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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817596 #
Numero do processo: 10283.001403/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A IN SRF nr. 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto.
Numero da decisão: 203-03455
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ADO NO 0.0. U. 09 Q / .0 6,/ 19 52.c MIN/STÉRIO DA FAZENDA ntatCÁLna.. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.297 Recorrente : SONORA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A 114 SRF n° 32/97 convalida a compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos com aliquota superior a 0,5% (meio por cento) por empresas comerciais e mistas, com débitos da COFINS. Recurso não conhecido por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONORA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacilio 1; tas 1 artaxo Presidente - thn F 41~J; R. de • • I : -rqtr. Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/gb 1 cie.Ls MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.2›. Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 Recurso : 101.297 Recorrente : SONORA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, estabelecida na Av. Santa Cruz Machado 500, bairro do Japiim, em Manaus - AM, impugnou através do Advogado Gil Amaral Teixeira Lima(fls. 13 /14) Auto de Infração (fls. 01/11) sob os argumentos de que durante a fiscalização pleiteou o deferimento de perícia com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Sendo-lhe negado o procedimento na ocasião, reitera-o na Impugnação, alegando que a IN SRF n° 67, algumas disposições constantes do CTN e outras do CC, dão a matéria contida nos autos o direito à compensação entre a COFINS e o FINSOCIAL. Às fls. 03/04, espontaneamente apresentou suas receitas brutas dos anos de 1990 a 1993 e sobre elas aplicando a aliquota do PIS, tendo esta relação de receitas, sido inserida no bojo do Auto de Infração. Assim sendo, por ser complexa a averiguação do débitos e créditos, diz que deve ser concedida à contribuinte a oportunidade de se defender plenamente e, que isto somente poderá ser feito através de exame na escrita da empresa. Diz finalizando que também, concotnitantemente, foi fiscalizada quanto ao FINSOCIAL e que, a sua defesa referente a essa Contribuição é complemento da COFINS, requer a improcedência do Auto de Infração e a perícia para a qual diz que apresentará quesitos e indicação de perito assim que deferida. Às fls. 22/25 vem Decisão Monocrática n° 134/95,11.33 confirmando a procedência da ação fiscal. Diz aquela autoridade que mesmo quando não indicado no Auto de Infração o dispositivo legal infringido, o contido no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 impede a nulidade em casos que tais, haja vista não ter ocorrido prejuízo para a contribuinte que se "defendeu a contento", mesmo confirmando a seguir, não ter contestado o período de apuração, o valor tributável e a base de cálculo e aliquota aplicadas, vez que, limitou-se a requerer perícia que, por não ter sido acompanhada dos quesitos e da indicação do perito nos termos do inciso IV, art. 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, foi-lhe negada. Continuou dizendo não ter a contribuinte anexado documento comprovando sua participação em processo judicial relacionado com o FINSOCI • , nem o montante de créditos a que faz jus para que fosse analisado pedido de compensação e, q assim sendo, em razão de não ter sido parte no judiciário quanto a matéria, não poderá ser ben, iado por inexistência de decisão nesse foro. Finaliza tomando conhecimento da Impugnaçae indeferindo o pedido de perícia e julgando procedente o lançamento constante do Auto de Infração 2 .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;t,létAjt (r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 Às fls. 29/30 encontra-se o Recurso Voluntário onde, com escassez de fundamentação, desenvolve razões na direção de que a Recorrente foi contribuinte do F1NSOCIAL e que seus créditos a ele relativos não precisam ser provados por constar dos apontamentos da Receita Federal arquivados no sistema de computadores. Assim sendo, diz a peça recursal, "Diante da existência de um crédito (relativo ao FINSOCIAL) do contribuinte para com a receita e de um débito dessa mesma pessoa (relativa ao COF/NS), não existe nenhum empecilho para que se promova a compensação " Combate as alegações de não ter sido anexado documento que comprove sua participação em processo judicial referente ao FINSOCIAL e, de que, não informou o montante do seu crédito, através do entendimento de que é muito fácil para a Receita Federal apurar o crédito que é liquido e certo e, ainda, que não é exigível o ingresso no judiciário para obter-se o direito à compensação. Finaliza dizendo que o indeferimento do pedido de perícia, configurou cerceamento d; defesa, fato que acarretou a nulidade da autuação e requerendo o acolhimento do Recurso para a eforma da Decisão monocrática. Não foram oferecidas as Contra-Razões ao Recurso. • relatório. 3 oegj MINISTÉRIO DA FAZENDA .ty J7j) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y Processo : 10283.001403/94-81 Acórdão : 203-03.455 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Em razão da convalidação determinada pela IN n° 32/97, relativamente à compensação de créditos do FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos efetuados com aliquota superior a 0,5 %(meio por cento) com débitos da COFINS, perde este processo o seu objeto por ausência fato litigioso, devendo ao Auto de Infração de fls. 01 ser tomado insubsistente. Em face do exposto ao conheço deste Recurso. Sala das Sessões, I de sete ro de 1'97 — n FRANCISCO MA C S t.nt DE s BUQUERQUE SILVA 4

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4818830 #
Numero do processo: 10480.005206/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa vinculada a Importação de Mercadorias. A apresentação de Anexos a Guia de Importação Genérica sob regime de DRAWBACK, válida mediante a entrega dos mesmos, após o registro das DI's, contraria o estabelecido no Comunicado da CACEX nr. 133/85, e configura infração administrativa prevista no R.A. Ação Fiscal Procedente.
Numero da decisão: 303-28263
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Ação Fiscal Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência do direito de defesa da Fazenda Nacional e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 06 d - julho de 1995 / i JO 7 I OLANDA COSTA * es.dente f , .. SEM' i e ' 4' • MELO , Relat I, r„400 / . JORGE CAB ', • ' I' • 1 ,, e Procurador. aze Na , *: 'ai '5 VISTA EM ;ilidi , Participaram, ainda, do pre`sente julgamento, os Conselheiros :SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNADINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRF -RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o auto de infração que originou o processo n° 10480.005206/91-35, do qual transcrevemos aqui o enquadramento legal e a descrição dos fatos feita pelo fiscal fazendário. CG ... por ocasião do exame preliminar da fiscalização dos desembaraços aduaneiros processados sob o regime do Despacho Aduaneiro Simplificado, ao amparo do Ato Concessório n° 7-85/003-0 de 28.01.85, verificou-se que a empresa notificou a CACEX em 14.05.86, conforme relatório de comprovação expedido em 02.04.86, e protocolado neste órgão em 11.06.86, sob o n° 10480.013.587/86-69, ocasião em que foi transferido o Ato Concessório. O Ato Concessório n° 7-85/003-0 está vinculado a Guia generica n° 7-85/0043-0 emitida em 24.02.85 válida até 28.01.86. As DI's: 500280/85 (parcial 107) de 17.07.85; 500282 (108) de 19.07.85; 500284 (109) de 19.07.85; 500289 (111) de 23.07.85; 500290 (112) de 23.07.85; 500292 (113) de 24.07.85; 500293 (114) de 24.07.85; 500297 (116) de 26.07.85; 500335 (129) de 19.08.85; 500336 (130) de 19.08.85; 500437 (188) de 23.10.85; 500438 (189) de 29.10.85; 500439 (190) de 29.10.85; 50443 (192) de 30.10.85 e 500442 (193) de 30.10.85, apresentam dos dôssies incompletos, sem os respectivos anexos. Além de ter deixado de apresentar os anexos da Guia de Importação Genérica, conforme relação citada acima, a empresa apresentou demais anexos emitido pela CACEX após a datas do Registro das DI's. Fica a empresa intimada a recolher a multa de 30% sobre o valor CIF das mercadorias importadas no total de 132.138,00 BTN's por ter infringido o subitem 4.1.4.4. do item 4.1.4 do Comunicado CACEX 133 de 20.06.85, as importações não se enquadram nas excessões enumeradas nas alíneas "a" e "h" do mesmo dispositivos. A empresa assinou o Termo de Responsabilidade no quadro 24 das parciais da Guia Genericaz n° 7-85/003-0, com base no art. 317 do RA/85 e deixou de atender a• alínea "h" do mesmo artigo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 Tratando-se de regime de DRAWBACK, modalidade suspensão, a concessão do beneficio fiscal está condicionada à Guia de Importação, que sendo genérica só terá validade à vista dos Anexos; quanto a utilização parcial da Guia Genérica, a infração fica engrada no inciso VII do art. 526 do RA/85. Foi lavrado um Auto de Infração Complementar para atender o despacho exarido nas fls. 01, no qual se pede para fazer a discriminação em cruzeiros. Intimada para atender aos Autos de Infração, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação levantando as seguintes alegações: I - Preliminarmente, .o Auto de Infração deve ser declarado nulo de pleno direito, pois nos termos do artigo 174 do CTN "As ações de cobrança de débitos fiscais prescrevem em cinco anos', contados da data de sua constituição. II - A Guia de Importação Genérica de n° 7-85/0043-0 a que se refere a autuante, estava com seu prazo prorrogado pela CACEX para 29.03.86, conforme aditivo n° 7-86/0097-1, por conseguinte, não há de se congitar de importação ocorrida, após o vencimento da guia de importação. III - A Guia de Importação citada no Auto é genérica, para autorizar importações da suplicante em regime aduaneiro especial de DRAWBACK, e, mais do que isso, conforme pode ser verificado, todos os desembaraços ocorreram em regime de Despacho Aduaneiro Simplificado (DAS). IV - Está disposto na Portaria MF n° 239/78 e Instrução Normativa SRF n° 19 de 05 de maio de 1978, que traça as normas do regime DAS permissão p/ desembaraço das mercadorias antes mesmo da obtenção do anexo, devendo este ser obtido até 60 dias após o registro da DI (65.4). V - No caso em tela os Anexos foram obtidos dentro do prazo estipulado pela norma maior. VI - Em dois casos distintos, a legislação permite a obtenção dos anexos após o desembaraço, sendo estes: 1) concedido pela CACEX - prazo de 90 dias caso de importação para determinadas empresas que operaram com oficinas de reparo; 2) concedida pelo MF aos beneficiários do DAS - prazo de até 60 dias. VII - Prevalece as normas do Despacho Aduaneiro Simplificado, considerando que este tipo de despacho, estabelecido originalmente pela Port. MF n° 393/77, e ratificando o art. 452 do RA, é uma forma simplificada do processo operacional do , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 despacho aduaneiro, inclusive quando a exigêcia de documentos que, " a posteriori" podem ser apresentados. VIII - A suplicante deixou de atender as determinações da alínea "b" do art 317 do RA, devido as razões acima expostas. Instado a falar sobre a impugnação ao Auto de Infração apresentada pela empresa, o Fiscal levantou os seguintes pontos: I - Quando a tempestividade do Auto de Infração, não há o que se questionar pois trata-se de regime de DRAWBACK, suspensão, a obrigação tributária ficou suspensa até a comprovação total do cumprimento da obrigação de exportação. II - A empresa considerou a data do Fato gerador o Registro da DI, sem levar em conta que a obrigação tributária ficou suspensa até a comprovação total do compromisso de exportar assumido pela empresa. III - A empresa registrou as DI's sob dois regimes: DAS ( despacho aduaneiro simplificado), onde o pagamento só ocorre nos termos do item 39, "a" e "b", efetivado através do MAM "a posteriori; e. DRAWBACK suspensão, onde conside-se que foi transferida a obrigação tributária no tempo. IV - O ato concessiónario e a Guia de Importação são genéricas. A importação total ocorreu em 277 desembaraços parciais. V - A empresa efetuou uma importação por determinado tempo no regime de "drawback". A EMPRESA IMPORTOU SEM PAGAMENTO. A operação ficará concluída por ocasião da exportação total dos produtos sem cobertura cambial. VI -Para fechamento do Ato concessório genérico, a empresa terá de concluir a operação, isto é, exportar todos os produtos importados através de 277 desembaraços parciais, condição para que todos os termos de responsabilidades assinados no quadro de 24 de cada uma das 277 DI's. VII - A CACEX pronunciou-se nos Relatórios e omitiu a expressão constante no item 8 do formulário, que diz o seguinte: TOTALMENTE UTILIZADO NOS PORDUTOS IMPORTADOS. VIII - A empresa transferiu o compromisso de exportar para outro decurso de prazo (Ato concessório seguinte), neste caso, em 28.01.86, data final para a exportação do ato concessório n° 7-85/3-0, a empresa não concluiu a operação com, a exportação total, que consolida a exclusão do crédito tributário. 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 IX - O fato gerador ocorreu na data do registro da DI, a obrigação ficou suspensa até 03.03.87. O fato gerador ocorreu sob condição. X - A Empreda possui desde 21.03.84 DRAWBACK em conta corrente com a CACEX no Banco do Brasil, nessa modalidade vem transferindo os seus compromissos de exportar, desde esta data a CACEX não emitiu nenhum relatório de comprovação final. XI - As conferências de DRAWBACK para dectetar irregularidades só podem ocorrer se apuradas conjuntamente, atos anteriores e atos posteriores, as exigências fiscais formalizadas em Auto de Infração, vistos que não há condições de emitir Notificação de Pagamento, mais eficaz, vistos que os temos de responsabilidades são executados. XII - O primeiro Ato concessório foi transferido para o segundo, sendo que o art. 318, § 2° do RA determina como término do prazo de suspensão o prazo para a exportação. Conclui-se ser tempestivos os Autos de Infração. XIII - A empresa não apresentou os documentos que a autoridade preparadora alega estarem faltando, nos dossies de importação parciais relacionados, também, não pode reverter as datas dos anexos da Guia de Importação emitidos após a data do registro das declaraçoes de importação. XIV - Não foi apresentado o aditivo que prorrogou a guia de importação, sabendo que a CACEX, emite a via II branca expressamente, para o órgão do SRF (fls. 21). XV - O enquadramento foi elaborado com a documentação existente neste órgão. XVI - A irregularidade apontada trata-se da emissão dos Anexos da GI após a data do regvistro da respectivas DI e com valor FOB da mercadoria diferente do descrito na DI, contrariado o item 4.1.4 do CC (comunicado CACEX)133/85 e atualizações. XVII - Os dossies, ou se encontram sem o anexo e ou os anexos foram emitidos em data fora do prazo, estipulado pela própria GI: Para fins de Despacho Aduaneiro, este documento só terá validade à vista da relação descriminativa do material importado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 XVIII - No que se refere a legislação citada pela impugnante, a mesma equivocou-se visto que esta legislação só é utilizada, quando for DAS e as mercadorias se enquadrarem no caso 10, isto é, quando os produtos forem: a) importações de interesses de companhias de navegação aérea nacional e oficinas homologadas pelo DAC/MA; b) importação de partes e peças e demais materiais de reposição destinados à manutenção, reparo e restauração de motores, máquinas e equipamentos, quando constar aposto pela CACEX, a seguinte cláusula: "A relação discriminativa poderá ser apresentada à Receita Federal até noventa dias após o registro da respectiva Dr'. XIX - Ao lavrar o Auto de Infração foi considerado que todas as DI's foram processadas sob regime de DAS. XX - A empresa possui uma certa resistência para atender as solicitações. Dentre as obrigações do beneficiário do DAS está que: "Não importar mercadoria ao desamparo de GI ou documento equivamente, quando exigido tal documento". XXI - neste caso, o Ato Concessório e a Guia de Importação são genéricas e é fundamental para comprovar o adimplemento da empresa, que os valores da Guia e da declaração coincidam. XXII - Conclui-se que o fato de ser DAS, não dá direito a empresa de não corrigir as falhas, por acaso apuradas pela fiscalização. O julgador de Primeira instância se pronunciou contra a impugnante, baseado nos seguintes pontos: I - não prevalece a alegativa de prescrição do prazo para cobrança, pois por ocasião do registro da DI não houve lançamento do Imposto, como definido no art. 142 da Lei 5.172/66 muito menos a constituição de cobrança, portanto não há que se falar em prazo de prescrição de cobrança. II - o parecer MF n° 36/82, bem, como o parecer CST, de 12.04.84, estabelecendo normas de aplicação e controle do regime aduaneiro do DRAWBACK - suspensão, ao tratar da exigibilidade dos tributos suspensos, determina que havendo inadimplência do compromisso de exportar no todo ou em parte, o beneficiário deverá comunicar à CACEX (até 30 dias após o término do prazo de exportar constante do Ato Concessório) que irá liquidar o débito correspondente. No prazo de até trinta dias subsequentes à data de recebimento da comprovação da exportação, a CACEX enviará relatório à Receita Federal, para esta calcule o tributo devido. 6 Ahh. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 III - caso não haja comprovação das exportações perante a CACEX dentro do prazo estipulado, o relatório é encaminhado à Receita Federal, para fins de apuração dos tributos devidos até 45 dias após o término desse prazo. IV - somente após o término do prazo para exportação, e diante da inadimplência total ou parcial do beneficiário comunicada pela CACEX à Receita Federal, tem esta o direito de efetuar o lançamento do tributo decorrentes das obrigações tributárias, que antes se conceituavam condicionais. V - é de se concluir que não há que se cogitar em contagem de prazo decadencial antes de resolvida a condição suspensiva e comunicada à autoridade administrativa a sua revogação. VI - no presente caso a contagem do prazo inicia-se aos 04.04.87, tendo o Órgão Federal a possibilidade de efetuar o lançamento dos débitos relacionados até 03.03.92, e o fez em tempo hábil. VII - na descrição dos fatos, não se inclui "importação de mercadorias com GI vencida", o que torna incabível a citação da defesa a tal irregularidade. VIII - o dispositivo legal citado pela defesa, IN-SRF n° 19/78, em seu item 65.4, constata-se que o mesmo refere-se especificamente a mercadorias que possam ser embarcadas no exterior antes da expedição dos respectivos anexos. IX - a empresa autuada importou materiais para fabricação de tnicroestrutura eletrônica (circuito integrado) para a fabricação de diversos aparelhos elétricos e eletrônicos. Portanto, mercadoria não enquadrada nas exceções definidads nas alíneas "a" e "h" do item 4.1.4.4. do Comunicado a CACEX n° 133/85. X - quando couber ao importador o direito de apresentar o anexo após o registro da DI, a própria GI Genérica, terá aposta pela CACEX a cláusula: "a relação discriminativa poderá ser apresentada a Receita Federal até 90 dias após o registro da respectiva DI. XI - é fato que a GI n° 7-85/0043-0, ainda que com prazo prorrogado, não atende aos requisitos anteriormente descritos e impostos legalmente, daí a inaplicabilidade da concessão de prazo prevista na IN/SRF n° 19/78. XII - assim sendo, os anexos deveriam ser emitidos antes do registro das respectivas DI's, em obediência a regra geral, o que não ocorreu no caso em exame. ‘, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 XIII - mediante exposto, flagrante descumprimento ao COMUNICADO CACEX n° 133/85 e, diante da falta de apresentação pela defendente de provas materiais capazes de descaracterizar as infrações que lhe são imputadas, não há que se pensar em desfazimento parcial ou integral do feito fiscal inicial, uma vez claramente tipificada a infração administrativa ao controle das importações tratada no art. 526, VII do RA. Inconformada com o pronunciamento do julgador de Primeira Instância, a empresa apresentou em tempo hábil, recurso voluntário, baseado nas seguintes alegativas: I - há decadência para cobrar o II, trata-se de direito a ser exercido em determinado prazo, sendo que o prazo de decadência começa a contar a partir da data da ocorrência do fato gerador (fato imponivel) da obrigação correspondente. II - no caso do II o poder-dever de lançar tem como termo inicial o registro da DI. III - sendo o mesmo o termo inicial da decadência, o registro da DI. IV - no caso do DAS surge a Única real possibilidade de aplicação do Instituto da decadência do Imposto de Importação. É que esta modalidade de despacho transfere o momento do lançamento para uma segunda etapa, a realizar-se na zona secundária, com mercadoria já liberada. V - nesse regime de despacho o lançamento do II assemelha-se ao do IPI e do ICMS, que dependem para formalização do crédito, da disponibilidade de tempo de autoridade lançadora. Se esta não conseguir exercitar seu poder-dever no prazo quinquenal„ opera-se a decadência desse direito. Ocorrendo esta hipótese, a obrigação tributária oriunda do registro da declaração de importação abrangida pela decadência se extingue no grau eficacial mínimo sem pretenção. VI - o argumento da r. decisão recorrida para rechaçar a preliminar levantada na impugnação, comprova a validade da preliminar de decadência retro exposta, pois diz, de maneira clara a insofismável, que até a época da ação fiscal não havia lançamento, nem formalização do crédito fiscal. r Ak. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 VII - a norma que ampara a recorrente concede apenas 60 dias, e é exclusiva do despacho aduaneiro simplificado, e consta da Portaria MF 389/78 que criou esse regime especial de despacho e foi transcrito na IN SRF 19/78. Não há como ser recusada a apresentação do anexo até 60 dias após o prazo de registro da DI, pois a permissão consta da norma que ampara todo aquele que importa sob essa modalidade e dispõe de GI Genérica, que na época era concedida. VIII - a concessão do prazo é dado por Portaria do Sr. Ministro da Fazenda e não pode ser retirada por norma hierarquicamente inferior. A não ser que a norma criadora tivesse prefixado essa condição. Mas tal não existe. Independente de qualquer averbação - eis que deflui de norma criadora do DAS - a apresentação de anexo após o registro da DI, desde que feita no prazo de 60 dias. IX - falace a afirmativa de que a GI discutida não preenche as condições do regime de DRAWBACK. A autoridade que administra o regime era, na época a CACEX, que considerou válido o regime, tanto que expediu Ato Concessório, GI Genérica, seus respectivos anexos e deu baixa final. Ademais, se o regime não fosse válido a autuação também estaria incorreta, pois pretende que apenas a GI não tem valor. Se é Ato Concessório, conjugado com a GI, que dá validade ao regime, se a Guia não prevalecer o regime também os direitos aduaneiros suspensos. O Auto de Infração se quer mencionou a exigência de impostos. Logo, o regime suspensivo foi considerado válido, válido o regime, válida a Guia de Importação, por via de consequência. É o relatório. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.872 ACÓRDÃO N° : 303-28.263 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre a falta de anexos, ou a entrega fora do prazo, referentes a DI's correlacionadas a GI Genérica expedida para regime de DRAWBACK. No que se refere a preliminar de decadência, não há de prevalecer o entendimento explicitado pela recorrente, haja vista que, no caso de DRAWBACK - suspensivo, a condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal. O não cumprimento dos procedimentos previstos legalmente incorrem na perda do beneficio em tela, sendo que uma das obrigações imputadas a empresa beneficiária é apresentar os anexos referentes as DI's parciais, no tempo expresso na legislação aduaneira. Em nenhum momento a impugnante apresentou provas da sua celeridade no procedimento aduaneiro, não conseguiu eximir-se da obrigação legal de apresentar dentro do prazo legal os anexos das DI's parciais objeto da autuação fiscal. Está claro que a recorrente infringiu a norma do art. 526, VII do RA que prevê como infração administrativa "in verbis": "não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedido sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% do valor da mercadoria." "Ex positis" conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sal. as Sessões, em 06 de julho de 1995. SÉRG ''1) VE1' siI LO - RELATOR 10

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Numero do processo: 10283.006061/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica. Responsabilidade exclusiva da autuada. Negado provimento ao recurso."
Numero da decisão: 303-26602
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Responsz:á-- • bili dada ec 1 usi vis cia autuada. Negado provi mento ao e c: LÃ rso. vis-nus, r at ados e di s 1..ut i dos o9i.; pr c:,,s e n s a tOS, ACORDAM ou membros . da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos*, em negar provimento ao recurso, na .forma do relatório e voto que . pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 19 de agosto de 1991 000 JOAO '1LANDA COSTA - Preuidente ST HUMBERTO ESMEW'L.:)0 BARRETO FILHO - Relator # - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional 2 AGO 1991 VISTO EM SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARON1, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SÊRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justi-ficadamente, as Cons. MALVINA CORWO DE AZEVE- DO LOPES e ROSA MARTA MAGALHAES . DE OLIVEIRA. tk , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.083 Ac. 303- 26,602 . .1 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.:: MINERAçA0 TABOCA S/A RECORRIDO .:: IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR .:: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO :i: IgI.-€c5ri. c:), , 1 1 A empresa em epígrafe foi autuada no art. 526, , inciso VII, do Regulamento Aduaneiro, por haver apresentado extemporaneamen te o Anexo â Guia de Importação vincul,ado a 1111 mercadorias desembaraçadas pela DI n2s 6262/90. Dos documentou que instruem a autuação, extrai-se que a Di n2 6262/90 foi registrada em 25.04.90, sendo o pre- falado Anexo solicitado em ':)9.06.90, emitido em 22.08.90 e apresentado em 23.08.90, com ultrapassagem do prazo de 90 dias. Na impugnação apresentada, a contribuinte ressal- ta a desnecessidade da apresentação do Anexo reclamado, ar- güindo, ainda, a- IN-SRF n2 37/85, que entende lhe beneficiar. A decisão a guri julgou procedente a ação fiscal, com fundamento na vulneração do subi tom 4.1,6.4 do Comunicado CACEX n2 204/88 e do art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro. A autoridade singular afastou, ainda, neste particular, a 1 alegada incidência da IN-SRF n2 37/85, que apenas adequou o l' referido prazo â vigência do Comunicado CACEX n2 122/85. 'St-resignada, a contribuinte apresenta recurso vo luntário, no qual renova as razÕes da impugnação, fundada nos argumentos que leio em sessão. É o relatório. IP , , é. d7 // • ' . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.083 Ac. 303- 26.602 q...,ciLc Não procedem as alegaçGes da recorrente, não ca- bendo, portanto, a pleiteada reforma da v. decisão recorrida. Resta pacificamente atestada nos autos a ultra- passagem do prazo renovado no subi tem 4.1.6.4 do Comunicado CACEX n2 204/88 - 90 dias contados do registro da Dl - para a apresentação do Anexo discriminativo de Guia de Importação genérica. A Instrução Normativa SRF n2 37/05, estranha à matéria examinada, evidentemente não se aplica ao caso pre- sente, inclusive porque sua vigência não o alcança. • De igual sor t.e: me, tabém não podem subsistir as alegaçbes pertinentes â desnecessidade do precitado Anexo discriminativo, que decorre de exigência expressa do órgão então controlador do comércio exterior brasileiro, a CACEX. O art. 169 do Decreto lei n2 37/66, com a nova redação conferida pela Lei n2 6562/70, é expresso, em seu in- ciso III, ai. inea "c", ao determinar, verbis 169 - Constituem infraçÕes adminis- trativas ao controle das importacdes: (...) III - descumprir outros requisitos de con- trole da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente: (...) c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Impor- lit .1:ação ou de documento equivalente expendidos sobtal clJausula:" Nego, assim, provimento ao recurso, preservando a v. decisão recorrida. , Sala das SessÕes, em 19 de agosto dei991 HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Relator OP-

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Numero do processo: 10380.011449/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01772
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuido ao imposto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relatar. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues Gustificad;men- te) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 gOr-Ps.(•'-e--e Osval, Vosé de 4' - " -Mente io Afanasiar ) 77 tisirptik.‘jtait anda Dmiz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. BR/eaal/JA/GB/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.011449/92-11 Recurso n.°,: 96.496 Acórdão n.": 20341.772 Recorrente : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S.A. RELATCIRIO A Contribuinte identificada nos autos impugna (fls. 01/02) lançamento de ITR (fls. 03) e demais consectários relativos ao exercício de 1992 e referente ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Verde - Unidade três, cadastrado no INCRA sob o Código 160 040 260 266 0, cem área total de 280,0 ha. lnePlinido no Município de Caririaçu-CE. Na peça de defesa interposta, fundamenta as razões do seu inconformismo alegando, em resumo, que ao foi contemplada no crédito tributário constituído, com as reduções devidas, vez que os dados cadastrais registram débitos ocorrentes nos exercícios de 1990 e 1991. Esclarece, no entanto, que citados débitos foram alvo de impugnações e recursos conforme comprovam cópias anexadas. Considera que, inobstante o preceituado no art. 1.° da Lei a° 6346/79, vedando o gozo de reduções do tributo, na existência de débitos anteriores, é de se levar em conta as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, ou seja, suspensão do crédito tributário, aqui enquadrado nos moldes do inciso III do aludido diploma legal. A situação, a seu ver, se ajusta aos valores relativos aos exercícios de 1990 e 1991. Colocada a matéria sob a ótica descrita, solicita a concessão das reduções do tributo. Na decisão pmlatada trazias aos autos a fls. 23/26, o digno julgador mono- crático considerou assistir em parte razão à Interessada, consignando o fato de que, tendo havido impugnação aos lançamentos efetuados em exercícios anteriores de 1990 e 1991, não é de considerar-se inadimplente a Impugnante. Baseia sua assertiva no disposto na legislação vigente - Lei a° 5.172/66, art. 15 1, inciso III. Opina que o exercício de 1992 deve assim levar em consideração as reduções de praxe. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-»*z.t.,(- 41 Processo a° 10380.011449/92-11 Acórdão a°: 203-01.772 Ao final da peça decisória, determina a cobrança do imposto sem qualquer acréscimo legal até trinta (30) dias da ciência da decisão, sendo que, sobre as parcelas referentes ià Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, devem incidir no recolhimento acréscimos legais cabíveis. Regulamente intimada, a Contribuinte, não-obstante a decisão que lhe foi parcialmente favorável, recorre a este Colegiado (fls. 29/30) contra a parte que, considera, não lhe fez justiça. É o relatório. ,--i_____ 3 31P- „IL94à;It, MINISTÉRIO DA FAZENDA jirna_, i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,INtatt p Processo n.° 10380.011449/92-11 Acórdão n.”: 203-01.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANA SIEFF O ReCURO vem aos autos no prazo legal, cumpridas as formalidades proces- suais, e merece ser conhecido. No mérito, da análise da peça recursal, infere-se ter atacado a ora Requerente, precisamente, a decisão recorrida, não a matéria suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Caracteriza-se, então, ser a abordagem plenamente devolutiva. Vale dizer que o juizo ad quem toma conhecimento integral da causa, tal qual ela se ofereceu à decisão de juizo de primeiro grau. Aclarando o significado do termo "devolutivo", de Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, 9? edição. Forense, R.J., assim se expressa: "DEVOLUTIVO. Derivado de devolver, na acepção de reenviar, e aplicado o vocábulo notadamente na terminologia processual, para indicar um • dos efeitos, e o principal, da apelação: levar ao conhecimento dos juizes ad quem o conhecimento integral da causa, de cuja sentença se apelou.". Quanto ao tributo, considero correta a aplicação da legislação regente perfei- tamente exposta pela autoridade de primeira instância. Já o mesmo não posso dizer em relação às taxas, que julgo devem seguir o mesmo regime imposto ao tributo. Acompanhando entendimento desde Colegiado, considero, descabe no caso a aplicação de juros de mora e multa moratória, em face, principalmente, da impugnação tempesti- va. Ressalva, entretanto, que em seu apelo na parte final, item 1, fls. 32, a Reque- rente pugna pelo recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, sem quaisquer acréscimos. Entende-se pelo pedido e expressão usada - "valores originais"- querer a Interessada eximir-se de quaisquer alterações nos pagamentos a serem efetuados. Ora, da mesma forma, em decisões reiteradas, este Tribunal Ant . r . :•: tivo considera inarredável o fato de incidir correção monetária em casos semelhantes. / / 4 9? A MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.011449192-11 AcCerdlla a°: 203-01.772 Assim, opino pelo provimento parcial do pedido da Recorrente, vez que, mesmo Mo se aplicando os acréscimos legais já referidos em tópico acima, não se pode afastar igualmente o instituto da correção monetária pactuada em situações idênticas. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 -(64, / — 7,1 SÉRGIO AF 2' ' 5

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4818630 #
Numero do processo: 10435.000511/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS E SUBFATURAMENTO. Inilididas estas ocorrências, é de se presumir a omissão de receitas sobre as quais incidiria a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04769
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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4818579 #
Numero do processo: 10421.000068/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR O Fato Gerador do Imposto de Importação é o momento do Registro da Declaração de Importação. A mudança de alíquota ocorrida antes do registro da DI obriga o importador a recolhimento do imposto calculado com a nova alíquota. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33432
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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A mudança de aliquota ocorrida antes do registro da DI obriga o importador a recolhimento do imposto calculado com a nova aliquota Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de novembro de 1996. ~e-era- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 4 PRESIDENTE gLIARDO LUZ DPE;APIROS BARRE'S? VI REMTOR (0ô fâS TA EM .euclaruirortei fRotiz contes Procuradora da Fazenda Nacional 20 MAR IdB7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 RECORRENTE : DESTILARIA MIRIM S/A RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO O presente feito versa sobre auto de infração lavrado em conseqüência de ter o contribuinte procedido a importação de 1.806,837 de toneladas de álcool etilíco, desnaturado, hidratado, com qualquer teor alcóolico, para fins carburantes, tendo sido a DI 000239 registrada em 01/06/95 e tendo sido aplicada a aliquota de 3%, quando a mesma já havia sido alterada para 20%, nos termos do Decreto 1.471 de 28/04/95. Lavrado auto de Infração objetivando o recebimento de diferença de II e a multa prevista no inciso Ido artigo 4° da Lei 8.218/91, foi o mesmo tempestivamente • impugnado aos seguintes fundamentos: "- foi compelida a importar álcool com fins carburantes, objeto da DI sob análise, por determinação do D.N.C., para evitar o desabastecimento no mercado interno; - efetivou, sob protesto, o pagamento do 11 à aliquota de 3% ad valorem sobre esse álcool, por força do Decreto 1.343/94, como lhe foi exigido pela Receita, não tendo pois, qualquer responsabilidade pela diferença que teria deixado de ser recolhida, já que, inclusive, recebeu "quitação do pagamento, com a expedição da DI e homologação do lançamento fiscal"; - o Poder Executivo não pode alterar as aliquotas do II, desrespeitando as limitações e condições previstas pelo artigo 146, inciso II e artigo 153, § 1°, da Constituição Federal; • - inexistem pressupostos legais para a aplicação da Lei 3.244/57; - o governo objetivava o equilíbrio da balança comercial e a importação sob julgamento já estava contida nos percentuais indicativos do nível da balança comercial, visto que já havia ocorrido a remessa de divisas para o exterior, não se aplicando, pois, a ela a majoração da alíquota implementada pelo Decreto 1.343/94, o que vai de encontro à Constituição e à legislação infra-constitucional; -possui o direito adquirido de realizar a importação do álcool sem pagar a aliquota instituída pela TEC, uma vez que a operação foi contratada e autorizada pelo Poder Executivo, Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, antes da publicação do Decreto que instituiu a nova alíquota; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 - está impossibilitada de repassar o aumento do imposto, de 0% para 3% e, posteriormente, de 3% para 20%, para o preço final do produto, já que este é tabelado pelo governo; - não pode ser obrigada a pagar multa por infração que não cometeu, assim, mesmo condenada ao pagamento do II, deve ser absolvida da penalidade lançada." O auto de infração foi julgado procedente, aos seguintes fundamentos: "Pretende a notificada inculcar a idéia de que a Receita Federal, unilateralmente, através de lançamento de oficio, teria lhe exigido o recolhimento do Imposto de Importação à aliquota de 3% o que é uma • falácia, haja vista o lançamento do mencionado imposto ter-se dado conforme definido no art. 147 da Lei n° 5.172/66 (CTN), que determina: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Já, o § 2° desse artigo dispõe: "PARÁGRAFO 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". • E, como se vê, nesta modalidade de lançamento, tanto o obrigado como a administração fiscal desempenham atividade própria. O contribuinte coopera para que o nascimento do crédito tributário seja conforme os pressupostos de fato, previstos na lei material. Por outro lado, à Receita Federal, que não é órgão obrigado ao preenchimento da mesma, ou melhor, a correta constituição do credito Tributário e, para tanto, no caso presente, fundamentou-se no art. 149, inciso I, da Lei n° 5.172/66, que dispõe: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- quando a lei assim o determine." E assim, a revisão do lançamento do Imposto de Importação foi efetuada, tendo em vista a previsão legal estabelecida no art. 54 do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.989 ACÓRDÃO 1‘11' : 302-33.432 Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação do artigo 2°, do Decreto- lei 2.472/88, que dispõe: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realinda na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- lei". Portanto, como se vê, os argumentos apresentados pela notificada, com relação à quitação do pagamento do 11, isentando-a de qualquer imputação de • responsabilidade, advinha de lançamento de oficio, são completamente descabidos. Com relação à arguição de inconstitucionalidade do Decreto 1.471/95, relativamente ao disposto no § 1° do artigo 153 da CF, não compete à Receita Federal analisá-la, cumpre, a este órgão, a aplicação da lei, enquanto vigente e eficaz. As citações da notificada, com relação a casos semelhantes de inconstituicionalidade, não produzem efeito erga omnes; mesmo se a sentença fosse advinda do Supremo Tribunal Federal, não teria esse efeito, por se tratar de via de exceção, fazendo coisa julgada somente entre as partes. Não nos custa citar o professor José Afonso da Silva , Curso de Direito Positivo, 9' edição, pág. 54. "A delcaração de inconstitucionalidade na via indireta, não anula a lei, nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz • e aplicável, até que o Senado Federal supenda sua execução nos termos do art. 52, X, da C.F." Por outro lado, o argumento de Direito Adquirido, apresentado pela defendente, não pode prosperar. Ora, quando a empresa contratou a importação e teve, por parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a devida autorização para efetivá-la, através da Guia de Importação emitida, não teve incorporado ao seu "patrimônio material ou moral" o direito ao pagamento do imposto com a aliquota vigente, naquele momento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO ND : 302-33.432 Ademais, o fato gerador do Imposto de Importação, para efeito de cálculo, é determinado pelo art. 87, inciso I, do Decreto 91.030/85, que dispõe: "Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I- na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, ..." Já o lançamento reporta-se à data do fato gerador, de acordo com o art. 144, do CTN, que determina: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato • gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Portanto, como se vê, o lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, de acordo com o art. 142 do CTN, no caso específico, deveria subsumir-se ao Decreto 1.471/95, então vigente, para a determinação da alíquota do Imposto de Importação, o que veio a ser sanado pelo presente lançamento retificador, ex-officio. A porfia da defendente chega ao limite, alegando a improcedência do lançamento da multa incidente sobre o Imposto de Importação, capitulada no inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91, haja vista, não ter cometido falta. Ora, como mencionado anteriormente, o lançamento do Imposto de • Importação é por declaração, sendo atribuição do contribuinte o correto preenchimento da Declaração de Importação e, ademais, não existem dúvidas quanto ao disposto no inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91, que determina: "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." (grifos nossos) Conclui-se, finalmente, que não são cabíveis os pedidos de improcedência ou nulidade da presente ação administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 Não se conformando, recorre a este conselho, com guarda de prazo, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. g • ,C) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.989 ACÓRDÃO N° : 302-33.432 VOTO Apesar do louvável esforço do contribuinte na tentativa de afastar a exigência tributária formulada, entendo que ao mesmo carece razão. Os termos da decisão recorrida estão de acordo com reiterados julgados deste conselho, não merecendo reforma. Vale acrescentar, o STF vem decidindo ser o fato gerador do II o momento do registro da DI, face a necessidade de se materialinr o momento da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Finalmente entendo cabível a cobrança da multa, pois atendidos os • requisitos legais para tal exigência. Desta forma nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 11.-A- oto Qnsa. RICARDO LUZ BARROS BARRETO - RELATOR Ilà neir 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4817794 #
Numero do processo: 10283.005288/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Importação genérica dentro do prazo estabelecido pela CACEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-26595
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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ACORDÃO N.° 303 - 26.695 Recurso n.° 113.082 - Processo n 2 10283/005288/90-63. Recorrente MINERAÇÃO TABOCA S/A Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM. gi Anão apresentação dos Anexos discriminativos : à Guia de Im portação genérica dentro do prazo estabelecido pela CA - CEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importaçaes. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, em negar provi - 1 mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília ,'1 DF, em 19 de agosto de 1991 111 JOÃO V_ DTSTA -‘Presidente ci I(PAULO AF ONSECA a B RROS FARIA JUNIOR - Relator (Rosa aCara Moi da Carvalheira Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 r; OUT igq 1....„ , Participaram,ainda„do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SANDRA MA - RIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO (suplen:- te). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras: MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES E ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. , _ -2- _ - - SERVICO PUBLICO FEDERal MEFP - TERCEIRO CONSELO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 113.082 ACÓRDÃO: 303 - 26.595 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO A empresa efetuou importação de produtos estrangeiros ao amparo de GI genérica e foi autuada por ter apresentado os , anexos discriminativos após decorridos 90 dias do registro da DI, e, com • embasamento no ART. 501, III, do RA, foi imposta a multa do ART. 526, VII, também do RA. Em impugnação tempestiva é alegado que não cabe a , multa do ART. 501, III (SIC) por ela referir-se a abandono de mercadorias, permanecendo nos armazéns por mais de 180 dias, sem a providencia do despacho, o que não é o caso. Descabe também a multa do ART. 526, VII, por não ter ocorrido o fato apontado, pois , ela apresentou anexo instituido pela própria Receita Federal e acolhido para o processo de despacho,deven- do ser aplicada ao caso o inciso I da IN-SRF 37/85 e pede a releva - ção das penas. A decisão de l g Instância, além de dizer inexistir pena- lidade do ART. 501, III, do RA, manteve o feito alegando que os Ane- l, xos foram apresentados além do prazo, segundo o Comunicado ,CACEX/ 88 e que não cabem neste caso tanto a IN 96/89 quanto a IN 37/85 pois esta só se aplica à situação enquadrada no Comunicado CACEX -56/83 (prazo de 60 dias) usando adequá-la ao Comunicado 122/85 (prazo de 90 dias). Em Recurso Tempestivo, que leio em Sessão e o conside- ro como se neste estivesse transcrito, entende a RECTE que o Ane- xo exigido na GI não é o emitido pela CACEX mas o preparado , pela Repartição aduaneira, independentemente do primeiro, com dados cons- tantes das faturas. Diz que está em julgamento o conteúdo do subitem 4.1.4.6 do Comunicado 56/83 e alteração constante do subitem do Comunicado 122/83 e não os Comunicados em si. São eles que norma- tizam a questão, o que foi mantido pelo Comunicado 204 no subitem 4.1.6.4. O que está em vigor é o Comunicado 37/85. É o Relatório. -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 113.082 i Ac. 303 - 26.595 VOTO A Cacex, por força da Lei 5025/66,tinha competência, à época, para controlar e normatizar, segundo orientação do' CONCEX, o comércio exterior do País. Essa regulamentação se torna a público através de Comuni cados. ' E foi o de n 2 204/88 que, apó outros anteriores, estabe- leceu regras e condições para utilização de Guias de Importação gene ricas, fixando inclusive os casos em que, após 90 dias do r registro da DI, deveriam ser apresentados os respectivos Anexos discriminati vos. • E o presente caso se enquadra nessa situação. Como, den- tro do referido prazo, não foram apresentados os Anexos, cabe a impo sição da multa por infração administrativa ao controle das importa - ções estatuídas no ART. 526, VII, do RA. Face ao exposto, nego. , provimento ao recurso. Sala d s Sess8es, em 19 de agosto de 1991. 9------:---le,i PAULO AFFONSECA DE 'A ROS FARIA JUNIOR - Relator OLS/CF 41 , „çi e.> Imprensa Nacional

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4817481 #
Numero do processo: 10280.004826/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que, por ser mais benéfica, aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81391
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO; O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que, por ser mais benéfica, aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • • 4 1 ' • OS A MARIA COELHO MARQ ES Presidente • • ' • • ." • \ktmciividirniodr FERNANDO LIJIZ .DA GAMA L BO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n'' 10280.004826/2002-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.391 Fls. 225 wr• abosase,vi Mat.:Sapa 9174., Relatório . . . •. ,, Trata-se de recurso de oficio (fl. 186) contra o v. Acórdão DRJ/BEL n2 5.224, de 10/11/2005, constante de fls. 186/192, exarado pela 1 2 Turma:da DRJ em Belém - PA, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte (exonerando o valor de R$ 597.800,00) o lançamento original de multa no valor total de R$ 616.364,74,. . consubstanciado no auto de infração (fls. .55/63), que acusou a ora recorrente de atraso na entrega de declarações. da CPMF . no período de.30/09/99 a 31/12/2000. No Anexo I do auto de infração . (fls. 57/60), • a d. Fiscalização • esclarece que as multas foram aplicadas tomando-se como base a seguinte legislação: "Até 25/07/2000: Multa de caráter geral, prevista para as infrações relativas à prestação de informações, de R$ 57,34 ao mês-calendário ou fração, reduzida à metade, se a informação for apresentada no curso da fiscalização, consoante Decreto-Lei n°1.968, de 1982, art. 11, §§ 2° e 3°, Decreto-Lei n°2.065, de 1983, 10, Decreto-Lei n°2.287, de 1986, art. 11, Decreto-Lei n°2.323, de 1987, arts. 5° e 6°, Lei n°7.799, de 1989, art. 66, Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I, e Lei 9.249, de 1995, art. 30). De 25/07/2000 a 27/12/2000 - Multa específica, prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037/21, de 25/08/2000, e reedições: R$ 10.000,00 ao mês calendário , ou fração, reduzida à metade, se a informação for apresentada no curso da fiscalização. De 27/12/2000 a 28/06/2001 - Multa específica, prevista no art. 46 da Medida Provisória n° 2.113/26, de 27/12/2000, e reedições: R$ 10.000,00 , ad mês-calendário ou fração, reduzida à metade, se a informação for aprésentáda no curso da fiscalização." Por seii turno, 'á. r:• Decisão de fls. 186/192, exarada pela 1 2 Turma da DRJ em Belém - PA, houve por bem julgar procedente em parte (exonerando o valor de R$ 597.800,00) o lançamento de multa, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária • Ano-calendário: 1999,2000 . Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE A lá que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inc. II, alínea c, do CTN. \P*Lançamento Procedente em Parte". • • Tendo havido • sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 1 2 Turma da DRJ em Belém 7 PA recorreu de oficio (fl. 186) a este Egrégio Conselho 2 'WILL ' _ 1n1"-ER—I-BUINTES Processo n° 10280.004826/2002-72 • CO OPAINAL . SLGU(1;1(NNFEj C°F.. C-O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.391 SN-, 4-bosa Fls. 226 Mat: Siape 91745 • • de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97) e do art. 2 2 da Portaria MF n2375/2001. Regularmente intimada da r. decisão 'éin 17/07/2006 através de edital (fl. 209), a autuada deixou de apresentar contra-razões ao recurso de oficio. É o Relatório. . effsp,t) • • • • • • • • • • - „ 3 Processo n° 10280.004826/2002 -72 g t.rN". 1 : •.r.) 1..."0.:-¡.- ,Cel'IA!TL IRIBUTN1 ES CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.391 _ Fls. 227 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Como resulta claro do relatório, remanesce em discussão apenas a questão relativa à multa de oficio excluída pela r. decisão e objeto do recurso de oficio (fl. 186) oportunamente interposto a este Egrégio Conselho de Contribuintes, vez que, embora regularmente intimada, a autuada deixou de apresentar recurso. Nesse particular, entendo que a r. decisão recorrida não merece reparos, eis que, aplicando o princípio da retroatividade benigna, deu correta interpretação à lei complementar, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que, por amor à brevidade, transcrevo e adoto como razões de decidir: • "... há que se proceder à exoneração parcial da multa lançada. 9. É que a multa, no montante de R$ 10.000,00 por mês ou fração de atraso, foi instituída pelo art. 47, inciso II, da MP n° 2.037-21, de 25.08.2000 (base legal consignada no Auto de Infração -fls. 04), e era aplicável a todas as instituições obrigadas à entrega das declarações de CPMF. Entretanto, a L n° 10.833, de 29.12.2003, assim determinou: 'Art. 83. O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso 1, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' (grifo da transcrição) 10. A norma acima se aplica tão-somente às cooperativas de créditos, como é o caso do interessado, e, ainda que inserida no ordenamento jurídico apenas em dezembro de 2003, há de ser aplicada aos atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei anteriormente vigente, consoante determina o art. 106, inc. II, alínea c, do CM Deverá ser recalculada a multa, portanto, substituindo-se o valor de R$ 10.000,00 por R$ 200,00 por mês de atraso. Segue aparte modificada do lançamento: AC 2000 -julho. Multa = 200,00 * 50% * 18 = R$ 1.800,00 W4k/ 4 • - • CONFERE O OR'G1 NAL I; • f 1da 4 v Processo n° 10280.004826/2002-72 b1-3 &VI _ CCO2/C01;:,;;;$ Acórdão n.° 201-81.391 Mz,t : S000 91745 Fls. 228 • AC 2000- agosto. Multa = 200,00 * 50% *17 = R$ 1.700,00 AC 2000 - setembro. Multa = 200,00 * 50% * 16 = R$ 1.600,00 AC 2000 - outubro. Multa = 200,00 *50% * 15 = R$ 1.500,00 AC 2000 - novembro. Multa = 200,00 *50% * 14 = R$ 1.400,00 AC 2000- dezembro. Multa = 200,00 * 50% *13 = R$ 1.300,00 AC 2000 - 3° trimestre. . Multa = 200,00 * 50% * 16 = R$ 1.600,00 AC 2000 - 4° trimestre. Multa =200,00 *50% *J3 = R$ 1.300,00 (.) 11. As questões que versem acerca de eventuais ofensas a princípios constitucionais, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos, tais como a afronta aos princípios da proibição do confiscado razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da irretroatividade de lei, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por tratar-se, claramente, de discussão deferida ao Poder Judiciário. Sabido é que a Secretaria da Receita Federal - SRF está • impedida de se manifestar a propósito de argumentações que tratem destes temas, uma vez que descabe ao aplicador da legislação • tributária discutir o mérito ou a legitimidade de atos legalmente proferidos, visto a transcendência dos limites de sua competência. 12. No que se refere à argüição de desoneração da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, adianto que problemas no software somente exonerariam o contribuinte se fosse problema detectado por outros contribuintes e de responsabilidade da SRF. Força maior, segundo a• melhor doutrina, seria o acidente que não pode ser razoavelmente previsto, decorrente de forças naturais ou initelingíveis, tais como terremoto, furacão, etc..., e força maior, o fato de terceiro que criou, para a execução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pôde vencer. Tais condições não se caracterizaram no caso presente. 13. Por do á exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento contestado. Lizandro Rodrigues de Sousa Relator". Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme proclamado na jurisprudência citada. É o meu voto. Sala as Sessões, em 03 de sete; de 2008. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DIEÇA nkok tv 5 , Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4816259 #
Numero do processo: 10109.000708/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI- Multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82. Inaplicável quando a nota fiscal diz respeito a bens não incluídos no campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida IRF EM PONTA PORÁ - MS IPI - Multa do artigo 365, II, do RIPI/82. Inaplicável guando a nota fiscal diz respeito a bens não incluídos no campo de incide/leia do tributo.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CEREAIS VERDES MARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO. Sala das SessBes, em 03 de dezembro de 1992 Q1/2-4', ATISTOFA FONreU1, Ef HOLANDA - Presidente ` Scp ei 9., ,_.,,g-c S MASANTOSSALOMÃeS)TOSZC.AK - Relatora 1 1/2 .1 \ I *MAIRA SOUZA DA VEIG' 1 Procuradora-Representante da FaZ'e Inda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, }SÉRGIO GOMES VELLOSO, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (su- plente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN r1 12 177, DO de 22/03/93. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.109-000708/90-36 Recurso lin 88.809 Acordai, n.°: 201-68.687 Recorrente ' COMÉRCIO DE CEREAIS VERDES MARES LTDA. EELATóRIO A empresa foi autuada por emitir notas-fiscais que não corresponderam a saldas efetivas dos produtos nelas descri- tos, ocorrência que teria sido configurada pela não-apresenta- ção de documentação hábil e idônea comprobatória da efetiva sa- ída da mercadoria (soja) e do recebimento, coincidente em da- tas e valores, das importâncias correspondentes às vendas. Proposta a aplicação da pena prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82. Em impugnação tempestiva, de fls. 640/651, a empresa alegou que exercia sua atividade mercantil conforme contrato social, e, citando os artigos 41 e 51 do CTN, ponderou que não se enquadra em nenhuma das categorias de contribuintes do im- posto sobre produtos industrializados. Nesse rumo, expendeu considerações no sentido de que não lhe é aplicável qualquer norma relativa a esse tributo, e de que a multa foi imposta por critério analêgico, inteiramente inaceitável, dado o principio de estrita legalidade que deve inspirar a atividade de lança- ., . 2. segue- SERVICOPLIBUWFWMAL Processo nQ 10109-000.708/90-36 Acórdão nó 201-68.687 mento. Quanto aos fatos, disse que provou através de infor- mações passadas aos agentes do Fisco a entrada efetiva, em es- pécie, dos numerários correspondentes às vendas efetuadas atra- vés das notas-fiscais emitidas, e que os fiscais tomaram por inidõneas apenas pelo fato de as firmas destinatárias terem de- clarado a não-aquisição das mercadorias ali descritas. A decisão de primeira instância consta a fls. 677/682, e confirma a exigência original, fundamentando-se principalmente em que ficou provado nos autos, conforme dili- gências fiscais, que as empresas nominadamente compradoras Es- trela Ind. Com. Cereais Ltda., Vargas Ind. Com . Cereais Ltda., e Grão Real Indústria e Comércio de Cereais Ltda. não existem. A decisão singular fundamenta-se também em que a defesa não lo- grou comprovar a efetividade das operações de venda, nem o re- cebimento do preço. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls. 687/697, reeditando os argumentos expendidos em impug- nação, e invocando diversos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que é inaplicável a pena prevista no artigo 365, inciso II, do RIPI/82 , quando o produto de que trata a nota-fiscal não está inserido no campo de incidência do imposto, e a nota não visou produzir efeito na sua área de in- teresse. 2 o relatório. segue- 3 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10109-000.708/90-36 Acórdão n9 201-68.687 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A matéria é bem conhecida por este Colegiado, que reiteradamente vem-se manifestando no sentido de que a multa de que trata o artigo 365, inciso II, do RIP1/82 (art. 83, II, da Lei 4.502/64) não tem aplicação quando a mercadoria descrita na nota-fiscal não integra o campo de incidência do tributo. Nesse sentido, entre inúmeros outros, cito o Acórdão 202-3.616/90. Na esteira dessa jurisprudência, e observando que to- das as notas-fiscais objeto do auto de infração descrevem soja a granel, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 1992 VAL-e- L,s SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 4

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4819059 #
Numero do processo: 10480.014987/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07745
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO I), O. 1 , De 06 C / 197á .,01....â MINISTÉRIO DA FAZENDA C; Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nua.••••n••n•n••......9¢~47n•n•••~1.141......- 30,2,. , Processo n° : 10480.014987/92-21 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.745 Recurso n° : 97.560 Recorrente : COMPANHIA USINA TIUMA Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto -Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA USINA TIUMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 23 de/aio de 1995 / X1//) - Helvio Esco -do Bar. -lios Presid . nt . _ - - (mie Cárlos :ueno ' beiroz2t elator - - . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i DU,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . •: ‘°' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014987/92-21 Acórdão n° : 202-07.745 Recurso n° : 97.560 Recorrente : COMPANHIA USINA TIUMA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0119857.2, alegando, em síntese, inexistir débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 12/13, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. INTIME-SE a parte interessada para pagamento das quantias exigidas no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, sob pena de cobrança judicial e aplicação das sanções legais cabíveis, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro de igual prazo." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, aduz que: - o serviço de arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante do Pagamento do ITR/92, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento p-ara pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 190/94 datada de 25.04.94 e só recebido pela Recorrente em 02.05.94, na qual insere-se instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20%) e juros de mora (16% = 531,76 UFlRs); - procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs (1.328,37) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; 2 4497-" MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • '0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.014987/92-21 Acórdão n° : 202-07.745 - aberto novo prazo de trinta (30) dias, conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; - desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela Recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros posto que, estes são absolutamente indevidos. É o relatório. . _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 10480.014987/92-21 Acórdão n° : 202-07.745 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidente sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 17/19. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos (g/m)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, corno nos dá conta o art. 50 do Decreto - Lei n° 1.736, de 20.12.79. - Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 ,---—„- ANTO .1 íe' OS 1UENO RIBEIRO 4

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