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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758154 #
Numero do processo: 13657.000322/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Súmula CARF nº 52. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Não há que se falar em nulidade quando a decisão não apresenta vício elencado no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, mormente quando a contribuinte pode apresentar recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não corre o prazo para cobrança do crédito tributário enquanto permanecer suspensa a sua exigibilidade por força de decisão judicial. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­006.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALPARGATAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.  A  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984,  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo pacífico o entendimento  judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436,  de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência neste sentido por parte do fisco”. Súmula CARF nº 52.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  decisão  não  apresenta  vício  elencado  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  mormente  quando  a  contribuinte  pode  apresentar  recurso contra todos fundamentos legais envolvidos na decisão.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não corre o prazo para  cobrança do crédito  tributário enquanto permanecer  suspensa a sua exigibilidade por força de decisão judicial.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 03 22 /2 00 5- 07 Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.263          2 contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  crédito  pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Larissa Nunes Girard (suplente  convocada),  Marcelo  Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes  e  Semiramis  de  Oliveira  Duro.  Ausente  a  conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Relatório  4.  Por  bem  retratar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  transcrevo  o  relatório  do  Despacho  Decisório  da  DIORT/DERAT/SP  (fls.  365  a  368), ipsis litteris:  “1. O presente processo iniciou­se com as petições de folhas 04 a 10 e  15  a  23,  nas  quais  a  empresa  São  Paulo  Alpargatas  S/A  solicita  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Pouso  Alegre,  respectivamente,  a  extinção dos créditos tributários da filial de CNPJ 61.079.117/0222­57,  referentes ao PIS de abril a setembro de 1995, e a extinção dos créditos  tributários da filial de CNPJ 61.079.117/0043­56, referentes ao PIS de  abril  a  agosto  de  1995  e  a  Cofins  de  outubro  de  1991.  As  referidas  petições  têm  o  fito  de  permitir  a  emissão  de  certidão  negativa  de  tributos  e  contribuições  federais  para  a  filial  de  CNPJ  61.079.117/0222­57 e a baixa do CNPJ da filial 61.079.117/0043­56.  2.  Em  memorando  encaminhado  ao  chefe  da  ARF  Pouso  Alegre,  048/2005/GAJ/SACAT/DRF­VAR  (fl.  01),  o  chefe  da  SACAT  descreve  sucintamente  o  pleito  do  contribuinte,  afirmando  que  os  tributos  em  questão haviam sido objeto de discussão judicial nos processos MS n°  95.0031243­3  (PIS)  e  AO  n  °  92.0002624­9  (FINSOCIAL)  e  que  por  essa razão os débitos, considerando o trânsito em julgado das referidas  ações, deveriam ser transferidos para um processo, e este, por sua vez,  encaminhado à DRF­São Paulo,  jurisdição da matriz da  empresa. No  despacho  de  folha  224,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Pouso  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.264          3 Alegre/MG  encaminhou  este  processo,  conforme  proposto,  a  esta  DERAT/SPO.  3. A EQAMJ/DICAT, após exame inicial (fl. 247), remeteu o processo a  esta equipe para que apreciasse se a compensação dos débitos do PIS,  efetuada  pelo  contribuinte,  foi  realizada  segundo  determinado  no  Mandado de Segurança no 95.0031243­3.  4. Com base nos documentos aduzidos ao processo, é possível constatar  que  o  sistema  CONTACORPJ  (fls.  29/31),  em  20/05/2005,  indicava  como suspensos por medida  judicial os débitos do PIS (cod. 3885) da  filial  61.079.117/0222­57,  e  do  PIS  e  da  Cofins  (cod.  6120)  da  filial  61.079.117/0043­56,  com  vencimentos,  respectivamente,  de  maio  a  outubro de 1995, maio a setembro de 1995 e novembro de 1991.  5.  Foram  juntados  excertos  do  MS  n°  95.0031243­3(fls.  33  a  50),  protocolizado  em  06/04/1995,  no  qual  verifica­se  que  o  contribuinte  solicitou  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  fosse  a  fixada  pela  lei  complementar n° 7/1970, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior,  e  não  a  receita  operacional  bruta  do  mês  imediatamente  anterior.  Assevera que os recolhimentos a maior efetuados entre julho de 1989 e  fevereiro  de  1995  ensejam  à  impetrante  o  direito  liquido  e  certo  de  proceder à compensação com débitos do PIS, bem como com débitos de  outras contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social,  como  a  Cofins.  A  liminar  (fls.  52/54)  autorizou  o  recolhimento  com  base na Lei Complementar no 7/70, com o prazo assinado pela Lei no  8.383/91, porém indeferiu o direito à compensação.  6.  Em  14/11/97,  a  Justiça  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  concedendo  a  ordem para  reconhecer  indevidos  os  pagamentos  feitos  pela  impetrante  na  forma dos Decretos­Leis  nºs  2.445  e 2.449/88,  tal  como  comprovado  nos  autos,  bem  como  para  afastar  as  exigências  decorrentes  da  IN  SRF  n°  67/92,  que  impediam  a  pretensão  da  compensação, a qual deveria ser realizada por conta da impetrante na  forma  da  motivação  (fls.  56  a  65),  submetida,  porém,  a  inarredável  verificação por parte do Fisco (fl. 63).  7.  O  TRF  da  3ª  Região,  em  12/04/2000,  manteve  a  sentença  e  determinou que os valores recolhidos a maior fossem atualizados pelo  IPC  e  pelo  1NPC  e  que,  a  partir  de  01/01/96,  eram  cabíveis  juros  moratórios (fl. 67 e 68).  8. Em  05/09/2000,  a União  interpôs  recurso  especial,  que  foi  negado  pelo  TRF  da  3ª  Região.  Protocolizou  agravo  de  instrumento  contra  decisão  denegatória  do  Recurso  Especial,  tendo  sido  negado  em  despacho publicado no DJ de 25/09/2002(f1. 102).  9. Em 08/10/2002 houve decurso  de prazo  para  recurso,  ocorrendo o  trânsito em julgado da sentença (fl. 102).  10. Consta às  folhas 111/113 planilha na qual o contribuinte  indica o  valor que teria recolhido a titulo de PIS entre outubro/1988 e setembro  de  1995;  os  valores  devidos  conforme  sentença  judicial;  a  diferença  entre  esses  valores;  a  correspondência,  em  UFIR,  dos  valores  a  compensar. A  empresa apurou um crédito de R$ 20.948.142,71  (vinte  milhões, novecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais  e setenta e um centavos), atualizado até setembro de 2005. Na planilha  de  fls.  114/115,  o  contribuinte  demonstra  as  compensações  efetuadas  dos  débitos  do  PIS,  de  competência  de  outubro/95  a  julho/02,  e  dos  débitos da Cofins, de competência de junho/01 a maio/02, com o saldo  credor supracitado.  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.265          4 11.  Os  demais  documentos  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  repetem  os  documentos  até  aqui  mencionados,  exceto  quanto às  fls. 192/213, que  trazem cópias de algumas partes da Ação  Cautelar  n°  91.0714862­3,  intentada  em  31/10/1991,  na  qual  o  contribuinte discute o FINSOCIAL. Consta (fl. 206) que  foi concedido  ao contribuinte, em 19/11/91, a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  do  FINSOCIAL,  mediante  fiança  bancária.  Fiança  essa  dada em relação aos fatos geradores de outubro e novembro/1991 (fls.  208 e 209). A Ação Cautelar aqui citada acompanha a Ação Ordinária  n°  92.2624­9,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Houve  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  em  15/04/1996,  conforme  certidão de objeto e pé de folha 211.  12. Tendo em vista que este processo administrativo controla apenas os  débitos de PIS da filial de CNPJ 61.079.117/0043­56 e que os débitos  de  Cofins  desta  filial,  e  os  débitos  do  PIS  da  filial  de  CNPJ  61.079.117/0222­57  são  controlados,  respectivamente,  nos  processos  de n° 12157.000113/2006­12 e n° 13657.000321/2005­54, passaremos  a análise somente do PIS da filial de CNPJ 61.079.117/0043­56.  13.  Analisando  a  linha  do  tempo  das  ações  interpostas  pelo  contribuinte, constata­se que o período em que se está exigindo o débito  do PIS  encontra­se  entre a  impetração do Mandado de Segurança  n°  95.0031243­3  e  o  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  "Delegado  da  Receita  Federal de Pouso Alegre", poderíamos concluir que nesse período não  havia  amparo  para  a  compensação,  contudo,  às  folhas  108  e  109,  consta  que  o  contribuinte  intentou  novo  Mandado  de  Segurança  (n°  95.03.041339­7)  contra  a  decisão  do  juiz  de  1°  grau,  prolatada  em  14/11/97, que indeferiu a liminar para autorizar a compensação. Nesse  novo Mandado de Segurança o impetrante obteve liminar em 15/05/95.  A existência dessa liminar é, ainda que de  forma indireta, confirmada  pelo teor da sentença de 1° grau no mandado de segurança de origem  n° 95.0031243­3, consoante se lê à folha 63.  14. Sendo assim, não há dúvida de que o contribuinte estava amparado  por liminar em Mandado de Segurança que autorizava a compensação  dos débitos controlados nesse processo.  15. Analisando a planilha de folhas 111/113, consta que no interstício  de  abril  a  agosto  de  1995  o  contribuinte  supostamente  recolheu  parcelas ínfimas do PIS em face do montante devido (fl. 113).Tal foi a  discrepância entre o valor  supostamente  recolhido e o devido que, ao  invés  de  apurar  saldos  a  restituir,  como  se  verificou  nos  demais  períodos,  nos  meses  supracitados  os  saldos  foram  devedores.  Esses  saldos  devedores  foram  somados  aos  valores  positivos  apurados  nos  períodos  de  outubro  de  1988  a  dezembro  de  1994,  resultando  um  crédito  a  favor  do  contribuinte  de  R$  20.948.142,71  (vinte  milhões,  novecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta  e um centavos), valor referência de setembro de 1995.  16.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  12/09/2006,  a  apresentar  documentos  que  corroborassem  seu  pleito,  quais  sejam:  cópias  dos  DARFs de recolhimento do PIS (3885 ou 8109), relativos ao período de  outubro de 1988 à setembro de 1995, feito pela matriz e por cada uma  das  filiais,  de  forma  a  comprovar  os  recolhimentos  informados  nas  planilha  de  folhas  111/113;  demonstrativo  da  apuração  das  bases  de  cálculo  relativas ao período retrocitado,  discriminando matriz  e  cada  uma  das  filiais,  inclusive  acompanhado  de  elementos  que  comprovassem  esses  valores,  de  forma  a  corroborar  os  montantes  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.266          5 informados na coluna "devidos conforme sentença judicial" da referida  planilha.  17. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo com o fito de atender  à intimação (fls. 257 a 260).  18. Conforme informado às folhas 266 e 267, o requerente não logrou  êxito  em  resgatar  as  cópias  dos  recolhimentos  do  PIS,  alegando  suposta  destruição.  No  que  tange  ao  demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo,  o  requerente  apresentou  a  planilha  consolidada  relativa  ao  período  de  outubro  de  1988  a  setembro  de  1995,  não  aduzindo ao processo, porém, qualquer elemento que comprovasse os  referidos valores.  19. É o relatório.”  5.  Em decisão  proferida  em  22.12.2006  (fls.  365/374),  a  DIORT/DERAT/SP considerou as compensações feitas como "não admitidas", haja  vista que o contribuinte, tendo declarado em DCTF os débitos do período de abril a  agosto de 1995, não trouxe aos autos documentação que permitisse à Administração  averiguar as compensações apresentadas e vinculadas ao crédito obtido por força de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Na  seqüência  determinou  a  cobrança  dos  valores  compensados  indevidamente,  e  declarou  a  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o referido despacho, mas  facultou­lhe  a  apresentação  de  recurso  hierárquico,  nos  termos  do  art.  56  da  Lei  9.784/1999. Segue transcrição da ementa da citada decisão:    “PIS­  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE  ­  LEI  COMPLEMENTAR  N°07/1970­  RESOLUÇÃO  N°49/1995­  LEI  N°8383/1991­  Decisão  judicial  transitada  em  julgado  determina,  em  consonância  com  a  Resolução  do  Senado Federal  n°49/95,  aplicação  das  disposições  da  LC  n°07/70.  Ordena  compensação  dos  créditos  requeridos exclusivamente "com parcelas vincendas da própria exação,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°8.383/91"  e  afasta  exigência  de  apresentação  de  requerimento  para  compensação  de  créditos  com  débitos  de  mesma  natureza  estabelecida  pela  IN  SRF  n°67/1992,  garantindo  direito  a  compensação,  "a  ser  submetida  a  inarredável  verificação da autoridade administrativa".  DESCUMPRIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  —  LEI  N°  9.784/99  —  DECRETO  N°  70.  235/72  —  Não­apresentação  de  elementos  necessários  à  análise  do  requerimento  implica  em  arquivamento,  nos  termos do art.40 da Lei n° 9.784/99.  LEI N° 5.172/66 –CTN   Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos  lançamentos neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  nos  termos  do  disposto  do  art.  195,  parágrafo  COMPENSAÇÕES NÃO ADMITIDAS”  6.  Ciente  da  decisão  em  06.03.2007  (fl.  375­verso),  a  interessada interpôs, em 16.03.2007, recurso hierárquico (fls. 386 a 403), solicitando  que  fosse  recebido  como  Manifestação  de  Inconformidade  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário em discussão, e, no mérito, requer que se reforme  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.267          6 o despacho decisório recorrido, a fim de que sejam homologadas expressamente as  compensações pleiteadas uma vez que entende que se operou a extinção do crédito  tributário,  seja  pela  homologação  tácita  das  compensações  após  decorridos  cinco  anos, seja pela ocorrência da decadência, nos termos do artigo 150, §4° e artigo 156,  V, ambos do Código Tributário Nacional.  7.  Em  22.11.2007,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  8ª  Região  Fiscal  negou  provimento  ao  Recurso  Hierárquico, proferindo a Decisão de fls. 459 a 463 que foi assim ementada:  “RECURSO  HIERÁRQUICO  INTERPOSTO  PARA  REFORMAR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  CONSIDEROU  "NÃO  ADMITIDAS"  AS  COMPENSAÇÕES  APRESENTADAS  EM  DCTF,  FEITAS  COM  BASE  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  E  CUJA  COMPROVAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DCTF  NÃO  FOI  FEITA  A  ADMINISTRAÇÃO  SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O lançamento foi  feito quando da entrega da DCTF pelo contribuinte,  garantindo  a  Fazenda  Pública  da  decadência  do  crédito  tributário  devido por ele.   Havendo  a  concomitância  de  discussão  do  mesmo  objeto,  na  esfera  judicial e administrativa, cabe a Administração aguardar a finalização  do processo na esfera  judicial,  cabendo­lhe, então,  cumprir a decisão  ali proferida. E, nesse contexto, o prazo prescricional previsto no art.  174  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  conseqüentemente,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão,  esteve  suspenso  até  a  ocorrência do trânsito em julgado da sentença.  Recurso Hierárquico Improvido”  8.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  467  a  495),  onde  alega, em síntese, o que segue:   8.1  O  presente  procedimento  administrativo  tem  por  objeto  compensações  declaradas  em  DCTF  pela  Recorrente,  as  quais  foram  apreciadas  extemporaneamente e não homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (DERAT — São Paulo/SP);  8.2  Trata­se de compensações promovidas pela ora Recorrente, no período de abril  a agosto de 1995, relativas ao indébito de PIS em razão de seu direito de recolher a  referida  contribuição  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  07/70,  ou  seja,  considerando  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Tal  direito,  inclusive,  foi  reconhecido pela decisão proferida no Mandado de Segurança n° 95.0031243­3;  8.3  Em  12.09.2006,  ou  seja,  após  decorridos  11  (onze)  anos  das  compensações  efetuadas, a Receita Federal intimou a Recorrente a apresentar “cópias dos DARF de  recolhimento do PIS (3885 ou 8109) relativamente ao período de outubro de 1988 a  setembro de 1995, feito pela matriz e por cada um das filiais de forma a comprovar  os recolhimentos; demonstrativo da apuração das bases de cálculo relativamente ao  período  acima  citado,  discriminando  matriz  e  uma  das  filiais,  inclusive  acompanhando  de  elementos  que  comprovem  esses  valores  (cópias  de  partes  relevantes dos  livros Diários, balanços ou balancetes, demonstração de resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos  registros  contábeis)  de  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.268          7 forma  a  comprovar  os  valores  devidos  conforme  sentença  judicial  informada  na  planilha de fls. 79/81";  8.4  Em atendimento à solicitação fazendária, a Recorrente informou que não logrou  êxito  na  busca  da  referida  documentação,  uma  vez  que  a  mesma  deve  ter  sido  destruída quando passados 10 (dez) anos. Todavia, juntou planilha demonstrativa da  base de cálculo solicitada;  8.5  Em 06.03.2007 a Recorrente  foi  intimada da decisão de  fls.  365/374 que não  homologou as  compensações  efetuadas,  "posto não haver produzido, o  requerente,  documentação essencial para cálculo e apuração dos fundamentos das compensações  pretendidas,  não  se  admitindo,  portanto,  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  alegado".  Na  referida  decisão  consignou­se  que  a  Recorrente  teria  direito  interposição  de  um  recurso  administrativo,  sem  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  10  (dez dias), nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99;  8.6  Inconformada com  tal cobrança, a ora Recorrente protocolou manifestação de  inconformidade/impugnação;  8.7  Julgada a manifestação de inconformidade/impugnação apresentada (por órgão  diverso  daquele  que  é  competente  segundo  a  legislação  de  regência —  art.  25  do  Decreto 70.235/72 e art. 174 da Portaria MF n° 95/2007 — Regimento  Interno da  RFB), sem, entretanto, apreciação do pedido preliminar da Recorrente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  8ª  Região  Fiscal  —  SRRF/8ªRF/Disit)  entendeu  por  bem  negar­lhe  provimento, no mérito;  8.8  Antes  mesmo  da  referida  decisão  e  sem  abrir  qualquer  possibilidade  de  contraditório ou de defesa, a Autoridade Fiscal deu prosseguimento a cobrança dos  valores  compensados.  Assim,  flagrante  a  violação  ao  art.  42,  I  do  Decreto  n°  70.235/72, pois a decisão ainda não era definitiva, uma vez que pendente a decisão  quanto  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação  apresentada  e  cabível  a  interposição  do  presente  recurso  voluntário  (art.  33  também  do  Decreto  n°  70.235/72);  8.9  Evidenciado o cabimento do presente recurso voluntário, passa­se a demonstrar  que o crédito de PIS objeto deste procedimento administrativo encontra­se extinto,  nos exatos termos do que preceitua o artigo 156 incisos II e V do Código Tributário  Nacional,  tendo  em  vista:  (i)  a  extinção  do  crédito  tributário  pelas  compensações  efetuadas; (ii) a extemporânea manifestação da autoridade administrativa que deixou  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  (art.  74,  §2°  da  Lei  n°  9.430/96)  materializando­se,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  promover  o  lançamento de eventuais diferenças  tardiamente apuradas (art. 150, §4° do Código  Tributário Nacional), nos termos do artigo 156, incisos II e V, do Código Tributário  Nacional;  8.10 Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional que a compensação efetuada  pelo  sujeito  passivo  extingue  o  crédito  tributário.  Já  o  art.  74,  §§  2°  e  5°  da  Lei  9.430/96  dispõe  que:  “§2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação. (....) §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.";  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.269          8 8.11 Não restam dúvidas, portanto, que as compensações efetuadas pela Recorrente e  devidamente  informadas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante  a  entrega  das  competentes DCTFs extinguiram os respectivos créditos tributários de PIS;  8.12 A  análise  da  compensação  e  a  não  homologação  há  de  ser  necessariamente  realizado dentro do prazo indicado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, ou seja, em 5  (cinco)  anos,  sob  pena  do  perecimento  do  direito  de  efetuar­se  o  lançamento  e  a  cobrança dos valores entendidos como devidos e extinção dos créditos, nos termos  do artigo 156, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. A Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  deveria  ter  exercido  o  seu  direito  de  não  homologar  as  compensações  efetuadas  pela Recorrente  do  indébito  de PIS  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) anos contados das entregas das respectivas DCTF's;  8.13 Diante da omissão perpetrada pela mencionada autoridade administrativa, que  somente se manifestou a respeito das referidas compensações em setembro de 2006  (data  da  formalização  do  presente  procedimento  administrativo  n°  13657.000322/2005­07),  materializou­se  na  hipótese  a  homologação  tácita  do  procedimento compensatório;  8.14 Não obstante ter se operado a extinção do crédito tributário pela compensação  tacitamente homologada, nos  termos do  artigo 156,  II  do CTN,  também ocorreu  a  extinção do crédito pela decadência, nos termos do artigo 156, V do CTN;  8.15 No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de lançamento tributário (art.  142 do CTN), há de ser decretada a extinção da obrigação tributaria e do crédito a  ela  referente,  em  face  da  decadência  do  direito  de  as  autoridades  administrativas  constituírem  o  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  150,  §4º  e  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  É  cediço  que  a  contribuição  ao  PIS  possui  natureza  tributária,  enquadrando­se  na  modalidade  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e submetendo­se, desta forma, ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos  a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do artigo 150 do Código  Tributário Nacional;  8.16 Deveria  a  autoridade  administrativa,  portanto,  ter  procedido  ao  lançamento  e  cobrança do PIS em  tela até, no máximo, agosto de 2000 (cinco anos contados da  data da ocorrência dos fatos geradores da contribuição) ou, na pior das hipóteses, até  o ano de 2001, se o prazo em questão tivesse por inicio o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (entrega das DCTFs  — artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional). Não existindo lançamento e  cobrança dentro de  tal  lapso  temporal, operou­se  inexoravelmente a decadência do  direito da Fazenda e, por conseqüência, a extinção do crédito tributário na forma do  que preconiza o artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional;  8.17 Deve  ser  ressaltado,  ainda,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede o lançamento, pois este é dever de oficio da autoridade administrativa. Cita  jurisprudência para corroborar seu entendimento;  8.18 Ressalte­se,  também,  o  desacerto  da  r.  decisão  que  pretende  imputar  à  Recorrente o descumprimento de intimação pela não apresentação de documentação  exigida,  que  remonta  de  11  a  18  anos  atrás. Ora,  conforme  o  parágrafo  único  do  artigo 195 do Código Tributário Nacional,  "os  livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  nele  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram";  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.270          9 8.19 Nesse sentido, se já ocorrida a extinção do crédito pela homologação tácita das  compensações,  bem  como  pela  decadência,  há  de  ser  reconhecida  a  ausência  de  obrigação  da  Recorrente  na  entrega  da  referida  documentação,  devendo  ser  reformada a r. decisão também quanto a esse aspecto;  8.20 Desta forma,  requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para  que sejam expressamente homologadas as compensações efetuadas pela Recorrente  tendo em vista a ocorrência da extinção do credito tributário  (artigo 156,  inciso II,  do CTN), seja em razão da decadência (art. 156, inciso V, do CTN);  8.21 Por fim, ad argumentandum, ainda que se entenda ­ conforme afirma a decisão  recorrida  ­  que  "o  lançamento  foi  feito  quando  da  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte,  garantindo  a  fazenda  Pública  da  decadência  do  crédito  tributário  devido  por  ele",  necessário  concluir­se  pela  extinção  do  referido  crédito  tributário  (artigo 156, inciso V, do CTN) em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do  artigo 174 do Código Tributário Nacional;  8.22 Assim, se considerarmos que a entrega das mencionadas declarações em 1995  se constituiu no marco inicial para o exercício do direito de cobrança, por parte da  Fazenda Nacional, do crédito tributário que porventura entendesse exigível, o prazo  em questão, que é de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN), transcorreu sem que fossem  tomadas as medidas cabíveis para a exigência de eventual crédito tributário;  8.23 E nem se alegue, como pretendeu a decisão recorrida, que o prazo prescricional  esteve  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial  ajuizada  pela  Recorrente, já que não há previsão legal de tal hipótese de suspensão da prescrição;  8.24 A  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, reformando­se a r. decisão nº 220/2007 proferida pela Superintendência  Regional da Receita Federal  do Brasil  8ª Região Fiscal  – SRRF/8ªRF/Disit nesses  autos,  a  fim de  que  seja  afastada  a  cobrança  da  contribuição  ao PIS  referente  aos  períodos  de  abril  a  agosto  de  1995,  uma  vez  que  operou­se  a  extinção  do  credito  tributário,  nos  termos do que preconiza o  artigo 156,  II  e V do Código Tributário  Nacional.  9.  A DERAT/SP enviou comunicado de fl. 497 ao sujeito  passivo  informado  o  não  cabimento  do Recurso Voluntário  apresentado,  e  que  os  autos seriam encaminhados ao Arquivo, haja vista que, na esfera administrativa não  caberia mais qualquer recurso.  10.  O  sujeito  passivo  impetrou,  então,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002301­2  na  Justiça  Federal  de  São  Paulo  requerendo  liminar que  lhe assegurasse o processamento, apreciação e  julgamento do Recurso  Voluntário, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  da aludida compensação.  11.  A  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  concedeu  liminar,  determinado  o  regular  processamento  do  recurso  administrativo apresentado pela impetrante, com efeito suspensivo (fls. 498 a 501).  O presente processo foi então encaminhado para o Conselho de Contribuintes.  12.  Em 28.10.2010 e 08.12.2010 a contribuinte juntou aos  autos DARFs para comprovar o recolhimento do PIS no período de outubro de 1988  a  dezembro  de  1995  (fls.  506  a  531  e  Volumes  Anexos  I  a  VIII),  e  planilhas  demonstrativa dos pagamentos (fls. 532 a 539).   Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.271          10 13.  O presidente da Terceira Sessão do CARF devolveu o  processo a esta DRJ/SP1, por meio do despacho de fl. 543 e verso, por entender que  "... embora o provimento jurisdicional aponte no sentido de se processar o recurso  voluntário, a interpretação mais  lógica da ordem judicial é no sentido de que seja  aberta via do Processo Administrativo Fiscal, com todas as suas instâncias, isto é,  que seja recebida como manifestação de inconformidade, ...”.  14.   Por  meio  do  Despacho  de  fls.  545/546  a  DRJ/SP1  devolveu  o  processo  ao CARF,  por  entender  que  não  tinha  respaldo  para  julgar  o  processo, pois em nenhum parágrafo da  sentença  judicial proferida a Delegacia de  Julgamento  foi  mencionada.  E  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  julga  recurso  voluntário,  pois  a  competência  é  do  CARF,  tampouco  julga  qualquer  recurso  de  decisão proferida pela Superintendência.  15.  Em  25.06.2013  a  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF  analisou  o  processo,  e  por  meio  do  Acórdão  nº  3101­001412  (fls.  560­562)  não  conheceu  o  Recurso  Voluntário,  conforme transcrevemos a seguir:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  O CARF é órgão de julgamento de 2° instância administrativa. A  leitura  correta do provimento  jurisdicional  é no  sentido de que  no  caso  presente  aplica­se  o Decreto  n.  70.235/72  e  não  a Lei  9.784/.1999.  Fungibilidade  significa,  no  conceito  jurídico,  a  substituição  de  uma coisa por outra. Assim, o  recurso voluntário deve no  caso  ser recebido como manifestação de inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  para  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  do  "recurso  voluntário”  como  manifestação de inconformidade.” (grifei)  16.  É o relatório.  Recepcionado o recurso como Manifestação de Inconformidade, a 9ª Turma  da  DRJ/SPO1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  o  recurso  apresentado,  conforme Acórdão nº 16­51.216, datado de 30/09/2013, cuja ementa reproduzo a seguir:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  RECURSO.  CONHECIMENTO  EM  OBEDIÊNCIA  A  MANDADO DE SEGURANÇA.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.272          11 Conhece­se  o  recurso  interposto  em  obediência  à  decisão  proferida em Mandado de Segurança.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa.  COMPENSAÇÃO.  LEI  Nº  8.383/91.  LEI  Nº  9.430/96.  DIFERENTES SISTEMÁTICAS.   A  sistemática  de  compensação  na  forma  da  lei  nº  8.383/91  possuía  requisitos  próprios,  tais  como  a  exigência  de  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e  destinação constitucional, não se confundindo com a declaração  de  compensação  instituída  no  art.  74  da  lei  9.430/96,  com  a  alteração dada pela MP 66/2002, convertida na lei 10.637/2002.  Da  mesma  forma,  institutos  próprios  da  declaração  de  compensação  (como  a  homologação  tácita)  não  podem  ser  atribuídos à compensação na forma da lei nº 8.383/91.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há motivo para constituição em auto de infração de débitos  declarados em DCTF pelo contribuinte, razão pela qual não há  que se falar em decadência do direito à constituição do crédito.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não corre o prazo para cobrança do crédito tributário enquanto  permanecer  suspensa  a  sua  exigibilidade  por  força  de  decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada com o julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  no qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  a) Decadência:  ­  Os  débitos  objeto  do  presente  processo  administrativo  foram  alcançados  pela  decadência,  eis  que  "...  as  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  foram  entregues  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  atribuiu à declaração de compensação, a competência para constituição de  débitos".  ­ Deveras, somente o art. 17 da Lei n° 10.833/2003 incluiu os §§ 6°, 7° e 8°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  tratam  sobre  confissão  de  dívida  e  constituição de débitos por meio de DCTF:  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.273          12 ­ No presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF  já  que  a  compensação  foi  formalizada  perante  a Administração  Tributária  em 1995, muito antes da Lei n° 10.833/03.  ­ Com efeito, antes da entrada em vigor da redação dos §§ 6°, 7° e 8° da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  da  Lei  n°  10.833/03,  havia  a  necessidade  de  o  Fisco realizar o lançamento de oficio, nos termos do art. 142 do CTN, para  cobrança  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida.  ­ Tanto é assim, que àquela época, havia determinação expressa para que os  valores  apurados,  ainda  que  em  DCTF,  fossem  objeto  de  lançamento  de  oficio, nos moldes do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/1998 e art.  90, da Medida Provisória n. 2.158­354, de 2001.  ­  Cita  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  que,  segundo  entende,  corroboram seus argumentos.  ­ A Receita  Federal  do Brasil  possuía  prazo  inexorável  de  05  (cinco)  anos  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  que  entendesse  exigível  em  virtude da não homologação da compensação levada a efeito pela Recorrente.  ­  A  compensação,  no  entanto,  efetuada  entre  abril  a  agosto  de  1995,  foi  somente objeto de indeferimento em 06.03.2007, mais de 11 anos depois de  iniciado  o  prazo  para  lançamento.  À  propósito,  ante  o  tempo  decorrido,  sequer cabe a análise de qual a data de  início do prazo para contagem do  prazo decadencial já que tanto pela aplicação do art. 150, §4° do quanto do  art. 173, inciso I, ambos do CTN, é patente a ocorrência da decadência nos  termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.  ­ Desta feita, considerando que não houve a constituição dos débitos objeto  do  presente  processo  administrativo  no  prazo  legal,  deve  reconhecida  a  ocorrência da decadência.  b) Nulidade da decisão recorrida / verdade material  ­ O  acórdão  é  nulo  por  não  haver  analisado  as  provas  carreadas  aos  autos,  limitando­se  a  afirmar  que  estas  foram  apresentadas  a  destempo,  e  que  a  Recorrente não teria atendido ao item 2 da Intimação nº 180, "(...) pois não  apresentou  os  elementos  que  comprovem  os  valores  das  bases  de  cálculo  indicados no Demonstrativo apresentado. Ou seja, a r. decisão não justificou  por  qual  motivo  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  comprovar o crédito pleiteado, tampouco porque não foram considerados na  decisão ora recorrida.  ­  O  art.  16,  §4º,  "a",  do  Decreto  nº  70.235/72  contempla  hipótese,  a  ser  aplicada  neste  caso,  de  apresentação  após  o  protocolo  da  impugnação  ou  manifestação de inconformidade dos documentos solicitados, justificada pela  impossibilidade  de  apresentação  no  tempo  ofertado,  já  que  os  documentos  solicitados  referiam­se  a  períodos  que  alcançavam  até  18  (dezoito)  anos  passados até a intimação.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.274          13 ­ Mostra­se evidente que a Recorrente estava impossibilitada de apresentar a  vasta  documentação  pleiteada  no  exíguo  prazo  disponibilizado  para  o  protocolo de  sua defesa. Por  sua vez,  ignorar os documentos apresentados  pela  Recorrente,  como  fez  a  D.  Autoridade  Julgadora  a  quo,  representa  notória  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  norteador  do  processo  administrativo fiscal.  ­ Cita lições doutrinárias quanto aos princípios da razoabilidade e da verdade  material que deveriam nortear o presente processo, para concluir que " tendo  em vista que a r. decisão recorrida se imiscuiu de analisar a documentação  apresentada nos presentes autos, deve o julgamento do presente recurso ser  convertido  em  diligência  para  verificação  da  documentação  acostada  aos  presentes,  o  que  certamente  ensejará  o  reconhecimento  da  existência  do  crédito utilizado na compensação".  ­ Destarte, tendo em vista que a r. decisão recorrida se imiscuiu de analisar  a  documentação  apresentada  nos  presentes  autos,  deve  o  julgamento  do  presente  recurso  ser  convertido  em  diligência  para  verificação  da  documentação  acostada  aos  presentes,  o  que  certamente  ensejará  o  reconhecimento da existência do crédito utilizado na compensação.  c) Suficiência da documentação apresentada  ­ Foram juntadas todas as guias de pagamento realizadas pela Recorrente a  título  de  PIS  calculados  com  base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  n's  2.445/88 e 2.449/88, sendo esses os documentos aptos a comprovar a origem  do crédito tributário.  ­  Os  documentos  contábeis  solicitados  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora  apenas refletem as informações contidas nas guias e planilhas apresentadas  nos presentes autos, sendo secundários para o fim de comprovar a existência  do crédito decorrente do recolhimento indevido.  ­  Até  porque,  a  própria  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 95.0031243­3, reconheceu o direito da Recorrente em apurar e  recolher o PIS com base na LC n° 7/70 e não como pretendiam os Decretos­ Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  homologando  os  créditos  indicados  através  das guias e planilhas juntadas aqueles autos.  ­ Ou  seja,  da  leitura  do  trecho  acima  transcrito  verifica­se  que  a  própria  sentença  reconheceu  a  existência  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  para  a  quitação  dos  débitos  exigidos  no  presente  processo  administrativo,  não demandando que esses fossem objeto de nova apuração no âmbito da  esfera administrativa, sob pena de ofensa a coisa julgada.  ­  E  nem  se  alegue  que  a  liminar  concedida  nos  autos  daquele  processo  judicial  reservou  ao  Fisco  o  direito  de  realizar  a  conferência  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  ­  O  direito  concedido  ao  Fisco  resume­se  à  possibilidade  de  verificar  se  o  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente  foi  realizado  com  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.275          14 base  na  sentença  proferida  ou  não,  mas  não  de  glosar  os  créditos  por  ela  homologados.  Tivesse  essa  intenção,  deveria  tê­los  impugnado  dentro  do  prazo legal naqueles autos.  ­ Além disso, não só houve o reconhecimento judicial, como os pagamentos  realizados pela Recorrente a título de PIS, nos moldes dos Decretos­Leis n°s  2.445/88  e  2.449/88  foram  homologados  pela  própria  D.  Autoridade  Administrativa já que decorridos 05 anos do seu recolhimento.  d) Conclusões  ­  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  supostos  débitos de PIS relativos aos períodos de abril a agosto de 1995, já que não  realizado o seu lançamento dentro do prazo legal;  ­  a  r.  decisão  recorrida  é  nula,  pois  deixou  de  apresentar  fundamentação  suficiente  para  não  analisar  a  documentação  apresentada  aos  autos  pela  Recorrente;  ­  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  norteador  do  processo  administrativo fiscal, devem ser levados em consideração para a prolação da  decisão  todos  os  documentos  carreados  aos  autos,  independentemente  do  momento  em  que  apresentados,  principalmente  considerando  as  peculiaridades do caso; e  ­ os documentos apresentados nos presentes autos são aptos e suficientes a  comprovar  a  existência  dos  créditos  pleiteados  na  presente ação,  inclusive  porque já reconhecidos pela r. sentença proferida nos autos do Mandado de  Segurança n°95.0031243­3.  e) Pedido  ­  reconhecer  a  decadência  dos  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  abril  e  agosto  de  1995,  nos  termos  do  art.  156, V do  CTN; ou  ­  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  em  razão  da  ausência de fundamentação para não analisar os documentos acostados aos  presentes autos; determinando,  ­  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  seja  convertido  o  julgamento do presente recurso voluntário em diligência para apuração dos  créditos a que a Recorrente faz jus, com base na documentação apresentada  e sentença judicial; ou,  ­ considerando o já reconhecimento judicial dos créditos, seja reconhecida a  sua  legitimidade,  para  homologar  as  compensações  objeto  dos  presentes  autos.  É o relatório.  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.276          15 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  1 ­ Admissibilidade do Recurso  A rigor, à discussão travada nestes autos não se aplicaria o rito processual do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1.972,  pois  este  seria  aplicado  caso  houvesse  declaração  de  compensação, nos moldes estipulados pelo art. 74, §§ 2º e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1.996,  e  também  porque  tal  determinação  não  se  encontrava  em  vigor  à  época  em  que  os  débitos  foram declarados/compensados.  No  entanto,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002301­2, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no curso do  qual obteve liminar para determinar o regular processamento do recurso voluntário apresentado  pela  impetrante  nos  autos  do  procedimento  administrativo  nº  13657.000322/2005­07,  com  efeito suspensivo e os consectários daí decorrentes (art. 151, III, do CTN).  À data da liminar, a questão destes autos não havia sido posta sob apreciação  da primeira instância administrativa (DRJ). Por essa razão, este Conselho exarou o Acórdão nº  3101­001.412,  datado  de  25/06/2013,  no  qual  recepcionou  o  recurso  apresentado  como  Manifestação  de  Inconformidade  e  baixou  os  autos  à  DRJ,  para  que  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fosse  adequadamente  observado.  A  fundamentação  para  tanto  baseou­se no princípio da fungibilidade.  Com  decisão  desfavorável  perante  a DRJ,  os  autos  retornam  a  este  CARF  para, agora, apreciação do correspondente Recurso Voluntário.  Quanto à medida judicial favorável à Recorrente, pesquisas atuais às páginas  da internet dos órgãos judiciais por onde a ação tramitou/tramita dão conta de sua vigência:  a) Em 01/08/2011,  sentença  julgou o pedido procedente,  conforme consulta  processual às fls. 2.209­2.210;  b)  A  União  apelou  e,  em  08/05/2015,  foi  exarada  decisão  monocrática  terminativa, no âmbito do TRF/3, pelo não provimento do recurso, como  se vê às fls. 2.211­2.212;  c)  O  TRF/3  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental/Legal  da  Fazenda  Nacional,  conforme  acórdão  às  fls.  2.213­2.219,  publicado  em  13/11/2015;  d) A Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, admitido no TRF/3,  conforme decisão datada de 11/05/2016, às fls. 2.220­2.221; e  e) O Recurso Especial,  nº  1632541/SP,  encontra­se pendente de  apreciação  perante o STJ, conforme prova a consulta processual às fls. 2.222­2.223.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.277          16 Assim,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  em  observância  ao  provimento  judicial,  em  vigor,  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.002301­2/SP.  2 ­ Decadência  O presente processo tem o objetivo de controlar os débitos de PIS do período  de abril a agosto de 1995.   Segundo a Recorrente, estes valores estariam decaídos, pois "as declarações  apresentadas  pela  Recorrente  foram  entregues  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003, que atribuiu à declaração de compensação, a competência para constituição de  débitos".   Entende ela que "somente o art. 17 da Lei n° 10.833/2003 incluiu os §§ 6°, 7°  e  8°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  tratam  sobre  confissão  de  dívida  e  constituição  de  débitos por meio de DCTF.   Assim, assevera que "no presente caso, não há que se falar em constituição  de  débitos  por  DCTF  já  que  a  compensação  foi  formalizada  perante  a  Administração  Tributária em 1995, muito antes da Lei n° 10.833/03", ou seja, antes de 31/10/2003.  A  Recorrente,  em  seus  argumentos,  misturou  os  tratamentos  referentes  à  Declaração de Compensação e à DCTF.  Vejamos  o  que  dizem  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.430/96  citados  pela  Recorrente:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)    (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)  [...]  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.278          17 Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Conforme  §6º  acima  reproduzido,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  confissão  de  dívida  para  efeitos  de  exigência  relativamente  aos  débitos  indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da  autoridade fiscal.  Até aqui, correto o raciocínio do Recorrente.   Porém,  os  dispositivos  acima  não  tratam  de  débitos  declarados  em DCTF,  nem  mencionam  que  eles  devam  ser  constituídos  por  lançamento  de  ofício  na  hipótese  de  compensação indevida.  Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de  vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se  os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 ­ vigência da  MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 ­ fossem considerados confessados.  Não  é  essa,  todavia,  a  interpretação  adequada  aos  dispositivos  acima.  Eles  somente  se  aplicam  à  declaração  de  compensação,  a  qual,  até  então,  não  tinha  o  condão  de  representar  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  nela  compensados.   Este assunto, inclusive, encontra­se sumulado no CARF, por meio da Súmula  nº 52, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 52  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 106­17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101­95.949,  de  24/01/2007  Acórdão  nº  101­95.950,  de  24/01/2007 Acórdão  nº  104­22.409,  de  23/05/2007  Acórdão  nº  106­15.764,  de  17/08/2006 (grifou­se)  Em  outras  palavras,  desde  que  não  exigíveis  a  partir  de DCTF,  os  débitos  constantes  de  declaração  de  compensação  ou  pedido  de  compensação  apresentados  até  31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua  regular constituição.  Da mesma  súmula,  extrai­se  a  contrario  sensu,  que  os  tributos  exigíveis  a  partir de DCTF não exigem lançamento de ofício.   A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente  para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.279          18 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu,  em  caráter  definitivo,  que  a DCTF  é modo  de  constituição  do  crédito  tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO DA  PRETENSÃO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO DECLARADO.  INOCORRÊNCIA. TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA.  PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE  NÃO  PREVÊ  DATA  POSTERIOR  DE  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  UMA  VEZ  JÁ  DECORRIDO  O  PRAZO  PARA  PAGAMENTO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  A  PARTIR  DA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  [...]  4. A  entrega  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente  à  formalização do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  5. O  aludido  entendimento  jurisprudencial  culminou  na  edição  da  Súmula  436/STJ,  verbis:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do  Fisco."   [...]  19. Recurso especial provido, determinando­se o prosseguimento  da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1120295/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)  E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão  de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a  ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.280          19 Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de  13/06/1984,  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em  que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário,  dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”,  Assim, improcede a alegação de decadência.  3  ­  Nulidade  do  Acórdão  DRJ/SP1  e  Conversão  do  Julgamento  em  Diligência  3.1 ­ Nulidade do Acórdão DRJ/SP1  Alega a Recorrente a nulidade do acórdão por não haver analisado as provas  carreadas aos autos, limitando­se a afirmar que estas foram apresentadas a destempo, e que a  Recorrente  não  teria  atendido  ao  item  2  da  Intimação  nº  180,  "(...)  pois  não  apresentou  os  elementos  que  comprovem  os  valores  das  bases  de  cálculo  indicados  no  Demonstrativo  apresentado.   Segundo  a  Recorrente,  a  r.  decisão  não  justificou  por  qual  motivo  os  documentos  apresentados  não  seriam  suficientes  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tampouco porque não foram considerados na decisão ora recorrida  Quanto  a  esta  alegação,  importa  primeiramente  transcrever  os  trechos  da  decisão  recorrida  relacionados  à  análise  da  documentação  apresentada  posteriormente  ao  protocolo da Manifestação de Inconformidade:  25.  Apenas  em  28.10.2010  e  08.12.2010  a  contribuinte  juntou  aos  autos  DARFs  para  comprovar  o  recolhimento  do  PIS  no  período  de  outubro  de  1988  a  dezembro  de  1995  (fls.  506  a  531  e  Volumes  Anexos  I  a  VIII),  e  planilhas  demonstrativa dos pagamentos (fls. 532 a 539).  26.   Além da apresentação totalmente a destempo (§4º do art. 16 do PAF),  cabe observar que a contribuinte juntou aos autos apenas parte dos documentos que  lhe foram solicitados na Intimação nº 180 (fl. 254). A contribuinte não atendeu ao  item 2 da  Intimação nº 180, pois não apresentou os elementos que comprovem os  valores  das  bases  de  cálculos  indicados  no Demonstrativo  apresentado  (cópias  de  partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos  registro  contábeis).  Sem  tais  elementos  não  é  possível  aferir  a  base  de  cálculo  da  contribuição devida de PIS e, consequentemente, o valor recolhido indevidamente.   27.   Conforme o art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, o contribuinte  tem a obrigação de conservar em ordem, e em boas condições, a documentação, os  livros e papéis, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:  "Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei n° 486, de 03.03.1969,  art. 4°).”  28.   Vale  lembrar  que,  no  presente  caso,  submete­se  o  interessado  à  regra  geral  do  ônus  da  prova  do  processo  civil  que  serve  como  fonte  subsidiária  ao  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.281          20 Decreto n.º 70.235/72 e alterações. Incumbe ao interessado o ônus de provar os fatos  constitutivos do seu direito,  isto é, cabe ao  interessado provar – o que não fez – a  existência dos  alegados  pagamentos  indevidos  ou  a maior  utilizados  na  respectiva  compensação.  Aplica­se,  desta  forma,  o  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  transladado abaixo:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  29.  Cabe  observar  ainda  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  que  prescreve  que  cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (pagamento indevido ou a  maior), o que não foi feito pelo contribuinte.  Da leitura acima, percebe­se claramente a motivação da DRJ quanto à análise  dos documentos juntados pela Recorrente após o protocolo de seu recurso.  Considerou aquele colegiado, além do desrespeito ao disposto no §4º do art.  16  do  PAF,  a  deficiência  na  documentação  apresentada,  pois  não  foi  atendido  o  item  2  da  Intimação  Diort  nº  180/2006,  à  fl.  257  (fl.  254  do  processo  físico),  ou  seja,  não  foram  apresentados  os  elementos  que  comprovem  os  valores  das  bases  de  cálculos  indicados  no  demonstrativo  apresentado  (cópias  de  partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos registro contábeis). Assim, sem tais elementos não seria possível aferir a base de  cálculo da contribuição devida de PIS e, consequentemente, o valor recolhido indevidamente.  Por  tais  razões,  concluiu  a  DRJ  que  a  Recorrente  não  provou,  quando  lhe  incumbia  o  ônus  de  provar,  conforme  art.  333,  I,  do  antigo CPC,  a  existência  dos  alegados  pagamentos indevidos ou a maior utilizados na respectiva compensação.  Ademais,  sabe­se  que  as  causas  de  nulidades  são  estipuladas  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não foram contatadas nesses autos, entretanto, quaisquer das hipóteses acima  previstas.  Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão  foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação  aplicável.  3.2 ­ Conversão do Julgamento em Diligência  No que diz respeito ao pedido para conversão do julgamento em diligência,  as manifestações da Recorrente nos autos permitem concluir por sua desnecessidade.   Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.282          21 Conforme  resposta  à  Intimação  Diort  nº  180/2006,  às  fls.  270­271,  e  informações  em  seus  recursos  (Manifestação  e  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário),  a  Recorrente  deixou  claro  que  não  logrou  êxito  em  localizar  os  elementos  essenciais  que  permitam verificar as bases de cálculo do tributo indicadas em suas planilhas.   Não foi por ela apresentada a documentação contábil e fiscal, cópias de partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação das adições e exclusões e seus respectivos registro contábeis, sem o que se torna  impossível confirmar os valores de PIS devidos consoante provimento judicial.  Não faz qualquer sentido baixar agora os autos em diligência sabendo­se que  o  resultado  de  tal  diligência  será  improfícuo,  até  mesmo  porque  já  foram  oferecidas  à  Requerente diversas oportunidades para apresentar a documentação pertinente à comprovação  de seu pedido, e não o fez.  Assim,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  díligência.  3.3 ­ Prescrição  Embora não  trazida esta alegação no bojo do Recurso Voluntário, sobre ela  vou me pronunciar, por entender tratar­se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida  ex offício, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil.  Por outro lado, este ponto foi enfrentado pela DRJ, que o rechaçou.  Dessa forma, ratifico o posicionamento da decisão de piso, adotando os seus  respectivos trechos como razão de decidir, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  Da alegação de Prescrição.  49.  Alega a impugnante que, mesmo que se entenda que o lançamento foi  feito quando da entrega da DCTF, assim estaria extinto o referido crédito em razão  da ocorrência de prescrição, nos  termos do art.174 do CTN. E que nem se alegue,  como pretendeu a decisão recorrida, que o prazo prescricional esteve suspenso até o  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  já  que  não  há  previsão legal de tal hipótese de suspensão da prescrição.  50.  Não  é  cabível  cogitar  a  fluência  do  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário,  enquanto suspensa a  sua exigibilidade, nos  termos do artigo 151,  inciso  IV, do CTN:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ...  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  “  51.  No presente caso a exigibilidade  fora  suspensa por  força das decisões  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  95.0031243­3.  Estando  a  recorrente  municiada  de  decisão  judicial  favorável,  proferida  em  Mandado  de  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.283          22 Segurança,  não  poderia  a  Fazenda Nacional  encaminhar  para  a  execução  fiscal  o  referido débito sob pena de descumprimento de decisão judicial.  52.  Desse modo, enquanto a Fazenda Nacional estiver impedida de efetivar  a cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte, não há de se cogitar da fluência do  prazo prescricional.   53.   Portanto não procede a alegação de prescrição, pois a exigibilidade do  crédito tributário em questão ficou suspenso até a ocorrência do trânsito em julgado  do MS nº 95.0031243­3, que se deu em 08.10.2002 (fl. 102).   Acrescento que a ciência do Despacho Decisório DIORT/DERAT/SP ocorreu  em 06/03/2007,  à  fl. 383, contra o qual  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade em  16/03/2007, à fl. 394.  Portanto, fica clara a inocorrência da prescrição, visto que o seu dies a quem  seria 08/10/2007, de acordo com o art. 151, IV, c/c 174 do CTN.  Com base no acima exposto, afasto a prescrição dos débitos em análise.  4 ­ Mérito  No mérito, alega a Recorrente que as guias de pagamento realizados a título  de PIS, calculados com base nos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, são  aptos a comprovar a origem do crédito tributário e que os os documentos contábeis solicitados  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora  apenas  refletem  as  informações  contidas  nas  guias  e  planilhas  apresentadas  nos  presentes  autos,  sendo  secundários  para  o  fim  de  comprovar  a  existência do crédito decorrente do recolhimento indevido.  Isso porque a própria sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança  n° 95.0031243­3/SP, reconheceu o direito da Recorrente em apurar e recolher o PIS com base  na LC n° 7/70 e não como pretendiam os Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, homologando  os créditos indicados através das guias e planilhas juntadas naqueles autos.  Para  a  Recorrente,  a  própria  sentença  reconheceu  a  existência  dos  créditos  utilizados  para  a  quitação  dos  débitos  exigidos  no  presente  processo  administrativo,  não  demandando que esses fossem objeto de nova apuração no âmbito administrativo, sob pena de  ofensa à coisa julgada.  Sendo  assim,  continua,  o  direito  concedido  ao  Fisco  resume­se  à  possibilidade  de  verificar  se  o  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Recorrente  foi  realizado  com  base  na  sentença  proferida  ou  não,  mas  não  de  glosar  os  créditos  por  ela  homologados.   Conclui  afirmando  que,  não  só  houve  o  reconhecimento  judicial,  como  os  pagamentos realizados pela Recorrente a título de PIS, nos moldes dos Decretos­Leis n°s 2.445  e 2.449/88 foram homologados pela própria D. Autoridade Administrativa já que decorridos 05  anos do seu recolhimento.  Também aqui não assiste razão à Recorrente.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.284          23 O  Poder  Judiciário  não  quantificou  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  realizados  a  maior  de  PIS  com  base  nos  DLs  2.445/88  e  2.449/88,  nem  homologou  as  compensação  efetuadas  com  base  nesse  crédito.  Tal  tarefa  restou  reservada  ao  Fisco,  como  asseverado em todo o curso da ação judicial.  Vejamos  a  parte  dispositiva  e  principais  trechos  dos  pronunciamentos  judiciais exarados no curso a ação judicial em comento:  Mandado de Segurança nº 95.0031243­3/SP  Liminar  Concedo  parcialmente  a  liminar  lamentada,  presentes  os  pressupostos  do  artigo  7,  II,  da  Lei  nº  1.533/51,  residindo  o  "fumus boni iuris" na declaracão de inconstitucionalidade que o  Colendo  STF  proclamou  no  tocante  aos  D.Leis  n2  2.445  e  2.449/88  (RE  140.754  ­  2  ­RJ  ­  Rel.  designado  o  Min.  FRANCISCO  REZEK  ­  j.  de  24.06.93  ­  DJU  de  04.03.94,  p.  3.290)  e  o  "periculum  in mora"  na  submissão  prevalecente  da  impetrante aos aludidos diplomas 1egais, que só pode levar a um  recolhimento  contraverso  e  iminente  de  parte  da  prefalada  exacão.  Autorizo­a,  bem  por  isso,  a  recolher  as  contribuições  destinadas  ao PIS,  tal  como  determina  a  Lei Complementar  nº  7/70, com o prazo assinado pela Lei nª 8.383/91.  [...]  De fora parte isso, não se pode impedir o fisco de, verificando a  incorreta aplicação do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, mesmo que  se  reconheça  haver  crédito  em  favor  da  impetrante,  autuá­la,  constituindo o  crédito  tributário  por meio  de  lançamento,  nas  linhas do artigo 142 do CTN. (grifou­se)  ***  Sentença  Com efeito, não se trata aqui de homologação de lançamento,  posto  que  a  compensação pretendida,  nos  termos  da  lei  e  nas  condições  vigentes  por  ocasião  do  pedido,  é  feita  pela  Impetrante,  ficando  a  atividade  administrativa  do  Fisco  preservada a fim de que após regular conferência, homologue  ou não o lançamento efetuado. (grifou­se)  [...]  Em face de todo exposto e de tudo o mais que dos autos consta,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido,  concedendo  a  ordem  para reconhecer indevidos os pagamentos feitos pela Impetrante  na  forma  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449/88,  tal  como  comprovado  nos  autos,  bem  como  para  afastar  as  exigências  decorrentes  da  Instrução Normativa  n.°  67/92,  que  impeçam  a  pretensão  de  compensação,  a  qual  deverá  ser  realizada  por  conta da Impetrante na forma da motivação. Torno definitiva a  liminar concedida.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.285          24 ***  TRF/3 (Voto do Relator)  [...]  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  o  cabimento  do  mandado  de  segurança  coma  meio  processual  adequado  para  veicular  pretensão  deste  jaez,  pacificou  entendimento jurisprudencial, o qual encontra­se cristalizado no  enunciado contido na Súmula 213, cujo teor transcrevo a seguir:  "0 mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração  do direito a compensação tributária."  [...]  Ante  o  exposto,  meu  voto  é  no  sentido  de  homologar  a  desistência  do  agravo  retido,  rejeitar  a  matéria  preliminar  e,  quanto ao mérito, negar provimento A apelação da União e dar  parcial  provimento  remessa  oficial,  tida  como  ocorrida,  e  A  apelação da impetrante.  Observa­se  que  o  Poder  Judiciário  sempre  reservou  ao  Fisco  a  regular  conferência  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  possibilitando  à Administração  Pública,  à  vista de  tal procedimento, validá­los ou não. Logo, aquele órgão  judicante não quantificou o  crédito da Recorrente nem homologou as compensações, tarefas reservadas ao Fisco.  Foi com o objetivo de dar cumprimento à decisão judicial ­ que autorizou a  Recorrente  a  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  PIS,  tal  como  determina  a  Lei  Complementar nº 7/70,  reconheceu  indevidos os pagamentos feitos pela  Impetrante na forma  dos Decretos­Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e  autorizou a  compensação do crédito decorrente  destes pagamentos com o próprio PIS ­ que foi expedida a Intimação Diort nº 180/2006, para  que  a  Recorrente  apresentasse  elementos  (documentos  contábeis  e  fiscais)  que  permitissem  apurar o valor devido de PIS conforme provimento judicial, o que levaria à adequada apuração  de seu saldo credor usado nas compensações destes autos.  INTIMAÇÃO 180  No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita  Federal  e  considerando  o  disposto  nos  artigos  927  e  928  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  intimado  a  apresentar os documentos abaixo  especificados no prazo de 20  dias.  1. Cópias dos DARF de recolhimento do PIS (3885 ou  8109) relativamente ao período de outubro de 1988  à  setembro  de  1995  feito  pela  matriz  e  por  cada  uma  das  filiais  de  forma  a  comprovar  os  recolhimentos  informados  na  planilha  de  fls.  79/81;  2.  Demonstrativo  da  apuração  das  bases  de  cálculo  relativamente  ao  período  acima  citado,  discriminando  matriz  e  uma  a  uma  das  filiais,  inclusive  acompanhado  de  elementos  que  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.286          25 comprovem  esses  valores  (cópias  de  partes  relevantes  dos  livros  Diários,  balanços  ou  balancetes,  demonstração  de  resultado,  discriminação  das  adições  e  exclusões  e  seus  respectivos  registro  contábeis)  de  forma  a  comprovar  os  valores  devidos  conforme  sentença  judicial informada na planilha de fls. 79/81.  No entanto, a Recorrente não apresentou toda a documentação solicitada, sob  a justificativa de que, em razão do tempo decorrido, não detinha mais sua guarda e também por  entender que não estaria mais obrigada a mantê­la.  Aqui,  importa  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  entende  a Recorrente,  deveria ela manter os referidos documentos enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, consoante regramento a seguir, vigente à epóca:  CTN  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  Art.  264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 03.03.1969, art. 4º).  Sabe­se  que  pertence  à  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito  creditório,  mediante  apresentação  de  planilhas,  desacompanhadas  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o pagamento a maior decorrente da  apuração do PIS com base em legislação declarada inconstitucional.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  que  dispõe  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelece caber ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Assim, sendo a Recorrente intimada pela RFB a apresentar a documentação  base de seu pleito perante o Poder Judiciário, a alegação de que dela (documentação) não mais  dispunha impediu a atuação da RFB de exercer seu dever de ver a correção dos registros que  efetuou com relação ao período discutido judicialmente, bem como dos valores utilizados em  compensação, razão pela qual, acertadamente, o Despacho Decisório exarado na repartição de  origem não admitiu as compensações vinculadas ao crédito alegado.  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 13657.000322/2005­07  Acórdão n.º 3301­006.071  S3­C3T1  Fl. 2.287          26 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                              Fl. 2287DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.905708/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.905708/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 08 /2 00 9- 22 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.905708/2009­22  Acórdão n.º 3402­006.580  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto  pagamento  a maior,  tendo  em  vista  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito utilizado na compensação teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca de Manaus e apresenta suas razões para o acolhimento da compensação efetuada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 05­036.559.  Devidamente  intimado, o contribuinte  interpôs o  recurso voluntário, ora em  apreço, oportunidade em que continuou alegando a juridicidade do seu crédito, uma vez que as  operações  de  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas  à  operações  imunes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.574,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.905701/2009­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.574):  "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  A  imunidade  das  operações  de  venda  à  ZFM  e  a  impertinência da discussão no presente caso  6.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  tópico  deste  voto,  mister  se  faz  destacar  que  o  despacho  decisório  que  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13819.905708/2009­22  Acórdão n.º 3402­006.580  S3­C4T2  Fl. 4          3 denegou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  o  fez  ao  fundamento de que o contribuinte já havia compensado o crédito  vindicado com outro débito, o que fez nos seguintes termos:    7. Em outros  termos,  em momento  algum a motivação do  aludido ato administrativo trata da (in)juridicidade do crédito do  contribuinte,  mas  sim  pelo  fato  do  crédito  vindicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  previamente  saldar  outro  débito  (pagamento n.  3005660928;  cód. 2172, PA de 31/05/2001) que  não o aqui tratado  8.  Acontece  que,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto em seu recurso, o contribuinte alega que  seu  crédito  seria  válido,  haja  vista  que  as  operações  de  venda  para Zona Franca de Manaus seriam equiparadas a operações  imunes.  9.  Nesse  sentido,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  10.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.905708/2009­22  Acórdão n.º 3402­006.580  S3­C4T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da Administração  somado  ao  dever  de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes. Não se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  11.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904686/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A  DCTF  e  o  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  da  contribuinte do despacho decisório que  indeferiu o pedido de  compensação  não é suficiente para a comprovação do crédito  tributário pretendido, sendo  indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo  147, §1º do Código Tributário Nacional.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 46 86 /2 01 2- 12 Fl. 548DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo  (código de receita 6912)  relativo ao período de  apuração de 31/03/2010.  Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  teria  cometido um erro material  no preenchimento da PER/DCOMP, por  ter  transmitido  duas  declarações,  solicitando  o  crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia DARF.  Sustenta  que  o  crédito  pleiteado  é  válido,  tendo  como  origem  operações  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  operações de venda de sucata. Como comprovante, apresentou planilhas que demonstrariam o  valor do crédito pleiteado.  Esta  defesa  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento,  em  acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de  crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido" (e­fl. 32)    Intimada  desta  decisão  em  24/06/2013  (e­fl.  109),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 24/07/2013 (e­fls. 111/117) afirmando que procedeu com a retificação  dos  DACONs  e  das  DCTFs,  tendo  apresentado  ainda  os  documentos  contábeis  que  respaldariam  as  retificações.  Sustenta,  subsidiariamente,  a  impossibilidade  de  utilização  da  SELIC para atualização dos valores devidos.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13603.904686/2012­12  Acórdão n.º 3402­006.593  S3­C4T2  Fl. 549          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido apenas em parte,  quanto aos argumentos não preclusos.  Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­fls. 3/6) e da  r.  decisão  recorrida,  possível  confirmar  que  não  foram  aventados  em  primeira  instância  argumentos  subsidiários  pela  empresa. Com efeito,  aquela  defesa  administrativa  se  pautou  a  desenvolver  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  e  o  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  afastando  a  exigência  de  multa  e  juros  em  razão  da  necessidade de se homologar a compensação pleiteada.  Como indicado no relatório da r. decisão recorrida, ao tratar especificamente  dos argumentos aventados na Manifestação de Inconformidade:    "Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  material  no  procedimento  de  compensação  realizado.  Informa  que  deveria  enviar  um  PerDcomp  solicitando  o  total  do  crédito  pago  a  maior  e  gerar  um  débito  na  mesma  declaração  de  valor  inferior  e  informar  o  número  do  PerDcomp  enviado  anteriormente.  Entretanto,  enviou  um PerDcomp  solicitando  crédito  parcial,  gerou  débito  de  valor  igual  ao  crédito e gerou uma nova declaração com novo número de PerDcomp solicitando  crédito  parcial  referente  ao  pagamento  a  maior  da  mesma  guia  já  enviada  anteriormente. Portanto, seu erro foi enviar duas declarações solicitando o crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia.  Acrescenta  que  não  consegue  enviar  declaração  retificadora,  pois  o  sistema  não  permite  a  retificação  para  processo  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilha  de  apuração  da  Cofins  e  PIS.  Requer  a  reavaliação  do  Despacho  Decisório." (e­fl. 33)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos  e  a  consequente  lesão  aos  princípios  constitucionais ­ da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­fls. 115/117).  Com  isso,  esta matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário,  por  não  ter  sido  trazida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  preclusa  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida  de  ofício  por  este  colegiado, por não constar do rol do art. 342 do CPC/20152, aplicável de forma subsidiária ao  presente processo, dela não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o  devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF:                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 550DF CARF MF     4   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso voluntário. O limite da lide circunscreve­se aos termos da manifestação de  inconformidade."  (Processo 10875.903610/2009­78 Relator Juliano Eduardo Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)    Nesse sentido, não  tomo conhecimento do  tópico "IV  ­ Dos acréscimos  e a  consequente  lesão aos princípios  constitucionais  ­  da  cumulação de  juros  e  taxa SELIC" do  Recurso Voluntário (e­fls. 115/117), passando à análise do mérito quanto à validade do crédito  pleiteado.  I ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  Atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente não consegue  demonstrar, com clareza, a origem e validade do crédito pleiteado.  Primeiramente, essencial novamente3  firmar que o contribuinte  figura como  titular da pretensão nas Declarações de restituição,  ressarcimento e de  compensação e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o  sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a  existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13603.904686/2012­12  Acórdão n.º 3402­006.593  S3­C4T2  Fl. 550          5   Atentando­se para o presente caso, não  se vislumbra um  fundamento  fático  ou jurídico concreto trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida.  Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa afirma que  seu crédito  teria origem em vendas de sucata  (CFOP 5.102) e vendas realizadas para a Zona  Franca de Manaus (CFOP 6.109), tendo cometido erro no preenchimento do PER/DCOMP que  impediria  a  visualização  do  crédito.  Para  respaldar  sua  alegação,  acosta  aos  autos  planilhas  com uma relação de notas fiscais envolvidas nestas operações:  · Planilha "Relação pagamentos indevido ­ PIS/COFINS ­ Sucata ­ ano 2010" ­ e­ fl. 08    · Planilha "Valores de Crédito ­ Pagamento indevido Zona Franca" ­ e­fl. 09    Fl. 552DF CARF MF     6 Contudo, observa­se que em qualquer momento nestes autos foi apresentado  sequer um levantamento exemplificativo das referidas notas fiscais que respaldariam o crédito.  Acresce­se  que  a  empresa  não  esclarece  o  que  seriam  essas  operações  e  quais  as  razões  jurídicas para gerarem créditos, além de não demonstrar como esses valores teriam refletido em  sua  apuração  do  PIS  do  período.  Ainda  que  a  apuração  do  PIS  seja  centralizada,  a  simples  análise da planilha não demonstra qual estabelecimento da empresa teria realizado as operações  que supostamente dariam direito a crédito e quais os fundamentos jurídicos que respaldariam o  crédito.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  apresentou  um  livro  auxiliar  de  apuração do PIS e da COFINS de distintos períodos, acompanhados de declarações DCTF e  DACON  retificadoras.  Contudo,  esses  documentos  não  confirmam  a  validade  do  crédito  pleiteado pelo contribuinte, não servindo sequer como indício de sua existência.  Atentando­se primeiramente para os livros contábeis de apuração do PIS do  período  envolvido  no  presente  pedido  (março/2010  ­  e­fls.  509/510),  observa­se  que  (i)  as  operações identificadas com o CFOP 5.102,  incorridas apenas no estabelecimento matriz (R$  474.410,58)  alcançaram  montante  inferior  àquele  identificado  na  planilha  apresentada  originariamente  pela  empresa  (R$  513.674,58);  (ii) os  valores  correspondentes  às  operações  identificadas com o CFOP 6.109 (R$ 122.779,70) superam o valor identificado na planilha de  composição  do  crédito  apresentado  pela  empresa  na  manifestação  de  inconformidade  (R$  35.289,74):  · Apuração matriz (CNPJ 07.770.721/0001­20 ­ e­fl. 509)    Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13603.904686/2012­12  Acórdão n.º 3402­006.593  S3­C4T2  Fl. 551          7   · Apuração filial (CNPJ 07.770.721/0002­00 ­ e­fl. 510)    Vislumbra­se, portanto,  que este  livro de apuração do PIS apresentado pelo  contribuinte  não  confirma  os  dados  do  crédito  informado  nas  planilhas  anexadas  à  manifestação de  inconformidade, não sendo possível confirmar com clareza a efetiva origem  do crédito.   Acresce­se  que  o  livro  de  apuração  de  PIS  anexado  aos  autos  alcança  um  valor  devido  de  PIS  que  distingue  daquele  que  foi  declarado  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores apresentados. Com efeito, considerando os valores indicados no resumo final dos  livros, alcança­se um montante de PIS a pagar de R$ 39.410,53 considerando o saldo credor  apurado  pela  matriz  (R$  81.007,04)  e  o  saldo  devedor  apurado  na  filial  (R$  120.417,57).  Contudo, no DACON e na DCTF retificadoras apresentadas no Recurso Voluntário, a empresa  indica um valor de PIS devido distinto,  inicialmente de R$ 38.998,20 (DCTF transmitida em  19/07/2013  ­  e­fl.  172  e  DACON  transmitido  em  18/07/2013  ­  e­fl.  434)  e  depois  de  R$  38.108,31 (DACON transmitido em 19/07/2013 ­ e­fl. 431). Ademais, em qualquer momento o  contribuinte esclarece a razão pela qual este valor diferente daquele originariamente declarado  em seu DACON e em sua DCTF (de R$ 40.217,66).   Fl. 554DF CARF MF     8 Assim,  nos  presentes  autos  a  Recorrente  traz  um  conjunto  de  provas  contraditórias, que além de não  identificarem um valor único de PIS devido no período, não  corroboram as alegações trazidas pela Recorrente de existência de pagamento indevido. Não é  possível confirmar sequer qual apuração está correta, aquela originariamente apresentada pelo  contribuinte,  aquela  apresentada  nos  livros  de  apuração  contábeis  ou  aquela  apresentada  por  meio de retificadoras posteriores.   As  planilhas,  livros  e  DACON  e  DCTF  retificadores,  portanto,  não  conseguem demonstrar, com clareza, a origem do crédito como pretendido pela Recorrente.  Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito  entendido  como  devido  pelo  sujeito,  não  trazendo  uma  aproximação  uníssona  quanto  à  apuração do PIS devido no período e quanto  ao  crédito que  seria  eventualmente passível de  compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso.  Inclusive,  como visto, os documentos apresentados não respaldam o valor trazido no DACON e na DCTF  retificadores,  como  exigido  por  este  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034:    "Muito  embora  a  falta  de prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório,  como da negativa de provimento à manifestação de  inconformidade, a Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.   Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as  contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar  o  crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época  dos  fatos [redação semelhante ao do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005,  vigente à época dos fatos do presente processo5], estabelece que:    Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo                                                              5 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13603.904686/2012­12  Acórdão n.º 3402­006.593  S3­C4T2  Fl. 552          9 retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para o demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU),  nos casos em que importe alteração desses saldos;   b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.   (...)   § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.     Quanto à DCTF, cuja retificação  foi feita posteriormente à prolação do despacho  decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos 3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:    Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório  não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação.   Nesse  sentido, destaco a  ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento na  CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  Fl. 556DF CARF MF     10 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do  Contribuinte negado.)    Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o  ônus de demonstrar o direito que pleiteia:    Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo  do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art.  37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:    “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal  a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação  ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de  PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas  declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através da escrituração contábil e  fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração." (grifei)    Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a  Recorrente trouxe elementos de prova contraditórios, que não infirmam a existência de crédito  no presente caso. Face a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito, entendo que deve  ser negado provimento ao recurso.  II ­ DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário  e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 557DF CARF MF

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7760429 #
Numero do processo: 10166.730320/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado em converter o  julgamento em diligência,  por unanimidade, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Da Necessária Conversão em Diligência  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  no  montante  de R$16.376.319,00,  referente  aos  anos­calendário de 2010, 2011, 2012, conforme o quadro abaixo:    Imposto/Contribuição  Juros de  Mora  Multa de  150%  Multa  isolada  Total  IRPJ  3.406.298,04  1.448.409,15  5.109.447,07  20.58399,73  12.022.553,99  CSLL  1.223.561,21  519.612,5  1.835.341,82  775.249,48  4.353.765,01            16.376.319,00     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 30 32 0/ 20 15 -4 3 Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10166.730320/2015­43  Resolução nº  1201­000.665  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  Cumpre  consignar  que  as  exigências  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal,  são  objetos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  de  nº10166.730321/2015­98.  Conforme  consta  no  relatório  da  decisão  de  piso,  quando  julgado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  foram  mantidas  integralmente  os  lançamentos  do  referido  processo.   3.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.3000/3036),  a  contribuinte teria praticado planejamento tributário abusivo, transferindo parte de suas receitas  de comissões de financiamento de veículos para empresa diversa do mesmo grupo econômico,  a SMAFF Locadora de Veículos Ltda, que seria uma empresa  fictícia dentro da estrutura do  grupo. A fiscalização constatou que as receitas da contribuinte teriam sido transferidas para a  Locadora, enquanto os custos e as despesas eram mantidos na SMAFF Automóveis Ltda.  4.  Tais conclusões partiram dos seguintes fatos constatados pela fiscalização,  conforme sintetizado no item 3 do TVF:  “3  DA  FRAUDE  18.  Em  sucinta  síntese,  relatam­se  várias  constatações  que,  em  seu  conjunto,  comprovam  o  planejamento  tributário abusivo efetuado pelo GRUPO SMAFF com a utilização da  LOCADORA:  • inexistência de contratos de prestação de serviços de correspondente  bancário, mas com a emissão de notas fiscais de prestação de serviço  de correspondente bancário (serviço regulado pelo BACEN);  •  e,  mesmo  com  a  existência  de  alguns  contratos,  há  a  constatação  plena  das  incapacidades  técnico­operacional  e  técnico­profissional  para a execução desses poucos contratos pela LOCADORA;  • transferência de recursos financeiros recebidos pela LOCADORA das  Instituições  Financeiras,  pelo  pretenso  serviço  prestado,  para  a  propriedade das empresas do GRUPO SMAFF;  •  Sócios  com  mais  de  24%  do  capital  social,  em  conjunto,  não  receberam  nada,  não  obstante  o  contrato  social  ditar  a  proporcionalidade  de  distribuição  de  lucros  referente  à  participação  societária;  •  Os  sócios/administradores  da  fiscalizada  e  da  LOCADORA  são  os  mesmos;  • A LOCADORA tem sede coincidente com a da SMAFF;  • A LOCADORA não tem sede própria, mas também não paga aluguel;  • em certo período, a LOCADORA tem automóveis, mas, não os aluga,  também, não tem espaços (terreno, prédio...) nem incorre em despesas  escriturados na contabilidade, para guardar esses bens.  •  a  SMAFF  arca  com  diversas  despesas  que  deveriam  ser  da  LOCADORA;  •  incorre  em  despesa  de  processamento  de  dados  de  impressos  e  material de escritório, mas não tem patrimônio escriturado que gerasse  essas despesas. (fls. 1838/1842)  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10166.730320/2015­43  Resolução nº  1201­000.665  S1­C2T1  Fl. 4          3 • conforme escrituração contábil, a LOCADORA não utiliza água, luz e  telefone para seu funcionamento. (fls. 2188/2243)”.  5.  Por economia processual e por bem retratar as circunstâncias que levaram a  fiscalização ao ajuste da base tributável e a apuração do IRPJ e da CSLL a pagar,  transcrevo  abaixo trechos do Termo de Verificação Fiscal:  “5 DA TRIBUTAÇÃO DE IRPJ E CSLL   83. Como se verificou, este “planejamento tributário” de transferência  de  receitas  do  GRUPO  SMAFF,  especificamente  neste  Termo,  a  parcela  da  fiscalizada,  para  a  LOCADORA,  permitiu  a  redução  do  Lucro da SMAFF, tributada pelo Lucro Real, posto que parcela de suas  receitas  foram  direcionadas  à  LOCADORA,  tributada  pelo  Lucro  Presumido.  84.  Por  este  motivo,  esta  fiscalização  procedeu  à  inclusão  das  operações da suposta empresa, na  tributação da SMAFF (Lucro Real  Anual), de modo a se tributar as operações considerando resultado da  SMAFF,  conforme  rateio  explicitado.  Nesse  sentido,  o  julgado  administrativo no Acórdão do CARF de n.º 101­95.208 (19/10/2005):  "IRPJ  ­  CSL  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESA  COM  ARTIFICIALISMO  –  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRETENSAMENTE  PRESTADOS  –  MULTA  QUALIFICADA  –  NECESSIDADE  DA  RECONSTITUIÇÃO  DE  EFEITOS  VERDADEIROS Comprovada a impossibilidade fática da prestação de  serviços  por  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios,  dada  a  inexistente  estrutura  operacional,  resta  caracterizado  o  artificialismo  das  operações,  cujo  objetivo  foi  reduzir  a  carga  tributária  da  recorrente mediante a tributação de relevante parcela de seu resultado  pelo lucro presumido na pretensa prestadora de serviços. Assim sendo,  devem  ser  desconsideradas  as  despesas  correspondentes.  Todavia,  se  ao  engendrar  as  operações  artificiais,  a  empresa  que  pretensamente  prestou  os  serviços  sofreu  tributação, ainda  que  de  tributos  diversos,  há  de  se  recompor  a  verdade  material,  compensando­se  todos  os  tributos já recolhidos."  85.  Para  efetuar  essa  recomposição,  a  LOCADORA  foi  intimada  a  apresentar  discriminação  mensal  por  concessionária  das  receitas  de  financiamento  de  veículos.  A  LOCADORA  apresentou  a  seguinte  explicação: (fls.1415/1428)  “...  sobre as  receitas de  financiamento a  forma de  controle usada na  época eram planilhas nas quais mostram o montante total da operação  sendo discriminados por empresa dentro da planilha”.  86. Ao perscrutar as citadas planilhas (fls. 2870 ­ Anexo) constatou­se  que nelas englobavam todas receitas oriundas da prestação de serviços  de intermediação de financiamento bancário de todo GRUPO SMAFF  sem  a  discriminação  correta  de  qual  parcela  foi  supostamente  executada pela LOCADORA.  87. As informações contidas nessa planilha corrobora mais ainda com  a constatação de que o negócio empresarial, a prestação de serviços de  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10166.730320/2015­43  Resolução nº  1201­000.665  S1­C2T1  Fl. 5          4 intermediação  de  financiamento  bancário,  é,  verdadeiramente,  executado  por  todo  o GRUPO SMAFF  (SMAFF, ÚNICA,  IMPORT  e  NORDESTE)  no  momento  da  venda  de  veículos,  nas  suas  concessionárias e é controlado por essa planilha.  88. Assim, essa  fiscalização, conforme  tabelas abaixo, não obstante a  LOCADORA ter sido intimada para fornecer a discriminação correta e  específica de cada receita, supostamente executada pela LOCADORA,  por  concessionária,  resolveu  atribuir  as  parcelas  de  receitas  (fls.  1843/2187),  despesas  (fls.  2188/2243),  DCTF  (fls.  1431/1566)  e  retenções  (fls.  1567/1603),  proporcionais  ao  critério  racional  da  distribuição do lucro feita pela LOCADORA para as quatro empresas  do grupo. (fls. 2244/2246)  89. Pois: 1. elas foram as únicas beneficiárias desses receitas/lucros da  LOCADORA;  2.  essa  distribuição  de  lucro  serviu  para  liquidar  os  ativos  denominados  Empresa  Ligada  da  LOCADORA,  conforme  já  demonstrado; 3. por meio de  resultado de equivalência patrimonial e  das  transferências  financeiras,  o  efeito  econômico­contábil  da  distribuição  de  resultado  já  se  integrou  incondicionalmente6  ao  patrimônio do GUPO SMAFF e, consequentemente, ao dos seus sócios.   (...)  90. Desta forma, fez­se necessário recompor a base tributável do IRPJ  e CSLL da SMAFF (fls 260/503), nos anos calendários de 2010 a 2012,  com adição do rateio do resultado atribuído à LOCADORA, conforme  demonstrado no quadro abaixo:        91. Feitos os ajustes e com a Base Tributável Ajustada, calculou­se o  IRPJ e CSLL a pagar, levando em consideração, para o levantamento,  os  valores  dos  tributos  retidos  na  fonte  (fls.  1014/1125),  os  valores  informados em DCTF (fls. 504/1013), saldos negativos declarados em  PERD/COMP  (fls.  1126),  referentes  à  SMAFF,  e  os  declarados  em  DCTF  (fls.  1431/1566)  e  os  retidos  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  1567/1603) relativos à LOCADORA proporcionais ao critério de rateio  supracitado”.  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10166.730320/2015­43  Resolução nº  1201­000.665  S1­C2T1  Fl. 6          5    6.  A  empresa  autuada optou  pela  forma de  tributação  do Lucro Real Anual,  com cálculo de IRPJ e CSLL por estimativa. Entretanto, para a fiscalização, o uso da empresa  Locadora garantiu à empresa autuada a diminuição das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Em decorrência da constatação de falta de recolhimento das referidas estimativas mensais, nos  anos­calendário de 2010 a 2012, foi aplicada multa isolada nos termos do artigo 44, inciso II,  alínea “b”, da Lei nº11.488/07.  7.  Ademais, foi aplicada multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44,  §1º, da Lei nº9.430/96, diante da conclusão da fiscalização de que a empresa SMAFF Locadora  foi criada única e exclusivamente com o intuito de evitar tributação mais onerosa na empresa  principal, configurando fraude.  8.  Foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário (artigo 124,  I,  do  CTN)  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  (i)  Única  Brasília  Automóveis  Ltda;  (ii)  Smaff  Import Veículos  Ltda;  e  (iii)  Smaff Nordeste  Veículos  Ltda,  em  razão  da  caracterização  de  grupo econômico de fato  (Grupo Smaff) com  interesse comum de suas empresas na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal.   9.  Foram  responsabilizados  pessoalmente  pelo  crédito  tributário  (artigo  135,  inciso  III,  do  CTN)  as  seguintes  pessoas  físicas:  (i)  Marcio  Antônio  Carlos  Machado;  (ii)  Fernanda Accioly Carlos Machado Farah; (iii) Marcelo Acioly Carlos Machado; e (iv) Marcio  Antônio  Carlos  Machado  Júnior,  em  razão  de  serem  responsáveis  pela  fraude  constatada,  configurando descumprimento à lei.  10.  Ademais,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  fins  penais  em  face  dos  responsáveis  da  contribuinte  (Marcio  Antonio  Carlos  Machado,  Fernanda  Accioly  Carlos  Machado Farah, Marcelo Accioly Carlos Machado e Marcio Antonio Carlos Machado Júnior),  diante  da  constatação  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  a  prática  de  ilícito  previsto  na  legislação tributária (artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90).  11.  Devidamente  intimados  (Avisos  de  Recebimento  em  10/12/2015  e  11/12/2015, fls.2985/2990) a Contribuinte e todos os responsáveis solidários apresentaram,  individualmente,  Impugnações  ao  lançamento  (fls.  3030/3066;  3182/3225;  3351/3394;  3135/3178; 3234/3277; 3338/3381; 3280/3323; e 3077/3120).  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10166.730320/2015­43  Resolução nº  1201­000.665  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Em  sessão  de  10  de  janeiro  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  as  impugnações,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº10­57.627 (fls. 3415/3435), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE AUTOS DE INFRAÇÃO.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  obedeceu  ao  art.  10  do  Decreto  n.  70.235, de 1972, e ao art. 142 do Código Tributário Nacional, e cujo  termo de verificação descreve de  forma clara os fatos e as acusações  imputadas ao sujeito passivo de forma a permitir­lhe o pleno exercício  de seu direito de defesa.  DECADÊNCIA.  A  prática  de  sonegação  e  fraude  afasta  a  possibilidade  de  homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  referido Código, primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE.  A constituição de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido com a  finalidade  da  transferência  ficta  de  parte  das  receitas  auferidas  por  pessoa jurídica tributada com base no lucro real caracteriza fraude e  autoriza  a  neutralização  dos  efeitos  tributários  advindos  da  conduta  dolosa. O fato da pessoa jurídica tributada pelo lucro real arcar com  as despesas e custos inerentes às receitas transferidas configura prova  robusta da ilicitude da transferência.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  Incide  a  multa  isolada  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  imposto,  consequência  das  infrações  à  legislação  tributária,  concomitantemente  com  multa  proporcional  incidente sobre o valor devido ao final do período de apuração anual,  por se tratarem de penalidades por infrações distintas.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Agrava­se a multa de ofício nos casos em que o contribuinte busca de  forma dolosa benefícios tributários.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício integra o crédito tributário, sobre o qual incide juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  a  partir  do  seu  vencimento.  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10166.730320/2015­43  Resolução nº  1201­000.665  S1­C2T1  Fl. 8          7 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO.  Respondem  também  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  (físicas  ou  jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes  ou representantes da pessoa jurídica que praticaram os atos e negócios  jurídicos  com  excesso  de poderes,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  13.  Cientificada  da  decisão  (AR  em  25/01/2017,  fl.3456),  a  contribuinte,  SMAFF  Automóveis  Ltda,  não  interpôs  Recurso  Voluntário,  razão  pela  qual  foi  lavrado  Termo de Perempção (fl. 3457) em face da empresa autuada.  14.  Cientificados da decisão (ARs de 09/08/2017 e 10/08/2017, fls. 3533/3535)  as  seguintes  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  interpuseram,  individualmente,  Recurso  Voluntário:  (i)  Marcelo  Accioly  Carlos  Machado  (fls.  3570/3617);  (ii)  Marcio  Antônio  Carlos  Machado  Júnior  (fls.  3621/3668);  e  (iii)  SMAFF  Import.  Veículos  Ltda  (fls.  3674/3721).   15.  Contudo,  embora  figurem como  responsáveis  solidárias,  não  constam dos  autos  as  intimações  e  os  respectivos  avisos  de  recebimento  das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas: Marcio  Antônio  Carlos Machado,  Fernanda  Accioly  Carlos Machado  Farah,  SMAFF  Nordeste  Veículos  e  Única  Brasília  Automóveis.  No  mais,  evidencio  que  essas  pessoas não interpuseram Recurso Voluntário.  16.  Em de tais circunstâncias e para fins de evitar a nulidade da decisão a ser  proferida por esta relatoria por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, do  Decreto  nº  70.235/72,  considero  necessária  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a douta autoridade preparadora:  (i)  junte  aos  presentes  autos  cópia  das  intimações  e  dos  respectivos  avisos  de  recebimento que deram ciência da decisão proferida pela  r. DRJ, Acórdão nº 10­57.627  (fls.  3415/3435),  aos  seguintes  responsáveis  solidários:  Marcio  Antônio  Carlos  Machado,  Fernanda Accioly  Carlos Machado  Farah,  SMAFF Nordeste  Veículos  e Única  Brasília  Automóveis  (ii)  caso  se  constate  que  os  referidos  responsáveis  não  foram  devidamente  intimados,  tal  vício  deve  ser  sanado  para  que  tenham  a  faculdade  de  apresentar  Recurso  Voluntário, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, nos  termos do artigo 33, do  Decreto nº 70.235/72. A prova de tais providências  também deverá ser  juntada aos presentes  autos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 3810DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907046/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16­40.510, de 26 de julho de  2012, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 04 6/ 20 08 -7 4 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.907046/2008­74  Resolução nº  1003­000.044  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   O  presente  processo  trata  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  discriminados  abaixo,  relativos  à  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004:  ­ 08828.77675.120105.1.7.02­0048 ­ 12543.84006.130206.1.7.02­8364  ­ 28583.91122.130206.1.7.02­1280 ­ 38241.47942.130206.1.7.02­0940  ­ 10935.94962.130206.1.7.02­6047 ­ 04067.40753.130206.1.7.02­4816  ­ 34504.14538.130206.1.7.02­0674 ­ 13793.65123.120207.1.3.02­6398  ­ 33728.78974.130307.1.3.02­6733   No despacho decisório de fls. 10, a Delegacia Especial de Instituições  Financeiras  na  8ª  Região  Fiscal  –  Deinf/SPO  reconheceu  integralmente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor  de  R$381.543,21.  Entretanto,  verificou  que  o  crédito  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMP acima relacionados.  Assim,  foram  (i)  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  de  finais  0048,  8364,  1280,  0940  e  6047;  (ii)  homologadas  parcialmente  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP de final 4816 e (iii) não homologadas as compensações  declaradas nos PER/DCOMP de finais 0674, 6398 e 6733.  Cientificada  da  decisão  em  02/10/2008  (fls.  2),  a  contribuinte  apresentou, em 16/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 3  a 5, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 136.  A requerente alega que a insuficiência do crédito decorreu de erro no  preenchimento do PER/DCOMP de  final 0048. Alega que o débito de  IRRF compensado no valor de R$278.154,98 foi informado como sendo  da 2ª semana de dezembro de 2004, quando o correto seria 4ª semana  de  dezembro  de  2004.  Acrescenta  que  também  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  Ante  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário até a decisão final no presente processo.  Requer  também  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  que  sejam  retificados  de  ofício  o  PER/DCOMP  e  a  DCTF,  cancelando­se a cobrança ora contestada.  Foram  juntadas  cópias  dos  seguintes  documentos  à  manifestação  de  inconformidade:  ­  atos  societários  e  documento  de  identificação  do  subscritor  da  manifestação de inconformidade;  ­ despacho decisório;  ­ DIPJ 2005;  ­ PER/DCOMP nº 08828.77675.120105.1.7.02­0048;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.907046/2008­74  Resolução nº  1003­000.044  S1­C0T3  Fl. 4          3 ­ DCTF do 4º trimestre de 2004;  ­  PER/DCOMP  de  números  04067.40753.130206.1.7.02­4816,  34504.14538.130206.1.7.02­0674,  13793.65123.120207.1.3.02­6398  e  33728.78974.130307.1.3.02­6733.  É o relatório..  A  DRJ/SP1  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  e  não  reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. PROVA.  O  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  deve  ser  comprovado mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos,  constituindo  ônus  do  sujeito  passivo  apresentá­los  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i) Que o Despacho Decisório nº 791219720 (fl. 10) reconheceu integralmente o  crédito  no  valor  de  R$  381.543,21,  contudo  afirmou  que  tal  crédito  seria  insuficiente  para  compensar integralmente os débitos informados nos PER/DCOMP apresentados;  (ii) Na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve  erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP de final 0048, pois o débito compensado no  valor de R$ 278.154,98 foi informado como sendo na 2ª semana de dezembro de 2004, quando  o correto seria 4ª semana de dezembro de 2004, acrescentando ter  igualmente havido erro na  DCTF do 4º trimestre de 2004;  (iii)  A  DRJ,  quando  da  análise  da  impugnação;  fundamentou  sua  decisão  na  ausência de comprovação de que o período de apuração referente a IRRF incidente sobre juros  sobre  capital  próprio  tenha  sido  a  4ª  semana  de  2004,  bem  como  destacou  que  a DCTF  do  período não menciona débito de IRRF;  (iv) Que  é  facultado  ao  contribuinte  a  juntada  de  novos  documentos  antes  da  decisão final do processo administrativo, nos moldes do art. 38 da Lei 9.784/99, em razão do  necessidade do exercício da ampla defesa e colaciona decisões do CARF nesse sentido. Nesse  sentido, a Recorrente colaciona, junto ao recurso voluntário, documentos que comprovariam o  pagamento de juros sobre capital próprio, que teria ocorrido no dia 31/12/2004, a saber: cópias  autenticadas do Livro Diário e cópia do Livro Razão;  .  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.907046/2008­74  Resolução nº  1003­000.044  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ao  final,  requereu  que  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  sejam  apreciados e, ao final, sejam homologadas as compensações de final 4816, 0647, 6398 e 6733.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente declarou no PER/DCOMP nº 08828.77675.120105.1.7.02­0048 o  direito  creditório  no  importe  de R$381.543,21,  em  razão  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2004. A DRF, através de Despacho Decisório às fls. 138 a 141 do e­processo, a  DRF reconheceu o crédito integralmente, porém o valor era insuficiente para compensar todos  os débitos apontados nos PER/DCOMP apresentados pela Recorrente.  Na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente informa ter ocorrido erro  no preenchimento do PER/DCOMP de final 0048, pois o débito compensado no valor de R$  278.154,98 foi  informado como sendo na 2ª  semana de dezembro de 2004, quando o correto  seria 4ª semana de dezembro de 2004, também informou que igualmente errou na DCTF do 4º  trimestre de 2004.  A DRJ,  ao  analisar  a defesa  da Recorrente,  acertadamente,  destacou  não  ter  a  mesma colacionado provas capazes de comprovar o fato alegado, reconhece que a DIPJ 2005  indica  a  dedução  de  despesas  relativas  a  juros  sobre  capital  prórpio  no  montante  de  R$  1.854.366,53, na linha 45 da ficha 06B, porém tal informação não é suficiente para comprovar  a  data  do  pagamento  dos  juros  e,  na  DCTF,  a  Recorrente  também  não  declarou  débitos  de  IRRF de código 5706.  Diante  de  tais  razões,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Recorrente,  em  grau  de  recurso  voluntário,  acostou  novos  documentos  ao  processo,  os  quais,  segundo  defende,  são  suficientes  para  comprovar  que  a  dedução  das  despesas relativas a juros sobre capital próprio ocorreu no dia 31/12/2004, o que embasaria a  prova de ter havido erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP e DCTF.   A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.907046/2008­74  Resolução nº  1003­000.044  S1­C0T3  Fl. 6          5 Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  cantantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  Contudo,  a  decisão  da  DRJ  baseou­se  primordialmente  na  ausência  de  comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a  Recorrente  acostou  novos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa  para  comprovar  suas  alegações.  A  autoridade  julgador  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópias do Livro Razão e do Livro  Diário para complementar as demais provas já acostadas na manifestação de inconformidade.  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso,  verifica­se que a não comprovação do erro de fato foi ventilada apenas no acórdão recorrido,  tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e documentos para  buscar comprovar o que alega em suas peças.   Por  essa  razão,  entendo  não  ter  havido  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise  dos documentos juntados nesta oportunidade.  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo.  Havendo  a  constatação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2005,  que  seja  realizada  as  compensações  possíveis  em  relação  às  DCOMP  nºs  04067.40753.130206.1.7.02­4816;  34504.14538.130206.1.7.02­0674;  13793.65123.120207.1.3.02­6398 e 33728.78974.130307.1.3.02­6733.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004207/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil e de emprego de mercadorias, por meio de documentos hábeis e idôneos. DIRF. NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO A alegação de divergências entre notas fiscais e contratos de prestação de serviços, em relação a DIRFs de fontes pagadoras, sem a apresentação dos respectivos documentos, não autoriza a utilização de supostas antecipações de tributos, sob o argumento de que as DIRFs foram retificadas indevidamente.
Numero da decisão: 1302-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.491  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  CSLL. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. CONSTRUÇÃO CIVIL.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, DIPJ, DCTF). DIVERGÊNCIAS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  Recorrente  SERVITIUM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL. EMPREGO DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO.   A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  de  construção  civil  e  de  emprego de mercadorias, por meio de documentos hábeis e idôneos.  DIRF. NOTAS FISCAIS. DIVERGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO  A  alegação  de  divergências  entre  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  em  relação  a DIRFs  de  fontes  pagadoras,  sem  a  apresentação  dos  respectivos  documentos,  não  autoriza  a  utilização  de  supostas  antecipações  de  tributos,  sob  o  argumento  de  que  as  DIRFs  foram  retificadas  indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 07 /2 00 4- 18 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nr.  02­17.965  de  03/06/2008 da 2a. Turma da DRJ de Belo Horizonte que, por unanimidade de votos, rejeitou a  preliminar de cerceamento de defesa,  indeferiu o perdido de perícia e  julgou  improcedente a  impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício; 2001, 2002,2003, 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  observado  ainda  os  tramites  legais  previstos  no  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  BASE DE CÁLCULO ­ COMPROVAÇÃO  Deve  ser  mantida  a  base  de  cálculo  do  lançamento  quando  a  fiscalização  aponta  objetivamente,  em  demonstrativos  próprios,  todas  as  parcelas  que  a  compõem e o contribuinte não comprova erro algum no levantamento assim  empreendido.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou  recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  É  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.  Lançamento procedente  O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por entender que não  há, no caso,  cerceamento de defesa;  indeferiu o pedido de perícia contábil, por entender que  não há divergência entre os valores informados pela recorrente à Receita Federal e os valores  utilizados pela autoridade fiscal para a apuração do lucro; e, no mérito, julgou improcedente a  impugnação, devido à falta de demonstração do motivo pelo qual teria havido divergências de  informações  em  obrigações  acessórias  (DIRF, DIPJ  e DCTF),  comparando­as  com  registros  contábeis e notas fiscais.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 4          3 A impugnação apresenta os seguintes fatos e fundamentos (03/06/2004, fls.  132/147):  ­  Cerceamento  de  Defesa  ­  os  autos  de  infração  seriam  nulos,  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  haver  indicado  os  prestadores de  serviços,  sobre  os  quais  se  referem as exigências, bem assim pelo fato de que não haveria como se verificar se  foram considerados os valores pagos pela recorrente; afirma que os termos dos autos  são  genéricos  e  não  permitem  identificar  sobre  quais  funcionários  e  prestadores  poderiam  estar  se  referindo  a  autuação  e  que  isso  caracterizaria  cerceamento  de  defesa;  ­  CSLL.  Divergências  entre  DIRFs  e  Notas  Fiscais  ­  alega  que  os  valores  indicados  em  notas  fiscais  estariam  divergentes  às  DIRFs  apresentadas  por  prestadores de serviços pelo fato de tais prestadores haverem retificado suas DIRFs;  ­ Pedido de Perícia ­ alega a necessidade de perícia por entender que a autoridade  fiscal  não  teria  examinado  suficientemente  os  documentos  que  comprovariam  rendimentos  tributáveis  em  valores  divergentes,  em  relação  à  apuração  realizada  pelo auditor fiscal;  ­ Selic ­ não caberia Selic, como juros moratórios;  ­ Multa de Ofício (75%) ­ seria confiscatória a multa;  A  recorrente,  tendo  como  atividade  principal  a  seleção  e  agenciamento  de  mão de obra, foi regularmente intimada do acórdão recorrido (17/07/2008, fl. 197) e protocolou  recurso voluntário, tempestivamente (24/07/2008, fls. 200/212), cujas razões reprisam os fatos  e fundamentos sustentados na impugnação, destacando­se os seguintes enfoques acrescentados  em recurso voluntário:  ­ Cerceamento de Defesa ­ ressaltou que a DRJ não poderia confirmar a conclusão  da autoridade fiscal e considerar como corretas somente as  informações constantes  das DIRFs dos tomadores de serviços e desprezar as escritas e informações prestadas  pela recorrente; as divergências entre as DIRFs e as notas fiscais teriam origem no  fato de as fontes pagadoras haverem retificado suas DIRFs;  ­ Perícia ­ apresenta dois exemplos por meio dos quais pretende demonstrar que o  fiscal  teria se equivocado na análise dos documentos e não  teria verificado que as  informações prestadas pela  recorrente estariam comprovando que houve meses em  que  recebeu  rendimentos  e  que  foram  oferecidos  à  tributação,  com  a  respectiva  antecipação de CSLL fonte. Todavia, a autoridade fiscal e a DRJ teriam se limitado  a  considerar  tão  somente  as  DIRFs  retificadas  das  fontes  pagadoras.  Com  isso  reforça o pedido da  impugnação, quanto  à necessidade de perícia para  a  apuração  dos efetivos valores de IR antecipados por retenção na fonte e recolhimento. Citou  ementas de acórdãos judiciais, por meio dos quais reconheceu­se o direito a perícia,  sob pena de cerceamento de defesa. Citou o art. 5o., inc. LV da CF/88;  ­ Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Multa de 75% ­ defende que o Carf seria  competente para analisar o pedido de inconstitucionalidade e de ilegalidade da multa  de 75%, sob o argumento de que seria confiscatória; afirma que o Carf está obrigado  a  cumprir  as  normas  constitucionais,  em  especial  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  para  afastar  a multa de 75%;  cita o doutrinador, Alberto Xavier;  cita  decisões  sobre  multa  em  processos  relativos  a  ICMS  para  requerer  a  redução  da  multa para patamares constitucionais  ­ Selic ­ reforça seus argumentos relativos à inaplicabilidade da Selic;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À vista da tempestividade do recurso voluntário e do atendimento aos demais  pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Preliminar  Nulidade. Cerceamento de Defesa  A  recorrente  alegou  nulidade  dos  autos  de  infração  e  que  teria  havido  cerceamento de defesa, devido aos seguintes aos fatos:  a)  os  autos  de  infração  indicaram  somente  os  rendimentos  que  não  teriam  sido  corretamente tributados. Não há indicação das respectivas fontes pagadoras, sobre os  quais se referem as exigências;  b)  não  haveria  como  verificar  se  foram  a  fiscalização  considerou  na  apuração  do  lucro os valores pagos pela recorrente e os valores de IR retidos e recolhidos pelos  substitutos tributários tomadores de serviços;  c)  os  autos  de  infração  seriam genéricos  e não permitiriam  identificar  sobre  quais  funcionários e prestadores poderiam estar se referindo a autuação;  d)  a  autoridade  fiscal  não  poderia  considerar  como  corretas  as  informações  constantes das DIRFs dos  tomadores de  serviços e desprezar as escritas contábeis,  notas fiscais e informações prestadas pela recorrente;   e) as divergências entre as DIRFs e notas fiscais teriam origem no fato de as fontes  pagadoras haverem retificado suas DIRFs; e  f) não haveria clareza no procedimento fiscal realizado.  Sobre as exigências formais dos procedimentos fiscais e dos lançamentos do  crédito tributário, vejam­se os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 24  e 25:  A empresa foi  intimada pessoalmente a apresentar a documentação necessária para  fiscalização, conforme "termo de início de fiscalização" anexo.  ...a empresa apresentou os seguintes documentos: 01) Demonstrativo das receitas  de vendas de serviços dos meses 01/2000 a 12/2003; 02) cópia do contrato social e  suas  alterações;  03)  pasta das DCTF's  do  3o  trimestre/2001  ao  4o  trimestre/2003;  04) pasta com as declarações DIRPJ entregue a SRF e declaração em que afirma que  os livros contábeis da empresa estão desatualizados e que está tentando viabilizar a  regularização dos mesmos.  O  contribuinte  apresentou  as  declarações  dos  Impostos  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo Lucro Presumido nos anos calendários: 1999 até a presente data, conforme  extrato do sistema CNPJ­CONSULTA.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 6          5 Observamos  que  as  receitas  informadas  nos  "Demonstrativos  dos  faturamentos"  informados  pelo  contribuinte  estão  compatíveis  com  os  rendimentos  brutos  informados  pelos  tomadores  de  serviços,  através  das  DIRFs  (Declaração  dos  impostos de renda retido na fonte).  Com  base  nas  receitas  de  vendas  de  serviços  informadas  pelo  contribuinte,  elaboramos as planilhas anexas constando as "receitas de vendas de serviços dos  períodos de apurações 01/2000 a 12/2003", com a finalidade de se determinar a  base de cálculo da COFINS, PIS, CSLL e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  No levantamento feito foram calculados os impostos acima devidos e deduzidos  os impostos pagos ou declarados, sendo apuradas as diferenças de impostos não  pagos, e as respectivas bases de cálculos.  Para o cálculo IRPJ apurados foram deduzidos os IRPJ pagos ou declarados e  os  Impostos  de  Renda  Retidos  na  Fonte  informados  pelos  tomadores  de  serviços.  Assim sendo, constituímos o crédito tributário, referente aos tributos acima citados,  sendo lavrados os seguintes Autos de Infrações: IRPJ e CSLL calculados pelo lucro  presumido (conforme opção do contribuinte); Autos de Infrações de PIS e COFINS.  Referidos  autos  de  infrações  serão  protocolados  apartados,  e  correspondem  aos  seguintes valores:  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO        R$ 1.427.212,80  CSLL ­ LUCRO PRESUMIDO       R$ 183.395,08  COFINS                        R$490.433,76  PIS                     R$106.361,21  Total                    R$2.207.402,85  O acórdão recorrido rebate tais alegações preliminares, nos seguintes termos:  Tendo por base o auto de infração, o Termo de Verificação e de Encerramento de  Ação  Fiscal,  os  demonstrativos  fiscais  e  os  demais  documentos  que  compõem  o  processo, colacionados como prova da infração cometida, pode­se afirmar que foram  observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos  no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal,  notadamente  quanto  à  descrição  dos  fatos,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, demonstração do cálculo do imposto devido, além da apuração  da multa de ofício e dos juros de mora.  E  importante  ressaltar  que  a  autuação  decorreu  da  constatação  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTF  e  DIRPJ,  tendo  sido  considerados  os  demonstrativos  "Informações Prestadas  à  SRF"  (fis.  28/39). Este documento serviu de base para a confecção das planilhas "Apuração de  Débito" (fis. 24/27), nas quais foi feita a apuração da CSLL, segundo as regras do  lucro presumido.  A autoridade fiscal  levou ainda em consideração, na determinação da contribuição  devida, os valores retidos na fonte, apurados em demonstrativo próprio (fl. 40), com  base nas DIRF apresentadas pelos clientes do autuado (doc. de fis. 42/74).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 7          6 Portanto, no caso em comento, contrariamente às alegações do impugnante, não se  vislumbra nenhum  traço de obscuridade ou imprecisão no  trabalho fiscal capaz de  macular o lançamento regularmente constituído.  Note­se ainda que o contribuinte, além da ciência do auto de infração, teve vistas do  processo  e  recebeu  cópia  dos  documentos  que  solicitou,  conforme  atesta  a  documentação de fis. 117/120, tudo em prol do exercício pleno de sua defesa.  Ademais, a situação aventada pelo defendente não se assenta nos casos de nulidade  definidos no art. 59 do citado Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, constatada a  infração, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por  dever funcional (art. 142 do CTN), está obrigada a proceder ao lançamento de ofício  das  diferenças  de  contribuição  encontradas,  sujeitando­se  ainda  o  contribuinte  às  penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares.  Não há,  portanto,  razão  para  a  alegação  de  cerceamento  de defesa. Não há  que  se  falar  em necessidade de  indicação  dos  prestadores  de  serviços  nos  autos  de  infração,  sobre  os  quais  se  referem  as  exigências.  Os  referidos  demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração  indicam  de  forma  individualizada  os  tributos  declarados  e  pagos  e  os  tributos  antecipados pela recorrente (IRRF). Tanto o TVF como o acórdão recorrido registraram que os  tributos pagos e recolhidos foram devidamente considerados pela fiscalização na apuração do  lucro.  Não  cabe  a  alegação  de  que  os  autos  seriam  genéricos.  A  fiscalização  consignou  que  analisou  as  informações  prestadas  pela  recorrente  e  as  comparou  com  as  respectivas DIRFs, concluindo que os valores eram compatíveis.   À  recorrente  foi  assegurada  a  oportunidade  de  demonstrar  qual  seria  a  mencionada  divergência  entre  a  sua  escrita  contábil  e  as  DIRFs.  No  entanto,  a  recorrente  limitou­se a declarar (fl. 45) que sua contabilidade estava desatualizada.  Também  não  cabe  a  alegação  de  divergências,  em  relação  a  suas  notas  fiscais, pois, como registrou a DRJ, não há notas fiscais nos autos.  Não há falta de clareza no procedimento fiscal adotado. A exigência fiscal em  questão, cumpriu as determinações do Decreto n° 70.235/1972.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 8          7 Do Mérito  Pedido de Perícia  A  recorrente  sustenta  que  o  ponto  central  da  discussão  residiria  em  discrepâncias  entre  os  valores  por  ela  apurados,  com  base  em  contratos  de  prestação  de  serviços e notas fiscais, e os valores informados por seus tomadores de serviços (DIRF).  Ressalta que essa situação exigiria a realização de perícia, pois haveria erro  na  apuração  do  lucro  realizada  pela  autoridade  fiscal.  Para  assim  demonstrar,  citou,  como  exemplo,  os meses  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  do  ano  calendário  2000,  em  relação  aos  quais,  alega  que  a  fiscalização  não  teria  verificado  os  corretos  rendimentos  oferecidos  à  tributação, conforme quadro abaixo reproduzido:  RENDIMENTO  BRUTO ­ AC 2000  DADOS APRESENTADOS  PELA RECEITA FEDERAL  DADOS CONTIDOS NA  ESCRITA FISCAL  JANEIRO  0,00  40.427,40  FEVEREIRO  0,00  52.127,11  MARÇO  65.742,63  56.415,32  ABRIL  17.956,05  50.819,69  A  recorrente  ainda  sustenta  que  a  divergência  de  valores  deve­se  a  retificações indevidas realizadas pelas fontes pagadoras e que os valores corretos seriam  aqueles constantes de suas escritas e de notas fiscais.  No  entanto,  não  há  nos  autos  documentos  que  comprovem  os  valores  indicados pela recorrente na coluna: "dados contidos na escrita fiscal". Não há escrita fiscal nos  autos.  A  recorrente  declarou  que  sua  contabilidade  estava  atrasada  e  em  momento  algum  regularizou  tal  situação.  Limitou­se  a  apresentar  demonstrativos  de  valores  que  informou  à  RFB e a juntar contratos de prestação de serviços. Não juntou, portanto, os livros contábeis e  não juntou notas fiscais que poderia ser início de prova da efetiva prestação de serviços.  Sobre  tais  alegações  e  pedido,  o  acórdão  recorrido  ressaltou  os  seguintes  fatos e fundamentos:  ­  não  há  erro  no  levantamento  fiscal. A  autoridade  fiscal  considerou,  para  fins  de  levantamento  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  demonstrativos  "Informações  Prestadas  à SRF"  (fis.  28/39). Com base nesse documento,  fornecido pelo próprio  contribuinte, tendo por signatária a sócia administradora da empresa, Erika Virgínia  Mendes Alves, CPF 908.157.694¬15,  foram elaboradas  as planilhas "Apuração de  Débito" (fis. 24/27), nas quais foi feita a apuração da CSLL, observadas as regras do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  a  que  estava  sujeito  o  autuado  nos  períodos abrangidos pela ação fiscal:    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 9          8 ­ no aspecto formal o contribuinte deixou de atentar para os requisitos previstos no  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação do art. 1° da Lei n°  8.748, de 1993, notadamente quanto ao nome, endereço e qualificação profissional  do  seu perito,  além da  formulação de quesitos  referentes  aos  exames desejados. E  bom  lembrar  que,  de  acordo  com  o  §  Io  da  referida  norma,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  acima explicitados.  ­  as  DIRFs,  cujas  telas  de  processamento  foram  juntadas  às  fis.  42/74,  fundamentalmente,  serviram para o  aproveitamento, em  favor do  contribuinte, dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  contratantes  dos  serviços  do  autuado,  conforme  tabela  específica  juntada  à  fl.  40.  Estes  valores  compuseram  o  levantamento fiscal nos demonstrativos de apuração constantes do auto de infração,  a título de "Val. Comp.", reduzindo o valor da contribuição devida.  ­ subsidiariamente, os  rendimentos brutos  informados pelos  tomadores de  serviços  também  evidenciaram  a  compatibilidade  dos  valores  declarados  na  Dirf  com  o  faturamento  informado pelo  contribuinte,  conforme  foi  anotado no  termo  fiscal  de  fis. 22/23.  ­  não  há  correção  alguma  a  ser  operada  no  lançamento,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrado nenhum erro no levantamento empreendido pela autoridade fiscal, seja  com  base  nas  informações  obtidas  do  próprio  autuado  (base  de  cálculo),  seja  em  relação  aos  dados  das  Dirf  (valores  retidos  na  fonte),  sendo  relevante  observar  também  que  o  impugnante  nem  sequer  juntou  uma  única  cópia  de  nota  fiscal  ou  qualquer  outro  documento  para  demonstrar  a  irregularidade  sugerida  em  sua  peça  defensória.  Observa­se,  portanto,  que  à  vista  da  declaração  da  recorrente  de  que  sua  contabilidade estava atrasada e da não regularização dessa situação, a autoridade fiscal baseou­ se  nas  informações  que  a  recorrente  prestou  à Receita  Federal. Não  se  verifica  discrepância  entre  tais  informações  da  recorrente  e  a  apuração  realizada  pela  fiscalização,  parcialmente  reproduzida acima.  A recorrente ainda asseverou que, em respeito ao princípio do contraditório e  da  ampla  defesa,  a  fiscalização  não  poderia  ter  considerado  as  DIRFs  de  fontes  pagadoras  tomadoras de serviços e sim as respectivas notas fiscais.   Todavia,  como  registrou  a  DRJ,  não  há  nos  autos  nenhuma  nota  fiscal.  Registrou­se, também, que os contratos de prestação de serviços não seriam suficientes para a  demonstração de que prestou serviços às empresas indicadas. Pois, a recorrente não apresentou  os  livros  contábeis  exigidos  dos  contribuintes  optantes  do  Lucro  Presumido.  Limitou­se  a  declarar que suas escritas contábeis estavam desatualizadas. Não apresentou os livros contábeis  posteriormente, nem mesmo apresentou as respectivas notas fiscais.  A  fiscalização  registrou  que  havia  divergências  entre  as  informações  registradas em DIPJ e DCTF, em relação aos rendimentos que a recorrente informou à Receita  Federal. Todavia, a recorrente, em momento algum defendeu­se de tal constatação. Também,  não apresentou suporte documental, nem escrita contábil, a respeito.  Por  tais  fatos  e  fundamentos,  não  vejo  como  acolher  o  pedido  de  perícia  contábil.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19647.004207/2004­18  Acórdão n.º 1302­003.491  S1­C3T2  Fl. 10          9 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nesse ponto.  Da inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%. Caráter confiscatório e da Taxa Selic  como juros de mora  A recorrente requereu a declaração de inconstitucionalidade da multa de 75%  sobre  o  suposto  débito,  pois  caracterizaria  confisco  e  infringiria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Também  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  quanto  à  aplicação  da  Selic, a título de juros moratórios incidentes sobre os valores autuados.  Já  está  consagrado  na Súmula CARF  nº  2,  que  o CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  aos  juros de mora cobrados  com base na Selic,  da mesma  forma,  a  Súmula  CARF  nº  4,  determina  que,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  Por  fim, a Súmula CARF nº 108, estabelece que,  incidem juros moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, não assiste razão à recorrente quanto às alegações apresentados nesse  tópico.   Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  também  nesse ponto.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720354/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Eventuais omissões em um Demonstrativo específico não resultam em nulidade do lançamento se a informação consta de outro instrumento que compõe o auto de infração, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo ou atuação contrária à lei ou com excesso de poder, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais..
Numero da decisão: 2201-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­005.069  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS  Não  há  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  agente  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa.  Eventuais  omissões  em  um Demonstrativo  específico não  resultam em nulidade do  lançamento se a  informação consta  de  outro  instrumento  que  compõe  o  auto  de  infração,  sobretudo  se matéria  tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.   Não  ficando  claramente  evidenciada  a  ocorrência  de  dolo  ou  atuação  contrária à lei ou com excesso de poder, deve ser excluída a qualificação da  multa de ofício.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 03 54 /2 01 4- 66 Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.276          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Débora  Fófano Dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e,  por  sua  precisão  e  clareza,  valho­me  do  relatório  elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância:  Do lançamento  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.061.656­9  refere­se  ao  lançamento  nas  competências  01/2011  a  12/2011  das  contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros),  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  O relato fiscal de  fls. 11 a 36  informa que a auditoria detectou  indícios  de  irregularidades  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  relativas  à  massa  salarial  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  quando  comparadas  com  as  remunerações  aos  segurados  empregados,  código  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado),  constantes das Declarações do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF.  Questionados,  os  responsáveis  pela  empresa declararam que a diferença de aproximadamente 169%  a  maior  na  DIRF  em  2011  referia­se  à  premiação  a  título  de  PLR – Participação nos Lucros e Resultados, e que, a partir da  implantação do novo regime de tributação previdenciária, com a  contribuição incidente sobre a receita bruta operacional, deixou  de utilizar este sistema de remuneração.  Com  base  nos  elementos  analisados,  a  fiscalização  constatou  que  no  exercício  de  2011  a  BRQ  utilizou  o  esquema  de  fazer  pagamentos  mensais  aos  empregados,  contabilizados  sob  a  forma de empréstimos, e semestralmente lançava tais valores na  DIRF,  assim  como  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  de  salários  de  março/2011  e  setembro/2011,  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  com  o  intuito  de  dissimular  o  cumprimento do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101/2000:  Art.  3º.  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe  aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2º. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.277          3 A diferença desproporcional  entre o  salário nominal destacado  nas GFIPs  em  comparação  com os  rendimentos  informados na  DIRF  levou  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  os  valores  efetivamente pagos aos segurados substituem e complementam a  remuneração devida a qualquer empregado,  fato que  infringe o  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.  O Anexo  06  ao Relatório Fiscal  (fls.  209  a  333)  contém  6.114  registros  e  consiste  em  uma  planilha  comparativa,  por  beneficiário, entre a DIRF dos meses de 04/2011 e 10/2011 e as  GFIPs das competências 03/2011 e 09/2011.  Dos registros do Anexo 06, 1.519 se referiam a segurados com  rendimentos  no  código  0561  da DIRF  que  não  constavam  nas  GFIPs  transmitidas  pela BRQ. Por  amostragem,  a  fiscalização  identificou tratar­se em muitos casos de ex­empregados da BRQ  que, mesmo sem qualquer vínculo empregatício ativo, recebiam  remunerações  retributivas  da  prestação  de  serviços,  conforme  informado  na  DIRF/2011.  Estes  trabalhadores  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  334  a  361  (Anexo  7),  de  onde  devem  ser  excluídos  os  estagiários  cuja  remuneração  está  contabilizada na conta contábil 0000.4.1.1.010.  O Anexo  02  ao Relatório Fiscal  (fls.  40  a  170)  contém  12.240  lançamentos  contábeis  referentes  a  empréstimos  mensais  feitos  individual  e  nominalmente  aos  segurados  empregados  da  empresa,  obtidos  do  cotejo  entre  as  contas  contábeis  código  00001.1.3122, denominada Mútuo a Funcionários – Folha, e sua  contrapartida no passivo, conta contábil 00002.1.22099 – Conta  Transitória.  Com  relação  aos  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Resultados,  a  fiscalização  verificou  que,  apesar  de  estarem  assinados  por  uma  comissão  de  empregados,  a  BRQ  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  comprovassem que  estes  tivessem  sido  eleitos  ou  escolhidos  para  esta  representação.  Observou ainda:  a) no acordo firmado com o SINDPDSP, que em nenhuma parte  do  texto  do  acordo  existia  a  possibilidade  de  fracionar  o  pagamento  da  PLR;  que  o  Sindicato  evidenciou  interesse  financeiro  ao  impor  a  cobrança  de  taxa  negocial  de  todos  os  participantes  do  quadro  de  lotação  da  BRQ,  deixando  de  lado  sua  principal  função,  que  é  a  proteção  do  trabalhador;  que  havia previsão para pagamento em duas parcelas, em 02/2011 e  08/2011,  mas  os  pagamentos  foram  lançados  nas  folhas  de  pagamento de 03/2011 e 09/2011; que uma das representantes,  Sra.  Núbia  Paula  Galvão,  tinha  apenas  um  dia  de  serviço  quando assinou o acordo coletivo;  b)  no  acordo  firmado  com  o  SINDPDRJ,  que  havia  previsão  para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte do  texto do acordo existia a possibilidade de  fracionar o  pagamento da PLR; que dois dos representantes foram admitidos  em 01/06/2010, ou  seja,  30 dias antes da  vigência proposta na  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.278          4 cláusula contratual, e que como o acordo coletivo não tem data  de assinatura, não há como afirmar se estes empregados tinham  realmente o poder de representação de todo o grupo;  c)  no  acordo  firmado  com  o  SINDPDPR,  que  havia  previsão  para  pagamento  em  duas  parcelas,  em  03/2011  e  09/2011,  requisito  que  foi  cumprido  formalmente, mas  que  em  nenhuma  parte do  texto do acordo existia a possibilidade de  fracionar o  pagamento  da  PLR;  que  um  dos  representantes  foi  admitido  somente em 13/10/2010, ou seja, 105 dias após a data do acordo  coletivo.  A  fiscalização  concluiu  que  as  partes  não  observaram  os  interesses  de  sua  própria  coletividade,  não  obedeceram  aos  critérios legais para pagamento semestral do PLR, não deixaram  clara a participação e concordância dos empregados envolvidos  e  deixaram  registrado,  no  item  3.1,  que  as  regras  definidas  foram  resultado  da  livre  negociação  entre  a  empresa  e  o  Sindicato,  atuando  em  prejuízo  da  Previdência  Social  e  dos  próprios segurados empregados.  Outro  ponto  destacado  no  Relatório  Fiscal  foi  a  análise  de  documentos  oriundos  da  Justiça  do  Trabalho.  A  fiscalização  relata  que  em  uma  sentença  trabalhista  a  própria  reclamada  sustentou que o  valor pago bimestralmente  como adiantamento  correspondia  à  participação  nos  resultados,  fixado  em  acordo  coletivo,  segundo  critérios  de  assiduidade  e  performance  do  empregado.  No  texto  da  sentença,  a  justiça  trabalhista  relata  sobre a confirmação do não cumprimento do artigo 3º da Lei nº  10.101/2000 e sobre as conseqüências nocivas aos trabalhadores  com a forma de retribuição adotada pela BRQ.  A  conclusão  da  fiscalização  à  vista  dos  fatos  e  documentos  coletados  é  que  a  freqüência  e  o  número  exagerado  de  remunerações pagas a  título de adiantamentos ou empréstimos,  muito superior aos salários informados nas folhas de pagamento  e  GFIPs,  indica  que,  na  realidade,  trata­se  de  parcelamento  mensal de  salários disfarçado de mútuo e  lançado somente nas  folhas de pagamento de 03/2011 e 09/2011, sob a rubrica PLR.  Estes  valores  não  foram  incluídos  pela  autuada  na  base  de  cálculo das contribuições devidas a terceiras entidades.  A utilização de procedimentos contábeis irregulares demonstra a  intenção da empresa de ocultar fatos geradores de contribuições  previdenciárias  e  simular  como  distribuição  de  lucros  as  remunerações feitas a segurados empregados, contratados para  prestar serviços inerentes à sua atividade­fim.  Diante  da  constatação  da  conduta  de  sonegação,  a  multa  de  ofício foi majorada para 150%, nos termos do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996.  O montante do crédito, consolidado em 03/12/2014, corresponde  a 12.029.244,49 (doze milhões, vinte e nove mil, duzentos e  quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.279          5 Da impugnação  Cientificado da autuação por via postal em 09/12/2014, o sujeito  passivo apresentou impugnação em 07/01/2015 (fls. 476 a 515),  alegando, em síntese:  1) a nulidade do auto de infração em razão da falta de clareza e  precisão do relatório fiscal e do discriminativo de débito. Consta  no  1.1  do  relatório  que  o  processo  se  refere  a  contribuições  previdenciárias patronais (20% e SAT), assim como ocorreu no  processo  15956.720318/2014­01,  atribuindo  para  este  outro  processo as contribuições a outras entidades. A confusão retrata  bis  in  idem,  e  é  contraditória  com  o  discriminativo  de  débito,  onde  constam  contribuições  a  “terceiros”  sem  apresentar  as  bases de cálculo, as alíquotas e as contribuições que comporiam  esses “terceiros”;  2)  a  nulidade  absoluta  da  autuação  por  apresentar  vício  material  insanável, em razão do equívoco no fato gerador e na  base  de  cálculo  eleitos  pela  fiscalização,  sob  pena de  violação  direta e  frontal ao artigo 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN  e  aos  artigos  5º,  LIV  e LV  e  37  da Constituição Federal.  Diz que a fiscalização afirmou que os planos de PLR da empresa  infringiram  a  lei  de  regência  e  se  prestavam  apenas  para  substituir  parcela  remuneratória  devida  aos  empregados,  inclusive  com  o  adiantamento  de  valores  (mensal  ou  bimestralmente) por meio de mútuos/empréstimos, mas que por  esse  raciocínio  não  haveria  outra  conclusão  lógica  senão a  de  desconsiderar integralmente todos os planos de PLR da empresa  firmados  com  três  entidades  sindicais  distintas,  caracterizando  todos  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados  como  parte  do  salário,  o  que  não  ocorreu.  Citando  o  artigo  142  do  CTN,  sustenta  que  não  poderia  a  autoridade  administrativa  criticar uma matéria (PLR) e eleger como fato gerador e base de  cálculo  outra  matéria  (mútuos/empréstimos),  até  porque  nesse  caso  o  contribuinte  tem  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  não  sabendo se deve se defender de um ponto ou de outro. Questiona  a  motivação  para  ter  a  fiscalização  considerado  legítima  uma  parte do PLR, já que a base  formada pelos mútuos era inferior  ao valor pago a  título de participação nos lucros, na ordem de  R$  74.000.000,00  para R$  92.000.000,00.  Entende  que  o  valor  dos  empréstimos,  feitos  a  cada  dois  meses  aos  empregados  interessados, jamais poderia ter sido eleito como fato gerador ou  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  representar  vantagem  econômica  definitiva  dos  empregados.  Afirma  que,  como  comprovam  os  contratos  de  mútuo,  os  empréstimos  eram  feitos  na  forma  da  lei,  com  incidência  de  juros,  taxa  administrativa  e  data  de  vencimento,  quando  eram  integralmente quitados pelos empregados, não integrando o seu  patrimônio. Como apenas o valor da Participação nos Lucros e  Resultados  era  creditado  aos  empregados  definitivamente,  esse  seria  o  único  pagamento  que  poderia,  em  tese,  ser  objeto  de  discussão pelo Auditor­Fiscal;  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.280          6 3)  contextualiza  o  mercado  dos  profissionais  de  tecnologia  da  informação  (TI)  com o objetivo  de  demonstrar a  necessidade  e  legalidade dos mútuos feitos pela empresa em favor de boa parte  de seus empregados. Afirma que no seu caso os profissionais de  TI eram contratados nos termos estritos da legislação trabalhista  (CLT), estabelecendo­se cargos e níveis de remuneração mensal  de  acordo  com  a  senioridade  e  especialidade,  além  de  outros  benefícios  in  natura,  tais  como  assistência  médica,  assistência  odontológica, seguro de  vida,  vale­refeição, vale­alimentação e  previdência privada. Além desses benefícios, também negociava  anualmente com a Comissão de Empregados e com Sindicatos de  três  diferentes  estados  da  federação os  programas de PLR que  permitam o recebimento de valores decorrentes da performance  da  empresa  e  da  performance  individual  dos  empregados,  com  metas que variam desde as margens de lucro dos projetos até as  competências  e  habilidades  dos  profissionais  como  elementos  importantes  na  obtenção  dos  resultados  da  empresa  como  um  todo. Frisa que nunca reduziu  salários ou pagou benefícios em  dinheiro para deixar de pagar contribuições sociais e FGTS, que  nunca  suprimiu  bônus,  gratificações  habituais  ou  quaisquer  outros benefícios, nem comissões ou outras verbas salariais para  que  fosse  instituído  o  programa  de  PLR,  agindo  sempre  em  conformidade com a CLT e com a Lei nº 8.212/1991. Relata que  a  figura  do  mútuo/empréstimo  somente  foi  utilizada  pela  empresa  em  razão  de  necessidade  e  pedido  de  muitos  empregados, que precisavam de maior  fluxo de caixa em razão  de  compromissos  pessoais.  Esses  profissionais,  que  outrora  prestavam  serviços  a  diversas  empresas  sem  exclusividade,  estavam  se  adaptando  ao  regime  CLT  e  a  ter  seu  desempenho  medido  semestralmente,  e  por  isso  a  empresa  permitiu  que  aqueles que necessitassem de empréstimos pudessem ter acesso a  uma  linha  de  crédito  bimestral.  Destaca  que  não  havia  pagamentos  mensais,  pois  os  empréstimos  eram  concedidos  apenas nos meses pares (fevereiro, abril, etc), sendo que apenas  algumas exceções foram feitas nos meses ímpares, notadamente  para  empregados  recém  admitidos.  Informa  que  recolhia  os  impostos  devidos  pelas  receitas  recebidas  dos  empregados  (IOF),  e  que  nem  todos  os  empregados  solicitavam  o  mútuo/empréstimo,  conforme  comprova  a  amostragem  dos  contracheques,  em  que  consta  o  pagamento  da  PLR  dos  empregados e não consta qualquer desconto de mútuo;  4)  a  legalidade  do  seu  programa  de  PLR,  que  observou  a  irredutibilidade  da  remuneração  dos  empregados,  a  elegibilidade  de  todos  os  empregados,  a  formalização  em  documento  escrito  e  único,  a  existência  de  regras  objetivas  e  claras, a negociação e assinatura  logo no  início do período de  apuração  e  antes  de  qualquer  pagamento,  a  periodicidade  semestral, a participação do Sindicato da categoria de cada base  territorial  e  o  arquivamento  no  Sindicato.  As  acusações  fiscais  de  que  os  Sindicatos,  em  especial  o  de  São  Paulo,  não  protegeram  os  interesses  dos  empregados  e  visaram  interesses  financeiros,  são  indevidas,  seja porque os acordos contam com  metas  bastante  detalhadas  e  com  fórmula  matemática  de  aferição do valor da PLR, seja porque nenhum Sindicato recebeu  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.281          7 nada por isso. Com o advento da legislação de desoneração da  folha de pagamento, a empresa não se desfez do instrumento de  incentivo à produtividade que é a PLR, tanto é que pagou a esse  título em 2010 R$ 48.620.297,33, em 2011 R$ 91.022.106,46, em  2012  R$  104.331.193,16  e  em  2013  R$  67.696.566,27.  Os  empréstimos  de  mútuo  eram  feitos  mediante  solicitação  do  empregado,  não  eram  obrigatórios  e  não  tinham  seu  valor  vinculado  direta  ou  indiretamente  ao  valor  da  PLR.  A  PLR  dependia  do  atingimento  de  metas  mensais  mas  de  apuração  semestral,  nesta  também  avaliadas  habilidades  e  competências  individuais,  não  sendo  possível  antecipar  valores  relativos  a  resultados  não  sabidos  e  impossíveis  de  prever.  A  forma  de  comparação entre os valores informados em DIRF (que incluem  a PLR) e os  informados em GFIP  (sem PLR)  foi  indevida, pois  deixou de descontar o valor do próprio salário que está na DIRF  e  ignorou  que  o  valor  informado  em DIRF  corresponde  a  seis  meses  de  apuração  de  PLR,  enquanto  que  o  valor  da  GFIP  corresponde  a  apenas  um  mês  de  salário.  Se  fosse  o  caso,  deveria ter sido comparada a PLR (semestral) com seis meses de  salário  dos  empregados,  mas  esta  questão  não  tem  relevância  jurídica, pois a Lei nº 10.101/2000 não impõe qualquer limitação  aos valores da PLR, de modo que não existe vedação legal para  o  pagamento  de  participações  relevantes  aos  empregados,  bastando que decorra de regras claras e objetivas;  5) que na reclamatória trabalhista cuja sentença foi mencionada  pela  fiscalização  não  houve  sequer  a  oitiva  de  testemunhas,  tendo  havido  grave  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  empresa, o que foi objeto da medida cautelar juntada aos autos.  Existem outras decisões judiciais, inclusive do Tribunal Regional  do  Trabalho,  no  sentido  de  reconhecer  que  os  empregados  recebiam  seu  salário  corretamente,  recebiam  mútuos  bimestralmente – se fosse de seu interesse – e recebiam valores  variáveis,  conforme  metas  atingidas,  a  título  de  PLR.  Estas  decisões  destacam  que  a  PLR  paga  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  fato  que,  por  si  só,  considerando  a  coisa  julgada  e  a  força  das  decisões  judiciais,  devem  acarretar  na  nulidade das presentes autuações;  6) que  com relação à nomeação dos membros da Comissão de  Empregados que negociavam e assinavam os acordos de PLR, os  planos  foram  implementados  mediante  acordo  coletivo  de  trabalho, o que dispensaria a existência da Comissão; que ainda  que houvesse a exigência de que o Plano tivesse sido negociado  via  Comissão,  não  há  obrigação  de  eleição  formal  ou  mesmo  elaboração de ata de escolha da comissão, sendo certo que todos  os subscritores dos acordos eram empregados e foram assistidos  pelo  Sindicato  de  cada  localidade,  não  havendo  qualquer  irregularidade  nesse  sentido;  que  a  Sra.  Janaína  de  Paula  Cavalheiro,  após  ser  admitida,  juntou­se  à  Comissão  e  complementou as assinaturas do Plano, não havendo dispositivo  legal que proíba esta situação;  7) que a postergação da data de pagamento da participação no  estabelecimento  de  São  Paulo,  que  havia  sido  pactuada  para  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.282          8 02/2011  e  08/2011 mas  ocorreu  em março  e  setembro  daquele  ano,  deu­se  em  virtude  das  negociações  havidas  com  os  Sindicatos  de  outras  localidades,  para  que  se  mantivesse  uma  isonomia entre os pagamentos;  8)  que  os  ex­empregados  que  tiveram  o  contrato  de  trabalho  rescindido no curso do período de apuração da PLR tiveram que  aguardar  as  datas  previstas  nos  acordos  para  receber  o  pagamento,  pois  não  havia  nenhuma previsão  de  adiantamento  de valores na ocasião da rescisão, até porque nesta data ainda  não haviam sido apuradas todas as metas estabelecidas;  9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337­A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  10)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  11) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Ao final, a impugnante requer:  a)  o  julgamento  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração  e  a  extinção dos créditos tributários;  b) a não aplicação da multa qualificada de 150%;  c)  o  sobrestamento  da  Representação,  a  teor  do  disposto  no  artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 12.350/2010;  d)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  prova  documental,  notadamente  a  exibição  e  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícia  e  tantas  quantas  forem  as  provas necessárias para a real apuração da verdade material;  e)  que  todas  as  notificações  sejam  também  expedidas  ao  seu  patrono, no endereço que indica.  No  julgamento  da  impugnação,  acordaram  os  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  que  podem ser assim resumidos:  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.283          9 Da ausência de impugnação  A fase litigiosa do procedimento não foi instaurada com relação  ao  responsável  solidário  Benjamin  Ribeiro  Quadros,  que  não  apresentou impugnação à exigência.  Das alegações de vícios no procedimento fiscal  (...)  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  requisitos  obrigatórios  que  devem  fazer  parte  do  Auto  de  Infração  estão  dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972.   Efetivamente,  como  salientou  a  impugnante,  a  autoridade  lançadora  cometeu  uma  inversão  na  descrição  dos  processos  originados  da mesma  ação  fiscal  no  início  do Relatório Fiscal  deste processo nº 15956.720354/2014­66, como se demonstra a  seguir:  1­ INTRODUÇÃO  1.1 Este relatório é parte integrante do AI ­ Auto de Infração n°.  15.956.720.354/2014­66,  referente  aos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  tem  por  objetivo  informar  ao  notificado  a  origem  do  débito  que  motivou  o  lançamento fiscal em referência, assim como propiciar adequada  análise  do  processo  de  débito  decorrente  do  mesmo  e  compreende os seguintes Debcad:  1.2 Nesta mesma ação fiscal foi lavrado outro Auto de Infração,  com  processo  Comprot  n°.  15.956.720.318/2014­01,  referente  aos  lançamentos  das  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades (FNDE, Sesc, Senac, Incra e Sebrae), cujos relatórios  seguem  separadamente  e  compreendem  o  Debcad  n°.  51.061.655­0  Verifica­se que, apesar da descrição ter sido invertida, a tabela  logo abaixo demonstra com exatidão o nº do Debcad, o tipo de  processo, o período, o valor e a espécie de contribuição lançada.  Creio  que  esta  inversão  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento,  pois  o  próprio  contribuinte  a  percebeu  e  compreendeu  o  que  aconteceu.  Tanto  é  que,  na  folha  5  da  impugnação  (fls.  480  dos  autos),  consta  sua  descrição  dos  processos, corretamente efetuada:  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.284          10 O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.061.656­9  (COMPROT:  15956.720354/2014­ 66), é equivalente a R$ 12.029.244,49  (R$  4.292.324,42­principal;  R$  1.298.433,41  –  juros;  R$  6.438.486,66 – multa de ofício), autalizado até 03.12.2014.  O  outro  Auto  de  Infração  lavrado,  DEBCAD  nº  51.061.655­0  (COMPROT: 15956.720318/2014­01), por sua vez, é equivalente  a 36.358.523,57  (R$ 12.930.002,30­ principal; R$ 4.033.517,78  –  juros;  R$  19.395.003,49­  multa  de  ofício),  atualizado  até  03.12.2014.   (...)  Portanto, tendo o Auto de Infração sido lavrado de acordo com  as disposições legais e normativas que regem a matéria, não há  motivos  para  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  sendo  improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto.  Do mérito  (...)  O sujeito passivo questiona a motivação para ter a fiscalização  considerado legítima uma parte do PLR, já que a base formada  pelos mútuos era inferior ao valor pago a título de participação  nos  lucros,  na  ordem  de  R$  74.000.000,00  para  R$  92.000.000,00.  Na realidade, não se identifica qualquer legitimação da PLR nos  autos, tanto é que a fiscalização examinou os acordos coletivos e  apontou as inconsistências que neles identificou, assim como fez  referência  ao  descumprimento  do  artigo  3º  e  §  2º  da  Lei  nº  10.101/2000.  No  entanto,  o  objeto  deste  lançamento  são  as  contribuições  incidentes sobre a  remuneração que foi paga aos  segurados empregados e contabilizada no ano de 2011 como se  empréstimo  fosse,  quando  na  realidade  não  o  era.  Assim,  a  discussão,  em  tese,  se  as  contribuições  deveriam  incidir  sobre  todo o valor da PLR não aproveita a este lançamento.  Os  documentos  juntados  aos  autos  não  deixam dúvidas  quanto  aos fatos relatados e a conclusão da fiscalização a respeito das  irregularidades  cometidas  pela  empresa  autuada.  A  própria  impugnante,  nas  ações  trabalhistas,  admitiu  que  efetuava  adiantamentos  bimestrais  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados. Cito como exemplo excertos extraídos das decisões:  (...)  Além  dos  fatos  já  relatados,  concorreu  para  a  convicção  da  fiscalização de que os valores pagos aos segurados desta forma  substituíam e complementavam a remuneração devida a enorme  quantidade  de  empregados  envolvidos,  a  freqüência  dos  pagamentos, o alto valor dos pretensos empréstimos constantes  da conta contábil 0000113122 – Mútuo a Funcionários – Folha,  em comparação com a remuneração do segurado, e o fato de que  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.285          11 tais “empréstimos” eram compensados nos meses de pagamento  da participação nos lucros.  Para  ilustrar  a  disparidade  entre  o  valor  da  remuneração  do  empregado  e  o  valor  do  empréstimo,  cita­se  o  exemplo  do  segurado Haroldo Ricceto Filho, que, conforme consta da GFIP,  recebeu em 03/2011 R$ 2.869,66, e em 09/2011 R$ 3.084,91. Já  de  acordo  com  o  item  3.4  do  Relatório  Fiscal,  este  segurado  firmou os seguintes contratos de mútuo:  DATA DO CONTRATO  VALOR  CONTRATADO  DATA DO  PAGAMENTO   09/08/2010  R$ 15.756,65  31/03/2011  09/10/2010  R$ 15.693,38  31/03/2011  09/12/2010  R$ 22.975,04  31/03/2011  09/02/2011  R$ 22.683,77  30/09/2011  08/04/2011  R$ 67.734,86  30/09/2011  09/07/2011  R$ 67.734,96  30/09/2011  (...)  Consta  da  contabilidade  da  empresa  autuada  que  foram  efetuados  empréstimos  em  todos  os  meses  de  2011,  ainda  que  não  estivessem  abrangidos  todos  os  empregados  em  todos  os  meses.  É  o  que  se  verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  empregado  Haroldo  Ricceto  Filho,  já  mencionado  neste  voto,  cujos  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  tinham  como  data  09/08/2010,  09/10/2010,  09/12/2010,  09/02/2011,  08/04/2011 e 09/07/2011.  (...)  Por todo o exposto, conclui­se que os pagamentos efetuados pelo  sujeito  passivo  disfarçados  de  adiantamentos/empréstimos  tratavam­se, na realidade, de remuneração destinada a retribuir  o  trabalho. Não  se  inserindo  em  nenhuma  hipótese de  exceção  da  Lei  nº  8.212/1991,  os  valores  pagos  aos  segurados  nesta  condição  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  Da multa qualificada  A  multa  qualificada  de  150%  está  definida  na  legislação  tributária, conforme detalha o Relatório Fundamentos Legais do  Débito (fls. 7 e 8). O artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 remete ao  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo caput, , inciso I e § 1º assim  dispõem:  (...)  No caso sob exame, restou constatado que a empresa BRQ agiu  intencionalmente  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.286          12 conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  com  isso  evitou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  que  lhe  prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista  no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  (...)  Considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica­se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada.  Do pedido para exclusão das pessoas relacionadas no Relatório  de Vínculos  O  sujeito  passivo  entende  necessária  a  exclusão  de  Roberto  Gennaro Mannarino, Andrea Ribeiro Quadros, Antonio Eduardo  Pimentel Rodrigues, Monica de Araújo Pereira, Antonio Feitosa  Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros do Relatório de Vínculos,  juntado às fls. 39 dos autos, e que traz a seguinte redação:  (...)  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo. (...)  Pelo exposto, indefere­se o pedido do sujeito passivo.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  A análise de questões relacionadas à Representação Fiscal para  Fins Penais ­ RFFP, que tramita em processo próprio, não é de  competência  da  DRJ,  pois  não  faz  parte  das  atribuições  definidas no artigo 233 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012.  (...)  O que se pode  informar ao contribuinte é que o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem por dever formalizar  representação  fiscal  para  fins  penais  perante  o Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  controle  do  processo  administrativo  fiscal  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições,  identificar  atos  ou  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  a  Previdência  Social,  entre  outros.  Os  procedimentos  estão  definidos na Portaria RFB nº 2.439/2010 que, em seu artigo 4º, §  1º,  determina  que  a  representação  fiscal,  nestes  casos,  deverá  permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final  na  esfera  administrativa  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente  ou  na  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  5º,  respeitado  o  prazo  legal  para  cobrança  amigável, caso o processo seja formalizado em meio papel.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.287          13 Da produção de provas  O sujeito passivo requer genericamente a produção de todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  prova  documental,  realização  de  perícias  e  tantas  quantas  forem  as  provas  necessárias  para  a  real  apuração  da  verdade  material.  Em  relação a este pedido, salienta­se que a produção de provas deve  obedecer às disposições do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal.  Não  se  conhece,  portanto,  do  protesto  do  impugnante  pela  produção  de  provas  além  daquelas  já  arroladas  neste  processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos  4º a 6º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Da intimação do procurador  Por  fim,  indefere­se  o  pedido  para  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço que indica na impugnação, já que não  há previsão na legislação para tal procedimento. O inciso II do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  as  intimações  feitas  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio ou via devem ter prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  29/07/2015,  conforme  termo  de  ciência  eletrônica  de  fl.  915,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  juntou  o Recurso Voluntário  de  fl.  917  a  963,  em  13  de  agosto  de  2015,  no  qual  reiterou  as  razões  expressas  em  sede  de  impugnação.  Submetido  à  apreciação  pelo  Colegiado  de  2ª  Instância,  esta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção, exarou, em sessão de 09 de maio de 2017, o Acórdão nº  2201­003.594, fl. 974 a 1003, o qual concluiu, por voto de qualidade, vencido este Conselheiro  Relator,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  em  razão  por  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo,  já  que  a  Autoridade  Fiscal  calculou  o  tributo  devido  a  partir  de  valor  equivalente  àqueles  que  foram  antecipados  mediante  empréstimos  e não propriamente o montante  total  pago a  título de PLR, do que  resultou um  lançamento a menor que o devido.  Cientificada de  tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional  formalizou  os  Embargos  de  Declaração  de  fl.  1005  a  1008,  os  quais  não  passaram  pelo  crivo  da  admissibilidade, conforme despacho de fl. 1056 a 1058.  Cientificada das conclusões do despacho de admissibilidade, a representação  da Fazenda Nacional formalizou o Recurso Especial de fl. 1060 a 1072, que teve seguimento  regular,  conforme despacho de  fl.  1127 a 1133, do quê  foi  cientificado o  sujeito passivo  em  27/11/2017, conforme Termo de fl. 1145, que apresentou as contrarrazões de fl. 1148 a 1178.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.288          14 O Julgamento do Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  deu  origem  ao Acórdão  nº  9202­007­195,  fl.  1245  a  1264,  cujo  dispositivo  analítico  restou  assim expresso:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  ausência de nulidade, vencida a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo, que conheceu integralmente do recurso. Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes. No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam em dar­ lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente  convocada),  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri.  Nos  termos  do  art.  58,  §5º,do  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Ana  Paula  Fernandes na reunião anterior.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  cumpre  delimitar  o  objeto  deste  novo  julgamento  na  Câmara  baixa e, para tanto, relevante citar excerto do voto condutor do Acórdão exarado pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira:  (...) Como se vê dos trechos transcritos, houve concordância no  colegiado  de  que  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  título de PLR, contraria as disposições  legais,  contudo, a parte  da  qual  discordou  o  redator  do  voto  vencedor  diz  respeito  a  suposta irregularidade da base de cálculo do lançamento: " Há  flagrante  e  reconhecido  erro  na  determinação  do  critério  quantitativo  do  tributo  devido  pelo  sujeito  passivo.  Houve  equívoco da autoridade na determinação da base de cálculo da  contribuição previdenciária." (...)  Ou  seja,  claramente  a  empresa  concedia  valores  aos  empregados e os compensava posteriormente sob a denominação  de PLR,  todavia,  tal  prática,  não  se  coaduna  com as  hipóteses  previstas  na  lei  10,101  que  expressamente  prevê  a  vedação  de  antecipações. Fazer antecipações com a denominação de mútuos  ou sob qualquer outra nomenclatura, cujo valor não demonstrou  o  recorrente  ser  sido  devolvido,  mas  pelo  contrário  pago  com  PLR, acaba por estabelecer  Conforme  já  restou  esclarecido,  o  que  realmente  foi  objeto  de  divergência  é  o  entendimento  do  redator  no  sentido  de  que  o  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.289          15 lançamento efetuado por valores aquém do que poderia ter sido  lançado está eivado de vício de nulidade. (...)   Não  é  possível  concordar  com a  tese  apresentada  pelo  redator  que levou à nulidade do lançamento. (...)  Cumpre  ressaltar  que  no  acórdão  recorrido,  tanto  o  relator  como o redator concordaram no sentido de que a PLR paga pelo  contribuinte foi em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  Entretanto,  afastada  a  nulidade,  vê­se  que  outras  questões,  embora  enfrentadas  pelo  relator,  não  foram  chanceladas  na  decisão  ou  houve  qualquer  manifestação  do  redator  do  voto  vencedor.  São  elas:  arguição  do  contribuinte  sobre  a  qualificação  da  multa,  a  sujeição  passiva  solidária  e  outras,  conforme trazido no próprio acórdão recorrido:   (...)  9)  a  ilegalidade  da  multa  de  150%,  fundamentada  pela  fiscalização na omissão de informações e fatos geradores, e que  por  isso  teria  incorrido  no  crime  previsto  no  artigo  337A  do  Código Penal. Sustenta que não houve cometimento de qualquer  ato  ilícito  pela  empresa, muito menos  doloso,  no  sentido  de  se  elidir  do  recolhimento  de  contribuições  sociais.  Tanto  é  que  o  próprio fiscal pode localizar, com clareza, os mútuos registrados  no Livro Razão. Caso mantida a autuação, o que admite apenas  para argumentar, a multa de ofício não pode ultrapassar 75%;  (...)  11)  a  necessidade  de  exclusão  dos  representantes  legais  e  dos  contadores  da  empresa,  indicados  no  Relatório  de  Vínculos:  Roberto Gennaro Mannarino, Andréa Ribeiro Quadros, Antonio  Eduardo  Pimentel  Rodrigues,  Monica  de  Araújo  Pereira,  Antonio Feitosa Barbosa e Benjamin Ribeiro Quadros;  12) o descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais,  que não deve prosseguir, tendo em vista a ausência de infração  por parte da impugnante.  Assim,  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à  2ª  Câmara  para  complementação do julgamento, apenas com relação aos tópicos  acima descritos,  tendo em vista que o mérito da  irregularidade  de  PLR  encontra­se  devidamente  enfrentada  pelo  relator  e  redator.  Portanto,  a  seguir  serão  novamente  trazidas  à  balha,  exclusivamente  em  relação  aos  temas  pendentes  de  julgamento,  as  conclusões  expressas  por  este  Conselheiro  Relator no voto originário, já que inexistem elementos supervenientes a justificar a alteração do  que lá foi expresso.  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.290          16 NULIDADE  ABSOLUTA:  FALTA  DE  CLAREZA  E  PRECISÃO  DO  RELATÓRIO FISCAL  No presente item de defesa, o contribuinte busca a declaração de nulidade do  lançamento em razão de equívoco do Fiscal no momento da elaboração do Relatório, onde teria  cometido  um  erro  ao  relacionar  débitos  lançados  aos  respectivos  processos.  Teria  o  fiscal  invertido a correlação entre os débitos e seus processos.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo, que somente aquela que sacrifica os  fins de  justiça do processo deve ser declarada  nula pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo  ao  exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Toda  a  manifestação  do  contribuinte  nos  presente  autos,  bem  assim  no  processo em que foi lançada a exigência relativa à parte patronal, não deixa dúvidas de que a  autuação foi devidamente entendida, demonstrando,  inequivocamente, que o erro do Auditor­ Fiscal não causou qualquer prejuízo à recorrente.  Assim, nesta parte, entendo que não merece retoques a decisão recorrida  DA ILEGALIDADE DA MULTA DE 150%  O Recorrente, sustentando que não cometeu qualquer ato ilícito, muito menos  doloso,  insurge­se  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  alegando  que  não  teria  havido  omissão de informações e fato geradores, que pudessem justificar a ocorrência de crime contra  a  ordem  tributária  alegada  pela  Fiscalização,  em  particular  porque  tudo  consta  como  devidamente contabilizado e em razão da fiscalização ter tido livre acesso e tranqüilidade para  executar o seu mister.  Questiona  a  decisão  recorrida  por  não  ter  refutado  seus  argumentos,  limitando­se, exclusivamente, a tratar a questão de forma genérica apontando a constatação de  ação intencional com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da  ocorrência do fato gerador.   Vejamos os argumentos da Fiscalização para levar a termo a qualificação da  multa de ofício:  10.1.5  Demonstrou­se  ao  longo  desta  auto  e  pelos  recortes  legais, aqui em destaque, que a contribuinte sob fiscalização, na  pessoa de  seu  representante  legal,  cometeu,  em  tese,  crime de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  prática de sonegação fiscal, ao não declarar à RFB a totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  com  a  finalidade  de  eximir­se  do  pagamento  de  contribuintes federais (art.334­A, no Decreto­Lei nº 2.848/1940  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.291          17 (Código Penal) (acrescentados pela lei nº 9.983/2000 e art. 2º, I,  da  lei  8.137)  e,  desta  forma,  aumentar  seus  lucros,  com  a  redução  de  despesas  como  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas;  10.1.6 A prática de omissão de salários pagos sob o disfarce de  PLR,  foi  evidenciada  a  partir  do  exame  da  escrituração  contábil,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  face  dos  quais,  forma­se  a  convicção  de  que a  linha de sonegação adotada pela contribuinte foi:  ­  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  a  condutas  de  omissão  de  remunerações  pagas ma  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamentos e nas GFIP, para eximir­se, total ou parcialmente,  do pagamento de tributo, respectivamente, na linha do art. 337­ A,  do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  inciso  I,  art.  1º  da  Lei  8.137/90.  10.1.7 Diante de todos os fator comprovados nos autos, em que  ficou  clara  a  prática  de  crime  contra  a  previdência  social  e  a  ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, e tendo em  vista o Inciso II do art.44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, a multa  de  ofício  apurada,  referente  à  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  majorada para 150%.  Em relação à qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que  se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela  qual é necessário buscar apoio na legislação de regência:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.292          18  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no  caso de  sonegação,  fraude ou  conluio,  indispensável que,  inequivocamente, esteja presente o  elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de  fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  certo  que,  no  caso  em  tela,  a  Autoridade  Fiscal  apenas  justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que a empresa  não  declarou  à  RFB  a  totalidade  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, sem, contudo, dedicar uma única linha parar demonstrar que tal fato foi resultado  de  ação  dolosa,  praticada  pelo  contribuinte  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  devido  ou  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Como  se  vê  nos  autos,  o  lançamento  lastreou­se  unicamente  pelas  informações devidamente registradas na contabilidade do recorrente, plenamente franqueadas  ao Agente Fiscal e informadas à Receita Federal do Brasil.  Os  institutos  relacionados  à  infração  (mútuos  e  PLR)  nada  têm  de  ilegal,  restando  o  lastro  do  lançamento  na  convicção  de  que  foram  utilizados  indevidamente  ao  considerar seus efeitos sobre o cálculo das contribuições previdenciárias, importando infração à  legislação tributária, situação que, por si só, não justifica a qualificação da multa de ofício.  Ora,  nada  impede  que  o  contribuinte  institua  programas  de  PLR  em  sua  empresa  e  que  o  pagamento  de  tais  valores  possam  ser  feitos  até  semanalmente,  seja  diretamente ou  através de mútuos. O que não  tem amparo  legal  é  a exclusão da natureza de  salário  de  contribuição  e,  consequentemente,  do  campo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária, dos valores pagos a este título que não tiverem observado as  restrições legais  para gozar do benefício fiscal.  Assim,  entendendo  que  a  descrição  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  está  limitada  à  infração  à  legislação  tributária,  não  demonstrando  a  conduta  fraudulenta  dolosa,  entendo que merece reparo a decisão recorrida, excluindo­se a qualificação da multa de ofício,  que deve ser alterada para 75%  DA EXCLUSÃO DO REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.293          19 Neste tema, o contribuinte limita­se a requerer a aplicação da Súmula Carf nº  88, cujo teor destaco abaixo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sobre tal matéria, assim se manifestou a Decisão Recorrida:  Como  se  verifica  neste  texto  reproduzido,  a  inclusão  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica  automaticamente  na  co­ responsabilização  pelo  crédito  lançado,  tendo  caráter  meramente informativo.  Desta forma, considerando que o requerido está exatamente alinhado ao que  já  foi  objeto  da manifestação  da Delegacia  de  Julgamento,  entendo  que  não  há  objeto  a  ser  tratado, sendo certo de que os conteúdo da Súmula Carf. nº 88 se aplica integralmente ao caso  em tela.  DO DESCABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS  O recorrente pleiteia a suspensão do andamento da Representação Fiscal para  Fins Penais pelas razões que enumera.  Contudo,  como  já  pontuado pela DRJ,  a  citada Representação  não  tem  seu  curso  externo  à RFB  antes  que  o  crédito  tributário  lançado  seja  considerado  definitivamente  constituído e, ainda assim, se o contribuinte não promover sua extinção.   Por outro lado, quanto ao mérito do procedimento administrativo, o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo  conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Por fim, quanto ao pedido de ciência de termos e atos processuais na pessoa  do patrono do requerente, não há reparos a serem feitos na decisão de 1ª  instância, posto que  regular a ciência do contribuinte em qualquer uma das hipóteses descritas no art. 23 do Decreto  70.235/72.  Conclusão:  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 15956.720354/2014­66  Acórdão n.º 2201­005.069  S2­C2T1  Fl. 1.294          20 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais que  integram o presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a  ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 1294DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901607/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.837  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 07 /2 01 3- 40 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16682.901607/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.837  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.974.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16682.901607/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.837  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16682.901607/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.837  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16682.901607/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.837  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16682.901607/2013­40  Acórdão n.º 3302­006.837  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101374/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só podem ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 9202-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.813  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO KOPSCHINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  podem  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 13 74 /2 00 8- 79 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  17/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.615 (e­fls. 89 a 95), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  DE  INTERNAÇÃO  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE.  Se comprovado que a paciente necessita de cuidados integrais de  enfermagem,  por  laudo médico,  os  gastos  com  estabelecimento  geriátrico são dedutíveis.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora).  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 96) e, em 11/03/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 97  a 105 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 106), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  dedução  de  despesas  com  estabelecimento  geriátrico  não  qualificado  como  hospital.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/05/2016  (e­fls. 107 a 109).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ a legislação que disciplina a matéria não ampara para a dedução de despesas  médicas com estabelecimento geriátrico, quando esse local não for qualificado como hospital;  ­  tendo em vista que as despesas médicas  reduzem o  Imposto de Renda,  as  normas  de  regência  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  conferir­lhes  efeito  extensivo para autorizar deduções que não estão expressamente previstas;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa, assente na necessidade de expressa previsão legal, para fins de dedução da base  de cálculo do Imposto de Renda;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.101374/2008­79  Acórdão n.º 9202­007.813  CSRF­T2  Fl. 116          3 ­  diante  dessas  considerações,  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista a correção da glosa de despesas deduzidas a título de internação para tratamento geriátrico  em  estabelecimento  não  qualificado  como  hospital,  por  falta  de  amparo  de  tal  dedução  no  corpo normativo que disciplina a matéria.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 112).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2005.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico,  referentes à genitora do Contribuinte, uma vez que estaria comprovada nos autos a necessidade  de assistência de enfermagem de forma contínua. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  restabelecida  a  glosa,  ao  argumento  de  que  não  há  amparo  para  a  dedução  de  despesas  médicas com estabelecimento geriátrico, quando este não for qualificado como hospital.  A possibilidade de dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF  tem previsão na alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;" (grifei)  O  §  4º,  do  art.  80,  do  RIR/1999,  define  de  forma  claríssima  o  alcance  da  isenção tributária relativamente às despesas de internação geriátrica, ao estipular que estas são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização,  somente  quando  o  referido  estabelecimento  estiver  qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde:  Fl. 117DF CARF MF     4 "Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica." (grifei)  No caso em exame, conforme bem pontuou a decisão de Primeira Instância,  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  Alvará  da  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Hamburgo,  Licença da Secretaria Municipal da Saúde de Novo Hamburgo e Certidão de Responsabilidade  Técnica do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, porém ditos documentos   não comprovam a qualificação do Lar Santa Ana como hospital. Quanto ao alvará, dele apenas  consta que se  trata de associação sem fins  lucrativos. No que  tange à  licença concedida pela  Secretaria Municipal  da  Saúde,  esta  informa  que  a  concessão  é  para  o  ramo  "Instituição  de  Longa  Permanência  para  Idosos".  Finalmente,  quanto  à  certidão  expedida  pelo  Conselho  Regional  de  Enfermagem,  esta  simplesmente  atesta  a  designação/contratação  de  enfermeiro  para a chefia do serviço/unidade de enfermagem.  Com efeito, nenhum desses documentos  logrou comprovar que o Lar Santa  Ana,  instituição  mantida  pela  Associação  de  Ex­alunos  das  Irmãs  de  Santa  Catarina,  tem  qualificação  hospitalar,  condição  prevista  pelo  art.  80,  §  4°,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, de 1999, para que as despesas possam ser deduzidas pelo Contribuinte.  Destarte, ainda que o estabelecimento geriátrico conte com profissionais que  atuam na área de saúde e que se dedique a tratamentos recomendados por profissionais da área  médica, as despesas decorrentes dos serviços por ele prestados não são alcançadas pela isenção  prevista na alínea “a”, do  inciso  II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, a menos que  esteja  enquadrado como hospital, o que não ocorreu no presente caso.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720051/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1301-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.816  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA  Recorrente  ZONI SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são  improcedentes quando a autuação se efetivou  dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício  do contraditório e da ampla defesa.  PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas ou recursos entregues a  terceiros ou sócios, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 51 /2 01 6- 91 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.336          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­81.120,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração – AI de  fls. 1.196/1.212, com exigência de  Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no  montante  de  R$11.928.920,64,  valor  atualizado  até  01/2016,  relativo  aos  exercícios  2013  e  2012,  anos­calendário  2012  e  2011.    Infração.  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  fls.  1.156/1.174 e anexos, fls. 1.175/1.194 e no Auto de Infração ­ AI,  fls. 1.196/1.212, foram apuradas as seguintes infrações:  ­  Pagamento  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado.  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada. Fato gerador 15/9/11 a 31/12/2012. Fundamento  legal, art. 674 e 675 do RIR/99.  Do TVF, fls. 1.156/1.174 e anexos, fls. 1.175/1.194, extraem­se,  em síntese, as seguintes informações:  A  pessoa  jurídica  autuada  é  constituída  sob  a  forma  de  sociedade de responsabilidade limitada e tem como objeto social  a  atividade  econômica  de  supermercado  e  afins.  A  forma  de  tributação  adotada,  nos  exercícios  2013  e  2012,  foi  pelo  lucro  real anual.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  durante  o  procedimento  fiscal  e,  após  análise  dos documentos e fatos, a fiscalização constatou irregularidades  na  apuração  do  IRPJ  e  contribuições,  conforme  a  seguir  relatado.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.337          3 I  ­  Receita  com  deságio  na  compra  de  títulos  (R$6.415.498,13).  A  contribuinte  teve  negado,  em  sede  de  segunda  instância,  seu  pedido  de  compensação  de  créditos  não  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal e de terceiros  (processo 13971.723466/2012­93).  De  acordo  com  o  contrato  formalizado  entre  as  partes,  de  14/12/2012,  apresentado  à  fiscalização,  os  créditos  de  R$10.000.000,00 foram adquiridos pela fiscalizada da Brazilian  Landbank  Empreendimentos,  Incorporações  e  Representação  Comercial Ltda, CNPJ 08.030.342/0001­66. Os créditos  seriam  utilizados  para  habilitação  e  homologação  junto  a  SRF  e  extinção de débitos tributários da cessionária (Zoni).  As cláusulas do contrato estabeleciam que a fiscalizada deveria  pagar 20% do valor do crédito adquirido de R$5.000.000,00 (o  correspondente a R$1.000.000,00), mais R$2.813.540,95 e mais  R$3.750.000,00  pela  cessão  dos  outros  R$5.000.000,00  em  direitos creditórios.  Afirma  a  fiscalização que os  valores  previstos  no  contrato  não  correspondem aos  registros  contábeis da  fiscalizada. Conforme  a seguir relatado (fls. 1.159 do TVF):  É  aí  que  reside  a  aparente  contradição  entre  o  contrato  apresentado  e  os  registros  contábeis:  não  houve  o  reconhecimento  contábil  do  valor  a  pagar  pela  fiscalizada  de  R$4.750.000,00.  Mas  este  reconhecimento  da  dívida  não  aconteceu  porque  estava  atrelado  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  nas  compensações  levadas  a  efeito  no  âmbito  da  Receita Federal.  Na  contabilidade  de  2013  não  foi  localizado  lançamento  da  obrigação descrita no contrato.  A  fiscalizada,  independentemente  do  caminho  escolhido  para  obter  os  créditos  adquiridos,  teria  de  reconhecer  o  deságio  na  aquisição dos créditos pelo regime de competência, visto ser este  o regime de escrituração vigente.  Relata a autoridade fiscal que o deságio total da operação foi de  R$7.186.459,05.  Deste  valor,  somente  R$770.960,92  foi  oferecido  à  tributação.  O  deságio  de  R$6.415.498,13  =  (R$7.186.459,05 ­ R$770.960,92) não foi tributado, motivo pelo  qual  foi  lançado como receita e multa de ofício, com apuração  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  II ­ Ganho de Capital na venda de terreno Madre Paulina.  A fiscalizada não apurou o ganho de capital do terreno situado  no  município  de  Gaspar/SC,  na  rua  Madre  Paulina.  A  fiscalização  descreve  os  motivos  pelos  quais  os  custos  apropriados não estão corretos.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.338          4 Foi  considerado,  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  que  houve  a  venda  de  duas  frações  do  terreno,  sendo  dez  mil  metros  quadrados em 19/10/11 e o restante (13.949,35 m²) em 3/2/12.  Elabora  a  tabela  constante  das  fls.  1.162,  do  TVF,  com  os  valores  das  receitas  não  operacionais  auferidas  pela  venda  do  terreno em duas  etapas,  adicionadas de ofício ao  lucro  líquido  para o cálculo do lucro real, sendo: R$737.119,11 (19/10/11) e  R$371.877,72 (3/2/12).  III ­ Despesas não dedutíveis.  Pagamento realizado em 2012 de despesas referentes ao ganho  de  capital  dos  sócios  do  Supermercado  Hack  no  total  de  R$90.317,69 (Darf de R$22.281,76 e de R$68.035,93), deduzido  como  despesa  em  02/2012.  De  acordo  com  o  histórico  dos  lançamentos,  foi  uma  parcela  assumida  na  aquisição  da  empresa,  devendo  fazer  parte  do  custo  de  aquisição  e  escriturado  no  ativo  da  fiscalizada.  Os  valores  estão  escriturados nas contas: 04.2.3.02.001 ­ Juros e 04.2.3.02.003 ­  Multas e foram glosados pela fiscalização.  Os valores escriturados como despesa do exercício, referente à  multa  por  descumprimento  de  contrato  com  o  Citibank,  julho/2012 (R$35.962,20 ­ conta 04.2.4.02.003 ­ Multas) não são  dedutíveis na apuração do imposto e foram adicionados de ofício  ao lucro líquido para apuração do lucro real.  IV ­ Glosa de juros na aquisição de terrenos.  As  despesas  financeiras  na  aquisição  de  vários  terrenos,  em  2011  e  2012  e  vendidos  posteriormente,  não  são  consideradas  dedutíveis.  A  compra  e  venda  de  terrenos  não  é  atividade  constante  do  contrato  social  da  fiscalizada,  portanto,  as  referidas  despesas  não  são  necessárias  às  transações  e  operações  da  empresa,  não  são  usuais  e  normais  à  atividade  desenvolvida ou à manutenção de sua fonte produtiva.  As  despesas  foram  escrituradas  na  conta  04.2.3.01.001  ­  Variação Monetária Passiva, tabela 2 do TVF, fls. 1.163 e Anexo  1  ­  Despesas  Financeiras  na  aquisição  de  terrenos,  fls.  1.175/1.177.  As  despesas  foram  adicionadas  ao  lucro  líquido  para apuração do lucro real.  V ­ Glosa despesas desnecessárias ­ contrato Sérgio Waldich.  De  acordo  com  o  contrato  de  mútuo  apresentado,  não  há  previsão de pagamento de juros no ano de 2012. Os pagamentos  realizados  em  2012,  supostamente  de  juros,  correspondente  a  R$66.837,00  (28/6/12)  e  R$5.529,00  (31/7/12),  lançados  na  conta  04.2.3.01.001  ­  Variação Monetária  Passiva,  trata­se  de  mera  liberalidade,  não  se  enquadrando  em  despesas  obrigatórias,  consideradas  não  dedutíveis.  As  despesas  financeiras foram adicionadas ao lucro líquido.  VI ­ Juros parcelamento IRPJ e CSLL.  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.339          5 Acréscimos  legais  incidentes  sobre  parcelamento  de  IRPJ  e  CSLL  não  podem  ser  deduzidos  como  custo  ou  despesa  na  determinação do lucro real (art. 41, §2º da Lei nº 8.981/95, art.  2º da Lei nº 7.689/88 e art. 1º da Lei nº 9.316/96.  Glosada  a  despesa  lançada  a  título  de  juros  de  IRPJ  e  CSLL  apropriada  em 01/2012,  conta  04.2.3.02.006  Juros Tributos  de  31/1/2012, conforme tabela 3, fls. 1.165. As despesas financeiras  foram adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real.  VII ­ Lançamentos estornados.   a) Lançamentos na conta Caixa, realizados mensalmente, duas  vezes  ao  mês  em  2011  (setembro  a  novembro)  e  nove  lançamentos mensais em 2012, totalizando 166 lançamentos, que  foram estornados, conforme anexo ao TVF, fls. 1.178/1.182.  A  fiscalização  relata  que  os  lançamentos  estornados  não  são  considerados  equívocos,  mas  sim  estornos  intencionais,  feitos  após o início do procedimento fiscal e após os dados terem sido  questionados (arquivos entregues em 30/7/14). Tais estornos não  produzem  efeito  na  contabilidade  de  2011  e  2012  e  os  lançamentos não possuem lastro documental.  b) Lançamentos estornados da conta fornecedores (a crédito).  Estorno de inclusão de obrigações na conta fornecedores contra  a conta caixa. Este grupo de lançamentos estornados é composto  por  créditos  na  conta  Caixa  e  débitos  na  conta  Fornecedores,  conforme  valores  constantes  na  tabela  4,  fls.  1.168.  Os  pagamentos efetuados por fornecedores constituem receitas não  oferecidas  à  tributação  e  foram  lançados  como  presunção  de  omissão de receitas.  c) Lançamentos estornados da conta caixa.  Estornos  realizados  em  2013,  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012,  de  pagamentos  supostamente  efetuados  com  despesas  de  aterro  de  dois  terrenos  (terreno  penha  e  terreno  br470)  e  adiantamento  para  futura  compra  de  imobilizado.  Incluídos  os  pagamentos  a  fornecedores  efetuados  em  2011,  cuja  saída  do  caixa não tem justificativa nem amparo documental. Os valores  discriminados  na  tabela  5,  fls.  1.168,  foram  considerados  pagamentos sem causa, e não houve recolhimento do imposto de  renda na fonte.  Lançamento  foi  feito  considerando  o  valor  pago  líquido  do  imposto, cuja alíquota é de 35%, conforme art. 674 do RIR/99.  VIII ­ Distribuição de lucros.  Em 2012,  a  fiscalizada  transferiu  para  a  conta  02.3.2.02.004  ­  Reserva  de  Lucros  a  Distribuir  (R$214.830,00  em  1/1/12),  considerando o saldo inicial da conta (R$71.097,14), o valor de  R$285.927,14, saldo final em 31/12/2012, foi distribuído a título  de lucros.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.340          6 Em  2/1/12  houve  transferência  de  R$770.960,92  da  conta  contábil 02.3.4.04.003 ­ Ajustes de Exercícios Anteriores para a  conta  02.3.4.03.002  ­  Prejuízos  Acumulados,  valor  que  a  fiscalizada disse se referir ao ano de 2011 nas transações com o  Brazilian Landbank.   Concluiu  a  fiscalização  que,  se  houve  prejuízo  em  2011  (diferença entre R$770.960,92 e R$214.830,00)  e mesmo assim  foi  distribuído  lucro  (R$285.927,14),  o  pagamento  foi  considerado sem causa e tributado na fonte (IRRF lançado neste  processo nº 13971.720051/2016­91).  IX ­ Multas isoladas.  a) Estimativas calculadas e não pagas. Na DIPJ 2012, ano­base  2011, a fiscalizada calculou as estimativas de IRPJ e CSLL com  base  em  balancetes  de  suspensão, mas  recolheu  as  estimativas  em valores diferentes. A tabela 6, fls. 1.170 do TVF, descreve os  valores declarados em DIPJ/DCTF e os recolhidos/compensados  em Dcomp, bem como o valor da multa isolada lançada.  b)  Multas  isoladas  calculadas.  Valores  das  multas  sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  considerando  as  infrações  que  apuraram IRPJ e CSLL, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.430/96  e discriminadas na tabela 8, fls. 1.172 do TVF.  X ­ Ajuste anual ­ tributos calculados e não pagos.  Pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ e CSLL no  ano de 2011, os  tributos calculados no ajuste anual, constantes  da DIPJ, não  foram declarados em DCTF e nem recolhidos ou  compensados,  sendo  R$184.821,43  (IRPJ)  e  R$72.065,32  (CSLL).  A multa de ofício aplicada nos lançamentos foi no percentual de  75%, art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Os registros do sistema SAPLI foram atualizados para os valores  do LALUR apresentado durante a fiscalização.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  15/1/2016,  conforme  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem,  fls.  1.220, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio  Tributário Eletrônico ­ DTE perante a RFB, nos  termos do art.  23, §2º, III, alínea "b" do Decreto nº 70.235/72.  Foi apresentada, em 16/2/16, a impugnação de fls. 1.223/1.236.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação  apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  Ementa:   Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.341          7 NULIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação  se  efetivou  dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  PERÍCIA. PROVA POSTERIOR. INDEFERIMENTO.  A realização de perícia dar­se­á quando a autoridade julgadora  entendê­la  necessária,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentação  posterior,  a  não ser nos casos previstos em lei, que não foram atendidos.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   Ciente  do  acórdão  recorrido  em  02/04/2018  (fl.  1295),  e  com  ele  inconformado, a  recorrente apresenta  recurso voluntário em 25/04/2018  (fl. 1296), pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.                  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.342          8 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Das Preliminares  O  contribuinte  aduz  as  seguintes  preliminares:  i)  nulidade  do  lançamento  por fundamento legal equivocado ­ erro de direito; ii) presunção da existência de supostos  pagamentos, sem indicação do fundamento legal que autoriza a presunção  Equivoca­se  a  recorrente,  pois  de  acordo  com  o  AI  e  TVF  correlato,  constituiu­se  o  lançamento  sobre  a  infração  "IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação não comprovada", cuja capitulação está prevista nos artigos 674 e 675 do RIR/99, e  estes artigos foram expressamente nos autos lavrados.  Com  efeito,  de  acordo  com  tais  normas,  sujeita­se  à  incidência do  IRRF,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  o  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.   No  caso  dos  autos,  o  lançamento  evidenciou­se  pelo  fato  de  existirem  na  escrita  contábil  do  contribuinte  lançamentos  contábeis  estornados  em  02/01/13  (a  débito  na  conta caixa), sem apresentar qualquer justificativa. Intimada a justificar eventuais pagamentos,  limitou­se  a  dizer  que  se  tratava  de  equívocos.  Ora,  sem  justificativa  para  os  pagamentos,  concluiu  a  fiscalização,  sem utilizar­se de presunções,  a propósito,  que  eles  foram efetuados  pela  pessoa  jurídica  sem  comprovação  da  operação  ou  a  causa,  ou  a  beneficiário  não  identificado, conforme expressa previsão dos artigos 674 e 675 do RIR/99.  Veja­se que, in casu, a fiscalização elaborou demonstrativos que, combinado  com os  termos de intimações e a descrição dos fatos no corpo da autuação e do TVF,  restou  identificada  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado  o  crédito  tributário,  sendo,  ainda,  devidamente identificados todos os elementos do fato jurídico tributário.  Seja  como  for,  é  pacifico  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  eventual  insuficiência  do  enquadramento  legal  é  suprida  com  a  correta  descrição  dos  fatos  e  das  irregularidades apuradas, vez que a autuação fiscal não se  limita a  indicar dispositivos  legais  infringidos,  mas,  essencialmente,  detalhar  todo  o  contexto  do  lançamento,  dando  amplo  conhecimento  dos  fatos  motivadores  da  exigência,  permitindo,  por  conseguinte,  o  exercício  pleno da defesa dos interessados.  Objetivamente, como se vê, não há nenhuma falha no enquadramento legal,  pois os artigos 674 e 675 do RIR/99 foram expressamente citados no lançamento, não havendo  que se falar em nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal ou subsunção do fato  à norma. Rejeita­se as preliminares alegadas.    Do Mérito  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.343          9 Dos  Supostos  Pagamentos  Sem  Causa  ou  a  Beneficiário  Não  Identificados: Lançamentos Estornados da Conta Caixa  Quanto  ao  tópico,  alega  a  recorrente  que  os  lançamentos  efetuados  não  podem  prosperar.  Aduz  que  os  estornos  na  conta  caixa  e  fornecedores,  realizados  em  02/01/2013,  decorreram  de  equívocos  na  escrituração  contábil  dos  anos  de  2011  e  2012  e  foram necessários para expressar a real situação patrimonial da empresa.  Como se disse, o  lançamento na rubrica "IRRF sobre pagamento sem causa  ou de operação não comprovada" foi efetuado por ter sido constatado estornos na escrituração  contábil do contribuinte, em razão da ausência de esclarecimentos e documentos que pudessem  respaldar os estornos.  Veja­se que não é o caso de prova de fato negativo,  impossível de se fazer,  como  alega  a  recorrente.  No  caso,  como  já  alertado,  deveria  trazer  provas  de  eventuais  desfazimento de operações ou não  realização de  serviços nos  terrenos que  especifica,  enfim,  documentos  que  lastreassem  os  lançamentos  contábeis  questionados  pela  fiscalização,  em  observância ao dever de colaboração do sujeito passivo e do disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72.  De  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  923  do Decreto  nº  3.000/99,  apenas  fatos registrados na escrituração contábil e fiscal, devidamente comprovados por documentos  hábeis, que devem fazer prova a favor do contribuinte. Veja­se:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).   Adicionalmente,  como  bem  notado  pela  decisão  recorrida,  é  o  fato  da  escrituração digital (ECD), no SPED Contábil, ter sido transmitida à Receita Federal, referente  ao ano­calendário de 2013  (com os estornos que se  fez  referência),  somente em 30/07/2014,  conforme tela ReceitanetBX, fl. 1260, como também que a DIPJ ­ Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2013  foi  entregue  apenas  em  25/07/2104 (tela de fls. 1261/1264).  Logo, correta a assertiva de que os arquivos com os estornos procedidos na  contabilidade do contribuinte foram informados à RFB após o início da ação fiscal, que se deu  em 07/04/2014 (fls. 2/4), o que, só por este motivo, evidencia­se que os estornos efetuados não  devem mesmo produzir os efeitos desejados pelo contribuinte.  Como  já  dito  anteriormente,  a  fiscalização  solicitou  justificativa  e  documentos  para  comprovar  os  lançamentos  estornados  em  02/01/2013,  contudo,  o  contribuinte  respondeu  à  intimação  sem  juntar  documentos  que  lastreassem  os  lançamentos  questionados, e alegou tão­somente que os estornos decorriam de equívocos.  Ora,  se  o  contribuinte  tivesse  verificado  equívocos  em  sua  escrituração  contábil  do  ano­calendário  de  2012,  no  dia  02/01/2013,  antes,  portanto,  da  entrega  das  declarações pertinentes ao ano de 2012, por exemplo, poderia ter retificado sua contabilidade,  estornando os lançamentos no próprio ano de 2012, e não o fez.  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.344          10 Desta  forma,  com  esses  fundamentos,  entendo  correto  o  lançamento  nesse  ponto.    Distribuição de Lucros  Em relação à distribuição de  lucro no valor de R$ 285.927,14,  apurada  em  31/12/2012,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  distribuiu  lucros,  mesmo  tendo  prejuízos acumulados, o que levou de que se travava de pagamento sem causa.  A defesa requer seja reconhecida receita não­operacional auferida decorrente  de  venda  de  terreno,  no  valor  de R$ 737.119,11,  no  resultado  do  ano­calendário  de  2011,  a  título de ganho de capital. Sustenta que se o valor da receita for  reconhecido no  lançamento,  haveria  lucro  em  2011,  o  que  regularizaria,  sob  sua  ótica,  a  distribuição  do  lucro  que  se  efetivou em 31/12/2012.  Ao analisar estes argumentos e documentos carreados aos autos, a DRF fez as  seguintes constatações:  Distribuição de Lucros.  A  fiscalização  entendeu  que,  no  ano­calendário  de  2012,  não  haveria lucros a distribuir, em virtude do prejuízo acumulado no  encerramento do ano­calendário de 2011. A impugnante fez, em  2/1/12,  ajuste  de  exercício  anterior,  configurado  pela  transferência  de  R$770.960,92  da  conta  Ajustes  de  exercícios  anteriores  para  a  conta  Prejuízos  acumulados,  valor  que  a  impugnante  atribui  às  transações  com  o  Brazilian  Landbank.  Com a escrituração do ajuste, a sociedade não teria lucro a ser  distribuído  em  31/12/12,  motivo  pelo  qual  a  distribuição  de  lucros  de  R$285.927,14  foi  considerada  pagamento  sem  causa  pela fiscalização.  A impugnante requer seja reconhecida a receita não operacional  auferida  na  venda  do  terreno  Anezia  de  R$737.119,11,  no  resultado  do  ano­calendário  de  2011,  a  título  de  ganho  de  capital, conforme consta da planilha de fls. 1.162 do TVF. Se o  valor da receita for reconhecido no lançamento, haverá lucro em  2011 apto a  ser distribuído em 31/12/2012,  como  foi  feito pela  autuada.  A  receita  não  operacional  de  R$737.119,11,  fato  gerador  de  19/10/11, infração lançada no AI de nº 13971.720052/2016­36, é  o resultado da venda do terreno da Rua Madre Paulina, que foi  adicionado de ofício pela auditoria ao  lucro  líquido do ano de  2011, para fins de cálculo do lucro real.  Analisando a conta Reserva de Lucros a Distribuir, Razão de fls.  1.021, verifica­se a seguinte situação:    Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.345          11 No  presente  lançamento,  a  fiscalização  considerou  que  houve  uma transferência no valor de R$770.960,92, da conta Ajustes de  exercícios  anteriores  para  a  conta  Prejuízos  acumulados,  conforme  relatado  pela  fiscalização,  fls.  1.169  do  TVF,  informação registrada no Balancete de Verificação, fls. 205.  No  entanto,  em  02/01/2012,  houve  a  transferência  de  R$  770.960,92  da  conta  contábil  02.3.4.04.003  ­  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores  para  a  conta  02.3.4.03.002  ­  Prejuízos  Acumulados,  valor  que  a  fiscalizada  disse  se  referir  ao  ano  de  2011 nas transações com o Brazilian Landbank (item 3.1).  Assim sendo, entendo que mesmo que se reconheça a receita não  operacional,  infração  constituída  pela  fiscalização no  processo  13971.720052.2016­36,  pela  venda  de  imóvel  realizada  em  19/10/11,  no montante  de R$737.119,11,  a  empresa  continuará  com prejuízo na data da distribuição do  lucro  (31/12/2012,  fls.  1.021).    Cumpre  observar  que  a  distribuição  de  lucros  ocorre  após  apuração, demonstrada contabilmente, e desde que comprovada  a existência de lucro com base em escrituração contábil regular  e satisfeitas todas as determinações legais.  Nos termos do art. 182 da Lei nº 6.404/76, a Reserva de lucros é  constituída pela apropriação de lucros da sociedade empresária.  Art.  182. A  conta  do  capital  social  discriminará  o montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  [...]  §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  Destaque­se  que  os  lucros  podem  ser  distribuídos  no  ano  calendário subsequente (e nos seguintes) com base em saldos da  conta  de  lucros  a  distribuir.  Também  pode  ser  distribuído  no  próprio ano­calendário, com base em um balanço intermediário,  que deverá estar previsto no contrato social, conforme consta no  art. 204 da Lei nº 6.404/1976.  Para efetuar a distribuição de lucros é necessário que haja lucro  ou reserva de lucro suficientes para serem distribuídos.  Analisando  o  LALUR,  parte  A  e  B  ­  Demonstração  do  Lucro  Real,  fls.  354/356,  percebe­se  que  a  impugnante  operava  com  prejuízo em todos os meses do ano de 2012.  Em  janeiro/2012,  registrou  um prejuízo  de  (R$536.287,84),  fls.  343  e  em  12/2012  o  prejuízo  acumulado  era  de  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.346          12 (R$6.101.773,57), conforme LALUR, fls. 354. Este valor também  informado em sua DIPJ do exercício 2013, ano­calendário 2012,  fls.  1.265/1.266,  Ficha  06A  ­ Demonstração  do Resultado  ­  PJ  em  Geral,  Lucro  Líquido  do  Período  de  Apuração  negativo  (R$6.101.773,57).  Mesmo  que  se  adicione  a  receita  não  operacional de R$737.119,11, incorrida em 19/10/11, a autuada  continuará  com  prejuízo  acumulado  ao  final  do  ano  base  de  2012.  Se  o  resultado  do  ano­calendário  foi  negativo,  este  prejuízo  deveria,  obrigatoriamente  ter  sido  absorvido  pelos  lucros  acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa  ordem, é o que determina o art. 189 da Lei nº 6.404/76.  Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de  qualquer  participação, os prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.  A impugnante somente tinha reserva de lucro de R$285.927,14,  valor  inferior  ao  prejuízo  acumulado  em  31/12/2012  (R$6.101.773,57), data em que o lucro foi distribuído (conforme  Razão fls. 1.021).  Conforme previsto no art. 189 da Lei nº 6.404/76, o prejuízo do  exercício  deveria  ter  sido  obrigatoriamente  absorvido  pela  reserva de lucro existente, portanto, não sobraria nenhum valor  de reserva de lucro a ser distribuído aos sócios, motivo pelo qual  deve ser mantida a infração lançada a título de pagamento sem  causa no montante de R$285.927,14.  Não há reparos a fazer a esta decisão, pois analisou com desvelo cada um dos  argumentos  mencionados  no  recurso.  Portanto,  adoto  seus  fundamentos  como  razões  de  decidir, nos termos do §1º do art. 50 da Lei 9.784/99.  De fato, mesmo que se reconhecesse e adicionasse a receita não operacional  reclamada pela  recorrente, a empresa continuaria com prejuízos acumulados ao final do ano­ calendário de 2012.   Assim, se não há lucro a ser distribuído aos sócios, quanto ao tópico, também  deve ser mantida a infração lançada a título de pagamento sem causa.      Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitas,  e  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 13971.720051/2016­91  Acórdão n.º 1301­003.816  S1­C3T1  Fl. 1.347          13 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 1347DF CARF MF

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