Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760473 #
Numero do processo: 10925.000659/2005-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise do contexto fático exposto no Recurso Voluntário é discrepante àqueles argumentos apresentados em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF n° 02). De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise de eventual incidência do princípio da insignificância. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise do contexto fático exposto no Recurso Voluntário é discrepante àqueles argumentos apresentados em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula CARF n° 02). De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise de eventual incidência do princípio da insignificância. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.000659/2005-19

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.692

nome_arquivo_s : Decisao_10925000659200519.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925000659200519_6013489.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7760473

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909183504384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 207          1 206  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000659/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.692  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOTEL CEL BERTASO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001  INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A  análise  do  contexto  fático  exposto  no  Recurso  Voluntário  é  discrepante  àqueles  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta configurada a preclusão consumativa.  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE   Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor (Súmula CARF n° 02). De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise  de eventual incidência do princípio da insignificância.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 59 /2 00 5- 19 Fl. 207DF CARF MF     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 152 à 162) interposto contra o Acórdão  n°  07­12.212,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (e­fls.  136  à  141),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação do Contribuinte, mantendo o lançamento creditório; decisão essa  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001   Compensação de Base Negativa de CSLL. Limite de 30%.  A  partir  do  ano  calendário  de  1995,  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL somente podem ser compensadas com o lucro  liquido ajustado até o limite de 30%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001   Legislação  Tributária.  Exame  da  Legalidade/Constitucionalidade.  Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  Lançamento Procedente  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02  a  05,  exigiu­se  da  contribuinte  acima  identificada  o  pagamento  da  quantia  de R$  10.083,37, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, acrescida de juros de mora e multa de oficio, referente  aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2001.  A  origem  da  autuação  é  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL em montante superior a 30% do lucro líquido  ajustado,  conforme  relatado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fl. 04).  As bases legais da exigência estão elencadas à f.05.  Na  impugnação  (fls.  92/108),  a  autuada  questionou  a  improcedência  do Auto  de  Infração,  com  alegações  de  variada  ordem,  centradas  na  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  que  limitou  a  compensação  de  prejuízos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 208          3 fiscais  e/ou  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  em  30%  do  lucro real, que a impossibilidade de se compensar integralmente  as bases negativas de CSLL constitui afronta à vários princípios  constitucionais (arts. 145, §1° e 195, I, "c" da CF), por afronta  ao conceito de renda (acréscimo patrimonial), alegando, ainda,  que  a  natureza  jurídica  da  vedação  à  compensação  integral  caracterizaria na verdade em um empréstimo compulsório, cuja  instituição afrontou o disposto no art.148 da CF.  Na sequência, a essência do teor meritório do Acórdão de piso se resume em  afirmar  que  o  Contribuinte  não  respeitou  o  limite  de  compensação  (30%  do  lucro  líquido  ajustado); asseverou­se, ainda, a  impossibilidade de argüir  inconstitucionalidade e ilegalidade  da legislação tributária na instância administrativa.  Em seu Recurso Voluntário o Recorrente sustenta preliminar de nulidade do  Acórdão  da  DRJ,  por  malferimento  aos  princípios  do  direito  tributário;  aborda,  ainda  na  preliminar, os seguintes  tópicos: a) aduz nulidade por ofensa aos arts. 97 e 100 do CTN, por  entender  pela  modificação  de  critério  jurídico  no  lançamento;  b)  irretroatividade  da  lei  tributária  (Lei  n°  8.981/95)  e  direito  adquirido;  c)  nulidade  derivada  da  caracterização  de  empréstimo compulsório,  e do  conceito  constitucional de  renda.  Já no mérito,  busca  expor  a  regularidade das compensações efetuadas.  Para  representar  estreita  acurácia,  transcrevo  aqui  os  principais  trechos  da  indigitada peça:  DAS PRELIMINARES   1.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  E  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O  lançamento  tributário  efetuado  e  o  acórdão  de  primeira  instância têm em comum a ofensa da busca da verdade real; da  irretroatividade  da  lei  tributária;  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  vedação  de  confisco,  e,  a  dispositivos  legais  tributários expressos, inquinando de nulidade o lançamento.  Com  efeito,  o  procedimento  executado  pela  fiscalização  cujo  controle de legalidade deveria ter sido exercido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, passou ao largo de princípios  basilares e elementares do direito tributário.  1.1  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  OFENSA  AOS  ARTIGOS  97  E  100  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  POSTERGAÇÃO  DE  IMPOSTO.  CORREÇÃO  ATRAVÉS  DE  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  Embora o lançamento de ofício tenha sido constituído com base  em legislação tributária vigente (art. 58 da Lei n° 8.981/85 e art.  19 da Lei n° 9.249195), deixou de observar legislação tributária  complementar, imprescindível para a validade do lançamento.  (...)  Fl. 209DF CARF MF     4 Ora,  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  que  não  pode  ser  utilizado  em  determinado  período  em  virtude  da  denominada  "trava" de 30%, pode ser utilizado em qualquer ano calendário  posterior, desde que haja a ocorrência de lucro, ponto de partida  para apuração do lucro real e a base de cálculo da Contribuição  Social s/Lucro Líquido.  A  jurisprudência  administrativa  alberga  a  hipótese  de  que  nos  casos de  inobservância da  "trava" de 30% na compensação de  prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, devem ser observados  os  efeitos  da  postergação,  entre  o  período  em  que  houve  a  compensação  indevida  e  os  períodos  posteriores,  desde  que  anteriores à data do lançamento de ofício.  (...)  A única hipótese  válida para a  legalidade do  lançamento  seria  realizá­lo como postergação de  imposto,  fato que caracteriza a  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  procedimento  vedado,  em  virtude  do  preconizado  pelo  art.  146  do  Código  Tributário Nacional.  A  mudança  de  critério  jurídico  para  o  lançamento  tributário  somente é possível em relação ao mesmo contribuinte, para fatos  geradores posteriores, não albergando a legislação tributária, a  mudança em relação aos fatos geradores que já foram objeto do  lançamento já realizado.  (...)  Diante do exposto, é defeso ao Conselho de Contribuintes alterar  o  critério  jurídico  do  lançamento,  convertendo  a  exigência  do  imposto  para  postergação,  devendo  ser  declarada  a  insubsistência e nulidade do lançamento de ofício ora recorrido.  1.2  —  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  Constituição  da  República  consagrou  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  conforme  art.  150,  inciso  III  que  respalda  os  artigos  104  a  106  do  Código  Tributário  Nacional.  A Lei 8.981/95 impôs uma trava de 30% para compensação dos  prejuízos  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  a  partir  do  ano  calendário  1994,  sendo  que  os  saldos  de  prejuízos  então  existentes  não  tem  mais  limite  temporal  para  serem  compensados.  Os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  da  recorrente foram gerados grande parte em períodos anteriores a  1994.  Por conseqüência os prejuízos gerados antes de 31/12/1994, não  podem  ser  atingidos  pelas  disposições  da  Lei  n°  8.981/95,  por  malferimento do princípio da irretroatividade da lei tributária e  o  direito  adquirido  igualmente  protegido  pela  Carta  Magna  brasileira.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 209          5 1.3 — DA NULIDADE POR CARACTERIZAR EXIGÊNCIA DE  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.  VIOLAÇÃO DO CONCEITO  CONSTITUCIONAL DE RENDA.  Conforme  já  exposto  na  impugnação  apresentada,  a  impossibilidade  de  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  caracteriza  cobrança  de  empréstimo  compulsório,  fora  das  situações  previstas  para  sua  instituição, consoante o art. 148 da CF/88.  Por  outro  turno,  viola  o  conceito  constitucional  de  renda  e  de  lucro para efeitos de IRPJ e CSLL.  Reporta­se a recorrente à impugnação em todos os seus termos  no que se refere a estes tópicos.  DO MÉRITO   2.  —  DA  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSIDERANDO  OS  EFEITOS  DA  POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO.  Embora  notórios  os  vícios  que  maculam  por  completo,  a  validade do lançamento, levando­se em conta a hipótese de que  este  seja  mantido  considerando  os  efeitos  da  postergação  da  contribuição  nos  períodos  seguintes,  apresenta  a  recorrente  os  elementos para sua retificação.  Conforme demonstrativo às  fls. 04 do processo  foram objeto de  glosa  por  inobservância  do  limite  de  30%,  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL conforme segue:  (...)  Considerando  as  disposições  do  art.  6°  do  DL  1.598/77  e  o  Parecer Normativo CST 02/96, constata­se que foi gerado lucro  nos anos anteriores ao lançamento (17/03/2005), suficiente para  absorver  integralmente  as  bases  negativas  de CSLL  que  foram  objeto de glosa no lançamento.  Impõe­se,  portanto  retificar  o  lançamento  para  o  montante  equivalente aos juros e multa de mora incorridos entre a data da  utilização indevida de base negativa de CSLL (excesso sobre os  30%) e a data em que houve a possibilidade de utilização destas  bases negativas pela geração de lucro, conforme segue:  (...)  Conforme exposto no quadro acima, o crédito tributário mantido  deve corresponder apenas aos juros e multa de mora, calculados  sobre  a  CSLL  de  R$  721,08  .no  período  de  30/03/2001  a  30103/2004, para o ano 0110 calendário 2000.  Já para o ano calendário 2001 o crédito tributário mantido deve  corresponder apenas aos juros e multa de mora calculados sobre  a  CSLL  de  R$  1.779,06,  entre  o  período  de  28/03/2002  a  Fl. 211DF CARF MF     6 30/03/2004 e sobre a CSLL de R$ 7.583,23, entre o período de  28/03/2002 a 30/04/2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade   O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo;  contudo,  conforme  será  exposto a seguir, não cumpre todos os requisitos  intrínsecos de admissibilidade, portanto,  dele conheço parcialmente.  Passo à análise dos pontos suscitados na peça recursal.  De  início, em sede preliminar, o Contribuinte sustentou a ocorrência de  violações aos princípios do direito  tributário; aborda, ainda, os  seguintes  tópicos: a) aduz  nulidade por ofensa aos arts. 97 e 100 do CTN, por entender pela modificação de critério  jurídico  no  lançamento;  b)  irretroatividade  da  lei  tributária  (Lei  n°  8.981/95)  e  direito  adquirido;  c)  nulidade  derivada  da  caracterização  de  empréstimo  compulsório,  e  do  conceito  constitucional  de  renda.  Já  no  mérito,  busca  expor  a  regularidade  das  compensações  efetuadas.  De  todos  esses  argumentos,  apenas  o  ponto  adstrito  à  existência de Empréstimo Compulsório foi abordado na exordial defensiva.  Compulsando os autos, percebo de  imediato que os  temas abordados no  Recurso Voluntário (exceto a questão da constitucionalidade do Empréstimo Compulsório)  não  foram  objeto  de  análise  na  DRJ  de  origem.  Tampouco  constaram  nas  razões  de  Impugnação  (e­fl.  94  à  110)  em  primeira  instância,  as  quais  abordam  quase  que  exclusivamente  a  intelecção  do  Contribuinte  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  preceitos  normativos utilizados na autuação. Transcrevo os principais trechos da exordial defensiva:  II­ DO MÉRITO  II.1 — DA ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE  DA  LIMITAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DAS  BASES  NEGATIVAS DA CSSL A 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL   II.1.1.  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  LUCRO  FICTO  —  PATRIMÔNIO  —VIOLAÇÃO  AO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  —OBSERVÂNCIA  DA  SUPREMACIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL   A  impossibilidade  de  compensar  integralmente  as  bases  negativas constitui afronta direta os capacidade contributiva  (145, § 1° CF) e sobretudo viola a tipicidade da CSSL (195,  I,  "c"),  pois  enseja  tributação  sobre  lucro  ficto,  qual  seja,  sobre  um  lucro  irreal,  não  auferido,  recaindo  a  tributação  sobre o patrimônio da empresa e distanciando­se da base de  incidência do tributo constante do texto constitucional.  (...)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 210          7 Sobrepensados  esses  aspectos,  convém  retornarmos  ao  ponto inicial do presente tópico, qual seja, a exata expressão  "lucro” contida no art. 195, I, c) da Constituição Federal.  Cabe assim, perquirir o significado exato de tal autorização  impositiva, tendo sempre como balizadoras as considerações  acima  colocadas  acerca  da  supremacia  do  texto  constitucional e suas implicações na órbita da hermenêutica.  Sem  se  permitir  a  compensação  do  prejuízo  integral  observado no exercício anterior, haverá tributação incidente  sobre  a  recomposição  do  patrimônio,  mas  jamais  sobre  o  seu efetivo acréscimo.  (...)  Por  tais  razões,  revela­se  inconstitucional  e  ilegal  a  limitação  110  da  compensação  das  bases  negativas  a  30%  do  lucro  liquido,  razão  pela  qual  deve  ser  considerada  indevida  a  glosa  de  compensação  levada  a  efeito  no  lançamento atacado.  II.1.2  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  CRIAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  FORA  DAS  SITUAÇÕES  PREVISTAS  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO  (ART.  148  DA  CF188).  Além da violação aos princípios  constitucionais  e  legais  já  anunciados,  questiona­se  qual  seria  a  natureza  jurídica  da  vedação  à  compensação  das  bases  negativas  de  exercícios  anteriores.  O valor correspondente ao aumento da contribuição de que  se  cuida,  em  razão  do  impedimento  instituído  pelas  leis  8981/95 e 9249/95, isto é, o de que os lucros de um período  base,  somente  poderão  ser  reduzidos  em  30%  a  título  de  compensação com prejuízos de um exercício para outro, na  verdade  impõe  a  todos  os  contribuintes  nesta  situação  a  verdadeira antecipação de tributos.  Ora, se não se pode compensar a totalidade dos estoques de  bases negativas, o que ocorre é que, sob o manto de norma  tributária  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  se  institui empréstimo compulsório.  (...)  Na espécie, a importância apurada de CSLL, em decorrência  da vedação de redução do  lucro com estoques de prejuízos  de  exercícios  anteriores  advindo  pelas  Leis  8981/95  e  9065/95, embora rotulada de norma tributária pertinente ao  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  não  passa  de  instituição  de  um  empréstimo  compulsório  cuja  instituição  afrontou o disposto no art. 148 da CF188.  (...)  Fl. 213DF CARF MF     8 Em  decorrência  do  que  foi  exposto,  tem  a  Impugnante  o  direito  líquido  em  compensar  100  %  das  bases  negativas  com lucros gerados em exercícios posteriores, conforme  foi  sua precisa conduta no caso em exame.  Nota­se,  pois,  que  o  instrumento  recursal  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  o  Contribuinte  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder  de  recorrer;  mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  à  preclusão consumativa que se operou quanto às matérias não apresentadas em impugnação  e constante no Recurso Voluntário.   Portanto,  não  conheço  de  parcela  do  Recurso Voluntário,  deixando  de  apreciar as referidas matérias inovadas, inclusive, para evitar supressão de instância. Logo,  só  será  passível  de  avaliação  da  arguição  de  eventual  existência  de  empréstimo  compulsório. Ressalto,  pois,  que  a  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações e novos documentos deve ser avaliada à  luz das normas que regem o Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.     Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)     Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)     § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada  a  exordial  defensiva,  contendo  as matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para  apreciação  e  decisão,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.000659/2005­19  Acórdão n.º 1002­000.692  S1­C0T2  Fl. 211          9 tornando possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo conhecer inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  2. Da suposta ilegalidade do tributo e existência de Empréstimo Compulsório  Quanto ao pedido da Recorrente tocante à suposta ilegalidade do tributo e  sua  equiparação  à  Empréstimo Compulsório,  destaco  que  não  cumpre  ao CARF  exercer  qualquer forma de controle de constitucionalidade, ainda que reflexo. Logo, não há que se  arguir  nessa  instância  os  eventuais  predicados  decorrentes  da  multa  aplicada.  Existe,  inclusive, enunciado sumular a reger o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
7751744 #
Numero do processo: 10735.908332/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10735.908332/2011-64

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6010441

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.640

nome_arquivo_s : Decisao_10735908332201164.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10735908332201164_6010441.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7751744

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909187698688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 148          1 147  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.908332/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.640  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 83 32 /2 01 1- 64 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 149          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05455.31677.280508.1.3.04­1244,  em 28.05.2008, e­fls. 16­26, utilizando­se do crédito  relativo ao pagamento a maior efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de outubro do ano­calendário de  2004 no valor de R$2.199,09 contido no DARF de R$6.891,02 arrecadado em 10.11.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  33,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 7.123,57  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.511, de 17.07.2014,  e­fls. 38­45:   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  30.09.2014,  e­fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.10.2014,  e­fls.  61­110,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  A motivação  dessa  compensação  deve­a  exclusão  por  OFÍCIO  da  empresa  pelo Simples Nacional movido por uma a Ação Fiscal onde foi  lavrados Autos de  Infração  pela  DEFIS/RJO,  PROCESSO  nº  18471.001472/2007­83  ­  Exclusão  do  Simples Nacional Portaria SRF 6129/2005 (anexo II), onde a fiscalização retroagiu a  opção do Simples Nacional dos anos­calendário de 2004 até 30/06/2007 e notificou  a empresa apresentar as Declarações de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido ou  Real  e  as DCTF's, mas  a  empresa  somente  conseguiu  transmitir  as DCTF's  e  não  transmitir as Declarações de Imposto de Renda (DIPJ's), pois havia declarações de  Simples Nacional processadas.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 150          3 Devido a essa ao Auto de Infração de exclusão, a empresa apresentou defesa  através  do  Processo  nº  18471.001400/2007­36  e  que,  tem  despacho  decisório  do  Acórdão 12­28.52 da permanência no Simples Nacional, conforme decisão (Anexo  III).  No que concerne ao pedido conclui que:  Já  que  a  empresa  não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de  DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em  DCTF's,  então,  que  a  DCTF  transmitida nesse período seja  cancelada e conseqüentemente o débito em questão  (anexo IV).  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida o presente Recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz  que  "não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em DCTF's,  então,  que  a DCTF  transmitida  nesse período seja cancelada e conseqüentemente o débito em questão".  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 151          4 c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  Por  conseguinte,  a  revisão  de  ofício  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  caput  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  do  art.  270  do  Anexo  I  do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de  09 de outubro de 2017.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 152          5 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 153          6 149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.511, de 17.07.2014,  e­fls. 38­45, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débito  para  o  IRPJ  (código  2362­01  (PJ  em  geral  obrigada  ao  Lucro  Real/Estimativa  Mensal;  Período  de  Apuração: Outubro/2005 (R$ 2.199,09); data de vencimento: 30/11/2005) e apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  pretendido  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente foi  realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho  Decisório em discussão (fl. 33).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 154          7 6.1. O  referido DD  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que  foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Por  oportuno,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos  líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda  Pública.  8.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento dos débitos devidos pela tributação do Lucro Presumido.  8.1.  Efetuada  pesquisa  no  sistema  Sief/Fiscel  da  RFB  constatou­se  que  o  DARF indicado no DD (nº 4747738188 – R$ 6.891,02) foi devidamente processado,  tendo  seu  valor  totalmente  alocado  ao  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração  outubro/2004  (R$  6.891,02),  não  restando  crédito  a  ser  aproveitado no PERD/COMP [...]  8.2.  Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar  que  o  crédito  reivindicado pela contribuinte no DARF, no valor de R$ 6.891,02 (período  de  apuração  –  31/10/2004;  data  de  arrecadação  –  10/11/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples)),  foi  integralmente utilizado (R$ 6.891,02) para pagamento do débito do Simples Federal  relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/10/2004.  8.3.  No  contraditório  apresentado  a  recorrente  alega  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento  dos  débitos  devidos  pela  tributação do Lucro Presumido.  8.4. Em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou­se que a defendente foi  incluída  no  Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  da  data  de  início  do  regime  (01/01/1997),  sendo  excluída  apenas  em  30/06/2007,  quando  ocorreu  o  encerramento desta sistemática de tributação. Referido sistema também informa que  a  empresa  entregou  sua  Declaração  Simplificada  para  o  ano­calendário  2004,  inexistindo  recepção  de  Declaração  em  outro  regime  de  tributação  para  o  mencionado ano­calendário [...]  8.6. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10735.908332/2011­64  Acórdão n.º 1003­000.640  S1­C0T3  Fl. 155          8 9.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  Conforme os registros internos da RFB copiados fielmente no voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos,  que  se  encontram  extintos.  O  processo  nº  18471.001472/2007­83  de  exclusão  do  Simples  encontra­se  no Arquivo Geral  da  SAMF/RJ  desde  24.06.2009  e  o  processo  nº  18471.001400/2007­36  de  Auto  de  Infração  do  Simples  encontra­se no Arquivo Digital Órgãos Centrais RFB/MF desde 09.09.2015, e­fls. 137­147, de  modo  que  as  respectivas  decisões  são  definitivas.  Ainda  restou  comprovada  a  inclusão  da  Recorrente na sistemática do Simples (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996) no período  01.01.1997  a  30.06.2007,  bem  como  pagamentos mensais  por  intermédio  do Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada no  ano­calendário de 2004.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7760500 #
Numero do processo: 16370.000400/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16370.000400/2008-11

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013500

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.802

nome_arquivo_s : Decisao_16370000400200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16370000400200811_6013500.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7760500

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909190844416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 140          1 139  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16370.000400/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.802  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO JUN KAZUMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.   Nega­se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao  julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha  aos  autos,  em  que  a  inidoneidade  dos  recibos  fora  comprovada  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 00 /2 00 8- 11 Fl. 143DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2007, ano­calendário de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.388 (e­fls. 100 a 115), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o Conselheiro  José Ricardo Moreira que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 116) e, em 15/06/2018,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  117 a 125 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 126), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 129 a 132).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 141          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  observe­se  que  a  glosa  objeto  da  controvérsia  foi  devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante,  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido de sua inidoneidade;  ­ trata­se de situação diferenciada em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  obstante  a  intimação  específica e fundamentada para tanto, o Contribuinte deixou de apresentar a prova necessária;  ­  em análise da questão,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE concluiu no seguinte da inidoneidade dos recibos;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida e restabelecendo­se o lançamento.    Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 135/136).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas,  referente  ao  ano­calendário de 2006, no  total  de R$ 32.321,00,  a  saber:  ­ Suzana Myszkowski R. Gameiro (R$ 756,00);  ­ Giovanna Machado Rizzo (R$ 10.200,00);  ­ Fernanda Vieira Veronez (R$ 8.965,00);  Fl. 145DF CARF MF     4 ­ Ariana Giacomini da Fonseca (R$ 3.500,00);  ­ Nely Sanae Nakamura (R$ 3.000,00);   ­ Jorge Nakamura (R$ 3.000,00); e  ­ Renata Mayumi Tan (R$ 2.900,00).  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  ao  argumento  de  que  os  recibos  seriam  suficientes, uma vez que teriam faltado indícios que os desabonassem.   A  motivação  para  a  glosa,  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  a  seguinte (fls. 13):   "Glosa  do  valor  de  R$  ********33.489,02,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Recibos  de  Nely  S.  Nakamura,  Giovanna  M.Rizzo,  Fernanda  V.Veronez, Ariana G.Fonseca, Jorge Nakamura, Renata M. Tan  e  Suzana M.Gameiro  (total: R$32.321,00)  desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento das despesas."  Como se pode constatar, não consta da autuação que os recibos apresentados  pelo  Contribuinte  tenham  sido  considerados  inidôneos.  Entretanto,  as  razões  de  recurso  esposadas pela Fazenda Nacional  levam à conclusão de que tratar­se­ia de caso diferenciado,  em que a Fiscalização teria colacionado provas da inidoneidade dos recibos.  A leitura dos trechos que a Fazenda Nacional atribui à autuação e à decisão  de  Primeira  Instância  (que  ela  diz  ser  a  DRJ  em  Recife/PE,  porém  trata­se  da  DRJ  em  Curitiba/PR) mostram que houve equívoco de sua parte, trazendo caso estranho aos presentes  autos. Confira­se os citados  trechos, com a omissão dos nomes do contribuinte e profissional  citados, por não dizerem respeito ao presente processo:   "Observe­se que a glosa objeto da controvérsia foi devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido  de  inidoneidade  destes.  Eis  Eis  a  fundamentação  do  lançamento  acerca do ponto:   '(2) XXXXXX: R$ 8.500,00  – Tendo em vista que consta no  sistema  dossiê  da  SRF  apenas  recibo  emitido  por  esta  profissional para o próprio Contribuinte no ano e o  fato de  que  o  valor  envolvido  ser  elevado,  solicitamos  que  o  Contribuinte  provasse  o  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  desta  despesa,  mas,  no  caso,  o  mesmo  apresentou  apenas os simples recibos e uma declaração da profissional neste  sentido,  já  que  não  foi  apresentado  nenhuma  prova  do  efetivo  pagamento, seja em cheque ou extrato de conta corrente bancária  comprovando saques para pagamento em dinheiro (uma média de  R$ 700,00 por mês), desconsideramos esta despesa com base nos  argumentos  acima  de  que  a  mesma  só  emitiu  recibos  para  ele  neste ano.'  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 142          5 Ora,  trata­se  de  situação  diferenciada  em  que  a  autoridade  fiscal trouxe aos autos razões para a exigência de comprovação  do  efetivo  pagamento.  Todavia,  não  obstante  a  intimação  específica  e  fundamentada para  tanto,  o  contribuinte deixou de  apresentar a prova necessária.   Em  análise  da  questão,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE concluiu no seguinte sentido:  '10.  Reltivamente  as  despesas  médicas  em  nome  da  Sra.  YYYYYY, no valor total de R$ 8.500,00, o contribuinte anexou  cópias dos recibos de fls. 56 a 68 e declaração de fl. 68.   11. Estes recibos não especificam em que teriam sido realizadas  as sessões psicoterápicas, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999).   12. A declaração de fl. 68, datada de 17/06/2005, e emitida em  Teresina­PI, também de emissão da Sra. XXXXXX, não contém  endereço da profissional, mas,  por  seu  turno,  informa que  foi o  próprio  contribuinte  que  submeteu  as  sessões  de  tratamento  psicológico,  e  esclarece  que  não  pode  fornecer  as  fichas  de  acompanhamento das sessões psicológicas a que o contribuinte,  que tem domicilio em Maceió­AL,  foi submetido, por se tratar  de  material  não  mais  existente,  pois  seu  acompanhamento  foi  encerrado em dezembro/2003 e de acordo com o 'art. 60 & 3' do  Código de Ética Profissional dos Psicólogos em caso de extinção  do  serviço  psicológico,  os  arquivos  serão  incinerados  pelo  profissional responsável e isso foi o que fez.   13. A Sra. XXXXXX declarou rendimentos de pessoa física no  ano­calendário  de  2002  apenas  no  valor  de  R$  8.500,00,  conforme  informação  da  sua  declaração  entregue  a  Receita  Federal no dia 28/04/2003, fls. 17 e 18, valor que coincide com o  declarado pelo contribuinte como pago a mesma, em 29/04/2003,  conforme  fls.  73  a  76.  0  contribuinte,  na  sua  impugnação,  demonstrou conhecer da declaração da XXXXXX, ao assegurar  que esta ofereceu tais rendimentos de R$ 8.500,00 a tributação.   14.  É  estranho  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  da  declaração  da  Sra. XXXXXX,  inclusive,  já  constando  cópia  da  DIRPF  2003/2002  da  mesma  entre  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  e  que  no  ano  de  2002  a  Sra.  XXXXXX somente declarou como rendimentos de pessoa física  os mesmos R$ 8.500,00, do que decorre que a Sra. XXXXXX  teria  prestado  serviços  de  psicologia  apenas  ao  contribuinte  em todo o ano de 2002, ou seja, embora o tratamento não seja  barato,  o  que  requer  uma  qualidade  de  tratamento  e  de  profissional  de  nível  compatível,  é  de  se  estranhar  que  a  referida  profissional  somente  tenha  prestado  serviços  ao  contribuinte e não tenha tido outro cliente.   15.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  das  despesas,  conforme  descrito  à  fl.  84,  ou  seja,  foi  intimado  a  Fl. 147DF CARF MF     6 comprovar a efetiva transferência dos numerários constantes dos  recibos, não tendo realizado tal comprovação, o que poderia ser  feito através de extratos bancários que demonstrassem operações  de  compensação  de  cheques  ou  saques  nos  mesmos  valores  e  datas próximas aos que constam dos recibos e declarações.   16. Por todos estes aspectos, os recibos se mostram frágeis e  mesmo  insuficientes  A  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art.  29 do Decreto 70.235/72.'   Reitere­se que, não obstante os indícios constantes dos autos, o  julgado  ora  recorrido  entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  idônea  do  efetivo desembolso." (grifei)  Nessas  condições,  não há  como  sequer  analisar  as  razões de  recurso,  tendo  em vista que estas não foram focadas no caso em julgamento mas sim em situação estranha aos  autos.  Partindo  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tratar­se­ia  de  caso  diferenciado,  em  que  a  autuação  teria  fundamentado  a  inidoneidade  dos  recibos,  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  se  contrapor  às  razões  esposadas  no  acórdão  recorrido,  que  trataram  de  situação diversa daquela retratada no Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7744920 #
Numero do processo: 16682.901619/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.901619/2013-74

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.840

nome_arquivo_s : Decisao_16682901619201374.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682901619201374_6008094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7744920

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909193990144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901619/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.840  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 19 /2 01 3- 74 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.986.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901619/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.840  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 348DF CARF MF

score : 1.0
7738718 #
Numero do processo: 13639.720353/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13639.720353/2017-21

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.022

nome_arquivo_s : Decisao_13639720353201721.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13639720353201721_6007387.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7738718

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909210767360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 54          1 53  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720353/2017­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.022  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  LUIZ ANDRE DEFILIPPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da  regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 03 53 /2 01 7- 21 Fl. 54DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 23 a 27),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  por  suposta  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 22 dos  autos, que conforme decisão da DRJ, o contribuinte alega que:    Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  18/22,  em  decorrência  de  apuração  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012.    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  22/11/2017  (fl.  36)  e,  em 29/11/2017, apresentou  a  impugnação de  fl.  06,  alegando em síntese que o rendimento lançado é isento por se  tratar de proventos de aposentadoria recebido por portador de  moléstia grave.    A  impugnação  foi  apreciada  na  91ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 14/05/2018,  no  acórdão  12­98.277,  às  e­fls.  39  a 41,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  18/06/2018,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 44 a 50, no qual alega, em resumo, que é aposentado e portador de moléstia  grave, motivo pelo qual seus rendimentos são isentos de IRPF.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/06/2018, e­fls. 43 , e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/06/2018,  e­fls.  44,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício.  A  DRJ  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  No  presente  processo,  o  impugnante  apresentou,  à  fl.  12,  declaração  do  Órgão  Pagador  que  atesta  que  o  ato  de  aposentadoria  foi  publicado em  setembro de 2013. Todavia,  o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13639.720353/2017­21  Acórdão n.º 2002­001.022  S2­C0T2  Fl. 55          3 presente  lançamento  reporta­se  ao  ano­calendário  de  2012.  Assim, conclui­se que o rendimento que o contribuinte reputou  isento  não  possui  natureza  de  provento  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, mas sim de trabalho assalariado.    Assim,  a  decisão  não  questionou  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  apenas o ano de sua aposentadoria.  Da exegese  do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95  para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos  sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma,  (ii) que o contribuinte  seja portador de  moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico  oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com  base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  Fl. 56DF CARF MF     4  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13639.720353/2017­21  Acórdão n.º 2002­001.022  S2­C0T2  Fl. 56          5 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.    Às e­fls. 46, há documento juntado pelo contribuinte, porém ilegível. Assim,  há que se considerar o documento de e­fls. 12, vez que emitido pela Secretaria de Estado de  Planejamento e Gestão, constatando que o contribuinte aposentou­se em 04/11/2013.   Como o ano calendário é 2012, o contribuinte não faz jus a  isenção de seus  rendimentos.   Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7748610 #
Numero do processo: 15504.008387/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pagamento em valor maior que o devido, efetuado por meio de DARF, poderá ser requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2401-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pagamento em valor maior que o devido, efetuado por meio de DARF, poderá ser requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.008387/2010-29

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009129

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.245

nome_arquivo_s : Decisao_15504008387201029.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15504008387201029_6009129.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7748610

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909212864512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 103          1 102  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008387/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  JOSÉ MILTON FRIZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP.   O  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido,  efetuado  por meio  de DARF,  poderá  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 83 87 /2 01 0- 29 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição, fls. 3/6, de imposto de renda pessoa física  ­ IRPF, ano­calendário 1998, com retificadora apresentada em 6/12/04, em razão de tratar­se de  contribuinte acometido de doença prevista em lei, com isenção de IR sobre a pensão por morte deixada  por seu pai falecido em 1989.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  32  e  seguintes,  foi  apresentada DIRPF  original apurando saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.424,87 (fl. 28),  já restituído.  Posteriormente,  em  6/12/04,  a  DIRPF  em  questão  foi  retificada  (fl.  30),  informando  devidamente  como  isentos  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  durante  o  ano­ calendário 1998. Embora não informe na DIRPF retificadora o valor do IRRF, a retenção foi de  R$ 2.998,35 (fl. 31). Ocorre que de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de  14 de julho de 2006, com base nos artigos 147, 168, inciso I, 150, §§ 1° e 4° e artigo 173 todos  da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o prazo para retificação de declaração de  imposto de renda pessoa física do exercício 1999 extinguiu em 31/12/2003.  Em  impugnação apresentada à  fl. 2, o contribuinte afirma que declarou por  erro  como  imposto  complementar  na  declaração  retificadora  o  imposto  calculado  e  pago  na  declaração original. Na declaração  retificadora  excluíra os proventos de  aposentadoria pagos  pelo INSS. Seriam rendimentos isentos por ser portador de moléstia incluída na respectiva lei.  Apresenta laudo pericial para comprovar esta condição (fl. 10).  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1061/2010,  o  lançamento  foi  submetido  à  revisão  da  autoridade  lançadora  (fls.  62/63),  que  o  manteve  integralmente  ­  Despacho Decisório  de  fl.  64. A  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  não  poderia  ser  pleiteada  como  imposto  complementar  na  declaração  de  ajuste  anual.  Deveria  ser  objeto  de  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl.  71,  na  qual  diz  comprovar  seu  direito à isenção com laudo pericial oficial, que pagou imposto maior que o devido e que não  poderia mais pedir a restituição por PER/DCOMP pois já transcorrera o prazo de cinco anos.  A  DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  15­ 40.575 de fls. 83/84, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  NORMAL.  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não  pode  ser  compensado  como  imposto  complementar  o  imposto pago na declaração de ajuste anual retificada.  Impugnação Improcedente  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 105          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 8/7/16 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 91), o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/8/16, fl. 95, que contém, em síntese:  Diz que pagou imposto complementar, mas que retificou as declarações para  receber  restituição,  pois  possui  laudo  pericial  que  o  isenta  do  imposto  de  renda,  por  ser  portador de moléstia grave.  Aduz que não é  justo pagar  ainda mais  imposto por  ter perdido o prazo de  restituição através de PER/DCOMP.  Requer seja cancelado o débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  O  contribuinte  pagou  o  imposto  devido,  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA original (fls. 20/25), em oito parcelas, no valor originário total de R$ 8.762,17.   Apresentou  a  primeira  declaração  retificadora  (fls.  34/38),  excluindo  os  rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS dos rendimentos tributáveis (incluindo­os nos  isentos), apurando o imposto devido de R$ 3.148,43.  Apresentou  nova  declaração  retificadora  (fls.  43/48),  excluindo  os  rendimentos  de  aposentadoria  dos  rendimentos  tributáveis  (incluindo­os  nos  isentos)  e  declarando  o  imposto  pago  de  R$  8.762,17  como  imposto  complementar,  objetivando  a  restituição  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  no  valor  de  R$  5.613,74  (R$  8.762,17  ­  R$  3.148,43).  Ocorre  que,  conforme  já  esclarecido  ao  sujeito  passivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época  dos  fatos,  dispõe  que  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  efetuado  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP):  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 106          4 [...]  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  efetuou  a  glosa  do  imposto  complementar declarado e apurou o imposto devido, conforme Demonstrativo de Apuração de  fl. 7, excluindo dos rendimentos tributáveis o valor de aposentadoria recebido do INSS, pois,  de  fato,  segundo  o  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  de  fl.  10,  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  julho  de  2005,  sendo  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  no  ano­ calendário  de  2008  isentos  de  imposto  de  renda.  Apurou­se,  assim,  o  imposto  suplementar  devido de R$ 3.148,43.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7749517 #
Numero do processo: 13227.900950/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR DEVIDO INFERIOR AO VALOR PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.
Numero da decisão: 1001-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR DEVIDO INFERIOR AO VALOR PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13227.900950/2009-70

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009685

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.226

nome_arquivo_s : Decisao_13227900950200970.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 13227900950200970_6009685.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7749517

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909213913088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 76          1 75  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900950/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.226  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTÁBIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  VALOR  DEVIDO  INFERIOR  AO  VALOR  PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento  efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 09 50 /2 00 9- 70 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 77          2 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  20/12/2005  através  do  PER/DCOMP  nº  28602.12472.201205.1.3.04­1402.  Tem  por  objeto  pagamento indevido de estimativa de IRPJ efetuado pela empresa em 31/07/2003, no valor de  R$ 36,93.  O pedido  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ji­ Paraná  –  RO,  com  fundamento  no  Despacho  Decisório  eletrônico  de  nº  835774878,  de  25/05/2009 (fl. 07).  O  Despacho  Decisório  informou  que  havia  sido  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP,  no  valor  original  de  R$  36,93.  mas  este  encontrava­se  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação.  Que,  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  homologava  a  compensação  declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  e  10,  alegando  que  o  crédito  indicado  refere­se  a  pagamento  da  estimativa mensal  do  período  de  apuração  de  06/2003. Que  os  recolhimentos  mensais  foram  superiores  ao  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário.  Que  nas  DCTF  foram  informados  como  devidos  os  valores  pagos  mensalmente  por  estimativa,  superiores aos devidos. Que, por isso, em abril de 2009 retificou as DCTF, excluindo o débito  de estimativa de IRPJ de 06/2003, o que julgava solucionar o problema.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  Acórdão  às  fls.  37  a  40  do  presente  processo  (Acórdão  01­20.472,  de  25/01/2011),  negou  provimento à manifestação da empresa.  Sobre a alegação do contribuinte de ter retificado a DCTF antes do despacho  decisório,  argumentou  que  tal  retificação  é  condição  necessária  mas  não  suficiente  para  o  reconhecimento do direito creditório. Que o contribuinte possui o ônus da prova da existência  do  direito,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  e  respectiva  documentação de suporte.  Argumentou  ainda  que,  por  força  do  art.  30  da  lei  nº  9.430/1996,  os  recolhimentos  efetuados pelas pessoas  jurídicas optantes pelo  lucro  real, no decorrer do ano­ calendário,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual de apuração. Que somente ao final do ano, caso apurasse saldo negativo, o contribuinte  poderia alegar direito de crédito, nos termos do art. 6º, § 1º, da citada lei nº 9.430/1996.  Concluiu  que  sendo  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  exatamente  no  valor  calculado  segundo  os  critérios  determinados  pela  lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  princípio,  como  indevido  ou  a maior,  mesmo  que  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal ao final do exercício. Que apenas o saldo negativo anual seria passível de repetição.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011  (Aviso  de  Recebimento à fl. 43), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2011 (fls. 44 a  48),  e  anexou  a  seguinte  documentação  comprobatória,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2003:  DARF  do  crédito  pleiteado  (fl.  61);  folha  do  Livro  Razão,  acompanhada  dos  termos  de  abertura  e  encerramento  do  livro  (fls.  62  a  64);  folha  do Livro  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 78          3 Diário, acompanhada dos  termos de abertura e encerramento (fls. 65 a 67), Demonstração do  Resultado do Exercício (fl. 68); Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 69).  O  recurso,  além  do  já  havia  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega que:  (i)  conforme planilha no corpo do recurso, ao fim do ano­calendário de  2003 havia pagado, a título de estimativas de IR, o valor total de R$  461,02,  tendo  apurado  valor  a  pagar  de  apenas  R$  8,75,  o  que  resultava num saldo negativo de R$ 452,27;  (ii)  apesar disso, no processo pleiteia apenas o crédito referente ao DARF  recolhido em 31/07/2003, relativo à estimativa do mês de 06/2003, no  valor de R$ 36,93;  (iii)  anexou cópias dos registros contábeis do tributo a recuperar.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 2º  (em parte abaixo  transcrito, na redação  vigente à época), disciplina o cálculo da estimativa mensal do IRPJ:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  §  1º O  imposto  a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 79          4 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Assim, as estimativas apuradas e pagas conforme a lei devem ser deduzidas  do  imposto  devido  apurado  em  31/12  do  ano­calendário,  resultando  em  imposto  a  pagar  ou  saldo negativo.  Pelos  elementos  constantes  no  processo,  parece  ser  o  que  aconteceu  no  presente  caso.  No  mês  de  junho  foi  apurada  estimativa  no  valor  de  R$  36,93,  paga  no  vencimento. Segundo informação do contribuinte em seu recurso voluntário, da apuração anual  resultou  um  saldo  negativo  de  R$  452,27,  que  não  é  o  crédito  objeto  da  DCOMP  aqui  analisada, e sobre sua utilização não há qualquer informação no processo.  Haveria o excesso de pagamento alegado caso o valor da estimativa apurada,  na  forma  da  lei,  fosse  inferior  ao  do  pagamento  efetuado.  Não  sabemos  se  é  o  caso.  O  contribuinte não apresentou o cálculo da estimativa do mês de junho, muito menos elementos  que o comprovassem.  O  que  vemos  nos  documentos  contábeis  acostados  aos  autos  é,  no  Livro  Razão (fl. 63), na conta IRPJ a Recuperar, o valor de R$ 36,93 provisionado como estimativa  do  mês  de  junho.  O  saldo  final  dessa  conta,  de  R$  1.287,48,  coincide  com  o  do  Balanço  Patrimonial  do  Livro  Diário  (IRPJ  a  Recuperar,  fl.  66).  Então,  só  o  que  se  sabe  é  que  o  contribuinte provisionou a estimativa do mês de junho, declarou em DCTF e quitou o débito.  Posteriormente, retificou a DCTF, excluindo a estimativa de IRPJ.  Ora,  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende  se beneficiar, sua efetiva comprovação.  No  caso  concreto,  o DARF  pago  foi  alocado  ao  débito. Não  há  cálculo  da  estimativa  apurada,  nem  prova  de  que  seja  inferior  ao  valor  pago.  Assim,  não  há  disponibilidade do pagamento.    Conclusão  Conclui­se que, uma vez que não há prova de que o débito da estimativa era  inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 80          5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7715161 #
Numero do processo: 11065.906501/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora.
Numero da decisão: 1001-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.906501/2014-77

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997359

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.139

nome_arquivo_s : Decisao_11065906501201477.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065906501201477_5997359.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7715161

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909235933184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 792          1 791  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.906501/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.139  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÕES  NÃO  INFORMADAS  EM  DIRF.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a  confirmação da fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 65 01 /2 01 4- 77 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 793          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  25/07/2013  através  da  PER/DCOMP nº  14206.55872.250713.1.3.02­8018.  Tem por  objeto  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  de  R$  28.572,94.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo  – RS,  com  fundamento  no Despacho Decisório,  eletrônico,  de  nº  093343425,  de  08/10/2014 (fls. 697 a 706).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisadas  as  informações  prestadas  nos PER/DCOMP, dos R$ 58.027,86 informados como retenção na fonte, apenas R$ 48.551,22  haviam  sido  confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  28.572,94.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  19.096,30.  Que,  diante  do  exposto,  homologava  parcialmente  a  compensação declarada.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 9.476,64 (R$  58.027,86 ­ R$ 48.551,22), são detalhadas no quadro constante às fls. 700 a 704, denominado  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 9, alegando anexar cópia de todas as notas fiscais  cuja retenção na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (Doc A, às fls. 20 a 691).  Ainda, anexou planilha de conciliação das informações (Doc. B, às fls. 692 a 695).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  753  a  763  do  presente  processo  (Acórdão  16­80.718,  de  21/11/2017),  deu  provimento  parcial  à  manifestação  da  empresa,  reconhecendo o direito creditório de R$ 1.159,61.  Argumentou  que,  conforme  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23/12/1985,  o  comprovante emitido pela fonte pagadora é documento necessário para a utilização do crédito.  Que,  além  disso,  é  necessário  que  o  interessado  tenha  ofertado  à  tributação  os  rendimentos  percebidos  das  fontes  pagadoras.  Que  as  notas  fiscais  juntadas  pelo  contribuinte  não  são  documentos  imparciais,  uma vez que não  têm o  aceite de  recebimento,  da mercadoria ou do  serviço,  lançado  pelo  terceiro  em  seu  canhoto.  Que  nas  notas  fiscais  eletrônicas  juntadas,  apontam­se retenções de tributo, mas sem especificação de sua natureza.  Ainda  assim,  consultando  os  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  o  julgador de primeira instância detectou retenções na fonte, feitas a nome do contribuinte ou de  suas  filiais, que não haviam sido consideradas no Despacho Decisório. Confirmou a retenção  de  R$  49.710,83,  enquanto  o  Despacho  Decisório  havia  considerado  apenas  R$  48.551,22.  Além disso,  em  consulta  à DIPJ,  comprovou que o  contribuinte havia oferecido  à  tributação  valores  que  comportavam  todos  os  rendimentos  informados  como  objeto  desse  valor  de  retenção na fonte.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 794          3 Concluiu que como a DRF de origem já havia reconhecido o montante de R$  48.551,22  a  título  de  fonte,  a  decisão  lhe  acresceria  o  importe  de R$  1.159,61  (49.710,83  ­  48.551,22). Como não estavam em discussão as estimativas devidas que também compunham  o saldo negativo, o acréscimo no IRRF era o exato valor acrescido ao saldo negativo. Assim,  considerou  parcialmente  procedente  o  pedido  do  contribuinte,  para  lhe  acrescer  o  direito  creditório de R$ 1.159,61.  Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2018 , o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2018 (fls. 773 a 779), novamente anexado às fls. 782  a 788. Nele alega:  (i)  que o argumento da DRJ de que somente o comprovante de retenção,  emitido pela fonte pagadora, pode provar que houve a retenção do IR  na  fonte  é  contrário  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  sendo  possível  a  produção  da  prova  por  outros  meios,  quando  a  fonte  pagadora não cumpre sua obrigação acessória;  (ii)  que,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  anexou  documentação  idônea  e  hábil  à  comprovação  do  IRRF,  qual  seja:  todas as notas fiscais correspondentes, e relatório de conciliação com  o respectivo IRRF.    Ainda,  cita  jurisprudência  do  CARF,  toda  na  mesma  direção  do  Acórdão  9101­003.437, da CSRF, Sessão de 07/02/2018, do qual transcreve alguns trechos, que decidiu  que “o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período de  apuração,  ainda que não  tenha  recebido o  comprovante de retenção ou não possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente sofreu as retenções que alega”.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  empresa  argumenta  que,  na  ausência  de  DIRF  e  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, é possível a prova da retenção na fonte  por  outros  meios.  Transcrevo,  abaixo,  ementa  do  acórdão  citado  pela  recorrente  (Acórdão  9101­003.437, da CSRF, de 07/02/2018) que defende a ideia contida em toda a jurisprudência  mencionada no recurso:  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 795          4 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o imposto retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.    É  perfeito,  em  sua  argumentação  e  conclusões,  o  acórdão  citado.  Ele  nos  leva,  contudo,  a  uma  difícil  questão,  ali  não  enfrentada  por  não  ser  o  tema  em  debate.  A  questão  é:  descartada  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  da  fonte  pagadora,  que  homologaria  automaticamente  a  compensação  pretendida,  e  descartado  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  que  documentos  comprovam  efetivamente a retenção sofrida?  Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O  art.  55  da Lei  7.450/85,  abaixo  transcrito,  era  a base  legal  do  §2º  do  art.  943  do Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), e permanece sendo a base legal do  art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018):  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    A confirmação do art.55 no RIR/2018 demonstra que o legislador permanece  elegendo  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, como documento destinado a comprovar a  retenção, necessário à compensação.  Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que,  para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção.  Embora não caiba a esse colegiado emitir  juízo de valor sobre a decisão do  legislador, que parece considerar haver maior segurança no cruzamento de informações entre  contribuintes  diferentes,  penso  que agiu  com sabedoria o  legislativo, nessa questão,  ao dar  a  diretriz  do  que  se  deve  exigir  como  comprovação,  porque  a  indefinição  sobre  a  prova  necessária ao pleito da compensação traria insegurança jurídica prejudicial à Fazenda Pública e  à sociedade.  Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria  a  lei a  ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na  fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis  e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na  fonte.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 796          5 No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos  às fls. 20 a 691, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em cópias da totalidade notas  fiscais, de emissão da recorrente no ano­calendário de 2012, cuja retenção de IR na fonte não  foi confirmada pelo Despacho Decisório Às fls. 692 a 695, juntou planilha de conciliação dos  valores.  Então,  temos  apenas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente.  Trata­se  de  documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não  habilitam o contribuinte a pleitear a compensação.    Conclusão  Conclui­se  que  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  não habilitam ao pleito da compensação referente ao imposto retido na fonte. A lei exige, para  comprovação da retenção, a confirmação da fonte pagadora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 796DF CARF MF

score : 1.0
7708510 #
Numero do processo: 16327.904442/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.904442/2008-40

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994448

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-004.863

nome_arquivo_s : Decisao_16327904442200840.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904442200840_5994448.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7708510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909249564672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904442/2008­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2201­004.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 42 /2 00 8- 40 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7758000 #
Numero do processo: 10640.901274/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10640.901274/2015-21

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6012607

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.981

nome_arquivo_s : Decisao_10640901274201521.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10640901274201521_6012607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7758000

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051909253758976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901274/2015­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 74 /2 01 5- 21 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.388,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0