Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890718 #
Numero do processo: 13116.900419/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.900419/2013-31

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757639

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.894

nome_arquivo_s : Decisao_13116900419201331.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116900419201331_5757639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890718

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467806023680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900419/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 19 /2 01 3- 31 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.535,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.900419/2013­31  Acórdão n.º 3201­002.894  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
6907078 #
Numero do processo: 10630.720341/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL. Os lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida. (Súmula CARF nº 26) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30)
Numero da decisão: 2301-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento em relação ao lançamento da obrigação principal, e por voto de qualidade, negar provimento à multa qualificada, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento para afastar a multa qualificada por falta de comprovação do dolo. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL. Os lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida. (Súmula CARF nº 26) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Súmula CARF nº 30)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10630.720341/2007-17

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763165

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.097

nome_arquivo_s : Decisao_10630720341200717.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10630720341200717_5763165.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento em relação ao lançamento da obrigação principal, e por voto de qualidade, negar provimento à multa qualificada, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento para afastar a multa qualificada por falta de comprovação do dolo. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6907078

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467815460864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720341/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Depósitos Bancários  Recorrente  EDSON ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar  em nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  NEXO  CAUSAL.  Os  lançamentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada dispensam a necessidade de comprovação, por parte do fisco, da  utilização dos recursos provenientes desses depósitos como renda consumida.  (Súmula CARF nº 26)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou  conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista  na Lei nº 9.430/96.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 41 /2 00 7- 17 Fl. 816DF CARF MF     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes. (Súmula CARF nº 30)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do Recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento  em relação ao lançamento da obrigação principal, e por voto de qualidade, negar provimento à  multa qualificada, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto,  Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento para afastar a multa qualificada  por falta de comprovação do dolo.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 771 a 788) interposto contra o Acórdão  nº 09­21.733 da DRJ/Juiz de Fora.  Contra o recorrente foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  referente  aos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  anos­calendário  2003,  2004  e  2005, totalizando a importância de R$ 1.254.826,13 (e­fls. 647 a 655).  Foram apuradas as seguintes infrações:  a) dedução indevida de dependente (matéria não impugnada); e  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10630.720341/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.097  S2­C3T1  Fl. 3          3 b) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada por documentação hábil e idônea.  Depósitos bancários de origem não comprovada  Apesar  de  intimado  diversas  vezes  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias,  o  contribuinte  deixou  de  atender às solicitações.  Através  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  a  fiscalização  obteve  documentos  diretamente  dos  bancos  onde  o  contribuinte  possuía  conta­ corrente (e­fls 291 a 511).  De posse de tais documentos, a Fiscalização consolidou os valores creditados  mensalmente nas contas bancárias sem comprovação de sua origem e, considerando os valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  DIRPF,  apurou  omissão  de  receita  de  R$  613.523;32  referente  ao  ano­calendário  2003,  R$  222.124,97  a  2004  e  R$  740.476,70  relativo  a  2005,  lavrando o Auto de Infração de e­fls. 05 a 15, acompanhado do Relatório Fiscal (e­fls. 16 a 20)  com ciência do contribuinte em 04/01/2008 (e­fl. 614).  Em impugnação o contribuinte alegou, em síntese:  a)  nulidade  do  lançamento  por  ter  a  fiscalização  tributado  o  somatório  dos  depósitos  na  declaração  de  ajuste  anual,  ferindo  frontalmente  a  legislação  que  determina  a  apuração no mês em que considerado recebido;  b)  decadência  das  parcelas  do  lançamento  com  fatos  geradores  até  janeiro/2003,  tendo  em  vista  a  ciência  em  04/01/2008,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional;  c) nulidade do lançamento baseado apenas em movimentação bancária, sem  comprovação da existência da renda tributável;  d) no mérito, alega inicialmente que, para justificar os recursos depositados,  basta  a  comprovação  da  sua  origem,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores,  sendo  suficiente  a  indicação  da  fonte,  da  procedência,  sem  perquirir  o  documento  de  transferência que ensejou o crédito ha conta bancária;  e) que deve ser excluída da base de cálculo da renda auferida das atividades  empresariais nos Estados Unidos, já tributada naquele país, conforme declarações do Imposto  de Renda Americano juntadas (e­fls. 211/264) e informada nas declarações de ajuste anual dos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005  como  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis"  nas  importâncias de R$ 93.000,00, R$ 125.000,00 e R$ 175.000,00, respectivamente;  f)  que  os  recursos  oriundos  da  atividade  rural  também  sejam  excluídos  do  lançamento, nos valores declarados relativos ao ano­calendário 2003 de R$ 9.643,84 (fls. 520),  2004 de R$ 50.118,84 (fls. 525) e 2005 de R$ 77.410,00 (fls. 531), pois a receita decorrente da  atividade é movimentada em instituições financeiras e constitui prova da origem dos recursos  nelas creditados;  Fl. 818DF CARF MF     4 g) que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são  suficientes  para  comprovar  e  justificar  os  depósitos  do  mês  subsequente.  De  outra  forma,  estaria ocorrendo tributação sobre bases acumuladas.  Antes do julgamento em primeira instância, foi lavrado AI Complementar (e­ fls. 647 a 655) e Relatório Fiscal Complementar (e­fls. 645/646), resultando na qualificação da  multa de oficio aplicada, no valor de 150%, tendo em vista a apresentação, pelo contribuinte,  por  seguidas  vezes  (exercícios  2004,  2005  e  2006),  de  declarações  contendo  informações  inexatas à Receita Federal do Brasil, com relação à omissão dos valores lançados a crédito em  suas  contas  bancárias,  ficando  assim  demonstrado  o  dolo.  Foi  emitida Representação  Fiscal  para Fins Penais, pois a prática do dolo com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de  tributos, constitui crime contra a ordem tributária, de acordo com o art. 1°, inciso I, da Lei n°  8.137/90.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  Complementar  em  10/09/2008  e  da  reabertura  do  prazo  para  nova  manifestação,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  (e­fls.  662  a  671  e  679  a  683),  ratificando  os  argumentos  anteriores  e  acrescentando os seguintes:  a) em preliminar, requer a nulidade do lançamento complementar por basear­ se em fatos e períodos de apuração idênticos aos do Auto de Infração recebido em 04/01/2008,  o que constitui vício formal, de acordo com o art. 906 do RIR/99;  b)  decadência  das  parcelas  do  lançamento  com  fatos  geradores  até  agosto/2003, uma vez ter tido ciência do mesmo em 10/09/2008;  c) alega que  a omissão  de  receita,  por  si  só,  não  justifica  a qualificação da  multa, devendo o dolo ou a fraude serem provados com elementos seguros, sendo insuficientes  indícios ou meras suspeitas para autorizar a majoração da penalidade aplicada.  A  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  lançado,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­21733  (e­fls.  754/767),  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.   O  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de  dezembro; na  hipótese  de  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  dolo ,fraude ou simulação; o prazo decadencial deve ser contado  a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004, 2005, 2006  QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA.  INTUITO  DOLOSO.  PRÁTICA  REITERADA.  A  reiteração  da  entrega  de  declaração  em  valor  significativamente inferior aos rendimentos auferidos, por longo  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10630.720341/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.097  S2­C3T1  Fl. 4          5 período, caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da  multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR.  AGRAVAMENTO  DA EXIGÊNCIA.  A  execução  do  lançamento  complementar  decorrente,  de  verificação, no curso do processo fiscal original, de incorreções,  omissões ou  inexatidões1 não está sujeita à prévia autorização,  mediante ordem escrita, do Superintendente, do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.  Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo 42  da Lei 9;430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato  gerador ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano.  Traia­se  de  rendimentos  cuja  origem  é  desconhecida  e,  dessa  forma,  não  podem  ser  considerados  de  tributação  exclusiva  ou  definitiva, únicas hipóteses, no caso do IRPF, de ocorrência de  fato gerador mensal.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997  a  legislação  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As receitas advindas da atividade rural e do exterior devem ser  cabalmente  comprovadas. O  fato de o contribuinte  ter auferido  naqueles  anos­calendário  rendimentos  destas  atividades  não  permite  concluir  que  os  depósitos  existentes  em  suas  contas  referem­se a elas.  SOBRAS  DE  RECURSOS  DOS  MESES  ANTERIORES.  DESCONSIDERAÇÃO.  O  aproveitamento  de  sobra  de  recursos,  em  um  determinado  mês,  coma  justificativa  da  origem  de  aplicações  em  mês  subseqüente, é mecanismo somente utilizado no demonstrativo de  Fl. 820DF CARF MF     6 análise  de  evolução  patrimonial  mensal,  não  se  aplicando  nos  casos de omissão de receita.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão em 15/12/2008, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário (e­fls. 771 a 788) em que alega:  a) em preliminar  a nulidade do  julgamento,  alegando que  foram  apreciadas  tanto  a  impugnação  apresentada  em  face  do  AI  n°  10630.720341/2007­17  e  também  a  impugnação interposta em defesa ao MPF n° 0610300/00443/08;  Em relação ao AI 10630.720341/2007­17:  b) as seguintes preliminares:  b.1) Nulidade do lançamento por ofensa ao § 4º do art. 42 da Lei n° 9.430/96:  apuração mensal e não anual:  b.2)  Nulidade  do  lançamento  por  basear­se  exclusivamente  em  movimentação bancária, sem provas suplementares (válidas) da existência de renda tributável;  c) Decadência das competências anteriores a janeiro de 2003;  d) No mérito:  d.1)  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  Exclusão  da  matéria tributável. Renda auferida no exterior;  d.2)  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  Exclusão  da  matéria tributável. Recursos oriundos da atividade rural;  d.3) Tributação sobre bases acumuladas: rendimentos tributados em um mês  justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente.  Em relação ao MPF N°0610300/00443/08:  e) As seguintes preliminares:  e.1) Nulidade do lançamento por basear­se em fatos e períodos de apuração  idênticos aos do processo n° 10630.720341/2007­17;  e.2)  Invalidade  do  lançamento  suplementar  por  representar modificação  de  lançamento sem previsão no CTN.  f) No mérito:  f.1)  Impossibilidade  do  agravamento  da  multa  de  oficio  nos  lançamentos  baseados em presunção legal. Fraude não comprovada.  É o relatório.      Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10630.720341/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.097  S2­C3T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço.  Depósitos Bancários  Antes  de  adentrar  na  análise  do  recurso  interposto,  importa  ressaltar  que  várias  são  as Súmulas  editadas  por  este  conselho  aplicável  à matéria  "Depósitos  bancários",  sendo relevante, para a análise do caso, destacar as seguintes:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Recurso Voluntário  Preliminares  Nulidades:  O recorrente requer o reconhecimento das seguintes nulidades:  a) nulidade do julgamento, alegando que no mesmo acórdão foram apreciadas  tanto  a  impugnação  apresentada  em  face  do  AI  n°  10630.720341/2007­17  e  também  a  impugnação interposta em defesa ao MPF n° 0610300/00443/08;  b) nulidade do  lançamento por apuração anual do  imposto  suplementar,  em  ofensa ao § 4º do art. 42 da Lei n° 9.430/96;  c)  nulidade  do  lançamento  baseado  exclusivamente  em  movimentação  bancária, sem provas suplementares (válidas) da existência de renda tributável;  d) nulidade do  lançamento complementar por basear­se em fatos e períodos  de apuração idênticos aos do processo n° 10630.720341/2007­17.  Entendo que nenhuma das nulidades pode ser deferida.  Fl. 822DF CARF MF     8 As  causas  de nulidade  estão  previstas  no  art.  59  do Decreto  70.235/1972  e  foram todas observadas no processo fiscal em exame.  Art. 59. São nulos:   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)   Com  relação  à  validade  do  acórdão  recorrido,  convém  salientar  que  o  lançamento identificado pelo recorrente como " MPF N°0610300/00443/08" tratou de exigir a  multa qualificada,  ou  seja,  complementou o  lançamento  anteriormente efetuado  (identificado  pelo  recorrente  como  "AI  10630.720341/2007­17"),  portanto  não  há  qualquer  nulidade  na  apreciação conjunta das impugnações.  Ao  contrário,  não  teria  sentido  analisar  o  lançamento  complementar  separadamente do principal. Esse é o sentido da reabertura de prazo para impugnação previsto  na parte final do § 3º do art. 18 do Decreto 70.235/72:  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.(Grifo nosso.)  Sobre o lançamento complementar, não se trata de novo lançamento, mas sim  de  lançamento  visando  à  correção  do  anteriormente  efetuado,  portanto  plenamente  válido  e  eficaz,  especialmente  porque  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  nova manifestação  pelo  contribuinte,  de modo  a  não  ferir  qualquer  princípio  constitucional  de  preterição  de  defesa,  como já ressaltado pela decisão de piso:  Ora,  o  lançamento  complementar  em  apreço  foi  efetuado  unicamente  com  o  objetivo  de  proceder  à  Correção  do  lançamento  tributário  objeto  do  processo,  mediante  agravamento da multa de oficio. Derivou­se, exclusivamente, da  constatação  feita  pela  autoridade  lançadora  de  equívoco  no  cálculo da multa.  Não  decorreu,  pois,  de  nenhum  novo  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte.  A  Fiscalização  não  empreendeu  qualquer  reexame  dos  livros  e  documentos  do  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10630.720341/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.097  S2­C3T1  Fl. 6          9 contribuinte,  nem  diligência  ou  reinvestigação.  A  incorreção  apontada  e  saneada  mediante  lançamento  complementar  foi  detectada em simples exame do processo.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  corretamente,  com  a  demonstração  de  sua composição no relatório fiscal e anexos, seguindo estritamente os ditames legais aplicáveis  à matéria.  O lançamento de IRPF incidente sobre a omissão de receitas decorrentes de  depósitos bancários de origem não comprovada sujeita­se à aplicação das tabelas progressiva  anual  (Declaração  de  ajuste),  tendo  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  o  dia  31  de  dezembro do ano­calendário a que se refiram (Súmula CARF Vinculante nº 38) e a presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  dispensa  a  comprovação  do  consumo  da  renda,  bastando  para  a  incidência do imposto de renda (Súmula CARF nº 26).  Portanto não se verificam quaisquer nulidades que possam afetar o processo  administrativo  fiscal  em curso,  assim como a alegada  invalidade do  lançamento  suplementar  também não restou configurada.  Afastada a ocorrência de quaisquer nulidades.    Decadência  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o recorrente.  Assim, por qualquer dos critérios de contagem do prazo decadencial do CTN  (art.  150,  §  4º  ou  art.  173,  I)  não  se  verifica  a  ocorrência  de  decadência,  conforme  bem  examinado pela decisão de piso:  Com relação à alegada decadência de fatos geradores, verifica­ se inicialmente que, para a infração de omissão de rendimentos  relativos  a  depósitos  bancários,  sujeitos  ao  ajuste  anual,  foi  aplicada a multa de oficio qualificada, o que deslocou o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  da  ressalva contida no citado art. 150, §4°, c/c o art. 173­ I, ambos  do CTN.  Com  isso,  a  contagem  iniciou­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, 01/01/2005, somente vindo a decair o direito de lançar  o  ano­calendário  2003  em  31/12/2009,  o  ano­calendário  2004  em 31/12/2010 e o ano­calendário 2005 em 31/12/2011.  Mesmo  que  não  houvesse  ocorrido  tal  deslocamento,  também  não  estariam  decaídas  as  parcelas  do  lançamento  até  agosto/2003.  Como  o  fato  gerador  do  ano­calendário  2003  ocorreu,  em  31/12/2003,  como  exposto  anteriormente,  a  decadência  se  daria  apenas  em 31/12/2008,  nos  termos  do art.  Fl. 824DF CARF MF     10 150 § 4° do CTN, sendo que a ciência do lançamento aconteceu  em 10/09/2008.  Sem razão o pleito do recorrente.    Mérito  A)  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  Exclusão  da  matéria tributável. Renda auferida no exterior. Recursos oriundos da atividade rural.  Sustenta  o  recorrente  que  "para  comprovar  a  origem,  basta  a  indicação  da  fonte, da procedência dos recursos, sem perquirir o documento de transferência que ensejou o  crédito na conta bancária".  Argumenta,  para  justificar  parte  dos  depósitos  como  decorrentes  das  atividades no exterior que:  (...)fez  consignar  nas  declarações  de  ajuste  anual,  os  lucros  decorrentes  dessas  atividades  no  exterior  nos  anos  de  2003  a  2005,  informando­os no quadro de "Rendimentos  Isentos e Não  Tributáveis" nas importâncias de R$ 93.000,00, R$ 125.000,00 e  R$ 175.000,00, respectivamente.   Portanto, tais valores devem ser excluídos da matéria tributável  porque  justificam  plenamente  a  movimentação  financeira  do  Recorrente.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  pleiteia  a  exclusão  de  receitas  advindas  da  atividade rural, aduzindo que:  O  Recorrente  tem  como  ocupação  principal  a  atividade  de  produtor na exploração agropecuária. Como produtor, arca com  altos  custos  relativos  à  manutenção  da  atividade  produtora  (despesas  de  custeio)  além  dos  investimentos  que,  segundo  a  legislação  fiscal pertinente,  são  considerados despesas no ano­ calendário de aquisição.  (...) Ocorre que a receita decorrente da atividade é movimentada  em  instituições  financeiras  e  constitui  prova  da  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  Recorrente.  Não  se  discute  aqui  o  regime  de  tributação  da  atividade  rural,  mas  a  origem dos recursos. Nem se alegue que o resultado da atividade  seria  insuficiente  para  justificar  os  depósitos.  O  resultado  da  atividade  rural  só  tem  relevância  para  fins  de  tributação.  Por  esta  razão,  as  importâncias  mensalmente  declaradas,  no  montante de R$ 9.643,84 (fls. 520), R$ 50.118,84 (fls. 525) e R$  77.410,00  (fls.  531)  devem  ser  excluídas  da  matéria  tributável  dos anos­calendários de 2003, 2004 e 2005, respectivamente.  Ocorre que a presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/96 inverte o ônus da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  comprovando­os  através  de  documentação  hábil  e  idônea  com  a  coincidência  de  datas e valores.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10630.720341/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.097  S2­C3T1  Fl. 7          11 Ressalte­se  que  o  recorrente  não  juntou  qualquer  documento  que  possa  comprovar  e  identificar,  indubitavelmente,  a vinculação  de  qualquer  dessas  origens  alegadas  (renda no exterior e atividade rural) com algum dos depósitos bancários.  Portanto, não assiste razão ao recorrente.  B) Tributação  sobre  bases  acumuladas:  rendimentos  tributados  em  um mês  justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente.  Alega  o  recorrente  que  a  fiscalização  pretende  "exigir  tributo  sobre  bases  acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês sem atentar para o fato de que os depósitos  tributados  como  omissão  de  rendimentos  em  um  mês  são  suficientes  para  comprovar  e  justificar os  depósitos do(s) mês(es)  seguinte(s). Desta  forma,  considerando que  a  tributação  em depósitos  bancários  não  presume o  consumo de  renda,  necessário  novo  levantamento  da  matéria tributável".  Não  é  esse  o  entendimento  sumulado  por  este  Conselho  a  teor  da  Súmula  CARF nº 30, já reproduzida anteriormente.  Sem razão o pleito do contribuinte.  C) Multa Qualificada  O recorrente alega que a omissão de receita, por si só, não justifica a adoção  de multa qualificada. Cita Súmula CARF nº 14. Sustenta que na ausência de provas a multa  agravada não deve prevalecer.  Nos termos da Súmula citada, a simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Por  sua  vez,  o  Auditor  Fiscal,  em  seu  relatório  de  agravamento  da  multa,  explicita que o contribuinte, por 3 anos consecutivos, vinha apresentando informações inexatas  à RFB,  através  de  suas  declarações  de  rendimentos,  omitindo  rendimentos  com  o  intuito  de  reduzir tributo, ficando, assim, demonstrado o dolo.  Trata­se de  prática  contumaz  e  corriqueira  do  contribuinte,  e  não  um mero  erro escusável.  Como citado no relatório, o contribuinte sequer apresentou os documentos da  movimentação  bancária,  sendo  necessária  a  expedição  de  RMF  às  instituições  financeiras.  Após nova intimação, já com os depósitos bancários identificados pelo auditor fiscal, também  não tentou demonstrar a vinculação entre esses e seus rendimentos no exterior ou decorrentes  de  atividade  rural.  Apenas  alegando  em  suas  defesas,  de maneira  genérica,  que  tais  valores  estariam entre os depositados em suas contas bancárias.  Assim,  pelo  conjunto  constante  dos  autos,  entendo  que  a multa  qualificada  deve ser mantida, pela demonstração da vontade do agente de fraudar a legislação do imposto  de renda.    Fl. 826DF CARF MF     12 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  voluntário,  afastando  as  preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 827DF CARF MF

score : 1.0
6937462 #
Numero do processo: 10715.004861/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/09/2004 a 30/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/09/2004 a 30/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10715.004861/2009-19

conteudo_id_s : 5773544

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.712

nome_arquivo_s : Decisao_10715004861200919.pdf

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10715004861200919_5773544.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6937462

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467829092352

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-15T22:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10715 004861 2009 19- American Airlines Inc.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-09-15T22:31:34Z; Last-Modified: 2017-09-15T22:31:34Z; dcterms:modified: 2017-09-15T22:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10715 004861 2009 19- American Airlines Inc.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:220ba7aa-9cc1-11e7-0000-40cedbd239c8; Last-Save-Date: 2017-09-15T22:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-09-15T22:31:34Z; meta:save-date: 2017-09-15T22:31:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10715 004861 2009 19- American Airlines Inc.pdf; modified: 2017-09-15T22:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-15T22:31:34Z; created: 2017-09-15T22:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-15T22:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-15T22:31:34Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 243 1 242 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10715.004861/2009-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.712 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2017 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente AMERICAN AIRLINES INC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/09/2004 a 30/09/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 04 86 1/ 20 09 -1 9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 243DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10715.004861/2009-19 Acórdão n.º 3302-004.712 S3-C3T2 Fl. 244 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 245DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10715.004861/2009-19 Acórdão n.º 3302-004.712 S3-C3T2 Fl. 245 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS1. * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 247DF CARF MF 6 Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10715.004861/2009-19 Acórdão n.º 3302-004.712 S3-C3T2 Fl. 246 7 alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
6937404 #
Numero do processo: 10920.001573/98-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.691
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10920.001573/98-46

conteudo_id_s : 5772505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.691

nome_arquivo_s : Decisao_109200015739846.pdf

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 109200015739846_5772505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 6937404

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467856355328

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-22T12:45:06Z; Last-Modified: 2017-09-22T12:45:06Z; dcterms:modified: 2017-09-22T12:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-22T12:45:06Z; meta:save-date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-09-22T12:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-22T12:45:06Z; created: 2017-09-22T12:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-09-22T12:45:06Z | Conteúdo => . , : - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. 111 EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • ow:N‘ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente • • V • 4AR erl CA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ) ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e JOSÉ LENCE CARLUCI. t111C/ 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio dos documentos às folhas 01 a 07, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição/compensação 110 de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao FINSOCIAL recolhido acima da alíquota de 0,5% nos meses-calendário de outubro de 1989 a abril de 1992. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC pelo seu deferimento parcial ("Despacho Decisório Sasit n.° 295/99", às folhas 147 a 149), manifestando discordância apenas quanto aos critérios de atualização monetária dos créditos da contribuinte. Irresignada com tal deferimento parcial, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 150 a 152, na qual defende, com base em entendimentos dos Conselhos de Contribuintes, ter sido irregular o expurgo, na atualização de seus créditos, de índices de correção monetária referentes aos meses de março a maio de 1990 (respectivamente, 84,32%, 44,80% e 7,87%)." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou compensação extingüe-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida" 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fl. 179, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 189, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que: • A decisão recorrida — da DRJ Florianópolis — apenas se deteve na análise da questão relativa ao prazo decadencial para se formular pleito de compensação/restituição do FINSOCIAL recolhido; • O acórdão embargado, além de afastar a aludida preliminar, adentrou no mérito da questão, Para assentar que seriam devidos expurgos inflacionários nos moldes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser inserido nos cálculos de correção os expurgos nela não contidos; • O acórdão embargado, pois, se mostrou contraditório, eis que não poderia adentrar na análise da aplicação dos expurgos inflacionários, sob pena de clara e indiscutível usurpação da competência da Primeira Instância, havendo, portanto, supressão de instância. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho da Presidência desta Câmara, nos autos, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor do acórdão embargado adentrou no mérito da questão da restituição/compensação, com suposta supressão instância, motivo pelo qual a douta Procuradoria da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para se limitar à apreciação apenas da matéria concernente ao prazo para pleitear á restituição/compensação. É o relatório. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 VOTO Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se pronunciou sobre matéria que não foi objeto de análise por parte da decisão da Delegacia de Julgamento. Cabe-nos, pois, apenas, a apreciação da questão processual • acerca de tal possibilidade. O Processo Administrativo Fiscal - nos termos do que dispõe a Constituição Federal e o próprio Decreto 70.235/72 - está estruturado de forma a garantir ao contribuinte o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ora, diante de tal premissa, forçoso se é verificar que, no caso em análise, de fato, foi suprimido do contribuinte o direito de ter sido o seu pleito, no mérito, apreciado pela 1 Instância Julgadora, com todos os eventos decorrentes de tal situação, inclusive a possibilidade de obter resultado processual mais favorável que aquele propiciado por este Colegiado. O mesmo prejuízo processual — analogicamente — foi imputado à Fazenda Nacional, ora embargante. Reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: • I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Entendo que a supressão de instância, por se constituir em cerceamento de direito de defesa, ferindo frontalmente as disposições processuais, implica nulidade do decisum proferido. Para afastar, pois, tal possibilidade, entendo que deva o Acórdão embargado ser retificado para excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão, e ratificando-se o disposto quanto ao prazo para pleitear o direito à restituição/compensação, nos termos do voto proferido, devendo o processo ser devolvido à Delegacia de Julgamento para a sua apreciação quanto ao mérito. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Desta forma, devem os embargos serem providos. É como voto. Sala das Sessões, em 0/de julho de 2004 V • M • 001ECA )E MENEZES - Relator 411 41 5 _0000200.PDF _0000300.PDF _0000400.PDF _0000500.PDF _0000600.PDF _0000700.PDF _0000800.PDF _0000900.PDF _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
6884678 #
Numero do processo: 14098.720010/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. GLOSA EFETUADA COM MULTA DE MORA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo constatada a duplicidade da compensação, a glosa deve ser mantida. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para fins penais. (Súmula CARF nº 28); ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. GLOSA EFETUADA COM MULTA DE MORA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo constatada a duplicidade da compensação, a glosa deve ser mantida. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para fins penais. (Súmula CARF nº 28); ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14098.720010/2012-80

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756505

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.047

nome_arquivo_s : Decisao_14098720010201280.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 14098720010201280_5756505.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6884678

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467911929856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 591          1 590  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720010/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.047  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017            Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TANGARA DA SERRA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/09/2010  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE MÁ­FÉ.  GLOSA EFETUADA COM MULTA DE MORA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Sendo  constatada  a  duplicidade da compensação, a glosa deve ser mantida.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para fins penais. (Súmula  CARF nº 28);  ÓRGÃO  PÚBLICO.  ALÍQUOTA.  SAT/GILRAT.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco  e da  alíquota  a  ser utilizada  no  cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública  Direta,  com  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada  a que ocupa o maior número de segurados empregados.  Não  há  necessária  vinculação  entre  a  atividade  principal  do  órgão  público,  que  define  o  código  CNAE  para  fins  de  inscrição  no  CNPJ,  e  a  atividade  preponderante  do  órgão  público,  que  define  o  enquadramento  no  grau  de  risco  para  fins  de  apuração  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição do SAT/GILRAT.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 10 /2 01 2- 80 Fl. 591DF CARF MF     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campo Grande (MS):  Consta  no Relatório Fiscal  Integrante  do Auto  de  Infração  (fls  11 a 13) o seguinte:  1. Este auto de infração se refere a lançamento de contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  diferença  de  SAT/RAT  não  declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos. Faz  parte  também  deste  auto  de  infração  a  glosa  de  compensação  referente à competência 07/2009;  2.  A  origem  dos  créditos  tributários  foram  os  fatos  geradores  apurados  em  GFIP,  calculadas  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  cujos  percentuais  de  SAT  foram  informados  a  menor  na  GFIP.  Foi  informado  o  SAT  no  percentual  de  1%  contrariando  o  estatuído  no  Decreto  6.042/2007  que  alterou  o  RPS.  Este  lançamento  foi  efetuado  através do levantamento TR2;  3. Foi efetuada também a glosa de compensação do mês de julho  de  2009,  pois  foi  realizada  em  duplicidade  já  que  havia  sido  efetuada em 02/2008. Foi lançado através do levantamento GL;  4. Em relação à compensação, a Prefeitura havia informado que  efetuou  pesquisa  junto  à  Receita  Federal  e  que  foi  constatado  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 14098.720010/2012­80  Acórdão n.º 2202­004.047  S2­C2T2  Fl. 592          3 que  ainda  tinha  créditos,  porém,  não  comprovou  as  alegações  apresentando  uma  planilha  de  cálculo  que  não  é  documento  oficial da RFB e não foi acatada;  5.  Não  foram  localizadas  GPS  recolhidas  referentes  aos  fatos  geradores acima;  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (processo  14098.720011/201224) conforme consta no Relatório Fiscal dos  Autos de Infração (fl. 12).  DA IMPUGNAÇÃO  Em sua  impugnação (fls. 109 a 115) a contribuinte, em síntese,  alega que:   Em  relação  à  glosa  da  compensação,  esclarece  que  em  07/08/2009  foi  realizada  pesquisa  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  (extrato  em  anexo),  quando  foi  constatado  que  a  Prefeitura  ainda  detinha  créditos  de  recolhimentos  previdenciários da competência 12/2007;   Conforme  planilha  que  segue  anexa,  no  momento  da  compensação,  realizada  a  consulta,  esta  resultou  na  existência  de créditos e não constava a compensação feita em 02/2008;   Não houve qualquer intenção ou má­fé por parte do Município  em proceder à duplicidade da compensação;   Não deve ser atribuída a infração ao Município e não há que se  falar com configuração de crime de Sonegação de Contribuição  Previdenciária uma vez que houve a constatação do crédito a ser  compensado em consulta ao sistema da RFB;   Em relação à diferença de SAT/RAT, a atividade preponderante  dos  servidores  da  municipalidade  é  grau  leve  (documento  anexo);   Deste  modo,  deve  ser  afastada  a  aplicação  do  decreto  6.042/2007 e deve ser considerado o grau de risco leve;   Além disso,  o Município não possui hospital  público  com  leito  para  internação  de  doentes,  apenas  unidade  de  pronto  atendimento e serviços de alta complexidade são enviados à rede  conveniada do SUS;   A  fundamentação  legal  de  acréscimos  (multa,  juros,  entre  outros) esposados no presente auto de infração não se mostram  razoáveis  e  compatíveis  com  o melhor  direito.  A  taxa  de  juros  aplicada  não  é  razoável  em  relação  as  que  são  aplicadas  no  mercado;  É o relatório.  Fl. 593DF CARF MF     4 Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  540),  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 544/549 no qual reitera as razões suscitadas na Impugnação.     Voto             Conselheiro Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual,  dele conheço.   1)  Compensação  Indevida  da  competência  12/2007,  feita  em  02/2008  e  07/2009  Em  relação  à  glosa  da  compensação,  o  Recorrente  esclarece  que  em  07/08/2009 foi realizada pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, na qual foi constatado que  a Prefeitura ainda detinha créditos de recolhimentos previdenciários da competência 12/2007.  Ressalta também que, no momento da compensação feita em 07/2009 não constava do sistema  da RFB a compensação feita em 02/2008. Diz que não houve qualquer intenção ou má­fé por  parte do Município em proceder à duplicidade da compensação e, sendo assim, não deve ser  atribuída infração ao Município.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  a  compensação  foi  feita  em  duplicidade.  Sendo  assim,  em  relação  ao  crédito  relativo  ao montante  compensado não há  controvérsia de que  este  é devido. No entanto,  em  relação à multa entendo que, uma vez comprovado que o contribuinte foi  induzido a erro em  razão de informações constantes no sistema da RFB, esta deveria ser anulada.   É bem verdade que o artigo 136 do CTN determina que "a responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  No  entanto,  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, se pautando em informações constantes no sistema da receita federaL, comete a  infração  entendo  que  deve  ser  aplicada  norma  do  artigo  112  do  mesmo  código  e,  assim,  excluída a multa.  No  entanto,  conforme observa  a  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  (fls.  119  a  125)  atestam  apenas  os  valores  a  recolher  e  valores  recolhidos.  Destes  documentos  não  consta,  todavia,  informações  sobre  as  compensações  efetuadas.   Em face do exposto, entendo que deve ser mantido o  lançamento da multa,  uma vez que, pela documentação juntada aos autos, não é possível concluir que o contribuinte  foi induzido a erro pelas informações contidas no sistema da Receita Federal do Brasil.   O questionamento quanto a  improcedência da  representação  fiscal para  fins  penais, não pode ser conhecido em razão do disposto na Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Súmula  nº  28  ­ O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para fins penais.   2) CONTRIBUIÇÃO AO SAT ­ ALÍQUOTA DE 1%   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 14098.720010/2012­80  Acórdão n.º 2202­004.047  S2­C2T2  Fl. 593          5 O  lançamento  da  contribuição  ao  SAT  decorreu  da  divergência  de  entendimento entre a fiscalização e a Prefeitura Municipal quanto a classificação da atividade  preponderante  para  efeito  de  determinação  da  alíquota  aplicável.  Para  a  fiscalização  a  prefeitura  deveria  ser  enquadrada  no  grau  de  risco  médio,  uma  vez  que  a  classificou  com  atividade  preponderante  Administração  Pública  em  Geral  .  A  Recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  o  enquadramento  correto  da  atividade  preponderante  é Educação  cujo  grau  de  risco é baixo. Para comprovar sua alegação a recorrente juntou à Impugnação (fls. 136/158) as  folhas de pagamento relativas ao período de julho de 2007 a fevereiro/2009.  Nesse  ponto,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  deu  provimento  à  impugnação  em  relação  a maior  partes  das  competências,  conforme  se  verifica  pela  decisão  abaixo transcrita:  Da análise das  informações das GFIP da Prefeitura Municipal  de  Tangará  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  é  possível identificar a atividade preponderante conforme tabela a  seguir:    Vale ressaltar que todos os códigos na tabela CNAE do anexo 5  do decreto 3.048 de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo  Decreto 6.042/2007, relativos a EDUCAÇÃO, tais como 85121/  00  (Educação  infantil  pré­  escola),  85139/00  (Ensino  Fundamental)  e  85201/  00  (Ensino  médio)  foram  classificados  no grau de risco 1. Todos estes códigos fazem parte da Divisão  85 da tabela CNAE referente à EDUCAÇÃO.  Em  síntese,  serão  consideradas  as  seguintes  atividades  preponderantes:    Portanto, é possível acatar em parte a alegação do contribuinte,  exceto  na  1competência  jan/09.  Nas  outras  competências,  de  acordo  com as  informações  prestadas  nas GFIP e  informações  Fl. 595DF CARF MF     6 prestadas pela contribuinte, é possível acatar a alegação de que  a atividade preponderante é de EDUCAÇÃO.  Em  fase  recursal  o  Recorrente  se  limitou  a  reproduzir  as  alegações  já  suscitadas  na  sua  impugnação,  sem  trazer  qualquer  documentação  que  pudesse  infirmar  as  conclusões a que chegou a decisão recorrida.   3) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  A  Recorrente  contesta,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios aplicáveis ao crédito tributário, pois, de acordo com o §1º do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, a taxa de juros a ser adotada em caso de inadimplemento deverá ser, em  regra, 1%.  A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente o mencionado pedido.  4) CONCLUSÃO.  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 596DF CARF MF

score : 1.0
6898668 #
Numero do processo: 10880.979335/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979335/2009-94

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758707

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.736

nome_arquivo_s : Decisao_10880979335200994.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979335200994_5758707.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898668

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467918221312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979335/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 35 /2 00 9- 94 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979335/2009­94  Acórdão n.º 1201­001.736  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979335/2009­94  Acórdão n.º 1201­001.736  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979335/2009­94  Acórdão n.º 1201­001.736  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979335/2009­94  Acórdão n.º 1201­001.736  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

score : 1.0
6984386 #
Numero do processo: 10425.900198/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE.ERRO DE FATO. Comprovado que a não homologação da compensação declarada decorreu de erro de fato no preenchimento da DCOMP, eletrônica, o Despacho Decisório recorrido deve ser reformado para reconhecer o direito creditório até o valor do crédito efetivamente comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE.ERRO DE FATO. Comprovado que a não homologação da compensação declarada decorreu de erro de fato no preenchimento da DCOMP, eletrônica, o Despacho Decisório recorrido deve ser reformado para reconhecer o direito creditório até o valor do crédito efetivamente comprovado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10425.900198/2008-51

conteudo_id_s : 5788212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.836

nome_arquivo_s : Decisao_10425900198200851.pdf

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10425900198200851_5788212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 6984386

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467941289984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900198/2008­51  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTONIO BRASILEIRO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. DARF INEXISTENTE.ERRO DE FATO.   Comprovado que a não homologação da compensação declarada decorreu de  erro de fato no preenchimento da DCOMP, eletrônica, o Despacho Decisório  recorrido deve ser reformado para reconhecer o direito creditório até o valor  do crédito efetivamente comprovado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A  Recorrente  transmitiu  no  dia  08/12/2004  a  PER/DCOMP  nº  10118.10842.081204.1.3.04­591,  no  valor  original  de  R$  8.580,34,  referente  a  DARF  SIMPLES,  código  6106,  recolhido  em  10/04/2004,  visando  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade.  Em  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  24/04/2008,  a  DRF  em  Campina  Grande  –  PB  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  RFB.  e  cobrou  o  valor  correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e de juros.  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito  utilizado  refere­se  ao  DARF  recolhido  em  12/04/2004,  no  valor  de  R$  8.580,34,  requereu  a  improcedência  do  Despacho  Decisório.  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.   Em sessão de 04 de fevereiro de 2011, a DRJ em Recife, com o Acórdão nº  11­32.794,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  e  reconheceu  o  Direito Creditório em Parte.  Intimada  do  Acórdão  em  25/04/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/05/2011, alegando que a PER/DCOMP foi homologada parcialmente e o controle encontra­ se  no  processo  nº  10425.90013/288­98.  Reconhece  o  erro  do  pleiteado  em  parte  na  PER/DCOMP,  pede  o  provimento  do Recurso Voluntário  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10425.900198/2008­51  Acórdão n.º 1801­000.836  S1­TE01  Fl. 61          3   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003  sujeitando­se,  daí  em  diante,  às  regras  de  tributação  como  as  demais  pessoas  jurídicas e, em 29/06/2005, apresentou DIPJ sob a forma de Lucro Presumido.  Em 08/12/2004, ela transmitiu PER/DCOMP objetivando compensar crédito  oriundo  de  pagamento  relativo  ao  SIMPLES  (código  6106)  com  os  débitos  dos  impostos  e  contribuições, de sua responsabilidade, devidos pelas demais pessoas jurídicas não optantes.  Ao  transmitir  a  PER/DCOMP  a  Recorrente  informou  no  campo  data  de  arrecadação o dia 10/04/2004, documento este não encontrado nos sistemas da RFB, pois no  DARF recolhido, a data de arrecadação era o dia 12/04/2004, equívoco este que ensejou a não  homologação da compensação efetuada.  A  DRJ  verificou  através  dos  sistemas  de  controle  da  RFB  que  o  crédito  pleiteado, através do DARF anexo à fl.04, foi parcialmente utilizado pela contribuinte, no valor  originário  de  R$  5.202,64  através  da  PER/DCOMP  n°  33359.57081.181005.1.3.04­9798,  transmitida em 18/10/2005, cuja homologação foi concluída em 24/03/2009, restando um saldo  disponível para utilização na compensação pretendida no valor originário de R$ 2.752,70 e –  que no ano calendário de 2004 a empresa apurou os  seus débitos utilizando a sistemática do  lucro presumido, não possuindo débitos do SIMPLES.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6958128 #
Numero do processo: 10980.001607/2001-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/2000 CRÉDITO FICTO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para incidência de correção monetária com aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de IPI. A incidência da correção monetária só seria possível, caso existisse determinação judicial ou em face de oposição estatal ilegítima, situações que não ocorreram nos presentes autos.
Numero da decisão: 9303-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/2000 CRÉDITO FICTO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para incidência de correção monetária com aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de IPI. A incidência da correção monetária só seria possível, caso existisse determinação judicial ou em face de oposição estatal ilegítima, situações que não ocorreram nos presentes autos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.001607/2001-63

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779165

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.411

nome_arquivo_s : Decisao_10980001607200163.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980001607200163_5779165.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6958128

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467945484288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001607/2001­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.411  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/2000  CRÉDITO  FICTO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  com  aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de IPI. A incidência da  correção monetária só seria possível, caso existisse determinação judicial ou  em  face  de  oposição  estatal  ilegítima,  situações  que  não  ocorreram  nos  presentes autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 07 /2 00 1- 63 Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 3          2 Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  202­17.995  de  22  de  maio  de  2007  (fls.  1740  a  1790  do  processo  eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do antigo  CARF,  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  que  a  coisa  julgada  garantiu  o  direito  ao  aproveitamento escritural dos créditos fictos de IPI relativos às entradas de insumos NT; II)  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos  fictos  relativos  às  aquisições  de  insumos  NT,  na  forma  da  Lei  nº  9.779/99,  e  à  correção  monetária. Conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1988 a 31/06/2000   Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Não é nulo o procedimento fiscal que seguiu rigorosamente as disposições  contidas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o Processo Administrativo  Fiscal, e as normas tributárias atinentes à apuração de crédito presumido  de IPI reconhecido judicialmente.   PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  nada  acrescentaria  aos  elementos  constantes  dos  autos,  considerados  suficientes  para  a  formação  da  convicção e consequente julgamento do feito.   NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  0 direito do contribuinte deve ser reconhecido nos estritos termos e limites  da coisa julgada.   AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS.   O  acolhimento  de  ação  rescisória  tem  efeito  desconstitutivo  da  coisa  julgada,  apagando  todos  os  seus  efeitos,  colocando  em  seu  lugar  nova  decisão, cujos efeitos retroagem à data do protocolo da ação original.   Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITOS FICTOS DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E  DE ALIQUOTA ZERO.  Se o provimento judicial foi para permitir o creditamento na escrita fiscal,  o contribuinte não tem direito legal ao ressarcimento e à compensação dos  créditos  fictos  de  IPI,  calculados  sobre  a  aquisição  de  insumos  desonerados deste imposto.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO.   Não  havendo  determinação  judicial  em  outro  sentido,  sobre  os  créditos  escriturais  do  IPI  não  cabe  qualquer  tipo  de  atualização monetária,  por  falta de previsão legal.   HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.   0 deferimento de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado não implica o reconhecimento dos créditos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  poderão  ser  objeto  de  verificação  posterior por parte do Fisco.   RECEITA  DECORRENTE  DA  ESCRITURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO. IMPLICAÇÕES NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.   0  acerto  no  valor  dos  tributos  decorrentes  do  reconhecimento  da  receita  relativa  ao  crédito  presumido  deve  ser  procedido  pela  própria  contribuinte, perante a DRF jurisdicionante, se for o caso.   Recurso provido em parte.    A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  utilização  de  insumos  desonerados  do  imposto,  no  período  de  01/07/1988  a  30/06/2000,  apresentado  em  12/03/2001,  com  fundamento  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  26/06/2000.  Paralelamente,  o  contribuinte  apresentou vários pedidos de compensação.    0  direito  de  utilização  desse  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  quando  do  julgamento  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança nº 1999.04.01.139542­0/PR, cujo Acórdão está disposto nos autos.     Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  fiscalização  consultou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sobre  a  interpretação a ser dada ao Acórdão, recebendo orientação para calcular os créditos sobre os  insumos  de  alíquota  zero  e  isentos  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  sem  atualização  monetária, tendo em vista que estas matérias não foram abordadas pela decisão do tribunal,  não podendo fazer coisa julgada material.     A Autoridade Fiscal adotou o procedimento  indicado pela PFN, apurando  crédito referente ao período de 30/11/1993 a 31/12/2000, em valor menor do que o pleiteado,  que  foi  utilizado  para  a  homologação  de  compensações  requeridas  nos  processos  relacionados no Despacho Decisório.    Em virtude do esgotamento do crédito reconhecido e do indeferimento do  crédito remanescente, todas as demais compensações vinculadas ao referido crédito deixaram  de ser homologadas.     O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida pela DRJ em Porto Alegre/RS.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer que a coisa julgada garantiu  o  direito  ao  aproveitamento  escritural  dos  créditos  fictos  de  IPI  relativos  às  entradas  de  insumos  NT;  II)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  aproveitamento dos créditos fictos relativos às aquisições de insumos NT, na forma da Lei nº  9.779/99, e à correção monetária.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1810 a 1846.    Os embargos foram parcialmente acolhidos (fls. 1872 a 1876) para sanar a  contradição do acórdão nº 202­17.995, sem alteração do resultado, que passará a ter seguinte  redação:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  para  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 6          5 reconhecer que a coisa julgada garantiu o direito ao aproveitamento escritural dos créditos  fictos  de  IPI  relativos  às  entradas  de  insumos  NT;  II)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos fictos relativos às aquisições  de  insumos  NT,  na  forma  da  Lei  nº  9.779/99,  e  à  correção  monetária.  Vencidos  os  Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Martinez López, que  deram  provimento  integral  para  reconhecer  não  só  o  direito  à  compensação  com  outros  tributos na forma do art 11 da Lei nº 9.779, mas também a correção monetária a partir da  data do protocolo do pedido. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração  de voto. Fizeram sustentação oral o Dr. Nelson Rocha OAB/SP nº 251.082, e o Dr. Dicler de  Assunção, OAB/DF nº 1.668­A, advogados da recorrente.”     O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (1908 a 1982) em  face do  acordão  recorrido que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário, a divergência  suscitada  pelo  contribuinte  diz  respeito  às  seguintes  matérias:  I)­  reforma  da  decisão  recorrida  para  pior,  na  parte  da  compensação  com  outros  tributos.  Paradigma: Acórdão  nº  302­39.977 e Acórdão nº 202­15.154; II)­ julgamento extra­petita em relação à compensação  dos  créditos  reconhecidos:  esta  matéria  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário.  Paradigma:  acórdão nº 10612.270 e Acórdão nº 80.714; III)­ atualização (correção) monetária de crédito  na  via  administrativa.  Paradigma:  acórdão  nº  02­03.337  e  acórdão  nº  03.03.349;  e  IV)­  direito  à  compensação  de  crédito  ficto  na  entrada  de  insumos  NT  com  débitos  de  outros  tributos. Sem acórdão paradigma.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor, conforme se depreende dos de documentos de fls. 1986 a 2120.    O Recurso Rspecial  do Contribuinte  foi  parcialmente admitido,  conforme  despacho de fls. 2131 a 2134, sob o argumento que não ficaram comprovadas as divergências  jurisprudências  referentes aos  itens:  I)­  reforma da decisão  recorrida para pior, na parte da  compensação  com  outros  tributos;  II)­  julgamento  extra­petita  em  relação  à  compensação  dos créditos reconhecidos: esta matéria não foi objeto do recurso voluntário; e IV)­ direito à  compensação de crédito ficto na entrada de insumos NT com débitos de outros tributos.     Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 7          6 Desta  forma,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte exclusivamente em relação à matéria “correção monetária do ressarcimento de  IPI”.    No  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  foi  mantida a decisão que deu seguimento parcial ao recurso, conforme despacho às fls. 2130    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2139  a  2154  manifestando pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.     É o relatório em síntese.     Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso. O que concordo com a manifestação dada em Despacho às  fls.  2130. somente refetente a taxa    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI,  relativo utilização de  insumos desonerados do  imposto, no período  de 01/07/1988 a 30/06/2000, apresentado em 12/03/2001, com fundamento em decisão judicial  transitada em julgado em 26/06/2000. Paralelamente, o contribuinte apresentou vários pedidos  de compensação.    O  direito  de  utilização  desse  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança  nº 1999.04.01.139542­0/PR, cujo Acórdão está disposto nos autos.  Nos  autos  do  Mandado  Segurança,fls  33/34,  foi  deferido  a  correção  monetária. Já na ação rescisória não houve manifestação.    Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 8          7 O Acordão Recorrido entendeu que quanto a atualização monetária que: Não  havendo determinação judicial em outro sentido, sobre os créditos escriturais do IPI não cabe  qualquer tipo de atualização monetária, por falta de previsão legal.     No presente autos houve o não reconhecimento do direito ao aproveitamento  dos créditos de IPI relativos a aquisição de insumos isentos, NT ou tributados a alíquota zero,  forçando a contribuinte a buscar o Judiciário.    Verifica­se que o Contribuinte  recolheu  IPI a maior, e não pôde compensar  eventuais créditos com outros tributos senão após o transito em julgado da demanda judicial e  decisão  administrativa. Aqui  não  estamos  tratando  da  inércia  do  contribuinte. Trata­se  e  um  crédito que não foi utilizado por que a Delegacia não os aceitava.    Ora,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada mais  justo  que  ao  contribuinte  titular  de  crédito  incentivado de  IPI,  tenha  direito à correção monetária.    Frise­se que a jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF, aplicando,  inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada  incidência da Selic para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente,  em  face  de  mora  imputável à administração pública, senão vejamos:     "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.   De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco plasmada no período compreendido entre  a protocolização do pedido  de ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "     E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim,  por  analogia,  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 9          8 demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente, embasado, principalmente, no princípio da isonomia.    Eis  que  o  mínimo  esperado  é  que  o  indébito,  quando  devolvido  ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo  sofrido.    Ademais, no que tange à aplicação ou não da taxa Selic sobre os pedidos de  ressarcimento, tem­se que tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece:    “Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subsequentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  § 4º A partir  de 1º de  janeiro de 1996, a  compensação ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”    Ora,  vê­se  que  a  Administração  Pública  tem  como  interesse  a  adoção  da  referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual de um número real e  concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira.     Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado  com  conotação  indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 10          9   Não  obstante,  ainda  da  análise  dos  autos,  entendo  que  houve  mora  da  autoridade fazendária em analisar a veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento.    O que resta ainda observar aos que aplicam dessa forma – pela observância  do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP:     “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS  –  INCIDÊNCIA  –  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL   1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção  monetária dos créditos  escriturais de IPI,  relativos a operações de compra  de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de produto isento.  Todavia,  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação  ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia  1.035.847/RS, examinado sob o  rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ n.º 08/2008.   2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao  creditamento escritural do IPI.   3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”   (REsp  1.150.188  ­  SP,  Rel.  Ministro  ELIANA  CALMON,  julgado  em  20/04/2010)”    Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente  ao crédito que tem direito a recorrente.     Tal  como  ocorre,  no  caso  presente,  o  que  entendo  que  os  créditos  da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.   Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 11          10   Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor      Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões  quanto  a  possibilidade  de  se  autorizar  a  correção  monetária  ao  pedido  de  ressarcimento de IPI de que decorre o presente processo.  Inicialmente  é muito  importante  contestar  argumento  relevante  trazido  pela  relatora no sentido de que o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autorizaria o pagamento da taxa  Selic nos pedidos de compensação/restituição. A relatora em seu voto chega a usar a expressão  "indébito tributário" para se referir a ressarcimento de IPI.  Esclarece­se  que  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido  do  tributo e o ressarcimento decorre de autorização legislativa em face de incentivo ou benefício  fiscal.  Daí  decorre  que  o  indébito  gera  direito  à  restituição  do  tributo  pago  a maior  ou  de  forma  indevida,  já  o ressarcimento  decorre  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  autorizado  pela  Lei, a qual disporá de seus critérios de pagamento.   O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito). O próprio STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847, julgado no  regime dos recursos repetitivos, reconhece de forma expressa a falta de previsão legal para a  aplicação da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de IPI. Senão vejamos:    Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 13          12 REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  (...)  Portanto,  pacífico  o  entendimento  de  que  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  Assim  sua  concessão,  na  via  administrativa, só pode ser autorizada em duas situações: 1) por disposição expressa da decisão  judicial que teria autorizado o crédito, ou 2) por oposição ilegítima por parte do Fisco, em face  dos julgados do STJ, que foram proferidos no regime dos recursos repetitivos.  Nesse sentido é importante retomar os fatos constantes do presente processo  administrativo. Os créditos objeto do pedido de ressarcimento constante do presente processo  referem­se aos períodos de apuração desde 1988 até junho/2000 e decorrem de créditos de IPI  fictos,  pois  não  houve  sua  incidência  na  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo.  São  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  com  alíquota  zero  do  IPI.  O  aproveitamento  destes  créditos  fictos  nunca  foram  autorizados  pela  legislação  tributária  e,  por  consequência,  só  foram  autorizados  por  decisão  judicial  com  o  trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 98.0024650­5/PR.  A  administração  tributária  autorizou  o  ressarcimento  de  parte  do  crédito  tributário  com  base  na  decisão  judicial  e  negou  o  reconhecimento  da  correção  monetária  entendendo  que  ela  não  teria  sido  autorizada  pela  ordem  judicial.  Veja  que  ela  aplicou  o  mesmo entendimento proferido pelo Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná,  e­fls. 129/133.  Portanto, ante a falta de previsão legal para pagamento de correção monetária  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  reconhecida  pelo  próprio  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, este reconhecimento somente poderia ser realizado caso houvesse decisão judicial  específica para o contribuinte. Todas as decisões administrativas precedentes entenderam que  não havia este provimento. Este também o entendimento deste relator, pois caso houvesse esta  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10980.001607/2001­63  Acórdão n.º 9303­005.411  CSRF­T3  Fl. 14          13 determinação  judicial,  bastava  ao  contribuinte  ter  acionado  o  poder  judiciário  alegando  desobediência das autoridades administrativas. Como podemos ver, o presente processo tramita  desde  12/03/2001  e  não  se  tem  notícias  de  que  tal  providência  teria  sido  tomada  pelo  contribuinte.  Com  estas  conclusões,  também  não  se  vislumbra  de  que  tenha  havido  oposição estatal ilegítima a justificar o pagamento da correção monetária no presente processo.  Com  efeito,  a Autoridade Administrativa  de  origem  deferiu  o  crédito  tributário  possível  em  face da decisão judicial  transitada em julgado. O valor deste crédito tributário ressarcido não  foi  revertido  por  nenhum  dos  julgados  administrativos,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  oposição ilegítima. Nem o Acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário  do  contribuinte  alterou  o  montante  do  valor  ressarcível  por  força  da  decisão  judicial.  O  provimento obtido  refere­se à  forma do  ressarcimento e não ao seu  conteúdo, na medida em  que  ela  entendeu  que  os  valores  decorrentes  de  insumos NT  só  poderiam  ser  creditados  na  escrita fiscal e não ressarcidos em espécie.  Assim,  nenhum  crédito  adicional  para  ressarcimento  foi  autorizado  nas  instâncias de julgamento administrativas a  justificar o  reconhecimento de correção monetária  em face de suposta oposição  ilegítima, pois o crédito originalmente deferido foi mantido por  todas as instâncias administrativas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 3278DF CARF MF

score : 1.0
6984663 #
Numero do processo: 11128.007409/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.007409/2009-83

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788425

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.451

nome_arquivo_s : Decisao_11128007409200983.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11128007409200983_5788425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984663

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467997913088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007409/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 74 09 /2 00 9- 83 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.258da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 29/07/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.007409/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.451  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
6934062 #
Numero do processo: 10821.000382/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. COMPENSAÇÃO DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DE REDISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O direito creditório definitivamente indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, imprimindo-lhe efeitos infringentes, excluindo a determinação de retorno do processo à DRJ para apreciação dos demais aspectos de mérito e conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que declarava a nulidade do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. COMPENSAÇÃO DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DE REDISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O direito creditório definitivamente indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10821.000382/2002-31

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.732

nome_arquivo_s : Decisao_10821000382200231.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10821000382200231_5770174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, imprimindo-lhe efeitos infringentes, excluindo a determinação de retorno do processo à DRJ para apreciação dos demais aspectos de mérito e conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que declarava a nulidade do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6934062

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468058730496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 204          1 203  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000382/2002­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Restituição  Embargante  UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Interessado  PALHETA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  COMPENSAÇÃO DISCUTIDA EM PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO  DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DE  REDISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  O direito creditório definitivamente indeferido em processo próprio não pode  ser  rediscutido  em  novo  processo,  em  razão  do  caráter  terminativo  das  decisões definitivas administrativas.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  imprimindo­lhe  efeitos  infringentes,  excluindo  a  determinação  de  retorno  do  processo  à  DRJ  para  apreciação  dos  demais aspectos de mérito e conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida,  negar­lhe  provimento,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  declarava  a  nulidade  do  acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 03 82 /2 00 2- 31 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10821.000382/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.732  S3­C3T2  Fl. 205          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 3102­ 01.341, admitidos pelo despacho de e­fls. 200/202, em razão de o acórdão embargado  ter  se  pronunciado sobre matéria estranha à lide e já decidida no âmbito administrativo no processo  10580.003429/97­34.  O processo  se  refere  a Auto  de  Infração Eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna de DCTF, para constituição de crédito tributário de Cofins relativo aos períodos de 05 e  06/1997,  em  razão  da  ocorrência  "proc  inexist  no  Profisc",  informado  sob  o  nº  105800034299734, vinculado como "comp c/Darf c/ Proc Adm", lavrado em 22/02/2002.  Em  sua  defesa,  protocolada  em  12/04/2002,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  referidos  períodos  foram  compensados  conforme  o  pedido  de  compensação  nº  10580.003429/97­34 e que, com a comprovação do processo de compensação, solicitou que a  autuação fosse considerada improcedente. Salientou ainda que aderira ao Refis.  Em  06/02/2006,  a  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Salvador informasse sobre o pleito de compensação e eventual decisão, sendo anexado ao  processo o despacho decisório nº 771, de 19/12/2006, proferido no processo 10580.003429/97­ 34,  que  decidira  pela  decadência  do  direito  de  repetição,  decisão  da  qual  não  houve  manifestação de  inconformidade,  tendo a decisão  tornado definitiva na esfera administrativa,  segundo informações do despacho de e­fl. 84.  Assim,  a  DRJ  proferiu  o  Acórdão  nº  05­21.407,  abordando  a  alegação  de  compensação  realizada  no  processo  10580.003429/97­34,  reiterando  os  fundamentos  da  decisão prolatada neste último quanto à decadência do direito de repetir o  indébito tributário,  considerando a compensação não comprovada, e afastando a alegação de adesão ao Refis, as  duas únicas matérias levantadas em impugnação.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  em  recurso  voluntário,  alegou  apenas  a  não  ocorrência  do  prazo  decadencial,  razão  esta  acatada  pelo  acórdão  embargado  que  assim  decidiu:  "Em tais circunstâncias, acolhendo o entendimento reproduzido  nas decisões ementadas, VOTO POR DAR PARCIAL provimento  ao recurso, para afastar a preliminar de prescrição do direito à  repetição  do  indébito  e  determinar  que  o  processo  retorne  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  para  apreciar os demais aspectos inerentes ao mérito do pedido."  Em face desta decisão,  foram opostos os embargos da unidade preparadora,  conforme excerto do despacho de admissibilidade de e­fls. 200/202:  "Em  20/12/2013,  tempestivamente,  o  Titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  recorrente  apresentou  os  embargos  de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10821.000382/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.732  S3­C3T2  Fl. 206          3 declaração de  fls.  177/178,  em que alegou erro de  julgamento,  com  base  no  argumento  de  que,  sob  pena  de  afronta  à  coisa  julgada,  não  deveria  a  decisão  embargada  rediscutir  a  compensação  de  créditos  de  Finsocial  da  contribuinte  com  débitos  seus  de  Cofins,  pois  se  tratava  de  questão  já  decidida  definitivamente no processo nº 10580.003429/97­34. Segundo a  recorrente,  nos presentes autos,  o que  estava em discussão era  tão somente a procedência do auto de infração, cuja motivação –  inexistência  da  compensação  alegada  –  estava  claramente  demonstrada  pela  documentação  coligida  aos  autos,  logo,  não  havia que se falar em apreciação de outros aspectos do “mérito  do  pedido”,  pois  não  existia  “pedido”  neste  processo.  E  concluiu  a  embargante  que  o  pedido  de  compensação  da  interessada  que  existira  já  fora  apreciado  e  negado no  âmbito  processo  nº  10580.003429/97­34,  cuja  decisão  se  tornara  definitiva na esfera administrativa.  Por  meio  do  Despacho  de  fl.  182,  sob  o  argumento  de  que  procedida uma análise inicial dos embargos fora considerada a  possibilidade  de  atribuição  de  efeitos  infringentes  à  futura  decisão  a  ser  tomada,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  Preparadora,  para  que  fosse  dada  ciência  ao  contribuinte  e  concedido o prazo de trinta dias para manifestação.   Noticia o Despacho de fl. 196 que, por meio do Edital nº 12/2014  (fl.  193),  a  autuada  fora  intimada,  porém  não  apresentara  manifestação  no  prazo  concedido,  tendo  sido  determinado  o  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado,  para  prosseguimento  do  julgamento."  Referido despacho  reconheceu que  a decisão  embargada  adentrara o mérito  da compensação informada no processo 10580.003429/97­34, matéria não mais passível de ser  apreciada na esfera administrativa por força do artigo 42 do Decreto nº 70.235/1972, além de  ser estranha à lide.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Verifica­se, de fato, que o mérito da compensação  fora  tratado no processo  10580.003429/97­34,  com  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  não  reconhecendo  o  direito  à  compensação.  Salienta­se  que  o  equívoco  cometido  pela  decisão  embargada  foi  induzido  pelo  mesmo  equívoco  parcialmente  cometido  pela  decisão  da  DRJ,  que,  desnecessariamente,  se  pronunciou  sobre  a  decadência  do  direito  de  repetição  do  indébito  tributário,  apesar  de  mencionar  no  voto  que  tal  matéria  já  havia  sido  decidida  no  processo  10580.003429/97­34, e elaborar a ementa confirmando a não comprovação da compensação. A  ementa e excerto abaixo esclarecem:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10821.000382/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.732  S3­C3T2  Fl. 207          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ALEGAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  ADMINISTRATIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  A  COMPENSAR.  INDÉBITO ORIGINADO HA MAIS DE CINCO  ANOS  DE  SUA  UTILIZAÇÃO.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  recolhimento,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear a restituição, ou efetivar: correspondente compensação,  de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  REFIS.  Infirmada  a  alegação  de  parcelamento  dos  débitos  no  âmbito do Refis, mantém­se a exigência.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  no  11.051/2004 e n° 11.196/2005.   Lançamento Procedente em Parte  "Por oportuno, registre­se, que no mesmo sentido direcionou­se  a DRF/Salvador, ao apreciar o pedido de restituição formulado  pela matriz do contribuinte nos autos do processo administrativo  n°  10580.003429/97­34,  conforme  decisão  de  fls.  73/76,  assim  ementada:  Assunto: Contribuição  para  o Fundo de  Investimento Social —  FINSOCIAL   Período de apuração: 01/02/90 a 31/12/1991  Ementa:  0  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido extingue­se após o transcurso do prazo  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário.   Solicitação indeferida.  Quanto â adesão ao Refis, não obstante a empresa já tenha sido  excluída,  por  inadimplência,  do  referido  Programa  (fl.  67),  importa  consignar  que  os  débitos  aqui  exigidos  não  foram  consolidados naquele parcelamento. "  A meu ver, não cabia à DRJ reapreciar a questão do prazo decadencial, o qual  já estava apreciado no processo 10580.003429/97­34, bastando apenas aplicar o decidido neste  último e concluir pela não comprovação da compensação.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10821.000382/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.732  S3­C3T2  Fl. 208          5 O  voto  proferido  pela  DRJ  acabou  por  induzir  a  recorrente  a  apresentar  recurso voluntário, refutando o argumento utilizado pela decisão de piso, bem como induziu a  erro  a  decisão  ora  embargada,  que,  corretamente,  afastou  o  fundamento  sobre  o  prazo  decadencial utilizado no voto condutor da decisão da DRJ, mas não atentou para o fato de que  todas  as  alegações  efetuadas  em  impugnação  foram  apreciadas  e  rebatidas,  ou  seja,  a  não  comprovação  da  compensação  em  vista  do  decidido  no  processo  10580.003429/97­34  e  a  confirmação  de  que  os  valores  exigidos  neste  auto  de  infração  não  foram  consolidados  no  Refis.  Portanto,  entendo que,  embora  correto  o  acórdão  quanto  ao  afastamento  da  tese do prazo decadencial de cinco anos utilizado pela DRJ, em vista do RE 566.621/RS, não  há que se falar em retorno à DRJ para apreciação de outros aspectos relativos ao mérito, pois  estes  já  foram  apreciados,  ou  seja,  a  não  comprovação  da  compensação  pedida  no  processo  10580.003429/97­34  e  a  não  inserção  dos  valores  na  consolidação  do  Refis,  constando  tais  decisões na ementa da decisão de piso.  Ressalta­se  que  o  despacho  proferido  no  processo  10580.003429/97­34  é  definitivo,  em  razão  de  a  recorrente  não  ter  interposto  manifestação  de  inconformidade  da  referida decisão.   Destarte, como a única alegação em recurso voluntário foi a questão referente  ao  prazo  decadencial  e  este  não  é  fundamento  para  a  manutenção  ou  exoneração  do  lançamento,  mas  sim  a  existência  de  compensação  comprovada  no  processo  administrativo  10580.003429/97­34, conclui­se que deve ser negado provimento ao  recurso voluntário, uma  vez  que  tal  compensação  restou,  definitivamente,  indeferida,  no  julgamento  do  processo  nº  10580.003429/97­34.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado  quanto  à  determinação  de  retorno  do  processo  à  DRJ  para  apreciação dos demais aspectos de mérito e, neste, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0