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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4382944 #
Numero do processo: 15586.000007/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É obrigação da empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do contribuinte individual a seu serviço.Artigo 4º, da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigações Acessórias,  lavrado em  12/01/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 18/01/2010, por  infração ao art. 30,  inciso I,  alínea “a” da Lei 8.212/91, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as contribuições dos segurados contribuintes individuais, no período de 01/2005 a 12/2006.  A multa pela infração praticada é a prevista no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, alínea “g”, reajustada  na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS nº 350, de  30/12/2009.  O relatório fiscal de fls.24/25, diz que a autuada não possui o ato declaratório  de isenção emitido pelo INSS, e informava em GFIP o FPAS 515, apesar de não recolher as  contribuições patronais.Aduz o relatório, que a entidade nunca possuiu a isenção patronal das  contribuições previdenciárias.  Após impugnação, Acórdão de fls. 71/81, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que se enquadra em todos os requisitos do artigo 14, do  CTN,  fazendo  jus  ao  benefício  da  imunidade  do  artigo  150,VI da Constituição Federal;  b)  que é entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública e  propiciadora de assistência social;  c)  que  a  Lei  n.º  8.212/91,  por  ser  ordinária  é  inconstitucional  ao  impor  limitações  à  imunidade  constitucional;  d)  que a remuneração de dirigentes só é vedada se o mesmo  não exercer atividade em prol da entidade;  e)  que o presente ato administrativo é inválido por se basear  em lei inconstitucional.  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ser  inconstitucional e a produção de todos os meios de prova.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000007/2010­45  Acórdão n.º 2302­002.160  S2­C3T2  Fl. 107          3   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente não discutiu o mérito da autuação de ter deixado de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  pagas,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, no período de 01/2005 a 12/2006.  Tal  conduta,  infringiu  o  disposto  no  artigo  4º,  da  Lei  n.º  10.666,  de  08/05/2003, estando correta a autuação:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  A multa  aplicada  está de  acordo  com o  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  do  Regulamento da Previdência Social, reajustada na forma do artigo 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS nº 350, de 30/12/2009.  A  questão  trazida  aos  autos  na  peça  recursal  cinge­se  à  inconformidade  da  recorrente  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  isenta,  uma  vez  que  diz  implementar todas as condições necessárias para tanto.   Informo a recorrente que a obrigação acessória descumprida não tem relação  com  a  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  obrigação  principal,  ou  seja,  mesmo  as  entidades  que  usufruem  da  isenção  patronal  ,  encontram­se  obrigadas  ao  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração, a contribuição relativa à cota do segurado contribuinte individual.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). Descumprida obrigação acessória (obrigação  de  fazer/não  fazer) possui o Fisco o poder/dever de  lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  Portanto,  deixo de me manifestar  sobre as  razões  trazidas na peça  recursal,  por não dizerem respeito à autuação em tela.  Quanto  ao  protesto  pela  produção  de  provas,  informo  que  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas, mas no caso  em análise não  restou demonstrada  a ocorrência de nenhuma dessas  situações.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000007/2010­45  Acórdão n.º 2302­002.160  S2­C3T2  Fl. 108          5 Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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1783570 #
Numero do processo: 13609.000169/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01986
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O. 0. o. R i L .f.),..? /1 t sn. C ft,r ',.!.4.z. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.850-001.277/87-18 JAN 13 de setembro 88 202-01.986 Sessão de de 19 ACORDM N° Recurso n.° 79.783 Recorrente DINAZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP PIS •/ PIS-FATURAMENTO -Tributação reflexa. Pro- cesso-matriz na grea do IRPJ, cujo recurso volun tgrio foi improvido. Infração apurada e não in- firmada pela defesa. Acreiscimos de multa e corre çãomonetaria indevidos antes do Decreto-lei n7 2.052/83. Dg-se provinEnto, em parte, ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAZ-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unaninidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a multa e a correção mone tgria do perlado anterior ao Decreto-lei n9 2.052/83. Sala das SessEies,em 13 de setembro de 1988 Dr ' I-4 JOSÉ ALVESALVES DA FONSECA - PRESIDENTE .772 SEBA"Ç's ittSé _S 4ii19 , -RELATOR '->` I'LE GAR I O Np - V I; i V . DOS ANJOS - PROCURADOR -REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FRE DERICO ROLLER (Suplente), ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR e JOSÉ LOPE -S- FERNANDES. W • t M4 `;ir.."n > MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10,850-001.277/87-18 Recurso n.°: 79.783 Acorda° n.°: 202-01.986 Recorrente: DINAZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O auto de infração (fls. 09) foi lavrado no dia 05 de outubro de 1987, noticiando que a ora Recorrente teria - omitido receita operacional no importe de Cz$ 10.660,59 e, por _conseqüen- cia, teria ela deixado de recolher o PIS-Taturamento devido nos anos de 1982, 1983 e 1986, na soma de Cz$ 79,95, sujeito a juros, correção monet gria e multa de 20%. A peça b gsica decorre de tributa ção reflexa, segundo a descrição de fls. 09v9. A Autuada, defendendo-se, apresentou a impugnação de fls. 14/18, sendo replicada pela informação fiscal de fls. 20/24,am bas, pela ordem, postulando a improcedãncia e a procedância do auto de infração. A decisão singular (fls. 25/26) julgou procedente a ação fiscal, aos fundamentos assim ementados(fls. 25): "REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO" NA PESSOA JURÍDICA. O que for decidido no processo da pessoa jurídica faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes". Com guarda do prazo legal (fls. 28), veio o :recurso voluntirio de fls.30/34, sustentando, em síntese e substância, o se guinte: a) - que comprovou a Recorrente a origem do numerg rio que serviu para o aumento do capital social, pela_documentação acostadas aos autos do proces so-matriz; segue- - ' 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-001.277/87-18 AcOrdeo n9 202-01.986 b) - que o senhor fiscal autuante, "ao utilizar-se da expressão "parecendo ....", demonstra, inequivoca damente, não estar convicto de sua afirmação,pois o motivo real da integralização desse capital lhe foi explicado, quando da diligencia fiscal". Para melhor ilustrar esse julgamento, leio as razSes recursais, de fls. 32/33. Este relator, diligenciando com a colaboração da douta Presidencia desta Segunda Câmara do 29 Conselho de Contribuintes ,pôde apurar, junto a 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, que o re- curso voluntário interposto nos autos do processo-matriz (Proc. n9 10.850-001,275187-92) foi improvido, à unanimidade, na sessão de 12i de maio de 1988.(Vide accirdãode fls. e fls.). 2 o relatOrio. VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR SERASTIÃO WRCES TAQUARY Verifico, dos autos, que a Recorrente não trouxe qual- quer prova em prol de sua defesa. Prefiro reportar-me ã prova feita, segundo ela, nos autos do processo instaurado na grea do imposto de renda da pessoa juridica. Aligs,,ela chegou a pedir o sobrestamento do presente processo fiscal, de PIS-faturamento, alegando a autuação feita, contra ela, referente ao IRPJ, como verbis (fls. 14): "Assim, por medida de melhor direito e para que não ocorra conflito de decisSes, requer, preliminarmente, o sobrestamento do presente precedimento, ate final decisão daquele iniciado pelo AI FM 2818". E j g houve o julgamento na grea do imposto de renda da pessoa jurldica. O recurso voluntário de n9 92.335, interposto pela Recorrente, foi julgado na sessão da 2a. Câmara do 19 Conselho de Con tribuintes, de 12.05.88, tendo sido improvido, ã unanimidade, confor- me se le do AcOrdão de n9 102-23.188 (fls. 38/45), cuja ementa e: segue- . . i'll té? 3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.850-001.277/87-18 AcOrdão n9 202-01.986 "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA A existência na contabilidade da empresa de suprimen- tos de caixa, a credito de secios, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, e indicio de emissão de receitas que autoriza o arbitramento des_ tes com base nos valores dados como supridos". Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons ta, considero apurada e não infirmada a infração noticiada na peça básica. Porem, no caso, não se pode exigir o acrescimo de juros e correção moneteria sobre as parcelas apuradas no período anterior ã vigencia do Decreto-lei n9 2.052/83, por falta de base legal. Nesse sentido, tem-se firmado a jurisprudencia desta 2a. Cãmara. Voto, pois, no sentido de dar provimento, em parte,ao recurso voluntário, para excluir da exigencia a multa e a correção moneteria relativas aos periodos anteriores a agosto de 1983. Sala das Sess8es, em 13 de setembro de 1988 \J9 4)6(4. %.. Ed&IÃO BO LS TAquAw 111 7 Processo n r? 10850/001.275/87-02 P ::::* "/.4 .'t.4e-2-#./ MINISTÉRIO DA FAZENDA Sossao do 12 de maio de 1988 ACORDÃO N° 102-22.188 Recurso n, 92.335 - 1 RPCS - WS: 1983, 1984 e 1987 Reco' rente DINAZ - INDOSTRIA E COMORCIO LTDA. Recorrida DRV EM SÃO JOS2 DO RIO PRETO - SP IRPj - OMISSÃO DE RECEETAS - SUPPTMEUTOS, DE \\ CAIXA - A existo:leia na contabilldad dr , a (Ti- 7 1k\N\ ,?"Ff q7 / presa de suprimentos de caixa, a cr6dito do -) v- --\.sk :‘ ' ;tu sócios, sem comprovação da origem e da efeti \(‘' • ' )-\\° \' -\ \' UY1^.\ va entrega dos recursos, e indicio da omissão de receitas que autoriza o arbitra- mento destes com baàe nos valores dados como supridos. Vistos, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso intei_pesto por DINAZ - INDGSTi:IA E COMr,RCIO LTOR. ACORDAM os Membros da Segunda C jimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provim= to ao recurso. Sala das SessOes, 12 de maio de 1988 , . 1 t - l ' 1 n rr g. . -(-- \ 7 . /t Cht%T ;d4FIE CAEIULS -CALMON -'- .- f'-PRESIDENTE ---,ti' ett" ,:ii -- ' c t/ i . % - I-- . / ALDOVRANDO TELES TORS - RELATOR çrk ; \\t‘.:n r i= V : _k-. \--) --Ç\j,r,‘‘\1.--) VISTO EM GL,A,AvI2RN‘i/Nrlit°d:XV.ALC'All\iri DANIPPS - PROCURADOR DA EA- SESSÃO DE: 1 2 MI 1988 ZENDA NACIONAL Pdrtielparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselnei ro c:: C6sar da Silva Verrelra, Wuldcvau Alves de, OlLveira, Man ,1(J1 Al ves Arruda 1:11116, Jo.-io hatista Gruginski, Amador Outorelo Vornãndoz júnior e Humberto Barbosa de Castro. • smnormwormut PROCESSO N9 10850/001.275/87-92 L/5? Acórdão nV 102-23.158 RFLATCRI Contra a empresa D1NAZ INDOSTRIA E CWIRCIO LTDA, inscrita no CCC sob número 49.030.885/0001-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 e 10, decorrente de dC rucei ta operacional, caracterizada em razão de aumento de capital em di nheiro efetuados pelos sócios da empresa, sem prova suficiente da origem e efetiva entrega dos recursos consoante se infere dos nua dros Demonstrativos de Infração, abaixo discriminados: "01.01-Exercício de 1983, ano base de .1.982 - QL.) - n9 01 Omissão de receita apurada pela fisca- lização 1.100.000 Prejuízo - Quadro 14/52, da decl. de rendimentos (5.625.943) Prejuízo remanescente (C-ç2Y.743) 01.02-Exercício de 1984, ano base de 198: - QD - n9 02 Omissão de receita apurada pela fisca- lização 500.000 Prejuízo - Quadro 14/52, da decl. de rendimentos (76.457.356) Dro ju t -in ---nanc-tc:nte 01.03-E;:ercício de ano Laco dcirJSC QD - n9 03 Omissão de receita apurada pela risca lização 6.060,5 Lucro Real-Quadro 14/26, da doei. de rendimentos 661.631,00 TOTAL DO LUCRO REAL DO EXER Enio 667.691,59 Menos: Prejuízo de exerci- e i.os a n i rer; Ex: 1983, ano base 1982-Cz$ 1.525,94x43,769 (C.1,1) (06.785,95) Ex: 1984, ano base 1983-C475.9.57, 39x17,045 (C.I•1)(1..294 .693, 81) PREJUÍZO A COMPENSAR NO EXERCÍCIO SE GUINTE (693.751,21)" Deixou, ainda, a aludida empresa de controlar corretamente no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), o prejuí- zo fiscal, uma vez que não adicionou na apuração do lucro real, a ocorrência acima mencionada, o que implica em redução do prejuízo Fiscal declarado como acima se observa. Desta forma, foi lançada a muita no valor de 11,10 Obriya( s*s cl9 Tesouru NacionaA, re:ailLihte (hl op(Jr .,:*) (. 1,; Cz$ 1.500,00.: Cz$ 106,40, conforme determina o arti go 723 do RIR 80, Dec. 85.450/80 e a3Pcirações introdu v. irin s r)eln 7:1-1-. 9 dn pec. L(S) t1 SEHVIÇO PUBLICO ILUVRAL PROCESSO N9 10850/001.275/87-92 Acórdão n9 102-23.188 lei 2323/87, ficando ainda a interessada, notificada a ortcecer as correções devidas no LALUR de modo a ajusté-lo, face 3 reduçào do prejuízo fiscal. • 'inconformada a contribuinte impuenou o lança mento de oficio (fls. 45 a 48), alegando, em resumo, 11 1.1. não procede a acusado imputada 5 impugnante de que houve omissao Ge receita operacional caracterizada por aumentos de ca pi tal em dinheiro, sem prova suficiente origem e efetiva entrega dos recursos; 1.2. que a empresa era constituída, na época por sócios pessoa jurídica e pessoas físicas; 1.3. que o aumento de capital integrali- zado pelo sócio pessoa juridica, no villor de Cr$ 3.200.000,00 acha-se devidamente contabi lizado em seu Diário n9 4, fls. 62, valor esse que é produto de suas transações comer- ciais devidamente escrituradas; 1.4. que as integralizações dos sócios pessoas fisicas . compaem valores insignifican tes, e que tiveram cri .Jcm seu:s fíSiGInt7i Los consignados em suas respectl”as declara= çcas; 1.5. que assim, então, comprovada eficaz- mente a intregralização do capital pela Se cia pessoa jurídica, com base nos registros contábeis de ambas as empresas, induz-se ao convencimento da legitimidade quanto 5s ira portáncias inexpressivas integralizadas rde los sócios pessoas fisicas, transcrevendo o acórdão CSRF/01-0.058/80; 1.6. que está consubstanciaria, nos pra prios instrumentos de alteraçOes contra tuais, a efetiva entrega dos recursos, e que cabe o ónus da prova para quem suscitar sua ineficácia e ilegalidade. 1.7. que assim, então, a prova é idónea, objetiva e precisa em dados e elementos comn cidentes em datas e valores, tanto os d-c5 comentes públicos, como as contabilidades da sócia pessoa jurídica e da impugnante, de monstrando à improcedência da autuação fis- cal, fazendo menção aos acórdãos 19 C.C. n9s 101-73.601/82 e 19 C.C. 101-74.146/82." O autor do procedimento fiscal informou as fis . 6 1/34 dos nul s seguinte: "2.1 - clop cri9 in rrz:cf:os, LR; UC, nanto, restringiram-se 5 falta de mrprov,iyio por neio de prova5 ‘: (1(TI ic‘;‘:; , 1-(2:; (Ha • LI SO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.275/87-92 4, Acárdo nv 102-23.188 datas e valores, da origem e efetiva entrega de rir: plenários ao caixa da empresa, pelos sócio.-rj pessoa jurídica e pessoas físicas, conforme a Les tam os documentos de [Is . 2/29 2.2 . que a impugnan te, depois de rui to relutar, traz nesta fase processual ., cópias do livro Diário, onde constam os lançamentos con bábe is re vos ao aumento de cnjn tal. c cunhei ro no valor total cle Cz$ 4.100.000,00 , (fls. 49/50) 2.3. que o que se discute e a falta do documento contábil que originou o lançamento contábil e não o lançamento em si; 2.4. que a importáncia de Cr$ 4.100.000,00 contabilizada em 30.06.82 não é desprezível; 2.5 . que os lançaiNen tos rola ti vos ao a u n to de ca p I. tal, Lati Lo no livro d li ri o d empresa 5; ubsc ri. tora ( s . 49) , rjuiiri d rio da fiscalizada ( fls . 50) , referem-se operaçOes de caixa, não envolvendo contas bancárias, parecendo mero jogo de contas com vistas a reforçar ou socorre r o cai xa da era presa e "esquentar" rcourscs dos 5 ,5•1:1 CiS subi: critores ; 2.6. que não foi comprovada a origem dos recursos e a efetividade da entre ga dos mes mos, que se materializa mediante a emi ssão de cheques, depósitos bancários, trans Fe rê n- cia de contas correntes bancária:;, etc.; 2.7. que na ausência de provas concre- tas, a legislação de regencia é transparente não pairando dúvidas quanto à sua aplicação, e transcreve o artigo 181 do RIR/80, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80; 2.8. que a lei não faz distinção entre sócios pessoa física ou pessoa jurídica, e portanto não há tratamento diferenciado para a prova a ser produzida, diante da alegação da impuynante que a escrituração contábil da pessoa jurídica é prova suficiente; 2.9. que o Conselho de Contribuintes tem se manifestado a respeito da wateria e é [ar ta a jurisprudência administrativa, transcre vendo cm seguida o acórdão do 19 C.C.nn 101-73•598L82; 2.10. que reputa inoperantes as aieca- çOes da impugnante, razão pela qual, 6 pela manutenção total do Atilo ide infra@ío de fls. 40, pelos seus fundamentos." Examinando os autos, decidiu a autoridade de la. instancia tomar conhecimento da impugnação por tempos v n r a, », ra no móvito, 1 nde Fe , conn ran do : • - `151 SERVIÇO PUIRICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.275/87-92 5. Acórdão n9 102-23.188 "Cr.N5flJEP.0 quo aposar do intimada, impugnante, não ]ogrou comprovar com documen taça° habil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem c a efetividade da entre ela do numerãrio à empresa, na inL(2,,iraliza do (Japi 1.a ; CONSIDERANDO que foi escriturado nas cor Labilidades da impugnan':e e de sua controla: doca transferôncia de numwirãric no valor de Cr$ 3.200.000,00, CHiI cowpruvaço per do cumentação especifica da operação; CONSIDERANDO que tambêm não foram a.)ret _ sentados documentos comprobatórios da origem e efetividade de entrega de numerório pelos sócios pessoas físicas nos valores totais de Cr$ 900.000,00 no ano-base de 1982, Cr$ 500.000,00 no ano-base de 1983 e Cz$ 6.060,59 no ano-base de 1986; CONSIDERANDO que competem às juntas Co werclais a cxecução do registro do comárolij (Lei n9 4.726 de 13.07.65, art. 10, inciso I), e as repartiçées da Secretaria da Recei , ta Federal a fiscalização do imposto (art. 641 "caput", do RIR/80, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80), no ' fazendo meio de prova, portanto, para a origem e efetividade da en L: rega de r: L111:121:5 ri O jL c re s , cor. ti E,: /Ou. alterações sociais devidamente reitr.-Hflfl na Junta Comercial. CONSIDERANDO a presunção de omissão de receita que deflui do 5 39, artigo 12 1). 1. n9 1.598/77, consolidado peio art. do R1R/80, aprovado pelo Decreto no 85.450/80, e a ausência de provas que pudes sem elidir os fatos constitutivos dessa sunçao de omissão de receita, por suprimento de caixa; CONSIDERANDO a farta e pacIfica jurispru delicia emanada do Egrégio 19 Conselho de Cor tribuintes; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta," O recurso articulado pela interessada as fls. 72 a 75 dos autos, rebate os argumentos expendidos nos itens 2.1 a 2.10 da decisão "a quo", que tomou como base a informação Lis - cal fornecida as fls. 61 a 64 do processo. 2.1 - Com referência u este item, pondera a interessada que o assunto foi largamente explorado na defesa mi cial, onde se comprovou que houve origem a entrega do:: rr:cur:/,::, _fatos estes que não sofreram impugnação nem do agente fiscal, nem da autoridade julgadora. SERVIÇO PUHLICO FEDERAI PROCESSO N9 10850/031.275/87-92 6. Acórdão n9 102-23.188 2.2 - Os documentos acostados à impugnação e relativos a este item, COMO está claro, referem-se a cópias do vro Diãrio, tanto da empresa qual] Lo da sEici a s ul);;c: ri tora , 1 vrtir; ost-o; Ele Loflhlil utaiutcaLo-;pulo r. lucil, an do da di L cj i: u- cia fiscal . se nao foi manuseado pelo autuador, de que maneira se louvou para execução do mister? Quando ocorre a irme xi soneuaç:io da exih.içZo do Livro I) idriu , afio deve o agente fiscal desclassificar a contabilidade ou declaração do contribuinte, im pondo-lhe o regime de lucro arbitrado? Se assim agiu a recorren te, por que não lhe foi imposta tal pena? 2.3 - O que se provou na impugnação foi eza tamente a autenticidade do documento contábil, eis que simultáneo e coincidente, em datas e valores, documento este registrado na dUCESD e integrante da contabilidade (k: anban as empresas, u)nr, capi- tal ele risco na rewrrenba e C0110 imiestiriento societário na coli gada- .2.4 - Realmente dita quantia não era despre- zível, porém o termo utilizado pela então irvi)ugnante não foi "des prezível", mas sim "inexpressiva", extraído pela recorrente de ju risprudáncia de caso análogo, onde a maior parte da za ção teve sua origem comprovada. Exatamente esta 6 a situação em pauta: jamais a recorrente a Ei rittou ser inexpres:::iva ou “dr.,::Hrez;. como j.'rctetmdcu o autuador, a quantia de Cr$4.100.060,00. Afirmou, sim, ser inexpressiva a integralização efetuada pelos só cios pessoas físicas, guando cotejada, ai sim, com o montante de Cr$ 4.100.000,00, conforme se observa ás fls. 02 da impugnação. 2.5 - O próprio Sr. a gente fiscal, ao utili- zar-se da expressão "parecendo ", demonstra, inequivocamente, não estar convicto de sua afirmação, pois o motivo real da inte- oralização desse capital lhe foi explicado quando da gá ei a fiscal. A veracidade de tal fato deve, certamente, ter ficado re- gistrada em seu subconsciente, traído agora pela obrigatoriedade de ter que manter sua falsa convicção, por dever funcional. Como explicado ao Sr. fiscal, o s sócios pro prietarius da autuada, tinham duas empresas: uma. c:r. Sh:n P aulo subscritora), com o ,ramo de comercio de peças para autos e, ou t ua, na cidade de São done do Rio p reto (a n und.1) , cfmt er:“: n(, de industria de confecções e uniformes profissionais e esporti- vos. Em decorrência da crise de capital que começava a atingir seus negócios, reflexo da si_ tuaç:ão vivida pelo pais naquela Cipo- , n co3 sumomulconoun PROCESSO N9 10850/001.275/87-92 7. Acórdão n9 102-23.188 ca, já em final de 1981 e inicio de 1982, notaram os sócios que não tinham capital de giro para operar as duas empresas. te? ido a essa circunsLóncla, só lLnham duds alt.ornalivas: a) endividarem-se na busca de capitais de terceiros; ou b) reduzirem, ou mesmo extinguirem, um cos dois empreendimentos, transferindo o capital de giro da extinta, para a que tivesse maior probabilidade de êxito. Feitos os estudos de mercado, optaram pela hipótese "b", supra, bem como por exLin q uir a empresa estabelecida em São Paulo. Tomada essa decisão, começaram a vender, sem repor o estoque dessa empresa, tranCerindo, via de conseqb&ncia, o nume rario ocioso, visto não haver mais giro comerciai, para a empresa estabelecida em São Jose do Rio Prelo. Fatos que comprovam tais alegações: a real existência do saldo de caixa na empresa subscritora, que liquida- va seu estoque. Tal existência se deve ao fato de que a mesma efe tuou vendas, realizou receita. Se 'houvesse algum "jogo de con- tas", como quer fazer parecer o Sr. agente fiscal, efetuaria as vendas, realizaria receita, pela própria empresa autuada, Lendo como via de conseqbencia, menor carga tributária, pois a autua- da, nessa ocasião e por vários anos subsequentes, linha prejuí- zos a amortizar, fato que não ocorria na subscritora. Por qual motivo realizariam os envolvidos receita em uma empresa que reco lhia imposto de renda, quando poderiam, aí sim, se houvesse má fê, em realizar tal receita diretamente na empresa que tinha firo juizo riscai e, assim, se eximir de recolher imposto de renda. A conclusão e tão lógica que dispensa maiores dilações. Aduz ainda, que respeitanlamente aos itens 2.6 a 2.10, não tem estes nenhuma consistência diante do que foi demonstrado pela recorrente nos itens entoriores: Eis o relatório. 1 ' ,• • ILP sutsnoruaworEDERAL PROCESSO NO 10850/001.275/87 - 92 8. Acórdão n9 102 - 23.188 VOTO DO CONSELHEÁNO ALDOVRANDO TELE!; TOIMES RELATOR O auto de infração lavrado no presente p1:0- Cet;;;L) &kcericti tio Llt de iC) COle.:1..11;tdu ;;;;;Jr) r ta operacional por parte da contribuinte, caracterizada tm razão de aumentos de capital em dinheiro, efetuados pelos sócios da Cm — presa, Sem prova suficiente da origem e efetividade dos recursos. Os contratos e/ou alteraçóes sociais devida mente registrados na Junta Comercial, acostados aos autos pelo contribuinte às fls. 17 a 27 em nada elidem a ação fiscal, pois não servem como meio de prova para a ori gem e efetividade da em trega do numerário a empresa, tendo em vista que competem às Jun- tas Comerciais a execução do Registro do Comórcio (Lei n9 4.726 de 13.07.65, art. 10, inciso 1) e às repartiçóes da Secretaria da Re ceiLa Fechava' a fiscalização do Imposto. (art. 641 "caput" do 80, aprovado pc].(.) Decreto n9 85.450/80). Realmente, a interessada em nenhum trecho do Processo comprovou mediante documentação hábil e idónea, coinciden Les em datas c valores, a origem c a efetividade da entreya do nu merãrio à empresa. A jurisprudência, nesse sentido, socorre o nosso ponto de vista: Aumento de Capital Social-"Quando não compro- vada a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado na sua integralização, e passível de tributação como receita omitida" (Acórdão do 19 CC, publicado no D.O.U. do 27.04.83, sob o no 101.73.698/82). Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 12 de maio i de .1988; „ , ALUOVRANDO TELES TORRES - RELATOR

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Numero do processo: 15983.001305/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 137          1 136  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001305/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE  Recorrente  ALKANS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 05 /2 01 0- 70 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15983.001305/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.127  S2­C4T2  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ALKANS  PHARMA  FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, em face do acórdão de fls. 90, por meio do qual  foi mantida parcialmente a multa lançada no Auto de Infração n. 37.243.266­3, lavrado para a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (Salário Educação,  INCRA,  SENAC, SESC, SEBRAE).incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e  contribuintes individuais a título de pró­labore.  Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram obtidos das folhas de  pagamento e GFIP’s apresentadas pela recorrente.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    que  se  trata  de  uma  microempresa  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e  fora  excluída  do  regime  por  possuir débitos previdenciários;    que  considerando  a  complexidade  do  ambiente  econômico  que  as  empresas  de  pequeno  porte  estão  inseridas,  seja  pela  competitividade  acirrada  (especialmente  com  os  grandes  players),  globalização,  inovação  tecnológica  extremamente  rápida,  custos  financeiros  exorbitantes,  ausência  de  linhas  de  crédito,  legislação empresarial, trabalhista e tributária confusas e  burocráticas,  crises  financeiras  nacionais  e  internacionais,  não  poderia  o  legislador  constituinte  querer que as micro e pequenas empresas não pudessem  atrasar seus tributos, pois, seria como "dar com uma mão  e tirar com a outra;    que o legislador infraconstitucional violou os princípios  inseridos  em  nossa  Constituição  Federal  de  1988  destinados às micros e pequenas empresas, ao permitir a  sua  exclusão  do  regime  pela  falta  de  pagamento  de  tributos    que a não observância de requisitos legais e em especial  constitucionais,  indispensável  para  se  caracterizar  uma  infração, macula de nulidade o auto, onde a mesma foi  apurada. Ora, para caracterizar a  infração  indispensável  que o auto se baseie na lei maior, não podendo alegar tão  somente que está restrita as informações de um sistema,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   4 como alegado pela impugnada, pois, desta forma, estará  infringindo  princípios  da  administração  pública.e  que  por  fim  macula  o  direito  de  defesa,  pois  o  auto  de  infração quando é lavrado, carrega em si a penalidade de  uma infração, a qual, no caso em tela, não ocorreu  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15983.001305/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.127  S2­C4T2  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  cumpre  apontar  que  seja  no  recurso  voluntário,  seja  na  impugnação  a  recorrente  fundamenta  sua  irresignação  com  o  lançamento  sustentando  ser  empresa incluída no regime simplificado de recolhimento de tributos (SIMPLES), merecendo  possuir  tratamento diferenciado, questionando, ainda, a  ilegalidade de sua exclusão em razão  de possuir em seu desfavor créditos tributários constituídos.  Da  leitura  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  vale  de  uma  série  de  princípios  constitucionais  que  entende  foram  violados  por  conta  do  lançamento  efetuado,  especialmente  o  do  devido  processo  legal,  e  o  inciso  IX  do  art.  170  da  Carta Magna,  que  garante  às  micro  e  pequenas  empresas  o  pleiteado  tratamento  diferenciado  em  relação  aos  grandes contribuintes.  Nesta oportunidade, há de se apontar que nada mais fez a fiscalização do que  aplicar ao caso em concreto a legislação pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  ela  não  adimplidas,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  hã  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   6 37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Oportuno salientar e reconhecer, da mesma forma que restou decidido pelo v.  acórdão recorrido, que, à época do lançamento, a recorrente não mais estava incluída no regime  simplificado,  tendo  sido  dele  excluído  em  06/2007,  razão  esta,  pela  qual,  o  presente  lançamento somente englobou competências posteriores a  tal período, mais uma situação que  demonstra não ter havido qualquer nulidade no lançamento ou mesmo a desconsideração pela  fiscalização de sua condição de incluída no SIMPLES, merecendo, pois, qualquer  tratamento  diferenciado.  No mais, no que se refere as argumentações recursais sobre a inobservância  de princípios constitucionais violados, tenho que a irresignação não pode ser analisada por este  Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário,  já que, o afastamento da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por fim, há de se ressaltar que todas as contribuições lançadas, tiveram como  base as informações prestadas em GFIP e folhas de pagamento, o que se constitui em confissão  de dívida, sem que a recorrente trouxesse aos autos qualquer fundamento hábil a comprovar o  equívoco da fiscalização.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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4404077 #
Numero do processo: 10735.001131/2003-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF. Na data da interposição do Recurso Especial a questão da exigência do Ato Declaratório ambiental - ADA até o exercício de 2000, encontrava-se disciplinada pela Súmula CARF Nº 41 Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001131/2003­24  Recurso nº  337.003   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.380  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDUSTRIAL MICKAEL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula de jurisprudência do CARF.  Na data da interposição do Recurso Especial a questão da exigência do Ato  Declaratório  ambiental  ­  ADA  até  o  exercício  de  2000,  encontrava­se  disciplinada pela Súmula CARF Nº 41  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM: 19/11/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 11 31 /2 00 3- 24 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 01.281, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 26/07/2011, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia e  as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  área  de  preservação  permanente. Segue abaixo sua ementa:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e  que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua  defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a  sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A  determinação de realização de diligências e/ou perícias compete  à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma  ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não  acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­ se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal. Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de  utilização  limitada  /  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.001131/2003­24  Acórdão n.º 9202­002.380  CSRF­T2  Fl. 6          3 competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do  imóvel,  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  até  a data  do  fato  gerador do imposto.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  IMPRESCINDIBILIDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  somente  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em Ato  Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no prazo legal.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  MULTA  DE  OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para  exigilo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas  penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido  de  perícia  rejeitado.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  parcialmente provido.”  A PGFN explica que, no que concerne à pretensão do Fisco de tributar a área  de  preservação  permanente,  o  aresto  atacado  decidiu  que  o ADA  somente  é  exigível  após  a  vigência  da  Lei  n.º  10.165/2000,  quando  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  Ato  Declaratório Ambiental protocolizado no prazo legal.  Nesse  ponto,  afirma  que  a  decisão  em  comento  diverge  do  paradigma  que  apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir:  “ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de áreas de preservação  permanente deve  ser  reconhecida mediante ato declaratório do  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio.  As  áreas  de  reserva  legal  devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE.”  (AC  302­ 36.278)  Explica  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  dispensável  a  apresentação do ADA em período anterior ao ano de 2001, o paradigma ressalta a necessidade  da apresentação tempestiva do ADA relativamente ao  ITR de 1997, objeto daquele processo.  Ressalta que a conclusão referente à tempestividade do ato do IBAMA é válida para os demais  períodos, porquanto fundamentada na necessidade de se observar os comandos da IN SRF n.º  43/97.  No mérito, entende que, para efeito da exclusão das áreas de reserva legal e  de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Considera  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que não  existe mais  a  exigência de prazo para  apresentação do  requerimento para emissão do ADA, em virtude do  disposto no §7º do art. 10 da Lei 9393/96, incluído pelo art. 3º da MP 2166­67/01.  Frisa que o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA  jamais deixou de existir e que a sua obrigatoriedade não viola direitos do contribuinte.  Conclui  que  deve  ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  quanto  as  áreas em questão.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.828, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contrarazões.  Eis o breve relatório.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.001131/2003­24  Acórdão n.º 9202­002.380  CSRF­T2  Fl. 7          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  De  acordo  com  o  art.  67,  §  2º  do Anexo  II  do RICARF,  não  cabe  recurso  especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência do CARF, in  verbis:  “§  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.”  Na data da interposição do Recurso Especial a questão da exigência do Ato  Declaratório ambiental – ADA até o exercício de 2000, encontrava­se disciplinada pela Súmula  CARF Nº 41, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 872DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4392868 #
Numero do processo: 19311.000382/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/05/2002 a 30/11/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 230          1 229  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000382/2009­32  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2402­003.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FAUSTINO DE JESUS RAPHAEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/05/2002 a 30/11/2008  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.  DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  TÉRMINO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Considera­se  hábil  para  comprovação  da  existência  de  área  edificada  a  documentação com vinculação  inequívoca à obra. A relação de documentos  para tal  fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de  14/07/2005  é  exemplificativa,  facultada  a  apresentação  de  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração  da  existência  da  obra  em  determinada data.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 82 /2 00 9- 32 Fl. 25DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000382/2009­32  Acórdão n.º 2402­003.154  S2­C4T2  Fl. 231          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 19/10/2009 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias arbitradas pela falta de apresentação de documentos para  a  comprovação  dos  salários  de  contribuição  pagos  pela mão  de  obra  na  construção  civil  de  pessoa  física. Foram excluídos do  lançamento valores  alcançados pela decadência,  conforme  detalha a fiscalização e o acórdão recorrido:  Acórdão recorrido:  Período de apuração: 07/05/2002 a 30/11/2008   PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  AFERIÇÃO.  PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  obtida  através  de  aferição  indireta,  em  razão  da  não  comprovação  do  montante  dos salários pagos pela execução da obra, na forma da Lei.  A comprovação de que parte da obra foi construída em período  alcançado pela decadência enseja a retificação do lançamento.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  constitucional  do  emprego  de  tributo  com  efeito  de  confisco dirige­se ao legislador e não ao aplicador da lei.  JUROS DE MORA.  A  utilização  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC como juros de mora está determinada por lei,  o que impede a autoridade julgadora administrativa de apreciar  as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  ...  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  ao FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  o  qual,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  15/20  teve  como  fato  gerador  o  pagamento  de  salários  pela  execução  de  obra  de  construção  civil, calculados estes com base na área construída e no padrão  da  obra,  conforme  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  de  Construção  Civil — DISO,  emitido  ex­officio  em  09/12/2008  e  Aviso de Regularização de Obra — ARO n° 241038, elaborado  na mesma data e não recolhidas no prazo previsto em lei.  Informa o Auditor que:  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ­ O débito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição  indireta  para  regularização  da  obra  de  construção  civil  sob  a  responsabilidade da pessoa fisica acima mencionada, de acordo  com o que determina o parágrafo 4°, artigo 33 da Lei 8.212, de  24/07/1991, com a redação da Lei n° 1.941, de 27/05/2009;  ­  No  cálculo  do  montante  das  contribuições  ora  exigidas  é  considerada como competência de ocorrência do fato gerador o  mês da emissão do ARO.  ...  ­ O  cálculo  de mão­de­obra  empregada  é  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra,  cadastrada  junto  ao órgão público sob CEI n° 37.920.05475/69, com área total de  1.163,21m 2, sendo 117,79m2 decadente, situada à Av. Manacá,  S/N ­ Gleba 2 ­ Res. Aimoré, Jundiai/SP;  ­ Não houve qualquer  recolhimento ou pedido de parcelamento  das contribuições sociais decorrentes dessa obra de construção  civil;  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Afirma  que  o  Processo  n°  20253­3/99  (Anexo  02)  refere­se  a  regularização  de  obra  de  construção  civil  e  foi  aprovado  em  07/05/2002,  conforme  consta  das  plantas  apresentadas  à  municipalidade  (anexo  03)  com  a  existência  de  prédios  com  454,69m  2,  destinados  à  residência  e  708,52m2  de  uso  comercial, totalizando 1.163,21m 2 .  Dessa  forma,  acredita  que  a  DISO  emitida  ex­officio,  em  09/12/2009, está com a data de inicio da obra equivocada, pois a  regularização,  nessa  data,  refere­se  à  obra  já  acabada  desde  1999, conforme protocolo n° 20253­3/99.  Assegura que a própria Previdência considera período da obra  aquele  compreendido  entre  a  data  de  concessão  do  Alvará  de  licença para  construção até a data do  término da obra, que  se  deu em meados de 1998.  Acrescenta:  Apesar  do  protocolo  de  alvará  de  construção  ter  sido  iniciado  em  1989,  o  fato  é  que  a  construção  residencial  já  existia  em  1988,  conforme  comprovam  as  contas  de  luz  emitidas  pela  distribuidora  de  energia  elétrica  à  época,  ELETROPAULO  (anexos 05/06).  Melhor  prova  de  que  a  construção  não  trata  de  obra  nova  e  sequer  conclusão  de  obra  no  ano  de  2008  como  aventado,  é  o  ACORDO  PARA  0  PAGAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  celebrado pelo  requerente perante  a municipalidade  (anexo  7),  que data do de 29 de maio de 2003.  Pondera que  inexiste  fato gerador  na  competência  de  12/2008,  pois este não ocorre com o fornecimento da matricula CEI e tão  pouco com a aprovação da planta, mas  sim,  com o pagamento  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000382/2009­32  Acórdão n.º 2402­003.154  S2­C4T2  Fl. 232          5 da mão­de­obra utilizada mês a mês na edificação do imóvel. 0  Habite­se é documento hábil para indicar o fim de uma obra de  construção civil e, considerando que em 09/05/2003 foi firmado  o termo de referente inclusive ao habite­se, não há como manter  a Diso, fundamentadora do ARO e conseqüente AI, que informa  a data de término da construção em 30 /11/2008.  Assevera  que  o  débito  previdenciário  já  foi  atingido  pela  decadência,  pois Complementar da Obra — 27/07/2001 — não  haveria  o  que  se  falar  em  exigibilidade,  posto  que  também  abarcado pela decadência.  Afirma  que  o  valor  da  multa  aplicada  é  "intimidativo"  e  confiscatório em afronta as garantias impostas pela Constituição  Federal de 1988.  É o Relatório.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000382/2009­32  Acórdão n.º 2402­003.154  S2­C4T2  Fl. 233          7 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Como se sabe, a modalidade ordinária de realização do  lançamento fiscal é  aquela dita direta: são consideradas as informações extraídas dos documentos da empresa, em  especial  a  escrituração  contábil.  Esse  método,  mais  comum,  pressupõe  que  os  registros  da  empresa  retratam  a  realidade  dos  fatos  contábeis.  E,  até  prova  em  contrário,  é  assim:  a  presunção é a regularidade dos registros contábeis e financeiros.   No entanto, nem sempre é assim. A fiscalização realiza outras verificações:  inspeção  in  loco  na  obra  de  construção  civil,  batimento  com  bancos  de  dados  do  órgão,  confronto  de  informações  em  documentos  diversos  etc.  Como  resultado  desse  trabalho  comprova­se,  não  raramente,  que  a  realidade dos  fatos  se  apresenta diferente dos  registros  e  declarações  realizadas  pela  empresa.  Quando  isso  ocorre,  a  modalidade  de  lançamento  é  a  indireta: através de algum critério razoável a base de cálculo é arbitrada. Pois bem, foi o que  aconteceu no presente processo.    Como  o  proprietário  da  obra  é  pessoa  física  e,  portanto,  não  possui  escrituração contábil, a fiscalização realizou o arbitramento da mão de obra com uso da tabela  de cálculo do custo na região em que realizada a obra de construção civil. Ressalta­se que essa  tabela  é  preparada  e  divulgada  pelo  próprio  sindicado  representante  das  empresas  de  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 construção civil e também que esse critério não se dá por livre escolha da fiscalização, mas da  própria Lei n° 8.212/91:  Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  ...  § 60 ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Acontece que o recorrente juntou outros documentos para a comprovação do  início e término da obra, em especial “acordo para pagamento de débito tributário”, datado de  29/05/2003,  “ficha  cadastral  de matrícula CEI”,  datada  de 27/07/2001  com área  de  1.197,28  m2 e início em 27/07/2001, conta de energia elétrica, dentre outros.  Pela planta do terreno junto ao requerimento para regularização de obra junto  à prefeitura, verifico que os imóveis, residencial e comercial, situam­se no mesmo logradouro,  sendo que  em um deles  consta  s/n  (sem número)  e o outro nº 350 em  razão da extensão do  terreno e da diferença de glebas.   Entendo  não  se  deve  restringir  como  meio  de  prova  os  documentos  relacionados nos parágrafos do artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005,  que têm natureza exemplificativa, como entendeu a decisão recorrida. São hábeis outras provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração  da  existência  da  obra  em  determinada  data,  sob  pena de violação ao artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 32DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000382/2009­32  Acórdão n.º 2402­003.154  S2­C4T2  Fl. 234          9                 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11613.000249/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 28/08/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 16.288.700,07, objeto do Auto de Infração fls. 02­12.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41), por meio da DI no 08/1339507­5, de 28/08/2008, deixando de recolher  a Cide, apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008,  conforme  fl.  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  47­66,  em  15/01/2009, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) o Decreto nº 6.683/2008. publicado em 10/12/2008, confirma que a mera  produção residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até  12% da produção total, não afasta a aplicação da alíquota zero, referente à Cide na  importação;   d) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  e)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  f) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  g) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.”  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000249/2008­99  Acórdão n.º 3202­000.609  S3­C2T2  Fl. 394          3 A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  174/175, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 264/275.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 369/387), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 28/08/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000249/2008­99  Acórdão n.º 3202­000.609  S3­C2T2  Fl. 395          5 central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  [...].  Durante  a  análise  da  declaração,  constatou­se  que  a  autuada  não  havia  recolhido  a  CIDE,  apesar  de  tratar­se  de  uma central petroquímica que produz gasolina a partir da nafta  que adquire no mercado externo.  2. Ao ser admoestada, a  interessada demonstrou dúvida quanto  ao  cabimento do  recolhimento da contribuição para o  caso  em  análise,  haja  vista,  segundo  ela,  tratar­se  de  importação  de  nafta,  por  central  petroquímica,  para  fins  petroquímicos,  A  fiscalização,  então,  requereu  que  fosse  feita  a  devida  comprovação necessária à isenção [sic] da CIDE.  3. Em resposta a esta exigência, foram apresentados o Relatório  de Produção de Gasolina Automotiva nos Processos Industriais  da  Braskem/Unib  e  a  Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva e a Importação de Nafta pela Braskem/Unib ­ ambos  desenvolvidos  por  empresa  independente,  a  pedido  da  própria  interessada, Nesses  relatórios,  tem­se  a  confirmação  de  que  a  Braskem,  efetivamente,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas. E  nada  foi  apresentado  no  sentido  de  comprovar  que  a  nafta  objeto desta DI não teria a mesma destinação.  4. Em vista do exposto, decidiu­se pelo lançamento de ofício.  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  264/275,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000249/2008­99  Acórdão n.º 3202­000.609  S3­C2T2  Fl. 396          7 Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  à  fls  377/387,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “Acontece que, dentre as correntes referidas nos incs. I e II do art. 3º existem  aquelas  que  tanto  podem  ser  utilizadas  na  produção  de  gasolina  ou  diesel,  como  também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei, com a  alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.    [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]  Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000249/2008­99  Acórdão n.º 3202­000.609  S3­C2T2  Fl. 397          9 ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.                                                               2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000249/2008­99  Acórdão n.º 3202­000.609  S3­C2T2  Fl. 398          11 Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:  Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de  importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000249/2008­99  Acórdão n.º 3202­000.609  S3­C2T2  Fl. 399          13 Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Deste modo, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14                   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10850.001610/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho. APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. CENTRALIZADA. A partir da edição da Lei nº 9.779/99, o crédito presumido de IPI passou a ter sua apuração a sua apuração realizada de forma centralizada na matriz.
Numero da decisão: 3401-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 476          1 475  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001610/00­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.   APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. CENTRALIZADA. A partir da  edição  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  presumido  de  IPI  passou  a  ter  sua  apuração a sua apuração realizada de forma centralizada na matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 16 10 /0 0- 74 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  protocolado  pela  contribuinte  Cargill  Agrícola  (sucessora  da  antiga  Cargill  Citrus),  referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 771.266,67.  Em 11.06.2010, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, reconhecendo o direito creditório  no  valor  de  R$  298.180,43.  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído, indevidamente, em suas planilhas de custo de produção de produtos exportados gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a)  Quanto às glosas da fiscalização relacionadas aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas, a Lei 9.363/96 é clara ao definir que a base  de cálculo do crédito presumido do IPI será o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  b)  A decisão do legislador foi no sentido de que a totalidade dos insumos em  questão  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  desde  que consumidos em processo de industrialização de produtos exportados.  Sendo assim,  sua determinação é genérica,  não vedando o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  c)  Instruções  Normativas,  de  grau  hierárquico  inferior  à  lei,  não  podem  restringir a aplicação do diploma que deveria apenas regulamentar. Se a  lei não  restringiu o  crédito presumido a aquisições de pessoas  jurídicas,  não  pode  o  Poder  Executivo  invadir  competências  exclusivas  do  Poder  Legislativo  por  intermédio  de  Instruções  Normativas,  a  exemplo  da  INSRF nº 23/97.  d)  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior,  já  reconheceu a ilegalidade e invalidade da IN nº 23/97.  e)  Com a revogação da Medida Provisória 674/94, não há mais qualquer ato  normativo exigindo a comprovação de pagamento de PIS e COFINS para  que a contribuinte faça jus ao crédito. O direito ao crédito presumido se  restringe  a  duas  condições:  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais  e  adquirir  insumos  no  mercado  interno  para  a  industrialização de seus produtos vendidos no exterior.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 477          3 f)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  bagaço de  cana, água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha, o  creditamento é  válido, pois estes são produtos intermediários. O regulamento do IPI, em  seu art. 164, define produtos intermediários como “aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”  g)  Inicialmente, a contribuinte apurou o crédito presumido do IPI de forma  centralizada,  nos  temos  da  Lei  nº  9.363/96,  apurando  um  valor  a  ser  ressarcido  no montante  de R$  897.970,28.  Para  o  cálculo,  foi  utilizado  como valor de “Receita de Exportação” a totalidade das receitas auferidas  por  todos  os  seus  estabelecimentos,  chegando  a  um  montante  de  R$  59.008.440,30.  Foi  a  “Receita Operacional Bruta”,  considerado  como  o  somatório  de  todas  as  receitas  operacionais  brutas  dos  estabelecimentos  filiais,  no  montante  de  R$  62.891.473,00.  Entretanto,  no  momento  da  protocolização  do  pedido,  a  contribuinte  recebeu  orientação  de  funcionários da RFB no sentido de que o pedido de ressarcimento deveria  ser  descentralizado.  Desta  forma,  um  novo  cálculo  foi  elaborado,  de  modo que  a  receita de  exportação e  a  receita operacional bruta de  cada  estabelecimento fossem consideradas. O valor a ser ressarcido pela filial  de  Uchoa  foi  de  R$  771.266,67  e  pela  filial  de  Bebedouro,  R$  126.703,61.   h)  No  entanto,  a  forma  de  cálculo  sugerida  pela  fiscalização  distorce  totalmente  o  verdadeiro  valor  a  ser  apurado  pela  recorrente  a  título  de  crédito presumido de IPI. Isto porque, a redução dos valores utilizados no  cálculo  como  receita de  exportação e  receita operacional bruta  reduzem  drasticamente o percentual de receita de exportação x receita operacional  bruta.  i)  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.779/99,  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  passou  a  ser,  obrigatoriamente  de  forma  centralizada  no  estabelecimento  matriz,  devendo,  portanto,  ser  considerado no cálculo de tal incentivo a totalidade, não só das receitas de  exportação, como também da receita operacional bruta.   j)  Por questão de isonomia, já que os débitos dos contribuintes para com a  União  são  acrescidos  de  Taxa  Selic,  a  recorrente  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  ao  ressarcimento  de  seus  créditos  presumidos de  IPI  com o acréscimo de  juros Selic,  desde  a data de  seu  protocolo do pedido, ou seja, setembro de 2000.  Por  fim,  a  requerente  requereu  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste amplamente deferido seu pleito, mediante o reconhecimento do  crédito presumido de IPI em sua totalidade, com o devido acréscimo da Taxa Selic.  Em  01.06.2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  art.  1º  da MP  n°  1484­27,  convertida  na  Lei  nº  9.363/1996,  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  incidentes  sobre  as  aquisições.  Portanto,  é  claro  que  para  o  gozo  do  benefício  é  necessário  eu  tenham  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições,  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores. Não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir.  b)  Geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “scricto­sensu” e material  de embalagem que  e  integram  com  o  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  seja,  sofram  em  função da  ação exercida diretamente  sobre o produto  em  fabricação, ou  vice­versa.  Isto  é,  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas do material, sendo excluídos aqueles que não se integrem nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, não são  produtos intermediários: combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica.  c)  Por outro  lado, admite­se energia elétrica e combustível na apuração do  crédito presumido quando a contribuinte optar pela base de cálculo da Lei  10.276/01, o que não foi o presente caso.  d)  A  requerente  não  tem  direito  aos  juros  pleiteados,  pois  não  existe  previsão legal neste sentido. No âmbito do direito público, administração  e  administrado  estão  submetidos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  ou  seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda.    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  20.10.2011  e,  em  3.11.2011,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:   a)  Os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  aludido  valor  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9.363/96,  ou  seja,  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e lenha consumidos no processo produtivo.  b)  A Instrução Normativa nº 27/97 não é respaldo para a glosa de insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  medida  em  que  pretende  limitar  o  alcance  da  lei,  restringindo,  arbitrariamente,  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  c)  A Lei 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  será  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  d)  A  forma  de  cálculo  sugerida  pela  fiscalização  distorce  totalmente  o  verdadeiro  valor  a  ser  apurado  pela  recorrente  a  título  de  crédito  presumido de IPI. Isto porque, a redução dos valores utilizados no cálculo  como  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta  reduzem  drasticamente o percentual de receita de exportação x receita operacional  bruta.    A  contribuinte  repisa  todos  os  outros  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e, por  fim, requer o deferimento de seu Recurso Voluntário  mediante  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  sua  totalidade,  com  o  devido  acréscimo dos juros Selic.   É o Relatório.       Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 478          5 Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI referente ao período 1º trimestre de 2000. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  bem  como,  energia  elétrica,  combustíveis,  água,  telefonia  e  lenha  geram  créditos  de  IPI,  passiveis de ressarcimento.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sendo que a base de cálculo do  crédito presumido  será determinada  sobre o valor  total  das  aquisições,  conforme  artigos que  transcrevo abaixo:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”    Entretanto o art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 delimitou a utilização do crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  somente  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoa jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS/PASEP e Cofins, conforme abaixo reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio STJ, proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei  nº. 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas  aquisições, como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa: (grifamos)  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 479          7 "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em sessão de 08/09/2003)”    Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  em  outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função de ação exercida sobre a fabricação do produto, a legislação dispõe, conforme dispõe o  art. 1º da Lei nº. 9.363/96, o qual segue abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos  fatos, corrobora com a idéia de  que é necessário, para contabilização do crédito, que a matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  deve  ser  utilizado  no  processo  produtivo,  mesmo  não  integrando  o  novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98, que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito de IPI, deve  ser consumido no processo de industrialização não precisando necessariamente integrar­se ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos  se  integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e à eletricidade  a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)   “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Outrossim, a telefonia não pode ser contemplada pelo conceito insumo, nem  que seja feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal  para  o  seu  crédito.  Portanto,  são  corretas  as  glosas  efetuadas  a  respeito  de  energia  elétrica,  água, combustíveis, telefonia e lenha.  Quanto a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins de ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal  Administrativo, conforme ementas abaixo reproduzidas: (grifamos)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 480          9 “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303­ 002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/00­93, Rel. Júlio César Alves Ramos, em sessão de 14  de junho de 2012)”    “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ e  do art. 62A do RICARF,  incluise na base de cálculo do crédito  presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA  ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez  que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da  legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais não compõem a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic. (Acórdão nº 3403­001.527, da 4ª Câmara da  3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Processo:  10783.901514/2008­33,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira,  em  sessão de 21 de março de 2012)”    “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso  amparo  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403­001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     10 Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/2004­59,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em  sessão  de  22  de  agosto de 2012)”     Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária da taxa Selic.  Finalmente,  quanto  à  forma  de  apuração  do  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, a contribuinte alegou que apurou de forma centralizada, para o 1º trimestre  de  2000,  um  valor  a  ser  ressarcido  no montante  de R$  897.970,28  (fls.458). De  forma  a  se  adequar a uma solicitação dos funcionários da Receita Federal do Brasil a contribuinte apurou  os  valores  de  forma  descentralizada  alegando  que  a  filial  de  Uchoa  teria  um  valor  a  ser  ressarcido de R$ 771.266,67 e a filial de Bebedouro, o montante de R$ 126.703.61 (fls.459),  entretanto, verifica­se o somatório destes valores é igual ao montante de R$ 897.970,28. Logo  não há diferenças entre os valores apurados de forma centralizada ou descentralizada.  Para analisar esta questão está disposto no artigo 2º, da Lei nº 9.363/96, ao  fixar  as  diretrizes  em  relação  à  forma  de  apuração  de  tal  incentivo  fiscal,  que  abaixo  transcrevo:  “Art.  2º  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  §  1º  ­  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.  §  2º  ­  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.”    Tal  dispositivo  legal  permitia  ao  produtor  exportador  a  facultatividade  de  optar  pela  apuração  do  crédito  presumido  IPI  de  forma  centralizada  na matriz,  ou  de  forma  descentralizada em cada um de seus estabelecimentos exportadores.  Porém, após a publicação da Lei nº 9.779/99, a apuração centralizada deixou  de ser uma faculdade, devendo o produtor exportador calcular o incentivo fiscal em comento  de forma centralizada no estabelecimento da matriz, conforme disposto no art. 15,  Inc.  II, da  referida Lei, que reproduzo abaixo:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   I­ o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;   II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  (...)”    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10850.001610/00­74  Acórdão n.º 3401­002.012  S3­C4T1  Fl. 481          11 Diante  de  tal  alteração  legislativa,  caso  a  Recorrente  apurasse  o  valor  do  crédito  presumido  de  forma  centralizada,  utilizando  a  receita  bruta  operacional  das  receitas  auferidas por  estabelecimentos não exportadores,  teria que utilizar, na  fórmula de cálculo do  crédito presumido, a  totalidade dos  insumos adquiridos,  inclusive pelos estabelecimentos não  exportadores, o que causaria verdadeira distorção no cálculo do benefício, podendo aumentar  ou diminuir o valor de tal incentivo fiscal como se pode ver no exemplo abaixo:            RECEITA     %  IMPOSTO     INSUMOS     CRÉDITO                           Filial 1:      10  (Receita de Exportação)              100  (Receita Bruta Op.)  10,0%     50     5                            Filial 2:      22  (RE)              200  (RB)  11,0%     60     6,6  IMPOSTO DESCENTRALIZADO                 11,6  CENTRALIZADO I*  32                 300     10,67%     110     11,73333333                          Filial 3:      0  (RE)              700  (RB)  0,0%     200     0                          CENTRALIZADO II**  32                 1000     3,20%     110     3,52  CENTRALIZADO III***  32                 1000     3,20%     310     9,92  * Centralizado I: Foram contabilizados os insumos, apenas, das empresas que tiveram RE  ** Centralizado II: Foram contabilizados as receitas brutas e os insumos das empresas que tiveram RE  *** Centralizado III: Foram contabilizados os insumos de todas as empresas        Portanto,  verifica­se  com  base  nos  artigos  legais  que  a  forma  de  apuração  deve ser centralizada, contabilizando para o cálculo do crédito todas as receitas de exportação  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  todas  as  receitas  operacionais  brutas,  bem  como  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  produtos,  corroborando  o  art.  2º,  caput,  da  Lei  9.363/96, que abaixo reproduzo:  “Art.  2º  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     12 Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos, o pleito relativo à aquisição de insumos  provenientes  de  pessoas  físicas,  a  apuração  de  forma  centralizada  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  do  crédito  a  ser  ressarcido.   É como voto!  Relator  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE  ­  Relator                               Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13833.000020/00-94
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 10/03/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/02/1990 a 31/10/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/03/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada em sede de contra-razões e conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/03/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada em sede de contra-razões e conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/03/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  em  sede  de  contra­razões  e  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 10/03/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­02.887  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 302 a 307) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 10/03/2000, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/02/1990 a 31/10/1995.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13833.000020/00­94  Acórdão n.º 9900­000.799  CSRF­PL  Fl. 6          3 A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  311 a 323), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 325 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  331 a 345), onde pugna pela não admissão do recurso, devido ao paradigma não tratar de PIS, e  pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 10/03/2000.  Fatos Geradores: de 01/02/1990 a 31/10/1995.  Preliminarmente, há que se afastar o argumento de não admissão do recurso,  levantado pelo contribuinte em sede de contrarrazões, no sentido de não ser possível se admitir  como paradigma acórdão que julgou outro tributo.  Ora, no âmbito do recurso extraordinário, é impossível se apontar paradigma  baseado no mesmo tributo, já que ele deve ter sido proferido por turma diversa da CSRF, que  obrigatoriamente julga tributos diversos.  A divergência diz respeito ao prazo para se pleitear a restituição dos tributos  lançados por homologação, e foi devidamente comprovada.  Assim, o presente recurso extraordinário é tempestivo, e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13833.000020/00­94  Acórdão n.º 9900­000.799  CSRF­PL  Fl. 7          5 No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  10/03/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/02/1990 a 31/10/1995, voto no sentido rejeitar a preliminar suscitada  em  sede de  contra­razões  e  conhecer  do  recurso  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores  ocorridos  antes  de  10/03/1990,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10320.007116/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELA EMPRESA CONTRATANTE. PROCEDÊNCIA. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, simulada como contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado entre as empresas e exigir as contribuições sociais decorrente da relação de emprego da empresa tomadora. PAGAMENTOS DE ABONOS E OUTRAS VERBAS DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os valores pagos a titulo de prêmio de incentivo ao cumprimento de metas integram o salário-de-contribuição, pois não se incluem nas hipóteses de isenção contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.007116/2008­76  Acórdão n.º 2401­002.632  S2­C4T1  Fl. 452          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.212.877­7, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  de  contribuições  patronais  para outras  entidades  e  fundos (SEBRAE e INCRA).  De acordo com o relatório fiscal, fls. 20/21, os fatos geradores contemplados  no  lançamento  foram  os  pagamentos  a  título  de  ABONO  e  SERVIÇOS  PRESTADOS,  no  período do AI, verificadas em Livros Diário.  Afirma­se  que  este  AI  encontra­se  apensado  ao  processo  principal  AI  n°  37.212.875­0, ambos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, conforme § 1.º,  art.  9.º  do  Decreto  n°  70.235/72.  Informa­se  que  o  relatório  fiscal  completo  e  respectivos  comprovantes encontram­se anexos ao processo principal.  Cientificada da exigência em 27/12/2008, a autuada apresentou impugnação,  fls.  29/53,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  estão  decadentes  as  contribuições  lançadas  no  período de 01 a 11/2003; que inexistiu a relação de emprego apontada pelo fisco e que é ilegal  a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que lhe prestaram serviços. Aponta  também a impossibilidade de incidência de contribuições sociais sobre abonos.  A empresa apresentou pedido de desistência parcial da impugnação interposta  para o período de 12/2003 a 12/2006 (inclusive a competência correspondente ao 13.º salário),  o  que  provocou  o  desmembramento  do  presente  crédito,  com  segregação  da  parte  que  foi  objeto da desistência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Fortaleza  (CE) decidiu pela  improcedência da  impugnação, mantendo  integralmente a parte do  crédito  que remanesceu em discussão administrativa, ver fls. 383/389.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  em  síntese,  alegando  que:  a)  ocorreu  decadência  para  as  competências  relativas  ao  período  de  01  a  11/2005;  b) os documentos acostados ao AI atestam que os contratos firmados entre a  recorrente  e  as  prestadoras  indicadas  referem­se  à  execução  de  assessoria  e  consultoria  nas  áreas  de  administração  de  pessoal,  logística  e  gestão  de  processos,  serviços  que,  por  sua  natureza, não indicam a existência de relação de emprego típica;  c) o objeto social das empresas arroladas se compatibiliza estritamente com  os serviços contratados, de forma que não há o que se falar em relação de emprego;  d)  em  decorrência  da  natureza  dos  serviços  prestados,  não  há  como  se  verificar a existência de subordinação jurídica ou técnica, mas apenas cobrança de resultados,  circunstância que não é estranha a esse tipo de contrato;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e) na espécie, as contratadas autuavam com inteira autonomia, não sofrendo  ingerência da diretoria da recorrente;  f)  sequer  havia  obrigatoriedade  de  comparecimento  periódico  dos  titulares  das empresas prestadoras;  g)  sendo  os  trabalhos  eventuais  e  sem  subordinação,  não  se  forma  o  liame  empregatício;  h) inexiste o requisito da pessoalidade, posto que a contratação ocorreu com  pessoas  jurídicas  e  não  havia  estipulação  para  que  o  trabalho  fosse  prestado  por  pessoa  determinada;  i) nos termos do que dispõe o preceito insculpido no inciso VII do art. 149 do  CTN,  a desconsideração de atos  e negócios  jurídicos  somente é  autorizada quando estes  são  destinados  a  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  obrigatória  a  configuração  da  fraude na formalização dos contratos mencionados;  j) na espécie foram recolhidos todos os impostos e contribuições incidentes,  sendo injustificável a desconsideração efetuada pela Autoridade Fiscal;  k) na hipótese de se considerar procedente o lançamento, devem abatidas na  apuração as contribuições recolhidas pelas empresas em nome de seus titulares;  l)  os  abonos,  por  não  possuírem  natureza  de  salário,  não  podem  sofrer  incidência de contribuições sociais, nos termos da aplicação combinada dos arts. 22 e 28 da Lei  n.º 8.212/1991;  m) no caso vertente, “os abonos” e “serviços prestados” são desvinculados do  conceito normativo de salário, ficando fora do campo de incidência das contribuições;  n) cita decisões judiciais que coincidiriam com sua tese;  o)  os  abonos  pagos  pela  recorrente  em  decorrência  de  fatores  como  eficiência, assiduidade e obtenção de metas, estão fora do conceito de salário­de­contribuição,  posto que repassados esporadicamente, sem previsibilidade de valor e independendo do esforço  individual do obreiro;  Ao final, requer o reconhecimento da decadência e a declaração de nulidade  do crédito.  É o relatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.007116/2008­76  Acórdão n.º 2401­002.632  S2­C4T1  Fl. 453          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da existência da relação de emprego  Vou inicialmente ao mérito da contenda, posto que a questão da decadência e  da  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidades  das  empresas  depende  do  tópico  meritório, o qual se resume em avaliar a existência dos pressupostos da relação de emprego, de  modo a se concluir se deve prevalecer a caracterização dos sócios da empresa prestadora como  empregados da recorrente e, por conseguinte, a ocorrência de simulação.  A  solução  da  lide  passa,  assim,  inexoravelmente  pela  avaliação  dos  fatos  e  documentos presentes nos autos, de modo a se concluir pela ocorrência da pessoalidade, não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  a) pessoalidade  É  fato  incontroverso  que  os  serviços  eram  prestados  pelos  titulares  das  empresas  contratadas,  posto  que  o  fisco  intimou  à  empresa  fiscalizada  a  indicar  se  outras  pessoas estariam envolvidas na prestação dos supostos serviços de assessoria e consultoria, não  tendo recebido esclarecimentos sobre essa questão.  Em nenhum momento  a  recorrente  se  contrapôs  a  esse  fato,  limitando­se  a  afirmar que os contratos não previam que as atividades fossem prestadas por uma determinada  pessoa.  b) não­eventualidade  Considerando­se  que  os  serviços  prestados  dizem  respeito  a  atividades  relacionadas ao objeto social da recorrente, não há como afirmar que eram eventuais. De fato,  para cumprir as suas obrigações empresariais, a notificada não poderia prescindir dos serviços  prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que me leva a concluir que o pressuposto  da não eventualidade está presente no caso posto a julgamento.  As  atividades  de  nível  tático,  vinculada  a  funções  gerenciais,  são  indispensáveis  para que  os  comandos  emanados  da  alta  direção  da  empresa  chegue  ao  nível  operacional, portanto, a rotina empresarial não pode dispensar a atuação desses profissionais.  Prova cabal dessa conclusão é que há documentos da empresa, a exemplo das  autorizações  de  pagamento,  assinados  pelos  titulares  das  contratadas,  além  de  que  o  fisco  constatou  in  loco,  mediante  entrevistas,  que  os  “gerentes  autônomos”  detinham  poder  de  mando dentro da estrutura organizacional da recorrente.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 c) onerosidade  Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa, o contrato  de  prestação  de  serviço  é  sempre  oneroso.  É  de  se  acrescentar  que  entre  os  pagamentos  efetuados aos titulares das empresas contratadas há verbas de cunho nitidamente salarial, como  se pode ver dos pagamentos a título de 13.º salário, cujos comprovantes foram colacionados e  sobre os quais a recorrente não se contrapôs.  Também, como se comprova do objeto desse AI, houve pagamentos a título  de “abonos” e “serviços prestados”, que são verbas que não se coadunam com a relação entre  pessoas jurídicas.  d) subordinação  Esse requisito, sem dúvida, será o fiel da balança na configuração do vínculo  de  emprego, posto que se  a  conclusão  for pela  sua ocorrência,  restará  localizado o  lado que  faltava ao fechamento quadrilátero da relação empregatícia. Caso se conclua de modo diverso,  enxergaremos apenas uma figura geométrica aberta, que não se presta aos fins pretendidos pelo  fisco.  Na espécie,  vejo  que  o  fato  dos  cargos  cujas  funções  eram  exercidas  pelos  titulares  das  empresas  contratadas  figurarem  no  funcionograma  da  empresa  contratante,  em  posição  hierárquica  logo  abaixo  da  alta  direção  da  mesma,  comprova  a  existência  da  subordinação jurídica.  É  de  se  observar  que  a  empresa  autuada  não  traz  nenhuma  consideração  acerca do  fato  de  ocupantes  de  cargos  de  gerência  constarem nas  folhas  de pagamento  e  ao  mesmo  tempo  serem  preenchidos mediante  terceirização.  Esse  ponto  é  importantíssimo  para  solução da lide.  É pouco crível que  a empresa  terceirizasse os  serviços de profissionais que  são  os  responsáveis  pela  implementação  de  todas  as  ações  estratégicas  emanadas  da  sua  direção,  sendo  estes  que  têm  o  papel  de  programar,  dirigir  e  supervisionar  a  execução  das  atividades  desenvolvidas  pela  área  operacional,  além  de  responder  à  alta  administração  pelo  cumprimento das metas por esta estabelecidas. Não creio que essa vinculação possa se dar sem  que haja respeito à hierarquia empresarial.  Diante dessas reflexões, inclino­me em não aceitar as alegações recursais de  que os titulares das empresas contratadas atuavam com plena autonomia e independência, não  se subordinando juridicamente à empresa contratante.  Acabo  por  concluir,  então,  pela  existência  do  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente e os titulares das empresas supostamente contratadas para prestação de serviços de  assessoria e consultoria.  Possibilidade jurídica da caracterização dos segurados como empregados  Afirma  a  empresa  que  o  fisco  não  poderia  descaracterizar  as  relações  jurídicas construídas sob o manto da legalidade. Além de que não se comprovou a existência de  fraude  na  formalização  dos  contratos.  Sustenta que  se  deve  levar  em  conta  que das  relações  jurídicas  formada entre a  recorrente e  suas prestadoras  foram recolhidos  todos os  impostos e  contribuições devidas, não se configurando supressão de tributos.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.007116/2008­76  Acórdão n.º 2401­002.632  S2­C4T1  Fl. 454          7 Não vejo dessa forma. Na situação sob testilha, a Autoridade Fiscal, diante de  elementos de comprovação que considerou suficientes, caracterizou a relação de emprego, com  autorização  do  disposto  no  §  2.º  do  art.  229  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999:  Art. 229 (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado  entre pessoas  jurídicas,  na  verdade  busca  escamotear  uma  relação  de  emprego,  esse  negócio  jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados  pela Carta Magna.  Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas em caracterização do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento  fiscal,  em  detrimento da aparência  formal de que se  revestem determinados contratos. As  relações com  terceiros, inclusive o pagamento de impostos, não são afetadas pela caracterização da relação  empregatícia, posto que as empresas contratadas não deixam de existir, afastando­se apenas o  negócio jurídico tido como irregular.  Assim,  é  perfeitamente  aplicável  os  preceitos  do  §  2.º  do  art.  229  do RPS,  não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação  de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária.  O  invocado  inciso VII do art. 149 do CTN também é preceito sobre o qual  merece reflexão. Eis o dispositivo:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (...)  Tendo­se comprovado que efetivamente havia uma relação de emprego entre  a  recorrente  e  os  titulares  das  firmas  individuais  que  foram  criadas  para  suprimir  direitos  trabalhistas e contribuições à Seguridade Social, inegavelmente estará configurada a simulação,  que, para efeitos tributários, caracteriza­se como conduta tendente a dissimular a ocorrência do  fato gerador, ou seja aparentar uma situação não sujeita à tributação para esconder um fato que  dá origem ao nascimento da obrigação tributária.  Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002):  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  A  situação  que  nos  é  posta  coincide  com  a  hipótese  prevista  no  inciso  II  acima, posto que, existente o vínculo de emprego, o contrato entre as pessoas jurídicas está a  exteriorizar  uma  declaração  de  vontade  viciada,  ou  seja,  não  correspondente  ao  que  efetivamente as partes queriam expressar.  Da  existência  de  relação  empregatícia,  afloram  os  três  elementos  que  caracterizam a simulação, quais sejam:  a) conluio entre as partes, na maioria dos casos configurando uma declaração  bilateral de vontade;  b) não­correspondência entre a real intenção das partes e o negócio por elas  declarado, apenas aparentemente desejado;  c) intenção de enganar, iludir terceiros, inclusive o fisco.  Pois  bem,  confirmada  a  existência  do  liame  de  emprego,  indiscutivelmente  estamos  diante  de  uma  conduta  simulada,  cabendo  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  pactuado, para caracterizar os prestadores de serviço como empregados da recorrente.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.007116/2008­76  Acórdão n.º 2401­002.632  S2­C4T1  Fl. 455          9 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no Discriminativo Sintético  do Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF,  fl.  26,  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  No caso sob testilha, há de se aplicar, para a contagem do prazo decadencial,  a  norma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  posto  que  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  de  simulação, caracterizada pela contratação de empregados por interpostas pessoas jurídicas.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  deve  ser  afastada  a  decadência suscitada, posto que a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2008 e o período do  crédito é de 01 a 11/2003.  Incidência de pagamentos sobre abonos  Sobre  a  outra  questão  de  mérito,  que  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados  da  recorrente  mediante  sob  a  denominação  “abonos”  e  “serviços  prestados”,  inicio minha  fundamentação,  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições  para  financiamento da Seguridade Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas  às pessoas físicas com e sem vínculo empregatício encontram fundamento máximo de validade  no art. 195, alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º  20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias. Não tenho dúvida de que na espécie os pagamentos  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.007116/2008­76  Acórdão n.º 2401­002.632  S2­C4T1  Fl. 456          11 eram  efetuados  para  compensar  o  cumprimento  de  metas  fixadas  pela  empresa,  tais  como  eficiência,  assiduidade,  etc.  Essas  verbas  eram,  sem  dúvida,  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo contratual estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquela inserta  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  A  luz  da  legislação  citada,  o  meu  entendimento  é  de  que  somente  não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  caráter  de  retributividade. O  que,  tenho  certeza,  não se aplica a situação de pagamento de premiações vinculadas ao atingimento de metas.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance de determinadas metas fixadas pelo empregador, como admitido pela empresa em seu  arrazoado, não podem ser considerados eventuais, uma vez que o segurado sabe a priori que,  uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao “abono”.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento,  até  porque  a  mesma  foi  disponibilizada  aos  empregados  da  recorrente,  em  razão  produtividade dos mesmos, no período de 2003 a 2006, o que afasta totalmente o seu caráter de  não habitualidade.  Não há de se cogitar que as verbas são indenizatórias, posto que indenização  diz respeito a pagamentos para ressarcir os trabalhadores de despesas efetuadas para realizar o  trabalho, fato não observado na espécie.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  nulidade  suscitada,  não  reconhecer  a  decadência requerida e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4404043 #
Numero do processo: 13864.000199/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário-de-contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições presentes nas NLFD n.º 37.057.394-3 e n.º 37.057.395-1. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por recalcular a multa nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário-de-contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 129          1 128  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000199/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EXIGIBILIDADE  DA  CONDUTA  DE  DECLARAR  AS  CONTRIBUIÇÕES NA GFIP.  Julgado procedente o lançamento para exigência da obrigação principal deve­ se ter o mesmo resultado no julgamento do processo relativo multa por falta  de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OMISSÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 99 /2 00 9- 02 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  abre  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido.  FALTA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  FISCO  INDIVIDUALIZAR  OS  SEGURADOS.  LANÇAMENTO  PELO  VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES.  Não  tendo  o  Fisco,  por  inércia  do  sujeito  passivo,  a  possibilidade  de  individualizar  os  segurados,  é  cabível  a  apuração  pelo  valor  global  da  remuneração.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS,  OBTIDOS  PELO  FISCO MEDIANTE  VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM  NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Não  afeta  o  lançamento  de  contribuições  sociais  o  fato  de  terem  sido  consideradas  como  salário­de­contribuição  despesas  com  remuneração  que  possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a  qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do  tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições presentes nas NLFD n.º  37.057.394­3  e n.º  37.057.395­1. Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por  recalcular a  multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000199/2009­02  Acórdão n.º 2401­002.766  S2­C4T1  Fl. 130          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.226.206­6, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar  a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Deixaram de ser declaradas as contribuições previdenciárias exigidas nos AI  n.º 37.057.394­3 e n.º 37.057.395­1.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  tomados  como  salário­de­ contribuição foram extraídos da conta contábil “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se que a autuada foi intimada a esclarecer a origem dos registros, tendo informado que  se tratavam de pagamentos de despesas de viagens de sócios e diretores da empresa, bem como  reembolso  de  despesas  de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou  os  comprovantes  dos  referidos desembolsos.  Assevera  a  Auditoria  que,  mediante  análise  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, “ficha 04­A – Custo dos Bens de Serviços Vendidos – PJ em Geral”,  verificou  que  as  referidas  quantias  tratavam­se  de  despesas  com  empregados  (junta  demonstrativos).  Concluiu o Fisco, que não tendo a empresa apresentado os comprovantes de  despesas,  tampouco  os  seus  beneficiários,  deveriam  as  quantias  envolvidas  serem  tratadas  como  diárias  de  viagem  excedentes  a  50%  da  remuneração  dos  segurados  e,  portanto,  integrantes do salário­de­contribuição.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na qual, alegou que o Fisco, ao utilizar­se de presunção para fazer incidir contribuições sobre  parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que se a Autoridade Fiscal não conseguir nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Não prosperando os lançamentos da obrigação principal, devem também ser  canceladas  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  todos  os  AI  lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Afirma ainda que agiu com boa­fé, tendo atendido a todas as solicitações do  fisco.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua  impugnação, que  a multa decorrente da falta de  informação de fatos geradores em GFIP  seja calculada conforme o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  176/182 do processo n.º 13864.000195/2009­16).  Entendeu o órgão de primeira instância ser cabível a presunção da ocorrência  do fato gerador, uma vez que a empresa não comprovou a causa dos pagamentos, que foram  efetuados a empregados e não a sócios, conforme verificação na DIRPJ.  O Relator  assinalou  que,  tendo  sido  julgadas  procedentes  os AI  relativos  à  exigência da obrigação principal, a empresa teria a obrigação de declarar os fatos geradores na  GFIP.  A  DRJ  asseverou  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  individualização  dos  segurados que receberam as parcelas em questão decorreu da falta de colaboração da empresa,  não podendo o Fisco ficar, por essa razão, impedido de efetuar o lançamento.  Afirma ainda a decisão a quo que não existe incompatibilidade em se glosar  as  despesas  não  comprovadas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  arbitrar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  relacionada ao pagamento de remunerações aos segurados.  Por fim, asseverou a DRJ que a multa mais benéfica ao sujeito passivo deve  ser  verificada  quando  do  pagamento,  parcelamento  ou  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa,  conforme preconiza o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000199/2009­02  Acórdão n.º 2401­002.766  S2­C4T1  Fl. 131          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a) AI n.º 13864.000195/2009­16 – exigência das contribuições patronais para  a Seguridade Social;  b) AI n.º 13864.000196/2009­61– exigência de contribuições dos segurados;  c) AI  n.º  13864.000197/2009­13  –  exigência  de  contribuições  destinados  a  outras entidades e fundos;  d) AI  n.º  13864.000198/2009­50  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados pelo Fisco.  Conexão entre processos  Há  poucos  instantes  julgamos  os  processos mencionados  nas  alíneas  “a”  e  “b” acima, que  tratam de  exigências da obrigação principal  (contribuições da empresa  e dos  segurados), relativas aos fatos geradores que deixaram de ser declarados na GFIP.  Tendo­se em conta que as contribuições foram julgadas devidas, decorrência  lógica é que a empresa teria a obrigação de declarar esse fatos geradores na GFIP, portanto, é  de se concluir que ocorreu a infração apontada pela Auditoria.  Arbitramento  A principal alegação da empresa diz respeito a ilegal presunção da ocorrência  do  fato  gerador.  Para  apreciação  de  questão,  cabe  inicialmente  um  breve  resumo  dos  fatos  transcorridos durante a ação fiscal.  O Fisco, ao se deparar com lançamentos contábeis agrupados em uma conta  que poderia vir a revelar a ocorrência de fatos geradores de contribuições, solicitou da empresa  esclarecimentos  sobre  a  origem  das  despesas  abrigadas  sob  o  título  “51215­6  –  DESP  VIAGENS E REFEIÇÕES”.  A  autuada  apresentou,  fls.  58,  a  informação  de  que  os  desembolsos  eram  relacionados a despesas de viagens dos sócios e  reembolsos de caráter comercial. Todavia, a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Fiscalização,  confrontando  a  contabilidade  com  a  DIRPJ  verificou  que  efetivamente  se  tratavam os pagamentos de repasses efetuados a empregados (ver demonstrativo de fl. 22).  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  nenhum  momento  questionou  essa  evidência,  tampouco  apontou  qualquer  incorreção  nas  informações  que  autorizaram  as  conclusões da Autoridade Fiscal.  Diante  da  constatação  de  que  os  pagamentos  em  tela  foram  direcionados  a  empregados,  o  Fisco  requereu  novamente  os  documentos  comprobatórios  das  despesas,  todavia, a empresa não trouxe qualquer elemento acerca do solicitado. Essa conduta, inclusive  ensejou a imposição de multa.  Observa­se ainda que nem na defesa, tampouco no recurso, foram acostados  quaisquer elementos que pudessem vir em socorro das alegações da empresa.  Percebe­se  assim  que  a  falta  de  colaboração  da  empresa  em  apresentar  os  elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores, obrigou o Fisco, posto que esse não  dispunha  de  outros  meios,  a  considerar  como  remuneração  todos  os  valores  constantes  na  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”   Tal procedimento é autorizado pela Lei n.º 8.212/1991, que no § 3.º do seu  art. 33, prescreve:  Art. 33 (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Essa  é  a  norma  que  garante  ao  Fisco  a  possibilidade  de  apurar  as  contribuições nos casos em que a empresa abandona o dever do colaboração e se posiciona de  forma a impossibilitar a pesquisa de fatos que poderiam dar ensejo à exigência do tributo.  Nesse, ponto já podemos dizer que não se vislumbra no caso a presunção de  fato gerador, posto que houve a prestação de serviço e pagamento aos  empregados, os quais  foram considerados  remuneração pelo  fato da empresa não  ter apresentado os elementos que  poderiam  demonstrar  que  os  desembolsos  não  estavam  no  campo  de  incidência  das  contribuições.  Essa  mesma  situação  ocorre  quando  o  Fisco  localiza  na  contabilidade  pagamentos  com  indício  de  corresponderem  a  remuneração  e  a  empresa,  intimada,  não  apresenta papéis e esclarecimentos. Nesse casos, a jurisprudência do CARF tem se posicionado  pela possibilidade do Fisco  lançar as  contribuições que entender devidas. Como  se pode ver  dos julgados abaixo transcritos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar  devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em  contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000199/2009­02  Acórdão n.º 2401­002.766  S2­C4T1  Fl. 132          7 creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovação  de  que  se  subsume  a  direitos  autorais,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os  fins  e  efeitos,  nos  termos  do  artigo  28,  III,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão 2302­002.058; 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da  2.ª  Seção  do  CARF;  Rel  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi;  data da decisão 18/09/2012)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito  de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e  “  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  DA  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção  prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL  ­ CNT, contandose, assim, o prazo decadencial a partir do 1º dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA  As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista artigos 35,  I,  II,  III da Lei 8.212/91. Os débitos com a  União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  o  artigo 35­A,  se mais benéfico ao  contribuinte,  na  forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos nossos)  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (Acórdão 2403­001.308; 3.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF; Rel Conselheiro Ivacir Júlio de Souza; data  da decisão 17/05/2012 )  Nesse mesmo sentido tem se inclinado a jurisprudência dos tribunais pátrios,  como se pode evidenciar do julgado colhido do repertório da 2.ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 5.ª Região, cuja relatoria coube ao Desembargador Francisco Wildo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  MÃO  DE  OBRA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  REJEIÇÃO,  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ART.  33,  PARÁGRAFOS  3º  E  4º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  APLICAÇÃO.  BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  DESCABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  REDUÇÃO.1.­  Ainda  que  a  sentença  tenha  sido  omissa  quanto  ao  pedido  de  gratuidade  judiciária, não se mostra pertinente a sua anulação, por ofensa  ao disposto no art. 93, IX da CF/88, uma vez que a questão foi  devolvida  ao  Tribunal,  incidindo  a  previsão  do  art.  515,  parágrafo 1º do CPC.2.­ A não observância da regra contida no  art. 431­A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local  e data de  realização da perícia,  não  importa,  necessariamente,  na nulidade desta, tendo em vista que a declaração de nulidade  dos atos processuais depende da demonstração da existência de  prejuízo à parte interessada. Precedentes do eg. STJ.3.­ In casu,  o  apelante  não  apontou  o  prejuízo  decorrente  do  não  atendimento  da  formalidade  prevista  no  art.  431­A  do  CPC,  restando  evidenciado,  ademais,  que  o  laudo  pericial  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova,  tendo  em  vista  a  demolição  das edificações e benfeitorias existentes no imóvel, circunstância  não  refutada  pelo  embargante.4.­  Conforme  precedente  desta  Turma, a contribuição previdenciária sobre construção civil tem  como  fato  gerador  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  (AC  394214,  Rel.  Des.  Fed.  Paulo  Gadelha, DJe 02/06/2010). De acordo com os elementos trazidos  aos autos, e não devidamente elididos, a obra  foi concluída em  dezembro de 2002, enquanto a constituição do débito ocorreu em  fevereiro  de  abril  de  2006,  quando  houve  a  notificação  do  executado por edital, restando afastada a alegada decadência.5.­  Não  tendo  a  empresa  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  os  documentos  referentes  à  construção  do  empreendimento  imobiliário de sua propriedade, que pudessem servir como base  para o cálculo de aferição do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO, cabível a aferição indireta a que se referem o parágrafos  3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, levando­se em consideração  a  área  construída  e  o  custo  da  obra,  para  apuração  das  contribuições  devidas.6.­  A  aferição  indireta  de  débitos  previdenciários,  dada  a  sua  presunção  relativa  de  veracidade,  tal como dispõe o paragráfo 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  admite produção de prova em contrário a  cargo do devedor,  o  que não restou  evidenciado no caso  em comento.7.­ Segundo o  entendimento consolidado do eg. STJ é ônus da pessoa  jurídica  comprovar  os  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita,  mostrando­se  irrelevante  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000199/2009­02  Acórdão n.º 2401­002.766  S2­C4T1  Fl. 133          9 finalidade  lucrativa  ou  não  da  entidade  requerente  (EREsp  nº  603.137/MG), ônus do qual não se desincumbiu o apelante.8.­ A  r.  sentença,  embora  tenha  invocado  o  disposto  no  art.  20,  parágrafos 3º e 4º do CPC, arbitrou os honorários advocatícios  no montante  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa  ­  esta correspondente a 574.531,00 (quinhentos e setenta e quatro  mil, quinhentos e trinta e um reais ­, verba que deve ser reduzida  para  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),  sob  pena  de  afronta ao referido texto legal e em consonância com o reiterado  entendimento desta Turma.9.­ Apelação provida em parte.(grifos  nossos)  (Apelação Civel ­ AC493688/RN, data da decisão 05/04/2011)  Nesse  decisum  o  Relator  é  preciso  quando  trata  da  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  requerida pelo Fisco. Veja que o Magistrado entende possível a edificação de  presunção, que somente é demolida mediante prova em contrário do sujeito passivo. Eis as suas  palavras:  A partir de tais elementos, a conclusão dos fiscais do INSS goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  afastada  por  prova  inequívoca por parte de quem a  impugna,  entendimento que  se  encontra reforçado com a parte final da norma do art. 33, § 6º  da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, quando refere que, em tais  hipóteses as contribuições:serão apuradas, por aferição indireta,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. (dei ressalto).  Não  se  vislumbra,  nos  autos,  a  prova  em  contrário  do  embargante,  ora  apelante.  Limita­se  a  formular  meras  alegações,  sendo  certo  que,  no  processo,  impera  o  princípio,  resumido no brocardo  latino: alegare nihil et non probare paria  sunt.  Observe­se que a Auditora teve o cuidado de lançar no anexo Fundamentos  Legais do Débito a fundamentação que autoriza o arbitramento das contribuições, o já citado §  3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim, tendo­se em conta que a empresa nem durante a ação fiscal, nem na  impugnação,  tampouco  no  recurso  apresentou  qualquer  documento  que  viesse  a  demonstrar  que as verbas tomadas como salário­de­contribuição não estariam no campo de incidência das  contribuições, deve prevalecer o entendimento do Fisco, chancelado pela decisão recorrida.  Essa evidente falta de colaboração da empresa em apresentar os documentos  solicitados  pelo  Fisco,  afasta  o  argumento  recursal  de  que  a  empresa  teria  agido  de  boa­fé,  franqueando todos os elementos requeridos durante a auditoria fiscal.  A incidência de contribuições sobre diárias  Sustenta  a  empresa  que,  mesmo  que  se  admita  a  presunção  de  que  os  pagamentos das despesas constantes na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”  teriam  sido  direcionada  a  empregados,  não  se  sustenta  o  lançamento,  posto  que  o  fisco  não  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 demonstrou que os valores pagos suplantariam 50% da remuneração dos segurados, conforme  preconiza a alínea “h”, do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Para afastar essa alegação vamos nos valer do mesmo raciocínio utilizado no  item  anterior.  Diante  de  uma  conta  representativa  de  despesas  de  viagem,  que  o  Fisco  demonstrou  terem  sido  destinadas  a  empregados,  foram  solicitados  os  comprovantes  dos  pagamentos, os quais a empresa sonegou.  Ao adotar essa conduta, o sujeito passivo abriu à Auditoria a possibilidade de  inscrever  de  ofício  a  importância  devida,  posto  que  a  falta  desses  comprovantes  representa  barreira instransponível para que o fisco reconstitua os fatos geradores.  Diante  desse  obstáculo,  viu­se  o  Fisco  obrigado  a  lançar  mão  do  procedimento excepcional de apuração das contribuições por arbitramento, não tendo, repito, a  empresa trazido até o momento qualquer elemento que pudesse afastar a presunção relativa de  ocorrência da hipótese de incidência tributária.  Também  pela  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo,  o  Fisco  não  teve  os  meios para individualizar os segurados que foram beneficiados com os pagamentos das diárias.  Assim,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  de  discriminação  individualizada  dos  pagamentos,  posto  que,  se  a  empresa  sonegou  as  informações requeridas pela Auditoria, não pode querer se beneficiar da própria torpeza.  A suposta incoerência entre o procedimento adotado e as normas do IRPJ  Suscita  a  empresa  a  existência  de  choque  entre  a  norma  que  autoriza  a  tributação previdenciária sobre as despesas não comprovadas e a regra que determina, para fins  de apuração do IRPJ, a glosa de despesas que não tenham a devida comprovação.  Essa contradição é apenas aparente, posto que tendo o Fisco considerado as  despesas  não  comprovadas  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  havendo auditoria para apuração do Imposto de Renda que glose as referidas deduções, pode a  empresa  suscitar  a  improcedência  das  glosas,  posto  que  tais  valores  foram  tomados  para  apuração de contribuições.  Veja­se que, mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, permanece  vigente  a  norma  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar os  elementos  requeridos  pela Fiscalização. Nesse  sentido,  descabe  a pretensão  da  recorrente de afastar a aplicação do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Aplicação da multa  Com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000199/2009­02  Acórdão n.º 2401­002.766  S2­C4T1  Fl. 134          11 processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  favorável  ao  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas  as multas aplicadas nas NFLD correlatas, resulta em valor mais benéfico ao contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que  se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as multas  aplicadas sobre contribuições presentes nas NLFD n.º 37.057.394­3 e n.º 37.057.395­1.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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