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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808519 #
Numero do processo: 10920.723702/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 70 2/ 20 15 -2 1 Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1851DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.905263/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 52 63 /2 00 9- 01 Fl. 2193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2199DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2200DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2201DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2202DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2203DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2204DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2205DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2206DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720582/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 23/08/2011 a 21/12/2012 SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA. A modalidade Seguro Prestamista classifica-se como seguro de pessoas pelo que deve ser tributado à alíquota aplicável às operações de seguro de vida e congêneres. Afasta-se o lançamento que considerou o Seguro Prestamista como tributável na categoria das demais operações de seguro.
Numero da decisão: 3301-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF­SEGURO PRESTAMISTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSURANT SEGURADORA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 23/08/2011 a 21/12/2012  SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA.  A modalidade Seguro Prestamista classifica­se como seguro de pessoas pelo  que deve ser tributado à alíquota aplicável às operações de seguro de vida e  congêneres.  Afasta­se  o  lançamento  que  considerou  o  Seguro  Prestamista  como tributável na categoria das demais operações de seguro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 82 /2 01 6- 77 Fl. 807DF CARF MF     2 Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  615­629,  lavrado  para  constituir  crédito  tributário do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou  Valores Mobiliários  ­  IOF,  na monta  de R$  24.187.680,67  (vinte  e  quatro milhões,  cento  e  oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), fundando­se nos arts.  2º, inciso III, 18 ao 22, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 630­640 que a empresa  autuada  ASSURANT  SEGURADORA  S.A.,  ora  Recorrente,  figurou  como  responsável  tributário, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 6306 de 14 de dezembro de 2007, em razão de  contratos  de  seguro  prestamista  em  que,  além  de  seguro  de  vida  e  de  invalidez,  havia  a  cobertura pelo desemprego involuntário. Desta feita, o entendimento da fiscalização pautou­se  na suposta diferença essencial que há entre seguro de vida e o seguro pelo desemprego, já que  este último é um seguro de danos e não de pessoas. Segue, em breve síntese, alguns trechos do  TVF:  São seguros de vida em grupo, onde os segurados convencionam  pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída  ou  para  atender  a  compromisso  assumido.  O  primeiro  beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida  ou  do  compromisso.  A  diferença  que  ultrapassar  o  saldo  será  paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado.  Neste trabalho fiscal é de essencial importância a determinação  da  natureza  jurídica  deste  produto,  uma  vez  que  ,  para  fins  tributários, é necessária a identificação desta natureza para fins  de enquadramento da operação dentre as hipóteses previstas no  art. 22 do Decreto nº 6.306/07.  (...)  No  caso  dos  seguros  de  vida  típicos,  nos  quais  o  interesse  protegido é a vida, bem de valor inestimável, estamos diante de  exemplo de “seguro de pessoa”.  Num seguro de vida típico é o segurado que determina quais são  as pessoas beneficiárias, em caso de sinistro, e a indenização é  paga diretamente aos beneficiários, que serão, via de  regra, os  prejudicados com a perda da vida do segurado.  No caso do seguro prestamista, o beneficiário principal é sempre  o comerciante vendedor (estipulante) e o interesse protegido é o  valor do crédito, ainda que eventual excesso deva ser destinado  aos  subsequentes  beneficiários  (designados  pelo  comprador  do  serviço  ou  bem). O  bem  protegido  não  é  de  valor  inestimável,  como  no  caso  da  vida,  pois  o  que  se  visa  proteger  é  o  crédito  devido ao estipulante, que é o beneficiário fixado no contrato de  adesão do seguro.  (...)  Não se pode considerar que todo seguro prestamista é um típico  “seguro  de  pessoas”,  na  modalidade  de  “seguro  de  vida  coletivo”,  tendo  em  vista  que  as  coberturas  de  risco  presentes  nos  produtos  oferecidos  aos  clientes  são  variadas  e  tipificadas  em outras modalidades de seguro.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16327.720582/2016­77  Acórdão n.º 3301­006.116  S3­C3T1  Fl. 808          3 O  sujeito  passivo,  conforme  nos  esclareceu  (vide  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  04,  item  01),  adotou  para  o  produto  “prestamista”  a  alíquota  de  IOF  de  0,38%,  tendo  em  vista  a  classificação deles no ramo dos “seguros de vida coletivos”.  Tratando do assunto IOF incidente sobre operações de seguros  com várias coberturas diferentes, assim se manifestou a Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  da  Receita  Federal  da  8º  Região  Fiscal,  em  solução  de  consulta  objeto  da  Decisão  SRRF/8º RF/DISIT Nº 300, de 15 de setembro de 1999:  (...)  Desta  forma,  segundo  o  entendimento  vigente  e  expresso  na  Decisão  acima  transcrita,  dividi  as  apólices  apresentadas  em  cada  cobertura:  vida  ou  perda  de  renda,  e  apliquei  a  alíquota  correspondente  à  cada  uma  das  coberturas:  0,38%  para  as  coberturas de vida e 7,38% em relação às coberturas de perda  de renda, para tais seguros prestamistas.  Com base nas informações prestadas pelo contribuinte referente  à composição das apólices em relação à cada risco coberto (que  reflete­se sobre o prêmio bruto) e constante da tabela informada  na resposta ao Termo de Intimação nº 04, item 02, calculei uma  “alíquota efetiva” que reflete o IOF devido, tomando­se a média  ponderada de cada modalidade de seguro (risco coberto) dentro  dos prêmios puros cobrados dos clientes.  Com este raciocínio, entendeu a autoridade administrativa que o contrato de  seguro deveria ser divido conforme os tipos de cobertura, aplicando­se alíquota de 0,38% sobre  os prêmios correspondentes aos seguros de vida e invalidez, e alíquota de 7,38% para o seguro  por desemprego  involuntário,  nos  termos dos  incisos  II  e  IV,  respectivamente,  do  art.  22 do  Decreto nº 6.306/2007.  Intimada da autuação, a autuada, ora Recorrida, apresentou sua impugnação  para insurgir­se contra a autuação fiscal, argumentando, em breve síntese, o que segue:  ­  Nulidade  do  auto  de  infração,  pois  baseado  em  presunção  e  análise  de  amostragem realizada em apenas um contrato, insuficiente para trazer segurança ao trabalho de  auditoria;  ­ A Recorrida  já  foi  fiscalizada para o período autuado, portanto, o auto de  infração  também  é  nulo  diante  da  a  impossibilidade  de  reabertura  de  fiscalização  encerrada  sem a necessária autorização para o reexame de exercício já fiscalizado em relação a todos os  tributos sob a competência da RFB, sem justificativa e autorização do Coordenador Geral para  tanto;  ­ Confisco, na medida em que uma tributação de 7,38% sobre as receitas de  prêmios de seguro representa um valor muito superior à margem de lucro da empresa, em torno  de 5%;  ­ No mérito, argumenta que Seguro Prestamista é qualificado como seguro de  vida/pessoas pelo Código Civil  (arts. 789, 790, 800 e 802) e pela  regulamentação da SUSEP  (Circular nº 302/05; Circular nº 535/16), bem como pela jurisprudência dos Tribunais Judiciais.  Fl. 809DF CARF MF     4 A  caracterização  do  Seguro  prestamista  como  seguro  de  vida/pessoas  pelo  direito  privado  e  pelos  órgãos  regulatórios  –  conforme  jurisprudência  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF”) – há de ser respeitada  ­ O  interesse  do  seguro  prestamista  está  diretamente  ligado  aos  eventos  da  vida, tais como a morte, a incapacidade e o desemprego involuntário, sem cogitar como causa  de pagamento qualquer dano patrimonial;  ­  Traça  a  diferença  entre  o  seguro  de  dano,  que  trata  do  interesse  sobre  ‘coisas’ e não ‘pessoas’. Uma das diferenças é que o Seguro Prestamista não permite direito de  regresso  da  seguradora  contra  o  causador  do  sinistro  (p.ex.  agente  causador  da  morte,  do  desemprego, etc. – art. 800 do Código Civil);  ­ No seguro de pessoas, o centro de interesse imediato é a vida do segurado.  A legitimação para esse interesse, por sua vez, se faz por conta da existência de uma obrigação  lícita  entre  segurado  e  beneficiário  (p.  ex.  sustento  dos  próprios  segurados,  manutenção  da  família,  satisfação do credor,  etc.). Nesse  tipo de  seguro, os  sinistros  se  caracterizam apenas  com a ocorrência do infortúnio contra a pessoa;  ­ O sinistro, nestes casos, se dá quanto à pessoa, não quanto à coisa. Tanto é  assim  que  quando  alguém  perde  um  emprego,  o  que  importa  é  a  situação  subjetiva  do  desemprego  e  não  se  ela  tem  ou  não  dinheiro  guardado,  reservas  ou  solvência,  que  são  irrelevantes para a indenização pela seguradora;  ­ Já no seguro de ‘danos’ o que se protege é a perda ou perecimento de um  bem.. O que importa é o interesse lícito do segurado/beneficiário quanto à coisa, ao bem objeto  do risco de perecimento.  ­ No  seguro  de  dano,  o  sinistro  se  caracteriza  por  um  fato  ocorrido  com  o  perecimento, total ou parcial, da coisa objeto do seguro e não com um evento direto à pessoa  do segurado;  ­  Prevalência  dos  institutos  e  conceitos  de  direito  privado  sobre  o  direito  tributário nos termos do art. 110 do CTN.  Em 06/02/2017  foi proferido o  acórdão 14­64.076,  fls. 761­768, 14ª Turma  da  DRJ/RPO  para  julgar  procedente  a  impugnação,  diante  da  caracterização  do  seguro  prestamista como seguro de pessoas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2012  SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA.  A modalidade Seguro Prestamista classifica­se como seguro de  pessoas  pelo  que  deve  ser  tributado  à  alíquota  aplicável  às  operações  de  seguro  de  vida  e  congêneres.  Afasta­se  o  lançamento  que  considerou  o  Seguro  Prestamista  como  tributável na categoria das demais operações de seguro.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.720582/2016­77  Acórdão n.º 3301­006.116  S3­C3T1  Fl. 809          5 Diante desta decisão, há recurso de ofício.  A Recorrida apresentou petição para se manifestar sobre o recurso de ofício.  (fls. 777­784)  É o Relatório    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  A  r.  decisão  de  piso  não merece  reparos,  devendo­se  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  O seguro prestamista visa proteger algum incidente relacionado à pessoa, seja  a própria vida, incapacidade ou outras intempéries relacionadas à pessoa, e não aos seus bens,  diferindo­se substancialmente do seguro de danos. Sobre as diferenças entre as modalidades de  seguro, Silvio de Salvo Venosa leciona:  Dentro das categorias básicas, podem ser encontradas centenas  de  modalidades  de  seguro,  desde  o  seguro  de  vida  até  o  sofisticado  seguro  de  comunicações  via  satélite.  A  primeira  classificação é dos seguros pessoais, a garantir danos ocorríveis  com a pessoa, e dos seguros materiais, para danos com a coisa.  Conforme a natureza do  risco, os  seguros podem ser de  ramos  elementares e seguros de vida. O Código se refere a "seguro de  dano" (arts. 778 a 788) e a "seguro de pessoa" (arts. 789 a 802).  (...)  Os  seguros  de  bens  destinam­se  a  proteger  riscos  provenientes  de incêndios, intempéries, transportes, roubos, acidentes etc. Os  seguros de vida objetivam garantir a pessoa humana no que se  refere a sua existência e higidez física. 1  Ainda na investigação destas diferenças entre seguros de danos e seguros de  pessoas, Carlos Roberto Rios Gonçalves2 ensina que o seguro de pessoa é também denominado  de  "seguro  de  valores  futuros",  já  que  a  indenização  não  é  prevista  em  razão  de  prejuízos  materiais ou danos causados à coisa, mas sim para uma segurança financeira para o futuro.  Caio Mário da Silva Pereira3 disserta que o seguro de vida pode ser dividido  em duas subespécies: i) a do seguro de vida propriamente dito em função da álea específica da  morte do segurado; ou  ii)  seguro de vida  relacionado à sobrevivência,  em que se ajusta uma                                                              1 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em espécie. 13ª Edição. Vol. 3. São Paulo: Atlas, 2013, p.  407  2 GONÇALVES, Carlos Roberto Rios Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. Contratos e Atos Unilaterais. Vol. 3.  São Paulo: Saraiva, 2014.   3  PEREIRA,  Caio Mário  da  Silva.  Instituição  de  Direito  Civil.  Contratos.  Vol.  3.  18ª  Edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2014.  Fl. 811DF CARF MF     6 liquidação em vida do segurado com a ocorrência de um certo evento, que pode ser a velhice,  custeio de estudos e, porque não, a quitação de dívidas em caso de desemprego involuntário  A  Superintendência  de  Seguros  Privados  –  SUSEP,  que  é  uma  autarquia  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  agora  Ministério  da  Economia,  e  responsável  pelo  controle  e  fiscalização  dos  mercados  de  seguro,  previdência  privada  aberta,  capitalização  e  resseguro, define o Seguro Prestamista em como seguros de vida em grupo, onde os segurados  convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender  a compromisso assumido.  A  Circular  SUSEP  nº  302/05  ­ Dispõe  sobre  as  regras  complementares  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  das  coberturas  de  risco  oferecidas  em  plano  de  seguro de pessoas, e dá outras providências.  Art.  37.  São  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  designadas  para  receber  os  valores  dos  capitais  segurados,  na  hipótese  de  ocorrência do sinistro.  Parágrafo único. Nos seguros prestamistas, em que os segurados  convencionam  pagar  prestações  ao  estipulante  para  amortizar  dívida  contraída  ou  para  atender  a  compromisso  assumido,  o  primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo  da  dívida  ou  do  compromisso,  devendo  a  diferença  que  ultrapassar o saldo, quando for o caso, ser paga a um segundo  beneficiário,  indicado pelo segurado, ao próprio segurado ou a  seus herdeiros legais.  De acordo com a cartilha de informações ao segurado, publicado pela própria  SUSEP4, consta a definição, na página 30, de seguro prestamista como seguro de pessoas:  O  seguro  prestamista  é  aquele  no  qual  os  segurados  convencionam  pagar  prestações  ao  estipulante  para  amortizar  dívida  contraída  ou  para  atender  a  compromisso  assumido.  O  primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo  da  dívida  ou  do  compromisso.  A  diferença  que  ultrapassar  o  saldo  será  paga  ao  segundo  beneficiário,  indicado  pelo  segurado.  O  seguro  prestamista,  geralmente,  apresenta  as  coberturas de morte, invalidez e desemprego. (grifei)  Quando  trata das coberturas possíveis a se oferecer nos seguros de pessoas,  esta mesma cartilha da SUSEP informa que os seguros de pessoas podem ter coberturas, juntos  ou separadamente, em razão de morte,  invalidez, cobertura de despesas médicas em casos de  acidente  pessoa,  pagamento  de  diárias  para  tratamento  médico  e  de  internação  hospitalar,  dentre outras, bem como a perda de renda para pagamento de indenização para o caso de  perda de emprego. 5  O  próprio  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  proferiu  decisões  pelo  entendimento de que o seguro prestamista representa um seguro de pessoas, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  GRUPO  DE  CONSÓRCIO.  CONSORCIADO  FALECIDO  ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE                                                              4  Guia  de  orientação  e  defesa  do  segurado.  Superintendência  de  Seguros  Privados.  –  2.  ed.  –  Rio  de  Janeiro:  SUSEP, 2006.  5  Guia  de  orientação  e  defesa  do  segurado.  Superintendência  de  Seguros  Privados.  –  2.  ed.  –  Rio  de  Janeiro:  SUSEP, 2006. pp. 28­29  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.720582/2016­77  Acórdão n.º 3301­006.116  S3­C3T1  Fl. 810          7 SEGURO  PRESTAMISTA  CONTRATADO  PELA  ADMINISTRADORA  (ESTIPULANTE).  PRELIMINARES  DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E  DE  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.  DEVER  DE  QUITAÇÃO  DAS  PRESTAÇÕES  FALTANTES  QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE  CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO.  1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento  do  grupo  consorcial  detêm  legitimidade  para  pleitear  a  liberação, pela administradora, do montante constante da carta  de  crédito,  quando  ocorrido  o  sinistro  coberto  por  seguro  prestamista.  Isso  porque,  mediante  a  contratação  da  referida  espécie  de  seguro  de  vida  em  grupo  (adjeto  ao  consórcio  imobiliário),  a  estipulante/administradora  assegura  a  quitação  do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que  representa  proveito  econômico  não  só  ao  grupo  (cuja  continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de  cujus,  que,  em  razão  da  cobertura  do  sinistro,  passam  a  ter  direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito  de  crédito  constitui  direito  próprio  dos  herdeiros  e  não  direito  hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa  ad causam do espólio.  (STJ. 4ª Turma. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJe 02/02/2017)  Com todo o exposto, deve­se entender que seguro prestamista envolvendo as  coberturas do evento morte, desemprego, diárias em hospitais e que tais, configuram coberturas  que visam proteger eventos que podem interferir na integridade e equilíbrio da vida da pessoa  humana, e não a proteção de uma coisa como quer a fiscalização.  Assim,  a  incidência  tributária  do  IOF  para  estas  modalidades  de  segura,  enquadra­se  na  alíquota  de  0,38%  prevista  no  art.  22,  §  1º,  II  do  Decreto  nº  6.306/2007,  aplicada nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do  trabalho,  como bem exposto pela r. decisão de piso.  Isto posto, conheço do recurso de ofício para negar provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.720167/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. CARÊNCIA DE PROVAS. Como não se tem nos autos prova cabal do direito à isenção pleiteada pelo requerente, e nesse tipo de expediente cumpre ao demandante comprovar o seu direito, a carência de provas fragiliza o pedido.
Numero da decisão: 3302-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  ANTONIO MARMO DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. CARÊNCIA DE PROVAS.  Como não se  tem nos autos prova cabal do direito à  isenção pleiteada pelo  requerente,  e nesse  tipo de expediente cumpre  ao demandante  comprovar o  seu direito, a carência de provas fragiliza o pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 67 /2 01 3- 75 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 115          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  Resolução nº 3102­000.520, de 28 de abril de 2016:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal DRF/ NAT  indeferiu,  por meio  do Despacho Decisório,  de  13 de  junho de  2013, folhas 27 e seguintes, pedido do contribuinte de isenção do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  incidente  sobre  veículo novo, pedido este  lastreado na legislação que  isenta do  Imposto  os  automóveis  de  passageiros  adquiridos  por  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental,  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante legal.  O  indeferimento  do  pedido  deveu­se  ao  fato  de  a  enfermidade/deficiência  indicada  no  Laudo  da  Junta  Médica  anexado  aos  autos,  Gonartrose  não  especificada  (CID  10  ­  M17.9), não estar prevista no inciso IV e §§ 1º e 2º do art. 1º da  Lei nº 8.989/95.  Relata  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que,  na  inicial, o requerente apresentou, além dos documentos relativos  à  espécie,  laudo  emitido  pelo  Junta  Médica  do  Departamento  Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, onde encontra­se  a  informação  de  que  está  apto  a  conduzir  veículo,  com  a  restrição de uso obrigatório de lentes corretivas e de utilização  de  veículo  com  transmissão  automática.  E  que  apresenta,  também,  laudo  assinado  por  outros  três  médicos  da  Clínica  Ortopédica  de  Natal  e  declaração  de  que  a  citada  clínica  é  integrante  do  SUS,  conforme  declaração  à  fl.  7,  e,  ainda,  que,  junto  à Manifestação  de  Inconformidade  apresenta  novo  laudo  que  especifica  novos  códigos  de  doenças  e  acrescenta  o  termo  “Monoparesia” na descrição da enfermidade (fl. 35).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou  a  decisão proferida por meio do enunciado que segue.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2013   ISENÇÃO.  VEÍCULO  NOVO.  DEFICIENTES.  CLÍNICA  PRIVADA  NÃO  CREDENCIADA  AO  SUS.  INADMISSIBILIDADE.  A  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  veículo  novo,  no  caso  de  pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, é  de caráter  individual e, dessa forma, é destinada ao contribuinte  que comprove preencher todos os requisitos legais. Sem prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  a  deficiência  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 116          3 física  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  de  avaliação  emitido  por  serviço  público  de  saúde  ou,  desde  que  contratado  ou  conveniado  ao  SUS,  serviço  privado  de  saúde,  admitindo­se também a emissão por parte do serviço médico do  Departamento  de  Trânsito  Estadual  ou  dos  Serviços  Sociais  Autônomos.  Se o laudo foi emitido por clínica particular não credenciada ou  conveniada ao SUS, o benefício não poderá ser concedido.  Insatisfeita com a decisão de primeira  instância administrativa,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  início,  esclarece  que  considera  ter  havido  um  equívoco  "quanto a pesquisa feita pela douta 5ª. Turma da DRJ/REC, pois  a  clínica  fornecedora  do  laudo  está  credenciada  junto  ao  SUS  conforme preceitua a legislação".  Explica.  Ocorre que no referido sítio de pesquisa citado na decisão o que  fora  buscado  fora  ‘Clínica  Ortopédica  de  Natal’  que  a  razão  social da ‘Clinica de Fraturas’ que era o nome a ser buscado no  sítio.  Como o sítio do SUS não busca pela razão social, realmente não  encontrou ‘Clínica Ortopédica de Natal’.  Basta  confrontar  o  CNPJ  35654631/000109  no  mesmo  sítio  pesquisado  pela  5ª  turma  que  encontramos  CLINICA  DE  FRATURAS  que  tem  como  razão  social  e  CLINICA  ORTOPEDICA DE NATAL LTDA emissora do laudo, vejamos  a tela:  Cola a tela no corpo do recurso.  Por  outro  lado,  que  o  argumento  de  que  a  adaptação  veicular  mencionada no laudo do DETRANRN (transmissão automática)  não  tem  relação  com  a  deficiência  de  membro  inferior  direito  não deve prosperar, já que a legislação não define qual membro  deve ser deficiente. Que está privado de dirigir veículos por não  possuir  automóvel  com  transmissão  automática  e  que  a  leitura  de  que  o  joelho  direito  não  interfere  na  condução  do  veículo,  pelo  fato  de  a  embreagem  ser  do  lado  esquerdo,  também  não  deve  prosperar,  pois  o  automóvel  com  transmissão  automática  diminui  drasticamente  o  movimento  das  pernas,  já  que  há  somente  o  movimento  de  freio  e  aceleração,  facilmente  controlado até pela “pontas dos dedos”.    A Resolução nº 3102­000.520 foi para que a Unidade de Origem verificasse,  pelos meios que julgasse adequados, se a Clínica que emitiu os Laudos de folhas 06 e 35 e a  Declaração de folha 07 tratava­se de uma instituição do serviço privado de saúde, contratado  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 117          4 ou conveniado, que integrasse o SUS. Concessão de prazo para manifestação do contribuinte.  Após, retorno do expediente ao Conselho para decisão final.  Em 20/03/2018,  foi prolatada nova Resolução, nº 3302­000.717, pois que o  resultado da primeira não foi suficiente para o julgamento do pleito. Dessa vez a diligência foi:  para que  se  intime a  interessada a apresentar novo  laudo  (nos  moldes  do  anexo  IX  da  IN  SRF  Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o  Sistema Único  de Saúde (SUS), datado e que seja conclusivo quanto ao tipo de  deficiência constatada e as enquadre na codificação CID10, bem  como  quanto  ao  grau  de  acometimento  da  deformidade  do  membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da  função física do referido membro.    Após  encaminhado  o  expediente  para  TRIAGSRRF04RECPE,  para  ciência  da Resolução, é aduzida ao processo a intimação de fl. 97, da DRF Mossoró, que solicita ao  contribuinte:  Apresentar  ou  anexar  a  este  Processo,  eletronicamente,  CNH  Carteira  Nacional  de  Habilitação  que  contenha  as  restrições  (ADX), constantes do Laudo Médico exarado neste Processo, às  fls. 54.  O não atendimento no prazo fixado pela Delegacia implicará no  Indeferimento  do  processo,  conforme  art.  7º,  da  IN  1769,  de  18.12.2017.  Ato  seguido,  o  processo  retornou  ao  CARF,  com  o  AR  de  ciência  do  recorrente.  Em 29  de  novembro  de  2018, mais  uma Resolução,  nº  3302­000.924,  para  que fosse cumprida a anterior, agora dirigindo o processo diretamente ao titular da unidade de  origem DRF em NATAL, no sentido de solicitar seus bons préstimos e determinação para que  seja:  intimado o  recorrente  a  apresentar  novo  laudo  (nos moldes  do  anexo  IX  da  IN  SRF  Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde  (SUS),  datado  e  que  seja  conclusivo  quanto  ao  tipo  de  deficiência constatada e as enquadre na codificação CID10, bem  como  quanto  ao  grau  de  acometimento  da  deformidade  do  membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da  função física do referido membro.     Feita  a  intimação  ao  contribuinte,  nos  exatos  termos  da  Resolução  supra,  houve  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo,  em  24/01/2019.  Decorrido  o  prazo  para  manifestação in albis, o expediente é encaminhado ao CARF, em 14/03/2019, para julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 118          5 É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  Resolução  nº  3302­000.717,  de  20/03/2018,  assim  fundamentou  a  conversão do julgamento em diligência:  Da análise da peças dos autos, verifica­se que o laudo passível  de  análise  é  o  de  fl.35,  visto  que  o  laudo  de  fl.  06,  como  já  constatado pela Unidade de Origem, atesta uma deficiência não  prevista no  inciso  IV, § 1º do art.  1º  da Lei nº 8.989, de 1995,  assim cabem as seguintes considerações:  I ­ Laudo de fl.06 ­ como bem destacou a Resolução Carf:  ...o  Laudo  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito  seja,  nos  termos do inciso I, do § 6º, do artigo 3º da Instrução Normativa  nº  988/091,  documento  hábil  à  finalidade  pretendida,  as  informações  nele  veiculadas  não  preenchem  as  condições  especificadas  na  norma  regulamentar,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  não  há  a  necessária  identificação  de  nenhuma  das  deficiências  previstas  na  Lei  8.989/95,  apenas  a  referência  a  necessidade  de  utilização  de  veículo  com  transmissão  automática,  o  que,  definitivamente,  não  faz  prova  nem  que  a  deficiência prevista em Lei existe nem que não existe.(grifei)  II ­ Laudo de fl.35:  Embora  a Unidade de Origem,  no  despacho de  fl.  82,  constate  que  a  Clínica  Ortopédica  de  Natal,  CNPJ  35.654.631/000109,  que  emitiu  os  Laudos  de  Avaliação  de  folhas  06  e  35  e  a  Declaração  de  folha  07  é  instituição  de  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  integrante  do  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  esse  dado  não  é  suficiente  para  considerar  atendido o disposto na legislação de regência, conforme redação  a seguir transcrita:  ∙ Lei nº 8.989, de 1995:  Art.1°(...)  §  1º  Para  a  concessão  do  beneficio  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 119          6 aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei  n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei.(grifei).  · Decreto nº 3.298, de 1999:  Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­ deficiência– toda perda ou anormalidade de uma estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano;(grifei).  Art 4° É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  1 ­deficiência física ­ alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo  Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009:  §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e (...)  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 120          7 unidade  da  RFB  de  sua  jurisdição,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (Derat):  I  ­ Laudo de Avaliação,  na  forma dos Anexos  IX, X  ou XI,  emitido por prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde; ou   b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)  (Definições  de  acordo  com  o  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro de 1999, e CID­10)  Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I ­ deficiência– toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano;   DEFINIÇÕES   I  ­deficiência  física  ­  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções  (observar, quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº  3.298, de 1999).  (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos)  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência(grifei).  Pelos  excertos  normativos,  constata­se  que  além  do  tipo  de  deficiência  é  necessário  que  o  laudo  emitido  por  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência,  seja  conclusivo  quanto  ao  comprometimento  da  função  física  acarretada  pela  deficiência  constatada,  gerando  incapacidade  para  o  desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal  para o ser humano, em conformidade como disposto no inciso I  do art. 3º do Decreto nº. 3.298, de 1999, tanto que no modelo de  laudo, conforme Anexo IX da IN RFB Nº 988, de 2009, existe o  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 121          8 campo para a descrição do tipo da deficiência e o campo para a  descrição detalhada da deficiência.    Em que pese haver demasiadas diligências no processo, até o momento não  se  tem nos autos prova cabal do direito à  isenção pleiteada  pelo  requerente. Como nesse  tipo de expediente cumpre ao demandante comprovar o  seu direito, a  inexistência de prova  cabal fragiliza o pedido.  Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722769/2013-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para caracterizar a divergência de interpretação necessária ao cabimento do Recurso Especial basta a demonstração da existência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as lides. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso, ensejar o ajuste na base de cálculo do imposto lançado, com a exclusão desses depósitos.
Numero da decisão: 9202-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)

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Acórdão nº  9202­007.785  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Para caracterizar  a divergência de  interpretação necessária ao cabimento do  Recurso  Especial  basta  a  demonstração  da  existência  de  similitude  fática  entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as  lides.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a  base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso,  ensejar  o  ajuste  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  com  a  exclusão  desses depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento parcial  para  afastar  a nulidade  e determinar o  retorno dos  autos  ao  colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Nos  termos  do  art.  58,  §5º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada)  não  votou  quanto  ao  conhecimento, por  se  tratar de questão  já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira na reunião anterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 69 /2 01 3- 33 Fl. 75177DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2401­005.246 (75097/75108), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.  A  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício  material  intrínseco ao  lançamento, em face da precariedade da  motivação,  e/ou  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  empregadas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  poderia  implicar em autuação não mais por conta da presunção do art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mas  em  decorrência  de  possível  lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Votou  pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess.   O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias:  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  Presunção  legal  ­Ônus do contribuinte. Legislação interpretada de  forma  divergente: Art. 42 da Lei 9.430/1996.  Fl. 75178DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.177          3 De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  considerado  nulo  por  vício  material,  ante  a  precariedade  da  motivação, conforme se verifica nos trechos abaixo transcritos e  na própria ementa acima colacionada.  (...)  Conforme constou do voto que determinou a baixa em diligência  restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  dos  recursos  –  a maioria  das  vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como se  viu – e a natureza da operação que a originou – a compra e venda  de  precatórios,  isso  antes  mesmo  do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico,  caso  fosse  devido,  com  base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput  do  referido  artigo, por  ter  rejeitado os documentos e deixado de analisá­los  sob  a  alegação  de  que  para  a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  preferindo  autuar  com  base  no  caput  do  artigo  42  e  não  com  supedâneo no § 2º.  Conforme exposto, o lançamento confundiu origem e natureza da  receita conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa  da autoridade para negar o exame da documentação:  “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente  intimado  a  fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem – o que não ocorreu , ainda restaria a esta fiscalização a  análise  da  natureza  dos  depósitos  recebidos  (se  tributáveis  ou  não).”  (...)  Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas de  depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente,  entendendo  que  a  origem  abarca  a  necessidade de se comprovar também a causa ou motivação da  Fl. 75179DF CARF MF     4 operação,  sendo  irrelevante  o  aspecto  temporal  da  comprovação  (por  isso  a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário,  ainda,  comprovar,  documentalmente,  tanto  quem  fez o depósito bancário, quanto a motivação da operação, para  então ser afastada a presunção legal.  Vale  ressaltar  ainda  que,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  adota  entendimento de que na  fase do procedimento fiscal, antes da  constituição  do  crédito  tributário,  basta  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  necessidade  de  comprovação de que os valores depositados não estão no campo  de incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submete­se­iam os  valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:   Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer  o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada  se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto sobre a renda.  (...)  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria  inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso administrativo, afastariam a presunção de omissão  de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos  depósitos,  sem  a  necessidade  de  se  comprovar  que  os  rendimentos estariam fora do campo da tributação.  Assim,  acredita­se  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.  Entretanto,  apresentados  os  documentos  que  em  tese  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  Fl. 75180DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.178          5 tributário,  caberia  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42  da Lei n° 9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  (...)  Nesse sentido, tenho que a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento,  quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, mas em decorrência de possível  lançamento de  imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996.    Alegando divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  9202­005.243  e  2101­01.439, dos quais transcrevo os seguintes trechos:  Acórdão 9202­005.243  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a  omissão de rendimentos.  (...)  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do Acórdão nº  2202­002.199,  prolatado  pela  2a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção de Julgamento  de  te  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária de 21 de fevereiro de 2013 (efls. 1344 a 1375). Ali, por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  Fl. 75181DF CARF MF     6 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO.   AUSÊNCIA DE  INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a causa  da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso parcialmente provido.  (...)  A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada) A propósito, estabelece o art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, verbis  (...)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação  da  presunção,  que,  para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência de datas e valores e através de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  não  só  a  procedência,  mas  a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Fl. 75182DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.179          7 Mais detalhadamente a propósito, é cediço que, a partir de 1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos, estabeleceu uma presunção  legal  (g.n.) de omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Do dispositivo acima, defluem: a) a força probatória de extratos  onde constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte,  bem como,   b)  a  nítida  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais,  ou  seja,  o  contribuinte  titular  da  conta  de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos),  sob  pena  da  autoridade  fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­los como  renda  tributável  deste,  que  é  o  contribuinte  legalmente  determinado.  Caberia  à  autuada,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção legal através de documentação hábil e idônea, pois a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa passível de prova em contrário.   No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda– Pessoas Jurídicas – JUSTEC­RJ­1979 pg. 806, José Luiz  Bulhões  Pedreira  defende  com  muita  clareza  essa  posição  O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.”   Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor,  de  modo  a  poder  ser  identificada  a  natureza  da  transação, se tributável ou não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo como  incabível que se quisesse, a partir da edição do  referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal  de,  uma  vez  identificada a  fonte  dos  recursos  creditados,  sem  que  tenha  restada  comprovada  sua  natureza  (se  tributável/tributado  ou  não),  provar  que  se  tratavam  de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da mera identificação de procedência do fluxo financeiro.  (...)  Fl. 75183DF CARF MF     8 Assim,  a  partir  do  acima  disposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  reformando­se  o  recorrido,  sejam  restabelecidos  no  lançamento os valores de R$ 882.321,21 para o ano­calendário  de 2005 e R$ 766.641,12 para o ano­calendário de 2006.   Acórdão 2101­01.439  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a  ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de  receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi  justificado como omissão de rendimentos.  Não  é nulo  o  procedimento  fiscal  que,  seguindo os  trâmites da  lei,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  e  recusou­se  a  realizar  diligência  para  a  obtenção  de  documentos  com  terceiros.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada  (Súmula CARF nº 26).  Comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  significa  apenas  identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  (...)  Anteriormente,  já  se  explicou  não  ser  possível  se  transferir  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  atribuído  por  lei  ao  contribuinte.  Além  disso, há que se ressaltar que comprovar a origem não significa  apenas  identificar os depositantes, mas  indicar a natureza dos  créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  Assim,  mesmo  que  se  tivesse  uma  relação  das  pessoas  que  efetivaram os depósitos,  isso não afastaria a presunção de que  os  créditos  se  referiam  a  receitas  auferidas  junto  aos  depositantes.  Da análise dos acórdãos paradigmas e recorrido, verifica­ se  tratar­se  da  mesma  situação  fática.  No  acórdão  recorrido  o  entendimento  seria  de  que  para  afastar  a  Fl. 75184DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.180          9 presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, bastaria  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários, no caso,  recursos oriundos da compra e venda  de precatórios.  Comprovada a origem, caberia à auditoria fiscal apurar se  tais recursos estariam no campo de incidência do Imposto  de Renda Pessoa Física, para então efetuar o  lançamento  com  fulcro  no  parágrafo  segundo  do  art.42  da  Lei  9.430/1996.  Nos acórdãos paradigmas, por sua vez, uma vez efetuado o  lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, inverte­ se o ônus da prova, de tal sorte que o sujeito passivo deve  não  só  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  também  demonstrar  que  se  trata  de  valores  não  tributáveis  pelo  IRPF.  A  transcrição,  no  primeiro  paradigma,  do  acórdão  reformado  pela  CSRF  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  demonstra  claramente  que  o  entendimento,  posteriormente,  afastado  pela CSRF, é o mesmo adotado no acórdão recorrido, qual  seja, uma vez demonstrada a origem dos recursos, caberia  à auditoria fiscal verificar sua natureza tributável e efetuar  o lançamento com base no parágrafo segundo do art. 42 da  Lei  9.430/1996  e  não  pelo  caput  do  referido  artigo  como  efetuado  no  presente  caso,  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  deve  ser  dado  seguimento  ao  Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional.  O  Contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões  alega,  em  apertada  síntese  que  inexiste similitude fática entre o a quo e os paradigmas apresentados, onde os contribuintes não  teriam se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a natureza dos respectivos depósitos  ou caso conhecido, pugna pela improcedência.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto  à  admissibilidade,  entendo  por  tempestivo  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, não restando entretanto, demonstrada similitude fática entre as questões, a  conferir:  Conforme constante das Contrarrazões:    Fl. 75185DF CARF MF     10 Acórdão Recorrido  Acórdão Paradigma n. 9202­005.243  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  em  face  do  entendimento  desta  Turma  de  que  a  fiscalização  não havia examinado a contento a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  esses  deveriam  ser  confrontados,  individualmente,  para  identificar  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados aos autos .  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou a origem dos recursos – a maioria  das vezes até apresentada no descritivo do extrato  bancário como se viu – e a natureza da operação  que a originou – a compra e venda de precatórios,  isso  antes  mesmo  do  lançamento  do  auto  de  infração e que a fiscalização deixou de examinar  a contento os documentos apresentados para fins  de lançar o tributo específico, caso fosse devido…  Fl. 75102  Trata­se de vício material do lançamento porque a  autoridade  lançadora  não  demonstrou/descreveu  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração. Guarda relação com o conteúdo do ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento.  Fl. 75107  “… Aqui, tudo que se encontra nos autos de forma  a se tentar elidir a presunção são as alegações de  e­fls.  434  a  452  e  678  a  681  e  documentos  de  transferência  e­fls.  1036  e  1053,  não  tendo  sido  carreada  nenhuma  documentação  adicional,  limitando­se, ainda,  tais alegações e documentos  anexados,  novamente,  a  identificar  a  fonte  (procedência)  dos  créditos  tributários.  Assim,  também  aqui,  a  partir  da  fundamentação  acima  disposta,  não  restou  comprovada  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos em litígio, aqui abrangida sua natureza .  …”  Acórdão Paradigma n. 2101­01.439 “[...]  Neste  sentido,  tenho  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco  ao  lançamento,  que  por  conta  da  precariedade  da  motivação,  quer  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação  não  mais  por  conta  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, mas  em decorrência de possível lançamento de imposto  suplementar  na  forma  do  art.  42,  §2  da  Lei  nº  9.430 de 1996”. Fl. 75107/75108  “…  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com os  depósitos  bancários. Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas.  Diante  do  exposto,  vê  ­se que não prospera a preliminar de  nulidade suscitada, uma vez que a fiscalização se  utilizou  das  prerrogativas  que  lhe  foram  conferidas  pela  lei.  Se  o  fiscalizado  não  comprovou  de  forma  contundente  a  origem  dos  depósitos,  não  estava  o Fisco  obrigado  a  efetuar  diligências  para  esclarecer  o  início  de  prova  trazido aos autos.”  Ou  seja,  enquanto  no  caso  dos  acórdãos  paradigmáticos  não  se  fez  prova  suficiente  da  origem  e  natureza  dos  depósitos,  no  presente  caso  a  prova  foi  feita,  ex  vi,  do  trecho  citado  "restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou a origem dos recursos e a natureza da operação que a originou".  Fl. 75186DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.181          11 Portanto, não foi objeto de julgamento do acórdão recorrido a suficiência ou  não das provas carreadas nos autos para a comprovação da origem e natureza das operações  que ensejaram os depósitos bancários, como se deu nos casos paradigmas.  No  presente  caso,  a  Turma  Julgadora  de  origem  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento por conter vício material na sua formação, isto é, entendeu que havia suficiência de  provas por parte da Contribuinte ao contrário do que ocorreu nos casos paradigmas.  Diante deste contexto, há que se concluir que a Procuradoria não conseguiu  atender a um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 67 do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pois  os  acórdão paradigmáticos não tratam da mesma situação fática.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Caso vencida, no mérito:  Alega a Recorrente que o Acórdão  recorrido merece pronta  reforma, pois a  comprovação da origem dos recursos exigida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 não se confunde  com a "mera indicação/ identificação dos depositantes".  Em  outras  palavras,  a  Procuradoria  afirma  que  a Recorrida  não  juntou  aos  autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a natureza dos recursos que  deram origem aos respectivos depósitos bancários, limitando­se a apenas identificar/ indicar os  depositantes.  Consigna, ainda, que “não é lícito obrigar­se a Fazenda Nacional a substituir  o particular no fornecimento da prova que a este competia.”  Por  fim,  conclui  que  o  Acórdão  recorrido  afrontou  o  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96 o considerar comprovada a origem do valor constante de depósito bancário mediante  a  simples  indicação  formal  do  depositante  e  violou  o  princípio  da  verdade  material  ao  contrariar o conjunto probatório, em favorecimento de uma mera indicação formal.  Ocorre que não é este o contexto dos autos.  A  Recorrida,  uma  vez  intimada  ainda  durante  a  fase  de  Fiscalização,  apresentou uma vastíssima documentação,  separada em 26 volumes de documentos,  tratando  de demonstrar de  forma minuciosa e  individualizada, a origem e  também a natureza de cada  um  dos  depósitos  bancários  questionados,  comprovando  que  as  respectivas  operações  não  comportariam qualquer tributação além daquela já submetida.  O relatório do acórdão em exame é assim expresso:   a) Durante a  fiscalização os  recorrentes  juntaram ao processo  inúmeros documentos e planilhas para demonstrar, não somente  a origem dos recursos depositados, mas também, a natureza das  operações,  informando  que  os  valores  se  originaram  da  atividade  de  compra  e  venda  de  precatórios.  Assim  a  contribuinte juntou aos autos  inúmeros documentos justificando  os depósitos constantes das suas contas correntes;  Fl. 75187DF CARF MF     12 b) Os esclarecimentos referentes à operação de compra e venda  de  precatórios  foram  prestados  através  de  planilhas  demonstrativas, nas quais constavam a data do crédito em conta  corrente, o nome do depositante, o valor depositado, o nome dos  cedentes  dos  precatórios,  o  valor  pago  pelos  precatórios,  os  demais  desembolsos  de  cada  operação  de  venda  e  compra  de  precatórios, etc..;  c)  Ato  contínuo,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  ­  Cópia  dos  Contratos  de  Instrumento  Particular  com  Identificação  dos  depositantes,  identificação  dos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo  judicial  que  originou  o  crédito precatório;  ­ Cópia de  recibo de pagamento  e/ou  comprovante de depósito  realizado  aos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo  judicial que originou o crédito do precatório;  Nessa  mesma  ordem,  a  contribuinte  separou  cada  valor  e  os  respectivos  documentos  comprobatórios  em  26  (vinte  e  seis)  volumes juntados ao processo .   Não se sabe por qual motivo, a Fiscalização optou por não analisar a contento  e  de  forma  individualizada  a  referida  documentação  apresentada  pela  Recorrida  para,  caso  assim entendesse, efetuar um lançamento de imposto suplementar, nos termos do §2º do art. 42  da Lei nº 9.430/1996.  Preferiu  então  a  fiscalização,  ao  invés  de  analisar  devidamente  os  documentos  carreados,  autuar  a  Recorrida  com  base  na  presunção  disposta  no  c  aput  do  referido dispositivo legal — conforme apontado no acórdão — seis dias após a entrega de toda  a documentação ( milhares de documentos ).  E não  foi outro o  entendimento da Turma  julgadora do Recurso Voluntário  após se debruçar sobre o presente feito:  “Como se vê, a  fiscalização preferiu autuar com base no caput  do  art.  287,  supratranscrito,  a  aprofundar  investigação  e,  se  fosse o caso, autuar nos termos dos seus parágrafos, rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos estes que alcançam 26 volumes.”  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado pela documentação acostada que o contribuinte comprovou a origem dos recursos  –  a maioria  das  vezes  até  apresentada  no  descritivo  do  extrato  bancário  como  se  viu  –  e  a  natureza da operação que a originou – a compra e venda de precatórios, isso antes mesmo do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico, caso fosse devido, com base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput do  referido  artigo, por ter rejeitado os documentos e deixado de analisá­los sob a alegação de que para a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, preferindo autuar com base no  caput do artigo 42 e não com supedâneo no § 2º.  Conforme  exposto,  o  lançamento  confundiu  origem  e  natureza  da  receita  conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa da autoridade para negar o exame da  documentação:  Fl. 75188DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.182          13 “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente intimado a fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem  –  o  que  não  ocorreu  ,  ainda  restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos  recebidos (se tributáveis ou não).”   Dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim,  adoto  o  entendimento  do  a  quo,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Luciana Mattos, verbis:  Assim, o deslinde da  controvérsia passa, necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente,  entendendo  que  a  origem  abarca  a  necessidade de se comprovar  também a causa ou motivação da  operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação  (por  isso  a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez  o  depósito  bancário,  quanto  a  motivação  da  operação,  para  então ser afastada a presunção legal. Vale ressaltar ainda que, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  adota  entendimento  de  que  na  fase  do  procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário,  basta  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  Fl. 75189DF CARF MF     14 necessidade de comprovação de que os valores depositados não  estão no campo de incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submeter­se­iam os valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer  o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada  se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto sobre a renda.    Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Fl. 75190DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.183          15 Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não  deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovar,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação exclusiva da origem na  fase  contenciosa  tornaria  inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso administrativo,  afastariam a presunção de omissão  de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos  depósitos,  sem  a  necessidade  de  se  comprovar  que  os  rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Assim,  acredita­se  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento  ainda prevalente na Fiscalização da RFB.  Entretanto, apresentados os documentos que em tese comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberia à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­ los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  Sobre  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  mantidos  em  instituição  financeira,  os  art.  287  (cujo  caput  foi  usado  como  fundamento  legal  da  presente  autuação)  e  o  artigo  288  do  Decreto n° 3.000/1999, dispõem :  Art.  287. Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1  °  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  Fl. 75191DF CARF MF     16 estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42,  § 3º, inciso I).  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  O  suporte  fático  da  autuação  são  depósitos  ou  créditos  bancários de origem não comprovada. Na presunção em análise,  o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários  sem origem comprovada ou  não  levados  à  tributação)  e  o  fato  desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos  pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva  (por ex., transferências entre contas de mesma titularidade, que  não  compõem  aquele  suporte  fático),  e  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  esclareça  os  depósitos  bancários  e  comprove  sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  ilidível diante de contraprova do contribuinte (inversão do ônus  da prova).  Como se vê, a fiscalização preferiu autuar com base no caput do  art. 287, supratranscrito, a aprofundar investigação e, se fosse o  caso,  autuar  nos  termos  dos  seus  parágrafos,  rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos estes que alcançam 26 volumes.  No  caso  dos  autos,  se  está  diante  de  vícios  prévios  ao  lançamento que impediram a formação da presunção de omissão  de  receita.  E  sem  presunção  de  omissão  de  receita  não  há  lançamento  válido,  não  por  questão  de  vício  atinente  à  forma,  mas sim por inexistência de infração. Aqui a infração só estaria  presente  se  caracterizada,  de  forma  válida,  a  presunção  de  omissão de receita, o que não ocorreu.  A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, a saber:  IRPF  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL   Não  subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  o  contribuinte  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  na  conta  bancária,  entendendo­se  por  origem  a  procedência  desses  recursos,  sem  se  cogitar  da  natureza  da  operação  que  ensejou  o  creditamento  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Poderá  o  Fazenda,  nesse  caso,  Fl. 75192DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.184          17 proceder  ao  lançamento  com  base  na  legislação  especifica,  se  for o caso. (Acórdão 10420.448,  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  VARIAÇÃO PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  PROVA  DOCUMENTAL  CONTRAPROVA  DE  INVALIDADE PELA FAZENDA NACIONAL   Se  o  Contribuinte  trouxe  aos  autos  documentação,  evidenciando  a  realização  de  negócio  jurídico,  justificador  de  origem de recursos, a sua idoneidade e validade somente pode  ser elidida por contraprova da Fazenda, o que não remanesceu  demonstrado,  eis  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa,  e  que  foi  afastada  por  documentos  válidos  e  não  invalidados  material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja  em  seus  requisitos  extrínsecos.  Portanto,  é  de  se  considerar  a  documentação  juntada  para  efeito  de  computar  o  valor  nele  consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na  autuação  fiscal  examinada.  (Acórdão 10613624,  Sexta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PROCEDIMENTO  FISCAL  QUE  DEIXOU  DE  ESGOTAR A NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO.  A despeito de a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  ser  uma  presunção  legal,  que  traz  para  o  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  é  certo  que  ela  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder às investigações que estejam ao seu alcance no sentido  de aprofundar e aprimorar o trabalho de fiscalização. Quando o  contribuinte traz indícios de que os depósitos efetuados em suas  contas  têm  origem  em  atividade  comercial,  cabe  à  autoridade  autuante  diligenciar  no  sentido  de  buscar  a  natureza  destes  pagamentos,  sob  pena  de  não  se  aperfeiçoar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  (Acórdão  210202.082  –2ª  Seção  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Em  resposta  a  autoridade  diligenciante  apenas  advoga  a  presunção absoluta dos termos da autuação (“Decerto, todos os  documentos apresentados no curso da fase investigatória foram  analisados”),  sem,  novamente,  produzir  análise  conforme  prescrita  pela  resolução  em  comento,  limitando­se  a  apontar  que,  uma  nova  análise  da  documentação  com  o  escopo  de  confrontar  individualmente  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  equiparar­se­ia  a  um  segundo  exame  o  que  vetado  pelo  artigo  906  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  mas  não  somente  isso,  implicaria,  igualmente, na modificação dos fundamentos da autuação, o que  Fl. 75193DF CARF MF     18 é  defeso  nesse  momento  processual,  porque  não  se  pode  condescender  que  o  trabalho  fiscal  da  autuação  seja  complementado  ou  aperfeiçoado  pela  autoridade  julgadora  ou  em  diligência.  O  que  se  observa  da  Informação  Fiscal  –  proferida me duas páginas às fls. 75.084/75.085 é que a própria  autoridade  diligenciante  confirma  a  impossibilidade  de  suprir  essa lacuna.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto  de  existência,  ou  como requisito de validade. Além das expressas disposições em  lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado,  invalidao por completo. Constrói­se, assim, a teoria dos motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  “tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade”  (Manual de Direito Administrativo,  José dos Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.).   Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 1993.  Uma vez notificado do lançamento não pode a autoridade alterá­ lo.  Trata­se  de  vício  material  do  lançamento  porque  a  autoridade lançadora não demonstrou/descreveu de forma clara  e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação  fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do  ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando  perfeitamente  o  sujeito  passivo,  como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo  lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece  que  os  atos  administrativos  devem  conter  motivação  clara,  explicita e congruente, sob pena de nulidade.  Fl. 75194DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.185          19 Note­se que o erro na construção do lançamento acarreta vício  insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas  as exigências delas decorrentes.  Nesse sentido, tenho que a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento,  quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, mas em decorrência de possível  lançamento de  imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996.  E ao  assim  fazê­lo,  o  ato  de  lançamento  acabou maculado  de  nulidade  por  vício  material,  em  razão  da  clara  deficiência  na  sua  motivação,  intrínseco  a  todos  os  atos  administrativos.  Outrossim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  Relatora,  inicialmente,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Entendeu a relatora que não havia similitude fática entre os acórdãos recorridos e paradigma.  Compulsando os julgados, todavia, chego a conclusão diversa. Vejamos.  Inicialmente,  registre­se que a divergência apontada no  recurso é quanto ao  sentido e alcance do termo “origem” referido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, se apenas  procedência ou se, também, natureza da operação que deu ensejo ao crédito. Tanto o recorrido  quanto os paradigma tratam de lançamento com base em depósitos bancários e da apreciação,  no  caso  concreto,  da  comprovação  ou  não  das  origens  dos  depósitos.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  comprovação  das  origens  dos  recursos,  entendendo  essa  como  a  procedência apenas, e não como a natureza da operação que ensejou o crédito, era suficiente  para elidir a presunção. Veja­se os seguintes trechos do julgado.  Assim, o deslinde da  controvérsia passa, necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  [...}  Fl. 75195DF CARF MF     20 Vale  ressaltar  ainda  que,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF adota entendimento  de que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos  bancários,  sem necessidade  de  comprovação de  que os  valores  depositados  não  estão  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submeter­se­iam os valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  Já  os  paradigmas  adotaram  posição  oposta,  no  sentido  de  que,  por  origem  deve­se entender não apenas a procedência, mas, também, a natureza da operação, ou causa do  crédito. Veja­se, por exemplo, o seguinte trecho do voto condutor acórdão 9202­005.243:  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação  da  presunção,  que,  para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência de datas e valores e através de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  não  só  a  procedência,  mas  a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais detalhadamente a propósito, é cediço que, a partir de 1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos, estabeleceu uma presunção  legal  (g.n.) de omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Portanto, em relação à matéria objeto do recurso – interpretação dos sentido  do  termo  ‘origem” –  é patente  a  similitude  fática  entre  os  julgados,  bem como devidamente  demonstrada a divergência.   É  importante  ressaltar  que  diferenças  entre  um  e  outro  processo  quanto  a  determinados aspectos não desnatura a divergência entre os julgados, vez que para tal basta a  configuração da similitude fática e não a perfeita identidade. É suficiente que seja demonstrado  que, em relação ao tema debatido, haja divergência de entendimento e, no caso, esta é patente.  Conheço, pois, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que,  não  tendo  restado  comprovadas as origens dos depósitos bancários, a Fiscalização poderia, como fez, realizar o  lançamento com fundamento no art. 42, da lei nº 9.430, de 1.996.  Inicialmente,  entendo  que  nem  todo  defeito  do  lançamento  enseja  sua  nulidade;  que  o  lançamento  pode  ser  alterado  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo.  Assim, admitindo­se apenas para argumentar que o contribuinte tivesse comprovado, no curso  Fl. 75196DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.186          21 da  fiscalização,  as  origens  de  parte  ou  da  totalidade  dos  depósitos,  caberia  à  autoridade  julgadora  simplesmente  afastar  a  exigência,  no  todo  ou  em  parte, mediante  a  apreciação  do  mérito.   Lembro  que  o  art.  145  do  CTN  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  alteração do lançamento em razão de impugnação do sujeito passivo. Vejamos:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Portanto, na hipótese de a autoridade julgadora, atendendo ao apelo do sujeito  passivo,  reconhecer  razão  a  esse  apelo,  no  caso  de  que  parte  ou  a  totalidade  dos  depósitos  tiveram suas origens  comprovadas,  deveria  afastar a  exigência  em  relação aos depósitos que  tiveram essas origens comprovadas.   Mas  não  foi  isso  que  fez  o  Colegiado  a  quo.  A  meu  ver,  data  vênia,  confundindo  os  conceitos  e  nulidade  e  anulabilidade,  sem  examinar  o  mérito  das  questões  suscitadas na defesa, optou por, genericamente, declarar a invalidade do lançamento.  Não bastasse isso, a premissa do recorrido, de que os depósitos tiveram suas  origens  comprovadas  não  se  verifica.  O  Recorrido  acolheu  como  verdadeira  a  alegação  da  defesa de que os depósitos tiveram origem nas operações de comprova e venda de precatórios,  porém,  compulsando  os  documentos  apresentados,  constata­se  que,  embora  seja  certo  que  o  contribuinte opere nesse mercado, não há comprovação, de  forma  individualizada, de que os  créditos tiveram essas origens.  O  fato  de  o  contribuinte  exercer  determinada  atividade não  pode  ser  aceita  como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente  dessa  atividade,  pela  simples  razão  de  que,  salvo  em  situações  muito  particulares,  todo  contribuinte  exerce  alguma  atividade.  E,  o  caso,  vale  repetir,  embora  haja  prova  de  que,  de  fato,  o  contribuinte  exerce  a  atividade  de  advogado  relacionado  a  operações  de  compra  de  precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no  sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos.  E  registre­se  que,  embora  o  acórdão  recorrido  afirme  que  os  depósitos  decorreriam  da  compra  e  venda  de  precatórios,  não  demonstrou  a  efetividade  dessa  comprovação,  vale  dizer,  não  indicou  a  relação  entre  os  depósitos  e  as  alegadas  origens.  Simplesmente aceitou como verdadeira a alegação da defesa sobre a suposta origem.   É  interessante  ressaltar  que,  embora  o  contribuinte  (no  caso,  o  cônjuge)  afirme que atua na  atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos  autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios.  Veja­se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e­fls. 1.124 a 1.126, onde  Rogério Mauro D1ávola (cônjuge da ora recorrente) aparece como procurador do cedente; e às  fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor  Fl. 75197DF CARF MF     22 correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, pelo menos não em relação  à  totalidade  ou mesmo maioria  dos  depósitos,  comprovante  que  vincule  os  créditos  em  sua  conta ao recebimento de precatórios.  Penso, portanto, que caberia à autoridade julgadora, se entendia comprovadas  as origens dos depósitos, apreciar essas provas e fundamentar a decisão apontando as alegadas  origens. Não é o caso, como dito acima, de nulidade do lançamento.  Como,  em  razão  da  declaração  de  nulidade,  não  foi  apreciado  o mérito  do  lançamento quanto à efetiva comprovação ou não das origens dos depósitos bancários, é o caso  de, afastada a nulidade, devolver os autos à instância a quo para exame do mérito.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  de  origem para exame das demais questões do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 75198DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906524/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 52 4/ 20 12 -8 5 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13819.906524/2012­85  Resolução nº  3402­002.061  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920290/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/02/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 90 /2 01 2- 19 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920290/2012-19 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913768/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante.
Numero da decisão: 3301-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DACON E DCTF. NATUREZA JURÍDICA. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata-se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 68 /2 00 9- 81 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-46.273 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 848686899, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37859.56219.150107.1.3.04-1860. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 37859.56219.150107.1.3.04-1860, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 05/2006, data de arrecadação 14/06/2006, no valor de R$ 1.770.282,30, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 1.770.282,30, usado na compensação de Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 12/2006, no valor de R$ 1.037.869,92. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 37859.56219.150107.1.3.04-1860, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 964.652,77, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 14/06/2006, no valor de R$ 1.770.282,30. Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848686899), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de maio de 2006, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 19/10/2009 e apresentou, em 18/11/09, manifestação de inconformidade por meio da qual alega que o o pagamento indevido ou a maior encontra-se demonstrado no Dacon. Sustenta que o equivoco foi ocasionado pelo preenchimento errôneo da DCTF e que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteada. Pede, em face do exposto, o recebimento da manifestação e que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido para o fim de se homologar as compensações declaradas. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 06-46.273, datado de 02/04/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que alega o caráter meramente declaratório da DCTF, o dever funcional de a d. Autoridade Fiscal comprovar a inexistência do crédito e de, por força do princípio da verdade material, promover diligências junto à Recorrente para o exame de sua contabilidade, e, não bastasse isto, a inegável ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. A Recorrente encerra seu Recurso com o seguinte pedido: III — DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (a) a homologação da compensação declarada e a extinção do débito de COFINS relativo ao período de dezembro de 2006, ante a liquidez e certeza do crédito de COFINS utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP n° 37859.56219.150107.1.3.04- 1860, considerando a suficiência dos documentos apresentados quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade, sob pena de violação ao princípio do formalismo moderado; (b) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis, violando-se, por conseguinte, o princípio da ampla defesa; e (c) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de 8 (oito) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei n° 9.784/1999 e 24 da Lei n° 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Neste ponto, cumpre esclarecer que os débitos objeto da compensação estão com a exigibilidade suspensa, a teor do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.833, de 2003. I - Preliminar de Nulidade A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é decorrente de questões atinentes ao mérito de seu Recurso, como demonstra o relatório acima. Por tais razões, este ponto será apropriadamente apreciado no mérito. II - Mérito Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 II.1 - Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 05/2006, no valor originário de R$ 1.770.282,30, diferença entre o pagamento no montante de R$ 1.770.282,30 e o valor de débito que considera correto para o correspondente período, R$ 0,00, conforme declarado em sua Dacon retificadora da época. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que a simples alegação de erro cometido na DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório pleiteado. Para isso, deveria a Recorrente fazer prova material do erro cometido, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. II.2 - Do cerceamento de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado A Recorrente, inicia suas alegações baseadas no cerceamento do direito de defesa e da afronta ao princípio da verdade material e formalismo moderado. Aduz que, em entendendo ser necessária a verificação de documentos contábeis para a apuração da acurácia da compensação promovida pela Recorrente, caberia ao Fisco determinar à Recorrente a apresentação de documentos contábeis ou a realização de diligência fiscal em seu estabelecimento, consoante arts. 4º da IN SRF nº 600/2005, 65 da IN RFB nº 900/2008 e 76 da IN RFB nº 1.300/2012. Em não sendo adotadas as providências acima, menciona que há uma verdadeira afronta ao seu direito à ampla defesa e ao princípio da verdade material, que regem o processo administrativo. Argumenta que houvesse o Fisco diligenciado dessa maneira, em estrita observância não só ao princípio da verdade material, como também aos princípios da moralidade, eficiência da Administração Pública e razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição da República), a conclusão inequívoca seria a de que o crédito de Cofins é absolutamente líquido e certo e, por conseguinte, imediata e irrestritamente compensável nos termos do art. 170, do CTN, em não o fazendo incorreu em evidente nulidade Prossegue mencionando que indeferir a compensação sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou o erro cometido ante toda a documentação apresentada representa uma formalidade excessiva incompatível com a fase administrativa de revisão da compensação por ela promovida, ainda mais se considerarmos que a Recorrente, na mesma data da transmissão do PER/DCOMP, apresentou Dacon retificador em que indicou a inexistência de débito de Cofins para maio de 2006. Após tecer considerações sobre o princípio do formalismo moderado, conclui: Logo, é inegável que, por força do princípio do formalismo moderado, não é dado às d. Autoridades Fiscais indeferirem a compensação promovida pela Recorrente sob o fundamento de não restarem comprovadas as diferenças apontadas sem ao menos cumprir o seu dever funcional de diligenciar junto à Recorrente para a apresentação dos documentos que reputassem necessários para a conclusão de sua análise, razão pela qual é de rigor o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim, por terem sido violados os princípios explicitados acima, requer a nulidade do acórdão recorrido. Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 Passo a analisar. Não lhe assiste razão. Pelo que se vê, a Recorrente tenta distorcer a normatização do instituto da compensação simplesmente porque não consegue comprovar documentalmente o crédito pleiteado. Se ela tivesse apresentado os documentos contábeis e fiscais necessários à análise de seu pleito, não precisaria se socorrer de todo esse esforço criativo. Vamos às argumentações. Inicialmente, esclareça-se que a DCTF não possui caráter meramente informativo, e sim confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Por outro lado, quem possui o caráter meramente informativo é justamente o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), declaração que a Recorrente pretende que este órgão considere como comprovação de seu suposto crédito. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois trata- se de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. No caso sob exame, as informações prestadas na DACON eventualmente se prestariam a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivessem acompanhadas da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Quanto ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito, verifica-se aqui a nítida intenção de inverter o ônus probatório em desfavor da fiscalização. Neste ponto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Cabe ressaltar, primeiramente, que a compensação tributária exige que o sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizá-la pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, gerada obrigatoriamente através do programa PER/DCOMP, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de Cofins não cumulativa, recolhido em 14/06/2006, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, na manifestação, a contribuinte alega, em síntese, que cometeu um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de maio de 2006, conforme comprova o Dacon. Sustenta que esse erro formal não pode penalizar ou impossibilitar a compensação pleiteadae pede que seja reconhecido de ofício o equívoco cometido. A argumentação desenvolvida, entretanto, não pode ser acolhida. Apesar da discrepância entre os valores constantes da DCTF e do Dacon ativos no momento da análise do despacho decisório, o que indicaria uma possível ocorrência do alegado erro de fato, a autoridade tributária somente pode realizar a retificação de ofício do débito confessado, nos termos do art. 149 do CTN, se houver comprovação de inexatidão. A interessada, no entanto, além de manter a confissão de dívida do mencionado débito, não fez prova material do erro cometido: não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, e nem tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do citado débito de Cofins, nos termos que exige o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, abaixo transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. E, ainda, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Acrescento, por fim, que as normas atinentes à diligência citadas em seu recurso, em vez de corroborar suas teses, pelo contrário, demonstram tratar-se de uma faculdade reservada ao Fisco quando da apreciação de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, e não de uma obrigação. Basta uma leitura rápida em tais dispositivos para se observar o termo "poderá" em todos eles, e não "deverá". Neste ponto, exponho meu entendimento particular de que nem haveria a necessidade da inclusão de tais dispositivos nessas instruções normativas, haja vista as prerrogativas da Fiscalização Tributária expostas no art. 195 do CTN. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à ampla defesa, à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar a decisão de piso. Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913768/2009-81 II.3 - Da prescrição intercorrente A Recorrente procura defender, no presente caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Tribunal que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. III - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720165/2007-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligencia ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE, CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial 'para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO,' COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL, DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Ténico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA. extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributaria da area de preservação permanente. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Detennina-se a definitividade do 'crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.627
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as Áreas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua alterado pela autoridade autua te não controvertido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litigio, não se justifica a realização de diligencia ou perícia. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE , CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial 'para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO,' COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA AREA DE INTERESSE AMBIENTAL, DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Ténico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA. extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributaria da area de preservação permanente. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VTN Detennina-se a definitividade do 'crédito referente ao VTN aplicado, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer as Areas de preservação permanente e de reserva legal, considerando o valor da terra nua era. pela autoridade autua te não controvertido, nos termos do voto do Relator. Giovanni residente Jr ns urício a j Rela or EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU) seguiram o seguinte histórico: 1TR 2005 Declarado, O. 10 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 1.472,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Area de Utilização Limitada 723,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Valor da Terra Nua R$ 2.171.043,00 R$ 4.391.727,76 R$ 4.391.727,76 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 88 a 94 da instância a qua, in verbis: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de IIR relativa ao exercicio de 2005, no 'valor total de R$ 534.414,65 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos) relativo ao imóvel denominado Fazenda Boa União, localizado no município de Jutí - MS, número de inscrição na Receita Federal 2 790,186-6, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 a 11. 2 Processo n° 13161.720165/2007-85 Acórdão n.° 2102-00.627 S2-C1T2 Fl. 12 O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação dos elementos constantes de sua DITR não apresentou o requerimento tempestivo do ADA ao MAMA em relação As areas de preservação permanente e de reserva legal nem a comprovação do VTN declarado através de laudo técnico elaborado de conformidade com as normas técnicas da ABI\I'L A vista da falta de apresentação dos documentos de comprovação conforme intimação preliminar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente e reserva legal para efeito de redução do ITR, além, de arbitrar o valor da terra nua de conformidade com as informações constantes do SIPT, da Receita Federal do Brasil. Com a exclusão das areas de preservação permanente e reserva legal como areas isentas de tributação do ITR e aumento do VTN, houve a redução conseqüente do grau de utilização, aumento da alíquota do ITR e aumento do VTNT, 0 contribuinte apresenta sua impugnação, solicitando corno preliminar pericia para efeito de apurar a existência fisica das areas de preservação permanente e reserva legal, existência da averbação das areas de reserva legal A margem da matricula do registro imobiliário, a existência de outras áreas que não estão aptas para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal e perícia para apuração do valor da terra nua. No mérito alega o seguinte: a) Que o auto de infração merece anulação, pois, inexiste amparo legal para a constituição do crédito tributário, considerando que as areas de preservação permanente e reserva legal foram declaradas na DITR, como também o Valor da Terra Nua, juntando laudo técnico para comprovação da existência fisica dessas areas; b) Que o código florestal em seus artigos 20 e 3 0 prevê que as areas de interesse ambiental não sejam utilizadas, bem como a legislação do ITR através da lei 9393/96 excluiu da tributação do ITR essas areas, além do que, o § 7° do artigo 10 da lei 9393/96 exige para o reconhecimento da não incidência, apenas a declaração do contribuinte; c) Transcreve decisões do conselho de contribuintes e decisão judicial tentando trazer para o seu caso especifico os entendimentos ali esposados; d) E, que, mesmo que as areas de reserva legal e preservação permanente, não possam ser excluídas da tributação do ITR por falta de documentos exigidos, também essas áreas não perdem a características de não aproveitáveis, e, portanto, não podem constar nessa condição na apuração do grau de utilização, quando não incidirá a regra matriz do ITR; e) Após a entrega da impugnação o contribuinte junta cópia de requerimento de ADA apresentado ao IBAMA em 22.05 2006 para elidir a ação fiscal. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unãnime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto infração, 3 considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinagdo legal, as áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das limas de reserva legal estarem averbadas à margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 98 a 111, apresentando como Fundamentos para Refbrma da Decisão que: a) Não se sustenta o fundamento que indeferiu a produção de prova pericial para constatação do VTN do imóvel do contribuinte, principalmente porque o PAF não estabelece qualquer condição para produção de prova, como o atendimento das intimações fiscais que antecederam A lavratura do auto. Insiste na realização da prova, a fim de se determinar o exato VTN da propriedade e b) Que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das Areas isentas pela comprovação prévia destas mesmas Areas e que a Areas estão sim averbadas em Cartório ou corn utilização vedada por lei, apresentando jurisprudência sobre a matéria em seu favor, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 4 Processo n° 13161 720165/2007-85 Acárdilo n.° 2102-00.627 S2-C1T2 Fl 13 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. VTN„ DILIGÉNCIALPERiCIA. Alega o recorrente que não se sustenta o fundamento da DRJ que indeferiu o pedido de perícia para que fosse demonstrada o VTN do imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de avaliação do imóvel, fl. 02, contudo, somente com falta de Laudo competente é que foi procedido o lançamento. Registro que o Laudo apresentado, fls. 20 e seguintes, teve a finalidade exclusiva de comprovação da existência de Areas de reserva legal e preservação permanente para o ITR 2002. Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões Sem juntar documentos comprobatórios. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pericias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento da diligencia ou perícia pleiteada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o :emus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos farms do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal, Não lid possibilidade de se sugerir qualquer preterição de direito de defesa, muito menos de se requerer a nulidade da autuação. MÉRITO. VTN. MATÉRIA NÃO RECORRIDA, Salvo da reclamação sobre o pedido de diligência, da análise do recurso, especialmente, nos itens II - Fundamentos para Reforma da Decisão (fls. 98 a 108) e pelo HI - Pedido do recurso (fl. 108/109), verifico que o contribuinte não aponta qualquer alegação ou pedido expressos acerca da reavaliação do VTN aplicado corn base no Sipt. Por oportuno, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e no 9,532, do 10 de dezembro de 1997), arts. 16, HI, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de ,fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17, Considerar-se-ti não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) Em citação contida na obra de Miranda, Darcy Arruda e outros, CPC nos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira Ltda., 1995, v. V, p. 3.768, ao comentar o art, 302 do CPC, o qual trata da necessidade de o réu "manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial", salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos: Se o fato narrado pelo autor não é impugnado especificamente pelo réu e de modo preciso, este fato, presumido verdadeiro, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. III, n." 151, p. Assim, não tendo a contribuinte apresentado qualquer contestação expressa e precisa acerca do VTN aplicado no lançamento que lhe foi imputado, consider° matéria do VTN não contestada e fora do alcance do recurso que se julga. AREA DE RESERVA LEGAL E AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Este processo está sendo julgado em conjunto com o processo 13161.000211/2006-45, referente ao mesmo imóvel, exercício 2002, cuja descrição dos fatos da autuação, fls. 37/38, consta que a motivação das glosas que culminaram no lançamento, foi exclusivamente a ausência de ADA tempestivo para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. A descrição dos fatos naquele processo atesta que a Area de Reserva Legal está averbada e a Area de Preservação Permanente esta comprovada em Laudo Técnico A questão do ADA já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, seguimos o seus fundamentos para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA corno condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa úl tima,. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição pata fruição de benesse no âmbito do ITR I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartoriria das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico par a proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do I1R2009 nível em littp://www receita fazenda.gov.br/Publico/in/2009fPerguntasIIR2009 pdf 6 Processo n° 13161.720165/2007-85 S2-C1T2 AceirdEio n.' 2102-00.627 Fl 14 Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, corn a função ambiental de preservar os recursos llidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1', § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e senas, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1,800 metros (art 2°, "a" a "h", do Código Florestal), IA a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais minims da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "Area de utilização limitada", que se refere as demais areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as areas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na área de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. .535 DO CPC, NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVA CÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACA -0 OU DE ATO DECLAR4T0R10 DO IBAMA. INCLUSA -0 DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACA -0. I. Não viola o art, 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdlio que adota.fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvirsia, 2. 0 art. 2° códiRg,, Florestal prevê que as áreas de preservação perinanente assim o são por simples disposição lewd, 7 independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, lid óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigivel a prévia comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3. Ademais, a orienta çâo das Turmas que integrant a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento nor homologação que, nos termos da Lei 9.39311996,fiermite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rd, Min, Diana Cahnin7,13J de 5 22007.), 4. Ao contrario da área de reserva ao #ermanelite ara a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária pana comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbagão da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais, (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer. beneficio no âmbito do IT'R. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do Hit devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se nata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção h exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938181, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2,166/67-2001, assim vazado: sç 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso I, deste artigo, não esta sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo . pagamento do imposto correspondente, com furos e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o ST.J apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF re 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1°, da Lei no 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art„ 10, § 7', da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as Areas de preservação permanente e de utilização limitada ser ualquer 8 Processo n' 13161,720165/2007-85 S2-C1T2 Fl 15 Acórdão n° 21112-00.627 comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que lid um comando legal expresso no art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9,393/96, dada pela posterior MP 2,166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que vetsa sobre a natureza homologatória da informação das Areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STJ, a dúvida aumenta corn a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o REsp 1,125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma . Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060,886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu coin acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'W falta de averba cão da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação fella após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do 1TR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite minima de 20% da area do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei 1104.771/1965, relativo csi area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbagdo, que não é fato constitutive, itias meramente declaratário, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STS, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR ate março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jtuisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria . Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de SOS, no site do CARF (http://www.carffazenda.gov.br ): 9 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34379, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 1TR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão no 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4, area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante as Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão ri° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA paw comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n°303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/1012008, poi maioria; 8 Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o 1TR devido - Acórdão ri° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante a averbação da Area de reserva legal); 9 Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, par. voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n°302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de .ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade, Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: 1 0 Processo n° 13161 720165/2007-85 S2-C1T2 Fl 16 Acórdão n ° 2102-00.627 • area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da P e 3' Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (P Camara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (P, 2, 3a Câmaras e 3' TE); desnecessidade de ADA (3a Camara); aceitação de ADA intempestivo (2 a e 3' Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3° Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Câmara); necessidade de ADA (P, 2' e la TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3a e 3' TE); • Area de preservação permanente Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Câmara); ADA intempestivo (precedentes P, 2' e 3a Câmaras); comprovação com laudos (1° Camara) e necessidade de ADA tempestivo (1°, 2°c 1' TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartoidria da area de reserve legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserve legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as areas, e com a averbação pare a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infialegal já superada pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante à averbação cartorária da reserve legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do 1TR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR Partindo do principio que o ITR incide sabre a Area aproveitável da propriedade (área tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. II Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes . no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9250/95. Nessa mesma linha, o art. 40, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, corno manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9,279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a veri ficar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do UR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6.: 1- Omissis; II - area tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redaviio dada pela Lei n° 1803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluida da Area tributável, B. no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e deterrnina que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art, 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.9794 MG, 12 Processo n 13161.720165/2007-85 S2-CIT2 • Acórdiio n.° 2102-00.627 Fl. 17 julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL , ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65, MATRiCULA DO IMÓVEL AVERBAciro DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n. 4_771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do II- "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tornando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturals ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da. boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbaeilo_preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbaciio da reserva lewd, iz marzem da hIscriedo da matricula da propriedade, á conseaiiência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteeão do meio ambiente, previstas tanto no Códieo Florestal como na Lezislactio extravaffante. IV- Recurso Especial provido, (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei .n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, anecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes e.xtrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. 2 ed , Sao Paulo: Noese 241. 13 da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a ,fiscalidade, ou, unicamente, extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma .figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, p. 37) a "Tributação esxtrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redisbibuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial eta", sendo certo que é do conhecimento geral que o hR é um imposto mareantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais Areas não compõem as Areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio Area total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da ir relevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do H R. no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingir am 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do UR atingiu a misera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão anteadatária é marginal, secundária De outra banda, o aspecto extrafiscal do 1TR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de .utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da Area de tributável das partes do imóvel que detem interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente, Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4,771/65) da Area tributável pelo IrR, obviamente 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 20 ed. (rev e atop), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p, 37. " Esses dados da arrecadação federal podem ser acossados no site da internet da Secretaria da Recta Federal do Brasil, no endereço: http://www receita.fazenda gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.p 14 Processo n° 13161.720165/2007-85 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.627 FL 18 corn os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art 16, § 8°, exige que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do 1TR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro A essência do rrR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da area de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do 1TR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do 1TR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art, 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MI' n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Diante da posição acima, concluímos que embora a utilização do ADA para reconhecimentos das areas isentas, para efeito de redução do valor a pagar,d • TR, seja obrigatória, não ha prazo fixo para a sua entrega. 15 Consta à fl, 77, cópia do ADA de 2005, entregue ao Ibama, assumindo a responsabilidade sobre as mesmas areas declaradas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Assim, deve-se deferir a isenção no tocante à drea de Reserva Legal e Preservação Permanente. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, reconduzindo na DITR objeto do lançamento 1.472,4 ha corno Area de Preservação Permanente e 723,4 ha como Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), remanescendo o crédito tributário referente ao VTN tributado. Rub audcio Carvalh - Relator 16

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Numero do processo: 13896.000550/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3002-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O não saneamento por parte do Recorrente da irregularidade na representação processual, embora devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 128 dos autos: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente da revisão interna da DCTF/04 e relativo à exigência de multa de mora à conta de recolhimentos de tributos/contribuições fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba. Impugnando a exigência, o contribuinte, por seus advogados, alega, síntese, a "denúncia espontânea". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 05 50 /2 00 7- 18 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 1,5 O contribuinte juntou, com a impugnação, cópia do documento de identificação dos procuradores, cópia de documentos relativos ao procedimento fiscal, e-mails trocados pelos representantes da empresa, comprovante de postagem e entrega pelos correios, recibo de entrega de DCTF, atos constitutivos da empresa e procuração (fls. 14/105). Às fls. 106/107, juntou, novamente, procuração. A empresa juntou petição e documentos de representação e identificação, às fls. 110/115, na qual requereu a suspensão do presente processo e do processo nº 13.896.000549/2007-93, sob fundamento de que foi feita a impugnação no prazo legal. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 127/129): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 360-Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Rel. MM. Eliana Calmon, em 27/08/08. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, com base na jurisprudência do STJ, a primeira instância fundamentou sua decisão afirmando “não caber a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e declarados na DCTF”. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/10/2009 (vide fl. 136 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 19/11/1009, Recurso Voluntário (fls. 137/150). Em seu recurso, o contribuinte reiterou a argumentação apresentada em sua manifestação de inconformidade no sentido de demonstrar a ocorrência da denúncia espontânea, o que o dispensaria do pagamento de qualquer penalidade. Pediu, ao fim, o reconhecimento da correta utilização do instituto em questão, para cancelar-se e arquivar-se o auto de infração. Protestou pela produção de todas as provas, em atenção ao princípio da verdade material, e requereu sua intimação para realização de sustentação oral acerca do recurso. Pediu, também, realização das intimações em seu nome e dos advogados que indicou. Não juntou novos documentos. Em 16/12/2009, foi enviada intimação ao contribuinte, a qual fora entregue em 18/12/2009 (fls. 151/153), para que apresentasse cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso. O contribuinte não se manifestou sobre esta intimação, conforme despacho de fl. 157. Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 2 Consta dos autos, ainda, termos de apensação e desapensação do processo nº 13646.000111/2005-95 ao presente. (fls. 158/159). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não reúne os demais requisitos de admissibilidade, para que dele se possa tomar conhecimento. Consoante acima narrado, há um aspecto preliminar relacionado ao conhecimento do presente recurso que precisa ser apreciado. Isso porque, embora intimado para regularizar a representação processual do signatário da peça, o Recorrente não apresentou a documentação requerida (cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso). Há de ser analisar, portanto, se a ausência deste documento impede a apreciação do recurso interposto por parte deste Colegiado. Entendo que sim. Como é cediço, para que seja conhecido o Recurso Voluntário, deverão ser atendidos todos os seus requisitos de admissibilidade, que comportam não apenas a análise da tempestividade do Recurso, como também a regularidade da representação processual realizada. E, no caso dos autos, foi concedido ao Recorrente a possibilidade de regularização de tal representação por meio de intimação para que providenciasse a juntada da cópia autenticada do documento de identidade do advogado signatário do recurso aos autos. Nesse contexto, o silêncio do Recorrente quanto a tal intimação deixa-nos nesta oportunidade sem alternativa. Não tendo o contribuinte tido interesse em regularizar a representação processual, não há como se conhecer do recurso voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, traz-se à colação entendimento deste Colegiado sobre o tema, proferido em processo análogo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual quando da impugnação administrativa, não havendo o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13896.000550/2007-18 Acórdão n.º 3002-000.743 S3-TE02 Fl. 2,5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO A LEI. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDEPrevalecendo a constatação de dolo, conluio ou fraude, impõe-se a multa qualificada de 150%, conforme expressa previsão normativa. (Acórdão nº 1201-002.337 de 14/08/2018). (Grifos apostos). Da conclusão Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, face à ausência de regularização da representação processual. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 163DF CARF MF

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