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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7955358 #
Numero do processo: 10920.004414/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 9202-008.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO.´ O exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a que se refere o art. 173, I do CTN, é aquele subseqüente ao exercício financeiro em que o lançamento poderia ser realizado, o qual, por sua vez, é posterior à data de ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 101). Para fato gerador ocorrido em 31/12/2000, o lançamento somente poderia ser realizado no ano de 2001, o que define o termo a quo para contagem do prazo decadencial como sendo 1º de janeiro de 2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 14 /2 00 7- 64 Fl. 472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.125 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004414/2007-64 Relatório Cuida-se de Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-002.422, proferido na Sessão de 27 de outubro de 2011, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido â regra decadencial expressa no L Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da mesma regra decadencial, mas excluindo as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001; H) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/0672001 a 28/02'2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando o sujeito passivo não inaugura o contencioso administrativo mediante impugnação ao lançamento fiscal. DECADÊNCIA PARCIAL Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF. restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, aplica-se o prazo previsto no artigo 173. inciso I, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTÊNCIA. Foi dado tratamento à matéria, senão como pretendia a recorrente, mas o decisum foi enfático ao afirmar acerca da obrigação legal da empresa em arrecadar e recolher, mediante desconto da remuneração paga ou creditada, a contribuição do segurado contribuinte individual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O artigo 12, inciso V da Lei nº 8.21291 estabelece que o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e sobre seus ganhos incide a contribuição previdenciária. conforme artigo 21 da Lei n° 8.212/91. Além disso, compete à empresa, nos termos do artigo 4 o da Lei 10.666/03 arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. SELIC - INCIDÊNCIA - SUMULA CARF 04. GRUPO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA Ã luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas ocuparem o mesmo endereço, realizarem a mesma atividade, terem sido administradas por sócios em comum, transferirem funcionários de uma para outra e a nítida transferência de Fl. 473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.125 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004414/2007-64 recursos contínuos entre ambas, demonstrando uma dependência econômica, configura- se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei n° 8.212/91. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: contagem do prazo decadencial, tratando-se de fato gerador ocorrido no mês de dezembro. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, tratando-se de fato gerador ocorrido em trinta e um de dezembro, o primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não poderia ser o primeiro dia do ano seguinte; que esse seria o critério do art. 150, § 4º; que no caso de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, o lançamento somente poderia ser realizado no ano seguinte, deslocando o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do ano subsequente. O Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Voto O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, anoto inicialmente que o Acórdão Recorrido, tendo entendido que não houve pagamento antecipado do tributo, concluiu que seria aplicável a regra do art. 173, I do CTN para a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, conforme se constata da leitura do seguinte trecho do voto condutor do julgado Assentada essa premissa básica, cabe ponderar que, considerando que objeto do presente feito administrativo encontra-se atrelado à discussão da legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária retida e não repassada aos cofres públicos, entendo, ao examinar a extinção do crédito tributário pela decadência, que deve ser aplicado, in casu, o prazo quinquenal do artigo 173, inicio I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. [...] Sabendo-se que na espécie o período verificado está compreendido entre junho de 2001 a fevereiro de 2007 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 22 de agosto de 2007 (fls. 62), verifica-se que está decaído o período de junho a dezembro de 2001, motivo pelo qual dou, nessa parte, provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para declarar extinta cobrança das contribuições previdenciárias abrangidas pela decadência nos termos do inciso V, do artigo 156, do CTN. Aduz a Fazenda Nacional, contudo, que ao definir o termo inicial de contagem do prazo, o Acórdão Recorrido adotou a data do fato gerador e não o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A divergência diz respeito especificamente ao período de apuração 12/2001. Segundo o Acórdão Recorrido este período estaria alcançado pela decadência, o que implica em assumir que o primeiro diz do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, termo inicial de contagem do prazo decadencial, seria 1º de janeiro de 2002, enquanto pela interpretação esposada pelo Fl. 474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.125 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004414/2007-64 paradigma, em situação idêntica, o termo inicial seria 1º de janeiro de 2003, o que afastaria a decadência. Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento somente poderia ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2003, deslocando o termo inicial de contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2003. Portanto, o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2007. Como a ciência do lançamento aconteceu em 22/08/2007, não se cogita de decadência neste caso. Essa questão já está pacificada no âmbito desde Conselho, que editou a Súmula CARF nº 101, à qual a Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, atribuiu força vinculante. Confira-se: Súmula CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 475DF CARF MF

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7978967 #
Numero do processo: 13005.000705/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo havido depósito judicial parcial dos valores apurados a título de PIS e COFINS, aplica-se o art. 150, §4º do CTN, pelo qual o direito de constituir o crédito tributário em relação à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins decai em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, não se examina matéria levada à exame do Poder Judiciário Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até setembro de 2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo havido depósito judicial parcial dos valores apurados a título de PIS e COFINS, aplica-se o art. 150, §4º do CTN, pelo qual o direito de constituir o crédito tributário em relação à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins decai em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, não se examina matéria levada à exame do Poder Judiciário Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo havido depósito judicial parcial dos valores apurados a título de PIS e COFINS, aplica-se o art. 150, §4º do CTN, pelo qual o direito de constituir o crédito tributário em relação à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins decai em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Nos termos da Súmula CARF nº 1, não se examina matéria levada à exame do Poder Judiciário Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até setembro de 2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 05 /2 00 6- 22 Fl. 3566DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000705/2006-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 18-9.981, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Santa Maria (RS), que assim relatou o feito: A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e do Programa de Integração Social ¬ PIS/Pasep referente ao período de 01/01/2001 a 30/11/2001. Conforme consta dos Autos de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 04 a 17, foi exigida a Cofins no valor de R$ 187.793,90 e o PIS/Pasep no valor de R$ 48.861,09. acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Em relação ao PIS/Pasep, foi exigida a contribuição sobre o faturamento e sobre a folha de pagamento. No Relatório de Ação Fiscal, que se encontra às fls. 18 e 19, a fiscalização descreveu que encontrou divergências entre os valores declarados de PIS/Pasep e Cofins nas DIPJ e nas DCTFs apresentadas, o que resultou em falta de recolhimento. considerando-se as receitas registradas na contabilidade da contribuinte e as deduções da base de cálculo a que tem direito. A contribuinte apresentou duas impugnações: a que contesta a exigência do PIS/Pasep, que se encontra às fls. 202 a 226, acompanhada dos documentos de fls. 227 a 328; e a que contesta a exigência da Cofins, que se encontra às fls. 329 a 353, acompanhada dos documentos de fls. 354 a 1178. Os argumentos sas impugnações podem ser assim resumidos: - Ocorreu a decadência do direito de lançar débitos em relação aos fatos geradores ocorridos ate outubro de 2001. - As cooperativas são sociedades de pessoas que não visam lucro e todos os resultados por elas obtidos pertencem aos seus associados. Nas suas relações com os seus associados, a impugnante atua como cooperativa de produção, na medida em que recebe os produtos destes e os comercializa a terceiros, o que representa ato cooperativo puro, em sua verdadeira essência, e não representa operações com não associados conforme entendeu equivocadamente a fiscalização. - Os resultados obtidos pela sociedade cooperativa, seja denominada de receita, renda. ou faturamento, não são em verdade da cooperativa, mas sim de seus associados. - A fiscalização procedeu ao lançamento de valores de PIS e da Cofins sobre o montante relativo ao ato cooperativo, o que é indevido. - Com a edição da Medida Provisória (MP) n° l858-6, de 29 de junho de 1999, revogou- se expressamente as isenções previstas no inciso 1 do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, bem como no art. 2°, parágrafo único da MP n° 1.212, de l995, estendeu a cobrança da Cofins e do PIS aos atos cooperativos. - Com as alterações da legislação promovidas pelo art. l°, da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003 e pelo art. 17, da Lei n° l0.684, de 30 de maio de 2003, esta com efeito retroativo a novembro de 1999, foram permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício e dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua Fl. 3567DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000705/2006-22 comercialização, confirmando a tese defendida pela impugnante que o resultado a ser tributado e zero, não incidindo as referidas contribuições sobre o ato cooperativo. - Os valores apurados pela fiscalização tiveram como base determinadas contas registradas na contabilidade da impugnante, contudo tais valores eram somente adiantamentos efetuados aos associados, que nem sempre correspondem ao montante das vendas efetuadas, portanto, a base de cálculo apurada pela fiscalização não confere com a realidade das receitas originárias do ato cooperativo. - Além disso, ao apurar o valor do PIS sobre a folha de salário, a fiscalização incorreu no mesmo equívoco, já que se utilizou de contas contábeis de despesas com funcionários e demais rubricas. que não equivalem ao valor da folha de pagamento dos salários, motivo pelo qual deve ser anulado o lançamento de PIS sobre a folha de salários. - Requereu a impugnante que sejam declarados insubsistentes os lançamentos, em face da decadência, bem como em face da não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo. Protestou pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial. A tempestividade das impugnações foi atestada à fl. l l79. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário em relação à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins decai em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, se houver antecipação do pagamento e contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, se não houver antecipação do pagamento. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta encontram-se expressos na legislação. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. A alegação de que os valores registrados na contabilidade não espelham a realidade dos fatos deve ser comprovada documentalmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta, com as deduções e exclusões expressamente admitidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. A base de cálculo e o faturamento, assim considerada a receita bruta, com as deduções e exclusões expressamente admitidas. Lançamento Precedente em Parte Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, postulando (i) pelo reconhecimento da decadência parcial, nos termos do art. 150, §4º do CTN; (ii) pela não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos; além de (iii) alegar a ocorrência de erros na apuração da base de cálculo pela Fiscalização. Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio. Fl. 3568DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000705/2006-22 Em primeiro exame do feito esta Turma Julgadora houve por bem determinar a conversão do feito em diligência, por meio da Resolução nº 3201-001.340, de 20 de junho de 2018, para que a Autoridade Preparadora informasse, relativamente às compensações declaradas pelo Recorrente como forma de extinção - ainda que parcial - dos débitos de COFINS declarados nas competências autuadas, se estas foram homologadas. Tal verificação se fazia necessária para fins de exame da decadência parcial alegada pelo contribuinte. A Autoridade de origem, por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1.261 e seguintes, informou: 2 Às e-fls. 189 a 192 dos autos (DCTFs), encontram-se demonstrados os valores de PIS/Pasep e de Cofins declarados durante o ano de 2001. De acordo com os registros da RFB, o Recorrente, durante o ano de 2001, efetuou pagamentos somente em relação ao PIS – Folha de pagamento (código de receita 8301). 3 Há registros de compensações nas DCTFs, mas, na realidade, existem depósitos judiciais de PIS e de Cofins, conforme demonstrativos abaixo. (...) 5 Como vimos, os créditos tributários informados nas DCTFs ativas encontram-se com a exigibilidade suspensa, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da ação judicial1A Recorrente, devidamente intimada, não se manifestou acerca da conclusão fiscal. Os autos, então retornaram para julgamento. Em reexame do feito, e em razão de informações apresentadas em sede de diligência Fiscal, uma vez que o Relatório Fiscal apresentou fato novo aos autos, qual seja a existência de uma ação judicial supostamente abrangendo as mesmas parcelas objeto da autuação fiscal, fez-se necessária a nova conversão do feito em diligência, nos seguintes termos: Pelo exposto, necessária a nova conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora: 1) Providencie a juntada aos autos de certidão de inteiro teor do processo nº 1999.71.11.003962-2/RS, bem como cópias da petição inicial, recursos e decisões correspondentes; 2) Se manifeste acerca da existência de concomitância entre a ação judicial e o presente lançamento. Após, intime-se o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, ao término do qual devem os autos retornar a este CARF. A Autoridade Fiscal, em resposta ao item 2, manifestou-se à fl. 3.536: (...) informando esta EAG-GABIN-DRF-SCS-RS o seguinte: 1 – foi juntada a íntegra do Processo nº 5002424-55.2018.4.04.7111, originado da digitalização dos autos do Mandado de Segurança nº 1999.71.11.003962-2 (fls. 1278 a 3535); 2 – O mandado de segurança foi movido para que a contribuição para o PIS e a Cofins não incidisse sobre o faturamento auferido com atividades com cooperado (ato cooperativo); 3 – na impugnação ao auto de infração, COPARROZ – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO alega que a tributação pelo PIS e pela Cofins não pode incidir sobre os atos cooperativos, afirmando que “a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de valores a título de PIS e COFINS sobre o montante relativo ao ato cooperativo”; 4 – há concomitância entre o lançamento/impugnação e as razões de fato e de direito que deram ensejo à ação judicial nº 1999.71.11.003962-2. A Recorrente, em sua resposta, aduziu: Fl. 3569DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000705/2006-22 Nesse aspecto, esclarece, portanto, que não tendo havido suspensão da exigibilidade dos valores autuados (não depositados), o lançamento tributário encontra-se prescrito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de valores a título de PIS e COFINS decorrentes de diferença entre o declarado (DIPJ) e o recolhido pelo contribuinte, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 31/12/2000 e 10/11/2001. A Recorrente foi intimada da lavratura em 23/10/2006 (fl. 26). Conforme Termo de Diligência Fiscal de fls. 1.261 e seguintes, para todos os meses houve depósito judicial parcial dos valores declarados como devidos, logo, não se pode afirmar que ocorreu ausência de pagamento, que atrairia a aplicação do prazo decadencial do art. 173 do CTN, lembrando que o depósito judicial apenas pode ser efetuado em espécie. Logo, pela aplicação do art. 150 do CTN, devem-se declaradas decaída as cobranças relativas aos fatos geradores ocorridos entre 31/12/2000 e 30/09/2001. Remanescem, portanto, os lançamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 31/10/2001 e 30/11/2001, cujo mérito deve ser verificado. O lançamento fiscal foi assim fundamentado: 1.4 Do levantamento da base de cálculo do PIS e da COFINS partir dos balancetes mensais elaborados pela empresa, utilizando as contas de receita e despesa foram então os valores totalizados para determinar a base de cãlculo das duas contribuições. Inicialmente totalizamos os valores pagos aos associados da cooperativa, usando para tanto as contas identificadas pelos códigos reduzidos 5475, 5695, 5897, 6099 e 6199. A demonstração encontra-se na planilha denominada "Planilha de Levantamento dos Valores Repassados a Associados" em anexo ao presente Auto de Infração. Observe-se Fl. 3570DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000705/2006-22 que o valor anual a que chegamos ê inclusive superior ao considerado pelo contribuinte em suas memórias de cálculo. Em seguida efetuamos o cálculo das receitas que compõem o faturamento da empresa, usando as contas de Receitas_Operacionais_ (3.8-6) Receitas Financeiras (4.8.2.6-3) e Rendas Não Operacionais (4.8.3-3), totais que então são reduzidos das Vendas Canceladas e dos valores repassados a associados para chegarmos ã base de cãlculo corretas. A demonstração encontra-se na planilha “Cálculo do PIS e da COFINS Devidos Ano 2001" em anexo ao presente Auto de Infração. 1.5 Do FIS sobre a Folha de Pagamento Tendo a empresa usado as deduções da Receita Bruta facultadas às sociedades cooperativas obriga-se a mesma, por força do disposto no Art. 13 e Inciso I do parágrafo segundo do Artigo 15 da MD 2.158-35 de 24/OB/2001 a tributar também sua folha de pagamento ã alíquota de 1% como contribuição para o PIS. Aqui também, os valores declarados em DIPJ e DCTF não são suficientes para a quitação dos valores devidos. Na planilha "Cãlcn1o_do_FIS_sobre_iaiiFolha de Pagamento" em anexo--ao---- presente Auto de Infração fazemos a totalização das despesas com a folha, totalizando as contas 4.8.2.l.1-7, 4.8.2.1.3-9, 4.8.2.1.5-0, 4.8.2.l.7-2, 4.8.2.3.1-2, 4.8.2.4.l-5, 4.8.2.5.l-8 e sobre o total calculando 1%. Logo, para a determinação do valor tributável, a Fiscalização considerou: Para o PIS e a COFINS, as Receitas Operacionais, as Receitas Financeiras e as Receitas não operacionais. Além disso, também exigiu o PIS sobre a Folha de pagamentos (cumulativamente ao PIS sobre faturamento). O lançamento foi integralmente mantido pela Fiscalização, que excluiu uma única competência do PIS Folha por entender ter ocorrido a prescrição. Em seu recurso Voluntário, a Recorrente discorre longamente sobre a não incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos. Contudo, conforme esclarecido na última diligência realizada, “há concomitância entre o lançamento/impugnação e as razões de fato e de direito que deram ensejo à ação judicial nº 1999.71.11.003962-2”, portanto, tais alegações de direito não podem ser conhecidas nesta esfera de julgamento, a teor da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto à alegação recursal de que “a base de cálculo apurada pela Fiscalização não confere com a realidade das receitas originárias do ato cooperativo, pois os adiantamentos são feitos aos associados como forma de auxiliá-los na produção, na compra de insumos e defensivos agrícolas.”, no que toda à apuração da base de cálculo relativa ao faturamento, e também a afirmação de que “ao apurar o valor do PIS sobre a folha de. salário, incorre no mesmo equívoco, já que se utiliza de contas contábeis de despesas com funcionários e demais rubricas, que não é equivalente ao valor da folha de pagamento, dos salários efetivamente pagos aos associados”, tratam-se de argumentos genéricos e desprovidos de qualquer substrato probatório. Fl. 3571DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.792 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000705/2006-22 Nos termos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, é dever do Contribuinte indicar, em sede de impugnação, “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, não bastando, neste mister, alegações genéricas. Desse modo, não há o que prover relativamente ao mérito do recurso Voluntário apresentado. Pelo exposto, vota-se por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, por concomitância de matéria na esfera judicial, para, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a decadência de todas as cobranças relativas aos fatos geradores ocorridos entre 31/12/2000 e 30/09/2001.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 3572DF CARF MF

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7929465 #
Numero do processo: 10909.721060/2016-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/05/2014 PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da transferência dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002.
Numero da decisão: 3001-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da transferência dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 60 /2 01 6- 65 Fl. 726DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de IMPUGNAÇÃO (fls. 450 a 476) apresentada pelo sujeito passivo em relação a crédito tributário constituído através de Auto de Infração (fls. 02 a 78) e resultante de Ação Fiscal em que se exige o montante de R$ 27.565,54 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na forma e nos termos deste Processo. Pelo que consta, a penalidade referida foi aplicada em relação ao valor aduaneiro das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com base na Declaração de Importação (DI) 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014, na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC, em que a empresa Brilliance Importação e Exportação Eireli – EPP (CNPJ 10.661.210/0001-84) figura como adquirente das mercadorias na condição de importador por conta própria. Consta que o importador visava nacionalizar flores artificiais adquiridas do exportador Alfa Enterpise (Hong Kong) e fabricadas por Tai Sung Flower FTY (China) através da DI 14/0838536-0 cuja operação foi incluída em procedimento especial de controle aduaneiro por haver indícios de falsidade documental e interposição fraudulenta de terceiros. Ao final do procedimento especial, a fiscalização concluiu pela ocorrência da infração definida como interposição fraudulenta na importação, por presunção, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, imputando ao contribuinte a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias passíveis da pena de perdimento posto que as mesmas foram revendidas no curso do procedimento fiscal, tudo conforme dispõe a legislação em vigor, especialmente o art. 23, § 1o, 2o e 3o, do Decreto-Lei 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n. 10.637/02 e pelo art. 41 da Lei n. 12.350/10, incorporado pelo § 1o, do art. 689, do Decreto n. 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Pelo que se verifica no “Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 6 a 77), a fiscalização, no exercício regular de suas atribuições, apurou que as infrações validamente imputadas ao sujeito passivo ocorreram em face dos fatos e motivos a seguir brevemente apresentados. 1) O contribuinte realizou importação por conta própria figurando na condição de importador e adquirente das mercadorias registradas na operação de que trata a DI 14/0838536-0. Referida importação foi realizada com cobertura cambial para pagamento ao exportador em até 180 dias e, a despeito das diversas oportunidades que lhe foram concedidas, o sujeito passivo não logrou êxito em fazer comprovação idônea da origem, disponibilidade e transferência dos recursos que suportariam a dita importação conforme declarado na DI. A não prestação das informações e documentos requeridos, especialmente os contratos de câmbio, respectivos comprovantes de liquidação e extratos bancários, levou a fiscalização a concluir pela hipótese legal de interposição fraudulenta de terceiros, por presunção, caso em que o real adquirente das mercadorias trata-se de terceiro não identificado. Fl. 727DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 2) A referida DI 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014, foi parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira, tendo sido instaurado em seguida o procedimento especial de controle aduaneiro nos termos estabelecidos no art. 21, inciso IV, da IN SRF 680, de 02 de outubro de 2006. No período de maio/2014 a junho/2014 foram registradas pelo mesmo contribuinte (Brilliance) três declarações de importação de mercadorias idênticas e similares (DI 14/1146530-1 – 17/06/2014, DI 14/0903918-0 – 13/05/2014 e esta DI 14/0838536-0 – 05/05/2014), incidindo todas em canal cinza e para as quais foram instaurados procedimentos específicos de fiscalização. Em razão disso e da conexão entre os procedimentos de fiscalização, algumas intimações foram realizadas em conjunto e juntadas a este processo. 3) A partir da análise das informações, concluiu-se que as empresas Decorate e Brilliance eram adquirentes de mercadorias idênticas e similares do mesmo exportador ALFA ENTERPRISE e estavam situadas no mesmo número 1752, domiciliados no mesmo endereço cadastral no CPF, com contratos de locação firmados na mesma data (20/06/2012) e garantidos pelo mesmo fiador (Chou Hsein Wu). 4) O importador foi intimado a comprovar o pagamento de todas as despesas havidas com as operações de importação registradas em seu nome. Para tanto, exigiu-se, basicamente, a apresentação dos contratos de câmbio (liquidados) vinculados às faturas comerciais e os respectivos extratos das contas correntes indicando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas referidas operações. Consta que nesses procedimentos fiscais, a empresa (Brilliance) agiu basicamente da mesma forma, solicitando prorrogação de prazo, ingressando na via judicial para a liberação das mercadorias e deixando de apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados ao exportador (Alfa Enterprise). 5) A fiscalização informa que o contribuinte não apresentou as informações cambiais solicitadas para as três operações de importação Informa, ainda, que “nessas três operações não se deu por comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados para o pagamento ao exportador Alfa Enterprise, confirmando os indícios de irregularidades levantados na análise preliminar, suficientes para caracterizar a hipótese legal de interposição fraudulenta de terceiros por presunção e aplicação da pena de perdimento às mercadorias, neste caso substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. Em razão disso, foram também aplicadas as multas equivalentes aos valores aduaneiros das mercadorias importadas ao amparo da DI 14/1146530-1 (PAF 10909.721.062/2016-54) e DI 14/0903918-0 (PAF 10909.721.061/2016-18). 6) A empresa Brilliance ingressou em Juízo em 06/08/2014 buscando provimento jurisdicional, inclusive liminarmente, para liberação das mercadorias vinculadas à DI 14/0838536-0 (Mandado de Segurança 5009224-41.2014.404.7208/SC). Obteve decisão liminar (confirmada em sentença) favorável para determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da DI 14/0838536-0 mediante a prestação de garantia. Identificado o depósito judicial no valor de R$ 27.565,54 vinculado ao respectivo mandado de segurança, foi efetuada a entrega antecipada das mercadorias com base na referida decisão judicial e o contribuinte foi informado quanto ao prosseguimento do despacho aduaneiro (fls. 407/409). 7) Encerrado o procedimento especial, a fiscalização informa que até aquele momento não foram apresentados os documentos comprobatórios solicitados relativos ao pagamento ao exportador, incluindo o frete internacional (Incoterm CFR – Custo e Frete), mesmo após a reintimação e concessão de prazo adicional por várias oportunidades (fls. 35). Concluiu, então, pela interposição fraudulenta de terceiros na Fl. 728DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 importação, na forma presumida, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias já entregues (por força de decisão judicial) e revendidas pelo contribuinte e, neste caso, substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. 8) Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo Administrativo 10909.000.022/2016-75. Foi formalizada Representação para fins de Inaptidão de Inscrição do CNPJ 10.661.210/0001-84 (Brilliance Importação e Exportação Eireli – EPP) no Processo Administrativo 10909.721.187/2016-84. O contribuinte teve ciência pessoal (procuração) do Auto de Infração em 13/06/2016 (fls. 438/444). O sujeito passivo, devidamente cientificado do auto de infração e dos termos do lançamento, inconformado, apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 450/476) em sua defesa, alegando, em síntese, o que segue adiante. 9) Que a empresa, devidamente cadastrada no RADAR, registrou no SISCOMEX três Declarações de Importação (DI 14/1146530-1 – 17/06/2014, DI 14/0903918-0 – 13/05/2014 e esta DI 14/0838536-0 – 05/05/2014) para nacionalização de flores artificiais que, posteriormente, seriam revendidas no mercado doméstico, todas parametrizadas para o canal cinza de conferência aduaneira. A DI 14/0838536-0, objeto deste processo, foi incluída no canal cinza devido a suspeitas de fraude no valor declarado das mercadorias, sendo que a fiscalização não apresentou o valor das mercadorias supostamente “idênticas ou similares” e não apontou quais seriam os “valores de venda no mercado interno” utilizados como parâmetro de comparação. 10) Que ingressou com o Mandado (Mandado de Segurança 5009224- 41.2014.404.7208/SC requerendo, liminarmente, a liberação das mercadorias mediante a prestação de garantia equivalente ao valor aduaneiro, tendo obtido decisão liminar favorável mantida em sentença e confirmada pelos tribunais superiores para prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias com trânsito em julgado em 08/03/2016 e baixa definitiva dos autos em 11/03/2016 (fls. 364/435). E que mesmo após a liberação da carga, deu-se prosseguimento ao procedimento especial de fiscalização, sendo alterado, contudo, o objeto da fiscalização que passou do valor declarado das mercadorias para suspeitas de interposição fraudulenta de terceiros. E que a despeito do atendimento das solicitações fiscais, a autoridade aduaneira lavrou auto de infração imputando à impugnante a prática de interposição fraudulenta de terceiros em sua forma presumida, propondo, em razão do consumo (revenda das mercadorias liberadas), a conversão do perdimento em multa nos termos do art. 23, § 3o, do Decreto-Lei 1.455/1976. 11) Que, a despeito da linha argumentativa da autoridade fiscal, todas as imputações pautaram-se na alegação de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros que suportaram as operações, precipuamente pela não apresentação dos contratos de câmbio relacionados; e que, apesar de informar que o câmbio estava previsto para fechamento em 90 dias, a impugnante, reintimada, apresentou declaração do exportador afirmando sobre o financiamento da exportação pelo prazo de 180 dias a contar do embarque das mercadorias. 12) Que a Impugnante em nada se confunde com a empresa Decorate Importação e Exportação Eireli (CNPJ 15.783.829/0001-85), não havendo “confusão patrimonial” entre as duas empresas nem qualquer transferência de valores, venda de bens, transações bancárias ou transmissão de ativos entre elas, pelo que são consideradas pessoas jurídicas distintas pela Impugnante. Fl. 729DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 13) Alega, preliminarmente, que houve desvio de finalidade do procedimento especial de fiscalização na medida em que a ação fiscal inicialmente instaurada para verificação do valor aduaneiro da mercadoria no canal cinza não teria passado de pretexto para iniciar o procedimento especial de interposição fraudulenta de terceiros e aplicar à impugnante as penalidades de que trata este processo. 14) Alega que a operação amparada pela DI 14/0838536-0 foi regular em vista dos seguintes fatos: a impugnante conheceu a exportadora Alfa Enterprise por meio de visita à feira “Canton Fair”realizada na China; a negociação foi formalizada com a emissão de fatura proforma invoice; foi apresentado à fiscalização o certificado emitido pela região administrativa de Hong Kong; juntou-se aos autos a fatura comercial autenticada e com firma reconhecida no país de origem; comprovou que as despesas operacionais do processo foram pagas por comissária de despachos; os tributos incidentes na importação foram debitados de conta-corrente da impugnante; juntou balancete onde se pode verificar a disponibilidade de recursos à época da importação para suportar as operações realizadas. 15) Informa que a autoridade fiscal não trouxe nos autos nenhuma prova capaz de comprovar suas suposições de que a impugnante teria agido com intuito doloso mediante fraude ou simulação para lesar o fisco. E que é sabido que os bancos nacionais, a partir do momento em que uma DI é redirecionada para o canal cinza, negam-se a fechar contratos de câmbio e se recusam a remeter valores ao exterior das importações que por alguma razão estejam sofrendo suspeitas de fraude. Informa que que o administrador da empresa (Charles Chou) procurou o Banco Central par obter informações específicas quanto ao fechamento de câmbio das DI´s 14/1146530-1, 14/0903918-0 e 14/0838536-0, obtendo a informação fechamento de câmbio fica a critério da instituição financeira do cliente. E que à medida que o contrato de câmbio tem considerável peso para a fiscalização e o importador não consegue comprovar o seu fechamento por razões alheias à sua vontade, inadmissível se mostra a imputação de interposição fraudulenta presumida, expropriando, descriteriosamente, bens particulares com base na mais absurda arbitrariedade 16) Alega que a impugnante, agindo de boa-fé, apresentou à fiscalização a negativa expressa do banco em proceder ao fechamento do câmbio, dado que a DI constou como inexistente no sistema do sisbacen vinculado ao siscomex e que isso deixa evidente que existe a intenção de pagar o exportador. E que o procedimento especial de fiscalização não afasta as informações e documentos juntados aos autos que demonstram de forma contundente a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em suas operações, que, no caso, é a venda de produtos importados pela impugnante tanto no ramo varejista como atacadista. 17) Informa, por fim, que os contratos de câmbio indicados na conta-corrente e que suscitou suposta ausência de identificação, relacionam as DI´s vinculadas (fls. 471/472 e 573/584) e, ainda, que o valor que consta no balanço do período de 01/01/2014 a 31/12/2014 corresponde ao valor das DI´s 14/1146530-1, 14/0903918-0 e 14/0838536-0 (fls. 471); neste último caso, informa que o balanço foi juntado ao processo em Doc. 3, mas referido documento não foi identificado eis que no Doc. 3 referido pela Impugnante consta apenas extrato do banco Bradesco. E, finalmente, ante os argumentos apresentados e ausência de provas em favor do fisco, a Impugnante PEDE que a ação fiscal seja julgada improcedente e, havendo dúvidas quanto à regularidade da operação, especialmente sobre a não apresentação dos contratos de câmbio, seja oficiado o banco Bradesco para que justifique o não fechamento do câmbio na data em que fora solicitado. Fl. 730DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação, mantendo o auto de infração conforme Acórdão n o 07-39.278 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/05/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. OPERAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior, especialmente pela falta de apresentação dos contratos de câmbio em operação de importação com cobertura cambial, configura a interposição fraudulenta de terceiros na importação, por presunção legal. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente das mercadorias e sujeito passivo em operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida em multa igual ao valor do seu respectivo valor caso a mercadoria tenha sido revendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, rebatendo o que foi decidido pelo Acórdão de primeira instância, alegando preliminarmente a nulidade da ação fiscal decorrente de procedimento de exceção iniciado sem o devido embasamento legal e, no mérito, da insubsistência da autuação tendo em vista a inconsistência das infrações imputadas, da sua inocorrência em face da ausência de ocultação do real adquirente bem como da inexistência de interposição fraudulenta presumida. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 731DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminares Novamente a recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade do lançamento sob o argumento de desvio de finalidade do ato público. Afirma ainda que "a Recorrida pautou o procedimento especial de controle aduaneiro na IN/RFB 1.169/2011, quando deveria tê-lo fundamentado na IN/SRF 228/2002". Não procedem as alegações da Recorrente. Reproduzo, por corroborar com o entendimento esposado na decisão recorrida, trechos concernentes ao tema nos quais também adoto como fundamentos de decidir. É sabido que o processo administrativo fiscal, incorporando os princípios constitucionais do juiz natural e da ampla defesa, impõe que os atos e decisões sejam praticados por agente competente, não podendo, ainda, dificultar a defesa do autuado, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a autoridade competente para efetuar lançamento de crédito tributário pertence ao Auditor-Fiscal da Receita Federal em caráter privativo como bem dispõe o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 2007) c/com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 732DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No mesmo sentido, o Decreto nº 3.611/2000, expressamente estabelece a competência em caráter privativo do Auditor-Fiscal da Receita Federal para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, e, inclusive, executar os procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro, conforme abaixo transcrito: Art. 1o São atribuições do ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal qualquer atividade atribuída à carreira Auditoria da Receita Federal e, em caráter privativo: I - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; II – (...) III - executar procedimentos fiscais, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, incluídos os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; (...) O desvio de finalidade se caracteriza quando ocorre a adoção de um ato administrativo com o objetivo de atingir finalidade diversa daquela para a qual ele foi concebido. No presente caso o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN RFB no 1169/2011, foi instaurado para verificar suspeita de fraude no valor declarado das mercadorias, entretanto, a autoridade tributária não só pode como deve atuar quando estiver diante de qualquer irregularidade administrativo-tributária, sob pena de responsabilização do não cumprimento do dever funcional. O fato de o procedimento fiscal inicialmente instaurado ter uma determinada linha de atuação fiscalizatória não obsta que a autoridade aduaneira realize outros procedimentos diversos, tal qual ocorreu com a utilização de procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior. Perceba que ambos os procedimentos são típicos da fiscalização do comércio exterior com vistas a realizar o controle aduaneiro, o que reforça ainda mais a ausência de desvio de finalidade suscitada pela recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Análise do mérito A questão que chega nessa fase processual do litígio constante do presente processo refere-se a auto de infração lavrado em decorrência da ocultação do real adquirente de mercadorias por parte da Recorrente, o que acarretou na imposição da pena de perdimento convertida em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através da Declaração de Importação no 14/0838536-0, registrada em 05/05/2014. A presente penalidade teve por fundamento o art. 23, §3 o do Decreto-lei n o 1.455/76. A decisão de piso manteve a autuação sob os seguintes argumentos: Fl. 733DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 Conforme narrado pela autoridade fiscal no exaustivo Relatório Fiscal (fls. 6 a 77), foram oportunizadas inúmeras ocasiões para que o sujeito passivo comprovasse a efetividade das operações registradas em seu nome, especialmente, o pagamento das despesas financeiras envolvidas nas importações, e, principalmente, os contratos de câmbio correspondentes, efetivamente liquidados, já que se tratava de importação por conta própria e com cobertura cambial. A impugnante, contudo, não apresentou as informações cambiais solicitadas para as três operações de importação. Em sua defesa, a Impugnante alega desvio de finalidade do procedimento fiscal, protesta pela regularidade de suas operações, elenca uma série de dificuldades obtidas pela empresa junto aos agentes financeiros (e outros) e faz várias críticas ao trabalho da fiscalização, mas em momento algum apresenta os contratos de câmbio (liquidados) relativos às operações de importação registradas em seu nome. Abaixo, colamos uma pequena amostra das alegações apresentadas pelo sujeito passivo. (...) Nesse ponto, o contribuinte vincula alguns contratos de câmbio com algumas Declarações de Importação (DI) ligadas ao mesmo exportador (Alfa Enterprise), mas, conforme se verifica, nenhuma das DI´s se referem àquelas investigadas pela fiscalização e objeto deste processo. Ou seja, nenhum daqueles supostos contratos de câmbio informados pela Impugnante estão relacionados às Declarações de Importação (DI 14/1146530-1 – 17/06/2014, DI 14/0903918-0 – 13/05/2014 e esta DI 14/0838536-0 – 05/05/2014) registradas pelo contribuinte no período de maio/2014 a junho/2014. Diante disso, parece razoável concluir que o contribuinte, podendo ter apresentado os supracitados contratos de câmbio em diversas oportunidades, não o fazendo, só não o fez porque eles simplesmente não existem. E, de fato, parece óbvio que uma operação de importação com cobertura cambial sem os respectivos contratos de câmbio é motivo suficiente o bastante para demonstrar a falta de comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos financeiros em nome do importador. Pela mesma razão, também é motivo suficiente para aplicação da pena de perdimento das mercadorias, neste caso substituída pela multa equivalente aos valores declarados. Não é por outra razão que existe a LEI, reitere-se, corretamente aplicada neste caso. A alegação mais recorrente da Impugnante para justificar a não apresentação dos contratos de câmbio (e sua correspondente liquidação) é que referidas operações teriam prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias para o financiamento da exportação e pagamento final ao exportador a contar do embarque das mercadorias. Pois bem, o embarque das mercadorias relacionadas à DI 14/0838536-0 ocorreu no dia 04/05/2014. A DI foi registrada em 05/05/2014. A fiscalização teve início em 21/05/2014. Houve entrega antecipada da mercadoria por ordem judicial (Mandado de Segurança 5009224- 41.2014-404.7208/SC) em 25/06/2014. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 13/06/2016. E a Impugnação foi protocolada em 13/07/2016. Em vista disso, basta, então, uma simples passada de olhos no histórico para verificar que desde o embarque da mercadoria (04/05/2014) até a ciência do Auto de Infração (13/06/2016) transcorrem não apenas 180 dias, mas 771 dias sem que o contribuinte comprovasse o fechamento (e respectiva liquidação) dos contratos de câmbio com pagamento final ao exportador estrangeiro. E mesmo podendo fazê-lo na Impugnação, também não o fez. Ao longo de sua defesa, a Impugnante parece insistir que todas as suas alegações demonstram cabalmente que sempre teve a intenção de pagar o exportador. Para tanto, refere-se, inclusive, a balanço do período de 01/01/2014 a 31/12/2014 informando que os valores ali contidos se aproximavam do compromisso assumido com os "fornecedores estrangeiros" nas DI´s objeto da fiscalização. No entanto, embora a Impugnante informe Fl. 734DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 expressamente (fls. 471) que o balanço foi juntado ao processo em Doc. 3, referido documento sequer foi identificado nos autos eis que no Doc. 3 referido pela Impugnante consta apenas extrato do banco Bradesco. Agindo assim, a Impugnante procura demonstrar sua mais proba intenção de realizar o pagamento das mercadorias importadas em seu nome. O problema é que apenas a intenção não basta. É preciso que haja efetivamente o pagamento das mercadorias. E pagamento de mercadorias importadas com cobertura cambial deve ser comprovado com os respectivos contratos de câmbio. Não basta a intenção. E isso não existe por mero acaso nem é exigido por mero capricho da fiscalização. Decorre de imposição legal. Não o fazendo, o importador fica sujeito às penalidades previstas na LEI. Auto de Infração (13/06/2016) transcorrem não apenas 180 dias, mas 771 dias sem que o contribuinte comprovasse o fechamento (e respectiva liquidação) dos contratos de câmbio com pagamento final ao exportador estrangeiro. E mesmo podendo fazê-lo na Impugnação, também não o fez. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega "inconsistências das infrações imputadas e da sua inocorrência" tendo em vista a "ausência de ocultação do real adquirente" e a "inexistência da interposição fraudulenta presumida", apresentando os seguintes argumentos com vistas a reverter a decisão de primeira instância: O primeiro argumento refere-se ao suposto equívoco da fiscalização em confundir interposição fraudulenta de terceiros com ocultação do real adquirente. Afirma que o descrito no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 estabelece duas infrações distintas, a ocultação do real adquirente, cuja imputação depende da comprovação da identificação do real vendedor, comprador ou responsável por parte da fiscalização. Já na interposição fraudulenta de terceiros, o ônus da comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação fiscalizada cabe tão somente ao importador. Destaca que, no presente caso, deve-se afastar ambas as figuras típicas visto que a Recorrente é a única interveniente da operação sob análise e que inexiste subsunção do fato a norma. Inicialmente cabe destacar que a Recorrente equivoca-se ao afirmar que a fiscalização confundiu interposição fraudulenta de terceiros com ocultação do real adquirente. Vejamos o disposto no trecho da nova redação do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 735DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Cabe destacar que o art. 59 da Lei nº 10.637/02 incluiu o inciso V no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 como nova infração que causa dano ao erário. Esta nova infração será considerada praticada quando houver a ocultação do real adquirente (sujeito passivo oculto, real comprador ou pessoa responsável pela operação) na nacionalização de um bem à margem dos órgãos responsáveis pelo controle aduaneiro, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Repare que na parte final do referido inciso o legislador também inclui a interposição fraudulenta de terceiros, que poderá ser constatada através de duas formas: 1) pela ação direta da fiscalização na qual demonstra por meio de elementos probatórios a existência do sujeito passivo oculto. Ou seja, ocorre a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor/comprador ou responsável pela operação; ou 2) por meio da ação indireta na qual a fiscalização não identifica o sujeito passivo oculto mas, tendo em vista a omissão do importador em não comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na nacionalização do bem, presume-se a existência de uma terceira pessoa na operação de comércio exterior. Portanto, no presente caso, não procedem as alegações da Recorrente. Correta a decisão de piso que manteve o entendimento da fiscalização na qual constatou a ocorrência do dano ao erário através da ocultação do real adquirente pela presunção legalmente estabelecida na norma tendo em vista que a Recorrente não apresentou, após intimação formalmente realizada pela fiscalização, a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na aquisição do bem registrado na DI n o 14/0838536-0, especialmente os contratos de câmbio com respectivos comprovantes de liquidação e extratos bancários. A Recorrente, para argumentar sobre a ausência da ocultação do real adquirente, traz em seu Recurso Voluntário alegações de que a empresa Decorarte possui atuação no comércio atacadista de produtos alimentícios e insumos agropecuários, produtos diferentes dos importados por ela, além da ausência de transação bancária entre as empresas e de numerários nos extratos bancários apresentados. Não há que se discutir a argumentação da ausência de ocultação do real adquirente na forma direta sustentada pela Recorrente, ou seja, a necessidade de apresentação de provas por parte da fiscalização da identificação do real adquirente, isto porque o fundamento da interposição fraudulenta foi, conforme já descrito alhures, a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na aquisição do bem registrado na DI n o 14/0838536-0, caracterizando a interposição fraudulenta presumida. O último ponto questionado pela Recorrente refere-se a inexistência da interposição fraudulenta presumida. Conforme forem sendo reproduzidos os argumentos da Recorrente, este relator apresentará logo em seguida o entendimento concernente a cada ponto apresentado. Fl. 736DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 Inicia argumentando que o objetivo da norma é evitar intermediações comerciais não declaradas ao fisco e penalizar a interposição fraudulenta de terceiros com a gravosa pena de perdimento. Bem assim, afirma ainda o seguinte: 47. Entende-se pela comprovação da ORIGEM, a demonstração da procedência dos recursos; a DISPONIBILIDADE, a evidenciação da presença funcional desses recursos, que pode ser convertida em numerário a ser utilizado para o fim declarado e; a TRANSFERÊNCIA, o ônus de comprovar a movimentação dos recursos, desde a sua origem, até o seu DESTINO, que nas operações sob análise tem como escopo o fornecedor estrangeiro. 48. Impende reiterar que a origem e a disponibilidade dos recursos foi devidamente comprovada pela Recorrente mediante a apresentação dos extratos bancários do ano de 2014 em que ocorreu a importação (período de 01/14 à 11/14 – DOC. 01 da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 376/2014 – SAFIA/ALF/ITJ e fls. 506 a 520), assinados pelo gerente do Banco, tornando inconteste que os recursos existiam e estavam, em sua totalidade, disponíveis na conta da Recorrente no período em que fora pactuado a remessa dos valores ao exterior (180 dias da data do registro da DI). Além do que demonstrou que os recursos, provieram única e exclusivamente do giro de negócios da Autuada (clientes), não havendo nada de suspeito nas suas movimentações financeiras que justifiquem a persistência da Fiscalização em taxar como suspeitas às operações da Recorrente. (grifos da reprodução) De fato, conforme relatado pela Recorrente, a movimentação bancária constante dos autos nas e-fls. 284 a 346 sugerem a existência de recursos para fins de pagamentos da DI n o 14/0838536-0. Em sua impugnação, inclusive, a Recorrente apresentou diversas notas fiscais de vendas no mercado interno e respectivos boletos bancários com vistas a demonstrar a origem de seus recursos. Entretanto, o ponto chave da presente demanda, em virtude da acusação de interposição fraudulenta presumida, concerne na transferência de recursos para fins de pagamento da referida DI por intermédio do contrato de câmbio. Outro dado trazido pela Recorrente refere-se à informação de que efetuou o pagamento dos tributos concernentes à DI 14/0838536-0 conforme extratos bancários apresentados bem como sobre as informações de que pagou as despesas aduaneiras da referida importação. Novamente a Recorrente apresenta argumentos periféricos que, apesar de haver relação direta com a operação de importação, não são dados referentes ao motivo determinante da autuação, qual seja, ausência de comprovação da transferência de recursos ao exportador das mercadorias adquiridas. Por fim, a Recorrente adentra no principal motivo da presente lida, qual seja, a discussão a respeito da transferência dos recursos ao exportador. Sobre esta problemática, a Recorrente afirma categoricamente que, no momento da parametrização da DI para o canal cinza, os bancos se negam a realizar o fechamento do contrato de câmbio. Que, após reiteradas negativas de fechamento do câmbio, a recorrente questionou os motivos do impasse com vistas a quitar as dívidas relacionadas às mencionadas declarações importações. Mas que, em resposta datada de 14/06/2016, o BACEN apenas afirma que não há definição de documentação específica a ser fornecida pelo cliente e que cabe a instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio observar os aspectos Fl. 737DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 relacionado à legalidade do negócio a partir da fundamentação econômica e da documentação apresentada. Informa ainda que não mais participa da Comissão Gestora do SISCOMEX. Ponto relevante a ser destacado é o fato de que, ao compulsar os autos, não foi identificado nenhum documento que comprovasse a negativa do banco em efetuar o Contrato de Câmbio da DI objeto da presente demanda, apenas o argumento de que, ao ser parametrizado para o Canal Cinza, haveria a haveria a recusa bancária de fechar o contrato de câmbio. O único documento juntado, referente a esta matéria, foi a Demanda 2016/225210 de 14//6/2016, reproduzida a seguir: Perceba que a referida Demanda foi formalizada pessoalmente pelo Sr. Charles Chou acerca da impossibilidade de contratação de câmbio para pagamento das DIs nela identificadas, sem que houvesse, da sua parte, o fornecimento da identificação da instituição financeira. Em resposta, o BACEN informa, conforme descrito alhures, que não há definição de documentação específica a ser fornecida pelo cliente e que cabe a instituição financeira Fl. 738DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 autorizada a operar no mercado de câmbio observar os aspectos relacionado à legalidade do negócio a partir da fundamentação econômica e da documentação apresentada. Afirma ainda que esclarecimentos sobre o SISCOMEX devem ser encaminhados à Receita Federal do Brasil. Destaco ainda que a Recorrente não apresentou nenhum outro documento que comprovasse a sua condição de devedor junto ao exportador da mercadoria. Entendo que, caso houvesse o débito por parte da Recorrente, haveria qualquer tipo de cobrança/comunicação por parte da empresa estrangeira para fins de reivindicação dos direitos comerciais que lhe assiste, mas nada foi apresentado pela Recorrente. Por fim, registra que o representante (Sr. Charles Chou) optou por não registrar reclamação contra a instituição financeira. Portanto, entendo serem deficientes os argumentos de recusa bancária de fechamento de câmbio em face da parametrização para o canal cinza para fins de comprovação dos motivos da não transferência dos recursos pela Recorrente para fins de pagamento ao exportador das mercadorias adquiridas. A Recorrente informa também que não procede a acusação de interposição fraudulenta por ausência de comprovação de transferência de recursos visto que, conforme Balanço Patrimonial de 2014, os recursos para pagamento das DIs n o 14/0838536-0, 14/0903918-0 e 14/1146530-1 estavam reservados na conta “FORNECEDORES ESTRANGEIROS” no valor de R$106.132,48. Apesar de a Recorrente ter apresentado o Balanço Patrimonial do ano de 2014, na qual consta na conta de passivo “Fornecedores Estrangeiros” um valor a pagar de R$106.132,48, a soma dos valores correspondentes às DIs 14/0838536-0 (R$26.863,32); 14/0903918-0 (R$37.806,69); e 14/1146530-1 (R$41.926,42) é de R$106.596,43. Portanto, não há como afirmar com precisão que aquele dado constante do Balanço Patrimonial refere-se exatamente às DIs objeto da análise. Além do mais, o ponto determinante desta demanda, e destaco pela terceira vez, é que o fundamento da interposição fraudulenta foi a ausência de comprovação da transferência dos recursos empregados na aquisição dos bens registrados na DI n o 14/0838536-0, o que caracterizou a interposição fraudulenta presumida. A Recorrente argumenta ainda que, conforme disposto no inciso V e no §2º do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76, se considera dano ao erário a ocultação de terceiros e interposição fraudulenta mediante simulação ou fraude. Com isso, traz algumas decisões judiciais nas quais foram utilizadas a boa-fé dos responsáveis pelas operações de comércio exterior para afastar as penas de perdimento de bens. Realmente as decisões acostadas pela Recorrente foram no sentido de assegurar o princípio da boa-fé para reverter as decisões concernentes à pena de perdimento. Entretanto, estamos diante de casos em que foi imputada a infração pela interposição fraudulenta na qual todos os sujeitos envolvidos na importação foram identificados sem que houvesse dúvida a respeito da operação mercantil. Diferentemente do presente caso, na qual reforço estarmos tratando da interposição fraudulenta presumida. Isto posto, não estando comprovada a transferência de recursos ao exportador das mercadorias constantes da DI n o 14/0838536-0, devido a ausência do contrato de câmbio que dê Fl. 739DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-000.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721060/2016-65 respaldo à operação, não há que se atender ao pleito da Recorrente para cancelar o crédito tributário. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.012617/2002-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 CSLL. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Decorridos mais de cinco anos do encerramento do período de apuração, resta extinto, por decadência, o direito à solicitação de restituição do saldo negativo de CSLL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 CSLL RETIDA NA FONTE. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. APROVEITAMENTO NA DIPJ. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apurados.
Numero da decisão: 1001-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento parcial, em relação à decadência do pedido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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1001­001.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  Decorridos  mais  de  cinco  anos  do  encerramento  do  período  de  apuração,  resta  extinto,  por decadência,  o  direito  à  solicitação  de  restituição  do  saldo  negativo de CSLL.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  CSLL  RETIDA  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. APROVEITAMENTO NA DIPJ.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos apurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  em  relação  à  decadência do pedido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança  Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 26 17 /2 00 2- 11 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11080.012617/2002­11  Acórdão n.º 1001­001.049  S1­C0T1  Fl. 399          2 José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 10­ 21.445  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório (fl 247) que negou a compensação pleiteada pela  recorrente. Transcrevo a seguir o relatório:  Relatório  Trata­se de despacho decisório (fls. 247) que:  ­  indeferiu  o  pedido  de  restituição  (fls.  1),  apresentado  em  16/07/2002,  do  saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 1996;  ­  glosou,  para  fins  de  determinação  do  saldo  negativo  dos  anos  de  1997  a  2001, os valores de CSLL retida por órgãos públicos para o qual a fonte pagadora do  rendimento não emitiu comprovante;  Na manifestação de inconformidade (fls. 262) a interessada alega que:  ­ o prazo de decadência do direito à restituição seria de 10 anos, contados do  fato gerador;  ­  os  documentos  existentes  no  processo  (no  caso,  cópias  dos  livros  diário  e  razão)  seriam  suficientes  a  "comprovar  os  créditos  que  foram  glosados  pela  fiscalização'.  Cientificada  em  17/12/2009  (fl.378),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 15/01/2010 (fl. 379, renumerada para 312).    Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11080.012617/2002­11  Acórdão n.º 1001­001.049  S1­C0T1  Fl. 400          3 Em seu recurso, a recorrente alega que:  · Saldo  negativo  CSLL  1996:  indeferida  utilização  de  crédito  de  R$  54.183,66  (original)  do  ano  de  1996,  que  teria  decaído  em  31/12/2001. Argumenta­se que pedido de  restituição  relativo  a 1996  foi protocolado em 16/09/2002, fora do prazo de 5 anos;  · Saldos  negativos  1998,  1999  e  2000:  pretensa  falta  de  informes  de  parte  das  retenções  do  ano.  A  Receita  Federal  admitiu  apenas  o  montante de CSLL­fonte declarado pelas fontes pagadoras (DIRF);  · Saldo  negativo CSLL  2001:  as  antecipações  de CSLL  em  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  no  montante  de  24.155,73,  que  virariam  saldo  negativo  (credor)  de  2001  foram  auto­compensadas  com  crédito  de  saldo  negativo  de  1996,  mas  a  fiscalização  não  admitiu  essa  compensação  justificando que  somente  foi  efetivada  em  12/06/2002  (referindo­se  ao  registro  contábil,  fl.  130).  Em  outras  palavras,  considerou  que  não  bastaria  que  os  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/2001  estivessem dentro  do  prazo  de  5  anos  (como de  fato  estavam), mas  também o registro dessa auto­compensação precisaria  ter ocorrido dentro desse mesmo prazo;  · Alega que o direito à restituição extingue­se com o decurso de prazo  de 10 anos (cita extensa jurisprudência neste sentido);  · Não há qualquer razão jurídica que autorize a aplicação dos arts. 3 e 4  da Lei Complementar 118/2005 ao presente caso, como pretendem os  julgadores de primeira instância administrativa;  · No que diz respeito às supostas não comprovações de recolhimento de  IRRF relativos aos anos de 1999 e 2000, a  recorrente  reporta­se aos  documentos  já acostados aos autos,  todos eles aptos, de acordo com  seu  entendimento, a  comprovar os  créditos que  foram glosados pela  fiscalização.  · Pleiteia sustentação oral e pede provimento ao seu recurso.  Quanto  à  sustentação  oral,  o  pedido  segue  rito  próprio,  ou  seja  deve  ser  solicitado  através  de  formulário  próprio  publicado  no  sítio  do  CARF,  ou  seja,  está  condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.  Quanto  à  decadência  do  pedido,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  decidiu a DRJ que:  1. Decadência ­ 5 anos  A questão da decadência está disciplinada no art. 168, I, do Código Tributário  Nacional e nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 118, de 2005, a seguir transcritos:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;"  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11080.012617/2002­11  Acórdão n.º 1001­001.049  S1­C0T1  Fl. 401          4 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código,  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  Por sua vez, o mencionado dispositivo do CTN prevê a aplicação retroativa  da norma expressamente interpretativa:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  Concluiu  então  que  a  restituição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  1996  já  estava  alcançada  pela  decadência,  pois,  o  pedido  de  restituição  fora  apresentado em 16/07/2002.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  DRJ  posto  que  este  próprio  CARF  já  reconheceu o prazo de 10 anos para pedidos efetuas antes de 9 de  junho de 2005, consoante  Súmula CARF 91, a seguir transcrita:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  No  entanto,  como  não  houve  a  análise  do mérito  pela  unidade  de  origem,  entendo que o processo deva ser a ela retornado para que sejam realizadas as devidas análises  sobre o pedido efetuado pela recorrente.  Quanto  à  comprovação  das  retenções  efetuadas,  a  recorrente  repetiu  no  recurso voluntário, o que fizera em sua manifestação de inconformidade, que entende que (com  a devida vênia pela repetição):  No  que  diz  respeito  às  supostas  não  comprovações  de  recolhimento  de  IRRF  relativos  aos  anos  de  1999  e  2000,  a  recorrente  reporta­se  aos  documentos  já  acostados  aos  autos,  todos eles aptos, de acordo com seu entendimento, a comprovar  os créditos que foram glosados pela fiscalização.  Quanto  a  isso,  reporto­me  à  decisão  da  DRJ  no  tocante  à  falta  de  provas,  principalmente ao mencionado na declaração de voto do julgador Carlos Eduardo de Almeida  Guerreiro, ao qual peço a devida vênia para transcrevê­lo (por concordar):  O  art.  55  da  Lei  n°  7.540,  de  23  de  dezembro  de  1985,  estabelece  que  "o  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11080.012617/2002­11  Acórdão n.º 1001­001.049  S1­C0T1  Fl. 402          5 compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos" (grifos não são do original).  Destarte,  essa  exigência  legal  só  é  cabível  quando  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte,  pretendida  pelo  contribuinte,  estiver  sendo  pleiteada  por meio  de  declaração.  Ou  seja,  o  dispositivo  ­  só  restringe  os  meios  de  comprovação  da  efetiva  retenção, ao comprovante emitido pela  fonte pagadora, apenas nos casos em que a  dedução esteja sendo pedida em declaração.  Então, quando a pretensão do contribuinte, em comprovar que sofreu retenção  para fins de aproveitamento do valor retido, é posta em processo administrativo, não  é  aplicável  o  art.  55  da  Lei  n°  7.540,  de  1985.  Nessa  situação,  é  preciso  admitir  todos os meios de prova, em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla  defesa.  Porém,  no  caso  em  julgamento,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  retenções  que  pleiteia.  Ele  apenas  juntou  ao  processo  documentos  que  não  são  suficientes  para  comprovar  as  retenções,  principalmente  quando  estas  não  ­  constaram em DIRF da fonte pagadora. Para ter êxito, o contribuinte haveria de ter  apresentado,  por  exemplo  os  extratos  bancários  comprovando  o  pagamento  pelo  valor líquido, ou informação da fonte pagadora ratificando a retenção.  Mesmo  com  a  expressa  negativa  no  acórdão,  a  recorrente  preferiu  não  apresentar nenhuma prova adicional de seu pleito.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  em  relação  à  decadência  do  pedido,  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  e  que  o  processo  retorne  à  unidade de origem para que se julgue o mérito.  Negar provimento ao recurso em relação aos demais anos­calendário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Tendo em vista que prevaleceu a decisão, por voto de qualidade, pela rejeição  à suscitada preliminar da não ocorrência da decadência do pedido de compensação do Saldo  negativo da CSLL do ano­calendário de 1996, atenho­me somente a esta questão.  Observo  que  a  recorrente  traz  no  seu  recurso  voluntário  os  mesmos  argumentos suscitados em sede de primeira instância.  Pois  bem,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  e  que  não  merece  qualquer reparo o julgamento da turma a quo.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11080.012617/2002­11  Acórdão n.º 1001­001.049  S1­C0T1  Fl. 403          6 Neste sentido, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999,  por concordar com todos os seus termos e conclusões, adiro às razões de decidir do colegiado  de  primeira  instância,  cujo  teor  do  voto  foi  devidamente  transcrito  acima,  no  voto  vencido,  motivo pelo qual desnecessário faz repeti­lo.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  em  face  da  ocorrência da decadência do pedido de compensação do Saldo negativo da CSLL do ano­ calendário de 1996.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.724656/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/01/2011 a 06/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/01/2011 a 06/12/2012 ACUMULADORES DE LITION-ION. PILHAS ELÉTRICAS RECARREGÁVEIS Os acumuladores elétricos ou “pilhas (ou baterias) secundárias” caracterizam-se pelo fato de que a ação eletrolítica é reversível de modo que o acumulador pode ser recarregado. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. A multa por erro de classificação decorre do enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independentemente da existência de dolo ou má-fé da contribuinte, bastando para sua concretização o erro na classificação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 07/01/2011 a 06/12/2012 INTERNAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZFM. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Internação de produtos industrializados na ZFM com utilização de insumos importados com benefícios fiscais do Decreto nº 288/67 cujos valores de Imposto de Importação suspensos eram errôneos, contrariando o disposto no art. 3o da IN RFB nº 17/01, sujeita-se à exigibilidade do tributo reapurado mediante coeficiente de redução. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Estando os consectários legais previstos em lei, não compete ao CARF apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02:
Numero da decisão: 3301-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/01/2011 a 06/12/2012 ACUMULADORES DE LITION-ION. PILHAS ELÉTRICAS RECARREGÁVEIS Os acumuladores elétricos ou “pilhas (ou baterias) secundárias” caracterizam- se pelo fato de que a ação eletrolítica é reversível de modo que o acumulador pode ser recarregado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 46 56 /2 01 5- 31 Fl. 2843DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. A multa por erro de classificação decorre do enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independentemente da existência de dolo ou má-fé da contribuinte, bastando para sua concretização o erro na classificação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 07/01/2011 a 06/12/2012 INTERNAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZFM. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Internação de produtos industrializados na ZFM com utilização de insumos importados com benefícios fiscais do Decreto nº 288/67 cujos valores de Imposto de Importação suspensos eram errôneos, contrariando o disposto no art. 3 o da IN RFB nº 17/01, sujeita-se à exigibilidade do tributo reapurado mediante coeficiente de redução. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Estando os consectários legais previstos em lei, não compete ao CARF apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-58.796 - 8ª Turma da DRJ/CTB, que julgou improcedente a impugnação interposta contra o Auto de Infração lavrado em 09/12/2015, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de Importação no valor de R$ 1.466.422,37, multa proporcional (75%) de R$ 1.099.816,69, juros moratórios (calculados até 30/11/2015) no valor de R$ 546.666,04, além de multa regulamentar de R$ 227.920,59, perfazendo o montante de R$ 3.340.825,69, em decorrência das infrações “Falta de Fl. 2844DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 Recolhimento do Imposto de Importação” e “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Versa o presente sobre auto de infração lavrado para exigência da multa regulamentar prevista no art. 711, inciso I do Decreto nº 6.759/09, em virtude de erro na classificação fiscal de mercadoria importada e também sobre a exigência do Imposto sobre a Importação e de juros de mora e multa de ofício de setenta e cinco por cento, previstos no art. 61, §3 o e art. 44, I da Lei 9430/96, totalizando R$ 3.340.825,69, em virtude de internação de produtos industrializados na ZFM com a utilização dos insumos importados com benefícios fiscais do Decreto 288/67 cujos valores de Imposto de Importação suspensos eram errôneos, contrariando o disposto no art. 3 o da IN RFB nº 17/01. A fiscalização apontou que a autuada importou nos anos de 2011 e 2012 acumuladores elétricos de lítio-ion classificando-os na NCM 8506.50.10 cuja alíquota do Imposto de Importação era zero, contudo para a correta classificação fiscal (NCM 8507.80.00 em 2011 e 8507.60.00 em 2012) a alíquota de Imposto de Importação era de 18%. Constatou-se também, que a empresa no momento da internação dos produtos finais que continham o insumo acumulador elétrico de íon-lítio recarregável se utilizou de Declarações de Coeficiente de Redução – DCR falsas, pois constava zero de Imposto de Importação suspenso em decorrência da alíquota utilizada na DI ser diferente da correta que era de 18%, fazendo com que o II recolhido no momento da Internação resultasse em valor menor do que o de fato devido. Tem-se portanto que nas internações registradas pela DIGIBRAS no período de Janeiro/2011 a Dezembro/2012 de produtos que possuíam componentes por ela importados com a classificação fiscal errada, que foram declarados nos DCR’s, houve a indicação de Imposto de Importação suspenso zero, o que contraria a legislação. Regularmente cientificada (eletronicamente fl. 265), a interessada apresentou impugnação de folhas 2705 a 2723. Postula a nulidade do lançamento com as seguintes alegações:  O Relatório de Fiscalização Aduaneira nº 021/2015 imputa "Utilização de DCR de empresa diversa para a realização de Declaração de Internação" e se refere a coeficiente fixo de redução do Imposto de Importação – 88%;  inaplicabilidade aos bens de informática;  inexistência de coligação; Requer o cancelamento integral do auto de infração em virtude de:  a multa ao controle administrativo da importações, no percentual de 1% é confiscatória e por ter referência o valor das mercadorias representa dupla incidência de penalidade sobre o mesmo fato, já punido com a incidência de multa de lançamento de ofício, no percentual de 75%;  ainda que a classificação adotada estivesse incorreta, também estaria a classificação adotada pela autoridade fiscal, haja vista que referidas baterias são próprias para utilização em computadores portáteis e, portanto, devem ser classificadas como suas partes e peças. Fl. 2845DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 É o relatório Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 8ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 06-58.796, datado de 19/04/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ACUMULADORES DE LITION-ION. PILHAS ELÉTRICAS RECARREGÁVEIS Os acumuladores elétricos ou “pilhas (ou baterias) secundárias” caracterizam- se pelo fato de que a ação eletrolítica é reversível de modo que o acumulador pode ser recarregado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Internação de produtos industrializados na ZFM com utilização de insumos importados com benefícios fiscais do Decreto nº 288/67 cujos valores de Imposto de Importação suspensos eram errôneos, contrariando o disposto no art. 3 o da IN RFB nº 17/01. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, após a descrição dos fatos, apresenta as seguintes alegações: Nulidade - Nulidade do auto de infração em relação ao item “c” do Relatório Fiscal, que afirma ter identificado a “Utilização de DCR de empresa diversa para a realização de Declaração de Internação”, sem ser essa conduta referenciada ao longo de todo o Relatório, tornando-a absolutamente incompreensível e, com isso, cerceando seu direito de defesa. - Nulidade do auto de infração quanto ao fundamento do item 001, pois o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015 se refere expressamente ao coeficiente fixo de redução de 88%. Todavia, na apuração do tributo, especialmente na Planilha nº 04, não é isso que se observa. Mérito Sobre os Bens de Informática - Os bens de informática, justamente objeto do presente auto de infração, não estão sujeitos ao art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, haja vista que referidos bens Fl. 2846DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 foram expressamente excluídos do referido tratamento pelo caput do próprio art. 7º. - O diploma legal que beneficiou os bens de informática com as reduções do Imposto de Importação foi a Lei nº 8.387/91 (art. 2º, §1º), que, apesar de remeter a determinados dispositivos do Decreto-Lei nº 288/67, só faz referência expressa ao disposto no §7º do art. 7º. Da Classificação Fiscal e da Impossibilidade de Incidência das Multas Aplicadas Classificação Fiscal - Ainda que a classificação adotada pela Impugnante estivesse incorreta, também estaria a classificação adotada pela autoridade fiscal, haja vista que referidas baterias são próprias para utilização em computadores portáteis e, portanto, devem ser classificadas como suas partes e peças. - Ainda, não poderia a fiscalização determinar que o produto classificado pela contribuinte no NCM 8506.50.10 estava incorreto e imputar-lhe o NCM 8507.80.00 sem a existência de laudo pericial ou parecer técnico, com base apenas em suas convicções. Multa Regulamentar de 1% sobre o Valor Aduaneiro da Mercadoria - A fiscalização cometeu decorrente equívoco em aplicar a multa regulamentar no valor de um por cento da mercadoria, de acordo com o art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009. Multa de Ofício de 75% sobre o Valor do Tributo e Juros de Mora - A fiscalização imputou à contribuinte multa de ofício do art. 61, §3º, e art. 44, I, ambos da Lei 9.430/1996. Entretanto, a multa de ofício aplicada encontra respaldo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que sua aplicação decorre da ausência de recolhimento do tributo ou ausência/incorreção de declaração. Portanto, a penalidade aplicada ao contribuinte não pode ser enquadrada na definição de tributo ou de contribuição. - Caso o presente auto de infração versasse exclusivamente sobre multa isolada, ai sim poderiam incidir os juros de mora, conforme preceitua expressamente o art. 43, em seu parágrafo único da mencionada lei. A Recorrente encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III – DO PEDIDO Diante de todas as razões expostas requer seja dado provimento ao presente recurso para anular ; ntegralmente o lançamento fiscal, tendo em vista a inadequação do caso em concreto à norma legal. Requer finalmente que todas e quaisquer intimações sejam dirigidas ao e no endereço do signatário, protestando, desde logo, pela juntada de razões finais de julgamento e produção de sustentação oral quando da designação de julgamento, para todos os efeitos legais. Termos em que, Fl. 2847DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II - PRELIMINAR II.1 - Nulidade Segundo a Recorrente, o auto de infração seria nulo por duas razões: Primeira - em relação ao item “c” do Relatório Fiscal, que afirma ter identificado a “Utilização de DCR de empresa diversa para a realização de Declaração de Internação”, sem ser essa conduta referenciada ao longo de todo o Relatório, tornando-a absolutamente incompreensível e, com isso, cerceando seu direito de defesa. Segunda - quanto ao fundamento do item 001, pois o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015 se refere expressamente ao coeficiente fixo de redução de 88%. Todavia, na apuração do tributo, especialmente na Planilha nº 04, não é isso que se observa. Passo à análise. O Relatório Fiscal que embasa a presente autuação é unicamente o intitulado “Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015, às fls. 18-25. O item “c” do citado relatório menciona a seguinte conduta; c. Falta de recolhimento do Imposto de Importação devido na internação de produtos da Zona Franca de Manaus – ZFM, importados com benefícios fiscais do Decreto- Lei nº 288/67. Logo, a primeira nulidade suscitada não guarda relação com a presente lide, devendo ser afastada. Por sua vez, quanto ao fundamento do item 001 do Auto de Infração, 001- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, a Recorrente aduz que o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015 se refere expressamente ao coeficiente fixo de redução de 88%. Todavia, conforme ela, na apuração do tributo, especialmente na Planilha nº 04, não é isso que se observa. Vejo, entretanto, não ser isso o que o mencionado relatório expõe. Transcrevo, a seguir, seus trechos relacionados à exposição do coeficiente de redução usado na apuração das diferenças do Imposto de Importação, bem como à planilha usada nos cálculos do Fisco para esse procedimento: Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015. [...] Fl. 2848DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 4. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO [...] Diante disso, identificou-se todas as DCR’s a partir de 2008, que possuíam essa mercadoria em sua composição e que fora classificada incorretamente, de modo a calcular o correto valor do II do componente em questão a ser pago no momento da internação, conforme planilha nº 4 anexa. [...] 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL [...] O art. 7º do Decreto-lei 288/67 deixa explícito o comando normativo tanto da exigibilidade, quanto da aplicação do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação para a saída dos produtos industrializados na ZFM. Frisa-se que os bens internados são classificados como bens de informática possuindo assim coeficiente de redução variável, devendo-se observar principalmente os artigos 2º, 3°, 8º, 9º e 10º da IN SRF nº 17/01. Como visto acima, o relatório fiscal menciona o uso do coeficiente de redução variável, fazendo alusão à Planilha 4, usada na apuração das diferenças de Imposto de Importação a pagar. A Planilha 4, anexa ao Relatório Fiscal, consta das fls. 103-192 e nela é possível observar o uso dos coeficiente de redução variável. Inclusive, na referida planilha, existem colunas específicas para expor os percentuais variáveis, tanto os utilizados nos DCRs pela Recorrente, intitulada “COEF REDUCAO DCR (%)”, quanto os corrigidos/alterados pelo Fisco, diante de constatação de erro, intitulada “CORRETO COEF REDUÇÃO DCR (%)”. Portanto, também improcede esta alegação de nulidade. Por fim, importante destacar, em especial após a análise dos argumentos das preliminares suscitadas pela Recorrente, que talvez ela esteja se confundindo (ou criando falso entendimento) na leitura destes autos por conta de um equívoco ocorrido em sua instrução processual, no âmbito da Unidade de Origem, que solicitou a juntada do Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 021/2015, às fls. 287-2.703, pertencente a outro Processo Administrativo, nº 10283.724660/2015-07, portanto, estranho aos presentes autos. Tal equívoco na instrução processual aqui mencionado já havia sido devidamente esclarecido pela DRJ, consoante trechos a seguir: [...] Verifica-se que o Relatório a que se refere o presente lançamento é o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015 e que a autoridade fiscal em evidente lapso manifesto cita o referido Relatório nº 21/2015 na descrição dos fatos da infração de falta de recolhimento do Imposto de Importação, às fls. 05. Tem-se nos autos que: 1. nos documentos relacionados para ciência ao interessado (fls. 263/265) consta apenas um Relatório; 2. o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 021/2015, relativo ao auto de infração do processo administrativo nº Fl. 2849DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 10283.724660/2015-07, lavrado pela mesma autoridade para outra filial da contribuinte, assim como as planilhas correlatas, foram erroneamente juntados aos autos posteriormente à ciência e à impugnação; 3. os lançamentos do presente processo referem-se à multa por erro na classificação fiscal de mercadoria importada pela própria impugnante, que serviu de insumo para produto final internado e à falta de recolhimento de Imposto de Importação decorrente deste erro, não apresentando qualquer referência a empresa DIGIBOARD ou suas importações. [...] (Grifei e negritei) É lógico que uma leitura atenta dos autos permitiria facilmente à Recorrente entender essa situação, qual seja, de que os documentos juntados às fls. 287-2.703 não são pertinentes aos presentes autos e seu conteúdo não deve ser considerado na análise aqui efetuada. III – MÉRITO III.1 - Sobre os Bens de Informática Segundo a Recorrente, os bens de informática, justamente objeto do presente auto de infração, não estão sujeitos ao art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, haja vista que referidos bens foram expressamente excluídos do referido tratamento pelo caput do próprio art. 7º. Entende ela que o diploma legal que beneficiou os bens de informática com as reduções do Imposto de Importação foi a Lei nº 8.387/91 (art. 2º, §1º), que, apesar de remeter a determinados dispositivos do Decreto-Lei nº 288/67, só faz referência expressa ao disposto no §7º do art. 7º. Neste ponto, deduz-se que a Recorrente pretende ver afastada a exigibilidade do Imposto de Importação incidente na importação de insumos usados nos produtos industrializados na ZFM quando dela saírem para outro ponto do território nacional, ocasião em que o cálculo desse tributo é feito mediante coeficiente de redução, pelo fato de os produtos industrializados se referirem a bem de informática. Não lhe assiste razão. A própria norma citada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário prova o entendimento diverso do que ela entende. LEI Nº 8.387/91 [...] Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no § 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. § 1° Após 29 de outubro de 1992, os bens referidos neste artigo, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras regiões do País, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1° desta lei. (Vide Lei nº 11.077, de 2004) Fl. 2850DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8248.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art7%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm#art6 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 O período tratado na autuação vai de 07/01/2011 a 06/12/2012, adequando-se, portanto, ao período estipulado no §1º do art. 2º da Lei em comento, 29/10/1992. O regramento acima, inclusive, cita o coeficiente de redução estabelecido no Decreto-Lei nº 288/67, em seu art. 7º, §1º. Logo, a Recorrente submete-se, sim, à exigibilidade do Imposto de Importação relativo aos insumos de origem estrangeiras empregados aos bens industrializados na ZFM, quando internados em outras regiões do País. III.2 - Da Classificação Fiscal e da Impossibilidade de Incidência das Multas Aplicadas III.2.1 - Classificação Fiscal Para a Recorrente, ainda que a classificação adotada pela Impugnante estivesse incorreta, também estaria a classificação adotada pela autoridade fiscal, haja vista que referidas baterias são próprias para utilização em computadores portáteis e, portanto, devem ser classificadas como suas partes e peças. Entende, ainda, que não pode a fiscalização afirmar que o produto classificado por ela no NCM 8506.50.10 está incorreto e imputar-lhe a NCM 8507.80.00 sem a existência de laudo pericial ou parecer técnico, com base apenas em suas convicções. Passo a analisar. A análise quanto à reclassificação fiscal realizada pela Unidade de Origem quanto ao produto “ acumuladores elétricos de lítio-íon” foi feita com bastante propriedade pelo órgão julgador a quo, motivo que me leva a adotar, dentre minhas razões de decidir, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quanto à apreciação desta matéria: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Por conseguinte o cerne do presente litígio diz respeito a classificação fiscal errônea adotada pela impugnante nas importações que realizou nos anos de 2011 e 2012 de acumuladores elétricos de lítio-ion recarregáveis, também conhecidos popularmente como bateria recarregável de lítio classificando-os na NCM 8506.50.10, cuja alíquota do Imposto de Importação era de zero. Afirma a fiscalização que a classificação correta NCM 8507.80.00 em 2011 e 8507.60.00 em 2012 tendo alíquota de Imposto de Importação de 18%. Tal mercadoria foi importada com benefício fiscal do Decreto-Lei nº 288/67 (isenção) e quando se tornou insumo na produção de produto industrializado na Zona Franca de Manaus que foi internado para outro ponto do território nacional, passou a ser devido o imposto de importação reduzido. Assim, entendeu a fiscalização, que houve falta de recolhimento de Imposto de Importação. A classificação fiscal é feita por meio do código NCM, que se refere à Nomenclatura Comum do Mercosul, e que tem por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio do Decreto nº 97.409/1988. Para sua composição, os países do Mercosul consolidaram o código de classificação em oito dígitos, ao acrescentar mais dois dígitos de identificação de mercadorias. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. Destarte, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em seis Fl. 2851DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e nas Regras Gerais Complementares (RGC –1 e 2). Para que se possa formar convicção quanto ao adequado enquadramento no código NCM de um produto, é indispensável conhecer com detalhes todas as suas características, para assim chegar-se a sua correta identificação e, em observância às normas pertinentes, laborar a correspondente classificação fiscal. Para efeitos legais, a classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e pelas demais regras de classificação (Regra Geral nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI 1). A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). A posição 8506 da Nomenclatura Comum do Mercosul adotada pela impugnante apresenta o seguinte texto: 8506 – Pilhas e Baterias de Pilhas, Elétricas As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, da posição 8506, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, DOU 28/01/1992 trazem em seu texto: As pilhas elétricas são geradores de corrente que funcionam por transformação da energia libertada por reações químicas apropriadas. As pilhas compõem-se, em princípio, de um recipiente contendo um eletrólito alcalino ou não alcalino (hidróxido de potássio ou de sódio, cloreto de amônio, ou mistura de cloreto de lítio, cloreto de amônio, cloreto de zinco e água, por exemplo), no qual mergulham dois eletrodos. O anodo é geralmente de zinco, magnésio ou lítio.... Nas pilhas de lítio, o anodo é constituído por lítio e o catodo composto de .... A característica principal da pilha elétrica é não poder ser fácil nem eficazmente recarregada. A presente posição não compreende as pilhas elétricas recarregáveis, as quais se classificam, como acumuladores elétricos, na posição 85.07. A fiscalização enfatiza que desse modo, a NESH deixa claro, que a posição 8506 trata-se de pilhas elétricas que não são recarregáveis e que podem ter o seu anodo composto do elemento lítio. Assim, não se pode confundir para efeito de classificação fiscal a composição do anodo de uma pilha não recarregável ser de lítio com um acumulador elétrico de lítio, o qual pode ser recarregável. A correta classificação seria na Posição 8507 – Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH da posição 8507 dispõe: Os acumuladores elétricos ou “pilhas (ou baterias) secundárias” caracterizam-se pelo fato de que a ação eletrolítica é reversível de modo que o acumulador pode ser recarregado. Os acumuladores servem para fornecer eletricidade a um grande número de aplicações, por exemplo, veículos automóveis, carrinhos de golfe, empilhadeiras, ferramentas manuais com motor, telefones celulares, máquinas automáticas portáteis para processamento de dados, lanternas portáteis. Em 2011 existiam as seguintes subposições: 8507. – Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular. 8507.10 – De chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão 8507.20 – Outros acumuladores de chumbo 8507.30 – De níquel-cádmio Fl. 2852DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 8507.40 – De níquel-ferro 8507.80 – Outros acumuladores 8507.90 - Partes Como bem apontado pela fiscalização, observe-se que na época não existia a subposição 8507.60 – De íon de lítio, que foi introduzida em 01.01.2012, através da Resolução Camex nº 94/11. Dessa maneira, diante da inexistência da atual subposição 8507.60 – De íon de lítio que classifica os acumuladores elétricos de lítio, deveria ter se buscado a subposição que melhor caracterizava a mercadoria. Sendo a subposição, 8507.80 - Outros acumuladores, a que melhor cumpria esta função à época. Já, a partir de 2012, a correta classificação era a subposição 8507.60 – De íon de lítio, pois caracteriza de forma mais específica a mercadoria em questão. Frise-se que em ambas as subposições a alíquota do Imposto de Importação era de 18% nos anos em análise. Alega a impugnante que as referidas baterias devem ser classificadas como partes e peças de computadores portáteis: Ainda que a classificação adotada pela Impugnante estivesse incorreta, também estaria a classificação adotada pela autoridade fiscal, haja vista que referidas baterias são próprias para utilização em computadores portáteis e, portanto, devem ser classificadas como suas partes e peças. Contudo, razão não lhe assiste, visto não serem de uso exclusivo em computadores portáteis como tenta fazer crer a impugnante em suas meras alegações. De encontro a este entendimento o texto da NESH para a posição 8507, acima transcrita, deixa evidente o seu grande número de aplicações. Sobre a necessidade de laudo pericial ou parecer técnico para a Fiscalização promover à reclassificação fiscal do produto, entendo, no caso, desnecessários, em razão do procedimento que foi exposto no Relatório Fiscal para se chegar à correta classificação do produto, devidamente fundamentado. Ressalto que a classificação indicada pela fiscalização na NCM teve como base as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH), obedeceu às normas, regras estipuladas na TEC/NCM e TIPI/NCM, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, e aos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem com levou em consideração todos os esclarecimentos técnicos do produto fornecidos pela própria Recorrente, em atendimento às Intimações Fiscais, Termo de Início de Procedimento Fiscal – EQFIA/ALF/MNS nº 053/2015, às fls. 266-267, e Termo de Intimação Fiscal EQFIA/ALF/MNS nº 055/2015, às fls. 277-278. Portanto, antes da classificação correta do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a fiscalização buscou conhecê-lo em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura, descabendo alegações de que tal procedimento foi feito ao arredio do regramento sobre o assunto e com base em convicções pessoais da autoridade fiscal. Além disso, caso a contribuinte entendesse que a solução da controvérsia na classificação realmente dependesse de perícia para esclarecimentos de aspectos técnicos do produto, deveria ter seguido a regra estabelecida no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, a fim de que a autoridade julgadora pudesse, depois de fazer a avaliação descrita no art. 18 do citado Decreto, determinar a realização de diligências ou perícias, se as entendesse necessárias: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 2853DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Entretanto, analisando-se a Impugnação da Recorrente, às fls. 2.705-2.723, nota- se que o procedimento acima não foi por ela adotado. Acrescento, neste ponto, que sequer foi alegada a necessidade de laudos ou pareceres para apreciação da lide perante a instância julgadora inaugural, como prova trecho da Impugnação a seguir reproduzido: II.d- DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Ainda que a classificação adotada pela Impugnante estivesse incorreta, também estaria a classificação adotada pela autoridade fiscal, haja vista que referidas baterias são próprias para utilização em computadores portáteis e, portanto, devem ser classificadas como suas partes e peças. Por fim, no âmbito do contencioso administrativo, nada impediria que a Recorrente juntasse aos autos um documento técnico elaborado sem prévia manifestação da autoridade julgadora e da Administração Tributária – não se caracterizando como laudo ou parecer de que trata o caput do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972 -, a fim de valer-se do comando do art. 16, III, desse Decreto, como “razões e provas” que a Recorrente possuir. Novamente, os autos provam que a Recorrente não o fez. Resta, assim, improcedente o Recurso Voluntário nesta parte. III.2.2 - Multa Regulamentar de 1% sobre o Valor Aduaneiro da Mercadoria Aduz a Recorrente que a fiscalização cometeu decorrente equívoco em aplicar a multa regulamentar no valor de um por cento da mercadoria, de acordo com o art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009. Somente isso para contestar esta exigência. Trata-se, aqui, de alegação genérica, desprovida de fundamentação e que, de pronto, deve ser rechaçada. Apenas cumpre esclarecer que a infração em comento decorre do enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independentemente da existência de dolo ou má-fé da Recorrente, bastando para sua concretização o erro na classificação fiscal. III.2.3 - Multa de Ofício de 75% sobre o Valor do Tributo e Juros de Mora As conclusões do Relatório Fiscal que embasaram as exigências do Auto de Infração estão assim expostas: Fl. 2854DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 Restando demonstrada a incorreção da classificação fiscal registrada pela empresa e configurando-se tal conduta como infração, nos termos do inciso I do artigo 711 do Decreto nº 6759/2009, aplicou-se multa de 1% do valor das mercadorias importadas e em razão do efeito tributário da reclassificação, efetuou-se o lançamento da diferença do Imposto de Importação devido no momento da internação, além dos devidos acréscimos legais previstos, no inciso I do Art. 44 e § 3º do Art. 61 da Lei nº 9.430/1996. A fundamentação para a multa de ofício é o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Já para os juros moratórios, é o art. 61, §3º, da referida Lei: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Estando os consectários legais previstos em lei, não compete a este Conselho apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. III.2.4 - Intimações ao Patrono, Apresentação de Razões Finais e Pedido de Sustentação Oral Requer a Recorrente que todas e quaisquer intimações sejam dirigidas ao endereço do signatário, protestando pela juntada de razões finais de julgamento e produção de sustentação oral quando da designação de julgamento. No que diz respeito ao pedido de envio de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. Quanto ao pedido de juntada de razões finais, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fl. 2855DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.724656/2015-31 Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações complementares. Por fim, cumpre informar que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 2856DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720144/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento.
Numero da decisão: 2202-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-26.981, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 44 /2 00 7- 15 Fl. 308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2005, relativo ao imóvel denominado Fazenda Pedrinhas II, localizado no município de Correntina - BA, com área total de 14.696,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2 866.240- 7, no valor de R$ 611.689,40 (seiscentos e onze mil seiscentos e oitenta c nove reais e quarenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de RS 1.247.601,70 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e um reais e setenta centavos). 2. A contribuinte foi intimada a comprovar o valor declarado como Valor da Terra Nua - VTN, fl 10 3. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização apurou a seguinte infração; a) subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN. 4. A alteração do Valor da Terra Nua - VTN, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03, decorreu da falta de comprovação do valor declarado. 5. O Auto de Infração foi postado nos correios, tendo a contribuinte tomado ciência em 14/12/2007, conforme AR de fl 18. 6. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 22/113, em 11/01/2008, alegando em síntese: I - Preliminarmente: que é proprietária dos imóveis rurais Fazenda Barra Velha, Nirf 3.648.960-3. Fazenda Santa Beatriz. Nirf 3.146.240-5, e Fazenda Pedrinha II, Nirf 2.866.240-7, com área total de 37.862.5040 hectares, localizados no Município de Correntina - Bahia. Requer a unificação dos Autos de Infração supra mencionados para um único processo de n° 10540.720114/2007-09, tendo em vista que os referidos imóveis rurais são contíguos e devem ser considerados como uma única propriedade de acordo com o estabelecido no art. 1º, § 2 o da Lei n° 9.393. de 1996. II- que fundamentada nos arts. 5 o , 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Lei n° 8.748/93 e 9.532/97, vem impugnar, num único processo. (n° 10540.720114/2007-09) os Autos de Infração - ITR exercício 2003; II - que devido ao erro de preenchimento das declarações do ITR ora contestadas e omissão da apresentação de Laudo Técnico a requerente sofreu uma cobrança suplementar. Vale esclarecer que não só houve erro de preenchimento no Diat como também no DIAC daqueles exercícios, uma vez que em 15 de março de 2002 os imóveis objetos dos presentes Autos de Infração foram alienados através do Compromisso Particular de Compra e Venda para Paulo Massayoshi Mizote. Sendo assim, as declarações deveriam ter sido elaboradas em nome do novo adquirente dos imóveis a partir de 2002, inclusive; IV - que hoje seria irrelevante requerer a alteração dos dados declarados no Diac uma vez que em 01/02/2007 a Barra Velha Agropecuária Ltda também foi adquirida por Paulo Massayoshi Mizote, conforme demonstrado na nona alteração contratual da sociedade dessa empresa; V - que solicita doravante os imóveis unificados sejam considerados com a denominação de Fazenda Barra Velha cadastrada com o Nirf 3648960-3, com área total de 37.862.5040 hectares: Fl. 309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 VI - que houve erro quanto ao preenchimento das declarações uma vez que foram omitidas as áreas que compõem o imóvel tais como: de preservação permanente, de reserva legal, ocupadas com benfeitorias, de pastagens, bem como o efetivo pecuário existente no imóvel; VII - que o item 7 3 do Laudo Técnico classificou e discriminou uma área de 1.842,1326ha em preservação permanente; VIII - que conforme o demonstrativo no Laudo Técnico, 9.846,3ha de cobertura florestal está impedida de ser explorada, tendo em vista que o art. 16 e alíneas da Lei n" 4.771/65 vem restringir o desmatamento. Significa dizer que o fato dessa área não estar enquadrada nos moldes da legislação pertinente no que concerne à sua averbação no RGI, continua impedida de ser explorada por força desse preceito legal; IX - transcreve ementas de Acórdão do Conselho de Contribuintes; X - que recentemente foi protocolizado o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama, unificando suas áreas para um único Nirf 3.648.960-3; XI - que o item 7.1 do Laudo Técnico define uma área de 2.102,0553ha em pastagem nativa. Durante o ano de 2002 as áreas de pastagem foram cedidas em comodato, onde foram apascentadas 5.364 cabeças de gado; XII - que também foi classificada no item 7.4 do Laudo Técnico uma área de 72,0ha ocupadas com benfeitorias, sob forma de cercas e estradas internas do imóvel; XIII - que requer a retificação da declaração nos seguintes itens: Área Total do Imóvel - 37.862.5 ha; Áreas Ocupadas com Benfeitorias - 72,0ha; Área de Preservação Permanente - 1.842, 1 ha Área de Reserva Legal - 9.84633ha; Área de Pastagem Nativa - 26.102, l ha. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/RCE. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALOR DA TERRA NUA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peca fiscal Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Fl. 310DF CARF MF http://37.862.5ha/ Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 122/142), sendo cientificado o contribuinte, em 14/09/2009, ensejando a interposição de recurso voluntário em 13/10/2009 (fls. 153 e ss.), alegando, em apertada síntese: - requer a unificação do presente processo ao de n. 10540.720.146/2007-04, onde foram apresentados os demais motivos de fato e de direito, bem como todas as provas documentais de instrução do pleito, por ser os imóveis rurais contíguos e terem sido unificados, conforme faz prova a cópia do despacho decisório, em anexo; - Apesar dos imóveis terem sido Georreferenciados, em cumprimento à Lei n° 10.267, de 28 de agosto de 2001, ficando constatado que suas áreas são contíguas e, por conseguinte, serem unificados a uma única propriedade rural, quando passou a ter um único código de n° 318.108.093.513-2 junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com área total de 37.862,5040 ha; demonstrado claramente nas Certidões de Inteiro Teor anexadas ao pleito, acompanhadas do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR expedido por essa Autarquia Federal, passando a ser denominado Fazenda Barra Velha, tendo a decisão de origem alegado que não teria ficado demonstrado que as áreas são contíguos. - Ademais, imediatamente após a interposição das impugnações, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 351, de 05 de agosto de 2003, foi solicitado o cancelamento dos NIRF(s) 3.146.2405 e 2.866.240-7, através do processo n° 10166.000607/2008-16, tendo em vista que os imóveis denominados Santa Beatriz II e Pedrinhas II foram incorporados à Fazenda Barra Velha, inscrita sob o NIRF 3.648.960-3, que passou a ter uma área total de 37.862,5040 ha, sendo o mesmo deferido de plano, conforme faz prova a cópia do processo supracitado, acompanhado de retificadora da DITR/2006 que unificou os imóveis e as respectivas certidões emitidas pela RFB onde constam que os NIRF (s) daquelas áreas foram cancelados por anexação total, (anexo II) - Observa-se, ainda, que o deferimento do pedido de cancelamento dos NIRF(s) supracitados ocorreu em 05/06/2009, e o julgamento ora recursado que veio indeferir a solicitação de unificação dos imóveis ocorreu em 15/07/2009, demonstrando, portanto, desconhecimento por parte da relatora do processo em análise; - Note-se que a contribuinte cumpriu rigorosamente com suas obrigações em atualizar e retificar os dados cadastrais do imóvel rural junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona; - Houve erro quanto ao preenchimento das declarações ora unificadas, uma vez que foram omitidas as áreas que compõem o imóvel, tais como: de preservação permanente, de reserva legal, ocupada com benfeitorias, de pastagens, bem como o efetivo pecuário existente no imóvel, atestados através documentos e Laudo Técnico de Utilização do Imóvel unificado, com área total de 37.862,5040 ha, acompanhado de imagem de satélite, com ART registrada junto ao CREA; - Como não foi acatada a unificação das áreas para um único imóvel rural, o pleito ficou prejudicado e, por conseguinte, desconsiderado o referido Laudo Técnico. - Vale esclarecer a observação da E. Turma de Julgamento, de que foi apresentada cópia de Laudo Técnico sem data da sua elaboração. Ocorre que diante das documentações Fl. 311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 apresentadas, demonstrando que as matriculas do imóvel foram unificadas, deu-se por certo que os processos seriam unificados naquela fase impugnatória, restando desnecessário juntar tantos laudos originais idênticos. - Outrossim, a data do Laudo Técnico está demonstrada abaixo da assinatura do profissional que o elaborou, como também na ART desse documento. - Finalmente, para que não paire nenhuma dúvida, serão juntados Laudos Técnicos originais apenas nos processos referente à Fazenda Barra Velha, inscrita sob o NIRF 3.648.960-3, tendo em vista que, como justificado no item 2.1 supra citado, os demais NIRF (s) foram cancelados por anexação total ao acima referido, (anexo V) - O item 7.3 do Laudo Técnico classificou e discriminou uma área de 1.842,1326 ha em preservação permanente, enquadrados no art. 2 o , alínea "a", itens 2 e 3 da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1 o da Lei 7.803/89. - E, para corroborar com tal afirmativa, a área de preservação permanente está descrita nas três matrículas que compõem o imóvel, a saber: Matrícula 5.447 - 1.118,4586 ha, Matricula 5449 - 244,7940 ha e Matricula 5.448 -478,8800 ha, perfazendo o total da área levantada através do Laudo Técnico. - Apesar de ter sido anexado ao processo o Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA, este não foi considerado, sendo alegado que a sua protocolização ocorreu a destempo. - Conforme o demonstrado no Laudo Técnico anexo, o imóvel possui uma área de 9.846,3 ha de cobertura florestal, que está totalmente preservada e impedida de ser explorada, como previsto do Código Florestal. Significa dizer que o fato dessa área não estar enquadrada nos moldes da legislação pertinente no que concerne à sua averbação no RGI, continua impedida de ser explorada por força legal. - Por conseguinte, a área de reserva legal foi glosada devido à ausência de tempestividade da protocolização do ADA junto ao IBAMA, como também a falta da sua averbação às margens das matriculas que compõem o imóvel. - Ademais, está sendo providenciada a averbação da área de reserva legal após a unificação do imóveis georreferenciados. - Observa-se que a não aceitação dessa área, por estar descumprindo uma formalidade legal que visa, tão somente, dar publicidade ao ato para que a área continue a ser preservada pelo novo adquirente em caso de alienação do imóvel, pune deveras a contribuinte, sendo-lhe imputado um alto tributo decorrente da baixa classificação do imóvel quanto ao GUT, resultando em uma alta alíquota de cálculo sobre o VTN tributado. - Não obstante incessante negativa durante o procedimento de fiscalização em acatar as áreas de Utilização Limitada devido à falta ou intempestividade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, esse E. Conselho vem, em suas reiteradas decisões, mitigando o rigorismo legal, por sustentar que outras provas documentais idôneas podem comprovar a existência de áreas isentas de tributação para cálculo de ITR. Fl. 312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 - O item 7.1 do referido Laudo Técnico, define uma área de 26.102,0553 ha em pastagem nativa, classificando seu solo e identificando as principais espécies de forrageiras das pastagens nativas daquela região. - No entanto, foi mencionado que o tão debatido Laudo Técnico definiu uma área de pastagem nativa de 2.101,0553 ha, denotando aí, descuido em se tratando de relevante matéria para a contribuinte que sofreu um auto de infração tão desmedido, sendo que a real área de pastagem levantada por aquele instrumento legal foi de 26.102,0553 ha. (voto, item 57) - Como se observa, a documentação apresentada não deixou dúvida de que a pastagem do imóvel foi cedida em regime de comodato, sendo utilizada por rebanho de terceiros, acostadas declarações da ADAB -Agencia Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e declarações dos proprietários do rebanho, demonstrando que o efetivo pecuário nunca pertenceu à proprietária do imóvel. Sendo assim, a impugnante não tinha a obrigação de apresentar comprovação de ser proprietária do efetivo pecuário em seu nome. Portanto, ao contrário do que ser afirmou no voto, item 68, as afirmações da impugnante são rigorosamente relevantes e merecem ser reconsideradas. - Diante das provas inequívocas ora apresentadas, vem a contribuinte solicitar a retificação dos Autos de Infração, exercício 2004, num único processo de n° 10540.720146/2007-04, com a consequente unificação das áreas mencionadas em epígrafe, cujo imóvel passou a ser denominado, simplesmente, como Fazenda Barra Velha, com área total de 37.862,5040 ha, doravante inscrita sob o NIRF 3648960-3, retificando dessa forma, o exercício impugnado de acordo com os dados atestados através de Laudo Técnico e documentos comprobatórios do efetivo pecuário existente no imóvel naquele período. - E, no intuito de facilitar a apreciação desse requer-se a retificando a declaração nos seguintes itens: 1 - Área total do imóvel - 37.862,5 ha; 2 - Áreas ocupadas com benfeitorias - 72,0 ha; 3 - Área de Preservação Permanente - 1.842,1 ha; 4 - Área de Reserva Legal - 9.846,3 ha e; 5 - Área de Pastagem Nativa - 26.102,1 ha. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente. Fl. 313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 Preliminar de Unificação de Processos Alega a Recorrente que é proprietária dos imóveis rurais Fazenda Barra Velha, Nirf 3.648.960-3, Fazenda Santa Beatriz, Nirf 3.146.240-5, e Fazenda Pedrinha II, Nirf 2.866.240-7, com área total de 37.862,5040 hectares, localizados no Município de Correntina - Bahia. Requer a unificação dos Autos de Infração ITR/2005 para um único processo de n°10540.720.146/2007-04 , tendo em vista que os referidos imóveis rurais são contíguos e terem sido unificados. Primeiramente, deve-se esclarecer que somente na DITR/2006 (efls. 162/168) que o contribuinte passou a declarar no Nirf 3.146.240-5 (Fazenda Barra Velha) uma área total de 37.862,5 ha e não no exercício objeto da presente Notificação de Lançamento (exercício 2005). Somente, em 2008, o contribuinte requereu o cancelamento do Nirf 2.866.240-7, onde foi apresentada uma retificadora da DITR/2006, unificando a Fazenda Pedrinha II, para o Nirf 3.648.960-3 (efls. 201/210). Conclui-se então que, no exercício 2005, os imóveis rurais Fazenda Barra Velha, Nirf 3.648.960-3 (10540.720.146/2007-04) e Fazenda Pedrinha II, Nirf 2.866.240-7 (objeto da presente notificação), não se confundem, logo não vislumbro nenhum motivo para unificar a presente análise com o Processo Administrativo-Fiscal n. 10540.720.146/2007-04, uma vez que a unificação das áreas rurais no Nirf 3.648.960-3 só ocorreu após o exercício ora em análise. Matéria Estranha ao Lançamento Fiscal Primeiramente, deve-se destacar que o que foi objeto da Notificação de Lançamento (efls. 02/07) foi o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte em sua DIAC/DIAT, e não comprovado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.6543 da ABNT, logo foi arbitrado pela fiscalização o VTN, nos valores constantes no Sistema de Preços de Terra da Receita Federal do Brasil. Em sede de recurso, alega o Recorrente que devem ser consideradas as áreas isentas da tributação: preservação permanente e reserva legal, bem como sejam consideradas áreas ocupadas com benfeitorias e áreas de pastagem nativa, contudo, tais alegação não merecem prosperar, vejamos. Verifica-se DIAT/2005 do contribuinte (Distribuição da Área do Imóvel, itens 02 a 08, da DIAT/ITR, efls. 10), não consta informação prestada pela recorrente sobre a existência de áreas de: preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal e área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias para atividade rural. No mesmo sentido, observa-se também que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido emitido pela Fiscalização (efls. 06), não consta a glosa de nenhuma área excluída da base tributável do ITR, seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. No campo Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (efls. 06 e 10), constata-se ainda que o contribuinte não declarou nenhuma área de pastagens. Fl. 314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.613 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720144/2007-15 Neste aspecto, entendo que a recorrente se defendeu de um procedimento fiscal que não aconteceu, pois não houve lançamento de crédito tributário correspondente à glosa de áreas citadas acima, logo não será objeto de análise por este Julgador, por se tratar de máteria estranha ao lançamento fiscal, que não merece conhecimento. Conclusão Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.011280/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial. Súmula CARF nº 1. Permanece em discussão na esfera administrativa apenas as matérias não levadas para o Poder Judiciário. Decidido o mérito na ação judicial a favor do sujeito passivo, desnecessária a análise das demais questões apresentadas no recurso.
Numero da decisão: 2401-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial. Súmula CARF nº 1. Permanece em discussão na esfera administrativa apenas as matérias não levadas para o Poder Judiciário. Decidido o mérito na ação judicial a favor do sujeito passivo, desnecessária a análise das demais questões apresentadas no recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 12/22, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 12 80 /2 00 8- 28 Fl. 485DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011280/2008-28 do seguinte fato gerador: contribuição devida pela notificada na qualidade de contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Em impugnação de fls. 198/222, a empresa alega decadência até outubro/03, afirma que está discutindo a legalidade/inconstitucionalidade da exação e efetuou o depósito do valor exigido, questiona a multa e os juros aplicados. Foi proferido o Acórdão 05-25.693 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 366/375, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. A empresa que contrata serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura por esta emitida. Lançamento Procedente Consta do voto que a impugnante não contesta a matéria discutida em juízo. Alega decadência parcial e contesta juros e multas aplicados, questões essas apreciadas no âmbito do processo administrativo. Cientificado do Acórdão em 28/7/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 378), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/8/09, fls. 380/410, apresentando, basicamente, os mesmo argumentos da impugnação. Conforme petição de fls. 436/437, a recorrente informa que impetrou o Mandado de Segurança nº 2000.61.05.003565-5 e que o desfecho do presente processo administrativo está atrelado à decisão proferida no processo judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da exação. Informa que: Referido Mandado de Segurança, em 28 de julho de 2015, obteve decisão totalmente favorável à Recorrente, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através de sua 10ª Turma, reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.876/99, decisão esta transitada em julgado em 04.09.2015 (docs. 01 e 02). Sendo assim, encerrada definitivamente a discussão travada nos autos do processo judicial, já tendo havido o levantamento dos valores depositados judicialmente visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o lançamento tributário que originou o presente processo administrativo há de ser reconhecido como manifestamente improcedente. Requer seja julgada improcedente a notificação. Os documentos de fls. 436/446 comprovam a informação acima. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Fl. 486DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011280/2008-28 O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC. O fato gerador do presente lançamento foi objeto de ação judicial proposta pelo recorrente, com decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado. Sendo assim, diante da situação superveniente que ora se apresenta, não conheço do recurso voluntário por falta de interesse recursal, pois desnecessária a análise das demais questões apresentadas no recurso. A DRF de origem deverá dar cumprimento à citada decisão judicial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901663/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T11:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T11:51:39Z; Last-Modified: 2019-09-23T11:51:39Z; dcterms:modified: 2019-09-23T11:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T11:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T11:51:39Z; meta:save-date: 2019-09-23T11:51:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T11:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T11:51:39Z; created: 2019-09-23T11:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-23T11:51:39Z; pdf:charsPerPage: 2618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T11:51:39Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901663/2015-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.102 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a fase anterior à de julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte acima qualificado (incorporado por , por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a abril de 2012, no montante de R$ 37.039,57 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 461.557,43, com código de receita 2362, arrecadado em 31/05/2012. Consoante declarado, o crédito foi utilizado integralmente na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado por via postal em 13/05/2015 conforme fl. 10, em 14/04/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 47 a 49, instruída com RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 66 3/ 20 15 -3 1 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.102 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901663/2015-31 os documentos às fls. 12 a 46 e 50 a 52, onde argumenta, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando como imposto a pagar exatamente o montante recolhido de R$ 461.557,43, sendo que o valor correto seria de R$ 424.517,86 conforme apuração realizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Defende a prevalência da verdade material no processo administrativo, e solicita, ao fim, a realização de diligência caso a documentação trazida aos autos não seja suficiente para a comprovação do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-59.022 de e-fl. 56. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 195 a 216. Foram juntados aos autos documentos administrativos, contábeis e fiscais de e-fls. 61 a 194 e 217 a 296. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer até este momento processual. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado. Vê-se que a improcedência da Manifestação de Inconformidade teve como fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente juntou no Recurso Voluntário farta documentação contábil/fiscal do período-base a que se refere o crédito vindicado que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir plausibilidade a seus argumentos: - às e-fls. 116 juntou a DIPJ original de 2012; - às e-fls. 255 juntou balancete de suspensão; - às e-fls. 281 juntou balancete de verificação; - às e-fls. 256 juntou Lalur; - às e-fls. 192 juntou ficha de DCTF mensal de abr de 2012; - às e-fls. 193 juntou DARF de recolhimento. Considerando essa nova realidade processual e tendo em conta que a controvérsia envolve a comprovação da liquidez e certeza do crédito vindicado, entendo que seu deslinde pede a superação do óbice da preclusão para que sejam analisados os documentos juntados aos autos, em prestigio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Assim, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, faz- se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos colacionados pelo Recorrente são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF. Para tal finalidade, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado. Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.102 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901663/2015-31 Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem para que, mediante análise dos documentos juntados aos autos, verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: 1) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação; 3) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902363/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o inteiro teor do Recurso Voluntário e, se for o caso, notificar à Recorrente para suprir a falta. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.147  –  Turma Extraordinária  Data  8 de outubro de 2019  Assunto  RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ­ CSLL/COFINS/PIS  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o inteiro teor do Recurso  Voluntário e, se for o caso, notificar à Recorrente para suprir a falta.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­36.962 da 4ª Turma da  DRJ/BHE  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  42355.68506.131206.1.3.04­3459.  Segue o relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 36 3/ 20 09 -8 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13603.902363/2009­81  Resolução nº  1001­000.147  S1­C0T1  Fl. 91          2 A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Pela  análise  do  sucinto  despacho  decisório,  emitido  em  09  de  abril  de  2009  (doc.n° 05), depreende­se que a compensação não foi homologada em razão de que a  Autoridade Fiscal não reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante para  a quitação do débito por ela informado.  O  que  houve,  em  verdade,  foi  mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF  (o  que  se  comprova  pelos  documentos  anexos,  entre  os  quais  a  DCTF  retificadora  fornecida pelo  contribuinte), o que  fez  com que o  crédito da  Impugnante  não fosse identificado pelo agente fazendário. Daí porque, em homenagem ao princípio  da  verdade material,  regente  do  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  revista  a  negativa de homologação da compensação efetivada.  [...]Relativamente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2005,  a  Impugnante  quitou  (em 09/12/2005), a título de CSRF (referente à 2ª quinzena de Novembro de 2005), a  cifra de R$ 303.376,40, conforme se verifica pela guia DARF que segue anexa (doc. n°  06), tratando de informar esse recolhimento na DCTF relativa ao mês de Novembro de  2005  (doc. n° 07). Tempos depois, procedeu à consolidação e aos ajustes necessários  dos  tributos  devidos  relativamente  ao  exercício  2005,  entre  os  quais  as  referidas  contribuições.  Na data de 09/12/2005, a Impugnante quitou, a título de CSRF (referente à 2ª  quinzena  de Novembro  de  2005),  a  cifra  de R$  303.376,40,  conforme  se  verifica  pela  guia  DARF  que  segue  anexa  (doc.  n°  06),  tratando  de  informar  esse  recolhimento na DCTF relativa ao mês de Novembro de 2005 (doc. n° 07). Tempos  depois,  procedeu  à  consolidação  e  aos  ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  relativamente ao exercício 2005, entre os quais as referidas contribuições.  Realizada  a  conferência,  a  impugnante  constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido  a  título  de  CSRF  no  período  de  apuração  30/11/2005  foi  superior  àquele  efetivamente  devido.  Esse  recolhimento  a  maior  de  tributo  alcançou,  em  valores  históricos, a cifra de R$ 25.626,61 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e  sessenta  e  um  centavos),  tendo  sido  utilizado  o  valor  de  R$  6.731,59  (seis  mil,  setecentos  e  trinta  e  um  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  no  procedimento  compensatório ora em discussão.  Ocorre, no entanto, que o mencionado crédito somente não foi  reconhecido em  razão de escusável equívoco por parte da impugnante no preenchimento de sua DCTF  original relativa ao mês de novembro de 2005. É que, naquele momento,  informou­se  como devida  a  quantia  de R$ 303.376,40  (efetivamente  quitada),  quando o montante  devido,  de  fato,  era  de  R$  277.749,79.  Essa  diferença  entre  as  duas  cifras,  de  R$  25.626,61,  é  que  se  traduziu  em  pagamento  a  maior,  parcialmente  utilizado  na  compensação.  [...]  No  entanto,  vale  registrar  que,  posteriormente,  esse  equívoco  foi  sanado  pela  Impugnante via DCTF retificadora (doc. n° 08), de modo a deixar clara a existência de  seu crédito (R$ 25.626,61 em valores históricos, montante superior àquele utilizado no  procedimento compensatório).  Cientificada em 26/09/2012 (fl 57), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 26/10/2012 (fl 59).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13603.902363/2009­81  Resolução nº  1001­000.147  S1­C0T1  Fl. 92          3 Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente,  a  DRJ  decidiu  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  redução  do  débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF  retificadora.  E conclui:  O  relevante,  no  vertente  processo,  é  a  comprovação  da  existência  do  crédito  alegado, uma vez que, como ressalta a manifestante, o processo administrativo fiscal é  informado pelo princípio da verdade material.  Observa­se, contudo, que, no presente caso, não cuidou a manifestante de, a par  de  enfatizar  o  direito  alegado,  apresentar  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do crédito declarado, não se podendo considerar a DCTF retificadora, por si  só,  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.  Portanto, a despeito de invocar a aplicação do princípio da verdade material, não  carreou  a manifestante  aos  autos  documentos  aptos  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  sendo vedado a este órgão diligenciar em seu favor no  intuito de obtenção de provas  que estão sob sua responsabilidade. Cabe à manifestante comprovar suas alegações, sob  pena de descrédito de sua impugnação.  E assim, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade e acrescenta outros. Resumidamente, temos:  Na  data  de  09/12/2005,  a Recorrente  quitou,  a  título  de CSRF  (referente  à  2a  quinzena de Novembro de 2005), a cifra de R$ 303.376,40, conforme se verifica pela  guia DARF anexada à Manifestação de Inconformidade (como doc. n. 06), tratando de  informar esse recolhimento na DCTF relativa ao mês de Novembro de 2005 (doc. n. 07  da Manifestação  de  Inconformidade). Tempos  depois,  procedeu  à  consolidação  e  aos  ajustes necessários dos tributos devidos relativamente ao exercício 2005, entre os quais  as referidas contribuições.  Realizada a conferência, a Recorrente constatou que o montante por ela recolhido  a título de CSRF no período de apuração 30/11/2005 foi superior àquele efetivamente  devido. Esse recolhimento a maior de tributo teve origem em equívoco cometido pela  Recorrente, que, ao apurar as retenções da CSRF no período, considerou uma série de  faturas  em  duplicidade,  conforme  se  vê  de  planilha  e  documentos  acostados  a  este  Recurso Voluntário . É dizer, no momento de agrupar e apurar as contribuições sociais  efetivamente  retidas  sobre  pagamentos  a  fornecedores  que  efetuou  na  referida  competência,  para  fins  de  posterior  recolhimento,  a  Recorrente  computou,  em  sua  apuração,  algumas  mais  de  uma  vez. Esse  engano  gerou  o  pagamento  indevido,  em  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13603.902363/2009­81  Resolução nº  1001­000.147  S1­C0T1  Fl. 93          4 valores históricos, de R$ 25.626,61, valor do qual a quantia de R$ 6.731,59 foi utilizada  no procedimento compensatório em apreço.  Assim, relativamente ao período de apuração 2a quinzena de novembro /2005, a  Recorrente  realizou  o  pagamento  de  R$  303.376,40  a  título  de  CSRF  (09/12/2005),  quando  deveria  ter  arcado  apenas  com R$  277.749,79. Por  isso  é  que,  repita­se,  ela  possuía  (possui,  na  verdade)  um  crédito  efetivo  de  R$  25.626,61,  nos  quais  estão  inclusos os R$ 6.731,59 ora em discussão.  ...  Vale ressaltar que o referido equívoco ocorreu exclusivamente em sua apuração  fiscal,  já que contabilmente e para fins de pagamento a seus  fornecedores/prestadores  de  serviços,  as  retenções  foram  apuradas  apenas  uma  vez,  conforme  demonstram  os  documentos  contábeis  anexos.  Ou  seja,  não  houve  retenção  em  duplicidade  no  momento de liquidar a fatura, mas tão somente, no momento de apurar e agrupar todas  as retenções realizadas e proceder ao recolhimento.  O dever de busca da verdade material que pesa sobre a Administração judicante é  conseqüência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para cuja estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  Essa  finalidade  do  processo  administrativo  tributário  tem  imediatos  efeitos  nos  princípios  ou  máximas  que  o  estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de cognição  dos  julgadores na delimitação  tática do processo e na natureza e  limites do objeto do  processo.  Afigura­se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados  à  matéria  em  discussão,  apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever  da  autoridade  administrativa  atentar  para  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha  conhecimento.  Cita doutrina e jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Continua:  Como se vê, diante do exposto, não há fundamentos hábeis a sustentar o acórdão  recorrido: tendo em vista (i) a documentação ora acostada, que efetivamente demonstra  o  direito  creditório  da  Recorrente,  (ii)  bem  assim  o  princípio  jurídico  em  tela,  que  vincula as autoridades administrativas à verdade material dos fatos, faz­se imperiosa a  homologação da DCOMP sob apreciação.  Caso  não  se  entenda  que  a  planilha  e  os  documentos  juntados  evidenciam  o  crédito  compensado  ­  o  que  se  admite  apenas  em  prestígio  ao  principio  da  eventualidade  ­  deve­se  ter  em  vista  que  a  retificação  da DCTF,  tal  como  feito  pela  Recorrente,  é  bastante  à  comprovação  do  direito  creditório,  conforme  já  reconhecido  pela própria jurisprudência administrativa.  Observe­se,  primeiramente,  que  o  art.  9°  da  IN  RFB  n.  1.110/10  permite  ao  contribuinte  retificar  as  informações prestadas  em DCTF, no prazo de 5  (cinco)  anos  contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração (tal  como procedeu a Recorrente).   ...  Além disso, há de se ter em conta, com base nesse dispositivo, que a retificação  realizada pela Recorrente não tem os seus efeitos prejudicados em razão de os débitos  compensados já terem "sido objeto de exame em procedimento de fiscalização". É certo  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13603.902363/2009­81  Resolução nº  1001­000.147  S1­C0T1  Fl. 94          5 que o comando contido no § 2o, inciso I, alínea 'c', assim como no inciso II do citado  normativo,  não  se  refere  à  decisão  administrativa  (Despacho Decisório)  proferida  em  processo de reconhecimento de crédito motivado pelo próprio contribuinte, que não é  procedimento fiscal em sentido estrito.  Em  outras  palavras,  o  pedido  de  compensação  formulado  perante  a  Administração  Tributária  não  se  traduz  num  procedimento  de  ofício  instaurado  pela  autoridade  fiscal,  tendente  a  apurar  débito  do  contribuinte. Muito  embora  a DCOMP  não­homologada seja instrumento hábil para a consolidação dos débitos declarados, não  se  pode  afirmar  que  o  Despacho  Decisório  representa  um  ato  de  ofício  da  Administração,  cujo  objetivo  seja  o  de  constituir,  mediante  procedimento  de  fiscalização, o crédito tributário. Nesse norte, o ...  E o recurso parou neste ponto. Fica claro que tal recurso voluntário foi anexado  de maneira incompleta, faltando páginas, inclusive a que configuraria o pedido da recorrente.  Tal fato impede que o julgamento prossiga.  Portanto, proponho que o  julgamento seja convertido em diligência para que a  unidade de origem anexe o inteiro teor do Recurso Voluntário. Caso não o possua, notificar à  Recorrente para suprir a falta.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 93DF CARF MF

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7981944 #
Numero do processo: 13984.000120/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA A decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados e formando sua convicção em cada caso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real e da ampla defesa. RESSARCIMENTO. CFOP 1151. NOTAS FISCAIS NÃO UTILIZADAS NA APURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA Procede o pedido de retificação do cálculo apurado pela fiscalização quando ficar demonstrado que a glosa de parte dos valores relacionadas às notas fiscais de entrada no CFOP 1151 bem como de determinadas notas fiscais de aquisição de combustíveis (Ultragaz) não foram utilizadas na apuração do direito creditório pela recorrente. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Não previsão legal para considerar como dedutíveis no sistema da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS as multas, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na fatura de energia elétrica. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam essenciais ao processo produtivo de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3001-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à "reforma da decisão recorrida por erro de cálculo", parte dos "bens utilizados como insumos", "despesas de energia elétrica", e parte dos "encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado", rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas na apuração dos créditos relacionados aos seguintes itens: 1) erro de cálculo vinculados ao CFOP 1151 e às notas fiscais da Ultragaz; 2) dos bens utilizados como insumos a seguir especificados ("Peças de reposição"; "Graxas"; "Combustíveis e lubrificantes empregados no transporte de matéria-prima das florestas para o parque fabril"); e 3) encargos de depreciação relacionados com "Moto esmeril monofásico", "Motor elétrico por indução" e "Exaustores, sistemas de exaustão e sistemas de ar". (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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E COM. DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA A decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados e formando sua convicção em cada caso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da verdade real e da ampla defesa. RESSARCIMENTO. CFOP 1151. NOTAS FISCAIS NÃO UTILIZADAS NA APURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA Procede o pedido de retificação do cálculo apurado pela fiscalização quando ficar demonstrado que a glosa de parte dos valores relacionadas às notas fiscais de entrada no CFOP 1151 bem como de determinadas notas fiscais de aquisição de combustíveis (Ultragaz) não foram utilizadas na apuração do direito creditório pela recorrente. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 01 20 /2 00 9- 79 Fl. 1605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Não previsão legal para considerar como dedutíveis no sistema da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS as multas, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na fatura de energia elétrica. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam essenciais ao processo produtivo de bens destinados à venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à "reforma da decisão recorrida por erro de cálculo", parte dos "bens utilizados como insumos", "despesas de energia elétrica", e parte dos "encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado", rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas na apuração dos créditos relacionados aos seguintes itens: 1) erro de cálculo vinculados ao CFOP 1151 e às notas fiscais da Ultragaz; 2) dos bens utilizados como insumos a seguir especificados ("Peças de reposição"; "Graxas"; "Combustíveis e lubrificantes empregados no transporte de matéria-prima das florestas para o parque fabril"); e 3) encargos de depreciação relacionados com "Moto esmeril monofásico", "Motor elétrico por indução" e "Exaustores, sistemas de exaustão e sistemas de ar". (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$60.098,25, referente a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS não- Fl. 1606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao terceiro trimestre de 2007. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 107/2009, às folhas 438 a 449, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 52.103,70 como o saldo dos créditos da contribuição ao PIS não-cumulativa, passível de ressarcimento – mercado externo - ao final do terceiro trimestre de 2007, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. O deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu- se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: (a) bens utilizados como insumos: - a aquisição de partes ou peças de consumo ou reposição destinadas à manutenção do parque fabril e à manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos elaborados e em elaboração não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - os equipamentos de proteção individual - EPI e uniformes profissionais adquiridos não podem ser considerados insumos; - não estão incluídos na previsão legal dos créditos da não-cumulatividade as graxas; - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos e pessoal não geram créditos; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria-prima (pinus em pé) para industrialização - CFOP 1.151, uma vez que transferências de saldos contábeis não são sujeitas à tributação das contribuições. Indagada sobre as operações, a contribuinte afirmou se tratarem de Notas Fiscais de Entrada, relativas a compra para recebimento futuro. A contribuinte apresenta o documento de folha 436 no qual consta que (i) a pessoa jurídica fornecedora de insumos detém significativa participação societária na contribuinte; (ii) a forma de pagamento do fornecimento do insumo representa uma operação de integralização de capital mediante transferência de saldos de contas contábeis; (b) serviços utilizados como insumos: - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos; Neste item ressalta a autoridade fiscal que identificou o registro de aluguel de máquinas na linha própria de aquisição de serviços, mas esclarece que tal fato não impede a apuração de créditos. (c) despesas de energia elétrica: - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (d) despesas de armazenagem e frete na operação de venda: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; (e) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado: - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam Fl. 1607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (f) bens importados utilizados como Insumos: - nenhum ajuste se faz necessário em relação a este item; (g) participação percentual das receitas de exportação: - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reconhecidas pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Ressalta a autoridade fiscal a discrepância entre o valor das receitas financeiras declaradas no Dacon e aquele apresentado na memória de cálculo de folha 276, este considerado correto pela contribuinte; - constatou-se que a contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Explica que esse tipo de operação, regulada pela legislação estadual, equipara- se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. A previsão legal para excluir esse tipo de receita da base de cálculo da contribuição a pagar somente surgiu com a Medida Provisória n° 451, de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 2009. Os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 456 a 473, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. No tópico denominado Reforma do Despacho Decisório em Face do Erro de Cálculo, a contribuinte alega que a autoridade administrativa ao analisar o pedido de ressarcimento utilizou valores com base em totais apresentados no livro de apuração de IPI e efetuou glosas de notas que não estavam presentes na apuração original. A fim de demonstrar o erro junta aos autos memória de cálculo com os valores efetivamente utilizados na apuração dos créditos, sobre bens utilizados com insumos. (a) quanto às entradas efetuadas no CFOP 1.151: A contribuinte alega que a autoridade fiscal incorreu em equívoco ao utilizar os valores totais por código fiscal (CFOP) presentes no livro de apuração do IPI. Explica que o equívoco dá-se quando a autoridade fiscal ao efetuar a leitura de folha 100 conclui que a contribuinte apurou seus créditos sobre tais valores por código fiscal quando, na verdade, utilizou apenas parte deste valor, conforme demonstra. Alega que a autoridade fiscal glosou todas as notas fiscais de CFOP 1.151, quando a contribuinte utilizou apenas parte destas notas fiscais na apuração dos créditos, conforme relação que junta aos autos, às folhas 484 a 501. Afirma a contribuinte que as diferenças entre os valores utilizados pela autoridade fiscal, para fins de glosa, e os informados no Dacon, relativos à aquisição de mercadorias efetuadas no CFOP 1.151 são: R$38.862,52 R$ 17.338,93 e R$ 7.242,19, respectivamente, para os meses de julho, agosto e setembro de 2007, totalizando R$ 63.443,61. (b) quanto às notas não utilizadas na apuração original: Fl. 1608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 A contribuinte alega que a autoridade fiscal equivocou-se ao glosar notas fiscais relativas à aquisição de combustíveis que não estavam presentes na apuração original. Explica que tais notas referem-se à compra de gás, não utilizadas na apuração dos créditos, cuja glosa indevida importou em R$ 8.699,95. A fim de comprovar o que alega a contribuinte anexa memória de cálculo com a composição por notas fiscais utilizadas na apuração de crédito sobre bens utilizados como insumos, às folhas 484 a 501, no qual fica demonstrado que tais notas não compõem a apuração dos créditos. Sob o título Reforma do Despacho Decisório em Face do Mérito, a contribuinte alega que: (a) quanto aos bens utilizados como insumos: (a.1) peças para reposição: a contribuinte alega que os filtros e correias são utilizados na reposição de peças já desgastadas nos tratores e máquinas, os quais são utilizados no processo de industrialização, conforme dispõe a Solução de Consulta Disit 3 a Região n° 27, de 2 de dezembro de 2008. Argumenta que as correias são utilizadas na manutenção das máquinas, pois sofre um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas, produto final a ser exportado, precisando ser repostas regularmente. Já os filtros, explica, destinam-se aos tratores utilizados na extração de árvores, os quais com o processo de extração da matéria-prima sofre alteração, necessitando de constante troca. Em sua defesa, cita Solução de Consulta n° 317, de 19 de novembro de 2008, relativa ao direito do contribuinte em incluir na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade as peças utilizadas para reposição em tratores utilizados na extração de madeira; (a.2) graxa: a contribuinte explica que a graxa, justamente por ser semi-sólida, é usada para lubrificar as engrenagens e peças utilizadas pelas máquinas industriais do seu parque fabril; se fosse utilizado o óleo fluido, por exemplo, este poderia vazar e atingir o produto fabricado, o que prejudicaria a apresentação e qualidade do produto, bem como sua venda. Defende a contribuinte que a lei, de forma clara, usa a expressão "lubrificante", de forma genérica, pois não está escrito na lei "óleo lubrificante" nem "lubrificante líquido" em oposição ao semi-sólido; (a.3) combustíveis: a contribuinte afirma que, como os combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda permitem a apuração de créditos e todo o consumo de combustíveis é utilizado no processo de fabricação, a glosa é improcedente. Explica que o combustível gasto no transporte de matéria-prima participa do processo de produção já que é utilizado no transporte da madeira extraída das florestas até o parque fabril, onde é transformada no produto final. Em sua defesa, cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região a fim de definir o conceito de insumo para efeitos de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos; A contribuinte argumenta que o combustível gasto com o transporte de produtos acabados até os portos também está ligado ao processo de industrialização dos produtos que são destinados à venda. Explica que, em vez de utilizar fretes de terceiros, utiliza seu próprio veículo para transportar seu produto ao porto, ou seja, o valor que gastaria com frete, gasta com combustível. A interessada defende que não pode sair prejudicada e não ter seu crédito garantido apenas porque optou por usar frete próprio e não de terceiros. Cita Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, emitido em maio de 2008, que determinou que as aquisições de combustíveis utilizados na operação de entrega de industrializados pelo produtor geram créditos da não-cumulatividade. (a.4) notas fiscais de insumos adquiridas com CFOP 1.151: a contribuinte explica que adquiriu madeiras de pinus em pé nas datas de 15/09/2006 e 10/01/2007 da empresa Fl. 1609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Apolo Investimentos e Serviços S/C Ltda., conforme demonstra os contratos de Compra e Venda às folhas 514 a 521. E complementa: Nestes contratos ficou prevista a compra de árvores localizadas em terreno de propriedade da Apolo Investimentos, sendo que a Recorrente seria responsável pela derrubada e retirada dessas árvores. O pagamento relativo a retirada de madeira ocorreria nos meses subsequentes ao serviço, sendo pago determinado valor pela quantidade retirada. Ao retirar as madeiras desta localidade, a Contribuinte utilizou notas fiscais registradas com o CFOPP 1.151, apenas para poder transitar entre o terreno do fornecedor e o seu estabelecimento. Devidas notas podem ser caracterizadas como compra de insumos tendo em vista que o valor destas entradas foi pago à Apolo Investimentos. Porém, a Contribuinte não arcou com todo o pagamento das compras em dinheiro por conta da crise econômica que vem passando, assim elaborou o Termo de Homologação e Conversão de Pagamento em AFAC em 30. 04/2008. Tal termo permitiu que a Contribuinte convertesse uma parcela a ser paga referente aos contratos em AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital), transferindo o referido valor da conta contábil da Contribuinte. Então, no momento da capitalização, cada real. da conta AFAC tornou-se uma quota de capital social. A compra da matéria-prima efetivou-se, parte em 2006 e parte em 2007, período no qual a Contribuinte faz jus a apuração dos créditos [...] A transferência de saldos contábeis ocorreu em abril/2008, efetivando o pagamento das compras dos referidos insumos, não exercendo influência alguma na apuração dos créditos. O que garante o direito à Contribuinte ao desconto de créditos é a aquisição dos insumos e não a sua forma de pagamento. Note-se que a Autoridade Fiscal não contesta em nenhum momento o ingresso do produto no estabelecimento industrial. Apenas glosa o procedimento em face da forma de pagamento utilizada pela Contribuinte. [...] Não se pode confundir a forma de pagamento com o seu conteúdo. A compra e venda se caracterizou perfeitamente. com a entrega da produção e sua industrialização. Como foi efetuado o pagamento dessa aquisição é outra circunstância, sujeita a condições de mercado. O pagamento está situado no capítulo do adimplemento e extinção das obrigações. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme dispõe claramente o artigo 356 do Código Civil. [...] (b) quanto às despesas de energia elétrica: A contribuinte argúi que a exclusão dos valores referentes à multa, juros de mora e correção monetária, taxas e outros tributos é indevida, pois esse custo foi efetivamente suportado pela requerente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal. Além disso, alega que tais valores sofrem a incidência das contribuições ao PIS/Pasep, pois constituem receitas da empresa concessionária de energia elétrica. (c) quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: A contribuinte alega que não procede o entendimento da autoridade administrativa em relação aos créditos calculados sobre os encargos de depreciação dos seguintes bens: Fl. 1610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 (c.1) bens utilizados como benfeitorias - redes elétricas utilizadas no pré-corte e na serraria: a contribuinte argumenta que as redes elétricas são de extrema importância para o processo produtivo, pois a energia elétrica transportada por elas é considerada insumo que atua diretamente em máquinas de pré-corte e serraria, garantindo a transformação da matéria-prima no produto final; (c.2) bens utilizados no transporte de insumos e matéria-prima – trilhos transferes, esteiras transportadoras, carro transferidor e pista de roletes: a contribuinte argumenta que os trilhos, esteiras, pistas de roletes e carro transferidor são utilizados para a movimentação da matéria-prima e dos produtos em elaboração de uma máquina para outra; também são utilizados para hospedagem da madeira dentro do parque fabril; (c.3) bens utilizados na manutenção do parque fabril - moto esmeril monofásico, transformador trifásico e motor elétrico de indução: a contribuinte explica que moto esmeril monofásico é um equipamento que auxilia no corte da madeira, a fim de elaborar o produto a ser exportado; tem ação direta no produto fabricado. O moto elétrico de indução é peça fundamental das máquinas que elaboram produtos; com o motor é que as máquinas funcionam e produzem. O transformador trifásico é essencial à distribuição de energia elétrica. (c.4) bens utilizados no tratamento de resíduos - exaustores, sistema de ar e painel eletrônico: a contribuinte argumenta que tais bens possuem a finalidade de eliminar os resíduos deixados na fabricação para que eles não prejudiquem a peça já acabada; explica que diversas máquinas no sistema fabril não operariam sem que houvesse a coleta de resíduos. A fim de comprovar a utilização dos bens no processo produtivo, a contribuinte junta fotografias, às folhas 522 a 526. Sob o título Quanto à inclusão efe créditos de ICMS, a contribuinte alega que os valores referentes aos créditos de ICMS transferidos a terceiros não se enquadram no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de valores desembolsados anteriormente pela empresa. Explica que os valores dos créditos de ICMS acumulados por não terem sido compensados com débitos gerados em suas operações de venda de mercadorias, e transferidos a terceiros para aquisição de. insumos, têm natureza jurídica de recuperação de custos. E prossegue: [...] Por isso, é uma "não-receita", já que por receita só pode ser entendido o incremento patrimonial que a empresa produz e não o que vem de fora dela, como instrumento da não-cumulatividade do imposto. [...] Mesmos se fossem considerados receitas, o que não são, os créditos de lCMS seriam decorrentes de exportação e estariam imunes ao PIS por força da Emenda Constitucional n°33/2001. [...] De acordo com o que foi exposto, não restam duvidasse que os créditos de 1CMS acumulados transferidos a terceiros decorrem da exportação, eis que se ligam a esta e derivam necessariamente desta. [...] Fl. 1611DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 A Medida Provisória n" 451, de 15 de dezembro de 2008 surgiu apenas para esclarecer o entendimento de que os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS. Em sua defesa, a contribuinte cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, o qual emitiu entendimento de que as transferências de créditos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofíns. A DRJ de Florianópolis/SC julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão n o 07-20.814 a seguir transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2 0 0 7 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus d o contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção d e bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência d e a ç ã o diretamente exercida sobre o produto em fabricação / beneficiamento, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que f o r e m aplicadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1612DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. INSUMOS. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Nas operações de compra para recebimento futuro, o creditamento relativo à aquisição de insumos deve ser efetivado quando da entrega das mercadorias no estabelecimento do adquirente. Neste caso, a comprovação da aquisição de insumos se dá em dois momentos distintos: (a) quando da compra dos bens a serem utilizados como insumos no processo produtivo e (b) quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. A cessão de créditos do ICMS deve compor o montante das receitas auferidas, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Somente a partir da Medida Provisória n° 451, de 15 de dezembro de 2008, é que as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, originados das operações de exportação, não integram a base de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando as alegações apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e contra argumentando o que foi decidido na primeira instância que, em síntese, refere-se às seguintes matérias: 1) Reforma da decisão recorrida por erro de cálculo; 2) bens utilizados como insumos; 3) despesas de energia elétrica; 4) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 1613DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaque-se que a Recorrente alega em sua peça recursal, dentre outros, as glosas relativas aos equipamentos de proteção individual – EPI e de encargos de depreciação relacionados com “cronômetros, painéis eletrônicos e terminais de vídeo/teclado/mouse/twin cli”. Entretanto, cabe aqui ressaltar que em nenhum momento da Manifestação de Inconformidade apresentada às e-fls. 492 a 509 a Recorrente apresentou quaisquer argumentos relacionados à mencionada matéria. Portanto, em face do disposto no art. 17 do Decreto n o 70.235/72 (redação dada pela Lei n o 9.532/97), não se pode conhecer de matéria trazida a tona somente em sede de Recurso Voluntário, concluindo ter ocorrido a preclusão consumativa em relação às matérias “Equipamentos de Proteção Individual” e “cronômetros, painéis eletrônicos e terminais de vídeo/teclado/mouse/twin cli”. Preliminar O Recorrente alega em sede de preliminar que a decisão de piso faz uma tarifação de provas ao desconsiderar os documentos carreados nos autos que, no seu entendimento, comprovam a existência do direito creditório da Recorrente, ofendendo assim os princípios da verdade real e da ampla defesa. Afirma também que a referida circunstância se depreende da seguinte passagem da decisão de piso: (...) a contribuinte se limita a apresentar listagens e/ou registros contábeis e/ou documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como pretensos insumos, impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e/ou a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Apresenta ainda os argumentos de que a ampla defesa tem o condão de permitir a alegação de tudo o que for útil à defesa e que o princípio da verdade real recomenda a análise dos elementos de prova com vistas à realidade dos fatos. Improcedente as alegações da Recorrente. Pelo que consta da decisão recorrida, a análise das provas foi realizada e explicitada no voto de forma clara e precisa. Ressalte-se que preambularmente a autoridade julgadora apresenta corretamente diversos conceitos diretamente relacionados ao ônus da prova e que foram adotados ao longo do processo para fins de aferição Fl. 1614DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 do direito pleiteado. Destaco aqui o ponto diretamente relacionado com a demanda nos quais, em sede de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, os elementos de prova apresentados pelo contribuinte/pleiteante devem atestar de forma inequívoca a origem e a natureza do direito creditório. Sobre o trecho do voto acima reproduzido, no qual o julgador afirma que as “listagens e/ou registros contábeis e/ou documentos” não possuem vinculação com os bens e serviços considerados como insumos pelo contribuinte, não pode ser extraído da decisão de forma isolada para invocar a ofensa de princípios. Destaque-se ainda que a autoridade julgadora possui liberdade para formar sua convicção com base na análise as provas apresentadas, nos termos do art. 29 do Decreto n o 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Diante do exposto, considerando que a decisão de piso enfrentou as alegações da recorrente, analisando os elementos probatórios juntados (e que serão novamente enfrentados nesta segunda instância de julgamento em respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e formando sua convicção em cada caso, rejeito a preliminar suscitada de ofensa ao princípio da verdade real e da ampla defesa. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre os seguintes pontos: 1) Reforma da decisão recorrida por erro de cálculo 2) Bens utilizados como insumos; 3) Despesas de energia elétrica; 4) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. 1) Reforma da decisão recorrida por erro de cálculo Segundo a Recorrente a autoridade administrativa ao analisar o pedido de ressarcimento utilizou valores com base em totais apresentados no livro de apuração do IPI (CFOP 1151) e efetuou glosas de notas em duplicidade e de notas que não estavam presentes na apuração original. Em relação às diferenças do CFOP 1151, a Recorrente alega que houve diferença entre os valores utilizados pela fiscalização e o que efetivamente foi informado na DACON foi a seguinte: Fl. 1615DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Por ocasião da análise deste item pela primeira instância, a decisão de piso não acatou os argumentos da Recorrente tendo em vista que o demonstrativo apresentado com os registros de suas operações que compuseram a base de cálculo dos créditos da não- cumulatividade não coincidiram com aqueles declarados na DACON. Com isso concluiu que não pôde ser afirmado que a autoridade fiscal incorreu em erro. Neste item a Recorrente questiona tão somente os valores objetos da glosa. Segundo suas alegações, a totalidade dos valores glosados não foram objeto de aproveitamento de créditos e, portanto, não poderiam ter sido glosados da base de cálculo. Inicialmente precisamos partir dos valores constantes da linha 02 da ficha 06A da DACON referente aos “Bens Utilizados como Insumos” Julho/2007 (R$1.001.146,26); Agosto/2007 (R$1.183.138.04); e Setembro/2007 (R$1.128.206,74) que são coincidentes com os mesmos registros constantes do Demonstrativo de Apuração da Contribuição da e-fl. 122. A fiscalização afirma que os valores glosados foram extraídos do Livro de Registro de Apuração do IPI e corresponderam aos totais registrados no CFOP 1151. Portanto, cabe verificar se realmente não foram inseridos todos os registros deste CFOP na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Apesar de não constar do Demonstrativo de e-fl. 122 os valores do CFOP 1151 que foram inseridos na linha “Bens Utilizados como insumos - CFOP 1101/1151/ 2101/1556/2556/1116”, no Demonstrativo de aquisições de madeiras de terceiros – CFOP 1151 da e-fl. 1423 constam os valores que foram lançados na DACON de 2005 a 2008. Também tenho que acatar as alegações da Recorrente em virtude de a fiscalização não ter intimado a empresa a apresentar de forma discriminada a composição da linha “Bens Utilizados como insumos - CFOP 1101/1151/ 2101/1556/2556/1116” de modo a ter convicção de que a totalidade dos valores glosados referentes ao CFOP 1151, e extraídos do Livro de Registro de Apuração do IPI encontravam-se totalmente inseridos como créditos neste item. A respeito das glosas de notas em duplicidade e de notas que não estavam presentes na apuração original, a Recorrente afirma que as notas abaixo listadas não foram inseridas nos bens utilizados como insumos e listados na planilha de e-fls. 528 a 544. Tal qual ocorreu na análise pela DRJ em relação aos valores relacionados ao CFOP 1151, a decisão de piso não acatou os argumentos da Recorrente tendo em vista que o demonstrativo apresentado com os registros de suas operações que compuseram a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade não coincidiram com aqueles declarados na DACON. Com isso concluiu que não pôde ser afirmado que a autoridade fiscal incorreu em erro. Novamente tenho que corroborar com os argumentos apresentados pela Recorrente. Isto porque na tabela de e-fls. 528 a 544 encontram-se listadas todas as notas fiscais que serviram de base para as informações de “Bens utilizados como insumos”, inclusive as de CFOP 1556 e 2556. Entretanto, não foram encontradas as notas do fornecedor Ultragaz. Fl. 1616DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Diante do exposto, voto por dar provimento para reverter as glosas na apuração dos créditos relacionados ao erro de cálculo vinculados ao CFOP 1151 e às notas fiscais da Ultragaz. 2) Bens utilizados como insumos Antes de adentrarmos na análise de cada um dos itens glosados, mister se faz tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303- 003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 1617DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1618DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Cabe aqui reproduzir o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS adotado pela decisão recorrida. Inicialmente é exposto que não foram poucas as dúvidas e divergências de entendimento acerca do conceito, com base nos dispositivos das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, entre a administração tributária federal e os contribuintes. Entretanto, com a edição das Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04, de observância obrigatória pelos agentes públicos que integram a administração tributária, ficou firmado que se entende por insumo aqueles bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Portanto, é notória a percepção de que o entendimento predominante neste tribunal administrativo diverge do entendimento descrito nas citas instruções normativas. Antes de analisarmos os itens glosados, necessário observar o que dispõe nos atos constitutivos da empresa os suas atividades sociais (e-fl. 23): Cláusula Terceira - Atividades Sociais - as atividades sociais empresariais da sociedade compreendem o comércio de madeiras em geral no atacado e varejo, indústria de artefatos de madeiras, a exploração de silvicultura, colheita florestal, exportação, importação, serviços e conservação de estradas e transporte rodoviário de cargas em geral e armazenamento. Com vistas a melhor elucidar as atividades da empresa, reproduz-se a seguir o fluxo do processo de trabalho. Fl. 1619DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Os bens considerado como insumos e objeto de análise no presente tópico foram os seguintes: a) Peças de Reposição Neste item a decisão de piso assim decidiu: No caso concreto, pela descrição da contribuinte, constata-se que as peças de reposição de máquinas e equipamentos às quais busca creditar-se - correias e filtros automotivos -, não sofrem desgaste em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Neste sentido as correias, diferente do que entende a contribuinte, não são consideradas como insumos no processo produtivo da contribuinte. Da mesma forma, os filtros automotivos, utilizados como peças de reposição em veículos (ainda que se Fl. 1620DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 relativos a tratores usados na extração da madeira), não tem ação direta sobre o produto a ser fabricado e, portanto, não geram créditos da não-cumulatividade. Contudo, a Recorrente contra argumento no seguinte sentido: As correias são utilizadas na manutenção das máquinas, pois sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das portas, produto final que será exportado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente. Estas peças adquiridas pela Contribuinte são extremamente necessárias , visto que, periodicamente, devem ser repostas, o que gera importância ao processo produtivo, pois a reposição delas acarreta o bom desempenho das máquinas e tratores usados na extração da matéria-prima e na transformação dela em portas, (...) (...) Já os rebolos são ferramentas fabricadas com material abrasivo, em geral t em a forma de disco. São utilizados com o auxílio de lixas para amolar ferramentas cortantes utilizadas n a fábrica. Por sua vez, as contra facas são utilizadas para apoio das lâminas empregadas nas faqueadeiras. Tais peças também são extremamente importantes para as atividades da Recorrente, pois sem elas os materiais cortantes da Recorrente não desenvolverão sua função. Percebe-se que as correias e filtros de fato não possuem ação direta sobre o produto a ser fabricado como afirma a decisão de piso, entretanto, o conceito de insumo que prevalece na jurisprudência do CARF está voltada para a essencialidade da mercadoria/produto no processo produtivo, e neste caso entendo que as correias e filtros são peças fundamentais para o bom funcionamento do processo produtivo, quais sejam, as máquinas e tratores usados na extração de matéria-prima e na transformação delas em portas (atividade principal da recorrente). Nesta mesma linha de entendimento, os rebolos e as contra facas também se inserem como itens essenciais aos processo processo produtivo. Portanto, voto por dar provimento neste particular. b) Graxas O entendimento do Fisco, ratificado pela DRJ e baseado na Solução de Divergência COSIT n o 12/2007, foi no sentido de que a Graxa não pode ser considerado um bem utilizado como insumo, visto que se trata de um lubrificante fluido espessado (consistência semi- sólida). Afirma por fim que a legislação apenas se reportou expressamente aos lubrificantes, não reconhecendo o créditos relativos às aquisições de graxas. Em sua defesa, a Recorrente afirma que a graxa não deixa de ser um lubrificante por ser semi-sólido, cuja diferença se dá tão somente pela consistência do lubrificante, conforme entendimento da própria ANP. Afirma que se fosse utilizado óleo fluido o mesmo poderia vazar e atingir o produto fabricado, prejudicando a sua qualidade. Outro argumento seria no sentido de que não cabe ao intérprete distinguir onde o próprio legislador não distinguiu, na qual a lei fala somente em “lubrificante”, não estando escrito “óleo lubrificante” ou “fluido lubrificante”. Fl. 1621DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Entendo que assiste razão à Recorrente. A norma não traz quaisquer diferenciações entre os lubrificantes que poderão descontar créditos em relação a bens utilizados como insumos. Relevante reforçar que a jurisprudência majoritária deste Conselho é no sentido de que o “Bem utilizado como insumo” deve ser essencial ao seu processo produtivo e, no caso em questão, não restam dúvidas de que a Graxa é essencial para o funcionamento das máquinas. Diante do exposto, voto por dar provimento neste particular. c) Combustíveis e Lubrificantes As glosas destes produtos ocorreram porque a fiscalização entendeu que os mesmos não foram utilizados no processo produtivo. No despacho decisório a autoridade fiscal identificou que foram consumidos diversos produtos classificados como combustíveis e lubrificantes, mas que somente aqueles utilizados nos “tratores extração na Florestas”, “Empilhadeiras no parque fabril/armazenagem” e de “Consumo interno no parque fabril” foram considerados como dedutíveis, glosando aqueles consumidos em atividade de transporte de insumos, produtos e pessoal. A decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que não exercem ação direta no processo de fabricação. A Recorrente discorda em parte da glosa, concordando com aquela relacionada com o transporte de pessoal. A divergência se deu em relação aos combustíveis empregados em “caminhões no transporte de matéria prima” e no “transporte de produto acabado até o porto”. Ainda segundo a Recorrente, os combustíveis gastos no transporte de matéria- prima são aqueles utilizados no transporte das madeiras extraídas das florestas até o parque fabril e, depois, no transporte dos produtos acabados da indústria para o porto. Aqui a Recorrente entende que ambos fazem parte do processo produtivo da empresa, afirmando ainda que o art. 3º, IX da Lei no 10.833/03 possibilita o crédito inclusive sobre frete. Conforme extraído da descrição das atividades sociais, o processo produtivo tem início na floresta (silvicultura), transportando as toras para a planta industrial, passando pelas serrarias, estufas para secagem, colagem, usinagem e montagem, e terminando com a madeira seca e cortada no barracão ou produtos acabados (pintados ou não). Portanto, no entendimento deste relator, baseado no processo de produção apresentado, os combustíveis empregados no transporte de matéria-prima da floresta para o parque fabril devem ser considerados como bens utilizados como insumos para fins de creditamento no sistema da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS. A respeito do combustível empregado no transporte dos produtos acabados para o porto, entendo que, a uma, não faz parte do processo produtivo da empresa, e neste sentido não gera direito a crédito dentro do conceito de insumos adotado neste voto. A duas que, apesar de a Recorrente alegar que a legislação prevê a possibilidade de creditamento em relação ao frete nas operações de venda, não estamos diante desta rubrica “frete”, mas sim de um custo da empresa com combustíveis no transporte de produtos acabados para o porto para fins de exportação da mercadoria. Fl. 1622DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento neste particular para reverter as glosas relacionadas com as despesas com combustíveis e lubrificantes empregados no transporte de matéria-prima das florestas para o parque fabril. d) Notas fiscais de aquisições de matéria-prima CFOP 1151 O motivo da glosa deste item encontra-se consubstanciado no seguinte trecho do Despacho Decisório: Observa-se também que, na apuração dos créditos da não-cumulatividade do trimestre em análise foram identificadas centenas de Notas Fiscais de entrada registradas sob o CFOP 1.151 (Transferência para industrialização ou produção rural) emitidas pelo estabelecimento matriz contra ele mesmo. Indagado para esclarecimento de tais operações, o contribuinte informou se tratarem de Notas Fiscais de entrada referentes ao reconhecimento contábil das aquisições de insumos realizadas anteriormente de pessoa jurídica mediante contrato. De fato, é prática comercial comum entre empresas do ramo madeireira a "compra para recebimento futuro", quando adquirem árvores em pé, em fase de crescimento ou não, para posterior retirada sob suas próprias expensas. Apresenta o contribuinte, como comprovante de pagamento daquelas operações, o documento de f l . 436. Decorre, da leitura daquele documento, que a pessoa jurídica fornecedora de insumos detém significativa participação societária no contribuinte que ora pleiteia ressarcimento de créditos. Por derradeiro, constata-se que a forma de pagamento pelo fornecimento do insumo registrado sob CFOP 1.151 representa uma operação de integralização de capital mediante transferência de saldos de contas contábeis (vide alteração n° 26 do Contrato Social cuja cópia instrui os autos). Mesmo sem enfrentar o mérito da possibilidade jurídica da realização de operações desta natureza, é certo que transferências de saldos contábeis não são sujeitas à tributação das contribuições de que tratam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Está, portanto, vedada a apuração de créditos da não-cumulatividade neste caso, por força do que expressamente dispõe o art. 3o , §2°, II, da Lei n°. 10.637/2002, bem como o art. 3o , §2°, II, da Lei n°. 10.833/2003. Desta maneira, serão objeto de glosa da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade os valores totais registrados sob o CFOP 1.151, extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI conforme demonstrado a seguir: Com isso, verifica-se que a fiscalização, ao indagar a contribuinte sobre a forma de pagamento das notas fiscais emitidas com o CFOP 1151, obteve a resposta de que os respectivos valores foram pagos com a conversão do valor devido em AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) através da transferência da conta “fornecedora” para a “AFAC”. Diante desta resposta, concluiu a autoridade fiscal que não há previsão legal para aproveitamento de créditos derivado da transferência de saldos contábeis. Ao analisar os questionamento em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida foi no mesmo sentido, afirmando ter havido falta de comprovação da operação de aquisição caracterizada pela ausência de comprovantes de pagamentos e de notas fiscais de vendas (recorde-se que as notas fiscais glosadas são de entrada). A Recorrente alega em sua defesa que a decisão de piso dá prevalência à forma em detrimento do conteúdo. Que a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição no Fl. 1623DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 termos do art. 1267 do Código Civil. Que ficou claramente comprovado pela entrega dos contratos que ocorreu a compra das árvores em terreno de propriedade das empresas Apolo e Angewal cujo pagamento seria em momento posterior. Que as aquisições foram devidamente registradas na conta contábil “Estoques de reflorestamento” da recorrente. Que ao movimentar as árvores da floresta para o parque fabril utilizou notas fiscais com CFOP 1151. Que não é possível contestar a entrada do produto no estabelecimento industrial. Que em função do contrato firmado, retirou as toras de pinus da propriedade da vendedora. Que o crédito foi efetivado quando do ingresso da matéria-prima no estabelecimento industrial. Que as madeiras são efetivamente empregadas no processo produtivo do seu produto final (porta). Que parte do pagamento desta matéria-prima ocorreu por meio do Termo de Homologação e Conversão em Pagamento em AFAC. Que a transferência do saldo contábil ocorreu em abril/2008, efetivando o pagamento das compras dos referidos insumos. Que o fato de não ter havido o “pagamento em espécie” não significa que não houve aquisição. Requerendo ao final que sejam incluídas na base de cálculo do crédito não-cumulativo as notas fiscais de CFOP 1151. Estamos tratando de possibilidade de creditamento de bens adquiridos, em tese, como insumos no processo produtivo da Recorrente. A fiscalização identificou diversas notas fiscais de entrada de matéria-prima (Toras pinus) com o CFOP 1151 (Transferência para a Industrialização ou produção rural) devendo ser utilizado quando da entrada de mercadoria, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para ser utilizado no processo de industrialização ou produção rural. Sinteticamente, ficou evidenciado se tratar de recebimento de árvores em terreno de propriedade das empresas Apolo e Angewal, para uso no processo produtivo de portas pela Recorrente, cujo pagamento ocorreria em momento posterior por meio do Termo de Homologação e Conversão em Pagamento em AFAC, concretizado por meio de ajustes contábeis através da transferência da conta “fornecedora” para a “AFAC”. Repare que, de fato, tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida não acataram os argumentos da recorrente devido a ausência de pagamentos e notas fiscais de venda e, como bem pontuado pelo parecer do despacho decisório “transferências de saldos contábeis não são sujeitas à tributação das contribuições de que tratam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003”. Não se trata de prevalência da forma em detrimento do conteúdo conforme alegado pela Recorrente. Primeiro porque estamos diante de notas fiscais de entrada cujo CFOP deve ser empregado para transferência de outro estabelecimento da empresa. Segundo, que não foram apresentadas as notas fiscais de vendas que demonstrassem ter havido tributação das contribuições de que tratam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 e que, por conseguinte, pudessem permitir o creditamento dos valores relacionados a estes produtos como “Bens utilizados como insumos” nos termos das retro citadas leis e em sintonia com o disposto no §2º do art. 3º de ambas as leis, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 1624DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 3) Despesas de Energia Elétrica A divergência de entendimento entre decisão recorrida e recorrente versa sobre a possibilidade de creditamento não da energia elétrica em si, mas das multas, juros, parcelamento, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na fatura de energia elétrica. O Recurso Voluntário se limita a afirmar que tais exclusões são indevidas porque esse custo foi efetivamente suportado pela recorrente. Conforme descrito na decisão de piso, não previsão legal para considerar tais valores como dedutíveis no sistema da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/COFINS. A possibilidade de desconto de créditos contida no art. 3º, IX é “energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Inicialmente importante reproduzir os motivos que levaram o Despacho Decisório a não acatar os encargos de depreciação: A relação apresentada pelo contribuinte às fls. 256 a 264 indica bens cujos encargos devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade por se tratarem de bens não utilizados diretamente na produção, ou seja, considerando as informações prestadas pelo contribuinte e a natureza destes equipamentos, não se pode garantir se representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte do conjunto de máquinas que detém participação indireta na produção, tais como: equipamentos de informática e automação de escritórios, equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção, máquinas utilizadas exclusivamente na manutenção do parque fabril, equipamentos utilizados no tratamento de resíduos e no transporte de insumos, produtos em elaboração e acabados. Desta maneira, os encargos de depreciação referentes aos seguintes bens do ativo imobilizado serão excluídos da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade: A decisão de piso, na análise do pleito da então manifestante, utilizou os seguintes critérios para aferição do direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, com base na edição da Lei n o 10865/04: (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Fl. 1625DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Dentro deste critério, a decisão de piso manteve as glosas referentes às Redes Elétricas. Primeiro por não serem estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a venda e segundo, por serem consideradas parte das edificações, o direito ao crédito está previsto em outra hipótese de creditamento (art. 3º, VII das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03). A Recorrente alega que as “redes elétricas são de extrema importância para o processo produtivo, pois a energia elétrica transportada por elas é considerada um insumo que atua diretamente em máquinas de pré-corte e serraria, garantindo a transformação da matéria- prima no produto final”. As alegações da Recorrente até tem algum fundamento, visto que as redes elétricas realmente são de extrema importância para a produção, entretanto entendo que não são equipamentos empregados diretamente na processo produtivo, o que me faz corroborar com o entendimento da decisão recorrida. A DRJ manteve também as glosas referentes a Moto esmeril monofásico, transformador trifásico e motor elétrico por indução. No seu entendimento, a interessada descreveu a utilização do bem de forma excessivamente sumária e que, segunda a autoridade fiscal, a sua função é a de manutenção das máquinas de corte para desbaste de ferramentas e metais ferrosos. A respeito do motor elétrico por indução (para acionamento das máquinas do processo produtivo) e do transformador trifásico (para transmitir energia elétrica de um circuito para o outro), afirmou que não há provas nos autos de que tenham ação direta sobre o produto fabricado. A Recorrente afirma, conforme também descrito pela autoridade fiscal, que o moto esmeril é para manutenção de máquinas de corte do processo produtivo. Afirma também que o motor por indução é empregado para acionar as máquinas do processo produtivo. E, por derradeiro, que o transformador é utilizado para distribuição da energia elétrica, essencial ao funcionamento do parque fabril. Concordo em parte com a Recorrente, isto porque moto esmeril e o motor por indução de fato, a meu ver, são diretamente empregados no processo produtivo. O mesmo não pode ser afirmado em relação aos transformadores, que podem ser utilizados tanto no processo produtivo como nos outros setores do parque fabril. Portanto, não como não há demonstração/comprovação de que os transformadores foram exclusivamente utilizados no processo produtivo, não há que se falar em concessão de crédito do encargo de depreciação a ele relacionado. Por último, a DRJ também manteve a glosa relacionadas com Exaustores, sistemas de exaustão e sistemas de ar. Isto porque, no seu entendimento, não estão diretamente associados ao processo produtivo (produção de produtos destinados à venda). Apesar de sua função ser a de eliminar os resíduos deixados na fabricação, não tem influência direta na produção de artefatos de madeira. A Recorrente repete a finalidade já apresentada nos fundamentos da decisão recorrida de que possuem a finalidade de eliminar os resíduos deixados da fabricação das portas. Fl. 1626DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-000.992 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.000120/2009-79 Entendo, da mesma forma que a Recorrente, que este tipo de exaustão é indispensável e essencial ao processo produtivo, Isto porque os cortes executados nas madeiras naturalmente geram a produção de um grande quantidade de resíduo (fuligem de madeiras) que não podem ficar depositado ao longo da linha de produção, o que, em determinado momento inviabilizaria todo o processo. Portanto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. Destaque-se que a Recorrente alega os direitos creditórios relacionados com os encargos de depreciação dos trilhos transfers, esteiras transportadoras, carro transferidor, rolo transportador e pista de rodetes. Entretanto a decisão de piso concedeu estes créditos à Recorrente. Com isso, voto por dar parcial provimento neste particular para reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relacionados com “Moto esmeril monofásico”, “Motor elétrico por indução” e “Exaustores, sistemas de exaustão e sistemas de ar”. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter as glosas na apuração dos créditos relacionados aos seguintes itens: 1) erro de cálculo vinculados ao CFOP 1151 e às notas fiscais da Ultragaz; 2) dos bens utilizados como insumos a seguir especificados (“Peças de reposição”; “Graxas”; “Combustíveis e lubrificantes empregados no transporte de matéria-prima das florestas para o parque fabril”); e 3) encargos de depreciação relacionados com “Moto esmeril monofásico”, “Motor elétrico por indução” e “Exaustores, sistemas de exaustão e sistemas de ar”. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1627DF CARF MF

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