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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311493 #
Numero do processo: 10073.901467/2008-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da negativa de homologação de compensação declarada. Ocorre homologação tácita após cinco anos sem tal comunicação.
Numero da decisão: 1103-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem (DRF) para exame da compensação levando em consideração a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas no processo nº 10708.001383/2003-81. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da negativa de homologação de compensação declarada. Ocorre homologação tácita após cinco anos sem tal comunicação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901467/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.897  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  CSLL ­ compensação  Recorrente  Matos Teixeira Construções e Terraplenagem  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo da negativa de  homologação  de  compensação  declarada.  Ocorre  homologação  tácita  após  cinco anos sem tal comunicação.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem  (DRF)  para  exame  da  compensação  levando  em  consideração  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  no  processo  nº  10708.001383/2003­81.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 14 67 /2 00 8- 34 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.901467/2008­34  Acórdão n.º 1103­000.897  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­28.776/2010,  da  8ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 92)1.  Extrai­se do relatório da decisão contestada:    "O  presente  processo  tem  como  objeto  a  declaração  de  compensação  de  fls  01/05,  transmitida  eletronicamente  em  03/02/04,  através  da  qual  a  interessada  pretende formalizar encontro de contas que envolve os seguintes débitos e créditos:  Crédito:  Crédito no valor de R$ 13.488,04, parte  integrante do darf no valor  total de  R$ 21.134,32 código 2372 (CSLL – Lucro Presumido), período de apuração  correspondente ao 3º trim/2002, data de recolhimento 29/11/2002;  Débito :  Débito  de CSLL,  cód  2372,  no  valor  de R$  7.646,28,  período  de  apuração  correspondente ao 3º trim/2002, data de vencimento 31/10/2002.  Conforme despacho decisório eletrônico de fls 06, do qual a interessada teve  ciência  em  06/10/2008  –  (fls  07),  a  Administração  Pública  não  homologou  a  compensação pretendida. A fundamentação que consta do ato em referência é a de  que o crédito pleiteado já teria sido utilizado para extinguir débito de CSLL, cód de  receita  2372,  referente  ao  3º  trim  de  2002  e  na  declaração  de  compensação  13021.92687.030204.1.3.04­0609."    A  contribuinte  apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  (fls.  12).  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  a  contestação  improcedente,  por  maioria,  vencido  o  Julgador  Júlio  César  J.  Santos  que  votou  pelo  reconhecimento  da  homologação tácita das compensações declaradas.  O acórdão restou assim resumido:                                                                1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.901467/2008­34  Acórdão n.º 1103­000.897  S1­C1T3  Fl. 4          3 "Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Havendo sido comprovado, nos autos, que o Darf indicado  como  origem  do  crédito  pleiteado  já  se  esgotou  para  a  quitação  de  outros  débitos,  conforme  instruções  de  preenchimento  do  próprio  documento  de  arrecadação,  conclui­se  pela  inexistência  de  crédito  adicional  a  ser  reconhecido."    Cientificada  do  acórdão  em  20/04/2010,  conforme  registro  na  página  4  da  própria decisão (fls. 95), a contribuinte interpôs o recurso no dia 5 do mês seguinte (fls. 100)  no qual alegou ocorrência de homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996.  Afirmou  discordar  do  acórdão  que  "pretende,  indevidamente,  manter  a  locupletação indevida da União".    É o relatório.      Voto                 Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Não há contestação de mérito.  A  recorrente  informou  que  a  matéria  ora  examinada  já  fora  objeto  do  processo nº 10708.001383/2003­81, no qual teria ocorrido a homologação tácita prevista no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, tendo em vista a compensação declarada em 28/01/2003 e rejeitada  neste processo (nº 10073.901467/2008­34) em 25/09/2008, de cujo despacho tomou ciência no  dia 6 do mês seguinte, mais de cinco anos após a declaração, portanto.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.901467/2008­34  Acórdão n.º 1103­000.897  S1­C1T3  Fl. 5          4 Em  resumo,  alega­se  homologação  tácita  ocorrida  entre  a  declaração  de  compensação  tratada  no  processo  nº  10708.001383/2003­81  e  o  despacho  decisório  deste  processo (fls. 07).  Consta  dos  autos  cópia  integral  do  citado  processo  (fls.  74/86),  juntada  a  pedido da contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade.  O exame da questão pela Turma a quo foi assim exposto no voto condutor do  acórdão:    "Da análise do referido processo, constata­se que o mesmo tem como objeto  duas  declarações  de  compensação,  apresentadas  em  papel  em  28/01/2003  e  27/01/2003,  respectivamente.  Intimada e  reintimada a apresentar documentos  tidos  como  necessários  a  análise  das  referidas  declarações  e  não  havendo  a  interessada  atendido às  intimações,  os  autos  foram  arquivados,  não  constando  registro  de  que  tenha havido decisão do órgão competente quanto às compensações pretendidas.  Em que  pese  o  fato  de  não  ter  sido  prolatada  decisão  administrativa  para  o  processo  10708001383/2003­81,  constata­se  que  as  compensações  que  dele  são  objeto  foram novamente  formuladas através do presente, bem como dos processos  10073.900266/2008­10,  10073900233/2008­70,  10073900264/2008­21  e  10073900238/2008­01,  havendo  a  própria  interessada  demonstrado  ciência,  na  manifestação de inconformidade de fls 11/15, de que aquele primeiro processo fora  arquivado.  À  vista  do  exposto,  considerando  que  a  interessada  aquiesceu  quanto  ao  arquivamento  do  PA  10708001383/2003­81,  tanto  que  optou  por  formular  as  mesmas compensações por meio de outros processos, inclusive deste, passo a análise  da  declaração  de  compensação  que  é objeto  do  presente. Desde  já  ressalto  que  os  documentos  que  integraram  o  PA  10708001383/2003­81  não  trazem  esclarecimentos ou provas que já não constassem deste."    No  primeiro  processo  (nº  10708.001383/2003­81),  o  arquivamento  foi  motivado pela falta de atendimento de duas intimações para comparecimento à repartição para  "tratar  de  assunto  relativo  ao  processo",  sem  especificação  do  assunto,  sob  pena  de  arquivamento (fls. 80 e 82), recebidas pela contribuinte em 22/09/2003 e 18/11/2003 (fls. 81 e  83).  A contribuinte solicitou cópia dos autos em 28/01/2004 (fls. 84).  A autoridade local deu por "findo administrativamente" o processo em razão  do "não cumprimento das intimações" e determinou o arquivamento mediante despacho de 1º  de março de 2004 (fls. 85) sem comunicação do ato à contribuinte.  Não houve decisão formal denegatória das 2 (duas) compensações declaradas  no primeiro processo (nº 10708.001383/2003­81), deixando­se de observar o comando do § 7º  do referido art. 74, nos seguintes termos:    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10073.901467/2008­34  Acórdão n.º 1103­000.897  S1­C1T3  Fl. 6          5 "§  7º.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    A informação de arquivamento no caso de não atendimento à intimação não  exclui  a  obrigatoriedade  legal  de  expedição  de  comunicado  da  efetivação  do  ato  de  arquivamento à contribuinte.  A  omissão  da  autoridade  local  impediu  a  contribuinte  de  manifestar  inconformidade  e  abrir  a  discussão  da  matéria  no  âmbito  do  Decreto  70.235/1972,  como  facultado pelos parágrafos 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei 9.430/1996.  Com efeito, ocorreu a homologação tácita alegada no recurso, no âmbito do  processo nº 10708.001383/2003­81.  Dessa forma, o exame da declaração de compensação objeto deste processo  deve ser  realizado pela unidade de origem sob o enfoque da homologação  tácita ocorrida no  processo  nº  10708.001383/2003­81,  proferindo­se  novo  despacho  decisório  no  qual  sejam  consideradas as conseqüências correspondentes, observando­se as prescrições do art. 74, §§ 7º,  9º, 10 e 11, da Lei 9.430/1996.    Conclusão  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  deste  processo  ao  órgão  de  origem  (DRF)  para  exame  da  compensação  levando  em  consideração a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas no processo nº  10708.001383/2003­81.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5295597 #
Numero do processo: 19515.003987/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. É licita a apuração por aferição indireta do salário-de-contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 400          1 399  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003987/2010­22  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­002.917  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FIDELIDADE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  É licita a apuração por aferição indireta do salário­de­contribuição quando a  documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos  termos  dos   3  e 6  do artigo 33 da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a  legislação  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições devidas à Seguridade Social.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 87 /2 01 0- 22 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 401          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 402          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) DEBCAD n  37.255.844­5/2010  lavrado  contra o contribuinte em epígrafe,  relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, parte  da  empresa,  incidentes  sobre  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais   sócios, a título de pró­labore, prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91, período de  01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, de fls. 236 a 243, informa que:  ­ houve encerramento parcial da fiscalização razão pela qual foram emitidos  o AI relativo ao IRPJ e reflexos (processo n  19515.003426/2010­23) e o Termo de Ciência e  de Continuação de Procedimento Fiscal   ­ pelos extratos bancários de 2006 foram identificados lançamentos a débito  na conta Unibanco   Ag. 7335   c/c 1029167, com o histórico  PGTO SALÁRIOS , apesar de  não haver empregados na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP   Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social   ­  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  não  estava  escriturada  integralmente  no  Livro  Caixa,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme declarações  anexas,  que  se  tratava de  transferências  feitas  aos  sócios  a  título  de  distribuição  de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos a cada beneficiário. Estes pagamentos mensais, obtidos através dos extratos bancários,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  3    LUCROS  DISTRIBUÍDOS  /  PAGAMENTO  SALÁRIO (fl. 248)   ­  o  contribuinte  entregou a DIPJ 2007,  ano calendário 2006,  com opção de  tributação pelo Lucro Presumido, mas com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos  tributos e contribuições   ­ no caso de opção pelo lucro presumido, entende­se como lucro passível de  distribuição o valor deste lucro, diminuído dos impostos e contribuições devidos (IRPJ, CSLL,  COFINS, PIS/PASEP). O  item 5.1.4.1 apresenta a  legislação relativa à distribuição de  lucros  para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido   ­  ao  comparar  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada, e os valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários, constatou­se que  o contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido   ­ tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração contábil, que  comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os valores pagos acima  deste limite foram considerados como pagamento de remuneração a contribuintes individuais    sócios da  empresa,  a  título de  pró­labore  pelo  serviço prestado. A  tabela do  item 5.1.7 do  Relatório  Fiscal  relaciona  alguns  sócios  que  constaram  das  notas  fiscais  de  serviços  ou  dos  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 403          4 aditivos de contrato de prestação de serviços apresentados, e que, conseqüentemente, prestaram  serviços   ­ diante da impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada sócio, e  considerando­se que a movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro  Caixa, e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio  que efetivamente prestou o serviço, as remunerações foram apuradas por aferição indireta, com  base no artigo 33,   3  e 6   ­  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  calculado  o  Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas,  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), resultou no total permitido de Lucros a Distribuir. Estes valores foram  deduzidos,  por  trimestre,  do  total  dos  lucros  distribuídos  (valores  que  constam  nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),  resultando  nos  Valores  Distribuídos  a  Maior,  conforme tabela demonstrativa do item 5.2.3   ­ para determinação da Receita, no encerramento parcial da fiscalização, foi  apurada Omissão de Receita através das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e a Presunção  de Omissão de Receitas decorrentes dos créditos não comprovados do extrato bancário. Estes  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  anexas,  integrantes  do  processo  n   19515.003426/201023, relativo ao IRPJ e reflexos: Anexo 1   planilha dos créditos justificados  e  não  justificados  (fls.  244)  Anexo  2    demonstrativo  de  apuração  das  infrações  (item  1    receitas brutas omitidas e item 2   presunção de omissão de receitas) (fls. 245/247)   ­  conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do Decreto  n   3000/99  (RIR/99),  foi  efetuado o  reajuste dos Valores Distribuídos a Maior,  considerados como pagamento  líquido  aos  contribuintes  individuais    sócios,  utilizando­se  a  fórmula  de  reajustamento  da  base  de  cálculo para obtenção do rendimento bruto de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa  SRF n  15/2001. A tabela do item 5.2.5 demonstra o reajuste efetuado   ­ o item 7 do Relatório Fiscal relaciona os documentos examinados   ­ foi aplicada retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, "c" do  CTN,  conforme  a  planilha  comparativa  de  cálculo  constante  do ANEXO 4  (fl.  249),  coluna  MULTA MAIS BENÉFICA ;  ­ por não  informar a  remuneração dos contribuintes  individuais    sócios na  GFIP,  ficou  configurada,  em  tese ,  a  prática  do  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária, previsto no artigo 337A, inciso I e III do Código Penal, na redação da Lei n   9983/2000, motivo pelo qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal.  Inconformado  apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 404          5 O contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ menciona que a impugnação é parte integrante do recurso voluntário;  ­ a conexão dos processos nº 19515.003987/2010­22 (DEBCAD 37.255.844­ 5, nº 19515.004004/2010­75 (DEBCAD 37.255.846­1), nº 19515.004006/2010­64 (DEBCAD  37.255.847­0), nº 19515.004012/2010­11, nº 19515.003426/2010­23 (IRPJ e seus reflexos);  ­  Os  lucros  distribuídos  pela  recorrente  aos  seus  sócios  observaram  estritamente  as  prescrições  legais  contidas  no  art.  10  da  Lei  9.249,  de  26/12/1995  e  a  orientações contidas no artigo 20 da Instrução Normativa SRF 15, de 2001, conforme exposto  nos  autos  do  Processo Administrativo  n.°  19515.004012/2010­11,  porquanto  respaldado  nas  demonstrações  contábeis  ali  acostadas:  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  Econômico do Exercício,  levantados  em 31 de dezembro de2006. O  lucro  apurado em 2006  mais o saldo de lucros de exercícios anteriores deram suporte aos lucros distribuídos aos sócios  da recorrente;  ­ a decisão recorrida se equivocou ao afirmar que o Balanço Patrimonial e a  Demonstração de Resultado do Exercício Social não são instrumentos legais para comprovar o  montante  do  lucro  efetivo  da  sociedade. Registra,  ainda,  que o  lucro  contábil  é  o  parâmetro  necessário  para  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social  em  que  foi  atribuído  aos  respectivos  beneficiários,  ressaltando­se  que  nada  obsta a sua inobservância se as demonstrações contábeis indicarem a existência de reserva de  lucros de exercícios anteriores;  ­ nada há de estranho no fato de a empresa não possuir funcionários quando  os serviços são prestados por seus técnicos/sócios;  ­  quanto  à questão de no  contrato disciplinar que os  sócios  terão direito de  efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a distribuição de lucro no final de cada exercício  financeiro, nada impede que os mesmos abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a  distribuição de lucros que são isentos de tributação. É absurda a pretensão da fiscalização em  considerar  que  os  valores  que  excederem  o  lucro  presumido  devem  ser  considerados  como  remuneração do trabalho prestado pelos sócios e jamais como remuneração do capital;  ­ a diligência, perícia e juntada de documentos é direito do contribuinte;  ­ os juros devem ser limitados a 1% ao mês. Os juros com base na taxa selic  são exorbitantes. Assim, requer a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios no período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa;  ­  por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requerendo a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 405          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  CONEXÃO/JUNTADA  DOS  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts.  46  a  51  da  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não se vê necessidade de juntar  os processos mencionados pela  recorrente para decisões conjuntas por  se  tratar de  rubricas e  assuntos distintos e já distribuídos às turmas de julgamento.  DESCRIÇÃO DOS FATOS DO LANÇAMENTO FISCAL  Constam do relatório fiscal e dos autos que a fiscalização constatou omissão  de receitas, por meio das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e a presunção de omissão de  receitas, decorrentes dos créditos não comprovados do extrato bancário.  Da análise dos extratos bancários de 2006 foram identificados lançamentos a  débito  na  conta Unibanco   Ag  7335    c/c  1029167  com  o  histórico  PGTO SALÁRIOS ,  apesar de não haver empregados na empresa, conforme  informado nas GFIP do contribuinte.  Intimada a esclarecer o motivo dos pagamentos, a que título eram pagos e os beneficiários, a  empresa  informou  que  se  trata  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  não  demonstrando  e  identificando os valores pagos a cada beneficiário.  Na  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  2007,  ano  calendário  2006,  declarada  pelo  Lucro  Presumido  não  constam  valores  de  rendimentos  e  de  apuração  dos  tributos e contribuições.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte distribuiu  lucro  acima do  valor  permitido ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base na Receita Apurada e os  valores pagos aos sócios, identificados nos extratos bancários.  O contribuinte não apresentou escrituração contábil  que comprovasse que o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  não  identificou  e  esclareceu  os  valores  pagos a cada sócio, nem foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do  sócio  que  efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a  movimentação  financeira  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa.  Assim,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  legal  permitido  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais    sócios  da  empresa, a título de pró­labore pelo serviço prestado, com base no artigo 33,   3   e 6  da Lei  8.212/91.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 406          7 Os fatos estão comprovados nos autos dos documentos e planilhas de cálculo.  Ressalta­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada no Livro Caixa e que não foram apresentados todos os contratos e aditivos com a  vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  sociais  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações, por aferição indireta, conforme art. 33,   3  e 6 , da Lei 8.212/91, em razão da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  bem  como,  do  não  esclarecimento  de  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  para  que  a  fiscalização  pudesse comprovar a existência efetiva de lucros a serem distribuídos.  Assevera a recorrente que os lucros distribuídos aos seus sócios observaram  as prescrições  legais  contidas no  art.  10 da Lei 9.249/1995 e  art.  20 da  Instrução Normativa  SRF  15,  de  2001,  e  tem  respaldado  nas  demonstrações  contábeis,  no Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo de Resultado Econômico do Exercício de 2006, sendo documentos legais para  comprovar o montante do lucro efetivo da sociedade. Registra, também, que o lucro contábil é  o  parâmetro  necessário  para  se  apurar  se  o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social,  e  que  nada  obsta  as  demonstrações  contábeis  indicarem  a  existência de reserva de lucros de exercícios anteriores.  A recorrente alega também que nada há de estranho no fato de a empresa não  possuir  funcionários quando os  serviços  são prestados por seus  técnicos/sócios e no contrato  social disciplinar que os sócios terão direito de efetuar retirada mensal a título de pró­labore e a  distribuição  de  lucro  no  final  de  cada  exercício  financeiro.  Nada  impede  que  os  mesmos  abdiquem do seu direito ao pró­labore privilegiando a distribuição de lucros que são isentos de  tributação.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal,  pois  tratam  de  argumentações  genéricas  e  sem  comprovação documental.  A  corrente  deve  demonstrar  pelos  livros  e  documentos  contábeis  todas  as  suas  movimentações  financeiras  e  eventuais  lucros  obtidos,  seus  valores  e  destinações.  Entretanto, não apresentou escrituração contábil que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava o  limite permitido, não  identificou e esclareceu os valores pagos a cada sócio, nem  foram apresentados todos os contratos e aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente  prestou  o  serviço,  tampouco,  a movimentação  financeira  estava  integralmente  escriturada  no  Livro Caixa.  Bastava  a  recorrente  demonstrar  e  provar  que  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização poderiam ser desconstituídos, todavia, não demonstrou nem comprovou.  As  argumentações  sem  comprovação  dos  fatos  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  DILIGENCIA/PERÍCIA  O julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a instrução do processo e para a solução do litígio, sendo  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 407          8 facultado  ainda  o  indeferimento  daquelas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  nos  termos do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Não  há  necessidade  de  diligência/perícia  para  constatar  os  fatos  já  comprovados nos autos.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a recorrente fazê­la em outro momento processual, a menos que se demonstre com  fundamentos que:  a)  fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por  motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, § 5º, do Decreto  70.235/72. Até  o  presente momento  o  contribuinte  não  requereu  nem  justificou  interesse  na  juntada de documentação aos autos.  JUROS. TAXA SELIC.  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não há previsão legal da redução ou fixação da taxa de juros em 1% ao mês,  tampouco,  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  juros moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição  da  impugnação  e  julgamento  do  feito  fiscal  na  esfera  administrativa.  Indefiro o pleito por falta de previsão legal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, discriminativo de débito, instrução para o contribuinte, fundamentos legais, relatório  fiscal,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003987/2010­22  Acórdão n.º 2803­002.917  S2­TE03  Fl. 408          9                 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10803.720074/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de movimentação financeira com a utilização de interposição de pessoa, revelando o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos, para se operar as consequências no plano da eficácia tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto sempre que o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas bancarias. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando se comprovar a intenção dolosa do contribuinte na utilização de interposta pessoa.
Numero da decisão: 2201-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares, OAB/DF 29.266. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Demonstrada a existência de indícios veementes de movimentação financeira com a utilização de interposição de pessoa, revelando o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos, para se operar as consequências no plano da eficácia tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto sempre que o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas bancarias. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando se comprovar a intenção dolosa do contribuinte na utilização de interposta pessoa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720074/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI BERTINO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a  contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I,  do CTN.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  Demonstrada a existência de indícios veementes de movimentação financeira  com  a  utilização  de  interposição  de  pessoa,  revelando  o  intuito  doloso  de  excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária, impõe­se a desconsideração dos efeitos dos atos, para se operar as  consequências no plano da eficácia tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  sempre  que  o  contribuinte,  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos creditados em suas contas bancarias.  MULTA QUALIFICADA  É cabível a aplicação da multa qualificada quando se comprovar a  intenção  dolosa do contribuinte na utilização de interposta pessoa.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Guilherme     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 74 /2 01 1- 35 Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Júlio Cesar Soares,  OAB/DF 29.266.     (Assinatura digital)    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     (Assinatura digital)    Odmir Fernandes – Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional:  Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.      Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de um Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento  da DRJ de São Paulo/SP,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda  de Pessoa Física –  IRPF, dos anos calendário 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 1.350.422,41 sobre omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  recebido  por  intermédio de interposta pessoa, com multa qualificada de 150%.  Auto  de  Infração  a  fls.  1768  a  1773,  com  ciência  em  19/10/2011  (AR  fls.  1970), do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF.  Consta  do  Termo  de  Fiscalização  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira ­ RMF em nome de Devani dos Santos, nos Bancos Bradesco, Itaú e  Santander (fls. 492, 493, 649, 650, 726, 727, 917, 979, 1061).  Em  relação  aos  fatos,  objeto  da  autuação,  o  Termo  de  Fiscalização  Verificação (fls. 1774 a 1959) relata:  Extrai­se do Termo de Verificação de Infração já citado, em seu  CAPÍTULO "B" ­ DA OPERAÇÃO PERSONA (fls. 1784 a 1796),  que, em face da instauração do Procedimento Criminal Diverso  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  Quarta  Vara  Federal  Criminal  da  Ia   Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  (SP),  foi  deflagrada a "Operação Persona", pela qual a Receita Federal  do Brasil,  conjuntamente  com a Polícia Federal  e o Ministério  Público  Federal,  investigou  um  esquema  fraudulento  de  importações que se utilizava de empresas e pessoas  interpostas  para a prática de sonegação fiscal, sendo os reais beneficiários  das  operações  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  n°  04.867.975/0001­72,  e  a  multinacional  americana CISCO SYSTEMS INC., ambas ocultas pelas diversas  operações simuladas de compra e venda de mercadorias.  Segundo  a  Fiscalização,  restou  comprovado  que  o  grupo  K/E,  controlado  por  CID  GUARDIA  FILHO  (KIKO)  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  participou  ativamente  da  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações da empresa norte­americana CISCO, formada  pela  sucessão  de  empresas  exportadoras  e  distribuidoras  nos  EUA  e,  no  Brasil,  por  uma  cadeia  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial  e  de  despacho  aduaneiro, aparentemente distintas umas das outras, mas que, de  fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme  vínculos  de  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações comerciais simuladas, manipulando a base de cálculo  de  tributos  federais  e  estaduais  e  excluindo,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa MUDE.  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     4 O  fluxo  das  mercadorias,  que  se  inicia  com  a  negociação  realizada entre o encomendante e a CISCO DO BRASIL LTDA,  materializa­se  através  do  pedido  da  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  à  fabrica  da  CISCO  SYSTEM  INC,  nos  Estados  Unidos,  e  por  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas de venda de mercadorias ocorridas entre as empresas  de  fachada,  que  assumem  os  papéis  de  exportadoras,  importadoras  e  distribuidora,  até  chegar  à  MUDE,  que,  ao  recebê­las  já  nacionalizadas,  as  transfere  ao  cliente  final  (encomendante).  Relativamente  à  parte  operacional  do  esquema,  foram  identificados os grupos a seguir:  SOUTH, em referência à empresa de logística responsável pelas  operações  de  comércio  exterior  ­  SOUTH  e  outras  a  ela  associadas;  K/E,  em  referência  a  CID  GUARDIA  FILHO,  o  KIKO,  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL,  que  controlavam,  de  fato,  as  interpostas  exportadoras  (3  TECH,  LATAM  e  ROMFORD),  importadoras  (PRIME  TECNOLOGIA  IND.  E  COM.  LTDA.,  D'LUCK COM. IMP. EXPO. LTDA., ASSCEX TECNOLOGIA E  PNFORMÁTICA  LTDA.,  ASSCEX  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  ARCO  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  BRASTEC  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA.,  ABC  INDUSTRIAL  DA  BAHIA  LTDA.  e  LrVON  IND.  E  TECNOLOGIA  EM  ELETRÔNICA DA BAHIA LTDA.) e distribuidoras (TECNOSUL  DIST.  PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS  E  INFORM.  LTDA.,  NACIONAL  DISTR.  DE  PROD.  ELETRÔNICOS  LTDA.,  SPCOM  PREST.  DE  SERVIÇOS  EM  INFORMÁTT3A  LTDA.  e  COMTEC  COM.  E  DISTR.  PROD.  ELETRO­ELETRÔNICOS  LTDA.);  ­  MUDE,  em  referência  à  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA., líder na venda de produtos CISCO no Brasil; e  CISCO, em referência à CISCO BRASIL, BENEFICIÁRIA última  do esquema, pois conseguiu abastecer o mercado nacional com  produtos bem abaixo dos de cercado, bem como reduzir a carga  tributária  e  evitar  o  controle  de  fiscalização  de  Preços  de  Transferência e Tributação em Bases Universais.  Além desses grupos,  identificou­se mais um nível de blindagem,  pois  a  CISCO  USA  simulava  a  venda  dos  produtos,  como  se  fosse  uma  operação  interna  nos  Estados  Unidos,  para  uma  empresa  do  esquema,  que  atuava  entre  a  CISCO  USA  e  as  exportadoras interpostas.  As  empresas  interpostas  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshores  sediadas  em  paraísos  fiscais  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômicos e experiência em atos de comércio (desconhecem o  significado de TI ­Tecnologia da Informação ­ embora atuem no  segmento  eletro­eletrônico  e  informática),  vulgarmente  denominadas  "laranjas",  como  pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório  e  ferramenteiros.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 4          5 No Capítulo "C" do Termo de Verificação de Infração (fls. 1797  a  1815),  a  Fiscalização  noticia  que  foi  proferida  sentença  na  esfera criminal, conforme transcrição a seguir:  22.1)  ­  Conforme  SENTENÇA  (Proc.  N °   0014732­04.2007.4.03.6181),  disponível  no  sitio,  http:/Avww.ifsp.ius.br/foruns­federais/.  o  Juiz  Federal Substituto Dr. Luiz Renato Chaves de Oliveira, da 4." Vara Federal em  São  Paulo,  onde  os  réus  CID  GUARDIA  FILHO,  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  PAULO  ROBERTO  MOREIRA  e  MARCOS ZENATTI,  foram  condenados  pelos  crimes  de descaminho  (art.  334, 1  °,  alínea  "c" do Código Penal)  e  formação de quadrilha  (art.  288  do Código Penal). CID e ERNÂNI  são  controladores  do  grupo K/E,  PAULO  MOREIRA  é  controlador  do  grupo  SAO  e  MARCOS  ZENATTI  é  laranja  utilizado  pelo  grupo  K/E  como  sócio  das  interpostas TECNOSUL e ABC.  22.2)  ­ Em atendimento  ao Oficio ESCOR08 N.°  239/2011 de  05/05/2011,  o  juiz  federal  da  4."  Vara  Criminal  em  São  Paulo,  disponibilizou  cópia  da  SENTENÇA  proferida  no  dia  21/03/2011  (Autos  n.°  001473204.2007.403.6181),  onde  ficou  comprovado  o  funcionamento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta,  e  que  CID  e  ERNÂNI  assumiram  que  "controlavam  as  interpostas",  e  eram  "os  donos  do  negocio  de  venda e compra das mercadorias" (...).  Consta,  ainda,  do  referido  capítulo  a  reprodução  parcial  da  sentença (fls. 1803 a 1814).  Nos  CAPÍTULOS  "El"  e  "E2"  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  1830  a  1857),  são  arrolados  elementos  que,  segundo a Fiscalização, evidenciam que CID GUARDIA FILHO  e ERNÂNI BERTFNO MACIEL constituem o núcleo de comando  e  controle  da  rede  de  empresas  interpostas  integrantes  do  esquema  de  importação  fraudulenta  investigado  no  bojo  da  Operação Persona.  O  lançamento  de  que  trata  o  presente  feito  foi  motivado  pela  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pelo  recebimento  de  recursos  por  intermédio  da  interposta  pessoa  DEVANI DOS SANTOS,  sócio  formal das empresas  interpostas  D'LUCK COM. IMP. EXPO. LTDA., ASSCEX TECNOLOGIA E  INFORMÁTICA  LTDA.,  ASSCEX  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  conforme  consta  da  "PARTE  G"  do  Termo  de  Verificação de Infração (fls. 1929 a 1943), verbis:  27.2)­  A  interposta  "D'LUCK  ­  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  CNPJ  01.833.595/0001­29",  encontra­se  com  o  CNPJna condição de "BAIXADA" pelo motivo de "INEXISTENTE DE FATO"  (Proc. n.° 10803000021201013). Consta como sócio os laranjas DEVANI DOS  SANTOS e DEVAIR DOS SANTOS, (...)  (...)  27.3)­  A  interposta  "ASSCEX  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  CNPJ  04.682.624/0001­97",  encontra­se  com  o CNPJ na  condição  de "BAIXADA"  pelo motivo de "INAPTIDÃO LEI 11.941/2009 ART. 54". Consta como sócio  o  laranja  DEVANI  DOS  SANTOS  e  a  interposta  ASSCEX  TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. (...)  (...)  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     6 27.4)­  A  interposta  "ASSCEX  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA  CNPJ  04.620.816/0001­79",  encontra­se  com  o  CNPJ  na  condição  de  "BAIXADA"  pelo  motivo  de  "INAPTIDÃO  LEI  11.941/2009  ART.  54".  Consta  como  sócio  os  laranjas  DEVANI  DOS  SANTOS  e  EDIVANDO  CERQUEIRA BARBOSA, (...)  Os  elementos  que  evidenciam  a  interposição  de  pessoas  foram  sintetizados  no  CAPÍTULO  "H"  do  Termo  de  Verificação  de  Infração, em seu item "28 ­ CONCLUSÕES" (fls. 1944 a 1954).  No  item "30" do mesmo capítulo (fls. 1956 a 1959), assevera a  Fiscalização  que  restou  caracterizada  a  intenção  do  sujeito  passivo de ocultar a movimentação financeira feita em nome do  laranja  DEVANI,  atos  praticados  reiteradamente  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  demonstrando  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  ocorrência  do  fato  gerador  e/ou  o  não  pagamento de tributos, materializando as hipóteses previstas no  art. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  Destarte,  impôs­se  o  lançamento  da multa  qualificada  prevista  no  artigo  44,  incisos  I,  II  e  §  Io,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação dada pela Lei n° 11.488/2007.  Registra  que,  por  se  tratar  de  procedimento  decorrente  de  demanda  da  Justiça  Federal,  não  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  que  seria  substituída  por  relatório  informativo  a  ser  encaminhado  ao  órgão  requisitante.  Impugnação a fls. 1971 a 1990.  Decisão recorrida a  fls. 2000 a 2030, com ciência em 19/07/2012 (AR fls.  2036)  manteve  a  autuação  em  razão  dos  vários  indícios  no  sentido  de  que  os  recursos  que  transitaram pelas contas bancárias de Devani dos Santos pertenciam ao autuado Ernani Bertino  Maciel identificado como responsável pelo comando e controle da rede de interpostas empresas  exportadoras, importadoras e distribuidoras integrantes do esquema de importação fraudulenta.  Recurso Voluntário a fls. 2037 a 2060, protocolado em 17/08/2012, sustenta  em síntese:  a)  Não  é  possível  imputar  os  depósitos  bancários  como  rendimentos  omitidos, sem que o contribuinte seja o beneficiário;  b)  É  ilegítima  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  fundada  exclusivamente na movimentação bancária;  c) O auto de infração é nulo, pois foi baseado em extratos bancários obtidos  sem autorização judicial;  d)  A  multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  é  inaplicável  por  não  existir  prova  de  fraude,  pressuposto  para  a  imputação  da  penalidade;  e) Decadência dos fatos geradores do IRPF de janeiro de 2005 a setembro de  2006.  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 5          7 É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator    O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.    Cuida­se  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários mantidos em nome de  interposta pessoa de Devani dos Santos  junto aos  Bancos Itaú, Bradesco e Santander, em relação aos quais o autuado, intimado, não comprovou  a origem da movimentação bancaria.    Acusa­se Devani  dos  Santos  de  ser  sócio  formal  (laranja)  das  empresas D'  Luck  Com.  Mp.  Expo.  Ltda.,  Asscex  Tecnologia  e  Informática  Ltda.,  Asscex  Comércio  Exterior  Ltda.,  sociedades  que  seriam  integrantes  do  esquema  de  importação  e  exportação  fraudulentas  constituídas  por  interpostas  pessoas,  entre  elas  Devani,  e  controladas  pelo  autuado, objeto da apuração na Operação Persona, promovida pela Polícia Federal, Ministério  Público Federal e Receita Federal.    Há prejudiciais a vencer    Sigilo bancário    Sustenta  o  autuado  Recorrente  nulidade  da  autuação  pela  quebra  do  sigilo  bancário de Devani dos Santos sem ordem judicial.    De fato, a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários foi  apurada mediante Requisição da Movimentação Financeira – RMF de Devani dos Santos junto  aos Bancos Bradesco, Itaú e Santander (fls. 492, 493, 649, 650, 726, 727, 917, 979, 1061).    O  Regimento  Interno  deste  Conselho,  no  art.  62­A  determina  o  sobrestamento  dos  procedimentos  administrativos  em  curso  quando  o  C.  Supremo  Tribunal  Federal reconhecer a repercussão geral e sobrestar julgamento de idêntica matéria.    No RE 601.314/SP, o C. STF reconheceu a existência de Repercussão Geral  para exame da constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela fiscalização, sem a prévia  autorização judicial, conforme podemos ver da ementa da decisão monocrática:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     8 CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO  GERAL” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”  Conforme exposto, o Regimento Interno deste Conselho aprovado da Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  estabelece  no  art.  62­A  que  deve  ser  sobrestado  os  recursos  sobre  a  matéria  com Repercussão Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia, pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra  do  sigilo bancários,  sem prévia  autorização  judicial  no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco  Aurélio, j., 15.12.2010, mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.   Além do RE 389.808­PR, com decisão pendente do transito em julgado, o C.  STF  vem  sobrestando  o  julgamento  de  todos  os  Recursos  Extraordinário  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  à  previa  autorização  judicial,  pela  existência  de  Repercussão  Geral  reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a  violação da garantia do  sigilo  fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria da Receita Federal  e a Confederação Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar  o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 6          9 601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 09/02/2011, DJe­ 035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto no  artigo  6º  da Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute­se nestes recursos  extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verifica­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     10 especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando, em suma, a  inconstitucionalidade da LC 105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF.  Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado  pelo Min.  Eros Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária  no  RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­ AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO DE MELLO;  AI  n.  811.626­ AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  e RE n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente  sede recursal  –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional. Sendo assim, impõe­se o sobrestamento dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010.  (RE 479841, Rel.Min. CELSO DE MELLO, j., 21/05/2010,  DJe­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 7          11 Em  face  do  exposto,  há  Repercussão  Geral  no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário, sem a prévia autorização judicial.  Assim, por se cuidar de lançamento realizado com extratos bancários obtidos  mediante  a Requisição  da Movimentação  Financeira  – RMF,  sem  autorização  judicial,  seria  necessário sobrestar o julgamento destes autos, na forma do art. 62­A, do Regimento Interno  deste Conselho, até a decisão do Recurso Extraordinário nº 601.314­SP.  Contudo,  esta  C.  Turma  por  maioria  entende  não  existir  causa  de  sobrestamento.  Dessa forma, preservando minha convicção pessoal, relativo a necessidade de  sobrestamento  dos  autos,  acompanho  a  posição  majoritária  da  turma  julgadora,  afasto  a  prejudicial e passo ao exame do recurso.  Decadência  Sustenta também o Recorrente: decadência do direito de a Fazenda constituir  o crédito tributário, pela autuação em relação aos fatos geradores do período de janeiro de 2005  a setembro de 2006, uma vez que o lançamento foi realizado após o de curso do prazo de cinco  anos de que tratar o do art. 150, § 4o, do CTN.  A exigência é dos anos calendários de 2005, 2006 e 2007.   A  notificação  do  lançamento  –  autuação  (fls.  1768  a  1773)  ocorreu  em  19/10/2011 (AR fls. 1970).  Necessário fixar o termo inicial para saber se decorreu prazo superior a cinco  anos, necessário a se operar a alegada decadência.  É imposto de lançamento por homologação, cujo termo inicial da contagem  do prazo de decadencial, se houver comprovação de pagamento e não houver fraude ou dolo, é  o  dia  01.01.2006,  01.01.2007,  01.01.2008  para  os  anos­  base  de  2005,  2006  e  2007,  respectivamente. Se não houver pagamento ou na existência de fraude ou dolo, o termo inicial  desloca para 01.01.2008, 01.010.2009, e 01.01.210.  Há acusação de dolo e fraude na omissão de rendimentos recebido, segundo a  autuação, por intermédio de interposta pessoa, hipótese em que o prazo decadencial regula­se  pelo art. 173, do CTN, e Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Mérito  A  acusação  decorre  da movimentação  bancaria  feita  nos Bancos Bradesco,  Itaú  e  Santander,  das  contas  em  nome  de  Devani  dos  Santos,  sócio  formal  (laranja)  das  empresas:  D'  LUCK,  ASSCEX  TECNOLOGIA  e  ASSCEX  COMÉRCIO,  controladas  pelo  Recorrente ­ Ernâni Bertino Maciel (E) e Cid Guardia Filho (Kiko), daí a denominação Grupo  K/E.   Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     12 Sustenta  o  Recorrente  que  os  depósitos  bancários  não  configuram  renda  e  para  permitir  a  legalidade  da  autuação  deveriam  apurar  e  evidenciar  variação  patrimonial  a  descoberto, entre os depósitos e a omissão de rendimentos.   Total engano do Recorrente. Depósito bancários não exige a comprovação do  consumo da renda, basta a existência do depósito e a falta de explicação da origem, daí não se  confundir  a autuação  sobre depósito bancário  e  a variação patrimonial  a descoberto, matéria  que se encontra pacificada no âmbito deste E. Conselho na Súmula 26:  Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.  Na hipótese  em  exame,  o  autuado  foi  intimado em 19.09.2011  (fls.  1746  a  1757), a comprovar a origem dos depósitos bancários.  Explica a fiscalização:  (...)  tendo  em  vista  que  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização junto ao contribuinte DEVANI DOS SANTOS  (CPF  153.606.988­45  ­  MPF­F  n.°  0819000­2010­02032­ 1),  ficou  comprovado  que  foi  utilizado  como  laranja  na  Operação  Persona  junto  às  interpostas  "D'LUCK",  "ASSCEX  TECNOLOGIA"  e  "ASSCEX  COMERCIO",  considerando mais que o sujeito passivo acima identificado  foi beneficiário da movimentação financeira das contas em  nome de DEVANI junto aos bancos BRADESCO, ITAU e  SANTANDER  (anos  de  2005,  2006  e  2007),  fica  INTIMADO  a  apresentar  os  documentos  "hábeis  e  idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovem  a origem dos respectivos valores creditados", relacionadas  nas planilhas abaixo:  1)­ BANCO BRADESCO (planilhas em anexo)  1.1)  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS (conta 17421/42100) (12 itens), e,  1.2)  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  (conta  22811/176683)  (281  itens).  2)­  BANCO ITAU (planilhas em anexo)  2.1)  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS (conta 45457) (233 itens).  3) ­BANCO SANTANDER (planilhas em anexo)  3.1)  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS (conta 799254671/6010750) (6/17 itens).  Em  30.11.2011  o  autuado  respondeu  a  intimação  e  afirmou  não  ser  beneficiário  de  recursos  financeiros  originários  das  contas  de  terceiros  e  desconhecer  a  existência das contas bancárias e a movimentação financeira realizada pelos seus titulares (fl.  1758).  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 8          13 Destacou  a  decisão  recorrida  que  “foram  colhidos  fartos  indícios  da  movimentação  de  recursos  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  sintetizados  no CAPÍTULO  "H"  do Termo  de Verificação  de  Infração,  em  seu  item  "28  ­ CONCLUSÕES"  (fls.  1944  a  1954):”  28.2)­  A  rede  de  empresas  interpostas  exportadoras,  importadoras  e  distribuidoras:  "3TECH",  "LATAM",  "RAMFORD",  "ARCO",  "BRASTEC",  "NACIONAL",  "TECNOSUL",  "ABC",  "HORIZON",  "PRIME",  "SPCOM",  "COMTEC",  "D'LUCK",  "ASSCEXTECNOLOGIA"  e  "ASSCEX  COMÉRCIO",  todas controladas pelo grupo K/E  (CID Kiko e ERNÂNI),  visava  prestar  serviços  em  esquemas  de  importação  com  interposição  fraudulenta  (dupla  blindagem),  ocultando  os  reais  importadores  e  beneficiários.  "MUDE"  e  "CISCO  DO BRASIL LTDA ", causou prejuízos de grande monta  ao  erário  nacional,  assim  como,  a  prática  de  diversos  ilícitos  fiscais,  como:  sonegação  de  tributos  estaduais  e  federais,  notadamente  IPI;  subfaturamento  das  importações;  falsidade  ideológica  e  documental;  entre  outros.  28.3)­  Conforme  descrito  no  CAPITULO  C  "24)­  DA  SENTENÇA, PROFERIDA PELA 4." VARA CRIMINAL  FEDERAL  EM  SÃO  PAULO  NO  DIA  21/03/2011,  PROCESSO N.° 0014732­04.2007.403.6181 (OPERAÇÃO  PERSONA  ­  GRUPO  K/E)",  a  SENTENÇA  (Proc.  N.°  001473204.2007.4.03.6181),  disponível  no  sitio,  http.VAvww.ifsv.ius.br/foruns­federais/,  o  Juiz  Federal  Substituto Dr. Luiz Renato Chaves de Oliveira, da 4a Vara  Federal  em São Paulo,  condenou os  réus CID GUARDIA  FILHO,  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  PAULO  ROBERTO  MOREIRA  e  MARCOS  ZENATTI,  pelos  crimes  de  descaminho  (art.  334,  l.°,  alínea  "c"  do Código  Penal) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal).  CID e ERNÂNI são controladores do grupo K/E, PAULO  MOREIRA  é  controlador  do  grupo  SAO  e  MARCOS  ZENATTI é  laranja utilizado pelo grupo K/E como  sócio  das interpostas TECNOSUL eABC.    28.3.1)­  Na  leitura  da  referida  SENTENÇA,  ficou  comprovado o  funcionamento  do  esquema de  interposição  fraudulenta,  e  que  CID  e  ERNÂNI  assumiram  que  "controlavam as interpostas", e eram "os donos do negocio  de venda e compra das mercadorias".  (...)  28.4)­ O conjunto das informações e documentos descritas  no CAPITULO "D"  ­  (23)  ­ DEPOIMENTO PRESTADO  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     14 JUNTO  A  POLICIA  FEDERAL,  POR  WALDOMIRO  ALVES  ROSA  E  PELOS  "LARANJAS":  DEVANI  DOS  SANTOS,  DEVAIR  DOS  SANTOS,  REJANE  APARECIDA  CERQUEIRA  BARBOSA  e  EDIVANDO  CERQUEIRA BARBOSA, UTILIZADAS PELO GRUPO  K/E  COMO  SÓCIAS/PROCURADOR  DAS  INTERPOSTAS:  "D'LUCK",  "ASSCEX TECNOLOGIA",  "ASSCEXCOMÉRCIO",  "TECNOSUL",  "BARRA  DO  PIRAI" E "NÉCTAR CREEK LIMITED), destacamos:  (...)  2)­ DEVANI DOS SANTOS  Comprovou­se a condição de laranja, possui vínculos com  os  laranjas:  NILSON  SANTOS  (indicado  como  sócio  da  BRASTEC),  DEVAIR  SANTOS  (irmão,  indicou  como  sócio  da  D'LUCK),  REJANE  BARBOSA  (ex­esposa  de  DEVAIR), EDIVANDO (irmão de REJANE ­ indicou sócio  da  ASSCEX),  VANDERLEIA,  FLÁVIO  SANTOS,  NORIVALDO SANTOS (sócio da BARRA DO PIRAI); »>  KIKO  era  o  gestor  da  "DLUCK"  e  "ASSCEX"  (fornecedores  e  recursos  para  as  importações),  »>  não  sabe  o  significado  de  TI  ­(Tecnologia  de  Informação)  embora  a  "DLUCK",  "ASSCEX  TECNOLOGIA"  e  "ASSCEX COMÉRCIO", operarem nesse seguimento.  (...)  28.5)­ Do  exame  na  farta  documentação  apreendida  e  nos  depoimentos prestados à Policia Federal, referenciados nos  capítulos  anteriores  ficou  perfeitamente  comprovada  a  existência  de  uma  organização  criminosa  comandada  por  CID  e  ERNANIA  (grupo  K/E),  verdadeira  quadrilha,  praticando  condutas  que,  em  tese,  podem  configurar  os  crimes  de  descaminho,  falsidade  ideológica,  sonegação  fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.  28.6)­  O  conjunto  dos  fatos  e  ações  praticados  pelos  diversos  envolvidos  ficou  plasmada  a  existência  de  uma  organização  de  pessoas,  comandada  por  CID  e  ERNÂNI  (controladores do grupo K/E), voltada a desenvolver ações  coerentes  e  concatenadas  com  o  objetivo  de  afastar  o  pagamento  de  tributos,  impedir  o  conhecimento  da  real  dimensão dos negócios  efetuados,  de  forma a beneficiar o  patrimônio pessoal dos mesmos.  (...)  28.8)­ No CAPITULO "E2" (25 ­ GRUPO K/E ­ ERNÂNI  BERTINO  MACIEL),  ficou  comprovada  a  efetiva  participação  de  ERNÂNI  no  esquema  de  interposição  fraudulenta denominada Operação Persona, entre os quais,  destacamos:  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 9          15 MANDADOS DE SEGURANÇA EM NOME DA "ABC",  "BRASTEC" e "PRIME"  BALANÇO  PATRIMONIAL  DE  SETEMBRO/2004  DA  "SPCOM"  (sócios  JAILTON  DE  JESUS  SANTOS,  ALEXANDRO  CASTRO  DO  AMARAL,  CARLOS  MULLI  e  NILSON  SANTOS)  AGENDA,  constando  contatos/reuniões  com  KK,  WROSA,  PAULO  MOREIRA,  MARCO,  CRIS,  NAKA,  PIRES, RUBENS e DINO (piloto).  CONTROLE DOS APARELHOS TIM CHAVINHA  ERNÂNI,  figurou  como  responsável  no  CONTRATO  PARTICULAR  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  firmado pela BROADSTREM (sócio DEVANI) ­> cópia de  documentos  pessoais  e  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  DE  SERVIDOR,  emitido  pelo  MINISTÉRIO DA FAZENDA.  ERNÂNI, cedeu seu apto n.° 142, localizado no EDIFÍCIO  PIEMONTE,  RUA  ABAGIA,  603,  BAIRRO  VILA  DAS  MERCÊS, SÃO PAULO, como residência de DEVANI, no  período de 22/05/2004 a 14/05/2008.  28.9)­  No  CAPITULO  "F"  (26­  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DA MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  FEITA  PELO  GRUPO  K/E  (CID  e  ERNÂNI)  EM  NOME  DE  DEVANI  DOS  SANTOS),  foi  analisada  as  informações  constantes nas DAA/IRPF, dos anos de 2004, 2005, 2006 e  2007,  cujas  evoluções  dos  bens  e  direitos,  dívidas/ônus  reais  e  rendimentos,  demonstrou  total  incompatibilidade,  revelando  ausência  absoluta  de  capacidade  econômico­ financeira  para  justificar  a  participação  como  sócio  da  "D'LUCK",  "ASSCEX  TECNOLOGIA"  e  "ASSCEX  COMÉRCIO ".  28.9.1)­  Ademais,  em  depoimento  prestado  à  Policia  Federal,  DEVANI  demonstrou  total  desconhecimento  de  dados  da  sua  empresa  "D'LUCK",  tais  como:  "TI  (tecnologia  de  informação",  "com  relação ao  faturamento  de R$  150 milhões,  não  sabe  explicar,  não  cuidada  desta  parte" e, "não sabe o montante de empréstimos feitos junto  a D'LUCK" ­inobstante ter informado na DAA/IRPF nos de  2005  e  2006,  empréstimos  de  R$  3.100.000,00  e  R$  4.300.000,00,  e,  no  ano  de  2007feito  o  pagamento  de  R$  4.300.000,00.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     16 28.9.2)­  Na  planilha  abaixo  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  X  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS,  constatamos para os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, que  a  movimentação  financeira  junto  aos  bancos  ITAU,  BRADESCO e SUDAMERIS, foi de R$ 2.151.428,66, R$  1.922.656,50,  R$  1.209.836,50  e  R$  879.916,86,  respectivamente,  sendo  que,  a  relação  movimentação  financeira  x  rendimentos  tributáveis  foi  de:  93.54/vezes,  76,91/vezes, 52.60/vezes e 23.16/vezes.  (planilha na pág. 176 do Termo de Verificação de Infração,  fl. 1949)  28.9.3)  ­  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  extratos,  com  fundamento  no  art.  3.  °  do  Decreto  n.  °  3.724/2001  foram  emitidas  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  (RMF)  junto  aos  bancos  "BRADESCO",  "ITAU"  e  "SANTANDER".  28.9.4)  ­  De  posse  dos  extratos  elaboramos  planilha  consolidada dos valores lançados a crédito e a débito, cujas  operações  bancárias  foram  devidamente  conciliadas,  excluindo­se  os  estornos  e  créditos/débitos  relativos  à  redução de saldo devedor.  28.9.5)­  A  seguir,  através  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL N.o 01 de 21/10/2010 (ciência postal 26/10/2010),  DEVANI  foi  intimado  a  apresentar  as  justificativas  comprovações  dos  lançamentos  a  DÉBITO/CREDITO  constantes  dos  extratos  das  contas  mantidas  junto  ao  BRADESCO (planilhas em anexo).  28.9.6)­  Através  da  correspondência  de  29/10/2010,  DEVANI  informou  como  residência  a  "RUA  PADRE  BENTO  IBANEZ,  545  ­  APTO  16a,  BAIRRO  JARDIM  PRUDÊNCIA,  SÃO  PAULO/SP",  e  que  com  relação  aos  documentos  solicitados  "não  mais  se  encontram  em  seu  poder  por  motivo  de  extravio",  e  apresentou  cópias  de  recibos  de  DAA/IRPF,  deixando  assim  de  apresentar  quaisquer comprovações.  28.9.7)­  A  seguir,  através  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL No 02 de 08/11/2010 (ciência postal 10/11/2010 e  12/11/2010),  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  as  justificativas  comprovações  dos  lançamentos  a  DÉBITO/CREDITO  constantes  dos  extratos  das  contas  mantidas  junto  aos  bancos  ITAU  e  SANTANDER  (planilhas em anexo).  28.9.8)­ Tendo em vista a falta de atendimento da intimação  n.o  01  e  02,  e,  considerando  a  manifestação  do  próprio  DEVANI  que  "não mais  se  encontram  em  seu  poder  por  motivo  de  extravio",  com  fundamento  no  art.  3 °   do  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 10          17 Decreto n.° 3.724/2001, requisitamos junto aos respectivos  bancos,  mediante  RMF(s)  cópias  frente  e  verso  dos  respectivos lançamentos.  28.9.9)­ A seguir, tendo como base os dados constantes dos  extratos  das  contas  mantidas  junto  aos  bancos  BRADESCO,  ITAU  e  SANTANDER,  elaboramos  planilhas RESUMO das origens dos créditos. (CAPITULO  "F"  ­  itens  26.4.10/BRADESCO  ­  26.4.11/ITA  U  e  26.4.12/SANTANDER)  28.9.10)­  Nas  referidas  planilhas  ficou  demonstrada  que  parcela expressiva dos recursos financeiros foram remetidas  pelas interpostas "D'LUCK" e "CLASSIC", controladas por  CID  e  ERNÂNI  (grupo  K/E)  e  utilizadas  no  esquema  de  interposição fraudulenta denominada Operação PERSONA.  28.9.11)­No  que  se  refere  a  empresa  CLASSIC  COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, em depoimento  prestado  a  Policia  Federal,  DEVAIR  SANTOS,  afirmou  "que VANDERLEA SANTOS é sua irmã — que foi indicado  por  DEVANI  para  ceder  seus  nomes  para  servirem  de  laranjas"  ­  (perguntas  14/15),  comprovando­se  ser  outra  interposta  utilizada  pelo  esquema  de  interposição  fraudulenta.  28.9.12)­  A  interposta  "CLASSIC"  encontra­se  com  o  CNPJ  "SUSPENSA",  pelo  motivo  de  "INEXISTENTE  DE  FATO"  (PROC.  19515000068201005),  e  figura  como  sócios  os  laranjas  VANDERLEIA  SANTOS  e  FERNANDO APARECIDO GERALDO.  28.9.13)­  O  "laranja"  FERNANDO  APARECIDO  GERALDO,  figurou  também  como  sócio  laranja  da  empresa  FAZENDA  RIBEIRÃO  HOTEL  DE  LAZER  LTDA  ME,  que  por  sua  vez  figura(ou)  como  sócias:  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL,  MARTA  SANTOS  BERTINO  MACIEL,  WALDOMIRO  ALVES  ROSA  e  SILVIO  DO  ESPIRITO  SANTO  SILVA,  comprovando  assim vínculo dos laranjas VANDERLEIA e FERNANDO,  e  as  interpostas  "CLASSIC"  e  "FAZENDA  RIBEIRÃO"  com ERNÂNI.  (...)  28.9.15)­  No  item  27  (CAPITULO  "F"  ­  ANÁLISE  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  REALIZADA  PELO  GRUPO  K/E,  CONTROLADA  POR  CID  GUARDIA  FILHO (KIKO) E ERNÂNI BERTINO MACIEL (E), EM  NOME DO Documento assinado   Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     18 "LARANJA"  DEVANI  DOS  SANTOS,  JUNTO  AOS  BANCOS  LTAU,  BRADESCO  E  SANTANDER),  selecionamos diversos lançamentos constantes nos extratos  dos  bancos  BRADESCO,  LTAU  e  SANTANDER,  representados  por  DOC(s),  TED(s)  e  cópias  de  cheque,  onde  ficou  cabalmente  comprovada  que  os  recursos  oriundos das  interpostas "D'LUCK", "CLASSIC" e outras,  foram destinadas para CID e ERNÂNI (grupo K/E) ,  seus  familiares,  empresas,  laranjas,  inclusive  para  compra  de  bens, destacando:  ERNÂNI BERTINO MACIEL ­> (TED/Bradesco e aluguel  apto 52 AL. AICAS, 722, SP)  IZILDA M CASELLA BERTINO MACIEL ­> (ex­esposa  de  ERNÂNI)  ­>  (divs.  DOCs/ITAUe  compra  do  veículo  SPACEFOX 1.6 2006/2007)  MARTA  SANTOS  BERTINO  MACIEL  ­>  (filha)  >  (divs.DOCs/ITAV)  SELMA  DA  SILVA  ROCHA  (atual  esposa)  (divs.  DOCs/ITAU)  MARIA  SELMY  BOMTEMPO  DE  LIMA  (sócia  fundadora  da  MASNANGLO,  procuradora  da  offshore  HUTINGTON VENTURES) ­ (DOC/ITAU)  MARILENA C G GUARDIA (esposa de CID GUARDIA  FILHO = Kiko) (TED/Bradesco)  RODRIGO GUARDIA (Chq/Bradesco)  ALPHA ONLINE AUTO SERVICE LTDA (FRANCISCO  GUARDIA) ­ (DOCs/ITAU)  APARECIDO DE JESUS DINO (piloto do avião PT­DRO  da  MARNANGLO  controlada  pela  OLINDA  que  é  controlada  pelo  ERNÂNI  99,90%)  ­  (DOC/ITAUeDivs.  Transf/Bradesco)  FAZENDA  RIBEIRÃO  HOTEL  DE  LAZER  (controlada  pelo ERNÂNI 80%, MARTA 10% e WALDOMIRO 10%)  ­ (transf/Bradesco, compra da VW/Kombi)  MARNANGLO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  ­>  (controlada  pela  OLINDA  99,99%  ­>  controlada  por  ERNÂNI  99,90%)  ­>  (pgto  boletos/Bradesco, chq Bradesco R$ 14.000,00)  BARRA  DO  PIRAI  PROMOÇÕES  E  EVENTOS  S/C  LTDA  ­  (controlado  pelo  ERNÂNI  49,95%  e  WALDOMIRO 50,05%) ­> (transf/Bradesco)  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 11          19 REJANE APARECIDA CERQUEIRA BARBOSA ­> (ex­ esposa  de  DEVAIR,  sócia  "laranja"  na  TECNOSUL)  >  (Divs Transf/Bradesco)  EVANDRO  SARAIVA  CARDOSO  ­  (colega  de  DEVANI/DEVAIR,  foi  sócio  "laranja"  na  COMTEC)  ­  (Divs Transf/Bradesco)  NILSON  SANTOS  (sobrinho  de  DEVAIR,  DEVANI  indicou  como  sócio  "laranja"  da  BRASTEC  e  SPCOM)  (Chqs e Transf/Bradesco)  NORMA ANDRADE SANTANA ­ (laranja utilizada como  sócia  na  interposta  ABC  e  secretaria  do  grupo  K/E)  ­  (DOC/ITAU e Transf/Bradesco)  BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A  Cheque  000464,  valor  R$  18.000,00,  emitido  em  28/11/2006 em nome da BRASILWAGEN foi destinada ao  pagamento de parte da compra do veículo SPACEFOX 1.6  PLUS  2006/2007,  conforme  NF  169171  em  nome  de  IZILDA  MARIA  CASELLA  BERTINO  MACIEL  (ex­ esposa de ERNÂNI)  RODAC BARRA MANSA S/A  Cheque  000448,  valor  R$  20.000,00,  emitido  em  30/10/2006 em nome da RODAC BARRA MANSA »»»>  foi destinada ao pagamento de parte da compra do veículo  VW/KOMBI,  conforme  NF  376103,  em  nome  da  FAZENDA  RIBEIRÃO  HOTEL  DE  LAZER  LTDA  (controlada  pelo  ERNÂNI  80%,  MARTA  10%  e  WALDOMIRO 10%)  ENGEMIXS/A  Cheque 000506, valor R$ 5.036,00, emitido em 30/01/2007  em nome da ENGEMIXS/A foi destinada ao pagamento da  NF  15621,  em  nome  de  CID  GUARDIA  FILHO  (controlador do grupo K/E).  28.10)  ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  demonstrou­se  que  CID  e  ERNÂNI  utilizaram  o  "laranja"  DEVANI  DOS  SANTOS  como  sócio  das  interpostas  "D'LUCK",  "ASSCEX  TECNOLOGIA"  e  "ASSCEX  COMÉRCIO",  assim  como,  a  conta  bancária  junto  aos  bancos  BRADESCO  (176683/42100),  ITAU  (45457)  e  SANTANDER  (799254671/6010750),  para  simular  a  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  DEVANI  (no  CAP.  "G"  ­  ITEM  28  ­  DA  INTERPOSIÇÃO  DA  "DLUCK",  "ASSCEX  TECNOLGIA"  e  "ASSCEX  COMÉRCIO"), foi demonstrado que em nome da interposta  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     20 "DLUCK"  consta  EXECUÇÃO FISCAL  de  R$  57milhões,  em  trâmite  junto  a  10.a  VARA  FEDERAL  EM  SÃO  PAULO),  que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e não é o  verdadeiro  beneficiário  econômico  da  respectiva  atividade  empresarial desenvolvida pelo grupo K/E.  28.11)­ A seguir, comprovado que CID e ERNÂNI (Grupo  K/E  ­ Kiko  => CID  e  ERNÂNI  =>  E)  utilizou DEVANI  como  laranja  junto  às  interpostas  D'LUCK",  "ASSCEX  TECNOLOGIA"  e  "ASSCEX  COMÉRCIO"  no  esquema  de  interposição  fraudulenta  denominada  Operação  PERSONA,  assim  como,  movimentou  e  foram  beneficiários dos  recursos  financeiros das  contas  correntes  em  nome  de  DEVANI  junto  aos  bancos  BRADESCO,  ITAU  e  SANTANDER,  inclusive  para  manutenção  e  remuneração da rede de  laranjas mantidas pelo grupo K/E,  a  fiscalização  encaminhou  ao  fiscalizado  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  de  19/09/2011  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios:  "hábeis  e  idôneos,  coincidentes em datas e valores, que comprovem a origem  dos respectivos valores creditados".  (...)  28.12)­  Através  da  correspondência  de  30/09/2011,  o  fiscalizado esclarece que "não foi beneficiário dos recursos  financeiros,  originários  das  contas  de  terceiros",  e  que  "desconhece  a  existência  das  contas  bancárias  e  a  movimentação  financeira  realizada  pelos  seus  respectivos  titulares".  (...)  28.13)­  Em  que  pese  à  manifestação  do  fiscalizado,  as  provas colhidas no curso da fiscalização são irrefutáveis de  que  DEVANI  foi  utilizado  como  laranja  pelo  grupo  K/E  (CID  e  ERNÂNI).  As  interpostas  "DTUCK"  e  "CLASSIC"foram  as  principais  remetentes  dos  recursos  financeiros  (ambas  utilizadas  no  esquema  de  interposição  fraudulenta ­ Operação Persona), e ficou comprovado que  o  grupo  K/E  movimentou  e  foram  os  beneficiários  dos  recursos financeiros das contas em nome de DEVANI junto  aos  bancos  BRADESCO,  ITAU  eSANTANDER,  tais  como: (tais como: (TED/Bradesco para Ernâni, aluguel do  apto  de  Ernâni,  DOCS/ITAU  para  Izilda  ex­esposa  de  Ernâni,  compra  de  SPACEFOXpara  Izilda,  DOCs/ITAU  para MARTA  filha de Ernâni, Compra de VW/KOMBI em  nome  da  FZDA  RIBEIRÃO/ERN  ANI,  ENGEMTX  ­>  compra  de  concreto  em  nome  de  CID,  DOCs/ITAU  para  SELMA  atual  esposa  de  Ernâni,  TED/Bradesco  para  Documento  Marilena  esposa  de  CID,  CH/DOCs  para  Francisco Guardia, DOC/TED para DINO piloto do avião  PT­DRO  de  propriedade  da  Marnanglo/Ernani,  Chqs  e  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720074/2011­35  Acórdão n.º 2201­002.280  S2­C2T1  Fl. 12          21 Boletos  em  nome  da  MARNANGLO/Ernani,  TRANSF/Bradesco  para  a  BARRA  DO  PIRAI/Ernani,  TRASF/Bradesco  para  REJANE  ex­esposa  de  DEVAIR  utilizada  como  "laranja"  na  "TECNOSUL",  TRANSF/Bradesco  EVANDRO  colega  de  Devani/Devair  utilizado  como  sócio  laranja  da  "COMTEC",  CHS/TRANSF/Bradesco  para  NILSON  SANTOS  sobrinho  de  Devair  ­>  foi  sócio  laranja  da  "BRASTEC  "  e  "SPCOM",  e  DOC/ITAU  e  TRANSF/Bradesco  para  NORMA  ANDRADE  SANTANA  secretária  do  grupo  K/E  e  foi  utilizada  como  sócia  laranja  na  interposta  "ABC"),  comprovando­se  a  existência  da  relação  pessoal  e  direta  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  verdadeiro  sujeito  da  relação  jurídica  constitutiva  da  obrigação  decorrente,  e  beneficiário  econômico  dos recursos financeiros.  28.14)­  Face  ao  exposto,  devidamente  intimado  e  considerando  a  falta  da  apresentação  dos  documentos  comprobatória  da  origem  dos  recursos  financeiros,  realizamos  o  presente  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário  com base no  §5 . °   do  art.  42  da Lei  n.°  9.430/1996 em nome dos titulares de fato CID e ERNÂNI  (controladores  do  grupo  K/E  50%  cada  um).  A  base  de  cálculo  é  representada  pelos  créditos  das  contas  mantidas  juntos  aos  bancos  BRADESCO,  ITAU  e  SANTANDER,  transcritas  no  DEMONSTRATIVO  DO  RATEIO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  (extraídos  do  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS,  RESUMO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS,  excluídos  as  transferências),  resultando para os anos de 2005, 2006 e 2007, o valor total  de  R$  1.637.956,66,  R$  932.956,37  e  R$  697.048,78,  respectivamente, sendo que, desse total rateamos 50% para  cada  um  dos  controladores  do  grupo  K/E  (CID  = Kiko  e  ERNÂNI),  verdadeiros  beneficiários  econômicos  da  movimentação financeira.  Não houve por parte do parte do autuado nenhum explicação sobre todas as  evidencias do uso, por ele, autuado, das contas bancarias objeto da autuação.  Evidenciam  sem  duvida  os  autos  indícios  suficientes  no  sentido  de  os  recursos financeiros que transitaram pelas contas bancárias de Devani dos Santos pertenciam,  de fato ao autuado e seu sócio Cid Guardia Filho (Kiko), responsáveis pelo comando e controle  da rede de  interpostas empresas exportadoras,  importadoras e distribuidoras  todas  integrantes  do esquema de importação fraudulenta investigado na Operação Persona.    Foram  apreendidas  agendas  com  autuado  constado  a  existência  as  contas  bancárias em nome de Devani (fls. 1835 a 1840).   Devani  foi  ouvido  pela  Policia Federal  e  confessou  ser  de Ernani  e Cid  os  titulares de fato das empresas.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES     22 Confessou  ainda  Devani  que  o  dinheiro  movimentado  nas  suas  contas  bancárias  pertencia  de  fato  ao  autuado.  Embora  sua  oitiva  tenha  sido  feita  sem  o  crivo  do  contraditório, não houve qualquer negativa ou contrariedade e este fato de alta relevância, que  permite concluir pela sua veracidade.   Comprovou­se também que Devani utilizava imóvel pertencente ao autuado  (fls. 1856 e 1857).  Não  há  se  falar  em  erro  na  sujeição  passiva,  cuida­se  de  autuação  sobre  depósitos bancários mantidos em nome de interposta pessoa.   Autuação se fez sobre 50% do autuado e outros 50% em nome do outro sócio  de fato das empresas, Cid Guardia Filho (Kiko).  Tocante a qualificadora também não há reparos.   Cuidando­se  de  autuação  comprovada  de  interposta  pessoa,  a  multa  qualificada é de rigor, conforme Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE):   Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada  a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  afasto  as  matérias  preliminares  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10830.901516/2006-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PAGAMENTO A MAIOR. VERDADE MATERIAL. PROVA. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE. O princípio da verdade material, que informa o Processo Administrativo Fiscal, não se compraz com a mera alegação trazida na defesa, tendo em vista dirimir a questão controvertida nos autos, carecendo de provas que a demonstrem, fundadas na escrita contábil e admissíveis na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901516/2006­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.287  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GERMED FARMACÊUTICA LTDA. (SUCESSORA DA NATURE'S PLUS  FARMACEUTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. REDUÇÃO DO  DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.  Acolhe­se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que  resulte  saldo  disponível  utilizado  em  compensação,  ainda  que  transmitida  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  mediante  comprovação  inequívoca  dos  motivos  que  a  justifiquem  feita  por  meio  da  escrita contábil/fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PAGAMENTO  A  MAIOR.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA.  DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE.   O  princípio  da  verdade  material,  que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal, não se compraz com a mera alegação trazida na defesa, tendo em vista  dirimir  a  questão  controvertida  nos  autos,  carecendo  de  provas  que  a  demonstrem, fundadas na escrita contábil e admissíveis na fase recursal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 15 16 /2 00 6- 58 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  12890.88164.140307.1.3.04­4380,  fls. 7/13 em que utilizou como crédito pagamento a maior  de Cofins Cumulativa relativa ao mês de maio de 2003, no valor de R$ 107.586,82.  A DRF/Campinas, por meio do Despacho Decisório de fl. 4, não homologou  não  homologou  a  DComp  visto  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  como  originador  do  crédito  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PeR/DComp.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/3,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  efetuara pagamento  a maior  da  contribuição  no  citado mês. O valor  devido era de R$ 264.346,29 e o pagamento foi de R$ 371.933,12.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  Acórdão  de  fls.  128/131,  considerou que apenas a apresentação da DCTF retificadora, ainda que tenha sido recepcionada  pelo  sistema,  não  demonstraria  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sendo  indispensável  que  a  origem  do  crédito  seja  comprovada  por  documentos  fiscais  sustentadores  dos  lançamentos  registrados  na  contabilidade.  Afirmou  que  a  Manifestante  não  anexou  nenhuma  apuração  passível de confirmar a ocorrência do  fato gerador do  tributo, a base de  cálculo e a alíquota  aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Inexistindo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.901516/2006­58  Acórdão n.º 3803­004.287  S3­TE03  Fl. 165          3 elementos  probatórios  nos  autos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não pode ser admitido.  Cientificada  da  decisão  em  05  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  139/146,  em  7  de maio  de  2012,  em  que  aponta  para  o  princípio  da  verdade  material  como  informador  do  processo  administrativo  fiscal;  ancorando­se  em  autorizada doutrina e decisões administrativas de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Não  há  como  atribuir  erro  à  decisão  recorrida  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da Contribuinte sob o prisma da prova necessária a compor a defesa para ter a  sorte de dar suporte à alegação de erro no preenchimento da DCTF.  O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não  fornece ao  contribuinte  todos os elementos de que deve o  interessado valer­se,  e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio  da  verdade  material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir  a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito.  O  entendimento  acima,  porém,  não  socorre  esta  Recorrente.  No  caso  presente,  o Despacho Decisório  identificou que  o pagamento  efetuado  está de  acordo com o  informado na DCTF original. A pretensão da Recorrente implica em considerar a redução da  base de cálculo da contribuição apurada originariamente. Retificar a DCTF após o Despacho  Decisório para  respaldar o argumento de direito ao crédito requer, decerto, que a Defendente  demonstre por meio da sua escrita contábil regular.   A  Recorrente  reclama  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  no  julgamento da  controvérsia no processo  administrativo  fiscal. Com  razão em seu argumento.  Contudo,  esta  pretensão  não  se  compraz  apenas  com  a  alegação  da  suposta  verdade.  Esta,  exsurge  exatamente  dos  elementos  de  prova  que  a  demonstrem.  E  desse  mister  não  se  desincumbe  a  Recorrente  no  recurso  voluntário,  nada  trazendo  na  defesa  que  sustente  sua  alegação de que o débito de maio de 2003 perfaz o valor de R$ 264.346,29, não merecendo  guarida. Sem prova não há sequer cogitar­se de reforma da decisão recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.901516/2006­58  Acórdão n.º 3803­004.287  S3­TE03  Fl. 166          5                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.725379/2012-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Constituem faturamento das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou não cooperativas), para efeito de incidência da COFINS, os valores cobrados a título de mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto socorros, ambulatórios, consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde). COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A dedução prevista no art. 3o, § 9o, III da Lei no 9.718/1998 alcança não só não só os pagamentos efetuados por eventos realizados em associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzido dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade.
Numero da decisão: 3403-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução prevista no inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 470          1 469  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725379/2012­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.590  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrentes  UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO.  Constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas), para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras  operadoras de saúde).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3o, § 9o,  III da Lei no 9.718/1998 alcança não só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO.  Constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas),  para  efeito  de  incidência  da COFINS,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários  do  plano  de  saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 53 79 /2 01 2- 01 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3o, § 9o,  III da Lei no 9.718/1998 alcança não só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução prevista no inciso III do § 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/1998  não  só  os  pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras  operadoras,  mas  também  os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  em  20/06/2012,  para  exigência de COFINS (fls. 199 a 210)1 e de Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 211 a 224),  ambas na  sistemática da cumulatividade. Nas  autuações,  alega­se que houve  insuficiência de  recolhimento das contribuições, pois o contribuinte, no período de julho de 2007 a dezembro  de 2008, não ofereceu a tributação as mensalidades recebidas, bem como qualquer outra receita  operacional,  por  entender que a  totalidade de  suas  receitas operacionais  eram decorrentes de  atos cooperativos. E que no ano de 2009 foram efetuados recolhimentos parciais. A partir de  planilhas apresentadas pela empresa, e considerando as exclusões constantes do § 9o do art. 3o  da Lei no 9.718/1998 (cf. IN SRF no 635/2006), foram produzidas as planilhas de cálculo que  fundamentaram a autuação.  Na  impugnação  à  autuação  (fls.  232  a  253),  alega  a  empresa  basicamente  que:  (a)  a autuação não considerou o chamado “custo assistencial”, previsto no  inciso  IV do  art. 17 da  IN SRF no 635/2006; e  (b) não  foi demonstrado como são advindas de serviços a  terceiros (cf. art. 86 da Lei no 5.764/1971) as seguintes receitas: “outras receitas operacionais”,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 471          3 “receitas  financeiras”,  “equivalência  patrimonial”,  e  “outras  receitas  não  operacionais”.  Sustenta ainda que para a exclusão prevista no inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (indenizações  referentes  aos eventos ocorridos) não se pode adotar a  interpretação dada pelo  fisco de que abarca apenas as despesas com o atendimento de usuários de outras operadoras de  planos  de  saúde  (em  desacordo  com  o  entendimento  dado  pela Agência Nacional  de  Saúde  Complementar  –  ANS,  que  afirma,  no  Ofício  152/2007/CGHAO/DIOPE/ANS/MS,  que  as  indenizações de  eventos ocorridos  abarcam  “os  custos  assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de saúde, ou seja, são os custos com os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora”).  Ademais,  o  entendimento do  fisco  atua  em sentido  contrário  ao buscado pela MP no  2.158­35/2001, que  inseriu o referido § 9o ao art. 3o da Lei no 9.718/1998, revelado na exposição de motivos do ato:  a  isonomia  com  as  entidades  de  seguro.  Acrescenta  que  as  sociedades  cooperativas  não  possuem receita ou despesa própria, sendo essas sempre dos cooperados.  Em 23/11/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 313 a 333), no  qual se decide pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos  de que: (a) a comercialização de planos de saúde, para disponibilizar aos contratados uma série  de  serviços  e  produtos  prestados  por  terceiros  não  cooperados,  como  hospitalares,  com  pagamento  de  diárias,  laboratoriais,  odontológicos,  fornecimento  de  medicamentos,  entre  outros,  além  de  não  visar  a  prestação  de  serviço  ao  associado  da  cooperativa,  caracteriza  intermediação,  em  operação  de mercancia,  definida  no  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  no  5.764/1971 como ato não cooperativo, submetido à tributação regular das contribuições sociais  sobre o faturamento ou receita da pessoa jurídica; (b) o § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  o  que  não  abarca  custos  e  despesas  relativos aos eventos com os próprios associados da cooperativa, mas somente com associados  de  outras  operadoras;  e  (c)  as  cooperativas  de  trabalho médico  encontram­se  submetidas  ao  regime cumulativo de apuração da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, razão pela  qual a base de cálculo é determinada pelos artigos 2o e 3o da Lei no 9.718/1998, devendo, com  a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o, ser excluídas na apuração da base de  cálculo as receitas financeiras auferidas pela sociedade cooperativa que atua na área de saúde.  Pelo montante excluído pelo julgamento da DRJ, referente a receitas financeiras, apresenta­se  recurso de ofício.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/12/2012  (AR  à  fl.  364),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 08/01/2013  (fls. 368 a 387), no qual  reitera  a argumentação  exposta na manifestação de inconformidade.  A Fazenda apresenta contrarrazões às fls. 446 a 468, destacando que: (a) não  são atos cooperados os praticados com usuários de planos de saúde; (b) quando a cooperativa  transaciona  com  terceiros  não  associados  (laboratórios,  clínicas  e  hospitais  ou  usuários  de  planos de saúde), cabe a ela a segregação das receitas de atos cooperados dos não cooperados,  para efeito de  tributação; e  (c) a exclusão  trazida pelo  inciso  III do § 9o do art. 3o da Lei no  9.718/1998 tem por escopo despesas com associados de outras operadoras, na forma que vem  entendendo o CARF (e admitir o contrário transformaria, na prática, as contribuições em não­ cumulativas).  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Discute­se  nos  presentes  autos  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins sobre as cooperativas médicas, no que se refere a receitas específicas  detalhadas  pela  recorrente  (“outras  receitas  operacionais”,  “equivalência  patrimonial”,  e  “outras receitas não operacionais”), e à amplitude das exclusões permitidas pelo inciso III do §  9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998.  De início, é de se destacar que se pacificou entendimento sobre o tema, nesta  Terceira Turma, no  início de 2013, com a análise de dois processos de cooperativas médicas  (UNIMED­Petrópolis e UNIMED­Salvador).  O primeiro julgado ilustra o fenômeno ocorrido com a alteração da legislação  em 2001, pois a autuação, naquele processo, abarcava períodos anteriores (nos quais a análise  era  feita  com  base  nos  arts.  79,  85,  86,  87,  88  e  111  da  Lei  no  5.764/1971)  e  posteriores  à  inclusão do inciso III ao § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, pela MP no 2.158­35/2001:  “Conforme  entendimento  assentado  administrativamente  no  CARF e  judicialmente no STJ, e disciplinado nos arts. 79, 87 e  111  da  Lei  no  5.764/1971,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre atos não cooperativos.  (...)  Há que se destacar ainda que ao art. 3o da Lei no 9.718/1998 foi  alterado  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  acrescentando­se um § 9o, com o seguinte teor:  (...)  Conforme  o  art.  92,  IV,  “a”  da  Medida  Provisória  (MP),  a  alteração  produz  efeitos  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1o de dezembro de 2001, cabendo destacar  que o texto não estava nas (re)edições anteriores da mesma MP.  Considerando  a  presente  autuação,  a  maior  parte  do  período  objeto  da  exigência  fiscal  já  estaria  sob  o  manto  do  novel  diploma.  Veja­se  que  no  novo  comando  legal  é  irrelevante  ser  a  operadora  uma  cooperativa  ou  não,  pelo  que  não  há  que  se  prosseguir, novamente, na distinção entre ato cooperativo e não  cooperativo (caso a operadora seja também uma cooperativa, e  se  entenda  pela  impossibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo, por óbvio não poderia a operadora/cooperativa se  beneficiar duas vezes da mesma exclusão).  Dos  itens  2  e  3  da  exposição  de  motivos  da  referida  Medida  Provisória se extrai que o objetivo do parágrafo adicionado foi  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 472          5 estabelecer  tratamento  isonômico  entre  a  tributação  das  operadoras de plano de saúde e das operadoras de seguro. E é  nessa analogia (que já havia sido incidentalmente sugerida tanto  no entendimento da COSIT quanto na autuação, ao se referir a  “traços de seguro­saúde”) que se deve pautar a interpretação do  texto legal.  Pode  então  a  operadora  de  saúde  (seja  cooperativa  ou  não)  deduzir  da  base  de  cálculo  (faturamento),  os  montantes  enquadráveis nos incisos I a III do novo parágrafo.  (...)  Diante da delimitação legal do binômio hipótese de incidência ­  consequente (especificamente no que se refere à base de cálculo)  da  contribuição,  não  resta  muito  o  que  discutir  em  relação  à  possibilidade  de  incidir  a  contribuição  sobre  empresas  como  a  recorrente.  A argumentação  exposta  no  recurso  voluntário  no  sentido  de  que não  incidem  tributos  sobre  a modalidade operacional  das  sociedades  cooperativas,  pois  estas  não  têm  atuação  própria  relativa  a  seu  objeto  econômico,  agindo  apenas  em nome  dos  seus  sócios,  fica  afastada  diante  da  clareza  dos  dispositivos  legais,  que  só  poderiam  ser  superados  se  tidos  como  inconstitucionais  (esclarecendo­se  que  tal  análise  excederia  a  competência  deste  tribunal,  conforme  entendimento  já  consolidado na Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”).”  (Acórdão  n.  3403­001.987,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 20.mar.2013) (grifo nosso)  No  segundo,  trata­se  de  autuação  exclusivamente  referente  a  período  posterior à MP no 2.158­35/2001 (como é o caso dos presentes autos), buscando identificar o  sentido dos incisos (com destaque para o III) do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998:  “O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem ou não um ato cooperativo  é  indiferente para a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição  que  incide  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  ou  seja,  que  se  refere  ao  ingresso  de  recursos  na  entidade  e  não  à  saída  de  recursos.  (...)  As  deduções  da  base  de  cálculo  previstas  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde  também  se  aplicam  às  cooperativas  de  serviço  médico  que  desenvolvem  esta  mesma  atividade. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o  efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III,  da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais  como consultas médicas,  exames  laboratoriais, hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.” (Acórdão n. 3403­001.986, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, unânime, sessão de 20.mar.2013) (grifo nosso)  Mas  tais  julgados  são  a  consequência,  e  não  a  causa  da  formação  de  convicção desta turma. O verdadeiro divisor de águas na discussão do tema neste CARF, citado  por  ambos  os  Acórdãos  aqui  referidos,  é  um  julgamento  proferido  na  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Terceira  Seção,  no  qual  a  questão  foi  analisada  com  detalhamento  exemplar:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2000 a 31/12/2003.  (...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  PIS/COFINS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  ­  CO­RESPONSABILIDADE  CEDIDA  ­  CONCEITO  Nas  operadoras de planos de saúde ­ OPS ­ entende­se por despesas  decorrentes  de  co­responsabilidade  cedidas  aquelas  resultantes  dos  valores pagos à outras operadores para que estas  façam o  atendimento de seus beneficiários, sendo que neste caso ocorre a  transferência de responsabilidade ou transferência de risco para  esta  segunda  operadora  que  vai  atender  os  beneficiários.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  valor  mensal,  pago  a  operadoras  contratadas  ­  chamadas  congêneres  ­  para  estas  assumirem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde da OPS contratante.  (...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  PIS/COFINS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  ­ INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS ­  CONCEITO  Grande  polêmica  alcança  a  exclusão  de  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  III,  §  9o,  artigo  2o  da MP  2.158­35,  que  assim  determina:  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao  inciso  I,  que possibilita a  exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  III  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)  No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros  não  cooperados,  os  valores  correspondentes  a  serviços  prestados  diretamente  por  seus  cooperados. O valor que a Recorrente arrecada é repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não tributáveis), mas  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 473          7 sofre a incidência tributária, quando recebido pela Recorrente ­  sob pena de, sobre tais valores, não ocorrer incidência tributária  alguma.  Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro  (para  quem  presta  seus  serviços)  tais  valores  também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incidência  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que  serviços  prestados  através  de  cooperativas  jamais  seriam  tributados  o  que  não  me  parece  lógico,  ou  legal  (em  especial  considerando o princípio da isonomia).  Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém para receber os valores correspondentes à sua prestação  de serviços:  (i)  prestar  os  serviços  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante, tributando os valores quando deste recebimento, ou;  (ii) receber os valores através da cooperativa, sem submetê­los à  tributação nesta etapa do fluxo financeiro (pois estar­se­á diante  de ato cooperado), mas ciente de que na remessa dos valores do  terceiro  (tomador  de  seus  serviços),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  diretamente  ao  tomador)  esta  deverá  oferecer  a  quantia à tributação.  Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque eles já pagariam uma vez a tributação. Uma incidência é  devida  e  garantida  pela  própria  legislação  que  trata  do  ato  cooperado. O que a legislação garante é que os cooperados, que  ao meu ver são considerados uma espécie de “hipossuficientes”,  utilizem do mecanismo do agrupamento para prestar seu serviço  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram ônus, majorações do custo operacional.  No  presente  caso  a  Recorrente  recebe  de  terceiros  (beneficiários)  valores  que,  embora  de  titularidade  dos  cooperados,  devem  ser  tributados  nesta  etapa  do  fluxo  financeiro, pois se consubstanciam faturamento,  sem que haja  disposição legal que autorize a não incidência tributária. Logo,  nego  provimento  à  alegação  da  Recorrente  de  inexistência  de  base tributável por ser totalmente decorrente de ato cooperado,  vez  que  é  devido  o  PIS  sobre  os  valores  recebidos  pela  Recorrente, ainda que em nome de seus cooperados, sendo tais  quantias  faturamento  tributável,  por  configurar  resultados  de  operações com não cooperados.  (...)  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  consolidar  o  entendimento  do  que  é  faturamento  para  uma  operadora  de  saúde,  nos  termos  da  interpretação  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“receita  da  venda  de  produtos  e  serviços”).  Parece­me evidente que uma OPS  tem como  faturamento  todos  os valores cobrados a título de: (i) prestações mensais faturadas  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 contra  seus  clientes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  direito  público ou privado, bem como (ii) prestação de serviços médicos  com a utilização de sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc)  por  terceiros,  aqui  entendidos  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  outras operadoras de saúde.  (...)  É de sumária nitidez a determinação contida na Lei nº 9.718/98  (introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35),  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  das  operadoras  de  saúde  (OPS),  dos  valores  referentes  às  co­ responsabilidades  cedidas.  Neste  ponto,  crucial  é  saber  o  que  são “co­responsabilidades cedidas”.  Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.  Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata  da  saúde  dos  beneficiários  do  plano por  evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seus  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  dispendidas (sic) ou pela quantidade de consultas efetuadas.  Já  as  congêneres  credenciados  contratados  de  forma  indireta  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo  gênero  da  contratante)  que  são  contratadas  para  assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos  planos  de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.  De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 474          9 atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado mensalmente apurado de acordo com a quantidade de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.  (...)  Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica  inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados de forma direta) não se enquadram neste “inciso  I”.  (...)  (iii) Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos  Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de  mais  difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente no entendimento de sua significação.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se  trata de uma DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão ser  excluídas as  referidas  indenizações, mas deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (...)  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”. Em primeiro lugar porque não existe evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência da responsabilidade pelo beneficiário”. Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade  foi  transferida. O  simples  fato  do pagamento  para  CONGÊNERES  e  para  simples  CREDENCIADOS  ser  realizado  de  forma  diferente  (o  primeiro  fixo  por  mês,  o  segundo por evento ocorrido e comprovado) já é suficiente para  se constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  (...)  Neste  diapasão,  em  termos  operacionais,  quando  se  trata  de  indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui a  cessão de  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 responsabilidade,  razão pela qual  todos os valores  referentes à  transferência  de  responsabilidade  estão  localizados  no  inciso  I  do citado § 9º.  Por  idêntica  forma, aparto a  interpretação de que o  legislador  não  pretendeu  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  pago  a  terceiros, pois não resta dúvida de que o inciso I do §9º refere­se  a terceiros (CONGÊNERES), que como dito alhures são espécie  de  credenciados  contratados  de  forma  indireta.  Neste  sentido,  que é possível a exclusão da base de cálculo de valores pagos a  terceiros, não tenho dúvida, e em afirmação a isto está o próprio  inciso I do dispositivo legal analisado.  (...)  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do “...valor referente às  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.  Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:  (1)  O credenciado presta o serviço para o  beneficiário.  Janeiro /X1  (2)  Após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à  OPS,  apresentando a documentação suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário  da  congênere).  A  OPS  reconhece  a  despesa  quando  desse  aviso/notificação.  Fevereiro /X1  (3)  Apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.  Março /X1  (...)  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 475          11 Pode­se  dizer  que,  com  este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se  incabível qualquer  tipo de  reajuste. Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo “indenização”.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia, é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  Reitero que não se  trata de discutir o conceito de faturamento  para  as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     12 Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o  inciso  III, do  parágrafo 9º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98 determinou com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme  já analisado,  tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra  OPS  e  exerce a  função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo  inclusive civil  e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no  atendimento médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a contratante, usualmente em função das quantidades de  beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar, ambulatorial,...).  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de  saúde. É certo que as pessoas estão em constante movimento, e  esta mobilidade faz com que, às vezes, tenham que ser atendidas  em  locais  (cidades/estados)  diversos  daqueles  onde  a OPS  que  mantém seu plano de saúde possui estabelecimento, bem como os  clientes corporativos que mantém filiais e empregados em vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com  a  devida  autorização  da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  – mensalidade  recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros – é faturamento da Recorrente.  (...)  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  (...)”  (Acórdão  n.  3302­001.765,  Rel.  Cons.  Fabiana  Cassiano  Keramidas, unânime, sessão de 21.ago.2012) (grifo nosso)  Acolhe­se  aqui  a  argumentação  transcrita  do  voto­paradigma,  que  tem  norteado  os  julgamentos  desta  turma  desde  março  de  2013  (já  com  a  composição  atual  do  colegiado, v.g., nos Acórdãos n. 3403­002.049, 3403­002.051 e 3403­002.466). E, a partir do  exposto, elabora­se representação gráfica simplificada, que facilita a visualização das situações  tratadas nos incisos I e III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 476          13   Assim, constituem faturamento das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou  não cooperativas), para efeito de incidência das contribuições, os valores cobrados a título de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários  do  plano  de  saúde),  e  das  prestações  de  serviços  médicos  com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  outras  operadoras  de  saúde). E os valores recebidos destinam­se a terceiros (que podem ou não ser cooperados), que  são  contratados  diretamente  (credenciados),  ou  indiretamente,  para  assegurar  a  cobertura  de  assistência aos beneficiários (congêneres, que são outras OPS).  Incabível,  assim,  a  alegação  de  que  as  receitas  operacionais  seriam  inatingíveis  pela  tributação  das  contribuições  pelo  fato  de  ser  a  operadora  uma  cooperativa.  Ainda que eventualmente a operadora receba valores em nome de seus cooperados, as quantias  são recebidas de não cooperados, configurando faturamento.  Na  autuação,  em  relação  a  esse  tópico,  afirma­se  que  foram  excluídas  das  bases  de  cálculo  as  receitas  referentes  aos  “atos  cooperativos”  (intercâmbios),  além  de  deduzidos os valores relativos à Reserva Legal e Fates (artigo 10 da IN SRF no 635/2006).  E, no julgamento de primeira instância, são excluídas as receitas financeiras,  a  nosso  ver,  de  forma  compatível  com  o  entendimento  do  STF  ao  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  (parágrafo  esse  recentemente  revogado pela Lei no 11.941/2009), pelo que se propugna por negar provimento ao recurso  de ofício apresentado.  Em sede de recurso voluntário a empresa sustenta que as rubricas referentes a  outras receitas, discriminadas nas planilhas de fls. 134/163 deveriam igualmente ser excluídas  da autuação, em observância aos arts. 86 e 111 da Lei no 5.764/1971, pois “não podem ser tidas  como decorrentes da prestação de serviços a terceiro não associado, e a fiscalização não logrou  comprovar o contrário”.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     14 Contudo,  o  cômputo  das  outras  receitas  deve­se  ao  fato  de  a  recorrente  considerar  que  as  transações  com  terceiros  (como  hospitais,  clínicas  e  laboratórios)  correspondem a atos não tributados de acordo com a Lei no 5.764/1971, o que não procede. Há  que se concordar aqui com as considerações da PGFN em sede de contrarrazões, no sentido de  que ao transacionar com terceiros não associados, a recorrente pratica atos não cooperados, que  são  tributados. Ademais,  legalmente prevista  a  inclusão das  receitas operacionais na base de  cálculo,  devem  ser  excluídas  as  receitas  financeiras  (o  que  já  foi  feito  pela  DRJ)  e  aquelas  relacionadas nos  incisos do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (que a autuação  informa  ter  excluído do lançamento). E a empresa não aponta especificamente em seu recurso voluntário  nenhuma  rubrica  indevidamente  computada, para que pudesse  ser verificado  se  efetivamente  ocorreu erro na autuação.  Tem­se,  assim,  como  procedente  a  autuação  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo adotada, à exceção da questão referente à aplicação do disposto no inciso III do § 9o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998, que se passa a discutir adiante.  Veja­se o texto da norma:  “§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência  à saúde poderão deduzir:  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”. (grifo nosso)  O inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 se refere, como exposto  no voto­paradigma aqui reproduzido, à exclusão dos valores efetivamente pagos aos terceiros  credenciados (rede credenciada/SUS).  E  é  absolutamente  irrelevante  se  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados em associados da própria operadora ou de outras operadoras (como já decidiu esta  turma unanimemente, v.g., nos Acórdãos n. 3403­002.049, 3403­002.051 e 3403­002.466):  “Configuram  indenizações  de  eventos  ocorridos,  para  o  efeito  da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º,  III, da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.” (Acórdão n. 3403­002.049, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, unânime quanto ao tema, sessão de 23.abr.2013)  (grifo nosso)  “Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  operadoras de planos de saúde o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  a  credenciados  e  a  médicos  cooperados,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10120.725379/2012­01  Acórdão n.º 3403­002.590  S3­C4T3  Fl. 477          15 responsabilidades.”  (Acórdão  n.  3403­002.051,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  quanto  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2013) (grifo nosso)  “A  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  alcança  não  só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados em associados de outras operadoras, mas também os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.”  (Acórdão  n.  3403­002.466,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  sessão  de  25.set.2013) (grifo nosso)  A endossar esse entendimento, apresenta­se alteração efetuada há menos de  um mês no art. 3o da Lei no 9.718/1998, pela Lei no 12.873, de 24/10/2013, que incluiu um §  9o–A, com caráter declaradamente interpretativo, dispondo que:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida”. (grifo nosso)  Tendo em vista que  a  fiscalização  somente  aceitou,  a  título de dedução,  os  valores  efetivamente  pagos  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras  operadoras,  já  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  devem  ser  incluídos na dedução ainda os valores efetivamente pagos  à rede credenciada e ao SUS (não  congêneres). E resta improcedente a autuação no que nega essa dedução.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte  incluir na dedução prevista no  inciso  III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas também os  pagamentos efetuados à  rede credenciada  e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores  recebidos a título de transferência de responsabilidade.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 485DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     16   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12045.000438/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 868          1 867  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000438/2007­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.673  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como  formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 38 /2 00 7- 35 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado    Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Fl. 872DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 2301­003.673  S2­C3T1  Fl. 869          3 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 2301­003.673  S2­C3T1  Fl. 870          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000438/2007­35  Acórdão n.º 2301­003.673  S2­C3T1  Fl. 871          7 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 877DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
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Numero do processo: 13805.009476/98-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOVO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL MENSAL. VÍCIO DE ORDEM FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Decadência não reconhecida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1º do artigo 3º da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que o contribuinte não justificou o acréscimo patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage, que votaram por dar provimento em parte, para reconhecer a decadência do crédito lançado referente ao ano-calendário de 1994. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY – Redatora Designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 215          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet  Allage,  que  votaram  por  dar  provimento  em  parte,  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  lançado  referente  ao  ano­calendário  de  1994.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY – Redatora Designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 184/211) interposto em 19 de setembro de  2012 contra o acórdão de fls. 168/179, do qual o Recorrente teve ciência em 21 de agosto de  2012  (fl. 183), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  72/73,  lavrado  em 26  de  agosto  de  1998,  em virtude  de  acréscimo patrimonial  a  descoberto  verificado nos anos­calendário de 1994 e 1995.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 1994, 1995  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao  lançamento  relativamente  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  no  caso  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  no  ano­calendário,  e  tendo  havido  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 216          3 antecipação  do  pagamento  do  imposto  tem  início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário.  SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ARBITRAMENTO.  O  contribuinte  que  detiver  a  posse  ou  propriedade  de  bens  que,  por  sua  natureza,  revelem  sinais  exteriores  de  riqueza,  deverá  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos,  guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses  bens.  A  falta  de  comprovação  desses  gastos  ou  a  verificação  de  indícios  de  realização de dispêndios não comprovados autorizará o arbitramento dos dispêndios  em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando  comprovado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado  o lançamento do imposto de renda correspondente.  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  ­  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário mantido.” (fls. 168/179).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  184/211, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.    Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se,  consoante  devidamente  apontado,  de  auto  de  infração  lavrado  em  face do contribuinte em virtude de omissão de rendimentos recebidos nos anos­calendário de  1994  e  1995,  apurados  em  virtude  da  verificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  elaborada com base em demonstrativo de evolução patrimonial anual.  Após a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, no entanto, o órgão  fiscalizatório, verificando a ausência de elaboração de demonstrativo de evolução patrimonial  elaborado  de  forma  mensal,  tal  como  determinado  pela  legislação,  determinou  que  a  fiscalização refizesse o auto de infração (no que foi acompanhado pela DRJ – fls. 91 a 93), de  maneira  a  aferir  a  (eventual)  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  apontando,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 217          4 precisamente,  os  meses  em  que  tal  teria  ocorrido  e  a  partir  de  uma  adequada  alocação  de  receitas e despesas, em conformidade com os respectivos meses de recebimento/pagamento.  Ao  assim  proceder,  portanto,  a  instância  a  quo  acabou  por  determinar  o  próprio  refazimento  do  auto  de  infração,  na  medida  em  que,  muito  embora  fundado  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto),  teria  sido  elaborado sem observar o procedimento legalmente previsto para tanto, descortinando a própria  existência do fato indiciário que teria levado à sua lavratura.  De fato, como se sabe, o demonstrativo de evolução patrimonial, elaborado  de forma mensal, nos termos da legislação, é parte essencial do auto de infração, nas hipóteses  em  que  lavrado  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  aferida  com  base  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  como  sói  ocorrer  in  casu.  Nesse  sentido,  aliás,  se  posiciona  a  jurisprudência sedimentada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “(...)  IRPF  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­ APURAÇÃO MENSAL  ­  PRELIMINAR DE NULIDADE  ­ A  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada  mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1º. a 3° e parágrafos e 8°  da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei  n°  8.383/1991  c/c  artigo  6°  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.021/90,  deve  ser  tributada  tomando­se  por  base  o  fato  gerador  do  tributo  ocorrido  em  cada  mês  do  ano­  calendário É improcedente, insustentável e improsperável a autuação fiscal que  detecta  acréscimos  patrimoniais  mensais  (janeiro  e  fevereiro  de  1994),  sem  elaborar  o  demonstrativo  da  evolução  patrimoniais,  mês  a  mês,  com  o  aproveitamento  de  recursos  existentes  no  ano­calendário  anterior,  ainda  que  estes não tenham sido acusados na Declaração de Ajuste Anual, afrontando as  disposições  legais  vigentes.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  n.º  102­45.838,  relator  Conselheiro  Amaury Maciel,  j.  em  04/12/2002  –  grifou­se)  É  dizer,  ao  declarar  a  nulidade  do  demonstrativo  de  evolução  patrimonial,  parte  integrante  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte,  a  DRJ,  acolhendo  a  manifestação  da  DRF,  houve  por  bem  anular  o  lançamento  tributário  por  vício  material,  atinente  ao  equívoco  quanto  ao  próprio  procedimento  previsto  em  lei  como  necessário  à  presunção.  Com efeito, como é cediço, o ato de lançamento visa à constituição do crédito  tributário, haja vista ser condição para a Fazenda exercer seu direito ao tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas  nos  pressupostos  de  constituição  do  ato,  ou  seja,  na  aplicação da regra­matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a  anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o  artigo  13,  inciso  II,  para  reinício  da  contagem  do  prazo  decadencial”  (NEDER,  Marcos  Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo  fiscal  federal comentado.  São Paulo: Dialética, 2002. p. 418).  Ora,  não há de  restar dúvidas,  portanto,  que o  equívoco em  relação à parte  essencial  do  auto  de  infração,  concernente  à  própria metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  a  apuração  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  se  reverte  em  vício  de  ordem  material, e não formal, razão pela qual eventual equívoco cometido pela fiscalização não tem o  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 218          5 condão de interromper o prazo decadencial, sendo inaplicável, portanto, à hipótese, o disposto  pelo art. 173, II, do CTN.  Por  essa  razão,  portanto,  tratando­se  de  vício  material  e  aplicando­se  à  hipótese  o  disposto  pelo  art.  150,  §4º,  do  CTN,  na  medida  em  que  houve  antecipação  de  recolhimento de IRPF, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp.  973733/SC, julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, verifico ter havido decadência em  relação ao ano­calendário de 1994, uma vez que o contribuinte apenas foi intimado da lavratura  do auto de infração devidamente formalizado e corrigido em 28/02/2000.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1994,  portanto,  entendo  ter  decaído  o  direito/dever de efetuar o  lançamento  tributário, por  força da aplicação à espécie do disposto  pelo art. 150, §4º, do CTN.  No  tocante  ao  ano­calendário  de  1995,  por  sua  vez,  necessário  se  faz,  destarte,  proceder  à  breve  análise  do  regime  jurídico  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD).  Com efeito, a Lei n.º 7.713/88 estabeleceu que a diferença a maior apurada  entre os dispêndios e as origens de recursos cria uma presunção de omissão de receita, cabendo  ao próprio contribuinte o dever de comprovar que o referido acréscimo patrimonial encontra­se  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na  fonte  ou de tributação definitiva:   “Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.   § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, de omissão de rendimentos  tributáveis no caso de existirem acréscimos patrimoniais  não correspondentes ao rendimentos declarados, cujo condão é justamente o de inverter o ônus  da prova, atribuindo­o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita mês a mês,  conforme  iterativa  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  CRITÉRIO  DE APURAÇÃO – A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos  revelada  através  de  “Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto”,  deve  ser  apurada  mensalmente nos exatos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.713, de 1988.”  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 219          6 (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  de  Divergência,  Acórdão  CSRF/04­00.415,  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  12/12/2006)  ***  “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Sujeita­se à tributação,  por  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  em  Análise  da  Evolução  Patrimonial  Mensal,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  tributação definitiva.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº.  139.458,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  25/01/2007)  ***  “IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­  APURAÇÃO MENSAL ­ Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os  rendimentos  vão  sendo  percebidos  deve  o  fisco,  em  seu  trabalho  de  análise  da  atividade do contribuinte, voltar­se para o exato momento da ocorrência dos fatos a  fim  de  imputar  obediência  ao  princípio  constitucional  tributário  da  isonomia.  Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial,  sem a qual  restaria,  também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  127.683,  relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002)  No  presente  caso,  limitou­se  o  Recorrente  a  tecer  vagas  considerações  a  respeito  da  prescrição  intercorrente  (contra  Súmula  deste  CARF),  da  não  observância  de  normas  complementares,  da vinculação da  atividade de  lançamento  e da  suposta carência de  fundamentação da ação fiscal, que não têm o condão de afastar a presunção decorrente da lei.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para reconhecer a decadência quanto ao ano­calendário de 1994.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em que pese aos fundamentos declinados pelo ilustre Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento, pelas razões a seguir deduzidas.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 220          7 Discutiu­se no presente processo a decadência do “direito” da Fazenda Pública  de promover o novo lançamento do imposto sobre a renda com base em acréscimo patrimonial  a  descoberto,  caracterizando  sinais  exteriores  de  riqueza,  correspondente  ao  ano­calendário  1994.  O lançamento perpetrado (fls. 67 a 72) foi inicialmente veiculado por meio de  auto  de  infração  fundamentado  no Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  elaborado  pelos  servidores responsáveis, com base em dados anuais, conforme consta às fls. 61.   O  autuado,  por  seu  representante,  foi  cientificado  do  lançamento  em  26  de  agosto de 1998 e impugnou­o tempestivamente.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em São  Paulo  (SP)  que,  antes  do  julgamento,  constatou  que  o  acréscimo  patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados havia sido apurado mediante análise  de dados anuais e não mensais.   Apontou,  então,  a  irregularidade no  lançamento  (fls.  91),  salientando que, de  acordo  com o  artigo  2.º  da Lei  n.º  7.713,  de  1988,  e  artigo  2.º  da Lei  n.º  8.134,  de  1990,  o  imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido à medida em que os ganhos de capital são  auferidos e ressaltou ainda que os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 8.383, de 1991, determinam que o  imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7.º, 8.º e 12 da  Lei n.º 7.713, de 1988 e ganhos de capital seja apurado no mês da percepção.   Concluiu, com  isso, que a análise da variação patrimonial deveria  se  reportar  aos períodos mensais para a correta apuração do imposto devido.   O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  determinou o retorno dos autos aos autores do feito para que elaborassem a análise da evolução  patrimonial do contribuinte através do fluxo mensal. Para esse fim, o processo foi baixado em  diligência (fls. 93).  O demonstrativo com base em dados mensais foi elaborado (fls. 96 a 99) e dele  o contribuinte, por seu procurador, teve ciência em 28 de fevereiro de 2000 (fls. 100). Intimado  a manifestar­se no prazo de dez dias, a parte interessada não se pronunciou (vide fls. 101).  Os  autos  foram  remetidos  para  a  DRJ  para  julgamento  da  impugnação  e  o  lançamento foi dado por procedente, o crédito tributário mantido (fls. 103 a 109).  Em recurso tempestivo (fls. 117 e seguintes), o contribuinte suscitou preliminar  de  nulidade  da  decisão,  em  virtude  da  falta  de  intimação  para  apresentação  de  nova  impugnação após a elaboração do demonstrativo com base em dados mensais. Seu recurso foi  provido por meio do Acórdão n.º  2101­00.730, da 1.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da 2.ª  Seção de Julgamento deste Conselho, na sessão de 22 de setembro de 2010 (fls. 133 a 136).   Os autos retornaram para a repartição de origem, onde foi reaberto o prazo para  apresentação  de  impugnação  (fls.  139  e  140),  o  que  se  fez  em  17  de  março  de  2011,  oportunidade na qual, entre outros argumentos, o interessado aduziu que o prazo decadencial  relativo ao exercício 1995 havia  se exaurido em 31.12.2000 e o de 1996, em 31.12.2001, ao  passo que a constituição do crédito tributário só se deu em 13.08.2007.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 221          8 Julgada improcedente a impugnação (fls. 169 a 180), o contribuinte apresentou  recurso voluntário, no qual repisou os argumentos quanto à ocorrência da decadência, eis que  este Colegiado havia decidido pela anulação do  lançamento por vício  insanável,  e que só  foi  cientificado do lançamento em 8.2.2011.  Passamos a discorrer sobre o nosso entendimento.  Primeiramente, cumpre salientar que este Colegiado, ao decidir reabrir o prazo  para a apresentação de impugnação, tratou de anular o lançamento constante deste processo, ao  proferir  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  2101­00.730.  O  contribuinte  foi,  então,  notificado,  em  17.2.2011,  para  pagar  ou  impugnar  o  débito  lançado,  conforme  Aviso  de  Recepção dos Correios às fls. 142.  Restou,  assim,  a  questão  se,  em  17.2.2011,  data  na  qual  o  recorrente  foi  regularmente notificado do lançamento, já havia ocorrido a decadência do “direito” da Fazenda  Pública  de  lançar  os  débitos  referentes  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  correspondente ao ano­calendário 1994.  Sobre  o  tema  da  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009, no julgamento do Recurso Especial ­ REsp n.º 973.733/SC, firmou o entendimento  que, nos casos em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do imposto, desde que não tenha  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve  ser  adotada  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN. A norma do artigo 173 do mesmo diploma é aplicável nos demais  casos.  A  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  mencionado Recurso Especial n.º 973.733/SC ficou assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 222          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009). (grifou­se).  Nos  casos  em  que  se  aplica,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais vincula­se  a essa decisão, nos  termos do artigo 62­A do Anexo  II do  seu Regimento  Interno (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009.  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  no  seu  artigo  173,  inciso  II,  prescreve  que  a  decadência  do  “direito”  da  Fazenda  Pública  de  promover  o  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 223          10 lançamento extingue­se em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Impende  salientar  que  a  norma  do  inciso  II  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional aplica­se somente nos casos em que tenha sido constatado vício formal no  lançamento. Se a anulação do lançamento ocorrer por conta de vício material, a contagem do  prazo de decadência é feita nos moldes das regras fixadas no artigo 150, § 4.º, ou no artigo 173,  inciso  I  do CTN,  conforme a decisão proferida  pelo STJ, na  sistemática do  artigo 543­C do  Código de Processo Civil.  Importante frisar que não restou qualquer dúvida sobre a existência de vício no  primeiro  lançamento  perpetrado  neste  processo,  tanto  que  o  lançamento  foi  anulado  pelo  Acórdão n.º 2101­00.730, deste Conselho. Como visto, o primeiro demonstrativo de apuração  do acréscimo patrimonial a descoberto, que deveria conter dados mensais, foi elaborado com  base em dados anuais, não se compaginando com o que prescrevem as Leis n.º 7.713, de 1988  e n.º 8.134, de 1990, conforme consolidado no artigo 55, inciso XIII, do Decreto n.º 3.000, de  1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda).  Trata­se, com efeito, de um vício, tema já objeto de inúmeros julgamentos no  âmbito deste Conselho. Vejamos:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  MENSAL.  A  partir  do  ano­calendário  1989,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  passou  a  ser  determinada  confrontando­se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os  rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual.  (CARF,  2.ª  Seção  de  Julgamento,  2.ª  Câmara,  2.ª  Turma.  Acórdão n.º 2202­01.340, de 24.8.2011)  ***  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 1997   IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada  através  de  fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração mensal. Interpretação sistemática dos enunciados das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.   (CARF,  CSRF,  2.ª  Turma.  Acórdão  n.º  9202­001.959,  de  15.2.2012)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 224          11 Pôs­se,  então,  a  questão  se  a  anulação  do  lançamento  deste  processo  havia  ocorrido  por  vício  material  ou  por  vício  formal.  Caso  tivesse  ocorrido  vício  material,  os  créditos correspondentes ao ano­calendário 1994 estariam decadentes; na hipótese de o vício  ser formal, não, por força do artigo 173, inciso II, do CTN.  O  tema dos  vícios material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  processo de positivação do direito.  Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas  por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são  inseridas e excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são  inseridas no sistema do direito  positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é  o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para  que isso se faça.   Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de  uma  norma  introdutora.  As  normas  sempre  andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho.  A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive,  a  produção  de  outra  norma). Nesse  sentido,  seguindo  os  ensinamentos  de  Kelsen,  são  de  direito  formal  as  normas  que  cuidam  da  organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que  determinam o  conteúdo  desses  atos,  isto  é,  regulam o  comportamento  humano propriamente  dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o  agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que  aplica a regra­matriz de incidência tributária, seguiu para produzi­la. A norma introduzida é a  própria aplicação da regra­matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito Administrativo, que se completa com a norma  introduzida, que efetivamente aplica a  regra­matriz de incidência.  Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do  lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo  do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Se  na  norma  introdutora, trata­se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material.  Para  o  fim  de melhor  desenvolver  o  raciocínio,  analisamos,  por  primeiro,  se  houve vício na aplicação da regra­matriz de incidência, que tenha ensejado alguma alteração na  norma  individual  e  concreta  após  a  retificação  dos  aludidos  demonstrativos,  vício  que  seria  caracterizado como vício material.  A regra­matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma  jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe­se de antecedente e conseqüente. No  antecedente,  temos  os  critérios  material,  espacial  e  temporal.  No  conseqüente,  os  critérios  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 225          12 pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota).  Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  Iniciamos verificando se houve erro na aplicação do critério material. O critério  material  expressa­se  por  meio  de  verbo  de  predicação  incompleta  mais  complemento.  O  critério  material,  na  hipótese,  é,  especificamente,  auferir  renda  em  virtude  de  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto. Este critério  foi corretamente aplicado antes da correção  do Demonstrativo. Está  correta  a  fundamentação  legal  aplicada  e  nada  se  alterou  em  função  dos mencionados novos demonstrativos.  Entende­se  por  critério  espacial  do  imposto  sobre  a  renda  o  lugar  em  que  ocorre o fato jurídico tributário, dentro da vigência territorial da lei que o instituiu. O critério  espacial  foi  também aplicado corretamente no  lançamento anterior, vez que se  trata de renda  auferida  por  residente,  no  território  nacional  ou  fora  dele,  que  se  refletiu  no  acréscimo  patrimonial  apurado.  A  aplicação  do  critério  espacial  não  se  alterou  em  função  dos  novos  demonstrativos.  O  critério  temporal  define  o  momento  em  que  ocorre  o  fato  tributário.  No  tocante ao critério temporal, na hipótese sob análise, salientamos que o imposto sobre a renda  devido  em  virtude  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apesar  de  apurado  com  base  em  dados mensais, segue a regra geral do imposto sobre a renda de pessoa física e submete­se à  tributação anual, isto é, mesmo que a exação tenha sido apurada com base em dados mensais, o  fato  tributário  do  imposto  sobre  a  renda  apurado  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ocorre  somente  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Na  hipótese,  o  fato  tributário do  imposto sobre a  renda de pessoa física ocorreu em 31 de dezembro de 1994. O  momento da ocorrência do fato tributário foi corretamente identificado no lançamento anterior  e não foi alterado no novo lançamento.  O critério pessoal da regra­matriz de incidência tributária especifica os sujeitos  na relação jurídica tributária: sujeito ativo e sujeito passivo. No caso que se analisa, os sujeitos  ativo e passivo, corretamente identificados no lançamento original, permaneceram idênticos no  novo  lançamento,  mesmo  com  a  elaboração  do  demonstrativo  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto com base em dados mensais.  Por  fim,  o  critério  quantitativo  é  a  própria  definição  da  dívida  tributária.  Compõe­se  de  base  de  cálculo  e  alíquota.  Na  hipótese  vertente,  as  alíquotas  foram  corretamente  aplicadas,  com  base  na  tabela  progressiva  anual,  no  lançamento  original,  e  permaneceram as mesmas no novo lançamento, eis que baseadas na mesma tabela.  Vejamos se houve alteração da base de cálculo no segundo lançamento.  Examinando os autos, em particular o demonstrativo da evolução patrimonial  no ano­calendário 1994, com base em dados anuais, às fls. 61 (anulado), em confronto com os  novos demonstrativos acostados às fls. 96 e 97, com base em dados mensais, observa­se que a  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  isto  é,  o  valor  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  Fiscalização  no  ano­calendário  1994  segundo  o  demonstrativo  com  base  em  dados  anuais,  foi  idêntico  àquele  apurado  no  demonstrativo  com  base  em  dados  mensais  (140.759,18 UFIR),  independentemente da forma de elaboração do demonstrativo. A base de  cálculo do imposto, portanto, havia sido apurada corretamente e não foi alterada com o novo  lançamento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13805.009476/98­89  Acórdão n.º 2101­002.191  S2­C1T1  Fl. 226          13 Conclui­se,  assim,  que  não  houve  vício  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência tributária. A norma individual e concreta de aplicação da regra­matriz de incidência  restou  intocada,  mesmo  com  a  alteração  do  demonstrativo  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  correspondente  ao  ano­calendário  1994.  O  novo  lançamento  não  introduziu, portanto, nova norma individual e concreta. Não se constatou, por conseguinte, erro  de ordem material.  Tendo em vista que a norma individual e concreta que aplicou a  regra­matriz  de  incidência  ficou  preservada,  o  erro  identificado  e  corrigido  no  presente  processo  ficou  circunscrito somente ao âmbito formal, sem atingir o material.  Retornando ao processo de positivação do direito, identificamos que o vício no  lançamento teve origem no incorreto procedimento de produção da norma individual e concreta  que aplica a regra matriz; a norma introdutora é que continha erro, que acabou por ensejar sua  anulação.  A  norma  introdutora  é  que  foi  produzida  com  inobservância  do  procedimento  previsto em lei, isto é, a lei previa que a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda  apurado com base em acréscimo patrimonial a descoberto devia levar em conta dados mensais,  e, no caso, foram indevidamente utilizados dados anuais. Mas esse erro, como visto, limitou­se  à forma do ato produzido, e não se refletiu no âmbito material.  Neste caso, o artigo 173, inciso II, do CTN, prescreve que o prazo decadencial  conta­se a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   A decisão que anulou o lançamento por vício formal, conforme anteriormente  colocado,  consubstanciou­se  no  Acórdão  n.º  2101­00.730,  de  22  de  setembro  de  2010,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  com  isso,  só  a  partir  da  data  em  que  essa  decisão  tornou­se  definitiva  é  que  se  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  efetuasse  o  lançamento.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  novo  lançamento  em  17  de  fevereiro  de  2011,  não  ocorreu  a  decadência  do  “direito”  da  Fazenda  Pública de promover o lançamento.  Conclusão  Por esses motivos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10945.902196/2012-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 77          1 76  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902196/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.011  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 96 /2 01 2- 12 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902196/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.011  S3­TE03  Fl. 78          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902196/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.011  S3­TE03  Fl. 79          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902196/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.011  S3­TE03  Fl. 80          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902196/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.011  S3­TE03  Fl. 81          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902196/2012­12  Acórdão n.º 3803­005.011  S3­TE03  Fl. 82          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13804.005008/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1803-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Roberto Armond Ferreira da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.

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(,),-.. ‘ S1-TE04 . i F I . 1 O;•..,,,•'''"it,;.*. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO..,•,......, .N..„,...,k.T," Processo n 13804,005008/2004-91 Recurso n" 178.949 Voluntário Acórdão n" 1803-00.513 — 4" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente VANA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Roberto Armond Ferreira da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. --..--, . .. - - e .:1 •r ; e e oraes Presidente e Relatora,.. EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva. 1 Relatório Trata-se de declaração de compensação de saldo negativo de JIM relativo ao ano de 1994, no montante total de RS 108.079,68, A autoridade administrativa não homologou a compensação por entender que havia decaído o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, 1, do Código Tributário Nacional. hresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que, no que concerne à prescrição para repetição do indébito em tributos por homologação, se dá em 10 (dez) anos, isto é, cinco anos para homologação do pagamento pelo Fisco e mais cinco anos para repetir o indébito. b) Argumenta que do mesmo prazo se utilizaria a União para exigir do sujeito passivo valores fáltantes em suas declarações de imposto de renda, não podendo a Fazenda utilizar-se do entendimento cinco mais cinco para exacionar seus contribuintes e ter posicionamento A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA, IRPJ, No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em valor: maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A situação aqui entabulada é a de compensação de valores recolhidos a maior, a título de IRPJ, cuja limitação temporal é balizada pelo instituto da prescrição e não da decadência, sendo que este última, em poucas palavras, pode ser compreendida pela perda do direito de lançar tributo devido por inércia injustificada da autoridade administrativa. Não se trata de lançamento tributário (de oficio ou homologação), mas de repetição, por meio de compensação, do indébito tributário. b) A extinção do crédito tributário em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tanto na hipótese de pagamento, quanto de compensação, se verifica ao cabo do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, prazo este em que se opera a homologação tácita, constatada empiricamente na maioria esmagadora dos casos, c) A partir deste momento é que começa a fluir o prazo de cinco anos referidos no artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional, o que produz, ao final, uni interregno total de 10 (dez) anos para que o contribuinte venha a compensar tributos por ele recolhidos indevidamente, 2 À Processo n" 13804 005008/2004-91 81-TE04 Acórdão 11 ° 1803-00.513 Fl 2 d) A Lei Complementar alterou materialmente a redação original artigo 168, 1, do CTN, reduzindo o lapso prescricional para a repetição do indébito tributário, não podendo, portanto, ser considerada meramente interpretativa, e) Em conclusão, não sendo a LC 118/2005 meramente interpretativa, não há que se sustentar a sua aplicação retroativa, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. f) Embora precedentes jurisprudenciais não tenham eficácia erga 017171eS, estes têm o condão de refletir o entendimento, repita-se, já pacificado sobre a matéria (tese dos "cinco mais cinco" e irretroatividade da LC 118/2005), emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, já manifestado em milhares de precedentes. g) Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic, É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatara A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 30/12/2008 (AR de fls, 369). O recurso foi protocolado em 19/01/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão fundamental a ser enfrentada é relativa ao prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art, 168 do Código Tributário Nacional: • "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1 0, do CTN, que dispõe: "Art. 1.50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°, O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —INTELIGÊNCIA DO ART 168 DO C7N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da ..forma em que se exterioriza o indébito.. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação . fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n". 118473, 2" Conselho. IRPJ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior- que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n" 138.512, 1" Conselho IRPJ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n" 139.211, 1" Conselho DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciat " — Recurso Voluntário n. 133..096, 1" Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo Sn, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n" 157M71, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo (4_1 Processo ri° 13804 005008/2004-91 S1:1104 Acéndão ° 1803-00.513 Fl. 3 extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, .feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ 770 sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STA Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutdria efeitos de condição :suspensiva, elevando aprazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes. O direito creditório em análise se refere a saldo negativo de IRPI apurado em .31/12/1994 A presente declaração de compensação apenas foi protocolada em 24/08/2004, não havendo prova nos autos da existência de pedido anterior, tal corno afirmado pela recorrente. Por conseguinte, o pleito da recorrente não pode prosperar, uma vez que, nesta data já havia decorrido o prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o direito de pleitear restituição/compensação já estava fulminado pela decadência/prescrição. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. „1111K- ú-FsIs • r: . se oraes 0.4y,lfrii, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 13804,005008/2004-91 Interessado(a) : VANA EMPREENDIMENTO S/C LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00.513, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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5295576 #
Numero do processo: 13736.002350/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA SUMULADA Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”
Numero da decisão: 2102-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização. Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA SUMULADA Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos Presidente à época da formalização. Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 37          1 36  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.002350/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.451  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SEVERINO CORREIA DOS SANTOS  Recorrida  lª Turma da DRJ/RJOII ­ Rio de Janeiro/RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO.  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de  1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Princípio  da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  disposição  legal  federal específica.  MATÉRIA SUMULADA  Aplicação da Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos   Presidente à época da formalização.         Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 23 50 /2 00 8- 13 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Redator Ad Hoc    EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Assim,  contra  SEVERINO  CORREIA DOS  SANTOS,  inscrito  no  CPF  nº  270.785.407­78, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 05­07, para alterar o resultado da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  sendo  que  confrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte  (Dirf), para o  titular,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 8.302,50, percebido da fonte pagadora.   Cientificado,  por  meio  do  AR  de  fls.  26  em  25/06/2008,  o  recorrente  insurgiu­se  contra  o  lançamento  as  fls.  01­02,  em  17/07/2008,  focando  primordialmente  o  inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física  e,  assim,  a  Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 08/23.   Em acórdão  tombado  sob o nº. 13­25.336  ­  1ª. Turma da DRJ/RJOII  ,  em  sessão  de  julgamento  datado  de  29  de  junho  de  2009,  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2005    OMISSÃO DE RENDIMENTOS    As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal especifica.    Lançamento Procedente”    Cientificado, por AR em 30/10/2009, fls. 31­verso, o contribuinte apresentou,  em  09/11/2009,  recurso  voluntário,  fls.  32­33,  onde  repisa  os  argumentos  elencados  na  impugnação  ao  auto  de  lançamento,  aduzindo  ainda  que  de  acordo  com  a  Lei  Federal  nº  8.852/94, em seu art. 1º, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos  dos militares/servidores civis, mais especificamente, sobre adicional por tempo de serviço.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13736.002350/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.451  S2­C1T2  Fl. 38          3 Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos  de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi  solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes ao Adicional  por Tempo de Serviço, conforme a Lei 8.852, de 1994.  De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade  legal  e  fática  para  que  seja  aceita  a  tese  da  defesa,  conforme  se  vê  no  voto  do  julgamento  prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes:    “(...) O Código  Tributário Nacional,  Lei  5.172/66,  define  no  artigo  43  o  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  A  Lei  7.713/88,  em  seu  art  3  0,  §  10,  dispõe  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos de qualquer natureza, assim  também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14  desta mesma Lei.  Ademais,  o § 40 do art  3° da Lei  7.713/88  define que a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Todavia, normas  legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para  fins de  incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas  exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da  Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°,  III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.  O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico,  vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga  isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede  isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar  exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do  conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento  bruto para  fins de não  incidência do  imposto sobre a pessoa  física, mas sim,  repita­se, de  sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.(...)”    Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 No  presente  processo  está  clara  pela  instrução,  provas  prestadas  e  confirmadas pelo próprio interessado, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de  1994  não  é  competente  e  não  teve  o  objetivo  de  definir  a  isenção  tributária  sobre  o  IRPF,  obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de ofício, promovesse o lançamento  atendendo a legislação tributária vigente.  Ademais  essa  matéria  sobre  o  efeito  da  Lei  8.852,  de  1994  em  matéria  tributária  em  tela  já  fora  tema  debates  neste CARF,  havendo  pois,  uniformidade  de  entendimentos:    Processo n°. : 13701.000384/2006­17  Recurso n°. : 155.978  Matéria : IRPF ­ Ex(s): 2002  Sessão de : 25 de maio de 2007  Acórdão n°. : 104­22.484    “IRPF ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – SERVIDORES PÚBLICOS     A Lei  n°.  8.852, de 1994,  não  veicula  isenção do  imposto de  renda das  pessoas  físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional  de  férias  e gratificação constituem  renda ou acréscimo patrimonial  e devem ser  tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação.    Recurso negado.”    Assim, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  ou  argumento  capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências.  Ademais,  a  matéria  ora  abordada  encontra­se  sumulada  neste  Conselho, por meio da súmula nº68. Vejamos:  “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.”  Desta  forma,  estando correto o  lançamento e, por conseguinte, não  merecendo  reparos  a  decisão  de  primeira  instância,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Assinado digitalmente    Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13736.002350/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.451  S2­C1T2  Fl. 39          5     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 25/12/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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