não resta dúvida que o fiscalizado, conscientemente, tentou utilizar sua prisão como veiculo intransponível para não prestar as informações ao fisco. Teve um longo espaço temporal para constituir um representante neste feito administrativo; teve autorização judicial para tratar com familiares para constituir sua defesa fiscal; teve representante legal no feito criminal, no qual pretensarnente se encontraria a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários. Porém, quedou-se inerte, esperando que o tempo fulminasse o crédito tributário que seria lançado, estratégia que se mostrou vitoriosa para o ano-calendário 2000, como se vê no voto da relatora. Entretanto, tal estratégia não pode ter o condão de fiihninar o crédito tributário não abrangido pela decadência, pois claramente o contribuinte não restou indefeso neste feito fiscal, ao revés, criou uma situação aparente para tentar fulminar o lançamento por cerceamento do direito de defesa, o que não pode ser acatado, pelas razões acima deduzidas. Rejeita-se dessa forma, a tese de cerceamento do direito de defesa do fiscalizado. Por último, em relação a proposta de conversão do julgamento em diligência, feita pela relatora, a fim de que fossem requeridos à Polícia Federal os documentos apontados pelo Recorrente, e para que o mesmo então pudesse (tentar) indicar a origem dos depósitos efetuados em suas contas, esta não pode ser acatada. O contribuinte deveria ter apresentado toda a prova documental na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprovasse uma das hipóteses do art. 16, § 40 e alíneas, do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu no caso vertente. Ora, como já visto, o contribuinte manejou seu encarceramento como uma defesa para não atender as intimações da autoridade fiscal. Negado o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, como antes explanado, por óbvio fica prejudicado a diligência pugnada pela relatora, já que, como o contribuinte não apresentou sua defesa por estratégia própria, incidiu na vedação citada do Decreto n° 70.235/72, inclusive em decorrência de não haver qualquer indicio do sucesso de uma diligência da espécie, já que o fiscalizado não tem dado mostras de mínima cooperação com o deslinde do presente processo administrativo fiscal. Assim, seria um paradoxo reconhecer que não houve vulneração ao direito de defesa do fiscalizado e, agora, deferir de oficio uma diligência para comprovação dos depósitos bancários. Não houve cerceamento do direito de defesa do fiscalizado e, por isso, este deveria ter produzido sua prova documental até o teimo final do prazo da impugnação, o que não ocorreu no caso em debate. Rejeita-se, assim, a pro i. • a • - diligência. / iGIOV - P CHRIST - , ,/,'i n i gi. C - • li sj ( / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.002738/2006-33 Recurso n° : 164868 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apróvado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Se ! nda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°106-17.197. Brasili. BE - A FRANC :CO SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presid- e da Se da Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaix • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4616201 #
Numero do processo: 10120.003831/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS — INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RE 380840 — MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1°, do artigo 3 0, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.764
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, 1) CONHECER do recurso em relação aos itens 2 e 3 do Auto de Infração para DAR-lhe provimento, 2) declinar da competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao item 1 do Auto de Inflação; 3) Determinar que a repartição de origem adote as providências necessárias para transferir para outro processo o crédito tributário de que trata o item 1 do Auto de Infração e encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Numero do processo: 18471.000971/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — Tributa-se com fundamento no artigo 61, §§ 1 0 , 2° e 3° da Lei n° 8.981/95, os pagamentos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada e as remunerações indiretas a associados. MULTA MAJORADA — 112,5%. A falta de atendimento ás intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos/documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 101-96.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos até 31/03/1997, vencido o Conselheiro Antonio Praga que não a acolhe (Art. 173 do CTN). Por maioria de votos, manter o arbitramento dos lucros da contribuinte, nos anos calendários de 1997 a 1999, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri que entendia incabível o arbitramento e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que afastava no ano de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ME Recorrida : 9a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 de março de 2008 ACORDÃO N°: 101- 96.619 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — Tributa-se com fundamento no artigo 61, §§ 1 0 , 2° e 3° da Lei n° 8.981/95, os pagamentos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada e as remunerações indiretas a associados. MULTA MAJORADA — 112,5%. A falta de atendimento ás intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos/documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GUILHERME FONTES FILMES LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos até 31/03/1997, vencido o Conselheiro Antonio Praga que não a acolhe (Art. 173 do CTN). Por maioria de votos, manter o arbitramento dos lucros da contribuinte, nos anos calendários de 1997 a 1999, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri que entendia incabível o arbitramento e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, que afastava no ano de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTONIO PRAGA - PRESIDENTE TOR Editado em: 0 5 Ar:10 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) () 2 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. RECURSO N°. 159.966 RELATÓRIO GUILHERME FONTES FILMES LTDA. ME, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 204/220), contra o Acórdão n° 9.453, de 30/01/2006 (fls. 177/1188), proferido pela colenda 9a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRFONTE, fls. 128. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 126/127), a seguinte irregularidade fiscal, em resumo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de oficio do IRRF, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração, resultou na apuração da infração denominada: — "Outros Rendimentos — Pagamentos Sem Causa / Operação Não Comprovada — Falta de Recolhimento do IRF Sobre Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada" — Art. 65, §§ lo., 2o. e 3o. da Lei no. 8.981/95 e IN SRF no. 04/80 RELATIVAMENTE AOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO EXTERIOR: — o Banco Central do Brasil representou à SRF, mediante oficio, informando a ocorrência de transferências internacionais de numerário, em reais, em que a impugnante é ao mesmo tempo remetente e receptora (domiciliada no exterior) destes recursos encaminhados ao exterior; — que foi constatado que as referidas remessas para o exterior foram contabilizados na conta 1.1.2.015 — Banco Fonte Cindam no mês de março/98, no montante de R$2.289.277,05, tendo sido verificado, também, retornos de numerários no período compreendido entre junho e outubro de 1998, no montante de R$614.574,00, resultando um saldo disponível no exterior de R$1.674.703,05; — que este último valor, alterado por lançamentos contábeis, a titulo de tarifas bancárias, empréstimos e variações cambiais, totalizou, em 04/11/98, um valor de 3 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. R$1.791.619,80, o qual foi utilizado na aquisição da empresa Miloco Entertainment Inc, domiciliada no exterior; — a impugnante, mesmo intimada e reintimada por cinco vezes, nunca respondeu aos questionamentos manifestado pelo autuante, não tendo, portanto, apresentado quaisquer documentos que comprovassem a aquisição da referida empresa no exterior, sendo por isso, aplicada uma multa agravada de 112,5%; — a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura — SAMC encaminhou A SRF a prestação de contas da fiscalizada, tendo ali sido constatada a existência de outras remessas ao exterior, as quais foram escrituradas na conta 1.1.2.01.11 — "Despesa de Produção"; — estas últimas remessas, nos valores de R$42.054,00 e R$373.660,00 foram contabilizadas, em 20/02/98 e 26/02/98, respectivamente, a titulo de "Assessoria de Produção USA", e também não apresentam documentos hábeis que as suportem; Relativamente aos pagamentos efetuados no Brasil: — tomando por base as prestações de conta efetuadas pela impugnante a SAMC e a CVM, as quais encaminharam cópias das mesmas A SRF, a fiscalizada foi intimada, por seis vezes, a apresentar os documentos comprobatórios dos registros contábeis relativos aos pagamentos efetuados, não tendo logrado comprovar os mesmas, nem identificar os seus beneficiários e tampouco as causas das operações; — a defendente foi intimada em 10108/01 a esclarecer o valor de R$388.000,00, creditada na conta .1.1.1.01.001 — "Caixa Geral", a titulo de acertos de saldo inicial do ano de 1997, tendo o autuante concluído tratar-se de pagamento a beneficiário não identificado, sem comprovação da operação ou causa. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 151/159, instruída com os documentos de fls. 160/167, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que o lançamento é nulo pelo fato de o autuante acusar a impugnante de prática de ilícito tributário, sem que lhe apontasse precisamente quais são os fatos que lhes são imputados, ou seja, não existe clareza na descrição dos fatos, causando, por conseqüência, cerceamento de defesa; b) que os pagamentos, os quais o autuante considerou "sem causa" ou "operações não comprovadas" por falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos, foram objeto de prestação de contas junto ao Ministério da Cultura; 4 PROCESSO N°. 18471.00097112002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. C) que as referidas prestações de conta foram aprovadas pelo TCU, o que faz supor ser inadmissível as razões da autoridade fiscal de que as mesmas não estavam justificadas e sem vinculações evidenciadas, ainda mais que este sequer individualizou as despesas que pretendia ver comprovadas já que "a relação que consta da autuação nada mais é do que a mera transcrição de saldos extraídos da contabilidade da impugnante"; d) que, se as contas foram aprovadas pelo TCU, é porque as operações e/ou despesas contabilizadas estão não só comprovadas como estão perfeitamente identificadas e respaldadas em documentos hábeis e idôneos; e) quanto aos alegados pagamentos aos beneficiários no exterior, ressalta que estas operações encontram-se devidamente contabilizadas, registradas e documentadas junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, inexistindo qualquer motivo para que elas possam ser consideradas como "não comprovadas" ou "sem causa"; f) que está providenciando junto às autoridades americanas os documentos necessários que façam prova da propriedade da MILOCOS ENTERTAINMENT INC. protestando desde já pela sua apresentação nos termos do artigo 16, parágrafo 4°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72; g) que, no que diz respeito aos demais pagamentos efetuados no Brasil, salienta que o auto de infração não individualizou as despesas consideradas como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados nem tampouco discrimina quais despesas foram consideradas como "sem causa" ou "não comprovadas" o que acarretaria a necessidade de juntar aos autos todos os comprovantes de despesas realizadas; h) que diante de tais fatos protesta pela realização de perícia contábil, nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; i) que a multa agravada de 112,5% não deve prosperar, visto que o autuante encaminhou as intimações para domicílios diversos, sem que houvesse motivo para tanto; i ) que a teor do inciso Ill, artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, haveria a necessidade de ter sido publicado edital de intimação quando a pessoa jurídica não se encontra no endereço constante de seus atos constitutivos e dos registros do CNPJ do Ministério da Fazenda; k) que considera ilegal o encaminhamento de intimações para o domicilio de um dos seus sócios, pois entende que estas deveriam ter sido enviadas à sede da sociedade e caso não se lograsse o cumprimento da exigência por via postal, esta deveria ter sido intimada por edital. 5 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DESCRIÇÃO DOS FATOS. Descabidos os protestos da interessada quanto à falta de clareza da descrição dos fatos, quando estes se encontram inteligivelmente descritos em Termo de Constatação, o qual faz textualmente parte integrante do auto de infração. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento às intimações formuladas pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos/documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PEDIDO DE PERÍCIA — Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos poderiam ter sido demonstrados pela juntada in oportuno tempore de documentos. A perícia se reserva elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 04/04/2006 (fls. 203), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 04/05/2006 (fls. 204), onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) que a decisão recorrida de ser declarada nula, eis que só é válido o lançamento tributário efetuado em conformidade com as precisas regras previstas em lei, sendo imprescindível que as autuações fiscais contenham informações que sejam capazes de permitir ao contribuinte o seu sagrado direito de ampla defesa e do "due process of law" assegurado constitucionalmente. Do contrário, haverá cerceamento de 6 PROCESSO N°. : 18471.00097112002-49 ACÓRDÃO N°. :101-95. defesa, acarretando nulidade do lançamento, não só por violação aos princípios constitucionais como também ao art. 59, II do Decreto 70.235/72; b) que, no caso, há duas causas gritantes que maculam o lançamento: 1) a indevida utilização de prova emprestada; e 2) a falta de motivação do ato que culminou com a classificação das despesas como se fossem pagamentos a terceiros não identificados; c) que o autuante considerou as informações constantes dos relatórios do Ministério da Cultura e da Comissão de Valores Mobiliários — CVM (fls. 89/122) para concluir que alguns pagamentos teriam sido feitos a terceiros não identificados. Ocorre que, se os elementos constantes das provas emprestadas não são suficientes para cobrança do imposto, é inconcebível o lançamento; d) que a fiscalização não avançou. Limitou-se a considerar que as notas listadas no relatório da CVM seriam referentes a operações realizadas com terceiros não reconhecidos. Mesmo porque, dos documentos que levaram o Fiscal a tal conclusão, verifica-se haver prova de que o pagamento aos beneficiários ocorreu (fls. 97/98); e) que a desconsideração da contabilidade da recorrente, tal como feita nos autos, carece de legalidade. Isto porque, esta claro que tal ato deveria ser precedido de um outro que assim determinasse, mediante a apresentação de fundamentos para tanto; f) que, havendo claramente a identificação dos prestadores dos serviços ou dos fornecedores de mercadorias, não se pode conceber de aplicação do art. 675 do RIR/99; g) que a recorrente não possuía qualquer indicio que depusesse contra a idoneidade das emitentes daqueles documentos fiscais. De mais a mais, as notas fiscais emitidas contra a recorrente atenderam e atendem aos requisitos formais previstos na legislação, motivo que ensejou a confiança da recorrente na absoluta regularidade das operações; h) que, para a fiscalização, a responsabilidade da recorrente iria além, pois no seu entender este deveria ter apurado junto aos cadastros municipais se a habilitação estava regularizada. Veja-se que não bastava a verificação junto ao CNPJ, mas queria o Sr. Autuante que a recorrente fosse as autoridades municipais para certificar-se de que aquele documento poderia ter sido emitido; i) que tal responsabilidade não pode de forma alguma ser imputada à recorrente. Isto porque, o poder de fiscalizar as atividades daquelas empresas compete as autoridades fazendarias, não ao recorrente, que deve apenas verificar aquilo que esta ao seu alcance, segundo as praticas e os costumes usualmente adotados no comércio, como realmente 7 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. ocorreu no caso em comento e ter certeza da efetividade dos serviços; i) que a multa majorada para 112,5% está desprovida de qualquer motivação. A fiscalização decidiu considerar válida a intimação dirigida ao sócio-gerente da recorrente, o que causa enorme estranheza (fls. 80), haja vista que na falta de localização do devedor, deve o fiscal intimá-lo por edital; k) que, se não fosse possível realizar a intimação para o cumprimento da exigência pela via postal, ainda assim, a sociedade e jamais seus sócios, deveria ter sido intimada por edital, como prevê o inciso Ill do art. 23 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 8 PROCESSO N°. :18471.00097112002-49 ACÓRDÃO N°. :101-95. VOTO CONSELHEIRO JOSE RICARDO DA SILVA, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a fiscalização constatou a existência de inúmeros pagamentos realizados pela recorrente sem causa ou cujas operações não foram comprovadas. Registre-se que, a lavratura do lançamento em questão ocorreu por ocasião da ação fiscal levada a efeito em relação ao IRPJ e 5 CSLL, da qual decorreu a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento dos lucros. Com relação 5 preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, cabe esclarecer que o inicio da ação fiscal junto a pessoa jurídica ocorreu em 26/10/2000, conforme o MPF de fls. 01, que a ciência do mesmo foi dada ao próprio sócio-gerente Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, que possui 99,9% das quotas do capital da empresa. Também o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 21/22), lavrado na mesma data, foi assinado pelo mesmo sócio-gerente, no qual são solicitados todos os documentos e livros contábeis e fiscais. A seguir, todas as intimações e reintimações (fls. 23/87), em número de 16 (dezesseis), foram todas lavradas contra a empresa Guilherme Fontes Ltda., tendo sido assinadas pelo advogado da empresa, bem como pelo seu contador, e outras: enviadas pelo correio com aviso de retorno. Quanto 5 nulidade do lançamento, não há muito do que se falar, já que são totalmente infundadas as razões apresentadas, pois como visto acima, são pertinentes e se encaixam perfeitamente no contexto da matéria em apreço. 9 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. Assim, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Da leitura do Auto de Infração às fls. 128, constata-se que a autuada encontra-se perfeitamente identificada com razão social, endereço e CNPJ, esclarece que foi lavrado na DRF/Rio de Janeiro - RJ, cuja ciência foi efetuada via correios e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, complementado pelo Termo de Constatação Fiscal, onde consta, de forma minuciosa e detalhada, todos os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como as irregularidades fiscais contatadas, também assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN. Diante disso, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração,, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários, confirmando, outrossim, que a autoridade autuante executou com zelo e competência a tarefa que lhe competia. 0 principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes, ao mesmo tempo em que possibilite ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. .0 Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 10 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. A exigência do crédito tributário sera formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo. Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do il icito. 0 auto de infração, bem como a notificação de lançamento, por constituírem pegas básicas no sistema processual tributário, receberam tratamento especial pela norma legal, com requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua constituição tem por finalidade consignar a ocorrência de uma ou mais infrações 6 legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito. A falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Como foi visto no relatório, a autuada, também, se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que havia obscuridade no auto de infração cerceando o seu direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes. Ora, mesmo que o alegado fosse verdadeiro, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as com defesa fundamentada, abrangendo não so as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Conclui-se, portanto, que não procede a alegação de preterição -1 do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer , 11 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Na descrição dos fatos da infração, às fls. 129, do auto de infração, consta a referência ao Termo de Constatação no. 2 que minudencia toda a ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte fiscalizado, e onde, efetivamente, permite inferir a causa central da autuação, bem como toda sistemática aplicável constituição do crédito tributário o que torna sem efeito a justificativa desenvolvida pela interessada de que a descrição estava sem a devida clareza; Quanto à questão de a interessada não concordar com o lançamento, tendo em vista que o TCU já analisou a contabilidade da impugnante, verifica-se que, neste caso, há de se examinar o mérito, não sendo caso de declarar a nulidade da autuação, quando o que deve ser julgada é a procedência, ou não, do lançamento; Desta forma, concluo que não são nulos os autos de infração constantes do presente processo, tendo o mesmo sido lavrado em consonância com o que preceitua o Art. 142 do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Também não há que se falar em prova emprestada, pois foram juntados aos autos o resultado de auditoria da CVM — Comissão de Valores Mobiliários (fls. 89/94), bem como Carta e Parecer do Ministério da Cultura. Porém, a autoridade fiscal andou muito bem durante a ação, tendo lavrado todas as intimações e reintimações que se fizeram necessárias para o , 12 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-95. esclarecimentos dos fatos, as quais chegaram ao montante de dezesseis, conforme já relatado. Portanto, a ação fiscal foi exaustiva e conclusiva, tampouco teve a contribuinte qualquer prejuízo de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que o auto de infração apresenta todos os elementos necessários a sua formação, tais sejam: a forma, segundo os requisitos intrínsecos ditados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; a finalidade, que se manifesta exclusivamente ao fim público; o motivo, caracterizado pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do sujeito passivo, sendo a descrição dos fatos; e o objeto, que consiste em certificar uma situação jurídica, tais sejam a infração e os fatos para a qual concorreram. Assim sendo, o ato atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidado com a declaração de nulidade. Outrossim, se no decorrer da ação fiscal, quando foi intimada e reintimada inúmeras vezes a apresentar os documentos e as justificativas solicitadas, não o fez, não seria agora que o faria. A recorrente informou, desde 15/07/2002, data da apresentação da impugnação, e também na pega recursal, apresentada em 04/05/2006, que estaria providenciando junto ás autoridades americanas os documentos necessários que fariam prova da propriedade da Milocos Entertainment Inc, entretanto, até o presente momento, nada foi juntado aos autos. Ora, conclui-se que os argumentos expostos até aqui pela recorrente tem como objetivo apenas tergiversar e tentar dissimular as irregularidades praticadas. Mérito 13 PROCESSO N°. :18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. Com relação ao mérito, a infração está caracterizada como "falta de recolhimento do IRFONTE sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada". Conforme os fundamentos expostos pela autoridade fiscal, constantes nas pegas dos autos, e consubstanciadas no relatório, exige-se da interessada nestes autos, o recolhimento do IRE pelo suposto cometimento da infração em epígrafe, caracterizado pelo pagamento sem causa ou operações não comprovadas, correspondentes aos fatos geradores compreendido entre 12/06/1997 e 19/04/1999. 0 enquadramento legal deu-se com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais(grifei). § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. (grifei) § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° 0 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A norma legal acima transcrita é muito clara e não deixa qualquer dúvida a respeito dos requisitos indispensáveis para a materialização da tributação na fonte em relação aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, quais sejam, (i) a comprovação da efetiva ocorrência do pagamento; e (ii) não-identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da causa da operação. Na pega recursal, a contribuinte alega a respeito da impossibilidade da existência de saídas de caixa contabilizadas que não estejam suportadas por documentação hábil, que fossem "sem causa" ou que não 14 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. permitissem a identificação do beneficiário dos rendimentos, visto que a sua prestação de contas foi aprovada pelo TCU. Independente da aprovação ou não, por parte do Egrégio Tribunal da Contas da União, a respeito da prestação de contas da interessada, mesmo assim, a ela, caberia fazer a efetiva prova, para fins fiscais, perante a Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, todos os pagamentos efetuados e constantes de sua escrituração. Ora, se assim fosse, dispensável seria a ação realizada pelo fisco. .1\15o obstante, a competência dos dois órgãos públicos acima citados — TCE e SRF, são completamente distintas, pois ao primeiro, cabe o exame da destinagão das verbas públicas federais, dentre outras atribuições, enquanto que à segunda, cabe levar a efeito a cobrança, arrecadação, controle e também, a execução dos trabalhos de fiscalização dos tributos e contribuições de competência da União. Ora, assim como não é cabível à SRF manifestar-se sobre a destinagão das verbas públicas, também não é de competência do TCU, questionar os aspectos tributários relativos aos pagamentos efetuados pela recorrente, e esse foi exatamente o caso dos presentes autos. tudo foi operacionalizado de acordo com a competência de cada um dos órgãos governamentais. Além disso, os documentos emitidos pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura — SAMC, juntados pela contribuinte, onde constam informações de existência de transferências de numerários ao exterior, além dos extratos do SISBACEN fornecidos pela própria fiscalizada, demonstram cabalmente que o remetente e o beneficiário das transferências era a própria recorrente. Também os elementos fornecidos pela contabilidade da empresa, em particular as contas 1.1.2.015 — "Banco Fonte Cindam" e 1.1.2.01.11 — "Despesa de Produção" que registram as referidas remessas, nenhum deles foi sequer mencionado pela contribuinte. 15 PROCESSO N°. 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-95. Da mesma forma, em relação aos pagamentos efetuados pela recorrente no Brasil, no qual a autoridade fiscal menciona os relatórios da CVM e da SAMC , os quais destacam alguns dispêndios realizados no Brasil, bem como o pagamento no valor de R$388.000,00, escriturado na conta 1.1.1.01.001 — "Caixa Geral", tampouco a recorrente oferece qualquer argumento de defesa. Ou seja, não remanesce qualquer dúvida a respeito da realização dos pagamentos mencionados no auto de infração em relação dos desembolsos efetuados no Brasil e para o exterior, confirmando assim, o primeiro requisito previsto pelo artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Por outro lado, há que ressaltar a efetiva necessidade de prova, por parte do contribuinte, das suas operações, de acordo com o disposto no artigo 923 do RIR/99, qual seja, o fato de que somente faz prova favorável à pessoa jurídica, os fatos registrados na escrituração que sejam comprovados por documentos hábeis que a suportem. No caso dos autos, a recorrente foi intimada e reintimada em diversas oportunidades, tendo sido proporcionado a ela em todas as ocorrências, a possibilidade de se manifestar a respeito dos pagamentos, bem como apresentar a documentos comprobatórios das operações. Porém, deixou de fazê-lo, em todas as ocasiões, inclusive agora, no recurso voluntário, limitando-se a expor tentativas de justificar que a prestação de contas já tinha sido analisada e aprovada pelo TCU. Nessas condições, chega-se indubitavelmente à conclusão de que não houve qualquer comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que justificassem os pagamentos constantes da escrituração da fiscalizada, devendo ser declarado o correto procedimento do Fisco, configurando o segundo requisito previsto no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Diante disso, pela falta de comprovação dos pagamentos realizados, é de se aceitar o lançamento efetuado a titulo de imposto de renda na fonte sobre a base de cálculo reajustada. 16 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. Multa majorada para 112,5% Sobre o fato gerador ocorrido em 04 de novembro de 1998, relativo ao pagamento no valor de R$ 2.756.338,09, foi lançada a multa de oficio majorada de 112,5%, de acordo com o art. 44, inciso I e § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos;(...). As alegações oferecidas pela recorrente para questionar o meio utilizado para a ciência das intimações, qual seja, aqueles previstos nos incisos I a III do art. 23 do Decreto 70.235/72, em particular o edital, não são aplicáveis ao presente caso, senão vejamos: tendo a fiscalização não conseguido dar ciência dos Termos de Intimação à contribuinte em seu domicilio fiscal, aquele constante dos cadastros da SRF, o autuante, após algumas pesquisas, conseguiu localizar o novo endereço da interessada. Contudo, tendo em vista a recusa do sócio majoritário em receber quaisquer intimações, conforme consta expressamente no Termo de Constatação no 1 (fls. 123), se viu forçado a encaminhar os referidos termos ã residência deste Ultimo, Sr. Guilherme Machado Cardoso Fontes, conforme avisos de recebimento postal anexados ás fls. 74; 80; 82; 84 e 149 dos autos. 17 PROCESSO N°. :18471.00097112002-49 ACÓRDÃO N°. :101-95. Ora, referido cidadão, possui 99,9% das quotas do capital social da recorrente, conforme comprova a quarta alteração contratual juntada aos autos, demonstrando assim, tratar-se, em outras palavras, de único proprietário da recorrente. Se mais não bastasse, a intimação, por via postal, prevista no inciso II, art. 23, do referido Decreto, foi intentada pelo autuante no endereço do sócio majoritário, em beneficio deste, de forma a minimizar os efeitos do não conhecimento por parte do mesmo, quando o seu lançamento é consumado mediante Edital (inciso Ill), não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade neste fato, sobretudo quando o contribuinte toma ciência das intimações e auto de infração e produz a sua petição de inconformismo dentro do prazo regulamentar. De acordo com a a intimação datada de 29/05/01 (fls. 28), e as demais reintimações, datadas de 31/10/01; 26/11/01; 21/12/01; 23/01/02 e 07/02/02, as fls. 75; 79; 81; 83 e 85, respectivamente, que solicitavam a contribuinte a apresentar a documentação relativa a sua aquisição de ações de empresa no exterior e que pelo exame dos autos, verifica-se que a conduta da mesmo foi de absoluta falta de cooperação para com o fisco, ignorando por completo as referidas intimações, não apresentando, portanto, nenhum dos documentos exigidos, o que determinou a aplicação da multa agravada de 112,5%, prevista na legislação de regência. Nessas condições, sou pela manutenção da multa agravada para 112,5%. 18 PROCESSO N°. : 18471.000971/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasilia (DF), 06 de março de 2008 19

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Numero do processo: 18471.000184/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microerapresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: Juros de Mora Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica incidirão juros de mora calculados à taxa referencial Selic. Omissão de Receitas Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e INSS com base no Simples.
Numero da decisão: 1402-000.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Omissão de Receitas Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e INSS com base no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c- ALBERTINA SIVÀ SANTO7 DE LIMA - Presidente r, c 7 CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 2EDITADO EM: O g A,B 1 „ 901n Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Antonio Bezerra Neto, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Pela., Marcos Shgigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 18471.000184/200540 SI:C4T2 Acórdão n.° 140240.090 Fl. 358 Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 17/23, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.157,46, a titulo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente ao ano- • calendário de 2003, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: --Omissão de Receitas — Valor apurado a partir das receitas_bnitas informadas _ nos documentos de arrecadação únicos e específicos DARF— Simples, fls. 70/74 e os repasses efetuados pelas operadoras de cartões de crédito American Express Cards, fls. 89/126 e Redecard, fls. 130/282; - Insuficiência de Recolhimento - Em decorrência da diferença da base de cálculo houve aplicação incorreta da aliquota incidente sobre a receita bruta. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2° do art. 2°, alínea "a" do § 1° do art. 3°, art. 5°,e § I° do art. 70 e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3° da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR, de 1999. Como são os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração as fls. 24/31 com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.157,46 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: afinca "b" do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso Ido art. 2°, art. 3° e art. 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2° do art. 2°, alínea "b" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art 3° da Lei n°9.732, de 1998. III — O Auto de Infração às fls. 32/38 com a exigência do crédito tributário no valor de R$122.573,34 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. W — O Auto de Infração às fls. 39/45 a exigência do crédito tributário no valor de R$61.286,67 a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. I° da 3 .afra • Lei n° 7.689, de 1$ de dezembro de 1988, bem como o § 2 0 do art. 2°, alínea"c" do § 1° do art. 3°, art. 50, § 1° do art. 7°e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9732, de 1998. V - O Auto de Infração às lis. 46/54 com a exigência do crédito tributário no valor de R$238.033,55 a título de Contribuição para a Seguridade Social - INSS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2° do art. 2°, alínea "f' do § 1° do art. 3°, art. 5 0, § 1° do art. 7° e art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.732, de 1998. VI - O Auto de Infração às fls. 55/57 com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.990,48 a titulo de Multa Regulamentar. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art. 13 e art. 21 da Lei n°9.317, de 1996. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 15/0312005, fls. 17, 24, 32, 39, 46 e 55, a autuada, em 13/04/2005, fl. 312, apresentou a impugnação de fl. 292/297 , argumentando em síntese que os valores apurados de oficio decorrem do extravio ou não recebimento dos extratos das operadoras, tendo em vista dificuldades financeiras vividas no período. Diz não ter apresentado toda escrituração fiscal e contábil, e por essa razão entende que o caso seria de arbitramento do lucro. Discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Está registrado como resultado do Acórdão da V TURMA/DRJ-Rio de Janeiro URJ n° 10.743, de 28/04/2006, fls. 321/327: "Lançamento Procedente". Consta que como optante pelo Simples os lançamentos foram efetuados por essa sistemática, não havendo que falar em arbitramento do lucro. Não houve apresentação da DSPJ — Simples do ano- calendário de 2003. Restou esclarecido que mesmo que os extratos enviados pelas operadoras estivessem extraviados, ela deveria ter escriturado suas operações no Livro Caixa (§ 1° do art. 7° da Lei n° 9.317, de 1996). A incidência dos juros de mora decorre da aplicação do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Notificada em 25/10/2006, fl. 336-v, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 335/344, em 22/11/2006, fl. 355, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que como não possui qualquer escrituração contábil ou fiscal o procedimento fiscal correto seria o arbitramento do lucro (art. 530 do RIR, de 1999). Tece esclarecimentos exemplificativos sobre sua tese. Argúi que houve presunção de omissão de receitas, que não foi comprovada de oficio. Reitera sua discordância em relação à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita jurisprudência judicial. Em face do exposto requer o cancelamento dos Autos de Infração. É o Relatório. • • ()/(1° •4 Processo n° 18471.000184/2005-40 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.090 Fl. 359 VOTO Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Está registrado na peça de defesa que o lançamento deveria ter sido constituído com base no lucro arbitrado. A Lei na -9.31-7, de 1996, prevê: Art. 2° - §r Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluklas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. ti Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira. inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término -de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. 5 - Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Em relação à presunção de omissão de receitas, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art.24. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente[...]. A Recorrente deve manter a escrituração com observância das leis comerciais - e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. Também no Livro Caixa deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira. Com base nos elementos disponíveis, ou seja, o valor das receitas brutas informadas nos documentos de arrecadação únicos e específicos DARF— Simples, fls. 70/74 e os repasses efetuados pelas operadoras de cartões de crédito American Express Cards, fls. 89/126 e Redecard, fls. 130/282, a autoridade fiscal apurou o ilícito tributário da omissão de receitas, em conformidade com os mencionados dispositivos legais. Comprovada a omissão de receitas pela pessoa jurídica optante são cabíveis os lançamentos de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e INSS com base no Simples. Por conseguinte, os créditos tributários foram constituídos corretamente. Sobre o regime de tributação indicado pela Recorrente, a Lei n° 9.317, de 1996, prevê: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro -Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (In 'civis .155); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § I° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercidq de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPI Pç a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Art. 9° Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita (Q2 6 Processo n" 18471.00013412005-40 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.090 Fl. 360 bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Art. 15. A exclusão do SIMPLES[ .1 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 9'; Art. 23 [..] § 3° A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano- calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art. 2°, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§ 20, 3°, inciso IH ou IY, e § 4°, inciso III ou IV, todos do art. 5°, acrescidos de 20% (vinte por cento), (gritos acrescentados). Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração não se tratam de tributação com base no lucro arbitrado (artigos 529 a 540 do RIR, de 1999). Este regime é incompatível com a sistemática do Simples, cujo valor devido mensalmente é determinado mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. Restou comprovado que a Recorrente auferiu receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário de 2003 e por essa razão, como optante pelo Simples, deveria adotar em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais acrescidos de vinte por cento. Ademais, a opção feita é definitiva para todo o período. Portanto, foi adotado no ano-calendário de 2003 o regime jurídico de tributação consistente com a legislação de regência da matéria. Não tem cabimento, assim, adotar o regime de tributação com base no lucro arbitrado. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os Juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei no 9.430, de 1996, prevê: Art.5° §3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, 7 calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora ,equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Em relação à incidência de juros de mora, vale transcrever os enunciados das Súmulas CARF nos 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo TI da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) e que assim dispõem: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no perlado de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. • São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Assim, não cabem reparos aos lançamentos neste particular. No que se refere à interpretação da legislação e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclartcer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Logo, esta alegação não pode prosperar. (fr Processo na 18471.000184/2005-40 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.090 Fl. 361 Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA 9

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Numero do processo: 10384.000670/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer a restituição de indébito reconhecido em despacho decisório administrativo o qual não foi objeto de recursos, é de 05 (cinco) anos contados da data da ciência do despacho que, de forma definitiva, trouxe a manifestação da Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer o direito ao crédito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer a restituição de indébito reconhecido em despacho decisório administrativo o qual não foi objeto de recursos, é de 05 (cinco) anos contados da data da ciência do despacho que, de forma definitiva, trouxe a manifestação da Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer o direito ao crédito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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