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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5733579 #
Numero do processo: 10830.915119/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915119/2009­14  Resolução nº  3802­000.262  S3­TE02  Fl. 2.151          2 o pagamento  foi  alocado a débito confessado, mantém­se o despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.   DÉBITO  CONFESSADO.  DCTF.  REDUÇÃO  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo relata a instância recorrida, a declaração de compensação apresentada  pela contribuinte não  foi  homologada  em vista da  integral  utilização do  pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  para  quitação  de  outros  débitos  confessados  pela  contribuinte.  Notificado  do  teor  do  despacho  decisório  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  de  erro  na  apresentação  da  DCTF,  mas  que  já  providenciara  a  retificação da aludida declaração.  A  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  não  foi  acolhida  pela  primeira  instância  de  julgamento  sob  o  fundamento  base  de  que  o  direito  creditório  alegado  e  a  retificação da DCTF do período careciam de comprovação.   Cientificado  da  referida  decisão  em  01/05/2012  (fls.  39),  a  interessada  apresentou, em 31/05/2012 (fls. 41), o recurso voluntário de fls. 41/52, onde alega o seguinte:  a)  que, por estar sujeita ao regime da não­cumulatividade da contribuição pode  se  creditar  pelas  importações  tributadas  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS,  conforme autoriza o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004;  b)  que, ao revisar a apuração da contribuição, verificou que não considerara em  sua apuração os créditos advindos das operações de importação;  c)  que em razão de o equívoco haver sido identificado antes mesmo da entrega  da DACON, a nova apuração já teria sido informada na declaração original em  comento, o que ocorreu também em relação à DIPJ;  d)  que a não homologação da compensação decorreu unicamente da ausência de  retificação da DCTF;  e)  que  a  decisão  administrativa  denegatória  da  compensação  seria  nula  por  haver sido proferida antes da verificação da validade do crédito apontado ou de  intimação  da  contribuinte  para  dirimir  ocasionais  dúvidas  a  respeito  da  divergência  entre  o  valor  constante  na  DCTF  e  o  montante  consignado  na  DACON e na DIPJ;  f)  que  os  documentos  relacionados  aos  processos  de  importação  relativos  a  junho  de  2004  comprovariam  o  crédito  declarado,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  e,  consequentemente,  declarado  “extinto  o  débito  de COFINS,  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  objeto  do  processo  administrativo  n.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915119/2009­14  Resolução nº  3802­000.262  S3­TE02  Fl. 2.152          3 10830.915671/2009­02,  consoante  o  disposto  no  artigo  156,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional”;  g)  defende a aplicação do princípio da verdade real.  Diante  do  exposto,  requer  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecido  o  direito  creditório  reclamado  e,  consequentemente,  extinto  o  débito  tributário  objeto  do  processo  administrativo  nº  10830.915671/2009­02.  Segundo  o  extrato  de  fls.  28  aludido processo diz respeito ao controle dos saldos remanescentes dos débitos da COFINS de  fevereiro de 2005.  O  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  importadas,  declarações  de  importação,  faturas,  dentre  outros  documentos  que,  entende,  subsidiariam a comprovação do direito creditório reclamado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  01/05/2012 (fls. 39). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 31/05/2012 (fls. 41),  tempestivamente, portanto.  Muito  embora  alguns  argumentos  só  tenham sido  apresentados  nesta  instância  recursal,  deles  tomo  conhecimento,  quer  por  se  referirem  a  questões  de  ordem  pública  –  as  quais  estão  dispensadas  do  requisito  do  prequestionamento  (como  a  aduzida  nulidade  da  decisão de primeira instância, que no caso presente não restou configurada) –, quer em vista do  princípio da efetividade do processo.   Tais questões serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do  feito.  Concernente ao direito reclamado, o artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, com efeito, autoriza o creditamento diante de importações tributadas pelo PIS/PASEP e  pela COFINS:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915119/2009­14  Resolução nº  3802­000.262  S3­TE02  Fl. 2.153          4 III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  [...]  Nos  termos do  artigo 53 da norma em comento,  o direito de creditamento  em  tela passou a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2004.   O sujeito passivo, em seu recurso, aduz que os valores corretos da contribuição  teriam  sido  informados  na DIPJ  e  na DACON declaradas  originalmente. Assevera,  também,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  seria  suficiente  para  comprovar  a  legitimidade do crédito reclamado.  De  fato,  em  exame  da  ficha  25  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  mês  de  junho, consta­se que o valor da COFINS a pagar no período é de R$ 181.669,81 (ver fls. 68).  Como o débito declarado na DCTF foi de R$ 786.981,82, o crédito em favor do sujeito passivo  seria  de R$ 605.312,01. O débito  a pagar da  contribuição  também corresponde  ao montante  declarado na DACON do período (conf. fls. 75).  Necessário se  faz, porém, comprovar se os montantes declarados na DIPJ e na  DACON estão alicerçados na documentação de  importação acostada aos autos bem como na  escrituração contábil da empresa.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem,  frente  à  escrituração  da  empresa  e  a  documentação  acostada  aos  autos, bem como outros documentos que porventura entenda necessários, se manifeste sobre a  legitimidade do crédito reclamado relativo à COFINS do mês de junho de 2004.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  cientificados  o  contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915119/2009­14  Resolução nº  3802­000.262  S3­TE02  Fl. 2.154          5 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5693419 #
Numero do processo: 10480.731841/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 03/11/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da impugnante, cabe a esta comprovar inexatidão destes registros, e, quando não lograr fazê-lo, é mantida a autuação. COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PESSOA FÍSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. Inviável o creditamento, no âmbito da não-cumulatividade da COFINS, em relação a despesas com pessoa física, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR SERVIDOR COMPETENTE E COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente e com observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 3401-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSÉ BAYERL (Presidente em Exercício), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUPLENTE), EFIGENIA MARIA NOLASCO DUARTE (SUPLENTE), ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO (SUPLENTE) E ANGELA SARTORI
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 03/11/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da impugnante, cabe a esta comprovar inexatidão destes registros, e, quando não lograr fazê-lo, é mantida a autuação. COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PESSOA FÍSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. Inviável o creditamento, no âmbito da não-cumulatividade da COFINS, em relação a despesas com pessoa física, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR SERVIDOR COMPETENTE E COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente e com observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731841/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2014  Matéria  cofins  Recorrente  Itapessoca Agro Industrial SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 03/11/2009 a 31/12/2010  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELA  IMPUGNANTE.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  fundamentado  nos  registros  contábeis  da  impugnante, cabe a esta comprovar inexatidão destes registros, e, quando não  lograr fazê­lo, é mantida a autuação.   COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PESSOA FÍSICA.  CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  Inviável o  creditamento,  no  âmbito da não­cumulatividade da COFINS,  em  relação  a  despesas  com  pessoa  física,  tais  como  pagamentos  por  serviços  prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  POR  SERVIDOR  COMPETENTE  E  COM  OBSERVÂNCIA  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Improcede a preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor  competente e com observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  ROBSON JOSE BAYERL ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 18 41 /2 01 2- 11 Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2   ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.      EDITADO EM: 08/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSÉ  BAYERL  (Presidente  em  Exercício),  RAQUEL  MOTTA  BRANDÃO  MINATEL  (SUPLENTE), EFIGENIA MARIA NOLASCO DUARTE  (SUPLENTE), ELOY EROS DA  SILVA  NOGUEIRA,  ADRIANA  OLIVEIRA  E  RIBEIRO  (SUPLENTE)  E  ANGELA  SARTORI    Relatório    O presente se refere a Auto de Infração que constituiu e exige a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativa aos meses de novembro/2009 a  dezembro/2010. A autoridade fiscal constatou que   Consoante  o  que bem  resumiu  os  Julgadores  de  1ª  Instância,  a  fiscalização  constatou:  No que interessa à autuação da COFINS, consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal  de fls. 09/13 que: (i) segundo consta das DIPJ apresentadas pela contribuinte, esta adotou o  Lucro Real Trimestral nos anos­calendário de 2009 e 2010; o sujeito passivo não transmitiu  DCTF  relativa  aos  meses  de  novembro/2009  a  dezembro/2010,  para  os  quais  não  foram  localizados pagamentos da COFINS, que não  foi confessada por  intermédio de Declaração  de Compensação.  Elucida supradito Termo de Encerramento que, em consulta à Escrituração Contábil Digital –  ECD transmitida ao SPED, verificou­se que a fiscalizada constitui provisão para a COFINS  na  conta  “213090010  0  ­  FINSOCIAL  FÁBRICA”,  estampada  na  planilha  de  fls.  23/24,  elaborada pela Fiscalização a partir dos registros destas provisões extraídos da ECD.    Narra,  ainda,  que,  constatado  que  a  contribuinte  “não  efetuou  pagamento,  não  procedeu  à  confissão  em  dívida  (Parcelamento,  DCOMP)  e  nem  apresentou  DCTF  para  os  referidos  períodos, chega­se à conclusão de que incorreu na infração de falta de pagamento/declaração  a que faz referência o art. 44, inciso I, da lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da  lei  nº  11.488/07,  impondo­se  assim que  esses  débitos  sejam  lançados  com multa de ofício  igual a 75%”.    A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  e  alegou:  (i)  a  nulidade  do  lançamento por (a) se basear em conta de provisão contábil e não ter observado a definição de  lei, qual seja, a contribuição incide sobre receita ou faturamento; por (b) faltar a demonstração  do fato tributável e de que se trata de fato determinado, tudo consoante o que dispõe o art. 142  do CTN; (ii) faltou abater, na apuração do valor devido da contribuição o pago a mão de obra ­  pessoas  físicas,  empregados  e  terceiros  ­  que  seriam  insumos  no  funcionamento  de  seu  processo industrial de fabricação de cimento; e (III) também de abater as receitas financeiras,  que mereceriam alíquota de 0%  (zero por  cento);  a natureza confiscatória da multa de 75%;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.731841/2012­11  Acórdão n.º 3401­002.710  S3­C4T1  Fl. 3          3 cita  decisões  judiciais  e  opiniões  de  doutrinadores  e  estudiosos  que  esposam  entendimentos  semelhantes ao expostos nas alegações.  A Respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife apreciou  o  auto  de  Infração  e  a  impugnação  e  demais  documentos  constantes  do  processo  e  decidiu  considerar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido. O Acórdão n.  11­39.576, de 31/01/2013 ficou assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  IMPUGNANTE.  MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da impugnante, cabe a esta  comprovar inexatidão destes registros, e, quando não lograr fazê­lo, é mantida a autuação.   COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  PESSOA  FÍSICA.  CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  Inviável  o  creditamento,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  em  relação  a  despesas  com  pessoa  física,  tais  como  pagamentos  por  serviços  prestados,  ordenados,  salários, encargos sociais e trabalhistas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  POR  SERVIDOR  COMPETENTE  E  COM  OBSERVÂNCIA  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede a preliminar de nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente e  com observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  aos  órgãos  de  julgamento  é  vedado,  ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26­A, do Decreto nº  70.235/72,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O Contribuinte, inconformado, ingressou com Recurso Voluntário, e com ele  repisa as argumentações da impugnação, e pede que o lançamento seja declarado insubsistente  por  recair  sobre  fato  que  não  se  enquadra  na  regra  de  incidência  da  COFINS,  e  que  exige  contribuição  indevida por não dedução do crédito  relativo às despesas de mão de obra e por  indevida inclusão de receitas financeiras na base de calculo da contribuição. e pede ainda seja  declarada  improcedente  a  multa  de  75%  pela  sua  desproporcionalidade  e  natureza  confiscatória.  É o relatório.      Voto             Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade.  Preliminar de nulidade  A contribuinte pede a declaração de nulidade do lançamento feito com base  em provisões da COFINS de sua escrituração contábil, pois entende que deveria a autoridade  fiscal ter comprovado que a contribuinte teve faturamento mensal, essa, sim, a base de cálculo  da contribuição. Contudo, não há razão para sua alegação e ela não pode ser aceita.  Primeiramente,  a  autoridade  fiscal  usou  informação  constante  da  escrita  contábil da contribuinte e por ela mesma produzida, e não de fontes estranhas ao conhecimento  interno do empreendimento. Os registros contábeis e as declarações firmadas pela contribuinte  concorrem  como  provas  do  seu  teor  e  do  que  informam,  a  não  ser  que  ela  demonstre  sua  incorreção. Na ausência da prestação de declarações obrigatórias à Receita Federal, é de dever  e  competência  da  autoridade  fiscal  determinar  os  valores  sobre  os  quais  incidiriam  a  contribuição aproveitando todas as informações disponíveis, confiáveis e procedentes. Não há  dúvida  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  não  o  nega,  e  as  informações  conhecidas  provam  nesse  sentido.  A  determinação  da  matéria  tributável  se  desempenhou  corretamente a autoridade fiscal ao, à luz das definições legais, adotar critério fundamentado e  razoável para o lançamento. Não houve, a meu ver, afronta ao artigo 142 do CTN, ao contrário.  Faço  notar  que  a  contribuinte  instrui  sua  impugnação  com  quadro  demonstrativo  das  receitas  financeiras  e  nele  se  pode  verificar  que  as  receitas  totais  e  as  contribuições calculadas a partir delas ali informadas são muito próximas das provisionadas e  usadas como base da autuação. na mesma direção a conclusão dos  Julgadores a quo, quando  sublinham os dados presentes nas DACONs apresentadas pelo contribuinte, in verbis:    se foi o próprio sujeito passivo quem aprovisionou a COFINS em sua escrituração, obviamente  ele,  melhor  do  que  ninguém,  tem  condições  de  compreender  o  levantamento  que  realizou,  inclusive  no  que  se  refere  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  que  foi  aprovisionada.  Tanto  é  assim  que  este  Relator,  em  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB, obteve cópias dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON dos  meses  de  novembro/2009  a  dezembro/2010,  que  foram  anexadas  aos  presentes  autos  às  fls.  83/437,  elaborados  pela  própria  contribuinte  e  por  ela  enviados  à  RFB.  E,  nestes  Demonstrativos se constata que os valores da COFINS a pagar ali informados (após a dedução  dos  créditos  da  não­cumulatividade)  são  coincidentes  com  os  montantes  aprovisionados  na  escrituração  da  defendente  e  objeto  do  lançamento,  sendo que  nos  aludidos Demonstrativos  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  a  pagar  está  devidamente  indicada  na  Ficha  “Cálculo da Confins – regime Não­Cumulativo” ­ o que reforça que, como não poderia deixar  de  ser,  a  ora  recorrente  tem  pleno  conhecimento  da  constituição  da  base  de  cálculo  da  contribuição aprovisionada com base na qual se orientou a autuação."    Ademais,  na  autuação  não  há  vicio  que  possa  ferir  o  disposto  na  lei  do  processo administrativo (artigo 59 do Decreto n. 70.235, de 1972) e que possa levar à nulidade  do auto de infração. A autoridade lançadora é competente, o fato foi determinado, e o autuado  não sofreu cerceamento ao seu direito de defesa.  Por isso rejeito essa preliminar de nulidade.  Com  relação  à  sua  argumentação  de  que  a  determinação  da  contribuição  devida  deixou  de  abater  as  Receitas  Financeiras,  não  consigo  deixar  de  acompanhar  os  julgadores de 1ª  Instancia. A contribuinte em sua  impugnação e neste Recurso  traz apenas  a  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10480.731841/2012­11  Acórdão n.º 3401­002.710  S3­C4T1  Fl. 4          5 planilha  que  sintetiza  os  dados,  mas  não  outros  documentos,  registros  contábeis  ou  demonstrações  que  comprovem  o  que  alega,  nem  comprovou  que  tivesse  aprovisionado  a  contribuição em relação a receitas financeiras.   Menor  sorte,  a  meu  ver,  tem  seu  pedido  de  abater  da  apuração  da  contribuição o que foi pago a título de mão de obra a pessoas físicas ­ empregados e terceiros ­  por se caracterizar como insumo de seu processo industrial.  Em sua visão, os artigos 1º a 3º da Lei n. 10.833, de 2003, prevê a dedução  dos custos e despesas inerentes aos bens e serviços utilizados na produção dos bens e serviços  por meio dos quais a empresa obtém seu faturamento.  Ocorre que essa pretensão da contribuinte confronta expressa disposição em  Lei.  Admiti­la  seria  descumprir  a  Lei,  o  que  certamente  não  aspira  a  contribuinte.  A  lei  estabelece  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas  e  as  despesas  com  elas  relacionadas  não  dão  direito  a  crédito.  A  lei  prevê  esse  direito  apenas  nas  aquisições  feitas  junto a pessoas jurídicas. assim dispõe a Lei:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e II ­ da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei”. (g.n.)    Pela  falta de previsão na Lei essa sua argumentação não  tem procedência e  não pode invalidar a exigência objeto deste processo.  Também não  pode  prosperar  suas  acusações  à multa  de  ofício  que  compõe  essa autuação. Ela deriva do fato da contribuinte não ter feito o pagamento ou o recolhimento  do tributo que era exigível e do comando legal que positivamente impõe essa penalidade. Agir  diferentemente seria desrespeitar o artigo 44, I, da Lei n. 9.430, de 1996.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Por  todas  as  informações que compõem esta  lide e pelas  considerações  por  mim  aqui  feitas  é  que  proponho  negar  o  recurso  voluntário  e  manter  o  crédito  tributário  exigido.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 17/10 /2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 19515.003905/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/11/2003, 28/01/2004, 14/01/2005 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO ADMITIDA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre débitos objeto de compensação considerada não declarada, nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3201-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   1) Trata o presente feito de autos de infração de Cofins relativos  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2003,  de  PIS/Pasep  relativo aos anos­calendário de 2000 e 2001 e de multa isolada  regulamentar  (fls.  98/105,  107/114  e  116/118  a  numeração  do  processo  indicada  neste  documento  se  refere  a  da  versão  digital).  2) Consta do Termo de Constatação (fls. 84/87) que:  ­  o  contribuinte  apresentou  Declarações/Pedidos  de  Compensação,  que  foram  controlados  por  meio  dos  Processos  nºs 10880.720805/2006­62 e 13808.005659/2001­06:  [...]  ­ as compensações foram consideradas indevidas pela Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  — DERAT/SPO.  ­ Nos termos das IN SRF 210/2002, 460/2004 e 600/2005 e das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  "Declarações  de  Compensação"  apresentadas,  na  DIPJ  e  nas  DCTF  dos  anos­ calendário  sob  análise,  procede­se  à  constituição  de  oficio  do  crédito tributário do PIS e da COFINS, de modo a possibilitar o  prosseguimento de sua cobrança.  ­  em  relação  à  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Compensação  indeferidas  (ação  judicial  nº  95.00432021),  observa­se,  em  consulta  ao  sitio  da  internet  do  TRF/3ª Região, que esta não transitou em julgado.   ­ as DCOMP transmitidas a partir da edição da MP 135/2003,  convertida  na  Lei  10.833/2003  (30/10/2003),  objetivam  a  compensação mediante a utilização de crédito relativo a tributo  objeto de contestação judicial não transitada em julgado, o que é  vedado  por  expressa  disposição  legal  (art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional — CTN), restando aplicável multa isolada à  alíquota de 75% sobre o montante indevidamente compensado.  3)  As  disposições  legais  que  embasaram  o  lançamento  encontram­se descritas nos referidos atos administrativos.  4)  Em  05/12/2007,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  (fl.  122)  e,  em  27/12/2007,  apresentou  defesas  (fls.  136/151 e 159/174 e 183/198), alegando, em síntese, que:  ­  o  despacho  desfavorável  à  interessada  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  que  tramita  perante  a  autoridade  competente,  razão  pela  qual  se  conclui  pela  inexigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  conseguinte,  pela  ilegalidade do lançamento.  ­ de fato, enquanto não esgotados os recursos cabíveis à espécie,  não há que se falar em crédito tributário exigível o artigo 74 da  Lei  9.430/1996  atribui  à  manifestação  de  inconformidade  o  efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.003905/2007­44  Acórdão n.º 3201­001.755  S3­C2T1  Fl. 294          3 ­  a  instrução  normativa,  que  tem  a  lei  por  fundamento  de  validade, não pode a ela sobrepor, sob pena de ilegalidade.  ­ nem se diga, de outro lado, que o lançamento perpetrado teria  o  condão  de  prevenir  a  decadência,  já  que  as  compensações  foram lançadas na DCTF.  ­ a vedação trazida pelo referido artigo 170­A do CTN alcança  apenas a compensação objeto de contestação judicial.  ­ ora, o indébito  reclamado na ação  judicial não é mais objeto  de  contestação  judicial;  ao  contrário,  é  matéria  superada  no  Supremo Tribunal Federal.  ­ por outro lado, a compensação de que trata a ação ordinária é  a  consignada  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991  e  se  efetiva  mediante  lançamento  for  homologação,  não  no  artigo  170  do  CTN, que reclama liquidez e certeza dos créditos.  ­ em suma, a compensação contemplada no artigo 66 da Lei n°  8.383/1991  é  instituto  absolutamente  distinto  do  previsto  no  artigo 170 do CTN.  ­  ainda  que  houvesse  controvérsia  judicial  acerca  do  tributo  reclamado e identidade entre os dois institutos de compensação,  a vedação em comento só incidiria sobre os pagamentos havidos  após o advento do artigo 170­A do CTN,  sob pena de violação  ao direito adquirido, segurança jurídica e, até, à boa­fé.  ­  com  efeito,  no  que  tocam  às  compensações  havidas  com  fundamento em decisão judicial, o fato de não haver trânsito em  julgado é irrelevante.  ­  uma  vez  que  os  valores  reclamados  foram  formalmente  declarados pela interessada,  implicando, assim, numa autêntica  confissão, não há que se falar em multa de ofício.  ­ a desproporção entre o quantum da multa imposta e a infração  em  si  revela  o  confisco  de  que  trata  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição Federal/1988.  ­ em suma, nem o tributo em si e nem, tampouco, a multa podem  resultar em excessos, sob pena de serem confiscatórios.  ­  nem  se  diga,  por  outro  lado,  que  não  caberia  ao  julgador  administrativo conhecer da constitucionalidade ou não da lei, eis  que zelar pela constituição é obrigação de todos, especialmente  do Estado.  ­ não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal firmou­ se no sentido de que o Tribunal de Contas, órgão administrativo  estranho  ao  poder  judiciário,  pode  apreciar  a  constitucionalidade de leis e atos normativos.  ­  por  todo  o  exposto,  requer,  a  interessada,  seja  as  presentes  impugnações  providas,  determinando­se,  ato  contínuo,  o  cancelamento do auto de infração lavrado.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não  pode  prevalecer  o  lançamento  formalizado  após  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional CTN.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não  pode  prevalecer  o  lançamento  formalizado  após  o  prazo  estabelecido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional CTN.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  constitucionalidade  ou  legalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  DIFERENÇA  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  valores  informados  na  DIPJ,  e  não  declarados  em  DCTF,  não  constituem  confissão  de  dívida,  devendo  a  diferença  apurada ser objeto de lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ADMITIDA.  MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  multa  isolada  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados,  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  multa  isolada  sobre  débitos  objeto  de  compensação  considerada não declarada, nas hipóteses previstas no  inciso II  do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.003905/2007­44  Acórdão n.º 3201­001.755  S3­C2T1  Fl. 295          5 Esta decisão foi objeto de recurso de ofício, em atenção ao art. 70 do Decreto  nº 7.475/2011.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Afirma  ainda  ser  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  prévio  como  condição de admissibilidade de recurso na via administrativa.   Aduz  que  as  declarações  de  compensações  foram  formalizadas  nos  estritos  termos da lei e sob a égide da autoridade da decisão judicial transitada em julgado. E em razão  da legitimidade das compensações, a recorrente não estaria sujeita à pena ­ multa isolada.  Assevera,  por  fim,  que  a  multa  regulamentar  não  foi  recalculada  para,  ao  menos, excluir de sua base legal, os supostos créditos decaídos; certo de que, na forma como  lançada, enseja o enriquecimento sem causa da recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Os valores exigidos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre  02/2000  e  07/2001  foram  extintos  pela  decisão  recorrida  devido  a  terem  sido  lançados  após  ultrapassado o prazo decadencial.  De fato, tendo em vista que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo  em  05/12/2007,  já  havia  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos  que  o  Fisco  dispõe  para  a  constituição do crédito tributário, mostrando­se correta a decisão do órgão a quo.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  A recorrente alega ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como  condição de admissibilidade de recurso na via administrativa.  Em  relação  ao  tema,  esclareço  que  atualmente  inexiste  a  exigência  de  depósito  prévio  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  de  forma  que  o  presente  recurso  voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Da exigência da Cofins  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 No tocante aos valores exigidos referentes à Cofins nos período de apuração  de 10 a 12 de 2003, o demonstrativo de apuração de fls. 88 esclarece que os débitos decorrem  de diferenças entre os valores devidos declarados em DIPJ e DCTF.  Como a DIPJ não tem caráter de confissão de dívida, em tendo a fiscalização  verificado a existência de débitos tributários é necessário que esta proceda com o lançamento  dos valores não declarados em DCTF.  Observo ainda que as alegações da recorrente referentes às suas declarações  de compensação não se aplicam a esta exigência, posto não ser este o motivo do lançamento.  Em não tendo a recorrente demonstrado que os valores por ela declarados em  sua DIPJ estavam incorretos, mostra­se correta a constituição do crédito tributário.   Da multa isolada  Foi  imposta  à  contribuinte  multa  isolada  decorrente  de  compensação  indevida,  ao  percentual  de  75%  incidente  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  em  relação  a  três  declarações  de  compensação  (Dcomp)  por  ela  apresentadas,  quais sejam:  ­ Dcomp nº 23798.28468.171103.1354.0508, apresentada em 17/11/2003;  ­ Dcomp nº 29550.70894.280104.1354.0769, apresentada em 28/01/2004; e  ­ Dcomp nº 17650.03344.140105.1354.4684, apresentada em 14/01/2005.  A  imposição  da  penalidade  foi motivada no  fato  da  recorrente  ter  utilizado  em suas declarações de compensação crédito decorrente da Ação Judicial 95.0043202­1, que  ainda  não  possuía  decisão  transitada  em  julgado  no  momento  da  apresentação  das  citadas  Dcomp.  Estas compensações foram agregadas no Processo nº 10880.720805/2006­62  e analisadas pela Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária em São Paulo/SP,  que decidiu, por meio de despacho decisório (fls. 24), considerar não admitidas as Dcomp nº  23798.28468.171103.1354.0508  e  29550.70894.280104.1354.0769  e  não  declarada  a Dcomp  nº  17650.03344.140105.1354.4684,  devido  ao  crédito  utilizado  ser  decorrente  de  sentença  judicial não transitada em julgada.  A recorrente não apresentou recurso frente a este despacho decisório, tendo a  decisão transitado em julgado no âmbito administrativo.  No que  tange  à  exigência  da multa  isolada,  a  penalidade  foi  instituída  pela  MP 135, de 30/10/2003, em seu artigo 18, que assim prescrevia:  Art.18 . O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.003905/2007­44  Acórdão n.º 3201­001.755  S3­C2T1  Fl. 296          7 § 1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o caput ,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  § 2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2º do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  § 3o Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  O artigo 90 da MP nº 2.158­35/2001, por sua vez, determinava o lançamento  de ofício dos valores declarados pelos contribuintes decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, nestes termos:  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Destaco  ainda  que  a  lei  nº  9.430/96,  em  seu  artigo  44,  estabelecia  os  seguintes percentuais a serem aplicados à multa isolada:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)     b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  A  MP  135/2003  foi  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  sendo  mantida a redação do artigo 18.  Do exposto, deve ser imposta a multa isolada quando, restando caracterizado  que a compensação foi declarada de forma indevida, for constatado que o crédito ou o débito  não era passível de compensação por expressa disposição legal, que o crédito possuía natureza  não tributária, ou que foi praticada algumas das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964, quais sejam sonegação, fraude ou conluio.  Ressalta­se que a penalidade é aplicada no percentual de 75% sobre o valor  do tributo declarado quando decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por  expressa disposição  legal, ou de crédito  ser de natureza não  tributária,  e de 150% quando se  tratar de prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  Ainda  em  relação  ao  percentual  a  ser  aplicado,  eles  são  ampliados  pela  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei no 8.218/91, ou apresentar a documentação técnica.   Pois bem, retornando ao caso concreto, verifica­se que duas das Dcomp que  ensejaram  na  aplicação  da  penalidade  foram  apresentadas  na  vigência  da  legislação  supracitada,  quais  sejam  a  Dcomp  nº  23798.28468.171103.1354.0508,  apresentada  em  17/11/2003, e a Dcomp nº 29550.70894.280104.1354.0769, apresentada em 28/01/2004.  Consta  dos  autos  a  comprovação  que,  à  época  em  que  estas Dcomp  foram  apresentadas,  a  Ação  Judicial  nº  95.0043202­1,  que  motivou  as  compensações,  ainda  não  possuía decisão transitada em julgado.  Esta  situação  enquadra­se  na  hipótese  crédito  ou  o  débito  não  passível  de  compensação por expressa disposição legal prevista no caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  170­A  do  CTN,  que  veda  a  compensação  de  crédito  discutido em juízo antes do transito em julgado da decisão judicial:   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  Desta forma, em restando comprovada a ocorrência das situação prevista na  norma de incidência da penalidade, mostra­se correta a imposição da multa isolada.  O fato da decisão judicial ter posteriormente transitado em julgado não altera  o fato da recorrente ter utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição  legal, não sendo este fato suficiente para cancelar a exigência da multa isolada.  No tocante aos argumentos de que deveriam ser abatidos da base de cálculo  da multa os débitos cancelados por decadência, observo que, mesmo que se entendesse como  correto o  argumento,  o mesmo  seria  inócuo, pois  as Dcomp que  ensejaram na  imposição da  multa isolada referem­se a débitos que não foram cancelados.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 19515.003905/2007­44  Acórdão n.º 3201­001.755  S3­C2T1  Fl. 297          9 Em  relação  à  penalidade  imposta  em  relação  à  Dcomp  nº  17650.03344.140105.1354.4684, esta Dcomp foi apresentada em 14/01/2005, já na vigência da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004,  que  trouxe  a  seguinte  redação  ao  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da não­homologação de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (NR) (grifo nosso)  No tocante as condutas descritas como passíveis da imposição da penalidade,  o caput do artigo 18 mantêm a imposição da multa isolada quando restar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  O parágrafo 4º acima transcrito, alterado pela mesma Lei nº 11.051/2004, por  sua vez, remete a imposição da penalidade às hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74  da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1o do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e) não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  Desta forma, a partir da publicação da Lei nº 11.051/2004, resta imponível a  penalidade  quando  a  declaração  de  compensação  for  considerada  não  declarada  tendo  por  motivo as seguintes situações: compensação de crédito de terceiros; compensação de crédito­ prêmio do  IPI; compensação de crédito decorrente de  título público; compensação de crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e compensação de crédito que não se  refira a tributos e contribuições administrados pela RFB.  Retornando­se  a  aplicação  da  multa  isolada  em  relação  à  Dcomp  nº  17650.03344.140105.1354.4684,  a  mesma  foi  motivada  no  fato  desta  Dcomp  ter  sido  considerada não declarada pela RFB devido ao crédito ser decorrente de sentença judicial não  transitada  em  julgada.  Verifica­se  ainda  que  esta  decisão  já  transitou  em  julgado  administrativamente.  A  situação  em  tela  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece a imposição da multa isolada a  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430/1996.  Observo ainda que o fato da decisão judicial ter posteriormente transitado em  julgado não é relevante para a aplicação da penalidade. Basta para a sua aplicação a utilização  de crédito em discussão judicial.   No tocante aos argumentos de que deveriam ser abatidos da base de cálculo  da multa os débitos cancelados por decadência, da mesma forma que observado em relação as  demais Dcomp objeto da multa isolada, mesmo que se entendesse como correto o argumento, o  mesmo seria inócuo, pois a Dcomp em tela refere­se a débitos que não foram cancelados.  Correta, portanto, a imposição da penalidade.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 18471.002046/2007-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Regularmente intimado para tanto e incapaz de comprovar a origem de valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do art.42 da Lei n.9.430/96, é de manter-se o lançamento. UTILIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO. LEGALIDADE. A utilização de RMFs pelo Fisco encontra hoje fundamento no art. 6o da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, tendo antes fundamento no art.8 da Lei n.8.021, de 14 de abril de 1990, não cabendo o questionamento da constitucionalidade dos referidos dispositivos no presente administrativo, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009, e da Súmula CARF n.02. UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. Pelos mesmos fundamentos acima apontados e incidindo ainda a Súmula CARF n.04, não cabe questionar-se nos presentes autos a constitucionalidade da aplicação da SELIC para a correção de créditos tributários, uma vez que a mesma decorre da letra expressa da lei. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, que suscitou a questão preliminar, e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntáiro, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados  bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández,  que  suscitou  a  questão  preliminar,  e  Jimir  Doniak  Júnior  que  acolhiam  a  preliminar  de  nulidade.  No mérito,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntáiro,  nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Relator.  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber  Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.104  e  ss.,  por  supostas  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  RMFs expedidas em ação de fiscalização, relativamente aos exercícios de 2004 a 2006.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls. 123 e ss., alegando, em síntese, que o lançamento tributário só pode subsistir se a ocorrência  do  fato  gerador  estiver  comprovada;  que  cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova,  sendo  exceção  as  hipóteses de presunção legal, em que há inversão do ônus da prova; que admite que cabe a si  identificar,  não  só  os  depositantes  dos  valores  transitados  em  suas  contas  bancárias,  mas  também a natureza dos créditos ocorridos, mas pondera que essa prova é muito difícil de ser  obtida,  tanto  para  depósitos  em  dinheiro,  como  em  cheque,  passando  a  descrever  operações  cotidianas que podem representar créditos nas contas bancárias dos indivíduos, sem que sejam  geradas provas como as exigidas pelo Fisco. Defende que seria necessária uma contabilidade  pessoal,  tal qual uma escrituração mercantil ou um livro caixa, para atender às exigências da  Autoridade Fiscal. Dada a impossibilidade de obtenção dessas provas, entende que o artigo 42  da  Lei  n.  9.430/96  criou  uma  presunção  absoluta,  o  que,  na  sua  visão,  afronta  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  Em  seguida,  questiona  o  lançamento  baseado  em  extratos  bancários, obtidos, no seu entendimento, de forma ilícita, já que sem autorização judicial. Junta  manifestação do STF acerca do tema e aduz a nulidade absoluta do auto de infração. Questiona  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  sob  o  argumento  de  que  o  Código  Tributário Nacional determina o percentual de 1%. Alega que a fixação de juros acima desse  valor  confere  um  caráter  punitivo  tal  qual  uma multa. Acrescenta  doutrina  e  jurisprudência  acerca do tema.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 18471.002046/2007­67  Acórdão n.º 2802­002.835  S2­TE02  Fl. 546          3 A impugnação foi julgada pela 6ª Turma da DRJ/RJII, por unanimidade, pela  procedência do lançamento, aos seguintes fundamentos: que a utilização de RMFs pelo Fisco  encontra hoje fundamento no art. 6o da Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, tendo antes  fundamento  no  art.8  da  Lei  n.8.021,  de  14  de  abril  de  1990;  que  não  cabe  no  presente  administrativo o questionamento da validade de normas  jurídicas  em vigor,  descabendo pelo  mesmo motivo a impugnação de utilização de correção do débito pela SELIC, por ter o mesmo  fundamento em lei; que o contribuinte não logrou desincumbir­se do ônus de provar o origem  dos depósitos objeto de autuação, mantendo­se o lançamento.  Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.154v),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  155  e  ss.),  repisando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da autuação por omissão de rendimentos em razão  de depósitos em contas bancárias de origem não comprovada.  Ainda neste sentido, conquanto valha a judiciosidade da preliminar suscitada  pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernandez, anote­se que as decisões do STF  em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora da sistemática do art. 543­B do CPC  (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas  razões, adoto o entendimento  reiterado por  esta Turma Julgadora,  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German Alejandro San Martin Fernandez, decorrente da decisão no RE389.808/PR, quanto à  nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do  contribuinte.   Incabível  o  questionamento  à  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  n.105/2001, que prevê a possibilidade do Fisco expedir RMFs a instituições financeiras, como  de  resto  não  se  admite  nos  limites  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos do artigo 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  n.  256/2009.  Neste  passo,  não  há  nenhuma  antijuridicidade a ser aqui reconhecida no uso de RMFs no caso presente, com base em norma  legal vigente, conforme já exposto.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Tampouco  há  que  se  questionar  o  fato  de  que  é  ônus  do  contribuinte,  nos  termos do art.42 da Lei n.9.430/96 comprovar a origem de seus depósitos bancários, quando  para tanto intimado, sob pena de serem considerados fundamento do autuação por omissão de  receita, como ocorre no caso presente, pela cristalina dicção do dispositivo legal referido e de  seus parágrafos.  Ainda  com  fundamento  no  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF n. 256/2009, não cabe qualquer questionamento no presente processo ao uso da  SELIC para correção do débito tributário, por decorrer da letra expressa da lei, incidindo ainda  a dicção da Súmula CARF n.04.  Isto posto, superada a prelimnar argüida, sou pelo improvimento do recurso,  mantendo­se o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10925.907254/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907254/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.429  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 54 /2 00 9- 29 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907254/2009­29  Acórdão n.º 1803­002.429  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907254/2009­29  Acórdão n.º 1803­002.429  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907254/2009­29  Acórdão n.º 1803­002.429  S1­TE03  Fl. 85          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907254/2009­29  Acórdão n.º 1803­002.429  S1­TE03  Fl. 86          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907254/2009­29  Acórdão n.º 1803­002.429  S1­TE03  Fl. 87          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907254/2009­29  Acórdão n.º 1803­002.429  S1­TE03  Fl. 88          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10140.720533/2008-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental - ADA, ainda que apresentado/protocolizado intempestivamente, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 178          1 177  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720533/2008­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.351  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  ITR ­ ARL E APP ­ ADA INTEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENY RATIER PEREIRA MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade  material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 33 /2 00 8- 26 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  GENY  RATIER  PEREIRA  MARTINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação de Lançamento, em 27/11/2008 (AR fl. 06), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2005, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, localizado no município  de Corumbá/MS, inscrita na RFB sob nº 2.270.745­0, conforme peça inaugural do feito, às fls.  01/05, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº  04­22.562/2010,  às  fls.  76/85,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 13/03/2012, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no Acórdão nº 2102­001.885, sintetizados na  seguinte ementa:  “MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 9202­003.351  CSRF­T2  Fl. 179          3 Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 119/128, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  391­00.037,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência da área de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende da  requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em defesa de sua pretensão, assevera que  a exigência encimada decorre do  art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o benefício  tributário  (Art. 10, § 1°,  II, da Lei n° 9.393/96)  e apontando o meio para a  comprovação da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  Instrução  Normativa  SRF  n°  76/2005,  c/c  Decreto n° 4.382/2002.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2005,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho S/N, de 08/05/2013, de fl. 157/158.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  162/173,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão guerreado, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma (Acórdão nº 391­ 00.037)  trazido  à  colação,  bem como  a  legislação  de  regência,  uma vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA quanto  à  área de preservação  permanente,  para  fins de não  incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 9202­003.351  CSRF­T2  Fl. 180          5 Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação  permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  a  parte  da  sua  propriedade rural correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 9202­003.351  CSRF­T2  Fl. 181          7 contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do contribuinte, que apresentou ADA, às fls. 57, datado/protocolizado em 31/03/2005, após os  fatos geradores, mas antes do  início da ação  fiscal,  contemplando a área objeto da demanda,  ainda que intempestivamente, corroborado pelo Laudo Técnico, de fls. 24/36.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pelo  contribuinte,  ainda  que  apresentado  o ADA  intempestivamente,  impõe­se  o  restabelecimento  de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob  pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10140.720533/2008­26  Acórdão n.º 9202­003.351  CSRF­T2  Fl. 182          9                   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10640.003902/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.317
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003902/2009­62  Resolução nº  2401­000.317  S2­C4T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO    Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37. 276.762­4, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias no período  de  01/2006  a 12/2006. Mais,  especificamente,  não  informou os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  realizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pela  configuração  em  tese  de  crime  de  Sonegação  Fiscal.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 16 e seguintes, a autuação compreende  competências entre o período de 01/2006 a 12/2006 e refere­se aos seguintes fatos geradores:  2.1  ­  O  presente  Auto  de  Infração  ­  AI  foi  lavrado  pelo  não  cumprimento de obrigação acessória para com a Seguridade Social  ,  que  , na  situação em questão,  foi  a não  inclusão na GFIP  ­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (instituída  pela  Lei  9.S28/97  e  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99),  de  Remuneração paga, devida ou creditada aos Segurados Empregados a  título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ou Resultados em desacordo  com  a  legislação  vigente  ­  Lei  N°  10.101/2000  ­  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa(vide  QUADRO  A  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  e  RESULTADOS  ­  anexo  ao  AI  Debcad  N°  37.197.392­9);  e  de  REMUNERAÇÕES  pagas  ou  creditadas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais (vide QUADRO F ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL­ anexo  ao A I Debcád N° 37.197.397­0), assim definidos pelo inciso V , do art.  12 da Lei N° 8.212/91;  Quanto  a  multa  imposta,  destaca  que  os  fatos  geradores  apurados  não  foram  declarados nas GFIP o que ensejou a lavratura do presente AI com a multa de 75 % sobre o  valor das contribuições  apuradas para  todas as competências posteriores  a 12/2008, e devida  comparação,  das multas  até  a  vigência  da Medida  Provisória  449/2008  com  a multa  após  a  vigência da referida MP, aplicando a mais benigna, conforme demonstrado no relatório do AI.  Descreveu,  ainda  o  auditor  que  para  a  comparação  não  consideramos  as  contribuições  destinadas a OUTRAS ENTIDADES e FUNDOS no cálculo da multa de mora e da multa de  75%, pois  a  infração por não declarar ou declarar  com omissão/inexatidão  inclui,  apenas,  as  contribuições  previdenciárias.  Também  não  considerou,  o  auditor,  na  comparação  a  qualificação e o agravamento da multa (§§ I o e 2o do art. 4 4 da Lei n ° 9.430/96).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/11/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2009, fl. 1100 (Volume fls. 1860 a 1972  digital).  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  106  e  seguintes  destacando,  que  em  relação  ao  salário  família  glosado,  está  providenciando  ao  pagamento  da  contribuição  devida,  bem  como  impugnando  os  demais  levantamentos,  por  entender serem indevidos.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003902/2009­62  Resolução nº  2401­000.317  S2­C4T1  Fl. 4          3 Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 1456 a 1462. (vol. 2113 a 2281 digital).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS. MULTA. AGRAVAMENTO.  A participação nos lucros e resultados paga em desconformidade com  a  legislação específica  implica na sua consideração como salário­de­  contribuição.  O agravamento de multa em razão da não apresentação dos arquivos  digitais decorre de expressa previsão legal, cumulada com a aplicação  retroativa de legislação posterior à ocorrência do fato gerador quando  em benefício ao contribuinte.  Não  é  cabível  agravamento  se  há  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória consubstanciada no não atendimento a intimação  fiscal e este não atendimento se dá de forma meramente insatisfatória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  2288  a  2303  ,  contendo  em  síntese  os mesmo  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Os auditores na verdade emitiram juízo de valor em relação as metas acordadas com os  empregados,  não  tendo  focado  a  análise  nas  disposições  legais,  mas  sim,  nas  metas  estipuladas, o que lhe é absolutamente vedado.  2.  A DRJ não emitiu juízo sobre as metas, no entanto concluir por manter o lançamento sob  a alegação de descumprimento dos  requisitos  formais estipulados na  lei de regência da  PLR.  3.  Verifica­se,  portanto,  que  a  análise  deve  cingir­se  aos  dispositivos  legais  e  ao  que  foi  indicado  como motivo  do  ato  administrativo  de  lançamento  e mantido  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  saber,  a  suposta  falha  na  indicação  e  ou  identificação  do  representante  dos  empregados  na  negociação  dos  acordos  e  a  ausência  de  registro  do  documento na entidade sindical.  4.  Quanto  a  representatividade  e  registro  sindical,  não  há  vícios  na  indicação  dos  representantes dos empregados:  4.1.  as filiais 0005­09 e 0001­77, foram efetivados via acordo coletivo;  4.2.  os acordos das filiais 0004­10 e 0002­58 e 0003­39, foram negociados por meio de  comissão de empregados, sendo assinados e indicada o CPF dos empregados.  5.  Destacou que  a  intenção da  lei 10.101  foi permitir o envolvimento dos  empregados na  elaboração e definição das metas, tendo em vista ser um instrumento de integração entre  o capital e trabalho.  6.  Identifica­se a participação dos empregados na definição das metas, sendo que eventuais  detalhes formais não podem sobrepor à finalidade da lei, quando atingida a sua essência.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003902/2009­62  Resolução nº  2401­000.317  S2­C4T1  Fl. 5          4 7.  Quanto ao registro do instrumento no sindicato, o mesmo serve para conferir publicidade,  facilitando  o  cumprimento  dos  termos  avençados,  sendo que  sua  ausência  não  altera  a  natureza do pagamento. Transcreve julgado do STJ a respeito.  8.  Além  dos  ditos  aspectos  formais  o  lançamento  foi  mantido  sob  a  alegação  de  caráter  material  de  que  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  PLR  mais  teria  se  assemelhado ao pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, do que integração dos  empregados  ao  capital.  Deve­se  deixar  claro  que  as  razões  conferidas  sequer  foram  elaboradas  tendo  em  vista  os  elementos  constantes  dos  presentes  autos,  sendo  apenas  transcrição de declaração de voto de um dos acórdãos citados pelo recorrente.  9.  Os  auditores  fiscais  que  efetuaram  o  lançamento,  em momento  algum  descreveram  os  pagamentos  como  se  não  fossem  PLR,  considerando  que  as  formalidades  para  que  referido  pagamento  fosse  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição  não  foram  restaram  cumpridas. Não  poderia  o  acordão  fundamentar­se  em  conclusões  tiradas  por  outro conselheiro, quando do julgamento.  10.  Quanto à participação nos lucros, lança os seguintes argumentos:  10.1. O conteúdo dos planos de participação nos lucros foram verificados pela auditoria  que não deixou de reconhecer a que título foram pagos os respectivos valores. Tais  planos  foram  negociados  por  meio  de  acordo  coletivo  ou  com  comissão  de  empregados (folha 1106).  10.2. Os  pagamentos  a  título  de  PLR  obedeceram  estritamente  o  que  determina  a  Lei  10.101/2001, em seus artigos 2o , §§1° e 2o , e 3o, §2°.  10.3. As regras foram "suficientemente descritas nos programas." (folha 1108) Quanto à  divulgação  de  forma  relativa  das  metas,  isto  se  deu  em  razão  de  "que  as  metas  muito  têm  a  ver  com  estratégias  da  empresa  para  reduzir  seus  custos  e  atender  melhor  seus  clientes"  (folha  1109).  Os  "instrumentos  foram  assinados  ou  pelo  representante  do  sindicato  ou  pelos membros  da  comissão  ou  por  ambos"  (folha  1109)  e  "eram  amplamente  divulgadas  pela  Impugnante  no  local  de  trabalho,  conforme  se  constata  pelo  documento  anexo  (cfr.  Doe.  04)." Alega  também  que  "nenhuma  lei  impõe  que  a  negociação  seja  prévia  à  apuração  dos  lucros  ou  resultados". Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes nesse último sentido  (folhas l l l O e 1111).  10.4. O texto da CRFB, art. 7o , inciso XI é auto­aplicável e, mesmo que não o fosse, as  regras da Lei 10.101/2000 tem caráter meramente indicativo.  11.  Alega que indevida a informação em relação aos contribuintes individuais, uma vez que  já recolhem pelo teto do salário de contribuição.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.003902/2009­62  Resolução nº  2401­000.317  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Primeiramente, como o próprio recorrente destaca, o julgamento do presente AI  está  relacionado  diretamente  a  procedência  do  AI  de  Obrigação  principal  Debcad  N°  37.197.392­9,  Processo  106400038912009­11  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  e  RESULTADOS);  e  de  REMUNERAÇÕES  pagas  ou  creditadas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais DEBCAD N° 37.197.397­0.  Assim,  embora  tenha  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte das autuações  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  acima  destacadas,  sendo  que  não  se  localizou o processo referente ao Debcad N° 37.197.397­0 nos sistemas.   Importante  salientar  que  em  relação  ao  DEBCAD  37.197.392­9,  Processo  10640.003891/2009­11,  o  mesmo  foi  objeto  de  julgamento  na  mesma  sessão,  contudo,  o  mesmo refere­se apenas à parte dos fatos geradores, sendo que seu resultado isoladamente não  é capaz de resolver a presente questão.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado de todas os AIOP relacionados aos fatos geradores descritos no presente  AI de obrigação acessória. Note­se, que parte das alegações do recorrente está baseada no fato  de que as contribuições são indevidas em relação aos pagamentos a contribuintes individuais   Dessa  forma,  entendo  deva  o  processo  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  DRFB elabore  um demonstrativo,  indicando o  resultado  final  (julgamento)  de  cada  uma das  AIOP  correlatas  (indicando,  inclusive,  se  existe  outro  processo  correlacionados  a multa  aos  fatos  geradores  ora  lançados).  Esses  dados  mostram­se  fundamentais,  considerando  que  as  AIOP  são  julgadas  em  Câmaras  de  Julgamento  distintas,  por  diversos  conselheiros,  e  identificadas  no  sistema  por  número  de  processo  e  não  por  DEBCAD,  o  que  dificulta  a  identificação  do  andamento  e  sua  correlação  com  os  processos  cadastrados  no  sistema  do  CARF.  Observo,  por  fim  que,  caso  o AIOP DEBCAD N°  37.197.397­0,  ainda  esteja  pendente de julgamento, este auto­de­infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento  final de todos os AIOP conexo(s). Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo  para  manifestação.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos acima  especificados.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5709625 #
Numero do processo: 13851.902169/2010-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, são incabíveis atualização monetária e juros calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902169/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.141  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  INFOR POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  são  incabíveis  atualização  monetária  e  juros  calculados pela Taxa Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 69 /2 01 0- 15 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902169/2010­15  Acórdão n.º 3801­003.141  S3­TE01  Fl. 3          2 “Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  ­  do  Delegado  da  Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, que reconheceu integralmente o direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  19207.46334.080408.1.1.01  ­0919,  transmitido  em  08/04/2008,  no  valor  de  R$  11.512,30,  o  qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  vinculados ao crédito, resultando na homologação parcial das compensações.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fl.  24  e  seguintes), na qual o contribuinte alega que teria havido erro no encontro de contas  praticado pela autoridade fiscal, pois o débito escriturado sofreu acréscimo de juros  e  correção  monetária,  o  mesmo  não  ocorrendo  com  o  crédito,  o  que  resultou  na  diferença que está sendo exigida.  Finalizando,  solicita  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no termos do art. 74, § 11, da Lei nº  9.430, de 1996.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de atualização  monetária  e  de  juros  calculados  pela  Taxa  Selic  aos  ressarcimentos de créditos do IPI.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  limita­se  a  discutir  sobre  o  cabimento  de  atualização monetária  incidente  sobre  o  pedido  de  ressarcimento de  créditos de  IPI,  aduzindo que ao manejar PER/DCOMP, os  créditos de  IPI  deixam de ser escriturais, passando a ser passíveis de atualização monetária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902169/2010­15  Acórdão n.º 3801­003.141  S3­TE01  Fl. 4          3 Sobre a atualização monetária do ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902169/2010­15  Acórdão n.º 3801­003.141  S3­TE01  Fl. 5          4 O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  não  houve  resistência  ilegítima  do  Fisco  e  que  não  há  previsão  legal  para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.902169/2010­15  Acórdão n.º 3801­003.141  S3­TE01  Fl. 6          5     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5694337 #
Numero do processo: 10983.901988/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maoria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cujo crédito  tem origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela Universidade Federal  de Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retornou a este Colegiado após duas diligências:  A  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a maior  ou  não,  quando  a DRF  de  Florianópolis  entendeu  não  caber  qualquer  revisão  no Despacho Decisório  que  não  reconheceu o crédito e,além do mais, afirmou que o recurso voluntário não devia ser  conhecido porque firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto;  A  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se pronunciar  sobre o  entendimento da DRF FlorianópolisSC,  exposto  na primeira diligência.   Intimado por ocasião  da  segunda diligência,  a  contribuinte  insiste  na compensação,  referindo­se a outros dois processos  semelhantes  a este – os de nºs  10983.901218/200886  e  10983.901097/200872  –  e  afirmando  que  as  telas  SIAFI  demonstram a retenção pelos órgãos públicos.  Requer a  reforma do  acórdão  recorrido ou,  então,  nova diligência  para que se proceda à juntada dos “Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS”,expedidos pelos órgãos públicos pagadores, que são espelhos das telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado decorrente das retenções foi confirmado pela DRF.  Diante da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter sido regularizada a representação processual, decidiu o CARF que carecia realizar  uma nova, desta feita para que a unidade de origem adote procedimentos semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/200886  e  10983.901097/200872,  investigando a fundo a existência de pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se  necessário,  solicitar  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações da administração pública  federal) a pessoas  jurídicas  fornecedoras de bens  ou prestadoras de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.901988/2008­29  Acórdão n.º 3403­003.218  S3­C4T3  Fl. 6          3 A Recorrente possui  inúmeros processos  semelhantes ao presente,  sendo em que alguns foram comprovadas, ao menos em parte, as retenções alegadas.  Diante dessas comprovações, reforça se a necessidade de nova investigação.  Assim,  decidiu  o  CARF  por  converter  o  presente  julgamento  em  nova  diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  primeiro,  verifique  as  retenções  alegadas,  seja  por  meio  do  sistema  SIAFI,  seja  obtendo  junto  à  contribuinte  os  Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, e segundo, emita  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se houve ou não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  A  diligência  retornou  atestando  retenção  de  R$  20.786,43  (código  6147),  realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. E afirma a autoridade que o crédito não  representaria  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Afirma  ainda  que  a  Recorrente  não  se  aproveitou  do  crédito,  mas  que  não  providenciou  a  retificação  de  sua  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.      Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A única prova existente nos autos é a de que houve retenção na fonte código  de  arrecadação  6147,  assim  mesmo,  com  base  em  um  extrato  do  sistema  SIAFI,  que  nem  mesmo  é  administrado  pela  RFB.  Nem  mesmo  o  DARF  indicado  no  PER  de  fato  existe,  quedando patente que foi forjado pelo contribuinte com o objetivo de contornar as restrições –  deliberada e criteriosamente – criadas nos sistemas PERDCOMP e SCC.  E não se diga que o montante  retido na fonte pela Universidade Federal  de  Santa Catarina é indevido e, portanto, passível de restituição. Enquanto antecipação do devido,  conforme expressamente afirma o § 3° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os valores retidos  são apenas o produto da multiplicação da alíquota de  incidência pelo valor do pagamento. A  retenção, assim procedida, jamais será passível de restituição. E é essa, justamente, a razão pela  qual o SCC “trava” restituições de recolhimentos com o código 6147.  A  regra  geral  é  a de que se deduzam os valores  retidos do valor devido ao  final  apurado  –  excepcionada  nos  casos  de  tributação  definitiva  na  fonte  ­,  não  se  podendo  dizer,  por  conta  disto,  que  os  valores  retidos  sejam  "pagamentos  indevidos  ou  a maior";  só  depois  de  sua  confrontação  com  os  valores  devidos,  e  da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se  pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  "pagamentos  indevidos  ou  a maior". Antes  disso  não. Reitero:  os  valores  retidos  na  fonte  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 19961,  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Eles  ensejam tão­somente sua dedução de débitos da mesma contribuição, conforme o disposto nos  §§ 3° e 4° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Antes de qualquer pleito repetitório, a recorrente  deveria ter levado os valores retidos na fonte à confrontação com os valores devidos relativos  ao mesmo período de apuração, para  só depois,  em restando crédito  favorável, veiculá­lo no  PER.  A  recorrente  descuidou­se  e  deixou  de  incluir  as  retenções  efetuadas  pela  UFSC na apuração da Contribuição. Que providência tomou?  Escriturou em sua contabilidade as retenções na fonte, refazendo seus livros?  Não há prova alguma disso. Aliás, se alega que somente percebeu a existência da retenção em  2004, é provável que o valor nem tenha sido registrado na contabilidade em 2002. Recuperou  junto à fonte pagadora os comprovantes da retenção? Nada consta nesse sentido, pois como já  dito,  a  única  prova  existente  nos  autos  é  um  extrato  do  sistema  SIAFI.  Procedeu  à  nova  apuração da contribuição, desta  feita aproveitando a retenção na fonte para dedução do valor  devido? Desafio o nobre relator a encontrar nos autos uma mísera linha de cálculos. Retificou a  DIPJ e a DCTF respectivas? É verdade: a recorrente apresentou quatro DCTFs retificadoras em  (em  23/11/2004,  07/10/2005,  23/04/2007,  09/05/2007)  e  uma  DIPJ  retificadora  (em  29/03/2007),  ainda  após  a  transmissão  da DComp  (em 14/05/2004). Mas  pasmem:  em  todas  elas, o débito da Cofins teve sempre o mesmo valor: R$ 7.717.262,01.  O contribuinte, até 13/12/2013, data de sua última manifestação no processo,  não refez livros, ou efetuou qualquer correção nas DCTF ou DIPJ, tão somente transmitiu, no  mesmo dia (14/05/2004), um amontoado de DComp2, visando a resolver, de uma tacada, o que  foi feito incorretamente durante quatro anos, provavelmente contando com a histórica leniência  do CARF, que na maior parte desses processos,  acabou  transferindo para  a Administração –  liberalidade injustificada – o ônus de proceder à apuração do direito creditório que já deveria  ser líquido e certo no momento da transmissão da DComp, como se fosse dever do Fisco atuar  como assessoria contábil­fiscal de contribuintes desatentos.  De  acordo  com  a  DCTF  vigente,  o  valor  do  débito  da  Contribuição  de  novembro de 2002 é de R$ 7.717.262,01. Constam do sistema Sinal recolhimentos relativos a                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  § 2° O valor  retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será  levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido  pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.  2  Em  pesquisa  rápida  no  sistema  E­Processo,  para  o  CNPJ  83.878.892/0001­55,  constatei  a  existência  de  77  (setenta e sete) processos tratando de pedidos de restituição.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.901988/2008­29  Acórdão n.º 3403­003.218  S3­C4T3  Fl. 7          5 esse  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  7.219.619,58  e  R$  497.642,43,  perfazendo  exatamente o valor apurado.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10580.720987/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Constatado erro de fato devido a lapso manifesto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro relator, promovendo-se a devida correção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF E PORTARIA CARF Nº 01/2012. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012, ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.
Numero da decisão: 2201-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.754, de 14/08/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720987/2009­07  Recurso nº  921.335   Embargos  Acórdão nº  2201­001.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CENINA MARIA CABRAL SARAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.  Constatado erro de  fato devido a  lapso manifesto, acolhem­se os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  relator,  promovendo­se  a  devida  correção.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF  E  PORTARIA  CARF  Nº  01/2012.  REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.  Por força do art. 62A do Anexo II do RICARF, bem como a Portaria CARF  nº  01/2012,  ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.754, de 14/08/2012, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 87 /2 00 9- 07 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado com base no art. 66, § 2º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  opostos  pelo  Conselheiro relator Eduardo Tadeu Farah da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em sessão plenária de 14 de agosto de 2012, a Primeira Turma Ordinária da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  julgou  o  processo  nº  10580.720987/2009­07,  proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­001.754, assim ementado:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com orientação  emitida  pela  fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os rendimentos por ele recebidos.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento,  e  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720987/2009­07  Acórdão n.º 2201­001.968  S2­C2T1  Fl. 3          3 Analisando­se o Auto de Infração de fls. 02/12, verifica­se que o lançamento  foi efetuado tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do  rendimento  (regime de  caixa)  e não  a  tabela mensal  vigente  no mês  de  referência  em que  o  rendimento foi obtido (regime de competência). Assim, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente os autos devem ser novamente apreciado no seu todo pela Turma Julgadora e,  em especial, a possibilidade de sobrestamento, conforme determina o art. 62A do Anexo II do  RICARF, bem como a Portaria CARF nº 01/2012.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos, portanto, conheço.  Como  se  pode  verificar  da  leitura  do  relatório  o  lançamento  foi  efetuado  tomando por base a tabela do imposto de renda vigente na data do pagamento do rendimento  (regime de caixa).   Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime  de  competência,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009),  determinou  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo Civil ­ CPC. Transcreve­se o art. 62A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  01,  de  03  de  janeiro  de  2012,  dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ao  apreciar a admissibilidade do  RE nº 614406, que versa exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos presentes  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  autos,  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  nos  termos do artigo 543B do CPC, verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE  ­  Julgamento:  20/10/2010  –  Publicação DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  (grifei)  Diante do exposto, voto para que sejam acolhidos os Embargos para anular o  Acórdão  nº  2201­001.754,  de  14  de  agosto  de  2012,  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  conforme a Portaria CARF nº 01/2012.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720987/2009­07  Acórdão n.º 2201­001.968  S2­C2T1  Fl. 4          5               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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