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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808460 #
Numero do processo: 10920.723935/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.
Numero da decisão: 3302-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IPI            Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PLÁSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que  desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e  não há modificação de critério jurídico no caso vertente.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez  que  o  indeferimento  da  prova  pericial  requerida  foi  devidamente  fundamentado e trata­se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira  instância.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  FLEXÍVEIS  E  TUBOS  EXTENSÍVEIS.  Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para  os  eletrodutos  flexíveis  de  PVC  é  3917.32.90,  e  3917.33.00  para  os  tubos  extensíveis de PVC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em  não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 39 35 /2 01 2- 81 Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.328          2 José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Raphael  Madeira  Abad  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).      Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 01­ 31.957 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL, por bem reportar os fatos da lide:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  estabelecimento acima identificado, no valor de R$ 405.577,36,  referente a multa isolada de IPI não lançado com cobertura de  crédito.  2. Segundo o Termo de Verificação de fls. 989/998, o lançamento  decorre  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  imposto  dos  períodos  compreendidos  entre  o  quarto  trimestre de 2008 ao quarto trimestre de 2010.  3.  A  auditoria  realizada  verificou  irregularidades  no  aproveitamento de créditos em importações por conta e ordem,  conforme relato abaixo:  “Nas  importações  por  conta  e  ordem,  quando  a  mercadoria  entrava  em  seu  estabelecimento,  Mexichem  emitia  uma  nota  fiscal  própria  de  entrada  nos  valores  da  importação,  como  se  houvesse  importado  as  mercadorias  diretamente,  e  creditava­se  do IPI pago no importação (designado ‘IPI aproveitado NF’ nas  planilhas entregues). Além disso, sobre as notas fiscais emitidas  pelas  importadoras  para  transferência  das  mercadorias  importadas  até  seu  estabelecimento,  computava  créditos  nos  valores da diferença entre o destacado nesta nota de transferência  e  o  já  aproveitado  sobre  a  nota  fiscal  de  emissão  própria  (designado  ‘IPI  aproveitado  conta  gráfica’  nas  planilhas  entregues). (...)  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.329          3 Apesar de equivocado , trabalhoso e confuso (gerando controles  paralelos  como  a  planilha Demonstrativo  de  aproveitamento  de  IPI  em  Conta  Gráfica),  quando  o  correto  é  o  simples  crédito  sobre  as  notas  emitidas pelas  importadoras  na  transferência das  mercadorias pelo valor  lá destacado, sem emissão de nota fiscal  própria  de  entrada,  tal  procedimento  não  resultou  em  creditamento a maior que o permitido, com algumas exceções.  No 4.°  trimestre de 2008 houve  importações por conta e ordem  em que o contribuinte computou créditos sobre a nota de emissão  própria  c  sobre  as  notas  de  transferência  emitidas  pelas  importadoras no valor  total  do  IPI destacado, gerando crédito  a  maior no exato montante do IPI pago na importação. Nos termos  utilizados  pelo  contribuinte,  creditou­se  pelo  ‘IPI  aproveitado  NF’  c  pelo  total  destacado  nas  notas  das  importadoras,  que  englobava o ‘IPI aproveitado NF"’ mais o ‘IPI aproveitado conta  gráfica’. Ou seja, a parcela ‘IPI aproveitado NF’ foi utilizada cm  duplicidade c, portanto, objeto de glosa.  De  se mencionar  que  o  contribuinte  informou  no  PERDCOMP  algumas  notas  fiscais  das  importadoras  com  valores  bem  superiores aos que efetivamente constam nos documentos, parece  que consolidando valores de diversas notas em apenas uma, por  exemplo  a  de  Cisa,  n.°  2536,  de  03/11/2008,  valor  total  R$  95.921,17  e  IPI  RS  4.809,17,  informada  como  valor  total  R$  2.397.506,77 e IPI R$ 120.203,08.  As  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  encontram­se  listadas  na  planilha  Glosas  de  Créditos  de  Ajustes  em  Conta  Gráfica, o recalculo dos créditos de cada período de apuração em  função  das  glosas  encontra­se  na  planilha  Demonstrativo  de  Créditos e Débitos, partes integrantes deste Termo.”  4.  No  que  se  refere  aos  débitos  dos  períodos,  a  fiscalização  apurou  erros na  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte  na  venda  das  linhas  ELETRODUTO  CORRUGADO  e  TUBO  EXTENSÍVEL  UNIVERSAL.  No  caso  do  primeiro  produto,  a  fiscalização  apurou  que  os  mesmos  foram  classificados  pelo  contribuinte  na  subposição  3217.2,  que  representa  tubos  rígidos,  com  a  qual  não  concorda  a  autoridade  fiscal,  por  entender  que  se  tratam de  tubos  flexíveis  que  se  encaixam no  código 3217.32.90, cuja alíquota é cinco por cento.  5. No caso dos  tubos extensíveis,  a  interessada classificou por  vezes  como  acessórios  para  tubos  (3917.40.90)  e  por  outras  como tubos  rígidos (3917.23.00),  sendo que a  fiscalização com  base  no  catálogo  de  produtos  da  empresa,  onde  consta  que  o  “Tubo  Extensível  Universal  permite  que  sua  curvatura  tome  o  formato de um sifão”, julga que não são acessórios para tubos,  mas  sim  os  próprios  tubos,  nem  tubos  rígidos,  pois  flexíveis.  Assim, a classificação correta seria 3917.33.00, com alíquota de  cinco por cento.  6.  Cientificada  em  06.11.2012,  a  interessada  postou,  tempestivamente,  em  05.12.2012  (fl.  1019),  impugnação  (fls.  1020/1045) na qual contesta a duplicidade no aproveitamento de  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.330          4 créditos  no  quarto  trimestre  de  2008,  procurando  demonstrar  que não houve créditos das notas de entrada emitidas pela Cisa  Trading  S/A,  com  o CFOP  1.949,  sendo  o  crédito  aproveitado  referente às notas de entrada emitidas com o CFOP 3.101, cujo  valor foi posteriormente ajustado em “outros créditos” do Livro  RAIPI.  7.  Quanto  à  reclassificação  dos  produtos,  afirma  que  a  reclassificação dos “Eletrodutos” e dos “tubos extensíveis”  foi  feita sem embasamento técnico, com base em mera descrição no  catálogo  de  produtos.  Por  esse  motivo  estaria  nulo  o  lançamento.  8. Indica que a diferenciação das formulações de PVC “rígida”  e “flexível” estaria na presença ou não de óleo plastificante, tal  qual ocorre,  p.  ex.,  na mangueira de  jardinagem,  sendo que os  eletrodutos não possuem tal aditivo plastificante.  9. Acrescenta que o  fiscal  realizou uma avaliação  superficial  e  utilizou­se de prova emprestada, no caso as soluções de consulta  expedidas  pelas  regionais  da  Receita  Federal,  sendo  tais  elementos  imprestáveis  por  se  referirem  a  outras  empresas  e  produtos  não  idênticos.  Cita  decisões  do  CARF  que  afastam  a  utilização  de  prova  emprestada  e  afirma  que,  caso  não  se  entenda pela nulidade, deverá ser elaborada perícia técnica por  órgão oficial.  10.  Aponta  também  a  impossibilidade  de  alteração  do  entendimento  relativo  à  classificação  fiscal.  Afirma  que  não  pode a Autoridade Fazendária alterar a  classificação  tarifária,  como fez no caso em questão, por simples mudança dos critérios  jurídicos adotados anteriormente, uma vez que o estabelecimento  realiza  suas saídas mensais  sempre utilizando o código 3917.2.  Dessa forma, o Fisco tinha conhecimento prévio e constante do  efetivo  lançamento  da  classificação  fiscal,  jamais  tendo  apresentado oposição.  11. Reclama ainda que a multa aplicada no percentual de 75%  caracteriza  confisco,  vedado  pela  Constituição  Federal,  requerendo  ao  final  que  seja  julgada  procedente  sua  impugnação, nos termos acima relatados.    Em 22/04/2015, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  FLEXÍVEIS  E  TUBOS EXTENSÍVEIS.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.331          5 Pelas  regras  de  interpretação  da  NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90,  e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Devem  ser  afastadas  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Classificação Fiscal não é matéria  técnica, não exigindo  laudo  técnico  para  sua  definição. Dispensável  a  produção  de  provas  por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando  os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação de convicção e conseqüente solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010   CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  da  decisão,  em  07/05/2015,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura  de mensagem,  fl.  1162,  a  recorrente  supra mencionada  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivo, em 01/06/2015, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, e­fl. 1165,  no  qual  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  lançamento:  1)  por  ausência  de  prova  cabal  e  técnica do erro da classificação fiscal da Recorrente; e 2) pela impossibilidade de a Autoridade  Fazendária  alterar  classificação  fiscal  por  modificação  nos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados;  e  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  indeferir  realização  de  perícia.  No  mérito,  defende  a  classificação  fiscal  em  relação aos produtos  "Eletroduto Corrugado Flexível"  e  ao  "Tubo Extensível Universal", os quais possuem a mesma natureza e destinação, classificados  sob  o  código NCM  3917.23.00.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  a  improcedência  do  auto  de  infração,  ou  sucessivamente,  o  afastamento  da multa  de  ofício  e  juros, e intimações no endereço dos patronos da causa.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  Em 19/01/2018, juntou petição e laudo pericial.  Em 30 e 31/01/2018, juntou petições e documentos de identificação.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.332          6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Há  três preliminares que devem ser  enfrentadas  antes da questão de  fundo.  Duas nulidades acerca do lançamento e uma nulidade da decisão recorrida.     DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO   A  recorrente  invoca  novamente  a  nulidade  do  lançamento,  como  fizera  na  impugnação, por dois motivos: 1) por ausência de prova cabal e técnica do erro da classificação  fiscal da Recorrente; e 2) pela impossibilidade de a Autoridade Fazendária alterar classificação  fiscal por modificação nos critérios jurídicos anteriormente adotados.  A decisão recorrida foi breve no que diz com a matéria e com ela concordo:  Nulidade. Inexistência de análise técnica.  12. Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59  do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  13.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  dos  autos  de  infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  14.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo.  Antes  disso,  não  há  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.333          7 que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após  a  ciência  do  lançamento,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  exercitando  seu direito ao  contraditório e à ampla defesa.  15.  Prova  da  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  defesa,  na  qual  rebateu  cada  uma  das  acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento  das infrações apontadas.  Alteração de critério jurídico.  16.  Mesmo  entendimento  acima  vale  para  a  alegação  de  alteração no critério jurídico. Lembra­se que os atos do sujeito  passivo  referentes  ao  lançamento  por  homologação  são  feitos  sob  sua  inteira  responsabilidade,  ressalvado ao Fisco o direito  de  revisar  esses  atos  enquanto  não  decaído  o  direito.  No  caso  presente  somente  uma  solução  de  consulta  eficaz  garantiria  à  empresa a  impossibilidade de revisão da classificação adotada,  o que não ocorre.    Vale a pena aduzir, no que toca à suposta ausência de prova cabal e técnica  do  erro  da  classificação  fiscal  da  Recorrente,  que  laudo  técnico  para  identificação  da  mercadoria  classificada  só  é  necessário  quando  há  controvérsia  quanto  à  composição  química dessa ou quanto à sua identificação em si, o que não é o caso dos autos. Como bem  reportado pela decisão a quo:  (...)  No  que  se  refere  aos  produtos,  inexistem  divergências  quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados, portanto, na posição 39.17 da NCM.  Também não existem dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às  aplicações propostas no sítio da empresa (“O sistema corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”), o que não seria possível se fossem rígidos de fato.  Não releva saber, para a identidade dos produtos e seus efeitos  fiscais, no caso concreto, se foram fabricados com composto de  PVC rígido.     Quanto à alteração de critério jurídico, melhor sorte não assiste à recorrente,  uma vez que enquanto não fluido o prazo decadencial o Fisco tem a prerrogativa de fiscalizar  os atos praticados pelo contribuinte. Assim, não há que se falar em homologação expressa  dos tributos declarados ou mesmo da classificação fiscal ofertada pelo contribuinte em suas  declarações ou no Sistema SPED. Corolário disso, a restrição do art. 146 do CTN, bem como  as dos arts. 145 e 149 do CTN, somente são aplicáveis quando houver lançamento de ofício ou  ato  normativo  específico  da  Administração  Tributária  referente  à  matéria  prévios  ao  lançamento discutido.   Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.334          8 Nesse diapasão não há modificação de critério jurídico no caso vertente.  Assim é que merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação.    DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA   No que tange à veiculada nulidade da decisão recorrida, por indeferimento da  realização  de perícia,  que  supostamente ocasionaria  cerceamento  do  direito  de defesa,  penso  não existir qualquer substrato fático ou jurídico para tanto.  O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  e­fl. 1154, e trata­se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos  dos  arts.  18  e 28 do Decreto nº 70.235/72,  razão por que não há como decretar nulidade da  decisão recorrida sob este aspecto.  Superadas as preliminares, passa­se ao mérito do contencioso.     DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS  Relativamente  à  classificação  fiscal  dos  produtos,  inexiste  divergência  quanto  ao  capítulo  e  posição  aplicáveis,  ambas  as  partes  concordam  pela  aplicação  do  capítulo  39  (Plástico  e  suas  obras)  e  da  posição  17  (Tubos  e  seus  acessórios,  por  exemplo,  juntas, cotovelos, flanges, uniões de plásticos). Contudo, a divergência reside justamente na  subposição  em  que  os  produtos  da  Recorrente  se  enquadram  ­  se  na  subposição  3917.23.00,  correspondente  aos  polímeros  de  cloreto  de  vanila  (PVC),  tal  qual  alega  a  Recorrente, ou na subposição 3917.32.90,  representativa da opção "outros", como pretende o  Fisco.  Para  a  recorrente  a  aplicação  de  determinada  classificação  fiscal  não  é  tão  simples como pretende a autoridade fazendária, que diz bastar a análise da sua  rigidez  física  para aplicar­se a classificação. Nesse sentido, a classificação dos produtos não está calcada na  sua definição, mas na sua composição química e no grau de resistência alcançada pela junção  de aditivos. Dessarte, os produtos  comercializados pela Recorrente  compostos com a mesma  formulação de PVC para produtos rígidos estariam classificados no código NCM 3917.23.00.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a matéria:  (...)  29.  Superadas  estas  questões,  uma  vez  que  não  há  divergências  quanto  a  elas,  resta  determinar  a  correta  subposição, item e subitem, para os quais as regras da RGI/SH  estabelecem:  “6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como,  “’mutatis  mutandis’,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.”  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.335          9 RGC:  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  “mutatis mutandis”,  para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível. (...)”  30.  Note­se  que  a  RGI/SH  nº  6  define  que  a  subposição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições  e  das  Notas  de  Subposição.  Consoante  a  tabela  reproduzida  abaixo,  a  posição  39.17  compreende  as  classificações  das  subposições 3917.2 (tubos rígidos) e 3917.3 (outros tubos). Ora,  não sendo rígidos, descarta­se, de pronto, a subposição 3917.2,  pretendida pela impugnante.              CAPÍTULO 39          PLÁSTICOS E SUAS OBRAS  CÓDIGO NCM       DESCRIÇÃO            ALÍQUOTA  39.17    Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,       uniões), de plásticos.  3917.2    ­ Tubos rígidos  3917.21.00   ­­ De polímeros de etileno               0  3917.22.00   ­­ De polímeros de propileno               0  3917.23.00   ­­ De polímeros de cloreto de vinila             0  3917.29.00   ­­ De outros pásticos                 0  3917.3    ­ Outros tubos  3917.31.00  ­­ Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa    5  3917.32   ­­ Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de       outra forma com outras matérias, sem acessórios  3917.32.10   ­­ De copolímeros de etileno               5    ...         ...  3917.32.90   ­­ Outros                   5  3917.33.00  ­­ Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de       outra forma com outras matérias, com acessórios        5  3917.39.00   ­­ Outros                   5  31. Assim, a classificação fiscal é 3917.32.90 para os eletrodutos  flexíveis e 3917.33.00 para os tubos extensíveis, estando correto  o entendimento da autoridade fiscal.    Essa discussão já mereceu julgamento no âmbito deste CARF. Para ilustrar o  voto,  traz­se o acórdão nº 3401­005.140, de 21 de  junho de 2018. Naquela assentada, vários  processos da ora recorrente  ­ MEXICHEM BRASIL  INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO  PLASTICA LTDA  ­  com  o mesmo  objeto  do  caso  ora  sub  analisis  foram  solucionados  em  desfavor do contribuinte:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012   Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.336          10 ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.  Os produtos  fabricados pela recorrente devem ser classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem  pressão  abaixo  do  mínimo  definido na NCM.    Extrai­se do voto vencedor naquela ocasião, a seguinte lição:  (...)  A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos  a  serem  efetuados.  Rígido  e  flexível  são  duas  definições  que  se  opõem  e  que  são  utilizadas  cotidianamente em muitas situações.  Por  isso  nosso  primeiro  impulso  é  buscar  essas  definições  nos  dicionários, já que são de uso corrente. No dicionário Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v33/html/index.php#0  encontramos as seguintes definições:  Rígido   em que há rigidez   1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente   3 que denota severidade, austeridade; austero ‹princípios r.›  ‹homem r.›  3.1  falto  de  meiguice,  de  ternura  com  relação  a  outrem;  rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite  frouxidão;  exato,  rigoroso  ‹tinha no  trabalho  um horário r.›  4.1 extremamente controlado; minucioso, apurado ‹r. controle de  qualidade›   sinônimos   ver sinonímia de rigoroso   antônimos: flexível   Flexível   adjetivo de dois gêneros   1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo   Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.337          11 2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável   4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades   sinônimos   ver antonímia de sólido   antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido   Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o  antônimo de flexível, sendo flexível aquilo que se dobra ou curva  com  facilidade,  aquilo  que  é  arqueável,  que  é  flexo,  que  é  elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há  rigidez, que falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A  partir  dessas  constatações  chegamos  as  duas  subposições  de  primeiro nível possíveis:  3917.2 Tubos rígidos   3917.3 Outros Tubos   Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema Harmonizado faz a distinção em Tubos rígidos e outros  tubos. Muitos países adotaram a  tradução como "3917.3 Tubos  não rígidos" ao invés de outros tubos. A título de esclarecimento,  na versão em inglês do SH temos:  3917.2 Tubes, pipes and hoses, rigid:  3917.3 Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos  do  senso  comum  podemos  concluir  que  estamos  diante de  tubos  flexíveis,  já que a própria  recorrente apresenta  seu  produto  como  "Eletroduto  corrugado  flex"  e  no  site  da  empresa o produto é apresentado como,  fazendo parte da  linha  "Eletroduto de PVC flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa  tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja), com comprimento comercial de 50 metros, para bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral, aliado a grande flexibilidade, podendo curvar­se com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança  às  instalações  elétricas  de  baixa  tensão.  Completa  o  sistema  uma  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.338          12 linha de caixas de  luz e  luvas de pressão, que se  interligam aos  tubos pelo sistema de simples encaixe.  No  caso  dos  tubos  extensíveis,  ou  engates  flexíveis,  eles  são  apresentados  no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal", relativo aos mesmos códigos de produtos apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua  curvatura  tome  o  formato  de  um  sifão",  e  que  esses  tubos  possuem corpo sanfonado.  Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente divulgadas para efeitos de comércio e propaganda.  Para  a  classificação  fiscal  é  preciso  haver  a  identificação  correta da mercadoria.  Também  não  cabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do  Sistema  Harmonizado. Não há como adotar, conforme quer a recorrente,  a resistência ao  invés da rigidez para classificar a mercadoria,  já que esse não  foi o critério escolhido pelo SH. Esclareço que  nem  sempre  os  critérios  elegidos  para  a  classificação  fiscal  de  uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de  produto  ou  de  outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos administrativos são próprias às necessidades do órgão e  o  objetivo  que  se  quer alcançar).  São  critérios  próprios  do  SH  que devem ser seguidos.     Atento a  tudo quanto  foi dito e sopesado, entendo que a razão está  com a  auditoria­fiscal que procedeu à reclassificação fiscal dos produtos.  DA MULTA APLICADA  No  que  tange  à  reclamação  da  multa  de  ofício,  que  seria  confiscatória,  desproporcional e desarrazoada, adoto in totum as razões da decisão hostilizada:  Multa. Inconstitucionalidade.  20.  Alegou  a  contribuinte  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória e, por conseguinte,  inconstitucional. Nesse  tópico,  vale lembrar que a vedação ao confisco prevista na Constituição  Federal é dirigida ao  legislador. Tal princípio orienta a feitura  da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode  dar ao tributo a conotação de confisco.  21. Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos  que gerou, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada  e  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  dessa  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.339          13 objeto  de  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por  fim,  o  pedido  para  que  as  intimações  ocorram  no  endereço  dos  patronos da causa merece ser indeferido, uma vez que vai de encontro ao preceituado no art.  23 do Decreto nº 70.235/72, que prevê as intimações sempre no domicílio tributário do sujeito  passivo.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso; e na parte conhecida, voto  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 1339DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001642/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 39/42, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 30/32, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 2/10, lavrado em 29/09/2003, relativo ao ano-calendário de 1994, com ciência do RECORRENTE em 09/10/2003, conforme AR de fls. 13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 16 42 /2 00 3- 16 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado em razão da dedução indevida de 05 dependentes, no valor histórico de R$ 2.300,43, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75% Nos termos da folha contínua do auto de infração (fl. 4), o presente auto de infração trata-se de refazimento do lançamento objeto do processo nº 13851.000815/95-63, o qual a autoridade fiscal afirmou ter sido anulado por vício formal. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 15 em 29/10/2003. Em síntese, alegou que os débitos discutidos neste processo tiveram origem no processo nº 13851000815/95-63, que a dedução foi devida pois seus netos são seus dependentes econômicos pois o genitor dos mesmos não possui disponibilidade econômica para sustentá-los. Da Decisão da DRJ em São Paulo II/SP Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 30/32): Assumo: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física. Física - IRPF Exercício: 1995 DEDUÇAO INDEVIDA DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução na declaração de ajuste anual, somente as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda. Os netos só enquadram-se na situação de dependentes legais se o contribuinte detiver a guarda judicial dos mesmos. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em São Paulo II/SP em 03/09/2008, conforme AR de fls. 36, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 39/42 em 26/09/2008. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação e alegou a decadência do lançamento. Da Resolução Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção entendeu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse juntada Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 aos autos a cópia do processo administrativo nº 13851.000815/95-63, para verificar se, de fato, o auto de infração foi anulado por vício formal, nos termos da resolução nº 2201-000.204 (e-fls. 54/56). Do Resultado da Diligência Como resultado da diligência, foram proferidos os termos de e-fl. 67, determinando a reconstrução dos autos em razão da não localização dos mesmos (conforme e-fl. 61), bem como os despachos de encaminhamento de e-fls. 68/71, atestando a não localização dos autos. Por sua vez, o despacho de encaminhamento de e-fl. 72 traz a informação que os autos do processo nº 13851.000815/95-63 foram apensados a este processo principal, razão pela qual o processo originário não mais existe e, por fim, o despacho de encaminhamento de e-fl. 76 informa que a cópia integral do processo consta nas numerações de e-fls. 15/27 do presente processo. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Conforme se infere da resolução nº 2201-000.204 (fls. 51/53), o objetivo da diligência era verificar se o auto de infração do processo originário nº 13851.000815/95-63 foi realmente anulado por vício formal, conforme informa a folha contínua do auto de infração (fl. 04). Após o retorno da diligência, verificou-se que todas as cópias disponíveis do processo originário são as páginas acostadas às 16/27 dos presentes autos. Nestas páginas, verifica-se a existência de uma decisão singular (fls. 17/18), proferida antes da análise pela correspondente DRJ, determinando a redução da base de cálculo do lançamento, por acatar parcialmente o argumento do RECORRENTE quanto à dedução glosada, bem como de um acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (fls. 21/25) determinando o retorno dos autos à Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 origem, tendo em vista que compete somente às Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs prolatar decisões que possibilitem a interposição de recurso voluntário à segunda instância. Neste sentido, o Conselho de Contribuintes entendeu por “devolver os autos à origem para que a autoridade de primeiro grau aprecie a petição de fls. 20 [fl. 19 dos presentes autos] como impugnação”, a fim de que fosse proferida uma decisão da DRJ, em respeito ao princípio da ampla defesa. Segue trecho final do voto proferido na ocasião (fl. 25): Considerando os termos do requerimento, devidamente instruído, apresentado pelo contribuinte; Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, e consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Voto no sentido de que os autos sejam submetidos à autoridade de primeira instancia, para apreciação das razões formuladas na petição dirigida a este Conselho de Contribuintes. Em que pese a folha contínua do auto de infração afirmar que o auto de infração foi declarado nulo por vício formal, nenhuma das decisões constantes no processo originário nº 13851.000815/95-63 determinou a anulação do auto de infração. Destaca-se que a determinação de retorno dos autos para apreciação da impugnação pela DRJ, conforme acórdão de fls. 21/25 proferido pelo Conselho de Contribuintes, não se confunde com a nulidade do auto de infração por vício formal. Percebe-se que no acórdão do antigo Conselho de Contribuintes apenas foi determinado o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do caso pela DRJ, a fim de não causar qualquer supressão de instância já que após a decisão monocrática que retificou o lançamento (Decisão NR 751/1997 – fls. 17/18) os autos foram remetidos diretamente ao Conselho de Contribuintes sem passar pela DRJ para análise da defesa do contribuinte. Deste modo, não houve, em nenhum momento, qualquer determinação para que fosse anulada a decisão monocrática ou ainda que fosse elaborado outro auto de infração. Ademais, mesmo que se entenda que o antigo Conselho de Contribuintes anulou a Decisão NR 751/1997 – fls. 17/18, proferida monocraticamente pela autoridade lançadora, não há que se falar em nulidade do lançamento. Isto porque, no processo administrativo federal as nulidades formais dos atos e das decisões não se confundem, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in vebis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Grifou-se) Como se observa, a nulidade de atos/termos e de despacho/decisões estão previstos em incisos distintos do art. 59, tratando-se de hipóteses distintas de declaração de nulidade. No presente caso, mesmo que se entenda que a Decisão monocrática NR 751/1997 foi declarada nula (o que se admite para argumentar), nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, esta nulidade não atingiria o lançamento, pois dita decisão foi posterior à lavratura do auto de infração. Desta forma, sua declaração de nulidade apenas poderia ter prejudicado os atos posteriores, não podendo ter retroagido para causar a nulidade formal do auto de infração, nos termos do §1º art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Deste modo, considerando a inexistência de decisão determinando a nulidade do lançamento, entendo que o auto de infração de fls. 2/10 tem natureza de revisão de lançamento, que só poderia ter sido efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Contudo, no presente caso, no momento do novo lançamento o crédito da Fazenda Pública já estava extinto por decadência. Explica-se Quanto à decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 81DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) Ademais, o cálculo do imposto de renda aponta que houve imposto retido na fonte em nome do RECORRENTE, o que é suficiente para atrair a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando que o fato gerador remete ao ano-calendário de 1994, este ocorreu em 31/12/1994; portanto, a data limite para constituição do crédito tributário era 31/12/1999, ao passo em que a ciência do RECORRENTE do presente auto de infração apenas se deu em 09/10/2003, conforme AR de fls. 13. Deste modo, entendo que já estava decaído o direito de constituir o crédito tributário no momento da lavratura do novo auto de infração. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720495/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T12:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T12:23:21Z; Last-Modified: 2019-07-01T12:23:21Z; dcterms:modified: 2019-07-01T12:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T12:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T12:23:21Z; meta:save-date: 2019-07-01T12:23:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T12:23:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T12:23:21Z; created: 2019-07-01T12:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-07-01T12:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T12:23:21Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.720495/2016-56 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.540 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente MARBON SERRARIA DE MÁRMORES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 04 95 /2 01 6- 56 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 14-64.192 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao ano- calendário de 2014, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, dos meses de janeiro e fevereiro de 2014, no valor total de R$77.480,66 (setenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), conforme auto de infração e notificação fiscal de fl. 2, nos seguintes temos: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (em R$): Impostos/Contribuições Ente Federado Valor do Imposto/ Contribuição Valor da Multa Valor Juros de Mora Total IRPJ União 1.237,73 1.856,61 338,18 3.432,52 CSLL União 1.237,73 1.856,61 338,18 3.432,52 COFINS União 3.683,77 5.525,67 1.006,51 10.215,95 PIS União 884,09 1.326,15 241,54 2.451,78 CPP União 10.374,60 15.561,91 2.834,70 28.771,21 ICMS ES 9.047,34 13.571,02 2.472,00 25.090,36 IPI União 1.473,49 2.210,25 402,58 4.086,32 Total 27.938,75 41.908,22 7.633,69 77.480,66 (*) Juros de mora calculados até 06/2016 Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), foi apurada insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 16, 20, parágrafo único, I, 21, 25, 37, § 2o, I e II, 84, 85, III, e alterações. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 16/49 descreve a ação fiscal, indicando os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: Conforme visto, originalmente o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentou PGDAS-D, relativos aos períodos de apuração de 01/2014 a 12/2014 em que se encontravam indicados os valores devidos do SIMPLES NACIONAL. Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Em momento posterior, foram apresentadas PGDAS-D - retificadores para os períodos supra citados, nas quais foram suprimidos valores devidos de SIMPLES NACIONAL, com a indicação de que tais receitas estavam acobertadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, como forma de suprimir ou reduzir significativamente o pagamento de tributos apurados segundo o regime especial do SIMPLES NACIONAL, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saliente-se que, conforme contrato padrão denominado de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO FINANCEIROS, INTEGRALIZADO JUNTO À LEI Nº 12.798/2013, em que consta como Cedente/Contratada a pessoa jurídica de APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ nº 15.511.847/0001-08, no Parágrafo Único da Cláusula 6ª e na Cláusula 7ª, a obrigatoriedade da Cessionária/Contratante de fornecer todos os documentos necessários, “principalmente o fornecimento de procurações, contratos sociais”. A retificação do PGDAS-D das competências 01 e 02/2014, apresentadas à Receita Federal em 29/04/2014, incluiu a informação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA como motivação para supressão ou redução do recolhimento dos tributos. Note-se que a ora fiscalizada havia outorgado procuração eletrônica para a APPEX (CNPJ 15.511.847/0001-08) em 27/03/2014, com vigência até 10/04/2015. Foi outorgada outra procuração eletrônica de mesmo teor à APPEX pela ora fiscalizada, em 20/07/2015, com validade até 20/07/2016, conforme se pode verificar no extrato do sistema de controle de emissões de Procurações Eletrônicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todas as declarações retificadoras que incluíram a situação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e/ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO foram apresentadas em datas acobertadas pelos períodos de validades das Procurações Eletrônicas outorgadas pela ora fiscalizada à APPEX. Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Ressalta o TVF a falta de resposta ou apresentação de respostas incompletas às intimações fiscais por parte da fiscalizada, limitando-se a reafirmar a tese de quitação dos tributos do Simples Nacional por créditos financeiros adquiridos da pessoa jurídica Appex Consultoria Tributária Ltda., doravante denominada Appex, em procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A contribuinte fora intimada a apresentar diversos documentos e informações relativos às operações de “aquisição dos créditos financeiros” junto à Appex, bem como identificar a pessoa responsável pela apresentação da retificadora da Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), na qual fora informada imunidade tributária, e a apresentar documentos de quitação dos tributos devidos, referentes aos períodos de 01/2014 a 12/2014, não atendendo adequadamente os quesitos formulados nem entregando qualquer dos documentos solicitados. Segundo o TVF, também não houve a comprovação da imunidade tributária informada nas PGDAS-D, tendo a fiscalizada informado que a “ferramenta digital disponibilizada pela Receita Federal não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a lançar mão de outros meios para poder prestar tal informação”, por isso teria se utilizado do campo IMUNIDADE TRIBUTÁRIA para evitar “eventual cobrança indevida”. Com relação à alegação da contribuinte de que a extinção de sua obrigação tributária diferiria “dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal”, por ter se utilizado de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo, junto à STN, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa, que estaria embasado na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante ressaltou que essa portaria trata de documentos de arrecadação de receitas federais (Darf), que em momento algum foram apresentados pela contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações e não têm suporte nas normas citadas e que não foram apresentados documentos comprobatórios para dar suporte às alegações. Acrescentou que a utilização de crédito mantido junto à União para a extinção de débito relativo a tributos federais enquadrar-se-ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Que a Appex não efetuou prova inconteste de que o crédito cedido à contribuinte se encontra dentre aqueles constantes da respectiva rubrica orçamentária, limitando-se a indicar de modo geral a existência de créditos orçamentários, sem, no entanto, comprovar que detinha parcela daqueles créditos, individualizadamente. Informou que a STN, por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, informou à pessoa jurídica Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros, por falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou que a Appex teria interposto recurso contra esse indeferimento e solicitou que o termo de início de fiscalização fosse arquivado ou suspenso até decisão final da STN. Concluiu o autuante que não restou provada a existência nem liquidez e certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta da contribuinte acerca do recurso pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN. O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400, no qual o Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal, exarou a sentença nº 526/2013, tipo A, em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos pela APPEX a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais. Em consequência, o autuante considerou que restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente Fl. 616DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A contribuinte não teria logrado comprovar o recolhimento dos valores devidos do Simples Nacional nos períodos fiscalizados, conforme disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006. Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na LC nº 123, de 2006, importa em exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional (art.29, V), e que a autuada transgrediu o conteúdo da referida lei: a uma, ao deixar de efetuar o recolhimento mensal dos tributos devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I do art. 1º c/c o art. 13, o que se subsume ao disposto no inciso I do § 9º do art. 29, todos da LC nº 123, de 2006; a duas, pela utilização de artifício para impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos, ao incluir informação ardilosa, falsa e fraudulenta nos PGDAS-D –retificadores, dando conta de que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, que se subsume ao conteúdo do inciso II do §9º do art. 29 da referida LC. Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art. 29, que tratam da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova opção pelo Simples Nacional pela pessoa jurídica excluída, foram objeto de lançamento de ofício, em encerramento parcial do procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01 e 02/2014, necessários e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se dado no período de apuração de 02/2014, dando início aos efeitos da exclusão do mês 03/2014. Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores apurados no presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 72. Ressaltou o autuante que a aplicabilidade de dispositivo no caso de infrações à legislação do Simples Nacional foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, por expressa determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006. O procedimento fiscal foi encerrado parcialmente, relativamente aos períodos de 01 e 02/2014, e resultou na proposta de exclusão do Simples Nacional a partir de 03/2014. Acrescentou que os períodos de apuração 03 a 12/2014 seriam tributados na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006. Notificada do lançamento em 22/06/2016, conforme termo de ciência de fls. 472/473, a interessada, por seu procurador, ingressou, em 22/07/2016, com a impugnação de fls. 478/493, na qual alegou, em suma: não foram realizadas compensações indevida na PGDAS, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos; o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos mencionados acima estão vinculados em processo administrativo junto a STN, COMPROT sob o n.º 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira Fl. 617DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária; a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arimo nos pleitos junto a STN; com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI – órgão diretamente ligado a STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos; no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho de 2002; por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002; por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de seus débitos tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a extinção da obrigação tributária; após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com a abertura do Processo Administrativo / COMPROT nº 011.79446.008830.2013.000.000/ a Impugnante protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento, na qual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados; requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que Fl. 618DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 a STN é quem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária; a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na forma perseguida pela Impugnante, tudo isso se fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido processo administrativo e da ampla defesa e contraditório; instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o direito à ampla defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n° 9784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e nº 11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN; clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento, através do campo da imunidade com os créditos mencionados, que inicie a abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as questões do pagamento através da compensação; os princípios constitucionais são encontrados na Legislação infra constitucional, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o); a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de ter o devido processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária; houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa; é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que Fl. 619DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006; não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança; não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS; não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse Fl. 620DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da realidade contábil, bem como de informes realizados nos COMPROTs anexos, todos vinculados ao COMPROT 011.79446.008830.2013.000.000, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa. Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto de infração pelo fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja extinto o auto de Infração, que reduza a multa para percentual previsto no 38-A da Lei Complementar 123/2006; a nulidade da responsabilização solidária dos sócios, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. Na decisão de piso, a DRJ julgou improcedente a impugnação. O acórdão ora vergastado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reeditou as alegações da impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 621DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Inicialmente, impende destacar, conforme relatado, que o presente processo trata dos lançamentos de ofício efetuados pela autoridade administrativa sobre os fatos jurídicos tributários ocorridos em janeiro e fevereiro de 2014. O processo nº 10740.720031/2016-46, que é decorrente do mesmo procedimento fiscal e também está para julgamento nesta assentada, trata da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 03/2014. Para que se compreenda o escopo do esquema fraudulento perpetrado pela contribuinte, é oportuno transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade lançadora descreve o contexto das infrações apuradas: A tentativa de utilização de créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública, dos mais diversos tipos possíveis, para quitação de tributos federais, tem sido recorrente no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A história sempre se repete. A empresa “detentora” de tais títulos comercializa com outras pessoas jurídicas, devedoras de tributos junto à União, um suposto “direito de crédito”, com deságio em relação ao valor “reajustado” do título. Ocorre que esta história de crédito decorrente de títulos não é suficiente, por si só, para extinguir a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente do crédito. Sempre, a segunda parte da operação depende da outorga por parte da adquirente do crédito, de procuração eletrônica (ou a entrega de certificado eletrônico) à cessionária do crédito, para que esta possa “representá-la junto à Receita Federal”. De posse de tal mandado, normalmente o que a pessoa jurídica “vendedora do crédito” faz é providenciar a retificação de declarações originalmente apresentadas à Receita Federal, para alterar-lhes informações, visando reduzir ou excluir os tributos devidos de forma fraudulenta. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente: a história-cobertura de “créditos financeiros” passíveis de compensação dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, na prática se converteu em retificação dos PGDAS-D para, sob o falso manto da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA suprimir/reduzir os tributos devidos. Pelos fatos narrados e documentos analisados restou provado o artifício fraudulento perpetrado pelo contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada Fl. 622DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; Fl. 623DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Por sua vez, as alegações da contribuinte não infirmam as conclusões da autoridade lançadora, especialmente no que diz respeito: (i) à utilização de ardil para fazer "sumir" os créditos tributários devidos pela contribuinte por meio de retificação do PGDAS e a introdução de informação falsa de imunidade; e (ii) à inexistência de extinção dos créditos tributários. Quanto à primeira matéria, é incontroverso que a contribuinte não goza de imunidade. E o argumento de que teria um direito a crédito financeiro com o qual poderia extinguir os créditos tributário jamais poderia dar azo à declaração de informação falsa no PGDAS. Afinal, está-se tratando, neste ponto, da constituição do crédito tributário e não de sua extinção, pois a declaração de imunidade implicaria a incompetência do ente federado para tributar a renda e as receitas da recorrente. No tocante à segunda matéria, ponto em que a fraude fica evidente, é de se lembrar que: (i) a APPEX foi informada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal; (ii) no curso do julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400, o poder judiciário exarou sentença em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos pela APPEX a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais. Portanto, não há dúvidas acerca da inexistência de extinção dos créditos tributários devidos pela recorrente. Ademais, é de se ressaltar o fato de a RFB ter enviado à contribuinte em 23/04/2015 mensagem por meio do Domicílio Tributário Eletrônico sob o título Indício de Fraude: quitação de tributos com créditos fictos provenientes de operações no SIAFI. Esta comunicação foi anterior ao início do procedimento fiscal, que ocorreu em 30/03/2016 com a ciência por via postal do Termo de Início de Fiscalização. Diante desse quadro, tenho que a constituição dos créditos tributários deve ser integralmente mantida. Fl. 624DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Quanto à qualificação da multa, penso que a conduta de retificar os PGDAS para inserir a informação falsa de imunidade amolda-se à hipótese do artigo 71, II, da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifei) Ademais, a fraude nos PGDAS foi perpetrada em conluio com a APPEX, que utilizou as procurações conferidas pela recorrente para fazer as retificações das declarações. Destarte, aplica-se também o disposto no artigo 73 da Lei nº 4.502/1964, litteris: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Ocorrendo o conluio para a sonegação, tem-se suporte fático suficiente para a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...](grifei) Assim, considerando que a recorrente limitou-se, em sede recursal, a reiterar as alegações da impugnação e que a autoridade julgadora de primeira instância as enfrentou de forma adequada e profunda, uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º, do RICARF para esposar as razões da decisão de piso e propor a sua adoção e confirmação: Trata-se de analisar lançamento relativo ao Simples Nacional, em razão de insuficiência de recolhimento por segregação incorreta de receitas, tendo em vista que a empresa apresentou declaração retificadora, informando que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, e não logrou comprovar essa imunidade. Fl. 625DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Alega a impugnante que os débitos exigidos pelo auto de infração teriam sido “pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional através de processos administrativos”, mas como não havia campo na PGDAS para informar essa ocorrência, optou por adotar o procedimento de declarar como imunidade. Aduz ainda que referido procedimento de quitação dos débitos “está amparado no artigo 1º e parágrafo único da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002”. Pois bem, a Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe, em seu, art. 1º, parágrafo único, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I – recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II – transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Contudo, o art. 2º da Portaria SRF nº 913, de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. E, pelo que consta dos autos, a impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913, de 2002: Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, a partir do dia seguinte ao da sua realização. Com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. Tais requerimentos também foram anexados ao processo administrativo nº13811.726457/2012-97, cuja peça inicial, diga-se de passagem, é um “pedido de abertura de procedimento administrativo” formalizado pela Appex Consultoria Tributária Ltda e do qual se reproduz o seguinte trecho: Fl. 626DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Quanto à Lei nº 10.179, de 2001, citada nos requerimentos supra, cumpre observar que, em seu art. 6º, ela prevê que os títulos referidos no seu art. 2º (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Ocorre que todos os títulos emitidos na forma dessa lei foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art.105 da Lei nº 4.504, de 1964. Note-se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão. Tais informações sobre títulos públicos, diga-se a propósito, constam da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, disponível no endereço da STN na Internet. Corroborando o entendimento de que, atualmente, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais nos termos do art. 6º Lei nº 10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 393, de 3 de novembro de 2009, assim ementada: EMENTA: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179, DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Fl. 627DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Cite-se, ainda, a Solução de Consulta nº 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Como se vê, os citados requerimentos à STN, além de, por óbvio, não possuírem o valor probante pretendido pela interessada, também não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que não haveria necessidade de lavratura de auto de infração. Sobre a alegação de que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana-se a impugnante, pois não há previsão para tal procedimento; por outro lado, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do CTN, art. 142. Portanto, tendo o autuante identificado a falta de confissão de débitos, tendo em vista que a declaração original foi retificada, inclusive com a ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. Quanto à afirmação de que, “caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim “iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos”, cabe objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento. O presente processo segue à risca os termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por fim, ao contrário do que sugere a impugnante, não houve violação de direito algum com a lavratura do auto de infração. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa se concretizam com a instauração da fase litigiosa do procedimento pela apresentação da impugnação, momento oportuno para o contribuinte apresentar suas razões de defesa e as provas que possuir. Impõe-se, pois, rejeitar a alegação em questão. No que se refere à multa aplicada, a impugnante alegou, em suma, que houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios e na PGDAS original; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006 De início, esclareça-se que a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1o, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 628DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) A contribuinte apresentou declarações retificadoras com informação falsa sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos não fossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse procedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos débitos”. As declarações retificadoras foram apresentadas em 29/04/2014, quando, ainda em 2012, a STN já havia encaminhado ofício à Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal. Ademais, em 23/04/2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com orientações sobre seu procedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar às penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida por ela em 24/04/2015. Por outro lado, o termo de início de fiscalização (fls. 214/218) foi lavrado somente em 14/03/2016, com ciência da empresa em 30/03/2016. Assim, ela teve ciência de que estava irregular e oportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez. Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o resultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a Appex. Também não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 629DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 630DF CARF MF

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7820936 #
Numero do processo: 10880.995663/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 3/ 20 12 -3 3 Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.722            2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­56.954,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  conforme  Acórdão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório  da decisão recorrida:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho  Decisório nº rastreamento 41083971 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente  ao PER/DCOMP nº 10838.17204.250711.1.3.04­7163.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original  na data de transmissão de R$5.300,09, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 20/08/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.723            3   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o  interessado apresentou a  manifestação de inconformidade em 16/01/2013, fazendo, inicialmente, um resumo dos  fatos que ensejaram o procedimento fiscal.  Em seguida, afirma que cometeu equívoco ao preencher a DCTF do período em  questão,  tendo  constatado  que  não  havia  deduzido,  na  apuração  de  PIS/PASEP  do  período, créditos a que fazia jus e que tiveram o condão de reduzir a base de cálculo da  contribuição apurada no mês.  Destaca que o Dacon apresentado demonstra  a  existência do  crédito,  tendo  sua  retificação implicado na apuração de valor diferente daquele que havia sido declarado  anteriormente na DCTF e, consequentemente, na existência de recolhimento a maior de  PIS/PASEP pelo requerente.  Para  demonstrar  a  existência  desse  pagamento  a maior  e  do  direito  ao  crédito,  instrui a presente com cópia do Dacon, que é capaz de demonstrar o equívoco cometido  ao transmitir a DCTF do período.  Acrescenta que a existência de divergências nas informações contidas na DCTF  não  podem  ser  tidas  como  impedimento  ao  reconhecimento  do  crédito  existente  em  favor do requerente, destacando aspectos acerca do princípio da verdade material.  Faz  referência  à  jurisprudência  do  Carf,  para  acentuar  que  o  direito  creditório  deverá  prevalecer  sobre  qualquer  erro  formal  que  tenha  sido  cometido  pelo  contribuinte.  Pede  que,  caso  o  órgão  julgador  entenda  necessário,  seja  determinada  a  realização de diligência fiscal para reexame do despacho de indeferimento ora discutido  à luz de todos os elementos de prova apresentados e também daqueles que constam dos  sistemas da Receita Federal do Brasil.  Ao final,  requer  seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade, para  reconhecer  a  integralidade  do  direito  creditório  e  a  regularidade  da  compensação  efetivada, haja vista a comprovação da existência de crédito em favor do requerente.  A Contribuinte  recebeu  a  intimação  nº  38/2015­5  pela  via  postal  em  data  de  10/11/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 105), apresentando o Recurso Voluntário por meio  de protocolo físico em data de 10/12/2015, o qual foi anexado aos autos através do Termo de  Solicitação de Juntada de fls. 2677.  Na mesma data de 10/12/2015 a Recorrente apresentou por protocolo eletrônico  os documentos de fls. 107 a 2675, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls.  2676.  Em Recurso Voluntário a Recorrente pede,  em síntese, que seja  reconhecida a  integralidade do direito creditório e regularidade da compensação decorrente do recolhimento a  maior  a  título  de  PIS  relativo  ao  período  de  julho  de  2018,  o  que  faz  com  os  mesmos  argumento apresentados em peça de impugnação, acima já mencionados.  É o relatório.   Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.724            4   Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como acima relatado, através do PER/DCOMP nº 10838.17204.250711.1.3.04­ 7163 transmitido eletronicamente em 05/12/2012, pretende a Contribuinte compensar o débito  discriminado com crédito de PIS/PASEP (Código de Receita 6912), no valor original na data  de  transmissão  de  R$  5.300,09,  decorrente  de  recolhimento  com  DARF  efetuado  em  20/08/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a DCTF  de  julho  de  2018  e,  não  obstante  o DACON  ter  demonstrado  que  não  foi  apurado  o  PIS  a  ser  recolhido, na DCTF foi informado o débito no mesmo período pelo valor de R$ 19.709,08.   Com  isso,  o  recolhimento  do  PIS  de  julho  de  2018  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado  no  DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente  daquele  que  havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta, ainda, que não se pode negar a existência do crédito decorrente de  pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08, resultante da diferença entre o valor  recolhido e aquele declarado no DACON do respectivo período.  O Ilustre Julgador de origem não acatou o pedido da Contribuinte, considerando  que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente  demonstrar  e  comprovar o erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no  presente caso.  Ao que pese a DRJ ter analisado o pedido com base somente no DACON de  julho de 2018, o que  justificaria a  conclusão apontada, observo que, para comprovar a  apuração  do  PIS  em  julho  de  2008  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  (fls.  106­2675),  cópia  dos  seus  Livros  Diários  e  Razão  do  período em análise.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.725            5 E,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  parte,  entendo  que  há  dúvida razoável acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do respectivo crédito, imperando a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação  do  direito  invocado,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos  18  e  29  do Decreto  nº  70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011.  Com isso, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para que a  Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente (fls. 106­2675), apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  10838.17204.250711.1.3.04­7163, objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários  para  realização  da  diligência;  c)  Elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  as  apurações  e  resultado  da  diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 2725DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900287/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16.51-497, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente transmitiu DCOMP (fls.64/69), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no montante de R$ 10.751,45 para a compensação de débitos próprios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 87 /2 00 8- 13 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Ocorre, a Secretaria da Receita Federal constatou irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP e emitiu Termo de Intimação para que a Recorrente pudesse retificar sua DIPJ, DCTF e/DCOMP, e tomasse as demais medidas ali solicitadas, para que as informações constantes na declarações ficassem coerentes entre sim, conforme abaixo copiado: Ao receber o referido Termo de Intimação, no qual não acusava o saldo negativo de contribuição social, a Recorrente constatou que, de fato, em sua DIPJ ano calendário 2003 exercido 2004, deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, onde foi efetuada a retificação da referida declaração em 22/09/2007; conforme numero de recibo 35.07.55.72.95.(doc. nos autos), contudo, não houve informação dos autos a esse respeito. Em seguida, mais precisamente em 07/03/2008, a DRF/Salvador, ao analisar a declaração de compensação já mencionada, exarou o despacho decisório(fl. 73) não homologando as compensações declaradas em DCOMP ante a não apuração de saldo negativo na DIPJ/2004, no termos que se segue: Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que em sua DIPJ, ano-calendário 2003, exercício 2004, deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, mas que houve a retificação da referida declaração em 22/09/2007; conforme cópia juntada aos autos. Por sua vez, a DRJ, a 2ª Turma da DRJ/SP1, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma do acórdão do piso argumentando, em síntese, que: a) ao contrário do asseverado, na decisão recorrida, efetivamente foi realizada a retificação da DIPJ em 22/09/2007, mediante escrita fiscal, consoante documentação juntada novamente; b) da demonstração dos fatos, “comprova-se o aproveitamento do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2003, após apurado o prejuízo fiscal no encerramento do exercício em questão, onde os recolhimentos por estimativa da Contribuição Social (CSLL) totalizam o montante de R$ 10.751,45 (dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos)”, pagamentos estes comprovados pelos Darf´s anexados ao Recurso Voluntário; c) de acordo com a legislação atual, “o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se recolhidas em conformidade com essa mesma lei”; d) o acórdão de piso deve ser reformado de forma que Recorrente possa compensar o saldo negativo da CSLL como requerido. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado em razão de o saldo negativo informado no PER/DCOMP ser insuficiente para a extinção integral dos débitos. De acordo com a Recorrente, houve a retificação da DIPJ, conforme requerido pela DRF, bem como, há nos autos os documentos necessários para a comprovação de seu direito e que, atualmente, o contribuinte pode escolher em manter os recolhimentos a maiores ou indevidos para compor o ajuste anual da declaração, ou conforme o caso, requerer a restituição ou compensação dos referidos valores. Contudo, o que se percebe pela análise da decisão recorrida, é que não houve a comprovação documental do direito creditório vindicado pela Recorrente e nem dos erros cometidos na DIPJ em discussão, mas que ocorreu tão somente a sua retificação sem qualquer justificação. Também, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente não colacionou documentação hábil e competente a comprovar suas alegações e a suposta existência de direito creditório remanescente para o ano-calendário de 2003. Ou seja, pela análise dos autos e de todos os documentos constantes dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado. Isso porque, apenas a retificação da DIPJ, embora esta seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, apenas efeitos informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ, como elemento probatório, não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Noutras palavras, o erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Mas, a Recorrente assim não procedeu, consoante já explicitado e juntou apenas um documento ilegível, sem ao menos fazer-lhe qualquer referência, declarações fiscais e documentos de arrendação já constavam nos autos. No mínimo, a Recorrente deveria ter apresentado, , os documentos contábil- fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro em alguma de suas declarações fiscais, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Exatamente nestes termos, acerca da necessidade da produção de provas, foi o voto condutor do acórdão de piso, cujas razões adota-se como complemento das razões o presente voto: “Preliminarmente cabe salientar que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art.170 do CTN, e, portanto, a interessada para ter direito ao direito creditório, deveria ter apresentado documentação comprobatória da existência do saldo negativo de CSLL. O saldo negativo de CSLL na PER/DCOMP ou na DIPJ deve ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das parcelas e da documentação de suporte. A contribuinte apenas alega deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, onde foi efetuada a retificação da referida declaração em 22/09/2007 para sanar os alegados erros cometidos na declaração. No entanto, nenhuma prova inequívoca foi apresentada para sanar os alegados erros cometidos na declaração. Ademais, não há recolhimentos de CSLL para o período ora analisado. Dessa forma, não há maneira de se averiguar as alegações da interessada”. Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Destaque-se que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais da controvérsia. Deste modo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Cabe, pois, à Recorrente produzir as provas nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMP e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 187DF CARF MF

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7816016 #
Numero do processo: 10921.000397/2006-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias, é do 3o Conselho de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA
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Numero do processo: 13053.000042/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR.Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria.
Numero da decisão: 9303-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à aplicação do percentual do crédito presumido da agroindústria e juros sobre o valor ressarcido e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar o percentual do crédito presumido de acordo com o produto fabricado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 551          1 550  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000042/2009­13  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.606  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR.Não  se  configura  a  divergência,  se  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  ao  tempo  do  protocolo  do  recurso  especial,  já  se  encontrava  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto  no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.   COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO.  FUNÇÃO  DO  PRODUTO  FABRICADO  Deve  ser  observada  a  natureza  do  produto  fabricado,  e  não  dos  insumos  adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito  presumido da agroindústria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  em  relação  à  aplicação  do  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  juros  sobre  o  valor  ressarcido  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 42 /2 00 9- 13 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 552          2 unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  o  percentual  do  crédito  presumido de acordo com o produto fabricado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3102­001.040,  de  02/06/2011  (fls.  135/156),  que  teve  sua  segunda  modificação pelo embargos de declaração acolhidos e providos pelo Acórdão de Embargos nº  3302­003.125, de 16/03/2016 (fls. 190/197), e passou a ter nova ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  Ementa:  NULIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação  dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da  Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  quando  se  tratar  de  insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos 15.17 e 15.18.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 553          3 O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  nº  10.833, de  2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.   (...)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a partir da data da ciência do despacho decisório proferido pelo  titula da unidade da Receita Federal de origem. Preservação do  direito  à  propriedade  e  vedação ao enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito  à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa sobre os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorna  ao  processo  produtivo  daquela,  limitados  ao  valor  do  débito  incorrido  em  cada  período  de  apuração.  Reconheceu­se,  outrossim,  a  correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do  despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani  e  Luis  Marcelo  Castro  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  quanto  a  possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não  cumulativos.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso, conforme  depreende­se do exame de admissibilidade, ás e­fls. 271­ 274.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões ao recurso fazendário e recurso especial, apontando divergência para as seguintes  matérias:  1)  "DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – DO CERCEAMENTO AO  DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – DO FUNDAMENTO NOVO NUNCA  ANTES  QUESTIONADO  NOS  PRESENTES  AUTOS  –  DOS  CRÉDITOS  QUE  SÃO  EXCLUSIVAMENTO  REFERENTIS  AO  4º  TRIMESTRE  DE  2008  –  OMISSÃO  NÃO  SANADA”; 2) Da utilização do saldo credor ­ art. 8º da Lei 10.295/2004; 3) Da aplicação do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante  do  crédito;  e  4)  Da  aplicação  da  atualização  monetária (termo inicial).  O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial ao recurso  da  Contribuinte,  admitindo  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  1)  Da  utilização  do  saldo  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 554          4 credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  2) Da  aplicação  do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante do crédito; e 3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  A Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões, ás e­fls. 534­548, pugna pela  inadmissão do recurso interposto pela Contribuinte quanto à utilização do saldo credor ­ art. 8º  da Lei 10.295/2004, e no mérito, seja negado provimento ao recurso especial.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para  reconhecer o direito à apuração de créditos pela  sistemática não cumulativa  sobre os  insumos aplicados pela  recorrente em relação de parceria, na qual o bem produzido  pela parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em  cada período de apuração. Reconheceu­se, ainda, a correção dos créditos ora deferidos partir da  data da ciência do despacho decisório.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  cinge­se  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS não cumulativos.  Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre  os  créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar pela  impossibilidade do pedido,  face  à  expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135,  de 31/10/2003, que tratou da cofins não­cumulativa).  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 555          5 Esta discussão  foi  definitivamente dirimida por  este Conselho, por meio da  edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Recurso da Contribuinte   O Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial ao recurso  da  Contribuinte,  admitindo  a  rediscussão  das  seguintes  matérias:  1)  Da  utilização  do  saldo  credor  ­  art.  8º  da  Lei  10.295/2004;  2) Da  aplicação  do  Percentual  de  60%  na  apuração  do  montante do crédito; e 3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  1. Da utilização do saldo credor ­ art. 8º da Lei 10.295/2004  Em que pese o Presidente da 3ª Seção de Julgamento ter considerada matéria  divergente, o acórdão paradigma nº 3402­002.333, antes da interposição do recurso especial, já  havia  sido  reformado pela  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  no  acórdão  nº  9303­003.812, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não  podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  (...)”  Nos  termos  do  §15  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF,  dispõe  que:  “Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente”, com redação dada pela Portaria MF nº  39, de 15 de fevereiro de 2016.  Dessa forma, resta ausente a demonstração de divergência exigida pelo caput  do art. 67 do RICARF.  2. Da aplicação do Percentual de 60% na apuração do montante do crédito  No que tange o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, fazendo incidir, no entanto, o percentual de que versa os incisos do § 3º do art. 8º  em  razão  da  natureza  do  produto  e  não  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário,  inclusive  aplicando  o  percentual  de  60%,  esta  E.  Câmara  Superior,  no  julgamento  do  acórdão  nº  9303008.216, de 20 de  fevereiro de 2019,  relatado pelo  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, o colegiado entendeu que o direito ao crédito presumido, apurado no percentual  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 556          6 de  60%,  é  definido  não  pela  natureza  dos  insumos  adquiridos,  mas  em  função  do  produto  fabricado, por se tratar de matéria idêntica, utilizo o presente acórdão como razões de decidir, o  qual passa fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Inicialmente  há  que  se  delimitar  esse  litígio.  Ele  refere­se  somente  sobre  qual  percentual  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  60%  ou  35%,  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  utilizados  para  sua  produção.  Portanto  os  demais  itens  de  crédito  presumido  da  agroindústria  que  foram  glosados  por  outros motivos não se incluem no presente recurso especial.  Em  relação  ao  percentual  a  ser  utilizado,  tal  matéria  já  está  definitivamente  pacificada  na  jurisprudência  do  CARF,  sobretudo  após  a  inclusão  do  §10  ao  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, conforme abaixo:  Art.  8  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela  Lei nº 12.865, de 2013)  II pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 557          7 do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do  crédito a que  se  referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no  art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.  (...)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual  de  60%,  é  definido  não  pela  natureza  dos  insumos  adquiridos,  mas em função do produto fabricado.   Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial  do contribuinte nesta matéria.  3) Da aplicação da atualização monetária(termo inicial).  Quanto  ao  termo  da  atualização monetária  dos  referidos  créditos,  não  há  o  que se falar em correção, considerando que ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o  PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15,  VI, da Lei nº 10.833, de 2003, e Súmula nº 125 do CARF.   Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  conheço em parte o Recurso da Contribuinte, apenas em relação à aplicação do percentual do  crédito  presumido  da  agroindústria  e  juros  sobre  o  valor  ressarcido  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial para  aplicar o percentual do crédito presumido de acordo  com o produto fabricado.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 9303­008.606  CSRF­T3  Fl. 558          8                                         Fl. 558DF CARF MF

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7815994 #
Numero do processo: 13210.000096/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Semestralidade da Base de Cálculo Recorrente HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo. 1 • Qiit45lxja- Ot : • , ' S SE ' ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente» d‘IC (...A:' WALBt JOSE DA VA Relator o 1 k"." F - EGI'NOO CO LO Or: CONTRWINTES CONFERE COM O OR n GINAL 'Processo n° 13210.000096/98-97 aCt 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 A Fl. 987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Ea, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 11/11/1998 a empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de Janeiro de 1989 a Março de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Após o ingresso do pedido de restituição, a empresa ingressou com Mandado de Segurança pleiteando o direito de efetuar a compensação dos valores do PIS, recolhidos com base nos citados Decretos-Leis, com débitos do próprio PIS, com os expurgos inflacionários. A decisão judicial transitou em julgado, reconhecendo o direito pleiteado e declarando decadente os pagamentos efetuados antes de 24/01/1989 e atribuindo a RFB o dever de homologar ou não as compensações efetuadas pela empresa. Em cumprimento à decisão judicial, a RFB solicitou a comprovação da base de cálculo do PIS devido em cada período objeto do pagamento maior que o devido. A empresa não atendeu a intimação fiscal e o Fisco utilizou, para apurar a base de cálculo do PIS, as informações das DIPJ dos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995, esclarecendo que na DIPJ do exercício de 1990, ano-base de 1989, não apresentava os campos referentes à base de cálculo do PIS e da Cofins. Por esta razão, o cálculo do crédito foi feito a partir do faturamento de janeiro de 1990. Depois de vários incidentes processuais, relatados nos pareceres de fls. 332/337, 338/341, 864/866 e 906/915, a DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações, sob a alegação de que inexistia o crédito pleiteado (Fls. 906/915). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 918/925, cujas alegações de defesa estão resumidas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, discordando da forma utilizada para calcular o crédito da recorrente, baixou o processo em diligência para que a DRF "proceder aos cálculos para a liquidação dos valores de PIS passíveis de restituição", utilizando o "pagamento mais próximo à data de vencimento da contribuição de acordo com as regras da semestralidade". Antes da realização da diligência, o Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA solicitou o retorno do processo e o colocou em julgamento, cujo resultado foi o indeferimento do pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 01-11.530, de 22/07/2008, cuja ementa se transcreve abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 d(k.)1/4" M 2 SEGÇ Processo n° 13210.000096/98-97 :; - ,Iii,-,.6Ust:TE5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 ; _ _ ck net n cp• Fl. 988 1 _ kl.at.toe* PEDIDO DE PERÍCIA. - _ 1 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MOIVETÁRL4. INEXISTÊNCIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária tanto da base de cálculo, bem como dos valores pagos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Assim, as declarações de compensação só devem homologadas na medida do deferimento desse crédito. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2008, conforme AR de fl. 971v, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/09/2008, o recurso voluntário de fls. 972/983, no qual argumenta, em síntese, que: 1- preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de realização de perícia pela decisão recorrida; 2- ainda em sede de preliminar, a ocorrência da decadência (5 anos) dos débitos cuja compensação não foi homologada e que foram cobrados quando da ciência da decisão recorrida; 3- quanto ao mérito, é ilegal o método utilizado pela DRF para calcular o seu crédito, devendo ser aplicado a Lei Complementar n2 07/70, como reconheceu a decisão judicial; 4- reitera o pedido de realização de perícia, indicando o perito assistente e informando que os quesitos são os formulados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 985. É o Relatório. (1,9 3 /AC .4Ip. Processo n° 13210.000096/98-97 c(yTR6u,ri S2-C1T2CCV tv• Acórdão n.° 2102 -00.164 Fl. 989 Voto (21. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o cerne da lide é a forma de considerar os pagamentos do PIS, feitos com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, no cálculo do PIS devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alteração posterior. A recorrente levanta, ainda, duas preliminares. Passemos ao exame das mesmas. A primeira preliminar diz respeito a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, regularmente formulado na manifestação de inconformidade. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto n 2 70.235/72. Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, especialmente porque os quesitos formulados em nada contribuem para a solução da lide. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela recorrente, e pelo indeferimento do seu pedido de realização de perícia. A segunda preliminar diz respeito à decadência dos débitos que estão sendo objeto de cobrança em face da não homologação das compensações realizadas pela recorrente. Também aqui não há reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, nestes autos não se discute lançamento de crédito tributário e, conseqüentemente, não há que se falar em prazo decadencial. Os débitos não compensados estão constituídos e sobre os mesmos corre o prazo prescricional, que está suspenso por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, c/c § 11 2, do art. 64, da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/03. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo que, em parte, tem razão a recorrente. 4QWL/ 4 MF SEGINO0 CONSELHO Cr : CONTRIE3U1NTES ..FERE COM O r\.:G:NAL Processo n° 13210.000096/98-97 e S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 fattodk. Fl. 990 Este Colegiado não tem meios para retificar o procedimento de apuração do indébito, efetuado pela recorrente, até porque inexiste prova da base de cálculo do PIS, para o faturamento dos anos de 1988 e 1989, necessário à apuração da liquidez e certeza do mesmo. No entanto, o procedimento adotado pela DRF em Belém- PA para calcular o valor dos pagamentos indevidos, mantido pela decisão recorrida, está em desacordo com o entendimento pacificado neste Colegiado. Este Colegiado tem decidido que o pagamento realizado em um determinado mês, com a regra da semestralidade, refere-se ao fato gerador do sexto mês anterior ao mesmo, em perfeita sintonia com a cristalina determinação do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70, abaixo reproduzido. Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturtunento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifei). No caso sob exame, o primeiro pagamento indevido, não atingido pela decadência declarada na decisão judicial, ocorreu no dia 10/03/1989 e refere-se ao faturamento do mês de setembro de 1988, sem correção. Se o pagamento efetuado for superior ao valor devido, a diferença é indevida e deve ser restituída à recorrente. Esclareça-se que na impossibilidade de a recorrente comprovar o valor do faturamento, por exemplo, do mês de setembro de 1988, não há como a RFB apurar a existência de pagamento indevido no mês de março de 1989. Em conclusão, o cálculo do PIS devido pela recorrente nos meses que efetuou pagamento deve ser apurado considerando-se a base de cálculo (art. 6 2) e a alíquota (art. 32, b) da Lei Complementar n2 07/70, com as alterações da Lei Complementar n 2 17/73. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que o eventual indébito da recorrente seja apurado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao efetivo pagamento (art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/79) e declarar homologadas, limitadas ao valor do crédito a ser apurado pela RFB, as compensações efetuadas, mantendo-se a cobrança dos débitos eventualmente remanescentes. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1) WALB • JOSE DA S ' VA

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7777749 #
Numero do processo: 13603.001810/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. Peças que compõe o maquinário sofrendo deterioração em razão do uso frequente não é considerado insumos para efeitos de créditos do IPI.
Numero da decisão: 3003-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001810/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.253  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALLOUREC MINERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CREDITAMENTO  DE  VALORES  PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  Peças  que  compõe  o  maquinário  sofrendo  deterioração  em  razão  do  uso  frequente não é considerado insumos para efeitos de créditos do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 18 10 /2 00 6- 30 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 3          2 Trata o presente processo de compensação, amparada no saldo  credor  do  IPI  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  relativo  ao  3°  Trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$285.949,15,  correspondente  à  PER/DCOMP  n  °  11225.46438.121104.1.3.01­3006  (fls.  01/167), transmitida em 12/11/2004, com o intuito de extinguir  débitos da Cofins não­cumulativa  (código 5856),  relativas aos  meses  de  fevereiro  a  outubro  de  2004,  bem  como a  débito  do  PIS —faturamento (código 8109), relativo ao mês de outubro de  2004, montando tais débitos a quantia de R$285.949,15.  Na  análise  da  legitimidade  do  pleito,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Contagem, MG — DRF/CON/MG, por meio do Despacho  Decisório  de  fls.  205/207,  reconheceu  em  parte  o  saldo  credor  de  IPI,  no  montante  de  R$134.101,11,  e,  conseqüentemente, homologou em parte as compensações  declaradas. A posição adotada na DRF/CON/MG teve por  sustentáculo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 171/204  (e  planilhas  de  fls.  174/189),  em  que  se  opinou  pelo  deferimento  parcial  do  pleito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  este,  ao  computar  créditos  de  IPI  incluiu  o  tributo  destacado  em notas  fiscais  referentes  à  aquisição  de máquinas e peças para a respectiva manutenção.  Ademais,  a  auditora  fiscal  ­  responsável  pela  análise  da  legitimidade  do  crédito  indicado  como  suporte  à  compensação­,  fez  consignar  que,  embora  o  contribuinte  desse  saída  a  produtos  não­tributados,  o  que  não  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI,  estava  resguardado,  no  período  analisado,  pela  Solução  de  Consulta  n°  43,  de  20/02/2004,  expedida  pela  SRRF/6'RF.  Desse  modo,  a  partir  de  junho  de  2004,  começou  a  se  creditar  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados,  ou  seja,  o  beneficiamento  e  comercialização  de  minérios,  classificados na TIPI no código 2601.11.00 (NT). Também  lançou,  a  título  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  relativos ao período de setembro de 1999 a junho de 2004,  na  segunda quinzena  de  setembro  de  2004,  a  quantia  de  R$264.868,10.  Tal  situação só  se modificou com a Solução de Consulta  n°  66,  de  17/03/2006,  que  ao  alterar  o  entendimento  anteriormente  expresso  favoravelmente  ao  contribuinte,  vedou, expressamente, a partir de então, a apropriação de  créditos do IPI incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados na elaboração de produtos não­tributados.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 4          3 Cientificado  da  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  215/220,  acompanhada  do  Relatório  Técnico  de  221/230,  de  cujos  argumentos  se  extrai a seguinte síntese:  1)  preliminarmente  ,  o  contribuinte  alegou  que  a  DRF/CON/MG resolveu glosar créditos sob o fundamento  de  que  não  se  coadunavam  com  a  conceituação  de  matériaprima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Além  de  proceder  de  forma  arbitrária  e  incorreta,  os  fiscais  sequer  procederam  a  abertura  dos  valores  e  a  que  se  referia  cada  parte  dos  créditos  glosados, dificultando, inclusive, a defesa do contribuinte.  Mais  sensato  teria  sido  justificar  sua  discordância  em  relação aos insumos;  2) no mérito  , o contribuinte alegou que  se depreende da  leitura  do  art.  164  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  RIPI/2002,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  que  geram  direito  ao  crédito as matérias­primas e produtos intermediários que,  ainda  que  não  se  integrem  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Assim,  uma  vez  que  os  bens  não  sejam  contabilizados  em  conta  do  Ativo  Permanente  e  sofram  alterações  estruturais  tais  como  desgaste,  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  fisicas  e  químicas  em  função  da  ação  exercida  diretamente,  sobre  os  produtos  em  elaboração  devem gerar direito a crédito.  O manifestante prosseguiu com a seguintes alegações:  Ademais,  a  Instrução  Normativa  SLT/MG  n°  0112001 conceitua produto intermediário como:  "[...]  aquele  que,  empregado  diretamente  no  processo  de  extração  e  industrialização  de  minérios, integra­se ao novo produto;  Considerando  que,  por  extensão,  produto  intermediário  é  também  o  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, é consumido, imediata  e  integralmente  no  processo  da  extração  ou  industrialização. "  Ainda, para fins de ilustração, a supramencionada  IN  prevê  que  'para  efeitos  de  crédito  no  imposto,  considera­se  produto  intermediário  (..)  todo  o  material  consumido  nas  fases  do  processo  desenvolvido  pelas  empresas  mineradoras,  tais  como:  broca,  haste,  manto  (correia  transportadora),  chapa  de  desgaste,  óleo  diesel,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 5          4 tela  de  peneira,  filtro,  bola  de  moinho,  amido,  amina/soda cáustica, dentre outros, consumidos na  lavra,  na  movimentação  do  material  e  no  beneficiamento. "  Tal  situação  reflete  exatamente  o  que  ocorre  em  relação  aos  diversos  materiais  indevidamente  denominados  como  'partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos",  quando,  na  verdade,  são  consumidos  no  processo  de  extração  e  beneficiamento  de  minério  de  ferro  extraído  pela  Impetrante, conforme se restará demonstrado.  Para tanto, juntamos aos autos o relatório técnico,  no  qual  consta  a  descrição  dos  materiais,  bem  como  a  utilização  e  tempo  de  desgaste.  Unia  vez  que os  fiscais não enumeraram os materiais  cujos  créditos  foram  glosados  e  a  que  se  refere  cada  pedido  de  compensação,  anexamos  relatório  de  todos os materiais.  Por  fim,  o  contribuinte  requereu,  em  face  da  insubsistência  e  improcedência do indeferimento de seu pleito, fosse acolhida a  presente manifestação de inconformidade.    A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 25.387, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CERCEAMENTO  DO  DIRETO  DE  DEFESA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há  de  responder  com  o  não­acatamento  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  à  vista  da  documentação  inserida  nos  autos,  capazes  de  fornecer  ao  contribuinte  toda  a  fundamentação  e  motivação  para  a  sua  defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SALDO  CREDOR  DE  IPI  .  LEI  N'9.779,  ART.  11.  COMPOSIÇÃO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade, em  função de ação diretamente exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 6          5 correspondam  a  bens  do  ativo  permanente. Dessa maneira,  a  energia  elétrica,  os  materiais  refratários,  etc,  elementos  que  não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário (PN CST,  n° 65, de 1979).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que:    a  Empresa  reconhece  que  parte  desse  valor,  isto  é  R$  106.021,76 (cento e seis mil, vinte um reais e setenta centavos)  realmente  não  deveriam  ter  sido  aproveitados,  de  forma  que  não se opõe ao pagamento do mesmo.  Entretanto,  em  relação  aos  R$45.826,28  (quarenta  cinco  mil,  oitocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), referentes  a  aquisições  de  telas,  a  Empresa  reitera  seu  entendimento  de  que tais aquisições geram sim direito ao crédito (vide planilha  anexa).  Essa  telas  são  aplicadas  nas  peneiras  das  plantas  industriais  (IBM 01 e IBM 02) com o objetivo de fazerem o peneiramento e  a  separação  granulométrica  dos  minérios  para  obtenção  dos  produtos conforme especificações técnicas.  O material apresenta uma durabilidade média de 15 a 20 dias,  no  caso  das  telas  metálicas  (telas  ou  malhas)  e  de  06  a  08  meses,  no  caso das  telas de poliuretano  (listado com módulos  KBPE  na  planilha).  O  desgaste  dos  materiais  decorre  do  contato direto com o minério durante o peneiramento.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  e  a  consequente  desistência,  foi  apensado  o  processo  que  trata  da  desistência  parcial  do  débito  cobrado no processo principal, tendo a DRF apartado os autos e devolvido para julgamento.  É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Em que pese o advogado da Recorrente tenha solicitado a retirada de pauta  do  processo  por  motivo  de  pagamento  e  desistência  do  recurso,  cumpre  observar  que,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 7          6 conforme  bem  relatado  nas  fls  300  e  seguintes  destes  autos,  a  desistência  quanto  a  este  processo foi parcial.  Corroborando  com  o  que  consta  nos  autos  tem­se  que  houve  desistência  parcial do  recurso e o consequente pagamento do débito de R$ 106.021,76. Ocorre, porém,  que  foi  mantido  o  inconformismo  com  relação  aos  R$45.826,28  (quarenta  cinco  mil,  oitocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  referentes  a  aquisições  de  telas  aplicadas nas peneiras das plantas industriais (IBM 01 e IBM 02) com o objetivo de fazerem o  peneiramento  e  a  separação  granulométrica  dos  minérios  para  obtenção  dos  produtos  conforme especificações técnicas.  Por  essa  razão o processo  foi mantido  em pauta,  de maneira que passo  ao  julgamento dos autos principais.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  a  Instrução  Normativa  SLT/MG  n°  01/2001,  utilizada  pelo  recorrente  para  conceituar  os  produtos  intermediários,  trata,  na  verdade,  de  legislação  estadual  aplicável  ao  ICMS e  não  guarda  relação  com a matéria  ora  debatida.  Relatando a controvérsia , o colegiado a quo assim se posicionou:  fez  consignar  que,  embora  o  contribuinte  desse  saída  a  produtos  não­tributados,  o  que  não  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI,  estava  resguardado,  no  período  analisado,  pela  Solução  de  Consulta  n°  43,  de  20/02/2004,  expedida  pela  SRRF/6'RF.  Desse  modo,  a  partir  de  junho  de  2004,  começou  a  se  creditar  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados,  ou  seja,  o  beneficiamento  e  comercialização  de  minérios,  classificados na TIPI no código 2601.11.00 (NT). Também  lançou,  a  título  de  créditos  extemporâneos  de  IPI,  relativos ao período de setembro de 1999 a junho de 2004,  na  segunda quinzena  de  setembro  de  2004,  a  quantia  de  R$264.868,10.  Tal  situação só  se modificou com a Solução de Consulta  n°  66,  de  17/03/2006,  que  ao  alterar  o  entendimento  anteriormente  expresso  favoravelmente  ao  contribuinte,  vedou, expressamente, a partir de então, a apropriação de  créditos do IPI incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados na elaboração de produtos não­tributados.  Como se vê o debate não esta na possibilidade do contribuinte se creditar do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados,  posto  que  este  estava  resguardado pela Solução de Consulta n° 43, de 20/02/2004, expedida pela SRRF/6'RF. Além  disso e mais importante, o direito ao creditamento foi parcialmente reconhecido, tanto que o  pedido de compensação foi homologado em parte.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 8          7 O que extrai­se dos autos é que a matéria a ser julgada esbarra no conceito  de  insumos  e  na  classificação  das  telas  como  produto  intermediário,  visto  que  a  glosa  realizada  pela  Auditoria  da  Receita  Federal  foi  justamente  por  não  acatar  como  produto  intermediário as telas utilizadas para peneirar o minério.  Alega  a  recorrente,  amparando­se  no  laudo  de  fls  292  a  293  que  as  malhas/telas sofrem desgaste em contato direto com o minério possuindo curta durabilidade e  por essa razão se incorporam ao produto final.  O relato fiscal (e­fls 192 a 209), por sua vez, fundamentou a glosa alegando  que  constatou  que  os  outros  insumos  glosados  não  se  referem  a matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, mas  tratam­se, em sua maioria, de partes, peças e  acessórios  de máquinas  e  equipamentos,  além  de material  de manutenção  para máquinas  e  equipamentos.  Prossegue relatando que:  "(...)  tais produtos não se enquadram no conceito estabelecido  pela  legislação,  em  especial  o  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  de  produtos  intermediários,  matérias­primas  ou  materiais de embalagem. Consoante esse Parecer Normativo e  diversas  orientações  emanadas  dos  órgãos  encarregados  da  interpretação da legislação tributária, não se enquadram como  produtos  intermediários  as  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  pois  estas  devem  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  equipamentos  aos  quais  são  ou  serão  incorporados,  não  se  admitindo,  assim,  o  aproveitamento  do  IPI  constante  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição,  da  mesma forma que não se admite o crédito deste mesmo imposto  quando  da  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  para  a  indústria."  Coaduno do mesmo entendimento  acima, pois  considero que  a  tela, muito  embora sofra desgaste com o tempo, faz parte do maquinário e o seu desgaste, seja em curto  ou longo prazo não o faz ser um produto intermediário. Evidente que a peneira utilizada tem  como sua principal peça a malha de separação e que com o uso a mesma sofreria um processo  de deterioração e não de transformação.  Amparo  o  meu  entendimento  em  caso  análogo  submetido  a  solução  de  consulta COSIT  n.º625  de  2017,  neste  caso  o  consulente  questiona  se  as  agulhas  de  teares  industriais  circulares,  responsáveis  por  transformar  o  fio  em  tecido  de  malha,  não  são  consideradas produtos intermediários para fins de IPI.   A conclusão da referida Solução de consulta foi a seguinte:  As  agulhas  de  teares  industriais  circulares,  responsáveis  por  transformar  o  fio  em  tecido  de  malha,  não  são  consideradas  produtos  intermediários  para  fins  de  IPI,  não  ensejando,  portanto,  a  apuração  de  créditos  de  IPI  por  ocasião  da  aquisição desses insumos.  Na construção desse entendimento a Receita Federal destacou que:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 9          8 12.Trata­se  de  examinar  se  as  agulhas  de  teares,  que  se  desgastam  durante  o  processo  industrial  de  produção  de  tecidos, são consideradas produtos intermediários para fins de  apropriação de crédito básico de IPI.  13.Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual  Regulamento do IPI (RIPI/2010):  “Art.226. Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 25):  I­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do ativo permanente;”  14.A expressão “consumidos no processo de  industrialização”  significa consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades  físicas  ou  químicas  durante  o  processo  de  industrialização  mediante  ação  direta  (contato  físico)  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Sendo  assim,  para fins de aplicação da legislação do IPI,considera­se como  insumo  aquilo  que  se  integra  de  forma  física  ou  química  ao  novo  produto  ou  aquilo  que  sofre  consumo,  desgaste  ou  alteração  de  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  durante  o  processo  de  industrialização  mediante  contato  físico  com  o  produto.  15.A  propósito,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  traz  importantes  apontamentos  sobre  a  questão,  ao  examinar  o  então  vigente  art.  66  do  RIPI/79,  que  corresponde  ao  atual  artigo 226, inc. I, do RIPI/2010. Conclui o citado PN:  11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que  se  integram  ao  produto  final,  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto­sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente. (grifou­se)  16.Depreende­se  que  somente  os  bens  que  se  integrem  ao  produto  final,  ou  os  bens  que,  mesmo  não  se  integrando  ao  produto  final,  sofram  algum  tipo  de  desgaste  em  função  do  contato direto com este, são os que podem ser considerados, no  âmbito do IPI, como matérias­primas, produtos intermediários  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 10          9 e  materiais  de  embalagem,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo imobilizado1.  Em continuidade a solução enfatiza que a exceção esta nas partes e peças de  máquinas, sendo este o conceito que interessa ao nosso julgamento, pois, não podemos deixar  de considerar que, na  sua essência,  as malhas utilizadas no peneiramento do minério é uma  parte da máquina.  17.Além  disso,  partes  e  peças  de  máquinas  não  são  considerados  como  produtos  intermediários  para  efeito  de  direito  ao  crédito  do  IPI.  É  o  que  ressalta  o  item  10.3  do  já  citado Parecer 65/79:  10.3  ­  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorrida  em  face  da  norma  anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem  como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  sua  qualificações  tecnológicas,  se  enquadram  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida).  Diante desse entendimento há de ser considerando que antes mesmo da sua  deterioração no processo de produção, as malhas/telas fazem parte do maquinário, são peças.  Logo, não são considerados como produtos intermediários para efeito de direito ao crédito do  IPI  Prosseguindo, o laudo de fls 292 a 293 não apresenta argumentos suficientes  que comprovem que o desgaste das telas é integral e instantâneo na produção, pelo contrário,  o referido laudo atesta que o desgaste, ou seja, a deterioração em razão do uso, ocorre com o  passar do tempo, em dias.  Nesse sentido há, no âmbito judicial, o seguinte entendimento proferido pelo  Ilustre Ministro Teori Albino Zavascki.  “TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  USO  E  CONSUMO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DESGASTE  INDIRETO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO.  1.  ‘A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer  se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou,  não se incorporando, são consumidos no curso do processo de  industrialização,  de  forma  imediata  e  integral’.  (RESP  30.938/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  De  Barros,  DJ  de  07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª  Turma,  DJ  de  15.03.2004).  2.  No  caso  dos  autos,  ficou  assentado  que  os  bens  de  uso  e  consumo  sofreram  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  não  sendo  cabível  o  creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial  a  que  se  nega  provimento.”  (REsp  608.181/SC,  Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13603.001810/2006­30  Acórdão n.º 3003­000.253  S3­C0T3  Fl. 11          10 06.10.2005,  DJ  27.03.2006  p.  161,  REPDJ  08.06.2006  p.  121)(grifei)  Nos termos apresentados no julgado acima, a não ocorrência do consumo no  curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral descaracteriza o conceito  de  insumo,  restando  ao  produto  ser  enquadrado  em  peças  e  equipamentos  que  integram  o  maquinário utilizado no processo de produção.  O entendimento acima esposado se aplica plenamente ao caso concreto, pois  conceitua de forma clara o insumo que sofre desgaste no processo de produção, como a tela  no caso ora analisado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900625/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 25 /2 01 4- 72 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900625/2014-72 Fl. 73DF CARF MF

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