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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816500 #
Numero do processo: 10120.004664/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Fl. -..zt Segundo Conselho de Contribuintes mo do ContIbuintes.••-•••&,-- .••••Ãr;-,• mp.sigiundo Ceei() ~. Ida Untbr) Pubt, alto" Processo 112 : 10120.004664/99-67 41*ca : Recurso n2 : 129.476 Rubri Acórdão n2 : 203-11.334 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LIDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MIN DA FAZENnA - 2.° CC CONFERE C„`) ,,I C OR;GiNP„ BRASILIA I() N•3 Joe- CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. - AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. • Sistio 44 n,.,) É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- 18TO prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ALIMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto - - — vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Sebe, _. admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. i ff)., to zerra Neto Pre f •tor wan, S v • • : to . elator: ; • . I . Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp . • „ era 22 CC-MF - ,te Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes urr;,. Processo nu : 10120.004664/99-67 Recurso nu : 129.476 Acórdão nu : 203-11.334 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA.) RELATÓRIO A empresa acima identificada, apresenta pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI no valor de R$ 1.4-47.326,09, referente ao 2° trimestre de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia, deferiu parcialmente o pedido autorizando o crédito de R$ 178.179,30. Em sua Manifestação de Inconformidade contesta a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas e cooperativas, uma vez que este entendimento não encontra respaldo na Lei n° 9.363/96. Trás em seu apoio decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes. Requer ainda a atualização monetária do crédito pleiteado. A DRJ/Juiz de Fora indeferiu o pedido em face da inequívoca demonstração da inadequação do pedido à legislação que autoriza o ressarcimento do crédito presumido do IPI. Cientificada da decisão supra a interessada apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões já apresentadas nas fases anteriores. É o relatório. CONFEREMl" CAF A ZENr}A - 2.0 ORIGINA! * ec: BRASILIA e-1 ti(áF • • 7- .4\ 2 MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF •-• 4%; Ministério da Fazenda• CONFERE CONI O ORIGIN4 Dra:A; Segundo Conselho de Contribuintes BRASKIA _ Iszeto Processo n9 : 10120.004664/99-67 V TO Recurso 129.476 Acórdão n9 : 203-11.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A base legal, do crédito presumido do TI está assim definida nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, verbis: "Art. I° A empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 0750; 08/70 e 70/91, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça se contrapões à interpretação da administração tributária, sobre a matéria como podemos observar pelo seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESSUMIDO DO IPI — AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI N° 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no ar:. 1° da Lei n°9.363,96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes-diretosedo PIS/PASEP e .da COFINS. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 — Regulamento do IPI -, posterior à Lei n° 9.363/96 não faz restrições às aquisições de produtos rurais; c) a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentaçãe das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFLVS, mas que.k diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 984/95 e nem na Lei n° 9.363/96. Recurso Especial improvido." 3 2° CC-MF •••• - Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10120.004664/99-67 Recurso nia : 129.476 Acórdão n2 : 203-11.334 Este entendimento está também sendo adotado na Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes como pode ser constatado pelas decisões trazidas nas peças recursais pela recorrente. Com relação a atualização do crédito presumido, também me alio à corrente que entende que embora o ressarcimento de imposto não seja propriamente uma restituição de imposto pago indevidamente ou maior que o devido, neste aspecto deve merecer o mesmo tratamento, com data de início da atualização sendo a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Face ao . a exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. - como voto. Sala das Se/s.7. 's, em 20 de setembro de 2006. V fila&or..2kan,;- MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE 9p o OR!GINS, EIRASLIA „ yt-s.-ro 4 MIN. DA FAZENDA 2.* CC GRIMA). CC-MF • Ministério da Fazenda = , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. ERASiLIA13 im Processo ng : 10120.004664/99-67 0* iviitc/WitSt, roRecurso ng : 129.476 VI- Acórdão : 203-11.334 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 10 e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das _contribuições de que tratam as Leis Complementares .n?!_7, de 7 de setembro de 1970,4— -- de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2°A base de cálculo do érédito presumido será Merminada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasrprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa . exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva ' 22 CC-MF- -• :----. y Ministério da Fazenda 0-R23.:N.i9CC Fl. •'41; - ...:lt: Segundo Conselho de Contribuintes, . ,J.-,fr-,. , • 'ti ri. : -.5", • :CROAMINs. Ft LEDIRA: FICA507 0 0: p; .. 1 4".., fl.:21 O ° 1-iProcesso n2 : 10120.004664/99-67 . STO Recurso n2 : 129.476 Acórdão n2 : 203-11.334 do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a rninudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: (..) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP - e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repassedesses_tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva (...) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFLWS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 05„..„ 6 MIN. DA FAZENDA - 2? CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORICIN5. Fl.t....;*" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _4 - Processo n2 : 10120.004664/99-67 v TO Recurso n2 : 129.476 Acórdão n2 : 203-11.334 'An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insurno adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que sign(fica, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. .... 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (—) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido. de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. 7 PAU r- AZENPA - 2." C-t; CONFERE"? Wo O ORIGORIGINAL r CC-MF ort Ministério da Fazenda• 8RASILIA Fl. 7."),:j:Slr Segundo Conselho de Contribuintes Np, Sn .ir (04174 V Processo n2 : 10120.004664/99-67 Recurso n2 : 129.476 Acórdão n2 : 203-11.334 Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n °, 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 10: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem, para utiliutção no processo produtivo. (.4 Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do II'!, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficia Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23. de 13/03/97, já dispunha —que o incentivo "será calculado; exclusivamente,-em-relação às aquisiçõesrefetuadas-de-- pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não inc parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a sejuinte norma: valor total dos insurnos sobre os quais há incidência do PIS e COFIla 8 . • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE 9,12M O ORIG/a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA ....f.,) f •t.. I •;;X;; .t. tit (111,0 ., - 0 fie • ....8 Processo n2 : 10120.004664/99-67 STO Recurso n2 : 129.476 Acórdão n2 : 203-11.334 A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CT7V ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das " Finanças Públicas e da Política Fiscal Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. _ Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilimans de repercutir a totalidode do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que- a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária., que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo. pessoa que a nonna jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributará.. t- o ...contribuinte de jure. Nas demais situações, MESMO que haja incidência ou repercussão I Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 9 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC sfiÀ CONFERE QQM O ORIG;!-:AÇ 211CC-MF Ministério da Fazenda DRASILIA 1.5 _B FI._ _t;.-; 4;:»k" Segundo Conselho de Contribuintes ati 1;18 TO kailaS- Processo n2 : 10120.004664/99-67 Recurso n2 : 129.476 Acórdão n2 : 203-11.334 econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fi'sicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei re 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 30 trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das essões, em 20 de setembro de 2006. Tft I 9Flik• S I :RITO • . VER; 10 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.006338/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IOF - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO - RESOLUÇÃO BACEN Nº 619, DE 29.05.80 - É da responsabilidade do contribuinte o ônus eventual que possa decorrer de errônea interpretação sua das normas tributárias fixadas pela administração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04528
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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C - ‘1,t0 gri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10168-006.338/87-22 MDM Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA° N.° 202 — 0 4 . 52 8 Recurso n.° 7 8. 69 8 Recorrente BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GWWDE DO SUL S.A. Recorrido BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO - RESOLUÇÃO BACEN 619, DE 29.05.80 - É da responsabilidade do contribuinte o ônus eventual que possa decor rer de errônea interpretação sua das normas tributárias fixadas pela administração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimid)de de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala dasSes , em 22 outubro de 1991., HELVIO EdÍEDI BARCE LOS - 'RESIDENTE .00if d iellWedb".• Nw, á, :044' -asa" •RAES - 'ELATOR JOSÉ CALOS DE A MEID ,. LEMOS - PRFN \/ VISTA EM SESSÃO DE 22 . IVO' I/ 1291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). Á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.168-006.338/87-22 Recurso N g: 78.698 Acordão N.9-: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO Este processo já esteve em sessão de julgamento neste Conselho quando o então Relator, o ilustre Conselheiro Eugenio Botinelli Soares, após relatá-lo às fls. 71/72, nos termos em que leio para o plenário, propôs a sua conversão em diligencia ao órgão preparador para que fossem prestados alguns esclarecimen tos, por ele julgados importantes, para a conveniente solução da questão em exame. Cumprida a diligencia requerida, com a juntada de " vá- rios documentos e um relatório, voltou este processo a este Con selho tendo sido agora redistribuído e mais uma vez incluído em pauta de julgamento. É o relatório. -segue- Á 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo nO 10168-006.338/87-22 Acórdão n g 202-04.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES A Recorrente como demonstra nos termos do seu Recurso promoveu o pagamento do IOF incidente sobre suas operações de credito segundo as normas contidas no item MNI.4.4.4.1.A,I por não conhecer, segundo alega, o valor global da operação. O entendimento do BACEN, que exige a diferença do tributo apurado com base no cálculo segundo as normas do item MNI-4.4.4.1-A-II, e de que inexiste a necessidade do conhecimen to do valor global da operação, ou melhor, que este valor glo bal referido na norma, não e o valor final, mas sim o valor prin cipal. Reconhecem, no entanto, alguns pareceristas do BACEN, que a norma não trazia a clareza suficiente podendo induzir a recorrente a erro de interpretação, como de fato aconteceu, che gando ate uma parecerista, a propor o reconhecimento do IOF• sem qualquer acréscimo, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN. Neste argumento se estribou a recorrente para pugnar pela insubsistência do Auto de Infração, alegando, ainda, que a ele, Recorrente, face ã redação da 'Resolução 619 do BACEN, não cabia efetuar qualquer consulta vez que o dispositivo, a seu juizo, não dava margem a interpretação diversa daquela que ado tou. No entanto, e a própria Recorrente que diz no penúltimo pa rágrafo de seu recurso: -segue- 4/O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 10168-006.338/87-22 Acórdão nQ 202-04.528 "Disto se conclui, a toda evidencia, que a Resolução 619, nos seus itens 4.4.4.1-A-I e II, se presta ã dupla interpretação le vando o interprete a entende-los de forMa diversa da adotada pelo órgão fiscaliwdor". Ora, se a Recorrente reconhece que o dispositivo da Resolução ensejava dupla interpretação e optou por uma delas, o fez por sua conta e risco. O normal, nestes casos, e formular consulta sobre o dispositivo dúbio e não simplesmente optar por um dos entendimentos, de regra, o menos oneroso. Como o Código Tributário Nacional, no que tange responsabilidade por infrações, adota o principio da responsabili •dade objetiva, nos termos do seu art. 136, entendo que deva ser mantida a recorrida decisão de Primeira Instância, votando por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. oller ANT5K e --i- , RLOS DE n ORAES

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4818683 #
Numero do processo: 10467.001352/87-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOF - Incidência e exigibilidade já discutida na esfera judicial, em mandado de segurança a final denegado. Cobrança que se inicia, uma vez resolvida, pela decisão judicial, a suspensão de exigibilidade concedida naquela esfera. Cabimento da exigência da correção monetária e dos juros de mora, inclusive em relação ao período em que vigiu a suspensão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-64843
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrido BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - Incidência e exigibilidade jã discutidas na esfera judicial, em mandado de segurança a final denegado. Cobrança que se inicia uma vez resolvida, pela decisão judicial, a suspenso de exigibili dado concedida naquela esfera. Cabimento da exigência da correçãW monetãria e dos juros de mora, inclusive em relação ao período em que vigiu a suspensão. Recurso não provido. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento RO recurso. Sala das Sessã-s, em 14 de setembro de 1988 ROBERTO BAR:e A DE CASTRO - PRESIDENTE ligh LO LUA( Á-9 SC 1—V MA SANT 5 SALOMÃO WOLSZCZAK - R,14p.--,ELATORA IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 14 OUT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS, MARIO DE ALMEIDA WREMYR SCLIAR, MARIAM SEIF e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(suolente). ek41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.168-002.720/88-96 Recurso n.°: 79.850 Acordai, ri.°: 201-64.843 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE COMESTUEIS DISCO S.A. RELATGRIO A ora recorrente, com o objetivo de eximir-se do paga- mento do IOF incidente sobre operações de cambio que efetuara, con forme contrato de cambio relacionado a fls.50 /54, impetrou manda- do de segurança junto ao Juizo Federal. O Juizo, por liminar e sentença, eximiu a empresa do pagamento em referencia pertinente ã liquidação do contrato de cam bio apontado, determinando, entretanto, por ocasião da medida limi nar, que, em garantia da instancia, fosse feito depõsito judicial do montante do imposto questionado, ou oferecida fiança bancaria. Apreciando apelação do recorrido, o Egrégio Tribunal Federal de Recursos veio, entretanto, a cassar a medida concedida. Como, no caso, a ora recorrente apresentara fiança ban chia, o tributo devido na operação cambial em tela deixou de ser pago ou depositado em Juizo, em virtude do que o recorrido intimou a empresa a recolher esse tributo corrigido monetariamente e acres ciclo de juros de mora, nos termos da notificação de lançamento de oficio de fls. 01. Inconformada com o lançamento mencionado, a ora recor- rente apresentou a impugnação de fls. 6/8 alegando, em resumo: a) que os mais altos tribunais do Pais consideraram ile )i a) a cobrança do 1OF no mesmo exercicio de sua criação, em razão do principio da anualidade tributãria, considerando, todavia, devi #./ segue- a25) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.728/88-96 Acardao n9 201-64.843 devido o tributo nos exercícios subseqüentes, "em que pese a ilega- lidade de sua criação através de decreto-lei"; h) que intentou diversos Mandados de Segurança contra a cobrança do tributo em questão, estando sendo compelida, agora,pe lo Banco Central do Brasil, ao pagamento do I0F, com os acréscimos legais; c) que cr5 seja seu direito não efetuar o pagamento do 10F, com os acréscimos legais incidentes sobre o valor origingrio do imposto eis que: 1) em que pese toda a argumentação em contrário, a legislação que instituiu o IOF - Decreto-Lei n9 1.738/80 bem as- sim toda a legislação complementar, deixou de fazer constar artigo específico determinando o pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o valor originãrio do imposto, quando em atraso; 2) a lei es- pecifica não poderia ser omissa nesse particular e, se o foi, nada deve ser cobrado ã defendente a titulo de acr g scimos legais. O recorrido manteve, pela decisão de fls, a exiggncia fiscal, adotando como fundamento de decidir os do parecer de fls. do qual destaco a seguinte passagem: "Todavia, temos a acrescentar que, ao contrãrio do sugerido na defesa da titular, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são especificas, mas sim por toda a legislação tributãria que, de acordo com o art. 96 da Lei n9 5.172(CTN), de 25.10.66, "... compreende as leis, os tratados e as convencOes internacionais,os decretos e as normas complementares que versem, no to- do ou em parte, sobre tributos e relaçães a eles perti nentes"- e essa, como demonstraremos, prevê ã exaustão a incidéncia de acréscimos quando do pagamento intem- pestivo de impostos. Relativamente ã incidíncia de correção monetária, encontra-se expressamente prevista no art. 79 e seu q (91-- 29, da Lei n9 4.357, de 16.07.64, "in verbis": .,4?/? segue- =113 SERVICO PÚBLICO FEWERAL Processo n9 10.168-002.728/88-96 Acérdão n9 201-64.843 "Os débitos fiscais, decorrentes de não recolhimen to, na data devida, de tributos, adicionais ou penal ida des que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor a tualizado monetariamente em função das variações do po- der aquisitivo da moeda nacional. § 19 § 29 - A correção prevista neste artigo aplicar - se-â inclusive aos débitos cuja cobrança'seja suspensa por medida administrativa ou judicial,salvo se o contri buinte tiver depositado em moeda a importância questio- nada. (grifas nossos). As disposicães do art. 79 da Lei nO 4.357/64 encon tram-se ratificadas no art. 59 do Decreto-Lei no 1.704, de 23.10.79. Tendo o depõsito a que alude o art. 79, § 29, da Lei n9 4.357/64 sido realizado extemporaneamente pela empresa, faz-se devida a correção monetãria, mesmo por- que tal representa mera atualização maneta- ria do débito. Registre-se, ainda, que tembém no art. 59 do Decre to-Lei n9 1.736, de 20.12.79, encontra-se base legal pa ra a correção monetãria de débitos para com a Fazenda Nacional, "inclusive durante o periodo em que a respec- tiva cobrança houver sido suspensa por decisão judicial". Em verdade, a aceitar-se a tese esposada pela impe trante, de pagamento da obrigação pelo valor do princi - pai, estaríamos frente a um enriquecimento sem causa da quela, situação essa expressamente vedada por ordenamen- to jurídico, o que vem a ser mais um argumento em desfa- vor da pretensão de não incidincia da correção monetãria em casos como o presente. No tocante aos juros de mora, também é entendimen- 01-/— 01 segue- 1?-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910,168-002.728/88-96 Acérdão n9 201-64.843 entendimento pacifico o da justeza de sua exjgincia,eis que estabelecida no art. 161 do UI, como se vé: "O crédito não integralmente pago no vencimento é. acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo de- terminante da falta,..." (grifamos). Por sua vez, o Decreto-Lei n9 1.736/79, dispondo sobre "débitos para com a Fazenda", prevê clara e expressamente: "Art. 29 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administra- tiva ou judicial, de juros de mora, contados do dia se- guinte ao do vencimento e ã razão de 1% (um por cento) ao mês calendãrio, ou fração, e calculados sobre o va- lor originaria". "Art. 59 - A correção maneta:ria e os juros de mora serão devidos inclusive durante o periodo em que a res- pectiva cobrança houver sido suspensa por decisão admi- nistrativa ou judicial". Mais recentemente, o Decreto-Lei n9 2.323, de 26.02.87, re-ratificando disposicées do Decreto-Lei n9 1.736/79, estabeleceu: "Art. 19 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de ParticipaçãoPIS -PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compuls6rio, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. 19 - A atualização a que se refere este artigo se rã efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coe ficiente obtido com a divisão de uma obrigação do Tesou ro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter si O do pago. Art. 16 - Os débitos de qualquer natuerza,para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS -PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judi frsegue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.158-002.728/88-96 AcOrdão n9 201-64.843 judicial, de juros de mora, contados do mis seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mes ca- lendário ou fracão e calculados sobre o valor monetaria- mente atualizado na forma deste decreto-lei". (grifamos) Finalmente, registramos a existincia de decisées do Egré gio Tribunal Federal de Recursos sobre a matéria, nos termos abaixo: "Débito fiscal - Suspensão temporãria - Juros de mora - Débito fiscal. Exigibilidade suspensa temporaria mente em razão de defesa administrativa. Juros morati- rios. A suspensão da exigibilidade do crédito tributa. rio pela interposição de defesa e posterior recurso,jul- gados adiministrativamente improcedente, não impede nem veda a cobrança de juros morat6rios.0 lancamento do tri buto ou da divida fiscal teM caráter declaratirio e,por isso, retroage a data do fato gerador. No caso, cabivel a exigéncia de juros moratOrios relativos ao período anterior ao dep6sito realizado. Provimento do recurso". (A.C. 57.821-SP, publicado no Diário da Justiça de 06.08.80). "CM - Débito Fiscal. Tributário. Correção monetãria e, juros. Divida fis cal. Cassação da segurança que suspendeu a sua exigibi- lidade. Lei n9 4.862/65, art. 15, parãgrafo 19, I - So- mente o depOsito do débito é capaz de afastar a incidincia da cor reção monetaria e dos juros enquanto o mesmo é discuti- do em Juizo. A regra do parígrafo 19 do •art. 15 da Lei n9 4.862/65, diz respeito ou se dirige ã decisão admi- nistrativa, apenas. II - Destarte, cessada a suspensão da exigibilidade da divida fiscal, com a cassação da se gurança anteriormente concedida, tornam-se devidos os juros e correção monetíria do periodo em que o contri- buinte esteve ao abrigo da liminar ou mesmo da decisão judicial de primeira instancia, desde que não tenha si- do depositada a importância questionada (Lei n9 4.357/64, 1)-- art. 79, parágrafo 29). III - Recurso provido". (AMS.... 88.420-SP, publicado no Diário da Justiça de 05.05.83) - (os 171 segue- ' SERVIÇO PUBLiC0 FEDERAL Processo n9 10.168-002.728/88-96 AcOrdão n4 201-64.843 grifos sio nossos). Ainda irresignada, a recorrente vem, tempestivamente, a este Colegiado, em grau de recurso, com as razões de f1s.5 7 / 7,2 , sus- tentando, em sintese e substancia; a) que, nos termos do art. 153 par g grafos 29 e 29, da CF, o tributo em geral deve obedecer a um principio fundamental, o da reserva da lei, ou seja - o tributo so- mente poderá.- ser exigido através de lei. Em apoio dessa assertivaci_ ta textos de obras doutrinarias de tributaristas nacionais; b) que, dessa forma, 'o decreto-lei, ex-vi do disposto no artigo 55, inci- so II, da CF, pode versar sobre "finanças públicas, inclusive nor- mas tributarias, porém não pode por força expressa da mesma Consti- tuição instituir tributos, prerrogativa exclusiva da lei". Em defe- sa dessa afirmativa anexa cOpia reprografica de monografia apresen_ tada por Geraldo Ataliba na VII Conferincia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. E o relatOrio. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A recorrente vem questionar, neste procedimento adminis trativo, matéria já decidida, pelo judiciario, em mandado de segu- rança impetrado pela recorrente, pertinente aos prõprios contratos de cambio de que ora se trata, tendo sido denegada, a final, a se- gurança pretendida. No curso daquela ação judicial, foi suspensa a exigibi- lidade da cobrança do tributo, mediante prestação de fiança bancã - ria. O presente processo diz respeito, então, apenas g cobran_ Ga do tributo, e acréscimos legais, posto que a suspensão resolveu- se pela decisão final contrária g ora recorrente. )1v-- Obviamente, nessas condições, não cabe reabrir, na esfe_ ra administrativa, a discussã já desenvolvida e encerrada na esfe- ‘00‘7. .I) Segue- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.728/88-96 Ac6 rdão n9 201-64.843 esfera judicial. E, entretanto, o que pretente a empresa, a julgar pelas razões que expende em sua defesa. No que concerne aos acréscimos legais, de correção mone tãria e juros moratõrios, igualmente falece razão ã recorrente, vi;.- to que a legislação de regència da espécie sustenta sua cobrança art. 79, § 29 da Lei n9 4.357/64, art. 59 do Decreto-Lei no 1.704/79, art. 59 do Decreto-Lei n9 1.736/79 e, quarto aos juros art. 161 do CTN, arts. 29 e 69 do Decreto-Lei n9 1.736/79, art. 19 e § 19 e art. 16 do Decreto-Lei n9 2.323/87. Por todo o exposto, entendo que não merece reparo a de- cisão recorrida, que mantenho, adotando seus prõprios fundamentosco mo razões de aqui decidir. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1988 •Vkija. cif SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK

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4819389 #
Numero do processo: 10580.003391/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadoria cujo fornecimento, registrado regularmente pelo fornecedor, não foi infirmado pelo recorrente. A natureza do PIS autoriza a sua coexistência com o IUM.
Numero da decisão: 202-04747
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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4817091 #
Numero do processo: 10183.003376/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - Tendo comprovado não mais ser o proprietário da área, descabe a exigência do pagamento do imposto, por não ser o polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00906
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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4643266 #
Numero do processo: 10120.002393/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clovis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.002393/2001-72 Recurso n°. : 142.860 Matéria : CSLL - EX.: 1997 Recorrente : AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA Recorrida : r TURMA(DRJ em BRAS1L1A/DF Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.885 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. t ' •VIS ALVES "RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:MItCe), QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. : 105-14.885 Recurso : 142.860 Recorrente : AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA CNPJ 00.310.971/0001-38, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fls. 165/168, da decisão n° 8.142 de 07 de novembro de 2.003, prolatada pela 2 3 Turma de Julgamento da DRJ em BRASÍLIA DF, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 01/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fls. 53/56, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Com fulcro no artigo 35 § 4° da IN SRF 11/96, artigo 57 da Lei 9.065/95 e MP 1991-15 de 10.03.2.000, a limitação de compensação das bases negativas da CSL não se aplica às empresas que se dediquem à atividade rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W ':=-2:- 4z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zit.F.•*1's'- QUINTA CÂMARA Rz5,-- .-0,- Processo n°. : 10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. :105-14.885 A 2' Turma da DRJ em Brasília analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 8.142 de 07 de novembro de 2003, decidiu por considerar procedente o lançamento. .1 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 165 a 168, onde repete as argumentações da inicial. Como garantia arrolou bens. 7 É o relartório. 3 te,s0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. : 105-14.885 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n°9.065/95, art. 16. Analisemos o § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA :j.; :' !tl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA --,... Processo n°. : 10120.00239312.001-72 Acórdão n°. : 105-14.885 § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.0,,7'00 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .57 t•-:: trt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. :105-14.885 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sess: 's DF, 02 de dezembro de 2004. 4 .1/79 ÓVIS ALV: S 6 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4643187 #
Numero do processo: 10120.002111/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13496
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sesisões 05 de dezembro de 2001 Ar, co-fiinicius Neder de Lima ' re dente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cUmdc 6.! MINISTÉRIO DA FAZENDAtr," ,. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 Recorrente : M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCT.F, referente a períodos compreendidos entre os meses de fevereiro/1996 a fevereiro/I 999 (fTs. 100/106). O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 57.970,04 (fls. 104). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 106. A empresa impugna (fls. 118/120), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em suma, que só a lei é instrumento normativo constitucionalmente próprio para instituir obrigação acessória. Assim, a IN SRF 129 não poderia ter instituído penalidade pelo atraso da apresentação da DCTE " Defrontando tais alegações, decidiu-se o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF pela improcedência da impugnação apresentada, por entender, em síntese, que a instituição da penalidade em exame por instrução normativa tem fundamento de validade no Decreto-Lei n° 2.124/84. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os mesmos argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. 2 6/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão não é de fácil solução, sendo das mais controvertidas em nossa jurisprudência. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça, diverge frontalmente a r da 28 Turma, havendo diversos precedentes desta no sentido de que o instituto da denúncia espontânea, disciplinado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, albergaria as obrigações acessórias (vide REsp n° 208.101-PR, rel. MM. Francisco Peçanha Martins, DJU de 21.08.2000), a qual, por sua vez, também já manifestou entendimento contrário, tal qual entende, de forma pacifica, a P Turma (v. g., Resp ti0 246.963-PR, rel. MM. José Delgado). Convém registrar, por oportuno, que a 1" Seção do STJ ainda não se manifestou a respeito do tema, pacificando a matéria. Na doutrina, todavia, tal divergência não se verifica, sendo unânime o entendimento de que a denúncia espontânea se aplica tanto à obrigação principal como à acessória. Veja-se a lição do mestre BERNARDO RIBEIRO DE MORAES' a respeito: "A norma jurídica que regula a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações a obrigação principal (que têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) como à obrigação tributária acessória (prestações positivas ou negativas exigidas no interesse da arrecadação e da fiscalização). O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e as formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária." Idêntica é a posição de PIES GANDRA DA SILVA MARTINS2, que ensina: "Destarte, para os fins do art. 138, não faz mais sentido distinguir entre multas moratórias (não punitivas) e multas propriamente ditas e, pois, irrecusavelmente punitivas. Todo dever tributário, seja de dar (pagar tributo), seja de fazer ou não fazer (deveres acessórios), urna vez descumprido, acarreta a aplicação de uma sanção." Outro não é o entendimento de MIZABEL DERZI NLACHAD03: In Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Forense, 2 8 ed., p. 526 2 In Comentários ao Código Tributário Nacional, Coord. Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1997, p. 337. 3 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1 ls ed., p. 769. 3 6'9 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécies de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isoladas." Veja-se, afinal, a lição de ROSENICE DESLANDES 4, autora de monografia sobre o tema: "Entendemos que a norma instituidora da denúncia espontânea se aplica indistintamente aos dois tipos de infração. Nossa convicção foi formada através de elementos retirados da própria redação do art. 138 do CTN Segundo cediço princípio de hermenêutica, onde o legislador não distingue não é licito ao intérprete distinguir. Desta forma, quando o legislador prescreveu a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração ...' referiu-se a todo tipo de infração - substancial e formal. Se tivesse por objetivo excluir um ou outro tipo, teria á mão vários recursos como adjetivar a palavra infração, ou mesmo complementar a sentença descrita acima: '... da infração à obrigação principal', excluindo, assim, a infração formal, ou vice-versa. Outro indício bastante concludente é a inserção, no corpo do artigo, da expressão 'acompanhada, sendo o caso, do pagamento do tributo devido ... Esta expressão careceria de sentido se a exclusão se reportasse, apenas, ás infrações formais. Significa dizer, se a infração formal decorre do descumprimento de deveres instrumentais (fazer ou não fazer), inadmissível a existência de tributo a ser pago para convalidar a exclusão de penalidade. Logicamente, só haverá tributo a ser pago quando a infração tenha sido não pagá-lo, tratando-se, pois, de uma infração substancial. Portanto, o instituto tem âmbito de incidência abrangente, alcançando, como demonstrado, tanto as infrações à obrigação principal (obrigações substanciais), quanto às infrações aos deveres instrumentais (infrações formais)." 4 1n, Denúncia Espontânea, Forense, 1997, p. 38. 4 C.20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 Tenho para mini que a doutrina acima transcrita fala por si só, esgotando a matéria. De fato, não faz o artigo 138 do Código Tributário Nacional qualquer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, não sendo licito ao intérprete distinguir onde não distinguiu o legislador. Todavia, a questão se encontra pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que firmou entendimento no sentido de o artigo 138 não acobertar as obrigações acessórias. Por sua vez, tenho para mim como legal a Instrução Normativa SRF n° 129/86, que tem seu fundamento de validade nas disposições dos §§ 2°, 3° e 4°, todos do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n° 2.065/83, conforme acertadamente decidiu o prolator da decisão recorrida. Adoto, neste particular, como razão de decidir, o voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro em caso similar: "A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 para 'eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal', a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu originariamente a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária _federal As penalidades relacionadas com essa obrigação foram estabelecidas no § 3° do referido art. 50 clojà referido Decreto-Lei n° 2124/84, verbis: Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3°e 4°, do anil, do 5 6)1 • •-•.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.' Daí fica ressaltado que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: 'Art 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT'N para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.' Desse modo, uma vez assente a legalidade da obrigação acessória de apresentar DCTF no prazo determinado pela administração tributária, de nada adianta à Recorrente opor argumento de economia interna - processo de informatização da empresa - com vistas a se finar da penalidade cominada em lei pela não entrega da DCTF e muito menos para lançar invectivas contra a presente ação fiscal realizada nos estritos termos do art. 142 do CTIV. Da mesma forma, considerando que as obrigações acessórias autônomas se impõem no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, sem vínculo com qualquer fato gerador de tributo, a alegada inexistência de lançamento de oficio dos tributos ou contribuições a que se refeririam as DCTFs em questão, não constitui It5 6 642 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1L-,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 motivo suficiente para a dispensa da penalidade cominado pela sua não satisfação no prazo fixado. E, nem mesmo, a ausência de qualquer aspecto doloso relacionado com o descumprimento dessa obrigação, pois é cediço que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTTI, art. 136). Isto posto, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por _força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2. 214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso." Assim, diante do exposto, ressalvando meu ponto de vista, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 n 4 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4642064 #
Numero do processo: 10070.003129/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO MATERIAL – Comprovado que o valor da antecipação de Imposto sobre a Renda, pessoa física, não considerada no feito, foi efetivamente recolhido aos cofres da União, este pode ser compensado com o tributo devido no período e a exigência deve ter o imposto suplementar reduzido em igual quantia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "i• MOISES GIAC ELLI 'UNES DA SILVA ' idente em ercício NAURY FRAGOSO TA AICA Relator Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , ' • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.790 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na glosa de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, em valor de R$ 8.738,00, que fora compensado na Declaração de Ajuste Anual — DAA, do exercício de 2001. Dessa atitude resultou alteração no saldo de imposto apurado, a restituir, em valor de R$ 3.630,57, para saldo de imposto a pagar, de R$ 5.107,43. A fundamentação para esse procedimento decorreu da falta de identificação do valor que teria sido pago em dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e de diferença considerada a maior quanto ao recolhimento efetivado no mês de junho, R$ 2.544,00, para R$ 5.544,00, conforme informado na peça impugnatória, fl. 1, e nos dados que integram a base contida no sistema SINAL07, estampada na tela on-line, fl. 47. Esse procedimento foi consolidado com a lavratura de Auto de Infração, de 12 de agosto de 2002, fl. 2, que teve ciência em 25 de outubro desse ano, fl. 40. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 5.146, de 7 de maio de 2004, fl. 50, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Essa decisão teve embargos interpostos pela pessoa física, com fundamento no artigo 464, do CPC, e na existência de erro material, porque o pagamento de 28 de dezembro de 2000, conforme DARF no valor de R$ 5.738,00, pago no Unibanco, fls. 62 e cópia do extrato bancário no qual consta o débito de igual valor, fl. 64. Esses embargos foram analisados e não acolhidos em função da falta de confirmação do referido pagamento nos sistemas da Administração Tributária Federal. O processo retornou à unidade de origem, local em que houve identificação do pagamento efetivado pelo contribuinte e objeto dos embargos, conforme despacho à fl. 88. Foi proposto retorno à DRJ para nova análise, no entanto, o chefe do CAC, determinou o cumprimento do despacho da DRJ. Inconformado com a decisão contrária aos embargos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 15 de março de 2005, conforme AR, fl. 89, verso, enquanto a recepção do recurso, em 11 de abril desse ano, fl. 91. O recorrente protesta pela acolhida do valor pago em 28 de dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e junta cópia do cheque descontado, de mesmo valor; do DARF de pagamento, do extrato da conta-corrente bancária na qual debitado o valor do cheque. Alega que a falta de sensibilização dos sistemas da Administração Tributária não pode • • Processo n.• 10070.003129/2002-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 4 constituir óbice ao direito, porque se trata de assunto interno do órgão e a pessoa não teria como interferir nesse aspecto. É o Relatório. ▪ • • • , • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A única questão que veio a esta esfera de julgamento diz respeito à acolhida do valor da antecipação de R$ 5.738,00, que teria sido recolhido conforme documentos que a defesa juntou ao processo. Esse valor já havia sido pleiteado na impugnação, mas não teve acolhida em primeira instância dada a falta de sensibilização dos sistemas internos de controle da Secretaria da Receita Federal. Após a rejeição aos embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, funcionário do CAC/Catete, João Luiz Maya de Montojos localizou o pagamento no sistema, com CPF incorreto, 000.623.717-70, quando o correto é 006.237.177-00, conforme tela on-line, fl. 75, e propôs o saneamento da falha, por meio de remessa do processo à DICAT para confirmação e correção do erro junto à rede arrecadadora, conforme despacho à fl. 78. O processo foi encaminhado a essa divisão e o erro foi corrigido, conforme documentos às fls. 79 a 83 e 86 e 87. Assim, confirma-se a existência de erro material no feito que deve ser sanado, mediante a adição da quantia de R$ 5.738,00 às antecipações de IR do período. Destarte, como a única questão que integra o processo é sobre a dita importância, dou provimento ao recurso para acolher o valor da antecipação, de R$ 5.738,00, devendo os demais aspectos do feito serem mantidos integralmente. Sala das Sessõe , em 19 de outubro de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4641738 #
Numero do processo: 10070.000539/92-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Por ter sido formalizada com base em diplomas legais inconstitucionais, não prevalece a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93162
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 SON P - 1- à r R1GUES - RESIDE TE \ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 Sr- 'ergl Processo n.° 10070.000539/92-62 2 Acórdão n.° 101-93.162 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10070.000539/92-62 3 Acórdão n.° 101-93.162 Recurso n°. 00612 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA RELATÓRIO Contra HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA foi lavrado o auto de infração de fis. 01/02 , para exigência de crédito tributário equivalente a 22.563,92 UFIR, sendo 4.963,93 UFIR a título de contribuição para o PIS relativa ao exercício de 1991 , e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10070.000536/92-74 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. -- r, Processo n.° 10070.000539/92-62 4 Acórdão n.° 101-93.162 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recurso preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10070.000540/92-74 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando os recursos interpostos no processo matriz, negou provimento ao de oficio e, quanto ao voluntário, proveu-o em parte (Acórdão n° 101-93.126, sessão de 15 de agosto de 2000 ). Todavia, a presente exigência está formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, reiteradamente declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas AltNnISAS prescritas nA(111441AS diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10195,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-lei. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4642162 #
Numero do processo: 10073.000875/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - SOGRA - Não incluída a título de dependente, não há como permitir a dedução de despesas médicas da sogra na declaração de ajuste anual do genro, mesmo que apresentada em conjunto com o cônjuge. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITAO PRESIDENTE e I" ROMEU BUENO DE CA • e O RELATOR FORMALIZADO EM: 4 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh _ •••••:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 Recurso n° :139.254 Recorrente : GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 33 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ que manteve o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não poderia deduzir as despesas médicas de sua sogra, posto que não a relacionou como dependente nem declarou rendimentos tributáveis ou isentos em nome desta, o que poderia indicar a ocorrência de mero erro de fato, como ocorreu com as despesas em nome de sua esposa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que a existência de relação de dependência econômica entre os familiares é razão suficiente para que se permita a dedução dos valores despendidos com os dependentes; b) que o processo administrativo tributário deve se pautar, eminentemente, pelo princípio da verdade material, ficando as formalidades despropositadas em segundo plano; Alega ainda, com relação à garantia de instância, que no presente caso o depósito ou arrolamento de bens é desnecessário em razão do valor da 2 . . 4. i., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;..1.,1Ç,r; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000875/00-76 Acórdão n° : 102-46.988 exigência não exceder R$ 2.500,00, conforme o exposto no art. 2°, § 7°, da IN 264/02. 4\ É o Relatório. 3 44r, e..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jxe,z4',pç-ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas no ano calendário de 1998. O Recorrente alega haver relação de dependência econômica entre ele e sua sogra (Sra. Eurotides de Paula Vilela), apesar de não tê-la citado no rol de dependentes em sua declaração elaborada em conjunto com sua esposa (fls. 9/13). De fato, o art. 35, da Lei n° 9.250/95, traz o rol daqueles que podem ser considerados dependentes: "Art. 35° Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; li - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós. desde Que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal* VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." (grifo nosso). j f 4 . . ir d;i1-.±- MINISTÉRIO DA FAZENDA i*-if-- ,;pf-Rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1`ft> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 Pretende o Recorrente deduzir despesas médicas de sua sogra, alegando que esta seria sua dependente. No entanto, para comprovar a relação de dependência econômica junta declarações de vizinhos que atestam tão-somente que a Sra. Eurotides reside na sua casa. Tais declarações não são, contudo, suficientes para atestar a dependência. Não há, portanto, como se considerar as deduções relativas às despesas médicas da Sra. Eurotides, uma vez que esta não foi arrolada como dependente do Recorrente. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 10 de agosto de 2005. ir Olv1EU BUENO DE C S' GOGO 5 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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