Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559998 #
Numero do processo: 10209.720266/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à apreciação administrativa da lide. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10209.720266/2013-12

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944409

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.513

nome_arquivo_s : Decisao_10209720266201312.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10209720266201312_5944409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à apreciação administrativa da lide. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7559998

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149053984768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 247          1 246  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.720266/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.513  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SISCOMEX  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  aguarde  o  desfecho  definitivo  do  processo  judicial  prejudicial à apreciação administrativa da lide.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 7ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  exarado  pela ALF Porto  de Belém,  referente  à multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .7 20 26 6/ 20 13 -1 2 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10209.720266/2013­12  Resolução nº  3401­001.513  S3­C4T1  Fl. 248          2 prestar  informação  sobre  veículo,  carga  transportada  ou  operação  realizada,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), disposta no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­lei nº 37/1966.     Do Lançamento   Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  pelas  seguintes  razões:  Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram  decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos ao manifesto de carga e aos  conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das  informações legalmente exigidas era da empresa autuada.   Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do  transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim,  foram definidos na  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 800/2007,  editada  com base no  artigo 37 do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003.   A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido  de  proporcionar  maior  controle,  sobretudo  de  forma  preventiva,  das  operações  de  comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade  da empresa autuada pela irregularidade apurada.   Assim,  o  relatório  fiscal  afirma  que  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no art. 22,  II,  “d”, da  IN RFB nº 800, de 27/12/2007; caracterizando a  infração  tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966.    Da Impugnação   A Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:  a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo  passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para  reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex­TFR, STJ),  relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da  denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, bem como  o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade.   c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de  informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e  cuja  equiparação  ao  fornecimento  intempestivo  de  dados  extrapola  o  poder  regulamentar  da  Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10209.720266/2013­12  Resolução nº  3401­001.513  S3­C4T1  Fl. 249          3 d)  Ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  A  multa  combatida  deve  ser  afastada  em  atendimento  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  são  de  observância obrigatória  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente  gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração.    Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio  Acórdão,  exarado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL Data  do  fato  gerador:  04/02/2013, 06/02/2013, 03/07/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça  contra  a  Fazenda  Pública  implica  renúncia  à  via  administrativa,  instância  na  qual  o  lançamento  relativo  à matéria  sub  judice  se  torna  definitivo,  sendo  apreciado  apenas  eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do  processo judicial.   NORMA  PUNITIVA  EM  PLENO  VIGOR.  AFASTAMENTO  DA  PENALIDADE  EM  RAZÃO  DE  SUPOSTA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A atuação do  julgador administrativo é vinculada aos ditames  legais,  sendo­lhe  vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da  penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  04/02/2013,  06/02/2013,  03/07/2013  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.   A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data  do  fato  gerador:  04/02/2013,  06/02/2013,  03/07/2013  VINCULAÇÃO  DE  MANIFESTO  A  ESCALA.  INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE.   A  inclusão  ou  a  exclusão  de  escala  vinculada  ao  manifesto  configura  nova  informação  autônoma,  que  é  exigida  especificamente  e  deve  ser  prestada  dentro  do  prazo estabelecido, independente da data de registro das demais.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10209.720266/2013­12  Resolução nº  3401­001.513  S3­C4T1  Fl. 250          4 Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando  sua  indignação  com  ao  não  conhecimento  parcial  da  Impugnação  em  função  de  a  DRJ  ter  considerado  a  ocorrência  de  renúncia  parcial  ao  litígio  haja  vista  que  a  entidade  civil  Centro  Nacional  de  Navegação  Transatlântica  (CENTRONAVE),  do  qual  a  Recorrente  seria  associada,  discute  judicialmente  (Ação Ordinária nº 0065914­74.2013.4.01.3400) matéria idêntica a parte litigiosa do presente Auto,  especialmente em relação à ilegalidade do artigo 45 da Instrução Normativa SRF 800/2007 e do  Ato COREP 3/2008.  Para  tanto,  a  Recorrente  discorre  sobre  inexistência  de  concomitância  no  presente  caso,  haja  vista  a  entidade  autora  da  ação  judicial  não  se  confundir  com  a  sua  personalidade jurídica.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que tomo seu conhecimento.    Da Concomitância Judicial   A razão pela qual  a decisão  a quo não conheceu parte da  impugnação  no que  tange à matéria objeto da referida ação judicial.  Como  assentado,  a  autora  da  ação  judicial,  Centro  Nacional  de  Navegação  Transatlântica  (CENTRONAVE)  é  tão­somente  entidade  na  qual  a  Recorrente  é  associada;  restando evidente que não é o autuado, mas sim a referida entidade a qual está vinculado.  Dessa maneira,  ainda  que  as  decisões  que  decorram  da  referida  ação  reflitam  seus  efeitos  aos  associados  da  autora,  a  existência  de  lide  judicial  não  pode  servir  de  impedimento  a  que  a Recorrente  venha  a discutir  a  referida matéria  em  sede  administrativa,  mesmo porque não possui o domínio e autonomia sobre o curso daquele processo.  Com isso em mente, trago à colação os termos do artigo 337 do Novo CPC, que  claramente define como litispendência a hipótese em que duas causas são idênticas quanto às  partes, pedido e causa de pedir. Vejamos:  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  (...)  VI ­ Litispendência;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10209.720266/2013­12  Resolução nº  3401­001.513  S3­C4T1  Fl. 251          5 (...)  §1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.  §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.    Por  outro  lado,  eventual  decisão  naquela  ação  judicial  implicará  em  reflexos  sobre  matéria  ora  em  análise,  razão  pela  qual  a  lide  judicial  constitui­se  em  elemento  prejudicial  ao  acolhimento  ou  não  dos  argumentos  da  peça  recursal,  sendo  apropriado  o  sobrestamento do presente feito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, porém sugiro a sua conversão em  diligência para que para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à  apreciação administrativa da lide.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7529664 #
Numero do processo: 10880.902550/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/06/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/06/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.902550/2012-01

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930265

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.987

nome_arquivo_s : Decisao_10880902550201201.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880902550201201_5930265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7529664

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149073907712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902550/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/06/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 50 /2 01 2- 01 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902550/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.987  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.744,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902550/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.987  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902550/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.987  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902550/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.987  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902550/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.987  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902550/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.987  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7532537 #
Numero do processo: 10665.720074/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113).
Numero da decisão: 9303-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.720074/2008-61

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930639

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.554

nome_arquivo_s : Decisao_10665720074200861.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665720074200861_5930639.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7532537

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149087539200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.168          1  1.167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.720074/2008­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.554  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  Responsanbilidade dos Sucessores ­ Penalidades  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS  E PENALIDADES DEVIDOS PELA SUCEDIDA.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório (Súmula CARF nº 113).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 74 /2 00 8- 61 Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.554  CSRF­T3  Fl. 1.169          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  926 a 940), contra o Acórdão 3402­003.227, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 829 a 838), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2006  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  Nº  288/67.  APROVEITAMENTO.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  autorização  legal para  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI sobre produtos adquiridos com a isenção de que trata o art.  9º do Decreto­lei nº 288/67, regulado pelo art. 69, incisos I e II  do RIPI/2002.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, § 2º DO RICARF.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  A  decisão  proferida  no  Resp  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática de que trata o artigo 543­C do anterior CPC, acolhe  a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao  desgaste  indireto, a qual deve  ser acolhida nos  julgamentos do  CARF em conformidade com o seu Regimento Interno.  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA  PELO  STJ.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do anterior CPC, transitado em julgado  em  04/06/2013,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  firmou  a  tese  de  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão, o que, inclusive, é tema da Súmula  nº 554 do STJ, publicada em 15/12/2015.  Recurso Voluntário Negado  O contribuinte, inicialmente, havia oposto Embargos de Declaração (fls. 845  a 849), os quais foram rejeitados (fls. 918 a 921).  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.554  CSRF­T3  Fl. 1.170          3  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 1.080 a 1.086), apenas  em relação à alegação de inaplicabilidade da multa de ofício à sucessora.  Contra esta decisão o contribuinte interpôs Agravo (fls. 1.093 a 1.099), que  foi rejeitado (fls. 1.138 a 1.142).  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 1.149 a 1.157).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão cinge­se à responsabilidade ou não da sucessora pelas  penalidades aplicadas à sucedida.  O assunto não é mais passível de discussão no CARF, pois existe Súmula a  respeito:  Súmula  CARF  nº  113:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão,  independentemente  de  esse crédito ser  formalizado, por meio de lançamento de ofício,  antes ou depois do evento sucessório.  Já  à  época  em  que  foi  prolatada  a  decisão  recorrida,  como  consta  da  sua  Ementa, existia decisão do vinculante do STJ no mesmo sentido (REsp nº 923.012/MG):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87∕96. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  1111156∕SP,  SOB O  REGIME DO ART.  543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes: ...)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10665.720074/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.554  CSRF­T3  Fl. 1.171          4  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  (...)  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008.  (REsp nº 923.012/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 24/06/2010)  Existia inclusive Súmula daquele Tribunal Superior sobre o assunto:  Súmula  STJ  nº  554:  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1178DF CARF MF

score : 1.0
7543658 #
Numero do processo: 12963.000785/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 9202-007.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12963.000785/2010-00

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.295

nome_arquivo_s : Decisao_12963000785201000.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12963000785201000_5937742.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7543658

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149135773696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000785/2010­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.295  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE ANDRADAS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 07 85 /2 01 0- 00 Fl. 273DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­01.477,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  n°  37.273.240­2/2010  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  período  1/2005  a  12/2005,  referente  à  contribuição  social  previdenciária da parte patronal e Seguro Acidente do Trabalho SAT/RAT, incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme Relatório  Fiscal de folhas 25 a 29.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 142/165.  A DRJ/SDR, às  fls. 172/182,  julgou parcialmente procedente a  impugnação  do Contribuinte.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 193/219.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  232/240,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir do lançamento fiscal a rubrica  AL1 – Alimentação fornecida in natura. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.   CONSELHEIRO TUTELAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  O conselheiro tutelar é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência  Social como contribuinte individual.  ESTAGIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  LEGAIS.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 9202­007.295  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  ausência  de  cumprimento  de  requisitos  da  Lei  6.494/1977  implica  na  consideração do estagiário como segurado empregado.  VEDAÇÃO DO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM  RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.  E vedado, em sede administrativa, o afastamento de legislação tributária sob  a justificativa de ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  242/250,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Alimentação. Não inscrição no PAT.  Parcela  integrante  do  salário­de­contribuição.  Enquanto  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  in  natura sempre que não for observada a legislação previdenciária, sobretudo quando tal verba  for  paga  em  desacordo  com  o  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mesmo  havendo  o  descumprimento  à  legislação  de  regência  pelo  contribuinte,  que  realizou  o  mencionado  pagamento sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  253/255,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  Alimentação. Não inscrição no PAT. Parcela integrante do salário­de­contribuição.   O  Contribuinte  foi  cientificado  à  fl.  258,  e,  às  fls.  260/264,  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  não  ter  sido  devidamente  informada  a  identificação  da  fonte  onde  foi  copiado  o  respectivo  acórdão,  não  cumprindo  o  disposto  na  Portaria  MF  256/2009.  No  mérito,  reforçou  os  argumentos  aduzidos  no  acórdão  recorrido,  requerendo a manutenção do mesmo.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  sob  n°  37.273.240­2/2010  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  período  1/2005  a  12/2005,  referente  à  contribuição  social  previdenciária da parte patronal e Seguro Acidente do Trabalho SAT/RAT, incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme Relatório  Fiscal de folhas 25 a 29.  Fl. 275DF CARF MF     4 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Alimentação. Não  inscrição no PAT. Parcela  integrante do salário­ de­contribuição.    Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  ticket  (vale‑ refeição)  podem  ser  consideradas  como  prestações  in  natura  para  fins  de  aplicação  da  isenção  prevista no art. 28, §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  Essa  matéria  não  é  nova  na  apreciação  deste  Colegiado,  de modo  que,  na  oportunidade em que me manifestei foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  no  Acórdão  N.  9202005.756,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir para aplicação no caso destes autos, os quais analiso a frente:    "Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir  o  entendimento  pacificado  e  vinculante  (por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  'c'  do  RICARF),  nos  termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo  utiliza  a  expressão  in  natura  em  seu  sentido  estrito  (gênero  alimentício),  e  conforme  consta  da  peça  de  impugnação  e  do  recurso  estamos  diante  de  fornecimento  de  alimentação  na  modalidade de vale­alimentação/salário­refeição sem adesão da  empresa ao PAT.  Entretanto, independente do entendimento pacificado, filio­me a  corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de  vales, cartões ou tickets  também não compõe a base de cálculo  da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212,  de 1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da  jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 9202­007.295  CSRF­T2  Fl. 11          5 execução  do  programa  previstas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  05/1991. Vejamos:  A  Lei  nº  8.212/91,  quando  trata  da  matéria,  prevê  entre  as  exceções  do  §8º  do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos  efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O  citado  art.  3º  assim  dispõe:  "Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os  requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução  dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica  beneficiária pode se valer de  três modalidades de  fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador  (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  in­natura  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Vale  citar  a  Portaria  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho/Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  nº  3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  faz  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  as  modalidades  de  fornecimento  de  alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Fl. 277DF CARF MF     6 Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras  modalidades  citadas  no  Decreto  nº  05/1991  (manter  serviço  próprio  de  refeições  e  distribuir  alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas  não  comporiam  o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não  estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91  e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho  é  o  de  que  os  valores  pagos  com  observância  das  regras  previstas  no  PAT  (não  sendo  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  modalidade  de  execução)  não  compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar  informação  disponível  no  sítio  do  Ministério  do  Trabalho  no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 9202­007.295  CSRF­T2  Fl. 12          7 A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e  tickets  quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do  programa de  alimentação do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento  in  natura  de  alimentos  aos  empregados  das  empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa,  não  sofre a  incidência da contribuição previdenciária,  por não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991  não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura, devo entender que seja na entrega de  refeição, de cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido  da  alimentação  é  feita  pela  própria  empresa,  razão  pela  qual  ­  ainda  que  não  seja  esse  o  conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como  afastar  o  entendimento  do  STJ  para  os  valores  repassados  aos  trabalhadores  por  meio  de  "documentos  de  legitimação  para  aquisição  de  refeições"  e  "  documentos  de  legitimação  para  aquisição de gêneros alimentícios".  No  meu  entendimento,  somente  irão  compor  o  salário­de­ contribuição  o  auxílio­alimentação  pago  com  habitualidade  e  por  meio  da  entrega  ao  trabalhador  de  moeda  corrente  ou  mediante  crédito  em  conta  (onde  não  há  a  participação  de  empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os  valores  assumirão  feição  salarial  e,  desse  modo,  integrarão  a  base de cálculo da contribuição previdenciária."    Na hipótese em análise, trata­se de vale alimentação/refeição fornecido e sem  estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  De acordo com o Relatório Fiscal, FLS 25 a 29:  Fl. 279DF CARF MF     8 2.1  ­  LEVANTAMENTO  ALI  O  levantamento  AL  refere­se  às  despesas realizadas com alimentação dos segurados inscritos no  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL  relativamente  à  parcela  custeada  pela  municipalidade  durante  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  uma  vez  que  a  empresa  declarou  (Anexo  I)  não  ter  efetuado  a  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  deve  ser  de  acordo  com o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  sendo  irrelevante  se  o  benefício  é  concedido  a  título  gratuito  ou  a  preço  subsidiado,  sendo  que  a  adesão  ao  referido  programa  é  condição  para  que  o  benefício  não  integre  o  salário  de  contribuição  conforme  Lei  8.212/91  (com  respectivas  alterações),  artigo  28,  §  9o  ,  alínea  "c"  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.99, artigo 214, §9°, inciso III e especialmente o § 10°.  Foram analisados os Decretos Municipais n° 441 de 29 de junho  de 2004 e o de n° 528 de 03 de maio de 2005 (Anexo II ­ A a D)  que  tratam  da  composição  das  cestas  básicas  fornecidas  aos  servidores municipais,  bem  como a  participação dos mesmos e  do município no custeio da alimentação fornecida.  A apuração da participação no custeio das  cestas básicas pelo  município  foi  obtida  através  da  folha  de  pagamento  disponibilizada  através  de  arquivo  digital,  autenticado  através  do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  ­  SVA, que recebeu o código de  identificação b94734ef­216bffe0­ cdal9af6­868d6525  (Anexo  III),  onde  através  da  rubrica  de  desconto  CESTA BÁSICA  na  folha  de  pagamento,  apurou­se  o  valor custeado pelos beneficiários e o mesmo valor (equivalente  a 50% do custo de cada cesta básica fornecida)  como  participação  residual  do  município,  conforme  artigo  2o  ,  inciso II dos Decretos Municpais citados no parágrafo anterior.  Para  os  demais  segurados  do  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  que  não  tiveram  desconto  a  título  de  cesta  básica  nas  Folhas  de  Pagamento,  mas  que  efetivamente  receberam  a  cesta  básica,  foi  considerado  o  custo  total  da  mesma  (100%)  a  cargo  do  município,  de  acordo  com  os  Decretos Municipais citados.  Para  determinar  o  valor  das  cestas  básicas  custeadas  na  totalidade  pelo  município  e  os  segurados  beneficiados,  foram  confrontados  os  segurados  do  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL  ­ RGPS sem a rubrica de desconto de  CESTA BÁSICA com as RELAÇÕES DE ENTREGA DE CESTAS  BÁSICAS fornecidas pela "Divisão de Gestão de Pessoas"  (que  engloba  todos  os  servidores  públicos  do  município  que  receberam o benefício).  (Anexo IV — A a Z ­ anexado por amostragem a relação do mês  de janeiro/2005).  Logo,  para  os  servidores  do  RGPS  que  receberam  a  cesta  básica,  sem  o  desconto  na  remuuneração,  considerou­se  o  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12963.000785/2010­00  Acórdão n.º 9202­007.295  CSRF­T2  Fl. 13          9 custeio  total  a  cargo  do  município  nos  termos  dos  Decretos  Municipais já citados.  O  Anexo  V  ­1  a  34,  compõe­se  da  relação  nominal,  por  competência,  dos  segurados  beneficiados  e  o  valor  do  custo  individual da cesta básica arcado pela municipalidade, variando  de  acordo  com  a  ocorrência  de  participação  ou  não  dos  empregados no custeio das cestas básicas.  Os  valores  lançados  no  "Relatório  de Lançamentos",  anexo  ao  Auto de Infração é o total do valor custeado em cada mês pelo  Município    Neste  ponto  verifico  que  o  acórdão  recorrido,  redigido  pelo  relator  Conselheiro Helton Carlos Praia  de  Lima,  não merece  reforma,  devendo  ser mantido  em  seus exatos termos:    "Ademais,  sobre  o  assunto  existe  Despacho  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  datado  de  22  de  novembro  de  2011,  publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo  o  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117,  de  10  de  novembro  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo  sobre  a  verba  ora  guerreada  conforme  o  Despacho  acima  descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de  novembro de 2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida  pelo  contribuinte."    Observo ainda que por uma questão de  isonomia o Município estendeu aso  trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS os mesmos direitos concedidos  aos trabalhadores sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS.  Fl. 281DF CARF MF     10 Nesse  sentido,  entendo  que  o  auxílio  alimentação  pago  por  meio  do  fornecimento de cestas básicas tem os mesmo efeitos do pagamento 'in natura'.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
7506457 #
Numero do processo: 16327.720037/2011-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Constatada a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma os quais, todavia, deram soluções distintas ao litígio, resta configurado o dissídio jurisprudencial, condição necessária ao conhecimento do recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicar a Súmula CARF nº 119. Julgamento iniciado na reunião de 08/2018 e concluído na sessão de 25/09/2018, no período da tarde. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Constatada a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma os quais, todavia, deram soluções distintas ao litígio, resta configurado o dissídio jurisprudencial, condição necessária ao conhecimento do recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.720037/2011-76

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.204

nome_arquivo_s : Decisao_16327720037201176.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720037201176_5924816.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicar a Súmula CARF nº 119. Julgamento iniciado na reunião de 08/2018 e concluído na sessão de 25/09/2018, no período da tarde. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7506457

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149139968000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720037/2011­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.204  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSL ­ Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ABN AMRO REAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.   Constatada a similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma os quais,  todavia,  deram  soluções  distintas  ao  litígio,  resta  configurado  o  dissídio  jurisprudencial, condição necessária ao conhecimento do recurso.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos  lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em  lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 37 /2 01 1- 76 Fl. 10279DF CARF MF     2 a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Luciana Matos Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Luciana Matos  Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicar a Súmula CARF nº 119. Julgamento  iniciado na reunião de 08/2018 e concluído na sessão de 25/09/2018, no período da tarde.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão  nº  2301­003.731  proferido  na  sessão  de  18/09/2013  (e­fls.  9.941  a  9.971),  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O Supremo Tribunal Federal entendeu que o pagamento do vale  transporte  em  pecúnia  não  retira  o  caráter  indenizatório  da  verba.  Súmula  60  da  AGU,  a  qual  reconhece  o  caráter  indenizatório da verba.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  MOMENTO  DAS  NEGOCIAÇÕES.  Fl. 10280DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 3          3 Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a  Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que  haja  participação  do  representante  sindical  durante  as  tratativas,  em  conformidade  com  o  art.  2º,  inciso  I  da  Lei  10.101/2000 e como  forma de contribuir para que a  finalidade  de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo dos objetos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  VALOR  SUPERIOR  A  DOZE  SALÁRIOS  MENSAIS.  CARÁTER  SUBSTITUTIVO  DESTE  VEDADO  PELA  NORMA  REGULAMENTADORA.  Os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados que sejam equivalentes a mais de doze vezes o salário  mensal,  ou  seja,  ao  salário  anual,  assumem  a  feição  de  contraprestação pelo trabalho, de remuneração pelo pagamento  intitulado  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Nesses  casos,  a  parcela,  por  ter  verdadeira  natureza  remuneratória  e  estar  em ofensa  ao  art.  3º  da Lei  10.101/2000,  deve  compor  a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  PLR.  PAGAMENTO  DE  PARCELA  FORA  DO  PERÍODO  PREVISTO EM LEI.  O § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/00 determina que é proibido  o pagamento de antecipação ou distribuição de participação nos  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  após  a  segunda  parcela  contrariam o disposto na Lei nº 10.101/00 e, portanto,  ficam sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio  transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento  Fl. 10281DF CARF MF     4 ao  recurso,  na  questão  da  ausência  de  representação  da  empresa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a ausência  de prova sobre a participação do sindicato, nas atas de ajustes  do  plano,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento  ao  recurso  nesta questão; b) em negar provimento ao  recurso,  devido ao caráter substitutivo da remuneração, no que se refere  à PLR, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  devido  à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  das  regras  adjetivas, referentes aos no que se refere à PLR, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por  maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão  das datas de reunião de fixação de metas, nos termos do voto do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter no lançamento apenas os pagamentos efetuados a título  de PLR após a segunda parcela, nos termos do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  que  negava provimento ao recurso nesta questão e Damião Cordeiro  de Moraes que dava provimento ao recurso nesta questão; c) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em  manter  a  multa  aplicada.  Redator:  Mauro  José  Silva.  Declaração  de  voto: Mauro  José  Silva.  Sustentação oral:  Luiz  Eduardo de C. Girotto. OAB: 124.071/SP.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Instituições  Financeiras  ­  DEINF/SPO  opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, proferindo­se o acórdão de embargos  nº 2301­005.004, na sessão de 09/05/2017, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DA  ASSINATURA DO ACORDO.  A Lei nº 10.101/00 não  traz  limite  temporal para a celebração  dos acordos, o que seria mais um fator limitador de aplicação da  norma.  Não  cabe  ao  julgador  estabelecer  limites,  onde  a  lei  assim não se manifestou.  Fl. 10282DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em exame preliminar de  admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao recurso em relação às seguintes matérias:  a) (Im)possibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de  PLR  sem  observância  da  periodicidade mínima  estabelecida  no  art.  2º,  §  3º  da  Lei  nº  10.101/2000 (item III “b” do dispositivo do acórdão recorrido);  b) multa aplicável  e  retroatividade benigna  (item III “c” do dispositivo  do acórdão recorrido).  Sobre a matéria "a" ­ (im)possibilidade de excluir da tributação os valores  pagos a título de PLR sem observância da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, §  3º  da Lei nº 10.101/2000  (item III “b” do dispositivo do acórdão recorrido)  ­  a Fazenda  Nacional aduz, em síntese:  ­  que  a  Constituição  Federal  dá  os  contornos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 11º;  ­  que  em  perfeita  consonância  com  essa  diretriz,  a  Lei  nº  8.212/91,  que  instituiu  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência  Social,  encerra  a  definição  legal  de  salário­de­ contribuição;  ­ que o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição ou a  Lei  Básica  de  Previdência  Social  não  excluírem  o  pagamento  de  determinada  parcela  remuneratória,  que  se  originou  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição;  ­ que conforme reconheceu o próprio STF, o artigo 7º, inciso XI da CF, que  reconhece aos trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados, consubstancia uma  regra  de  eficácia  limitada,  carecendo  de  lei  para  sua  total  eficácia,  de  modo  que  até  a  sua  edição era devida a contribuição previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregado  mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764Agr).  ­ que é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos  na lei a que se refere o citado preceito constitucional;  ­ que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação.  ­ que conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos  autos,  em que o pagamento a  titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de  regência;  ­  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devem constar,  cumulativamente,  regras  claras  e objetivas quanto à  fixação dos  direitos substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  ­  que  a  lei  veda  a  distribuição  dos  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 10283DF CARF MF     6 ­  que,  no  caso,  o  requisito  da  periodicidade  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  razão que desnatura  todos os pagamentos efetuados a  título de participação nos  lucros e resultados;  ­ que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais,  e  restou  demonstrado  que,  no  caso,  a  participação  nos  lucros  foi  efetivada  em  desacordo  com  os  parâmetros  legais,  razão  pela  qual  não  pode  ser  admitida  a  sua  exclusão  do  salário  de  contribuição.  ­ que o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar que  a  participação  do  empregado nos  lucros  ou  resultados  da  empresa não  integram o  salário  de  contribuição apenas nos casos  em que paga ou creditada de acordo com  lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos.  Sobre  a matéria  "b"  ­ multa  aplicável  e  retroatividade benigna  (item  III  “c” do dispositivo do acórdão recorrido) ­ alega a Fazenda Nacional:  ­  que  conforme  o  art.  35,  I,  II  e  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  conferida pela Lei nº 9.876/99 e vigente à época dos fatos geradores, a multa aplicada sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  era  variável,  nos  seguintes  termos:  [a]  caso  houvesse  recolhimento  espontâneo,  sem NLFD ou AIOP,  incidiria multa de 8% a 20%  (inciso  I);  [b]  caso  houvesse  expedição  da NLFD ou AIOP,  incidiria multa  de  24% a  50%  (inciso  II);  [c]  caso houvesse inscrição em dívida ativa, incidiria multa de 60% a 100% (inciso III).  ­ que, no caso dos autos, a multa aplicável foi a prevista no art. 32, inciso IV  e §  5º  da  Lei  nº  8.212/91,  haja  vista  não  ter  havido  recolhimento  espontâneo  antes  da  expedição da NFLD.  ­ que com a edição da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2009, as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/91, foram desmembradas  em dois dispositivos, quais sejam, arts. 35 e 35A, que remetem à aplicação dos arts. 61 e 44 da  Lei nº 9.430/96, respectivamente;  ­ que o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 previa a multa de mora (inciso I),  quando  houvesse  recolhimento  do  tributo  intempestivamente, mas  de  forma  espontânea,  e  a  multa  de  ofício  (incisos  II  e  III),  quando  houvesse  lançamento  de  ofício,  porém,  todas  as  multas eram chamadas simplesmente de “multas de mora”.   ­  que  atualmente  a multa  de mora  propriamente  dita  é  prevista  na  atual  redação  do  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  a  multa  incidente  com  o  lançamento de ofício é prevista no art. 35‑ A, que remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, desse modo, para se analisar qual dispositivo (art. 35 ou art. 35A) será  aplicado  retroativamente  à  infração  fiscal,  nos  termos  do  art.  106,  II, “c,  do CTN,  deve­se  verificar  a  natureza  da  multa  originariamente  aplicada  à  infração,  com  base  na  redação  anterior do art. 35;  ­  que  se  a multa  foi  pelo  recolhimento  intempestivo  do  tributo  (multa  de  mora), sem a correspondente expedição da NFLD, o dispositivo que indicia inicialmente era o  art. 35, I, da Lei nº 8.212/91, na sua redação anterior;  Fl. 10284DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­ que esse dispositivo, no ponto, foi sucedido pelo art. 35, na redação atual.  Caso a multa tenha sido aplicada com a expedição da NFLD (multa de ofício), a base legal era  o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, sucedido, no ponto, pelo art. 35A;  ­ que no caso dos autos, a multa foi aplicada com o respectivo lançamento de  ofício do  tributo devido. Sendo assim, para  se aplicar a  retroatividade benigna, deve­se  levar  em consideração o novo art.  35A, pois  são  esses dois dispositivos que regulam a situação  dos auto;  ­  que,  contudo,  o  acórdão  recorrido  mandou  analisar  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  relação  à  nova  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  mesmo  estando esse dispositivo a regular situação absolutamente distinta da dos autos, em que houve  lançamento de ofício;  ­  que  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela nova legislação;  ­  que  nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941/2009,  ao  mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35, introduziu na Lei nº 8.212/91 o art. 35‑ A,  a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais,  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos federais.  ­ que a redação do art. 35­A é clara quedo reza que, efetuado o lançamento de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  ­ que à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a  respectiva multa (de ofício) prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, por outro lado, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos  expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorre na  mora e efetua o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de  ofício efetuado com esteio no art. 149 do CTN;  ­ que no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além do  principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício,  a  qual  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito tributário;  ­  que  a  incidência  da  multa  de  mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento antes do procedimento de ofício (ou seja, espontaneamente, o que não foi o caso);  Fl. 10285DF CARF MF     8 ­  que  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias,  em  razão  da  unificação  promovida  pela MP  nº  449/2008,  como  se  percebe  pela simples leitura do art. 35­A da Lei nº 8.212;  ­  que  diante  da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de ofício, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas,nem o recolhimento  ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96;  ­  que a multa de mora,  diante da novel  sistemática,  tanto no microssistema  previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430/96, aplicável em relação aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício; ­ que a multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si, e deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art.44 da Lei nº  9.430/96, diante da literalidade do art 35; ­ que não há como se adotar outro entendimento senão o de que a “multa de  mora” (na verdade, multa de ofício e de mora) prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, em  sua  redação anterior,  está  inserida em sistemática  totalmente distinta da “multa de mora”  prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96;  ­ que por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­ que para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso  concreto, em que houve lançamento de ofício, a comparação deve ser feita entre o art. 35, em  sua redação antiga, e o atual art. 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  ­ que, portanto, a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008, que conferiu nova redação ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  não  merece  prevalecer,  pois  a  forma  de  cálculo  ali  defendida  somente  pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso espontaneamente.  ­ que, na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido, mas sim  lançamento  de  ofício,  sendo  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­ que, por fim, a Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009,estabelece  as  regras  a  serem  observadas  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008,  e  estas  estão  em  conformidade com a posição aqui defendida.  Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Acórdão  de Embargos,  em  17/05/2017  (Termo  de Abertura  de Documento,  e­fls.  10.073),  a  Contribuinte  apresentou,  em  27/06/2016,  (e­fls.  10.145  a  10.150),  as  contrarrazões  de  e­fls.  10.151 a 10.162), nas quais aduz, em síntese:  Fl. 10286DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 6          9 ­  que  o  apelo  da  PFN  mostra­se  impertinente  in  casu,  eis  que,  tanto  os  acórdãos  eleitos  como paradigmas,  como a própria  fundamentação do RESP não apresentam  divergência apta ao seu conhecimento;  ­  que  sobre  a  PLR  a  PFN  alega  que,  uma  vez  verificada  a  existência  de  pagamentos  efetuados  em periodicidade  inferior  àquela prevista na Lei nº 10.101/00, deveria  ser mantida a autuação com relação a todas as parcelas pagas ao(s) respectivo(s) beneficiário(s)  por descumprimento da regra de periodicidade definida em Lei, ao contrário do que entendeu o  v.  Acórdão  Recorrido,  ao  concluir  que  somente  deve  ser  mantida  a  autuação  sobre  os  pagamentos que excederam o limite legal.  ­  que  para  fundamentar  o  seu  apelo,  aponta  como  paradigma  o  v.  acórdão  2401­01.619, que em nada se assemelha com a hipótese discutida nos autos do presente PA;  ­  que  conforme  se  verifica  do  v.  acórdão  nº  2401­01.619,  de  10/02/11,  apontado como paradigma pela PFN, não foi objeto de debate e nem mesmo foi alegado, pelo  contribuinte  naquele  feito  que  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  dentro  dos  limites  da  periodicidade estabelecida pela Lei nº 10.101/00 deveriam ser excluídas da autuação;  ­  que,  de  fato,  neste  aspecto,  a  análise  do  acórdão  nº  2401­01.619  é  esclarecedora,  principalmente,  na  parte  em que o Relator  resume os  argumentos  contidos no  recurso voluntário ali julgado.   ­  que,  portanto,  apesar  de  tratar  da matéria  periodicidade  de  pagamento  de  PLR estabelecida pela Lei nº 10.101/00, o v. acórdão nº 2401­0119, apontado pela PFN como  paradigma,  não  se  presta  a  demonstrar  qualquer  divergência  em  relação  ao  v.  Acórdão  Recorrido, tendo em vista que, naquele julgado, o que se discutiu foi a possibilidade de afastar  a regra da periodicidade mínima em razão de insuficiência de caixa da empresa, o que motivou  o pagamento da PLR, em mais de uma parcela por semestre, não havendo qualquer interpretação  ou referência quanto à parcela paga dentro dos limites da periodicidade mínima prevista pela  Lei nº 10.101/00;  ­  que essa  circunstância,  somada ao  fato de que da  leitura do v. acórdão nº  2401­01,.619 não se consegue inferir que a autuação alcançou, também, a parcela de PLR paga  dentro  dos  limites  da  periodicidade  prevista  pela  Lei  nº  10.101,/00,  torna­se  imprestável  à  função de paradigma in casu.  ­  que  assim,  não  havendo  similitude  fática  e  dissídio  entre  os  julgados  na  matéria vergastada, mostra­se inócuo o apelo da D. PFN e, por certo, descabido;  ­ que decorre disso a  falta de  interesse recursal da D. PGFN em seu RESP,  dado  que  com  base  no  pretenso  paradigma  colacionado,  não  se pode  afirmar que  o  presente  caso teria sido julgado desfavoravelmente à ora Recorrida na matéria de periodicidade mínima,  pois  a  C.  Turma  julgadora  que  prolatou  o  v.  acórdão  nº  2401­01.619  não  analisou  e  não  se  pronunciou sobre as parcelas enquadradas na regra legal;  ­ que nem se diga que o paradigma seria aplicável como "negação geral" na  matéria,  como  se  fosse  um  julgado  "coringa."  em  favor  do  Fisco,  pois  se  sabe  que  tanto  a  identidade  fática  como  o  dissídio  jurisprudencial  reclamam  a  análise  de  fatos  similares  e  entendimentos díspares que proporcionem uma "aderência" entre os casos.  Fl. 10287DF CARF MF     10 ­ que para ser um verdadeiro e apropriado paradigma ao presente caso, o v.  acórdão  nº  2401­01.619  teria  de  analisar  e  manter  a  autuação  na  matéria  de  periodicidade  mínima  sobre  parcelas  tidas  por  enquadradas  na  regra  legal,  isto  é,  afastando,  justamente,  o  entendimento prevalecente no v. Acórdão Recorrido no sentido do descabimento da autuação  sobre tais parcelas (e não sobre a totalidade da PLR paga).  ­  que  se  não  há  aderência  entre  os  julgados  e  se  o  resultado  alcançado  no  paradigma  não  alteraria  o  v.  Acórdão  Recorrido,  afigura­se  carente  de  interesse  recursal  a  irresignação fazendária, o que impede o seu conhecimento.  ­ que, no mérito o recurso deve ser desprovido, pelos fundamentos contidos  no v. acórdão a quo e no próprio Recurso Voluntário.  ­  que  não  merece  prosperar  o  apelo  da  D.  PFN  quanto  à  questão  da  periodicidade, dado que o entendimento manifestado pelo v. acórdão a quo nessa matéria, está  correto e coerente com a jurisprudência majoritária deste C. CARF;  ­ que, quanto à retroatividade benigna, o entendimento da D. PFN não merece  prosperar, eis que defende a comparação de multas de natureza totalmente distintas (i.e., multa  de mora, com multa de ofício), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico;  ­ que o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se ao confronto entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  legislação  atual,  pelo  descumprimento  da mesma obrigação,  não  havendo que  se  confundir multas de diferentes naturezas e aplicações.  ­ que a antiga redação da Lei nº 8.212/91 previa a aplicação de multa de mora  nos  lançamentos de contribuições previdenciárias, penalidade esta que era majorada no curso  do procedimento administrativo fiscal e poderia chegar até o montante de 50% do principal, a  partir do 15] dia após a notificação de decisão do extinto Conselho de Recursos da Previdência  Social (e até 100% caso o crédito tributário fosse ajuizado);  ­ que a MP nº 449 /08 extinguiu esta multa de mora escalonável a 100% do  valor do crédito tributário e, conferindo nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, determinou  a  aplicação  de  multa  de  mora  nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  isto  é,  0,33%  ao  dia,limitada a 20%., e para os lançamentos de contribuições previdenciárias efetuados a partir  da edição da MP nº 449/08, estatuiu­se a aplicação da multa de ofício de75% prevista no art. 44  da Lei n" 9.430/96;  ­ que antes da edição da MP nº 449/08, sequer havia previsão a imposição de  multa de ofício no lançamento de contribuições previdenciárias;  ­ que a multa aplicável era a multa de mora prevista na antiga redação do art.  35 da lei nº 8.212/91;  ­  que  não  se  pode  admitir  que,  na  aferição  da  penalidade  mais  benéfica,  compare­se a multa de mora com uma espécie de penalidade (de oficio) sequer aplicável aos  lançamentos ocorridos antes da edição da MP nº 449 /08  ­  que  deve  prevalecer  o  entendimento  manifestado  pela  Turma  a  quo  a  respeito  do  cabimento  da  retroatividade  benigna,  consignado  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido   Fl. 10288DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 7          11 ­  que  sob  a  égide  da  sistemática  atualizada  pela  MP  nº  449/08,  a  multa  moratória passou a ser inexistente de acordo com o regime do procedimento de ofício, porém,  conforme  destacado  pelo  I.  Relator  do  acórdão  recorrido,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência, é mantida a aplicação da multa de mora limitada a 20%, nos termos da nova redação  dada ao art.35, da Lei nº 8.212/91;  ­  que a  entrega de GFIP  com omissões/incorreções, era punida à época dos  fatos geradores objeto dos lançamentos ora impugnados, por meio do quanto disposto no artigo  32, §5º, da Lei nº 8.212/91;  ­ que com o advento da Medida Provisório nº 449/08. a mesma falta passou a  ser punida pelo artigo 32­A da Lei n" 8.212/91, mediante a cominação de multa de R$ 20,00  para cada grupo de dez informações omissas ou incorretas;  ­  que  deve  ser  mantido  o  v.  acórdão  recorrido  na  parte  em  determina  a  aplicação da multa de mora limitada a 20% (art. 35 da Lei n" 8,'212/91, c/c art. 61, da Lei n"  9.430/96), por sua consonância com a jurisprudência deste C. Conselho;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  diante  das  contrarrazões  aduzidas pela Contribuinte,  examino detidamente  a  matéria.  Aduz a contribuinte,  em síntese, que no acórdão paradigma nº 2401­01.619  não  foi  discutido  se  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  dentro  dos  limites  da  periodicidade  estabelecida pela Lei nº 10.101/00 deveriam ser excluídas da autuação; que o que se discutiu  no  paradigma  foi  a  possibilidade  de  se afastar  a  regra da periodicidade mínima em  razão de  insuficiência de caixa da empresa, o que teria motivado o pagamento em mais de duas parcelas;  que  não  se  consegue  inferir  que  no  caso  do  paradigma  o  lançamento  alcançou  também  as  parcelas pagas dentro dos  limites da periodicidade; que não haveria similitude fática entre os  julgados; que, portanto o acórdão paradigma não se presta a demonstrar divergência em relação  ao acórdão recorrido e a Fazenda Nacional não teria interesse em agir.  Pois  bem,  é  fato  que  no  acórdão  recorrido,  embora  a  autuação  tenha  inicialmente,  lançado  a  contribuição  sobre  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  manteve a autuação apenas em relação às parcelas pagas após a segunda parcela, admitindo a  isenção  relativamente  às  duas  parcelas  anteriores,  conforme  se  extrai  do  seguinte  excerto  do  voto condutor do julgado (voto vencido)  Por  fim,  apontou  o  Fisco  que  houve  pagamentos  de  PLR  em  2006 em periodicidade inferior àquela prevista no § 2º do artigo  3º da Lei nº 10.101/00, o qual determina, objetivamente, que é  proibido  o  pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  Fl. 10289DF CARF MF     12 participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior  a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Dessa  forma,  entendo que os pagamentos efetuados a  título de  PLR  após  a  segunda  parcela  contrariam  o  disposto  na  Lei  nº  10.101/00  e,  portanto,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição previdenciária. Nesse  sentido o Acórdão nº 2402­ 002.861:  Já  no  paradigma,  em  que  houve  pagamento  do  PLR  em  06  parcelas,  a  conclusão do julgado foi pela manutenção da exigência em decorrência do descumprimento da  regra estabelecida na Lei nº 10.101/2000. Confira­se:  A  recorrente  também  se  insurge  contra  a  tributação  da  verba  denominada  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR.  A  mesma,  ainda  que  afirma  que  pagou  essa  rubrica  em  seis  parcelas no ano de 2002, alega que esse procedimento não  foi  questionado pelo Sindicato,  além do que ocorreu apenas nesse  exercício.  E mais adiante:  A única  conclusão  possível  é  a  de que,  tendo o pagamento em  desrespeito à Lei nº 10.101/2000, a verba deve ser considerada  salário  de  contribuição,  tendo  o Fisco  demonstrado acerto  em  seu proceder.  Resta  claro,  portanto,  que  em  situações  similares:  pagamento  de  PLR  em  mais  de  duas  parcelas,  os  julgados  recorrido  e  paradigma  ofereceram  soluções  distintas.  O  primeiro, manteve a autuação apenas quanto às parcelas excedente, afastando­a em relação às  duas primeiras parcelas; o segundo, manteve a autuação em relação à totalidade do lançamento,  por violação à regra da Lei nº 10.101/2000.  Também não  procede  a  alegação  da Contribuinte  de  ausência de  similitude  fática. A circunstância alegada no acórdão paradigma de que o pagamento parcelado do PLR se  deu  por  indisponibilidade  de  caixa  é  irrelevante,  pois  não  se  discute  o  motivo  pelo  qual  a  empresa descumpriu a regra da Lei nº 10.101/2000, mas o seu efetivo descumprimento.  Resta,  portanto,  configurado  o  dissídio  jurisprudencial,  e,  tendo  sido  atendidos os demais requisito de admissibilidade, conheço do recurso.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  ao  PLR,  a  matéria  devolvida  a  este  Colegiado refere­se aos pagamentos a  título de PLR, pagos em mais de duas parcelas anuais,  correspondentes  aos  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela.  Entendeu  o  acórdão  recorrido  que  apenas  estas  ficariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto, mantendo­se  a  isenção  relativamente às duas primeiras parcelas pagas. Esta posição está bem resumida na ementa do  julgado sobre o ponto:  PLR.  PAGAMENTO  DE  PARCELA  FORA  DO  PERÍODO  PREVISTO EM LEI.  O § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101 determina que é proibido o  pagamento de antecipação ou distribuição de participação nos  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 10290DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 8          13 Os pagamento efetuados a título de PLR após a segunda parcela  contrariam  o  disposto  na  Lei  nº  10.101/00  e,  portanto,  ficam  sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  Sustenta a Fazenda Nacional, por sua vez, que, configurado o pagamento em  periodicidade inferior a um semestre ou em mais de duas parcelas anuais, cumulativamente, os  valores pagos nessas condições não se enquadram na exigência prevista em lei, incidindo sobre  elas, na totalidade, as contribuições sociais previdenciárias.  É como penso.  A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de  não  incidência  tributária  contida  no  inciso  XI,  do  art.  7º  da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art. 28 – [...]  §9º Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  regulou  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros, e ao fazê­lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem  ser desprezados. Confira­se:  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  O  acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento  das  Fl. 10291DF CARF MF     14 metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o árbitro  será  escolhido de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Fl. 10292DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 9          15 Como ressaltado anteriormente, a regra é a  incidência da contribuição sobre  os  rendimentos  pagos,  o  que  pode  se  realizar  sobre  diferentes  rubricas.  A  exclusão  à  regra  geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra  geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição  os  valores  correspondentes  a  PLR  distribuídos  na  forma  preconizada  em  lei,  qualquer  pagamento  feito  fora  dessas  condições  deve  ser  enquadrado  na  regra  geral,  isto  é,  integra  o  salário­de­contribuição.  É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos  empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de  1991 remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. E como vimos, no presente  caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da Lei nº  10.101, de 2000.  O  acórdão  recorrido,  todavia,  entendeu  que  somente as parcelas  excedentes  devem ser tributadas. Tal posicionamento, todavia, data venia, desafia a lógica mais elementar.  É  que  se  houve  pagamentos  em  mais  de  duas  parcelas  e  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre, todos os pagamentos foram feitos em desacordo com essa regra e não apenas os dois  últimos.  Nesse  sentido,  inclusive,  já  se  pronunciou  o  Tribunal  Regional  FEeral  da  Primeira Região. Confira­se:  APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1)  Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­  APLICABILIDADE.   PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM  LUCROS.  LEI  Nº  10.101  ,  de  2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC .  [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.  [...]  Esta  também  tem  sido  a  posição  predominante  neste  Colegiado.  Cito  o  Acórdão nº 9202­005.516, proferido na seção de 25/05/2017, de relatoria da Conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso:  Fl. 10293DF CARF MF     16 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS.  O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que  descreve a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os  pagamentos  de  PLR  e  não  apenas  em  relação  às  parcelas  excedentes.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso neste ponto.  Quanto à Matéria "b" ­ multa aplicável e retroatividade benigna (item III  “c” do dispositivo do acórdão recorrido)  ­ a matéria em discussão diz  respeito à definição  da(s) penalidade(s)  aplicável(eis) no caso de  lançamento de ofício quando se apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  Fl. 10294DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 10          17 II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades  foram  substituídas  por  uma  só:  a multa  prevista  no  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 10295DF CARF MF     18 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  Fl. 10296DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 11          19 tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 10297DF CARF MF     20 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 10298DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 12          21 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 10299DF CARF MF     22 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 10300DF CARF MF Processo nº 16327.720037/2011­76  Acórdão n.º 9202­007.204  CSRF­T2  Fl. 13          23 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Por fim, registre­se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no  sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata­se da Súmula CARF nº  119, com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa  Fl. 10301DF CARF MF     24 de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  (Súmula CARF nº 119)  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  conclusão,  dou  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.  Ante o exposto, conheço do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional para,  no mérito, dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 10302DF CARF MF

score : 1.0
7561540 #
Numero do processo: 10435.721735/2016-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10435.721735/2016-90

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.960

nome_arquivo_s : Decisao_10435721735201690.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10435721735201690_5945168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7561540

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149147308032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721735/2016­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.960  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  IRACY DE LOURES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 17 35 /2 01 6- 90 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa parcial  sobre as deduções  indevidamente  realizadas pelo  sujeito passivo, por  falta  de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi  bem  como  Despesas  com  plano  de  saúde,  supostamente por não dependente.    Regularmente cientificado da Notificação, a contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão.     A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de o Contribuinte não logrou êxito em comprovar os direitos alegados  eis que não foi juntado ao processo “a quarta via do instrumento de conciliação, com a devida  homologação  judicial,  portanto,  não  há  como  aceitar  a  dedução  pleiteada  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  (não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  referido  Termo  de  Sessão  de  Mediação/Conciliação foi efetivamente homologado em juízo. Mantida a glosa dessa dedução).  Com  relação  a  despesa  com  Plano  de  Saúde,  pelo  demonstrativo  (fls.  18)  fornecido  pela  Unimed  Caruaru  verifica­se  que  o  montante  de  R$1.943,34  se  refere  a  Joselito  Alves  de  Oliveira,  filho  da  contribuinte,  o  qual  não  constou  como  seu  dependente  na  declaração  de  ajuste anual.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam dúvidas acerca da dedutibilidade de suas despesas em relação a pensão alimentícia. Já  no  que  se  refere  à  despesa  com  plano  de  saúde,  não  foi  objeto  de  contestação  em  sede  de  Recurso Voluntário, motivo pelo qual não pe mais objeto de Recurso Voluntário.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10435.721735/2016­90  Acórdão n.º 2001­000.960  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que não teria sido comprovada pelo contribuinte a obrigatoriedade judicial. Ocorre que em sede  de  Recurso  Voluntário  junta  toda  a  documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  de  sua  obrigação legal em pagar pensão.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 65DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte.       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte bem como as despesas médicas glosadas.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10435.721735/2016­90  Acórdão n.º 2001­000.960  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7536811 #
Numero do processo: 11080.101259/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo o prazo para apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, portanto, qualquer obstáculo ao seu cumprimento deve ser demonstrado por quem alega. Uma vez não demonstrado o fato que interferiu no regular cumprimento do prazo processual previsto em lei, este não poderá ser suspenso.
Numero da decisão: 1201-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo o prazo para apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, portanto, qualquer obstáculo ao seu cumprimento deve ser demonstrado por quem alega. Uma vez não demonstrado o fato que interferiu no regular cumprimento do prazo processual previsto em lei, este não poderá ser suspenso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11080.101259/2003-00

conteudo_id_s : 5933252

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.791

nome_arquivo_s : Decisao_11080101259200300.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080101259200300_5933252.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 7536811

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149175619584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 31          1 30  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.101259/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PAULO ROBERTO WENNING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTEMPESTIVIDADE  IMPUGNAÇÃO.   No processo administrativo o prazo para apresentação da impugnação é de  30 (trinta) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  qualquer  obstáculo  ao  seu  cumprimento  deve  ser  demonstrado  por  quem  alega.  Uma  vez  não  demonstrado  o  fato  que  interferiu  no  regular  cumprimento  do  prazo  processual previsto em lei, este não poderá ser suspenso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  (Suplente  Convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 12 59 /2 00 3- 00 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Marcelo  Cuba  Netto,  Gilberto  Baptista  (Suplente  Convocado),  André  Almeida  Blanco  (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata o presente processo de solicitação de revisão de exclusão do SIMPLES  (fl. 02), formalizada em 29 de setembro de 2003.  A DRF  de  Porto  Alegre  deixou  de  apreciar  a  solicitação  de  revisão  sob  o  fundamento de que esta foi apresentada após o prazo estipulado no Ato Declaratório Executivo  DRF/POA nº  456.807,  já  que  este  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  26  de  agosto  de  2003,  conforme AR de fl. 19.  Nesse contexto, o contribuinte informou através de manifestação (fl. 24) que  a solicitação de revisão foi protocolada fora do prazo, pois nos dias que antecederam o prazo,  ou  seja,  nos  dias  24,  25  e  26  de  setembro  de  2003,  os  servidores  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Porto Alegre estavam em paralisação para reivindicações de alteração na Reforma  da Previdência.  Considerando  a  manifestação  do  contribuinte  como  Recurso  Ordinário,  a  DRF encaminhou o processo a este Conselho (fl.25).  O  Recurso  foi  submetido  à  análise  dos membros  da  3ª  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  converteram  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  303­01.097,  para  esclarecimento  da  repartição  de  origem  acerca  da  informação do Contribuinte relativa à paralisação e consequente impossibilidade de acesso ao  protocolo.  A DRF  de  Porto  Alegre  informou  (fl.  33)  que:  “não  foi  possível  localizar  qualquer  registro  que  nos  permita  afirmar  sobre  a  interrupção  ou  não  do  atendimento  no  período.  O  sistema  SAGA,  que  registra  todos  os  atendimentos  efetuados  na  Central  de  Atendimento não possui mais os registros da época”.  Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O cerne da questão é a análise da tempestividade da solicitação de revisão de  exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Dos  documentos  acostados  aos  autos  temos  que:  (i)  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  ato  declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  456.807  em  26/08/2003  e  (ii)  a  solicitação de revisão da exclusão foi protocolada em 29/09/2003, portanto, após o transcurso  do prazo de 30 dias contados do recebimento do ato declaratório.  O contribuinte alega que nos dias que antecederam o prazo para protocolo os  funcionários da DRF  estavam em paralisação,  razão pela qual não  teve  acesso  ao protocolo,  entretanto, não consta dos autos qualquer documento que comprove tal alegação.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 11080.101259/2003­00  Acórdão n.º 1201­000.791  S1­C2T1  Fl. 32          3 Diante  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  apreciação  da  intempestividade,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  qual  sobreveio informação da repartição de origem no sentido de que não possui informações acerca  da alegada paralisação.  Assim,  tendo  em  vista  que  no  processo  administrativo  o  prazo  para  apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da exigência,  conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  qualquer obstáculo ao seu cumprimento deve ser demonstrado por quem alega. É ônus daquele  que  foi  impedido  de  cumpri­lo  demonstrar  os  fatos  que  interferiram  no  seu  regular  cumprimento.   Não foi o que ocorreu no presente caso, já que o contribuinte não trouxe aos  autos qualquer elemento de prova que demonstrasse que houve a paralisação informada.  O  resultado da diligência no sentido de que o órgão de origem não possuía  qualquer registro capaz de confirmar a interrupção do atendimento no período, não é capaz de  beneficiar o  recorrente,  pois,  no  caso dos  autos,  o ônus  da prova  incumbe a quem alega,  ou  seja, ao contribuinte.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  decisão  da  DRF no tocante à intempestividade.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 33DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 8/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

score : 1.0
7532892 #
Numero do processo: 10166.724795/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESA MÉDICA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. As despesas médicas podem ser deduzidas pelo alimentante da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. RELAÇÃO JURÍDICA - DEPENDENTE E ALIMENTANDO A relação jurídica alimentante-alimentando é distinta da relação jurídica de dependência. Logo, as implicações tributárias são distintas e claras no Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESA MÉDICA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. As despesas médicas podem ser deduzidas pelo alimentante da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. RELAÇÃO JURÍDICA - DEPENDENTE E ALIMENTANDO A relação jurídica alimentante-alimentando é distinta da relação jurídica de dependência. Logo, as implicações tributárias são distintas e claras no Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.724795/2016-81

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931303

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.417

nome_arquivo_s : Decisao_10166724795201681.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10166724795201681_5931303.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7532892

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149178765312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 107          1 106  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724795/2016­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.417  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON TADEU NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  DESPESA  MÉDICA   São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  e  desde  que  devidamente  comprovados,  nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.   As  despesas  médicas  podem  ser  deduzidas  pelo  alimentante  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  RELAÇÃO JURÍDICA ­ DEPENDENTE E ALIMENTANDO  A  relação  jurídica  alimentante­alimentando  é distinta da  relação  jurídica  de  dependência.  Logo,  as  implicações  tributárias  são  distintas  e  claras  no  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 95 /2 01 6- 81 Fl. 115DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 49 a 55),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  ­  alugueis  e  outros  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.279,96, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 38 dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  recolhendo  o  tributo  referente  a  autuação.  Quanto  a  dedução  indevida  de  despesas  médias,  o  contribuinte  alega  que  são  referentes  a  seus  filhos  IGOR MONTEIRO  BRAZIL  NOGUEIRA E YURI BRAZIL NOGUEIRA.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que, por maioria, em  22/03/2017, no acórdão 08­038.283, às e­fls. 69 a 87, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  97 a 110, no qual alega, em resumo:  · preliminarmente, que a notificação de lançamento é nula, vez lacônica  e dúbia quanto aos fatos;  · no mérito,  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  enfrentou  o  fato  gerador do tributo supostamente devido, vez que as despesas médicas  declaradas  de  seus  filhos  são  oriundas  de  acordo  judicial  e  fazem  parte da pensão alimentícia pactuada;  · requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.724795/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.417  S2­C0T2  Fl. 108          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 09/09/2014, e­fls. 76, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  07/10/2014,  e­fls.  78,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Afasto a preliminar suscitada de nulidade da notificação de lançamento, pois  presentes todos os requisitos elencados no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72:     Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão que administra o  tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.   Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.    Às e­fls. 13 a 20 há o acordo referente a pensão alimentícia para os filhos do  contribuinte, IGOR MONTEIRO BRAZIL NOGUEIRA E YURI BRAZIL NOGUEIRA. Mais  especificamente  no  item 7  da  e­fls.  14  há  a  obrigação  do  contribuinte  em  continuar  arcando  com assistência médico­odontológica de seus filhos.  A decisão  da DRJ  interpreta  a  autuação  analisando  conjuntamente  a norma  legal  que  permite  a  dedução  da  pensão  alimentícia  e  a  norma  que  permite  a  dedução  de  despesas médicas com dependentes. Em que pese os bons argumentos formulados na decisão  de piso, esta não deve prosperar.  A  relação  jurídica  alimentante­alimentando  é distinta da  relação  jurídica  de  dependência. Logo, as implicações tributárias são distintas e claras no Regulamento de Imposto  de Renda (RIR/99), de forma que a construção elaborada pela DRJ é forçosa e não respeita o  ordenamento jurídico vigente.  A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99:    Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  Fl. 117DF CARF MF     4 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho; (grifos nossos)  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte  e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  § 2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º).    Assim,  como  dispõe  o  artigo  80  do  mesmo  diploma  legal,  as  despesas  médicas  dos  dependentes  podem  ser  abatidas  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  mediante cumprimento dos requisitos legais elencados:    Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.724795/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.417  S2­C0T2  Fl. 109          5 dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º  O  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  § 2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifos nossos)  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  § 2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para o  último dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos  relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Fl. 119DF CARF MF     6 Assim,  pode­se  abater  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  as  despesas  médicas  dos  dependentes,  desde  que  comprovadas.  Considera­se  dependente,  para  fins  do  presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer  idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.  Assim,  a  legislação  limita  a  relação  de  dependência,  para  fins  de  dedutibilidade de despesa médica, a idade de 21 anos ou a incapacidade física ou mental para o  labor do filho.  Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda  está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no  artigo 4º da Lei nº 9.250/1995:      Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º  O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido nos meses subseqüentes.  § 3º Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável pelo respectivo desconto.  § 4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, § 3º).  § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de  despesa  médica  (art.  80) ou  despesa  com  educação  (art.  81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).(grifos nossos)       Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.724795/2016­81  Acórdão n.º 2002­000.417  S2­C0T2  Fl. 110          7   Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  a  dedutibilidade  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados.  O  §5º  do  referido  artigo  permite  que  as  despesas  médicas  estipuladas  na  decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar  alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do  IRPF. Observa­se que não há qualquer  limitação de idade dos alimentandos.  Em que pese a literalidade da lei não especifique qualquer referência a idade,  há  jurisprudência  deste  CARF,  como  colacionado  na  decisão  da DRJ,  que,  com  toda  vênia,  forçam uma construção de raciocínio jurídico contra legem, estipulando limitações que atentam  a legalidade.  Desta  forma,  em que  pese  os  filhos  do  contribuinte  superem a  idade de  21  anos ou 24 anos, idades estas utilizadas como marcos para o fim da dedutibilidade das despesas  médicas  nestes  casos,  resta  comprovada  a  relação  jurídica  alimentante­alimentandos  entre  as  partes e o dispêndio financeiro destas despesas.  Logo, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar suscitada para, no  mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7542797 #
Numero do processo: 10930.907896/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.907896/2011-73

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936821

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.378

nome_arquivo_s : Decisao_10930907896201173.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10930907896201173_5936821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7542797

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149186105344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907896/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 96 /2 01 1- 73 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907896/2011­73  Acórdão n.º 3201­004.378  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.585, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907896/2011­73  Acórdão n.º 3201­004.378  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10930.907896/2011­73  Acórdão n.º 3201­004.378  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
7514437 #
Numero do processo: 10950.004569/2007-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10950.004569/2007-43

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927878

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.239

nome_arquivo_s : Decisao_10950004569200743.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950004569200743_5927878.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7514437

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149192396800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004569/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.239  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  VALÉRIA SILVA GALDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.Vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator)  que  lhe  negou  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 45 69 /2 00 7- 43 Fl. 198DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração (f. 25/30), relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano­calendário  de 2002, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 24.884,88.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ CURITIBA de f. 136/145.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  175/196.  Invoca  preliminar  de  inconstitucionalidade  de  normas  que  fundamentam  a  autuação.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja porque a  reunião destes documentos é difícil  para o  contribuinte. Defende  que o crédito tributário não merece subsistir, por entender que está fundado em presunções, não  tendo sido feita prova da ocorrência do fato gerador. Pugna pela procedência do recurso e pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Inconstitucionalidade   A  recorrente  invoca  preliminar  de  inconstitucionalidade  (confisco,  etc)  de  normas que fundamentam o lançamento.  Convém  esclarecer  que  é  defeso  às  instâncias  julgadoras  administrativas  manifestar­se  sobre  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  cuja  apreciação  incumbe  exclusivamente ao Poder Judiciário. Esse é o teor da Súmula CARF n° 2, abaixo reproduzida.  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Destarte, rejeito a matéria preliminar arguida . Passemos à análise do mérito.     Mérito   Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10950.004569/2007­43  Acórdão n.º 2001­000.239  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  Fl. 200DF CARF MF     4 declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10950.004569/2007­43  Acórdão n.º 2001­000.239  S2­C0T1  Fl. 4          5 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.  Fl. 202DF CARF MF     6                 Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0