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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654574 #
Numero do processo: 10480.006800/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Cientificado o contribuinte das inovações estabelecidas na diligência fiscal e abrindo-se prazo para novas alegações, não procede a argüição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o contribuinte comprovar erros ou omissões em levantamento analítico de estoques, promovido pela fiscalização, cabível a exigência formulada. SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - PIS DEDUÇÃO - IR NA FONTE e FINSOCIAL/FATURAMENTO -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13128
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.006800/91-61 Recurso n.°. : 109.570 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1987 Recorrente : GILBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.128 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mante-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Cientificado o contribuinte das inovações estabelecidas na diligência fiscal e abrindo-se prazo parta novas alegações, não procede a argüição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o contribuinte comprovar erros ou omissões em levantamento analítico de estoques, promovido pela fiscalização, cabível a exigência formulada. SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - PIS DEDUÇÃO - IR NA FONTE e FINSOCIAUFATURAMENTO -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o cpresente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barbo; ibi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 /4 VERINALDO /4# R I C) DA SILVA - PRESIDENTE // Fr" /... I TO PÊ - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 Recurso n° : 109.570. Recorrente : GILBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 15 de abril de 1997, quando foi por unanimidade, foi declarada nula a decisão de primeiro grau, através do Acórdão ° 105-11.297. Foi então apresentado o relatório de fls. 79/82, que neste momento reapresento em plenário. No voto então proferido, inicialmente foi afastada preliminar de nulidade de decisão, por não ter sido apreciado pedido de diligência. Afastada a preliminar então argüida, assim fiz constar no voto aprovado: 'Entretanto, antes de passar à análise do MÉRITO, entendo como necessário atentar para um fato, que julgo importantíssimo para a justa decisão dos presentes autos, embora não argüido pela defendente em seu recurso. O Serviço de Tributação da DRF em Recife, em sua INFORMAÇÃO FISCAL 881191 (fls. 55/56), ao propor o retomo dos autos ao Serviço de Fiscalização, propondo a realização de diligéncias, assim colocou em sua parte final: "O objeto de tal procedimento será o levantamento pela fiscal autuante, dos verdadeiros valores que servirão de base de calculo para a determinação do crédito tributário, o qual uma vez retificado, dar-se-á, ciência ao contribuinte, facultando-lhe a apresentacão de nova defesa pertinente a matéria, que ora esta sendo apreciada, no prazo de 30 dias." (sublin 4 1,1 "ff Or MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 A AFTN autuante prestou a Informação Fiscal (fls. 58159), e do seu conteúdo não foi dado a ciência a recorrente, como determinada. Sem ater-se a esta falha imprescindível, a autoridade julgadora, dando prosseguimento, pronunciou a sua decisão. Considero viciada a supra referida decisão, por preterição do direito de defesa. O Decreto n° 70.235/72, assim dispõe: Art. 59- São nulos: ... II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com aretericão do direito de defesa. (sublinhei). § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Diante do exposto, voto no sentido de declarar nulos os procedimentos constantes do presente processo, a partir da Informação Fiscal constante às folhas 58/59, podendo a autoridade executante, se assim o julgar, determinar a realização de novas diligências ou perícias, com o objetivo de perfeitamente determinar os valores sujeitos a tributação, no sentido de buscar-se a justa e perfeita JUSTIÇA FISCAL." Ainda na mesma sessão foram apreciados os processos decorrentes, posteriormente anexados ao presente, a saber: (t/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 - PIS Faturamento — Processo n° 10480.006796/91/96 — Recurso n° 04.355 — Acórdão n° 105-11.300 (fls. 123/125); - PIS Dedução — Processo n° 10480.006797/91-59 — Recurso n° 04.353 — Acórdão n° 105-11-298 (fls. 163/165); - Imposto de Renda na Fonte — Processo n° 10480.006798/91-11 — Recurso no 04.354 — Acórdão n° 105-11.299 (fls. 204/207); - Finsocial/Faturamento — Processo 10480.006799/91-84— Recurso n° 04.356 — Acórdão n° 105-11.301 (fls. 245/24247). Retomando o processo ao órgão de origem, após a ciência do contribuinte, conforme decidido por este Colegiado através do Acórdão n° 105- 11.297, o mesmo é intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar recurso junto a DRJ de Recife. Às fls. 255/258, consta nova Impugnação, onde basicamente é colocado: Inicialmente alega DECADÊNCIA do crédito tributário exigido, visto referir-se a fato gerador ocorrido no ano base de 1986, exercício de 1987, (art. 156, V combinado com o art. 173, te parágrafo único do Código Tributário Nacional); No mérito, alega que a fiscalização não deixou claro, em sua intimação para apresentação de nova impugnação, quais os verdadeiros valores que servirão de base de cálculo para determinação do crédito tributário, não estando sanado o defeito do processo; Pede seja expurgado do crédito tributário a parcela da TR e TRD. A DRJ no Recife, através da decisão DRJ/RCE n° 459/98 (fls. 285/292), considera o Lançamento Procedente em Parte, mantendo-se as exigência referentes a omissão de receitas de Cz$ 1.425.082,90, confo e consta no quadro à fl. 60. tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 Determina seja subtraída, quanto ao cálculo dos juros de mora, a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91, conforme artigo 1° da IN SRF n° 32/97. Quanto aos lançamentos decorrentes, ajusta-os ao decidido em relação ao lançamento principal. Devidamente intimada, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 297/305), reafirmando os termos da peça defensória. Invoca a inaplicabilidade da SELIC para o cálculo dos juros de mora pretensamente exigidos. Tendo o recurso voluntário sido apresentado sem a comprovação do depósito recursal de 30%, conforme determina o art. 33 § 2° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.770 de 14/12/1998, é negado seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 309, devidamente cientificado ao contribuinte. As fls. 312/318, são anexados comunicação do depósito prévio referente aos 30%; cópias de DARFs e minutas de cálculo. Consta à fls. 319, informe de que foi efetuado o depósito recursal, sendo posteriormente o processo novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não vendo motivos para alterar a decisão recorrida, a adoto e a seguir transcrevo, parte: 'Alega preliminarmente a contribuinte que o crédito tributário objeto do presente processo, estaria decadente. Na entanto, o instituto da decadência, consagrado no art. 173 do CTN, determina que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. Assim, estando antes deste prazo constituído o crédito tributário, não se pode falar em decadência. O lançamento, através do auto de infração lavrado em 29/07/91, constituiu o crédito antes de ocorrida a decadência. Também é importante ressaltar que o Acórdão da 5° Câmara do Conselho declarou nula a decisão da Delegacia em Recife, o lançamento não foi declarado nulo. Afirma ainda a contribuinte que o parágrafo único do art. 173 do CTN determina que o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados da data em tenha sido iniciada a constituição do crédito. No entanto, como já ressaltado no parágrafo anterior, depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento, através do auto de infração, não há que se falar em decadência. Quanto à alegação de que permanece o cerceamento do direito de defesa. Cabe esclarecer que através da Intimação Fiscal, datada de 02/12/97, à fls. 252, da qual o representante legal da autuada tomou ciência tessoalmente, foi de,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 entregue cópia da diligência efetuada, bem assim do novo quadro demonstrativo elaborado pela fiscal autuante, peças essas que constituem às fls. 58 a 60 deste processo. Ressalte-se que, em anexo à sua nova peça de defesa, a contribuinte trouxe no processo, às fls. 269 a 271, cópias do relatório da diligência e do quadro demonstrativo onde a autuante apontava a nova base de cálculo a que chegara. Desta maneira, entendo que as providências adotadas pela autoridade fiscal foram suficientes para sanar as deficiências apontadas no Acórdão n° 105-11.301, de sorte a proporcionar à contribuinte as condições de complementar a sua defesa, como, alias, assim o fez. Rejeito, pois, a preliminar de que continuaria existindo cerceamento do direito de defesa. Mérito Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Alega e contribuinte que em cumprimento ao princípio da estrita legalidade não poderia os autuantes considerarem indícios e através destes indícios efetuarem o lançamento da omissão de receita. No entanto, no levantamento analítico do estoque, à tis. 60, estão perfeitamente demonstradas as diferenças no estoque final. Na coluna 1 estão os valores do estoque inicial que somados às compras coluna 2 e diminuídas as vendas coluna 3 resultará no estoque final que obrigatoriamente deverá constar do Livro de Inventário. Ocorrendo e diferença ente o calculado e o livro de inventário, ou seja, estando o estoque final com valores superiores oú inferiores ao registrado no livro de inventário, presume-se que foram omitidas as receitas correspondentes e esta diferença. Quando a diferença entre o livro de inventário e o calculado demonstra que o estoque final constante do livro é inferior, presume-se que saíram R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 mercadorias sem a devida emissão de notas fiscais. Quando a diferença no estoque final constante do livro é superior presume-se que foram omitidas compras. Esta presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrario, ficando a cargo da contribuinte provar que não houve e omissão de receita e neste sentido a contribuinte não trouxe ao processo qualquer elemento de prova que contradiga a presunção. O quadro apresentado pela contribuinte em sua impugnação, às fls. 49 e 50, não faz referência às fontes e nem como foram apurados os valores ali constantes. No período de diligência, às tis. 55 e 56, e o resultado da diligência, às tis. 58 a 60, expressam os verdadeiros valores e que a contribuinte, após ter sido cientificada, não se insurge contra. Este quadro à fl. 69, retificou o quadro constante à tis. 11 que tem como base o Relatório de Entradas, às fls. 38 a 44. Em sua impugnação, às fls. 225 a 281, na qual deveria apenas fazer referência aos itens modificados na diligência, a contribuinte nada alegou quanto aos valores constantes do quadro à fls. 60. Quanto à realização de nova diligência ou perícia, a contribuinte não expõe os motivos que as justifiquem e estando perfeitamente demonstrado os valores através do quadro à fl. 60, não se justifica a realização de nova diligência ou de perícias. Assim, mantenho a tributação da omissão de receita dos valores constantes do quadro à fls. 60, ou seja, omissão de compras no valor de Cz$ 50.048,16 e omissão de vendas no valor de Cz$ 1.375.034,70, totalizando a tributação da omissão de receita de Cz$ 1.425.082,90.* Quanto aos lançamentos decorrentes de: PIS/Faturamento; PIS/Dedução; Finsocial/Faturamento e Imposto de Renda Retido na Fonte, verifica-se que as alegações do recurso são as mesmas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, razão pela qual devem receber o mesmo tratamento, is a jurisprudência deste /0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão c.° :105-13.128 Conselho é no sentido que a sorte colhida pelo lançamento principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a alegação de inaplicabilidade da SELIC, data vênia, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplência no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a •colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a°, e III, °b°). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida corno inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. ri9 in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10480.006800/91-61 Acórdão n.° :105-13.128 Por todo o acima exposto, resumindo, voto por afastar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de março de 2000 1,41117/' Air .,,/^ rrÁPP- 9,0 NILTON P S 11 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005540/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO - Quando razoáveis e compatíveis, com o total de recursos e de dispêndios da empresa, podem ser admitidas como operacionais. ASSISTÊNCIA MÉDICA - Somente será admitida sua dedutibilidade quando os serviços sejam destinados, indistintamente, a todos os empregados da empresa. Recurso negado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o imposto lançado por auto de infração a base para incidência da multa "ex-officio" de 75%, incabível a multa de 1%, por atraso na entrega da DIRPJ, pois aplicada sobre a mesma base de cálculo da penalidade imposta pela autuação fiscal. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20680
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a verba referente à glosa de "despesas de alimentação", bem como excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:32:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:32:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:32:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:32:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:32:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:32:51Z; created: 2009-08-04T18:32:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T18:32:51Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:32:51Z | Conteúdo => t :4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:zsiç TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005540197-01 Recurso n° :126.042 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente : ANDES - ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.680 DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO — Quando razoáveis e compatíveis, com o total de recursos e de dispèndios da empresa, podem ser admitidas como operacionais. ASSISTÊNCIA MÉDICA - Somente será admitida sua dedutibilidade quando os serviços sejam destinados, indistintamente, a todos os empregados da empresa. Recurso negado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o imposto lançado por auto de infração a base para incidência da multa "ex- officio" de 75%, incabível a muita de 1%, por atraso na entrega da DIRPJ, pois aplicada sobre a mesma base de cálculo da penalidade imposta pela autuação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANDES - ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba referente à glosa de 'despesas de alimentação', bem como excluir a incidência da muita por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 's RODRI UES N PRESIDENTE CHOAL RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO qVICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Aca41/08/01 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA :::•t o: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.005540/97-01 Acórdão n° :103-20.680 Recurso n° :126.042 Recorrente : ANDES-ARTEFATOS DE PAPEL LTDA RELATÕRIO 1. Em decorrência de ação fiscal iniciada em 20/10/96 (fls. 35) e encerrada em 21/05/97 (fls. 25), foi lavrado o auto de infração de fls. 02/24, para exigência de IRPJ, como segue : I RPJ R$21.176,89 Juros de Mora R$ 10.967,56 Multa de Oficio (75%) R$ 15.957,68 Multa Regulamentar R$ 646.16 Total R$ 48.848,29 2. Segundo consta da autuação, foram apuradas as seguintes irregularidades: a) despesas desnecessárias, referentes a almoço da diretoria e outras insuficientemente comprovadas mediante extrato da American Express Card, abrangendo os anos-calendários de 1991, 1992 e 1993; b) serviços assistenciais a empregados, por inobservância dos requisitos legais, pois os serviços médicos pagos, não abrangiam indistintamente a todos os empregados da empresa, referentes aos períodos-base de 1991 a 1993. 3. As despesas desnecessárias estão relacionadas a fls. 27/30, enquanto as despesas de assistência social, consideradas indedutiveis estão discriminadas a fls. 31. 4. A autuação foi lavrada em 21/05197 (fls. 02) e a impugnação respectiva foi apresentada em 20/-6/97 (fls. 143/151), acompanhada dos documentos de fls. 143/368). 2 ti 1:4 -4 • • fe MINISTÉRIO DA FAZENDA t:• 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ri% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005540/97-01 Acórdão n° :103-20.680 5. Em sua peça impugnatória, a autuada alega, sem síntese, que : 5.1 os documentos com despesas de refeições foram devidamente apresentados; os faltantes referem-se a procedimento da American Express que "não mais envia os comprovantes", consoante confirmação da própria empresa administradora do cartão de crédito, não podendo a autuada sofrer as conseqüências dessa conduta; 5.2 as despesas com refeições "foram decorrentes de encontros para dinamização dos negócios da Impugnante com Clientes e Fornecedores", estando amparadas pelo art. 191, § 1°, do RIR/80, por serem necessárias à realização das transações exigidas pela atividade da empresa; 5.3 o termo, indistintamente constante do texto legal, complementado pela expressão na todos os seus empregados: não pode ser interpretado isoladamente, pois não existe a compulsoriedade de adesão por parte dos funcionários; 5.4 a impugnante deduz as importâncias correspondentes dos salários dos funcionários adesistas dos planos, demonstrando a redução da base de cálculo do Imposto de Renda e confrontando com as glosas do Auto da Infração, acusando discrepâncias. 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife- - PE indeferiu a impugnação interposta e considerou o lançamento procedente, conforme decisão de fls. 373/377, consubstanciada na seguinte ementa : "Ementa: DESPESA - ML TA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas registradas na contabilidade, quando ditos lançamentos não estiverem lestreados por documentação hábil DESPESA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. A dedutibllidade de despesas com assistência à saúde dos empregados tem como um dos requisitos obngaterfos a condição de ser ela destinada indistintamente a todos os empregados da empresa. LANÇAMENTO PROCEDENTE: (fls. 373) 3 . . .fi ; , e,.,4 ..4 . „... -vi. , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005540/97-01 Acórdão n° :103-20.680 7. Conforme AR de fls. 380, o contribuinte teve ciência da Decisão da DRJ/Recife-PE em 18/12/2000, apresentando recurso voluntário em 17/01/2001, acompanhado de arrolamento de bens de fls. 385/386, tendo a DRF/Recife dado seguimento ao recurso (fls.411). 8. Em sua petição recursal a autuada reitera que as despesas com alimentação são dedutíveis, pois oriundas de reuniões e encontros de assuntos da empresa, com o objetivo de dinamizar os seus negócios, encontrando amparo no art. 191, § 1° do Decreto n° 85450/80, por se tratar de transações necessárias e inerentes à atividade da empresa. 9. Insurge-se a recorrente quanto aos documentos fiscais comprobatórios das despesas de refeições, inadmitidos pela DRJ/Recife-PE, que fundamentou sua decisão pela manutenção da glosa, alegando falta de documentação hábil. 10. Quanto às despesas com assistência médica, reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória, ou seja, a adesão dos funcionários ao plano de saúde não é compulsória. 11. Reafirma que deduz dos salários dos funcionários adesistas importâncias inferiores aos dispêndios, discriminando os valores correspondentes aos anos-calendários de 1991, 1992 e 1993. 12. Finaliza o recurso solicitando seja julgada improcedente a autuação contestada, protestando pela juntada de documentos e realização de perícia fiscal. É o relatório. tr k4 • • :"7' • . ••;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005540/97-01 Acórdão n° :103-20.680 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 13. Nas relações de fls. 27/30, sob o título "DESPESAS DESNECESSÁRIAS : foram discriminadas as despesas de almoço da diretoria, sendo que em alguns casos aparece a expressão ° Extrato de American Express Cara' ", seguida de asterisco (*), e, em nota de rodapé, consta observação do seguinte teor : " () sem apresentação dos comprovantes de despesas ". 14. Como se vê, a natureza da glosa está vinculada à desnecessidade da despesa e não à documentação fiscal, apenas fazendo-se constar que os pagamentos efetuados por cartão de crédito não estão acompanhados dos efeitos fiscais respectivos. 15. Em sua defesa, o contribuinte alega que a American Express não mais envia os comprovantes, mediante a seguinte anotação : .1 Nas transações efetuadas em teminal eletrônico, não são enviadas as segundas vás das notas de despesa juntamente com o seu extrato de conta". 16. Afigura-se-me, salvo melhor juízo, que as despesas com almoço foram consideradas indedutíveis porque não necessárias às atividades da empresa. 17. Nesse sentido,pautou-se a defesa do contribuinte, que juntou uma série de documentos fiscais, a partir de fls. 195, sempre alegando que desses eventos participaram dentes e fornecedores, compreendendo atividades necessárias realização das transações pertinentes à em te 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri'w ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•'•"41-'5,.ff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005540/97-01 Acórdão n° :103-20.680 18. Contudo, a Decisão recorrida, deu outro enfoque à autuação, decidindo a questão sob prisma diverso, como se vê do teor da ementa, a fls. 373, "in verbis": Ementa : DESPESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas registradas na contabilidade, quando ditos lançamentos não estiverem lastn3ados por documentação hábil' 19. Por outro lado, esta Câmara tem decidido que as despesas da espécie, quando em valores razoáveis e compatíveis com o total de recursos e de dispêndios da empresa, podem ser admitidas como operacionais. "In cani l, feita a conversão em reais, o valor da glosa, nesse item, correspondeu às seguintes importâncias mensais: a) 1991, R$ 534,00; b) 1992, R$ 1.218,00; c) 1993, R$ 1.205,00, representando valores individuais, por refeição, pouco expressivos. 20. Quanto à glosa de Assistência Médica, por inobservância de requisito legal, motivada pelo não pagamento, indistintamente, das despesas médicas a todos os empregados, a questão foi adequadamente enfrentada na decisão monocrática. 21. Efetivamente, está claramente demonstrado nos autos que os serviços de assistência médica não estão disponíveis a todos os empregados, indistintamente. 22. De outra parte, os serviços médicos contratados compreendem duas categorias de preço (plano básico e plano executivo), demonstrando tratamento diferencial; a confrontação entre os diversos controles de funcionários deixou transparecer que o número de empregados beneficiados situa-se em tomo de 50%, gonflitando com a exigência legal, para fins de dedutibdade. 6 b. 4. • i' "' MINISTÉRIO DA FAZENDA,"9 •-fre-'11..fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005540197-01 Acórdão n° :103-20.680 23. Por derradeiro, no que concerne à multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre o imposto lançado por autuação, há no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, vários acórdãos decidindo ser indevida a utilização de uma mesma base de cálculo, para aplicação de mais de uma penalidade. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedutibilidade dos dispêndios com refeição e excluir a multa por atraso na entrega da declaração incidente sobre o imposto lançado pelo auto de infração quanto às despesas de assistência médica, mantenho a glosa. Sala das Sessões-DF., em 20 de agosto de 2001 â 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011599/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular em exercer um direito. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° Turma da DRJ/RECIFE/PE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 102-47.659 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular em exercer um direito. Deve- se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° Turma da DRJ/RECIFE/PE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JOSÉ RAI:4 U tiiir STA SANTOS RELATOR \'‘LP) FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo n°. : 10480.011599/2001-02 Acórdão n°. : 102-47.659 Recurso n° : 147.264 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 11.872, de 15 de abril de 2005 (fls. 59/64), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto sobre o lucro líquido — ILL, recolhidos nos anos de 1990 a 1993, cumulado com o pedido de compensação com débitos da Cofins, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição/compensação em tela (fls. 01/19) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, em 12/07/2001, e indeferido pelo mesmo motivo, conforme decisão às fls. 46/47. Em sua peça recursal (fls. 68/78), o Recorrente argumenta que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que o direito à repetição do indébito somente surge a partir da data do ato oficial que considera indevido o tributo. No presente caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o Senado Federal editou a Resolução n° 82, em 18/11/1996. Conclui, portanto, que o direito à restituição do ILL, pleiteado em 12/07/2001, não se encontrava extinto. É o Relatório. cjr, 2 Processo n°. : 10480.011599/2001-02 Acórdão n°. : 102-47.659 • VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa à exação (inconstitucionalidade, não incidência reconhecida posteriormente pela administração tributária), muito melhor para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Ao analisar a constitucionalidade do chamado ILL (Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC - D.J. 13/10/95. Min. Rel. Marco Aurélio), o Plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por determinar este dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que haja a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica reclamada pelo artigo 153, III, da CF/88 (artigo 43 do C.T.N., em âmbito infraconstitucional). CRIF 3 Processo n°. : 10480.011599/2001-02 Acórdão n°. : 102-47.659 Diante deste julgamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18/11/96, que determinou: "É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contido? Por autorização do Decreto n° 2.194/97, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, na qual veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações e demais sociedades cujos contratos não previam a distribuição automática do lucro. • A Instrução Normativa, ainda, autorizava os Delegados e Inspetores da Secretaria da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos relacionados com a matéria e, nos casos de processos em julgamento, a orientação era no sentido de que os Delegados subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional. Uma lei inconstitucional não pode produzir efeitos, posto que não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Maior que é a Constituição Federal. Já nasceu contaminada. É, portanto, nula, é como se não existisse, e os efeitos da suspensão feita pelo Senado Federal são ex tunc. Não se pode conceber que uma norma declarada inconstitucional produza efeitos, pois estaríamos a adMitir casuísmos, que imporiam regras durante o tempo necessário para atingir certos objetivos e posteriormente deixariam de obrigar pelo efeito da inconstitucionalidade. Haveria o tratamento diferenciado em relação a pessoas que estariam enquadradas no mesmo caso, impondo àquelas, que cumpriram suas obrigações na confiança do controle a priori das leis, a penalidade de arcarem com os efeitos de uma lei inconstitucional que não deveria nem ter sido editada. Não pode a morosidade dos Poderes públicos impedir o saneamento de um erro cometido por eles mesmos, quando permitiram que adentrasse na ordem jurídica e permanecesse em vigor uma norma inconstitucional. O pedido da recorrente foi protocolizado em 12.07.2001 e a Resolução do Senado n° 82/96 foi publicada em 19.11.1996. Logo, não se operou a decadência. • 11-"\ 4 • . . • Processo n°. : 10480.011599/2001-02 Acórdão n°. : 102-47.659 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel, em consonância com a jurisprudência mansa e pacifica do Superior Tribunal de Justiça (Resp 202.176- PR, 205.232-SP, 233090-RS), Primeiro Conselho de Contribuintes (102-46.201, 104- 20.186, 106-14.241) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — • CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só • pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Em face ao exposto, voto por AFASTAR a 'decadência, devendo o processo retomar à 38 Turma da DRJ Recife para a análise do pedido em causa, devendo, se necessário ao deslinde da questão, a interessada ser, intimado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, 21 em de junho de 2006. 411 /Á_ai • JOSÉ RAIMU ã it'SANTOS • •

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4656189 #
Numero do processo: 10510.002915/99-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - declara-se a nulidade de decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, quando a autoridade julgadora deixar de apreciar parte dos argumentos consignados pela defesa. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11397
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pela Relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU JÚLIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Dl E OLIVEIRA Tir / fr • o' • AV gia4 • • NP - BRITTO FORMALIZADO EM: 2 8 pe-e, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-11.397 Recurso n°. : 121.883 Recorrente : IRINEU JÚLIO DOS SANTOS RELATÓRIO IRINEU JÚLIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Dá início aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 (fi.01), visando excluir da tributação o valor pertinente à indenização recebida por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, instruído pelos seguintes documentos: comprovantes de rendimento pagos e retenção na fonte (fls. 02/07), termo de rescisão do contrato de trabalho (fls.03/04) e documentos que se referem ao programa de demissões voluntárias (fls.09/12). Seu pedido, preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju (fls.22/25). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de f1.28, instruída pelos documentos de fls. 29/30. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu o pedido, em decisão de fls. 39/41, que contém a seguinte ementa: "PDV. RESTITUIÇÃO. As verbas indenizatórias decorrentes de participação em programas de demissão voluntária (PDV) não se sujeitam à incidência de imposto de renda, mesmo que o beneficiário possua tempo de vincula ção previdenciária." 5/5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-11.397 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.38, requerendo a revisão dos cálculos efetuados conforme planilha abaixo: RENDIMENTOS 39.785,73 TRIBUTÁVEIS DEDUÇÕES 7.308,77 BASE DE CÁLCULO 32.476,96 IMPOSTO DE RENDA 5.326,42 DEVIDO IRFON 14.172,29 IAR 8.845,87 VALOR JÁ RESTíTUIDO 6.694,48 IMPOSTO A DEVOLVER 2.151,39 Junta à fl. 41 cópia declaração de Imposto de Renda —exercício 1996. É o Relatório. aw 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-11.397 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminar. Examinados os elementos que compõem os autos constata-se que, além de não ter sido juntada a cópia da Declaração de Ajuste Anual (original) do exercício de 1996, o recorrente teve seu direito de defesa cerceado, pois: - pelo documento de fl. 1 o contribuinte pediu a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 para alterar vários itens de sua declaração; - em sua manifestação de inconformidade de fl. 28, pede a revisão dos cálculos para excluir da tributação do valor de R$ 5.724, referente a rendimentos pagos pelo INSS, elaborando planilha de cálculo ; - em grau de recurso (f1.38) elabora nova planilha e solicita informação sobre o andamento do pedido de revisão de cálculo, acima indicado. Tanto a autoridade preparadora quanto a julgadora de primeira instância, limitaram-se a apreciar um dos itens da retificação pleiteada, aquele relativo a exclusão da parcela recebida como indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. .10p 4 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-11.397 Dessa forma e sob o amparo do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim preleciona: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." VOTO pela declaração de nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja elaborada em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 /AP )q wh ' dl' s D BRITTO 47/ - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-11.397 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 e A30 20 Dl • _ "*DRIGÜES_OE OLIVEIRA • siCP si NTE DA SEXTA CAMARA Ciente em .1 4 SE T 2000 PãéIttRADOR DittrAIETQDA NACIONAL 6 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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4657602 #
Numero do processo: 10580.005233/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ' /. , O e . C s&tkALtÀeve c RUbliC3 . yiktrti, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,--Q1 n5...r., Processo : 10580.005233/97-93 Acórdão : 202-10.158 , I Sessão •. 14 de maio de 1998 Recurso : 106.424 Recorrente. TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA , COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLTLOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses "G" -s, em 14 de maio de 1998 , Al I • f ies Vinícius Neder de Lima ' eidenteis 1-flç(3"."---L5' Tarásio Campeio Borges Relator , li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/gb/cf 1 t-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4‘, Processo : 10580.005233/97-93 Acórdão : 202-10.158 Recurso : 106.424 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos, de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 097/97 — SESIT/DRF/SDR, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais da Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS, relativos ao mês de julho de 1997, no valor de R$ 5.484,08 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos) A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 18 e 19) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA ( fl. 20), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 097/97 O SESIT/DRF/SDR, à fl. 22, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 25 a 33, alegando em síntese: a) a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia , constitucional da ampla defesa; 2 ,4,;-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10580.005233/97-93 Acórdão : 202-10.158 b) o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Tece, ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatoria, possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE Comprovada a legitimidade do ato administrativo, descabe a alegação de nulidade aventada pela impugnante. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Não existe previsão legal para compensação de débitos fiscais referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com créditos originados de Títulos da Divida Agrária (TDA). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. ikt-C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005233/97-93 Acórdão : 202-10.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária, com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por tratas de igual matéria, apesar do Pedido de Compensação ser referente ao IPI, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n9 203-01520. "Data-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento () que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (.), do Pedido de Compensação do IPI (.) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei tf 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do• Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CD/ "A lei pode, nas condições e sob as _garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei ). , kC) • 4 Cd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3=z4L'-tier Processo : 10580.005233/97-93 Acórdão : 202-10.158 E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 2 I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5 2, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art 34, § 52, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei na 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei r12 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 52, da Lei n2 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA d"..4f.jitá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mor Processo : 10580.005233/97-93 Acórdão : 202-10.158 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç'ão." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei n2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 52 do ADCT, e que o Decreto IP 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 12, "a" e o Decreto n2 578/92, art. 11, inciso 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido." Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4655935 #
Numero do processo: 10510.001387/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas, nos termos da legislação tributária vigente, sofre a incidência do imposto de renda; mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituírem-se rendimentos de trabalho assalariado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45313
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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RELATOR FORMALIZADO EM - 24"-JAN 21102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001387/2001-12 Acórdão n°, :102-45.313 Recurso n°. : 127.342 Recorrente . PAULO XAVIER DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte PAULO XAVIER DA SILVA — CPF n° 154.259.915-68, contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração, lavrado em 04 de abril de 2001 (fls 04/05), que exigiu a devolução da restituição do Imposto de Renda do exercício de 1996 e 1997, incidente sobre indenização por horas extras trabalhadas, indevidamente resgatadas, através da Declaração Retificadora. Intimado do Auto de Infração às fls 30, tempestivamente, o contribuinte impugnou-o às fls.31/33. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instancia indeferiu o seu peito sob a alegação de que em se tratando de hora extra, sua natureza é remuneratória, e não indenizatória, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo e, portanto, não estaria excluído da incidência do Imposto de Renda. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora, o Contribuinte recorre para esse E. Conselho (fls. 43/46) alegando, em síntese, que o contribuinte mencionado trabalhava em um regime de revezamento de 12 horas na Petróleo Brasileiro S/A. PETROBRÁS e que quando promulgada a Constituição de 1988, em seu art. 70 , XIV confrontou diretamente o pacto laborativo já existente entre as partes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.001387/2001-12 Acórdão n° 102-45313 Afirma também o contribuinte que a PETROBRAS firmara um acordo coletivo com os trabalhadores onde se comprometera a indenizar as horas trabalhadas. Porém tal fato não ocorreu, E que diante de sua inadimplência o Sindipetro ingressou com a Reclamação Trabalhista n° 373/93 visando o cumprimento da obrigação ora firmada, onde foi feito um acordo homologado pela justiça trabalhista Em vista disso, alega o contribuinte que essa remuneração não teria natureza salarial, posto que a verba foi disponibilizada para ressarcir o excesso de jornada imposta por conveniência exclusiva de da empresa a seus trabalhadores. o É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-1 2'4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: -' CÂMARA s>. Processo n° 105'110 001387/2001-'12 Acórdão n° 102-45 313 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, torno conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute é a tributação incidente sobre as horas extras recebidas pelo recorrente da empresa Petróleo Brasileiro S A , em decorrência de acordo homologado na justiça do trabalho Ao que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse Isto porque, essa E. Câmara vem julgando continuamente a matéria, e de maneira unânime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício, são, tão somente, aquelas definidas no texto legal, e que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988, o que não é o caso de horas extras, por se tratar de rendimentos de trabalho assalariado, mesmo quando percebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 _ — ' SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4656925 #
Numero do processo: 10540.001383/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Qe 1,5" / ..Là- i 19 {5. I O • . e 1 c. 1. .R.,> ni,CR' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V7-111É-0:4. Processo : 10540.001383/96-87 Acórdão : 202-10.020 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 102.978 Recorrente : GILDÁSIO ALVES NEVES Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR - VIN . A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GILDÁSIO ALVES NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das e • sõ es, em 15 de abril de 1998 /,14 (2-0 esi, , o: Vinícius Neder de Lima • e ente :=--- • . c- • ro, os ueno 'beirodo. •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. crt/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001383/96-87 Acórdão : 202-10.020 Recurso : 102.978 Recorrente : GILDÁSIO ALVES NEVES RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do 1TR/95 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1616020-7, por discordar do vrN tributado que estaria muito além do valor real da região, conforme demonstraria o Laudo Técnico que apresentou (fls. 03/06). A Autoridade Singular julgou procedente o dito lançamento, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/24, onde, em suma, acrescenta os seguintes elementos de prova de suas alegações: - cópia de documento (fls. 21) onde oferece ao Banco do Brasil, como dação em pagamento, o imóvel em questão pelo valor de R$ 20.000,00, oferta essa recusada em razão de ter sido considerado elevado o referido valor; - declaração de proprietários de imóveis rurais na região (fls. 22) dizendo que o valor por hectare de terra está em torno de R$ 45,00 a R$ 60,00; - a planta de localização do imóvel (fls. 23); e - fotografias de sua área de pastagem formada (fls. 24). Às fls. 27, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, • manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA frW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001383/96-87 Acórdão : 202-10.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1.995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 32 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo colocado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo, que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova, apresentado pelo Recorrente, no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/05. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 06), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. 3 • YZftY, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.2-alik/5 Processo : 10540.001383/96-87 Acórdão : 202-10.020 Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo de fls. 03/05, devidamente acompanhado por "ART", não demonstra a observância das disposições estabelecidas na aludida norma, em especial as seguintes: - indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, não bastando a simples enumeração das fontes pretensamente pesquisadas e declarações genéricas de intervalos de preços; - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação, - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e - determinação do valor final referenciado à data de apuração da base de cálculo do imposto, no caso 31.12.94. Com esse procedimento, o laudo em tela desatendeu aos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes a avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir à prova robustez suficiente para ensejar a adoção de outro valor que não o do VTNm questionado. Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 15 de 1998 ANT, ror .1 4i '" O RIBEIRO 4

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4654438 #
Numero do processo: 10480.005042/00-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DE ALUGUÉIS - COMISSÃO - DEDUÇÃO - São dedutíveis, na apuração do IRPF, as comissões devidamente pagas a terceiros para administração de imóveis do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:14Z; created: 2009-08-17T16:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:14Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z':14-2 14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•°' QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.005042/00-72 Recurso n°. : 126.964 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : ANTÔNIO DIAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.663 IRPF - RENDIMENTO DE ALUGUÉIS - COMISSÃO - DEDUÇÃO - São dedutiveis, na apuração do IRPF, as comissões devidamente pagas a terceiros para administração de imóveis do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I O . O LUÍS D. o U r • • vREIRA RE • TOR FORMALIZADO . ¡g AH 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. .*:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.005042/00-72 Acórdão n°. : 104-18.663 Recurso n°. : 126.964 Recorrente : ANTÔNIO DIAS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais no exercício de 1997 em função da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme apurado no auto de infração de fls. 11 e seus anexos. Às fls. 01/06 o recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que recebeu rendimentos de aluguéis e que a diferença apurada pelo fisco decorre de comissões pagas a terceiros pela administração de imóveis. Na Decisão DRJ/RCE n° 2.385 de fls. 51/54, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife manteve integralmente o lançamento sob o fundamento de que o documento acostado aos autos não é suficiente para comprovar o pagamento das comissões. Devidamente intimado da decisão supra em 10/5/2001, o recorrente apresenta seu recurso voluntário (fls. 59/64) em 31/5/2001 através do qual ratifica os termos de sua impugnação. 2 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'11 • •C't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.005042/00-72 Acórdão n°. : 104-18.663 Regularmente processado em primeira instância, inclusive com o arrolamento de bens para a garantia de instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação da matéria em segunda instância. É o Relatório,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vs"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.005042/00-72 Acórdão n°. : 104-18.663 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de dedução das despesas pagas a terceiros à titulo de comissão pela administração de imóveis do recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, como não poderia deixar de ser, não desconhece os dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre a dedução pleiteada. Por outro lado, não reconhece tais pagamentos porque: (a) o beneficiário é filho da recorrente e (b) o documento comprobatório do pagamento não se reveste de elementos suficientes a embasar a dedução. Da análise dos autos, contudo, chego à conclusão diversa. Os artigos 50 e 54 do RIR/99 - tampouco a Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989 e a Lei n° 8.846, de 1994 - não autorizam a restrição que está sendo introduzida pela DRJ em Recife, sobretudo porque não se tem notícia do ato ministerial que venha dispor sobre os documentos equivalentes aos recibos a que alude o artigo 1°, § 2° da Lei n° 8.846/94. c(r 4 .., le-::. 't .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA,4 -•-:' vi ,st, I.s,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10480.005042/00-72 Acórdão n°. : 104-18.663 Desta forma, há de ser admitido o documento acostado aos autos que, salvo prova em contrário a ser produzida pelo fisco, comprova o pagamento a terceiros pela administração dos imóveis do recorrente. Desnecessário dizer que o fato do beneficiário das comissões ser filho do recorrente é absolutamente irrelevante. Havendo qualquer indicio de inveracidade quanto ao pagamento, cabe ao fisco, em obediência ao principio da verdade material, buscar os elementos indicadores da realidade dos fatos alegados. Sobre este tema, aliás, convém destacar decisão deste Colegiado no acórdão n° 104-15.943 relatado pelo e. Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves: "IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 2° - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Enquanto não definidos pela autoridade competente os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, e sua eventual dispensa de emissão, por desnecessários, conforme preceituado no artigo 1 0, § 2°, da Lei n° 8.846/94, a não emissão de nota fiscal, "per si", não caracteriza omissão de receita, ante recibos ou outros documentos emitidos pelo sujeito passivo, onde sejam consignadas suas receitas; apenas, eventualmente, a indiciam, cabendo ao fisco a prova da não contabilização de receita constatada e referenciada em outro documentário que não a nota fiscal." Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em • de março de 2002 AL 11 i Ir I é e 8 LÉS DL Se U li REIRA 5 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000854/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo, que mantêm a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON TELES DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo, que mantêm a decadência. 2; (e Ljgt LC-CIPTibh-A R-Da PRESIDENTE ' -• JOS rsl:113 -11111rZA DO NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI Zu05 -;irift.z.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000854/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN S RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 k47. MINISTÉRIO DA FAZENDA JP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000854/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.580 Recurso n°. : 139172 Recorrente : AILTON TELES DE MOURA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fl. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A. A DRF em Salvador/BA, às fls.14, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado nos incisos I, do art. 168 do CTN. Inconformado, em 30.01.2003, (f1.19122), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Salvador/BA. A r Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls.24/29 , indefere a solicitação, sem apreciação do mérito, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, entendendo já haver decaído o direito do contribuinte pleitear a restituição. Cientificado em 11/12/2003, o contribuinte apresenta às fls. 31/34, recurso dirigido a este Conselho, onde requer o afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição., juntand para embasar as suas alegações, acórdãos emanados deste Conselho. É Relatório. 3 z31,1e.'", MINISTÉRIO DA FAZENDAii-teit tstt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000854/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.580 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção ifcompulsória efetuada p a fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer ra que justificasse o descumprimento da norma. 4 - -ir" Inj 4--; - '3- - MINISTÉRIO DA FAZENDAwva:-:•rt. m'C.?;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';"L:.11r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000854/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.580 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo ...7para requerer a restituiç o do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ac lano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 5 - ;.,e- k .,4 '. 'Ì '": -s/s• MINISTÉRIO DA FAZENDA.wk-»:'..,3•.), t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000854/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.580 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Contud deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não suprimir uma instância, j que a decisão recorrida não o fez. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000854/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.580 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 dilabril de 2005 e. JO.Sige, • a NAS IMENTO 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006152/2002-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1997 CSLL E PIS. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42, DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N.° 8, DO E. STF - Na dicção da Súmula Vinculante n.° 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91 e, portanto, quinqüenal o prazo decadencial para lançamento do PIS e da CSLL.
Numero da decisão: 107-09.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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CCOI/C07..• Fls. 261 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10580.006152/2002-66 Recurso n° 154.822 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.457 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente E. E. FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-SALVADORJBA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: CSLL E PIS. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42, DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N.° 8, DO E. STF. - Na dicção da Súmula Vinculante n.° 8, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n.° 8.212/91 e, portanto, quinqüenal o prazo decadencial para lançamento do PIS e da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpsoto por, E. E. FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de )Contribuintes, por maioria de vo : DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar m pr , , e julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. Áof 1,' 1 ". VLNICIUS NEDER DE LIMAP - idente 'SILVANA RESCk(r) GUERRA BARRETTO Relatora 1 8-NOV 2009 1 Processo n° 10580.006152/2002-66 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.457 FLs. 262 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório O Recorrente sofreu a lavratura de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Programa de Integração Social e à Contribução Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1997, sob o fundamento de que teriam sido omitidas receitas, caracterizadas pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas financeiras. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, asseverando, em síntese, que : i) o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador fez com que decaísse o prazo do Fisco Federal de constituir o crédito tributário correspondente, haja vista se tratar de tributos submetidos ao lançamento por homologação; ii) a matéria em análise dependeria de dilação probatória e teriam sido anexados à Impugnação documentos comprobatórios da regularidade dos lançamentos e procedimentos adotados; iii) erros cometidos pelo responsável tributário não autorizariam o lançamento sem a prévia investigação dos procedimentos adotados. Após a realização de diligência, a Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador-BA,que reconheceu a decadência no que tange ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e manteve a autuação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao PIS, em razão da ausência de documentos hábeis e idôneos que demonstrariam a regularidade dos procedimentos adotados, aplicando o prazo decadencial inserto no art. 45, da Lei n.° 8.212/91. Inconformada, a Recorrente manejou o presente recurso repetindo os argumentos anteriormente expostos. É o relatório. 2 • Processo n° 10580.006152/2002-66 CCOI/C07 • • Acórdão n.° 107-09.457 Fls. 263 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A Recorrente sofreu a lavratura de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Programa de Integração Social em 14 de junho de 2006, relativos a tributos submetidos ao lançamento por homologação do ano calendário de 1996, ou seja após o transcurso do prazo quinquenal encartado no Código Tributário Nacional. Sempre expressei o entendimento de que inaplicável o prazo decenal previsto no artigo 45, da Lei n.° 8.212/91, haja vista o comando do § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional, conforme reiterados julgamentos dessa Colenda Câmara, verbis: "DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social ISobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CT1V., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, IH, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS)." (Recurso 149525, ReL Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107-08766) "Ementa : TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 3 N, Processo n° 10580.006152/2002-66 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.457 Fls. 264 40, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTA) para encontrar respaldo no á' 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável." (Recurso 146124, Rel. Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) Em reforço ao entendimento anteirormente firmado, após reiterados julgados dessa Colenda Câmara afastando o prazo decenal encartado no art. 45, da Lei n.° 8.212/91, o Pretório Excelso editou a a Súmula n.° 8, publicada em 20 de junho de 2008, que pacificou definitivamente as divergência suscitadas quanto ao prazo para lançar a contribuição social sobre o lucro e o PIS, verbis: "Súmula Vinculante 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Em face do exposto e, nos exatos termos da Súmula n.° 8, do STF, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência dos créditos lançados referentes ao PIS e à Contribuição Social sobre o Lucro. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2008. 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