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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597967 #
Numero do processo: 10875.903599/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 85          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 86          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 87          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  47/52)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 08/10/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  26890.21026.081007.1.3.04­7421 (e­fls. 31/35), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 1.066,77, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração setembro/2007,  data de vencimento 15/10/2007, valor R$ 1.066,77;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 762,90: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/08/2004, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/09/2004, valor original do recolhimento – DARF R$ 7.710,62.  Em 05/07/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 30,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 762,90.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 88          5 (...)  Ciente dessa decisão em 19/07/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 38),  a Contribuinte, em 17/08/2011 (e­fl. 28), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/24, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 48), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 47/52), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 47), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 89          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  55),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.59/73  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  57/58), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 90          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 91          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 92          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 93          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 19/07/2011 (e­fl. 38), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 20/07/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 38).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 94          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 95          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 96          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 97          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 98          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 99          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903599/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.300  S1­TE02  Fl. 100          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13603.905769/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905769/2012­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.481  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 27.456,54  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 76 9/ 20 12 -1 1 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  0245.960,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano  calendário:  2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 16          3 creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 17          4 alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  27.456,54  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905769/2012­11  Resolução nº  3803­000.481  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.902530/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 887103467 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902530/2010­99  Acórdão n.º 3803­005.038  S3­TE03  Fl. 7        3  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.    A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­40.391,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902530/2010­99  Acórdão n.º 3803­005.038  S3­TE03  Fl. 8        5  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.      (assinado digitalmente)   JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5628007 #
Numero do processo: 10140.003506/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 10140.003506/2001­19  Resolução nº  3202­000.125  S3­C2T2  Fl. 105          2  o  status da  entidade  em  questão,  ou  seja,  se  ela  se mantinha  ou  não  regular  perante  aquele  órgão no período da importação das mercadorias em apreço.  É o relatório.    Voto  Conforme exposto acima, este Colegiado, em síntese, converteu o julgamento do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  diligência  a  fim  de  o  CNAS  prestasse  informações necessárias para o deslinde da presente controvérsia.  Todavia,  conforme  se  verifica  às  fls.  483,  a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  encaminhar a solicitação ao CNAS, o fez para o contribuinte.  O contribuinte, aliás, respondeu a tal intimação e apresentou documentação, mas  ressaltou que a Resolução nº 3202­00.019 determinava que a intimação fosse encaminhada ao  CNAS para que este prestasse informações.  Patente, assim, que a determinação deste Colegiado não foi cumprida, visto que  o CNAS não prestou as informações que lhe cabiam para a solução da presente controvérsia,  notadamente a constante do item (i) acima.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  reiterando  todos  os  termos  da  Resolução nº 3202­00.019, voto no sentido de novamente converter o presente julgamento em  diligência,  determinando  que  o  CNAS  –  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  seja  intimado para que:  (i)  o  CNAS  preste  informações  quanto  ao  andamento  e  resultados  da  representação  formulada  pela  autoridade  fiscal  com base no  §  2º  do  artigo  7º  do Decreto  nº  2.536/98,  conforme noticiado  às  fls.  37  dos  autos;  e  (ii) o CNAS  informe  sobre o  status da  entidade  em  questão,  ou  seja,  se  ela  se  mantinha  ou  não  regular  perante  aquele  órgão  no  período da importação das mercadorias em apreço.  Rodrigo Cardozo Miranda    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 19515.001415/2003-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls. 79 a 81, lavrado para exigência de crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  em  virtude  da  apuração  de  omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos­ calendário 1998.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  fls.  85  a  93,  instruída  com  os  documentos de fls. 94 a 102, assim resumido pela decisão recorrida, fls. 106:  “Intimada em 02/06/2003 (AR, fls. 84), a contribuinte apresentou impugnação  em 23/06/2003 (fls. 85­93).  Alegou, em síntese, após historiar o lançamento, que este não pode prosperar  porque efetuado com base em presunção, o que contraria os arts. 156, III e 145, § 1°  da  Constituição  e  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  para  que  haja  tributação  é  necessário  que  ocorra  acréscimo  patrimonial,  conforme  doutrina  que  citou,  não  bastando  a  simples  presunção,  o mesmo  dispondo  a Súmula  n°  182  do  extinto TFR, que continua válida face ao conceito de renda existente e que não foi  alterado, consoante decisões transcritas e doutrina.”  Apreciando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campo Grande (MS) (DRJ/CGE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão  nº 04­11.998, fls. 105 a 109, de 25/05/2007, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  apurados  por  presunção  legal  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Lançamento Procedente”  Notificado desse Acórdão de primeira instância, em 14/03/2008 (vide AR de  fls. 120 verso), o contribuinte interpôs, em 10/04/2008, o recurso de fls. 123 a 134, firmado por  seu  procurador  (vide  instrumento  de  mandato  de  fl.  94),  expondo  as  mesmas  razões  apresentadas na impugnação, para ao final aduzir que:  ­  a  Lei  n.  9430/96  não  pode  alterar  o  artigo  43  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional que  tem seu  fundamento de validade nos  artigos 153,III  e 145,§1° da  CF;  ­  para  que  incida  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  é  necessário que se verifique acréscimo patrimonial;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.001415/2003­80  Acórdão n.º 2802­003.014  S2­TE02  Fl. 163          3 ­  os  extratos  bancários  do  ano­base  1998  infirmariam  os  indícios  de  omissão  de  renda, pois demonstram que os depósitos bancários não se  incorporaram ao seu  patrimônio, consoante os débitos lançados quase que imediatamente;  ­  depósitos  realizados  em  contas  de  instituições  financeiras  não  significam  acréscimo patrimonial;  ­  considerando  que  o  saldo  da  conta  corrente  em  31/12/1998  era  de  R$150,00  (cento e cinqüenta reais) e o de aplicações financeiras, no valor de R$ 7 057,44,  totalizando  R$7  207,44  (  sete  mil  ,  duzentos  e  sete  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  bem  como  que  no  ano  base  de  1998  o  limite  de  isenção  foi  de  R$  10.800,00, não há que se falar em incidência de IRPF;  ­  admitindo­se,  somente  a  título  de  argumentação,  que  a  base  de  cálculo  fosse  o  resultado da soma de todos os saldos mensais de 1998 (R$ 136 478,14) teríamos  uma diferença abissal do somatório dos créditos que serviu como base de cálculo  do imposto lançado ( R$ 659 291,00);  ­ o teor da Súmula 182 do extinto TRF continua íntegro;  ­ competiria ao Fisco a prova efetiva do incremento patrimonial da recorrente como  decorrência  dos  depósitos  bancários,  pois,  "in  casu",  o  indício  não  lhe  retiraria  este  dever,  vez  que  a  recorrente  demonstrou,  da  maneira  que  pôde,  que  tais  valores não foram por ela absorvidos;  ­  á  contribuinte/  recorrente,  seria  impossível  provar  que  os  depósitos  não  lhe  proporcionaram  riqueza  (acréscimos  patrimoniais).  Seria  uma  prova  negativa  (que não pode ser produzida);  ­ requer a reforma da decisão recorrida e a insubsistência do auto de infração.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  15  de  agosto  de  2012, tendo a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF proferido a Resolução  nº 2202­000.293, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do  art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 183 a 189.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro em 11/04/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A exigência constante do presente processo decorre da apuração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2202­000.293, proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 2ª Seção, a matéria tratada  neste  processo  administrativo  se  encontra  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar  o Recurso Extraordinário  601314,  com  a  decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria nº 586,  de  2010,  havia  previsão  para  que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos administrativos fiscais fossem sobrestados sempre que o e. STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  o  RE  nº  601314  ainda  se  encontrar  pendente  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão  no RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.  Nesse sentido, ficou patente o entendimento de que:  a)  a  obtenção  de  dados  bancários  do  contribuinte  foi  regular, posto que fundamentada em lei;  b)  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF)  não  vinculam os membros do CARF.  c)  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF é no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar lei ou Decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação,  não  se  pode  tomar  como  declaração  de  inconstitucionalidade por decisão plenária definitiva do Supremo                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.001415/2003­80  Acórdão n.º 2802­003.014  S2­TE02  Fl. 164          5 Tribunal  Federal  (inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  RICARF)  a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma  e  ainda  pendente  de  julgamento  é  o  de  nº  601314,  este  sim,  uma  vez  julgado  e  com  trânsito  em  julgado,  será  de  reprodução  obrigatória.  Alega o recorrente que depósitos bancários não constituem renda tributável,  pois, deve ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, através de sinais exteriores  de riqueza. Entende, pois, ser  inaplicável a presunção de omissão de receitas sobre depósitos  bancários.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, as quais admitem prova em contrário.  Observe­se  que,  diferentemente  da  tese  defendida  pelo  recorrente,  a  autoridade fiscal não tem a obrigação de comprovar renda consumida. Neste sentido foi editada  a Súmula CARF nº 26, nos seguintes termos:  SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Portanto, perfeitamente válida a aplicação da presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso examinado nos presentes autos.  Ressalte­se  que  a  Súmula  n°  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  citado  pela  defesa,  foi  editada  em  momento  histórico  distinto,  no  qual  não  era  possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários  e  sinais  exteriores  de  riqueza. Por conseguinte, não abrange o caso examinado nos presentes autos, que tem por base  a citada Lei n° 9.430, de 1996.  Voto por REJEITAR a  preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5577958 #
Numero do processo: 10280.003662/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício identificado. IRPF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NÃO COMPROVADA. Somente é cabível a compensação na declaração de rendimentos dos valores comprovadamente retidos pela fonte pagadora. Na ausência de tal comprovação mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 2201-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados no Acórdão nº 2201-001.858, de 16/10/2012, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros presentes Odmir Fernandes (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 147          1 146  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003662/2006­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício identificado.  IRPF.  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  NÃO  COMPROVADA.  Somente é cabível a compensação na declaração de rendimentos dos valores  comprovadamente  retidos  pela  fonte  pagadora.  Na  ausência  de  tal  comprovação mantém­se a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2201­001.858,  de  16/10/2012, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 62 /2 00 6- 90 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros presentes  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Francisco  Marconi  de  Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  A matéria em discussão neste Colegiado se refere a Embargos de Declaração  (fls.  134/136)  opostos  pelo  Contribuinte  assentados  em  possível  omissão,  obscuridade  ou  contradição do v. acórdão quando da análise da prova dos autos.  Em  seus  embargos,  em  síntese,  o  Contribuinte  sustenta  a  existência  de  omissão no acórdão quanto à necessidade de diligência junto ao TRT para confirmar o efetivo  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte,  bem como obscuridade  e  contradição  ao  deixar  de  considerar que o ônus do imposto foi efetivamente suportado já que (i) a fonte pagadora teria  efetuado  o  depósito  do  valor  integral  da  condenação  e  (ii)  o  levantamento  dos  valores  da  condenação se deu pelo valor líquido.  Este  Relator  entendeu  possível  ter  havido  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada,  propondo  que  os  autos  fossem  trazidos  a  julgamento  (despacho de fls.).   A D. Presidência desta Câmara acatou a referida proposta.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad,  Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  objetivando  aclarar  o  acórdão  2201­001.858,  relatado  pelo  I.  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  que  não  mais  integra o presente Colegiado.  O  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  à  necessidade  de  diligência  junto  ao  TRT  para  confirmar  o  efetivo  recolhimento  do  imposto  retido  na  fonte,  bem  como  obscuro  e  contraditório  ao  deixar  de  considerar  que  o  ônus  do  imposto foi efetivamente por ele suportado já que (i) a fonte pagadora teria efetuado o depósito  do valor integral da condenação e (ii) o levantamento dos valores da condenação se deu pelo  valor líquido.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  Embargante  no  tocante  à  omissão  pela  ausência  de manifestação  do  acórdão  recorrido  quanto  à  necessidade  de  diligência  junto  ao  TRT.  O Recurso Voluntário interposto pelo Embargante não formulou o pedido de  diligência  expressamente.  Logo,  não  havia  razão  para  que  o  acórdão  recorrido  tratasse  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003662/2006­90  Acórdão n.º 2201­002.378  S2­C2T1  Fl. 148          3 assunto.  Adicionalmente  verifico  nos  autos  que  foram  realizadas  diligências  junto  à  fonte  pagadora para confirmar a retenção e recolhimento dos tributos.  O Embargante  sustenta,  também,  a  existência de obscuridade  e  contradição  por  ter  o  acórdão  recorrido  deixado  de  considerar  que  o  ônus  do  imposto  foi  efetivamente  suportado  por  ele  já  que  (i)  a  fonte  pagadora  teria  efetuado  o  depósito  do  valor  integral  da  condenação e (ii) o levantamento dos valores da condenação se deu pelo valor líquido.  Especificamente  no  tocante  à  existência  de  depósito  judicial  dos  valores  e  levantamentos  efetuados  pelo  Embargante  verifico  que  o  acórdão  efetivamente  tratou  da  questão.   Como  constou  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  a  decisão  proferida  pela Turma  foi  no  sentido  de  que  somente  devem  ser  considerados  como  imposto  retido  na  fonte  passíveis  de  compensação  pelo  Embargante  os  valores  efetivamente  pagos  no  ano­ calendário de 2004. Transcrevo, a seguir, trecho do acórdão em que tal questão foi analisada:  “Temos assim duas situações em 2003 o contribuinte recebeu parte do valor  incontroverso  discutido  na  ação  trabalhista  sendo  que  somente  em  2005,  quando foi efetivamente liquidado o crédito trabalhista houve o recolhimento  do  IRRF  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  no  contexto  da  ação  trabalhista.  Em  outras  palavras,  no  ano  calendário  de  2003  não  houve  recolhimento  sobre  os  rendimentos  recebidos  e  em  2005  houve  o  recolhimento  integral  sobre todas as verbas.  A certidão emitida pela 6 Vara em 11/04/2006, às fls. 62 informa que o valor  de  imposto  de  renda  devido  calculado  em  14/07/2004  importava  em  R$ 92.621,04 estando o exeqüente isento do INSS segurado e que os valores  das  contribuições  fiscais  ainda  não  haviam  sido  recolhidos,  já  que  a  execução ainda não havia sido concluída naquela data.  Verifica­se  nos  cálculos  às  fls.  64  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  ocorreu somente no ano­calendário 2006, quando foi paga a última parcela  devida ao reclamante em 26/07/2006, conforme demonstrativo de cálculos às  fls.  63/64,  onde  consta  o  valor  bruto  de  R$ 154.001,50  que  deduzido  do  imposto  de  renda  de  R$  96.735,57  resultou  no  valor  líquido  a  pagar  ao  reclamante de R$ 57.265,93.  Desta  forma,  em  2003  não  houve  imposto  a  compensar  ao  passo  que  em  2005 houve imposto a maior a restituir.  Desta  forma, não há como reconhecer o direito creditório para o exercício  de 2004, mas tão somente para o exercício de 2006.”  Como a glosa no presente lançamento se refere ao ano­calendário de 2004 o  acórdão  recorrido  não  reconheceu  a  existência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  benefício do Embargante no ano­calendário em questão, tendo mantido o lançamento.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 No  entanto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  conforme  se  verifica  da  transcrição  acima,  faz  indevida  referência  à  ausência  de  recolhimento  de  imposto  no  ano­ calendário de 2003, concluindo pela ausência de direito creditório no ano­calendário de 2004.  Trata­se de clara contradição que deve ser corrigida por meio dos presentes  embargos visto que o período em discussão no presente processo é o ano­calendário de 2004.  Logo,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  aclarado  de  forma  a  se  considerar  que  ante a ausência de comprovação do recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora no  ano­calendário de 2004 deve ser mantida a glosa, sem contudo alterar o respectivo resultado.  Ante  o  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2201­001.858,  de  16/10/2012,  mantendo  a  decisão  que  negou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5604889 #
Numero do processo: 13971.720070/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 119.302, 119.419, 120.812 e 121.977, quanto aos itens referentes a lubrificantes, bem assim as que documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.200          1 1.199  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720070/2008­16  Recurso nº  13.971.720070200816   Embargos  Acórdão nº  3403­003.200  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A  escrituração  de  créditos  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  à  luz  de  documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem  sua liquidez e certeza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis  e  lubrificantes,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira,  são  insumos  que  ensejam  a  tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 70 /2 00 8- 16 Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  resultado  do  julgamento  no  acórdão  embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao  recurso  para  o  efeito  de  reverter  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas  NFs  119.302,  119.419,  120.812  e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.”, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  30/05/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  09854.20041.300507.1.1.08­9290,  de créditos de PIS, relativo ao primeiro trimestre de 2007, no valor de R$ 37.910,03. Com base  no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 232/08 (fls. 944 a 993), emitiu­se o Despacho Decisório  de  fls. 944, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 30.910,16, a  título de  mercado externo, correspondente ao saldo  remanescente após as deduções apuradas  em cada  mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no valor de  R$ 6.999,87, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  ­  divergências  DACON  x  Memória  de  Cálculo:  foi  constatado  que  não  foram deduzidas da base de cálculo informada na memória de cálculo da DACON os valores  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.201          3 relativos  às  devoluções  de  compras  e  o  IPI  das  notas  de  aquisições  que  anteriormente  compuseram a base de cálculo pleiteada;  ­  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  (suspensão),  visto  que,  conforme  a  respectiva  planilha de  aquisições,  cotejada  com o arquivo digital contendo os  registros das notas  fiscais de entradas, se constatou que 7  (sete) das notas  foram  incluídas no  arquivo contendo o LRE —Livro Registro de Entradas  ­  com a indicação de crédito de Cofins;  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não enquadradas no conceito de  insumo, em que se verificou a  inclusão de  diversos itens não enquadráveis para fins de desconto de créditos, tais como partes e peças de  manutenção,  inclusive  lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo produtivo, lâmpadas, caixa de ar condicionado, portas, impressos, sensores, bobinas,  chapas  de  aço,  filtros,  alicate,  estantes,  materiais  elétricos  (caixas  plásticas,  disjuntores,  fusíveis,  reatores  e  chaves  comutadoras),  guarda­chuva,  arquivos  de  aço,  produtos  para  tratamento  de  água,  sementes,  formicidas  e  produtos  para  reflorestamento  e  plantação  de  pepinos, dentre outros;  ­  notas  não  enquadradas  como  aquisições:  conforme  cinco  notas  fiscais  listadas,  que  se  referem  à  entrada  de  madeira  de  desbaste,  oriundas  de  produção  própria  e  escrituradas com o CFOP 1.101 ­ compra para industrialização, com o computo de crédito para  contribuição;  ­  aquisições  de  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos,  óleo  diesel,  gasolina  e  outros materiais, não enquadradas no conceito de insumo: por não restar comprovada a sua  vinculação direta ao processo produtivo; mesmo em relação ao óleo diesel, que eventualmente  poderia  ser utilizado para alimentação de  geradores,  que  fazem parte do  processo produtivo,  faltaram controles que identificassem o quanto desta aquisição foi utilizado especificamente no  processo produtivo;  ­  serviços  utilizados  como  insumos:  no  valor  de R$  1.017,96,  relativos  a  aluguel de copiadora, que escapa do conceito de insumo;  ­  despesas  declaradas  com  energia  elétrica,  que  se  tratavam  de  valores  relativos  a  COSIP  e  TX  Serviço  de  Iluminação  Pública,  que  não  são  contemplados  como  créditos  de  energia  elétrica  consumidos  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  tal  como  previsto no inciso IX do art. 3°. da Lei n°. 10.637/02 Quadro A fl. 952­verso);  ­  despesas  descritas  como  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (conforme  relacionadas  pela  contribuinte)  com  a  inclusão  de  "outras  despesas",  que,  em  síntese,  se  referiam  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação,  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  não  serem  relativas  A.  armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos (quadro  A. fl. 954);  ­ conhecimentos de transporte rodoviário de cargas — CTRC's emitidos  sem  as  formalidade  legais:  visto  que  os  documentos  (CTRC's)  forma  emitidos  sem  as  formalidades legais e não conterem informações básicas à identificação do serviço contratado,  entre elas a quantidade, espécie, peso, número de notas fiscais e valores relativos aos produtos  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 transportados e até mesmo quando ao custeio do frete, se pago pelo fornecedor (frete pago) ou  adquirente (frete a pagar), restando não observadas as normas insculpidas nos incisos VIII e IX  do art. 64 do anexo 5 do Regulamento do ICMS, e foram considerados inidôneos para fins de  desconto de créditos de PIS/Pasep;  ­ serviços de transporte de funcionários: por não existir previsão legal que  ampare a apropriação de créditos relativos a estas despesas;  ­ encargos de depreciação de bens do ativo permanente imobilizado não  enquadrados  no  conceito  de  bens  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  A  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  haja  vista  terem  sido  adquiridos  para  utilização  na  atividade agrícola ­ reflorestamento;  ­  encargos  de  depreciação  sobre  bens  usados  e  adquiridos  de  pessoa  física,  visto  que  estas  aquisições,  bem  como  a  sua  depreciação,  não  geram  créditos  da  contribuição;  ­ encargos de depreciação de bem em processo de aquisição por meio de  arrendamento  mercantil,  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  de  crédito  da  contribuição.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1.014  a  1.028,  o  interessado  contesta as glosas com os seguintes argumentos:  ­  glosas  com  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não  enquadradas no  conceito de  insumo:  quanto  às  glosas  de  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  ter  verificado  que  foram  realizadas  glosas sobre custos e bens de pequeno valor e de manutenção de máquinas e equipamentos que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade  com  as  soluções  de  consulta  apresentadas  no  despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais de aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização.  ­ Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo e que as glosas realizadas foram baseadas em meras suposições; explica que:  i.   o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota de  caminhões  de  carga  e,  principalmente,  nos  tratores,  utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  ii.  o gás é utilizado em carregadeiras e empilhadeiras utilizadas no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas  termo  encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  iii.  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa e para o transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças de manutenção; em motosserras utilizadas para corte das  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.202          5 ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   iv.  os óleos lubrificantes e hidráulicos são utilizados nos geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em motores  e  dispositivos  hidráulicos  de  máquinas  e  equipamentos;  em  motores, câmbio e freios.  v.  especificamente  em  relação  à  glosa  da  Nota  Fiscal  7415,  registrada  com  CFOP  2.101,  no  valor  de  R$  4.492,00,  do  fornecedor  "Chesiquimica",  referente  a.  aquisição  do  produto  denominado  "Chesy  3007",  diz  tratar­se  de  um  aditivo  dispersante  utilizado  na  mistura  para  composição  de  vernizes/tintas  aplicados  para  acabamento  e  pintura  dos  produtos finais.  ­ Glosas  com  aquisições  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como unitização,  desunitização, posicionamento, fumigação, remoção, movimentação e agenciamento:  a) Dos serviços de fumigação: alega, em síntese, que é o tratamento químico  que se dá à madeira para evitar a proliferação de pragas ou a formação  de  bolor  ou  mofo;  e  que  tal  processo  é  necessário,  visto  os  produtos  serem  em  madeira,  com  paletização  em  madeira  de  eucalipto.  Alega,  ainda,  que  a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado  pela  Empresa  Austrasul,  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres. Reitera  serem  serviços/insumos  aplicados  diretamente  nos produtos.  b) Das  despesas  de  capatazia:  alega  que  as  despesas  de  transporte  de  contêiner, tais como unitização/desunitização e respectivo uso de pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para mudança  de  navio,  não  consideradas  no  despacho  decisório,  são  despesas  necessárias  para  o  efetivo  embarque  das  mercadorias;  que  são  suportadas  pelo  requerente;  que  são  uma  continuidade  do  frete  nas  unidades  industriais  da  requerente  até  o  seu  destino  final;  e  que  são  pagas a empresas domiciliadas no país, cujas atividades são de serviços  de transporte rodoviário, armazéns gerais e depósitos de mercadoria para  terceiros.  ­  Glosas  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  — CTRC'S  emitidos  sem  as  formalidades  legais:  alega  que  as  glosas  basearam­se  em meras  suposições com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes  com  os  da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam  as  informações  necessárias  para  vinculação  dos  serviços  prestados.Em  Manifestação de Inconformidade de fls. 1.014 a 1.028, o interessado contesta as glosas com os  seguintes argumentos:  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 ­  glosas  com  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não  enquadradas no  conceito de  insumo:  quanto  às  glosas  de  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  ter  verificado  que  foram  realizadas  glosas sobre custos e bens de pequeno valor e de manutenção de máquinas e equipamentos que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade  com  as  soluções  de  consulta  apresentadas  no  despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais de aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização.  ­ Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo e que as glosas realizadas foram baseadas em meras suposições; explica que:  •  o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota de  caminhões  de  carga  e,  principalmente,  nos  tratores,  utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  •  o gás é utilizado em carregadeiras e empilhadeiras utilizadas  no deslocamento dentro do parque fabril de produtos/madeiras e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas  termo  encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  •  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa  e para o  transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como  etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças  de manutenção;  em motosserras  utilizadas  para  corte  das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   •  os  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos  são  utilizados  nos  geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em  motores e dispositivos hidráulicos de máquinas e equipamentos;  em motores, câmbio e freios.  •  especificamente  em  relação  à  glosa  da  Nota  Fiscal  7415,  registrada  com  CFOP  2.101,  no  valor  de  R$  4.492,00,  do  fornecedor  "Chesiquimica",  referente  a.  aquisição  do  produto  denominado  "Chesy  3007",  diz  tratar­se  de  um  aditivo  dispersante  utilizado  na  mistura  para  composição  de  vernizes/tintas aplicados para acabamento e pintura dos produtos  finais.  ­ Glosas  com  aquisições  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como unitização,  desunitização, posicionamento, fumigação, remoção, movimentação e agenciamento:  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.203          7 •  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento químico que se dá à madeira para evitar a proliferação  de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que tal processo é  necessário, visto os produtos serem em madeira, com paletização  em  madeira  de  eucalipto.  Alega,  ainda,  que  a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado  pela  Empresa  Austrasul,  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos  aplicados  diretamente nos produtos.  •  Das  despesas  de  capatazia:  alega  que  as  despesas  de  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner, remoção para mudança de navio, não consideradas no  despacho  decisório,  são  despesas  necessárias  para  o  efetivo  embarque das mercadorias;  que são  suportadas pelo  requerente;  que  são  uma  continuidade  do  frete  nas  unidades  industriais  da  requerente  até  o  seu  destino  final;  e  que  são  pagas  a  empresas  domiciliadas  no  país,  cujas  atividades  são  de  serviços  de  transporte rodoviário, armazéns gerais e depósitos de mercadoria  para terceiros.  ­  Glosas  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  — CTRC'S  emitidos  sem  as  formalidades  legais:  alega  que  as  glosas  basearam­se  em meras  suposições com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes  com  os  da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam as informações necessárias para vinculação dos serviços prestados.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente, para reverter glosa no valor de R$ 2.246,00, referente à aquisição de  item  que  considerou  como  insumo. O Acórdão  nº  07­020.202,  de  11  de  junho  de  2010,  fls.  1.149 a 1.162, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESA  DE  TRANSPORTE.  Há  previsão  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  despesas e custos incorridos no mês relativos a frete apenas na  operação  de  venda  e  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio  recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  1.174  a  1.193,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos, insistindo no caráter  de insumo dos itens glosados:  •  Aquisições ao fornecedor "Matelétrica"  ref. NF's 88.788, 88.574  e 89.667, que se referem a materiais elétricos utilizados para manutenção  de máquinas e das instalações elétricas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Sanrello"  ref.  NF's  4.791,  4.814,  4.835,  4.911,  4.972  e  5.408,  que  se  referem  a  matérias  utilizadas  na  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  mais  precisamente sensores utilizados na automação de máquinas;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "R.N.  Automação  Industrial"  ref.  NF  31.149,  que  se  refere  a material  utilizado  na manutenção  de máquinas  utilizados no setor de usinagem (corte e desdobramento de madeira);  •  Aquisições ao fornecedor "Schrader" ref. NF's 118.218, 119.419,  119.302,  120.653,  120.812,  121.977,  que  se  referem  a  lubrificantes  e  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.204          9 filtros  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos  na  produção,  os  quais  conforme  o  uso  e  desgaste  necessitam  de  substituição,  no  caso  dos  filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Walter  Schmidt"  ref.  NF  352,  que  se  refere a aquisição de  fusível utilizado no sistema elétrico das máquinas  utilizadas na produção;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Metalúrgica Turbina"  ref. NF 11.059,  que se refere a peça de substituição/manutenção utilizada na máquina de  serrar toras;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Penta Labor. Eletrônicos"  ref. NF 99,  que  refere  a  válvula  eletrônica,  utilizado  nas  máquinas  de  corte  e  desdobramento de madeiras;  •  Aquisição ao fornecedor "Composur ref. NF 22.398, que se refere  a material  de manutenção/reposição  utilizado  em máquinas  de  corte  de  madeira, para definição do final de curso das serras de corte;  •  Aquisição ao fornecedor "Fiedler" ref. NF 123.363, que se refere  a  filtros  utilizados  em  compressores  de  ar,  os  quais  são  utilizados  no  processo  produtivo,  a  fim  de  gerar  "ar­comprimido"  para  limpeza  dos  produtos, mais precisamente do pó de serra, cepilho e outros resíduos da  madeira;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Chesiquimica"  ref  NF  7.282,  que  se  refere a aquisição de aditivos dispersantes, utilizados na composição de  vernizes/tintas aplicados para acabamento e pintura dos produtos finais, e  que por se tratar de material intermediário, a classificação fiscal correta é  2.101 ao invés de 2.556;  •  Aquisições ao fornecedor "Quimatra"  ref. NF's 12.230 e 12.410,  que  se  referem  à  aquisição  de  agentes  para  tingimento,  utilizados  na  composição de vernizes/tintas  aplicados para  acabamento  e pintura dos  produtos  finais,  e  que  por  se  tratar  de  material  intermediário,  a  classificação fiscal correta é 1.101 ao invés de 1.556.  b.  Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina  e  outros  materiais,  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  alega que não lhe foi solicitado qualquer tipo de controle de consumo de  combustíveis nem de qualquer outro  insumo e que as glosas  realizadas  foram baseadas em meras suposições; explica que:  •  o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota  de caminhões de carga e, principalmente, nos tratores, utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  •  o  gás  é  utilizado  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     10 produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas termo encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  •  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa  e para o  transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como  etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças  de manutenção;  em motosserras  utilizadas  para  corte  das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   •  os  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos  são  utilizados  nos  geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em  motores e dispositivos hidráulicos de máquinas e equipamentos;  em motores, câmbio e freios.  c) Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  •  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto tratamento químico que se dá a madeira, a fim de evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  •  Despesas de capatazia,  transporte de contêiner,  tais como  unitização/desunitização e respectivo uso de pátio, movimentação  e posicionamento de contêiner, remoção para mudança de navio,  ocorrem devido a estadia dos contêineres entre o dia em que estes  chegam ao porto e o dia de embarque no navio, constituindo­se,  em  verdade,  na movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado.  Pugna  por  que  seja  consideradas como continuidade do frete das unidades industriais  da recorrente até o seu destino final.  d) Dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas ­ CTRVS ­ emitidos  sem as  formalidades  legais:  alega que as glosas basearam­se em meras  suposições  com  base  em  amostragem  de  conhecimentos  de  transporte,  descaracterizando todos CTRC cujos CNPJ eram coincidentes com os da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam  as  informações  necessárias para vinculação dos serviços prestados. Rechaça a utilização  da regulamentação do ICMS do Estado de Santa Catarina como suporte  para  a  glosa.  Requer  sejam  reconhecidos  os  valores  pertinentes  aos  CTRC's,  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  já  que  as  mesmas  possuem  os  elementos  capazes  de  identificar  perfeitamente  as  operações,  contendo  as  informações  que  foram  grifadas  pelo  julgador  singular  em  sua  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.205          11 decisão, quando da utilização do art. 64, do Regulamento de  ICMS de  Santa Catarina.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O recurso foi  julgado pela 3º TO da 4ª Câmara na sessão de 22 de julho de  2014  e  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  parcial.  O  resultado  do  julgamento consignado na Ata respectiva foi:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter as glosas das aquisições representadas  pelas notas fiscais de entrada escrituradas com o CFOP 1.653.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.   Todavia,  compulsando  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  Acórdão,  abaixo  reproduzido, constatei que o mesmo discrepava do resultado do julgamento assentado na Ata:  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs  119.302,  119.419,  120.812  e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram  entradas escrituradas com o CFOP 1.653.  Em  face  dessa  obscuridade,  invoca­se  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, para que o Colegiado aprecie e saneie o vício.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     12 ADMISSIBILIDADE  A discrepância entre o dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado e  o  resultado  do  julgamento  constante  da  Ata  (e,  portanto,  do  próprio  acórdão  da  decisão  recorrida) é vício que reclama saneamento pela via dos aclaratórios previstos no art. 65 do RI­ CARF.   MÉRITO  Com efeito, o voto condutor da decisão embargada assim dispôs:  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.174 a 1.193 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma  nº  07­ 020.202, de 11 de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta  instância  recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos  créditos  da  contribuição  do  valor  (i)  das  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito de insumo e (ii) de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e  outros  materiais,  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo;  (iii)  dos  serviços  portuários; (iv) dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas emitidos sem  as formalidades legais e; (v) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Afaste­se  do  litígio  a  glosa  referente  à  aquisição  ao  fornecedor  "Chesiquimica" amparada pela NF nº 7.282, que foi revertida pelo colegiado a quo.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o  custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual  (sublinhado  no  original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei  n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  O Min. Campbell Marques extraiu o que há de nuclear na definição de insumo  para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.206          13 3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social  Consolidado  (cópia na  fl. 861),  constato que constituem­se objetos da  sociedade  a  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio  de  hortaliças,  especiarias  hortícolas  condimentares  e  frutas;  produção  e  comercialização  do  xaropes  e  sucos  naturais  de  frutas;  produção  e  comercialização  de  briquetes  de  madeira  e  compostagem orgânica de resíduos e cascas de pinus, eucalipto e outras madeiras;  atividade agroindustrial de plantio, reflorestamento e extração de toras para posterior  industrialização;  transporte  rodoviário  de  cargas  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maioria das glosas  relacionadas refere­se a partes e peças e material para  manutenção de tratores, empilhadeiras, máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória,  já beneficiados com a possibilidade de creditamento com base nas despesas de depreciação.  Melhor  sorte  teria  a  reclamação  contra  a  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas NF 12.230 e 12.410 caso, efetivamente correspondessem aos agentes para tingimento a  que  alude  o  recurso  voluntário,  pois  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  que  aqui  se  defende. Todavia, em pesquisa na Internet1, constatei que o item Quimalub Speed, em vez de  agente de tingimento, é cera desmoldante e protetor para prensas alta freqüência e finger joint.  Assim  sendo,  pela  mesma  razão,  a  glosa  das  aquisições  desse  item  também  merece  ser  mantida.  A insurgência contra a glosa das aquisições amparadas pelas abaixo listadas,  todavia,  é  procedente  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes.  Trata­se  de  item  cuja  aquisição enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Nº DA NF  FORNECEDOR  ITEM  FOLHA DO PROCESSO  119.302  MOBIL FLUID 499  1.048  MOBIL SUPER HP   MOBIL DELVAC 119.419  HIDRÁULICO 68  1.049  120.812  HIDRÁULICO 68  1.054  MOBIL DELVAC  121.977  Schrader  MOBIL SUPER  1.058  Revertam­se as glosas respectivas.                                                              1 http://www.quimatra.com.br/produtos/2/6  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Glosa das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e gás  Os gastos com os  referidos  itens, escriturados com o CFOP 1.101  (Compra  Para  Industrializaçâo)  e  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final),  foram  glosados  porque  não  quedou  efetivamente  comprovada  sua  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Especificamente  em  relação  ao  óleo  diesel,  a  Fiscalização  entendeu necessário  a  apresentação de um controle  auxiliar,  que  atestasse o uso no processo  produtivo.  Na Manifestação de Inconformidade, há descrição de como os referidos itens  são  utilizados  no  processo  produtivo,  argumento  repetido  no  recurso  voluntário.  Por  tal  descrição,  infiro que, de fato, se cuida de itens de aplicação típica na atividade do recorrente  segundo  seu  objeto  social,  seja  na  alimentação  de  geradores  de  energia  elétrica,  ou  na  movimentação  de  tratores,  caminhões,  motosserras  e  em  veículos  em  geral,  mesmo  que  na  atividade de extração de madeiras próprias, atividades objetadas na decisão recorrida  Assim, por entender que os gastos com combustíveis e lubrificantes (Diesel  Aditivado,  Gasolina  Comum,  óleo Mobil  Super  HP  e  hidráulico),  no  contexto  do  processo  produtivo da recorrente, subsumem­se no conceito de insumo esposado neste voto, acolho os  argumentos  recursais  para  o  efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com  o  CFOP  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante por consumidor ou usuário final).  Das  glosas  de  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  inábeis  para  ensejar  a  tomada de crédito  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  glosou  tomada  de  crédito  sobre  fretes  pagos ao amparo de conhecimentos de transporte que não permitiram a certificação completa  da  operação  por  não  conterem  informações  tais  como  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas fiscais, valores, relativos aos produtos transportados, e informação quanto ao custeio do  frete,  se pago pelo  fornecedor "frete pago" ou  adquirente  "frete a pagar". A Fiscalização  fez  referência a norma constante do regramento do ICMS do Estado de Santa Catarina.  As glosas referem­se a documentos emitidos por transportadores com CNPJ  08.401.033/000153  (1  CTRC),  02.843.765/0001­19  (11  CTRCs)  e  03.958.580/0001­12  (3  CTRCs).  A recorrente reclama do procedimento baseado em amostragem, do emprego  de legislação estranha à contribuição de que se trata e pugna pelo crédito referente aos CTRCs  que  juntou  à  MI,  que  conteriam  as  informações  tidas  como  necessárias  para  a  perfeita  identificação da operação.  A reclamação é improcedente.  A Fiscalização analisou todos os CTRCs, infirmando tão somente 15 (quinze)  deles. Os demais, portanto, foram admitidos.  Embora,  efetivamente,  a  legislação  referida  seja  impertinente,  a  glosa  foi  oportuna e correta: os créditos só podem ser apropriados am amparo de documentação fiscal  que assegure sua  liquidez e certeza, não garantidos por conhecimentos de  transporte que não  referem  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais,  valores,  relativos  aos  produtos  transportados, e informação sobre quem suporta o encargo.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720070/2008­16  Acórdão n.º 3403­003.200  S3­C4T3  Fl. 1.207          15 A tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas há de ser feita  à  vista  de  documentação  idônea  e  hábil  para  esse  fim,  contendo  informações  mínimas  que  certifiquem sua liquidez e certeza.  Mantenha­se a glosa.  Glosa dos gastos referentes à aquisição de serviços portuários não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação;  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  não enquadrados como despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte referem­se a despesas com movimentação de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria  de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e  uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito  de  atualização monetária  do  valor do  ressarcimento  encontra  óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao  PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 119.302, 119.419, 120.812 e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014  Alexandre Kern  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por que se acolham os embargos de declaração, para  retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs  119.302,  119.419,  120.812  e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram  entradas escrituradas com o CFOP 1.653.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     16 Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014                                Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15889.000377/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2009 EMENTA - DO ARBITRAMENTO E DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. AUSENCIA DE PROVAS E DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e requer a comprovação cabal da existência do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”), bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve ser adotada pela fiscalização em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a autoridade teça em seu relatório a justificativa exata que motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser motivo único para justificar o ato extremado. DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA E DO TRANSPORTE TERCEIRIZADO Há previsão legal quanto ao arbitramento de mão-de-obra. E, considerando que a fiscalização a realizou com base nos rendimentos da Recorrente e de outras empresa do mesmo porte, não há de se considerar subjetiva e prejudicial ao defendente, uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao contribuinte realizar prova ao contrário no momento da impugnação, o que não correu no presente caso. Asssim, sem razão a Recorrente. Da mesma forma e razão quanto trata de transporte terceirizado, onde a Recorrente não apresentou razões e documentos assazes de modificarem o lançamento por aferição. DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO. A alegação de que a conduta infracional não trouxe nenhum prejuízo ao FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao arbitramento e à caracterização de segurados como empregados, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre fretes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000377/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.100  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2009  EMENTA  ­  DO  ARBITRAMENTO  E  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS COMO EMPREGADOS. AUSENCIA DE  PROVAS  E  DE  MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  é  medida  excepcional  e  requer  a  comprovação  cabal  da  existência  do  vínculo  empregatício,  nos  termos  do  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (“considera­se  empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a  empregador, sob a dependência deste e mediante salário”), bem como do art.  12, inciso I, da Lei 8.212/91.  De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve  ser  adotada  pela  fiscalização  em  situações  extremas  e,  mesmo  assim,  é  preciso  que  a  autoridade  teça  em  seu  relatório  a  justificativa  exata  que  motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o recorrente não ter  entregue determinados documentos não pode ser motivo único para justificar  o ato extremado.  DO  ARBITRAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  E  DO  TRANSPORTE  TERCEIRIZADO  Há previsão  legal  quanto  ao  arbitramento  de mão­de­obra. E,  considerando  que a  fiscalização a  realizou com base nos  rendimentos da Recorrente  e de  outras  empresa  do  mesmo  porte,  não  há  de  se  considerar  subjetiva  e  prejudicial ao defendente, uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao  contribuinte  realizar prova  ao  contrário  no momento da  impugnação, o  que  não correu no presente caso. Asssim, sem razão a Recorrente.  Da  mesma  forma  e  razão  quanto  trata  de  transporte  terceirizado,  onde  a  Recorrente  não  apresentou  razões  e  documentos  assazes  de modificarem  o  lançamento por aferição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 77 /2 00 9- 34 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A  alegação  de  que  a  conduta  infracional  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação  ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte  em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo  que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  arbitramento  e  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao  recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre  fretes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  até  11/2008,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do Relator.  Redator: Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000377/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.100  S2­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Principais  —  AIOP  n°  37.251.993­8,  de  20/11/2009,  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  as  quais  compete  à  Empresa  a  arrecadação,  mediante  desconto  da  remuneração,  e  recolhimento  aos  cofres  públicos,  procedimentos  esses  não  efetuados  pela  Recorrente,  cujos  valores  foram  apurados por aferição indireta.  Da  análise  da  contabilidade  dos  exercícios  de  2006/2007/2008,  não  foram  identificados lançamentos que registrassem toda a mão­de­obra necessária ao desenvolvimento  normal  das  atividades  da  Recorrente  e  foi  lavrado  o  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Acessórias —  AIOA  n°  37.251.999­7,  de  20/11/2009,  em  razão  da  exibição  de  Livro  com  informação diversa da realidade.  O que chamou atenção da Fiscalização foi a desigualdade entre o faturamento  e a mão­de­obra própria e de terceiros informadas em GFIP e RAIS, sendo que a massa salarial  informada  para  os  exercícios  de  2006  a  2008  era  ínfima  em  relação  ao  faturamento  e  acentuadamente menor que a média das empresas do mesmo segmento econômico da Autuada.  A Fiscalização informa que em dois anos a Recorrente contratou tão somente  7  empregados,  sendo  somente  um  em  atividade  fim,  e,  em  visita  ‘in  loco’,  constatou­se  22  empregados,  tendo sido  informado pela Recorrente que se tratava de trabalhadores eventuais,  abstraídos de terceiros.  Informa a Recorrente que este  terceiro era parceiro comercial. Mas, a  Fiscalização demonstrou que este parceiro comercial, na verdade, era um ex­sócio que depois  retornou à sociedade.  Já  quanto  aos  transportadores  autônomos,  informa  que  na  análise  da  escrituração contábil, exercício de 2006, verificou­se o registro de valores em conta de Fretes,  o que não se percebe nos exercícios seguintes — 2007 e 2008. Em 2007 surgem valores nas  contas Manutenção de Veículos, Combustível, Seguros/IPVA, Pedágio e Pneus. E para 2008,  nas contas Manutenção de Veículos, Combustível (duas constas distintas), Pedágio e Pneus.  Verificou­se, em 2007, também a aquisição de 07 (sete) veículos/caminhões e  somente dois deles permanecem de propriedade da Recorrente.  Verificou­se  ainda  que  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias,  no  campo  "Fretes",  que  o  transporte  corria  por  conta  do  destinatário  (Recorrente).  Da  mesma  forma, nas Notas Fiscais de Saida de Mercadorias,  tem­se que o  transporte  era por conta do  emitente (Recorrente). E sendo o transporte dos produtos de sua responsabilidade, a julgar pela  frota  conhecida,  resta  como  improvável  que  todos  os  valores  lançados  nas  contas  acima  se  refiram a apenas veículos próprios. E, ainda, nas referidas notas, embora o nome/razão social  do  transportador  consta  como  "próprio",  verifica­se  nas  notas  fiscais  de  produtores  rurais  identificações de transportadores não pertencentes ao quadro de funcionário da empresa, o que  leva a conclusão que se tratam de transportadores autônomos.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Por  essas  razões,  procedeu­se  à  aferição  dos  valores  a  titulo  de  "fretes­ transportadores  autônomos",  para  os  exercícios  de  2007/2008,  com  base  nos  valores  contabilizados  nas  contas mencionadas,  obedecendo à proporção das despesas  contabilizadas  no exercício de 2006 na conta "fretes", que correspondeu a 70,6% do total das demais contas.  Por  razão  da  retroativida  de multa  que  trata  o  artigo  106,  Inciso  II,  ‘c’  do  CTN,  face  a  novel  legislação  imposta  pela  Lei  n°  11.941/2009,  que  alterou  as  penalidades  aplicáveis  tanto  para  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  quanto  de  obrigações  principais,  para  até  a  competência  11/2008,  comparou­se  à  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  superveniente,  de  acordo  com  as  Planilhas integrantes, no que decorreu, para o período de 05/2006 a 11/2008, na aplicação da  legislação  vigente  à  época,  pois  se  mostrou  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Já  para  as  competências de 01 a 04/2006, a novel legislação é mais favorável.  Notificada,  tempestivamente  apresentou  a  sua  Impugançaão,  cuja  qual  não  locrou êxito em Julgamento de Primeiro Grau, mantendo­se o Credito Tribu´tario.  Após  conhecimento  do  Julgamento,  aviou,  tempestivamente,  o  presente  remédio,  alegando:a)  inexistência  do  dever  de  recolhimento  de  contribuição  social;  b)  Do  Arbitramento  da  mão  de  obra  com  utilização  das  aliquotas  9,17%,  7,2%  e  8,18%;  c)  Do  Arbitramento — Transportadores Autônomos; d) de ausência de prejuízo ao Fisco; d) Do alto  valor cobrado na multa.  Eis o relato.  Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i) Da inexistência do dever de recolhimento da Contribuição Social  Alega a Recorrente que a fundamentação da Fiscalização de que o número de  funcionários  era  insuficiente  para  justificar  o  rendimento  dela  não  merece  prosperar,  assim  como  a  desconsideração  da  parceria  comercial  existente  com  terceiros,  uma  vez  que  os  empregados  mantidos  pela  Recorrente  na  época  (2006/2008)  eram  suficientes  para  o  desenvolvimento normal das atividades da empresa.  Diz ainda que o subjetivismo da Fiscalização é pueril e frágil, prejudicando o  Contribuinte.  Alega em sua peça recursiva que ela, quando necessário, recorreu a mão­de­ obra  eventual,  e  que  isto  não  configura  vínculo  empregatício,  havendo,  portanto,  a  desnecessidade de contribuição à Previdencia.  Diz  ainda  que  no  dia  da  realização  da  Fiscalização,  foi  um  dia  atípico  às  atividades dela, onde havia um grande número de trabalhadores eventuais.  Neste  diapasão  exige­se  do  julgador  uma  maior  reflexão,  pois,  não  há  na  legislação  hodierna  nenhum  impedimento  de  se  contratar  trabalhadores  eventuais.  E,  nisto,  penso que a Recorrente tem razão.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000377/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.100  S2­C3T1  Fl. 144          5 Mas,  atendo­se  aos  fatos,  se  pergunta:  ‘Por  que  os  trabalhadores  eventuais  eram sempre os mesmos, funcionários de um dito parceiro comercial que já tinha sido sócio e  retornava a sociedade’ (interrogação)  Quanto a legislação, não merce grandes argumentações, pois na lei tributária  está  cristalino  que  uma  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  praticada  pelo  sujeito  passivo contra a legislação, configura infração, passível de multa.  Então,  compulsando  as  peças  dos  autos,  verificando  o  preenchimento  da  GFIP, com análise de faturamento, com os fatos presenciados pela Fiscalização, com o número  de funcionários registrados, com a coincidência de parceiro comercial que já havia figurado na  sociedade, não resta a menor dúvida que houve infração, razão pela qual perfeito está a ação  fiscal e a decisão de primeira instância, ao menos neste quesito.  ii) Do arbitramento da mão de obra com utilização das alicotas 9,17%, 7,2%  e 8,18%  Reconhece  a  Recorrente  que  a  legislação  específica  autoriza  a  aferição  indireta, mas, segundo a mesma o subjetivismo da Fiscalização é inconsitente, porque baseou­ se em sua aferição indireta em índice obtido através da relação Receita bruta x Massa salarial  GFIP das empresas do mesmo segmento, e, que entre elas, há diferença no faturamento, receita  bruta e na contratação de mão de obra, existindo, por conseguinte, empresas de pequeno, médio  e grande porte..  Chega, assim, a ilação de que houve tributação excessiva, o que de fato pode  ter  ocorrido,  ou  não,  podendo  ter  ocorrido  ao  contrário,  ou  seja,  tributação  insuficiente  aos  rendimentos da Recorrente.  Seja  como  for,  a  Recorrente  reconhece  que  a  Fiscalização  agiu  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  utilizou­se  da  aferição  indireta,  e  para  isto,  tomou  como  base  empresas do mesmo porte, podendo  ter errado para mais ou para menos, o que nunca vai  se  saber.  Mas,  o  que  de  fato  se  sabe  é  que  a  Recorrente  não  estava  dentro  da  legalidade,  compelindo  tal  procedimento LEGAL,  correndo o  risco do  subjetivismo,  alegado  por ela.  Desta forma, também neste quesito, não merece prosperar as argumentações  da Recorrente.  iii) Do arbitramento — transportadores autônomos  Diz  a  Recorrente  que  o  arbitramento  de  transportadores  autônomos  lhe  prejudicou severamente, porque eventualmente  faz uso de mão de obra de  terceiro que supre  eventuais folgas de seus empregados.  Ademais,  alega  ela,  na  apuração  dos  anos  2007  e  2008,  a  agente  não  fundamentou  a  razão  pela  qual  aplicou  o  percentual  indicado  nas  contas  "manutenção  de  veículos",  "combustível",  "pedágios"  e  "pneus",  prejudicando  sobremaneira  a  Recorrente  e  ofendendo, como conseqüência, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Ou  seja,  em  síntese,  da  mesma  forma  que  quesito  anterior,  diz  que  o  subjetivismo  da  Fiscalização  impediu  o  seu  pleno  exercício  de  defesa  e  de  contradizer  a  acuasção, mas não merece guarita.  Não  olvidemos  que  da  mesma  forma  da  utilização  de  mão­de­obra  tercerizada a Fiscalização viu­se compelida a realizar a aferição indireta, mormente porque, em  que  pese  as  várias  intimações  a  Recorrente  não  se  incumbiu  de  apresentar  os  documentos  requeridos, repita­se, por diversas vezes.  Assim,  foi  que  a  Fiscalização,  pela  absoluta  impossibilidade  de  se  ter  o  efetivo  salário­de­contribuição  dos  transportadores  autônomos,  para  os  exercícios  de  2007/2008,  valeu­se  ela  da  prerrogativa  legal,  e  procedeu  à  aferição  dos  valores  a  titulo  de  "fretes  —  transportadores  autônomos",  com  base  nos  valores  contabilizados  nas  contas  mencionadas,  obedecendo  à  proporção  das  despesas  contabilizadas  no  exercício  de  2006  na  conta  "fretes",  que  correspondeu  a  70,6%  do  total  das  demais  contas,  juntando  planilhas  demonstrativas  E, foi com base nisto que no período de 2007/2008, aplicou o percentual de  70,6% sobre a somatória das contas Manutenção de Veículos, Combustível, Pedágios e Pneus,  tendo produzido uma planilha que discrimina, mês a mês, os valores apurados e a  respectiva  base de cálculo.  Ora,  desta  forma,  demontrando  a  Fiscalização  qual  a  referência  usada,  apresentando base de cálculo e, mais ainda, intimando a Recorrente a apresentar documentos,  não há de se falar em prejuízo à princípios da Carta Maior.  Para finalizar, quando há  lançamento por aferição, o dever de demonstrar o  erro  é da Recorrente  e não da Fiscalização,  e,  neste  sentido, no presente Recurso,  ainda que  intempestivo, não foi apresentado nada que pudesse desfigurar o lançamento.  Portanto, sem razão a Recorrente, também neste quesito.  iv) Outras Inconsistência verificadas na GFIP  Diz  que  a  conduta  da  Recorrente  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  devendo  ser  imposta  a  ela,  de  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, apenas advertência, juntando doutrina, com intenção de basear seu intento.  Sem razão, pois a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão,  ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a  legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou  dos efeitos das infrações.  Desta  forma,  havendo  uma  infração  há  previsão  legal  da  aplicação  da  penalidade,  conforme  determina  o  CTN,  em  seu  artigo  136,  determinando  que  a  responsabilidade pela infração à legislação tributária independe do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ou seja, em outras palavras, não se considera se o contribuinte teve oou não  intenção em cometer a fal, mas, se agrediu a legislação, ainda que não tenha trazido prejuízo ao  Fisco, há de ser imposta a multa.  Ainda,  não  olvidemos  que  no  caso  que  se  examina  trata­se  de  obrigação  acessória que independe se a contribuição correspondente foi recolhida ou não, já que consiste  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000377/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.100  S2­C3T1  Fl. 145          7 em  dever  instrumental  tributário  acessório,  ou  seja,  não  é  dever  de  pagar  o  tributo,  propriamente dito, mais penalização pelo não cumprimento.  v) Da multa  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Todavia, não podemos virar as costas para a retroatividade da lei, que trata o  artigo  106,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  em  que  pese  a  não  alegação  por  parte  da  Recorrente,  com  a  alteração  substancial  trazida  pela  Lei  n  11.941  de  27.05.2009,  deve­se  aplicar a lei que mais benficia o contribuinte, e no caso em tela, penso ser o artigo 61 da Lei  9.430 de 1996, até 11.2008.  Registre­se  ainda  que  a  Recorrente  não  tratou  especificamente  da  retroatividade que estampa no CTN e tão pouco da pena mais branda imposta pela Lei 11.941  de 2009, mas, objurgou a aplicação da multa em outros termos, razão pela qual este Julgador  vê­se compelido a anatematizar a multa antes imposta.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada a multa do artigo 61 da Lei 9.430 de  1996 se a mais benéfica, até 11.2008.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  DA CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOS COMO EMPREGADOS  E DO ARBITRAMENTO  1.  Peço  vênia  ao  nobre  relator  para  divergir  do  seu  posicionamento  em  relação  ao  lançamento  fiscal  quanto  ao  arbitramento  e  à  caracterização  dos  segurados  como  empregados da recorrente para efeito de cobrança da contribuição social previdenciária.  2. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e  requer  a  comprovação cabal da  existência do vínculo  empregatício,  nos  termos do  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do Trabalho:  “considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”,  bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 3. No presente caso, embora o auditor fiscal tenha buscado trazer um número  vasto de informações acerca da realidade por ele encontrada na empresa, restam dúvidas acerca  da  formação  do  contrato  de  trabalho  entre  as  pessoas  citadas  e  a  recorrente.  Notadamente,  porque é utilizada a amostragem de documentos em alguns casos.  4. É bem verdade que a empresa não entregou alguns documentos solicitados  pela fiscalização, contudo este fato não impede que o auditor fiscal procure evidenciar as suas  constatações em outros documentos encontrados.  5. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve  ser adotada pela  fiscalização apenas em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a  autoridade  teça  em  seu  relatório  a  justificativa  exata  que motivou  a  adoção  e  o  alcance  do  procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser  motivo único para justificar o ato extremado.  6. Neste diapasão, chama à atenção a argumentação da recorrente no sentido  de que a legislação específica autoriza a aferição indireta, mas, segundo ela, o subjetivismo da  Fiscalização é  inconsistente, numa aferição  indireta cujo  índice  foi obtido da relação Receita  bruta  x  Massa  salarial  GFIP  das  empresas  do  mesmo  segmento,  sendo  que  entre  elas  há  diferença  no  faturamento,  receita  bruta  e  na  contratação  de  mão  de  obra,  ante  a  existência  inequívoca de empresas de pequeno, médio e grande porte.  6.  A  simples  transferência  do  ônus  para  a  empresa  da  entregue  de  documentos relacionados aos empregados contraria o disposto no art. 142 do CTN.  7.  Sendo  assim,  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  da  empresa  para  afastar  o  arbitramento  realizado  pelo  auditor  fiscal  por  não  se  verificar  cabalmente a caracterização de segurados como empregados.  DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE FRETES  8.  Gostaria  de  destacar  que  divirjo  do  relator  quanto  às  contribuições  dos  transportadores autônomos.  9. As informações do relator são as seguintes:  “(...)  quanto  aos  transportadores  autônomos,  informa  que  na  análise  da  escrituração  contábil,  exercício  de  2006,  verificou­se  o  registro  de  valores  em conta de Fretes, o que não se percebe nos exercícios seguintes — 2007 e  2008.  Em  2007  surgem  valores  nas  contas  Manutenção  de  Veículos,  Combustível,  Seguros/IPVA,  Pedágio  e  Pneus.  E  para  2008,  nas  contas  Manutenção  de  Veículos,  Combustível  (duas  constas  distintas),  Pedágio  e  Pneus.  Verificou­se,  em  2007,  também  a  aquisição  de  07  (sete)  veículos/caminhões  e  somente  dois  deles  permaneciam  de  propriedade  da  Empresa.”  10. Assim, entendo que os fatos trazidos pelo auditor fiscal são insuficientes  para propiciar o levantamento do débito tributário. Notadamente porque desacompanhadas de  provas  suficientes  para  tal  determinação.  O  simples  registro  contábil  não  induz  automaticamente à conclusão da ocorrência do fato gerador.   11. Nesse sentido, o meu voto é por dar provimento ao recurso na questão das  contribuições sobre fretes.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000377/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.100  S2­C3T1  Fl. 146          9 DA MULTA APLICADA  12. No caso da multa, por fim, como é notório o meu posicionamento é pela  aplicação do previsto na no  art.  61,  da Lei 9.430/1996,  se mais benéfica  à Recorrente,  até  a  competência 11/2008, considerando a retroatividade benigna em favor do contribuinte.  CONCLUSÃO  13. Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  sendo  voto  condutor  para  afastar  o  arbitramento  realizado  pelo  agente fazendário, pois não houve a caracterização de segurados como empregados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator.                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10680.918960/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2014 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. Restando comprovado que o débito compensado administrativamente para fins de apuração do saldo credor já estava pago à época, é de se deferir integralmente o crédito pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2014 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. Restando comprovado que o débito compensado administrativamente para fins de apuração do saldo credor já estava pago à época, é de se deferir integralmente o crédito pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em análise  no  presente  processo  a DCOMP n°  26931.72156.040704.1.3.01­6814,  transmitida pela contribuinte retro identificada em 04/07/2004, por meio da qual se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  de  valor  original  igual  a R$  7.518,55,  tendo por  lastro crédito originário de Saldo Credor do IPI apurado no 2° trimestre/2004, na  monta de R$ 12.562,18.  Posteriormente,  vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  27957.20816.140904.1.3.01­3609,  para  utilização  do  saldo  credor  originário  da  DCOMP inicial, para compensar débitos na monta de R$ 5.043,63.  A análise das DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual resultou o  Despacho Decisório  de  fl.  136  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  homologou  a  DCOMP  n°  26931.72156.040704.1.3.01­6814  e  não  homologou  a  DCOMP  n°  27957.20816.140904.1.3.01­3609,  conforme  Detalhamento  da  Compensação (fl. 139), fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  •­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  12.562,18  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  RS  7.518,55  0  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até  a data da apresentação do PER/DCOMP.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 28/11/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  5.043,63  1.008,72  2.903,11  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente da não­homologação parcial da compensação, em 17/11/2008 (fl. 134),  manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 12/10/2008 (fl. 01), por meio do  arrazoado  de  fls.  01/02,  alegando,  em  síntese,  que  o  saldo  credor  pleiteado,  na  monta de R$ 12.562,18, encontra­se devidamente escriturado no RAIPI  (conforme  transcrição  na  DIPJ  do  Exercício  2005,  cuja  cópia  anexa  A.  manifestação)  e  as  notas  fiscais  que  geraram  os  créditos  escriturados  encontram­se  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer,  ao  final,  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  homologação total das compensações declaradas.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Juiz  de  Fora/MG  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/JFA nº 31.304, de 10/09/2010:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   SALDO CREDOR. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO  DA DCOMP. DEFERIMENTO.  Defere­se  o  saldo  credor  confirmado  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  quando  restar  comprovado  que  o  indeferimento  no  Despacho  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10680.918960/2008­35  Acórdão n.º 3201­001.642  S3­C2T1  Fl. 442          3 Decisório decorreu de erro de preenchimento da DCOMP e os dados constantes do  processo ratificam a legitimidade em parte da petição do contribuinte.  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA  ABATER  DÉBITOS.  PROCEDÊNCIA.  Restando comprovado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento apurados  ao fim do trimestre­calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de  Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, não se  mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão  da DCOMP, resta ser indeferido, em parte, o direito creditório, no montante gasto  no confronto débito e crédito.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Intimado  da  decisão,  a  recorrente interpõe recurso voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  este  foi  convertido  em  diligencia  para  verificar  a  existência de um pagamento levantado pela recorrente, o que foi comprovado.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  Como  podemos  observar  do  processo,  o  recorrente  discute  o  direito  à  utilização  integral  do  saldo  credor  de  IPI,  o  qual  foi  deferido  parcialmente,  em  face  de  supostamente existir um saldo original em aberto de R$ 1.924,85, o qual  foi pago através de  compensação de ofício com o valor originalmente pretendido em 14/09/2004.  Conforme  bem  dispôs  a  decisão  recorrida,  o  valor  integral  pleiteado  pela  recorrente somente não foi deferido em face de um valor em aberto, que foi compensado, de  R$ 1.924,85:  Esclareça­se que o reconhecimento, neste voto, da procedência do saldo credor de  R$  10.637,33  em  vez  do  saldo  credor  ressarcivel  de R$  12.562,18  apurado  a  o  .  final do 2° trimestre/2004, justifica­se pela utilização, na escrita fiscal, em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  de  parte  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  acima  referido,  conforme  evidenciado  na  planilha  intitulada  "DEMONSTRATIVO DA  APURAÇÃO  APÓS  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO"  (ANEXO III,  fl. 148), que denota a utilização de parte daquele saldo credor, na P  quinzena  de  Julho/2004,  para  amortização  de  parte  do  débito  registrado  naquele  período que restou depois do confronto com o crédito também registrado no mesmo  período,  ou  seja, R$ 4.759,90  ­ R$ 2.835,05 = R$ 1.924,85. Esse  `saldo  devedor'  apurado  na  la  quinzena  de  Julho/2004,  na  monta  de  R$  1.924,85,  foi  abatido/amortizado por parte do saldo credor apurado ao final do 2° trimestre/2004  antes  da  transmissão  da  2  a DCOMP,  ocorrida  em 14/09/2004.  Portanto,  aquele  saldo  credor  de  R$  12.562,18  não  se  manteve  na  escrita  até  o  período  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  da  última DCOMP na  qual  se  utilizou  referido saldo credor.  Dai, portanto, a justificativa para o deferimento parcial do direito creditório.    Na diligência  realizada,  restou confirmado que aquela parcela supostamente  impaga,  que  acarretou  na  glosa  parcial  do  crédito  ora  pretendido,  já  estava  quitado,  desde  23/07/2004.  Assim, é de ser dado integral provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.    Sala de sessões, 27 de maio de 2014.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5619897 #
Numero do processo: 13116.000623/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Considera-se não recorrida a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta expressamente na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. POSSE OU DOMÍNIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. Tendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, e reivindicando judicialmente o domínio do imóvel rural com duplicidade na emissão de títulos, não cabe a alegação de ilegitimidade passiva. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATOS GERADORES ANTES DE 2000. EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DECLARADA PARA EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. ADA SEM ÁREA DECLARADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Entretanto, as Áreas de Preservação Permanente devem ser perfeitamente identificadas por documentos idôneos complementares produzidos por órgãos de controle ambiental ou por meio de laudos indicando a existência, que devem ser apresentados quando exigidos pela autoridade fiscal, dentro do prazo decadencial, visando à verificação do correto cumprimento da obrigação tributária. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A área de utilização limitada/reserva legal, para que seja excluída da tributação do ITR, necessita de averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO DO LAPSO PELO SUJEITO PASSIVO. Compete à fiscalização verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, comparando-as com os documentos de suporte aos dados declarados. Quando constatada a subavaliação do imóvel, cabe o arbitramento do VTN, observando-se a aptidão agrícola. No caso específico, o contribuinte reconhece nas peças de defesa o lapso no valor declarado
Numero da decisão: 2201-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN – Valor da Terra Nua de R$ 220.000,00. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. Considera-se não recorrida a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta expressamente na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. POSSE OU DOMÍNIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. Tendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, e reivindicando judicialmente o domínio do imóvel rural com duplicidade na emissão de títulos, não cabe a alegação de ilegitimidade passiva. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATOS GERADORES ANTES DE 2000. EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DECLARADA PARA EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. ADA SEM ÁREA DECLARADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Entretanto, as Áreas de Preservação Permanente devem ser perfeitamente identificadas por documentos idôneos complementares produzidos por órgãos de controle ambiental ou por meio de laudos indicando a existência, que devem ser apresentados quando exigidos pela autoridade fiscal, dentro do prazo decadencial, visando à verificação do correto cumprimento da obrigação tributária. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A área de utilização limitada/reserva legal, para que seja excluída da tributação do ITR, necessita de averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO DO LAPSO PELO SUJEITO PASSIVO. Compete à fiscalização verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, comparando-as com os documentos de suporte aos dados declarados. Quando constatada a subavaliação do imóvel, cabe o arbitramento do VTN, observando-se a aptidão agrícola. No caso específico, o contribuinte reconhece nas peças de defesa o lapso no valor declarado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN – Valor da Terra Nua de R$ 220.000,00. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000623/2004­69  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  ITR ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CAMILO JORGE CURY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco  dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. PRECLUSÃO.  Considera­se não recorrida a parte do lançamento contra a qual o contribuinte  não se manifesta expressamente na impugnação.  SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. POSSE OU DOMÍNIO. AÇÃO  REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  a DITR,  na  qualidade  de  proprietário  do  imóvel  rural,  e  reivindicando  judicialmente o domínio do  imóvel  rural  com  duplicidade  na  emissão  de  títulos,  não  cabe  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  FATOS  GERADORES  ANTES  DE  2000.  EXIGÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DA  ÁREA  DECLARADA  PARA  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  ADA  SEM  ÁREA DECLARADA.   A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, ou  órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000.  Entretanto,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  devem  ser  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  complementares  produzidos  por  órgãos  de  controle  ambiental  ou  por  meio  de  laudos  indicando  a  existência,  que  devem  ser  apresentados  quando  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  dentro  do  prazo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 06 23 /2 00 4- 69 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  decadencial,  visando  à  verificação  do  correto  cumprimento  da  obrigação  tributária.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   A  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  que  seja  excluída  da  tributação do ITR, necessita de averbação à margem da matrícula do imóvel.  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.  RECONHECIMENTO DO LAPSO PELO SUJEITO PASSIVO.   Compete  à  fiscalização  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo na declaração do tributo, comparando­as com os documentos  de  suporte  aos  dados  declarados.  Quando  constatada  a  subavaliação  do  imóvel,  cabe o arbitramento do VTN, observando­se a aptidão agrícola. No  caso específico, o contribuinte reconhece nas peças de defesa o lapso no valor  declarado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN – Valor da  Terra Nua de R$ 220.000,00.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13116.000623/2004­69  Acórdão n.º 2201­002.499  S2­C2T1  Fl. 3          3     Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  4  a  9)  por  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no exercício 2000, relativo ao  imóvel  rural  Fazenda  Forquilha,  NIRF  5667455­4,  localizado  no município  de  Nova  Roma  (GO).  A autuação se refere à glosa das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada de,  respectivamente,  620,4  e 1.551,0 hectares,  bem como pela  reavaliação do Valor  Total  do  Imóvel  de  R$  12.301,17  para  R$  673.134,00,  ambos  não  comprovados  pelo  contribuinte, apurando­se o  imposto de R$ 57.852,62, com multa de ofício de 75%, sobre os  quais incidem juros de mora.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 168 a 178):  ­  tece  comentários  sobre  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  fundamentação  legal  utilizada pela autoridade autuante e a incidência do ITR;  ­ o auto de infração foi lavrado com total cerceamento de defesa e com fundamentos e  alegações impróprias e/ou desprovidas de lógica;  ­ por não ter a posse do imóvel em questão, é impossível apresentar a documentação  solicitada;  ­  requereu  que  a  fiscalização  fosse  suspensa,  pois  solicitara  a  remessa  de  cópia  do  processo  ao  Juiz  Corregedor  da  Comarca  de  Jaciara­GO,  tendo  em  vista  que  fora  cientificado,  informalmente,  que  seus  documentos  de  propriedade  seriam  inválidos  por se referirem a áreas superpostas, havendo duplicidade de títulos;  ­  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  demonstram  que  o  imóvel  encontra­se  invadido por  integrantes do MST, o que  impede a aprovação de projetos ambientais  ou  elaboração  de  laudo  técnico;  a  área  de  utilização  limitada  não  foi  averbada  por  esses motivos;  ­ quanto à área de preservação permanente, cabe esclarecer que o  laudo anterior  foi  confeccionado com  informações obtidas  no município­sede  e vista  aérea do  imóvel,  pois o avaliador não conseguiu ter acesso ao imóvel; esse documento e as DITRs até  2002  foram  apresentados  na  expectativa  de  obter  a  posse  do  imóvel,  adquirido  por  escritura pública;  ­  por  não  deter  a  posse  do  imóvel,  invadido  por  terceiros  ou  por  proprietários  com  escritura da mesma área, inexiste nele qualquer rebanho;  ­ o valor da terra nua foi apurado em laudo de avaliação e informado na DITR, com o  intuito de obter a posse do imóvel e cumprir as obrigações tributárias;  ­  destaque­se  que  o  UNIBANCO  recusou  a  propriedade  rural  como  garantia  de  empréstimo ao impugnante, tendo em vista que o Laudo de Avaliação (em anexo), por  ele solicitado, concluiu não existir valor de mercado para esse imóvel;  ­  a  exigência  tributária  não  tem  amparo  legal,  pois  a  posse  do  imóvel  é  condição  necessária para nele incidir o ITR, não estando caracterizada a ocorrência do seu fato  gerador, por ser a propriedade ilegítima;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  ­ o imóvel está na posse de terceiros e cadastrado também por eles na SRF, conforme  informações do cartório de registro de imóveis, sendo o ITR exigido em duplicidade.  Requer,  finalmente,  seja  cancelada  a  exigência  tributaria  constante  do  auto  de  infração, pelas razões expostas, ou transformado o julgamento em diligência, para que  o  Juiz  Corregedor  competente  informe  sobre  a  sindicância  no  cartório  responsável  pelo registro em duplicidade dessa área rural.   Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), por unanimidade de votos, consideraram improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário.  Cientificado em 11 de julho de 2005 (fl. 184), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário no dia 5 do mês subsequente (fls. 190 a 203), portanto, tempestivo, no qual alega:  a)  nulidade do acórdão recorrido – a falta de apreciação das provas na fase de  impugnação implicaria cerceamento do direito de defesa;   b)  inexistência  do  fato  gerador  –  não  seria  possuidor  do  imóvel  ou  legítimo  proprietário,  fatos  esses  pendentes de decisão  judicial,  por  essa  razão, pede  que  se  determine  a  suspensão  do  processo  até  a  apuração,  pelo  poder  judiciário,  da  correição  em  curso,  já  que  é  notória  a  existência  dos  “loteamentos  rurais  verticais”,  situação  em que  há mais  de um  proprietário  para  a mesma  gleba.  Destaca  11  propriedades  que  estariam  sobrepondo  as  terras por ele declaradas;  c)  área  de  utilização  limitada  –  não  foi  averbado  o  memorial  descritivo  aprovado  pelo  órgão  ambiental,  haja  vista  que  a  propriedade  encontra­se  invadida  por  integrantes  do  MST,  não  tendo  conseguido  efetuar  o  levantamento  topográfico,  laudo  de  avaliação  ou  quaisquer  outros  documentos que pudesse efetivamente comprovar a existência de tal área;  d)  área  de  preservação  permanente  –  pelas  razões  expostas  no  item  anterior,  também não conseguiu fazer o levantamento;  e)  rebanho  –  como  declarado,  não  possui  rebanho  ou  qualquer  espécie  na  propriedade; e  f)  Valor da Terra Nua – não cabe  a utilização do Sistema de Preços de Terra  (SIPT)  para  o  arbitramento  VTN,  com  base  na  alegação  de  que  o  valor  declarado é  irrisório,  já  que não  foi  levando em  conta  as peculiaridades do  imóvel, estabelecendo preços sem observação da própria NBR 8799, ou seja,  sem a análise de solo, elementos de pesquisas e valor do comércio em cada  região,  fatores  estes  que  alteram  os  valores  em  grandes  proporções,  bem  como a coexistência de posse/propriedade, que seria o caso em análise, fruto  de ocupação e sobreposição de propriedades;  g)  repete  o  pedido  de  perícia  e  diligência  para  a  comprovação  de  que  não  é  proprietário e não tem a posse do imóvel rural, condições necessárias para ser  contribuinte do Imposto Territorial Rural, e a real identificação do possuidor  do  imóvel  e  se  o  mesmo  está  declarando  e  recolhendo  o  imposto  pela  utilização e exploração da área.   Por  fim,  Argui  que  a  União  estaria  cobrando  o  imposto  em  duplicidade,  entretanto,  por  questões  de  sigilo  fiscal  e  impedimentos  materiais,  não  tem  como  obter  o  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13116.000623/2004­69  Acórdão n.º 2201­002.499  S2­C2T1  Fl. 4          5 número/nome das propriedades/posseiros que estão explorando as terras, nem poder de polícia  para apurar tais fatos no cartório competente.  Em  28  de  fevereiro  de  2007,  por meio  da Resolução  nº  301­1.801  (fls.  216  a  225),  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento  em  diligência,  na  qual  foram  definidos  os  seguintes quesitos:  1. Diligenciar junto ao INCRA sobre a existência de cadastro(s) do imóvel objeto da  lide  e,  em  caso  positivo,  identificar  o(s)  seu(s)  proprietário(s)  ou  possuidor(es)  a  qualquer título.  2.  Solicitar  do  IBAMA  que  se  pronuncie  em  relação  ao  imóvel  já  identificado,  informando a  sua área  total,  suas características gerais, bem como  sobre as  áreas de  utilização  limitada/reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  utilização  de  pastagens, delimitando­as, inclusive.  3. Solicitar ao  INCRA informar  sobre a existência de processo(s) de desapropriação  em curso e qual a tramitação atual em relação à propriedade em comento.  4. Solicitar da circunscrição jurisdicional do Poder Judiciário de localização do imóvel  em  tela  sobre  a  existência de processos  em que  se discuta  a  titularidade do mesmo,  indicando  todos  os  supostos  proprietários  ou  possuidores  a  qualquer  título,  envolvidos,  bem  como  se  há  sentença  judicial  proferida  em  favor  de  algum  deles.  Caso ocorra esta hipótese, colacionar nos autos a certidão de objeto e pé.  5.  Deve  a  repartição  fiscal  da  circunscrição  do  citado  imóvel,  com  base  nas  informações  obtidas  proceder  a  diligência  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  com  vistas  a  complementar  as  informações  obtidas  nos  quesitos  1  e  2  e,  mediante  a  utilização dos sistemas informatizados da SRF, proceder ao exame investigativo sobre  a possibilidade da existência de outro(s) possível(eis) detentor(es) da  titularidade ou  do  domínio  útil,  bem  como  de  divergência  em  relação  às  dimensões  das  áreas  informadas  em DITR/2000, ou confirmar a(s) existente(s),  para  fim da exigência da  exação tributária.  O contribuinte, por meio de procurador, reforça a tese de que foi vítima de uma  fraude e que a propriedade nunca existiu, e que isso estaria confirmado nos ofícios expedidos  pelo INCRA e IBAMA, entre outros. Portanto, que seria indevida a cobrança do imposto.  A DRF em Anápolis (GO) informa no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 262 a  263) que foram expedidos ofícios aos órgãos IBAMA, INCRA/DF, INCRA/GO, e ao Juízo da  Comarca de Iaciara/GO. O INCRA/GO e o Juízo da Comarca de Iaciara não teriam respondido  aos  ofícios  e  o  IBAMA  teria  informado  não  haver  em  seus  cadastros  nenhum  imóvel  rural  denominado "fazenda furquilha". O INCRA/DF, responsável pela área geográfica do "entorno  do DF", teria informado haver um processo de desapropriação de imóvel rural no Município de  Nova Roma­GO, de nome "Fazenda Forquilha", mas com outro tamanho de área (2.200 ha).  O  contribuinte  obteve  vistas  ao  processo  e  apresentou  nova  manifestação  a  respeito das informações colhidas até então.  A auditoria,  ao  final do  relatório de diligência,  alega não ser possível concluir  pela inexistência de fato do imóvel rural, haja vista não ter obtido informação sobre o desfecho  da ação correcional feita pelo juízo da Comarca de Iaciara, nem tampouco o contribuinte teria  apresentado comprovação de que o registro do imóvel no cartório teria sido consequentemente  cancelado, bem como, por não ter condições de efetuar a confrontação geográfica dos diversos  imóveis rurais indicados pelo recorrente, através da descrição dos azimutes nas matrículas, para  atestar  a  suposta  sobreposição  dos  mesmos.  Ao  recorrente,  argui  a  fiscalização,  caberia  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  apresentar  laudo  especializado  nesse  sentido,  pois  enquanto  não  formalmente  cancelado  o  registro  da  matrícula  do  imóvel  rural  estaria  atestada  a  sua  efetiva  existência.  O  fato  de  a  propriedade  não  estar  registrado  no  IBAMA  e  no  INCRA  também  não  significaria  a  inexistência do imóvel, mas apenas indicaria a omissão do recorrente em solicitar atualização  de seus cadastros.  Posteriormente,  o  recorrente,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  argui  que  a  ação  discriminatória  nº  2002­502887116  da  1ª  Vara  de  Formosa  (GO)  teria  reconhecido a inexistência de diversas propriedades, determinando­se o cancelamento de todas  as  matrículas  e  registros,  entre  eles,  o  denominado  Furquilha  e  Santa  Frutuosa,  citando  a  “certidão  de  objeto  e  pé,  sentença  e  mandado  determinando  o  cumprimento  da  decisão  judicial”. E, diante disso,  teria sido realizado o cancelamento das matrículas nº 1.087, 1.018,  entre outras, referente aos imóveis objetos da exigência do ITR.  Entretanto,  ainda  que  alertado  por  e­mail  (fl.  272)  pelo  chefe  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Anápolis  (GO),  não  foram  anexados  aos  autos  as  certidões  de  cancelamento das matrículas e demais documentos citados, conforme relatado no despacho de  folha 274.  É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13116.000623/2004­69  Acórdão n.º 2201­002.499  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  analisar  as  preliminares  de  nulidade  de  cerceamento  do  direito de defesa e da inexistência de fato da propriedade, seguidas das questões de mérito.   Nulidade do acórdão recorrido  O recorrente, na impugnação, alegou que  teria ocorrido cerceamento de defesa  no lançamento. E, na fase recursal, que teria havido cerceamento de defesa no julgamento de  primeira instância pela não apreciação das provas anexadas aos autos. Entretanto, compulsando  ou autos, não se vê nenhuma coisa nem outra.  Primeiramente,  como  já  afirmado  na  decisão  recorrida,  o  lançamento  foi  elaborado  de  acordo  com  “os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal”,  no  qual  foram  identificadas  as  irregularidades  apuradas,  informado  o  enquadramento  legal  na  legislação  vigente  e  as  motivações para cada glosa efetuada, bem como para o arbitramento do VTN.  O direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV,  da  Constituição  Federal,  é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  isto  é,  da  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal, que se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com a impugnação da exigência fiscal.  Como o contribuinte impugnou o auto de infração, iniciando o devido processo  administrativo,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  antes  disso  não  havia o contencioso. Nessa fase,  também não se verifica a nulidade pretendida. O  recorrente  suscita, genericamente, não terem sido analisadas as provas constantes nos autos. Porém, além  de  o  contribuinte  não  indicar  precisamente  a  qual  prova  se  refere,  verifica­se  que  todas  as  questões  apresentadas  na  impugnação  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida,  seja  quanto  ao  direito à propriedade, às áreas de reserva  legal e de preservação permanente, e ao cálculo do  valor da terra nua.  O fato de o contribuinte não concordar com a decisão ou a rejeição do pedido de  perícia, não implica nulidade, já que o julgador de primeiro grau não deixou de se manifestar  sobre as questões trazidas pelo interessado.   Além do mais, o julgador administrativo não está obrigado a se manifestar sobre  toda  e  qualquer  alegação  feita  nas  peças  de  defesa,  ou,  individualmente,  sobre  cada  peça  juntada  aos  autos, mormente quando os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para  embasar a decisão.    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Inexistência do fato gerador  O contribuinte argui que não é legítimo proprietário do imóvel, fato que estaria  sendo  apurado  em  processo  judicial  pendente  de  decisão,  no  qual  se  apura  duplicidade  de  inscrição,  e  que  a  propriedade  encontra­se  invadida  por  integrantes  do  MST,  não  sendo  possível  elaborar  qualquer  avaliação  ou  levantamento  topográfico  para  comprovar  sua  existência.   Novamente  solicita  a  realização  de  diligência  para  averiguar  o  andamento  do  processo judicial e a solicitação de baixa da propriedade na DRF em Anápolis (GO).  Os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  determinaram a realização de diligência para verificar: (i) a existência de cadastro do imóvel e  os  seus  proprietários  ou  possuidores  a  qualquer  título;  (ii)  a  área  total  do  imóvel  e  suas  características, incluindo a delimitação das áreas de reserva legal, de preservação permanente e  de utilização de pastagens; (ii) verificar a existência de processo de desapropriação em curso, e  a sua tramitação atual em relação à propriedade, e de processos judiciais em que se discuta a  titularidade da mesma.  Ocorre  que  a  auditoria  não  obteve  informações  suficientes  a  comprovar  a  sobreposição  de  propriedades  ou  a  desapropriação.  O  contribuinte,  por  sua  vez  intimado,  também não apresentou os documentos necessários à comprovação de tais fatos. Em resposta à  intimação,  apesar  de  citar  que  teria  anexado  documentos,  nada  foi  juntado.  Ainda  que  o  advogado  tenha  sido  alertado  por  e­mail  pelo  chefe  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Anápolis (GO).  É certo que o ITR adota o instituto da propriedade tal qual como definido pelo  Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.228, como o direito de usar, gozar  e dispor do imóvel, que também prevê o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente o  possua ou o detenha.   Pelo  que  se  vê nos  autos,  apesar  de  alegar  não  ser  possuidor de  totalidade do  imóvel, o contribuinte apenas argui  ter sido vítima de uma fraude e que a propriedade nunca  teria existido. Apesar de indicar que existir sobreposição de matrículas na propriedade e haver  áreas invadidas, não apresenta provas de uma nem de outra situação. O laudo juntado aos autos  também não  serve  para  este  fim,  uma vez  que  sequer  delimita  tais  sobreposições. O  fato  de  indicar  matrículas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  sobreposição,  pois  não  cabe  a  este  colegiado fazer tal levantamento.  Também não há qualquer comprovação das supostas duplicidade de pagamento,  pois  sequer  são  identificadas  as  propriedades  ou  os  contribuintes  que  teriam  efetuado  tais  recolhimentos.   Assim, não se pode desconsiderar o lançamento pelo simples argumento de que  a propriedade inexiste.   Área de utilização limitada.  A  auditoria  efetuou  a  glosa  das  áreas  de  reserva  legal,  uma  vez  que  não  foi  efetuada a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis  competente.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13116.000623/2004­69  Acórdão n.º 2201­002.499  S2­C2T1  Fl. 6          9 A exigência foi inserida no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 – o  chamado Código Florestal –, pelo artigo 1º da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001,  in verbis:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  O requerente  alega que  esse  registro não ocorreu porque  a propriedade  estaria  invadida por integrantes do MST. Entretanto, como já dito anteriormente, tal afirmativa não foi  comprovada documentalmente. Sequer foram anexadas as ocorrências policiais ou pedidos de  reintegração de posse.  Assim,  face  à  ausência  de  provas  dos  fatos  arguidos,  bem  como  do  registro  cartorário de averbação, deve ser mantida a exigência fiscal em relação à glosa das às áreas de  reserva legal.  Áreas de preservação permanente  Em relação ao ADA, tem­se que, a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifos nossos)  Do  dispositivo  acima  transcrito,  resta  claro  que  somente  a  partir  do  exercício  2001 a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que a contribuinte usufrua a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente.  Assim, como o exercício apreciado é o ano 2000, não há a exigência legal para  apresentação  de  ADA  como  necessária  à  fruição  da  isenção  do  ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, é inarredável a competência da autoridade  fiscal para solicitar outros documentos, dentro do prazo decadencial, visando à verificação do  correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  Entretanto, para a área glosada, objeto do  lançamento, não foram apresentados  quaisquer documentos para comprovar as áreas de preservação permanente, de tal forma que o  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  lançamento,  nesse  item,  deve  prosperar  nos  termos  em  que  foi  consubstanciado  no Auto  de  Infração.  Área de pastagem – matéria não impugnada  O contribuinte declarou 930,6 hectares de área de pastagem, que foi glosada pela  auditoria, entretanto, na impugnação, assim como no recurso, o contribuinte não contesta a sua  existência. Ao contrário, declara que “não possui rebanho ou qualquer espécie na propriedade”.  Por  esse  motivo,  o  relator  da  decisão  de  primeira  instância  considerou  não  impugnada a área de pastagens glosada pela fiscalização, nos termos do art. 17 do Decreto n°  70.235, de 1972.   Assim sendo, está materializada a preclusão do direito de recorrer,  tornando­se  definitiva na esfera administrativa a decisão de primeiro grau, nos termos do inciso I do art. 42  do decreto acima citado.  Valor da Terra Nua  O  recorrente  questiona  o  VTNm  apurado  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), alegando que não se  levou em conta as peculiaridades do  imóvel, e apresenta  um laudo de avaliação informado o valor de R$ 220.000,00 para a terra nua em 1996 (fl. 87).  Em relação a isso, o § 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, diz que o VTN  deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a  declaração  do  ITR,  para  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  Para  tanto,  o  contribuinte deve apresentá­lo para  apreciação da RFB. Caso verificada  a  subavaliação, com  base na tabela SIPT, será procedida a correção do valor declarado, conforme disposto no art.  14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art.  12,  §  1º,  inciso  II  da Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou  dos Municípios.  Contudo, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996,  os  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios, devem observar, entre outros aspectos, a aptidão agrícola do imóvel. Tal exigência  está  prevista  no  artigo  12,  II  da  Lei  nº  8.629,  de  1993,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001:   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e  as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  [...]  II ­aptidão agrícola;  [...]  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 13116.000623/2004­69  Acórdão n.º 2201­002.499  S2­C2T1  Fl. 7          11 §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo  de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o  preço de mercado do imóvel.  §3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor, civil, penal  e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das  informações.  Assim, o arbitramento do valor da terra nua com base nos dados do SIPT deve  levar em conta, necessariamente, as  informações  sobre aptidão agrícola. No auto de  infração  não consta a informação de que o valor utilizado como parâmetro para o  lançamento do  ITR  considerou tal informação, o que torna insubsistente o arbitramento.  Para comprovar o VTN, o contribuinte apresentou, na fase de impugnação, um  laudo  com  levantamento  de  preços  desatualizados,  que,  em  tese,  não  se  prestaria  como  documento hábil para contrapor os valores apurados pelo Fisco. Porém, o preço indicado pelo  contribuinte  na  impugnação,  de  R$  220.000,00,  é  um  reconhecimento  de  que  o  valor  da  propriedade é superior àquele declarado na DITR.   Assim,  deve  ser  desconsiderado  o  valor  arbitrado,  por  não  ter  levado  em  consideração  a  aptidão  agrícola,  substituindo­o  pelo  valor  reconhecido  pelo  contribuinte  e  defendido na impugnação e no recurso.  Isto  posto,  voto  em  rejeitar  as  preliminres  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para acatar o VTN de R$ 220.000,00.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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