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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657286 #
Numero do processo: 10580.002485/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Incensurável a decisão da autoridade monocrática que reduziu o coeficiente de 30 para 15%, a ser aplicado sobre a receita bruta, na hipótese de arbitramento de lucros, para o ano-calendário de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20430
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n.° :103-20.430 LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — Incensurável a decisão da autoridade monocrática que reduziu o coeficiente de 30 para 15%, a ser aplicado sobre a receita bruta, na hipótese de arbitramento de lucros, para o ano-calendário de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a--1"2 --ene* — .1 oW-ON • Icr • ESIDENTE", fi SILVIO ei*ME g CARDOZO RE *R FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA I VA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acsa-10111/00 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA (1. 1t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.0022485/96-99 Acórdão n° : 103-20.430 Recurso n.° : 122.822 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA, com base no Artigo 34, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte CESTÃO SUPERMERCADOS LTDA, de parte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 05/59) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 296/315), em valor superior ao limite de alçada, relativamente aos exercícios de 1996. O presente lançamento decorreu de ação fiscal, na qual a autoridade autuante efetuou o arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal, no período compreendido entre janeiro/92 a setembro/95, com base, em resumo, nas seguintes razões e justificativas constantes do 'Termo de Verificação Fiscal', de folhas 60/62: 17. É de fundamental importância salientar, por oportuno e necessário, que pela leitura do aludido Laudo Pericial, em nenhum momento é mencionada a destruição, perda ou extravio de qualquer documento da Empresa, apenas relatando na fls. 02: `Na sala do Departamento Comercial, abriram as gavetas de treis mesas, inclusive, a do gerente; No Departamento de Contabilidade, arrombaram duas gavetas, deixando-as abertas; No CPD — Centro de Processamento de Dados, abriram algumas gavetas e removeram alguns documentos de suas posições originais"; 8 — O Laudo de Exame Pericial é meticuloso na descrição dos bens atingidos pelas chamas, citando que o referido incêndio atingiu o salão onde estavam expostas as mercadorias da loja; a seguir mencionando- as exaustivamente; 9 — Em face da não apresentação dos livros e documentos da escrituração, apesar de devidamente intimado, com o contribuinte mencionando como justificativa da não apresentação dos mesmos, em relação aos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, a ocorrência de 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.0022485/96-99 Acórdão n° :103-20.430 um incêndio que os teriam destruído; todavia, disponibilizando ao Fisco Federal o sobre-citado Laudo Pericial, silente no que conceme a caracterização de destruição, perda ou extravio de qualquer documento da empresa. E, com relação ao ano calendário de 1995, o contribuinte não ter apresentado DARFs de pagamento mensais do IRPJ e da Contribuição Social e tão pouco balanços ou balancetes mensais, levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário, na forma da Lei 8981/95; tais fatos, ensejam o enquadramento do contribuinte na hipótese de ARBITRAMENTO DO LUCRO, configurada no inciso III do artigo 539 do RIR/94, com base nas Receitas Brutas mensais conhecidas, conforme documentos que as demonstram: Declaração formalizada do próprio contribuinte; GIA — Guia de Informação e Apuração do ICMS e Livro de Apuração do ICMS — ANEXO 5); haja vistas, que não resta outra alternativa a autoridade tributária, visando a apuração da base de cálculo do IRPJ.' Com base nos fatos e argumentos acima expostos, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não se conformando com os lançamentos fiscais, a empresa autuada apresentou Impugnação, que foi protocolada, tempestivamente (fls. 318/319), alegando, em resumo que: 1. inicialmente, com base no Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93, esclareceu que concentraria a fundamentação da defesa no Auto de Infração do IRPJ, posto que, os lançamentos do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social se respaldam nos mesmos dispositivos legais que motivaram aquela exigência; 2. discorda do arbitramento efetuado, uma vez que mantém escrituração contábil regular de sua operações que permite a tributação com base no Lucro Real; 3. o acidente ocorrido impossibilitou a apresentação de sua escrita contábil à autoridade autuante, porém, se comprometia a fazê-lo no rso da tramitação da defesa. 3 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0) "* I r 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.0022485196-99 Acórdão n° :103-20.430 Finalizou requerendo a anulação dos Autos de Infração, para que a tributação fosse realizada com base no Lucro Real, cuja declarações de rendimentos, seriam oportunamente apresentadas. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SDR N° 229, datada de 20/04/98, às folhas 330/336, julgou parcialmente procedentes as exigências fiscais, consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. conforme termo lavrado em 04/08/95 (fls. 63), a contribuinte foi alvo de uma Auditoria de Arrecadação, tendo sido solicitados vários documentos de sua escrituração comercial, Declarações de IRPJ, DCTF's e comprovantes de pagamento dos tributos federais, que não foram apresentados pela contribuinte; 2. com relação ao sinistro ocorrido no estabelecimento comercial em 13/06/94, o Laudo Pericial apresentado não prova que ocorreu a perda dos documentos contábeis, como alegado pela contribuinte, da mesma forma que a cópia da reportagem anexada aos autos deixa claro que 'o depósito e o escritório não foram afetados'; 3. mesmo tendo sido comprovada a ocorrência do incêndio, caberia à contribuinte fazer a prova da perda de seus livros e documentos, além de comunicar o fato à repartição, nos termos do Migo 165, do RIR/80 (Migo 210, do RIR/94); 4. a empresa, em atividade desde 1991, não comprovou o recolhimento dos tributos devidos nem apresentou as Declarações de Rendimentos, referentes aos exercícios de 1994 e 1995, conforme descrito no 'Termo de Verificação Fiscal* (fls. 61/62); 5. assim, inexistindo elementos para apuração do lucro da pessoa jurídica, não havia outra forma de apurar a base tributável, senão o arbitramento do lucro, sendo inaceitável a apresentação posterior de documentos, por não haver arbitramento condicional, e, ainda mais, porque entre a data da intima o e a da lavratura do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç,r,:t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.0022485/96-99 Acórdão n° :103-20.430 Auto de Infração, a contribuinte dispôs de, aproximadamente, cinco meses para regularizar sua situação; 6. para os períodos de 01/92 a 02/94, a base de cálculo adotada foi a receita bruta relacionada pela contribuinte, conforme demonstrativos de folhas 88/90 e, para os períodos de 03/94 a 09/95, foi obtida através do Livro de Apuração de ICMS (fls. 91/276); 7. a fiscalização utilizou o percentual de 15% (quinze por cento), agravado, a partir de janeiro de 1993, em 6% (seis por cento) ao mês sobre o último adotado, de acordo com o Migo 7°, da Portaria N° 524/93 e Artigo 8°, da IN/SRF N° 79/93, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 1995, com a vigência da Lei N° 8.981/95, não mais foi utilizado esse agravamento, passando o coeficiente de arbitramento a ser de 15% (quinze por cento) da receita bruta e não de 30% (trinta por cento) como fez o autuante, que, também, não deduziu o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, na apuração do rendimento considerado distribuído, como determina o Artigo 54, da Lei N°8.981/95; 8. o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro foi mantido, uma vez que efetuado com base nos valores apurados como receita, que foram mantidos integralmente e serviram de base para a exigência principal e, parcialmente, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, por ter a mesma base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 9. reduziu a multa de lançamento de oficio para 75%, com base no Inciso I e Parágrafo 3°, do Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, bem como do Inciso I, do ADN COSIT N° 01/97. É 0 HO. jiír //. 5 h. • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10580.0022485196-99 Acórdão n° :103-20.430 VOTO Conselheiro: SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ' lex-officio' interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força do Artigo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pelas Leis N°8 8.748193 e 9.532197, e da Portaria MF N° 333/97, e, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto do presente recurso, restringe-se as parcelas exoneradas pela autoridade monocrática do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de janeiro a setembro/95. Como se verifica do 'Termo de Verificação Fiscal' (fis. 60/62), a contribuinte deixou de apresentar, à fiscalização, apesar de intimada, os livros e documentos que embasaram a sua escrituração contábil-fiscal, o que motivou o arbitramento de lucros, pela autoridade autuante. No caso presente, estou convencido da evidência da infração cometida pela contribuinte, por descumprimento da legislação de regência, e o fato de que não houve por parte da fiscalização nenhuma precipitação na adoção do arbitramento dos lucros, pois, que transcorrido tempo suficiente, entre o início e a conclusão do trabalho fiscal, para que fosse encontrada ou reconstituída a escrituração da pessoa jurídica. No entanto, como bem entendeu a autoridade monocrática, o coeficiente utilizado para quantificar a base de cálculo do tributo, no período de janeiro a setembro de 1995, deve ser reduzido para 15%, tendo em vista o que dispõe o Artigo 48, da Lei N° 8.981, de 20/01/95, que abaixo transcrevo- 6 '•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.0022485/96-99 Acórdão n° :103-20.430 'Artigo 48— O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida: Em que pese a Lei N° 8.981, ter sido editada em 20/01/95, destaco que o Artigo 116, determinou que as regras estabelecidos pela citada Lei N° 8.981/95, 'entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995? Diante desses argumentos, entendo como acertado o entendimento adotado pelo julgador monocrático, no sentido de reduzir o coeficiente a ser aplicado de 30% para 15%, no período compreendido entre janeiro e setembro de 1995, com base na vigência da Lei N° 8.981/95. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, por se tratar de lançamento decorrente do IRPJ e ter a mesma base imponível, deve ser ajustado ao decidido no processo principal. Ademais, como bem decidiu a autoridade monocrática, a base de cálculo desta exação deve, ser diminuída a Contribuição Social sobre o Lucro, conforme determina o Artigo 54, da Lei N° 8.981/95, que abaixo transcrevo: 'Artigo 54 — Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55). § 1° - O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento).' Portanto, pelas razões e fatos acima expostos, entendo que a decisão prolatada pela autoridade de primeira grau, não merece reparo quanto as parcelas excluídas da tributação, posto que aplicou corretamente o direito ao fato oancreto. 7 ,....Á- ,yi MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27;4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.0022485196-99 Acórdão n° :103-20.430 CONCLUSÃO Por todo exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso "ex —officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR —8k ft,Sala de Sessões ii‘ , em 08 de novembro de 2000 7. / SILVIO ',ff, S / . • DOZO( 11 8 . . k tse • . • MINISTÉRIO DA FAZENDAvo, ?. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P» :52 1:'• TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10580.0022485/96-99 Acórdão n° :103-20.430 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, cri edenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 o Nov 2000 e- 70, 'I B Be se DRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, .5 ) .42.0 .._ FABéICIO DO RO RIO VALLE D43N4ó LEITE PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002541/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso.
Numero da decisão: 102-44519
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº 102-43.275, de 20/08/98.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA COELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 43.275 de 20108/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: t15FEV2001' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002541/96-68 Acórdão n°. :102-44.519 Recurso n°. : 14.280 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA COELHO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador às fls. 55/56; in verbis: "De posse dos autos do presente processo, onde é solicitada a elaboração de minuta de cálculo da exigência tributária, objeto do Acórdão do 1°. C.C. (despacho anexo à fls. 54), verifico que, por compreensivo equívoco de digitação, o dispositivo legal indicado para aplicação — IN46/98 — não se aplica ao caso em análise, bem como o valor de 259,39 UFIR corresponde à base de cálculo da exigência (multa por atraso na entrega da declaração) e não o valor da exigência. Assim, peço, vênia, maiores informações do 1°. C.C., com vistas ao cumprimento da solicitação retro aludida." Remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 57. Despacho do presidente n ° 102-218/00 às fls. 59, determinando a remessa dos autos à esta Conselheira para apreciação dos presentes embargos declaratórios. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ov:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.-,•-1/4=r SEGUNDA CÂMARA ,=. Processo n°. : 10580.002541/96-68 Acórdão n°. :102-44.519 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Os embargos são tempestivos, dele tomo conhecimento. Retorna o presente processo para exame, em razão do despacho do Presidente n° 102-218/00, para apreciação da solicitação de esclarecimentos de fls. 56. Cumpre esclarecer que os autos decorrem de acréscimo patrimonial não justificado, e o recorrente não obteve êxito na juntada do recibo anexado aos autos, pois o mesmo não preenchia os requisitos previsto em lei. Este Colegiado, conforme mencionado no acórdão n ° 102-43.275 de 26/02/99, páginas 49/52, determinou que fosse mantida a multa por atraso na entrega da declaração no valor de 259,39 UFIR'S e julgou incorreta a apuração do calculo mensal do tributo sobre o acréscimo patrimonial, conforme comprovado pela análise dos autos. Com o ingresso dos presentes embargos de declaração, verificou-se que ocorreu um erro material no julgamento, mencionando-se equivocadamente a IN 46/98, ao invés da IN 46/97cujo teor fora anexado às fls. 55 , constatando-se não tratar-se da matéria em tela. Isto posto, voto no sentido de que seja rerratificado o acórdão 102- 43.275 de 20/08/98, mantendo o valor apurado pelo julgador de 1 a Instância no que tange a exigência do imposto cobrado pelo atraso na entrega da declaração no valor apurado às fls. 35. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. - Y r", RIA GORETTI r• ALVES DOS SANTOS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002996/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO N°301-31.396.
Numero da decisão: 301-34.341
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
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Interessado CARGIL NORDESTE S/A. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no acórdão embargado deve-se esclarecer a questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PACIALMENTE PROVIDOS, MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO N°301-31.396. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de 410 contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. \‘)P OTACILIO DANTAS ARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Fregonazzi e Susy Gomes H o ffmann. . ... Processo n° 10480.002996/97-29 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.341 Fls. 191 Relatório Tratam os autos da exigência de crédito tributário oriundo de falta de recolhimento de Finsocial no período de janeiro a março de 1992, de acordo com o auto de infração lavrado (fls. 01/06). Inicialmente, a decisão embargada afastou as preliminares suscitadas pela recorrente em face de nulidade e de decadência, para no mérito negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, em face ao entendimento esposado de que o pedido de compensação constitui procedimento autônomo, sujeito a regras próprias e não constitui argumento de defesa nos autos em que se discute a constituição de crédito tributário pela Fazenda Nacional. 41, A Embargante suscita a existência de obscuridade no acórdão n° 301-341.396 (fls. 155/162), com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC, aprovado pela Port. MF n° 58/98, sob os argumentos adiante expendidos. O julgado não atentou para o fato de que o ajuizamento da ação que assegurou o exercício da compensação do Finsocial se deu por meio de litisconsórcio ativo, composto de empresas do mesmo grupo econômico da Carga, discriminando-o, inclusive a empresa Advantagem Serviços S/C Ltda. A medida judicial versava sobre a inconstitucionalidade da ~floração de alí quotas do Finsocial em percentuais superiores a 0,5%, bem como a compensação dos valores indevidos recolhidos a este título. Considerando que no aludido litisconsórcio havia também empresa prestadora de serviço, sendo-lhe dispensado tratamento distinto, pela exclusão do rol daquelas beneficiadas pela sentença prolatada. III Para as demais empresas, inclusive a ora Embargante foi decidido ser inequívoco o crédito em questão, totalmente passível de compensação. Postula em face do exposto que seja sanado o vício de obscuridade apontado, restando reconhecido que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial pela Embargante foi devidamente admitida pela decisão proferida na medida judicial ajuizada em litisconsórcio, que tramitou pelo n° 95.00383011-0, e ainda, que os créditos compensados estão devidamente extintos. É o relatório. 2 Processo n° 10480.002996/97-29 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.341 Fls. 192 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A decisão embargada apreciou a exigência de crédito tributário oriundo de falta de recolhimento de Finsocial no período de janeiro a março de 1992, de acordo com o auto de infração lavrado (fls. 01/06) para, afastando as preliminares suscitadas pela recorrente em face de nulidade e de decadência, no mérito negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, em face ao entendimento esposado de que o pedido de compensação constitui procedimento autônomo, sujeito a regras próprias e não constitui argumento de defesa nos autos em que se discute a constituição de crédito tributário pela Fazenda Nacional. • A Embargante argüiu a existência de obscuridade no julgado contido no acórdão n° 301-31.396, pleiteando o esclarecimento sobre a assertiva apontada no voto condutor, qual seja: o reconhecimento do direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial pelo grupo econômico da Cargil, exceto para a empresa Advantagem Serviços S/C Ltda, cujos atividades são de exclusiva prestação de serviços, decorrente da sentença contida no processo judicial que tramitou pelo n° 95.00383011-0, e ainda, que os créditos compensados estão devidamente extintos. Procedendo à análise da decisão embargada faz-se mister esclarecer, inicialmente, que a empresa Advantagem Serviços S/C Ltda, mencionada inadvertidamente no voto condutor não é parte na lide, portanto a matéria supostamente ensej adora da obscuridade no que pertine a essa empresa deve ser afastada, posto que a referida não é litigante nem tampouco beneficiária da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em face do recolhimento de Finsocial com alíquota superior a 0,5%. No mais observou-se que o voto condutor (segundo parágrafo de fl. 162), • equivocadamente, fez menção a excerto transcrito e extraído do voto proferido na sentença prolatada pelo TRF na ação judicial n° 97.03.05588-9, processo originário n° 95.00383011-0, remessa ex officio n° 383.656-SP (referente ao último parágrafo de fl. 144), a saber: "Face ao entendimento consagrado pelo Pretório Excelso, dando pela higidez da contribuição sub judice, prejudicado o pedido de compensação". Constatou-se do exposto a existência de um lapso manifesto involuntário, ao ter o relator considerado válido o teor do texto suso destacado, equivocadamente incluído no voto condutor. A medida saneadora a ser implementado ao caso implica na exclusão do corpo do voto condutor, dos excertos transcritos referentes ao último parágrafo de fl. 144, retromencionado, posto que tal ajuste mais que necessário, esclarece o questionamento formulado pela Embargante, além de imprimir clareza ao julgado hostilizado. Destarte nota-se que o pleito da Embargante, na verdade, não visa apenas à obtenção de esclarecimento, mas estender a efeitos de infringência a decisão embargado, ao buscar o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a 3 • Processo n° 10480.002996/97-29 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.341 Fls. 193 título de Finsocial pela Cargill Agrícola S/A, bem assim que os créditos compensados estão extintos. O presente feito trata de lançamento de oficio por falta de recolhimento de Finsocial. O exercício da compensação deve ser postulado em procedimento próprio, não podendo constituir argumento de defesa para opor-se à constituição do lançamento por falta de recolhimento. A compensação constitui modalidade de extinção de crédito tributário, portanto não é matéria litigiosa no caso em comento. Para a consecução da verdade material e para o fim complementar de esclarecimento da questão indicada pela Embargante, há que se conhecer do embargo, para se imprimir clareza ao texto contido no acórdão embargado, sanando-se a obscuridade existente. 411 Significa que os embargos devem ser submetidos à apreciação desta Corte, para alteração apenas da parte do acórdão que contém a falha apontada referente à exclusão de texto, indevidamente, inserido no voto condutor e já destacado neste voto, contudo mantendo- se os termos contidos no dispositivo, na ementa e na decisão embargada. Diante do exposto conheço dos embargos de declaração opostos para dar-lhe provimento parcial para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada de n° 301-31.396 (Fls 175/182). É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008 OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Relator 111 4

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4658077 #
Numero do processo: 10580.009183/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a despesa médica no valor de R$ 174,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Recurso n°. : 144.808 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARCUS VINÍCIUS AMERICANO DA COSTA Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.702 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - No lançamento de ofício, a manifestação do autuado não se caracteriza como pedido de retificação de declaração, mas sim como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS VINÍCIUS AMERICANO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a despesa médica no valor de R$ 174,25, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dkat,c1 -eAtZA /5e/24"RitAL Itl-ELENA COTTA CARDO- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.702 Recurso n°. : 144.808 Recorrente : MARCUS VINÍCIUS AMERICANO DA COSTA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 11, no valor de R$ 5.842,65, referente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio, recebidos da Universidade Católica. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 05/11/2001 (fls. 24), o interessado apresentou, em 04/12/2001 (fls. 06/verso), tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 06, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 45): "(...) o contribuinte alega, em síntese, que a omissão decorreu de lapso, e não da intenção de fraudar, cabendo assim a exclusão da multa; que deixara de incluir dedução de dependentes a que teria direito, o que demonstraria também a ausência da intenção de fraude; que não foi computada a dedução da contribuição previdenciária que incidiu sobre os rendimentos incluídos (R$ 1.389,42); que não havia declarado despesa médica de R$ 174,25, conforme recibo que anexa; que na dúvida quanto ao enquadramento legal, cabe interpretar a lei do modo mais benéfico ao contribuinte (CTN art. 112); que a multa de 75% fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.",ji 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.702 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 10/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA exarou o Acórdão DRJ/SDR n° 6.051 (fls. 44 a 50), considerando procedente em parte o lançamento. O voto vencido entendeu procedente a autuação, conforme os seguintes fundamentos, em resumo: - a responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional; - a inclusão de novas deduções equivale à retificação dos dados já declarados, o que é vedado após a notificação do lançamento, de acordo com o artigo 147, § 1 0 1 do Código Tributário Nacional; - a retificação pode ser autorizada pela autoridade administrativa, quando comprovado erro contido na declaração, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício; - a falta da declaração de deduções não representa erro no lançamento, mas apenas renúncia do sujeito passivo ao exercício de uma faculdade concedida em lei, já que o momento para o exercício desta faculdade é a declaração de ajuste anual, que pode ser retificada pelo contribuinte até que ocorra a notificação do lançamento (quando a retificação visa reduzir o imposto) ou a qualquer momento (quando a retificação resulta em aumento do tributo); - após a notificação, a declaração não mais pode ser retifica* exceto quando o contribuinte comprove a existência de erro de fato.vt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Acórdão n°. : 104-21102 - no lançamento, a verdade material reporta-se aos elementos de fato que o compõem, como, por exemplo, o fato gerador da obrigação tributária e o montante do tributo pago na fonte, e qualquer incorreção nestes aspectos invalidaria o lançamento, na parte em que não corresponde aos fatos; - no caso do imposto retido na fonte que, comprovado o seu pagamento, o respectivo valor será computado obrigatoriamente no lançamento, pois de outro modo estaria sendo ferida a sua verdade material; - as deduções, pelo contrário, são facultativas, portanto a sua ausência não invalida o lançamento, caso o contribuinte não as tenha pleiteado no momento prescrito; - quanto à contribuição previdenciária oficial, o seu caráter compulsório não lhe confere natureza diversa das demais despesas dedutíveis, tampouco a lei estabelece esta distinção; - no que tange à inclusão da esposa do contribuinte como dependente, esclareça-se que, no ano de 1998, ela recebeu rendimentos tributáveis que somaram R$ 5.000,00 (fls. 42), pagos pelo Partido da Frente Liberal. Portanto (PFL), assim a sua inclusão como dependente implicaria no cômputo destes rendimentos na base de cálculo do imposto. O voto vencedor é discordante do voto vencido apenas na matéria relativa à dedução da contribuição previdenciária, e assim está fundamentado: - é indevida a recusa em admitir-se a dedução da contribuição previdenciária oficial, que fora descontada, inclusive, dos mesmos rendimentos que estão sendo incluídos na base de cálculo do imposto, consoante Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte à fl. 18. r.-0•- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.702 - não se trata de retificação de declaração, mas de impugnação ao lançamento, onde toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/12/2004 (fls. 53), o interessado apresentou, em 05/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 60. As fls. 61/62 tratam do arrolamento de bens, certificado às fls. fls. 63. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 63 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. OSL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.702 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio, recebidos da Universidade Católica de Salvador. O interessado, embora tenha reconhecido a omissão de rendimentos, alegou em seu favor a ausência de intenção de fraudar o Fisco. Ademais, solicitou: a) fosse considerada a dedução da contribuição previdenciária, relativa ao rendimento omitido; b) a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual objeto da autuação, de deduções relativas a dependentes e despesas médicas. Quanto á ausência de intenção de fraudar o Fisco, o acórdão recorrido bem esclarece que a responsabilidade tributária é objetiva, portanto independe da intenção do agente (art. 136 do Código Tributário Nacional). No que tange ao item "a", acima, o voto vencedor do acórdão recorrido bem reconheceu o direito do contribuinte, pontificando que "não se trata de retificação de declaração, mas de impugnação do lançamento, onde toda a matéria é passível de alteração". Nesse passo, efetivamente o voto condutor do acórdão de primeira instância não explica a razão pela qual considerou apenas as despesas previdenciárias, e não as demais. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009183/2001-98 Acórdão n°. : 104-21.702 Quanto às despesas com dependentes, o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que desse respaldo ao pleito, apesar de haver disposto de duas oportunidades para tal. Ademais, mesmo que nos autos constasse a prova de dependência, restaria ainda comprovar que os supostos dependentes não apresentaram declaração em separado, bem como que não auferiram rendimentos tributáveis, já que não foi registrado nenhum valor a esse título na declaração do autuado. Aliás, relativamente à esposa do contribuinte, o próprio acórdão recorrido informa que esta recebeu, em 1998, rendimentos tributáveis no valor de R$ 5.000,00 (fls. 42), que não foram incluídos na declaração do autuado. No que tange à despesa médica no valor de R$ 174,25, esta encontra-se comprovada às fls. 23, portanto não há fundamento para que não seja aceita. Relativamente à multa de oficio e aos juros de mora, estes foram exigidos conforme a legislação de regência, não cabendo à instância administrativa o juízo acerca de oportunidade ou conveniência de sua aplicação. Ademais, os dispositivos legais que fundamentaram ditas rubricas - artigos 44, inciso I (multa), e 61, § 30 (juros), ambos da Lei n° 9.430, de 1996 - encontram-se plenamente vigentes, sem qualquer restrição por parte do Poder Judiciário. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para acatar a despesa médica no valor de R$ 174,25. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 /MARIA HELENA COTTA CARDOZfr" 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012700/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012700/2003-78 Recurso n° : 147.899 Matéria : 1RPF - EX: 1996 Recorrente : SILVIO JACOBINA DOS SANTOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 08 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.105 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO JACOBINA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 4446:ÂaAcT3:2. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR \k0‘FORMALIZADO EM: , • Processo n° : 10580.012700/2003-78 Acórdão n° : 102-48.105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 • Processo n° : 10580.012700/2003-78 Acórdão n° : 102-48.105 Recurso n° : 147.899 Recorrente : SÍLVIO JACOBINA DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte SÍLVIO JACOBINA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n° 082.125.975-04, requereu, às fls. 01, que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 03/01/1995, e não da data prevista para a entrega da declaração, por se tratar de hipótese de não incidência do imposto sobre a renda, conforme a Súmula 215 do STJ. O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 16/17, que entendeu que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 19. Em suas razões, alega que, conforme disposto no art. 39 da Lei 9250/95, a partir de 01.01.1996, a restituição será calculada a partir da data do pagamento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 21/23, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Por fim, acrescenta que o termo inicial de incidência da correção monetária é janeiro de 1996, para o fato gerador ocorrido em momento anterior a 1996. Devidamente intimado da decisão em 02.09.2005, conforme faz prova o AR de fls. 24, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 3 Processo n° : 10580.012700/2003-78 Acórdão n° : 102-48.105 25/26, em 20.09.2005. Em suas razões, o contribuinte ratifica as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. Acrescenta que a DRJ distorce a natureza jurídica do indébito. Alega, ainda, que o direito à restituição antecede a qualquer Instrução Normativa, Ato Declaratório ou Norma de Execução da SRF sobre o assunto. Em síntese, é o relatório. TI 4 , Processo n° : 10580.012700/2003-78 Acórdão n° : 102-48.105 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IR relativo às verbas de PVD a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do mês de janeiro de 1996. A indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, o Conselho Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Sobre as verbas indenizatárias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. s • Processo n° : 10580.012700/2003-78 •Acórdão n° : 102-48.105 Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: Art. 39 (...) § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, os valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional devem ser atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data de retenção indevida, ocorrida em 03/01/1995, e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito deve ser atualizado em conformidade com a variação da UFIR. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. ALEXANCDE LIMA DA FONTE FIL HO 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000232/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, serem submetidos à tributação. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS/CUSTOS. SEGREGAÇÃO DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou , ainda se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 é o corolário do lançamento de ofício e não caracteriza pena confiscatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, serem submetidos à tributação. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS/CUSTOS. SEGREGAÇÃO DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou , ainda se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 é o corolário do lançamento de ofício e não caracteriza pena confiscatória. Recurso negado.

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Vjt ,r;:,4 Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , 40,2fr. 1, g-c:- • Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 Recorrente : UNIMED — CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, serem submetidos à tributação. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS/CUSTOS. SEGREGAÇÃO DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. MULTA PUNITIVA — A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 é o corolário do lançamento de oficio e não caracteriza pena confiscatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED — CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das . 4;k1s- 05 de novembro de 2002 Otacíli. . Cartaxo ' esi nt Li Ma ieir. • R • atora Participaram, ainda, do presente julgament os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro W ilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. hnp/mdc 1 22 CC-MF • "cW;;;.,.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 Recorrente : UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o PIS, às fls.11 a 14, tendo em vista o autuante — com fiticro nos motivos descritos no Relatório de Auditoria Fiscal, referente à fiscalização do Imposto de Renda, às fls. 17 a 35 — descaracterizá-la como uma sociedade cooperativa, sujeitando-a, portanto, ao pagamento da mencionada contribuição sobre o seu faturamento total, nos períodos de apuração de novembro de 1995 a junho de 1998, por infringência aos arts. 3°, "b", da LC n° 7/70, c/c o art. I°, parágrafo único, da LC n° 17/73, c/c arts. 3° e 4° da Lei n° 7.691/88, 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5° da Lei n° 8.019/90; arts. 2°, IV, "b", da Lei n° 8.218/91; art. 53, IV, da Lei n°8.383/91; art. 83, III, da Lei n°8.981/95; arts. 2°, I; 3`); 8°, I; e 9° da IvfP n° 1.212/95 e arts. 2°, I; 8 ., I; e 9° da MP n° 1.249/95 e reedições. Lei n°9.715/98 e 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório constante da decisão recorrida: " (.) No supracitado Relatório de Auditoria Fiscal, o autuante argumenta que, à vista da legislação subsunsora da matéria, mais precisamente o Parecer Normativo CST n°38/80, a interessada por contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, nos termos do sub-item 3.2 do citado parecer, pratica, na realidade, ato jurídico não cooperativo diverso dos legalmente permitidos e com características de seguro saúde. Com efeito, conclui que a receita da UIVIMED — Caruaru Cooperativa de Trabalho Médico, advém de mensalidades de seus diversos planos de saúde, sujeitas, portanto, à tributação. Preliminares de Nulidade dos autos de infração. Onde alega que: a) o método de levantamento do débito, optando-se pela tributação total, tomando-se como base o desvio de objeto, se constitui numa violência inominável, haja vista possuir sistema de contabilidade plenamente Álg/reula r 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .'ffrF•,-.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 que preenche todos os requisitos legais, bem como à legislação comercial e fiscal, de acordo com o art. 157 do RIR/94; b) não pode o fisco adotar a postura que mais penaliza o contribuinte, sob pena de estar infringindo vários princípios básicos e elementares do Direito Tributário; c) a autuação pela tributação total da receita da sociedade é medida extrema que a fazenda só pode e deve utilizar quando não houver outro meio mais seguro de realizar o lançamento do crédito tributário, pois, não pode perder de vista o texto do art. 112 do CIN, que fixa o princípio de que sempre se deve interpretar a norma de maneira mais favorável ao contribuinte; d) a fiscalização, partindo dos custos por ela conhecidos e aceitos, poderia ter efetuado o lançamento com base apenas nos valores positivos advindos da sua atividade com terceiros, nos termos do art. 86 da Lei n° 5.764/71. Neste contexto, afirma dispor em sua contabilidade de elementos identificadores das receitas e custos das suas atividades principais e acessórias. Cita, ademais, transcrevendo-os, o art. 174, §§ I "e 2°, do Decreto n°85.450, e itens 4 e 5 do Parecer Normativo CST n° 38/80, às fls. 112 e 113, para inferir que a fiscalização agiu contrariamente ao disposto nos mencionados diplomas legais, quando a descaracterizou como cooperativa. Assegura, noutro aspecto, que os tributos inerentes às operações estranhas foram devidamente pagos ou inexistem, razão pela qual entende não dever nada com relação ao objeto das autuações. Todavia, por achar que houve omissão no 'Termo de Verificação Fiscal' e nos autos de infração correlacionados, solicita que seja deferido o pedido de realização de perícia técnico-contábil, com o intuito de provar-se que os seus ingressos são individualizados e permitem a análise do rematado de cada conta. Conclui, por fim, em caráter preliminar, requerendo a nulidade dos autos de infração impugnados, face, no dizer de suas palavras, 'à arbitrariedade do método apurado, infringindo todos os conceitos do direito tributário e violando de forma sistemática toda legislação cooperativista, em razão de que, apesar da não incidência tributária que esses comandos legislativos indicam para a cooperativa, a fiscalização a penalizou muito mais do que se ela estivesse simplesmente enquadrada, para efeitos fiscais, como empresa de atividade não incentivada pela legislação, nem deu, inclusive, o tratamento tributário adequado de que fala o comando constitucional do art.46, letra c, da atual Carta Magna.' No Mérito. ...2\173 22 CC-MF • -~ rrt,v.,.. Ministério da Fazenda 41. EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 Onde alega que: a) é fato indiscutível ser uma cooperativa de trabalho, constituída nos termos da Lei n° 5.764/71, não podendo, pois, ser objeto de dúvidas, nem tampouco ser confundida ou equiparada, para efeitos fiscais, a uma sociedade civil inespec(ica; b) as características principais que a distingue das demais sociedades estão capituladas nos incisos I, II e III do art.4° da sobredita Lei; c) o fim da cooperativa é gerir e administrar, desinteressadamente, em regime de mutualidade, as atividades dos cooperados, para a satisfação de suas necessidades econômicas, enquanto o seu objeto consiste na sua atividade negocia! externa, prevista no estatuto e desenvolvida junto afirmas ou pessoas físicas, com as quais realiza contratos, mediante os quais empresas e aquelas pessoas físicas asseguram aos seus empregados ou familiares, assistência médico-hospitalar, a ser prestada, nos casos ocorrentes, pelos médicos associados da cooperativa; d) quando contrata com pessoas físicas ou firmas, realiza operações de contrapartida ou operações instrumentais, as quais é obrigada a realizar, regular e continuamente, para poder auxiliar os médicos cooperados 170 exercício de suas profissões, além de proporcionar-lhes oportunidade de trabalho e aprimoramento profissional, havendo necessidade, inclusive, de assumir responsabilidades por exames laboratoriais, radiológicos e internações hospitalares, em razão de que o evento médico não se desacompanha, jamais, do evento hospital, laboratorial e radiológico; e) tais atividades, descritas na alínea anterior, 100 se trata de operações excepcionais, como os fornecimentos de serviços a não associados, autorizados pelo art. 86, da Lei n° 5.764/71, pois este artigo se refere às operações internas, às operações privativas de sócios, estendidas, em caráter extraordinário, à pessoa não associada; j) por não exercer a medicina, cabendo o exercício desta apenas aos médicos habilitados, as importâncias que arrecada em virtude dos contratos que firma com terceiros, não constituem lucro para ela, e nem representam o preço dos serviços que, como pessoa jurídica, tenha prestado às empresas ou pessoas físicas contratantes; g) quando contrata a prestação de assistência médica com terceiros, o faz em nome e por conta e risco dos seus médicos cooperados, que são aqueles que possuem habilitação legal para prestá-la, agindo, desta forma, como mera mandatária (§ 3° do art. 2° do Estatuto), restringindo-se a administrar os contratos celebrados; ____2147 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 h) os contratos que celebra para a assistência médica (sic) 'são estatutariamente executados pelos médicos associados, que atuam sempre em seu nome pessoal, em face do paciente, por cujo tratamento assume total responsabilidade', não exerce, portanto, a medicina, e nem presta atendimento médico, os quais são suscetíveis de remuneração e sujeitos à tributação, sendo os médicos cooperados, por conseguinte, os sujeitos passivos da obrigaç'áo tributária. Neste contexto, transcreve o art. 79 da Lei n° 5.764/71, à J7. 116, afirmando que o mesmo (sic) 'dá tintas definitivas ao tema, regulando os negócios da Cooperativa com os Cooperados, em que os interesses das partes são os mesmos.' Transcreve, também, neste sentido texto do tributarista Geraldo Ataliba, àquela folha. Cita, ademais, o item 3.1 do Parecer CST n° 38/80, e conclui ser inquestionável que as Cooperativas de Trabalho Médico executam atividade caracterizada como ato cooperativo, consistente em operações internas com seus sócios (médicos) e a colocação dos trabalhos destes aos usuários (pacientes), interessados na sua contrafação global. Com efeito, questiona o Termo de Verificação Fiscal, por entender que a sua desclassificação como uma sociedade cooperativa foi errônea, tendo em vista a inaceitabilidade, à luz do Direito, do parecer CST n° 38/80, que dá guarida a autuação e, também, por não ficar claro quais atos auxiliares, fora do conceito de atos cooperativos, teria praticado. Infere, desta forma, que o atuante coloca na ilegalidade os contratos de pré-pagamento. Argumenta, no entanto, que a contrata* por pré-pagamento de usuários para os associados da cooperativa, neste pacto incluída previsão para despesas, com internações hospitalares e atos laboratoriais, incluída radiologia, não oferece qualquer nódoa de ilegalidade, nem está sujeito à tributação do imposto de Renda. Ressalta, complementando o citado argumento, que as cooperativas praticam, essencialmente, dois tipos de atos: o cooperativo puro, que consiste entre outros, no pagamento das sobras aos cooperados, antecipadas ou não na proporcionalidade dos serviços pelos mesmos prestados, levando-se em conta os usuários que por intermédio da cooperativa são-lhes encaminhados, e o não cooperativo, que consiste tia operação de fornecimento de bens e serviços a terceiros não associados, celebrado entre a cooperativa e um odontólogo ou mesmo médico não pertencente aos quadros da cooperativa Esclarece que os atos não cooperativos de fornecimento de bens e serviços a terceiros não associados devem ser escriturados em separado e, quando oferecem superávit econômico, o mesmo é oferecido à tributação, .2/ 5 r CC-MF. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-6t Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 necessariamente destinado o montante econômico excedente ao FATES (art111, Lei n°5. 764/71). Explica, no entanto, que além da prática dos sobreditos atos, praticam as sociedades outros tipos de negócios, juridicamente relevantes e inteiramente previstos no seu Estatuto, visando o desenvolvimento de seu objeto social. São, no seu entender, os chamados ato-meio ou negócios intermediários, essenciais para a realização do ato cooperativo. Com efeito, descreve uma série desses atos concernentes a cooperativas de objetos diversos, salientando que em relação a uma cooperativa de trabalho médico, o encaminhamento de clientela aos facultativos, bem como o repasse aos mesmos dos valores referentes ao atendimento ou à disponibilidade efetuada, são atos que se enquadram na categoria de atos cooperativos puros, para realizá-los, contudo, por serem, no seu entender, essenciais, indispensáveis e fundamentais, a cooperativa contrata em nome dos cooperados, tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica, para a prestação de serviços de assistência médica, no seu sentido mais amplo, levando em conta a ctcessoriedade histórica entre tais serviços. Acresce que os serviços hospitalares, radiológicos e laboratoriais, por sua condição intrinsecamente acessória e indispensável à atividade médica no seu atendimento aos clientes são, inegavelmente, ato-meio ou ato auxiliar do ato cooperativo puro, não podendo ser confundido com as operações de fornecimento de serviços a terceiros não associados, e nem tampouco poderia ser considerada como intermediária na contrafação de tais serviços. Neste encadeamento de idéias, afirma que o art. 129 do RIR não prevê a tributação dos denominados atos auxiliares. Não obstante tal peculiaridade, acrescenta que o Parecer CST ti 0 38/80, no seu entender contrariamente ao que determina o principio da reserva legal, consubstanciado no § I° do art. 108 do C77V; (sie) 'equiparou a operação com terceiros não associados, para fornecimentos de bens e serviços, à operação com terceiros indispensável à realização do ato cooperativo (negócios auxiliares).' Com efeito, entende equivocada a interpretação feita pelo autuante relativamente aos arts. 85, 86 e 88 da Lei n°5.. 764/72, bem como ao art. 129 do RIR tendo em vista tratar-se de uma cooperativa formalizada em obediência aos preceitos estabelecidos daquela Lei. (Confunde-se com a UIVElIED de Salvador). Acrescenta, ademais, ser ilegítima a tributação total desconsiderando-a como cooperativa, tendo em vista tratar-se de uma entidade que tem contabilidade, através da qual se poderia estabelecer a devida simetria, apurando-se o imposto devido. Solicita, por fim, ante o exposto, a improcedência dos autos de infração mencionados." jifir 6 . r CC-MF• r'"iv. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 Decidindo o feito, a autoridade singular, através da Decisão DRPRCE n° 1.343, de 27.07.2000, manifestou-se pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1995 a 30/06/1998 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVA S. A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se conto tal, sujeitas ido todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade de lei, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, negar-lhes execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignada, com guarda de prazo e representada por procurador habilitado (fl. 272), a interessada apresenta recurso voluntário, às fls. 250 a 271, ratificando todas as razões expendidas em sua peça impugnatória, que, segundo alega, não foram enfrentadas nem elididas pela decisão singular, argüindo afronta ao princípio constitucional da isonomia, ao negar-lhe o mesmo direito que dá a outras cooperativas, a negação de vigência à Lei n° 5.764/71, pela interpretação restritiva, ao excluir os médicos da não incidência sobre o ato cooperativo; que o Judiciário reconhece a natureza jurídica das UN1NLED como cooperativas, que o auto de infração tem fundamentação aleatória, sem sustentação e confuso, dificultando a ampla defesa e ferindo a legalidade. No mérito, aduz que os contornos legais e conceituais das sociedades são dados pelo direito societário, inserido no ramo do direito civil, não podendo ser alterados pelo direito tributário, ao teor dos artigos 108 e seguintes do Código Tributário Nacional. Assim, se a sociedade se subsume aos princípios contidos no artigo 4° da Lei n° 5.764/71, como é o seu caso, ela é, indubitavelmente, uma sociedade cooperativa. Ademais, pondera que a sociedade cooperativa pode praticar atos cooperativos e não cooperativos, sem que com isso a descaracterize como tal. Acrescenta que, ao contrário do que afirma o autuante, não celebra contratos de seguro-saúde, mas sim contratos de prestação de serviços de saúde, em nome de seus cooperados, que são os profissionais médicos. Transcreve posicionamentos doutrinários, bem como jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes sobre a matéria em questão. Invocando o contido na IN SRF n° 38/80, contrapõe-se aos argumentos apresentados pela fiscalização e pelo julgador singular, no que diz respeito à consideração dos 2)4(77 _ 22 CC-MF . '••• "e- ir:- Ministério da Fazenda Fl. ; Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 usuários como terceiros tomadores de serviços da cooperativa e ao suposto objetivo de lucro em razão de propaganda. Às fls. 250 a 251, liminar concessiva de ordem dispensando o depósito recursal. É o relatório. 217 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por medida liminar em Mandado de Segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.973-69/00. Dele conheço. Inicialmente, argúi a recorrente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da ampla defesa e, conseqüentemente, a nulidade do auto de infração, na medida em que a fiscalização descaracterizou a sociedade cooperativa e desclassificou a sua receita, com fundamentos aleatórios, sem a menor sustentação e de forma confusa, bem como que suas razões de defesa não foram enfrentadas nem elididas pelo julgador singular. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes está sedimentada no sentido de que na lavratura do Auto de Infração ou na expedição da Notificação de Lançamento não cabe a argüição da tese de preterição do direito de defesa, conforme o Acórdão n° 101-75.556/84, assim ementada: "PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavrai= de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões." Ademais, não vislumbro fundamentos aleatórios nem descaracterização da sociedade cooperativa no lançamento em questão. O autor do procedimento no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 17 a 35 detalhou os fatos apurados, analisou minuciosamente a legislação referente à matéria e concluiu que a receita da UNIMED Caruaru advém de mensalidades de seus diversos planos de saúde, cujos contratantes não participam do contrato social da cooperativa, ou seja, não são associados ou cooperados, sendo essas operações, realizadas com não cooperados e, portanto, tributadas nos termos do § 1° da Lei n° 9.715/98. Constato, ainda, que no curso do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a se manifestar e apresentar, além dos diversos itens constantes às fls. 39 e 45, o demonstrativo de composição da receita com cooperados e não-cooperados, especificando a natureza dos planos empresa, particular, adicional serviço prestados, intercâmbio, câmara de compensação Norte/NE etc., no período de janeiro de 1994 a junho de 1998, não tendo, entretanto, sido capaz de comprovar a receita de atos cooperativos e não-cooperativos. Não vejo, também, qualquer procedência quando a recorrente alega que suas razões de defesa não foram enfrentadas nem elididas pelo julgador singular. Consoante os fundamentos constantes da decisão recorrida, às fls. 236 a 245, todos os questionamentos constantes da impugnação foram combatidos pelo julgador singular, _À( 9 , CC-MF -• .c-e .r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 que cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor. Além disso, o lançamento foi efetuado com base em dados reais contidos nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, conforme se constata dos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Não procede, assim, a situação conflitante alegada pelo recorrente, vez que não estão presentes os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, nem ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, quer na fase de procedimento, quer após ter se instaurado o litígio, pois o contribuinte entendeu a infração que lhe foi imputada e dela se defendeu amplamente. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares levantadas, passando à análise do mérito. O recurso apresentado tem como único fundamento de mérito o entendimento da recorrente de que todas as receitas da sociedade são de atos cooperativos, inclusive os auxiliares, estando fora do campo de incidência do PIS, não havendo o que se tributar. O autuante constata que a interessada não recolheu corretamente a Contribuição para o PIS sobre o faturamento, pois considerou como atos cooperativos a receita oriunda de não associados e apesar de denominar-se, de acordo com o seu Estatuto Social de Constituição, às fls. 48 a 65, uma Cooperativa de Trabalho Médico, pratica, com habitualidade, atos não permitidos legalmente para este tipo de sociedade, concluindo que a receita do contribuinte em apreço advém de mensalidades de seus diversos planos de saúde e, portanto, sujeitas à tributação. Não há como prosperar a alegação da recorrente, de que "é, indubitavelmente, uma sociedade cooperativa, é registrada como tal e funciona assim em todos os seus aspectos" e que todos os atos por ela praticados são atos cooperativos, pois entende que os atos auxiliares são também cooperativos, só não sendo cooperativos "aqueles que a cooperativa pratica com pessoa virtualmente em condição de se cooperar. Por exemplo: se a cooperativa precisa da atividade de um médico que não quer se cooperar (mas que teria condições de se associar), este será um ato não cooperativo, só este." Com efeito, de acordo com os motivos constantes do Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 17 a 35, a empresa, por contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de serviços de terceiros efou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares e serviços de laboratório, nos termos do subitem 3.2 do citado PN CST n° 38/80, pratica, na realidade, ato jurídico não-cooperativo, diverso dos legalmente permitidos e com características de seguro-saúde. Não quis, com isso, a fiscalização, acusar a recorrente de não se enquadrar como sociedade cooperativa, ou seja, de não atender às características previstas no art. 4° da Lei n° 5.764/71, mas, ao contrário, partindo do pressuposto que se trata efetivamente de sociedade cooperativa, na forma da lei de regência (Lei n° 5.764/71), assegurar a não incidência a todos os atos cooperativos. Tanto que intimou o contribuinte a efetuar essa prova para, somente após receber a resposta à intimação de fls. 39 e 45, efetuar o lançamento zj,v7 10 22 CC-MF ' ..1 c. • rd( - Ministério da Fazenda 4gy :.-,d!; i, • ,?;:12,0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10-435.000232/99-61 Recurso n° : 115.699 Acórdão n° : 203-08.521 considerando como receita tributada todos os atos por ela praticados, já que extrapolam os limites de proteção tributária atribuídos às cooperativas. Assim, não tendo a escrituração segregado as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não-cooperativos), entendo correta a tributação pelo resultado global da cooperativa, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Quanto ao pleito de revisão dos valores relativos á multa de oficio lançada, sob o argumento de que as mesmas tomam proporções confiscatórias, há que se enfatizar que a multa não tem qualquer natureza confiscatória e sua imposição está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, a Administração efetua o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. De acordo com o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, e do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio é cobrada não só quando há falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. Assim, a multa a ser aplicada nesses casos é a de oficio, visto que a falta de recolhimento do PIS foi detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória. Em virtude do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala da Sessõe em 05 de novembro de 2002 . , 'n LIN • • 'IA VIEIRA' 11

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Numero do processo: 10580.005966/96-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO 1993 - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - A Lei nº 7.689/88, não admite a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-06.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a parcela de correção monetária da CSL incidente sobre a glosa das despesas de depreciação, amortização e baixa de bens, na parte relativa à diferença de IPC/BTNF de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Maneira, OAB MG n° 53.500.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXERCÍCIO 1993 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO — A Lei n° 7.689/88, não admite a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, não colidindo com o disposto nas Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, sar, da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE. . .. Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a parcela de correção monetária da CSL incidente sobre a glosa das despesas de depreciação, amortização e baixa de bens, na parte relativa à diferença de IPC/BTNF de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Maneira, OAB MG n° 53.500. iESIJ 4PCL e VIS ALVEDENTE P 41090B O CORTEZ R t IOR FORMALIZADO EM: 08 CIV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 Processo n°. : 10580.005966196-83 Acórdão n°. : 107-06.403 Recurso n°. : 126.659 Recorrente : COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE. RELATÓRIO COPENOR COMPANHIA PETROQUÍMICA DO NORDESTE, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 274/319, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social, fls. 02. A exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1993 a 1996, tendo sido constituída em razão da falta de recolhimento da citada contribuição, assim descrita na peça básica da autuação: 1— Ano-calendário de 1992 — Lucro Real Semestral Lançamento decorrente da verificação de que o contribuinte não apurou, não provisionou nem recolheu a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei 7.689/88. As bases de cálculo da contribuição foram levantadas a partir dos dados colhidos na contabilidade de empresa, conforme demonstrativo anexo. II — Ano-calendário de: 1993, 1994 e 1995 Lançamento decorrente de falta de recolhimento da contribuição sociaL Observando-se que, para esses períodos o contribuinte apenas preencheu o quadro demonstrativo anexo à declaração do imposto de renda, o qual, inclusive, continha irregularidades caracterizadoras de infringéncias à legislação pertinente quanto a forma exata de se determinar a base de cálculo da referida contribuição. Sendo identificadas a sanadas as seguintes irregularidades: fi 3 Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 a — não adicionou ao lucro contábil, nos períodos acima destacados, as depreciações e amortizações referentes a diferença IPC/BTNF; b — excluiu indevidamente a diferença IPC/13TNF referente a depreciação, amortização e baixa acumuladas que houvera contabilizado como custo e despesa nos períodos de 1991 e 1992. Essa exclusão foi feita no mês de janeiro de 1993; c — não efetuou qualquer recolhimento.' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 76/92. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 1.610, de 23/08/00 (fls. 245/267), cuja ementa tem a seguinte redação: -CSSL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 COISA JULGADA. SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. L4 VRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social slo Lucro Líquido, por força dos juízos ali expressos; o trescidens, de natureza constitutiva; e o rescisorium; de natureza declaratória; os seus efeitos são l'ex nunc" e sex tune, logo, sendo restabelecido o vínculo jurídico obrigacional sex lege; e, em face do disposto no art. 497 e 587 do Código de Processo Civil, não é necessário se esperar pelo trânsito em julgado da sentença rescisório para a realização do lançamento. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. FORO INCOMPETENTE Não prospera a alegação de descabimento da ação rescisório na esfera administrativa, seja porque este não é o foro competente, seja porque a matéria já foi objeto de apreciação na esfera judicial que se pronunciou sobre o 4 Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 seu cabimento, devendo a autoridade administrativa somente adequar-se aos efeitos da sentença. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. DESNECESSIDADE DA /AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência pátria tem entendido que nas relações tributárias de natureza continuetiva entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível e alegação de exceção de coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas e, uma vez que os fatos geradores da obrigação tributária aqui discutidos são posteriores às alterações legislativas, nada obsta que seja realizado o lançamento da contribuição social via auto de infração. DIFERENÇA DE CORREÇÃO ENTRE O IPC E O BTN FISCAL. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE DO § 2° DO ART. 41, DEC. 332, DE 1991 E MAJUR/1992. A Lei n° 8.200, de 1991, ao permitir o reconhecimento da diferença entre o IPC e o BTN Fiscal, ocorrida no período- base de 1990, somente para fins fiscais e no âmbito do Lucro Real, restringiu sua aplicação a apuração do Imposto de Renda, não contemplando a base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro Líquido. Assim, é inaplicável ao caso a alegação de ilegalidade daqueles dispositivos que, regulamentando a matéria, determinaram a adição, na base de cálculo da Contribuição Social, dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens resultante da diferença de correção entre o IPC e o BTN Fiscal computados nas contas de resultado pare se anular a influência destes ajustes no lucro líquido. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Verifica-se ausente o direito de realizar a compensação das bases de cálculo negativas da Contribuição Social apuradas anteriormente ao ano-calendário de 1992, se a legislação vigente na época não previa tal procedimento. Incabível a alegação de que a IN SRF n° 198/88, teria infringido o princípio da legalidade, quando, disciplinando a matéria, vedou tal compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE' P Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 Ciente da decisão monocrática em 11/09/00 (AR fls. 270), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/10100 (protocolo às fls. 274), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração é nulo, tendo em vista a falta de enquadramento legal adequado; b) que o Mandado de Segurança n° 89/4469-9, pugnava pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88; c) que a Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória n° 93.01.32811-9-DF, contra o acórdão transitado em julgado, tendo a mesma sido julgada procedente pela 2a Turma do TRF da 1 3 Região, mas cuja decisão ainda não transitou em julgado; d) que o RE n° 93.965-DF, foi julgado contrário à pretensão da recorrente, o que ensejou oportuna apresentação de Embargos de Declaração, que também foram rejeitados, pelo que a empresa apresentou Embargos de Divergência que, admitidos, encontram-se pendentes de julgamento; e) que a decisão, cujo trânsito em julgado beneficia a recorrente, declarou a inexistência de relação jurídica obrigacional relativa ao recolhimento da contribuição social sobre o lucro sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei; f) que, ocorrendo a rescisão de acórdão transitado em julgado, a decisão rescindente, que constitui nova relação entre as partes, pela revogação da situação anterior, não terá eficácia retroativa, gerando apenas efeitos ex nunc, o que impossibilita totalmente a reclamação judicial de créditos por fatos geradores ocorridos sob a égide da decisão rescindida; g) que é descabida a exigência de juros moratórios; h) que a recorrente é uma empresa situada na área da SUDENE e tem o direito adquirido de não pagar o Imposto de Renda advindo de suas atividades de produção e comercialização de seus produtos, cuja base de cálculo é o lucro da exploração e, assim sendo, independentemente do nome juris de imposto ou contribuição, o que deve prevalecer é a essência do direito; i) que as disposições do parágrafo 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91, à evidência, introduziu uma ilegal interferência na 6 Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 base de cálculo da contribuição social, ao dispor que os encargos de depredação decorrentes da diferença do IPC e do BTNF, quando computados em conta de resultado, deveriam ser adicionados ao lucro líquido, em flagrante ilegalidade, na medida em que tais disposições de caráter infra-legal contrariam frontalmente o art. 20 da Lei n° 7.689/88, que define como base de cálculo o lucro do exercício antes do imposto de renda. Às fls. 375, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. f 7 Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Das razões do recurso, verificamos que a contribuinte, alega a nulidade do auto de infração, pelo fato de que a autoridade autuante não teria consignado corretamente o enquadramento legal do lançamento. Entendo sem fundamento a preliminar de nulidade, pois o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos e o enquadramento legal em consonância com as irregularidades fiscais detectadas. lnexiste nos autos qualquer motivo que dê justificativa para tomar nulo o procedimento fiscal. Outrossim, a jurisprudência consagrada neste Conselho de Contribuintes dispõe que a simples alegação de nulidade, sem a efetiva demonstração da irregularidade, não é suficiente para se considerar nula a exigência. Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de oficio, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito. Quanto ao mérito, o primeiro item do auto de infração refere-se ao não recolhimento da contribuição social sobre o lucro, tendo em vista a decisão favorável à recorrente, transitada em julgado. 8 Processo n°. : 10580.005966196-83 Acórdão n°. : 107-06.403 Sobre o assunto, cabe aqui citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins no voto condutor do Acórdão n° 107-05.919, de 15103100, verbis: 'A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idêntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arta. 468 e 471, I, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem és relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são etemos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitudonalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ente o pronunciamento 9 g•-• Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se, apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. io f Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outras mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como cometa e absolutamente aplicável ao caso sub judice, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário." Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência firmada neste Colegiado, conclui-se que, em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercido financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Quanto a glosa dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens resultante da diferença de correção entre o IPC/BTNF, computados nas contas de resultado, esta Câmara, em inúmeros julgados manifestou-se sobre o assunto, tendo já firmado jurisprudência pacífica a respeito, no sentido de que não cabe a glosa procedida pelo fisco. II f-- Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 Cabe citar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.370, sessão de 15/10/98, provido à unanimidade, assim ementado: 'IRPJ - CMB - PLANO VERÃO - /PC X BTNF - Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o /PC, mal indexador da inflação e, consequentemente, da CMB Recurso provido." Nesse sentido, a sistemática de correção monetária de balanço foi instituída para anular os efeitos inflacionários na apuração do lucro tributável das empresas. A Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, menciona que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do património passam a ser expressos em valores próximos aos mais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucres meramente nominais." O legislador estabeleceu no art. 3° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: 'A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período.• Por seu turno, os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, rezam: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 12 Processo n°. : 10580.005966196-83 Acórdão n°. : 107-06.403 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10107/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que '0 valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC.' A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - fixam feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. fi 13 II ' Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06190, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portada do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. O valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não deve prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "as da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - lomissis s ; III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigéncia da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: 'Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os 14 fr Processo n°. : 10580.005966196-83 Acórdão n°. : 107-06.403 dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o património ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos.' `Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo património líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Assim, é de se dar provimento ao presente item. Com respeito a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, apurada em períodos base anteriores a 1992, a matéria já foi apreciada neste Colegiado tendo decidido não ser possível a sua compensação tendo em vista a inexistência de previsão legal para tal procedimento. Cabível de nota o fato de que a Lei n° 7.689/88, que rege as normas da citada contribuição, não contém permissivo nesse sentido. Tal direito somente veio a lume com o artigo 44 da Lei n°8.383/91, verbis: 15 Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 *Ag 44 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas.* Por seu turno, a Administração Tributária manifestou-se a respeito do assunto com a edição das Instruções Normativas SRF n° 198/88 e n° 90/92, as quais vedavam expressamente compensação das bases negativas apuradas até o ano-calendário de 1991, inclusive. É entendimento doutrinário pacífico de que as normas que concedem favores fiscais devem ser interpretadas restritivamente, e a compensação de prejuízos é uma concessão do sujeito ativo. As recentes decisões judiciais que apreciaram questões relativas à limitação na compensação de prejuízos fiscais assinalam o acolhimento desse entendimento. Sobre o assunto cabe citar o julgado do Superior Tribunal de Justiça no Resp 154.175-CE, relatado pela Ministra Diana Calmon, em 25/04/2000, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA — DEDUÇÃO DO PREJUÍZO — A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas — prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continue integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução. assim como as adicões, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscalpara cada ano (...). (grifei) Por conseguinte, conclui-se que a compensação da contribuição social ora questionada não encontra abrigo na norma legal. 16 Processo n°. : 10580.005966/96-83 Acórdão n°. : 107-06.403 Quanto à pretensa ilegalidade sobre a cobrança de juros moratórios sobre o débito fiscal em questão, entendo que a exigência é cabível e encontra-se de acordo com a legislação de regência, tendo em vista que não houve depósito judicial para o questionamento da matéria, e a mora está devidamente caracterizada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial para excluir da tributação da diferença de correção monetária de balanço IPC/BTNf. Sala das Ses s - DF, em 19 de setembro de 2001.sõi If PAU O ; 4 BER CORTEZ 17 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000253/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCORPORAÇÃO – EFEITOS JURÍDICOS – A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21223
Decisão: Por maioria de votos, declarar a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os conselheiros Joâo Bellini Júnior, Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..á ,,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •:-*CP ;st > TERCEIRA CÂMARA é Processo n.° :10530.000253/00-95 Recurso n.° :131.789 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Ex(s): 1996 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS DO NORDESTE S/A (INCORPORADA POR CEVAL ALIMENTOS S/A) Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :13 de maio de 2003 Acórdão n.° :103-21.223 INCORPORAÇÃO — EFEITOS JURíDICOS — A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de oficio, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS DO NORDESTE S/A (INCORPORADA POR CEVAL ALIMENTOS S/A)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os conselheiros João Bellini Júnior, Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. 4..e-•?-~27"--•!_.---•;;0 1 11:11 • I 0 it r -4(r- BER •" io: r: 1 iik g. c VICTOR LU S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR BE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Jrns — 15/05/03 • • • 4n: „?... { MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10530.000253/00-95 Acórdão n.° :103-21.223 Recurso n.° :131.789 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS DO NORDESTE S/A (INCORPORADA POR CEVAL ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996 e que acarretaram a exigência de CSLL, ora em razão de argüida "compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido", ora em razão de "compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 22/25 onde argüi em sua defesa que, "é titular do programa BEFIEX, cujo vencimento é em 31-12-99, o que a exclui do limite da compensação de 30% da base negativa dos períodos anteriores". Pertinentemente ao item 01.01 do auto de infração, qual seja, "compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido", o sujeito passivo não se manifestou. A r. decisão pluricrática de fls. 103/108 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador entendeu de manter integralmente o lançamento". No particular o veredicto assim se ementou: 'COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. AJUSTADO. PROGRAMAS DE EXPORTAÇÃO NO ÂMBITO DO BEFIEX. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO - A permissão legal para as empresas amparados pelo BEFIEX compensarem integralmente o prejuízo fiscal de os anteriores na ap ção jrns - 15105/03 2 • • ••f--1, - .re. •1. Q; cgf,. :. - MINISTÉRIO DA FAZENDA fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '̀ ,-11n5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10530.000253/00-95 Acórdão n.° :103-21.223 do lucro real não se estende, por falta de disposição legal expressa, à apuração da base de cálculo da CSLL, devendo ser observado o limite de 30% do lucro liquido ajustado para compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores. PAF. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.- Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde, retomando seus argumentos defensórios, repete que é titular do programa BEFIEX. Além disso reforça que "o art. 57 da Lei 8981/95 estabeleceu que se aplicam na apuração e pagamento da Contribuição Social as mesmas normas do imposto de renda das pessoas jurídicas" e, por esse motivo, 'o procedimento adotado" é 'regular e correto". É o relatório. , iff 1S - I 5/05/03 3 e A, -C =• 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA--"Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10530.000253/00-95 Acórdão n.° :103-21.223 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e, ademais, foram arrolados bens em garantia do apelo. Assim do mesmo conheço. No pano de fundo da discussão anota este Relator que o lançamento está constituído contra Cevai Alimentos do Nordeste S/A., empresa que, quando da materialização do crédito tributário, já não mais existia em face de noticiada incorporação ocorrida antes do lançamento de ofício(fls. 43). Logo parece-me pertinente levantar preliminar de nulidade da autuação em face do evidente erro da identificação do sujeito passivo, ainda que tal circunstâricia não tivesse sido questionada nos autos. E faço-o dentro do princípio da verdade material. De efeito, se o ato incorporativo noticiado determinou a extinção da pessoa jurídica autuada, é evidente que a autoridade lançadora se equivocou quando materializou o crédito tributário contra pessoa jurídica não mais existente ou contra ente falecido. A propósito não é de se olvidar o ensinamento que se colhe do V. Acórdão 107-05687, prolatado e sessão de 11 de junho de 1999 no seio da Egrégia 7°. Câmara deste Conselho, quando se decidiu à unanimidade de votos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida" Ao entendimento deste Relator a incorporação determina a morte da pessoa jurídica, cujo patrimônio foi incorporado a outra sociedade, de tal maneira que existe nulidade absoluta no procedimento quando ed.: o crédito tributário sobre jun - 15/05103 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;"---Val..t>. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10530.000253/00-95 Acórdão n.° :103-21.223 pessoa jurídica inexistente. À luz de tal entendimento, voto no sentido de decretar a nulidade do auto de infração vestibular. É como -cido. S : la da lessõ: s — DF, em 13 de maio de 2003 ki VIC • " UIS E SALLES FREIRE jnes — 15/05/03 5 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000441/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A venda de mercadorias ou serviços destinados ao Exterior, constitui-se em parcela isenta quanto à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18235
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:33:29Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:33:29Z; created: 2009-08-03T15:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:33:29Z | Conteúdo => 1 • • . n•.., MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000441/95-31 Recurso n°. : 07.784 Matéria : COFINS - EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 Recorrente : COMPANHIA DE SISAL DO BRASIL - COSIBRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.235 COFINS - A venda de mercadorias ou serviços destinados ao Exterior, constitui-se em parcela isenta quanto à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SISAL DO BRASIL - COSIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -nDelha ODRIGU BER - ESIDENT LATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA, SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES. , 2 t.' 11 44 • ,E4. • tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, r - '. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000441/95-31 Acórdão n°. : 103-18.235 Recurso n° : 07.784 Recorrente : COMPANHIA DE SISAL DO BRASIL - COSIBRA RELATÓRIO COMPANHIA DE SISAL DO BRASIL - COS1BRA, inscrita no CGC sob o n° 09.092.610/0001-37, estabelecida em João Pessoa/PB, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/10. Trata-se de exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apurada conforme balancetes, relativa às exportações no período de abril/92 a novembro/93. O litígio instaurado pela tempestiva impugnação do sujeito passivo foi motivado pela alegação de que esta não recolheu a COFINS sobre a parcela de sua receita bruta decorrente de exportações, realizada através de vendas direitas de mercadorias, destinadas ao exterior, amparada pela isenção prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91. A autoridade singular às fls. 22/30 decide por manter a exigência, embasando-se na tese de que a COFINS incide sobre o valor das vendas de mercadorias e serviços para o exterior, no período que antecede à vigência do Decreto n° 1.030/93, isto é, 30/12/93. .. 3 ., e • 2"r .• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 P ' .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000441/95-31 Acórdão n°. : 103-18.235 A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou a peça recursal de fls. 35/46, na qual a contribuinte reporta-se aos argumentos aduzidos na peça impugnatória. 4.)\ É o Relatório. 4 s' C 4,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t, • • • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , ,..flit A, Processo n°. : 10467.000441/95-31 Acórdão n°. : 103-18.235 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A Lei Complementar n° 70/91, instituidora da COFINS, em seu artigo 7°, assim dispôs: LC n°70/91 Art. 7° - °É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.* O Poder Executivo através da edição do Decreto n° 1.030/93, simplesmente, dispõe em seu art. 1°, inciso I, que da base de cálculo da COFINS serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: Art. 1° I - `vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;". À vista do disposto nos dispositivos legais supra transcritos não há como se concluir pela tese defendida pela autoridade a quo em sua decisão ora recorrida. Efetivamente, conforme art. 7° da LC n° 70/91, a receita de exportação de fios industrializados de sisal, está isenta, e, portanto, não compõe a base de cálculo da COFINS. 4 5 , e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000441/95-31 Acórdão n°. :103-18.235 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 07 de janeiro de 1997 fiZEgr GUE BER Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4657069 #
Numero do processo: 10580.000793/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPPLES EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONOMICA. OFICINA. RECUPERAÇÃO DE PEÇAS DANIFICADAS REMETIDAS PELO PROPRIO ENCOMENDANTE. Não é atividade privativa de profissional de engenharia a recuperação de peças danificadas, remetidas pelo próprio encomendante. As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistemática do ordenamento jurídico. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DR.J/SALVADOR/BA SIMPLES. EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA. OFICINA. RECUPERAÇÃO DE PEÇAS DANIFICADAS REMETIDAS PELO PROPRIO ENCOMENDANTE. Não E atividade privativa de profissional de engenharia a recuperação de peças danificadas, remetidas pelo próprio encomendante. As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistemática do ordenamento jurídico. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 je PAULO RO :'• Ira CUCCO ANTUNES Presidente E. erci cio • Ia) ti, S ONE CRISTIN • : ISSOTO 7 j u le 2004 Re :tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.828 ACÓRDÃO N° : 302-36.066 RECORRENTE : SPARTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Primeiramente, ressaltam os que este processo já foi objeto de julgamento por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 01 de julho de 2003 (fls. 28/32), pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que Ofosse verificada a real atividade exercida pelo contribuinte Recorrente. As diligências foram solicitadas posto que haviam informações bastante conflitantes de parte do Recorrente e da própria autoridade preparadora, sendo que nenhuma delas logrou êxito em comprovar a real atividade econômica exercida pelo contribuinte, que reclama de sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Diz o Recorrente que exerce a atividade profissional de prestação de serviços de recuperação de peças, serviços de solda, tornearia, fresa e correlatos de metalúrgica, não executando serviços de manutenção em suas dependências e nem externamente, bem como empresa não conta em seus quadros com profissionais da área de engenharia ou profissionais liberais ligados à atividade principal. Já a sua exclusão do SIMPLES foi confirmada pela DRJ de Salvador porque "não podem optar pelo Simples as pessoas quem prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de seri,iço profissional de engenhad profissional de engenharia." Às fls. 37/40, foram realizadas as diligências solicitadas, pelas quais o auditor fiscal, às fls. 40, chegou à conclusão de que o contribuinte: "a- ... somente faz a recuperação de peças danificadas, remetidas pelo próprio encomendante, b- não tem, em seus quadro& profissionais de nível superior, não prestando, portanto, serviços profissionais de engenheiro nem de outra profissão afim: c- não mantém contrato de prestação de serviços com profissionais liberais; 2 (Pç . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.828 ACÓRDÃO N° : 302-36.066 d- somente utiliza equipamentos relacionados às fls. 321 do processo; e- as instalações são constituídas de um galpão, onde mantém uma oficina de cerca de 200 metros quadrados, contendo instrumentos rudimentares;" É o relatório. • III 'Erro de indicação, pois estas fls. contém a decisão desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.828 ACÓRDÃO N° : 302-36.066 VOTO Como já dito no relatório, este processo já foi objeto de julgamento por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 01 de julho de 2003, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que fosse verificada a real atividade exercida pelo contribuinte Recorrente. Nesse passo, considerando todas as informações e provas que nos foram encaminhadas pela Repartição de Origem, após a realização das diligências requisitadas (fls. 37/40), outra não pode ser a minha decisão senão a de manter o Recorrente na sistemática do Simples, uma vez que a sua exclusão, através do ADE • 9.721, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 2), demonstrou-se completamente indevida. O resultado das diligências e os documentos comprobatórios trazidos aos autos demonstram, de forma inconteste, que a atividade exercida pelo Recorrente não era a prestação de "serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais" e nem mesmo que tal atividade caracterize "prestação de serviço profissional de engenharia", razões estas que justificaram sua exclusão pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), como já visto. Contrariamente, ficou demonstrado que o Recorrente exerce suas atividades em uma oficina "contendo instrumentos rudimentares", "somente faz a recuperação de peças danificadas, remetidas pelo próprio encomendante", e, além disso, "não tem, em seus quadros, profissionais de nível superior, não prestando, portanto, serviços profissionais de engenheiro nem de outra profissão afim" e "não mantém contrato de prestação de serviços com profissionais liberais", o que demonstra que foi incorreta a decisão de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. • Em processos semelhantes, assim se manifestou o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por sua r. Câmara, acórdão 202-12909, em votação unânime: "SIMPLES. INDUSTRIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA SOLAR. 1— Segundo as normas técnicas aplicáveis e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, a instalação de sistema de aquecimento por energia solar não constitui atividade de construção civil, quando realizada pela própria empresa que a industrializa. II — As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 4 I\ .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.828 ACÓRDÃO N° : 302-36.066 — Não é atividade privativa de profissional de engenharia a industrialização e instalação de sistema de aquecimento por energia solar." (G.N) Da mesma forma — e ainda com mais razão, penso eu - no caso que ora se analisa, a atividade de recuperação de peças danificadas, remetidas pelo próprio encomendante, realizada, como dito, em uma oficina que utiliza ferramentas rudimentares, não se caracteriza ou constitui como atividade privativa de profissional de engenharia, invalidando, portanto, o ADE n° 9.721, de 09 de janeiro de 1999, e a própria decisão ora recorrida, proferida pela DRF de Salvador (BA). As normas editadas pelos Conselhos de Representação de Profissões Regulamentadas estão sujeitas à interpretação sistemática do ordenamento jurídico. De se esclarecer, apenas, que o segundo motivo ensejador da exclusão, apontado no referido Ato Declaratório de Exclusão — pendências dos sócios junto ao INSS — foi superado e nem mesmo analisado pela r. decisão recorrida, haja vista a comprovação de regularidade trazida pelo documento de fls. 16. Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. Contudo, no caso presente, a dinâmica processual não demonstrou tal validade e legitimidade, uma vez que a atividade comprovada e efetivamente exercida pelo Recorrente não se enquadra na vedação do art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, salientando que tal atividade seria privativa de engenheiro ou assemelhado. Nesse ponto, não há como negar a nulidade da exclusão, uma vez que houve o reconhecimento expresso da administração, às fls. 37/40, de que o fundamento do Ato Declaratório de Exclusão n° 9.721, de 09 de janeiro de 1999, não • cumpriu os requisitos de validade, por dar como fundamento de sua decisão hipótese normativa não aplicável aos fatos do mundo fenomênico. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário ora em exame, para manter o contribuinte recorrente na sistemática do SIMPLES. Eis como voto. Sala das Se ões, em 15 de ab ; de 2004 111 SI "NE R1STINA ISSOTO - Relatora Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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