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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816418 #
Numero do processo: 10120.001952/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. ti. t:q7i C Processo ii: 10120.001952/2002-16 " Recurso nt : 127.924 ~met Acórdão : 202-17.010 Recorrente : POLIPEÇAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Segundo conselho de Contribuintes maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos • CONFERE CO51,0 ORIGINA!, Brasllia-DF. em / o pot inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve • ser efetuado dentro do prazo de decadência/prescrição de cincoL giát‘ .a fuji anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado • Sactattana da Segunde Cifeere Federal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIPEÇAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Sala d. essões, e 29 de março de 2006. • •Antonio Carlos Atulim Presidente• • 1#' st A . ,: Sencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 :. MINISTÉRIO DA FAZENDA„:,,. r CC-MFSegundo Conselho de Contdbuintes• Ministério da Fazenda na, tn -- - s . CONFERE copo oyuGimt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em /6 / o IOWQ Processo n2 : 10120.001952/200246 cOdej-j%euza Takafuji Recurso ns : 127.924 itere** de Snunde Cisam • Acórdão ne : 202-17.010 Recorrente : POLIPEÇAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÓES LTDA. RELATÓRIO "Cuidam os autos de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos efetuados ao Programa de Integração Social - PIS, de que trata a Lei Complementar 07/70 e Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988, no período de apuração de janeiro/1988 a dezembro/I994, folhas 01/06. lrresignado com o "decisum" denegatório da instáncia "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 264/279, alegando, em síntese, que: 1.No caso em tela, a decadência/prescrição operou-se em 10/04/2002 ou 12/06/2003, cinco anos da data da publicação da IN/SRF 31/97 e da MI' 1.621-36/98. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2.Até a edição da MP 1.212/1995, a base de cálculo a ser considerada para fins de recolhimento do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; 3.Requer, então o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos a maior do PIS, calculados com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88." Remetidos os autos à DRJ em Brasília — DF, foi o indeferimento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1994 . Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contadosda data da extinção do crédito tributário. Observáncia aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Lei Complementar 07/70 - Prazo de Recolhimento e Base de Cálculo 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos'. Solicitação Indeferida." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. \ É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • -,,,d,-,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21',1r.:,. % "ft-7 •Z ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSI ORIGII•N Fl. &estila-DF. em I.P • Processo alf : 10120.001952/2002-16 gulii.ktifuji Recurso ti- : 127.924 Sevem. da Segunda ChT9111 Acórdão 10-1 : 202-17.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR• Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço e passo ao mérito. O requerimento da contribuinte data de 05/04/2002. • O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/V publicado no DJU de 04.03.94 e com tránsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "' Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tomou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DE Til 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Tribunal, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ra2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' )it lAgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF • CONFERE COMO QRIGIblAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DP em fo o Processo e : 10120.00195212002-16 euza T kafup Recurso n 127.924 Sentam* da Segunda Umbu' Acórdão n'l : 202-17.010 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo • Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de • seu trânsito em julgado, surtiram somente para as panes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '.'"s Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes', e não erga omnes, como se fundou • equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, • pois a prestação Sk 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também• • pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátria volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a proveres defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida •A) A via de exceção, um controle já tradicional • A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instámcia. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 ! edição, págs. 293/296). Op.cit. pág. 296. s?..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3! edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 4 . . • .d,i1.-,k MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFSegundo Conselho de ContóbWntes• Ministério da Fazenda•-• tr° .- CONFERE COM,0 ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em /e, 10 lano • .,4;b: k';•.- . Processo n2 : 10120.001952/2002-16 digit4lictfu Recurso n=1 : 127.924 Seennena da Segunda Cendre • Acórdão n=1 : 202-17.010 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não • declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. • Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. . Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, porlk 6 54s decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive' aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes2 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso . mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação • n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.nov.br, site acessado em 26/08/2003). 7 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). t "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem chivida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbesclnverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Refèrat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais 5. • • ' É e a , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF • -r. a,--:-• n•,..! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C041,0 ORIGINAL/ Fl. ,;:-.,yri?,:tor Malha-DF. em lib ki_l/090 • Processo ng. : 10120.001952/2002-16 u za faii Recurso n'i : 127.924 •acta Sogunda Um" . Acórdão n" : 202-17.010 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, • somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides l I , Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 9 49, do Senado Federal, editada em lk 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 — e após decisão adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importáncia imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, lhe Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond lhe particular facts and parties involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma. é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.8471SC, Medida ' - Cautelar, DM, 1, de 15/8/2003, pág. 66). 'Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53. ' I' Op. cit., págs. 52 a 54. Op. cit., pág. 296. 12 0p. cit., págs. 102 a 116. "Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14'(•,). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstilucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). - ..>, --mgr - 4-, rr-, • 4*, %, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • CO C OSegundo Conselho de Contribuintes NFERE em OM OBIGINA l.6 Fl. Brasão-DF. / O I Processo n2 : 10120.001952/2002-16 dudziiiiikajuji Recurso nt : 127.924 Seetelana da Segunda Cinge Acórdão n2 : 202-17.010 definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o • PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n25 2.445/88 e 2.449/8815. • In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 05/04/2002, portanto, posterior a 10/10/2000, o que faz incidir a prescrição do referido pedido administrativo. Logo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. GUS C11)QLLY ALENCAR . . ""No controle difieso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no salema norte-americano, no qual se adota o controle difiao, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com Idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídica Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, )). A origem do instituto aplica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.4" (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4816296 #
Numero do processo: 10111.000233/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A revisão aduaneira pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do R.A.). É vedada a concessão de isenção, mediante simples interpretação extensiva analógica, na falta de expressa previsão legal. Recurso não provido. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27099
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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É vedada a concessão de isenção, mediante simples in terpretação extensiva analógica, na falta de expres- sa previsao legal. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de junho de 1992. deídii„. f ITAMAR VIEI'A DA COSTA - Presidente 411 n1b,, 1- OTACILIO D• ' I/ 14 • CARTAXO - Rel or RUY Ri' G e_ ,,ZA oc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 O, v 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO DE FREI - TAS E CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. DAMILFP/D11 - SECOS Ni 047/9t è. . 1 , MEFP - TERCEIRO CONSELW DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CâMARA _ RECURSO N. 114.611 - ACÓ ..DAO N. 301-27.099 RECORRENTE:: ABDALA cARIr MABUT RECORRIDA u IRF - AEROPC• .. TO INTERNACIONAL DE BRAS1LIA - DF RELATOR u OTACILIO DAN AS CARTAXO RELATóRIO , ,, Contra a recoi:-ente foi lavarado o Auto de Infraçao de fls. 54/55, decorrente de ato le revisao aduaneira levada a efeito nas D.Is n.s 000.200/87 e 000.8087, onde se constatou que as mercadorias im- i portadas com isençao Imposto de Importaçao (I.I.), amparadas pelas Re- soluçoes CPA n.s 14-0909i :A e 14-1192/86, haviam se beneficiado também da isençao do Imposto sore Produtos Industrializados (I.P.I.) vincu- lado à importaçao„ de fm . la indevida. Intimada da exil(Mcia fiscal, a recorrente, tempestivamente, apresentou suas razoes (,:? defesa às fls. 59/61, alegando, em resumo quer. -1. o Imposto d, , Importaçao (I.I.)-tem característica •xtra- • iscal visando à proteçao da ind~ria nacional e o Imposto sobre Pro- dutos Industrializados ( - .P.I.) vinculado à importaçao, também, deve ser interpretado, como i . .strumento extra-fiscal visando análoga fina- lidade?, . 2. o legisiadoi tributária dispensa sempre tratamento :L cl ao I.I. e ao I.P.I., nas concessoes de benefícios fiscais à im- partaçao, para os casos H e inexistOncia de similar nacional, reconhe- cendo assim, de forma i»conteste, a Intima vinculaçao entre os dois impostos quanto aos seus , hjetivos protecionistas do produto nacionalg 3. contesta a lk'dalidade do ato de revisaa aduaneira, pois o lançamento do crédito tril , utário foi realizado a destempo. Na informaçao 'ascal de fls. 63/64, o AFTN autuante opina i pela manutençao do Auto do Infraçao, arguindo que a outorga de isençao , ou reduçao de tributos se,riente se constitui mediante expressa deter- 1, minçao legal, sendo proibjla sua extensao por analogia ou invocaçao de principias gerais de direi o. A decisao sinuj k. .ai' de fls. 68/71, julgou a açao fiscal pro- cedente, fundando-se nas : • Rguilltes razoesu 1. a recorrente , em suas razoes de defesa nao invoca nenhum dispositivo legal que amw:,-e sua pretensaog 2_ o artigo 12'. do R.A., cl ispoe que a legislaçao que dispu- ser sobre outorga de isenç'.o ou reduçao deve ser interpretada literal- mente, proibindo destarte lualquer interpretaçao analógica ou extensi- vag 3. o Decreto-U. , n. 1.726/76, vigen.te à época do fato gera- dor, determinava que os 1 ..•: 1; importados de qualquer natureza, com ali- quota O (zero) do] mposto i'e Importaçao, esta° sujeitos ao recolhimen- to dos demais tributos int , ?rnos, nos termos da legislaçao de cada tri- buto, exceto quando deciar. -dos isentos pelo Poder Executivag,, f5 I Recurso n. 114.611 Acórdão n. 301-27.099 2 4. a regra ger- 1 é, portanto, o recolhimento do I.P.I., sal- vo expressa disposiçao Ç..?gal, e nao o contrário, como tenta, prova à recorrente; 5. a revisa° Áduaneira pode ser realizada enquanto nao de- cair o direito de a Fanda Nacional constituir o crédito tributário I 1(arts. 455 e 456 do R.A, J. Intimada da d,;:.:isao singular, a recorrente, tempestivamente" apresentou recurso, rei! terante as razoes da impuganaçao de fls. E o relatório. C isi 1 I ' I ! , , • , I , f 3 RECURSO N. 114.611 ACÓRDA0 N. 301-27.099 • VOTO De início, :e:jeito a preliminar de irrevisibilidad• do lan- çamento, por força do d isposto nos arts. 455 e 456 do R.A. No mérito, ,. lide centra-se no fato da recorrente pretender valer-se de favor isei,uional sem que haja na legislaçao expressa pre- visao legal, lançando inao0 de recursos de interpretaçao analógica ou extensiva, e de princpios gerais informadores do Instituto jurídico das Isençoes Fiscais. A lei impoe i::, intérprete da lei, na aplicaçao das isençoes, a regra da literalidéd•, ou seja a invocaçao do benefício fiscal só pode ser feita mediantu expressa e clara provisao legal. Por outro lac .:), a legislaçao ordinária específica, vigente à época da ocorrOncia du fato gerador - Decreto-Lei n. 1.726/79, no seu artigo 4o. - impoe o 1 cc:olhimento dos impostos internos nas importa- çoes de bens, seja qua for sua natureza, taxativamente, excetuando os declarados isentos pelc . Poder Executivo. Por força do princípio da ii- teralidade nao pode a Autoridade fiscal estender a isençao ou reduçao do I.I. ao I.P.I., sobetudo, quando existe norma legal expressa de- terminando o recolhinto dos impostos internos na importa çao de quaisquer bens. Da exegese dos textos legais que tratam de benefícios fis- cais(I.I. e I.P.I.)se depreende que a regra geral é a de que as isen- çoes ou reduçoes prev . 'stas para o I.I. nao sao extensivas ao I.P.I. vinculado à importaçao, a nao ser por expressa previsao legal. Diante do exp)sto " NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessoes " em 02 de junho de 1992. 4.1 111 igl OTACILIO DAN ARTAX0 - Relator •

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4818921 #
Numero do processo: 10480.010508/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A invocação do Poder Judiciário implica a desistência dos recursos interpostos na esfera administrativa nos termos do art. 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-03460
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. itace,ydriudver...• 1?... R,ç::::246:: . (3 . „ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.010508/95-77 Acórdão : 203-03.460 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.186 Recorrente : ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS - A invocação do Poder Judiciário implica a desistência dos recursos interpostos na esfera administrativa nos termos do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala d ões, em 16 de setembro de 1997 nye Otacilio linr as C . rtaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). RS/ 1 /*Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA :":1:#741?), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cg:".(2-;# Processo : 10480.010508/95-77 Acórdão : 203-03.460 Recurso : 101.186 Recorrente : ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado auto de infração de fls. 01/07 em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor de 302.561,47 UFIR, relativo ao período de apuração de abril/92 a setembro/94, em virtude do não recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Em impugnação de fls. 46/57 a contribuinte alega, em síntese, que: - é fabricante e comerciante de álcool para fins carburantes; - é contribuinte de ICMS; - a União vem exigindo sobre o faturamento das vendas de álcool além do ICMS e COFINS; - o art. 155 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n°3 de 17.03.93, estatui que nenhum outro imposto poderá incidir operações relativas a combustíveis; - há questionamento acerca da natureza jurídica da COFINS, mas que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu em processo relatado pelo Ministro Moreira Alves que as contribuições relativas à seguridade social também devem ser consideradas tributos; - portanto, a imunidade dos fabricantes de combustíveis também alcança a COFINS, na medida em que esse é considerado tributo. A autoridade julgadora em decisão de fls. 61/66 afirma que não é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade da norma legal, devendo a autoridade administrativa limitar-se a aplicar a lei ao caso concreto. Entende, ainda, que a imunidade de que trata o art. 155 da CF não alcança a COFINS, uma vez que pela própria Constituição, tributos são apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ainda de acordo com a decisão, não se justifica o não recolhimento da COFINS pela contribuinte já que ela não se encontra elencada entre as exclusões previstas na Lei Complementar n° 70/91. 2 V/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f3/15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >>. Processo : 10480.010508/95-77 Acórdão : 203-03.460 Em recurso de fls. 75/82 a contribuinte requer, preliminarmente, o cancelamento do auto de infração em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do ajuizamento de Ação Declaratória perante a 2' Vara Federal do estado. Afirma a empresa que no referido processo, em que questiona a constitucionalidade da cobrança da COFINS, realizou depósito judicial das importâncias exigidas, o que suspenderia a exigência do mesmo. No mérito, afirma ser equivocada a premissa adotada pela autoridade julgadora de que a imunidade do art. 155 não alcança a COF1NS, uma vez que tal entendimento já se encontra firmado pela doutrina e pela jurisprudência. Quanto à afirmação de que a autoridade administrativa não tem competência para julgar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, afirma a contribuinte que em nenhum momento requereu tal atitude, mas, tão-somente, o reconhecimento da imunidade. É o relatório. 3 ,1u. MINISTÉRIO DA FAZENDA ifry r?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24# Processo : 10480.010508/95-77 Acórdão : 203-03.460 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR DANIEL CORRÊA DE CARVALHO Trata-se de pedido de suspensão do presente processo administrativo fiscal em virtude de ajuizamento de Ação Declaratória Negativa de Débito. Entendo que a suspensão do crédito tributário, em razão de depósito judicial previsto no art. 151 do CTN, não diz respeito à impossibilidade de instauração ou mesmo do prosseguimento do processo administrativo fiscal, mas sim à efetiva cobrança do mesmo no momento da execução. Entretanto, entendo que em virtude do ajuizarnento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, acompanhada de depósito judicial, a contribuinte está renunciando ao processo administrativo nos termos do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "A discussão judicial de Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança... ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito precatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim, mesmo considerando que as instâncias administrativas e judiciais são independentes, entendo que a ação ajuizada pela contribuinte implica desistência do recurso interposto neste Colegiado, e que, uma vez invocado o Judiciário deixo de conhecer o presente recurso. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 /1_2 . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4817054 #
Numero do processo: 10183.002540/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09000
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:21Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:21Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:21Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:21Z; created: 2010-01-22T03:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:21Z | Conteúdo => bear PUBLI".ADO NO 0.0. U. 2.2 Da Q•5 / 6 1 129 C WQRÁ-LsnAJazirMINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica ár7altin •":>>4;:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 Sessão de : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.000 Recurso : 99.936 Recorrente : MARIA MANOELLE POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA MANOELLE POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 /." Áitur cius Neder de Lima trdente • ro arloS Bueno Ribeiro a[elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA if4; "Pu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 Recurso : 99.936 Recorrente : MARIA MANOELLE POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/16: "Através da notificação de lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada, o pagamento do 1TR do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607041.6. Tempestivamente, a representante da contribuinte apresenta impugnação (fls. 01), alegando, em síntese que: a) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o município de Vera-MT; b) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VT1\1m. Anexa, para comprovação, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera/MT. Instada a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentada a avaliação de imóvel rural, de fls. 09." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fimdamentos, verbis : "Primeiramente, para fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta Ai pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. 2 6.L ). — - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;211r3:-/„› Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o § 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura , do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínino por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fimdamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n°16/95." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/23, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 42, art. 32, da Lei n' 8.847/94 e item 12.4 do Mexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n' 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação (fls. 27), inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. 3 1 1 6.2.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 Às fls. 28131, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, e síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório 4 4e,2 ze,;;":&,e‘s( MINISTÉRIO DA FAZENDA zn :' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.:R;t5:74, Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do • levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n" 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VFN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; ifi - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. 5 g. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,^5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 • Acórdão : 202-09.000 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 22 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 ise .4 , e; BUENO RIBEIRO 6

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4817977 #
Numero do processo: 10293.002154/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68144
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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I . ,'.1.....:: . , i : 1'1 i (-) is L, cr "---- —": .:: .::•,-, - C, 1 Rubrica w 3.;2.1'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.293-002.154/90-90 ovrs Sessão de.l.Q de ¡unho de 19_92_ ACORDA() N.•201-68.144 Recurso n.° 87.631 , Recorrente PEDRO APPARECIDO DOTTO 1 Recorrida DRF EM RIO BRANCO - AC ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO APPARECIDO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi , I mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIR GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. __ p Sala das .IssOes, em 10 de junho de 1992. ROBE • AW BARB SA D CASTRO - Presidente SÉRGI ti, 0 ES VELLOSO - Relator , /// . *A TONIO/CA O A•UES_Cid--4 - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 13 NO\,1 1992„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dr?_ Maira1 Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n0 656, retificada no DO, de 17/11/92. , 1 1 , . - 404 tOÀ; °P,WW ~0W MINISTÉRIO DA FAZENDA 02— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.293-002.154/90-90 Recurso N2: 87.631 Acordão N2: 201-68.144 Recorrente: PEDRO APPARECIDO DOTTO RELATÓRIO O contribuinte em referencia, ora Recorrente por inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG), a fls. 2 incidentes sobre o imóvel inscrito no INCRA sob o n 2 012033.0023134, relativamente ao exercício de 1990, apresentou a impugnação de fls. 1, sob a alegação de que o imóvel é objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com decisão de l g Instância em grau de recurso. Prestada a informação de fls. 9, a autoridade singular manteve o lançamento questionado pela decisão de fls. 11, ao fundamento: "A notificação objeto do presente processo, foi efetuada face ao disposto no art. 1 2 da Lei n 2 8.022, de 12 de abril de 1990; no parágrafo 7 2 do artigo 46 da Lei n 2 4.504, de 30 de novembro de 1964; nos parágrafos 2 a 5 do artigo 7 2 do Decreto n 2 84.685, de 6 de maio de 1990. Quanto ao mérito, tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n 2 5.172766, é de se manter o lançamento". Ainda inconformado, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 15/17, alegando, em síntese: segue- , - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03-Processo nQ 10.293-002.154/90-90 Acórdão nO 201.68.144 - atendendo ao chamamento pela imprensa, na década de 70, à efetiva ocupação e integração da Amazonia por brasileiros, com o produto da venda de imóveis que possuia no interior do Estado de São Paulo, adquiri a propriedade rural de que se cuida nos presentes autos, com vistas a formar uma pequena propriedade rural para a produção de alimentos nos moldes do Sul do Pais, onde adquirira larga experiencia na agricultura; - para o desenvolvimento da propriedade contava com financiamentos prometidos pelo Governo Federal, em seu chamamento na década de 70; - após o inicio das atividades, não tive como ter acesso aos financiamentos prometidos, visto o inicio da "Ação discriminatória judicial" promovida pelo INCRA, o que me ocasionou enormes prejuízos, bem como fui impedido de continuar as atividades, conforme previsto no art. 24 daLei n 2 6.383/70; - com o fim de desenvolver as atividades requeri anuncia do INCRA para contrair financiamentos, o que veio a ser indeferido, visto a existencia da apontada ação discriminatória; - impedido de trabalhar, produzir, pleitear financiamentos, vender, o Recorrente aguarda a decisão final na mencionada ação discriminatória, que embora de rito sumaríssimo, se arrasta por mais de 12 anos; - diante dos argumentos que expOe espera a sustação imediata da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel em referencia, ate que tenha definida a sua situação legal, eis que nas condiçOes atuais não tem como produzir, construir benfeitorias, "não podendo utilizar as terras de nenhuma forma, e o INCRA as defendendo como patrimOnio da União, não tem como pagar o ITR". É o relatório segue- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.293-002.154/90-90 AcOrdão nQ201-68.144 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Não tem razão o Recorrente em rebelar-se contra o lançamento do ITR do ano de 1990, relativo ao imóvel apontado. O recurso se nos apresenta protelatório no cumprimento do dever fiscal. O lançamento em tela fora procedido a ' vista da ficha de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" por ele apresentado em 1981. Desse documento resta demonstrado que ele e proprietário, com outros condôminos, por aquisição, com titulo devidamente registrado em cartório de imóveis da comarca onde se situa o imóvel. O Recorrente e, pois, contribuinte do ITR nos precisos termos do art. 31 do CTN. A eventual continuação de ação discriminatória judicial do imóvel, objeto do lançamento, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por inexistente, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. São estas as razOes que me levam a negar • provimento ao recurso. Sala das S ,oe em 10 de junho de 1992. • 4 -- Se g' Gomes Velloso

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Numero do processo: 10108.000440/89-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
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PUBLICAI:O NO 0:o e. .23-. / .0 57_, 19 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10108-000.440/89-63 40.6) runs Sessão de . P. de julho de 19 90 ACORDAI) 141° 201-66.394 Recurso n.° 83.746 Recorrente LOUREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida /RF EM CORUMBA-MS P/S/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO. Comprova- da a omissão de receita, com repercussão na Re ceita Bruta, exigível a contribuição ao PIS/FATURAMEN'In . Recurso não provido. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de re- curso interposto por LOUREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SáRGIO GOMES VELLOSO. Sala 59pSsIsões, em 02 de julho de 1990 40ribt ROBEÁ? BARBOSA DE C: TRO - PRESIDENTE ..- 1 0 B. .LMEIDA.I.RELATOR RAN B 'IMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 05 JUL 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE . AZEVEDO MESQUITA, DITIMAR SOUSA BRITTO, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS- ZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NE TO. te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo N. 10108-000.440/89-63 Recurso 11.°: 83.746 Acorde:o n.°: 201-66.394 Recorrente: LOUREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Segundo o auto de infração de fls. 01/02, a empresa e- pigrafada foi autuada por falta de recolhimento do PIS apurado em lançamento de oficio, decorrente de omissão de receitas operacio - nais, conforme auto de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte. Ano Base 1985 - exercício financeiro 1986 - Cr$ 1.635.661.568... CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo terceito letra "b" da Lei Complementar nQ 07170.Artigo quar to letra "b", parágrafo primeiro letra "b" e artigo oitavo do Regu lamento do Fundo de Participação para execução do Programa de /nte gração Social, aprovado pela Resolução nQ 174 do Banco Central do Brasil de 25.02.71; artigo primeiro parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar n.Q 17 de 12.12.73, e inciso V do artigo primeiro e parágrafo único do artigo segundo do Decreto-Lei nQ 2.445 de 29.06.88, com redação dada pelo Decreto-Lei ri g. 2.449 de 21.07.88. CORREÇÃO MONETÁRIA: Artigo primeiro, inciso I do Decreto-Lei nQ 2.052, de 03.08.83,ar- tigo 61, parágrafo primeiro da Medida Provisória nQ 68,de 14.06.89. JUROS DE MORA: Artigo primeiro inciso II do Decreto-lei 11 17. 2.052 de 03.08,83 c/c o artigo 16 do Decreto-Lei nQ 2.323 de 26.02.87, e com o artigo sex to do Decreto-Lei na 2.331 de 28.05.87 e item I da Resolução nQ 01 de 29.07.88, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP.sk. sente- . 5%( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10108-000.440/89-63 AcOrdão n g 201-66.394 MULTA: Artigo primeiro, inciso IIT do Decreto-Lei n g 2.052 de 03.08.83 artigo terceiro do Decreto-Lei 2.287 de 23.07.87; artigo 86 pará- grafo primeiro da Lei n2 7.450/85 Ato Declaratõrio CST n4 77, de 19.09.86; artigo 11 do Decreto-Lei n2 2.470, de 01.09.88, e arti- go segundo do Decrtet -Lei n g 2.477, de 22.09.88. i.V./ ,- segue- . Processo ne 10108-000.4 40 /89- 63 -3- Acórdão nO 201-66.394 Impugnação tempestiva as fls. 20/23, a empresa autuada preli- minarmente, descreve os fatos e enquadramento legal constante à f1.2. Não tendo condições de apresentar declaração com base no lu- cro real, fé-lo com base no lucro arbitrado, tendo com isso recolhi- do mais imposto do que seria devido se fosse apresentada com base no lucro real. A fiscalização não apurou omissão real de receita; partiu da presunção de que 50% da diferença apurada entre o valor Ra venda e os desembolsos implica em omissão de receita, que ser ã considerado lucro arbitrado (grifou). . . Que embora haja hipótese de tributação por presunção, esta de verã ser expressamente estabelecido. Ao fisco, quando o contribuinte não dispuser, de contabilidade/ é facultada o arbitramento do lucro preferencialmente com base na re- ceita conhecida (grifou). Quando a receita não for conhecida, o artigo 8Q, 54c, do DL nç 1.648/78, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nO 108/80, fa culta à autoridade lançadora, observada a natureza do negõcio, a uti- lização de diversos coeficientes. O critério de apuração utilizado pela equipe fiscal não è ne- nhum dos previstos em lei, pois abandonou a receita conhecida, adotan do como se receita fosse o montante dos desembolsos. Que obrigar quem não apresentou declaração com base no lu cro real, por deficiéncia contábil, a comprovar origem de todos os re cursos empregados nos mais variados pagamentos durante todo o ano, a- lém de não haver sido imposto por lei, seria quase impossível, não só ao final do exercício, quanto mais após decorrido mais de quatro anos (grifou). Por essas razões e tambóm por absoluta inviabilidade de liqui dação dontante do débito, solicita o acolhimento da impugnação, em seu mérito ) segue- 2rocesso nv LU.:W1-4 ,, E )/ P9 - va 54'• Acórdão n9 201-66.394 Ap5s, foi dado vista a um dos fiscais autuantes, que se mani- festou às fls. , aduzindo que: a receita conhecida á a receita ne- cessária à manutenção da atividade da empresa, quantificável objetiva_ mente. E, quem optou pela tributação com base no lucro arbitrado foi a própria interessada, logo, não se poderia eleger outra forma que não fosse essa. Face o exposto, opina pela manutenção integral do au- to de infração(AI). Em sua r. Decisão ora recorrida a autoridade julgadora singu- lar,suscintamente, afirma que este processo origina-se da omissão de receita apurada nos autos do processo matriz (n4 10108.000438/89-11), cuja decisão está juntada às fls. Que tratando-se de autos decorrentes, juntou-se-lhes a mesma impugnação constante do processo principal (fls. 20/23). Igualmente quanto à manifestação fiscal (fls. 25/27). . Tendo sido apurado omissão de receita no processo principal exsurge a obrigação do pagamento do FINSOCIAL, consoante os dispositi vos legais ementados. A decisão de fls., prolatada nos autos principais, fica fazen do parte integrante deste, jã que os efeitos aqui apurados lã tiveram causa. Pelo que se constata na supracitada decisão, a ação fiscal foi integralmente mantida, o que nos leva à conclusão de que o mesmo aqui deve ocorrer, por infringência ao disposto nos artigos 10-pará- grafo 14, 16 - panágrafo ünico, 36, 49, 83 - inciso IV, 84, 85 - inci_ so I, 94, 108 - parágrafo Unice, 114 - parágrafo 14 e 115 - inciso I, do RECOFIS - aprovado pelo Decreto n4 92.698/86, e artigo 13 do Decre to-Lei no 2.413/88. Que considerando que o contencioso fiscal se inicia com a im- pugnação do sujeito passivo e a ele 5 atribuído o ónus da prova; que este procedimento é decorrente do processo n g 10108-000.438/89-11,on- de foi manti lançamento. 41 segue- - acorcao nv <tu-66-39 4 Th Resolve tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, JULGA-LA IMPROCEDENTE, determinan do que se prossiga na cobrança da exigência tributária, no valor de NCZ$8,17(oito cruzados novos e dezessete centavos) com os acrésci- mos legais cabíveis. Inconformada a empresa tempestivamente interpõe recurso vo- luntério ante este Colendo Conselho, razões às fls. reiterando as a firmações contidas na impugnação e adiantando que pelo demonstrativo da própria fiscalização, esta na verdade, não apurou qualquer omissão real de receita, partiu da presunção não estabelecida em lei, de que a diferença entre o valor das vendas e os desembolsos implica em o- missão de receita e que serã consederado lucro arbitrado o valor cor respondente a 50% dessa diferença. Que da interpretação sistemática da legislação do I.R., SR deduz que as presunções, dado inverterem o &nus da prova, têm de ser estabelecidas em lei. Que se o Fisco pudesse, a seu bel prazer, em cada hipõtese,e leger determinadas presunç5es e com base nelas autuar os contribuin- tes, deles exigindo imposto, multas e juros de mora, seriamos forca- dos a concluir: por um lado, que a lei passaria a ter regras inócuas, pois se o Fisco pudesse, em cada caso, instituir presunções, ?ara que o Legislador iria fazê-lo?; por outro, seria de perguntar-se:por que o Legislador iria estabelecer umas presunções e o Fisco, outras? Que quere; obrigar quem não apresentou declaração com base nu lucro real por deficiências contábeis na ocasião a comprovar a origem de todos os recursos empregados nos mais variados pagamentos durante todo o ano, como relacionado nas 16 verbas, cujo numero deve multi- plicar-se, no mínimo, por 12, isto se o desembolso ocorrer una sõ vez por més, além de não haver sido imposto por lei, ainda seria qua se impossível, não s8 ao afinal do práprio exercício, COMO principal mente, aps decorridos mais de quatro anos de tais desembolsos. segue 51'1' S!FtveçO niauco fESEPAL Processo n Q 10108-000.440/89-63 Acõrdão no 201-66.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA Como se vé no desenrolar dos autos a empresa foi au- tuada pela auditoria fiscal, em fiscalização voltada para o IRPJ, pelo fato de que o valor das vendas declaradas foi menor que o va lar dos desembolsos realizados para fazer face as compras de mer- cadorias para revenda, adicionadas das despesas necessãrias a ma- nutenção das atividades da empresa, conforme demonstrado. Caracterizada a omissão de rceita com repercussão na receita bruta base de cãlculo da contribuição ao foi lavrado o auto de infração, origem deste processo. Em sua veemente defesa a empresa tanta demonstrar que tendo optado por se submeter a triburtação do IRPJ através do cri teria de arbitramento de lucro, estaria,dai por diante, isentada da obrigação de conservar a documentação capaz de dar supedâneo a sua escrita se por ventura viesse a sofrer uma fiscalização para revisão de lançamento. Esses argumentos, como se vé,estão mais voltados para a apuração do Imposto de Renda. No que diz respeito aos presentes autos t o que ficou patente é que a empresa recorrente desembolsou importâncias destinadas ao pagamento das mercadorias adquiridas muito superiores aos valores das vendas declaradas. Se a empresa não demonstra que possuia anteriores dis ponibilidades, créditos realizados a receber, ou outros recursos plausíveis, a Unica conclusão é que houve emissão de receitas,tal como concluiu a auditoria. Por estas razões, e por tudo mais que do processo consta, recebo o -cursoPar tempestivo e no mérito NEGO-LHE PRO- VIMENTO. _- Sala 'as Sessões--; -0 de julho de 1990 a.„-úsmese 1 nendrifr11 ALf'

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Numero do processo: 10435.001559/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 PIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da peça infracional, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80961
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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COM O INUMAI_ t2eiT 4 CCO2/C01 Fls. 66$ Meat.: Sapa 91745 €1,. 1444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10435.001559/2002-71 Recurso n° 138.003 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.961 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GARANHUNS MOTOR LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999,01/11/1999 a 30/06/2002 PIS. COMPENSAÇÃO 'NÃO COMPROVADA. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da peça infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. SE A COELHO MARQ S Presidente \PVIAPOMttee"dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, António • Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 10435.001559/2002-71 Grasna. 62 5 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 666 sivio acesa Mal' SIM* 01145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 618/644, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/REC n2 17.040, de 16/10/2006, constante de fls. 587/608 (vol. II), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Recife - PE, que, por unanimidade de votos, houve por bem declarar a definitividade do crédito tributário na parte não conhecida, por opção pela via judicial; na parte conhecida, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento original de PIS (MPF n2 0410200/00152/02), notificado em 26/09/02 (fls. 14/26, vol. I), no valor total de R$ 106.884,17 (PIS: R$ 52.549,26; juros de mora: R$ 14.923,13; multa proporcional: R$ 39.411,78), acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no confronto entre os valores declarados nas DCTFs, no período de 31/01/99 a 30/06/2002. Com fundamento nos arts. 18 e 19 do Decreto n2 70.235/72, através da Resolução n2 357, de 13/05/2005 (fls. 520/529, vol. 11), a Colenda 22 Turma da DR.1 em Recife - PE determinou que se fizesse diligência, instruída pelos documentos juntados às fls. 530/582 (vol. II), cujo Relatório (fls. 583/585) foi exarado nos seguintes termos: "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e em cumprimento ao disposto no Mandado de Procedimento Fiscal n2 00151-8, de 26/10/2005, procedemos a realização de diligência fiscal junto ao contribuinte, acima identificado, conforme solicitação efetuada pela 22 Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, tendo sido verificado o seguinte: 1.diante das disposições contidas na IN SRF 054, de 19/05/2000, com as alterações da IN SRF 112, de 19/12/2000, constatamos que a empresa adquiriu, no período de junho/2000 a junho/2002, veículos novos da Volkswagen do Brasil Ltda com destaque nas referidas notas fiscais dos valores retidos do PIS e da COF7NS (substituição tributária), além disso, constatamos que o valor utilizado como base de cálculo da contribuição no procedimento fiscal não obedeceu ao disposto nos mencionados diplomas legais, uma vez que, os valores das receitas de vendas dos mesmos não foram excluídos na apuração da base de cálculo da referida contribuição; 2. diante das disposições contidas na Lei 9.716, de 26/11/1998, mas precisamente, em seu Art. 5°, normatizada através da Dl SRF 152, de 16/12/1998, constatamos que o valor utilizado como base de cálculo da contribuição no procedimento fiscal não obedeceu ao disposto nos mencionados diplomas legais, uma vez que, não foi considerado como dedução da base de cálculo da referida contribuição o custo de aquisição dos veículos usados; 3.tendo em vista o contido na Lei 9.430, de 27/12/1996 em seu art. 64, normatizada pela IN SRF/577V/SFC n°04 e IN SRF 023, de 02/03/2001, concluímos que: a) o contribuinte efetuou venda para órgão público (Justiça Federal PE - C1VPJ 00.508.903/0014-00); b) que houve retenção na fonte dos tributos/contribuições administrados pela SRF, 1(011çconforme extrato da DIRF apresentada pelo órgão público acima mE SEGUcNonowcEONReScaor,1 • Processo n.° 10435.001559/2002-71 ermita, 4rOA) 22121- ERCIGOitNIAILRIBUINTES CCO7JC01 • Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 667 swio -4911"53 Mat.: Bispe 91745 mencionado; c) que no procedimento fiscal não foi deduzido do valor da contribuição apurada a retenção efetuada. 4. quando ao crédito da COFINS em favor do contribuinte, tendo presente as planilhas de folhas 457 a 481, refere-se, o mesmo, ao mandado de segurança impetrado pela diligenciada no qual a mesma objetiva obter provimento judicial no sentido de determinar que o recolhimento do PIS e da COFINS por ela devidos tenham como base de cálculo o valor resultante da diferença entre o preço de venda dos veículos novos aos consumidores e o efetivo valor pago pela impetrante por cada veículo à montadora, autorizando, outrossim, a compensação do que foi recolhido indevidamente a título de PIS/COFINS com parcelas vencidas e/ou vincendas dos mesmos tributos. O douto magistrado de 1 2 grau denegou a segurança perseguida rejeitando todos os argumentos aduzidos pela parte autora. Inconformado com o pronunciamento judicial, a impetrante interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 5° Região que negou provimento à apelação mantendo a decisão dei° grau. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, portanto, diante dos fatos acima expostos, concluímos que a diligenciada não faz jus ao crédito pleiteado, conseqüentemente, não pode efetuar as compensações pleiteadas. 5. das verificações efetuadas constatamos alterações no valor da contribuição lançada, conforme quadro demonstrativo anexo. PER. BASE PIS PIS PIS PIS BASE AYUR CÁLCULO CÁLCULO MÊS/A] '! DO PIS CALCUL DECLAR PAGO A PIS A O ADO ADO LANÇAR LANÇAR Jan/99 498.357,76 3.239,33 2.570,26 2.485,38 102.933,14 Fev/99 207.429,04 1.348.29 991,24 10.00 357,05 54.930.58 mar/99 537.050,55 3.490.83 2.210.43 10,00 1180,40 196.984,40 Abr/99 502.262.75 3264,71 2.130,02 10,130 1.134,69 174.567,37 tnai/99 350.746,16 2.279,85 1.566,92 10.00 712,92 109.681,54 Jun/99 362.843,69 2.358,48 1.722,24 10,00 636,24 97.883,69 3u1/99 450.491,10 2.928,19 2.701,88 10,00 226,31 34.817,25 Ago/99 795.622,39 5.171,55 4.105.28 10,00 1.066,27 164.040,85 set/99 461.602,36 3.000,42 2.051,05 10,00 949,37 146.056,21 out/99 513.145,15 3.335.44 2.372,59 10,00 962,85 148.131,30 nov/99 848.767,47 5.516,99 3.121,67 10,00 2.395,32 368.510,55 dez/99 549.953,56 3374,70 3.288,47 10,00 286,23 44.035,10 Jan/00 342.835.15 2.228.43 1.786,60 10,00 441,83 67.973,61 Fev/00 498257,67 3.238,67 2.776,90 10,00 461,77 71.042,29 Mar/00 629.744,41 4.093,34 1.831,27 1.831,28 2_262,07 348.010,56 Abri00 487.825,61 3.170,87 2.033,19 2.025,56 1.137,68 175.027,15 mai/00 360.293,39 2341,91 2.166,58 2.513,69 175,33 26.973,39 Jun/00 295.620,91 1.921,54 1.637,11 1.658,69 284,43 43.757,83 Jul/00 256.336.85 1.666,19 1214,13 1.178,02 452,06 69.547,62 Ago/00 336.809,75 2.189,26 1.429.11 1.61729 760,15 116.946,67 Set/00 187.258,51 1217,18 1.076,78 907,61 140,40 21.600,05 out/00 135.466,18 880.53 880,53 87224 0,00 0,00 nov/00 139.005.42 903.54 903.54 903.54 0,03 0,00 dezi00 178.919,44 1.162,98 1.163,38 1.059,34 0,00 0,00 Jan/01 133.980,21 870,87 870,87 870,8 0,00 0,00 Fev/01 94.047,91 611.31 611,66 611,66 0,00 0,03 mar/01 179.439,80 1.166,36 1.166,36 1303,46 0,00 0,00 AbrA31 134.406,60 873,64 873,64 873,94 0,00 0,00 mai/01 113.072,13 734,97 734,96 734,96 0,00 0,00 Jun/01 100.091,09 650,59 650,59 645,86 0,00 0,00 iSN)L, MF SEGUNDO CONSELHO L.) Lo VI R Lo 1 1/2 CONFERE COM O ORIGINAL n Processo n.* 10435.00155912002-71 amiba, 0%6 1 ia& ' CCO2/C01 Ur» •tban• Acórdão n.° 201-80.961 : 1745 Fls. 668 Jul/01 107.427,16 698,28 698,28 749,81 0,00 0,00 ago/01 116.524,33 757,41 757,41 757,41 0,00 0,00 set/01 122.523,04 796,40 796,40 796,40 0,00 0,00 out/01 94.528,94 614,44 614,44 597,64 0,00 0,00 nov/01 75.141,68 488,42 488,42 488,42 0,00 0,00 dez/01 72.912,21 473,93 639,68 639,68 0,00 0,00 lan/02 94.324,85 613,11 613,11 613,11 0,00 0,00 Fev/02 70.027,48 455,18 455,18 455,18 0,00 0,00 mar/02 77.859,96 506,09 506,09 504,28 0,00 0,00 abr/02 81.104,75 527,18 527,18 527,18 0,00 0,00 ma/O2 74.589,73 484,83 484,83 608 71 0,00 0,00 Jun/02 61.772,03 401,52 401,50 401,50 0,00 0,00 6. Anexamos ao presente processo os seguintes documentos: cópia do Mandado de Procedimento Fiscal n°00151-8, de 26110/2005, doc. de fls. 530; cópia do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, doc. de fls. 531; cópia de algumas notas fiscais de compra de veículos efetuada a Volkswagen do Brasil Lida, docs. de fls. 533 a 538; cópia da documentação referente a venda de veículos para a justiça federal, docs, de fls. 539 a 558; cópia do Parecer DRFB/CRU/PE/Sarat n°202/2005, docs. de fls. 559 a 570, cópia da apelação em mandado de segurança n° 78.569-PE do Tribunal Regional Federal da 5° Região, doa. de fls. 571 a 580 e Planilha de Apuração da Base de Cálculo do PIS/COFINS, docs, de fl. 581 a 582." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 587/608 (vol. II), da 2 ! Turma da DRJ em Recife - PE, houve por bem declarar a defmitividade do crédito tributário na parte não conhecida, por opção pela via judicial; na parte conhecida, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 Ementa: DESISTÉNCIA DAS INSTÂNCL4S ADMINLMATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias • administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimentoftscaL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CKIGINAL 0 /./212• Processo n.° 10435.001559/2002-71 Brasília 26 / 11i CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 669 SliviaMSW.: 91745-rb° 5.9 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória ns 1991-16, de 2000, a partir de 11 de junho de 2000 serão cobrados e recolhidos pelos fabricantes e importadores • desses produtos na condição de contribuintes substitutos. PIS. VENDA DE VEiCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do PIS será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. PIS. BASE DE C.ÁLCULO. É devida a contribuição apurada em procedimento fiscal, baseada na escrita contábil depois defeitas as deduções e exclusões. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 484/510, vol. 11) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de fl instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a ocorrência de supostos erro de fato cometidos no lançamento que comprometeriam a liquidez e certeza; b) a ilegitimidade da base de cálculo do PIS, que, no seu entender, deveria ser calculado sobre a margem de comercialização, vez que as operações tributadas caracterizariam vendas em consignação; e c) a insubsistência da multa aplicada, visto que as DCTFs entregues confeririam liquidez ao crédito somente ensejando incidência de multa moratória. "49 - - É o Relatório. k • • uiiiíià SIONNINnW~ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Processo n.° 10435.001559/2002-71 CCO2/C01 0200 Bras V• Acórdão n.° 201-80.961 da Fls. 670 Silva3a7bOsa 1,1 •: Seve 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Inicialmente, anoto que o recurso voluntário deveria ser provido, eis que, desde logo, verifico que o procedimento fiscal padece de nulidade insanável, devendo ser anulado a partir da diligência realizada, a fim de que se retome o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. De fato, o art. 145 do CTN expressamente dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo deve ser revisto por iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos expressamente previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inciso IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII do art. 149 do CTN). No caso concreto, desde logo, verifica-se que, em face da constatação, na diligência realizada pela d. Fiscalização, da indevida inclusão na base de cálculo da contribuição objeto do lançamento original de receitas não tributadas, a Lei Complementar expressamente impõe à autoridade lançadora os deveres de efetuar a revisão do lançamento, escoimando-o dos erros de fato concretamente certificados, e de notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 92 e 10 do Decreto n2 70.235/72), sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n2 70.235/72). Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2.° da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" (1 2 CC-MF, Acórdão unânime n2 107.04.127 da 72 Câmara, Recurso n2 110.656-RJ, rel. Conselheiro Maurílio Leopoldo Schimitt, publ. in DOU de 28/4/99, pág. 13), sendo certo que "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes", ex-vi do disposto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (cf. Acórdão n2 101-92.516 do CC no Recurso n2 117.102, sessão de 27/01199, publ. in DOU de 16/6/99 e in Revista de Jurisprudência Adcoas, vol. 1/2000, pág. 717). Assim, não obstante o louvável esforço da r. decisão recorrida em tentar corrigir os erros de fato confessadamente cometidos no lançamento excogitado, é evidente que ao confeccionar a planilha constante do voto do ínclito Relator, a par de não suprir a necessária revisão do lançamento imposta pela Lei Complementar (incisos VIU e IX do art. 149 do CTN), a r. decisão recorrida invade área de competência privativa da autoridade lançadora (art. 142 do CTN), incidindo em nova e manifesta nulidade, que compromete a liquidez e certeza do lançamento, pois, como também já assentou a jurisprudência deste Egrégio Conselho: "o princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável coma da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (C77V, arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais." (cf. Acórdão n2 103-20.473 da 34feetti é fOki •• _ - - ME • SCW100 cernEu-o c a Ce'r:mni:INTES CON wEfit CCM O Cktr• BrasIlia J5 1 l ie2o Og Processo n.0 10435.001559/2002-71 CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.961 Fls. 671Mat 1745 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 123.256, Processo n2 10855.001482195-06, em sessão de 07/12/2000, rel. Conselheira Neicyr de Almeida, publ. in DOU de 19/12/2000). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo princípio do 'due process of !alv .. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. Á garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. 360). Assim, preliminarmente, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando prejudicado o exame do mérito do mesmo, para anular o procedimento fiscal a partir da diligência realizada para que o lançamento seja revisto pela autoridade administrativa lançadora, nos termos do art. 149, incisos VIII e IX, do CTN, e daquelas informações, a fim de que o mesmo seja escoimado dos erros de fato confessadamente cometidos no lançamento original e, notificada a contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72), seja retomado o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. Se vencido na preliminar, no mérito, voto pelo improvimento do recurso voluntário, anotando que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 2 375, de • 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 22 Turma da DRJ em Recife - PE deixou de interpor o • recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de PIS e respectiva multa e juros, mantidos pela r. decisão recorrida. Entretanto, no mérito, entendo que a r. decisão merece ser mantida, eis que a tese da incidência do PIS e da Cofins apenas sobre a "margem de comercialização" dos veículos revendidos pela recorrente já foi repelida pelas jurisprudências judicial e administrativa, como se pode ver das recentes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N" 70/91. LEI N" 9.718/98. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo negou segurança na qual se objetivava o direito de efetuar o recolhimento do PIS e da COF1NS somente com base nas 4d, comissões recebidas em decorrência da venda de veículos que comercializa por consignação, as quais comporiam o seu real faturamento. 4 • 6SL _ MF - SEGUNDO CONSEtHO DE CONTI°CONFERE COM O 09tC:NAL'IBUIN." Processo n.° 10435.001559/2002-71 Emitia _sg,5____/ 1.5222._ CCOVC01• Acórdão n.°201-80.961 Fls. 672 mat: , 11745 3.A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2° da LC n° 70/91. 4. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 5. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 6.Não ocorreu 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 7. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, estando devida a cobrança do PIS e da COF1NS sobre este valor. 8.Precedentes das 1°e 20 Turmas desta Corte (REsp 714008/RJ, DJ de 04/04/2005; 438797/RS, DJ de 03/05/2004; 417009/SC, DJ de 14/04/2003; 346524/PR, DJ de 09/09/2002; AgRg no REsp n° 61657I/MG, DJde 29/11/2004). 9.Agravo regimental não-provido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no Ag n2 837972-SP, Reg. n2 2006/0245751-0, em sessão de 15/05/2007, rel. Ministro José Delgado, publ. in DJU de 11/06/2007, p. 279) "COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação. BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRL4 DE VEICULOS NOVOS. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. EXCLUSÃO DA BASE DE checa°. Incabível exclusão da base de cálculo das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse quaisquer efeitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às inskincias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar 11 fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado." 4 • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTR.IBUINTES CONFERE COM O ORIC:NAL • Processo n.° 10435.001559/2002-71 Brasi , _IS:2 4 _Le2-923_ CCOVCCH " Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 673 • S¥1 41si e 1743.%. (cf. Acórdão n2 204-02.051 da 42 amara do 22 CC, Recurso 112 134.978, Processo n2 13899.000164/2003-72, em sessão de 05/12/2006, rel. Conselheira Nayra Bastos Manatta, publ. in DOU de 16/05/2007, Seção 1, pág. 41) • Assim, não vislumbro as objeções levantadas pela recorrente que justificassem a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Por outro lado, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação em DCTF, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho, citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão 112 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (..). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAçÃo. Cabe ao Contribuinte o ónus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203 -09.342 - 02/12/2003) "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à VYtFazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) ME - SECUNDO CONSELHO DE Cr N jl t IINTEE-1 CONFERE COM O CRÉ .: . É. Processo n.° 10435.00155912002-71 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 674 111.9 : a ia • 91745 Isto posto, meu voto é no sentido de, preliminarmente, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando prejudicado o exame do mérito, para anular o procedimento fiscal a partir da diligência realizada ; se vencido na preliminar, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. • . É como Voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. \PMMCMCW2/021Pd • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA *IP• • • _ • • • • _ Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007072/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004. Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79516
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CANIARA Processo n° 10120.007072/2004-15 Recurso n° 130.008 Voluntário Matéria PIS to...94mm covirinsow, d. er,:ristsulotiba Publ1Fs4") Acórdão n° 201-79.516 ~na, Sessão de 22 de agosto de 2006 Recorrente EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. • 1 Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep , Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004. Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito I de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação h encontram plenamente assegurados. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS Mo integra o Orçamento da Seguridade •Social e, • conseqüentemente, a ela não se apli ica a Lei ri' 8.212/91. É de cinco anos o prazo paka a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PI, contado do primeiro dia do exercício seguinte-àqw3le em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamento antecipado. • • FON& CONFEFtE COM O O •. Processo n." 10120.007072/2004-1S. SEGUNDO CONSELHO 1—CL- CON AtuUINTEil CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.516 Brasília, Fls. 1187 ididw Grit de OVZ raat: AgN 3902 MULTA DE OFICIO Q ALIFICADA. APLICAÇÃO.. . A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa Selic como jurr moratórios encontra respaldo na legislação regente; não podendo a autoridade administrativa afastar a sua;pretensão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de Votos, em dar piçAimento parcial ao :"'" •t* recurso, para reduzir a multa de oficio, nos anos de 200 e 2001, para 75%. Fez sustentação oral, _ pela recorrente, o Dr. Paulo Adriano Elias Magalhães. 0A100114, _ - t")-Set MARIA COELHO MARQU S Presidente WALBE 'OSÉ DA SI VA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjãe-B eto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). • - SEGUNDO CONSELH O DE CC • Processo n.° 10120.007072/2004-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Adura° n.° 201-79.516 1 O 7- , Fls. 1188 Brasi8a. Girda IMai : Agd 3942 , Relatório Contra a empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o PIS, no valor de R$ 944.418,12, relativa ao período de 02/1999 a 06/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou (peia interessada declarou em DCTF valores menores do que os apurados com base em seus aros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1.037/1.062, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 1.078/1.079 do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA ri.2 12.990, de 25/0212005, cuja ementa apresenta o seguirfte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2004. Ementa: MPF. PERÍODO FISCALIZADO. A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendários ; objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo I°. do art. 70•, e no art. 10 da Portaria no. 3.007/2001. FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos e provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito defraude. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2005, , fl. 1.101, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/04/2005, no qual, em síntese, arguráenta que: 1 - não houve emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MEPF para o lançamento do PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 02/1999 e 06/2004; ' • • Processo n.° 10120.007072/2004-15 ME - 'r SEGUI4D CCO2/C01 Aceirciao n.° 201-79.516 Brasília. , Fls. 1189 May diCWZ~2111-•• ma:443942 2 - o Termo de Início de Ação Fiscal, bem como as intimações feitas no curso da fiscalização foram assinados por contadores da recorrente, pessoas estas que não possuem poderes de representação, o que caracterizou cerceamento do direito de defesa; 3 - nos períodos de apuração de 02/1999 a 10/1999 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS, nos termos dos arts. 150, § 4 2 e 1561 inciso V, do CTN; 4 - que as autoridades autuantes não lograram provar que a recorrente tenha praticado ação ou omissão dolosa suscetível de autorizar o lançamento da multa de oficio agravada, mantida pelo acórdão recorrido; 5 - a taxa Selic não foi criada por lei; é um instrumento do mercadO financeiro e não para matéria„,tributária, pois seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos, de forma que sua incidência sobre o tributo se afigura ilegal; 6 - a multa punitiva de 150% sobre o valor do PIS, não recolhida, a par de ter caráter confiscatório, atenta contra os princípios da razoabilidadc, proporcionalidade e da legalidade. Consta dos autos que o arrolamento de bens está sendo controlado no Processo n2 10120.002759/2005-37 (fl. 1.179/1.180), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, co'm a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia. 27/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 1.185. É o Relatório. gN 15k- . m 4 . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUNTES I : Processo n.° 10120.007072/2004-15 CONFERE COM O ORIGINLM. CCO2/C01 Acérclâo n.° 201 -79.516 Bras Fls. 1190as 0)- 15 I 07- Idirley Sim Cruz Mit Agi 3942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia cL instância, e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente não contesta a base de cálculo e o valor da contribuição lançada. Em sua defesa levanta três preliminares: (i) alega a nulidade do feito por desobediência aoseditames da Portaria nça 3.007, de 2001; (ii) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; e (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos entre fevereiro e outubro de 999. No mérito, (i) contesta a imposição da multa de oficio agravada, por inocorrência de dolo; (ii) alega que a multa de oficio é confiscatória; e (iii) propugna pela inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora por não ter sido criada por lei e não se aplicar em matéria de natureza tributária. Sobre a primeira preliminar de nulidade do auto de infração, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF 112 1.265, de 1999 (atualmente, compilada na Portaria n2 3.007, de 26 de novembro de 2001), é apenas uni in.strumento de controle administrativo e teve o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributária! sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeitd passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 32 e 142, parágrafo único, conforme transcrição a seguir. "Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção dast() I ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (grifos acrescidos) (-) "Ar!. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Como não poderia deixar de ser, tem se sedimentado neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Cito, a titulo exemplificativo, os seguintes Acórdãos 2041\". - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIGUINTEr5r • . . • CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n.° 10120.007072/200445 Brasília. CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.5 16 NittGor:40:3942da Crtés Fls. 1191 desta Primeira Câmara: 201-77.567, de 17/03/2004; 201-77.576, de 13/04/2004; 201-77.665, de 16/06/2004 e 201-77.931, de 19/10/2004. No caso concreto, sequer houve falhas na emissão do MPF. Como bem disse a decisão recorrida, a ordem para proceder as verificações obrigatórias de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, nos últimos cinco anos, está consignada expressamente no MPF n2 01.2.01.00-2003-00855-2 — fl. 01. Concluo que não foram feridos os arts. 7 2, 10 e 59 do Decreto n2 70.235/72, que regula o PA.F. Portanto, voto no sentido de não admitir a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente. Entende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa porque as intimações, feitas no curso da fiscalização, foram assinadas por seus contadbres, que não possuíam poderes de representação. É inquisitório o procedimento fiscal que antecede o lançamento. Nesta fase não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelO Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não urna atividade compartilhada bom o sujeito passivo (CTN, art. 142). Todas as intimações fiscais realizados no curso da fiscalização, o foram por autoridade competente e dela, de fato, a recorrente tomou conhecimento, independente de quem as recebeu tinha ou não autorização expressa e específica para tal. Para atingir seu fim, basta que as intimações cheguem ao conhecimento da intimada, inclusive via preposto seus. E isto de fato ocorreu e a recorrente não nega que tomou conhecimento das intimações recebidas por seus prepostos. Ademais, somente há sentido em falar em cerceamento do direito de defesa após a lavratura do auto de infração e, em especial, quando da impugnação, que instaura a fase litigiosa, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, a ampla defesa e o contraditório foram garantidos à recorrente, que impugnou livremente o feito, argüiu várias razões de fato e4e4feito e trouxe as provas que entendeu cabíveis. Por estas razões, além das argüidas na decisão recorrida, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, suscitada nela recorrente. Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS pelo lançamento, para os fatos geradores ocorridos entre . janeiro e outubro de 1999, entendo que a decisão atacada, embora por fundamentos diverscr, não merece alteração. Tem razão a recorrente quando alega que ao PIS não se aplica Os preceitos da Lei n2 8.212/91. E não se aplica porque, em primeiro lugar, a receita do PIS 'não integra o orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento' do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de deàenvolvimento econômico, confotme determina o art. 239, e seu § 1 2 , da Constituição Federal, ~bis: \j . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.007072/2004 .15Br CCO2/C01asília, 1) ?—Acórdão n.° 201-79.516 Fls. 1192 IdIday da Cruz . 3g42 'Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o 4' Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o .5ç 3° deste artigo. • § 14 - Dos recursos mencionados no 'caput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração • que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n g 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu art. 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e, dentre estas, estão as contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, relacibnadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS. "Art 11. No ambito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: - receitas da União; 11- receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salárioadeaie contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (• • ) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do n disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintesk aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alttrado pela Lei Complementar n° 70/91) Ii - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei - SEGUNDO CONSELHO DE cortmátuinirEs. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 10120.007072/2004-15 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.516 araMIM. _PE/ o5 LAIL Fls. 1193 Miei GIL Cruz Agil 3942 n°8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pe a Lei n°9.249/95) § 1°- No caso das instituições citadas no § 1° do art 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação originaL Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) Se o produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, - conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional ! d lega12. I. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF188 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigêácia é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dià do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco ano4 contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemehte, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, não há pagamento antecipado em nenhum' dos períodos fiscalizados. Nestas condições, aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 13/11/202, e a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/2004 para efetuar o lançamento dos débitos de P15 cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1999. Desta forma, não ocorreu a alegada decadência. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. A recorrente alega que a fiscalização não logrou provar a prática de ação ou omissão dolosa suscetível de autorizar o lançamento da multa de oficio agravada A decisão recorrida entendeu que o fato de a recorrente ter apresektado, para os anos-calendários de 2000 e 2001, DIPJ em formulário de PJ optante pelo Simple is e, ainda, em branco, quando nos livros fiscais há registro de receita, caracteriza a ação dolosa 'da recorrente, mantendo a multa agravada para estes anos e desonerando para os outros anos que a recorrente estava omissa na entrega das DIPJ. titW\J t Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, (CF/88). 2 Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos è da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8.212191) 3 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econõrriico e de Interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, a 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alUde o dispositivo. (CF/88) CSS\ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUitt rz: CONFERE COM O ORIGINAL **. Processo n.° 10120.007072/2004-15anseia, 177- 05O?'" CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.516 - Fls. 1194 Ws" Gotda Cna Ma: AO 3942 É verdade que a recorrente apresentou a DIPJ dos anos-calendários de 2000 e 2001 no formulário errado e sem movimento. Mas também é verdade que, para estes mesmos anos-calendários, a recorrente apresentou, antes do início da fiscalização, as coirrespondentes DCTF declaranda débitos de PIS que, com acerto, foram excluídos do lançamento de oficio, conforme se comprova facilmente nos demonstrativos de apuração de débito de fís. 984/997. 1 O resumo das DCTF dos anos de 1999 a 2002 e do 4 2 trimestre á 2003 está na fl. 114 dos autos. Se os débitos foram confessados em DCTF, qual a fraude que a recorrente quis cometer ao apresentar as DIPJ em formulário errado e sem movimento? Se há etidente intuito de fraude, a fiscalização não logrou provar. Em assim sendo, a multa de oficio dos anos calendários de 2000 e 2001 deve ser reduzida para 75%. Insurge-se, ainda, a recorrente contra a multa de oficio, que entende confiscatória, e contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Sem razão a recorrente. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). De fato, a Administração Pública cstá sujeita à observância estritá do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, capuz, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda, pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20a edição, São Paulo, 1995, p. "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, n sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles: não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ei expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Portanto, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legis14ão tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas' na legislação tributária de regência da matéria. O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto teitualrnente na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n 2 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativainente a fatos b03-N) CIA • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMTES E. CONFERE COM O ORIGINAL ' • Processo C' 10120.007072/2004-15 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.516 Bradá. 12 / 0.5 Fls. 1195 14tr*Gonírt C112 MutAØ 3942 geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazoá previstos na legislação táibutária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§i, 22 e 32, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custórf a - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no més em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o art. 61, d 32, da Lei ri2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Da mesma forma, os delitos tributários praticados pela recorren4, apurados e fartamente provados pela fiscalização, levaram à lavratura do auto de infração para exigir o pagamento de diferença de PIS e, nestas condições, aplica-se o disposto no art. '44 da Lei n.2 9.430, de 1996, que alterou a Lei n 2 8.218, de 1991. 1 Sobre os argumentos de confisco, a vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cá101o e alíquota aplicável. Urna vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. r-prar'.5, Assim, a aplicação da multa de oficio, com as alterações acima rcferidas, e da taxa Selic no cálculo dos juros de mora decorre da lei, cuja aplicação é obrigatória para as autoridades administrativas tributárias, inclusive as julgadoras. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio dos anos de 2000 e 2001 para 75%. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. WALBEr OSÉ DA LVA Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002235/87-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03906
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Remede DRF EM CUIABÁ - MT. PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURA_ MENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFt_ to ao recurso. Sala das Sessões, em 05 d-/dezembro de 1990. r;79 . ELVIO ESCOVO / SÍ O BARCE 9 — PRESIDENTE C/ de 4:4, .1 â uct- : BAST • • 0 :e0b., SARY 'ELATOR ''11051--- 4111.04 • Je CA-LO. DE A BA LEMOS - PRP% ; ISTA SESSÃO •E 22 NOV1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E140 ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- <91 "ileS1er 42g7b),;W.› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.183-002.235/87-03 Recurso NO: 83.162 Acordão M2: 202-03.906 Recorrente: COTECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 01), decorrente de omissão de receita operacional,. caracterizada por passivo fictício, nos anos de 1985 e 1986. O contribuinte interpôs impugnação tempestiva (fls.08), onde contesta parcialmente a ação fiscal, fortalecendo sua defesa atraves da citação de vários trechos da doutrina brasileira acerca do "passivo fictício". Numa análise apurada dos documentos e argumentos apre tados pela impugnante, o autor do feito (fls. 19/21), admitiu ter havido duplicidade de tributação em alguns valores computados nos dois exercícios (1984 e 1985). Diante disso, opinou pela manutenção parcial do auto de infração, para que dele fosse excluído o valor de Cr$ 227.457.319. Com base no decidido no processo principal e nas ale- gações do autuante, a autoridade singular julgou procedente em par- te a ação fiscal, excluindo um valor diferente daquele apurado pelo fiscal autuante, qual' seja, Cr$ 204.765.473. Inconformada, a recorrente contesta com veemência a decisão prolatada em primeira instancia, ocasião em que, repisa ba- -segue- -03- 50 SERVICO 10 FEDLDÁL Processo n4 10.183-002.235/87-03 Acórdão n4 202-03.906 sicamente os argumentos anteriormente apresentados e requer seja o auto de infração julgado completamente improcedente. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdão n4 105-4.396, de 21.05.90, da Quinta Ca- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 56/66), que, como se vé, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nuli- dade e, no merito, negou provimento ao recurso. g o relatório. -segue- -04- 3\ 51"V , CC Pt.sLIC: Frotut Processo ng 10.183-002.235/87-03 Acórdão n0 202-03.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de . causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo supor te tático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de recei tas, caracterizada por passivo fictício nos anos de 1985 e 1986. E sobre tal receita omitida há que incidir a contri- buição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão rig 105-4.396, juntado por cOpia às fls. 56/66, voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990. cf '7&oku I S Tik,ItY71

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4819483 #
Numero do processo: 10580.007747/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Aumento de capital. Comprovada, em parte, a entrada do numerário e a origem do mesmo, destinado a aumento de capital. Deve ser afastada, nesta parte, a autuação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68681
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:25:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:25:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:25:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:25:52Z; created: 2010-01-29T22:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:25:52Z | Conteúdo => AF@ lÉcZno_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PUBLICADO NO O. Vrit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ludt/ . 911 C ./ Processo no 10.580-007.747/90-25 C I Rubrica 1 SessWo 03 de dezembro de 1992 ACORDM no 201-63.681 Recurso no:: 07.186 Recorrente MILTON GONÇALVES DOS SANTOS Recorrida: . DRF EM SALVADOR BA PIS•FATURAMENTO- Aumerito de capit.al. 'Comprovada, em) parte, a entrada do numerário e a origem do mesmo, destinado a aumento de capital. Deve ser . afastada !, nesta parte„ a autuaço. Recurso provido em parte. Vistos, relatados- e discutidos os presentes- autos necku-so interposto por MIL.TON GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE: HOLANDA que negava provimento. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA EILMA NETO. Sala cL y Sess3es, em 03 de dezembro de 1992. 717--e-n-t-a" 427 (frier-lti2C5754- AP13rOFY ,L.S FONTOURA DE - HILAMIDA -- Presidente •-•(•,• •Fw 111MUL KNE.5 DA SILVA Relator 091 á r‘ SOO :0 M /711AIRA SOUZA DA NOBRES:A ._Procuradcwa-Repre- zenda Nacional • VISTA EM SU1SPD DE PT 7 1991 1V1 Participaram, ainda, do presente lulgaiNwrto. os Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESOUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK E SARAH LAFAYErE NOBRE: FORMIGA (SupLente)„ SERGIO GOMES VELLOSO E ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO., CF/MAPS/CF , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NWPsw. Processo no 10.580-007.747/90-25 Recurso no:: 87.186 AcórdXo no g 201-68.681 Recorrente MILTON GONÇALVES DOS SANTOS RELATORI O DeâciS,W1 de 1Q ISStântia SSiM relatou e decidiu A matéria, fls., 19/21. Inconformada a Autuada recorreu a este Eg. Conselho, o qual resciveu converter o j ingaffiento do recurso effi diliOncia para que fossem juntados DS documentos existentes no prO cesso de IRP3. A diliOncia foi cumprida à fls. 28/36. E: o relatório. / Pua' ,... .. jr!P, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo no g 10.580-007.742/90-25 . Acórdo ng g 201-68.681 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES liN SILVA Recurso tmnpastivo, cabNen. e interposto por parte legI'Lima„ dele C.:(MileÇo. , A autuapo possui dois fundamentos diversos g 1) OMISWO DF RECEITA OPERACIONPI, apurada pelo fisco estadual e 2) . Offill: n 52(0 de receita canm:irizada pedo aumento de capitel 5Eqn ift comprovaçao da entrega do numerécio. Ouanto ao primeiro item, apesar de nao concordar com o empréstimo da prova do fdsco estadual, rr,(ea é possít .ó1 o prviiromta do recurso, uma vez que A Recorrente. expressamente . reconiu.ceu • seu débito na impugnaçab„ Ouanto ao segundo item, a Recorrente busccu demonstrar o aumento de capital através dos documentos tuntadom ac% autos do procemlio de Ulrid. O E.g, Primeiro Conselho nao os aceitou, como E,tir? VO do voto de Conselheiro Wilfrido Augusto Martumus„ in verbisx "Q~to a SEEUNDÀ OCORRE:NETA, foram twitadam com o recurso cópias dos lançamentos mps Livrom Diários aEb parcelas destinada a futuros aumentom de capital, ~rialientmJos pelos documentos de fls. 60/61, 64, 66, 68, com os maspectivos comprovwites de receitas, representados pedos documentos de fls. 62/63, • 65, 67, 69 e 70/71, e deciara0b de rendimentos relativa RO çmorcício de 1928 ao o'' de 1787. Considero E uvável a tentativa do recorrente em buvLar comprovar o efetivo ingresso do% recursos financeiros jkAIVUD A empresa com a documentaflo acima, todavia' a mesma n.'ÉCo é satisfatória. Com efeito, ri ao basta que se prove a obten0o de rendimentos, necessário se faz que se demonstre que os mesmos foram entregues â empresa, o que n2lo ocorreu. Diante desmas circunstãncias, voto no sentido de tomar E: ri do recurso !, por tempestivo !, A4k5, para no mérito, negar-lhe. provimento." ,7.,/ • -, . 1..n A agOM3:..fw,,,27 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOIS,k......,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.500-007.747/90-25 Acórcl2K0 no 201-68.681 Data venta, n'ao comungo de ffi jriSMO entendimento. O Recerrento, atrwit g de documenta0o, tez prova da entrega de Cr$ 750.000,00, como•ee vÊ dos recibos de fls. e do livro diário, per SUa vez a orineái deste numerákrio foi a pessoa física do sácio MILTON CONÇALMES DOS SANTOS, COMQ se vO da própria deciaracao de imposto de Renda da Pessoa Física em questo. Aeirn, voto no sentido de dar nroviwitIto parcial ao recurso, para excluir dá base de cálculo a (piantia de Cr$ 750.000,00 (padrao monetário da época). 01 ,ko Seses, e 03045 dezefflbro de 1992- • annjit-Eii) DA SILJA 1 g •

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