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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960478 #
Numero do processo: 10865.002581/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES. INTIMAÇÃO. Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares das contas-correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação do Enunciado nº 29 da Súmula CARF.
Numero da decisão: 2102-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 1.315.128,15 (ano-calendário 2001), R$ 1.720.160,06 (ano-calendário 2002), R$ 712.541,51 (ano-calendário 2003) e R$ 143.568,80 (ano-calendário 2004). Realizou sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho, OAB/SP nº 317.714. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os  valores de R$ 1.315.128,15 (ano­calendário 2001), R$ 1.720.160,06 (ano­calendário 2002), R$  712.541,51  (ano­calendário  2003)  e  R$  143.568,80  (ano­calendário  2004).  Realizou  sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Pretti Ramalho, OAB/SP nº 317.714.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.        Relatório  Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 03/12 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2001  e  2004,  e  o  contribuinte  dele  foi  cientificado  em  19.12.2006.  Nesta  ocasião,  apresentou  a  impugnação de fls. 475/525, na qual requereu, em síntese, que:  ­ fosse acolhida a preliminar de nulidade do lançamento;  ­ fosse decretada a ilegalidade da apuração da base de cálculo, determinando­ se:  a)  a  exclusão  dos  valores  oportunamente  declarados  e  resultantes  da  venda  de  bens  e  direitos; b) a violação da capacidade contributiva e da alteração do conceito de renda; e c) a  aplicação  da  capitulação  mais  benéfica  lançando  a  obrigação  como  decorrente  da  atividade  rural.  ­ fosse reduzida a multa aplicada.  Na análise de tais alegações, os integral da DRJ em São Paulo decidiram pela  integral manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10865.002581/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.233  S2­C1T2  Fl. 645          3 RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove  ou apenas  comprove  em  parte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de depósitos ou de investimentos.  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração  da  irregularidade,  não  se  configurando  hipótese  de  nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição  fiscal.  EFEITO  DA  JURISPRUDÊNCIA  As  decisões  judiciais  e  administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não  constituem normas  complementares  do Direito  Tributário.  Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros  casos,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, matéria reservada  ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO Não  há  qualquer  impedimento  legal  à  aplicação de multa de oficio.  EXCLUSÃO DA PENALIDADE Não é possível alterar valor  de  multa  ou  cancelar  penalidade  imposta  em  auto  de  infração  quando não existir lei autorizadora, visto que o lançamento não  é ato discricionário e sim vinculado à previsão legal.  Lançamento Procedente.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 607 e seguintes, no qual requereu, em resumo:  Diante  de  todo  o  exposto  serve a  presente  para  requerer  desta  Colenda Câmara Julgadora, que dela conheça e digne­se lhe dar  integral  provimento,  reformando  da  decisão  administrativa  guerreada para:  a)  reconhecer  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  violação  do  princípios  e  garantias  constitucionais  elencadas,  e  face a violação das disposições dos Artigos 43 e seguintes e 142  do Código Tributário Nacional, por ausência da verificação da  ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;  b)  reconhecer  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  ausência  de  aplicação  das  'disposições  do  Artigo  '  ..112  do  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 Código  Tributário  Nacional  para  que  a  tributação  fosse  pela  'modalidade  de  exercício  de  atividade  rural,  mais  benéfica  ao  contribuinte;  c)  reconhecer  a  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  à  descoberto,  conforme  demonstrado nas planilhas anexas à impugnação;  d)  determinar  a  redução  da  multa  punitiva  ante  a  inequívoca  ausência  de  caracterização  do  intuito  de  fraudar  o  Erário  Público.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 23.09.2008, como atesta  o AR de fls. 625. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 23.10.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo no qual  se discute  lançamento para  exigência  do  IRPF  em  decorrência  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada.  Em seu recurso, o Recorrente alega que o lançamento teria violado o conceito  de renda previsto no CTN, e que teria sido desconsiderado o fato de que seus rendimentos eram  decorrentes da atividade rural, razão pela qual eventual tributação dos valores depositados em  suas  contas  deveria  ter  considerado  a  sistemática  de  tributação  aplicável  aos  rendimentos  da  atividade rural, o que, porém, não foi feito.  No que diz respeito a tal alegação, há que se esclarecer que a Lei nº 9.430/96  estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que, apesar de ser relativa, só pode ser  revista contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove  a  origem  daqueles  rendimentos.  Por  isso  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores  transitados  por  sua  conta  bancária. Nestes  casos,  o  ônus  da  prova  não  é mais  da  autoridade  fiscal  (no  sentido  de  comprovar  a  ocorrência  de  eventual  omissão)  e  sim  do  próprio  contribuinte (de que não houve qualquer omissão).  Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula  nº  1,  segundo  a  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10865.002581/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.233  S2­C1T2  Fl. 646          5 O mesmo se aplica à alegação de que não houve demonstração de variação  patrimonial  a  descoberto,  pois  tal  demonstração  fica  dispensada  nos  casos  de  lançamentos  fundados no art. 42 da Lei nº 9.430/96, nos termos do Enunciado 26 da Sumula deste CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por isso, e em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do  Recorrente nesse sentido.  Ainda com relação ao mérito do  lançamento, o Recorrente defende que por  ser  a  atividade  rural  a  sua  única  fonte  de  rendimentos,  deveria  o  lançamento  ter  levado  em  consideração a sistemática da tributação aplicável às receitas da atividade rural, e não ter sido  efetuada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Neste ponto, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  com  a  atividade  rural  pode  se  dar  de  duas  formas:  i)  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  total  das  receitas  assim  auferidas, deduzido do valor das despesas efetivas com a mesma atividade; ou ii) tendo como  base de cálculo o valor correspondente a 20% do total das receitas auferidas.  Decorre daí que a tributação dos rendimentos auferidos com a atividade rural  se  dá  de  forma  diferenciada  dos  demais  rendimentos  (ordinários),  razão  pela  qual  a  sua  utilização  deve  ser  feita  com  muita  cautela  pelas  autoridades  fiscais.  Isto  significa  que  os  rendimentos  da  atividade  rural  não  se  presumem,  mas  devem  ser  cabalmente  comprovados  como rendimentos desta natureza, sob pena de o contribuinte não poder se beneficiar das regras  específicas de tal modalidade de tributação.  Esta é a determinação legal contida no art. 71, § 1º do RIR/99, verbis:  Art.71. À opção do contribuinte, o  resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 5º).  §1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das  receitas e despesas, qualquer que seja a  forma de apuração do  resultado.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e §1º).  Assim  é  que  nos  termos  do  parágrafo  1º  acima  transcrito,  fica  claro  que  caberia ao Recorrente ter demonstrado, de forma inconteste, que os valores depositados em sua  conta  eram  decorrentes  da  atividade  rural,  sob  pena  de  não  poder  tributá­los  conforme  pretendido.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   6 Ainda  que  o  Recorrente  não  exerça  nenhuma  outra  atividade  e  se  dedique  exclusivamente  à  atividade  rural  –  como  alega  –  este  fato  não  implicaria  na  necessária  presunção de que a totalidade de seus rendimentos decorre da atividade rural. A omissão pode  ser decorrente de qualquer outra fonte.  Ademais, a decisão recorrida deixou de deferir este seu pedido pelo fato de  que  o  Recorrente  não  declarara  quaisquer  rendimentos  da  atividade  rural  em  sua  DIRPF,  verbis:  Da mesma  forma,  na  impugnação,  o Contribuinte  também  não  traz  qualquer  documento  hábil  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  listados  pela  Fiscalização  nas  citadas  intimações  e  discriminados  no  Auto  de  Infração.  Restringiu­se  a  alegar  de  forma genérica que desenvolveu atividade rural e é possuidor de  glebas  de  terras  destinadas  a  produção  agrícola  e  criação  de  gado  bovino  para  corte,  e  nos  anos  bases,  promoveu  diversas  operações  de  venda  de  bens  integrantes  de  seu  patrimônio.  Apesar  disso,  em  suas  DIRPF's  não  declarou  receitas  com  atividades rurais e nem tampouco o recebimento com vendas de  bens  de  seu  patrimônio,  tal  fato  reconhecido  pelo  próprio  Contribuinte.  Ademais,  em  sua  impugnação  não  apresentou  qualquer documento hábil a comprovar suas alegações.  Por  fim,  não  bastassem  as  razões  já  aduzidas,  é  preciso  ressaltar  que  se  alguma presunção existe – e decorre de lei, esta é a de que os depósitos bancários de origem  não  comprovada  devem  ser  considerados  rendimentos  omitidos;  esta  é  a  presunção  legal  aplicável à espécie.  O  Recorrente  se  insurge  também  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento,  a  qual  alega  ter  caráter  confiscatório.  Tal  pedido,  porém,  esbarra  também  no  enunciado nº 2 da Súmula deste CARF, já transcrito anteriormente.   Neste último caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da  multa, deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação  legal – devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo  avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la.   Por fim, da análise dos autos existe uma outra questão que chama a atenção e  deve ser aqui apreciada. Trata­se do fato de que o Recorrente mantinha contas conjuntas com  Ana  Aparecida  Dian  e  Fátima  Regina  Gobbo,  conforme  salientado  pela  própria  autoridade  fiscal, verbis:  Auditados  os  extratos  bancários  e  documentos  enviados  pelas  Instituições  Financeiras,  confeccionamos  planilha  eletrônica  contendo  os  valores  líquidos  a  serem  explicados  pelo  Contribuinte  (v.f.37'1).  Conforme  se  pode  verificar  desta  planilha, o Sr. Walter possui duas contas conjuntas com as Sras.  Ana Aparecida Dian e  com Fátima Regina Gobbo. Esta última  declara seu IRPF de forma conjunta com o Sr. Walter, sendo ele  o  responsável  declarante.  Assim,  consideramos  os  depósitos  nessa conta de forma integral.  Sendo assim, em 10/11/2006 o Contribuinte foi intimado acerca  desta planilha (v.f.n.), quando requisitamos a comprovação das  origens dos depósitos em suas contas­correntes. O prazo expirou  e não recebemos nenhuma resposta.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 10865.002581/2006­00  Acórdão n.º 2102­003.233  S2­C1T2  Fl. 647          7 Por  isso, estamos  lançando de ofício neste Auto de  Infração os  valores  líquidos  dos  depósitos  apurados  na  referida  planilha,  descontadas  as  receitas  declaradas  em  suas  Declarações  do  IRPF nos anos­calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Com  efeito,  às  fls  405  dos  autos  resta  comprovado  que  a  conta  5561­1  do  Banco do Brasil era conjunta entre o Recorrente e Ana Aparecida Dian e que a conta 6864­0 do  mesmo banco era conjunta entre o Recorrente e Fátima Regina Gobbo. Além disso, os extratos  do  banco  Banespa  (fls.  351/373)  demonstram  que  a  conta mantida  pelo  Recorrente  naquela  instituição financeira também era conjunta com Fátima Regina Gobbo.  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  qualquer  informação  acerca  da  intimação  da  Sra.  Ana  ou  da  Sra.  Fatima  para  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  das  quais  eram  co­titulares,  sendo  certo  que  o  Recorrente  foi  o  único  intimado a fazê­lo.   Tendo  adotado  tal  postura,  fica  claro  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  respeitar o que determina o art. 42 da Lei nº 9.430, verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  Isto porque, sendo conjuntas as referidas contas­correntes, deveriam todos os  co­titulares  das  contas  ter  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem dos valores lá depositados, previamente à efetivação do lançamento ­ o que não ocorreu  na hipótese em exame. Não existe a figura do “titular principal” da conta, todos os titulares são  aptos a movimentar as contas bancárias conjuntas na forma que desejarem, razão pela qual se  enquadram no conceito de “titular” constante do art. 42 acima transcrito e devem ser também  intimados  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados,  sob  pena de  não  se  configurar a presunção legal contida na mencionada norma.  Neste sentido é o entendimento deste Conselho de Contribuintes a respeito da  matéria, como se vê dos seguintes julgados:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  CONHECIDA.  CONTA  CONJUNTA.  ARTIGO  42,  §  6º  DA  LEI  9.430,  DE  1.996.  Ausência  de  intimação  do  co­titular  da  mesma  conta  corrente  bancária.  Lançamento  realizado  sem  a  devida  intimação  do(s)  co(s)­titular(es)  da  conta  corrente  bancária  contém  erro material.  A  construção  do  lançamento  é  incorreta  porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores  creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o  valor do  tributo cobrado. Hipótese de nulidade do  lançamento.     Embargos de Declaração acolhidos.  (Ac. nº 102­48.844, Rel. Cons. Silvana Mancini Karam)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   8 Este  entendimento  acabou  por  se  consolidar  na  Súmula  CARF Nº  29,  que  assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Por isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento em relação às contas em que há  comprovada co­titularidade, mas os co­titulares não foram intimados.  Os  quadros  de  fls.  464/465  demonstram  de  forma  consolidada  o  somatório  dos  depósitos  considerados  no  lançamento  em  relação  a  cada  conta  bancária  mantida  pelo  Recorrente.  Deles  é  possível  extrair  os  seguintes  valores  mantidos  nas  contas  conjuntas  já  referidas:     2001  2002  2003  2004  Bradesco conjunta com Ana  2.260,06  0,00  0,00  0,00  Banespa conjunta com Fátima  0,00  247.500,00  272.450,77  94.947,80  Bradesco conjunta com Fatima  1.312.868,09  1.472.660,06  440.090,74  48.621,00     1.315.128,15  1.720.160,06  712.541,51  143.568,80  Tais  somas  anuais  correspondem  aos  valores  que  devem  ser  excluídos  da  base de cálculo deste lançamento.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  1.315.128,15  (ano­calendário  2001),  R$  1.720.160,06  (ano­calendário  2002),  R$  712.541,51  (ano­calendário 2003) e R$ 143.568,80 (ano­calendário 2004).  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI

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Numero do processo: 10280.005329/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL 993.164. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Por unanimidade de votos, para que (i) os cálculos do Crédito Presumido observem as conclusões registradas no Termo de Encerramento de Diligência de folhas 371 e 372 (e-Proc) e (ii) não seja reconhecido eventual direito a crédito adicional apurado pela Fiscalização Federal no curso do procedimento e não requerido à inicial pelo contribuinte. Pelo voto de qualidade, que a fração do crédito reconhecido depois do Despacho Decisório seja corrigida pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e o Conselheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, que admitiam a correção pela Taxa Selic para a totalidade do crédito reconhecido. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões em relação ao direito do contribuinte ao crédito adicional apurado pelo Fisco. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 04/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Por unanimidade de votos, para que (i) os cálculos do Crédito Presumido observem as conclusões registradas no Termo de Encerramento de Diligência de folhas 371 e 372 (e-Proc) e (ii) não seja reconhecido eventual direito a crédito adicional apurado pela Fiscalização Federal no curso do procedimento e não requerido à inicial pelo contribuinte. Pelo voto de qualidade, que a fração do crédito reconhecido depois do Despacho Decisório seja corrigida pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e o Conselheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, que admitiam a correção pela Taxa Selic para a totalidade do crédito reconhecido. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões em relação ao direito do contribuinte ao crédito adicional apurado pelo Fisco. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 04/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário. Por unanimidade de votos, para que (i) os cálculos do Crédito Presumido observem  as  conclusões  registradas  no Termo  de Encerramento  de Diligência  de  folhas  371  e  372  (e­ Proc) e (ii) não seja reconhecido eventual direito a crédito adicional apurado pela Fiscalização  Federal  no  curso  do  procedimento  e  não  requerido  à  inicial  pelo  contribuinte.  Pelo  voto  de  qualidade, que  a  fração  do crédito  reconhecido  depois do Despacho Decisório  seja  corrigida  pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido. Vencidas as Conselheiras Andréa  Medrado  Darzé,  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz  e  o  Conselheiro  Ricardo  Vieira  de  Carvalho  Fernandes,  que  admitiam  a  correção  pela  Taxa  Selic  para  a  totalidade  do  crédito  reconhecido. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira e a Conselheira Maria do Socorro  Ferreira  Aguiar  votaram  pelas  conclusões  em  relação  ao  direito  do  contribuinte  ao  crédito  adicional apurado pelo Fisco.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 04/04/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  fundamentado no disposto na Lei nº 10.276, de 29 de novembro de 2001, referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  847.091,31,  juntamente  com  declarações de compensação (fls. 02/32).  2.  Após  diligência  realizada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  (fls.  101/117),  a  DRF  Belém  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  no  montante  de  R$  738.376,58, homologando até o limite deste a compensação efetivada. Foram objeto  de glosa os itens constantes do Demonstrativo de fls. 109/111, sob a justificativa de  que  não  estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem)  previstos  na  legislação  do  IPI,  cuja  utilização é prevista no § 5º do art. 1º da Lei n° 10.276, de 2001.  3.  Cientificada  em  10.06.2008  (AR  fl.  142­v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  08.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  143/165),  abaixo resumidos:  a) Contesta a glosa sobre o item “Frete sobre matéria prima”, argumentando  que tal medida distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo  dos bens exportados, uma vez que “o custo da matéria­prima não é o valor pago ao  fornecedor tão somente, mas sim o custo dessa matéria­prima no pátio de produção  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Acórdão n.º 3102­002.412  S3­C1T2  Fl. 3          3 do  exportador”.  Anexa  documentos  de  contratação  do  frete,  ressaltando  entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido de que não seria possível o  aproveitamento  do  frete  apenas  quando  o  exportador  não  consegue  demonstrar  evincular cada conhecimento de transporte a uma ou mais notas fiscais de entrada  de matéria­prima, o que não é o seu caso;  b) Ainda sobre o mesmo  tema  (frete),  cita doutrina e orientação contida no  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ/2005,  questão  n°  785,  e  nas  Orientações  da  DCP/2003;   c)  Já  no  item  “Material  de  Embalagem”,  os  quais  foram  glosados  sob  a  justificativa  da  Unidade  de  que  não  estariam  especificados  os  tipos  de  insumos,  alega que não há como melhor especificar o material de embalagem adquirido, que  seria madeira de segunda para confecção de embalagens;  d) Quanto aos “serviços de industrialização”, cuja glosa deu­se pelo mesmo  motivo do item acima, apresenta idêntica justificativa, afirmando que não há como  melhor especificar os serviços, ressaltando o disposto no art. 1º, § 1º, II da Lei n°  10.276,  de  2001,  onde  consta  determinação  para  aproveitamento  dos  valores  correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda;   e)  Solicita  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  citando  entendimentos nesse sentido do TRF da 4ª Região e do Conselho de Contribuintes,  afirmando que a negativa afronta o princípio do não enriquecimento ilícito ou sem  causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública;  f)  Por  fim,  requer  que  seja  considerada  procedente  sua  manifestação,  no  sentido de ser reconhecido o direito ao crédito presumido do IPI, homologação da  compensação  efetuada,  além  da  atualização  da  taxa  Selic.  Solicita  também  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  e  informações  comprobatórios  da  veracidade do alegado e a mais ampla produção de provas.  4. Em primeira análise, entendeu­se ser necessária a realização de diligência  para as seguintes providências (fls. 236/239):  “a.1) rever a glosa sobre frete nas compras de matérias­primas, quando pago  a  terceiros,  nos  casos  em  que  o  transporte  seja  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte de PIS/Pasep e da Cofins, com o conhecimento de transporte vinculado  única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) refazer o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida  na Lei  n°  10.276, de  2001,  e  na  Instrução Normativa  SRF n° 315,  de  2003,  caso  sejam acatados valores de frete conforme alínea acima;  a.3)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.4)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente  processo;”  5. Em resposta, a DRF/Belém elaborou o Termo de fls. 256/258, no qual reviu  as glosas sobre frete e refez os cálculos do crédito presumido, resultando no valor  de R$ 787.456,30.   Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INSUMOS.  O  aproveitamento  de  insumos  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  necessita da perfeita identificação dos memos e comprovação de sua aplicação no  produto industrializado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisou parte dos argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Reiterou entendimento de que o transporte entre o fornecedor da matéria prima e  o  pátio  de  produção  do  exportador  é  custo  da  matéria  prima.  Protestou  mais  uma  vez  pela  inclusão  do  material  de  embalagem  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Requereu correção monetária dos valores a que tem direito.  Acrescentou  que  “mesmo  na  nova  diligência  o  agente  fiscalizador  deixou  de  observar fator de suma e vital  importância que resultou na apuração a menor do crédito da  ora  Recorrente,  qual  seja,  deixou  de  acumular  os  custos  com  frete  relativos  ao  primeiro  trimestre de 2005 que havia originalmente glosado e que foram objeto de Impugnação.”  Ao final, requereu deferimento de prazo para complementação do pedido de  ressarcimento tendo em vista os valores apurados como decorrência de diligência fiscal serem  superiores ao pedido feito na origem.  O  Processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  prestasse certos  esclarecimentos necessários  à  adequada  instrução processual. Assim constou  no corpo da Resolução 3102­000.178, de 02 de setembro de 2011.  Pelo exposto, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência para que  a Unidade de Origem esclareça se de fato deixou de incluir nos cálculos o valor das  despesas com fretes incorridas pela empresa litigante no primeiro trimestre de 2005  e,  se  assim  o  fez,  que  justifique  a  razão  para  tal  exclusão  e,  por  fim,  informe  a  respeito do reconhecimento do direito ao crédito em outro processo.  Em atendimento à diligência, a Unidade de Origem manifestou­se.  Em consonância à diligência que nos  foi  determinada  temos a  esclarecer o  seguinte:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Acórdão n.º 3102­002.412  S3­C1T2  Fl. 4          5 1­ De fato as despesas com fretes incorridas pelo sujeito passivo no primeiro  trimestre de 2005 não foram incluídas nos cálculos referentes a este trimestre;  2­ A não inclusão destas despesas se deu tendo em vista que em função das  várias  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  à  DRJ/BELÉM,  gerou  por  conseqüência  a  determinação  por  essa  DRJ  de  várias  diligências,  entretanto  ao  determinar  tais  diligências  os  processos  não  seguiram  uma ordem cronológica dos trimestres, o que gerou o equívoco;  3­  Informamos  também  que  o  frete  não  adicionado,  foi  devidamente  reconhecido  nos  autos  do  processo  10280.005330/2006­40,  no  valor  de  R$  500.750,03.  Informamos ao sujeito passivo que lhe é concedido o prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste a respeito das informações aduzidas pela fiscalização.  Em sua manifestação, o contribuinte, além de referir­se ao fato de a Unidade  de Origem ter reconhecido o erro cometido pela falta de inclusão das despesas com fretes no  primeiro trimestre de 2005, refaz os cálculos com base nesses novos valores e, ao final, requer  o reconhecimento do crédito adicional que não havia sido solicitado no pedido originalmente  feito. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Que se diga de início que, perante o reconhecimento dos enganos cometidos  pela  Unidade  Local  em  relação  às  despesas  com  fretes  incorridas  pelo  sujeito  passivo  no  primeiro trimestre de 2005, não resta mais controvérsia a esse respeito.   Remanesce,  portanto,  discussão  a  respeito  da  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  e  material  de  embalagem  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido,  da  atualização monetária dos valores a que tem direito e do reconhecimento do saldo credor em  valor superior ao que havia sido pedido à inicial.  Tratam­se de que matérias que,  no  todo ou em parte,  já  foram analisadas  e  decididas por este Colegiado, em processos do mesmo contribuinte, pelo menos nos Acórdãos  3102­001.227, de 07 de outubro de 2011 e 3102­001.946, de 24 de julho de 2013. Desta forma,  não vejo razão para que a decisão neste tomada destoe da que foi proposta naqueles, a não ser  por um acréscimo que deve ser feito nos elementos anteriormente levados em consideração na  formação daquelas decisões, como a seguir se esclarecerá.  Assim,  reitero  entendimento  de  que  deve  ser  concedido  ao  contribuinte  o  valor do crédito adicional apurado no curso dos procedimentos de fiscalização.  Como  já  expus  em  outras  oportunidades,  o  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  é  a  apresentação  do  pedido  regularmente  protocolada  perante  a  Administração Federal, sem a qual não há que se falar em direito de compensação, restituição  ou  ressarcimento  e  tampouco  se  cogita  a  instauração  de  litígio  em  torno  da  pretensão  do  administrado. É uma situação análoga à especificada em lei como sendo o fato constitutivo do  direito da Fazenda Nacional à exigência de crédito tributário: o lançamento.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 De  fato,  ao  regulamentar  a  tramitação  do  processo  de  exigência  do  crédito  tributário, a legislação determinou que, se em diligências posteriores houvesse agravamento da  exigência inicial, deveria ser lavrado auto de infração complementar e dado ciência ao sujeito  passivo.  Por  outro  lado,  até  o  momento  presente,  o  legislador  não  se  preocupou  com  a  regulamentação dos casos nos quais, como o de que aqui se trata, a verificação de incorreções,  omissões ou inexatidões resulte em ampliação do direito de crédito do contribuinte em relação  aos valores inicialmente requeridos.  Assim, a priori, me parece razoável pensar que, de forma semelhante ao que  foi definido em lei nos casos de agravamento da exigência fiscal, uma vez que seja constatado  acréscimo na expressão do direito de crédito do administrado, o valor adicional deve ser objeto  de  novo  pedido,  ato  que,  praticado,  materializa  a  pretensão,  sob  condição  do  ulterior  reconhecimento do crédito.  Nestas  circunstâncias,  segundo  entendo,  é  de  se  admitir  que  o  pedido  que  constitui  a  pretensão  do  contribuinte  foi  feito  quando  da  apresentação  da  manifestação  ao  resultado da diligência demandada por este CARF, na medida em que a  empresa  claramente  consigna no corpo do documento o requerimento de que o crédito adicional seja reconhecido.  E,  também,  creio  que  tampouco  a  formalidade  pode  ser  oposta  ao  reconhecimento desse direito. É o que se depreende das disposições normativas presentes na  Lei 9.784/99.    Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  Seja  por  todas  as  razões  até  aqui  expostas,  ou  seja,  então,  em  prestígio  à  verdade material,  ao  princípio  da  economia  processual  ou  da  instrumentalidade  das  formas,  entendo  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  administrado  até  o  valor  total  apurado pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  até mesmo porque não  haveria mais como fazê­lo nos moldes determinadas pela Administração Tributária.  No  caso  vertente,  conforme  consta  no Relatório  que  constitui  a  decisão  de  primeira instância, o contribuinte requereu, à inicial, o reconhecimento de crédito no valor de  R$  847.091,31.  Desse  valor  foi­lhe  concedido  apenas  R$  738.376,58.  Também  informa  o  Relatório  que,  após  a  primeira  diligência  determinada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento, o valor do crédito reconhecido foi ampliado para a expressão de R$ 787.456,30.  De  tudo  isso,  constata­se  que,  se  há  crédito  em  valor  superior  ao  pleiteado  pelo  contribuinte,  ele  decorre  da  diligência  determinada  por  este  Colegiado  e  foi  requerido  somente por ocasião da manifestação do Contribuinte em 21 de março de 2014.  É neste ponto que se faz necessário observar a ocorrência de um evento que  passou despercebido nas outras decisões. Há um prazo para que o contribuinte exerça o direito  de requerer o ressarcimento/compensação/restituição dos tributos. Em regra geral1, esse prazo é  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  nasceu  o  direito.  No  caso  concreto,  o  período  de  apuração ocorreu entre 01/04/2005 a 30/06/2005, restando, assim, incontroverso que o direito  ao pleito está prescrito.                                                              1 Excepcionados os pedidos apresentados até o dia 09 de junho de 2005 no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, conforme decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 566.621,  de 04 de agosto de 2011.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Acórdão n.º 3102­002.412  S3­C1T2  Fl. 5          7 Noutro giro, no que diz respeito à correção monetária, por força do disposto  no artigo 62A do Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se a decisão  tomada no Recurso  Especial  nº  993.164,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decidido  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos. Para maior clareza, transcrevo­o a seguir.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  993.164  ­  MG  (2007/0231187­3)  RELATOR  :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­ se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a  que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006;  e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de  tribunal que, embora não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes,  é certo que a exigência de observância à cláusula de  reserva de  plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder Público,  uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.005329/2006­15  Acórdão n.º 3102­002.412  S3­C1T2  Fl. 6          9 sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado  a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Autorizada, portanto, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic no  caso de pedidos baseados no benefício instituído pela Lei 9.363/96.   Quanto a isso, imperioso sublinhar que a correção é devida desde a oposição  do Órgão  estatal,  impedindo a utilização do direito  ao  crédito. No caso  concreto,  não houve  oposição à concessão do valor reconhecido desde o Despacho Decisório.  Por  fim,  no  que  se  refere  aos  serviços  de  industrialização  e  material  de  embalagem  adota­se  o  mesmo  critério  que  norteou  a  decisão  tomada  no  Acórdão  3102­ 001.946. Qual seja, uma vez que desde o início o contribuinte resiste a fazer prova de que tais  serviços  são serviços de  industrialização por encomenda, não há como reconhecê­los aptos à  geração de créditos.  Transcrevo a seguir fundamento da decisão de piso, que adoto como se meus  fossem.  Serviços de industrialização e materiais de embalagem  6. A DRF Belém glosou tais rubricas em virtude de não haver especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Na  sua  manifestação  a  empresa  deixou  de  juntar  qualquer  tipo  de  comprovação  de  que  os  serviços  seriam  decorrentes  de  industrialização por encomenda, conforme inciso II do § Io , do art. I o da Lei n°  10.276, de 2001, ou quais seriam os materiais de embalagem, pelo que se vota no  sentido de ser mantida a glosa.  VOTO  pelo  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  que  (i) que  os  cálculos do Crédito Presumido observem as conclusões registradas no Termo de Encerramento  de Diligência de folhas 371 e 372 (e­Proc), com a inclusão do valor correspondente às despesas  com  fretes  incorridas  pelo  sujeito  passivo  no  primeiro  trimestre  de  2005  (ii)  não  seja  reconhecido eventual direito a crédito adicional apurado pela Fiscalização Federal no curso do  procedimento e não requerido à inicial pelo contribuinte e (iii) a fração do crédito reconhecido  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 depois do Despacho Decisório seja corrigida pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do  Pedido.  Sala de Sessões, 20 de março de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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5960446 #
Numero do processo: 10880.909798/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, Joao Carlos De Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre Dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, Joao Carlos De Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.909798/2008­16  Resolução nº  1102­000.306  S1­C1T2  Fl. 3          2  Utilizando o mesmo crédito o contribuinte enviou ainda as PER/DCOMP de  nº  35671.26989.240504.1.7.02­2325  (débitos  de  PIS  e  COFINS  de  fevereiro  de  2004)  e  00998.37679.240504.1.7.02­7885 (débitos de PIS e COFINS de março de 2004).  O direito creditório pleiteado não foi reconhecido, sob o fundamento de que a  DIPJ aponta imposto a pagar no montande de R$ 2.190.552,68, e não saldo negativo, conforme  despacho decisório de fls. 02.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade alegando basicamente que:  a)  Reconhece  não  haver  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na DIPJ, mas  sim imposto a pagar;  b)   Foram cometidos vários erros materiais no preenchimento da DIPJ, bem  como  na PER/DCOMP em  questão,  alegando  que  isso  deveria  ter  sido  constatado  e  retificado  de  ofício  pela  Administração  Fazendária  em  atenção ao princípio da verdade material e aos princípios norteadores da  administração pública (eficiência, moralidade, impessoalidade e vedação  ao  enriquecimento  ilícito),  bem  como  com base  nos  artigos  142,  145  e  149 do CTN;  c)  Ao  preencher  a  DIPJ/2004,  no  que  tange  ao  2º  Trimestre  de  2003,  se  equivocou e deixou de informar o valor de Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  a  título  de  dedução  na  linha  13  da  Ficha  12A  sobre  aplicações  financeiras, no valor de R$ 2.149.036,23 como declarado na  Ficha  53  e  comprovado  por  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  juntados, cuja receita afirma ter sido levada a tributação;  d)  Entende  que,  por  não  ter  sido  objeto  de  análise  e  questionamento  pela  Receita Federal, esse IRRF seria incontroverso;  e)  Afirma  que  errou  ao  preencher  sua  PER/DCOMP  informando  que  o  crédito  compensável  decorria  de  “saldo  negativo  de  IRPJ”,  quando  em  verdade seria “recolhimento indevido ou a maior de IRPJ”;  f)  Recompõe  o  cálculo  do  IRPJ  do  período  considerando  a  dedução  do  IRRF, chegando a um imposto a pagar de R$ 41.516,45;  g)  Afirma que  recolheu  IRPJ do 2º Trimestre de 2003 no montante de R$  2.190.000,00 quando em verdade deveria  ter  recolhido R$ 41.416,45, o  que caracterizaria um recolhimento a maior de R$ 2.148.483,55 passível  de compensação;  h)  Informa ainda que diversos erros materiais também foram cometidos no  preenchimento  do  PER/DCOMP  representativos  dos  pagamentos  do  próprio débito de IRPJ correspondente ao 2º Trimestre de 2003;  i)  Entende possuir crédito em seu favor decorrente de pagamento indevido  ou a maior no valor de R$ 2.148.483,55 de IRPJ do 2º Trimestre de 2003,  motivo pelo qual pugna pela homologação da compensação em questão.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.909798/2008­16  Resolução nº  1102­000.306  S1­C1T2  Fl. 4          3  Analisado o caso através do Acórdão de nº 16­32.522 (Fls. 307 a 311), a 7ª  Turma da DRJ/SP1 julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme  ementa a seguir transcrita:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO DE  SALDO NEGATIVO.  A  inexistência,  admitida  pelo  próprio  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  como  direito  creditório  nestes  autos,  havendo, na realidade, imposto a pagar, é motivo justo para a não  homologação  da  compensação  declarada.  A  extinção  por  compensação  em  outra  DCOMP  do  imposto  a  pagar  apurado  na  DIPJ  não  dá  origem  a  crédito  de  “pagamento  a  maior”  para  utilização nestes autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  do  acórdão  que  julgou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  08/09/2011  (Fls.  355),  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (Fls.  313  e  seguintes)  no  dia  10/10/2011,  rogando  pela  reforma  decisão  de  1ª  instância,  basicamente reiterando as razões da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, analisa­se a Declaração de Compensação (PER/DCOMP)  de  nº  16442.44626.240504.1.7.02­6041,  que  retificou  a  PER/DCOMP  de  nº  30650.81838.280104.1.3.02­9922,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  apontado  como  “saldo  negativo  de  IRPJ”  do  2º  Trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  2.149.036,23, com débitos de IRPJ e CSLL do 4º Trimestre de 2003.  Segundo a recorrente, foi pago via PER/DCOMP seu IRPJ do 2º Trimestre de  2003 em valor maior que o devido, em decorrência de equívoco ao preencher a DIPJ/2004, não  tendo sido informado, a título de dedução na linha 13 da Ficha 12A, o respectivo Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras do período.  Nesse  sentido,  conforme  se percebe nas  fls.  157, Ficha 12A da DIPJ/2004,  realmente  a  linha  13,  referente  ao  IRRF,  encontra­se  zerada,  ou  seja  não  foi  levado  em  consideração qualquer valor de IRRF para a apuração do IRPJ do 2º Trimestre de 2003.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.909798/2008­16  Resolução nº  1102­000.306  S1­C1T2  Fl. 5          4  Segundo a recorrente, o IRRF não declarado consiste em retenções na fonte  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  Para  comprovar  isso,  juntou  planilha  com a  indicação  das retenções (fls. 176) e Informes de Rendimentos Financeiros (Fls. 177, 178, 179 e 201).  Informa ainda a recorrente que as receitas destas operações com retenção na  fonte foram devidamente levadas à tributação.  O que pode ser percebido pela análise da Ficha 6A da DIPJ/2004 (fls. 150),  cuja  linha  24  declara  o  montande  de  R$  11.029.887,69  referentes  a  operações  de  “Outras  receitas financeiras”.  Assim,  há  fortes  indícios  de  que,  de  fato,  a  recorrente  sofreu  retenção  na  fonte  em  operações  financeiras  devidamente  levadas  à  tributação,  sem  que  essas  retenções  fossem contabilizadas no cálculo do  IRPJ a pagar no 2º Trimestre de 2003. O que realmente  acarretaria um recolhimento a maior de IRPJ para o período.  Vale  ressaltar  ainda  que  a  recorrente  erroneamente  informou  que  o  crédito  pleiteado seria de saldo negativo, quando em verdade o crédito é de recolhimento indevido ou a  maior.  Nesta seara, é de se primar pelo princípio da verdade material, o qual permeia  o  processo  administrativo  fiscal,  devendo­se  sempre,  quando  possível,  buscar  os  meios  de  prova necessários para comprovar o direito creditório do contribuinte.  A  conduta  da  administração,  em  matéria  tributária,  não  pode  ignorar  os  eventuais créditos existentes em favor do contribuinte, em respeito ao princípio da legalidade e  da verdade real, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.  Sobre  o  tema,  é  clara  e  concisa  a  exposição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado Segundo:   (...)  nas  demais  situações  em  que  o  conhecimento  dos  fatos  for  possível, e o contribuinte simplesmente não conseguir comprová­los  a tempo, ou não lograr fazê­lo através de meio que a Administração  deseja,  o  Fisco  não  poderá  valer­se  da  sanável  insuficiência  dos  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte  para  tributá­lo,  ou  por  qualquer  meio  prejudicá­lo,  em  face  apenas  dessa  sua  falta  de  diligência  na  demonstração  da  verdade  (MACHADO  SEGUNDO,  Hugo de Brito. Processo Tributário. São Paulo: Atlas, 2004, p.49).  Desta  forma,  haja  vista  a  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte,  o  qual comprovou a maior parte dos valores de IRRF retidos, bem como indicou na DIPJ que as  respectivas operações foram levadas à tributação, proponho que o processo seja convertido em  diligência  para  que  restem  respondidos  os  seguintes  questionamentos,  o  que  se  faz  imprescindível para o deslinde do feito:  1.  Os  informes  de  rendimentos  financeiros  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  totalizam qual valor de IRRF para o período do 2º Trimestre de 2003?  2.  As  respectivas  operações  financeiras  que  ocasionaram  as  retenções  na  fonte  foram devidamente levadas à tributação do IRPJ no 2º Trimestre de 2003?  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.909798/2008­16  Resolução nº  1102­000.306  S1­C1T2  Fl. 6          5  3.  Esse  IRRF  foi  levado  em  consideração  quando  do  cálculo  do  IRPJ  do  2º  Trimestre de 2003?  4.  Caso tivesse considerado o IRRF, qual valor de IRPJ deveria ter sido recolhido  para o período do 2º Trimestre de 2003?  5.  Qual o valor de IRPJ recolhido por PER/DCOMP referente ao 2º Trimestre de  2003?  6.  Qual  o  valor  de  IRPJ  recolhido  a  maior  para  o  2º  Trimestre  de  2003  em  decorrência da não declaração do IRRF?  Deve­se promover ciência à  recorrente acerca do relatório conclusivo e dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10830.720371/2010-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720371/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.239  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ABSA AEROLINEAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos  Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa  Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 71 /2 01 0- 72 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830720371/2010­72, contra o acórdão nº 16­051843, julgado pela 23ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SP1), na sessão de julgamento de 21 de outubro  de 2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  fls.  02/09,  por  meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário no  valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).    A autoridade lançadora informa que a exigência em tela se deu  por  ter  sido  apurado  registro  de  embarques  intempestivos  efetuados no mês de setembro e outubro de 2005.    Constatou  a  fiscalização  que  a  empresa  de  transporte  internacional  referenciada  formalizou  o  registro  dos  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex após o prazo de 02 (dois)  dias  contados  da  data  da  realização  do  efetivo  embarque,  descumprindo,  assim,  a  determinação  prevista  no  artigo  37  da  Instrução Normativa nº 28 de 1994, com nova redação dada pela  Instrução  Normativa  n°  510/2005,  conforme  se  depreende  da  planilha anexa às fls. 16.    Entendeu a autoridade aduaneira que tal conduta configura  infração prevista no artigo 107 do Decreto Lei nº 37/66, com as  alterações  introduzidas  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  embarque.  Às  fls.  10/15,  encontra­se  o  Termo  de  Constatação  Fiscal ALF/VCP/EQDEX.    Regularmente  cientificada,  às  fls.  19,  a  autuada  apresentou  impugnação, fls. 20/41.  (...)  Cerceamento do direito de defesa e ausência de provas para a    35.  Requer  seja  considerado  nulo  o  auto  de  infração  pelos  seguintes motivos:    a)  inexiste  o  cumprimento  das  formalidades  legais  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  cerceou  o  direito  a  ampla defesa e ao contraditório;    b)  o  presente  auto  de  infração  está  baseado  na  Instrução  Normativa nº.  510/2005, que,  além de  ilegal,  sequer estava  em vigor á época dos fatos;    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 5          4 c)  o mero atraso na observância do prazo de dois dias não traz  nenhum prejuízo à fiscalização que justifique a aplicação de  multa tão elevada;    d)  deve  ser  considerado  a  denúncia  espontânea,  por  parte  da  impugnante;    36. Requer, ainda, auditoria no Sistema da Receita Federal, vez  que  a  planilha  contida  no  auto  de  infração  não  possui  valor  probatório.    A DRJ de São Paulo I (DRJ/SPI) decidiu pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 22/09/2005  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela  constitucionalidade de leis ou atos normativos.  A exigência do cumprimento de uma obrigação acessória está  estabelecida em uma lei e o prazo para seu cumprimento em uma  norma autorizada pela própria lei.  O ato do contribuinte deve atingir o objetivo, na forma e prazo  prescritos na legislação pertinente à matéria.  Descumprido o prazo previsto na norma, cabível a aplicação da  penalidade proposta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 106/134, expondo que:    1­  O  auto  de  infração  não  foi  instruído  com  documento  que  comprove  a  infração  imputada,  caracterizando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa, bem como a nulidade do auto de infração;   2­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;  3­  O afastamento da penalidade pela suposta  infração, uma vez que todas as  informações  de  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  foram  inseridas  espontaneamente, aplicando­se assim o instituto da denúncia espontânea;  4­  O  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas,  que  por  diversas  vezes  geram  indisponibilidade  por  horas  ou  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias;  5­  Violação  ao  princípio  da  boa­fé,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Inexistência de embaraço à fiscalização, bem como necessária desoneração  das  exportações  e  também  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 6          5 sendo a multa, desvinculada do aumento à  fiscalização ou arrecadação de  tributos.    É o sucinto relatório.      Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 8          7 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.720371/2010­72  Acórdão n.º 3801­005.239  S3­TE01  Fl. 9          8 isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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6004369 #
Numero do processo: 10875.004914/2002-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 08/01/2001 a 23/02/2001 Ementa: Aproveitamento de créditos - Lei 9779 - Tendo havido o estorno dos créditos acumulados até 12/1998, é legitimada a compensação descrita na norma. Créditos para fabricação de produtos NT: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3301-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ângela Bordim Martinelli, OAB/DF nº 11.045 Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 05/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto de Couto Chagas, Sydney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Ângela Bordim Martinelli, OAB/DF nº 11.045 Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 05/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto de Couto Chagas, Sydney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação  de créditos básicos de IPI, apresentado em março de 2002, relativo ao 1º Trimestre ­calendário  de 2001. Os créditos objeto do mencionado pedido se originaram da aquisição, pelo proponente  do  pleito,  de material  de matéria  prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  e  foram apurados após janeiro de 1999, já sob a sistemática da Lei n. 9.779/99.    O contribuinte, ao apresentar seu pedido de compensação,  indicou que  teria  um crédito no valor de R$ 204.123,61 (cento e quatro mil, cento e vinte e três reais e sessenta e  um centavos), dos quais R$ 49.242,93 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e  noventa  e  três  centavos)  seriam  compensados  e  a  diferença  de  R$  154.880,68  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  oitocentos  e  oitenta  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  deveria  ser  ressarcida ao contribuinte.    Os  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  segundo  planilha  que  anexa  com  o  resumo  dos  créditos  às  fls.  21/43  são  correspondentes  ao  período  compreendido  entre  08/01/2001 e 23/02/2001.    O pedido foi indeferido por duas razões a saber:    1 – O aproveitamento do saldo credor do  IPI na  forma do art. 11 da  Lei  n°  9.779/1999  somente  poderia  ser  admitido,  por  força  do  que  determina  o  art.  5º,  par.  3º. Da  IN  33,  após  o  esgotamento  do  saldo  credor previsto na escrita fiscal de 31 de dezembro de 1998;     2­ Segundo a autoridade, seria possível observar dos “demonstrativos  de fls. (35 e 46) que a empresa fabrica produtos não­tributáveis (NT).  Porém  na  sua  escrituração  fiscal,  fls.  85  a  102  e  120  a  125,  do  2°  trimestre/1999,  não  consta  a  anulação,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  do  crédito  originário  do  imposto  relativo  a  matéria  prima,  a  produto  intermediário  e  a  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos NT(...)”      Inconformada  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  trazendo novos documentos à lide e aduzindo o seguinte:    Quanto ao estorno do saldo credor de IPI em 31/12/1998:    1 – Os valores foram lançados a débito no livro registro de apuração  do  IPI  do  contribuinte,  no  primeiro  trimestre  de  1999,  nas  competências fevereiro e março de 1999, nos respectivos valores:  a) Referente aos créditos dos períodos de 08/95 a 12/97 foi lançado a  débito  o  valor  de  R$  481.754,65  na  competência  fevereiro  de  1999,  conforme se  comprova com a  cópia do  livro  registro de apuração do  IPI apensada (doc. 01 e 02);  b) Referente aos créditos dos períodos de 01/98 a 12/98 foi lançado a  débito  o  valor  de  R$  234.706,99  na  competência  março  de  1999,  conforme se  comprova com a  cópia do  livro  registro de apuração do  IPI apensada (doc. 03 e 04).  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.004914/2002­84  Acórdão n.º 3301­002.517  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Houve,  quanto  aos  valores  sobre  os  quais  se  pleiteou  a  citada  restituição, uma "sobra" no valor de R$ 21.465,41 que  fora stornada  na competência setembro de 2003, conforme se comprova com a cópia  do livro registro de apuração do IPI apensada (doc. 5)    ­ Quanto ao esgotamento dos créditos até 31/12/1998:  Não  se  sustenta,  também,  o  argumento  do  não  esgotamento  dos  créditos existentes em 31.12.1998 isto, face ao pedido de restituição, já  consumado, perante a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil,  que  liquidou  o  crédito  até  aquela  data.  Aliás,  indiscutível  que  os  valores  também  foram  subtraídos  do  saldo  credor  acumulado  do  contribuinte  através  do  lançamento  a  débito  em  sua  escrita  fiscal  e,  quanto  à  "sobra",  de  valor  infinitamente  insignificante  face  ao  todo  restituído, a empresa procedeu ao estorno conforme acima  informado  (doc. 01 ao 05).    2  –  Quanto  à  alegação  de  que  a  empresa  fabricava  produtos  não­ tributados  pelo  IPI,  razão  pela  qual  seria  vedado  o  crédito  atinente  a  entrada de embalagem, matéria prima e produtos intermediários para o  fabrico de  tais produtos,  salvo  se houver o  estorno desses  créditos na  escrita, o contribuinte aduziu que:   a) A utilização destes  insumos na fabricação de produtos (NT), é uma  questão  estranha  ao  pleito  da  inconformada,  vez  que  no  pedido  de  ressarcimento/compensação,  os  créditos  que  se  pretendia  aproveitar  estão  apenas  vinculados  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos tributados à alíquota zero.  b)  por  outro  lado,  os  valores  inerentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  NT  representam  menos  de  um  por  cento  do  universo de produtos da empresa e os seus créditos estão devidamente  apartados do valor sobre o qual se pleiteia o ressarcimento. O s valores  referentes aos insumos na produção de produto NT ainda se encontram  como saldo credor no  livro de registro de apuração do  IPI para serem  estornados;  c) A empresa não utilizou os créditos ora pleiteados para qualquer outro  fim que não o presente.     A DRJ, analisando as razões expostas, houve por bem desprovê­las por meio  do aresto de fls. 607/­­, cuja ementa a seguir se transcreve:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ES GOTAMENTO. ESTORNO.  O  saldo  credor  da  escrita  fiscal  existente  em  31/12/1998  deveria  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos  decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31/12/1998,  e dos fabricados a partir de 10 de janeiro de 1999, com a utilização dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual;  é  possível,  então,  a  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 habilitação ao ressarcimento de créditos do IPI somente após a data do  esgotamento ou do estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação  implicará o  indeferimento do pleito. E ônus processual da  interessada  fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.    No  aresto  recorrido,  o  relator  do  processo  na  DRJ,  no  tocante  às  provas  trazidas  pela  contribuinte  no  tocante  ao  estorno  do  saldo  credor  existente  em  31/12/2008,  menciona  que  esse  saldo  credor  existente  ao  cabo  do  ano  de  1998,  não  fora  controlado  margem da escrita fiscal nos termos do que preceitua a Instrução Normativa SRF n° 33, de 4  de março de 1999, ou, pelo menos, a manifestante não apresentou nada para comprovar isso,  tendo  ignorado  intimação  para  exibição  de  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  oriundo de 1998. 0 referido saldo credor residual foi transferido para o 1° decêndio de janeiro  de 1999 e permaneceu na escrita fiscal, sendo utilizado, provavelmente, para compensação no  âmbito  da  própria  conta  gráfica  do  IPI  ou  então  para  ressarcimento  e  compensação  com  débitos de outros tributos.    Entendeu,  ainda  a  Turma  Julgadora  que  o  esgotamento  dos  créditos  de  31/12/1998 poderiam ser esgotados mediante estorno dos mesmos na escrita  fiscal, na  forma  determinada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 15 de 25 de setembro de 2002. No  entanto,  esse  esgotamento,  mediante  estorno  na  escrita,  segundo  reconheceu  a  própria  contribuinte, ocorreu apenas em setembro de 2003, após o estorno do saldo de R$ 21.465,41,  que remanesceu do saldo credor. Assim, segundo a Turma Julgadora, não seria possível acolher  a  compensação/restituição  na  forma  da  Lei  9.779  c/c  IN  33,  porquanto  o  pedido  de  compensação/restituição objeto desses autos  refere­se a período anterior a setembro de 2003,  quando  se  esgotou  definitivamente  o  saldo  credor  de  IPI  atinente  ao  período  anterior  a  31/12/1998.    Quanto  às  demais  alegações,  incluindo  o  aproveitamento  dos  créditos  NT,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  não  houve  prova  por  parte  da  contribuinte  dos  alegados  estornos de créditos relativos a matérias primas, embalagens e produtos intermediários para a  industrialização desses produtos.      Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  629/665), mediante o qual pleiteia a  reforma do  julgado a quo,  aduzindo o  seguinte:    ­ Quanto ao estorno do saldo credor de IPI em 31/12/1998:    A apontada "sobra" do saldo credor da escrita fiscal em 31/12/1998, no  valor  de  R$  21.465,41,  na  verdade  fora  estornada  na  competência  setembro de 2003 por engano, porquanto já teria sido estornada no 3º.  Trimestre  de  2001,  donde  a  alegação  do  acórdão  recorrido  de  que  o  estorno  dos  créditos  apenas  se  encerrou  após  o  pedido  de  compensação/restituição  não  se  sustentam,  merecendo  reforma,  Para  corroborar essa afirmativa traz a baila apenas uma planilha acostada à  fl. 639.    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.004914/2002­84  Acórdão n.º 3301­002.517  S3­C3T1  Fl. 4          5 ­ Quanto ao esgotamento dos créditos até 31/12/1998:  a) Por uma questão organizacional e de funcionamento, a contribuinte  sempre teve saldo credor de IPI, razão pela qual não poderia jamais ter  aproveitado o crédito anterior a 1999. Por essa razão, o simples fato de  a contribuinte não tê­lo aproveitado, corresponde a sua não utilização  e,  por  ­via  de  conseqüência,  seu  exaurimento  para  os  efeitos  da  IN  33/99;  b) A Instrução Normativa no. 33/99, ao eleger como requisito essencial  ao aproveitamento do crédito previsto na Lei no. 9.779/99 que houvesse  o exaurimento prévio do saldo credor de IPI acumulado até 31/12/1998  andou mal  e  inseriu  no  contexto  normativo  regra  restritiva  de  direito  inexistente  na  própria  Lei  de  hierarquia  superior.  O  fato  de  a  norma  outorgar à Secretaria da Receita Federal a pachorra de normatizar seus  ditames  não  lhe  outorga  competência  legislativa  para  eleger  normas  restritivas daquele direito posto.  c) A Instrução Normativa no. 33/99 violou os princípios da isonomia e  da não­cumulatividade;    ­ Quanto à alegação de que a contribuinte deixou de controlar o saldo  credor de 31/12/1998 em escrita fiscal a margem, o contribuinte aponta  que  a  planilha  acostada  à  peça  recursal  serve  de  prova  de  que  não  é  verídica a afirmação da autoridade julgadora;    –  Quanto  aos  créditos  decorrentes  de  insumos  para  fabricação  de  produto NT,  aduziu  que a manutenção dos  créditos  de  IPI  referentes  aos insumos aplicados na produção de produtos constantes na Tabela  de Incidência do IPI — TIPI na conotação Não Tributado ­ NT, pois,  como  acima  exposto,  os  mesmos  são  de  fato  produtos  isentos,  haja  vista se tratar de produtos industrializados e, na forma acima exposta,  não poderiam ser considerados não tributados, sendo tal nomenclatura  equivalente a conotação de produto isento.     Traz,  ainda,  uma planilha  (fl.  661) mediante  a qual demonstra que os  créditos pleiteados a esse título na presente  lide  são  ínfimos e conclui  que  se  há  ressalvas  da  Fiscalização  quanto  a  eles,  é  apenas  quanto  a  essa parcela  ínfima que  poderia  recair  a  glosa. Requer,  nessa  parte,  a  realização  de  diligência  para  o  fim  de  se  apurar  o  valor  efetivamente  pleiteado a título de créditos decorrentes de insumos para produtos NT.     É o relatório.      Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.    As questões em litígio nesses autos devem ser analisadas sob dois prismas, a  saber:  1  – No  caso  concreto,  tendo  havido  o  estorno  dos  créditos  acumulados  até  12/97,  em  fevereiro  de  1999,  conforme  exigido  pela  IN  33  (documentos  juntados  na  Manifestação  de  Inconformidade),  estaria  suprida  a  exigência  para  o  fim  do  aproveitamento  dos  créditos  previstos  na  Lei  n°  9.779/99,  que  autorizou  as  empresas  a  ressarcir­se  ou  compensar­se  do  crédito  derivado  da  aquisição  de  insumos  tributados  pelo  IPI  aplicados  a  produtos não­tributados?     ART 5º DA IN 33/SRF.    Art.  5º Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.    Como  se  verifica  da  simples  leitura  do  mencionado  dispositivo,  o  artigo  impôs para a utilização dos créditos da forma da Lei n° 9.779/99 o esgotamento  integral dos  créditos  existente  até 31 de dezembro de 1998, o que ocorreu,  como  se  comprova dos  autos  (fls. 511/601).    A  exigência  desse  estorno  se  justificava  na  medida  em  que  estes  créditos  anteriores  não  poderiam  ser  compensados  com  outros  tributos  ou  ressarcidos.  Assim,  foi  estabelecida  a presunção de que os  primeiros  insumos  que entraram  integraram os primeiros  insumos que saíram (sistema PEPS).    Assim,  tendo  a  contribuinte  atendido  à  exigência  estabelecida  pela  própria  norma, não se justifica a resistência da fiscalização ao aproveitamento desses novos créditos    Isso  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  reconhecendo o pedido de compensação formulado.    Por  outro  lado,  no  tocante  aos  produtos  NT,  ainda  que  sejam  parcelas  mínimas dos valores que se pretendem compensar, a recorrente não tem razão, sendo aplicável  ao caso o disposto na súmula 20 deste CARF:    Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.     CONCLUSÃO    Em  face  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  da  contribuinte  apenas  para  NEGAR­LHE  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição dos bens para fabricação de produtos NT.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.004914/2002­84  Acórdão n.º 3301­002.517  S3­C3T1  Fl. 5          7 Brasília, 11 de dezembro de 2014.    FÁBIA  REGINA  FREITAS­  Relatora                               Fl. 689DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.004944/2010-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. .LANÇAMENTO. LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , eis que assim resta determinado na previsão do art. 144 do Código tributário Nacional- CTN. PREVIDENCIÁRIO. .MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PREVIDENCIÁRIO. .RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O inciso II, “c” do art.106, do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando até 11/2008 o recálculo da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, conforme o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 incluído pela Lei n °11.941/2009. Ressalte-se que são critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004944/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.632  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RIOLIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. .LANÇAMENTO. LEI VIGENTE.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada , eis que assim resta determinado na previsão do art. 144 do Código  tributário Nacional­ CTN.   PREVIDENCIÁRIO. .MULTA DE MORA.  Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de  2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas,  seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  PREVIDENCIÁRIO.  .RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  O inciso II, “c” do art.106, do Código Tributário Nacional ­ CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e  III  do  art.  35  anterior  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941,  sendo mais  benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao  preceituado último.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 49 44 /2 01 0- 40 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando até 11/2008 o recálculo da multa de mora nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada  a 20%, conforme o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 incluído pela Lei n °11.941/2009.  Ressalte­se  que  são  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari , Marcelo Magalhaes Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Analisado  o  Relatório  de  Primeira  Instância,  o  confrontei  com  os  autos  e  tendo corroborado seu conteúdo, com grifos de minha autoria, o transcrevo na íntegra:   “Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  (DEBCAD  nº  37.281.3003),  consolidado  em  08/11/2010,  no  valor  de  R$  231.406,09,  referente  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades e Fundos (Terceiros).  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  apuradas em folhas de pagamentos.  Outros  fatos  geradores  foram  verificados  em  livros  contábeis,  como pagamento ao sócio administrador a título de retirada pró  labore,  pagamento  a  pessoa  física  a  título  de  prestação  de  serviço,  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vale­refeição  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  (sem  adesão  ao Programa  de Alimentação do Trabalhador PAT).  Foram considerados  como  salários de  contribuição os  valores  brutos  das  notas  fiscais  lançadas  a  título  de  vale  refeição  e  cesta  básica,  tendo  em  vista  que  não  havia  participação  dos  empregados  no  custo  da  alimentação.  Os  lançamentos  foram  feitos  nas  competências  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  em conta de despesa, verificados na contabilidade da empresa.  Foram  utilizados/apropriados  como  crédito  do  contribuinte,  todos os valores  relativos as GPS constantes do conta­corrente  da  empresa,  bem  como  todos  os  valores  declarados  em  GFIP,  onde  estão  especificados  pagamentos  exclusivo  para  essa  rubrica, e também créditos decorrentes de retenção sofridas pelo  contribuinte,  destacadas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, conforme detalhados nos anexos “DD – Discriminativo  do Débito”, “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” e  “RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados”.  DA IMPUGNAÇÃO ­ ( Destaque de minha autoria)  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos, na qual alega e requer, em suma, o seguinte:    O Relatório Fiscal é extremamente sintético, não indica sequer o  órgão  que  está  emitindo  o  Auto  de  Infração,  cita  apenas  o  Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal o Brasil.  Não  consta  sequer  a  Delegacia  Jurisdicionante  ou  outra  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 qualquer  autorizada  pela  Superintendência  Estadual.  Assim,  o  lançamento já começa nulo de pleno direito.    O Relatório Fiscal também não aponta sequer os levantamentos  e  códigos.  Não  aponta  os  valores  informados  em  GFIP  e  a  diferença apurada em GFIP em relação à folha de pagamento. (  ARGUMENTOS  SUPERADOS  E  NÃO  REITERADOS  EM  GRAU DE RECURSO)    Foi  aplicada  multa  de  75%,  retroativa,  pela  não  inclusão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  multa  essa  estabelecida  apenas  em  dezembro/2008,  pela  Medida  Provisória  409/2008,  sem  se  comprovar que a mesma seria mais benéfica ao contribuinte, nos  termos do artigo 106 do CTN.   Levantamentos    AU, W11  e W2  –  Contribuinte  Individual,  Pessoa  Física,  com  base  em  valores  supostamente  informados  em  escrituração  contábil.  Ocorre  que  não  existe  pagamento  de  autônomos.  Os  valores  informados  em  DIRF  dizem  respeito  a  pagamento  de  alugueis,  com  incidência  apenas  de  IRPF  na  fonte,  não  se  tratando de serviços prestados.    Levantamentos    CB, W4 e W31 – Cesta Básica e Vale Refeição. O contribuinte  fez sua inclusão no PAT antes do início da ação fiscal. Ademais,  tratase  de  benefício  social  de  aplicação  obrigatória,  constante  de Acordo Coletivo de Trabalho devidamente homologado junto  ao Ministério do Trabalho. Transcreve trecho de decisão do TST  sobre  o  tema.  ARGUMENTOS  SUPERADOS  E  NÃO  REITERADOS EM GRAU DE RECURSO    Levantamentos    DAL. Todo o período. Incorreta a cobrança, pois os acréscimos  legais  foram  recolhidos  regularmente,  sendo  fruto  de  inconsistência do sistema da Receita Federal. (ARGUMENTOS  SUPERADOS  E  NÃO  REITERADOS  EM  GRAU  DE  RECURSO)  Levantamentos  “LEV:  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  Período do Débito: 01/2006 a 10/2008 ; LEV: W6 ­ FOLHA DE  PAGAMENTO  ,  Período  do  Débito:  12/2008  a  12/2009”  (  destaque de minha autoria)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 4          5   FP e W6 – Todo o período. Não foram considerados os valores  em GFIP, que deveriam ser expurgados do lançamento fiscal. O  salário de contribuição não é informado,  tendo sido lançado o  valor bruto da folha de pagamento conforme escriturado e não  o  valor  do  salário  de  contribuição  apurado  pela  folha  de  pagamento, sem a inclusão das verbas elencadas no artigo 28,  item 9º da Lei de Custeio da Seguridade Social.    Levantamentos    PL, W8  e W71  – Pagamento  de PróLabore  – Foram  incluídos  valores  que  não  poderiam  ser  considerados  prólabore,  sendo  apenas conta de mútuo existente entre empresa e diretores, que  haviam  procedido  a  empréstimo  à  empresa.  (  NÃO  APRESENTOU OS CONTRATOS DE MÚTUO )   Os fatos jurídicos que se afiguram indispensáveis ao nascimento  do  liame  obrigacional  da  contribuição  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91 não estão presentes na notificação fiscal de lançamento  de débito.  No Relatório Fiscal não é apontado a qual rubrica se refere as  diferenças de salário de contribuição apuradas pela autoridade  fiscal.  O  Relatório  Fiscal  aponta  apenas  o  valor  correto  do  salário de contribuição apurado na ação fiscal, o valor devido à  Previdência  Social,  deduzindo  os  valores  retidos  e  recolhidos  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  procedendo  ao  arbitramento  do  salário  de  contribuição  com  base  nos  valores  informados em RAIS.  O Auditor arbitrou o salário de contribuição através da suposta  massa salarial contábil, sem deduzir dela as verbas rescisórias.  E mesmo  que  o  valor  houvesse  sido  arbitrado,  o  arbitramento  estaria  incorreto,  pois  nos  valores  de  salário  de  contribuição  lançados  foram  incluídas  as  remunerações  decorrentes  da  primeira  e  segunda parcela do décimo  terceiro  salário. Ocorre  que  foram  incluídos  os  adiantamentos  de  décimo  terceiro  salário,  exigidos  nas  competências  do  adiantamento  e  não  na  competência  própria,  quando  foram  recolhidas  as  exações,  as  quais não foram incluídas no resumo do salário de contribuição,  porquanto  não  constituem  remuneração  fora  da  competência  gratificação  natalina,  nos  termos  do  artigo  22,  I  do  Lei  nº  8.212/91.  A  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  seus  auditores,  não  tem  legitimidade  para  arbitrar,  nessas  circunstâncias,  eventual  crédito relativo aos pagamentos efetuados pelo impugnante.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 A tributação com base em presunção somente é cabível quando  expressamente  prevista  em  lei.  Diante  de  eventuais  indícios  de  omissão  de  remuneração,  a  fiscalização  deve  aprofundar  os  trabalhos  fiscais de modo a comprovar ou não a ocorrência da  irregularidade.  A  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias,  procedendo  a  uma  aferição  indireta  com  base  nos  valores  supostamente  existentes  e  contabilizados,  sem  apurar as parcelas que não compõem o salário de contribuição.   O  contrato  de  concessão ajustado  apenas mascara a  realidade  contratual,  com  as  empresas  de  transporte  sendo  apenas  prestadoras  de  serviço,  não  tendo  efetivamente  concessão  de  serviços de transportes da Cidade de Rio Claro. O Contrato não  atende o disposto na Lei nº 8.666/2003.  A  administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91.  O  contrato  existente  não  é  de  concessão  e  sim  prestação  de  serviços,  sendo  responsabilidade  do  tomador  de  serviços  proceder  à  retenção  de  11%  incidente  sobre  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  recolhendo  os  valores  em  favor  das  prestadoras.   O  auditor  fiscal  deixou  de  apropriar  como  crédito  da  impugnante valores que deveriam ter sido retidos pelo tomador  de serviços.  Com o advento da MP 449, convertida na Lei nº 11941/2009, as  sobras  de  retenção  deverão  ser  alocadas  em  todos  os  estabelecimentos,  sendo  que  os  valores  não  utilizados  deverão  ser considerados para as competências seguintes. Este saldo em  favor da impugnante foi devidamente informado em GFIP.  O  auditor  deveria  proceder  à  emissão  do  auto  de  infração  apenas  com  lançamento  de  glosa  de  compensação,  pois  não  considerou  os  créditos  que  a  impugnante  tem  direito.  Ao  proceder o  lançamento com arbitramento de contribuições com  base  em  outros  elementos  que  não  a  folha  de  pagamento,  sem  considerar  as  GFIP  com  indicação  da  compensação,  ocorre  majoração indevida da multa, que é limitada a 20% nos casos de  glosa de compensação, até a vigência da MP 449/2008.  Os  encargos  moratórios  aplicados  caracterizam  verdadeiro  confisco. A multa deve ser reduzida do percentual de 30% para  razoáveis 2%, sob pena de violação do princípio constitucional  da vedação do confisco.  A impugnante tem direito à redução da multa de mora em 50%,  prevista  para  os  casos  da  contribuição  ter  sido  declarada  em  GFIP, uma vez que ela não pode ser prejudicada pela alteração  da legislação em momento posterior a ocorrência da infração.   É indevida a indicação dos sócios e procuradores da impugnante  como  responsáveis  solidários,  conforme  consta  da  Relação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 5          7 CoResponsáveis,  anexo  da  NFLD.  A  responsabilização  deles  somente poderia se dar nos casos previstos nos artigo 134 e 135  do  Código Tributário Nacional, os quais não ocorreram na hipótese  presente.  O artigo  13  da Lei  nº  8.620/93,  que  previa  a  responsabilidade  solidária dos sócios pelos débitos junto à Seguridade Social, foi  revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Requer a consideração das GFIP substituídas por GFIP emitidas  com base em decisão judicial.  Requer  a  desconsideração  do  arbitramento  com  base  nas  despesas  de  pessoal  escrituradas  sem  o  reconhecimento  das  parcelas  não  remuneratórias,  pois  todos  os  fatos  geradores  foram declarados em GFIP.   Requer o reconhecimento do direito da impugnante proceder a  compensação  de  créditos  decorrentes  da  aplicação  de  11%  sobre  o  valor  do  faturamento,  cujo  recolhimento  é  de  responsabilidade da tomadora de serviços. Esse crédito deve ser  concedido  a  impugnante  independentemente  de  constar  em  GFIP, tendo em vista o entendimento da PGFN.  Requer  o julgamento em conjunto dos lançamentos, ante a existência de  conexão entre eles.  É o relatório. ”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após analisar aos argumentos da então Impugnante, na forma do registro de  fls.95  e  seguintes,  a  9ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO,  em  04  de  abril  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  14­37.201,  concedendo PROVIMENTO PARCIAL às  interpostas  alegações  excluindo  os  levantamentos  CB  –  CESTA BÁSICA VALE REFEIÇÃO  (01/2006  a  10/2008), W31  –  CESTA BÁSICA  VALE REFEIÇÃO (07/2006 a 11/2008) e W4 –CESTA BÁSICA (12/2008 A 12/2009), nos  termos do DADR.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.108  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza     DA TEMPESTIVIDADE    Conforme  registros de protocolo de  fls.  108 e  telas de  fls.  123, o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.    Às fls. 04, no Relatório denominado como ­ DD ­ DISCRIMINATIVO DO  DÉBITO, registraram­se todos os levantamentos utilizados na ação fiscal:     LEV: CB ­ CESTA BÁSICA VALE REFEIÇÃO ­ ( EXCLUÍDO)  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 01 /2006 a 10/2008    LEV: W31 ­ CESTA BÁSICA VALE REFEIÇÃO ­ ( EXCLUÍDO)  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 07/2006 a 11/2008    LEV: W4 ­ CESTA BÁSICA VALE REFEIÇÃO ­ (EXCLUÍDO)  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009   Consolidado em: 08/11/2010      CRÉDITOS MANTIDOS      LEV: AU ­ SERVIÇO PESSOA FÍSICA  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 10/2006 a 12/2007     LEV: DAL ­ Diferença de Ac. Legais  Classificação:  Período de Apuração:  Período do Débito: 04/2008 a 05/2010     LEV: FP ­ FOLHA DE PAGAMENTO  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 01/2006 a 10/2008     LEV: PL­ PAGAMENTOS DE PRO LABORE  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 6          9 Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01 /2006 a 12/2009  Período do Débito: 01/2006 a 10/2008     LEV: W11 ­ SERVIÇO PESSOA FÍSICA  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01 /2006 a 12/2009  Período do Débito: 07/2006 a 03/2007     LEV: W2 ­ SERVIÇO PESSOA FÍSICA  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 02/2009 a 07/2009     LEV: W51 ­ FOLHA DE PAGAMENTO  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01 /2006 a 12/2009  Período do Débito: 06/2006 a 11/2008     LEV: W6 ­ FOLHA DE PAGAMENTO  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01 /2006 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009     LEV: W71 ­ PAGAMENTOS DE PRO LABORE  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 06/2006 a 11/2008     LEV: W8 ­ PAGAMENTOS DE PRO LABORE  Classificação: Não declarado em GFIP  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2009  Período do Débito: 12/2008 a 12/2009      DA CONDUÇÃO DO VOTO A QUO      Enfrentando  as  alegações  da  Impugnante,  referindo­se  aos  levantamentos  abaixo destacados,  todos NÃO DECLARADOS EM GFIP, o  Julgador  a  quo manifestou  seu  entendimento na forma abaixo transcrita:    “LEV:  AU  ­  SERVIÇO  PESSOA  FÍSICA;  W11  ­  SERVIÇO  PESSOA  FÍSICA  ;  e  LEV: W2  ­  SERVIÇO  PESSOA  FÍSICA  ­  Períodos  do Débito:  10/2006  a  12/2007;  07/2006  a  03/2007  e  02/2009  a  07/2009  (  destaque  de  minha  autoria),  respectivamente:    Levantamentos AU, W11 e W2 – Contribuinte Individual  A  impugnante  aduz  que  não  houve  pagamentos  a  autônomos,  sendo que os pagamentos a pessoas físicas informados em DIRF  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 são  relativos  a  alugueis,  com  incidência  apenas  de  IRPF  na  fonte.   O argumento não procede.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal,  consta  da  contabilidade  da  empresa  (conta  40.9073)  que  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  foram efetuados a título de prestação de serviços.  Por  sua  vez,  a  impugnante  não  comprovou  nos  autos  a  sua  alegação.    Levantamentos FP e W6 – Folha de Pagamento    “LEV:  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  Período  do  Débito:  01/2006  a  10/2008  ;  LEV:  W6  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ,  Período  do  Débito:  12/2008  a  12/2009”  (  destaque  de minha  autoria)    A impugnante aduz que não foram deduzidos do  lançamento os  valores  informados  em  GFIP,  nem  consideradas  as  GFIP  substituídas por GFIP emitidas com base em decisão judicial.  O argumento não procede.  De acordo com o Relatório Fiscal, foram utilizados/apropriados  como crédito do contribuinte, todos os valores relativos as GPS  constantes  do  conta­corrente  da  empresa,  bem  como  todos  os  valores  declarados  em  GFIP,  onde  estão  especificados  pagamentos  exclusivo  para  essa  rubrica,  e  também  créditos  decorrentes  de  retenção  sofridas  pelo  contribuinte,  destacadas  em notas  fiscais de prestação de  serviços, conforme detalhados  nos anexos “DD – Discriminativo do Débito”, “RDA – Relatório  de  Documentos  Apresentados”  e  “RADA  –  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados”.  Por  sua  vez,  a  impugnante não  comprovou nos  autos  as  suas  alegações.    Levantamentos PL, W8 e W71 – PróLabore    “LEV:  PL­  PAGAMENTOS  DE  PRO  LABORE  ­  Período  do  Débito:  01/2006  a  10/2008  ;  LEV: W71  ­  PAGAMENTOS DE  PRO LABORE ­ Período do Débito: 06/2006 a 11/2008 e LEV:  W8  ­  PAGAMENTOS DE  PRO LABORE  ­  Período  do Débito:  12/2008 a 12/2009 ( destaque de minha autoria)”    A  impugnante  aduz  que  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  são decorrentes de contrato de mútuo com empresa.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 7          11 O argumento não procede.  De acordo com o Relatório Fiscal, consta da  contabilidade da  empresa  (conta  nº  33.2046)  que  os  pagamentos  ao  sócio  administrador foram realizados a título de retirada prólabore.  Por  sua  vez,  a  impugnante  não  comprovou  nos  autos  a  sua  alegação.    Arbitramento    A  impugnante  aduz  que  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  salário  de  contribuição  através  da  suposta  massa  salarial  contábil.  O argumento não procede.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  foram  apuradas  diretamente  nas  folhas  de  pagamentos  e  nos  livros  contábeis  da  empresa,  tendo  sido  considerados  como  base  de  cálculo  os  valores  lançados  em  contabilidade  como  retirada  prólabore  e  como  pagamentos  a  pessoa física.  Eventual existência de arbitramento das remunerações pagas a  título de fornecimento de vale­refeição e cesta­básica não será  apreciada, uma vez que o crédito  tributário relativo ao auxílio­ alimentação  in  natura  está  sendo  excluído  do  presente  lançamento.  A  impugnante  aduz  ainda que  não  foram  deduzidas  as  verbas  rescisórias,  nem  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição constantes do artigo 28, item 9º da Lei nº 8.212/91,  e  que  foram  incluídos  os  adiantamentos  de  décimo  terceiro  salário nas competências do adiantamento e não na competência  própria.  Os  argumentos  não  devem  ser  acatados,  uma  vez  que  a  impugnante  não  comprovou  quais  parcelas,  indicando  a  competência e o valor a elas  relativo, não deveriam integrar o  salário de contribuição para fins de apuração das contribuições  lançadas, o que não ocorreu.  Sem prejuízo disso, tem­se que as contribuições incidentes sobre  as parcelas do 13º salário pago em razão de rescisão de contrato  de  trabalho,  conforme  informado  nas  folhas  de  pagamentos  juntadas  aos  autos,  são  devidas  na  competência  referente  a  rescisão.    Retenção 11%  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   A  impugnante  aduz  que  o  auditor  fiscal  deixou  de  apropriar  como crédito valores que deveriam ter sido retidos pelo tomador  de serviços, e que esse crédito deve ser concedido a impugnante  independentemente de constar em GFIP.  O argumento não procede.  As  normas  que  dispõem  sobre  a  compensação  de  valores  referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão  de mão­de­obra e na empreitada estão previstas no artigo 48 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008, cujo caput e incisos I e II  (na redação vigente à época), transcrevese abaixo:  Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando  do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  inclusive as  devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a  retenção esteja:  I declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e II destacada  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços  ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.  Assim,  para  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  possa  compensar  o  valor  correspondente  à  retenção  devida  nos  serviços  prestados  através  de  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  é necessário que  ela  efetivamente  tenha  sofrido  a  retenção e que essa retenção tenha sido declarada em GFIP, o  que não ocorreu na hipótese alegada pela impugnante.  Por  outro  lado,  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foram  utilizados/apropriados como crédito do contribuinte, no presente  Auto de  Infração, os  créditos decorrentes de  retenções  sofridas  pelo  contribuinte,  destacadas em notas  fiscais de prestações de  serviços,  conforme  detalhados  nos  anexos  "DD Discriminativo  do  Débito",  "RDA  Relatório  de  Documentos  Apresentados”  e  "RADA  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados”.    Multa de mora. Redução em 50%.    A impugnante aduz haver direito à redução da multa de mora em  50%,  cabível  nos  casos  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas em GFIP, uma vez que ela não pode ser prejudicada  pela alteração da legislação em momento posterior a ocorrência  da infração.  O argumento não procede  A redução em 50% da multa de mora, quando as contribuições  forem declaradas em GFIP, consta do artigo 35, §4º da Lei nº  8.212/91, que assim dispõe:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 8          13 § 4° Na hipótese de as  contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  1  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  não  foi  beneficiada  com a redução da multa de mora para as contribuições lançadas  porque  deixou  de  declarar  tais  contribuições  em GFIP, motivo  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD nº 37.281.3011.”    DAS REITERADAS ALEGAÇÕES EM GRAU DE RECURSO    Confrontando os  argumentos do Acórdão,  a Recorrente  reitera  as  alegações  colacionadas em sede de impugnação:    “ DO LEVANTAMENTOS AU, W11 e   W2‐  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  Ao contrário do quanto disposto no v. acórdão, não houve  qualquer pagamento de autônomos a justificar a incidência  das  contribuições  sociais.  Isso  porque  os  valores  informados  em  DIRF  dizem  respeito,  tão  somente,  ao  pagamento  de  alugueres,  de  modo  que  incide  apenas  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pois  não  se  trata  de  prestação de serviços.A alegação de que a Recorrente não  provou  suas  alegações  não  procede,  tendo  em  vista  que  todos os documentos levantados durante a fiscalização já  demonstram o quanto alegado.”  Como  se  observa  a  contestação  é  genérica  e  não  há  registros  de  que  se  tenham colacionados eventuais documentos probantes das alegações que faz.  “  DO  LEVANTAMENTOS  PL,  W8  e  W71  ­  PRÓ­ LABORE  Com relação aos supostos levantamentos de pró­labore, ao  contrário  do  disposto  no  v.  acórdão,  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  diz  respeito, exclusivamente, à conta de mútuo existente entre  a  empresa  e  os  diretores.  Dessa  forma,  a  conta  nQ  33.204­6  constante  da  contabilidade  da  empresa  é  a  conta  de  mútuo  com  os  diretores, não havendo que se falar em pró­labore.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Aliás, tais fatos são verificados da própria conta, de modo  que  a  fiscalização  teve  acesso  à  documentação  que  demonstrou, efetivamente, se tratar de conta de mútuo.”    Aqui  também  a  contestação  se  regula  pelo mesmo  diapasão. A  eficácia  do  alegado se materializaria na hipótese de colacionarem­se eventuais contratos de mútuos bem  como os devidos registros contábeis.  Na seqüência, a Recorrente afirma que :  “  Conforme  se  verifica  do  lançamento  fiscal,  os  valores  devidamente  informados  em GFIP  não  foram  deduzidos,  acarretando  em  valores  de  salários  de  contribuição  superiores aos devidos.Isso porque, houve o lançamento do  valor bruto da folha de pagamento, ao invés do salário de  contribuição  apurado  pela  folha  de  pagamento,  desconsiderando­se as verbas elencadas no artigo 28, §9Q,  da Lei 8.212/91.    (..)  Embora  conste  no  v.  acórdão  que  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  tenham  sido  apuradas  com  base  nas folhas de pagamento e nos livros contábeis, não houve  qualquer dedução das verbas que não integram o salário  de  contribuição,  o  que  resultou  em  um  arbitramento  do  salário de contribuição sem qualquer fundamentação legal.  Aliás,  o  acórdão  recorrido  deixa  claro  que,  de  fato,  não  houve a dedução das verbas rescisórias e,  tampouco, das  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  constantes  no  artigo  28,  §  92, da  Lei  n9  8.212/91  e  dos  adiantamentos  de  13e  salário  nas  competências  do  adiantamento, ao invés da competência própria.  Tanto  que dispõe que  a Recorrente  deixou  de  comprovar  quais seriam as parcelas e o valor a elas relativo que não  deveriam integrar o salário de contribuição.  Ou seja, houve o arbitramento do salário de contribuição  sem as devidas deduções indicadas pela Recorrente.”  Fica  patente  que  persistindo  na  reiterada  forma  genérica  de  rebater  o  lançamento e o Acórdão, a empresa não oferece à analise cópias das folhas de pagamentos  com efetiva indicação de quais verbas elencadas no artigo 28, § 9°, da Lei 8.212/91 seriam de  ser  expurgadas  para  se  obter  os  valores  líquidos  em  confronto  aos  rechaçados  lançamentos  supostamente assentados em valores brutos.  Ao  contrário,  às  fls  79,  nos  itens  4  e  8  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  é  efetiva  e  registra  de  onde  obteve  os  fatos  geradores  que  constituíram  os  créditos  tributários, verbis:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 9          15 “  4.  O  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento/crédito  dos  valores lançados em folhas de pagamentos a títulos de salários e  ordenados aos seus empregados e contribuintes  individuais que  prestaram serviços à empresa durante o período fiscalizado.  4.1  ­  Outros  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram  verificados  nos  livros  contábeis,  como  pagamento  ao  sócio  administrador  a  título  de  retirada  pró  labore  (conta  n°  33.204­6),  pagamentos  a  pessoa  física,  a  título  de  prestação  de  serviço  (  conta  n°  40.907­3)  e  também  o  fornecimento  de  Cestas  Básicas  (contas­  50.045­3  e  50.047­0)  e  Vale­Refeição  (contas  ­  40.647­3  e  50.047­0)  em  desacordo  com  a  legislação  vigente, visto o contribuinte não ter efetuado sua adesão ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT,  instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, para o  período citado acima e  conforme  informação obtida  junto  ao  órgão  do  Ministério  do  Trabalho  para  o  período  de  01/2006 a 12/2009.”  Em razão de tudo que foi encimado, NÃO DOU PROVIMENTO ao alegado.    DA MULTA APLICADA      Conforme fls. 01, a empresa sofreu multa de ofício e de mora quando autuada  sobre fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 12/2009.    “ Valor atualizado: 138.379,70  Juros: 33.393,13  Multa de ofício: : 38.856,07  Multa de mora: 20.777,19  Total: 231.406,09”     A  instância  a  quo,  enfrentando  a  questão,  motivou  sua  a  decisão  com  registros  colacionados  em processo distinto. Com grifos de minha  autoria,    transcrevo  sua  manifestação tal qual o abaixo transcrito:      “Multa aplicada  A  impugnante  aduz  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de 75%,  aplicada retroativamente, nos  termos do artigo 106 do CTN. O  argumento não procede.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 No  processo  nº  13888.004947/2010­83,  apensado  a  este  por  conexão,  do  qual  o  contribuinte  foi  devidamente  notificado,  tendo  inclusive  apresentado  impugnação,  a  autoridade  lançadora  demonstrou,  no  Relatório  Fiscal  e  anexos,  a  comparação  entre  as  multas  previstas  na  legislação  anterior  (multa do artigo 32, §5º da Lei nº 8.212/91 e multa moratória de  24%  do  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91)  e  aquela  de  75%  estabelecida  pela  legislação  vigente  (MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009),  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais benéfica ao sujeito passivo Por outro lado, e considerando  que a multa de mora, pela  sua natureza, é definida conforme a  fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é  realizado,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação daquela que for mais benéfica ao sujeito passivo, sem  prejuízo  da  comparação  já  efetuada  quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  será  realizada  novamente  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  (artigo  2º,  §4º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009).”    Embora  o  acima  ,  na  forma  do  Acórdão  de  n°  14­37.204,  de  relatoria  do  mesmo  julgador  do  processo  em  tela,  a  matéria  tratada  no  sobredito  processo  nº  13888.004947/2010­83 é diversa do presente tendo em vista que o crédito tributária daquela  autuação fora constituído por descumprimento de obrigação acessória , verbis:    “DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  Inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  I  I  (com a  redação dada pelo Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.”    Ressalte­se  que  por  ocasião  do  encerramento  da  ação  fiscal,  17/11/2010,  o  sobredito dispositivo legal , Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5, embora vigente á  época  dos  fatos  geradores  que motivaram  a  autuação,  já  houvera  sido  revogado  pela  Lei  n°  11.941, de 2009 verbis:     “§  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 10          17 anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)”      Na  forma  supra,  os  argumentos  desenvolvidos  naquela  condução  do  voto,  além de não comportar multa de mora e de ofício não alcançam, por impossível, o processo em  análise. Abaixo se transcreve parte daquele relatório aquo:     “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.281.3011),  no  valor de R$ 139.599,50,  lavrado em 08/11/2010, em razão de a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social GFIP, relativas às competências 01/2006 a 12/2009, com  omissão  de  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  infringindo  assim  o  disposto  no  art.  32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91.”      DOS LANÇAMENTOS    Conforme  preceitua  o  art.  9  do  Decreto  70.235/72,  a  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  verbis:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n 11.941, ed 2009). ”    No  mesmo  diapasão,  compete  a  autoridade  autuante  propor  a  penalidade  cabível  e  calcular  o montante  do  tributo  devido,  em  obediência  ao  comando  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional­CTN , verbis:    “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Face  ao  até  aqui  descrito,  não  se  vislumbra  apoio  na  legislação  para  aproveitamento de instrução de autos distintos exceto nos casos de prova emprestada que ainda  assim requer severo cumprimento de específicas formalidades , que não é o caso em comento.  No  item  11  do  Relatório  Fiscal  a  autoridade  fiscal  registrou  que:“A  fundamentação  legal  para  o  fato  gerador  das  contribuições  objeto  deste AI  enquadra­se  na  legislação vigente à época de sua ocorrência ..” verbis:    “11.  A  fundamentação  legal  para  o  fato  gerador  das  contribuições objeto deste AI enquadra­se na legislação vigente  à  época  de  sua  ocorrência  e  está  descrita  com  detalhes  no  documento  anexo  ao  AI  intitulado  "Fundamentos  Legais  do  Débito ­ FLD".  O sobredito relatório de fundamentos legais – FLD , encontra­se colacionado  às  fls, 42 em cujo  item 601.09 constam relacionadas competências até 11/2008 que estariam  sendo  penalizadas  com multa  de  mora  com  fulcro  no  art.35  ,  I,  II,  e  III  da  Lei  8.212/91,  verbis:  “Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09  ­  Competências  :  01/2006  a  05/2006,10/2006,  12/2006, 05/2007 a 09/2007, 11/2007 a 12/2007, 01/2008 a  10/2008 , Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,1, II, III (com a  redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); ”  No  mesmo  relatório  de  fundamentos  legais  em  comento,  para as competências 06/2006 a 09/2006, 11/2006, 01/2007  a  04/2007,10/2007,  11/2008  a  13/2009  excetuadas  do  rol  supra, aplicaram­se o disposto no art. 35­A da mesma Lei  n° 8.212/91:  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01  ­ Competências  :  12/2008 a  13/2009 Lei  n.  8.212,  de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei  n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449  de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 75% ­ falta de pagamento,  de declaração e nos de declaração  inexata  ­ Lei 9430/96,  art. 44, inciso I:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos  de declaração inexata;’  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 11          19 Analisado  os  autos,  de  fato,  não  se  verificam  planilhas  de  cálculo  em  que  efetivamente se demonstre que as multas aplicadas pelo percentual de 75% tenham beneficiado  o sujeito passivo nas competências 06/2006 a 09/2006, 11/2006, 01/2007 a 04/2007, 10/2007,  11/2008, ademais, considerando que na forma do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, somente seria  de ser aplicada a penalidade prevista no art. 35­A a partir da edição da MP 449 , de 04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.    Neste  sentido,  tendo  em vista  que  o  lançamento  é  omisso  na  definição  dos  parâmetros definidores da aplicação da sanção, DOU PROVIMENTO ao que fora alegado pelo  contribuinte pra que sejam refeitos os cálculos da multa aplicada.  Conforme registrado alhures a  Recorrente fora notificada em 17/11/2010 em  razão de inadimplir as obrigações vinculadas aos fatos geradores ocorridos no período 01/2006  a 12/2009.   Aduz que na forma do registro de fls. 42, no Relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, determinando , tão­somente, que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma  do  revogado  artigo  e  respectivos  incisos,  35,  I,  II,  II  da  Lei  n°8.212/91  com  a  nova  redação no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. ( grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  determina  a  aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da  retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004944/2010­40  Acórdão n.º 2403­002.632  S2­C4T3  Fl. 12          21 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição se observará  quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo 2° da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”    CONCLUSÃO      Conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa de mora se proceda nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabelece multa de 0,33% ao dia  limitada a  20%, conforme o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 incluído pela Lei n °11.941/2009.  Ressalte­se  que  são  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 11/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10825.721166/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ENFRENTAMENTO TÓPICO DOS APONTAMENTOS DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. Restando compreendido da análise da decisão recorrida que, ao rejeitar a defesa da contribuinte, a turma julgadora de primeira instância efetivamente enfrentou todos os temas relacionados ao caso - mesmo não o fazendo em tópicos, como pretendido pela recorrente -, descabe falar em qualquer nulidade daquele julgado. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SÚMULA CARF 02. Nos termos da Lei Complementar n. 105, não constitui violação do dever de sigilo, dentre outras, a obtenção e utilização, pelos representantes da Fazenda pública, de informações a respeito de movimentações financeiras realizadas pelo contribuinte fiscalizado. Ademais, nos termos da Súmula n. 02 deste Conselho, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, a identificação, pelos agentes da fiscalização fazendária, da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO LEGAL NÃO CORRESPONDENTE COM OS FATOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para que se verifique qualquer nulidade do Auto de Infração é necessário que, tanto a fundamentação legal, quanto os fatos narrados estejam em desacordo com o caso concreto. Além disso, é necessário ainda que a falha prejudique, efetivamente, o contribuinte de exercer sua defesa, o que, nos presentes autos, efetivamente não restou caracterizado.
Numero da decisão: 1301-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. ENFRENTAMENTO TÓPICO DOS APONTAMENTOS DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. Restando compreendido da análise da decisão recorrida que, ao rejeitar a defesa da contribuinte, a turma julgadora de primeira instância efetivamente enfrentou todos os temas relacionados ao caso - mesmo não o fazendo em tópicos, como pretendido pela recorrente -, descabe falar em qualquer nulidade daquele julgado. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SÚMULA CARF 02. Nos termos da Lei Complementar n. 105, não constitui violação do dever de sigilo, dentre outras, a obtenção e utilização, pelos representantes da Fazenda pública, de informações a respeito de movimentações financeiras realizadas pelo contribuinte fiscalizado. Ademais, nos termos da Súmula n. 02 deste Conselho, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 Caracteriza omissão de receita ou de rendimento, a identificação, pelos agentes da fiscalização fazendária, da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO LEGAL NÃO CORRESPONDENTE COM OS FATOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para que se verifique qualquer nulidade do Auto de Infração é necessário que, tanto a fundamentação legal, quanto os fatos narrados estejam em desacordo com o caso concreto. Além disso, é necessário ainda que a falha prejudique, efetivamente, o contribuinte de exercer sua defesa, o que, nos presentes autos, efetivamente não restou caracterizado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Para que se verifique qualquer nulidade do Auto de Infração é necessário que,  tanto a fundamentação legal, quanto os fatos narrados estejam em desacordo  com o caso concreto. Além disso, é necessário ainda que a falha prejudique,  efetivamente, o contribuinte de exercer sua defesa, o que, nos presentes autos,  efetivamente não restou caracterizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 3          3      Relatório  Do relatório apresentado pela r. decisão de primeira instância, destaco:   De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  344/348),  durante  a  ação  fiscal  procedida  na  contribuinte  acima  identificada  foram  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  I­ Ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Conforme  informado  no  referido  TVF,  a  fiscalizada,  em  parceria  com  seus  sócios,  em  04/11/2008,  constituiu  a  empresa  M&A  Serviços  de  Mineração  Ltda,  CNPJ  nº  10.476.878/0001­51, com capital inicial de R$ 1.000,00, participando com R$ 80%, conforme  contrato registrado na Junta Comercial.  Da análise do contrato social e alterações, o Fisco verificou que foram transferidos pela autuada  à empresa M&A Serviços para Mineração Ltda, a título de aumento de capital, bens no valor de  R$  2.420.000,00,  conforme  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  elaborado  pela  empresa  Taxcont  Assessoria  Empresarial  (conforme  demonstrativo  constante  do  TVF  abaixo  reproduzido),  datado  de  08/12/2008,  que  revela  ganho  de  capital  no  valor  de R$  2.322.386,36,  oriundo  da  reavaliação desses bens.     Na  segunda  alteração  contratual  da  empresa M&A Serviços  para Mineração Ltda,  datada  de  09/12/2008,  foi  consolidado  aumento  de  capital  e  também  sua  incorporação,  pela  ASB  –  Bebidas e Alimentos Ltda, com a saída dos sócios Antonio Carlos Esper Curiati, Adele Zarzur  Curiati  e  Antonio  Salim  Curiati,  além  da  fiscalizada,  que  detinha  80%  do  capital  da  incorporada, no valor de R$ 2.421.000,00.  Tendo em vista que os bens  reavalidados, alienados à M&A consolidou ganho de capital por  parte da fiscalizada, e que este não fora adicionado à base de cálculo do Lucro Presumido na  DIPJ relativa ao ano­calendário de 2008, consoante o disposto no art 235, § 4º do RIR de 1999,  o  Fisco  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  respectivo  Imposto  de Renda  e  CSLL.  II­  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários.  Informa o TVF que, mediante  solicitação  do Fisco,  as  Instituições Bancárias  com as  quais  a  fiscalizada manteve movimentação  financeira,  apresentaram  todos  os  extratos  solicitados,  em  meio magnético e papel.  Analisados  os  extratos,  foram  expurgados  alguns  créditos  que,  pela  coincidência  de  datas  e  valores, foram identificados como transferências entre contas da própria empresa, restando os  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 créditos  constantes  da  relação  elaborada  anexa  ao  Termo  de  Intimação,  para  que  fosse  comprovada, com documentação hábil e idônea, as respectivas origens (fls. 241/281).  Todavia,  até  a  data  prevista  para  atendimento  da  intimação,  nada  foi  apresentado,  sendo  protocolizada no “1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Bauru”, correspondência  subscrita  pela  procuradora  da  fiscalizada,  onde  questiona  a  exigência  de  comprovação  da  origem dos créditos e alega que não detinha tais extratos e que a obtenção desses por parte da  Receita  Federal  não  teria  respaldo  legal,  por  entendimento  do  STF,  que  teria  declarado  inconstitucional as normas legais em que o Fisco se baseou pra obter os extratos.  Mediante nova intimação, com o intuito de preservar o direito de defesa da contribuinte, foi­lhe  novamente  solicitada  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  relacionados  às  fls.  295/298.  Transcorrido  o  prazo,  sem  ter  a  intimada  apresentado  qualquer  comprovação,  foi  imputada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  determinada  pela  diferença  entre  os  valores  das  receitas  apontadas  nas  Dacon(s)  e  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  demonstrativo contido no TVF à fl. 348.   Diante  das  infrações  constatadas,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  312/343,  que  exigem  crédito  tributário  no montante  de R$ 3.709.240,13,  relativo  ao  IRPJ  e CSLL,  ambos  com base no Lucro Presumido, além de PIS e Cofins, conforme a seguir demonstrado (fl. 311):    Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com as impugnações de fls. 449/483, 484/508,  509/549  e  550/575,  mediante  as  quais  refuta  os  lançamentos,  em  suma,  sob  as  seguintes  alegações:  Nulidade do auto de infração  Relativamente aos lançamentos a contribuinte contesta a quebra do sigilo bancário e considera  ilegal a autuação. Considerou ilegalidade na quebra do sigilo dos dados bancários, sob alegação  de que a Constituição Federal (CF) é clara ao assegurar a todos o direito à intimidade e à vida  privada, declarando  inviolável o  sigilo da correspondência, das comunicações  telegráficas, de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  exceto  par  afins  de  investigação  criminal  por  ordem  judicial, conforme determina o art. 5º X e XII da CF.  A autuada ressaltou que os agentes do Estado devem submeter­se ao primado da lei e do direito,  conforme  disposto  no  art.  37  da  CF  e  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  obedecendo  a  princípios  e  critérios  ali  apontados  e  que  a  autoridade  administrativa  fundamentou  o  procedimento  adotado  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  regulamentada  pelo  disposto  no Decreto  nº  3.724,  de  2001,  art.  4º  §  6º.  No  entanto,  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 3º desse diploma legal, que determinam a indispensabilidade, teria a autoridade  administrativa se embasado. Teria apenas questionado a origem dos créditos bancários, após o  acesso aos extratos bancários.  Aduziu  que  nenhum  indício  havia,  da  existência  de  tais  créditos,  tanto  que  o  Fisco  teria  requerido a entrega de diversos outros documentos como o livro caixa, etc., assim não estariam  presentes  os  requisitos  necessários  à  autorização  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  que,  sempre  colaborou com a investigação, tendo apresentado documentos suficientes para a constatação da  situação  financeira  da  empresa. Não poderia  a  autoridade  administrativa quebrar  o  sigilo  dos  dados  bancários,  assim,  os  documentos  resultantes  dessa  “ilicitude”  não  poderiam  instruir  o  processo administrativo, nem embasar lançamento tributário.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 4          5 Uma  vez  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  não  pode  ser  fundamento  autônomo  do  lançamento, impõe­se reconhecer que houve ofensa ao Decreto nº 70.235, de 1972, art.10 e ao  art. 142 do CTN.   Omissão de receita  Alegou que a movimentação financeira não é fato gerador do Imposto de Renda, da CSLL, PIS  ou Cofins. Isto porque os valores não constituem receita, lucro ou faturamento, como se pode  observar das transferência de mesma titularidade. Além disso, que as provas foram obtidas por  meios ilícitos, e alguns valores já tributados pela empresa, de sorte que sua inclusão no presente  lançamento  significa  dupla  cobrança,  devendo  ser  excluído  os  valores  que  não  constituem  renda, lucro ou faturamento.   Especificamente,  quanto  à  autuação  relativa  ao  PIS,  alegou  erro  na  aplicação  da  alíquota.  Alegou que o art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003, que determina a aplicação da alíquota de 2,5%,  foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008. Assim o lançamento deveria  indicar o dispositivo aplicado no período de outubro de 2008 a dezembro de 2008 o que não  ocorreu.   Sobre o lançamento da CSLL, alegou também erro na aplicação da alíquota, tendo em vista que  o  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  2002,  que  determina  aplicação  da  alíquota  de  9%  foi  revogado  expressamente pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008. Isto, também seria motivo de nulidade da  autuação, por ferir o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  da  Cofins,  também  contesta  a  alíquota  aplicada,  sob  alegação  de  erro,  pois  o  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  determinava  a  aplicação  da  alíquota de 11,90% foi revogada expressamente pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008. Assim  deveria ser indicada no lançamento, conforme art. 10 do PAF o dispositivo aplicado no período  de outubro a dezembro de 2008, o que não teria ocorrido. O art. 142 do CTN determina que no  lançamento,  além  da  matéria  tributável,  deverá  determinar  o  montante  do  tributo,  sendo  imperativo que a alíquota esteja corretamente indicada.   Ganho de Capital  Quanto  ao  ganho  de  capital,  alegou  ser  equivocada  a  tributação. Não  haveria  de  se  falar  em  prejuízos aos cofres públicos, pois, a M&A Serviços para Mineração Ltda. foi constituída pelos  Sócios Sr. Antonio Carlos e a própria Miner, ou seja, R$ 2.420.000,00 passando o capital para  R$  2.421.000,00.  Se  não  fosse  as  circunstâncias  pessoais  do  Sr.  Antonio  Carlos,  talvez  não  ocorresse, ou se ocorresse, seu valor seria outro bem maior.  O  fundo  de  comercio  da  Miner  jamais  precisou  ser  avaliado,  daí  se  chamar  profissionais  competentes e reconhecidos no mercado para apurar o valor.  Citou acórdão do 1º CC em que se baseou para concluir que “a opção pela avaliação, ainda que  mais onerosa, se prestou para dar mais segurança ao valor do tributo recolhido.”  Sobre  a  avaliação  registrou  que  a marca  da  “Água Mineral  Santa Bárbara”  fora  avaliada  em  apenas R$ 1.000,00 valor que, obviamente, não condizia com a realidade, mas que para fins de  apuração do ganho de capital permite ser apurado tributo em valor superior ao que deveria ser  pago  se  a  avaliação  dessa  marca  fosse  condizente  com  os  parâmetros  de  mercado.  Não  há  qualquer óbice  legal, moral ou ético que  impeça uma empresa de  integralizar em seu  favor o  capital  social  de  outra  com  os  próprios  ativos. Não  foram  as  quotas  da Miner  que  vieram  a  integraliza a M&A, mas tão somente o seu fundo de comércio, de forma que não há de se falar  em  alienação  da  participação  acionária  da Miner.  Uma  vez  integralizado  o  capital  social  da  M&A suas cotas foram transferidas para essa empresa.   Aduziu  que  de  acordo  com  a Lei  nº  8.981,  art.  21,  o  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física em decorrência da alienação de bens e direitos sujeita­se à incidência de 15% e que o § 2º  desse artigo dita que os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos  e  não  poderá ser deduzido do devido na declaração.   A integralização do capital a partir dos próprios ativos, como ocorreu no caso, não é e não pode  ser tributada, pois não se tem a aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza (CTN, art. 43).  Somente  ocorreria  a  disponibilidade  de  renda  para  fins  de  tributação  quando  os  ativos  integralizados avaliados fossem transferidos, operação que seria capaz de gerar riqueza passível  de ser tributada.   Requer que as intimações sejam enviadas em nome e endereço do profissional que subscreve as  impugnações.  A  partir  dessas  circunstâncias  fáticas,  a  douta  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  concluiu  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  apresentando,  na  ementa  de  seu  acórdão, o seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL  A pessoa jurídica optante pela tributação com base no Lucro Presumido que tiver parte  do  seu  patrimônio  absorvido  por  outra  e  optar  pela  avaliação  dos  bens  a  valor  de  mercado, deve considerar como ganho de capital a diferença entre o valor reavaliado e  o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão,  adicionando­o à base de cálculo do IRPJ e CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à margem da  escrituração.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  decorrente  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  decorrente  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  relativo ao ganho de capital, em face da estreita relação de causa e efeito.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo  do  domicilio  tributário,  não  se  admite  domicílio  especial no processo administrativo.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 5          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa zelar pelo seu cumprimento.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância das normas de regência e ao amparo da lei.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  respectivo Recurso Voluntário, renovando todas as argumentações antes apresentadas em sua  impugnação  e,  agora,  pretendendo  a  efetiva  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  promovendo­se a necessária desconstituição do lançamento, nos termos ali apontados.   Eis os questionamentos apresentados pela recorrente:  ­  Nulidade  da  decisão:  ausência  de  fundamentação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  a)  Quebra  do  sigilo  de  dados  bancários  e  ilegalidade  da  autuação  da  autoridade fiscal  b)  Nulidade  do  lançamento  do  IR,  PIS,  COFINS  e  CSLLpor  ausência  de  indicação  precisa  da  disposição  legal  infringida  (Art.  10,  IV  do  Decreto  70.235/72)  c) Nulidade  do  lançamento  do  PIS,  COFINS  e CSLL  por  utilização  de  Lei  determinante das alíquotas já revogada  d)  Movimentação  financeira  não  é  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  Contribuição Social, PIS e COFINS  e) Equivocada tributação do Ganho de Capital ­ IR e CSLL  ­  A  quebra  do  sigilo  dos  dados  bancários  e  os  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade pelo STF  ­ Ausência do requisito da  indispensabilidade para a quebra de sigilo  ­  violação do  princípio da legalidade  ­  Nulidade  do  lançamento  quanto  ao  IR,  PIS,  COFINS  e  CSLL  ­  Ausência  da  indicação específica da legislação infringida  ­ Nulidade do lançamento quanto ao IR com reflexo quanto ao PIS, COFINS e CSLL  ­ utilização de decreto para a fundamentar da exação  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   8 ­ Nulidade do lançamento quanto ao PIS, COFINS e CSLL ­ erro na aplicação das  respectivas alíquotas   ­ Movimentação  financeira não  é  fato  gerador  do  Imposto  de Renda, Contribuição  Social, PIS e COFINS  ­ A equivocada tributação do ganho de capital ­ IR e CSLL  Sendo esse o relatório, passo ao meu voto.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o Recurso Voluntário interposto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Trata­se, no presente caso, de lançamento efetivado pelas doutas autoridades  fiscais, partindo, especificamente, da verificação da prática de omissão de receitas identificada  a  partir  das  informações  obtidas  junto  às  respectivas  Instituições  Financeiras,  em  relação  às  quais, tendo sido a contribuinte regularmente intimada, por ela não fora apresentado qualquer  comprovação a respeito dos referidos créditos que pudessem, validamente, afastar a aplicação  da referida presunção. Além das considerações relativas ao apontamento a respeito da omissão  de receita, verifica­se ainda a imputação da ocorrência de ganho de capital, não regularmente  submetido à tributação.  A  contribuinte,  desde  a  sua  impugnação,  tece  longos  arrazoados,  com  considerações técnicas que entende aplicáveis em relação à (in)validade da obtenção de dados  bancários pelos agentes da fiscalização sem a necessária intervenção do Poder Judiciário, bem  como, ainda, a respeito da invalidade da apuração dos montantes dos tributos devidos a partir,  exclusivamente, daquelas informações, destacando, agora inclusive, em sede preliminar, o não  enfrentamento,  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  de  "todas"  as  considerações  por  ela  apresentadas.   Para que  fique devidamente  assentado,  importante destacar que,  ao  analisar  os  termos da defesa  apresentada,  apesar de não  indicar  especificamente  cada um dos pontos  destacados  pela  contribuinte,  a  decisão  de  primeira  instância,  ao  apreciar  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  efetivamente  enfrentou  todas  as  considerações  pertinentes,  dando,  assim,  por integralmente tratadas as matérias trazidas ao debate.   Na verdade, verificando­se que, na decisão prolatada pela Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  restara  pois  devidamente  enfrentadas  as  questões  atinentes  aos  temas  abordados ­ mesmo sem o enfrentamento direto e específico de cada um dos tópicos abordados  na  impugnação  ­,  tal  fato  não  caracteriza,  por  si  só,  qualquer  nulidade  da  referida  decisão,  sobretudo em face da efetiva prejudicialidade de muitas das matérias ali tratadas.   Assim,  numa  abordagem  geral,  a  princípio,  verifica­se  que  a  simples  inexistência  de  uma  abordagem  tópica  de  cada  um  dos  argumentos  expendidos  pela  contribuinte não  impõe  a conclusão de que  a decisão não  teria  enfrentado os  argumentos  de  defesa, e, da mesma forma, de que subsista qualquer nulidade naquele julgado.  Ademais,  os  temas  lançados  no  tópico  preliminar,  referem­se,  especificamente,  àqueles mesmos  indicados  como  sendo o mérito  do  recurso,  de  forma que,  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   10 afastando  a  nulidade  apontada,  passaremos  às  considerações  próprias  da  matéria  recursal  regularmente deduzida pela recorrente.   Diante  do  exposto,  por  não  verificar  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou  mesmo  qualquer  nulidade  na  decisão  proferida  em  primeira  instância,  rejeito  a  preliminar suscitada no recurso.  DO MÉRITO  Sobre  a  inconstitucionalidade  da  obtenção  de  informações  bancárias  sem  a  prévia  quebra  do  sigilo  bancário  por  determinação  judicial  –  inconstitucionalidade da LC 105/2001  A  primeira  ponderação  trazida  no  recurso  interposto,  refere­se  à  discussão  pretendida  pela  contribuinte  a  respeito  da  inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  Complementar no 105/2001, e, no caso, a obtenção, pelos agentes da fiscalização fazendária  ,  de  informações  a  respeito  da  movimentação  bancária  dos  contribuintes  sem  a  prévia  determinação de quebra de sigilo bancário pelas respectivas autoridades judiciárias.   Antes,  entretanto,  de  qualquer  consideração  a  respeito  da  matéria,  cumpre  aqui  destacar  então  o  que  expressamente  previsto  na  norma  em  referência,  ressaltando,  especificamente, a autorização legal de obtenção das referidas informações. Vejamos:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  I – a  troca de  informações entre  instituições  financeiras, para  fins cadastrais,  inclusive por  intermédio de  centrais de  risco,  observadas as normas baixadas  pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de  proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III  – o  fornecimento das  informações de que  trata o §2o  do art.  11 da Lei no  9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações  que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei Complementar.  (...)  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 7          11 informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços.   (Regulamento)    § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e  XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou  outro órgão competente.    §  2o  As  informações  transferidas  na  forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.    §  3o  Não  se  incluem  entre  as  informações  de  que  trata  este  artigo  as  operações  financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.    § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.    §  5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da legislação em vigor.  A partir da análise dessas disposições, verifica­se que, sob o ponto de vista  estritamente legal, não se configura a “quebra do sigilo bancário” a prestação de informações  pelas  instituições  financeiras  e bancárias  aos  agentes  da Fiscalização  Fazendária  quando por  eles requerido.   A  (in)constitucionalidade  dessas  disposições,  é  bem  verdade,  ainda  hoje  é  tema  debatido  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  estando  pendente  ainda  a  apreciação  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  a  respeito  do  assunto,  já  expressamente  reconheceu a repercussão geral da matéria quando do destaque das disposições do RE 601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI).   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   12 Em que pese existirem, de fato, na jurisprudência daquele Colendo Tribunal,  precedentes  em  que  restou  reconhecida  a  inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  Complementar n.  105,  verifica­se  que  em  todas  aquelas  ocorrências  tratavam­se  de decisões  que  apenas  se  aplicariam  às  partes  do  processo,  não  existindo,  ainda,  qualquer  comando  jurisdicional de caráter geral, vinculante, a respeito da matéria.   A  obrigatoriedade  de  observância  das  decisões  jurisdicionais,  por  certo,  é  tema tratado nas expressas disposições do Art. 62­A do RICARF, que, a esse respeito, assim,  inclusive, especificamente aponta:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Não  se  verificando,  ainda,  qualquer  decisão  daqueles  Tribunais  Superiores  que  se  aplique  à  específica  hipótese  contida  no  comando,  não  se  pode,  aqui,  impor  ainda  a  observância daquele entendimento, da forma como pretendido pela recorrente.   Nada  obstante,  considerando  que  a  avaliação  a  respeito  da  constitucionalidade  das  normas  é  competência  própria  da  atuação  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se,  na  atuação  administrativa,  a  necessária  presunção  de  validade  dos  comandos  legais,  destaca­se,  a  esse  respeito,  os  dizeres  específicos  da  Súmula  CARF  no  2  que  assim,  inclusive, especificamente já se pronuncia:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Diante dessas razões, afasto a análise a respeito da (in)constitucionalidade das  disposições da LC no 105/2001 pretendida pelo recorrente e, com isso, presumindo válidas as  informações  contidas  nos  autos  a  partir  da  expedição  das  competentes  Requisições  de  Movimentação Financeiras – RMF’s aqui então especificamente retratadas.      Da aplicação da presunção de omissão de receitas    Continuando  suas  razões,  a  contribuinte  sustenta  também  a  invalidade  da  aplicação  de  presunção  de  receitas  na  espécie,  destacando,  novamente,  ofensa  a  princípios  constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, ampla defesa, contraditório,  segurança jurídica, etc.  A  aplicação,  no  caso,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  vale  destacar,  decorrem, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, que, sobre  a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 8          13 § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada  e  não  tendo  ela  apresentado,  ao  tempo  e modo  devido,  os  específicos  e  devidos  registros dos respectivos montantes em sua contabilidade com a comprovação de sua origem e  natureza, perfeitamente válida, mais uma vez, se mostra a aplicação da presunção de omissão  de receitas, da forma como efetivada, não se podendo aqui, portanto, deixar­se de observar a  especifica determinação legal aqui apontada.   À  fiscalizada,  insista­se,  assistiria o direito de  efetivamente desconstituir as  presunções  aplicadas,  apresentando,  quando  devidamente  intimada  para  tanto,  as  respectivas  comprovações a respeito da origem e natureza dos apontados recursos, o que, mais uma vez,  não se verifica no presente caso.    Diante disso, perfeitamente válida e regular, no caso, se verifica a aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  promovida  na  atuação  realizada,  não  se  havendo  falar  aqui,  absolutamente,  em  qualquer  invalidade  das  disposições  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96  (Súmula  CARF  no  2)  e,  ainda,  em  qualquer  ofensa  a  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  contraditório,  ampla  defesa  ou  qualquer  outra  disposição  constitucional  apontada.    A respeito da suposta da indispensabilidade para a quebra do sigilo    Sob  este  tópico,  sustenta  a  recorrente  que  a  validade  da  obtenção  de  informações  pelos  agentes  fazendários,  sem  a  necessária  intervenção  judicial,  somente  poderia  ser  admitida  nos  casos  em  que  se  mostrasse "indispensável" para o desenvolvimento dos atos fiscalizatórios, sobretudo porque, nos presentes autos,  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   14 não se teria qualquer registro a respeito de negativa e/ou resistência da contribuinte em fornecer as informações  solicitadas.     Em  que  pese  todos  os  esforços  argumentativos  apresentados,  relevante  observar  que,  ao  contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a específica legislação de regência não impõe tal necessidade,  não sendo válida, aqui, a sua exigência como requisito de validade para o desenvolvimento da fiscalização.  Nos termos do art. 6o da Lei Complementar n. 105:   Art. 6o As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.   (Regulamento)  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo  serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.  A  indispensabilidade  mencionada  pelo  referidos  dispositivo  encontra­se  devidamente  fundamentada  nas  disposições  do  Art.  3o  do  Regulamento  (Decreto  3.724/2001),  que,  a  esse  respeito,  assim  inclusive especificamente aponta:   Art.  3o  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes hipóteses:   (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  I  ­ subavaliação de valores de operação,  inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de  bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;  II ­ obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito  passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com  tributação  favorecida  ou  beneficiária  de  regime  fiscal  de  que  tratam os  art.  24  e  art.  24­A  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  IV ­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou  variável;  V ­ realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;  VI  ­  remessa, a qualquer  título, para o exterior, por  intermédio de conta de não residente, de valores  incompatíveis com as disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  nas  seguintes  situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada;  X  ­  negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação financeira;  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato.  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é  interposta pessoa do titular de fato; e     (Redação  dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  XII  ­  intercâmbio de  informações,  com  fundamento  em  tratados,  acordos ou  convênios  internacionais,  para fins de arrecadação e fiscalização de tributos.   (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  § 1o Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por  cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso.  § 2o Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando:  I ­ as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior  a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 9          15 Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da  Lei no 9.430, de 1996;  II ­ a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha:  a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou  b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.  O Art. 33 da Lei 9.430/96, por sua vez, assim então destaca:     Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:    I ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos  em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não  fornecimento de  informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando  intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos  termos do art.  200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;    II ­ resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal  ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua  posse ou propriedade;    III  ­  evidências  de  que  a  pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;    IV  ­  realização  de  operações  sujeitas  à  incidência  tributária,  sem  a  devida  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes apropriado;    V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;    VI ­ comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;    VII ­ incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes  contra a ordem tributária.     § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Federal.    § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em:    I ­ manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;    II ­ redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;    III  ­  utilização  compulsória  de  controle  eletrônico  das  operações  realizadas  e  recolhimento  diário  dos  respectivos tributos;    IV ­ exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;    V  ­  controle  especial  da  impressão  e  emissão  de  documentos  comerciais  e  fiscais  e  da  movimentação  financeira.    §  3º  As  medidas  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas  isolada  ou  cumulativamente,  por  tempo  suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.    § 4º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária.    § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial  de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando­se o  seu percentual. (Redação dada Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   16 No caso presente, apesar de regularmente intimada à apresentação das informações requeridas  pelos  agentes  da  fiscalização,  estas,  efetivamente,  não  foram  apresentadas  pela  Contribuinte,  mesmo  após  a  prorrogação de prazo concedida, o que, no entender da fiscalização, mostrava­se já indevida resistência que, por  si, viabilizava a adoção da medida e o envio das respectivas RMF's às Instituição Financeiras respectivas.     Observe­se que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, não se trata de "inexistência"  de  fundamentação  da  indispensabilidade.  Esta  existiu,  e  se  encontra  devidamente  apontada  no  Auto  de  Infração. O que pretende ela, pelo que se verifica, é a pretensão de reconhecimento de insuficiências das razões  determinantes  da  emissão  das  referidas  requisições,  o  que,  com  a  mais  respeitosa  vênia,  aqui  não  merece  ser  acolhida.     A  Fiscalização  regularmente  intimou  à  contribuinte  para  a  apresentação  das  referidas  informações, em prazo razoável para a sua obtenção, e, após o pedido de prorrogação, concedeu­a em prazo que  entendia  suficiente  para  a  obtenção  dos  registros.  Ultrapassados  todos  os  prazos  sem  que  houvesse  qualquer  resposta  da  contribuinte,  perfeitamente  regular,  verifica­se,  é  a  emissão  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira ­ RMF da forma como efetivado nos autos.     Por  essa  razão,  completamente  inexistente  a  pretendida  invalidade  da  obtenção  das  informações,  pelas  autoridades  fazendárias,  da  informações  bancárias  mantidas  pelas  respectivas  instituições  financeiras,  sobretudo  ante  a  inequívoca  observância  da  específica  legislação  em  vigor  sobre  a  matéria,  e,  sobretudo,  a  incontestável não  apresentação,  pela  contribuinte,  dos  documentos  e  informações  solicitadas pelas  autoridades fazendárias.      Da (suposta) nulidade do lançamento quanto ao IR, PIS, COFINS e CSLL em decorrência  da não­indicação específica da legislação infringida  Ultrapassadas  as  considerações  apontadas,  pretende  ainda  a  recorrente  ver  aqui  apontada  a  invalidade do  lançamento,  tendo em vista a suposta ausência da adequada  indicação da específica  legislação de  regência daqueles referidos tributos no corpo do auto de infração.    Em relação a esse apontamento, antes mesmo de qualquer  consideração,  insta destacar que,  em que pese a relevante importância da indicação adequada e suficiente dos fundamentos legais que sustentam a  incidência dos tributos relacionadas, importante ressaltar que a eventual falha dessa indicação, por si só, nem de  longe pode acarretar a nulidade do auto de infração.     Isso  porque,  conforme  se  verifica,  importante  aqui  se  faz  a  adequada  observância  das  disposições do Decreto 70.235/72, que, a respeito dessa matéria, inclusive, assim então expressamente indica em  seu art. 59:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)     No caso presente, tendo a contribuinte regularmente compreendido os fatos a que se referiam  o lançamento, e ainda, perfeitamente, os específicos e próprios tributos devidos, qualquer eventual consideração  de incorreção, ou mesmo ausência, de algum dispositivo legal que por acaso pudesse a contribuinte entender como  incidente na espécie não poderia, de forma alguma, acarretar aqui o reconhecimento da pretendida nulidade.     A contribuinte, por certo, ataca os específicos pontos da autuação, defendendo­se, por certo,  dos fatos apontados como inválidos e  irregulares, e não, nunca, da fundamentação adotada pelo agente fiscal. A  jurisprudência deste Conselho é assente no sentido de afastar a nulidade por qualquer eventual falha na indicação  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 10          17 da  capitulação  legal  do  auto  de  infração,  conforme,  inclusive,  verifica­se  no  seguinte  precedente,  aqui  colhido  apenas a título de exemplificação:  Número do Processo   19515.001319/2007­65  Contribuinte   ELIANA REGINA SCATINHO  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   19/08/2009   Relator(a)   Rayana Alves de Oliveira França   Nº Acórdão   2201­00384   Tributo / Matéria   IRPF­ ação fiscal ­ Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos, por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.  Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL ­ CAPITULAÇÃO LEGAL NÃO CORRESPONDE COM  OS  FATOS  APRESENTADOS  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  Para  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  é  necessário  que  tanto  a  fundamentação  legal,  quanto  os  fatos  narrados  estejam  em  desacordo  com  o  caso  concreto.  Além  disso,  é  necessário  ainda  que  a  falha  prejudique,  efetivamente,  o  contribuinte  de  exercer  sua  defesa.  Apesar  do  suposto  defeito  que  apresenta  o  AI,  o  requerido apresentou  sua  impugnação dentro do prazo  legal  e atacando os argumentos  aventados  para  o  lançamento  do  crédito  tributário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  As  offshore  companies  possuem  personalidade  jurídica  própria  e  diferente  de  seus  sócios  e  por  isso  devem  responder  por  seus  atos,  devendo observar os requisitos legais para a desconsideração da pessoa jurídica, não havendo presunção de abuso de direito.  De  acordo  com  o  artigo  50  do  código  civil  é  necessário  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  que  esta  seja  autorizada por decisão judicial e deste modo não seria possível para o fisco afastar a personalidade jurídica, devendo autuar a  empresa e não seus sócios. Recurso provido.  (Grifos nossos)  Não  fosse  por  essas  considerações,  relevante  ainda  observar  que,  além  do  fato de  tratar­se  aqui de  lançamento  efetivado com  fundamento na presunção de omissão de  receita (Art. 42 da Lei 9.430/96), o que se verifica nos autos é a completa e total inexistência  de  qualquer  incorreção  do  apontamento  da  fundamentação  adotada  na  autuação,  fato  que,  inclusive,  fora  devida  e  especificamente  enfrentado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância  quando, então, especificamente destacou:   Quanto ao alegado erro nas aliquotas aplicadas, isto não ocorreu.  No caso da CSLL, embora tenha sido revogado o art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988 pela MP nº  413,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.727,  de  2008,  a  norma  vigorou  até  a  publicação  do  diploma  legal  que  o  revogou,  vigendo  a  partir  daí  as  novas  normas,  que  também  foram  observadas na autuação e informadas no auto de infração.  Art. 3o A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção  de efeitos)  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   18 I  –  15%  (quinze  por  cento),  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados,  das  de  capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar  no 105, de 10 de janeiro de 2001; e   II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de  2008)  Art.  4º  São  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  as  que  lhes  são  equiparadas pela  legislação  tributária. MP Nº 413, DE 2008  (convertida na  lei nº 11.727,de  2008:  Art. 17. O art. 3 o da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com seguinte  redação:  "Art. 3º A alíquota da contribuição é de:  I ­ quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e  as referidas nos  incisos I a XII do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de  janeiro de 2001; e  II ­ nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas." (NR)  LEI Nº 11.727, DE 2008 :  Art. 17. O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte  redação:  "Art. 3º A alíquota da contribuição é de:   I  –  15%  (quinze  por  cento),  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados,  das  de  capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar  nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e  II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas." (NR)  No  caso  do PIS  e Cofins. Da mesma  forma,  foram  citadas  as  respectivas  disposições  legais  vigentes para os períodos lançados.        Observe­se que, a respeito desse assunto, o que aponta a recorrente como sendo  o fundamento da invalidade apontada seria, unicamente, o fato de que algumas das disposições  apontadas, quando da lavratura do auto de infração, encontravam­se já revogadas.   Entretanto,  o  fato  de  os  dispositivos  encontrarem­se  eventualmente  revogados  quando  da  efetivação  do  lançamento  em  absolutamente  nada  impede  a  sua  indicação,  aliás,  pelo contrário, pois, como bem se sabem, no direito tributário brasileiro vige a regra "tempus  regit  actum",  expressamente  estampada nas disposições do Código Tributário Nacional,  que,  inclusive, assim então objetivamente destaca:  Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros  e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência  tenha  tido  início mas não  esteja completa nos termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 11          19 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  (...)  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para  o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de  tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se  considera ocorrido.  A  partir  da  leitura  dessas  disposições  ­  sobretudo  dos  comandos  contidos  no  mencionado art. 144 do CTN ­, no lançamento tributário, a autoridade fiscal deve observar os  fatos nos momentos em que efetivamente ocorridos, e, partindo dessa identificação,  indicar e  aplicar a especifica legislação então vigente (mesmo que posteriormente revogada), da forma,  então, devidamente como efetivado nos presentes autos.  Em  face  dessas  considerações,  descabe  qualquer  apontamento  a  respeito  de  eventual  invalidade  da  autuação  fundada  nas  considerações  apresentadas  pela  recorrente  a  respeito de eventuais falhas ou erros da fundamentação jurídica registrada no auto de infração,  e ainda do fato de ter indicado dispositivos que, apesar de já revogados na data do lançamento,  eram pois perfeitamente vigentes na data da ocorrência dos respectivos fatos.   Como se verifica, integralmente infundadas as razões sustentadas pela recorrente  na pretensão de ver reconhecido qualquer invalidade (formal e/ou material) no auto de infração  lavrado, aqui não podendo, portanto, de forma alguma ser admitido.  Do Lançamento do Ganho de Capital  A par de todas as considerações antes apontadas, relevante aqui ainda promover  específica  e  própria  análise  a  respeito  do  lançamento  efetivado  a  título  da  identificação  da  ocorrência  de  Ganho  de  Capital  não  devidamente  levado  à  tributação,  e  as  apontadas  considerações da recorrente.   A respeito deste  tópico, apesar das  iniciais considerações a  respeito da decisão  proferida pela DRJ, a recorrente simplesmente reproduz os argumentos antes apresentados em  sua impugnação, passando a promover considerações gerais a respeito da apuração de ganho de  capital  de  pessoas  físicas,  o  que,  como  bem  dito  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  em  absolutamente nada se relacionada com a discussão travada nestes autos.   Vejamos  as  considerações  apresentadas  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância:   Inicialmente, ressalte­se que não se trata de ganho de capital da pessoa física.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   20 Os bens transferidos para a empresa M&A, constituiam patrimônio da pessoa jurídica  fiscalizada, não de pessoa física. Portanto, não há de se falar em ganho de capital a ser  tributado com base no art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995.  O RIR de 1999, no art. 235, § 4º, que tem como base legal a Lei nº 9.249 de 1995, art.  21 e Lei nº 9.430, de 1996, art.1º, §§ 1º e 2º, dispõe:  Art.  235.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  § 1º Considera­se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação,  fusão ou cisão.  § 2º No balanço específico de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica que tiver  parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de  1995, art. 21).  § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do  evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, § 1º, e 2º, §  3º).  § 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido  ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho  de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do  imposto  devido e da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  (Lei  nº 9.249, de  1995, art. 21, § 2º).  §  5º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  encargos  serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados  contabilmente  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 21, § 3º).  §  6º O  imposto  deverá  ser  pago no  prazo  estabelecido  no  art.  861  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 5º, § 4º).  § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração  de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano­calendário, em  seu  próprio  nome,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  evento,  com  observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º).  Da leitura dos contratos e alterações verifica­se que foram transferidos para a M&A,  como aumento de capital, bens pertencentes ao patrimônio da fiscalizada, no valor de  R$  2.420.000,00,  conforme  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  elaborado  pela  empresa  Taxcont Assessoria Empresarial, datado de 08/12/2008, o que revela ganho de capital  no  valor  de  R$  2.322.386,36,  tendo  em  vista  que  o  bem  constava  no  patrimônio  da  empresa pelo valor de R$ 97.613,64.  Sendo a contribuinte optante pelo Lucro Presumido e observadas as disposições legais  acima  citadas,  reputa­se  correto  o  lançamento  que  adicionou  à  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, o valor correspondente ao ganho de capital.   Ora,  a  clareza  solar  das  disposições  do  mencionado  Art.  235  do  RIR/99  não  deixam pairar qualquer dúvida a  respeito da necessidade de apuração do ganho de capital na  operação  efetivada,  o  que,  não  tendo  sido  regularmente  observada  pela  contribuinte  (que  se  encontrava submetida, à época, à sistemática do Lucro Presumido), aponta, assim, para a plena  e total regularidade do lançamento efetivado.   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10825.721166/2011­84  Acórdão n.º 1301­001.765  S1­C3T1  Fl. 12          21 Em  face  dessas  considerações,  rejeito  aqui  também  as  considerações  apresentadas pela recorrente.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário da contribuinte, nos termos e fundamentos aqui, então,  devidamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 931DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10530.000055/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PARCIAL. MULTA A falta de atendimento à requisição de informações sobre movimentação financeira, ou a apresentação dos elementos solicitados de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa regulamentar prevista em lei para o caso específico. A citada multa tem o valor mínimo de R$50.000,00 quando o resultado obtido pela aplicação do percentual previsto na legislação, sobre o valor das operações objeto da RMF, apresenta-se inferior ao referido montante. A multa é majorada em 100%, no caso de exigência através de auto de infração.
Numero da decisão: 1401-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/12/2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PARCIAL. MULTA A falta de atendimento à requisição de informações sobre movimentação financeira, ou a apresentação dos elementos solicitados de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa regulamentar prevista em lei para o caso específico. A citada multa tem o valor mínimo de R$50.000,00 quando o resultado obtido pela aplicação do percentual previsto na legislação, sobre o valor das operações objeto da RMF, apresenta-se inferior ao referido montante. A multa é majorada em 100%, no caso de exigência através de auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000055/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2008  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. ATENDIMENTO PARCIAL. MULTA  A  falta  de  atendimento  à  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira, ou a apresentação dos elementos solicitados de forma inexata ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  regulamentar  prevista  em  lei  para o caso específico. A citada multa  tem o valor mínimo de R$50.000,00  quando o resultado obtido pela aplicação do percentual previsto na legislação,  sobre o valor das operações objeto da RMF, apresenta­se inferior ao referido  montante.  A multa  é majorada  em  100%,  no  caso  de  exigência  através  de  auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 00 55 /2 00 9- 21 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros:  Jorge Celso Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.        Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  integra  a  decisão recorrida, fls. 157­159:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  multa  regulamentar  por  prestação  incompleta  de  informação  solicitada  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  31,  caput  e  parágrafo único, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 1º, § 1º, da  Lei Complementar nº 105, de 2001.  Os fatos que motivaram o lançamento foram assim descritos pelo  autuante:  ­  a  interessada,  solicitada  a  apresentar  informações  e  documentos  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  Geraldo  Oliveira,  CPF  nº  006.084.91500,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2006,  por  meio  da  RMF  nº  0510200.200800016, informou que não houve movimentação nas  contas­correntes no período;  ­  a  instituição  financeira,  intimada  a  esclarecer  e  justificar  as  divergências  entre as  informações  citadas  e aquelas constantes  nas  DCPMF  nºs  0103107,  0103111,  0103113,  0103116,  0103120,  0103129,  0103132  e  9035574,  respondeu,  em  expediente  datado  de  24  de  outubro  de  2008,  que  foram  identificadas  movimentações  vinculadas  a  depósitos  judiciais  e  que  estaria  diligenciando  ações  para  a  conclusão  do  atendimento;  ­  decorrido  aproximadamente  um  mês  sem  o  atendimento  por  parte  da  instituição  financeira,  foi  efetuado  um  contato  telefônico  com  o  setor  responsável,  que,  em  consequência,  remeteu  parte  da  documentação,  acompanhada  do  expediente  datado  de  24  de  novembro  de  2008,  no  qual  solicita  prazo  adicional de 15 dias úteis para o atendimento da requisição;  ­ em 6 de janeiro de 2009, 45 dias após o último expediente do  banco,  o  autuante  voltou a  contatar  a  instituição,  por  telefone,  inclusive  alertando­a  sobre  a  aplicabilidade  da  multa  ora  concretizada,  obtendo  novamente  a  simples  resposta  de  que  medidas  estavam  sendo  adotadas  para  o  atendimento  da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 4          3 requisição, o que foi reafirmado por novo expediente da mesma  data,  acompanhado  de  3  cópias  de  depósitos  judiciais  e  solicitação de prazo adicional de 25 dias úteis;  ­  diante do  comportamento adotado pela  instituição  financeira,  no  cumprimento  do  seu  dever  legal  de  prestar  as  informações  necessárias  às  apurações  fiscais,  embaraçando­as  e  inviabilizando­as,  foi  recusada  a  nova  dilação  solicitada,  restando  configurada  a  infração  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  10.637, de 2002;  ­ em face dos valores envolvidos, foi aplicada a multa mínima de  R$50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  majorada  em  100%,  conforme o parágrafo único do citado dispositivo legal.  A  interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  16/01/2009  e  apresentou, em 13/02/2009, a impugnação de fls. 56/64, com as  seguintes alegações, em síntese:  •  diante  do  desencontro  das  informações  prestadas  pela  interessada,  entre  o  expediente  datado  de  04/09/2008,  que  informou a inexistência de movimentação de contas correntes do  contribuinte Geraldo Oliveira no período indicado, e as DCPMF  produzidas  pelo  mesmo  banco,  com  valores  arrecadados  de  CPMF decorrentes de movimentações financeiras vinculadas ao  mesmo contribuinte, a RFB solicitou esclarecimentos ao banco,  que  informou  que  as  movimentações  cotejadas  se  referiam  a  saques  em  contas  de  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  investigado,  na  condição  de  advogado,  e  que  diligenciaria  cópias  dos  alvarás  judiciais  junto  às  diversas  agências  onde  ocorreram os  saques,  o  que  de  fato  foi  feito,  só  que  por  etapas,  em  razão  da  greve  dos  bancários  ocorrida  no  mês de outubro de 2008 e também porque muitas agências não  localizaram  tais  papéis,  demandando  a  extração  de  cópias  dos  documentos junto aos processos no Fórum;  • o lapso de tempo verificado – mais de 30 dias – sem que fosse  concluído o atendimento, levou o auditor ao entendimento de que  a demora estava criando embaraços às investigações em curso,  decidindo por aplicar ao Banco do Brasil multa de R$50.000,00,  majorada em 100%, com base no parágrafo único do art. 31 da  Lei nº 10.637, de 2002;  DA IMPUGNAÇÃO:  •  inicialmente,  consigna­se  a  absoluta  impossibilidade  de  dar  atendimento à demanda da Receita, no que respeita aos saques  efetivados  em  contas  de  depósitos  judiciais  em  diversas  agências, no período sob apuração;  • embora o prazo para a prestação das informações esteja na lei,  o não cumprimento desse prazo pela autuada não poderá jamais  ser visto como um desapreço para com a requisição da Receita  Federal, em razão da complexidade das informações solicitadas,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 5          4 bem  como  em  razão  da  greve  dos  bancários  ocorrida  entre  os  meses  de  outubro  e  novembro  de  2008  e  da  necessidade  de  buscar cópias de documentos em processos judiciais;  •  a  complexidade  das  informações  requisitadas,  associada  ao  curto prazo para a sua apresentação, foi o que impossibilitou o  cumprimento  da  obrigação  na  data  aprazada  e  apenas  um  forçoso  entendimento  pode  considerar  tal  fato  resistência  ou  embaraço à  fiscalização,  sendo que a presteza e a atenção que  os  funcionários  do  Banco  do  Brasil  sempre  dispensaram  aos  auditores da Receita Federal, no exercício de suas funções, não  podem ser postas de lado;  • portanto, ausente a conduta dolosa, ou seja, a vontade livre e  manifesta  de  não  atender  ao  pedido  da  Receita  Federal,  ou  ainda um comportamento omissivo no sentido de postergar esse  atendimento, não há como se caracterizar uma desobediência ao  dever legal de atender ao Fisco, por parte da autuada;  • por outro lado, no caso de se manter a cominação pecuniária  aplicada, a autuada impugna também o valor da multa, tendo em  vista que o montante  lançado, de R$100.000,00, não se adéqua  aos parâmetros legais fixados, havendo claros indícios de desvio  de  finalidade  em  face  da  opção  pelo  percentual máximo  e  não  por  outro  menor,  já  que  não  foi  alegado,  nem  efetivamente  existiu, a conduta dolosa, intencional, por parte da autuada;  •  diante  desse  quadro,  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  autuante se apresenta muito mais que uma penalidade e assume  a natureza de confisco, violando,  inclusive, a  lei que  lhe serviu  de fundamento, impondo sua anulação;  CONCLUSÃO:  • diante dos sólidos argumentos de fato e de direito expendidos,  demonstrando claramente que o autuado não violou o dispositivo  legal  apontado,  requer  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração, determinado o seu arquivamento.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Salvador,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 156:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/12/2008  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ATENDIMENTO  PARCIAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  A  falta  de  atendimento  à  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  ou  a  apresentação  dos  elementos  solicitados  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  regulamentar  prevista  em  lei  para  o  caso  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 6          5 específico, no valor mínimo de R$50.000,00 quando o resultado  obtido  pela  aplicação  do  percentual  previsto  na  legislação,  sobre  o  valor  das  operações  objeto  da  RMF,  apresenta­se  inferior  ao  referido  montante,  sendo  aplicável,  ainda,  a  majoração  de  100%,  no  caso  de  exigência  através  de  auto  de  infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  O afastamento da aplicabilidade de  lei ou ato normativo, pelos  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária,  está  necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  sua  inconstitucionalidade.   Impugnação Improcedente  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  05/12/2012  (fls.  169),  a  contribuinte  apresentou  em  07/03/2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  170­178,  basicamente  reiterando  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de exigência de multa regulamentar em função da  prestação incompleta, por parte da interessada, de informações solicitadas mediante Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Consta como enquadramento legal da  referida exigência o art. 31, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 1º, § 1º,  da Lei Complementar nº 105, de 2001.  Em sua defesa, alegou a recorrente que o não cumprimento do prazo se deu  em  razão  de:  a)  complexidade  das  informações  solicitadas;  b)  greve  dos  bancários  ocorrida  entre  os  meses  de  outubro  e  novembro  de  2008;  c)  necessidade  de  buscar  cópias  de  documentos em processos judiciais.   Repetindo o que foi alegado na fase  impugnatória, a  recorrente argumentou  que não houve conduta dolosa ou omissiva no sentido de postergar o atendimento da requisição  fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 7          6 Importante frisar que a recorrente não nega a ocorrência do fato que ensejou a  aplicação  da  presente  penalidade,  limitando­se  a  apresentar  justificativas  para  a  prestação  incompleta das informações solicitadas.  Para melhor  clareza,  convém destacar  que  a Requisição  de Movimentações  Financeiras foi emitida em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 105/01, que  assim dispõe sobre o tema:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Por  sua  vez,  a  penalidade  em  apreço  foi  aplicada  em  estrita  conformidade  com o disposto na Lei nº 10.637/02, verbis:  Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o  art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).  Parágrafo  único.  À  multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2º e 3º do art. 30.  Art. 30. A falta de prestação das  informações a que se refere o  art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­ R$ 50,00  (cinqüenta  reais) por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 8          7 § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I – apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  –  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Os fatos ocorridos no caso concreto  foram corretamente resumidos no voto  condutor da decisão de piso, fls. 161:  No caso, a RMF  foi  cientificada à  contribuinte  em 21/08/2008,  sendo concedido um prazo, para o seu atendimento, de 20 dias.  Como a interessada alegou que a pessoa física objeto da RMF,  Sr. Geraldo Oliveira,  não  apresentou movimentação  financeira  no período solicitado (fl. 22), foi lavrado o Termo de Solicitação  de Esclarecimentos de fls. 24/26, tendo em vista que as DCPMF  transmitidas  pelo  próprio  Banco  do  Brasil  informavam  o  contrário,  termo  este  cientificado  à  requerente  no  dia  08/10/2008.  A interessada, então, através do expediente de fl. 34, lavrado no  dia  24/10/2008,  alegou  que  estava  diligenciando  no  sentido  de  atender  à  requisição  do  Fisco.  Um  mês  depois,  no  dia  24/11/2008, a instituição financeira, através do expediente de fl.  36,  requisitou  um  prazo  adicional  de  15  dias  úteis,  sendo  que,  apenas no dia 06/01/2009, mais de quarenta dias depois, voltou  a  se pronunciar,  solicitando  nova  prorrogação de  prazo,  dessa  vez  por  mais  25  dias  úteis,  conforme  expediente  de  fl.  38,  prorrogação esta não aceita pelo autuante.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  à  contribuinte  em  16/01/2009,  verifica­se  que,  entre  a  data  da  ciência  da  RMF  (21/08/2008)  e  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (16/01/2009),  foi  disponibilizado  à  interessada  um  prazo  de  quase 5 (cinco) meses para o atendimento da solicitação fiscal, o  que  representa  um  tempo  excepcionalmente  longo,  mesmo  considerando  a  complexidade  na  obtenção  dos  documentos  alegada pela requerente, ou a ocorrência de eventual movimento  paredista, também por ela alegada.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  contribuinte  não  agiu  de  forma  dolosa,  deve­se ter em conta que as normas legais aplicáveis (retrotranscritas) não exigem o dolo por  parte da contribuinte como requisito para aplicação da presente penalidade.  Na verdade, o simples atraso na entrega dos documentos solicitados, ou sua  apresentação  de  forma  inexata/incompleta  já  constitui  motivo  suficiente  para  aplicação  da  multa, sendo irrelevante a intenção do agente.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10530.000055/2009­21  Acórdão n.º 1401­001.305  S1­C4T1  Fl. 9          8 Conforme relatado, no caso concreto a instituição financeira atendeu apenas  parcialmente à solicitação, mesmo após a concessão de um tempo bastante elástico para este  fim.  A  ocorrência  deste  fato,  conforme  visto,  não  foi  contestado  pela  recorrente.  Consequentemente,  revela­se plenamente cabível a  imposição da multa  regulamentar prevista  no art. 31 da Lei nº 10.637, de 2002.  No  que  tange  ao  valor  da  penalidade,  a  aplicação  dos  percentuais  legais  resultou em montante inferior ao mínimo previsto na lei, de R$50.000,00. Consequentemente,  deve  ser  exigido  o  aludido  valor  mínimo,  em  estrita  conformidade  com  a  norma  legal.  Considerando que a multa necessitou ser exigida mediante auto de infração, também se revela  correta a majoração de 100%, conforme previsto no § 2º, inciso II, do art. 30 da Lei nº 10.637,  de 2002, c/c o parágrafo único do art. 31 da referida Lei.  Por fim, ressalte­se que as autoridades administrativas de qualquer instância  carecem  de  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  de  eventuais  argüições  de  inconstitucionalidade, conforme expressamente sumulado por este CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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5960387 #
Numero do processo: 10830.720403/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. 150%. CONDUTA REITERADA. FRAUDE. DOLO. PROVA. A constatação da fraude, sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude. A legislação não autoriza a presunção de fraude em razão de apresentação de DIRPF’S seguidas, todas com deduções glosadas pelo Fisco Federal. DECADÊNCIA. IRPF. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade e o direito de retificar a Declaração de Ajuste Anual, ficando sujeito ao lançamento de ofício para cobrança do imposto, com multa de oficio e juros de mora. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Apenas devem ser restabelecidas as despesas médicas comprovadas. Caso em que o contribuinte comprovou as despesas por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. No caso dos autos restou comprovado que os valores deduzidos eram referentes a plano VGBL (Vida Gerador Benefício Livre), não sendo permitido nenhum abatimento sobre a renda tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para reconhecer a decadência referente ao ano calendário de 2005. Vencido o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres (Relator) que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 309          2 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.  No  caso  dos  autos  restou  comprovado  que  os  valores  deduzidos  eram  referentes  a  plano  VGBL  (Vida  Gerador  Benefício  Livre),  não  sendo  permitido nenhum abatimento sobre a renda tributável.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso para desqualificar  a multa de ofício  lançada,  reduzindo­a ao percentual de  75%,  e  para  reconhecer  a  decadência  referente  ao  ano  calendário  de  2005.  Vencido  o  Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres (Relator) que dava provimento parcial ao recurso  em menor extensão. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (29/05/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/SP2  (acórdão  nº  17.52­672),  em  processo  administrativo  envolvendo  o  contribuinte Robson Bertho Garcia.  Foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  08/13,  no  valor  de  R$  43.510,22, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2006, 2007 e 2008. A  fiscalização verificou que houve deduções indevidas com dependentes, despesas de instrução,  despesas médicas e dedução indevida de previdência privada/Fapi.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 310          3 Considerando  a  extensão  dos  dados  relativos  ao  procedimento  fiscal,  transcrevo o relatório contido no acórdão da Delegacia da Receita Federal:  DA INFORMAÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário,  acima  referido,  encontra­se  relatado  nos  autos,  a(s)  qual(is)  expõe(m),  em síntese: Tendo em vista que Declarações  de  Imposto  de  Renda  dos  exercícios  2006  a  2010,  anos  calendário 2005 a 2009 encontram­se em análise devido a ação  judicial 2009.63.03.0067920 verificamos e apuramos os  fatos a  seguir:  I – DA AÇÃO JUDICIAL OBJETO  Trata­se  o  presente  processo  de  ação  de  repetição  de  indébito  impetrado contra a União, pleiteando a restituição das quantias  indevidamente  retidas  na  fonte  sobre  as  férias  proporcionais  indenizadas e não gozadas na rescisão contratual, bem como as  férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniário), durante a  vigência dos  contratos de  trabalho dos últimos 10 anos, com a  devida  incidência de correção monetária  sobre  estes  valores,  a  partir  dos  pagamentos  indevidos,  devendo  ser  calculada  conforme  os  índices  da  UFIR  até  dezembro  de  1995  (Lei  8383/91),  observando, ainda,  a  taxa  SELIC a  partir  de  janeiro  de 1996 (Lei 9250/95).  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em  27/05/2010  foi  julgado  parcialmente  procedente  o  pedido,  condenando a União a proceder ao realinhamento  retificatório  das  declarações  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  da  parte  autora, bem assim a apurar o valor devido e, conseqüentemente,  a  promover,  no  prazo  e  formas  legais,  a  restituição  da  importância  apurada,  se  a  houver,  com  incidência  do  índice  correspondente à aplicação da “taxa” do SELIC, desde a data  das  retenções  indevidas  durante  os  5  anos  que  antecedem  o  protocolo da petição inicial.  CÁLCULOS CONFORME SENTENÇA JUDICIAL  Para os cálculos a seguir levamos em consideração as seguintes  informações:  • A decisão acima descrita;  • DIRF (Declaração de imposto de renda retido na fonte);  • Declaração de recebimento de honorário  II – PROCEDIMENTO FISCAL  Pelo exposto e considerando que nas declarações dos exercícios  2006 a 2010, apresentadas pelo contribuinte acima identificado,  apresentavam  algumas  distorções,  o  mesmo  foi  INTIMADO  a  atender às seguintes solicitações:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 311          4 1. Comprovantes originais e cópias das despesas médicas com a  identificação do paciente, bem como do seu efetivo pagamento;  2.  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos de saúde com valores discriminados por beneficiário;  3. Contribuição à Previdência Privada;  4.  Comprovante  da  relação  de  dependência  dos  dependentes  declarados;  5. Comprovante de despesas com instrução;  6. Informes de rendimentos;  7. Informar se as declarações apresentadas foram efetuadas pelo  próprio intimado ou por terceiros (contador ou outros), no caso  de terceiros informar o nome completo, o endereço e o CPF.  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de documentos, que foram analisados.  Em atendimento à intimação o contribuinte esclareceu que para  o exercício 2010, a restituição não tinha sido efetuada.  III – DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS  1 – DEPENDENTES  Para os anos calendários revistos foram declarados os seguintes  dependentes:    Somente  foi  comprovado  a  dependência  relativa  à  Sra.  LIDIA  MANEIRA BERTHO.  2 PAGAMENTO E DOAÇÕES  2005  Para  o  ano  calendário  2005,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos que comprovassem as deduções pleiteadas.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 312          5 2006  Para  o  ano calendário  2006,  o  contribuinte  não  comprovou as  deduções  referentes  a  PLANO  DE  SAÚDE,  no  total  de  R$  10.317,26.  2007  Para  o  ano calendário  2007,  o  contribuinte  não  comprovou as  despesas com INSTRUÇÃO, no total de R$ 4.961,32, as despesas  com PLANO DE SAUDE, no total de R$ 13.843,78.  A  despesa  com  previdência  Privada  –  CAIXA  VIDA  E  PREVIDÊNCIA – não foi aceita tendo em de se tratar de plano  VGBL, que é indedutível.  2008  Para  o  ano calendário  2008,  o  contribuinte  não  comprovou as  despesas com PLANO DE SAUDE, no total de R$ 16.491,42 e de  despesa com INSTRUÇÃO, no total de R$ 4.961,32.  2009  Para  o  ano calendário  2009,  o  contribuinte  não  comprovou as  despesas com PLANO DE SAUDE e MÉDICAS, no total de R$  26.245,42  e  de  despesa  com  INSTRUÇÃO,  no  total  de  R$  5.417,88.  Como  o  mesmo  se  encontra  em  MALHA  FISCAL  a  restituição ainda não foi efetuada.  Tendo em vista as deduções não comprovadas efetuamos o ajuste  das declarações para demonstrar os valores a serem constituídos  de ofício tendo em vista as seguintes irregularidades:  DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  declarada  e  não  comprovadas;  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  31/12/2007 1.357,40 150,00  DESPESAS DE INSTRUÇÃO declaradas e não comprovadas;  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)  31/12/2005   2.198,00          150,00  31/12/2007   4.961,32          150,00  31/12/2008   5.184,58          150,00  DESPESAS MÉDICAS declaradas e não comprovadas.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2005   7.835,11          150,00  31/12/2007   13.843,78          150,00  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 313          6 31/12/2008   16.491,42          150,00  DEPENDENTES declarados e não comprovados.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)  31/12/2005   1.404,00          150,00  31/12/2007   1.584,60          150,00  31/12/2008   1.655,88          150,00  Esclarecemos  que  os  valores  considerandos  não  incidentes  de  imposto  de  renda  na  fonte,  pela  sentença  judicial,  foram  devidamente  deduzidos.  Para  o  exercício  2007,  ano  calendário  2006  o  contribuinte  terá  a  restituir  R$  1.597,04  em  valor  original,  que  será  restituído  via  Justiça  Federal,  processo  2009.63.03.0067920.  Para o exercício 2010, ano calendário 2009, o contribuinte terá  a restituir R$ 5.534,54 em valor original, que será restituído via  Receita Federal, pelo sistema de MALHA FISCAL.  IV – DA MULTA QUALIFICADA  Foi  constatado,  no  curso  do  procedimento,  que  o  contribuinte  vem sistematicamente  fornecendo  informações, que em  tese  são  falsas,  com  objetivo  de  DEIXAR  DE  PAGAR  IMPOSTO  ou  RECEBER  RESTITUIÇÃO  em  valores  superiores  a  que  teria  direito.  As  deduções  foram  majoradas  para  todos  os  anos  revisados, sendo uma prática reiterada, como foi demonstrado, o  que é suficiente para afastar a alegação de erro.  V – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Esclarecemos  que  juntamente  com  o  presente  auto  de  infração  foi  formalizado  o  processo  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS, nº 1830.003578/201160.  Por se tratar de procedimento de revisão interna de declaração,  foi  dispensada  a  emissão  de Mandado  de Procedimento Fiscal  (MPF),  com  base  no  art.  10  inciso  IV  da  Portaria  RFB  11.371/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  A  ciência  da  autuação  pelo(a)  contribuinte  ocorreu  em  11/04/2011. O(a) contribuinte  ingressou com a  impugnação em  10/05/2011. Alegando, em síntese:  • Multa  Na iminência da existência de qualquer valor lançado de forma  errônea,  em  momento  algum,  visou  o  declarante  a  fraudar  o  fisco, não agindo com má fé ou dolo, mas sim por ignorância e  desconhecimento, acreditando sempre, na pessoa que fazia suas  Declarações,  visto  que  o  declarante  sempre  contratou  profissional capacitado para referido fim.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 314          7 Desta  feita,  resta  claro,  que  eventual  multa  a  ser  aplicada,  deverá  ser  de  50%  sobre  o  tributo  devido  e,  não  os  150%  informados no referido termos.  • Deduções com Dependentes  o Exercício 2006, 2008 e 2009 assiste razão a esse órgão visto  que as informações prestadas acabaram por ser equivocadas.  • Deduções com despesas com Instrução  Exercício  2006  e  2008  assiste  razão  a  esse  órgão  visto  que  as  informações prestadas acabaram por ser equivocadas.  • Deduções com despesas Médicas  Exercício 2006 – com relação a glosa de R$ 7.835,11, conforme  documentos ora acostados, demonstra o mesmo que teve um total  de  R$  1.341,18  com  despesas  médicas  referente  ao  plano  de  saúde da operadora Master Saúde Ltda em nome de sua avó e  dependente Sra. LÍDIA MANEIRA GARCIA CPF 600.060.30882.  Exercício  2007  –  Razão  não  assiste  a  glosa  efetuada  Referida  glosa ocorreu em face da Auditora Fiscal não ter considerado as  despesas  informadas  na  declaração  de  Imposto  de  Renda  do  declarante.  No que tange a informação prestada quando ao Bradesco Saúde  S/A  razão  assiste  ao  fisco,  visto  que,  referida  despesa  fora  oriunda  do  genitor  do  declarante  e,  por  um  equívoco  fora  informada na declaração do mesmo Conforme se atesta o valor  referente ao Bradesco Saúde S/A é de R$ 5.136,56 o qual deverá  ser recalculado corretamente.  Igualmente  ocorrido  no  ano  de  2006  fora  dosado  a  total  importância declarada referente as despesas médicas referente a  Master  Saúde  Ltda,  em  nome  de  sua  avó  e  dependente  Sra.  LÍDIA  MANEIRA  GARCIA  CPF  600.060.30882,  os  quais  não  foram  aceitos  no  ato  fiscalizatório  Conforme  os  comprovantes  que  ora  se  acosta,  demonstra  o  declarante,  que  efetuou  o  pagamento da importância de R$ 1.671,87 a referida operadora,  a  qual  deverá  ser  considerada  como  efetiva  despesa  médica  suportada pelo declarante.  Exercício  2008  conforme  se  atesta  pelos  recibos  acostados  da  operadora Master Saúde Ltda o declarante efetuou o pagamento  da importância real de R$ 3.063,37 em nome de sua dependente  LÍDIA MANEIRA GARCIA CPF 600.060.30882.  Já  com  relação  a  informação  prestada  quando  ao  Bradesco  Saúde S/A razão assiste ao fisco, visto que, referida despesa fora  oriunda  do  genitor  do  declarante  e,  por  um  engano  fora  informada na declaração do mesmo.  Exercício  2009  pelos  recibos  acostados  da  operadora  Master  Saúde  Ltda  o  declarante  efetuou  o  pagamento  da  importância  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 315          8 real  de  R$  3.662,92  em  nome  de  sua  dependente  LÍDIA  MANEIRA GARCIA CPF 600.060.30882.  Já  com  relação  a  informação  prestada  quando  ao  Bradesco  Saúde S/A razão assiste ao fisco, visto que, referida despesa fora  oriunda  do  genitor  do  declarante  e,  por  um  engano  fora  informada na declaração do mesmo.  • Despesas não informadas na DIRPF  No Exercício  2006  –  por  um  equivoco,  deixou  o  declarante  de  informar valores referentes o FAPI da empresa o qual na época  o mesmo prestava seus  serviços o que  totaliza o  importe de R$  8.060,42. Conforme Informe de Rendimentos acostados o mesmo  demonstra ser verídica a informação acima prestada a qual não  fora  considerada  quando  da  elaboração  da  competente  declaração  de  Imposto  de  Renda.  Assim  deverá  a  mesma  ser  considerada neste ato para que seja apurado a real situação do  declarante a fim de se apurar o correto valor de sua Declaração  de Imposto de Renda.  o  Exercício  2007  –  por  um  descuido  do  declarante,  deixou  mesmo de  informar os corretos valores contribuídos a  título de  FAPI, os quais conforme demonstra os Informes de Rendimentos  ora  acostados,  totalizam  a  importância  a  diferença  de  R$  3.960,00 contribuídos para a Dell Computadores do Brasil Ltda,  devidamente inscrita no  CNPJ 72.381.189/000110.  o  Exercício  2008  ­Ainda  conforme  se  atesta  pela  declaração  apresentada tempestivamente no ano de 2008 por um equivoco,  deixou  o  declarante  de  informar  valores  referentes  o  FAPI  da  empresa o qual na época o mesmo prestava seus serviços o que  totaliza  o  importe  de  R$  25.516,87,  referente  aos  fundos Mais  Vida Prev. CNPJ 01.077.727/000130 e HSBC Fundo de Pensão  CNPJ 30.459.788/000160.  No Exercício 2009 os valores declarados a título de FAPI, foram  provenientes  de  duas  fontes,  quais  sejam,  HSBC  Fundo  de  Pensão CNPJ 30.459.788/000160 no importe de R$ 17.246,34 e  do Mais Vida Prev. CNPJ 01.077.727/000130 no importe de R$  9.164,22,  totalizando a  importância de R$ 26.410,56,  conforme  demonstra os Informes de Rendimentos neste ato acostados.”  O Acórdão  (fls.251/268)  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação.  Em síntese foram aceitos alguns comprovantes relativos às despesas médicas para dedução de  IRPF. Ainda, foi mantida a multa agravada imposta pela fiscalização, bem como não foi aceita  a  retificação  da  declaração  de  renda  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  por  perda  de  espontaneidade. O cálculo do imposto devido foi o seguinte:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 316          9   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.276/302) reiterando as razões  apresentadas  em  sua  impugnação.  Seu  principal  argumento  é  o  de  que  não  teriam  sido  analisados os documentos e argumentos levantados em relação ao ano de 2007. Por fim, requer  desconto no percentual de 50% sobre a multa imposta pela fiscalização.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres, relator.  Conheço do recurso voluntário (fls.276/282), visto que tempestivo e reunindo  todas as condições de admissibilidade.   Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  protesta  pela  aceitação  das  diferenças  de  valores contribuídos a  título de previdência privada/FAPI referentes aos anos de 2006, 2007,  2008  e  2009,  nos  termos  expostos  na  impugnação.  Nesta,  o  contribuinte  pretendeu  alocar  gastos  com  previdência  privada  que  não  teriam  sido  informados  nas  respectivas  declarações  anuais de ajuste.  Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  possível  perceber  que  em  relação  à  supostas  deduções  indevidas  de  previdência  privada/Fapi,  a  fiscalização  glosou  apenas o valor de R$ 1.357,40 no exercício de 2008 (ano­calendário 2007). A despesa (Caixa  Vida e Previdência) era referente a plano VGBL, não sendo passível de dedução.  O  acórdão,  ao  analisar  este  ponto,  refere  que  não  foram  trazidos  aos  autos  comprovantes referentes a esta glosa, razão pela qual foi mantida. Em realidade, o contribuinte  juntou o documento de fl. 105 (Extrato da Caixa Vida e Previdência), contudo este demonstra  que os valores pagos eram efetivamente referentes a um plano de VGBL.   Conforme  é  sabido,  tal  despesa  não  é  aceita  como  dedução  de  previdência  privada.  Eventuais  valores  devem  ser  informados  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  com  o  código 97 ­ Vida Gerador de Benefício Livre. Considerando que restou demonstrada a dedução  indevida, mantenho a glosa efetuada pela fiscalização.  Quanto  ao  pedido  do  recorrente  de  alocar  valores  que  não  teriam  sido  incluídos no momento de entrega das declarações anuais de ajustes dos  anos de 2006, 2007,  2008  e  2009,  entendo  que  tampouco  deve  prosperar.  Não  se  demonstra  cabível  efetuar  retificações neste momento.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 317          10 Não é permitida a  retificação da Declaração após  iniciado procedimento de  ofício, sob perda da espontaneidade nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/72.   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Demonstra­se  totalmente  inviável,  neste  momento  requerer  ajustes  nas  declarações  de  renda  apresentadas  anteriormente,  principalmente  depois  que  o  contribuinte  sofreu  procedimento  fiscal  em  que  foram  apuradas  diversas  irregularidades  em  suas  declarações, bem como crédito tributário a pagar.  Neste mesmo sentido, Hugo de Brito Machado leciona que “o principal efeito  do início da fiscalização é a exclusão da espontaneidade da denúncia apresentada pelo sujeito  passivo para os fins do art.138 do Código Tributário Nacional”. (Curso de Direito Tributário.  Editora Malheiros. 2010. pag.473)  Ressalte­se  que  as  contribuições  de  previdência  privada  declaradas  pelo  recorrente  foram  devidamente  aceitas  pela  fiscalização,  conforme  se  denota  dos  cálculos  apresentados  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.16/18.  Desta  forma,  entendo  que  não  é  possível efetuar  retificações na declaração de  renda neste momento. Ainda a glosa  relativa  à  dedução indevida de previdência privada/Fapi no valor de R$1.357,40 referente ao exercício de  2008 (ano­calendário 2007) deve ser mantida.  O recorrente aduz que o Acórdão da DRJ de São Paulo não teria apreciado os  pontos  alegados  na  impugnação  em  relação  ao  ano  de  2007.  Assim,  em  relação  à  dedução  indevida de despesas médicas, refere que a informação prestada quanto ao Bradesco Saúde S/A  no  valor  de  R$  5.136,56  não  procede,  visto  que  tal  despesa  fora  oriunda  do  genitor  do  declarante  e,  por  um  equívoco,  fora  informada  na  declaração  do  mesmo  Ainda,  junta  comprovante de despesas médicas de sua dependente, Sra.Lídia Maneira Garcia, expedidos por  Master  Sáude  LTDA.  no  valor  de  R$1.671,87  requerendo  que  sejam  consideradas  neste  momento.  Por  fim,  afirma  que,  por  descuido,  deixou  de  informar  os  corretos  valores  contribuídos a título de FAPI, e junta “Informes de Rendimentos” que totalizam a importância  a  diferença  de  R$  3.960,00  contribuídos  para  a  Dell  Computadores  do  Brasil  Ltda.,  devidamente inscrita no CNPJ 72.381.189/000110.  Conforme  termo  de  intimação  591/2010,  após  a  apresentação  dos  documentos pelo contribuinte, a fiscalização procedeu à seguinte análise:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 318          11   Efetivamente,  foram  juntados  os  comprovantes  de  pagamento  (fls.196/204)  do plano de saúde Master Saúde Assistência Médica Ltda. da Sra.Lídia Garcia no valor total de  R$ 1.671,72. O art.80 do RIR/99 ao dispor sobre o tema, prevê:  Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1ºO disposto neste artigo (Lei nº9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Desta forma, entendo que tal glosa deve ser afastada, considerando que existe  previsão  legal permitindo a dedução de tais despesas, bem como houve efetiva comprovação  por meio dos recibos apresentados.  A glosa relativa aos valores deduzidos de Bradesco Saúde deve ser mantida,  tendo em vista que o pagamento foi realizado pelo Sr. Carlos Garcia, sendo que este não consta  como dependente do  contribuinte. Além disso,  o próprio  recorrente declarou que o valor  foi  lançado na declaração por equívoco.  Ainda, o recorrente afirma que por descuido, deixou de informar os corretos  valores  contribuídos  a  título  de  FAPI  no  valor  de  R$  3.960,00  contribuídos  para  a  Dell  Computadores do Brasil Ltda., bem como juntou comprovantes.  Conforme mencionado anteriormente, com o início do procedimento fiscal, o  recorrente perdeu a espontaneidade, não sendo aceitos ajustes em sua declaração de renda neste  momento.  Cabe  ressaltar  ainda,  que  pelo  documento  de  fl.103,  o  valor  mencionado  foi  descontado  como  Contribuição  Previdenciária  Oficial.  Assim,  por  este  motivo  também  não  seria possível alocá­lo como contribuições previdenciárias privadas/Fapi.  Por fim, em relação ao percentual da multa aplicada pela fiscalização, a Lei  n°.  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  44,  inciso  II,  autoriza  a  aplicação  da multa  agravada  nos  casos em que estiverem presentes o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 319          12 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  (...).  Neste ponto, mantenho o entendimento da Delegacia Regional de São Paulo.  Restou comprovado por meio da documentação presente nos autos, o intuito de fraudar o Fisco  pela inserção de deduções fictícias nas sucessivas declarações, de forma reiterada e continuada,  sendo que tal prática teve objetivo de usufruir restituições indevidas ou pagamento a menor de  imposto.  Corroborando este entendimento, ao expedir o Termo de Verificação Fiscal, a  autoridade  responsável  certificou  que  o  contribuinte  reiteradamente  apresentou  informações  falsas com o intuito de deixar de pagar imposto ou de receber restituição em valores a que não  teria direito. Ressalte­se que foi formalizado processo de representação penal por crime contra  ordem tributária;  Assim, considerando que  restou demonstrada a  intenção de  fraude  ao  fisco,  bem como as disposições legais sobre o tema listadas acima, entendo que a multa de ofício de  150%  aplicada  pela  fiscalização  deve  ser  mantida.  Apesar  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  entendo  que  está  comprovado  o  intuito  de  fraude  no  caso  em  tela,  ensejando  a  majoração da multa.   Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  a  glosa  de R$  1.617,87  relativa  às  despesas médicas  comprovadas  por meio  de  documentação hábil e idônea (Master Saúde Assistência Médica Ltda.).    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao  Conselheiro  Relator  Flavio  Araujo  Rodrigues Torres.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 320          13 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do  seu  entendimento quanto  à questão  da aplicação da multa  agravada, bem como  quanto ao instituto da decadência.  Quanto a aplicação da multa agravada de 150%, verifico que a fiscalização a  lançou  em  virtude  do  entendimento  de  que  houve  ato  ilícito  em  virtude  de  apresentação  de  Declarações de Ajuste Anual, inserindo pagamentos fictícios (deduções inexistentes), de forma  reiterada e  sistemática, com a finalidade de  redução da base de cálculo do  imposto de renda  para reduzir o imposto a pagar ou receber restituições indevidas.  Tenho o entendimento de que a constatação da fraude,  sendo decorrente de  ação ou omissão dolosa, exige que se prove, sem sombra de dúvidas, a presença de elemento  subjetivo na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis os resultados que o  art. 72 da Lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude.  Entendo ainda que a legislação não autoriza a presunção de fraude em razão  de apresentação de DIRPF’S seguidas, todas com deduções glosadas pelo Fisco Federal.  Ademais,  vejo  que  todas  as  deduções  apresentadas  pelo  contribuinte  são  críveis;  havendo,  no  meu  entender  apenas  erros  de  declarações;  tanto  é  verdade,  que  a  fiscalização, a DRJ, e o próprio relator,  trataram, cada um em seu turno, de acatar várias das  deduções declaradas.  Por estas razões, entendo que deve ser afastada a multa qualificada de 150%;  reduzindo­a para o patamar de 75%.  Superada a questão da multa qualificada, cabe tratar da análise preliminar em  relação a aspecto decadencial.  Como  se  verifica  nos  autos,  trata  o  caso,  dentre  outros,  de  lançamento  de  IRPF relativo ao ano calendário 2005; portanto, com fato gerador em 31/12/2005.  Por  seu  turno,  o  IRPF  ao  comando  do  lançamento  por  homologação,  disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 321          14 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 322          15 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  exame,  como  houve  pagamento  antecipado,  e  como  não  há  indicação  de  fraude,  dolo,  ou  simulação,  o  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2005  poderia ser realizado até 31 de dezembro de 2010.  Tendo sido notificado o contribuinte em 11/04/2011 (folha 09 dos autos), o  foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário relativo ao ano calendário de 2005 (exercício 2006).  Motivo  pelo  qual  é  dever  afastar  o  lançamento  referente  ao  ano  calendário  2005.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  lançada,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%, e para reconhecer a decadência referente ao ano calendário de 2005.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10830.720403/2011­11  Acórdão n.º 2801­003.973  S2­TE01  Fl. 323          16   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6015067 #
Numero do processo: 15987.000315/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA CARF Nº 20. Nos termos da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória por força do que dispõe o art. 72 do RICARF, não há direito aos créditos do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional não integralmente recolhidos no prazo de vencimento incidem juros moratórios calculados com base na Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.ART. 100 DO CTN. Não incidem juros moratórios no período em que o sujeito passivo esteja aplicando entendimento expresso em ato normativo expedido pelas Autoridades Administrativas.
Numero da decisão: 3401-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima (Relator) e a Conselheira Angela Sartori. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos como redator. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente e redator designado. BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA - Relator. EDITADO EM: 05/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros Da Silva Nogueira E Bernardo Leite De Queiroz Lima
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   EDITADO EM: 05/07/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros Da Silva Nogueira E Bernardo Leite De Queiroz Lima    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  incidente  sobre  a  aquisição  de  insumos  aplicados na industrialização de produtos imunes à  incidência do imposto, nos termos do art.  150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal.  O pedido foi  realizado com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A DRF de  Santos não homologou as compensações por entender que o aproveitamento dos  créditos em  questão  não  seria  possível  quando  o  produto  industrializado  enquadra­se  em  imunidade  objetiva. Pautou sua decisão em interpretação da Instrução Normativa SRF nº 33/99.  A  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto, em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme  os  ditames  do  art.  13  da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma  vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário  Nacional, art. 161, § 1º.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese:  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 15987.000315/2006­71  Acórdão n.º 3401­002.933  S3­C4T1  Fl. 1.405          3 a) que a interpretação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99 não  autoriza o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos  não tributados;  b) que o termo "inclusive", utilizado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, não deve  ser  interpretado  em  um  sentido  taxativo,  devendo  a  menção  à  alíquota  zero  e  isenção  ser  interpretada como exemplificativa;  c)  que  o  entendimento  esposado  pela  DRJ  viola  o  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI garantido constitucionalmente;  d)  que  qualquer  interpretação  extensiva  do  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06  viola  o  princípio  constitucional  da  legalidade  e  que  tal  ato,  por  ser  norma complementar, não pode inovar em matéria sob reserva legal;  e)  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidade  à  Recorrente  em  razão  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  nº  4.506/64,  eis  que  até  2006  prevalecia  o  entendimento  pela  possibilidade  de  creditamento  pelos  contribuintes  que  comercializassem  produtos  com  saída  imune;  f) ilegalidade da cobrança de juros de mora e da aplicação da Taxa SELIC.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  celeuma  trazida  a  julgamento  por  este  Egrégio  Conselho  decorre  da  interpretação que deve ser dada ao art. 11 da Lei nº 9.779/99, in verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 É  incontroverso,  no  presente  caso,  que  a  Recorrente  se  encontra  amparada  pela norma de  imunidade contida no art. 150,  inciso VI, alínea  'd' da Constituição Federal, o  que  afasta  a  tributação  pelo  IPI  na  saída  dos  produtos  enquadrados  como  livros,  jornais  e  periódicos. Não se trata de hipótese de discussão acerca da aquisição de insumos imunes, mas  de aproveitamento de créditos do IPI incidente sobre tais insumos utilizados na industrialização  de produtos com saída imune.  Neste  passo,  vale  trazer  à  baila  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99,  que  regulamentou o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999. (negritamos)  A  referida  norma  infralegal,  ao  regulamentar  o  dispositivo  da  Lei  nº  9.779/99,  incluiu  a  hipótese  de  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos  aplicados na industrialização de produtos imunes. Vale frisar que tal dispositivo não menciona  ou distingue o  tipo de imunidade a que se  refere, motivo pelo qual deve ser entendido que o  aproveitamento  pode  ser  feito  em  todas  as  situações  em  que  o  produto  tem  saída  imune  do  estabelecimento industrial ou equiparado.  Somente com a edição do ADI nº 05/06 é que a abrangência deste dispositivo  foi  reduzida,  para  permitir  o  aproveitamento  somente  nos  casos  em  que  a  imunidade  seja  "subjetiva",  ou  seja,  aquela  em  que  o  produto  é  tributado  pelo  IPI,  mas,  em  circunstâncias  específicas,  está  sujeito  à  imunidade,  como  é  o  caso  dos  produtos  destinados  à  exportação.  Assim dispõe o art. 2º do ADI nº 05/06:  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002 ;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único. Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ora, antes de tal ato declaratório não havia distinção quanto à modalidade de  imunidade, se é que se pode assim afirmar, que permitiria o aproveitamento dos créditos de IPI.  Conquanto o ato declaratório, por  ter natureza interpretativa, poderia  retroagir nos  termos do  art.  106  do Código  Tributário Nacional,  é  certo  que  tal  dispositivo  somente  se  aplica  a  leis  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 15987.000315/2006­71  Acórdão n.º 3401­002.933  S3­C4T1  Fl. 1.406          5 expressamente  interpretativas,  não  abrangendo  atos  declaratórios,  que  são  meras  normas  complementares à legislação tributária.  Por outro lado, deve ser levado em consideração o que dispõe o art. 100 do  CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  A IN SRF nº 33/99 é,  sem sombra de dúvidas,  um ato normativo expedido  por autoridade administrativa, logo, se enquadra como norma complementar às leis tributárias.  O  Parágrafo  Único  do  referido  artigo  dispõe  que  a  observância  de  tais  normas  exclui  a  imposição de penalidades ao contribuinte e, o mais importante, a cobrança de juros de mora. A  mens legis do Parágrafo Único do art. 100 do CTN é de resguardar o contribuinte de eventual  abuso ou violação de direito quando agir em conformidade com as normas complementares da  legislação  tributária,  garantindo­se, desta  forma,  a  segurança  jurídica. Não se  trata apenas de  impedir  a  aplicação  de  penalidades  no  sentido  estrito  do  vocábulo,  qual  seja,  aplicação  de  multas e cobrança de juros, mas a vedação de qualquer conduta que venha a ferir o direito do  contribuinte.  Não pode, portanto, a Recorrente ser prejudicada por ter seguido a IN SRF nº  33/99, que permitia o aproveitamento dos créditos de IPI sobre insumos utilizados em produtos  com saída imune, sem fazer distinção do tipo de imunidade aplicável ao caso. O fato de ter sido  editado  o  ADI  nº  05/06  apenas  corrobora  o  fato  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  33/99  abrangia todas as hipóteses de imunidade, caso contrário, tal ato seria desnecessário.  Destarte,  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  33/99  pelo  contribuinte,  com  base  em  interpretação que só  foi oficialmente  rechaçada posteriormente, com a publicação do ADI nº  05/06, não pode ensejar a cobrança de juros de mora. Tal entendimento deve ser aplicado em  relação aos créditos que forem reconhecidos, por serem anteriores ao ADI, eis que a finalidade  do  dispositivo  legal  é  incentivar  a  atuação  do  contribuinte  em  conformidade  com  as  normas  infralegais, quando agindo de boa­fé.  No  que  tange  aos  juros  remanescentes,  deve  ser  adotada  a  Taxa  SELIC,  conforme entendimento já pacificado por este egrégio Conselho na Súmula CARF nº 04:  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, considerando que os créditos objeto do presente processo abrangem o  período  de  01/01/1999  a  30/06/2006,  bem  como  considerando  que  o  ADI  nº  05/06  foi  publicado em 17/04/2006, devem ser reconhecidos os créditos anteriores à data da publicação  do  ato  declaratório.  Em  relação  aos  juros  de mora  relativos  aos  créditos  reconhecidos,  estes  devem  ser  afastados,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  100,  Parágrafo  Único  do  Código  Tributário Nacional. Quanto à taxa aplicável para os juros mantidos, deve ser utilizada a Taxa  SELIC, nos termos da Súmula CARF nº 04.  Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 15987.000315/2006­71  Acórdão n.º 3401­002.933  S3­C4T1  Fl. 1.407          7 Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado    Divergiu o colegiado, por sua maioria, do bem elaborado voto do i. relator no  tocante à possibilidade de registrar e aproveitar créditos decorrentes de aquisição de matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem a  serem utilizados na produção de  produtos abrangidos por imunidade constitucional  Consoante  bem  indicado  no  relatório,  trata­se  de  produtos  (jornais  e  periódicos) abrangidos por não incidência constitucionalmente deferida e, como tal, constantes  na Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI (posição 49.01) com a expressão NT.  É provavelmente desnecessário dizer, mas o farei, que na TIPI aparecem com  aquela  expressão  tanto  os  produtos  amparados  com  imunidade  incondicional  ­  caso  dos  produtos aqui discutidos ­ como aqueles que não sejam considerados produtos industrializados  para  efeito  daquele  imposto. Mas  não  se  passa  o mesmo  com  todo  e  qualquer  produto  que,  numa dada operação, não esteja sujeito ao imposto, seja por isenção, seja por imunidade. Nos  casos de isenção (todos) e nos de imunidade condicionada _ como, por exemplo, o papel, que  só  imune quando aplicado nos produtos  aqui  considerados  ­  os produtos  sempre  constam na  TIPI  com  a  alíquota  que  deve  ser  adotada  quando  a  isenção,  por  qualquer  motivo,  não  se  aplicar.  A  impossibilidade  de  creditamento  nesses  casos  em  que  os  produtos  fabricados  constem  na  TIPI  como  NT  (todo  e  qualquer)  é  objeto  de  Súmula  deste  órgão.  Refiro­me à Súmula CARF nº 20, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  As súmulas baixados pelo CARF são de observância obrigatória pelos  seus  conselheiros membros por força do que dispõe o art. 72 do seu Regimento Interno baixado pela  Portaria MF 256/2009:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Destarte,  ainda  que  algum  de  nós  particularmente  entenda  que  a  IN  SRF  33/99 realmente dera direito a créditos sobre produtos imunes, em geral, impossível aplicar tal  entendimento particular em razão da norma regimental.  Quanto a mim, especificamente, não partilho tal entendimento. Com efeito, a  expressão "inclusive imunes" que nela aparece não consta do art. 11 da Lei 9.779, norma legal  que  estabeleceu  o  direito  para  os  demais  casos  e  já  transcrita  pelo  dr.  Bernardo.  De  outra  banda,  induvidoso que não cabe às  Instruções Normativas em geral, e à  IN 33 em particular,  inovar sobre a legislação que estiverem a regular. No caso específico desta última, ela apenas  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 estava autorizada pela norma legal a regular as condições de aproveitamento para os casos já  mencionados na Lei, que, repita­se, não incluíam nenhum produto constante na TIPI como NT  seja por imunidade seja por não ser produto industrializado.  Forçoso  concluir,  pois,  como  veio  a  ser  esclarecido  por  meio  do  Ato  Declaratório posteriormente expedido, que tal expressão ­ que, de resto, dela nem deveria  ter  constado  ­  somente  poderia  estar­se  referindo  àquela  imunidade  para  a  qual  já  havia  norma  permitindo ressarcimento e compensação, isto é, aos casos de exportação.   Note­se, ademais, que não há qualquer antinomia entre os atos normativos e a  Súmula  CARF,  na  medida  em  que  a  imunidade  decorrente  da  exportação  não  se  refere  a  nenhum  produto  em  particular:  ela  beneficia  a  operação  em  si  e,  por  isso,  alcança  todo  e  qualquer produto  industrializado. Por essa mesma razão  também, não faz com que o produto  exportado apareça na TIPI com a expressão NT.  Não há, portanto, o direito pretendido nem mesmo enquanto não expedido o  Ato Declaratório mencionado pelo dr. Bernardo, que não veio restringir o conteúdo da IN, mas,  tão­somente, esclarecer o seu alcance.  A indevida inclusão na IN da expressão "inclusive imunes", porém, induziu  os  contribuintes  a  entenderem­na  aplicável  a  toda  e  qualquer  imunidade,  o  que  atrai  a  incidência do art. 100 do CTN para afastar os juros de mora sobre os débitos que se pretendeu  estarem compensados, como defendido pelo dr. Bernardo.  Esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                         Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/07/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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