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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625279 #
Numero do processo: 10845.001982/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.927
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Brasília-DF, em 16 de setembro de 1999 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem,' arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatprio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 119.959 302-0.927 M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada importou, por meio da Declaração de Importação nO56440/92, registrada em 11/12/92, a mercadoria de nome comercial "T-MAZ 80K", descrita como "Estere do ácido oleico etoxilado, teor de pureza 90%, qualidade alimentícia". O produto foi classificado no código TAB/SH 2916.15.0199, com alíquota de 15% para o Imposto de Importação e 0% para o IPI. DA AUTUAÇÃO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 e 02, datado de 16/03/93, no valor total de 85.033,16 UFIR (Imposto de Importação, IPI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei nO 8.218/91, e Multa do art. 364, inciso lI, do RIPI), foi a mercadoria reclassificada para o código TAB/SH 3823.90.9999, conforme laudo n° 6.314/92. Os documentos da importação encontram-se às fls. 03 a 07. DO LAUDO DO LABANA Às fls. 07 encontra-se o Laudo nO6314, emitido pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA em 21.12.92, com o seguinte conteúdo, em resumo: "Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Poliídrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com diferentes graus de Etoxilação). RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1 - A mercadoria analisada não se trata de preparação tenso-ativa. 2 - A mercadoria, também, não se trata de Éster do Ácido Oleico, de constituição química definida e isolado. Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Poliídrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com 2 3 ............................................................................................................ ,- DA REANÁLISE EFETUADA PELO LABANA 119.959 302-0.927 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Desse modo, ratificamos a conclusão do Laudo de Análise ... Apesar do teor do Ácido Oléico estar elevado (mais de 85%), as cadeias das moléculas dos constituintes da mercadoria analisada tem graus de Etoxilação diferentes, o que a caracteriza como uma mistura. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial "T-MAS 80 K" trata-se de Monooleato de Sorbitan Etoxilado com aproximadamente 20 moléculas de óxido de etileno. " Para tomar clara nossa posição, reanalisamos a mercadoria ... A mercadoria analisada não se trata de Éster do Ácido Sórbico ou Éster do Ácido Oléico, de constituição química definida e isolado. "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada no presente documento, referente à mercadoria 'T-MAZ 80 K' ..., informamos: Às fls. 12 a 14 encontra-se a impugnação, cuja data de apresentação diferentes graus de Etoxilação), um produto de constituição química não definida." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA DA IMPUGNAÇÃO está apagada. Assim, a impugnante aguarda a decretação do cancelamento do. Auto de Infração. Na peça impugnatória a requerente argumenta, em resumo, que efetivamente importou dos Estados Unidos, por meio da GI nO 1900-92/21339-4, o produto em questão, composto de éster etoxilado do ácido oleico, produto este que, de acordo com parecer emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, se enquadra na TAB na classificação 2916.15.0199, pois sua composição é de 93% em ácido oleico- 2916.15 (fls. 23 a 27). Às fls. 32 a 33 encontra-se a Informação Técnica nO017/95, firmada pelo LABANA, com o seguinte teor, em resumo: ~" " '"'i" .•. ,,~ ""'- r.,- .......,. "/". ".~.....,--~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.959 302-0.927 DA SOLICITAÇÃO DE NOVO LAUDO AO INT Às fls. 36 a 42 encontra-se proposta de envio do processo ao INT, para que este examinasse a contraprova do produto importado, e respondesse a alguns quesitos. Entretanto, bem como a consulta sobre a concordância da interessada em arcar com os respectivos custos. Às fls. 43, a requerente declara não concordar com a realização de novo laudo, alegando que: - o mencionado produto já fora submetido à análise do INT, por meio do laudo de fls. 23 a 27, datado de 12/05/93; - desde a data da aquisição do produto, foram transcorridos mais de quatro anos, de forma que seria impossível obter-se amostra, pois o mesmo já fora totalmente utilizado. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou a Decisão DRJ/SP nO12.887/97-41.820 (fls. 47 a 50), com o seguinte teor, em resumo: - a designação adotada pela autuada é aparentemente correta, já que o produto importado constitui-se basicamente de ésteres do ácido oleico etoxilado; entretanto, os dados revelados pela perícia afirmam que o produto em questão não se trata de composto químico isolado, mas de uma mistura de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado; - deste modo, como determinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para o Capítulo 29, neste não se enquadram misturas, apenas compostos orgânicos de constituição química definida. Misturas de ácidos se enquadram na posição 3823, conforme as notas de capítulo e de posição; - quanto ao laudo do INT, este não pode ser considerado, uma vez que é desconhecida a origem da amostra enviada àquele instituto; - quanto às multas de oficio, estas devem ser mantidas, de acordo com o Ato Declaratório Normativo 10/97, uma vez que a requerente não efetuou corretamente a descrição da mercadoria. Entretanto, elas devem ser reduzidas para 75%, conforme art. 44 da Lei nO9.430/96. Assim, a impugnação foi indeferida. 4 5 É o relatório. 119.959 302-0.927 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - inexiste motivo, a não ser no campo especulativo, para se duvidar da origem da amostra encaminhada ao INT, mesmo porque não se trata de um laboratório qualquer, mas de um órgão altamente respeitado e confiável, que tinha plena condição de verificar se a amostra era ou não desse produto, razão pela qual não se pode desconsiderar dito laudo. Com o devido respeito, um mero parecer técnico do LABANA não pode se sobrepor a um laudo técnico do INT; - a decisão não poderia ter desconsiderado o laudo do INT sob a' leviana alegação de desconhecimento da origem da amostra, pois, como se vê no corpo do laudo, o produto analisado foi o "T - MAX 80 K"; DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada da decisão, vem a interessada, em 10/12/97, tempestivamente, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 57), onde reprisa o argumento contido na impugnação, com Os seguintes adendos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA - não está correta a decisão ao afirmar que o produto em questão é uma mistura de ésteres graxos de álcool poliídrico com diferentes graus de etoxilação, porquanto o laudo do INT nada menciona nesse sentido, mas sim que o produto tem composição química definida, a não deixar margem a qualquer dúvida, não se tratando de mistura, porém de um composto orgânico único; - ao contrário do que foi consignado na decisão, na fatura que materializou a transação consta com absoluta clareza tratar-se do produto "T - MAX - 80 K". Finalmente, a interessada declara aguardar a reforma da decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração, decretando-se, por consequência, a nulidade da multa. A Fazenda Nacional, às fls. 59, requer seja negado provimento ao recurso voluntário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA VOTO 119.959 . 302-0.927 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Às fls. 36/37 encontra-se manifestação da fiscalização, propondo o encaminhamento do processo ao INT para que seja examinada a contra-prova do produto, respondendo aos quesitos formulados às fls. 37. A Recorrente, por sua vez, apoia-se em Laudo produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que se refere a amostra do mesmo produto (T-MAX 80K), o qual afirma que a composição em ácido oleico é de 93%, indicando sua classificação no código tarifário defendido pela Recorrente. A fiscalização e a Decisão Monocrática embasam-se em laudo do' LABANA, que afirma tratar-se de: "mistura de Ésteres Graxos de Álcool Poliídrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com diferentes graus de Etoxilação), um produto de' constituição química não definida." A Recorrente classificou tal produto no subitem tarifário TAB/SH - 2916.15.0199, enquanto a fiscalização enquadrou-o no subitem TAB/SH - 3823.90.9999. A mercadoria objeto do presente litígio, que apresenta controvérsia quanto à classificação tarifária, denomina-se comercialmente "T-MAZ 80K", tendo sido descrita como sendo "Éster do Ácido Oleico". Às fls. 38 existe a Resolução do Sr. Delegado da DRJ/São Paulo, no sentido de baixar o processo em diligência para os fins solicitados no despacho de fls. 36/37 antes citado, "...a fim de possibilitar sua adequada instrução, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo". Diante disso, a repartição de origem intimou a Autuada a manifestar concordância em arcar com as despesas decorrentes da elaboração do Laudo Técnico pelo INT. Às fls. 43 respondeu a Intimada discordando de tal pleito, sob alegação de que o produto já havia sido anteriormente examinado pelo mesmo INT, conforme Laudo Técnico já existente nos autos. 7 Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999. 119.959 302-0.927 RECURSON° RESOLUÇÃON° Ante o exposto, em busca da verdade material que se impõe para prover este relator da plena convicção necessária ao deslinde da questão, voto no, sentido de converter o julgamento em diligência ao IPT/SP a fim de que se faça' realizar análise na contra-prova da mercadoria correspondente, respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização às fls. 37 dos autos e mais os que a Recorrente entender necessárias, intimando-a, no caso, a tomar ciência prévia da presente Resolução. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Em meu entender, a não adição da providência determinada anteriormente pelo Sr. Delegado de Julgamento, pela Resolução de fls. 38, criou óbice à solução do presente litígio, uma vez que existe contradição entre as duas peças técnicas acostadas aos autos (Laudo do Labana e Laudo do INT). Seguiu-se, então, a Decisão de Primeiro Grau, com base nos elementos constantes dos autos, mantendo-se a classificação determinada pelo fisco. Finalmente, acostou-se a infração fiscal de fls. 44, dizendo que "a recusa do autuado em arcar com o ônus da nova análise solicitada às fls. 37 impede o encaminhamento ao INT". Concluída a diligência supra, antes do retomo dos autos a este Conselho, deve-se abrir vistas dos autos à mesma Recorrente para que, tomando conhecimento dos respectivos resultados, possa manifestar-se exclusivamente a esse respeito. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4621709 #
Numero do processo: 11065.004553/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.762
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de 1CMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os piesentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator)„ Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Laletá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório I ? ; Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. transmitiu, em 15/10/2008, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 a 5 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 3 0 trimestre de 2008, no valor de RS 31,758,85, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DRF em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofias informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer' irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 28.009,03, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do 1CMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente urna fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no art.. 3 0, §1 0, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. 10 da Lei n2 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 1° da Lei 10..833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código 'Tributário Nacional - CTN, bem corno disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COFINS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem corno prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes.. A DR.1 em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, O Acórdão DRJ/P0A-T Turma n2 10-21,904, de 5 de novembro de 2009, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Pe., iodo de apuração 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa CESSÃO DE 1CMS - INCIDÊNCIA DE P1S/PASEP E COF1NS A cessão de direitos de 1CMS compãe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o P1S/PASEP e a COF1NS até a vigência dos ÍS 7", 8°c 9" da Medida Provisói ia 451. de 15 de dezmnbro de 2008 2 Processo n" 11065 004553/2008-69 Acórdào n° 3803-00.762 S3- [E03 E: I 117 Manifestação de Inconfot aridade Improcedente Direito Ci ecliku io Não Reconhecido Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 93 a 102, contra a decisão da DIU/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade, É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de Ils„ 93 a 102 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A-2" Turma n 9 10-21,904, de 5 de novembro de 2009. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS.. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1".4 contribuição paia o PIS/Pasep tem contatai° gerador o [aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa juddica, independentemente de sua denominação ou classi,ficação contábil I" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2' 1 base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do fatia amento, conforme definido no copla § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas - decorrentes de .saidas isentas da comi ibuição ou sujeitas à aliquota zero, 11 -(VETADO) 4 tu - (rufei idas pela pessoa jrn ichca revendedora . na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedornc na condição de substituta ti 'binar ia, lI - de venda dos produtos de que tratam as Leis n" 9 990, de 21 de julho de 2000, n" 10 1-17, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquer min as submetidas à incidência monofásica da contr ibuição, IV - de venda de álcool para fins carburantes, (Redação dada pela Lei n" 10 865 . de 2004) (Vide Medida Provisin ia ir° 413, de 3 de lanei, o de 2008)(Vide art 42 da Lei n' 11 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) V- referentes a a) vencias canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões ck provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não Mpresentem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita V1--não operacionais. decoi rentes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei if 10.684, de 30.5.2003) VII - (Vide Art 8' e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CAIS de créditos de ICAIS originados de operações de exportação, confirme O disposto no inciso 11 do § 1 do art. 2.5 da Lei Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Art, 2" Para detei autuação do valor da contribuição para o PLS7Pasep aplicar-se--á, sobre a base de cálculo apurada cernir°, MC o disposto no art 1", a alie-mota de 1.65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § I" Excetua-se do disposto no capta a receita bruta aufer ida pelos produtores ou importadores, que devem aplicai as alíquotas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a do ai I 4' 1 da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações postei lotes, no caso de venda de gasolinas exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural. (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) 1 - nos incisos I a do art 4" cla Lei n" 9 718, de 27 de ?Jovem"), o de 1998 e alterações postei lemes no caso ck venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo I :I Processo n" I1065 004553J2008-69 S3-1E03 A córao ri " 3803-00,762 H I [8 diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural: (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) 11 - no inciso I do ar! 1" da Lei n" 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos. de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no ars' I" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso dc venda de máquinas e veículos classificadas nas códigos 84 29, 8437 40 00, 84 3.2 80 00. 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03. 87 04, 87 0.5 e 87 06, da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do mi 3" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou pata consumidores, de amapeças relacionadas nas Anexos I e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V no caput do ort 5" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2007, e alterações posteriores, no caso de vencia dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cámaras-de-ar de borracha), da TIPL (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) VI - no art 2" da Lei n° 10 560, de 13 de Fiorentino de .2002, e alterações postei iates, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei o' 10,865, de 2004) VII - no a:! .51 da Lei n° 10833, de .29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cem veja classificados nos códigos 22 01. 22 02 e 22 03. modos da 1. 1P1; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VIII - no art 49 da Lei 17" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de reli igerante, cet veja e preparações compostas classificados nas códigos .2.20.2, 2203 e 2106 90 10 Ex 02. todos da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VIII- no ar/ 49 da Lei n° 10 833, ck 29 ck dezembro de .2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refilgerante., cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e .210690 10 Ey 02, todas da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10 925, de 2004) VIII - no ali 58-1 cia Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de .2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art 58-A da mesma Lei, (Redação dada pela Lei n" 11,727, de 23 de junho de 2008) 5 - no ai! 52 da Lei n" 10 833, de 29 de derembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água. refrigerante cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 220/ . 22 02, 22 03 e 2/0690 10 Lã 02, todas da 11P1, (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) LV - no inciso 11 do ai! 5841 da Lei n" /0833, de 29 de dezembi o de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no ali 58-4 da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optairte pelo regime especial instituído pelo ali 58-,1 mencionada Lei. (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de .junho de 2008) X - no mi 23 da Lei n" 10 86.5, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas comines, querosene de aviação, gás liquefinto de petróleo - GLP derivado de petr óleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - (Vide Medida Provisória N° 413, de 3 de janeiro de 2008) X11 - (Vide Medida ProvisóriaN° 41.3, de 3 de janeiro de 2008) 1"-:1 Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bi tifo aufin ida pelos produtores. importadoies ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alivia-Mas previstas no caput e no § 4" do art 5' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no eaput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o ai' 150, inciso 1/1 afinca d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 0,8% (oito décimos poi cento), (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3' Fica o Poder- Executivo autoriuida a reduzir a O (zei c)) e a restabelecer a aliquata incidente sobre receita bi uta decai /ente da venda de produtos químicas e farmacêuticos, classificados nos Capitulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica. enológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre semens e embriões da posição 05 11, todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) $. 3" Fica o Poder Executivo autor irado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a aliquota incidente sobre receita br wa decai m emite da venda de produtos químicos e foi matênticos . classificados nos Capítulos 29 e 30 cia 7.1P1, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontológicas, campanhas de saúde realizadas pelo pode; público, laboratório de anatomia patológico, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02. 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18, e sobre SCIIIMS e embriões da posição 05,11, todos da TIPI (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no capta deste ai figo a receita br uta arikrida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona 6 Processo n" 11065 004553/2008-69 S3-TE03 Acórdão n" 3803-00162 l'1 119 Franca de Manaus. decorrente da venda de produção pr4pria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA. que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ I' a 3" deste artigo, às alíquotas de. (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 0.65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (Incluído pela Lei n a 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/P.-CEP no regime de não-cumulatividade: (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a. (Incluído pela Lei tf 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido. (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 19 pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de Inc idência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrito' e municipal (lncluido pela Lei n" 10.996, de 2004) § .5"(Vide Art. 80 da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) §.5" O disposto no § 4' também se aplica à r eceita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Arcas de Livre Comércio de que tratam as Leis 7 96.5, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 25 de novembro de 1991, o ar t 11 da Lei n" 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° II 945, de 4 de junho de 2009) § 60 4 exigência prevista P20 4' deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas fui ídicas comerciais referidas no § 5' deste 01 i go. (Incluída pela Lei if 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n 0 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n9 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): 7 Art. I" A Collo ibuição pata o Financiamento da Segui idade Social - COF1NS com a incidência não-cumulativa tem como fato gerador o fano amento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa julidica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil Pata eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas apelações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa juridita §- 2"A base de cálculo da conn ibuição é o valo; do faturamento, coufatme definido no capta §. 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquata O (rei o). 11 - não-operacionais, decotrentes da venda de ativo per manente; 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de me; cadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empt esa vendedm a, na condição de substituta ri ~alia 11- de venda dos podidos de que ti atam as Leis n''' 9 990, de 21 de/olho de 2000,. 10 147. de 21 de dezembro de 2000, 10 485, de 3 de julho de 2002 . e 10 560. de 13 de novembro de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da c onn ibuição, lI - de venda de áh-ool para fins carburantes, (Redação dada pela Lei ;V 10,865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art 42 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) - ele, entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do min imônio liquido e os fumos e dividendos dei ivados investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita - (Vide Are 9° e Art. 22 da Medida Provisória ri° 451, de 15/12/2008) VI - decorrentes de transferência Onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser viços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso ll do § I" do art. 25 . . . 1)1. i Processo o" 11065 004553/2008-69 53-1 E03 Acárão o '3803-00762 1I 120 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Ar!, 20 Para determinação do valor da COEINS aplicam-se-á, sobie a base de cálculo apularia conforme o disposto no art 1", a &ignota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) I' Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida pelos prochuores ou importadores, que devem aplicar as aliquoiris previstas: (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos incisas I a Hl do art. .4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posterimes. no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei if 10,865, de 2004) 1 - nas incisos 1 a 111 do art. 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e aliem ações posteriores, no caso de venda de gasolinas e .suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de pettóleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei IV 10.925, de 2004) - no inciso I do art I' da Lei n°10 147, de 21 de dezembm o de 2000, e altetações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei I? 10.865, de 2004) - no art I" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações postem iores, no caso de venda de máquinas e veiculas classificados nos códigos 84 29, 8432.-10.00, 84.32 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433.40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 87 04, 87 05 e 87 06, da TIPI; (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei n° 10 48.5, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou paia consumidores, das autopeças melacionadas nos Anexos 1 e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) V - no caput do ai t 5" da Lei n'10 48.5, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos modulas classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no ar! 2" da Lei a' 10 560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (incluído pela Lei o' 10,865, de 2004) VII - no cirl 51 desta Lei, e alterações postem iores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos 9 códigos 22 01 . 22 02 e 22 03, todos da 1IP1, e (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) - no ai! 49 desta Lei, e alterações posteriores . no caso de venda de águc . refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Lr 02 . todos da TIPI (Incluído pela Lei n" 10 865, de 2004) (Vide art. 36 e art. 41 da Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - no ali 52 desta Lei, e alterações posteriores. , no caso de venda de água, ie.!'rigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 22 03 e 2106 90 10 Ex 02 . todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10 925, de 2004) - no inciso 11 do ali 58-Al desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no rui 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jur idica optante pelo regime especial instituído pelo au 58-..1 desta Lei . (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) X - no ali 23 da Lei n" 10 865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, que, oscite de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de pettóleo e de gás natural (lncluido pela Lei if 10.925, de 2004) - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) XII- (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se rio disposto no caput deste ai ligo a receita bruta auferida pelos produtores: impor tadores ou distribuidores com a venda rk álcool. inclusive para fins cai boi ames, à qual se aplicam as alíquotas previstas no craput e no § 4" do art 5' da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei if 11.727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no capa deste a/ ligo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o ruí 150, inciso VI, afinca ri da Constituição Federal. quando destinado à impressão de periódicos. que fica sujeita à a//quota de 3 . 2% (três inteiros e dois décimos por cento) (Incluído pela Lei n° 10:865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir . a 0 (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre leceita bruta decorrente da venda de produtos químicos e lar macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso ern laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26. 40 15 e 90 18, e sobre _SVIIIVILS e embriões da posição 05 11, todos da IIP1 (hicluicio pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reárzir a 0 (zero) e a restabelecei a alie/urna incidente sobre receita In reta decorrente da vencia de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e adontológicos, campanhas de saúde reali:.-adas pelo Podei Público, laboratório 10 Processo n" 11065 004553/2008-69 S3 E03 Acórdão n " 3803-011,762 H 121 de anatomia patológica, chológica ou de. análises clínicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre sarem e embriões da posição 05 11, todos da Tipi (Redação dada pela Lei n° 11196, de 21/11/2005) § 4" Fica reduzida a O (zero) a ai/quota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e cientificas, 170 forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5' Excetua-se do disposto no comi, deste ar ligo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus. decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §.§. 1"a 4" deste ar ligo, às ai/quotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 3% (três por cento), no caso de vencia efetuada a pessoa jurídica estabelecida. (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) b) fora da Zona 1; anca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jur ídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumida; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa jur idica estabelecida foro da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jur ídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, &soltai' e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6" (Vide An. 9' e Art, 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) § 6" O disposto no 50 também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industr ial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n's 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8 210. de 19 de julho de • • n • L11.1 I 1991, e 3256, de 25 de novembro de 1991, o ai! 11 cia Lei n° 8 387, de 30 de de:embro de 1991, e a Lei n" 8 857. de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) 7",-1 exigência prevista no § .5" deste c-litigo relativa ao pajeio aprovado não se aplica à8 pessoas j10 idicas comerciais reler idas no § 6" deste ai ligo (Incluído pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de 1CMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa ,jur idica, Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do 1CMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa fbrma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal.. Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. 1' da Lei n 2 10,637, de 2002, e do inciso V1 do § 3 0 do art. 1° da Lei n° 10..833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de 1CMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11..945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo: Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 12 Processo a" 11065 00455312008-69 S3-TE1/3 Acórdào " 380-00.762 I=1 122 Alexandre Kern Voto Vencedor Conselheiro Belchior . Melo de Sousa — Redator designado Para fUndamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. l da Lei n* IU33/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capui, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insinuo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: "Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no pasivo. vem (retesem O seu vulto, como elemento 1101"0 e positivo. A mesma linha é seguida por AIRES BARRETO:1, para quem "receita é [1 a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o..". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: "f ,4 recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo ti ibutário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a .forma adotada pata sua escrituração em conta credora possa BAL EEIRO, Aliomar Uma introdução à Ciència das Finanças, 13" ed., atualizado por Flavio Bauer Novelli Rio de Janeiro: Forense, p 116 2 BARRE CO, Aires F A nova Cofias: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004, pp 11-12 3 M1NATEL, José António Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação Ml', 2005, 13 contribuir para a configuração de aumento do resultado do exmcitio da pessoa jurídica no momento da recuperação, eliJito que. de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita f Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005.04.01.006404-5 (DJU 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É cer to que, em regra, somente há possibilidade de exclusão cio 1CWIS da base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vender/ai de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributár ia De ordinário . a parcela cio ICMS. destacada um notas fiscais, sempre integrou pot disposição da lei . o preço de venda do produto, configurando. pai conseguinte, parcela de receita ou &momento, não sendo passivel de exclusão cia base de cálculo das referidas contribuições No caso dos autos, todavia, esse fenômeno ti ibutária já ocorreu, ou seja, o ICIIS de que trata a Fazenda já Yet viu de base de cálculo pata apta ação do PIS e COFINS a serem recolhidos pelo fornecedor de insumos O adquirente, por sua vez, está inume ao ICA1S. ao PIS e à COFINS, por expressa disposição constitucional, pai se !ratai de empresa exportadora O crédito decorrente do [CAIS sub examen não configura receita mas ti ibuto embutidos nos instintos pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituição Isto é, o beneficio .fiscal da imunidade é oferecido pai meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade. já que sua devolução uni pecúnia seria dificultoso, senão inviável. Logo, prelendet ,-se computar- novamente a parcela de ICA15 na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito ir ibutário em razão da ocorrência da bit; ibutação, pois, conto afirmado, a incidência do !CAIS, que vinha ocwrendo nas sucessivas etapas clo processo de industrialização, findou-se na etapa imediatamente ontem ior Ademais, não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o prápr ia beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das colhi, ibuiçães sob enfoque, o que retirai ia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra, estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Noutro aspecto. é justificável o receio da impetrante de que lenha glosada parte .significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/COTINS, ante o já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de considerar os valores 14 Processo n" 11065 004553/2005-69 S3.T E03 Acórdão ri 3803-01L762 FI 123 decai' entes de crédito de 1015, na composição da base de cálculo daquelas conn ibuiçães" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza.. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva," Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos,.," Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco, Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei rf 11 945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo, É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo.. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei a' 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás -no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábi I. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa ; •, IS Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo n 9 : 11065A04553/2008-69 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4' do art. 6.3 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. II do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 1 .12 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão ne 3803-00.762. Brasília - DF, em 9 de novembffi de 2010. AreovaNKMariano'Tavares • (Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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Numero do processo: 13964.000058/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FlNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n" 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131171; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-27T11:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131171; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131171; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-27T11:09:45Z; created: 2016-12-27T11:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-12-27T11:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-27T11:09:45Z | Conteúdo => • PROCESSOW SESSÃO DE ACÓRDÃOW RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13964.000058//99-57 13 de maio de 2004 301-31.171 126.739 VOLPATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC FlNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n" 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de maio de 2004 OTAcÍLro~CARTAXO Presidente .. ( :id..b,,~~A-v,ç,~ ROBERTA MARIA RiBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.739 301-31171 VOLPATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. DRJ/FLORlANÓPOLIS/SC ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRlO • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC A interessada requereu às fls. 01/03, acompanhado dos documentos de fls. 04/11, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 01/04/1991 a 31/10/1991. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 13/16), com base no decurso do praio decadencial previsto no art. 168 da Lei nO5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF nO96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 22/32 para alegar, em sintese, que, o prazo de cinco anos para o pedido de repetição do indébito tem seu termo inicial apenas depois do decurso do prazo de cinco anos previsto para a homologação das medidas adotadas pelo contribuinte, em face do S 4° do art. 150 do CTN, ou seja, não havendo homologação expressa do fisco, o prazo total para o pleito de repetição seria de dez anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/FNS n° 11 79 (fls. 43/50), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributários Periodo de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido." Cientificada da decisão (fls. 51), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 52/64, repetindo os argumentos contidos na 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31.171 • • Manifestação de Inconformidade. Às fls. 80 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório . 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.739 301-31.171 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. • • Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalídade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, T da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei nO7.894/89, e 1° da Lei nO8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT nO58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publícação do AD SRF n° 96, em 30/11199 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a eXlgenCla relativa a créditos tributários constituidos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31171 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução jiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com jitlcro no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nº' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..) 32° disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o S 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (..) 3 2". disposto neste artigo não implicará restituição ex ameia de quantias pagas. " (destaquei) . Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" .{\, (grifo nosso). ~ 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31171 • • Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1.538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso doprazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código TributárioNacional. (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD nO 96/99 a Receita adotou posIcIOnamento diverso do que havia determinado no Parecer de nO 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5% . Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer nO 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o. inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.739 301-31.171 estender os efeitos da renussao tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. " Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nQ 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade á lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes á repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória nQ 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 23/02/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. ~ 7 .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.739 301-31.171 • • Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo á DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ~6P.kA-~ _ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4620759 #
Numero do processo: 14041.000192/2006-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. 14041.000192/2006-86 153.741 IRPF - Ex(s): 2003 JOSÉ JANDSON CÂNDIDO DE QUEIROZ 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.073 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS -ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasil~ira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JANDSON CÃNDIDO DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '~~ _~LENA COTTA CAR~ PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ES RELATOR FORMALIZADO EM: O'S ~iAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão n°. 14041.000192/2006-86 104-22.073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente con'vocado), IACY NOQUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBO~ ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000192/2006-86 .104-22.073 153.741 JOSÉ JANDSON CÂNDIDO DE QUEIROZ RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ JANDSON CÂNDIDO DE QUEIROZ, inscrito no CPF sob o nO.381.896.903-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/50, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, sendo apurado o crédito tributário no valor de R$.20.561,02, sendo, R$.6.198,99 de Imposto; R$.4.649,24 de Multa Proporcional; R$.6.587,88 de Multa Isolada; e R$.3.124,91 de Juros de Mora (calculado até 31/03/2006). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD) e, 2) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 63/85, sustentando ser funcionário (servidor) da UNESCO e, portanto, isento de IR sobre os rendimentos auferidos deste organismo internacional. Alega ser ilegal a cobrança concomitante de multa de ofício sobre rendimentos não oferecidos à tributação e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-Ieão, ambas com a mesma base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do Acórdão-DRJ/SBA nO.03-18.017, decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que o contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não o considera pertencente ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual, não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto a alegação de concomitância da multa de ofício com a multa isolada, a autoridade julgadora entendeu que as bases de cálculo são distintas por serem duas as infrações cometidas, ou seja, a multa isolada foi lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido e a multa de ofício sobre o imposto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000192/2006-86 104-22.073 suplementar apurado na declaração de ajuste. Consubstancia seu entendimento nas seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos"por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais do que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/08/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/08/2005, às fls. 114/137, sustentando que há previsão legal (artigo VI - Técnicos a serviço das Nações Unidas - Seção 22 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), que se estende ao cargo de técnico, os privilégios nela previstos, dentre eles a isenção de impostos. A seguir, em relação a concomitância da multa isolada com a multa dE?ofício, reitera os argumentos de sua impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar insubsistente o lançamento e, alternativamente, caso mantida a exigência principal, seja afastada a multa isolada. É o Relatório. ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000192/2006-86 104-22.073 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O tema trazido no recurso voluntário diz respeito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei nO.4.506/64 e do Decreto nO.59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto nO.27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente às seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza eventual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000192/2006-86 104-22.073 Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato d~ Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jamais poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à evidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perquirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacífica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão nO.104-20.391, "de 02.12.2004. Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de ofício, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000192/2006-86 104-22.073 serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o que era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente inserida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. Finalmente, no que tange a cobrança de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse princípio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-Ieão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei nO.9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão nO.CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4626121 #
Numero do processo: 10950.002741/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10074.000469/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora . • JUDITHDPr~sidente ~ L O /~ dJt-rclv.'Ol RCIA ~ k~ O D'AM01t1lV( 'J- ~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz VerÍssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 1.370 • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 1280/1281, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 03 a 116 e 117 a 143 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 03 a 116 a) R$171.119,01 (cento e setenta e um mil cento e dezenove reais e um centavo) de Imposto de Importação (lI); b) R$ 128.339,26 (cento e vinte e oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) de multa de lançamento de ofício do IL no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; c) R$ 39.761,25 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) de multa, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, por infração administrativa ao controle das importações, nos termos do art. 526, 11 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030 de 05/03/1985 - DOU 11/03/1985 (revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26/12/2002 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior), por importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, tendo por base legal o art. 169, L "b" do Decreto-lei nº 3 7 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; d) juros de mora; fls. 117 a 143 e) R$ 28.392,52 (vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e dois centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); f) R$ 21.294,39 (vinte e um mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco(:}pot cento) do imposto devido, nos termos do art. 80, L da Lei nº 4.502 de 30/11/1964 - DO 30/11/1964 reto em 31/12/1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430 de 27/12/19 6 -DOU30/12/1996; . 2 Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 CC03/C02 Fls. 1.371 g) juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04 o motivo das exigências deveu-se ao fato de a autuada haver importado mercadorias que classificou no código NCM 4901.99.00, referente a livros cujas alíquotas do 11 e do IPI eram de 0% (zero por cento), devido à imunidade tributária, quando, na realidade, tratavam-se de mercadorias classificáveis em outras posições tarifárias, conforme está demonstrado no Termo de Constatação de fls. 160 a 169. Também, algumas mercadorias (ver quadro de fls. 166/167) estavam desacompanhadas da necessária LI e, por isso, foi aplicada a multa por falta de LI. Lavrados os autos de infração em comento e intimada a contribuinte em 29/05/2001 (fls. 03 e 117), em 28/06/2001 ela ingressou com a impugnação de fls. 1.241 a 1.257 por meio da qual defende a imunidade da importação de livros papéis e periódicos, diz que os materiais referentes ao lançamento em questão podem ser considerados como tais e combate a taxa Selic. Pede que sejam canceladas as exigências. " o pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS nº 6.392, de 23/09/2005 (fls. l277/1293-volume V), proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 daAnáliseEmenta: Legislação Tributária.. ilegalidade/inconstitu cionalidade É vedado aos julgadores administrativos proceder ao afastamento da legislação tributária por ilegalidade/inconstitucionalidade. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário.• Juros Selic A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulados mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Perícia A perícia deve ser requerida com a exposição dos motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito da impugnante. Perícia requerida fora desses termos é considerada não formulada. 3 • Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 Ementa: Imunidade. Pôsteres,fotografias e brinquedos didáticos. Pôs teres, fotografias e brinquedos didáticos não se enquadram na definição de livros, jornais, periódicos, ou ainda, papel destinado a sua impressão, para gozarem de imunidade tributária sob tal rubrica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 Ementa: IPI vinculado à importação Não havendo impugnação especifica sobre o lançamento desse imposto aplica-se-lhe mutatis mutandis os mesmos fundamentos relativos ao julgamento da exigência do lI. Lançamento Procedente. " CC03/C02 Fls. 1.372 Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 25/11/2005, o recorrente, em 26/12/2005, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 1303/1321 e anexa documentos às fls. 1322/1326; repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação. o processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1329. Os Autos foram convertido em diligência, através da Resolução de nO 302- 1.425, em sessão de novembro/2007, às fls. 1330/1334, onde foi solicitado, à época: 1)Se o produto em exame é produto gráfico encadernado? 2)Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, favor informar para cada produto analisado: (a) Tipo de encadernação; (b) Tipo de impressão; (c) Tipo de capa; (d) Existência de texto em qualquer parte do produto, especificando o conteúdo do referido texto; (e) Função principal. Consta, às fls. 1342/1343, o retomo da diligência, onde a fiscalização conclui que passados sete anos, seria impossível responder de fonna precisa a todos os quesitos fonnulados, em face da inexistência dos exemplares dos produtos. A empresa foi notificada, à fl. 1344. A mesma manifesta-se, às fls. 1359/1367. /' O processo foi redistribuído a mim para prosseguimento, à fl. 1368-verso . .J É o relatório. 4 Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora CC03/C02 Fls. 1.373 Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, contudo não estão presentes os elementos de prova necessários ao justo julgamento da lide, isto porque não parece a esta relatora que esteja comprovada identificação adequada dos produtos de que trata o auto de infração em questão. Observo que todos os livros devem conter o ISBN, o qual no Brasil é controlado pela Fundação Biblioteca Nacional, de cujo endereço eletrônico (http://www.bn.br/portal/index.jsp?nuyagina=26) extraio o seguinte esclarecimento sobre a matéria em exame: o ISBN - International Standard Book Number - é um sistema internacional padronizado que identifica numericamente os livros segundo o título, o autor, o país, a editora, individualizando-os inclusive por edição. Utilizado também para identificar software, seu sistema numérico é convertido em código de barras, o que elimina barreiras lingüísticas e facilita a sua circulação e comercialização. Criado em 1967 por editores ingleses, passou a ser amplamente empregado tanto pelos comerciantes de livros quanto pelas bibliotecas, até ser oficializado, em 1972, como norma internacional pela International Standard Organization - ISO 2108 -1972. o sistema ISBN é controlado pela Agência Internacional do ISBN, que orienta, coordena e delega poderes às Agências Nacionais designadas em cada país. A Agência Brasileira, com a função de atribuir o número de identificação aos livros editados no país, é, desde 1978, a Fundação Biblioteca Nacional, a representante oficial no Brasil. o fundamento do sistema é identificar um livro e sua edição. Uma vez fixada a identificação, ela só se aplica àquela obra e edição, não se repetindo jamais em outra. A versatilidade deste sistema de registro facilita a interconexão de arquivos e a recuperação e transmissão de dados em sistemas automatizados, razão pela qual é adotado internacionalmente. O ISBN simplifica a busca e a atualização bibliográfica, concorrendo para a integração cultural entre os povos. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade / preparadora da delegacia a que está submetido o contribuinte intime o mesmo a infonnar, n/" 5 http://www.bn.br/portal/index.jsp?nuyagina=26 Processo n.o 10074.000469/2001-28 Resolução n.o 302-1.581 CC03/C02 Fls. 1.374 • prazo de 20 (vinte) dias, os respectivos ISBN de cada produto relacionado no auto de infração em debate. Depois de recebidos tais códigos, a autoridade preparadora deverá oficiar a Fundação Biblioteca Nacional, fornecendo a cópia do auto de infração, descrição de cada produto e seu correspondente ISBN, para que esta informe se tal registro corresponde ao produto descrito no auto de infração (caso não ocorra a coincidência entre o produto registrado e aquele descrito no auto de infração, forneça o descritivo do produto registrado no ISBN correspondente) e se o mesmo é um livro impresso ou um produto equiparado a livro na fonna da lei de regência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas de lei. Após a juntada aos autos da resposta da Fundação Biblioteca Nacional, a autoridade preparadora deverá intimar novamente o recorrente para que este se manifeste sobre o resultado desta diligência no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se entender de seu interesse, facultando-lhe juntar documentos . Ao final, devem ser devolvidos os autos a este Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 ~i!~OD~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622047 #
Numero do processo: 10283.902842/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAO julgador de primeiro grau ao fundamentar o indeferimento do pleito por ter aferido diretamente a não quitação de estimativas, fato este que até então não havia se submetido ao contraditório, feriu o direito de defesa do interessado.
Numero da decisão: 1201-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para anular a decisão “a quo” para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa:  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O julgador de primeiro grau ao fundamentar o indeferimento do pleito por ter  aferido diretamente a não quitação de estimativas, fato este que até então não  havia se submetido ao contraditório, feriu o direito de defesa do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso para anular a decisão “a quo” para que outra seja proferida em  seu lugar, nos termos do relatório e voto do relator.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 265DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 258          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  restituição  acompanhado  de  solicitação  de  compensação,  o  qual  foi  indeferido  pela  autoridade  local  conforme  despacho  decisório de fls. 05. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 10 a 16.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  formalizado  por  intermédio  do  PER/DCOMP  24527.93057.290306.1.2.02­7284  (fls.1/4)  referente  a  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2001  no  montante  de  R$  3.867.953,25.   Conforme demonstrado no próprio pedido de restituição, o saldo  negativo  em  questão  estaria  amparado  em  pagamentos  de  estimativa  mensal  realizados  durante  o  ano­calendário  (vide  fls.3/4).    O contribuinte se aproveitou do crédito para compensar débitos  próprios  através  dos  PER/DCOMP`s  15401.33667.260406.1.7.02­7205,  41631.99958.310506.1.3.02­ 8900,  21152.73287.300606.1.3.02­0569,  34140.05520.250706.1.3.02­0741,  37289.07618.310806.1.3.02­ 5602  e  15312.75538.280906.1.3.02­0897,  tendo  sido  formalizados  os  processos  administrativos  nºs  10283.902946/2008­01,  10283.902945/2008­58,  10283.902944/2008­11,  10283.902943/2008­69,  10283.902942/2008­14 e 10283.902941/2008­70.   Através  do  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  781123939  (fl.5)  e  anexos  (fls.6/8),  a  unidade  de  origem  indeferiu o pedido de restituição e considerou não homologadas  as  compensações.  Como  fundamento  para  o  indeferimento,  o  Despacho  Decisório  diz  que  “não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  3.867.953,25.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 6.243.637,72.”  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 259          3  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/08/2008  (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  em 22/09/2008 (fls.10/16), via procuradora da sucessora (fls.18  e 179/180), alegando em síntese que:   1.  Ao contrário do que  entendeu a decisão proferida, não  se  trata  no  caso  de  compensação  com  créditos  inexistentes  ou  impossíveis  de  serem  identificados, mas  sim de mero erro material no preenchimento de diversas  PER/DCOMP que deu origem ao presente caso;  2.  Os  créditos  utilizados  existem  e  são  suficientes  para  a  compensação pleiteada, inexistindo qualquer prejuízo ao  Fisco;  3.  O  valor  de  seu  saldo  negativo  inicial  era  de  aproximadamente R$ 2.375.684,47, sendo que por força  de aprovação de seu projeto na zona franca de Manaus,  foi entregue DIPJ retificadora, tendo este saldo negativo  aumentado para R$ 6.243.637,72;  4.  Por  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  constou  do  valor  do  crédito  a  diferença  entre  estes  valores  R$  3.867.953,25  (R$  6.243.637,72  –  R$  2.375.684,47),  quando  deveria  ter  preenchido  com  o  saldo  negativo  real  de  IRPJ,  decorrente  do  ajuste  no  final do ano­base 2001, no valor de R$ 6.243.637,72;  5.  Independentemente do equívoco ocorrido, os valores do  crédito existem, são passíveis de compensação e mais do  que  suficientes  para  extinguir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art.156, II do CTN, razão pela qual deve ser  acolhido o pedido de compensação dos créditos,  com a  correção do erro material;  6.  Até  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  como os créditos da requerente existem e são suficientes  para  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação, não pode o Fisco desconsiderar este fato  e equiparar a Requerente ao contribuinte que, de má­fé,  entrega  PER/DCOMP  sem  direito  ao  crédito,  só  para  segurar a cobrança;  7.  Equiparar a Requerente a este contribuinte é medida que  viola flagrantemente os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade;  (transcreve  opiniões  doutrinárias  a  respeito)  8.  Requer  seja  corrigido  o  equívoco  apontado  e  homologada a compensação efetuada.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 260          4 A  decisão  recorrida  (fls.  212  a  214)  denegou  o  pedido,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CRÉDITO INDEFERIDO.  Tendo  o  contribuinte  compensado  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001  com  suposto  saldo  negativo  IRPJ  do  ano­ calendário  2000,  o  qual  foi  indeferido  em  processo  administrativo  diverso,  tais  compensações  devem  ser  desconsideradas na apuração do direito creditório.   Em  decorrência,  revela­se  inexistente  o  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário 2001    É relevante destacar ainda o seguinte trecho dos fundamentos da decisão,  in  verbis:  Quanto  à  estimativa  mensal  IRPJ,  a  soma  dos  pagamentos  registrados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.186/187)  perfaz  R$  7.501.118,18.  Verificamos  que  em  sua  DIPJ/2002  retificadora  —  ativa  (fls.31/34)  o  contribuinte  apurou  IRPJ  ­  estimativa  a  pagar  em  todos  os  meses  de  2001,  totalizando  R$ 17.020.497,59. Por sua vez, nas DCTF's retificadoras (fl.194)  dos  1º/2º/3º/4º  trimestres/2001,  o  contribuinte  informou  ter  compensado,  sem  processo,  as  estimativas  dos meses  janeiro  a  maio/2001,  julho/2001  e  outubro  a  dezembro/2001  com  saldo  negativo 1RPJ ano­calendário 2000 (fls.195/206).  Ocorre  que  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10283.004851/2006­50,  onde  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento de direito creditório  referente a  saldo negativo  IRPJ  ano­calendário  2000  no  valor  de  R$  2.010.754,04,  foi  aprovado  o  Acórdão  n°  01­14.137  –  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.207/210)  não  reconhecendo  o  direito  creditório  citado  por  ter  ocorrido  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  o  mesmo.  Assim,  devem  ser  desconsideradas  as  estimativas  compensadas com o saldo negativo IRPJ ano­calendário 2000. A  propósito,  ainda  que  o  direito  creditório  fosse  reconhecido,  o  crédito  somente  compensaria  a  estimativa  de  janeiro/2001  (R$  1.291.141,62)  e  parte  da  estimativa  de  fevereiro/2001  (R$  1.065.251,77),  as  quais  não  seriam  suficientes  para  produzir  saldo negativo no referido ano como mostra a Tabela 1 a seguir.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 261          5 O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 218 a 238, mediante o  qual apresentou as razões que se seguem.  A Delegacia de  Julgamento alterou os  fundamentos do  indeferimento. Com  isso, o julgador efetuou novo lançamento, procedimento que não é da sua competência, o que  implica a nulidade de sua manifestação decisória.  Ao trazer novos fundamentos, cerceou seu direito de defesa. Assim, a decisão  deve ser anulada.  Quanto ao mérito, aduziu que, contra a decisão da Delegacia de Julgamento  nos autos do processo nº 10283.004851/2006­50,  foi  interposto  recurso voluntário. E mesmo  com a glosa dos valores constantes desse processo, não se chegaria a valor a pagar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Inicialmente cumpre­me destacar que o ato contestado pela manifestação de  inconformidade é um “pseudo­despacho decisório”. Digo isso por duas razões.  Primeira, foi evidentemente confeccionado por meio eletrônico sem qualquer  intervenção  humana.  E  sabe­se  lá  quem  elaborou  a  rotina  de  programação  do  sistema.  A  autoridade que consta como signatária do ato – o Auditor­Fiscal Airton Ângelo Claudino – é,  na verdade, o Chefe da Unidade, cuja assinatura é eletronicamente inserida sem a sua mínima  participação específica em relação ao pleito.  Segunda, o motivo do  indeferimento é  totalmente absurdo. Foi  indeferido o  pleito simplesmente pela  razão de o valor do crédito  requerido ser diferente daquele apurado  pelo  recorrente  em sua declaração de  rendas;  com um detalhe  ainda mais  espantoso: o valor  pedido é inferior àquele supostamente informado na DIPJ.  Apesar dessa crítica, em relação ao primeiro ponto – o despacho decisório ter  sido confeccionado exclusivamente por meio eletrônico –, não há reparos a se fazer porque há  expressa previsão legal para esse tipo de ato administrativo. O Decreto nº 70.235/72, em face  da  redação  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  prevê  processo  eletrônico  de  notificação  de  lançamento. Evidentemente, se há autorização legal para o lançamento ser realizado por meio  de  processamento  eletrônico  de  dados,  também  há  para  os  atos  de  reconhecimento  ou  indeferimento de direitos.  Assim, o problema reside exclusivamente no segundo ponto. O fundamento  para  o  indeferimento  é  uma  total  aberração,  que  evidentemente  foi  afastado  pela  decisão  recorrida.  No  entanto,  a Delegacia  de  Julgamento  se debruçou  sobre  os  elementos  de  que dispunha para analisar o direito creditório e, com base nestes, decidiu pelo indeferimento.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 262          6 O problema é que a fase litigiosa do processo administrativo – entendam­se  aqui  as  etapas  de  contestação  perante  as  Delegacias  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – rege­se pelo princípio da ampla defesa e do contraditório;  na verdade, no caso de pedidos de restituição, a fase anterior à reclamação inaugural dirigida à  Delegacia  de  Julgamento,  ao  contrário  do  lançamento  de  caráter  inquisitivo,  também  é  informada por tais princípios. Desse modo, as autoridades julgadoras não podem decidir com  base  em  razões  ou  elementos  probatórios  que  não  foram  submetidos  à  contestação  do  interessado.  Ao contrário do que foi aduzido pela defesa, não considero que a autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  tenha  propriamente  excedido  sua  competência.  Verificar  se  o  crédito  pleiteado  foi,  de  fato,  pago  ou  liquidado  de  alguma  forma,  como  mediante  compensação,  não  se  confunde  com  a  atividade  de  lançar;  esta  sim  vedada  às  autoridades  julgadoras.  O  direito  à  restituição  é  sempre  aferido  pelo  cotejo  entre  o  valor  pago  (ou  quitado)  e o montante  devido  do  tributo. Assim,  são  dois  elementos  que  devem  ser  aferidos  para o reconhecimento do indébito. O valor devido de tributo só pode ser alterado em desfavor  do particular pela autoridade detentora da competência para lançar, que é o agente para quem é  direcionado o pedido inaugural. Este tem ampla margem de discricionariedade na aferição do  pleito.  Em  relação  a  essa  parcela  do  cálculo,  o  julgador  deve  se  limitar  às  alterações  desfavoráveis  ao  particular  realizadas  pela  autoridade  local.  Já,  em  relação  à  verificação  da  outra  parcela,  isto  é,  do  valor  quitado  que  se  pleiteia  restituição,  sua  margem  é  bem  mais  ampla; afinal, não se pode restituir aquilo que não foi efetivamente pago.  Desse  modo,  se  a  Delegacia  de  Julgamento  tivesse,  por  exemplo,  glosado  despesas ou inserido receitas na declaração prestada pelo sujeito passivo para fins de aferir o  crédito pleiteado; aí, sim, teria extrapolado sua competência. Mas não foi isso que fez.   A análise empreendida pela DRJ não extrapolou sua competência e, portanto,  a decisão não é nula por essa razão.  No  entanto,  mesmo  ao  aferir  o  valor  efetivamente  quitado,  o  julgador  de  primeiro  grau  decidiu  com  base  em  fatos  e  razões  não  submetidos  ao  contraditório;  violou,  desse modo, a ampla defesa e o contraditório, o que inquina de nulidade o manifesto decisório.  No  caso,  para  que  seu  ato  não  fosse  viciado,  o  julgador  de  primeiro  grau,  ainda  que  tivesse  ele  próprio  aferido  a  não  quitação  de  estimativas,  fato  que  resultaria  na  denegação  do  pedido,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  com  o  fito  de  franquear  ao  interessado oportunidade para apresentar razões em relação a essa afirmativa.  Creio,  porém,  que  nem  sequer  essa  providência  teria  sido  a mais  acertada,  apesar  de  que,  uma  vez  adotada,  não  ensejaria  a  nulidade  de  sua  decisão,  pois  um  possível  prejuízo  seria  exclusivo  da  própria  Fazenda  Pública.  É  que,  ao  assim  proceder,  o  julgador  impediria a autoridade local de exercer plenamente a sua competência.  Apesar de absurda, a razão para o indeferimento foi juridicamente suficiente,  o que fez com que a autoridade local deixasse de analisar outras possíveis questões atinentes à  sua competência, como o excesso de despesas ou a omissão de receitas na declaração; questões  estas  que  –  repiso  –  não  poderiam  ser  inauguradas  em  desfavor  do  sujeito  passivo  pela  Delegacia de Julgamento.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10283.902842/2008­98  Acórdão n.º 1201­00.402  S1­C2T1  Fl. 263          7 A  razão  do  indeferimento  constante  do  despacho  decisório  deveria  ter  sido  considerada  uma  preliminar  de mérito,  a  qual,  uma  vez  superada  pela  autoridade  julgadora,  implicaria  a necessidade  de devolver o  feito  para  a  autoridade  local  ir  adiante  na  análise do  direito creditório. Assemelha­se, assim, às hipóteses em que o indeferimento fundamenta­se na  prescrição. Nesse caso, uma vez afastado o prazo extintivo,  impõe­se a devolução do  feito à  autoridade a quo para prosseguir o seu julgamento.  A  autoridade  julgadora,  porém,  até  tentou  equivocadamente  exercer  a  competência alheia. Nos fundamentos de sua decisão, afirmou que teria deixado de analisar as  informações prestadas pelo interessado relativamente a isenção e redução do IRPJ apenas “em  razão da ausência de  elementos para  firmar  convicção acerca do direito do contribuinte ao  citado beneficio fiscal.”  Note­se que a Delegacia de Julgamento, não só é juridicamente incompetente  para essa empreitada, o órgão nem sequer dispõe dos recursos fáticos para analisar a questão.  Independentemente de como a Delegacia de Julgamento vier  a proceder,  se  analisará, ela mesma, as questões atinentes à comprovação da quitação das estimativas – o que  reputo incorreto, mas reconheço que este Conselho não é competente para vincular a decisão a  quo  quanto  a  esse  ponto,  pois  só  prejudicaria  a  Fazenda  e  esta matéria  não  compõe  objeto  passível de remessa oficial – ou se decidirá pela devolução do feito à autoridade local para que  esta  prossiga  na  análise  do  direito  creditório,  a  decisão  a  quo  violou  a  ampla  defesa  e  o  contraditório ao se calcar em fatos  (a ausência da quitação de estimativas) não submetidos à  contestação do interessado.    Conclusão  Voto,  pois,  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com o  fito de  anular a decisão a quo para que outra seja proferida em seu lugar, franqueando­se oportunidade  prévia  para  o  interessado  aduzir  razões  e  juntar  provas  contra  todos  e  quaisquer  fatos  que  militem em desfavor do seu pleito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4624909 #
Numero do processo: 10820.001297/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA. BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, ,;justificadamente,'o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. I 1 I I 1 1 ! : I I I I I I ! - •j j i t j I, f J, ," ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO. : 10820.001297/99-61 Recurso nO. : 124.508 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : HÉLIO MARQUES jÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBE'IRÃO PRETO - SP Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 , R E S O L U ç Ã O N°.' 102...2.016 Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso' . • t interposto por HÉLIO MARQUES JÚNIOR. I . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmar'a do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE . ; ~ ~ / . , .t/ ;;'--.' ;, ~ ' '~~.-Á1 r::G ~--G ~/~. MARIA G . ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA ,. FOR~ALlZADO EM: 2' 7 J U L 2001 I-~----:-----'--------------------------------- I I I I I i • ' ',' . 'MINISTÉRIODA FAZENDA - , 'PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ,. " Processo nO.': 10820.001297/99-61 Resolução nO. : 102-2.016 Recurso n°.: 124.508 Recorrente : HÉLIO MARQUES JÚNIOR /' R E L A"T.Ó R I O HÉLIO MARQUES JÚNIOR, inscrito no C.P.F-MF sob o nO 704.495.978-49, com endereço a Passeio Cambara, 308 - Zona Spl - Ilha Solteira- , . SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, recorre da d~cisão proferida pela D~J - RIBEIRÃO PRETOISP que man,teve o lançamento decorrente de revisão da.declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1~97 - . \' / . ano base 1996, onde a exigência do pagamento do imposto suplementar de R$ 1.294,60, acrescido de juros de morã, multa de ofício de 75%, totalizando o crédito tributário de R$ 4.157,34, conforlJle autuação acostada aos autos às fls. 45/49. ' .Após ,.examinar os autos,' a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 45/49,' julgou a ação em decisão assim ementada: "Assunto:. Imposto s~bre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 1997 ... Ementa: ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSiÇÃO. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário. \ . LANÇAMENTO PROCEDENTE." , I ,eJ , Irresignado, o Contribuinte em seu aos autos às fls. 57/63, alega em síntese que: ,j. ~),ryl./r ! I . . \ - 2 Recurso Voluntário, acostado , '" " _ Preliminarmente, quanto ao depósito correspondente à 30% (trinta pór cento) do débito, para a interposição do presente recurso, o recorrente eSGlarece' que não dispõe' de recursos para tanto, além de entender que o referido depósito viola princípios constituciona-is; t 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE. CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA, - I • rocesso nO. : 10820.001297/99-61 Resolução n°. : 102.2,016 \ ,'" _'indenização é conseq'üência, no presente caso, de acordo entre as parte's - empregadora e o sind,icatodos empregados - si-ndicato que .....atuou na condição de substituto, processual de todos os empregados da empresa, - para 'por fim a várias reclamações trabalhistas. . . ' ( reinvidicatórias de. perdas salariais, - decorrentes dos plano's econômicos do Governo Federal, homologago pelo Poder Judiciário; L _ I3 . /. - ao que _ocorreu rea!mente, no acordo homologado pelo poder Judiciário, cuja conseqüência foL o pag~mento da indeniz~ção pela emprega'dora, foi a negociação entre as partes sem reconhecimento de qualquer direito dos opreiros,; bem como' de obrigação da empregadora; rl. if'J _.não houve, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do . \ . ~. trabalho para que a totalidade, face ao reconhecimento do direito dos obreiros, ~ituação que certamente teria outro _trataf!lento no tocante a tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de incidir o Imposto de renda, .como também -a contribuição' previdenciária e de seguridade , '. social, como determina a lei; '1 4 analisar se a indenização objeto da notificação do ora recorrente esta sujeitÇ3à tributação, ou seja, se a mesma tem respaldo legal; . _ estabelece a lei, através do dispositivo legal acima as exigências legais para incidência de Imposto de Renda, hastando, portanto, / indenização não é pagamento e não se confunde com remuneração. Enquanto a remuneração é pagamento de serviçO, a . indenização supre um dano e não se constitui .um f~to gera~or de . Imposto de Renda. Assim' a importância recebida de sua . elJ1pregadora a título de "indenização não tributável",. frise..:se, não esta sujeita, de fato e de direito" à incidência do imposto de renda; _ Nestas circunstâncias, se houve imp~sto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do. contribuinte,. mas. sim. ,por respo~sabil.idade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos qúe foi utilizado pelo recorrente, de .boa-fé, para compor a sua declaração de rendimentos, não j podendo o recorrente ser onerado por aquilo que não deu causa _Assim, não há que se falar em pagamento de salário, tributável na fonte por determinação legal. o que ocorréu foi'o pagamento de indenização para reparação, ainda que parcial, das perdas sofridas " " pela classe trabalhadora; . DocUmentos às. fls. 64/69, acompanham o recurso voluntário do contribuinte'()J? . .. . 'y/f/& • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CAMARA.' . Processo n°.. : 10820.001297/9~-61 Resolução nO. : 102-2.016 , . . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . . PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - \ " \.. . . . rocesso nO. : 10820.001297/99-61 Resolução nO. : 102-2.016 / Despacho negando seguimento ao recurso voluntário às. fls. 70, por feilta de prova do recolhimento do depósito exigido pelo art. 33,s 2° do Decr~to n° 70235 de 06."03.1972. Comunicado n° 08102031/092/2000 expedido pela Agência da Receita Federal em Pereira Barreto/SP, às fls. 71, remetida ao Contribuinte, .. informando o não seguimento do recurso voluntário. Juntada do AR às fI. 72. ,Cópia .da Decisão do Mandado de Segurança interposto. pelo "- Contribuinte junto à 18 Vara da Justiça Federal de Aráçatuba/SP' às fls. 73/91, deferindo o processamento do reclJrso administrativo sem o depósito prévio de 300/0. Certidão às fls. 92, encaminhando o processo para a DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, diante da iiminar concedida e acostada às fls. 73/91. ( D~spacho DRJ/RPO/DIADI N° 2166/00, às fls. 93, encaminhando {)S . autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Documentos referentes ao dep~sito de 30% àsfls .94/117. Petição do Recorr~nte às fls. 118, acompanhada de documentos anexados "às fls. 119/124, alegando na íntegra:rrJ~',v 5 "'" .' '. .', , .. .", . . ' , ' " -HELlQ'.MARQU.E$ JUNIOR"", < tendo em ,vista que, a ,'Emprê"sá: Companhia Energética'de São Paulo - Cesp; assumiu a . díVidà " em questaoj nà' programé? de reCurso Fiscà, _~, REFIS, co~fórme 'documentoso~a anexado,- REQUERER que seja julgado EXTINTO o.processo por'perda de'seuobjeto.'" ,. - • I. • /' '" ./ '. . " ,\ /, , . \ ", , '- o" -, .. . ..... " . J ,,' I . '- 'i ! ~. ' .. , { , ,'- ( , \ " .\' . , .( " •.. , ~I , / .. -: \ ..... t'- .- . " '- - I - . .. '; .", ,i' ' , "'.' . -." ,', I .. ..... ,' É 9 Helatóri9- ' '-C,'.fr ... " . 1,,' '. \ , '.,- ..~ - . i', . ., .., \ 'MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA, CÂMARA' -J'". " : 10820.001297/99-61 :102-1.016 ' , i . ~ l ',. \ ", 'I. \ ;) . " "', ' ,. \ es'so' nO. Resolução'nà .. i I [, I' I I I ! I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . r esso nO. : 10820.001297/99-61 Resolução n°. : 102-2.016 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE-BULHÕES CARVALHO, Relatora o Contr.ibuinte/Recorrente alega em seu ~ecurso, que fora autuado , . pela inclusão de importância recebida á título de indenização judicial paga através de acordo firmado entre o empregador e seu sindicato de classe, séOdo . i "homologado judiCialmente . . Solicita o Recorrente, através de petição acostada às fls. 118, q~e o . I . ../ presente processo seja' extinto, já que o valor da autuação fora assumido pelo , I . empregador, ora CESP - Cp~panhia Energética de São Paulo. \ Assim, tendo em vista que a CESP - Companhi.a Energética de' São p'aulo, conf~rme documentos de fls. 11'9/124, reconhece a dívida pela não retenção do ,imposto de renda devido na fonte sobr~ a verba indenizatória paga a seu .fun~ionário, incluindo O montante do débito tributário no 'valor de R$ 4.157,34 ( quatromil, cento e cinqüenta e sete reaise trintae quatro centavos) no programa de . recuperação Fiscal- REFIS: voto no sentido de CqNVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que' a Deleg~cia da Rec~ita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização - diligência, apure e informe oque se segue: , \ 1. Se o niontantedo Imposto de Renda devido na Fonte denunciado . . ~ . junto ao REFIS teve como base de cálculo o rendimento reajustado;. '~1/r~'. I I 7 " I / 8 " IL..~~~.e~dL: MARIA C#>~ETTI DE BU~HÕES CARVÀLHO Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. É Çl meu voto. , '3. Se em decorrência de qualquer das hipóteses acima a CESP - Companhia' Energética de São Paulo solicitou a retificação da. . Declaração de Imposto de Renda retido na fonte - DIRF, incluindo o ' , , beneficiário do rendimento, objeto do crédito tributário confessado., 2. Se- aCESP - Companhia ,Energéticp' d~ São Paulo na determinação do montante denunciado no REFIS refez a sua folha. . . . de 'pagamento" incluindo 'a verba indenizatória como rendimento tributável; e Isto posto, ápÓs cumprida a djligência e apurado ovalor do Imposto , de Renda devido na fonte em nome do Recorrente, denunciado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo no REFIS, seja procedida pela Delegada da Receita Federal em Araçatuba aJevisão .do lançamento objeto da presente lide, a ( fim de apurar eventuais diferenç~s de créditos trib~tários a serem constituídos., • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO C9NSELH.' O DE CONtRIBUINTES . .SEGUNDA CAMARA . ,r cesso nO. : 10820.001297/99-61 ' . Resolução nO. :102-2.016 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10480.030255/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T14:19:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T14:19:09Z; Last-Modified: 2013-09-13T14:19:09Z; dcterms:modified: 2013-09-13T14:19:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ba20f13-3956-49ba-8d51-9343c873f505; Last-Save-Date: 2013-09-13T14:19:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T14:19:09Z; meta:save-date: 2013-09-13T14:19:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T14:19:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T14:19:09Z; created: 2013-09-13T14:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-09-13T14:19:09Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T14:19:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10480.030255/99-08 Recurso n° 137.807 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-1.914 Data 04 de dezembro de 2007 Recorrente LABORTECNE LTDA. Recorrida DRJ/RECIFE/PE CCONCO I Fls. 868 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. \\\ N'S OTACiLIO DA A CARTAXO Presidente JOÀ6\1:- IZFR GONIZZI r_t C Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoftinann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03/C01 Fls. 869 RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com constituição de crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 1.583.615,68, relativo ao período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 1996. Conforme pontua a autoridade lançadora em "descrição dos fatos e enquadramento legal", fls. 02 e seguintes, corn a tipificação legal correspondente, o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados corn falta de lançamento do IPI por erro de classificação e aliquota, atos tidos como infração à legislação tributária. Outrossim, valeu-se de créditos indevidos ao aproveitar crédito tributário que não consta da cadeia tributária, haja vista a utilização de aliquota zero. A seguir, valho-me do relatório da autoridade julgadora a quo, precipuamente nas partes transcritas abaixo, em razão da coerência e clareza pertinentes ao fim a que se propõem. " 3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, acostado ãs fls. 513/521, as autoridades autuantes consignaram, dentre outras informações, as seguintes: Operações COM erro de classificação e aliquota 3.1. Pastilha Sanitária TRI-D: classificado nas posições 3402.20.0199 (aliquota zero) e 2707.50.9900 (aliquota zero). Contudo, devia ter sido classificado na posição 3808.40.0100 (aliquota de 30%) da Tabala de IPI (TIPI), de acordo com o texto da posição de Nata 2 da Seção VI, nos termos da Regra Geral de Interpretação (RGI) n." I e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), além do Parecer COSIT (DINOM) 17." 1.255/96; 3.2 Solução anti-séptica a Base de Acetona Tigre: classificado na posição 3905.10.9900 (aliquota zero). Devia ter siclo classificado na posição 3304.30.0300 (aliquota de 30%), de acordo coin a Nota 2 da Seção VI, a Nota 3 do Capitulo 33 e no texto da posição 3304, nos termos da RGI n." 1, entendimeto corroborado pelas NESHs referentes a posição, pelo Acórdãos do 2." Conselho de Contribuintes 17. °S 201- 70188 e 203-00804 e pelo Parecer Simples n." 251/93. 0 Instituto de Tecnologia do Estado de Pernambuco — ITEP apresentou o Relatório Técnico 17." 168.867, de 25/10/1999 (lis. 511/512), no qual atesta que a simples presença de acetona na sua composição o torna inadequado como solução anti-séptica de uso tópico por causal- danos a pelo; 4. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento «Is. 527/554), na qual aduz, em síntese, depois de relatar os latos: 2 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03,C01 Fls. 870 PRELIMINAR DE NULIDADE POR VICIO FORMAL 4.1 0 auto de infração foi lavrado corn desobediência ao art. 10 do Decreto n." 70.235, de 1972, uma vez que não houve menção disposição legal infringida. Quando da análise do produto Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre, não se lhe deu oportunidade para formular quesitos, e a composição química da Pastilha Sanit[ária TRI-D não teve a sua composição química examinada pelos autuantes; MÉRITO Pastilha sanitória TRI-D 4.2 Concorda com a classificação da pastilha sanitária na posição 3808, como desinfetante (lido seria detergente), mas discorda da atribuição ao produto de propriedades odoriferas acessórias aronzatizantes de ambientes, já que, para o produto desta posido, sem tais propriedades, aaliquota seria zero; 4.3 0 produto é composto de 98% de para —diclorobenzeno, com propriedades desinfetantes e inseticifugas, de uso em z vasos sanitários. A sua composição é a seguinte, conforme laudo fornecido pelo instituto Adolfo Lutz (fl. 572): óleo essencial de eucalipto citriodora (2g)); para- diclorobenzeno (qsq. 100,g). Possui proporções tímidas de eucalipto, não tendo funções aromatizantes de ambientes, um vez que exala o odor do para —diclorobenzeno, que é apenas atenuado pelo eucalipto. O Parecer Simples apresentado não serve de paradigma, pois trata de produto cuja composição não guardadqualquer semelhança com o produto em questão. Solução Anti-séptica a Base de Acetona Tigre 4.4 A solução possui cloreto de benzalcônio, substância utilizada para a desinfecção de pelo, limpeza demembranas ucosas e esterilização de instrumentos, em z quantidade suficiente para dar características anti- sépticas para uso tópico. Existe na farmacopéia indicação do uso da acetona como solução anti-séptica (fl. 602). 0 laudo do ITEP foi precário; 4.5 A solução não é utilizada como removedor de esmalte para unhas, posto que a sua composição não apresenta propanoma. Deveria classificar-se na subposição 3004.90, relativa a"Outros medicamentos para venda a retalho", em vista da RGI n." 3 (posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica); Principio da seletividade do IPI 4.7 Os produtos desinfetantes e anti-sépticos, por serem importantes saúde dos indivíduos, são indispensáveis a sua sobrevivência, o fque os torna essenciais, sujeitos a aliquota zero do IPI (art. 153, §3.", I da CF);" A impugnante ainda pugna pela inaplicabilidade dos juros Selic e da multa de oficio. A exigência de juros Selic seria inconstitucional, nos termos do art. 192, § 3.°, do CTN. A multa de oficio exigida no lançamento seria confiscatória. 3 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03, COI Fls. 871 Por meio do Acórdão DRJ/REC n.° 558, de 27/03/2001, o juizo a quo considerou procedente o lançamento (fls. 661/679); 0 MM Juiz da 9.a Vara da Seção Judiciaria de Pernambuco deferiu liminar em Mandado de Segurança, confirmando-a posteriormente na sentença (fls.716/719), para que a autoridade impetrada adotasse medidas necessárias quanto a realização da perícia requerida, determinando, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado (fls. 711/713). Realizada nova perícia pelo ITEP, conforme Parecer Técnico n.° 002.260, de 19/04/2004 (fls.744/746). Em decorrência da perícia, uma das autoridades autuantes lavrou termo de intimação reiterando a classificação fiscal consubstanciada no auto de infração e intimou o contribuinte para se manifestar sobre o resultado. Reaberto, por conseguinte, o prazo de impugnação. • A impugnante alerta para a impossibilidade de realização da perícia na Solução Anti-séptica à Base de Acetona. Reitera que o para —diclorobenzeno (naftalina), principio ativo da pastilha sanitária TRI-D, tem propriedades meramente desodorizantes, inclusive o ITEP, valendo -se da Portaria n.° 15, de 23/08/1988, define desodorizante corno a substância em cuja composição há microbicidas ou microbiostaticos capazes de controlar os odores desagradáveis advindos do metabolismo microrganico, inibindo o crescimento e multiplicação de organismos. Informa assim que decorre naturalmente a conclusão que a pastilha sanitária não tem propriedades odoríferas (perfumantes de ambientes), posto que o odor preponderante é o de para- diclorobenzeno (naftalina), tendo a essência de eucalipto a função de moderar o odor forte e desagradável. Considera a impugnante ser imprecisa a tabela de classificação fiscal, posto que descreve "desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas de desodorizantes de ambientes". Conclui que, quando a legislação fiscal se refere a desodorantes, reporta-se àqueles produtos capazes de controlar odores desagradáveis, que, na hipótese de classificação na posição 3808.40.0100 da TIPI, refere-se a produtos utilizados nos recintos e na forma de aerossol. Na hipóteses de vir a ser utilizado nos vasos sanitários, a pastilha em questão deve ser classificada como 3808.40.0000, à aliquota zero, pois não guarda qualquer finalidade de desodorizar ambientes. Ao final, requer o acatamento da preliminar de nulidade, ou, caso assim não se entenda, das alegações sobre as classificações dos produtos, o reconhecimento do aproveitamento dos créditos e o afastamento da taxa Selic. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os autos de infração. A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, ficando o Acórdão corn a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados 4 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CCO3 CO1 Fls. 872 Período de apuração: 01/011995 a 31/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial com erro de classificação fiscal enseja o lançamento do imposto devido. CRÉDITO. INS UMOS.PRODUTO FINAL TRIBUTADO A ALIQUOTA ZERO. LEI N." 9.779/99 Até o advento da Lei n." 9779/99, a aquisição de insumos para emprego na industrialização de produto tributado com aliquota zero não ensejamva o creditamento do imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE INCONSTITU- CIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 829 e seguintes, onde invoca novamente no mérito todos os argumentos perfilhados em primeira instância, com a conseqüência do pedido de provimento do apelo. Muito embora não tenha destinado capitulo especifico à questão preliminar, alega no corpo do recurso voluntário cerceamento de direito de defesa e ofensa ao principio do contraditório, precipuamente pela realização de laudo sem a sua participação, não realização de nova perícia técnica no que tange à solução anti-séptica â. base de acetona (Acetona Tigre) e utilização da argumentação do Acórdão DRJ/REC n.° 558, de 27/03/2001, fulminado por sentença judicial, para embasar o Acórdão DRJ/Rec n.° 15.926, de 31 de julho de 2006. No mérito, em especial para o deslinde da questão, inova em relação impugnação ao pontuar demoradamente acerca das propriedades tópicas do produto Acetona Tigre, facultando a utilização como medicamento. Acentua que a pastilha sanitária TRI-D não tem odor característico de eucalipto, substância com características odorizantes, mas odor preponderante e desagradável de paradiclorobenzeno. Não serve para desodorizar o ambiente, pois é utilizado no vaso sanitário e não se apresenta em forma de aerossol. Outrossim, a própria AN VISA — Agência de Vigilância Sanitária, no RDC n.° 184, de 22 de outrubro de 2001, ao tratar do registro de Produtos Saneantes Dorrnissanitários, classifica os desodorizantes em ambientais e para aparelhos sanitários, havendo o produto em testilha sido registrado nesta última categoria. 5 • Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301 - 1.914 CCOIC01 Fls. 873 Insurge-se mais uma vez contra a glosa do crédito fiscal, colando as fls. 849/850 jurisprudência do STJ. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, confonne despacho exarado as fls. 866. É o relatório. e 6 Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CC03,t0 I Fls. 874 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. PRELIMINAR DE NULIDADE No que respeita à questão preliminar erigida pela recorrente. É de se considerar que a matéria foi apreciada em sede judicial, inclusive com anulação do primeiro acórdão, conforme mencionado alhures. Houve nova perícia realizada, exceto para um dos produtos em razão do mesmo não mais estar sendo produzido pelo estabelecimento industrial à época da nova perícia. A anulação do mencionado acórdão, em sede judicial, corn a realização da nova perícia técnica em atenção à pretensão da recorrente, desmonta a tese do cerceamento do direito de defesa e ofensa ao principio do contraditório. Ocorre que não foi realizada perícia em urn dos produtos. Compulsando os autos, verifico que a recorrente já havia informado a composição química do produto, às fls. 79. Na composição química informa que o produto contém 80% em volume de acetona e 20% em volume de álcool etílico, fórmula C3H60. Foi realizada perícia corn elaboração de laudo técnico, ¡is. 511 e 512, restando confirmadas as informações prestadas pela querelante, sendo verificado ainda traços de cloreto de benzalcónio. Questionada pelo perito responsável pelo laudo laboratorial, a querelante afirmou que a concentração de cloreto de benzalcónio era de 0.1%. Como o laudo não foi conclusivo no que respeita aos percentuais dos componente químicos, os percentuais fornecidos pela querelante foram aceitos sem que houvesse contestação por parte da autoridade autuante. Na impugnação a autuada jamais questiona o laudo laboratorial quanto a identificação do produto denominado Acetona Tigre, conforme se vê As fls. 535 deste processo. Trata-se de matéria incontroversa. Foi justamente a partir desse laudo, que identificou traços de cloreto de benzalcónio, que tem funções anti-sépticas que a querelante passou a advogar a tese de que essa substância confere características anti-sépticas ao seu produto. Por não ter podido formular quesitos é que a impugnante, irresignada, passou a considerar que houve cerceamento de direito de defesa. Não contestou jamais a composição química identificada pelo supracitado laudo laboratorial. Então qual a razão da impugnante pleitear novo laudo para que se identifique o produto, quando ela própria informa a composição química, aceita pela fiscalização? 7 _I) 1 JOÃO L FREGO AZ - Relator Processo n.° 10480.030255/99-08 Resolução n.° 301-1.914 CCOICO I Fls. 875 Quanto a esse ponto não há o menor sentido em se realizar nova perícia, a teor do disposto no art. 29 do Decreto IV 70.235/1972, verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Quanto aos demais questionamentos que envolvem o produto denominado SOLUÇÃO ANTI-SÉPTICA A BASE DE ACETONA TIGRE, é certo que a impugnante deveria ter sido atendida. Ademais, há decisão judicial determinando que assim se proceda. Assim sendo, o julgamento deve ser convertido em diligência para que se dê continuidade à perícia nos moldes em que realizada anteriormente, conforme doc. de fls. 712 e seguintes, corn os quesitos elaborados As fls. 713 e 714, pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco — ITEP. A composição química do produto não deve ser analisada, pois foi aceita pela fiscalização aquela informada pela própria recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 • 8

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Numero do processo: 10680.003181/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECURSO N.O. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 10680.003181/92-04 : 106.938 : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 : SIDERHOUSE S/A : DRF EM BELO HORIZONTE/MG : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 105-1.039 .•.. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 24 "\;1/í,O 1119(\9'It"\j \ ') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MAnOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 RECURSO N.o. : 106.938 RECORRENTE: SIDERHOUSE S/A RELATÓRIO 2 O processo retoma a esta Câmara, após o encaminhamento do contido.•.. na Resolução n° 105-0.994, quando seu julgamento foi convertido em diligência, na sessão de 08 de janeiro de 1998. O objeto da diligência era dar ciência à recorrente do resultado de diligência anterior e lhe abrir o prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se sobre seus termos. à proposta de fls. 426. É o relatório. do despacho de fls. 427, em atendimento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso já foi anteriormente aceita. 3 Duas diligêliiCias já foram procedidas no processo (Resolução n° 105- 0.896 - sessão de 05 de dezembro de 1995 (fls. 369 a 379) e Resolução n° 105-0.994 _ sessão de 08 de janeiro de 1998 (fls. 420 e 421). A segunda Resolução determinou diligência no sentido de atender o disposto no item 4 da Resolução anterior, ou seja, dar ciência à recorrente dos termos da diligência anteriormente procedida pela fiscalização. É de se ver se foi cumprida. Constatei, a fls. 424, o Memorando n° 225/98 endereçado à empresa S/DERHOUSE SIA e, na folha seguinte, fls. 425, Aviso de Recebimento dos Correios presumivelmente referente a correspondência a ela endereçada. Nada consta no campo de "Declaração de Conteúdo" do formulário do Aviso de Recepção (AR) e o mesmo está dirigido à Rua Inspetor José Aparecido, 251, São Bento, Belo Horizonte, MG, cuja entrega ocorreu em 06.04.98. Compulsando o processo observei que encontra-se grampeado à contracapa do processo, sem numeração, corr ndên ia datada de 20 de abril de 1993, segundo a qual o endereço para corresp dências, relativamente ao processo e a outros decorrentes, é Rua Fernandes Tourinh, ~'r~O~~0112.000 - Belo Horizonte. . 3 f L ' :lyV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 4 A Intimação Fiscal de fls. 400 e 401, datada de 18.03.97, foi entregue diretamente à empresa (ver assinatura de fls. 401 - parte inferior) com o endereço da Rua Fernandes Tourinho 235, 4° andar. A assinatura foi identificada como sendo do Sr. Iracy A Parreiras, representante da empresa. A diligência fiscal (fls. 413 a 416), com data de 06.08.97, indica que seu autor procurou a empresa"'a rua Fernandes Tourinho n° 235, 4° andar, lá não mais encontrando a empresa, em cujo local funcionam consultórios de psicólogos e fonoaudiólogos. Informou ainda que o representante legal da empresa tem como endereço a Rua Inspetor José Aparecido n° 251, Bairro São Bento, Belo Horizonte, para cujo endereço foi remetido o AR de fls. 425. O AR foi firmado com a assinatura de "Matheus Parreiras", possivelmente algum familiar do Sr. Iracy. A jurisprudência dominante entende que a intimação destinada à empresa deve ser procedida no seu estabelecimento ou, se procedida na pessoa de seu representante legal, fora da sede, deve se revestir da forma de intimação pessoal. Tal entendimento está expresso em diversos acórdãos deste Colegiado, entre os quais um deles expressa precisamente meu entendimento. É o Acórdão n° 105- 3.554, cuja ementa a seguir transcrita foi publicada no DOU de 15 de junho de 1990, pág. 11424: "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. A notificação de lançamento por via postal, quando comprovadamente entregue no endereço diverso do domicílio fiscal da contribuint , e 11 ebida por pessoa que não mantém qualquer vínculo co ifeito passivo, não pode ser considerada válida ou eficaz" -) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.O.:105-1.039 5 É o entendimento expresso na ementa acima igual ao meu próprio, pois a intimação, no presente caso, não foi entregue no endereço da empresa, até porque no seu endereço não foi encontrada e, ao ser encaminhada ao responsável não logrou alcança-lo objetivamente. Não há como imputar legalidade à intimação feita a pessoa diferente do responsável pela pessoa jurídica, com relação a passivo de sua titularidade ..•.. Assim, entendo que a intimação, por não ter sido entregue no endereço da recorrente, pessoa jurídica, nem pessoalmente a responsável por ela, não pode produzir os efeitos legais preconizados nem suprir o comando determinado na Resolução n° 105-0.896. Conforme relato da fiscalização (fls. 415), a recorrente tem se furtado a responder às solicitações da fiscalização, o que, tendo-se presente que as empresas que com ela transacionaram também não se encontram estabelecidas nos endereços anteriormente indicados, indica a possibilidade de existência de séria fraude que deve ser levada a conhecimento da autoridade administrativa local. Isso coloca, no processo, novo componente que aconselha maior cuidado nos passos processuais. Diante de tudo o que já se produziu no processo, entendo que a falta de intimação regular à recorrente irá fortalecer qualquer pleito futuro seu embasado no cerceamento ao seu direito de defesa que poderá redundar em nulidades decorrentes. Diante disso e considerando o elevado valor do crédito tributário envolvido, a despeito de já ter sido intentada intimação anterior, acho prudent co eniente buscar a via intimatória legal e completada na pessoa do responsáv;: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o.: 10680.003181/92-04 RESOLUÇÃO N.o. :105-1.039 6 Se, ao primeiro aspecto da medida ela aparenta protelatória, argumento que a obstinação na busca de intimação eficaz pode evitar o reconhecimento futuro de nulidades que podem fulminar o próprio crédito tributário (de valor elevado), entendendo razoável a renovação da intimação, agora com os cuidados que o caso recomenda, para que, após cumprido o que foi determinado anteriormente, o processo retorne a este Colegiado em condições de julgamento. Desnecessário mencionar que a presteza no cumprimento da intimação redundará em celeridade no processo e segurança processual •••no seu seguimento. No que respeita à informação de ter sido formalizado outro processo por falta de atendimento a solicitação fiscal, com termo de revelia, deixo de apreciar os aspectos a ele atinentes por serem estranhos ao presente processo e por não haver comunicação possível entre ambos. Assim, considerando não ter sido eficaz a intimação intentada anteriormente e diante do que consta do processo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente e que se processe a intimação anteriormente determinada, diretamente à pessoa jurídica no endereço em que se encontrar ou à pessoa física juridicamente representante ou responsável, nesse caso de forma pessoal e válida. Se for provada a impossibilidade da intimação pelos meios citados, poderá ser utilizada a forma prevista no inc. 111do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. F, em 23 de fevereiro de 1999., 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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