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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979869 #
Numero do processo: 13884.910835/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. Se o valor do crédito deferido no pedido de ressarcimento é insuficiente para fazer frente à amortização das compensações, a homologação deve ocorrer até o limite do crédito deferido. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NÃO CUMULADOS COM COMPENSAÇÃO. Os Perdcomp são analisados com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Se o contribuinte, que é possuidor do crédito, opta pelo pedido de ressarcimento sem vincular o crédito a um pedido de compensação, a Administração não pode alterar a vontade do contribuinte e utilizar o valor do ressarcimento para outra finalidade.
Numero da decisão: 3402-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. Se o valor do crédito deferido no pedido de ressarcimento é insuficiente para fazer frente à amortização das compensações, a homologação deve ocorrer até o limite do crédito deferido. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO NÃO CUMULADOS COM COMPENSAÇÃO. Os Perdcomp são analisados com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Se o contribuinte, que é possuidor do crédito, opta pelo pedido de ressarcimento sem vincular o crédito a um pedido de compensação, a Administração não pode alterar a vontade do contribuinte e utilizar o valor do ressarcimento para outra finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de IPI nº 16664.99972.160508.1.1.01-4350, relativo ao 1º Trimestre de 2007, transmitido em 16/05/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 08 35 /2 00 9- 60 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.910835/2009-60 O ressarcimento pleiteado no 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 8.287,02, foi integralmente deferido. Entretanto, esse valor foi insuficiente para amortizar as compensações apresentadas nos Perdcomps vinculados ao crédito do 1º Trimestre de 2007, a saber: 35131.07108.160508.1.3.01-8060 (fl. 34); 14478.05126.300708.1.3.01-4874 (fl. 39); e 05148.38599.190508.1.3.01-2537 (fl. 46). O contribuinte foi regularmente notificado do despacho decisório de fls. 137 em 05/11/2009 (fl. 139) e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando, em síntese, que o despacho decisório não levou em conta créditos aos quais faz jus e que foram objeto de pedido de compensação. Em 08 de junho de 2011, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto indeferiu a manifestação de inconformidade. Ficou decidido que os pedidos eletrônicos de ressarcimento e compensação são analisados com base nas informações prestadas pelos próprios contribuintes. No caso deste processo o ressarcimento solicitado foi relativo ao 1º Trimestre de 2007 e foi totalmente deferido. Entretanto, o julgador de primeiro grau afirmou que constatara que o contribuinte teria alterado o valor desse ressarcimento em Dcomps apresentadas posteriormente, sem apresentar uma Dcomp retificadora e sem apresentar provas do direito creditório excedente. Com base nesses fundamentos a manifestação de inconformidade foi rejeitada e mantida a não homologação das compensações. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 27/06/2011 (fl. 166), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 170/172 em 22/07/2011, alegando, em síntese, que o problema não se trata de provar algo nesse processo, mas sim de falta de análise dos pedidos de ressarcimento relativos aos 2º, 3º e 4º Trimestres, que totalizariam um crédito de R$ 23.701,13. O contribuinte também indaga sobre o indeferimento do pedido de ressarcimento do 1º Trimestre de 2008, que constaria como indeferido no sistema, sem qualquer notificação ou esclarecimento. Requereu a suspensão da cobrança e a análise dos processos de compensação pendentes e a homologação da compensação do processo referente ao 1º Trimestre de 2008. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o despacho decisório e os Perdcomp acostados aos autos, verifica-se que o crédito deferido no pedido de ressarcimento relativo ao 1º Trimestre de 2007 foi vinculado às três declarações de compensação citadas no despacho decisório de fls. 137. Os débitos compensados nos Perdcomp 35131.07108.160508.1.3.01-8060 (fl. 34); 14478.05126.300708.1.3.01-4874 (fl. 39); e 05148.38599.190508.1.3.01-2537 (fl. 46) eram superiores ao valor do ressarcimento deferido no Perdcomp 16664.99972.160508.1.1.01-4350. Em razão disso, as compensações foram homologadas parcialmente ou simplesmente não homologadas. Como matéria de defesa o contribuinte alega o crédito dos ressarcimentos de IPI relativos ao 2º, 3º e 4º Trimestres de 2007 e questiona a razão pela qual a autoridade Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.910835/2009-60 administrativa não considerou esses créditos para amortizar as compensações objeto deste processo. A resposta é simples: as declarações de compensação são analisadas com base nas informações prestadas pelo contribuinte. É o contribuinte quem é detentor do crédito e é sua a decisão sobre forma como deseja utilizar esse crédito. Analisando os Perdcomp relativos aos 2º 3º e 4º Trimestres de 2007, verifica-se que o contribuinte se limitou a transmitir pedidos eletrônicos de ressarcimento, sem vinculá-los a nenhum pedido de compensação. Isso fica claro ao analisarmos as telas do Sistema SIEF BRASIL de fls. 144/145, onde constam os PER 19237.85641.160508.1.1.01-9105, relativo ao 2º Trim/2007; 01890.83531.160508.1.1.01-3843, relativo ao 3º Trim/2007; e o 05471.10454.160508.1.1.01- 1787, relativo ao 4º Trim/2007. Tais telas revelam que o crédito referido nesses pedidos eletrônicos de ressarcimento não foram vinculados pelo contribuinte aos Perdcomp analisados no despacho decisório tratado neste processo. Essa informação pode ser confirmada na impressão dos PER que se encontram nas fls. 146/148. Se o contribuinte, que é o detentor do crédito, pediu ressarcimento em vez de compensação, a Administração não pode substituir a vontade do contribuinte e por sua própria conta e risco dispor do crédito da forma que entender. No que concerne ao problema constatado pelo contribuinte com a restituição do 1º Trimestre de 2008, nada se pode fazer nos presentes autos, pois o objeto deste processo é apenas o ressarcimento do 1º Trimestre de 2007 e a não homologação das compensações vinculadas àquele crédito. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 302DF CARF MF

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7947357 #
Numero do processo: 13819.905700/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/07/2000 VENDAS PARA EMPRESAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção das contribuição paro PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM, cabendo à autoridade administrativa apurar o crédito existente decorrente da aplicação deste Acórdão e homologar as compensações até o valor apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção das contribuição paro PIS/COFINS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM, cabendo à autoridade administrativa apurar o crédito existente decorrente da aplicação deste Acórdão e homologar as compensações até o valor apurado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 00 /2 00 9- 66 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.860 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905700/2009-66 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06), cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior em 14/07/2000, o qual foi não homologado, conforme Despacho Decisório de fl 15. Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 21/29), na qual requereu a reforma daquela decisão e informou que seu crédito decorreria da exclusão das receitas sobre as vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, as quais estariam sujeitas à isenção prevista na Constituição Federal. Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. EFEITOS. A isenção da Cofins não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1' de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos à vedação contida no inciso I do § 2' do art. 14 da Medida Provisória n' 1.858-6, de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n' 2.037-24, de 2000. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 61/70), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já apresentados e colacionando jurisprudência, que corroboraria sua pretensão. É o relatório, em síntese. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.860 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905700/2009-66 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão sobre o litígio no caso dos autos refere-se a isenção de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, sob o argumento que tais vendas equivaleriam a exportações. Sobre essa matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho já teve oportunidade de se manifestar, por exemplo, como no recente Acórdão nº 9303-007.652, da lavra do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa é transcrita, na parte que interessa ao presente julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição. Nessa esteira, reproduzo excerto do voto condutor daquele Acórdão e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Quanto à exclusão das receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na ZFM, a Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer nº PGFN/CRJ/Nº 2016 entendeu que tais receitas não estão sujeitas à contribuição para a Cofias e expediu o Ato Declaratório PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017, autorizando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais pautadas. O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofias sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas sediadas na ZFM e, tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional expeça ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.860 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905700/2009-66 nas ações judiciais pautadas no entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por oportuno, propõe-se, ainda, a seguinte nova redação para o item constante da Lista de Dispensa: 1.31 PIS/ COFINS l) Venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus Precedentes: ADI 2.3489/ DF, RE 539.590/PR e AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS. Resumo: Ao apreciar a cautelar na ADI 2.3489/ DF, o STF, por unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, constante do art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.03724/ 00 (que afastava da isenção de PIS/COFINS na exportação para o exterior a receita de vendas efetuadas a empresa estabelecida na ZFM), por violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº 288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.03725/ 00, editada em dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 215835/ 01), a ressalva à Zona Franca de Manaus foi suprimida. Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o STJ e os TRF’s firmaram o entendimento de que, por força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 215835/ 01, c/c art. 4º do DL nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL nº 288/67). O STJ também firmou o entendimento de que o benefício fiscal se aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada na ZFM (chamadas “vendas internas”). OBSERVAÇÃO: a dispensa não se aplica quando se tratar de: (i) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM." Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe: “DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade'.”. Dessa forma, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na ZFM cujas internações foram efetivamente comprovadas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição." Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.860 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.905700/2009-66 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM, cabendo à autoridade administrativa apurar o crédito existente decorrente da aplicação deste Acórdão e homologar as compensações até o valor apurado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000001/2011-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o dolo necessário à exasperação da multa somente é caracterizado se reunidas, pela autoridade lançadora, provas ou, ao menos, indícios convergentes da intenção do contribuinte para a prática de ilícitos penais. A reiteração da conduta que serviu de base à presunção de omissão de receitas pode até servir de indício mas ela, sozinha, não faz presumir o dolo necessário à imposição da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 9101-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o dolo necessário à exasperação da multa somente é caracterizado se reunidas, pela autoridade lançadora, provas ou, ao menos, indícios convergentes da intenção do contribuinte para a prática de ilícitos penais. A reiteração da conduta que serviu de base à presunção de omissão de receitas pode até servir de indício mas ela, sozinha, não faz presumir o dolo necessário à imposição da multa qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 01 /2 01 1- 92 Fl. 5900DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1101-001.151, de 30 de julho de 2014, proferido pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara, por meio do qual o Colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acórdão recorrido: 1101-001.151, de 30 de julho de 2014 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ATIVIDADE RURAL. As receitas omitidas devem ser tributadas segundo a sistemática a que se sujeita a contribuinte. Optando pelo Simples, os tributos devidos são calculados a partir da receita bruta, inexistindo qualquer previsão legal de sua redução em razão de atividade rural exercida por pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas Fl. 5901DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. RECEITAS DE COMISSÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO. Demonstrada a menor representatividade das receitas auferidas, e presente a alegação de erro na falta de escrituração destas operações e de declaração da receita correspondente, não infirmada pelo Fisco, a dúvida impõe a redução da penalidade aplicada. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. Afastada a qualificação da penalidade, e presente declaração simplificada informando a apuração da contribuinte nos períodos fiscalizados, declara-se a homologação tácita desta nos períodos que distam mais de 5 (cinco) anos da ciência do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à arguição de decadência, votando pelas conclusões o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os autos foram encaminhados à PFN para ciência por despacho datado de 10 de setembro de 2014 (fl. 5.699), tendo o recurso especial sido interposto em 06 de outubro de 2014 (fl. 5700 e seguintes, data confirmada pelo despacho de fl. 5.719). A Recorrente se insurge contra a decisão a quo na parte em que esta reduziu a multa de ofício ao patamar de 75% e, consequentemente, julgou decaídos os créditos tributários relativos a janeiro a julho de 2006. Fl. 5902DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 O despacho de admissibilidade de fls. 5.730-5.738, do Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção, deu seguimento ao recurso especial mediante análise exclusiva do primeiro paradigma apresentado, cuja ementa é: Acórdão paradigma 103-23.495: (...) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. (...) Sobre a divergência, o despacho de admissibilidade assim consignou (grifos do original): Do exposto nos excertos acima transcrito, concluo haver identidade substancial entre os casos analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma. Em ambos houve a aplicação, pela fiscalização, de multa qualificada sobre a omissão de receitas apurada, por presunção legal, a partir da constatação de depósitos bancários não identificados, tendo tal prática se dado de forma reiterada por diversos períodos de apuração. Em ambos os casos se tratava de empresas que se encontravam sujeitas ao regime do Simples, e que não contabilizavam a movimentação financeira detectada pela fiscalização. E a divergência interpretativa efetivamente se configura, conforme aduziu e demonstrou a recorrente, pois, enquanto no acórdão recorrido a multa foi desqualificada a despeito da reiteração da conduta (de não escriturar, e portanto, omitir receitas) ao longo de dois anos (24 períodos de apuração, se considerada a periodicidade mensal do regime simplificado), no acórdão paradigma foi considerado que a reiteração da conduta (de não escriturar, e portanto, omitir receitas) ao longo de três anos seria elemento caracterizador do intuito de fraude. Ademais, o argumento utilizado pela relatora do acórdão recorrido para, no caso, a despeito da reiteração da conduta, desqualificar a penalidade (“para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou outras evidências que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a evidenciar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de deixar de recolher os tributos decorrentes”) não possui qualquer Fl. 5903DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 relevância para o relator do acórdão paradigma, que, em sentido contrário, apenas consignou que “apesar de a interessada alegar, reiteradamente, que as origens dos recursos depositados não provêm de vendas do estabelecimento, mas sim ou de atividades estranhas à sua atividade comercial (...) a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado.” Portanto, plenamente configurada a divergência jurisprudencial. Intimado em 14 de julho de 2015 (AR fl. 6.743-5.744), o contribuinte apresentou contrarrazões em 21 de julho de 2015 (fls. 5.745-5.757), questionando a admissibilidade do recurso, especificamente tendo em vista o conteúdo das Súmulas CARF n. 14 e 25, bem como o seu mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar as demais condições para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo a divergência se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma situação fática equivalente. Acrescente- se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Fl. 5904DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 No caso, o acórdão recorrido decidiu que, no caso (lançamentos baseados na presunção legal de omissão de receitas e também na apuração direta de omissão relativa a comissões não registradas), a reiteração, por si só, não é suficiente para dar ensejo à qualificação da multa de ofício, sendo necessário que a fiscalização demonstre a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Já o acórdão indicado como paradigma também tratou de lançamento baseado na presunção legal de omissão de receitas, tendo concluído que "a prática de omitir receitas por mais de 3 (três) anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador." (trecho do voto) A divergência jurisprudencial resta, de fato, configurada, eis que chegou-se a conclusões distintas à luz das mesmas normas jurídicas (omissão de receitas presumida) e de mesmo contexto fático (reiteração da conduta). Ademais, ao contrário do que alega o contribuinte em suas contrarrazões, não é caso de se negar admissibilidade ao presente recurso em vista do teor das Súmulas CARF n. 14 e 25. Tais enunciados assim estabelecem: Súmula CARF n. 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n. 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse passo, observo que, de fato, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Da mesma forma, o §12 desse mesmo artigo dispõe que não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar súmula do CARF. Não obstante, a reforma que a Recorrente pretende não é contrária ao entendimento das Súmulas CARF 14 e 25. Isso porque o recurso por ela interposto não busca negar a afirmação de que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício". Dito de outra forma, a Recorrente não pretende negar que é necessário prova adicional para que o lançamento baseado na presunção legal de omissão de receitas seja punido com multa qualificada, buscando, na verdade, definir o conteúdo desta prova: se basta, como para o paradigma, a comprovação da reiteração da conduta ou se, como decidiu o acórdão recorrido, "a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o Fl. 5905DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar usa ocorrência." Assim, a Recorrente almeja fazer valer o entendimento de que no caso de lançamento por presunção de omissão de receitas, a prova da reiteração da conduta, esta sim, é suficiente para comprovar o dolo do sujeito passivo que daria ensejo à exasperação da penalidade para o percentual de 150%. Portanto, oriento meu voto pelo conhecimento do recurso especial já pela análise do primeiro paradigma indicado pela Recorrente, ficando dispensada a análise do segundo, nos termos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir o conteúdo da prova necessária para a qualificação da multa em caso de lançamento baseado na presunção de omissão de receitas. Especificamente: se nessa circunstância, a simples comprovação da reiteração da conduta já evidenciaria o dolo do sujeito passivo ou se é necessário que a fiscalização reúna um conjunto probatório mais robusto neste sentido. Lembrando que, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, o percentual da multa de ofício é majorado para 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Os dispositivos legais que deram base à aplicação da multa, tal como vigentes à época dos fatos, são: Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (redação original). (...) Lei nº 4.502/1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 5906DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Assim, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário identificar especificamente qual(is) das ações ou omissões previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 foram praticadas, sendo indispensável, ainda, a comprovação do dolo e, portanto, e necessariamente, do ilícito praticado. Observo que, ordinariamente, a legislação prevê 3 escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Por sua vez, caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75%, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN e art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Porém se, para além de tal situação, for(em) verificado(s) simulação, fraude e/ou concluio, aí sim a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996) sendo, neste último caso apenas, relevante a investigação sobre o dolo do sujeito passivo. Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua duplicação situação excepcional autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Sobro o dolo, a doutrina penal assim o conceitua: Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wetzel, dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito. (BITENCOURT, Cezar Roberto. e CONDE, Francisco Muñoz. Teoria Geral de Delito. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 149, grifamos). No mesmo sentido, ensina Brandão Machado que, na noção de dolo, se insere a ideia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Para que se possa falar em dolo, portanto, além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito (dolo normativo). Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, que contrarie diretamente uma norma imperativa, praticando assim um ilícito típico. É neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. Fl. 5907DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 Passamos então a analisar as circunstâncias que podem levar à qualificação da multa de ofício no caso de lançamento baseado em presunção de omissão de receitas. Temos até aqui que a prova de ocorrência das situações que autorizam a aplicação da presunção legal de omissão de receitas não leva, por si só, à majoração da multa, já que esta depende um plus, isto é, de prova também do intuito doloso do sujeito passivo. A questão a ser respondida é se a reiteração da omissão de receitas é suficiente para se concluir pela presença de tal intuito doloso, ou se seria apenas um indício, que deve ser reunido com outras circunstâncias para que tenha força probatória da intenção consciente do contribuinte de se evadir do pagamento de tributo devido. No caso dos autos, o Termo de Verificação Fiscal assim embasou a majoração da multa para o patamar de 150% (fl. 4.936): As mencionadas incorreções e vícios da escrituração já deram base à presunção de omissão e receitas, de modo que não podem ser também justificativa para a exasperação da multa, até mesmo na esteira das Súmulas CARF 14 e 25. Sobrou, assim, a reiteração da conduta, sendo este, de fato, o único argumento utilizado pela Fiscalização como base para a duplicação da penalidade. Muito embora a reiteração possa até ser um indício do intuito doloso, ela deve ser reunida com outros indícios para que se possa considerar como prova. Penalizar de maneira mais grave um contribuinte contra o qual já está sendo aplicada uma presunção de omissão de receitas com base em um único indício significa, na prática, estender a força de tal presunção também para a caracterização do dolo, o que é juridicamente vedado. Isso porque o dolo nunca se presume, pelo contrário, deve ser provado. Foi neste sentido que, nos autos do outro processo originado deste mesmo Termo de Verificação Fiscal (processo 15868.000002/2011-37), a turma ordinária deste CARF decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido, sendo relevantes os seguintes trechos do acórdão 1402- 001.631: Nos casos de lançamentos tributários tendo por base presunção legal de omissão de receitas/rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se as premissas de que a omissão de receitas/rendimentos por presunção legal e a simples falta de inclusão de valores nas declarações de imposto de renda, em razão da forma reiterada e/ou expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Fl. 5908DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja: o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de ofício. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de receitas / rendimentos, detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de receitas/rendimentos por presunção legal, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de receitas, já que a contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja: a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. É verdade que, para uma certa linha de pensamento, a omissão, aliada à reiteração e/ou à materialidade dos valores, confirmaria a suposta intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária "da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária", situação descrita no artigo 71, I da Lei 4.502/1964 como caracterizadoras da sonegação fiscal. Todavia, para além da omissão é necessário se provar a intenção do contribuinte, é dizer, a falta de escrituração e declaração dos rendimentos deve ser comprovadamente intencional. Isso porque, para além da omissão proposital, também é possível que esta se deva a erro, negligência, divergência de interpretação da legislação, enfim, há uma ampla gama de possibilidades que não necessariamente levam à conclusão pelo intuito doloso do contribuinte. Fl. 5909DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 Isso nos leva a considerar que a reiteração é, quando muito, um indício, o qual para se tornar prova deve ser reunido com outros fatos e indícios convergentes para a caracterização do dolo. Neste sentido, inclusive, o voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da brilhante Conselheira Edeli Pereira Bessa, não só não aceita, no caso dos autos, a reiteração como tendo, sozinha, força probatória do dolo, como também colaciona fatos que apontam exatamente no sentido contrário à intenção do contribuinte de omitir do fisco receitas de sua atividade que sabidamente seriam tributáveis: Quanto aos créditos tributários apurados em razão de receitas presumidamente omitidas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em quase todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou outras evidências que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a evidenciar que o sujeito passivo, ao deixar de escritura-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de deixar de recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar usa ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que sua a reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Quanto às receitas de comissão omitidas pela contribuinte, houve o reconhecimento, no curso do procedimento fiscal, de que estes valores não foram declarados, e nem mesmo escriturados, na medida em que os fatos não foram levados ao conhecimento do responsável pela escrituração. Em conseqüência, no ano-calendário 2006 foram declaradas receitas no valor total de R$ 1.197.075,94, ao passo que as receitas omitidas totalizaram R$ 219.955,76. A menor representatividade das receitas desta atividade secundária, e o fato de elas não constarem da escrituração operam em favor da alegação da contribuinte de que o recolhimento não se verificou por erro. Além disso, o exame dos fatos constatados no ano-calendário subseqüente evidencia que as operações omitidas podem ter sido transitórias, dado que não foram apuradas receitas de comissão a partir de abril/2007. O Código Tributário Nacional, por sua vez, diz em seu art. 112 que a lei que comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de Fl. 5910DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Assim, considerando que os elementos dos autos não permitem excluir a possibilidade de que o contribuinte tenha errado ao deixar de recolher as parcelas exigidas, a qualificação da penalidade não pode subsistir. (...) Por tais razões, no que tange à qualificação da penalidade, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastá-la e, em consequência declarar a decadência dos créditos tributários lançados de janeiro a julho/2006. Como já se assinalou, para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. Assim, para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). No caso, temos a conduta do contribuinte (omissão de informação sobre fato gerador supostamente ocorrido), mas não restou provado nos autos se ele possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano, não tendo a reiteração, isoladamente, força probatória de tal circunstância. Assim, considero não comprovado o elemento subjetivo necessário à qualificação da multa. Por fim, vale notar que aplicar multa qualificada à conduta de, como no caso dos autos, omitir informações ao fisco, também resulta em interpretação desproporcional da legislação tributária penal, já que pune de maneira equivalente esta conduta e aquela, muito mais grave -- e que é o verdadeiro "pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal" referido por Marco Aurélio Greco (in Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.) --, de intencionalmente cometer falsos materiais e irregularidades na própria escrituração. Assim, compreendo como uma interpretação mais adequada da legislação tributária acerca da aplicação de multas aquela que pune a conduta dos autos com a multa de 75%, reservando a exasperação da penalidade para fatos que comprovada e inequivocamente configurem o dolo, isto é, a intenção do contribuinte para a prática de ilícitos penais. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 5911DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.423 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15868.000001/2011-92 Fl. 5912DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001123/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar todas as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor de R$ 5.450,00.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 169          1 168  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001123/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.694  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Iracema da Fonseca Pereira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na  hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  todas  as  despesas  declaradas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor  de R$ 5.450,00.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________       Fl. 169DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de deduções com despesas médicas. Segundo  relato da Fiscalização (fls. 52), a contribuinte, intimada, não comprovou, na forma prevista em  lei, a realização das despesas médicas declaradas no montante de R$ 21.900,00, razão pela qual  a dedução foi glosada.  Em 12.2.2009, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1), alegando, em  síntese, que todos os recibos foram emitidos na forma prevista no Decreto n.º 3000, de 1999 e  foram apresentados, tempestivamente, na Delegacia da Receita Federal em Campinas. Ressalta  não compreender a quais recibos correspondem as deduções glosadas.  A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­47.773, de 26 de  janeiro de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido  efetivamente  comprovados,  podendo  a  fiscalização  exigir.do  contribuinte  sob  ação  fiscal  a  comprovação  do  efetivo  desembolso do valor pleiteado. Artigo 35, da Lei n.º 9.250/95 e  Artigo 80, § 1.º,  II  e  III, do Regulamento de  Imposto de Renda  (Decreto n.º 3.000/99)  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 113 a 117, no  qual informa estar reapresentando recibos e anexando declarações dos profissionais Ieda Maria  Derrico, psicóloga, Marcelo Henrique Campos Costa, cirurgião­dentista, Luiz Roberto Ghizzi,  médico,  Maria  Augusta  Ballerini  Costa,  psicóloga,  Cristina  Inês  Ceglio  Benedetti,  fonoaudióloga.  Declara  não  ter  conseguido  contato  com  Irene  Akie Matsui,  médica,  e  com  Araceli Guerra, cirurgiã­dentista, que solicitou ao Banco cópias dos cheques emitidos em favor  de  Irene  Akie  Matsui,  Maria  Augusta  Ballerini  Costa  e  Marcelo  Henrique  Campos  Costa.  Informa endereços dos profissionais Ieda Maria Derrico, Irene Akie Matsui, Marcelo Henrique  Fl. 170DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001123/2009­95  Acórdão n.º 2101­01.694  S2­C1T1  Fl. 170          3 Campos  Costa  e  Cristina  Inês  Ceglio  Benedetti.  Complementa  que  os  pagamentos  às  profissionais Ieda Maria Derrico e Cristina Inês Ceglio Benedetti foram feitos em espécie.   Anexa documentos às fls. 118 a 166 e pede o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Fl. 171DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)   V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante  do  Auto  de  Infração (fls. 52) indica o valor global das glosas, correspondente a R$ 21.900,00.   A  contribuinte,  na  impugnação,  expressa  perplexidade  quanto  à  falta  de  clareza do lançamento. No entanto, do exame das peças de defesa e dos documentos acostados  aos autos, constata­se que a contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da matéria objeto  da Notificação de Lançamento, e exerceu seu direito de defesa por meio da impugnação e do  Fl. 172DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001123/2009­95  Acórdão n.º 2101­01.694  S2­C1T1  Fl. 171          5 recurso  voluntário.  As  deduções  glosadas  foram  objeto  da  impugnação  da  contribuinte  que,  sobre elas argumentou, apresentando as provas que julgou pertinentes. Não obstante, para não  restar dúvida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 107, assim esclareceu:   “Nesse  contexto,  examinados  os  documentos  de  fls.  05/44,  é  possível  constatar  que  do  total  pleiteado  de  R$  30.904,78  as  despesas  aceitas  pela  fiscalização  podem  ser  visualizadas  no  quadro a seguir:  PRESTADOR  VALOR  (R$)  Folhas  MARIA AUGUSTA BALLERINI COSTA  2.950,00  9/12  B. P. SERV. MÉDICOS  800,00  15/16  Clínica Jalbut Jacob  60,00  42  Centro de Endocrinologia  1.017,00  42  Centro Integrado de Diagnose  180,00  43  Unimed  3.997,78  29/40  TOTAL  9.004,78  Portanto,  subtraindo  o  total  acima  do  valor  das  deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas  resulta  no  valor  de  R$  21.900,00  glosado na notificação.” (sic)  Desse  modo,  temos  que  a  glosa  feita  pela  fiscalização  corresponde  às  seguintes despesas declaradas na declaração anual de ajuste (fls. 99 e 100):        Ante  a  legislação que  rege  a matéria,  passo  a  analisar  cada uma das glosas  feitas pela Fiscalização, em confronto com as provas juntadas aos autos:  a)  Ieda Maria Derrico, psicóloga (R$ 5.410,00)  A  fim  de  complementar  os  dados  que  faltam  nos  recibos,  a  contribuinte  informou,  no  recurso  voluntário,  o  endereço  e  o  CPF  da  profissional.  Esclareceu  que  os  pagamentos correspondentes aos recibos às fls. 121 a 132 foram feitos em espécie e referem­se  a  terapia de grupo semanal. Junta declaração da profissional às fls. 120, na qual constam seu  endereço e CPF.  Emitente  Valor (R$)  Luiz Roberto Ghizzi  3.100,00  Maria de Lourdes Dias   400,00  Ieda Maria Derrico  5.410,00  Araceli Guerra  6.000,00  Cristina Inês Ceglio Benedetti  5.040,00  Irene Akie Matsui  200,00  Marcelo H. Campos Costa  100,00  Orthofix do Brasil Ltda  1.650,00  Total  21.900,00  Fl. 173DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 No  ano­calendário,  também  foi  deduzida  despesa  com  outra  psicóloga,  no  mesmo período. Quanto  a  isso,  a  contribuinte  alegou que  tratavam­se de  técnicas diferentes:  terapia individual com uma profissional, terapia de grupo com outra.   No  entanto,  a  declaração  da  psicóloga  Ieda  Maria  Derrico,  às  fls.  120,  é  genérica,  nada  esclarecendo  quanto  ao  motivo  ou  necessidade  de  haver  dois  tratamentos  psicoterápicos concomitantes com duas profissionais. Da referida declaração não consta sequer  o diagnóstico da paciente.  Ocorre  que,  para  que  possam  ser  feitas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  em  decorrência  de  pagamento  de  despesas  médicas  do  próprio  contribuinte ou de seus dependentes, a lei exige que as provas da efetiva prestação do serviço  médico sejam específicas. Nos casos em que o contribuinte tem plano de saúde e não o utiliza,  alega  ter  feito  pagamento  “em  espécie”,  o  tratamento  particular  é  prolongado  e  seu  custo  expressivo,  as provas da efetiva prestação do  serviço de  saúde devem ser  robustas,  a  fim de  convencer  o  julgador  que  tal  serviço  foi  prestado  e  que  o  contribuinte  suportou  a  despesa,  principalmente quando há dedução de despesas com tratamentos simultâneos com profissionais  da mesma especialidade. Em benefício do próprio contribuinte, os autos devem ser instruídos  com documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços e seu pagamento, tais como  exames, fichas clínicas, declarações dos profissionais nas quais conste descrição específica da  doença  e  seu  tratamento,  e  também  extratos  bancários  nos  quais  se  verifiquem  saques  em  valores compatíveis com as despesas declaradas.   As provas anexadas aos autos, consistentes em recibos e declaração genérica  da  profissional,  são  insuficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  o  serviço  de  psicoterapia foi efetivamente prestado, razão pela qual sou por manter a glosa.  b)  Irene Akie Matsui, médica (R$ 200,00)  A  contribuinte  alega  ter  feito  os  pagamentos  correspondentes  aos  serviços  (recibos  às  fls.  133) por meio de cheques do Banco do Brasil,  e,  para  comprovar o  alegado,  junta cópia de seu extrato bancário às fls. 151 a 166.   Constata­se haver cheques no valor de R$ 120,00, compensado em 28.6.2006  (doc. n.º 002361) e no valor de R$ 80,00, compensado no dia 2.8.2006 (doc. n.º 002359). Os  valores e datas são compatíveis com a despesa declarada e com os recibos emitidos, razão pela  qual entendo que deve ser restabelecida a dedução.  c)  Marcelo Henrique Campos Costa, cirurgião­dentista (R$ 100,00)  Em sua peça recursal, a contribuinte esclarece ter feito o pagamento por meio  do cheque n.º 2483, de 17.11.2006, conforme extrato.  Constata­se,  às  fls. 164, que o cheque n.º 2483, no valor de R$ 100,00,  foi  compensado no dia 4.12.2006. Sendo assim, restabelece­se a dedução.  d)  Luiz Roberto Ghizzi, médico (R$ 3.100,00); Maria de Lourdes Dias,  instrumentadora (R$ 400,00) e Orthofix Ltda. (R$ 1.650,00)  Segundo  a  recorrente,  a  despesa  decorreu  de  cirurgia  para  implante  de  próteses mamárias. Juntou declaração do médico datada de 11 de fevereiro de 2011 (fls. 137),  na  qual  o  profissional  afirma  ter  recebido  o  valor  de R$  3.150,00,  correspondente  aos  seus  próprios honorários  e R$ 350,00 aos honorários de Maria de Lourdes Dias,  instrumentadora,  tudo em dinheiro, em 2006. Consta ainda pedido do médico à Orthofix, sem data, para o fim de  Fl. 174DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001123/2009­95  Acórdão n.º 2101­01.694  S2­C1T1  Fl. 172          7 providenciar próteses mamárias para cirurgia realizada em 2006 e Nota Fiscal Fatura, emitida  por Orthofix do Brasil Ltda., em 25.08.2006, no valor de R$ 1.650,00.  Sobre o assunto, cabe considerar que a própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  não  impõe  qualquer  óbice  à  dedução  de  despesas  com  cirurgias  estéticas. No  seu  “Perguntas  e  Respostas”  correspondente  ao  ano­calendário  2006,  na  resposta  à  pergunta  n.º  338,  admite  a  dedução  das  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  a  médicos  de  qualquer  especialidade,  exigindo,  todavia,  que  sejam  referentes  a  pagamentos  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados,  com  documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ  de  quem  os  recebeu,  admitindo­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.  No  “Perguntas  e  Respostas”  correspondente  ao  ano­calendário  2011,  a  Receita  Federal  já  admite,  expressamente,  a  dedução  de  despesas  com  próteses  de  silicone,  desde que  seu  valor  integre  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar  referente  a  uma  despesa médica dedutível.  No  presente  caso,  tal  não  ocorreu,  mas  a  aquisição  das  próteses  ficou  inequivocamente comprovada por meio da Nota Fiscal Fatura emitida por Orthofix do Brasil  Ltda.,  em  nome  da  recorrente  (fls.  44  e  139).  Além  disso,  tendo  em  vista  que  próteses  mamárias destinam­se a uma única finalidade, forçoso admitir que o seu  implante se deu por  meio  de  um  procedimento  cirúrgico.  Apesar  de  haver  certo  distanciamento  entre  a  data  de  aquisição das próteses  (25.8.2006) e a data dos  recibos emitidos pelo cirurgião (15.12.2006),  entendo que o conjunto probatório não fica prejudicado, haja vista que a data de aquisição das  próteses é anterior à da emissão dos recibos.  Entendo,  portanto,  que  ficou  comprovada  a  despesa  com  a  realização  de  cirurgia  de  implante  de  próteses  mamárias  (fls.  41  e  137).  Também  a  despesa  com  instrumentação cirúrgica deve, a meu ver, ser considerada como despesa médica, por compor o  valor global do dispêndio com a cirurgia realizada.  Ante  o  exposto,  sou  por  restabelecer  as  deduções  das  despesas  declaradas  com Luiz Roberto Ghizzi, Maria de Lourdes Dias e Orthofix Ltda.  Saliento,  no  entanto,  que  existe  uma  incongruência  entre  o  montante  das  despesas com Luiz Roberto Ghizzi e Maria de Lourdes Dias constantes da declaração de ajuste  anual da contribuinte (R$ 3.100,00 e R$ 400,00, respectivamente, que também correspondem  aos valores constantes dos recibos às fls. 43) e aqueles constante de seu recurso voluntário (fls.  115), que são os mesmos que foram informados na declaração do profissional (R$ 3.150,00 e  R$ 350,00). No entanto tal fato não tem relevância, haja vista seu somatório ser idêntico.  e)  Cristina Inês Ceglio Benedetti, fonoaudióloga (R$ 5.040,00)  A  recorrente  sustenta  ter  feito  despesas  com  essa  profissional  de  fonoaudiologia durante todo o ano­calendário de 2006, pagando­lhe, mensalmente, de janeiro a  dezembro, R$ 420,00 em espécie, por conta de um tratamento devido a uma disfonia pelo uso  inadequado da voz.  Fl. 175DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 A fim de comprovar as despesas, junta aos autos os recibos às fls. 146 a 149 e  declaração genérica da profissional às fls. 145, na qual consta a confirmação do recebimento do  montante,  “em  espécie”.  A  declaração  atesta  que  a  recorrente  tratou­se  de  uma  “Disfonia,  problemas com a voz devido ao uso inadequado”.  Como  dito  anteriormente,  a  comprovação  das  despesas  médicas,  para  justificar deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, devem ser específicas, a fim  de convencer o julgador que tal serviço foi prestado e que o contribuinte suportou a despesa.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  tem  plano  de  saúde  e  não  o  utiliza,  alega  ter  feito  pagamento  “em  espécie”,  o  tratamento  particular  é  prolongado  e  seu  custo  expressivo,  as  provas da efetiva prestação do serviço de saúde devem ser robustas. Em benefício do próprio  contribuinte,  os  autos  devem  ser  instruídos  com  documentação  que  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  de  saúde  e  seu  pagamento,  tais  como  exames,  fichas  clínicas,  declarações dos profissionais nas quais conste descrição específica da doença e seu tratamento,  e  também extratos bancários nos quais  se verifiquem saques em valores compatíveis com as  despesas declaradas.   Pelos motivos expostos, deve­se manter a glosa.  f)  Araceli Guerra, cirurgiã­dentista (R$ 6.000,00)  A recorrente apresentou 3  recibos, acostados às  fls. 150, nos valores de R$  1.575,00,  R$  3.175,00  e  R$  1.250,00.  Em  seu  recurso  voluntário,  esclarece  ter  feito  “tratamento de canal em 4 (quatro) dentes” e não ter localizado a profissional.  Os recibos estão incompletos, não contemplando, em seu bojo, nem mesmo  os requisitos mínimos expressos do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995. Sendo assim, sou por  manter a glosa.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  as  deduções  correspondentes  às  despesas médicas  comprovadas  no valor de R$ 5.450,00.  (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 176DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11257.3DH5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012 15:36:25. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2012 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 25/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11257.3DH5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4080B1327199E6B7FA0EC4132A958BA22F0D84B8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.001123/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.901071/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. Legítima a utilização dos dados obtidos de sistemas de escrituração e informações eletrônicas (SPED), para fazer prova dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. CONFRONTO. SPED. DCTF. Após diligências em que foi analisado o SPED (e os documentos) em confronto com as declarações retificadoras, DCTF, deve ser reconhecido o crédito.
Numero da decisão: 3201-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. Legítima a utilização dos dados obtidos de sistemas de escrituração e informações eletrônicas (SPED), para fazer prova dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. CONFRONTO. SPED. DCTF. Após diligências em que foi analisado o SPED (e os documentos) em confronto com as declarações retificadoras, DCTF, deve ser reconhecido o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 116/139, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 12-77.116 - 16ª Turma da DRJ/RJO, e-fls. 102/107, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito ao crédito utilizado e não homologar a compensação declarada no PER/DCOMP n° 21708.29408.250512.1.3.04-2743. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 71 /2 01 3- 15 Fl. 250DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901071/2013-15 O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de apreciação de Declaração de Compensação efetuada por meio da DCOMP nº 21708.29408.250512.1.3.04-2743, em 25/05/2012, de crédito no valor de R$ 5.151.571,58, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 24/02/2012, a título de Cofins – incidência não cumulativa, atinente ao período de apuração 01/2012, com débito(s) de Contribuição para o PIS e de Cofins – incidência não cumulativa, referentes ao mês 04/2012, no valor total de R$ 5.281.906,34. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 052507305, emitido eletronicamente (fl. 07), o Delegado da DRF/Contagem, não homologou a compensação, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito da mesma contribuição referente ao mês 01/2012. 3 Cientificada, em 18/06/2013 (fl. 10), a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/07/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 19, (acompanhada da documentação de fls. 20 a 83), na qual alega, em síntese, que: • Em 20/07/2012, antes da emissão do Despacho Decisório ora impugnado, a Requerente transmitiu o Dacon retificador anexo, informando que a Cofins a pagar, apurada no mês de janeiro/2012, é de R$ 28.524.951,16; • O referido valor é composto pelo montante de R$ 27.677.774,44, referente à Cofins não-cumulativa, e pelo valor de R$ 847.176,72, relativo à Cofins devida por substituição tributária, devidamente recolhida por meio do Darf anexado aos autos; • Da mesma forma, ao transmitir a apuração da contribuição por meio do SPED Fiscal (doc. anexo), a Requerente informou que o valor da Cofins não cumulativa a pagar, mediante Darf, no mês de janeiro de 2012, é de R$ 27.677.774,44; • Além da Cofins a pagar, no valor de R$ 27.677.774,44, a Requerente informou no SPED Fiscal, como "Ajuste de Redução" as parcelas da Cofins não-cumulativa que se encontravam com a exigibilidade suspensa em razão de depósitos judiciais e decisões proferidas em medidas judiciais, no valor total de R$ 17.082.829,96 (doc. anexo) • A Requerente retificou a DCTF do mês de janeiro/2012, após a emissão do Despacho Decisório, para declarar o débito da Cofins não-cumulativa apurado, no valor de R$ 44.760.604,40 (doc. anexo); • Para a extinção do débito em questão, a Requerente vinculou crédito decorrente de pagamento com Darf, no valor de R$ 33.226.267,21, quitando, assim, o montante de R$ 27.677.774,44 e declarou a suspensão da exigibilidade do valor de R$ 17.082.829,96, em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança e depósitos realizados em outras medidas judiciais; • Somente parte do Darf no valor de R$ 33.226.267,21 foi utilizado para quitar a contribuição referente ao mês 01/2012 no valor de R$ 27.677.774,44, fazendo jus a Requerente ao crédito decorrente do pagamento a maior no montante de R$ 5.548.492,77; • O valor do crédito pleiteado pela Requerente nesses autos, no montante de R$5.151.571,58, é inferior àquele efetivamente apurado em virtude do pagamento indevido ou a maior; • O crédito decorrente do pagamento a maior apurado pela Requerente é mais que suficiente para homologar as compensações declaradas no PER/DCOMP apreciado; • É assente na jurisprudência do CARF de que erro de preenchimento de DCOMP, Dacon, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública, principalmente quando resta demonstrado o direito creditório por outros documentos comprobatórios; Fl. 251DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901071/2013-15 • Estando devidamente comprovada a existência do crédito indicado no PER/DCOMP, por meio da apuração da Cofins do período informada no Dacon e no SPED Fiscal, não há como se negar a homologação da compensação pleiteada, sob pena de afronta ao princípio da verdade material; • Ante o exposto, deve ser reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior de Cofins não cumulativa referente à competência de janeiro de 2012, o qual é mais do que suficiente para atender o crédito pleiteado nesses autos, no valor originário de R$ 5.151.571,58, e, consequentemente, homologada a compensação da totalidade dos débitos de Contribuição para o PIS e de Cofins, declarados na DCOMP n° 21708.29408.250512.1.3.04-2743, nos exatos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96; e • Na eventualidade de se entender que a documentação apresentada não seja suficiente para demonstrar o direito creditório da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, requer-se, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ/Belo Horizonte para julgamento. 5. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 12-77.116 - 16ª Turma da DRJ/RJO está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido de realização de diligência quando esta for prescindível. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: I - Fatos A recorrente defende que teria crédito decorrente de pagamento a maior no montante de R$ R$5.151.571,58. II - Razões para Reforma do Acórdão Fl. 252DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901071/2013-15 A recorrente afirma ter demonstrado por meio da Manifestação de Inconformidade, a origem e a suficiência do crédito utilizado para a quitação do débito de PIS e COFINS (pagamento a maior da mesma contribuição, 01/2012), bem como a sua suficiência para a homologação integral da compensação pretendida. Nesse sentido, alega que sua Escrituração Contábil Digital, parte integrante do SPED Fiscal, ao qual a fiscalização tem amplo acesso, constituem prova a seu favor. Cita a legislação do SPED e elabora planilha para fins explicativos. A recorrente reconstitui o raciocínio contábil para demonstrar o ocorrido, bem como alega que transmitiu o DACON retificador e a DCTF retificadora. A seu favor, apresenta jurisprudência do CARF tratando da DCTF retificadora. III – Necessária Baixa dos Autos em Diligência Fiscal A recorrente requer que na eventualidade de se entender que a documentação apresentada não seja suficiente para demonstrar o direito creditório, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. IV – Pedido Ao final requer provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. No dia 26/03/2019 teve início o julgamento do processo neste CARF. Na ocasião, o colegiado desta turma, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem, superada a questão da documentação idônea, no caso SPED, DCTF e DACON, analisasse o direito creditório. A diligência realizada pela unidade deu origem ao Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 240 a 242. Da leitura do citado relatório depreende-se que a unidade de origem analisou os documentos relacionados à Cofins, código 5856, PA janeiro/2012, chegando a conclusão que a Recorrente faz jus ao crédito total de R$ 5.548.492,77. 11. Diante do exposto, e tendo-se em conta o que foi apurado pelo contribuinte na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) relativa ao mês de janeiro/2012 em relação à Cofins, tem-se que o sujeito passivo faz jus ao crédito total de R$ 5.548.492,77, que é parte do recolhimento total efetuado em 24/02/2012, no importe de R$ 33.226.267,21. (e-fl. 242) Fl. 253DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901071/2013-15 O relatório contém uma planilha (e-fl. 241) com a cronologia dos fatos, reproduzida abaixo: A título de esclarecimento, analisando-se a planilha constata-se que a DCTF retificadora foi transmitida em 18/07/2013, ou seja, após a emissão do despacho decisório datado de 06/06/2013. O lapso de tempo para a transmissão da DCTF retificadora foi prejudicial ao reconhecimento do direito da Recorrente que deveria ter ocorrido quando do despacho decisório. Em todo caso, o direito está sendo reconhecido agora. Observe-se que o CARF possui jurisprudência que respalda o procedimento adotado de confronto entre os dados da DCTF e SPED. CARF, Acórdão nº 1201-001.949 do Processo 10435.722767/2014-41 de 20/02/2018 CONFRONTO ENTRE DIPJ E DCTF. SPED CONTÁBIL. Após diligências em que foi analisado o SPED (e os documentos) em confronto com as declarações retificadoras, devem ser exonerados valores lançados que estavam baseados somente no confronto entre as DIPJ e DCTF originais, adequando os remanescentes ao resultado observado após as referidas diligências. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 240 a 242. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 254DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.777 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901071/2013-15 Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10700.000054/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 148 no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 113, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2301-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das multas relativas às Gfip dos fatos geradores até 11/1999, inclusive, e aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 54 /2 00 7- 16 Fl. 624DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000054/2007-16 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, com ciência ocorrida em 07/2005. Após a decisão de primeira instância a empresa apresentou recurso onde alega em síntese: A ocorrência da decadência dos créditos anteriores a julho de 2000. A inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.7686 e 35.576.7678; Que houve a quitação das parcelas relativas aos contribuintes individuais e salário maternidade e; A inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas. Em fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.195 (fls. 256/), acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento até que haja informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.7678, 35.576.7686 e 35.576.7694, que correspondem aos processos nº 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, respectivamente. Já em outubro de 2018 esta turma converteu novamente o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. Em resposta, foram colacionadas as decisões deste conselho referentes aos processos supra citados, que tiveram o seguinte desfecho: Processo nº 12045.000559/2007-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS PAGAMENTOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não Fl. 625DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000054/2007-16 haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas possuíam assinatura do respectivo sindicato, o que fere dispositivo da legislação que regula a matéria Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS BÔNUS EXECUTIVO Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR, pelo contrário, nos próprios acordos descreve-se que as metas dos gerentes serão estipuladas a posteriori, não tendo as mesmas sido apresentadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatandose a antecipação de pagamento parcial do tributo aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 06/2000, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência 11/1999; e III) no mérito, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) com relação à PLR: i) por unanimidade de votos, não logrou êxito o auditor em apontar a ausência das metas, razão pela qual não utilizou esse fundamento para determinar a procedência do lançamento; ii) pelo voto de qualidade, concluise que o contribuinte não cumpriu o requisito de ter formalizados os acordos previamente, nesta parte vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Igor Araújo Soares; e iii) por unanimidade de votos, reconheceu-se que o contribuinte comprovou a participação dos sindicatos nas negociações , nos casos em que especifica a relatora, e nos demais casos, naqueles em que não se comprovou, o contribuinte deixou de cumprir o requisito de participação dos sindicatos nas negociações; e b) com relação ao bônus executivo, por unanimidade de votos, manter o lançamento; e c) com relação à imposição da multa à sucessora, por maioria de votos, manter a multa, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que afastava a referida multa. Apresentará declaração de voto o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Referido processo foi objeto de Recurso Especial da PGFN ao qual foi dado seguimento apenas com relação a matéria Decadência tendo em vista a adesão do Contribuinte ao Programa de Regularização Tributária - PRT, previsto na Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado, reconhecendo o débito quanto aos valores mantidos pelo Acórdão acima mencionado. Ao Recurso Especial fora negado provimento sendo mantida a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. Com relação aos Processos 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44, podemos resumir aqui que tiveram o mesmo desfecho, qual seja, foi dado provimento parcial para aplicar a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN e no mérito negado provimento Fl. 626DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000054/2007-16 tendo o contribuinte desistido do Recurso Especial por adesão ao PRT e a Câmara Superior negado provimento ao RE da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente vale lembra que a presente autuação refere-se a obrigação acessória, por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, e tais fatos geradores da obrigação principal foram lançados nos processos nºs 12045.000559/2007-87, 37280.000871/2006-38 e 15374.002950/2009-44 com as decisões definitivas mencionadas no relatório acima e colacionada aos presentes autos. Da Decadência Com relação à decadência, aplico o contido na Súmula CARF nº 148; Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, devem ser excluídos da autuação as competências anteriores a 12/1999. Da Multa mais Benéfica Como o presente Auto de Infração foi lavrado em 07/2005, deve ser aplicada a retroatividade benigna constante na Súmula CARF nº 119. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Multa na Sucessora Quanto a alegação da inexigibilidade de multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, deve ser observado o teor da Súmula CARF nº 113, que estabelece que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e Dar-lhe parcial provimento para, acolher a decadência até a competência 11/1999 (inclusive) e quanto a multa, aplicar a retroatividade benigna da Súmula CARF 119. Fl. 627DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10700.000054/2007-16 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 628DF CARF MF

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7960609 #
Numero do processo: 10880.676040/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 40 /2 00 9- 69 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676040/2009-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude do Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT que não homologou as compensações declaradas com pagamento a maior ou indevido, por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado após a edição da IN SRF n° 460 de 18/10/2004. Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: a) Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco; b) Alega que o crédito discutido teria natureza diversa do recolhimento mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do crédito para argumentar o recolhimento em excesso decorrente de erro na elaboração de DARF, seria um crédito de pagamento indevido embasado pelo art. 165 II do Código Tributário Nacional que não poderia ser limitado pela discriminação da modalidade de seu pagamento. c) Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para concluir que o pagamento de estimativas somente poderia ter natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido e se fosse verificado que tal valor era menor que a soma das estimativas. d) Relata como foi feita a apuração do valor do débito da estimativa e dos resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadrinhos demonstrativos do que entende ser seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante. e) Discorre sobre seu direito ao credito , citando ainda processos de consulta proferidos pela SRRF 8 e 9', sobre compensação de estimativa de CSLL. f) Discorre longamente sobre a não aplicabilidade, no seu entender, do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda que se esse artigo foi suprimido pela IN SRF 900/2008, o fato refletiria claramente a sua ausência de legalidade, concluindo não haver então qualquer impedimentos legal para o procedimento adotado. g) Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não- reconhecimento do Crédito", citando o art 6° da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676040/2009-69 acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para argumentar que meros equívocos formais , em confronto com o que chama de verdade material dos fatos, não poderiam desconstituir o seu direito ao crédito. h) Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário e homologar respectiva compensação. i) Informa ainda que caso o órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar realização de diligencias e verificações , colocando-se a requerente A disposição para fornecimento das informações , caso a documentação apresentada não seja suficiente. O Acordão indeferiu a Manifestação de Inconformidade por entender que com a edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou-se em seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do saldo negativo correspondente, sendo vedada sua utilização em compensações como pagamentos a maior ou indevidos. Ainda, a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Composição do Crédito: Aduz que apurou base de cálculo negativa correspondente e débito de estimativa a pagar, conforme se constata da análise da sua DIPJ, da DCTF Retificadora e composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR. b) Do Recolhimento por Estimativas Mensais: Aduz que “a legislação tributária permitiu dois regimes específicos para tal modalidade antecipatória, i.e. o regime de suspensão e o de redução. Por tais regimes, a Pessoa Jurídica fica obrigada, em cada mês de apuração, a lançar na parte A de seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") a apuração de seu Lucro Real mensal, visando A suspensão dos valores devidos a titulo de Estimativa ou a sua redução”. c) Natureza do Pagamento Indevido: Diz que Recorrente pagou Estimativas em valor maior que o determinado na Lei, sendo possível, portanto, a sua restituição, antes da ocorrência do fato gerador, com fundamento no próprio artigo 165 do CTN que nada restringe nesse sentido. d) Da natureza do crédito pleiteado: Aduz que “é evidente que o código presente no DARF, que foi preenchido corretamente pela Recorrente, pois na época acreditava ser, por óbvio, devido o valor recolhido, não tem o condão de fazer com que um pagamento a maior de Estimativa decorrente Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676040/2009-69 de erro de cálculo, que fez a Recorrente incorrer em erro quanto ao campo de valor do DARF, mude sua natureza para Estimativa de fato, como se o valor indevidamente pago passasse a ser tributo exigível”. e) Da Ilegalidade do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05: Diz “que enquanto o artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/05 previa expressamente uma restrição para os recolhimentos a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retidos na Fonte ("IRRF" e "CSLLRF") e para Estimativa, agora, o artigo que lida com a mesma restrição (acima citado), apenas prevê restrições para a CSLLRF e IRRF”. f) Assim, uma vez que "obviamente a contribuinte tem direito a qualquer valor indevidamente recolhido ou recolhido a maior, mas deve obedecer ao que determinam as normas administrativas legalmente editadas", como asseverou o v. acórdão e, considerando ser o referido artigo 10, à luz da interpretação (ii), ilegal, também sob este Angulo não restam dúvidas da efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente”. g) Da Impossibilidade do não-reconhecimento do Crédito: “Em razão deste dispositivo, extrai-se que os recolhimentos por estimativa podem ser utilizados para dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo. Noutros dizeres, os valores pagos nos meses ao longo do ano a titulo de Estimativa, no caso de superarem o valor do tributo apurado ao final do exercício, deverão compor o chamado Saldo Negativo da empresa, que nada mais é que um pagamento indevido capitulado na espécie descrita no artigo 165, I do CTN (pagamento a maior)”. h) Com efeito, não há que se falar em não-restituição do crédito pleiteado que, senão pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a verdade material dos fatos ora discutidos, devidamente comprovada pela documentação ora acostada. i) Requereu o provimento do Recurso interposto para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologada a respectiva compensação. É o relatório do essencial. Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676040/2009-69 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.775, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.775): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício. A Recorrente, por erro, recolheu a guia DARF no valor total em muito superior à estimativa devida.. De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório, registrando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido, ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, artigo 10, vigente à época). Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados em instrução normativa da RFB, verifica-se que, não é incomum que o sujeito passivo incorra em equívocos e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior, sendo direito seu pleitear, desde logo, a restituição ou compensação dos valores recolhidos à maior. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, que foi consolidada na Súmula CARF nº 84, que pôs fim à controvérsia quanto à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de 2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.779 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676040/2009-69 cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. De outra parte, verifica-se que o mencionado despacho decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pela recorrente, entretanto, entende este Relator que a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que confirmam o alegado erro no recolhimento. Em confronto entre a DCTF, DIPJ e LALUR é possível confirmar que o débito de estimativa a pagar era muito inferior, entretanto, a Recorrente promoveu um recolhimento em valor em muito superior ao devido. Ademais, conseguiu comprovar também que a diferença paga a maior não fez parte da composição do Saldo Negativo do exercício. Assim, não existem dúvidas quanto à existência do crédito relativo ao pagamento a maior, não se justificando o retorno à unidade de origem para análise. Isto porque, a denegação do pleito foi fundada, unicamente na impossibilidade de compensação direta, o que restou superado pela referida Súmula. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 309DF CARF MF

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7952756 #
Numero do processo: 11060.002950/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2000 LANÇAMENTO DE MULTA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Somente para lançamentos referentes a compensações realizadas a partir da introdução do § 4º ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei 11.051, de 2004 é que se pode exigir a multa isolada, por compensação considerada não declarada, por utilização de crédito relativo à decisão judicial não transitada em julgado.
Numero da decisão: 9303-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Somente para lançamentos referentes a compensações realizadas a partir da introdução do § 4º ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei 11.051, de 2004 é que se pode exigir a multa isolada, por compensação considerada não declarada, por utilização de crédito relativo à decisão judicial não transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 203-10.663, que conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial. Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 50 /2 00 2- 51 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.002950/2002-51 Originalmente, foi identificado, pela fiscalização, que a contribuinte compensou PIS - Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, reconhecido em decisão judicial, com Cofins. A fiscalização entendeu que a decisão apenas permitia a compensação com PIS e que a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado, em oposição ao que dispõe o art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. Em vista da situação verificada, a autoridade lançadora constituiu o correspondente crédito tributário, mediante auto de infração, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo a insubsistência do lançamento. Em sua impugnação, a contribuinte: - defende o entendimento de que que o PIS e a Cofins são contribuições de mesma natureza, com base no art. 195 da CF88, o que permitiria a compensação; - alega que já teria havido trânsito em julgado de decisão sobre a matéria, no Supremo Tribunal Federal - STF (ADIN Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88); e - aduz que o ajuizamento da ação judicial em discussão é anterior ao advento do art. 170-A do CTN (11/01/2001), restando prejudicada a necessidade de trânsito em julgado do processo judicial, para realização da compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 1.847, de 2003, negou-lhe provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que a compensação somente podia ser realizada após autorização judicial específica e que o crédito tributário lançado, assim como a multa de ofício, têm base legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 203-10.663. Nessa decisão, o colegiado Conheceu apenas em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, deu-lhe provimento parcial, para excluir a multa. O recurso não foi conhecido quanto à possibilidade de compensação de PIS com Cofins (a) pela opção pela via judicial e (b) pelo fato de a decisão vigente somente admitir a compensação de PIS com PIS, tendo sido essa matéria, à época da compensação, levada para discussão nos tribunais superiores. O recurso foi conhecido quanto à legalidade do lançamento e a ele foi dado provimento parcial sob o seguinte entendimento: (a) o tributo é devido e o lançamento, apesar de despiciendo, não é nulo e (b) a multa deve ser exonerada, por aplicação do instituto da retroatividade benigna, pelo advento da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, de acordo com o qual a multa foi restringida à situação de dolo, fraude ou sonegação e no caso, não teria havido prova dessas hipóteses. Embargos da Fazenda Nacional Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.002950/2002-51 Cientificada do acórdão 203-10.663, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando omissão na aplicação da retroatividade benigna ao lançamento da multa, por não ter sido considerado o disposto no art. 18, § 4º da Lei n. 10.833/2003. O presidente do colegiado, em despacho de admissibilidade, negou seguimento aos embargos de declaração, sob o entendimento de que: - está em discussão o lançamento de 10/10/2002, sobre créditos compensados relativos a 1999 e 2000; - o § 4º, “d”, do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, somente ingressou no ordenamento jurídico em 2004, pela redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004; - porém, antes disso, em 2003, o CAPUT do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, já exonerava a multa, com efeitos ex-tunc; - portanto, a multa sobre compensação não declarada em virtude de compensação de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado somente passaria a ser aplicável a lançamentos a partir de 2004, com efeitos ex-nunc. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discutir o lançamento da multa em face da aplicação do instituto da retroatividade benigna. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigmas, os acórdãos n° 201-79.948, 204-01.421, 201-79.949. Em seu recurso, a Fazenda Nacional, alegou que o art. 18, § 4º da Lei n° 10.833, de 2003 também deveria ter sido aplicado retroativamente. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não constam dos autos a apresentação, pela contribuinte, de contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.002950/2002-51 Inicio a análise de mérito, pela delimitação do litígio. Encontra-se em discussão a regra de aplicação da retroatividade benigna, no caso de multa isolada em declaração de compensação. Pois bem, quanto à matéria, é necessário conhecer a evolução de sua legislação de regência, conforme a seguir é apresentado. (1) A regra original, constante do texto da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, era a do lançamento do tributo com multa, em qualquer caso de compensação indevida. (2) Em seguida surge uma regra superveniente, constante do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, restringindo a aplicação da multa à situações em que fosse comprovado dolo na compensação. Verifica-se que essa claramente é uma “Lex Mitior”, por reduzir as hipóteses de penalidade. (3) Posteriormente surge uma nova regra, constante do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, introduzido pela Lei 11.051, de 2004. Nesse dispositivo, foi reintroduzida a determinação de aplicação de multa no caso de compensação não declarada, por crédito de decisão não transitada em julgado. Saliente-se que, no caso, temos justamente o lançamento da multa por declaração de compensação, com utilização de crédito de decisão não transitada em julgado, pois: - tratava-se de lançamento de 2002, com a multa à época devida, por previsão na Medida Provisória n° 2.158-35/2001; - ocorreu a superveniência do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, de acordo com o qual a multa deixou de ser devida, que a decisão recorrida aplicou com “Lex Mitior”; e - somente posteriormente, com o advento do § 4º do art. 18 da Lei 10.833, de 2003, que tratou a questão de forma mais gravosa, a multa voltou a ser devida no caso em debate. Entendo que a “Lex Mitior” deva ser aplicada retroativamente, porém a lei mais gravosa, não. Assim, somente para lançamentos referentes a compensações realizadas a partir da introdução do § 4º ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei 11.051, de 2004 é que se pode exigir a multa isolada, por compensação considerada não declarada, por utilização de crédito relativo à decisão judicial não transitada em julgado. Como esse não é o caso dos autos, não cabe a manutenção da multa. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.002950/2002-51 Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906034/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T17:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T17:59:26Z; Last-Modified: 2019-10-16T17:59:26Z; dcterms:modified: 2019-10-16T17:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T17:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T17:59:26Z; meta:save-date: 2019-10-16T17:59:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T17:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T17:59:26Z; created: 2019-10-16T17:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-10-16T17:59:26Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T17:59:26Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.906034/2012-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.647 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 34 /2 01 2- 60 Fl. 3420DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3421DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3422DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3423DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3424DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3425DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3427DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3430DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3431DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3433DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3434DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3435DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3436DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906034/2012-60 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3437DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000443/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de extinção do crédito tributário para além do já constatado em primeiro grau não tem como ser acatada, uma vez que a recorrente não aponta qualquer explicação de como isso deveria ocorrer e nenhum documento novo veio aos autos, bem como nenhum erro ou equívoco específico é apontado nas razões da decisão recorrida para a matéria.
Numero da decisão: 3302-007.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DE TRABALHO MEDICO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 EXTINÇÃO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de extinção do crédito tributário para além do já constatado em primeiro grau não tem como ser acatada, uma vez que a recorrente não aponta qualquer explicação de como isso deveria ocorrer e nenhum documento novo veio aos autos, bem como nenhum erro ou equívoco específico é apontado nas razões da decisão recorrida para a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 43 /2 00 7- 11 Fl. 357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000443/2007-11 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Em 11/07/2007, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep, atinente aos anos-calendários de 2005 e 2006, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$369.871,62. Em síntese, ação fiscal, iniciada em 15/03/2006, constatou divergências entre os valores escriturados e os declarados nas bases na Receita Federal. Tendo a Fiscalização apresentado à contribuinte os débitos apurados, em 09/05/2007, a fiscalizada discordou em parte dos valores apresentados, tendo encaminhado DCTF retificadoras em 24/05/2007. A Descrição dos Fatos do Auto de Infração informa que as DCTF do ano de 2005 (exceto jan/05) foram entregues apenas em 29/03/2006, e as retificadoras em 24/05/2007, ou seja, ambas as datas posteriores ao início da ação fiscal (15/03/2006), Por sua vez, as DCTF do ano de 2006 também foram apresentadas com atraso, em janeiro de 2007, e retificadas em 23/04/2007 e 24/05/2007. Dessa maneira, restou caracterizada a perda da espontaneidade, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, do PAF. Esclareceu ainda a Fiscalização que não considerou os pagamentos efetuados pela contribuinte nos anos de 2005 (exceto jan/05) e 2006, uma vez que a entrega das DCTF foi intempestiva e sob ação fiscal. Para a apuração do crédito tributário, a autoridade fiscal levou em consideração os valores declarados nas DCTF retificadoras. Cientificada do lançamento, em 13/07/2007 ("AR" às fls. 169), a interessada apresentou a impugnação de fls. 173/178 e correspondentes anexos, em 14/08/2007 (carimbo de recepção às fls.173). Apoiada nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • com o propósito de solver suas pendências administrativas e fiscais, logrou junto à Receita Federal a sucessão de crédito tributário de terceiros para promover a compensação dos seus tributos devidos, processo este iniciado com o adequado pedido de compensação, e para dar efetividade a tal procedimento, fez-se necessário, concomitantemente, apurar seus débitos tributários, sem o que não se pode concluir a sua liquidação por meio da compensação, e seguindo as rotinas, a impugnante submeteu-se à fiscalização, tendo apresentado todos os documentos solicitados; • contudo surpreendeu-se com o valor do crédito tributário apurado de R$ 369.871,62; • conferindo o demonstrativo de apuração, constatou que a Fiscalização houve por bem excluir os valores recolhidos nos exercícios de 2005 (exceto janeiro) e 2006, e, no entanto, houve recolhimentos de PIS nesse período, conforme planilha demonstrativa de fls. 176/177; • a razão para a glosa dos pagamentos é inaceitável, vez que não há correlação lógica entre entrega intempestiva da DCTF e desconsideração dos tributos recolhidos tempestivamente, o recolhimento do tributo devido traduz-se em obrigação principal, decorrente da lei, e a apresentação da DCTF é obrigação acessória, assim, o tributo recolhido não pode ser considerado não pago sob a alegação de que a DCTF não fora entregue ou apresentada fora do prazo, Fl. 358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000443/2007-11 porque as penalidades para descumprimento de obrigação acessória não podem alcançar o próprio tributo; • ante o exposto, requer que sejam considerados todos os valores efetivamente reco1hidos. Em 06/03/2009, a DRJ/BSA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando a entrega intempestiva das DCTF, cabe o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, o qual deve ser extinto com a alocação do pagamento espontaneamente efetuado. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que os débitos exigidos de oficio foram adimplidos espontaneamente, afasta-se a incidência da multa de oficio, cabendo a aplicação desta penalidade apenas quando houver valor remanescente, resultado da diferença entre o crédito constituído pelo lançamento da autoridade fiscal e o pagamento efetuado pela contribuinte. Lançamento Procedente em Parte Intimada da decisão, em 24/03/2009, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 23/04/2009, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual advoga a extinção do crédito tributário pelo pagamento; a não incidência de PIS sobre folha de salário; e ao final pede conversão do julgamento em diligência para que seja demonstrada a existência do seu crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. Fl. 359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000443/2007-11 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A impugnante defendeu, em primeira instância, que extinguiu todo o crédito tributário lançado mediante pagamento e juntou documentos. A decisão recorrida, levando em consideração os documentos juntados, extinguiu parte do crédito tributário lançado, e assim manifestou as razões pelas quais não o fez totalmente: (...) Por outro lado, como a impugnante apresentou os DARF comprovando os recolhimentos, estes deverão ser alocados aos respectivos créditos tributários constituídos no lançamento pela autoridade fiscal e constantes do auto de infração, para efeito de extinção pelo pagamento, na forma do art. 156, inciso I, do CTN. No caso em que os débitos foram adimplidos espontaneamente, deve ser afastada a multa de oficio, cabendo a aplicação desta penalidade apenas quando houver valor remanescente, resultado da diferença entre o crédito constituído pelo lançamento da autoridade fiscal e o valor pago pela contribuinte. Assim, iniciando-se a verificação dos DARF acostados pela contribuinte às fls. 210/225, em conjunto com o "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração às fls. 162/164, e a planilha demonstrativa de fls. 208, constata-se que, para os P.A. relacionados no Quadro 01, cabe à unidade preparadora alocar os pagamentos por meio de DARF aos débitos relacionados e afastar as respectivas multas de oficio incidentes: (...) Para o P.A. listado no Quadro 02, deve a unidade preparadora imputar o pagamento ao principal do débito relacionado, e sobre o valor remanescente aplicar a multa de oficio: (...) Ressalte-se que, não obstante a planilha demonstrativa de fls. 176/177 da impugnação registrar o recolhimento de R$ 6.286,31; relativo ao P.A. de 31/03/2006, a contribuinte não acostou aos autos nenhum comprovante de pagamento. Por fim, não restam extintos os créditos listados no Quadro 03, tendo em vista que a impugnante não logrou comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Pois bem, a recorrente advoga a extinção total do crédito tributário lançado mas não aponta qualquer explicação como isso deveria ocorrer. Nenhum documento novo veio aos autos e nenhum erro ou equívoco específico é apontado nas razões da decisão recorrida para a matéria. Corolário disso, não há como acatar a alegação de extinção do crédito tributário para além do já constatado em primeiro grau. DA NÃO INCIDÊNCIA DO PIS O argumento de não incidência tributária do PIS sobre a folha de salários, a DRJ não enfrentou e como a recorrente não se insurgiu não se pode enfrentar agora sob pena de supressão de instância. Razão por que não deve ser conhecido. Por fim, o pedido de conversão do julgamento em diligência para demonstração do crédito da recorrente se me afigura extemporâneo e fora de propósito, uma vez que é ônus do contribuinte tal demonstração no bojo do processo, e como mencionado anteriormente, nenhum documento novo veio aos autos nesta fase. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; e na parte conhecida, negar provimento. Fl. 360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000443/2007-11 (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000443/2007-11 Fl. 362DF CARF MF

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