Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488901 #
Numero do processo: 11030.904395/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904395/2012-22

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352725

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.209

nome_arquivo_s : Decisao_11030904395201222.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904395201222_5352725.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488901

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812225437696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904395/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 95 /2 01 2- 22 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 90          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 29/02/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 92          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5498561 #
Numero do processo: 14041.000181/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000181/2009-49

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354635

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.124

nome_arquivo_s : Decisao_14041000181200949.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000181200949_5354635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5498561

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812229632000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000181/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 81 /2 00 9- 49 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.910  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...] No ver do r. acórdão, “a autoridade fiscal não comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento substituto  foi efetuado dentro do prazo decadencial  previsto no artigo 173, II, do CTN”.  Data  venia,  a  Embargante  discorda  do  entendimento  do  r.  acórdão, haja vista ser fato incontroverso que o Embargado foi  intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela  2ª Câmara de Julgamento do CRPS.  (...)  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para  ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5468455 #
Numero do processo: 10930.904417/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904417/2012-48

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.767

nome_arquivo_s : Decisao_10930904417201248.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904417201248_5350732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5468455

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812232777728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904417/2012­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.767  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 17 /2 01 2- 48 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5517261 #
Numero do processo: 15504.021489/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008 Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155-2, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes a juros e multa, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008 Portanto, com base na legislação precedente, cabe revisão do lançamento fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando-se a vinculação das decisões administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste Auto de Infração, anteriores a 15 de dezembro de 2003, isto porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é contribuinte geral, ou seja, antecipou de uma certa forma parte das contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Nos presentes autos a matéria discutida é diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155-2, razão pela qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial. De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão somente o principal corrigido, ou se deverão ser incluídos os acréscimos moratórios (juros de mora e multa de mora) e penalidades (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária). A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento. Por fim, deve ser mencionado que, na área federal, existe legislação específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo, como é o caso em tela não cabe a multa de ofício. Razão, portanto, assiste a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.021489/2008-15

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358733

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.934

nome_arquivo_s : Decisao_15504021489200815.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15504021489200815_5358733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento os valores referentes a juros e multa, devido ao depósito do montante integral, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis, que votou em negar provimento ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5517261

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812240117760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 723          1 722  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.021489/2008­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2301­003.934  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o  INSS  constituir  e  cobrar  seus  créditos,  tiveram  sua  aplicação  obstada  pela  edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal — STF, que  firmou entendimento sobre a  inconstitucionalidade desses artigos, publicada  no DOU de 20/06/2008  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal  a  luz  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008,  estão  decadentes  todas  as  competências  objeto  neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a Recorrente é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições e, não olvidemos que foi lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR  MULTA  E  JUROS  DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155­2, razão pela qual  não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não  discute  a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa por depósito judicial.  De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que  deva  ser  objeto  do  lançamento  tributário,  se  tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 14 89 /2 00 8- 15 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias, infrações à lei tributária).  A  situação  do  caso  é  que  há  uma  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito  tributário, que só poderão ser objeto do lançamento  visando  a  prevenir  a decadência  os  acréscimos  que  não  tiverem  um caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  por  estar  cumprindo  uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a  Lei  9.430/96,  artigo 63. Esse artigo estabelece, em seu caput, que não caberá lançamento de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa  por  liminar em Mandado de Segurança.  Com base  na Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto,  assiste  a  Recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  excluir do  lançamento os valores  referentes a  juros e multa, devido ao depósito do montante  integral, nos termos do voto do(a) Relator(a);  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2003,  anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Luciana de  Souza Espindola Reis,  que  votou  em  negar  provimento  ao Recurso,  pela  aplicação  da  regar  expressa no I, Art. 173 do CTN.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  Participaram,  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola  Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.934  S2­C3T1  Fl. 724          3 Relatório  Trata­se  de  débito  previdenciário,  relativo  a  contribuição  previdenciária  adicional  de  2,5%  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, prevista no art. 22, §1° da Lei 8.212/91, e diferença de contribuição previdenciária  incidente  sobre  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  correspondente  ao  acréscimo de 5% trazido pela Lei 9.876, de 26/11/1999.   Os valores constantes do presente AI correspondem aos valores dos depósitos  judiciais  realizados  pela  empresa  em  seu  valor  originário.  (ação  de Mandado  de  Segurança  Preventivo com pedido liminar proposto pela Recorrente ­ processo n o 2000.38.00.013155­2 –  22ª Vara Federal ­ Minas Gerais)  O  lançamento  teve como objeto a prevenção da decadências no  lançamento  do débito.  Tomou ciência do lançamento e impugnou, com suas razões, cujas quais não  foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 12/07/2010 houve intimação do Acórdão e no dia 09/08/2010 interpôs o  recurso  presente,  com  as  seguintes  alegações:  i)  decadência:  extinção  parcial  do  crédito  tributário  lançado;  ii)  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  —  impossibilidade de se exigir multa e juros de mora.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual, desde já, dele conheço.  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o prazo para o  INSS constituir e cobrar  seus créditos,  tiveram sua aplicação obstada pela edição da Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  que  firmou  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade desses artigos, publicada no DOU de 20/06/2008, in verbis:  Súmula Vinculante n ° 8  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  tio  artigo  5°  do  Decreto­lei  1.56911977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. (g. n.)  Considerando, ainda, o disposto nos artigos 103­A da Constituição Federal,  acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45, verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n  °  45,  de  2004)  (Vide  Lei  n°  11.417, de 2006). (g. n.)  E, a Lei n° 11.417/2006 que disciplina a edição de súmulas pelo STF e sua  aplicação aos atos dos órgãos públicos, como segue:  Art.  2°  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de sumula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei (g.n.)  (...)  Art.  4°  A  súmula  com  efeito  vinculante  tem  eficácia  imediata,  mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  decisão  de  213  (dois  terços)  dos  seus  membros,  poderá  restringir  os  efeitos  vinculantes  ou  decidir  que  só  tenha  eficácia  a  partir­  de  outro  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.934  S2­C3T1  Fl. 725          5 momento,  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional interesse publico. (g.n.)  Art.  7°  Da  decisão  judicial  ou  tio  ato  administrativo  que  contrariar  enunciado  de  súmula  vinculante,  negar­lhe  vigência  ou  aplicá­lo  indevidamente  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  prejuízo  dos  recursos  ou  outros  meios  admissíveis de impugnação. (g. n)  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal a luz do Código Tributário Nacional — CTN, observando­se a vinculação das decisões  administrativas ao enunciado das Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal  — STF e o Parecer PGFN/CRJ/CDA N° 143712008, estão decadentes todas as competências  objeto  neste Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque  há  de  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  eis  que  a  Recorrente  é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento  para prevenir decadência.  Com  razão,  devendo  ser  aplicado  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  estando,  portanto, decadentes os lançamentos anteriores a 15/12/2003.  ii) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  LANÇADO —  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EXIGIR MULTA  E  JUROS  DE MORA  Diz o Recorrente que  a matéria discutida no presente RV é  completamente  diferente da que foi debatida na ação Judicial nos autos do MS sob n° 2000.38.00.013155­2,  razão pela qual não há que se  falar em renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não  discute a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária, mas apenas a incidência da  multa e dos juros moratórios sobre crédito cuja exigibilidade encontra­se suspensa por depósito  judicial.  De fato, de fundamental importância é quando diz respeito à definição do que  deva ser objeto do lançamento tributário, se  tão somente o principal corrigido, ou se deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento de obrigações acessórias, infrações à lei tributária).  A  situação  do  caso  é  que  há  uma  decisão  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do lançamento visando a prevenir  a  decadência  os  acréscimos  que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu  a exigibilidade do crédito tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Em relação aos juros de mora, o posicionamento prevalente tanto na doutrina,  quanto na jurisprudência é de que os juros não têm caráter punitivo, pois possuem um caráter  remuneratório (recomposição do custo do dinheiro).  A controvérsia se cinge à multa moratória. A pergunta que se faz é se a multa  em questão tem um caráter punitivo ou se visa tão somente a indenizar/compensar o Fisco, que  ficou privado da utilização dos recursos que não foram pagos na data própria.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 A  natureza  da  multa  moratória  é  muito  controvertida  na  doutrina  e  na  jurisprudência. O meu entendimento é no sentido de que ela não tem caráter punitivo, mas sim,  indenizatório. Ela visa a compensar o Fisco, que  ficou privado da utilização dos  recursos na  data própria. O Fisco tinha a expectativa de receber o valor até a data aprazada e não o recebeu  e, por isso, não pôde atender às suas atribuições constitucionais. A frustração do recebimento  da receita pública acarreta prejuízos financeiros­orçamentários.  A multa moratória é comparável à indenização prevista no direito civil.  De  todo modo,  em  relação  à  questão  posta  em  debate  (inclusão  ou  não  da  multa  moratória  no  lançamento,  visando  a  evitar  a  decadência),  existe  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que poderia ser utilizada a favor da inclusão.  O Superior Tribunal  de  Justiça possui  precedentes  de  suas  duas Turmas  de  direito  público  no  sentido  de  que,  uma  vez  cassada  a  liminar  que  vise  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  são  devidos  juros moratórios  e multa moratória  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  desde  a  data  do  vencimento  do  tributo.  Isso  porque  a  cassação  da  liminar faz com que o contribuinte retorne ao status quo anterior. Aplica­se ao caso a Súmula  405 do STF. O mesmo raciocínio é adotado para a antecipação de tutela.  Em  outras  palavras,  se  o  ente  pode  cobrar  juros  e multa  de mora  desde  o  vencimento  do  tributo,  como  se  a  liminar  nunca  tivesse  sido  concedida,  a  contrario  sensu  poderá  efetuar  o  lançamento  com  a  inclusão  de  todos  os  acréscimos  moratórios,  visando  a  prevenir a decadência.  Enquanto  prevalecer  a  decisão  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  crédito  não  pode  ser  cobrado.  Com  a  cassação  da  causa  que  suspendia  a  exigibilidade, o Fisco poderá  cobrar o  tributo,  com  todos  os  acréscimos moratórios,  desde  o  vencimento do tributo.  Nesse sentido, há o seguinte precedente:   “1.  O  provimento  liminar,  seja  em  sede  de  Mandado  de  Segurança seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre  de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo,  quer pelo próprio  Juiz  prolator da decisão, quer pelo Tribunal  ao qual encontra­se vinculado. A parte que o requer fica sujeita  à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes  do atraso ocasionado pelo deferimento da medida.  (...) Deveras, afigura­se correta, portanto, a incidência de multa  moratória  quando  da  denegação  da  ordem  de  segurança  e  consequente cassação da liminar anteriormente deferida. (...)  Destarte,  a  multa  moratória  somente  é  excluída  nas  hipóteses  liminar, acompanhada de depósito, (...)” gn  (RESP 676133/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ  13/02/2006)   Note­se que a decisão só exclui a incidência da multa moratória no caso de  ter sido efetuado o depósito do montante integral. Na verdade, o depósito é a única causa de  suspensão que faz cessar para o contribuinte a obrigação de recolher os acréscimos moratórios,  pois, a partir do depósito, tais acréscimos passariam a ser de responsabilidade do Banco (artigo  9º, parágrafo quarto da Lei 6.830/80, e Súmula 179 do STJ).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.021489/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.934  S2­C3T1  Fl. 726          7 Ressalte­se novamente que nenhum prejuízo terá o contribuinte pela inclusão  no  lançamento  dos  juros  e  da  multa  moratória,  pois  ele  continuará  a  ter  direito  à  certidão  positiva  com efeitos  de negativa.  Se  ele  vier  a  ganhar  a  ação,  o  débito  será  cancelado.  Se  a  Fazenda sair vencedora, ele será cobrado integralmente.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica que trata do ponto aqui examinado, qual seja, a Lei 9.430/96, artigo 63. Esse artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exigibilidade tiver  sido suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Entretanto, a multa moratória incidirá após trinta dias da data da publicação  da decisão judicial que cassar tal liminar. De acordo com o parágrafo segundo desse artigo, a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa de mora desde a concessão da medida judicial até o prazo de 30 dias supracitado.  Então,  finalizando,  arrimado  pela  Lei  9.430/96,  artigo  63,  no  lançamento  preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto,  assiste  a  Recorrente.  CONCLUSÃO  O Recurso aviado acode todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual  dele  conheço,  onde  DOU­LHE  PROVIMENTO,  aplicando­se­lhe,  para  efeito  da  contagem da decadência o artigo 150, § 4° do CTN, estando decaídos as autuações anteriores a  15/12/2003,  bem  com,  por  previsão  legal,  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  não  incide  multa  em  lançamento preventivo.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              .                 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5469708 #
Numero do processo: 10730.901652/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.901652/2008-38

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350796

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.623

nome_arquivo_s : Decisao_10730901652200838.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10730901652200838_5350796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 5469708

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812243263488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.901652/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.623  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Há  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  (contribuinte)  deixa  de  ser  previamente  intimado,  por  termo  específico,  para  sanear  ou  justificar  inconsistências  de  preenchimento  de  documentos  entregues  ao  Fisco,  identificadas  no  exame  eletrônico  da  DCOMP,  que  justificaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.   Recurso  voluntário  provido  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instancia  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  suscitada  de  ofício  pelo Conselheiro Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  vencidos  o Conselheiro  Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que  rejeitavam a preliminar e prosseguiam no  exame  de  mérito.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)    João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 16 52 /2 00 8- 38 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Antonio  Carlos Guidoni Filho.    Relatório  A interessada apresentou DIPJ original  referente  ao ano­calendário de 1999  apurando IRPJ no montante de R$ 18.218,80; pago em quatro parcelas: R$ 3.792,68; 5.047,23;  6.598.97  e  4.102,35.  Posteriormente,  retificou  a  Declaração  informando  a  inexistência  de  imposto a pagar.  Trata o presente de Per/Dcomp através do qual solicita o reconhecimento do  crédito de R$ 4.102,35; correspondente a uma das parcelas do suposto pagamento indevido, e a  compensação com débito da CSLL referente ao 3º trimestre de 2004.  Foi  emitido Despacho Decisório  eletrônico  indeferindo  o  pleito,  em  função  do pagamento supostamente indevido ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos  do sujeito passivo, não estando qualquer crédito disponível para compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  informa  que  retificou  a  DCTF onde  constava o  débito de  IRPJ no valor de R$ 4.102,35 e  excluiu  esse montante no  novo  documento.  Informou  ainda  que  também  retificou  a  DIPJ  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1999,  com  as  alterações  que  implicaram  em  zerar  o  IRPJ  informado  na  Declaração original.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­36.050  dando  provimento  apenas  parcial  ao  pleito.  Em  relação  ao  montante mais significativo do crédito alegado, a decisão identificou que a alteração efetuada  pela  interessada  na  DIPJ,  entregue  com  opção  pelo  presumido,  refere­se  à  alteração  no  percentual de presunção utilizado de 32% para 8%.  Isso  porque  a  reclamante  entendeu  que  prestaria  serviços  de  natureza  hospitalar  e  não  de  caráter  geral,  o  que  justificaria  a  alteração  efetuada  e  o  direito  à  restituição/compensação dos valores recolhidos sob o percentual maior.   No entendimento do acórdão recorrido, a interessada não teria demonstrado a  prática de serviços hospitalares nos termos definidos pela legislação de regência, especialmente  o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) SRF nº  18,  de  2003;  a  Instrução Normativa SRF nº  306/2003, com alterações posteriores; e o inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, com  as alterações do art. 29, da Lei nº 11.727/2008.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  recurso  dirigido  a  este  Colegiado,  a  interessada  sustenta  que  se  enquadraria nas especificações do ADI 18/2003 bem como na IN/SRF 539/2005 (que alterou a  IN/SRF nº 306/2003), por exercer “atividades  fins de prestação de atendimento de apoio ao  diagnóstico e terapia” conforme estabelecido no inciso II, do art. 27 desse ato normativo que,  por  sua vez,  teve  como base  a RDC  (Resolução  de Diretoria Colegiada)  nº  50/2002  emitida  pela Anvisa.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  cerne  da  questão  consiste  em  avaliar  se  a  interessada  exerce  atividade  definida como serviço hospitalar o que lhe possibilitaria, ao apurar o resultado na sistemática  do  lucro  presumido,  utilizar  o  coeficiente  de  presunção  de  8% e  não  de  32 %  aplicável  aos  prestadores de serviço em geral.  Nesse caso, como recolheu o IRPJ apurado sob o percentual de 32% no ano­ calendário de 2004, teria direito ao crédito do valor recolhido a maior.  Como  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  apresenta  cópia  de  notas fiscais emitidas em nome da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, Unimed e  GEAP Fundação de Seguridade Social,  fazendo  referência à prestação de serviços médicos e  hospitalares;  um  laudo  médico  para  autorização  de  procedimentos  ambulatoriais  de  alta  complexidade (APAC); e cópia do  livro de  registro de empregados com a ficha  funcional de  quatro funcionárias: uma recepcionista, uma auxiliar  técnica, uma  faturista e uma auxiliar de  enfermagem.   A  apresentação  da  ficha  funcional  de  alguns  empregados  teve  o  intuito  de  atestar que  a  recorrente  não  se  enquadraria  no  art.  2º  do ADI SRF nº  18/2003.  Para melhor  entendimento, transcrevo o referido Ato (destaques acrescidos):  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003,  e o Processo nº 13819.000897/99­21, declara:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  art.  15,  §1º,  III,  "a''  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Art.  2º  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 5          4 II  ­ referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual,  de natureza científica, dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação  técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de  apoio técnico ou administrativo.  Tendo  em  vista  que  o  inciso  I,  do  art.  2º  estabelece  que  não  seriam  considerados  serviços médicos  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa,  a  interessada quis demonstrar a presença de outros funcionários no exercício das atividades sob  exame.   Na ausência de outros elementos de prova, a intenção do sujeito passivo não  foi bem sucedida.   Importa  ressaltar  que  a  restrição  imposta  teve  como  escopo  deixar  clara  a  impossibilidade  de  considerar  serviço  hospitalar  a  atividade  ambulatorial  exercida  em  consultórios  ou  clínicas  dirigidas  principalmente  a  consultas,  exames,  diagnósticos  e  tratamentos  de menor  complexidade,  sem  a  necessidade  de  profissionais  especializados  que  não os próprios sócios.  Daí  porque,  conforme  estabelecido  no  caput  e  no  Parágrafo  Único  do  dispositivo em questão, a simples presença de auxiliares ou colaboradores não é suficiente para  caracterizar  a  atividade  hospitalar.  Sob  esse  prisma,  as  fichas  funcionais  apresentadas  pela  recorrente,  por  si  só,  não  têm  qualquer  força  probante  para  atestar  a  prestação  de  serviços  hospitalares.  O  laudo médico  indica que a  interessada está apta a efetuar diagnósticos de  distúrbios oftalmológicos de indicação cirúrgica, como é o caso da catarata. Entretanto, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  centro  cirúrgico  em  suas  instalações  e,  mais  importante ainda, a disponibilidade de leitos, ainda que voltados à internações de curto prazo,  de forma a caracterizar a típica atividade hospitalar.  Quanto às notas fiscais, o que se tem é a indicação da realização de “serviços  médicos  e  hospitalares”  sem  especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Aqui  também,  na  ausência  de  outros  elementos  de  prova,  não  há  como  saber  se  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  se  enquadariam  efetivamente  como  serviços  hospitalares,  nos  termos  das  normas  que regem a matéria.   Na  peça  recursal,  a  reclamante  transcreve  trechos  da  legislação  destacando  dispositivos onde entende que estaria albergado. No caso da IN/SRF nº 306/2003 e alterações  posteriores, farei aqui o mesmo destaque:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 6          5 empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (.....)  Assim,  a  interessada  entende  que  estaria  enquadrada  no  que  seriam  “atividades  fins  de  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição  4)”.  Na  inexistência  de  maiores  esclarecimentos  por  parte  do  sujeito  passivo,  buscou­se  na  norma regulamentadora um maior detalhamento do que seriam tais atividades.  Conforme mencionado no caput do dispositivo supra  transcrito,  a definição  almejada  está  contida  na Resolução  de Diretoria Colegiada  (RDC)  nº  50/2002,  emitida  pela  Anvisa que dispõe, nos  termos da  ementa,  sobre o Regulamento Técnico para planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde.   As  atividades  mencionadas  nos  incisos  e  alíneas  supra  transcritos  foram  extraídas do item 2.1 da RDC e foram denominadas atribuições fim. Representam os serviços  hospitalares em essência. Com maiores detalhes, nos termos da RDC, são elas:  1­Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção,  prevenção,  vigilância  à  saúde  da  comunidade  e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada e continuada;   2­Prestação de atendimento  imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de  vida (emergência);   3­Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação­  atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior  a 24 horas (pacientes internos);   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 7          6 4­Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado da saúde (contato direto);   O  item  2.2  da  RDC  apresenta  as  atividades  e  subatividades  de  cada  um  desses serviços. Para o serviço correspondente à atividade 4, a que o sujeito passivo entende se  adequar a RDC indicou as subatividades de Patologia clínica, Imagenologia, Métodos Gráficos,  Anatomia  patológica  e  citopatologia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  medicina  nuclear,  Realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  Realização  de  partos  normais,  cirúrgicos  e  intercorrências  obstétricas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes externos e internos, Desenvolvimento de atividades hemoterápicas e hematológicas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  radioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  quimioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  diálise,  Desenvolvimento  de  atividades  relacionadas ao leite humano, e Desenvolvimento de atividades de oxigenoterapia hiperbárica  (OHB).  Cada  uma  dessas  subatividades  veio  acompanhada  de  uma  descrição  de  procedimentos para facilitar o enquadramento do estabelecimento de saúde. Considerando que  foi a interessada que trouxe à baila as disposições da RDC, é razoável supor que ela deveria ao  menos tentar demonstrar o enquadramento em algumas das subatividades com a realização dos  procedimentos  correspondentes,  bem  como  a  adequação  física  para  a  prática  dos  serviços,  nesse último caso em atendimento ao § 1º do art. 27, da Instrução Normativa em comento.  A  questão  aqui  sob  exame  deve  ser  dirimida  sob  um  juízo  de  valoração  probante no que tange à prática de serviços hospitalares pela interessada. Do até aqui exposto  entendo que não foram trazidos aos autos elementos suficientes a demonstrar o alegado, motivo  pelo qual voto por negar provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­    Voto Vencedor  Conselheiro: Antonio Carlos Guidoni Filho  Peço  vênia  para  suscitar,  de  ofício,  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa da Contribuinte.  Conforme  se  constata  do  exame  dos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação indeferido por despacho decisório eletrônico pela Receita Federal do Brasil, sob  o  fundamento  de  que  os  créditos  de  IRPJ  alegados  pela  Contribuinte  e  utilizados  no  procedimento de compensação teriam sido utilizados para quitação de outros débitos relativos  ao mesmo tributo, conforme DIPJ e DCTF (originais) entregues pela Contribuinte ao Fisco.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 8          7 Contra  esse  despacho,  observados  os  limites  de  sua  fundamentação,  a  Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa que tais DIPJ  e DCTF, consideradas pelo despacho decisório, foram por ela retificadas com a finalidade de  excluir citado débito de IRPJ e, por conseguinte, de tornar evidente o crédito objeto do pleito  de  compensação.  Ad  cautelam  et  argumentandum,  a  Contribuinte  apresentou  justificativa  superficial  para  a  realização de  tais  retificações  (de declarações),  embora  essa discussão não  tivesse  sido  invocada  como  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  compensação  pelo  despacho decisório.  Diante  de  tais  fatos,  nada  obstante  os  limites  de  cognição  impostos  pelo  despacho decisório, o acórdão  recorrido passou a  tratar exclusivamente da correção  (ou não)  das declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte e, por conseguinte, da existência  em  sentido  estrito  do  direito  creditório,  sem  versar  sobre  a  validade  (ou  não)  do  despacho  decisório  vis­à­vis  as  citadas  declarações  retificadoras  e,  especialmente,  sem  permitir  à  Contribuinte defesa quanto ao objeto das retificações, mediante intimação específica para que  apresentasse documentos sobre a correção de suas providências (retificações).   Note­se  que  a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro DE  2007,  que define  procedimentos  relativos  ao  tratamento  de  pedidos  de  restituição, de ressarcimento e de declarações de compensação apresentados por  intermédio  do  Programa  PER/DCOMP,.estabelece  que,  nas  hipóteses  de  apreciação  eletrônica  dos  pedidos de compensação, como o caso, será lavrado  termo de  intimação ao contribuinte para  que  possam  ser  saneadas  ou  justificadas  inconsistências  ou  irregularidades  dos  documentos  entregues ao Fisco que justificariam o indeferimento do pedido de compensação.  No caso, não houve a lavratura do citado termo de intimação.  Não  se  nega  ao  Colegiado  a  quo  o  exame  da  procedência  do  pleito  de  compensação. Contudo, considerado o objeto do despacho decisório eletrônico (que, em última  análise,  delimita  o  contencioso  administrativo)  e  a  ausência  de  citada  intimação  prévia  à  Contribuinte,  incumbiria  ao  Colegiado  a  quo  –  antes  de  tratar  da  procedência  (ou  não)  das  retificações  realizadas  ­  permitir  à  Contribuinte,  mediante  intimação  ou  diligência,  a  apresentação  de  documentos  e  defesa  específica  sobre  a  natureza  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  e  a  conseqüente  correção  das  retificações  de  declaração  apresentadas.  Do  contrário,  com  a  devida  vênia,  resta  intuitivo  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte.   Nesses  termos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento de direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida  forma, permitindo­se à Contribuinte, no prazo de 30 dias contados da data da intimação desta  decisão, a apresentação de documentos e defesa específica sobre a correção das retificações de  suas declarações objeto desse processo.    (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901652/2008­38  Acórdão n.º 1102­000.623  S1­C1T2  Fl. 9          8                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5540504 #
Numero do processo: 15868.720027/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith do Amaral Marcondes Armando. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15868.720027/2011-51

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.219

nome_arquivo_s : Decisao_15868720027201151.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15868720027201151_5363029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith do Amaral Marcondes Armando. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5540504

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812253749248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 263          1 262  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720027/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.219  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência. Acompanhou o julgamento a consultora Judith  do Amaral Marcondes Armando.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente a períodos de apuração compreendidos entre 01/04/2006 a 30/06/2006, no valor total  de R$ 6.375.083,49.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 02 7/ 20 11 -5 1 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720027/2011­51  Resolução nº  3202­000.219  S3­C2T2  Fl. 264            2 (Cofins), no valor de R$ 5.278.197,47, e da Contribuição para o PIS,  no  valor de R$ 1.096.886,02, perfazendo o  total  de  crédito  tributário  em  R$  6.375.083,49,  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referentes ao período de 01/04/2006 a 30/06/2006.  Conforme  consta  do  documento  de  fls.56/58,  os  Auditores­fiscais  lavraram  o  Termo  de  Retificação  de  Auto  de  Infração  para  corrigir  erro contido no Auto de Infração de Glosa de Créditos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  que  foi  lavrado em 29/03/2011  e  está  consubstanciado  no  processo  administrativo  digital  n.°  15868.720017/2011­15, pelas seguintes razões:  A  razão  da  retificação  é  porque  estas  autoridades  lançadoras  verificaram  que  por  ocasião  da  apuração  dos  valores  dos  créditos  presumidos  da  atividade  agroindustrial  informaram  valores  incorretamente  na  linha  25  das  fichas  6A  e  16A  dos  DACONs  elaborados  pela  fiscalização  (de  abril,  maio  e  junho  de  2006)  que  foram  entregues  ao  sujeito  passivo  em  30/03/2011  juntamente  com  o  auto de infração de glosa de créditos da contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  lavrado  em  29/03/2011.  Para  apuração  do  valor  dos  créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que ali  foram  informados  (linha  25  das  fichas  6A  e  16A) multiplicou­se  os  valores  constantes das Planilhas 12, 17, 18 e 19 por 0,9900% (1,65% x 60%) e  4,56%  (7,6  x  60%).  Tais  multiplicadores  foram  utilizados  incorretamente:  Diante  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  apuramos  novamente  os  valores dos  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins –  atividades  agroindustriais  multiplicando  os  valores  constantes  das  Planilhas  12,  17,  18  e  19  pelos  multiplicadores  corretos,  ou  seja,  0,5775  (1,65  x 35%) e 2,6600%  (7,6  x 35%). Tais  valores devem ser  informados na linha 26 das fichas 6A e 16A. Após essa nova apuração  elaboramos novos DACONs completos (de abril, maio e junho de 2006)  para demonstrar o total de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  que  o  sujeito  passivo  tem  direito,  bem  como  os  demais  valores  que  devem  constar  em  todas  as  demais  fichas  dos DACONs.  Todas as fichas destes novos DACONs elaborados por esta fiscalização  (de  abril,  maio  e  junho  de  2006)  acompanham  o  presente  Termo  de  Retificação de Auto de Infração de Glosa de Créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  Inconformada, a interessada apresentou as impugnações de fls. 80/99,  relativa à Cofins e, a relativa ao PIS, foi juntada às fls. 139/158, ambas  com o mesmo teor em preliminar e mérito.  Nas  peças  recursais,  a  interessada  inicia  com  o  título  “Questão  Prejudicial”, na qual defende o cancelamento do auto de infração, pois  não  poderia  ter  sido  lavrado  antes  do  julgamento  final  na  esfera  administrativa  da  Impugnação  interposta  pela  Impugnante  contra  o  Auto de Infração nº 15868.720017/2011­15.  Continua, em sede preliminar, requerendo a anulação do lançamento,  a teor art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972 (Processo Administrativo  Fiscal  ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais da DRF/Araçatuba não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência  dos  direitos  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720027/2011­51  Resolução nº  3202­000.219  S3­C2T2  Fl. 265            3 creditórios do PIS e da Cofins, tampouco para lavrar auto de infração  contra a impugnante, pois o seu domicílio fiscal é São Paulo, capital.  Assim, o lançamento somente poderia ser efetuado pelos servidores da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat),  em  São  Paulo,  haja  vista  que  o  seu  recolhimento  é  centralizado na capital.  Ainda segundo a autuada, o lançamento também seria nulo porque não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) para realização dos  trabalhos,  que  seria  no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um dos AFRFB  também desobedeceria  ao  MPF, que não permite atuação individual de um dos auditores­fiscais  nele contidos.  Quanto à  transferência de competência “inter­delegacias”, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria  ter emitido o mandado, a  teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art.  44 da citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito  de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento da fase de  instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos e arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e  solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente  lavraram os autos de infração. Sendo assim, confirma sua intenção de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização em seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação para o indeferimento  do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela, a negativa ocorreu porque houve falta de razoabilidade por parte  dos AFRFB, que consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que  não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem  adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos  os  seus  documentos.  Aduz  também  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram apresentados os motivos do lançamento de ofício, haja vista que  os auditores contestaram apenas pequenos elementos componentes do  seu  direito  creditório,  não  contestando  os  demais,  prejudicando  a  ampla defesa.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720027/2011­51  Resolução nº  3202­000.219  S3­C2T2  Fl. 266            4 Argumenta que a  fiscalização deveria  ter  concedido prazos razoáveis  para apreciação dos documentos e realizado todos os atos necessários  para apurar o direito creditório da postulante, haja vista que ela não  teria justificativas para não os apresentar.  Desta  forma,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material  o  lançamento deve ser cancelado.  Entende  que  ocorreu  arbitramento  dos  valores  das  contribuições  e  alega que não  foram cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do  CTN.  Alega decadência, tendo em vista que os lançamentos são superiores a  cinco  anos  e  cita  dispositivo  do  CTN  (artigo  150),  além  de  jurisprudência administrativa.  Argumenta  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições reclamados, como comprovam os documentos existentes  em  seu  estabelecimento,  mas  que  não  os  está  anexando  ao  presente  “por  serem  em  grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao  crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada  realizaria suas operações sem adquirir insumos.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligência  para  se  constatar  a  existência do direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos  que  deseja  ser  respondidos. Alega a  existência  de grande  quantidade  de documentos e solicita que a perícia seja feita no estabelecimento da  contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Por  fim,  requer que o  seu patrono  também seja  intimado de  todas as  decisões proferidas nestes autos.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  as  impugnações,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO  n.º  14­43.988,  de  22/08/2013 (fls. 204/218), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720027/2011­51  Resolução nº  3202­000.219  S3­C2T2  Fl. 267            5 intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS não­ cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃOAPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente  a  pedido  de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  225/245, por meio do qual alega os mesmos argumentos já suscitados na impugnação. Requer  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720027/2011­51  Resolução nº  3202­000.219  S3­C2T2  Fl. 268            6 seja  concedida  a  oportunidade de  realizar  sustentação  oral  das  razões  de  defesa  e que  o  seu  patrono também seja intimado de todas as decisões proferidas nestes autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo se extrai dos autos,  a  fiscalização constatou  ter cometido um erro no  auto de infração que decorreu da glosa de créditos da contribuição para o PIS e para a Cofins  (processo  administrativo  n.°  15868.720017/2011­15,  que  atualmente  se  encontra  na  DRJ  de  Ribeirão Preto), daí que promoveu a cobrança de diferenças antes não lançadas. Informa que,  por ocasião da apuração dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, registrou valores  incorretos  nos  DACONs  por  ela  mesma  elaborados,  os  quais  foram  entregues  à  Recorrente  juntamente com o auto de infração lavrado em face da glosa dos créditos.  O  presente  lançamento,  portanto,  destina­se  apenas  cobrar  esse  plus  que  não  havia sido exigido  em face do erro  cometido. Elaborou­se Termo de Retificação de Auto de  Infração,  no  qual  consta  em  detalhes  o  equívoco,  e  reabriu­se  o  prazo  para  defesa  administrativa.  Pois bem.  Conforme noticia o despacho de fls. 201/202, o presente processo administrativo  tem origem nos pedidos de ressarcimento de saldos credores das contribuições,  formalizados  por meio dos processos de n.º 16349.000219/2007­92 e 16349.000221/2007­61, nos quais os  pleitos foram indeferidos pela unidade de origem. Em face da glosa de créditos, promoveu­se o  lançamento ora em análise, daí a necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões  contraditórias sobre a mesma matéria, tal como sugerido no despacho antes mencionado.  Assim, sem que tenha havido o trânsito em julgado administrativo nos processos  de n.º 16349.000219/2007­92 e 16349.000221/2007­61 (e isso não ocorreu, conforme consulta  ao COMPROT), nos quais se discute a existência, ou não, de direito creditório pretendido pela  Recorrente, não há como esta Turma solucionar a  lide em relação à exigência neste processo  formulada.  Em  casos  tais,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  tem  sido  medida  adotada  noutras  Turmas  Julgadoras  e  até mesmo  nesta  própria,  podendo­se  citar,  a  título  de  exemplo, a Resolução nº 3202­000.171, de 26/11/2013.  Dessa  forma,  voto  por  novamente  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  até  que  ocorram  as  decisões  administrativas definitivas a serem proferidas nos autos dos processos n.º 16349.000219/2007­ 92 e 16349.000221/2007­61.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15868.720027/2011­51  Resolução nº  3202­000.219  S3­C2T2  Fl. 269            7     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5489127 #
Numero do processo: 16327.001267/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Ao deduzir, para fins de apuração do lucro tributável, as variações cambiais passivas apuradas no decorrer de um determinado ano-calendário, a empresa exerce a opção da tributação pelo regime de competência.
Numero da decisão: 1102-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Ao deduzir, para fins de apuração do lucro tributável, as variações cambiais passivas apuradas no decorrer de um determinado ano-calendário, a empresa exerce a opção da tributação pelo regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001267/2005-94

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352755

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.981

nome_arquivo_s : Decisao_16327001267200594.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001267200594_5352755.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5489127

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812278915072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 490          1 489  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001267/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.981  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ. Omissão de variações cambiais ativas. Glosa de variações cambiais  passivas.  Recorrente  BOMBRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  MPF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  norma  instituidora  do  MPF  expressamente  considera  ampliada  a  autorização contida no procedimento de fiscalização do IRPJ para a eventual  tributação  da  CSLL,  PIS  e  COFINS,  caracterizados  como  reflexos  do  lançamento principal porque estão fundamentados nos mesmos elementos de  prova.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  VARIAÇÕES CAMBIAIS. MÚTUO SEM UNIDADE MONETÁRIA.  É cabível a apuração da variação cambial com base nas moedas utilizadas nas  transações  que  motivaram  as  entradas  e  saídas  que  compuseram  os  saldos  referentes a empréstimos recíprocos efetuados em consonância com contrato  de mútuo sem referência expressa à unidade monetária sobre a qual deveria  ser aplicada a taxa de correção pactuada.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ao deduzir, para fins de apuração do lucro tributável, as variações cambiais  passivas apuradas no decorrer de um determinado ano­calendário, a empresa  exerce a opção da tributação pelo regime de competência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  ACUMULADAS.  PROVA  DA EXISTÊNCIA DO DIREITO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 67 /2 00 5- 94 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 491          2 A compensação de bases negativas acumuladas é um direito do contribuinte.  A fiscalização, na época da autuação, promoveu o lançamento com os dados  que  dispunha  em  seus  sistemas  gerados  a  partir  de  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte.  Para  desconstituir  essa  situação  é  necessário  um  mínimo  de  prova  da  existência  do  direito. Não  bastam meras  alegações  de  ofensa  à  verdade  material  quando  as  provas  poderiam  e  deveriam  ser  produzidas por quem invoca seu direito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  RECEITA  FINANCEIRA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF.  Exonera­se os lançamentos de PIS consubstanciados sobre receita financeira  apurada  nos  períodos  em  que  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  era  definida  pelo  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  força  de  sua  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso representativo de controvérsia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002  RECEITA  FINANCEIRA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO STF.  Exonera­se  os  lançamentos  de  COFINS  consubstanciados  sobre  receita  financeira apurada nos períodos em que a base de cálculo dessa contribuição  era  definida  pelo  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  força  de  sua  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso representativo de controvérsia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS.      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 492          3 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  José  Evande  Carvalho  Araujo, Marcelo  Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo,  entretanto,  as  indicações  contidas  nos  trechos  transcritos,  as  quais  referem­se  à  numeração dos autos do processo físico (em papel).  Trata­se de recurso voluntário interposto por BOMBRIL S/A contra acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  que  concluiu  pela  procedência  dos  lançamentos  efetuados.  Os  créditos  tributários  lançados,  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, totalizaram o valor  de R$ 33.914.814,84. Tal autuação foi fundamentada na omissão de variações cambiais ativas  e na glosa de variações cambiais passivas.    Da autuação:  Em seu  relatório,  o voto  condutor da decisão  recorrida assim  transcreveu o  feito fiscal:    Em  síntese,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  135/141  informa  que  a  contribuinte,  Bombril S/A, concedeu empréstimos a pessoa vinculada no exterior, C&P Overseas,  por meio de contrato de mútuo, firmado em 19/02/1998 e seus aditivos datados de  03/01/1999, 19/12/2000, 01/10/2001 e 20/12/2001.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 493          4 A  operação  de  mútuo  entre  a  Bombril  S/A  e  a  C&P  Overseas  encontra­se  disciplinada  na  legislação  de  preços  de  transferências  internacionais  de  juros,  conforme artigo 22 da Lei nº 9.430/96.  Constatou a Fiscalização que com relação à remuneração do contrato, estava  prevista  a  correção  dos  saldos  dos  valores mutuados  pelo CDI;  em  01/10/2001,  o  aditivo previu que tal remuneração fosse pela variação cambial do Euro acrescidos  de  juros  de  10,25%  ao  ano,  e  em  20/12/2001  um  novo  aditivo  estabeleceu  que  a  correção dos valores mutuados seria segundo a variação ocorrida no CDI­CETIP. Da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  reconhece como receita financeira correspondente a operação um valor compatível  com  o  determinado  por  Lei,  vez  que  tanto  a  variação  do  CDI  quanto  a  taxa  de  10,25% ao ano superaram a taxa Libor para depósito em dólares dos Estados Unidos  da América pelo prazo de seis meses, acrescido de três por cento anuais no período  analisado.  Contudo,  o  RIR/99,  no  seu  artigo  375  e  parágrafo  único,  disciplina  o  tratamento concedido as variações monetárias. Da análise dos lançamentos contábeis  dos empréstimos referentes ao contrato de mútuo firmado entre a Bombril S/A e a  C&P Overseas no dia 19/02/1998, constatou a Fiscalização que durante a vigência  do contrato a contribuinte deixou de reconhecer como receita os valores relativos a  variação cambial ativa.   Ainda,  que  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2001  a  contribuinte  reconheceu como despesa a variação cambial passiva decorrente do aditivo firmado  em 01/10/2001 que previu apenas para esse período a adoção da variação cambial do  Euro como fator de correção do contrato, gerando assim uma perda cambial no valor  de R$ 15.309.963,29. Verificou  também a Fiscalização que, apesar do aditivo que  previa a correção do contrato pela variação cambial do Euro  tivesse a vigência até  31/12/2001, continuou a contribuinte a reconhecer como despesa a variação cambial  passiva referente ao período de janeiro a março de 2002, gerando uma perda cambial  no valor de R$ 2.321.523,66.  Indagada  a  explicar  a  razão pela qual  foi mantida  a  aplicação da taxa da variação cambial do Euro para os meses de janeiro a março de  2002, alegou a contribuinte que houve um acordo verbal entre as partes prorrogando  a utilização do acordo firmado em 01/10/2001 até o mês de março de 2002.  Vale observar também que verificou a Fiscalização que a aplicação da taxa da  variação cambial do Euro continuou a ser utilizada para os meses de abril a junho de  2002, o que geraria um ganho cambial de R$ 32.842.320,70. Contudo, em junho de  2002 foi realizada uma nova contabilização excluindo­se esse ganho cambial.  Diante  dos  fatos  expostos  decidiu  a  Fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  oficio, apurando (i) omissão de variações cambiais ativas  ­ contabilização a menor  da variação cambial, gerando redução indevida do lucro tributável, e (ii) dedução a  maior  de  variação  cambial  passiva  ­  contabilização  a  maior  da  variação  cambial,  gerando redução indevida do lucro tributável.    Da impugnação:  Resumidamente,  a  empresa  autuada  apresentou  em  sua  impugnação  os  seguintes  argumentos:  (i)  vícios  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  (ii)  inexistência  de  variação  cambial;  (iii)  equívocos  na  apuração  dos  valores  exigidos  ocasionados  pela  não  observância da existência de saldo de base negativa a compensar; (iv) apuração anual do PIS e  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 494          5 da COFINS; (v) existência de provisões de perda para os valores objeto do contrato de mútuo  analisado; (vi) não constituir receita os valores decorrentes da oscilação da moeda estrangeira;  (vii) afronta ao principio do não­confisco; e (viii) ilegalidade da utilização da taxa SELIC como  juros de mora.    Da diligência solicitada pela DRJ:  A DRJ determinou diligência que esclareceu as seguintes questões:  1.  Na impugnação, o contribuinte mencionou a existência de um demonstrativo de  cálculo das variações cambiais denominado “Anexo I ao Termo de Verificação  Fiscal”,  o  qual  não  havia  sido  juntado  aos  autos.  Em  resposta,  a  fiscalização  juntou o citado demonstrativo à fl. 335.   2.  O motivo pelo qual, na autuação referente ao PIS e à COFINS, foi considerada a  variação  cambial  pelo  seu  valor  acumulado  anual  no  encerramento  do  ano­ calendário, quando, a principio,  tal  receita  financeira deveria  ter sido  tributada  com  base  no  regime  de  competência,  ou  seja,  mensalmente,  consoante  legislação  que  amparou  o  lançamento.  Em  resposta  (fl.  336),  a  fiscalização  afirmou que  a  tributação daquelas  contribuições  foi  gerada pelo  sistema como  reflexo da tributação do IRPJ, motivo pelo qual estariam calculadas apenas nos  fatos geradores relativos a 31 de dezembro de 2001 e 2002, e não, mensalmente.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta, proferiu o Acórdão nº 03­26.272, de 15 de agosto de 2008, por meio do qual decidiu  pela procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  REFLEXOS.  DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido  no  MPF,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  serão  estes  considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  MOEDA  ESTRANGEIRA.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. VARIAÇÃO CAMBIAL.  Não  obstante  ausência  de  menção  expressa  da  moeda  no  contrato  de  mútuo,  documentos probatórios evidenciam que as transações entre mutuante e mutuário se  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 495          6 concretizaram em Dólares e Euros, cabendo apuração, portanto, de valores relativos  à variação cambial ativa.  SALDO DE BASES NEGATIVAS A COMPENSAR.  Não cabe a utilização de saldos negativos já compensados em exercícios anteriores.  PROVISÃO.  PERDA.  CRÉDITOS.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  PESSOA  JURÍDICA INTERLIGADA.  A provisão de perda no recebimento de créditos, inclusive decorrentes de contrato de  mútuo, com pessoa jurídica interligada, não é dedutível da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, por expressa determinação legal.  INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.  O  contrato  de  mútuo  e  aditivos,  as  planilhas  demonstrativas  apresentando,  mensalmente,  a  posição  do  mutuo  com  a  C&P  Overseas,  e  demais  documentos  anexados,  formam  um  conjunto  compondo  todos  os  elementos  essenciais  que  integram  o  contrato  de  mútuo  ­  valor  emprestado,  obrigação  de  restituição,  remuneração e prazo. Dessa maneira, não há que se falar em celebração de contrato  de conta corrente.  PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional  de natureza tributária.  DOS JUROS DE MORA.  Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  CSLL. PIS. COF1NS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido em relação à matéria principal estende­se aos lançamentos decorrentes,  formalizados a partir de idêntica motivação.    Lançamento Procedente    Do recurso voluntário:  A empresa autuada repetiu em seu recurso voluntário os mesmos argumentos  que haviam sido apresentados na impugnação. No essencial, alegou que:  Preliminarmente,  1.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  original  e  o  que  foi  posteriormente  “reprogramado”  somente  autorizavam  a  fiscalização  do  IRPJ.  Por  isso,  deve  ser  decretada a nulidade da autuação porque a agente  fiscal extrapolou essa autorização ao  também fiscalizar o PIS, a COFINS e a CSLL.  Quanto à inexistência de variação cambial,  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 496          7 2.  Não são verificadas variações cambiais com relação à maioria do período autuado porque  as obrigações e direitos decorrentes dos contratos por ela firmados não foram atrelados à  moeda  estrangeira.  Para  demonstrar  a  afirmação  de  que  tais  contratos  e  seus  aditivos  foram celebrados em moeda nacional, expõe a seguinte análise:  2.1.  O  Instrumento  Particular  de Mútuo  celebrado  em  19/02/1998  (fls.  15/17)  teve  como  partes a C&P Overseas Ltd e a Bombril­Cirio S/A (sua antiga denominação), as quais  constaram como mutantes e mutuárias recíprocas, seu objeto foi o “empréstimo entre as  partes,  sem  limite  de  valor,  fixado  em  reais,  corrigido  pelo  CDI”  e  seu  prazo  foi  indeterminado.  2.1.1.  O Aditivo  ao  Instrumento  Particular  de Mútuo  celebrado  em  03/01/1999  (fls.  18/19)  tornou fixo o prazo em 30/12/2000 e incluiu a Cragnotti & Partners Capital Investment  Brasil S/A como fiadora e principal pagadora dos valores emprestados às mutuarias.  2.1.2.  O Aditivo ao Instrumento Particular de Mútuo celebrado em 19/12/2000 (fls. 20) alterou  o prazo para 31/12/2001.  2.1.3.  O Aditivo  ao  Instrumento  Particular  de Mútuo  celebrado  em  01/10/2001  (fls.  21/22)  alterou o prazo para 31/12/2002 e alterou o índice de correção para a “variação cambial  ocorrida no euro, acrescida de juros de 10,25%”. Afirma que a realização desse aditivo  evidenciaria  que  até  este momento  as  obrigações  estavam  fixadas  em  reais,  pois  não  haveria sentido atrelar as obrigações em euros se elas assim já se encontravam.  2.1.4.  Muito  embora  o  aditivo  a  ser  analisado  no  próximo  item  tenha  sido  celebrado  em  20/12/2001, o acordo verbal entre as partes (conforme declaração de fls. 70) manteve as  condições estipuladas no aditivo celebrado em 01/10/2001 para os meses de  janeiro a  março  de  2002.  Pugna  pela  possibilidade  de  existirem  acordos  verbais  com  apoio  no  artigo 212 do Código Civil e na doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho.  2.1.5.  O Aditivo  ao  Instrumento  Particular  de Mútuo  celebrado  em  20/12/2001  (fls.  23/24)  voltou a alterar o índice de correção para o “CDI­CETIP” e possibilitou que o prazo de  31/12/2002 fosse prorrogado por mais dois períodos de seis meses.  2.2.  O Contrato de Cessão de Crédito celebrado em 27/05/1999 (fls. 85/86) teve como partes  a Surinvest Representações Ltda (cedente) e a Bombril S/A (cessionária), seu objeto foi  a cessão de crédito contra à C&P Overseas Ltd no valor de R$ 70.735.129,57. Ou seja, a  empresa  autuada  aumentou  seu  crédito  com  a  C&P  Overseas  Ltd  exatamente  nesse  valor. O fato de o contrato prever que esse crédito corresponderia a 39.500.000,00 euros  não significa, como entendeu a decisão recorrida, que seu direito sempre esteve atrelado  à moeda estrangeira, isso porque o contrato principal (item 2.1 acima) não vinculou os  direitos e obrigações àquela moeda. Essa cessão de crédito só resultou em aumento da  dívida,  sem  alteração  das  cláusulas  do  contrato  original.  Não  se  pode  aceitar,  como  pretendeu a decisão recorrida, que este contrato, o qual apenas  traz a equivalência em  moeda  estrangeira  do  valor  em  reais,  prevaleça  única  e  exclusivamente  como  prova  cabal da realização, desde o início, de contrato em moeda estrangeira. Não se observa  neste  contrato  a  vontade  das  partes  de modificar  as  condições  do  contrato  de mútuo  celebrado entre a empresa autuada e a C&P Overseas Ltd.  2.3.  O  Instrumento Particular de Cessão de Crédito para Quitação de Dívida celebrado em  01/12/2000  (fls.  95/96)  teve  como  partes  a  Cragnotti  &  Partners  Capital  Investment  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 497          8 Brasil S/A (cedente) e a Bombril S/A (cessionária), seu objeto  foi a cessão de crédito  contra à C&P Overseas Ltd no valor de R$ 10.427.588,73. Ou seja, a empresa autuada  aumentou  seu  crédito  com  a  C&P  Overseas  Ltd  exatamente  nesse  valor.  Da  mesma  forma  que  o  contrato  acima  (item  2.2),  toda  a  movimentação  não  esteve  atrelada  à  moeda estrangeira, mas  apenas  à moeda nacional. Não houve alteração das condições  pactuadas no contrato principal (item 2.1).  2.4.  O Contrato de Cessão de Crédito celebrado em 30/06/2000 (fls. 92/93), o  Instrumento  Particular de Mútuo celebrado em 31/03/2001  (fls. 97/99) e o Assignment Agreement  (fls.  100/101)  celebrado  em  31/03/2001  podem  ser  analisados  conjuntamente.  A  empresa autuada detinha um crédito de R$ 150.632.830,21 junto à C&P Brasil, que foi  transferido  para  a C&P Overseas Ltd. Com  isso,  esta  última passou  a  ser  a  devedora  pelo fato de  ter assumido o crédito. A Cragnotti & Partners Capital  Investment Brasil  S/A  transferiu  crédito  de  sua  titularidade  junto  à  Bombril  Holding  S/A  para  a  C&P  Overseas Ltd no valor de R$ 156.432.000,00. Então, a C&P Overseas Ltd passou a ser  credora da Bombril Holding S/A. Por último, a Bombril Holding S/A assumiu a dívida  da C&P Overseas Ltd junto à empresa autuada. As transferências dos créditos: junto à  C&P Brasil S/A para a C&P Overseas Ltd; e, após, desta para a Bombril Holding S/A;  estão registradas nos razões anexos à impugnação.  2.5.  A quitação parcial da dívida (conforme fls. 88/90), no valor de R$ 19.031.604,98, foi feita  por  pagamento  efetuado  pela  C&P  Overseas  Ltd  diretamente  a  credores  da  recorrente  (Bozano Simonsen Limited, Mayer Brown & Platt, Agricole Indosuez), em razão do mútuo  recíproco (item 2.1 acima). Assim, a C&P Overseas Ltd acabou por reduzir sua dívida, sem,  contudo, alterar os termos do contrato inicial.  2.6.  Conclui  a  análise  afirmando  que,  com  exceção  do  período  entre  dezembro/2001  e  março/2002,  no  qual  reconheceu  os  efeitos  da  variação  cambial  em  seus  ativos,  nos  demais  períodos,  os  direitos  e  obrigações  foram  celebrados  em moeda  nacional.  Por  isso,  não há que  se  falar  em variação  cambial  ativa ou passiva. As partes quiseram  e  realizaram  o  mútuo  em  reais  e  quando  entenderam  por  bem  alterar  tal  condição  firmaram aditivo  ao  contrato. Não pode  a  fiscalização  e  a decisão  recorrida  ignorar  a  vontade dos contratantes para aplicar as normas tributárias como lhes convêm.  Quanto aos equívocos na apuração dos valores devidos,  3.  A  fiscalização  não  considerou  a  existência  de  saldo  negativo  quando  da  apuração  da  CSLL devida. Tal saldo decorre de uma desistência de ação judicial para fins de adesão  ao PAES. A DRJ equivocou­se ao entender que esta adesão não estava comprovada nos  autos e que não existia saldo declarado na DIPJ, uma vez que foi juntada na impugnação  toda  a  documentação  comprobatória.  Haveria  que  se  aprofundar  na  investigação  em  homenagem ao princípio da verdade material.  4.  O STF decidiu pela impossibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita  financeira  decorrente  da  variação  cambial  no RE  nº  346084  /  PR. Ademais,  a  decisão  recorrida  manteve  a  apuração  dessas  contribuições  em  bases  anuais  quando  o  correto  seria a apuração mensal.  5.  Considerando que os valores correspondentes aos mútuos já foram provisionados como  perda,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  suposta  variação  cambial, ou seja, a empresa autuada não auferiu renda ou lucro passíveis de tributação.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 498          9 6.  Apesar da intitulação contida no contrato (“Instrumento Particular de Mútuo”), há que se  considerar a vontade das partes e a primazia da substância sobre a  forma para concluir  que, na verdade, tratou­se de um contrato de conta­corrente. A consequência é que este  tipo de contrato só gera direitos e obrigações na data fixada para sua liquidação. Como  no  período  fiscalizado  não  se  operou  essa  liquidação,  os  valores  transacionados  não  estavam sujeitos à variação monetária tributável.  Quanto à variação cambial (caso ela seja admitida),  7.  Os valores considerados como variação cambial passiva nada mais são do que variação  cambial  ativa.  Basta  analisar  os  razões  contábeis  (fls.  74/76),  onde  os  valores  de  R$  15.309.963,29 e R$ 2.321.523,66 foram contabilizados na conta 15150071, a qual é uma  conta de ativo.   8.  A receita, para ser tributada, deve corresponder ao acréscimo bruto de ativos que não seja  temporário e que não afronte aos princípios constitucionais tributários.   9.  Como a receita não deve ter caráter  temporário, apenas ao final do contrato é que seria  possível  verificar  a  existência  ou  não  de  resultado  positivo  (receita)  pela  variação  cambial. O Anexo I, que acompanhou os autos de infração, mostra que no mesmo ano­ base,  em  períodos  subsequentes,  a  variação  cambial  ora  é  positiva,  ora  é  negativa. Há  decisão do STJ neste sentido.   Quanto à afronta ao princípio do não confisco,  10.  A fiscalização interpretou equivocadamente o conceito de receita, gerando um confisco.  Mesmo na interpretação da lei há que se respeitar o princípio constitucional da vedação  ao confisco. Um exemplo demonstra o efeito da expropriação de seu patrimônio para fins  didáticos.  Quanto à taxa SELIC como juros de mora,  11.  A taxa SELIC tem natureza remuneratória e por isso não pode ser aplicada como sanção  por  atraso  de  cumprimento  de  obrigação.  Ademais,  não  foi  criada  por  lei,  conforme  determinação do CTN, mas por resoluções do CMN e do BACEN. Ofende ao princípio  da legalidade. Neste sentido, cita jurisprudência do STJ.    Ao  final,  requer  que  seja  acolhido  o  recurso  para  o  fim  de  que  sejam  canceladas as autuações.    É o relatório.    Voto             Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 499          10   Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar:  A recorrente afirma que o procedimento fiscal extrapolou os  limites do que  estava  estipulado  no  MPF  original  e  suas  alterações,  os  quais  somente  autorizavam  a  fiscalização do IRPJ.  Quanto a isso, a decisão recorrida corretamente lembrou que os lançamentos  atinentes à CSLL, PIS e COFINS, na presente autuação, são caracterizados como reflexos do  lançamento  principal  porque  estão  fundamentados  nos mesmos  elementos  de  prova. Quando  isso  ocorre,  a  norma  instituidora  do  MPF  expressamente  considera  ampliada  a  autorização  contida no procedimento de fiscalização. Confira­se, neste sentido, o que dispõe o artigo 9º da  Portaria SRF nº 3.007/01, então vigente:    Art.  9º Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.     Portanto,  a  fiscalização  agiu  perfeitamente  dentro  do  que  prevê  a  norma  interna da Receita Federal. Independentemente da polêmica que existe sobre a possibilidade de  um  procedimento  fiscal  em  dissonância  com  o  estabelecido  no MPF macular  a  validade  do  crédito tributário constituído, o fato é que aqui não houve essa incompatibilidade.  Não há razão para se decretar a nulidade do feito como requer a recorrente.    Quanto à alegação de que inexistiu variação cambial:  A recorrente afirma que as obrigações e direitos decorrentes dos contratos por  ela  firmados  não  foram  atrelados  à  moeda  estrangeira,  com  exceções  dos  meses  de  outubro/2001 a março/2002, quando houve uma alteração contratual que previu que o índice de  correção  dos  valores  devidos  por  qualquer  das  partes  passaria  a  ser  o  da  “variação  cambial  ocorrida  no  euro,  acrescida  de  juros  de  10,25%”.  Antes  e  depois  desse  período,  havia  a  previsão  contratual  de  que  a  correção  se  desse  pela  taxa  de  Certificados  de  Depósito  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 500          11 Interbancário  ­  CDI1.  De  se  registrar  que,  apesar  de  a  recorrente  afirmar  que  fora  daquele  período  a  unidade  de  valor  para  aplicação  das  citadas  taxas  seria  a moeda  nacional,  tanto  o  Instrumento Particular de Mútuo de 19/02/1998 (fls. 15/17), quanto seu Aditivo de 20/12/2001  (fls. 23/24), os quais previram a CDI, são absolutamente silentes quanto à unidade de valor.  A fiscalização, na ausência de menção expressa sobre a moeda que vigoraria  fora  do  período  citado,  amparou­se  na  conceituação  estabelecida  pelo  Código  Civil  para  a  espécie contratual do mútuo. Confira­se:    Art.  1.256  ­  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.    A partir desse dispositivo legal, a autoridade fiscal concluiu que os saldos da  empresa autuada referentes aos empréstimos recíprocos com a C&P Overseas Ltd., os quais se  mantiveram credores durante todo o período verificado, deveriam ser restituídos em “coisas do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade”.  Neste  sentido,  na medida  em  que  a  documentação  apresentada pela empresa autuada indicava a moeda (dólares ou euros) utilizada nas transações  que motivaram  as  entradas  e  saídas  que  compuseram  aqueles  saldos,  a  fiscalização,  a  partir  dessas  informações,  apurou  a  variação  cambial  que  resultou  no  lançamento  efetivado.  Para  melhor compreensão, vale a pena reproduzir o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:    O contrato de mútuo pressupõe que o mutuário devolverá ao mutuante coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade. Restará  inadimplido  o  contrato  caso  o  mutuário  pretenda  restituir  ao  mutuante  coisa  de  gênero  e  qualidade  diversos  do  objeto  material  do  mútuo,  e  sim  verdadeira  troca,  compra  e  venda,  ou  mesmo  doação, caso gratuito.   O  contrato  de  mútuo  é  do  tipo  real,  tornando­se  perfeito  e  acabado  com  a  entrega da coisa. SILVIO RODRIGUES, já bem caracteriza tal traço do contrato de  mútuo (Direito Civil ­ Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, vol. 3,  26ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, fl. 250):  "É contrato real, porque só se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada,  não  bastando,  para  sua  ultimação,  o  mero  acordo  entre  os  contratantes.  Quando  um  banqueiro  concorda  em  abrir  crédito  em  conta  corrente  a  um  cliente, não  se  concretizou um contrato de mútuo, mas apenas promessa de  levá­lo a efeito. O mútuo se caracteriza quando, após  ser a  importância do  empréstimo creditada na conta do mutuário, se  incorpora ao patrimônio do  devedor."  Traçadas essas breves considerações, agora iremos aplicá­las ao nosso caso.                                                              1 A sigla CETIP, que quer dizer "Câmara de Custódia e Liquidação", refere­se à companhia de capital aberto que  oferece  serviços  de  registro,  central  depositária,  negociação  e  liquidação  de  ativos  e  títulos  para  o  mercado  financeiro nacional. Dentre suas atribuições está a publicação das taxas e índices dos CDI para o mercado. (Fonte:  www.cetip.com.br).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 501          12 Primeiramente, cabe observar que o contrato de mútuo inicialmente celebrado  estabelecia a concessão de empréstimos sem, contudo expressar o tipo de moeda.  Há  de  se mencionar  que  os mútuos  avençados,  a  despeito  da  celebração  do  instrumento  particular,  só  se  aperfeiçoaram A. medida  que  as  transferências  eram  realizadas, porquanto o mútuo é um contrato real como já destacamos.  Desta forma os vínculos obrigacionais entre a Bombril S/A e a C&P Overseas  eram  fixados  conforme  cada  uma  das  transferências  eram  efetuadas.  Nesses  momentos, os objetos materiais dos negócios jurídicos celebrados eram cabalmente  assentados,  quais  sejam,  os  montantes  em  dólares  ou  em  euros  conforme  documentação entregue pelo contribuinte. Neste sentido, caberia ao mutuário (C&P  Overseas)  o  dever  jurídico  de  devolver  ao  mutuante  (Bombril  S/A)  a  coisa  no  mesmo gênero, qualidade e quantidade, sob pena de inadimplemento da obrigação.  Apesar  de  intimações  no  sentido  de  que  o  contribuinte  nos  enviasse  a  documentação  referente  a  este  mútuo  na  moeda  originalmente  negociada,  o  contribuinte  insiste  em  enviar  a  documentação  somente  com  o  saldo  dos  valores  mutuados já convertido em reais.  Desta forma vamos recompor abaixo os saldos em dólares e euros conforme  as  entradas  e  saídas  efetivamente  realizadas  pelo  contribuinte  identificadas  com  a  numeração  de  1  a  10  (fls.76/101)  obtendo  os  saldos  em  31/12/2000  já  que  esta  fiscalização só atinge fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2001:    MOVIMENTOS EM EURO  Data      Entradas/Saidas(R$)    Taxa de câmbio  Entradas/Saídas Euro  27/05/1999     R$ 70.735.129,57    1,79076  Euro 39.500.000,00 (3)  10/08/1999       (R$ 19.031.604,98)    1,90553  (Euro 9.987.569,44) (5)  10/08/1999      (R$  782.216,66)    2,00876  (Euro  389.402,75) (10)    SALDO em 31/12/2000        1,84173  Euro 29.123.027,81    MOVIMENTOS EM US$  Data      Entradas/Saidas(R$)    Taxa de câmbio  Entradas/Saídas Euro  31/03/1998     R$ 3.171.451,14      1,1310 US$ 2.803.893,00 (1)  30/11/1998     R$  223.000,00       1,1295 US$  197.432,50 (2)  30/06/1999     (R$ 1.835.119,64)        1,7695   (US$ 1.037.083,72) (4)  26/06/2000     (R$ 3.670.379,24)      1,8282   (US$ 2.007.646,45) (6)  30/06/2000     R$150.632.830,21      1,8000 US$ 83.684.905,67 (7)  01/12/2000     R$ 10.427.588,73      1,9795 US$ 5.267.789.20 (8)    SALDO em 31/12/2000        1,9554 US$ 88.073.990,22    31/03/2001     (R$ 156.432.000,00)      2,1616   (US$ 72.368.615,84) (9)    SALDO em 31/03/2001        2,1616 US$ 15.705.374,38    Como a partir do ano de outubro de 2001 o contribuinte assume que  todo o  saldo dos valores mutuados encontra­se em Euros (fl.43 e  fls  .102/105),  faremos a  conversão do saldo restante em Dólares para Euros. Assim teremos:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 502          13   SALDO em 31/10/2001         0,901951  Euro 17.412.669,18    A  partir  desta  data  o  valor  do  saldo  total  em  Euros  passa  a  ser  de  $  46.535.696,99.  Assim  por  persistirem  os  objetos  materiais  das  relações  obrigacionais  do  mútuo  feneratício,  caberia  a  C&P  Overseas  (mutuária)  devolver  a  Bombril  S/A  (mutuante)  a  coisa  em  igual  gênero  (dinheiro)  e  qualidade  (valor  convertido  em  dólares ou euros).  Exatamente  pelo  fato  da  mutuante  (Bombril  S/A)  ser  credora  do  valor  convertido  em  euros  (fl.45),  haveria  de  reconhecer  como  receitas  ou  despesas  financeiras as variações monetárias de seu direito de crédito em função da  taxa de  câmbio  até  o  adimplemento  do  contrato  em  estrita  observância  ao  artigo  375  do  RIR/99.  2.8  Os  cálculos  dos  totais  da  variação  cambial  e  dos  juros  mínimos  encontram­se no ANEXO 1 e os valores relativos a variação cambial não oferecido à  tributação  no  valor  de  R$  26.607.852,92  para  o  ano  calendário  de  2001  e  R$  76.205.461,32 para o ano calendário de 2002 serão objeto de lançamento tributário  alem da glosa da variação cambial passiva no valor de R$ 15.309.963,29 para o ano  calendário de 2001 e de R$ 2.321.523,66 para o ano calendário de 2002 já que os  valores  calculados  na  variação  cambial  total  referem­se  ao  liquido  entre  variação  cambial ativa e passiva.    A  DRJ,  por  sua  vez,  chancela  esse  entendimento  ao  confirmar  que  os  montantes estipulados nos documentos das transações utilizadas pela fiscalização na apuração  da variação cambial estavam vinculados à moeda estrangeira (euro ou dólar). Observa, ainda,  outras evidências no fato de que os extratos das DIPJ 2002 e 2003 (fls. 103 a 106) registram o  euro como moeda de operações de entradas de divisas contratadas com a C&P Overseas Ltd.  Ademais,  lembra que toda escrituração e respectivos comprovantes devem ser registrados em  moeda  corrente  nacional  para  afastar  a  alegação  de  que  os  extratos  de  livros  contábeis,  de  contas bancárias  e de  transferências  entre  empresas  com sede no Brasil,  apresentados  com a  impugnação, fariam prova de que as transações eram negociadas em reais.  A  recorrente,  contudo,  insiste que as partes quiseram e  realizaram o mútuo  em reais e quando entenderam por bem alterar tal condição firmaram aditivo ao contrato.  Este me parece ser o cerne da questão.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  a  recorrente  não  fez  a  contraprova  de  que  a  moeda do mútuo era a nacional. E para isso, como já salientado pela autoridade autuante e pela  decisão recorrida, foi devidamente intimada já no procedimento de fiscalização.   O que há, na verdade, são elementos de prova que permitem concluir que a  empresa  só  entendeu  por  bem  contabilizar  a  variação  cambial  quando  ela  lhe  era  favorável.  Fica claro, pelo demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização (fl. 335), que, dentro dos  anos­calendário apurados, a variação cambial só foi negativa no último trimestre de 2001 e no  primeiro  trimestre  de  2002.  Curiosamente,  foi  justamente  este  o  período  em  que  as  partes  “entenderam por bem” alterar o índice de correção e definir uma unidade de valor (o euro) para  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 503          14 sua  aplicação.  E  com  um  agravante:  muito  embora  tenha  sido  celebrado  um  aditivo,  em  20/12/2001,  para  retornar  o  índice  de  correção  à  CDI  a  ser  aplicada  sem  previsão  de  uma  unidade de valor, “verbalmente”, isso foi adiado para depois do primeiro trimestre de 2002. E,  pior ainda, apesar de este acordo “verbal” ter sido firmado para a situação anterior vigorar até o  fim do primeiro  trimestre de 2002,  segundo  relato da  fiscalização, que pode ser comprovado  nos documentos de  fls.  49  a 51,  a  recorrente  continuou a contabilizar  a variação cambial no  segundo trimestre de 2002, o que geraria um ganho tributável no valor de R$ 32.842.320,70.  Contudo,  sem maiores explicações, em  junho de 2002  foi  realizada uma nova contabilização  para excluir esse ganho cambial.  De  se  observar  também  a  facilidade  que  as  partes  envolvidas  no  mútuo  tinham para efetuar as alterações contratuais. A despeito do fato de serem empresas vinculadas  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência,  como  referido  no  relato  da  fiscalização,  a  recorrente  e  a  C&P Overseas  Ltd.  foram  representadas  em  diversas  ocasiões  pela mesma pessoa  física,  o Sr. Edoardo Battista. Neste  sentido, veja­se que no  Instrumento  Particular de Mútuo, de 19/02/1998 (fls. 15), ele consta como representante da C&P Overseas  Ltd., mas em autorizações de emissão de DOC (fls. 82) e de transferência bancária (fls. 83), ele  surge  como  “Diretor  Financeiro  e  de Relações  com Mercado” da Bombril  S.A. Além disso,  aquilo  que  aparenta  ser  sua  assinatura  aparece  em  diversos  outros  documentos  como  representante, ora da C&P Overseas (fls. 16, 19, 88, 90, 93), ora da Bombril S.A. (fls. 16, 19,  86, 89), ora da Cragnotti & Partners Capital Investment Brasil S/A (fls. 19).  Ademais,  causa  estranheza  que  transações  envolvendo  valores  tão  expressivos  possam  ser  formalizadas  mediante  documentos  desprovidos  da  mínima  cautela.  Um singelo exame dos contratos (de mútuo, seus aditivos e de cessões de crédito) trazidos aos  autos é suficiente para perceber a falta de cuidado com que foram elaborados. Por exemplo:  a) em nenhum contrato consta a existência de registro em cartório de títulos e  documentos, nem no Brasil, nem no exterior;  b) vários contratos não contém a indicação do nome das pessoas físicas que  representavam  as  partes  na  transação  (fls.  14/16,  20,  21/22,  23/24,  85/86, 95/96, 97/99);  c) vários  contratos  contém  assinaturas  da  mesma  pessoa  representando  as  partes  envolvidas  na  transação  (fls.  18/19,  20,  21/22,  23/24,  95/96,  97/99);  d) um desses  contratos  recebeu a  assinatura de  apenas uma das partes  ((fls.  85/86);  e) vários contratos não contém a assinatura de testemunhas (fls. 14/16, 85/86,  92/93, 99/101).  Não é de se admirar que empréstimos formalizados em contratos como esses  acabem não sendo honrados. Com efeito, conforme comprovam os documentos juntados às fls.  257  a  290,  isso  foi  o  que  aconteceu  com o  saldo  do  crédito  no  valor  de R$ 183.142.443,73  detido  pela  recorrente  perante  à  C&P  Overseas  Ltd.  em  junho  de  2003,  o  qual  restou  provisionado como perda. Também não  é para menos  que os  acionistas minoritários  tenham  sido prejudicados por negócios dessa natureza provocados pelo acionista controlador (fls. 291 a  298).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 504          15 Portanto,  cabível  a  apuração  da  variação  cambial  com  base  nas  moedas  utilizadas  nas  transações  que  motivaram  as  entradas  e  saídas  que  compuseram  os  saldos  referentes  a  empréstimos  recíprocos  efetuados  em  consonância  com  contrato  de mútuo  sem  referência expressa à unidade monetária sobre a qual deveria ser aplicada a  taxa de correção  pactuada.    Quanto às demais alegações:  A recorrente afirma que a fiscalização não considerou a existência de saldo  negativo  quando  da  apuração  da  CSLL  devida  decorrente  de  uma  desistência  de  ação  judicial para fins de adesão ao PAES. Nesta ação, pretendia evitar o efeito da trava dos 30% na  compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados. Com isso, ao invés  da  inexistência de base de cálculo negativa acumulada daquela contribuição ao  final do ano­ calendário de 2000, existiria um saldo de R$ 45.856.707,96.   A  DRJ  analisou  a  questão  e  verificou  que  os  documentos  acostados  na  impugnação revelavam uma adesão ao PAES para fins de parcelamento de débitos de CPMF.  Mas, ainda assim, examinou a argumentação da empresa quanto à eventual existência de base  de  cálculo  negativa  acumulada  da  CSLL  e  concluiu  que,  se  a  empresa  possuísse  o  referido  saldo,  este  teria  sido  computado  nos  sistemas  de  informações  do  Fisco  caso  ela  tivesse  devidamente enviado as DIPJ retificadoras contendo as apurações que o originaram.   A  recorrente  contradisse  afirmando  que  a  decisão  recorrida  havia  se  equivocado  porque  “restou  comprovado  pela  documentação  acostada  junto  à  Impugnação  (Demonstrativo de Débitos Consolidados) a adesão ao PAES para pagamento de débitos sob o  código  2973,  que  representa,  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido” e porque a  falta de  informação na DIPJ seria mera exigência  formal  que não deve prevalecer sobre a verdade material.   Ora, dentre toda a documentação juntada com a impugnação (fls. 160 a 317),  não se verifica um único documento  intitulado “Demonstrativo de Débitos Consolidados”. O  mais  provável  é  que  a  recorrente  tenha  se  confundido  com  a  indicação  do  código  2973,  utilizado para débitos de CSLL lançados de ofício, no extrato de débitos do presente processo  denominado  “Demonstrativo  de Débito”,  que  foi  anexado  à  fl.  362  pela  unidade  de  origem  após a juntada da decisão recorrida.  Nada  obstante,  é  fato  que  a  empresa  desistiu  de  uma  ação  judicial  em  que  pretendia evitar o efeito da trava dos 30% para fins de adesão ao PAES no qual indicou débitos  da CPMF. Isso pode ser comprovado nos documentos juntados às fls. 213 a 249. Contudo, não  há nenhuma prova nos autos que comprove a existência do aludido saldo de base negativa da  CSLL  acumulado.  A  recorrente  apenas  juntou  o  demonstrativo  de  fls.  212, mas  não  trouxe  qualquer evidência concreta de que procedeu às devidas correções  em suas apurações anuais  das  contribuições  devidas,  tais  como,  cópias  dos  lançamentos  contábeis,  das  declarações  retificadoras  e  dos  comprovantes  de  pagamentos  das  diferenças  apuradas.  Além  disso,  não  trouxe  também  provas  de  que  o  saldo  acumulado  deixou  de  ser  aproveitado  em  períodos  futuros.  A compensação de bases negativas acumuladas é um direito do contribuinte.  Mas,  para  ter  esse  direito,  ele  precisa  provar  sua  existência.  A  fiscalização,  na  época  da  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 505          16 autuação,  promoveu  o  lançamento  com  os  dados  que  dispunha  em  seus  sistemas  gerados  a  partir  de  informações  fornecidas pelo próprio  contribuinte. Para desconstituir  essa  situação é  necessário  um mínimo  de  prova. Não  bastam meras  alegações  de  ofensa  à  verdade material  quando as provas poderiam e deveriam ser produzidas por quem invoca seu direito.  Com relação à alegação de que os valores correspondentes aos mútuos já  teriam sido provisionados como perdas  e que, portanto, não haveria que se  falar em renda  passível de tributação; bem como à alegação de que o contrato era, na verdade, um contrato de  conta­corrente  e,  por  isso,  não  estaria  sujeito  à  variação monetária  por  só  gerar  direitos  e  obrigações na data da liquidação; e, ainda, à alegação de que a receita não deve ter caráter  temporário; há que se examinar o que dispunha o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, com a redação vigente à época, verbis2:    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.   §2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   §3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.     Por  intermédio  desse  comando  legal,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  o  regime  geral  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  passou  a  ser  o  de  caixa.  Contudo,  conforme disciplinado nos §§ 1º e 2º, por opção da empresa, esse reconhecimento poderá ser  feito pelo regime de competência. Porém, sua opção valerá para todo o ano­calendário.  Do que se depreende de todo o contexto já analisado, é notável que, quando a  empresa deduziu, para fins de apuração do lucro tributável, as variações cambiais passivas por  ela apuradas no quarto trimestre de 2001 e no primeiro trimestre de 2002, exerceu a opção da  tributação pelo regime de competência.                                                               2 Esse dispositivo é a reedição do artigo 30 da Medida Provisória nº 1.991­16/2000.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 506          17 A Receita Federal, em consonância com o que dispõe o § 3º, editou a IN/SRF  nº  345  somente  em  28/07/2003.  Os  §§  3º  e  5º  do  seu  artigo  2º  continham  os  seguintes  comandos:    § 3º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das  variações  monetárias  previsto  no  caput  para  o  regime  de  competência,  deverão  ser  computadas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  31  de  dezembro  do  período  de  encerramento  do  ano  precedente  ao  da  opção,  as  variações  monetárias  incorridas  até  essa  data,  inclusive  as  de  períodos  anteriores.  (...)  5º  As  variações  monetárias  relativas  a  anos­calendário  anteriores  ainda  não  computadas  em  virtude  de  mudança  de  critério  de  reconhecimento  em  data  anterior  à  da  publicação  desta  Instrução Normativa  deverão  ser  computadas na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003.    Assim,  por  determinação  legal,  as  opções  exercidas  no  quarto  trimestre  de  2001 e no primeiro trimestre de 2002 valeram para todos os anos­calendário de 2001 e 2002.  As variações cambiais relativas aos anos­calendário anteriores, no caso presente desde o início  da vigência do contrato de mútuo até 2000, segundo o entendimento administrativo, teriam que  ser computadas até 31 de dezembro de 2000, mas, considerando que  tal  entendimento só  foi  externado  com  a  publicação  da  citada  IN,  em  agosto  de  2003,  aceitou­se  que  pudessem  ser  computados  até  31  de  dezembro  de  2003.  Nada  obstante,  as  variações  cambiais  anteriores  relativas aos anos­calendário anteriores a 2001 não são objeto da lide.  Portanto,  não  há,  agora,  que  se  falar  que  os  valores  correspondentes  aos  mútuos  já  teriam sido provisionados  como perdas;  que o  contrato  era um contrato de  conta­ corrente e, por isso, a variação cambial deveria ser apurada na data da sua liquidação; ou que a  receita não deve ter caráter  temporário. A empresa podia continuar no regime de caixa. Mas,  como  visto,  por  razões  que  só  se  justificam  pela  economia  tributária,  “entendeu  por  bem”  alterar as cláusulas contratuais nos meses que a variação cambial  lhe era  favorável. Ao fazer  isso, optou pelo regime de competência.   Não há, portanto, como acolher tais razões.  No  que  diz  respeito  à  constatação  de  que  os  valores  considerados  como  variação cambial passiva, equivalentes a R$ 15.309.963,29 e R$ 2.321.523,66, nada mais  seriam do que variação cambial ativa porque teriam sido contabilizados na conta 15150071,  a  qual  é  uma  conta  de  ativo,  a  DRJ  já  esclareceu  a  questão.  Na  aludida  conta,  os  valores  correspondentes  a  créditos  foram  registrados  com o  sinal  negativo  localizado  imediatamente  após a  transcrição do montante. Trata­se,  assim, de  lançamentos  redutores da conta de ativo.  Ademais,  a documentação  juntada às  fls.  61  a 65  comprova que  tais valores  compuseram as  variações cambiais passivas na apuração do resultado.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 507          18 No  tocante  às  alegações  de  que  a  receita,  para  ser  tributada,  não  deve  afrontar  princípios  constitucionais  e  que  a  interpretação  da  fiscalização  ao  conceito  de  receita  ofenderia  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco,  não  há  como  dar  guarida  a  tais  argumentos.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto  à  impossibilidade  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita financeira, assiste razão à recorrente.  Os  autos  de  infração  atinentes  a  essas  contribuições  trataram  da  variação  cambial ativa, reflexa da apurada para o IRPJ, referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002.  Portanto,  anteriores  às  vigências  das  alterações  veiculadas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 que introduziram a sistemática da não cumulatividade.  Nesta época, as bases de cálculo do PIS e da COFINS tinham sido definidas  pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, a qual incluía em sua amplitude as receitas financeiras.  Ocorre que o STF declarou sua inconstitucionalidade por violação à redação original do artigo  195, I, da Constituição Federal.  Por disposição expressa do artigo 62­A do Anexo II do RICARF, as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STF,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  desta  Casa. Confira­se:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 508          19 Sobre  o  caráter  definitivo  da  menciona  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais assim já se posicionou:    Acórdão nº 9101­001.281, de 25/10/2012  REGIMENTO  INTERNO  CARF  –  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62­A do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de  Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste  Conselho.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Conforme  decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de recurso representativo de  controvérsia,  não  incide  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.    A relatora do voto condutor do referido acórdão, a ilustre Conselheira Karem  Jureidini Dias, expressou seu entendimento com as seguintes palavras:    A despeito da presunção de constitucionalidade das leis, bem como a despeito  das decisões  acerca da  ampliação da base de  cálculo da Contribuição  ao PIS e da  COFINS terem sido proferidas em controle difuso, cumpre fazer duas considerações  a seguir: (i) a primeira de que é autorizado ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais afastar a lei por inconstitucionalidade, quando houver decisões definitivas de  mérito, proferidas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista  pelos  artigos  543B  do  Código  de  Processo  Civil;  (ii)  a  segunda,  de  que,  em  10/09/2008, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo questão de ordem no Recurso  Extraordinário  nº  585.235  reconheceu  a  repercussão  geral  acerca  do  tema  e  reafirmou  a  jurisprudência  anteriormente  firmada,  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS prevista no  artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98:     EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  RE`s  nºs.  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 509          20 constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    E não há dúvidas de que as variações  cambiais  ativas  se  tratam de  receitas  financeiras à luz do que dispõe o artigo 375, § 1º, do RIR/99, verbis:    Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento de obrigações (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 18,  Lei nº9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso  (Lei  nº9.718, de 1998, art. 9º). (grifei)    Alguém  poderia  invocar  que  a  autuação  poderia  ser  mantida,  pelo  menos,  relativamente ao PIS de dezembro de 2002. Isso porque a Lei 10.637/02 passou a valer a partir  daquele mês e suas disposições já estavam em consonância com a nova redação dada ao artigo  195,  I,  da Constituição Federal  pela Emenda Constitucional  nº  20. Contudo,  novamente  tem  razão  a  recorrente  porque  não  se  pode  admitir  que  toda  a  variação  cambial  ativa  do  ano  de  2002  tenha  sido  computada no mês  de  dezembro  de 2002  (conforme pode  ser  verificado  no  auto de infração às fls. 120/122). A motivação alegada pela autoridade fiscal como resposta à  diligência  solicitada  pela  DRJ,  segundo  a  qual  teria  sido  obra  do  sistema  como  reflexo  da  tributação  do  IRPJ,  é  completamente  descabida  e  seria  suficiente,  inclusive,  para macular  a  integralidade  do  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  por  erro  na  correta  identificação  do  fato  gerador.   Portanto, há que se cancelar a autuação referente ao PIS e à COFINS.  Por fim, no que concerne à taxa SELIC como juros de mora, a matéria já  está sumulada pelo CARF. Veja­se:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16327.001267/2005­94  Acórdão n.º 1102­000.981  S1­C1T2  Fl. 510          21   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)    Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  exonerar os créditos tributários referentes ao PIS e à COFINS.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5468207 #
Numero do processo: 15956.000054/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15956.000054/2007-38

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.737

nome_arquivo_s : Decisao_15956000054200738.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000054200738_5350665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5468207

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812287303680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 444          1 443  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000054/2007­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.737  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 54 /2 00 7- 38 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 06/25, cientificado à contribuinte em 06/03/2007 (fl. 06),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2002, 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.   Incabíveis  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional(CTN).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0103­03) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 445          3 Cientificada  em 31/01/2012  (AR –  fl.  417)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 419 e seguintes,  em 29/02/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos correspondentes aos anos­calendários 2002 e 2003, por meio de Notas Fiscais de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  Cooperativa  é  quem  pode  registrar  e  compensar o crédito presumido do IPI, por conta e ordem de cada cooperado, tendo em vista  ser ela a MANDATÁRIA LEGAL das suas afiliadas, para todos os atos comerciais  relativos  aos produtos que exporta, agindo em nome das filiadas nos atos negociais de comercialização  dos  produtos.  Assim,  embora  a  COPERSUCAR  não  fabrique  os  produtos  exportados,  pode  realizar  todos  os  cálculos  do  referido  incentivo  fiscal,  em  razão  de  deter  todos  os  dados  necessários para tanto, uma vez que também é responsável, na condição de substituto tributário  do  IPI  devido  pelas  cooperadas,  conforme  disposto  no  art.  35,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  art.  31,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  ainda  a  responsável  pelo  recolhimento das contribuições PIS e COFINS de suas cooperadas, de acordo com o art. 66, da  Lei nº 9.430/96.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 446          5 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 447          7 5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 448          9 Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000054/2007­38  Acórdão n.º 3301­001.737  S3­C3T1  Fl. 449          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
5503341 #
Numero do processo: 15521.000236/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FASE INVESTIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Instaura-se o processo administrativo com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual deve ser garantido ao interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase investigativa, ou procedimental, submete-se ao princípio da inquisitoriedade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos de infração foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de tributos. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. Uma vez comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação, deve-se manter a autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) VENDAS NÃO DECLARADAS. DIPJs COM VALORES ZERADOS. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.A conduta reiterada de não declarar as vendas efetuadas, apresentando DIPJs zeradas, durante anos consecutivos, omitindo informações do Fisco para suprimir tributo, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), de que trata o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1202-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, manter a responsabilidade tributária dos sócios Nivaldo Soares Cirilo e Luciano de Oliveira Ferreira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FASE INVESTIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE. Instaura-se o processo administrativo com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual deve ser garantido ao interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fase investigativa, ou procedimental, submete-se ao princípio da inquisitoriedade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade, não tendo havido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos de infração foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo-se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for comprovada são considerados como receita omitida, podendo haver o correspondente lançamento de tributos. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE MERCADORIAS. Uma vez comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação, deve-se manter a autuação. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) VENDAS NÃO DECLARADAS. DIPJs COM VALORES ZERADOS. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.A conduta reiterada de não declarar as vendas efetuadas, apresentando DIPJs zeradas, durante anos consecutivos, omitindo informações do Fisco para suprimir tributo, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), de que trata o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15521.000236/2010-14

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356143

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.121

nome_arquivo_s : Decisao_15521000236201014.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERALDO VALENTIM NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15521000236201014_5356143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, manter a responsabilidade tributária dos sócios Nivaldo Soares Cirilo e Luciano de Oliveira Ferreira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5503341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812293595136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 5.126          1 5.125  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000236/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Omissão de Receitas, Dissolução Irregular de Sociedade e Responsabilidade  Solidária  Recorrente  NIVALDO SOARES CIRILO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  FASE  INVESTIGATÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Instaura­se  o  processo  administrativo  com  a  apresentação da impugnação, momento a partir do qual deve ser garantido ao  interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao contraditório. A  fase  investigativa, ou procedimental, submete­se ao princípio da inquisitoriedade.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade,  não  tendo  havido,  portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos de  infração  foram  formalizados  em  estrita  observância  aos  requisitos  legais  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996 que  criou presunção  legal,  depósitos bancários  cuja origem não  for  comprovada  são  considerados  como  receita  omitida,  podendo  haver  o  correspondente lançamento de tributos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  Uma  vez  comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram  oferecidas à tributação, deve­se manter a autuação.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 36 /2 01 0- 14 Fl. 5261DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.127          2 da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  150%.  (CENTO  E  CINQUENTA  POR  CENTO)  VENDAS  NÃO  DECLARADAS.  DIPJs  COM  VALORES  ZERADOS. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO.A  conduta  reiterada  de  não  declarar  as  vendas  efetuadas,  apresentando  DIPJs  zeradas,  durante  anos  consecutivos,  omitindo  informações  do  Fisco  para  suprimir  tributo,  denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa  de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), de que  trata o  art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, manter a responsabilidade tributária dos sócios Nivaldo Soares Cirilo e  Luciano de Oliveira Ferreira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e  Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Plínio Rodrigues  Lima.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  Responsáveis,  ora  Recorrentes, que se insurgem contra Acórdão (fls.5084/5115) que votou procedente em parte  as Impugnações apresentadas apenas para excluir a responsabilidade de Sra. Maria Aparecida  dos Santos Assis, da Sra. Érika Oliveira Rocha Ferreira e do Sr. José Marcos Salino da Rocha.  Os  autos  originaram­se  de  procedimento  fiscal  no  qual  fora  constatada  omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  que  não  foram  oferecidas  à  tributação.  As  DIPJs relativas aos anos calendários de 2007 e 2008 foram entregues com os valores zerados.   Fl. 5262DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.128          3 Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  · IRPJ, no valor originalde R$ 3.135.644,15 (fls. 791/795);  · PIS, no valor original de R$ 862.236,86 (fls. 804/816);  · COFINS,no valor original de R$ 3.979.555,19 (fls 817/827); e  · CSLL, no valor original de R$ 1.432.639,86 (fls.828/840);  Fora  aplicada  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  demaisencargos de juros moratórios.  Para melhor compreensão dos  fatos  transcrevo  relatório do acórdão emitido  pela DRJ/RJ, acerca do Termo de Verificação Fiscal (fls. 841/943):  Em  28/01/2010,  foi  enviado  a  sede  da  empresa  SUPREMA COMÉRCIO DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA, CNPJ 08.295.781/000109,o  Termo  de  Início  do Procedimento Fiscal  com o Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalizaçâo n° 07.1.04.002010005761,por via  postal,  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  tendo  a  correspondência  sido  recebida,  em  02/02/2010,  pela  Sra.JULIANA  JANNOTTI DA ROCHA,  tendo  sido  exigida  a  apresentação  de  diversos  livros e documentos, contábeis e fiscais, e de outros comprovantes.  Em  análise  da  documentação  apresentada  pela  JUCERJA  foi  verificadoque  foi  protocolado,  em  28/09/2009,  naquela  Junta  Comercial  e  devidamente  lá  registrado  e  arquivado, o DISTRATO SOCIAL da sociedade empresária SUPREMA COMÉRCIO DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  08.295.781/000109,antes,  portanto,  da  abertura  ou  lavratura  de  qualquer  procedimento  fiscal,  pois  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalizaçãon° 07.1.04.002010005761é datado de 28/01/2010.  Em 05/02/2010 e em 06/04/2010 foram apresentados, na Agência daReceita Federal em  Itaperuna/RJ,  documentos  assinados  pelo  sócio  Sr.  Luciano  de  OliveiraFerreira  (Responsável  tributário  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  032.540.07689,onde  pleiteoua  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  tendo  sido  deferida.  Em 13/05/2010, foi enviado a sede da empresa sob Ação Fiscal o Termode Reintimação  Fiscal n° 0147 por via postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT),  com Aviso de Recebimento (AR), tendo tal correspondência sido recebida em18/05/2010,  pela  Sra.  JULIANA  J.  DA  ROCHA,  tendo  sido  exigidos  todos  os  livros,documentos  e  comprovantes solicitados através do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  Em  01/06/2010,  compareceram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  emCampos  dos  Goytacazes/RJ,  o  senhor  Luciano  de  Oliveira  Ferreira(Responsável  tributário  pelaempresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  032.540.07689,sócio  da  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109,acompanhado  do  senhor  Gustavo  Tubino  deCarvalho,  CPF  037.743.11765,CRC  RJ  08823/05,  e  apresentaram alguns  documentos(extratos  bancários,  distrato  social  e  comprovante  de  residência  do  sócio),  sem,  no  entanto,conseguir  juntar  na  íntegra  os  documentos  solicitados.Em 04/08/2010, compareceram na Delegacia da Receita Federal emCampos  dos  Goytacazes/RJ,  o  senhor  Luciano  de  Oliveira  Ferreira(Responsável  tributário  pelaempresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109.,o senhor Nivaldo Soares Cirilo(Responsáveltributário pela empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  012.445.19774,sócio  da  empresa  SUPREMACOMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109,acompanhados  dosenhor  Gustavo  Tubino  de  Carvalho,  CPF  Fl. 5263DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.129          4 037.743.11765,CRC  RJ  08823/05  e  cada  qualRESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  tomou  CIÊNCIA  PESSOAL  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃOFISCAL,  onde  se  pleiteava  a  apresentação, dentre outros, dos Livros Caixa ou Diário e Razão,do Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  do  Talonario  de  Notas  fiscais  de  compra  referentes  aconta  fornecedoras e do Talonario de Notas Fiscais de venda de mercadorias.  Em  16/08/2010,  foi  recebido  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camposdos  Goytacazes/RJ,  documento  manuscrito,  assinado  pelo  senhor  GUSTAVO  TUBINO  DECARVALHO, CRC 088230/08RJ, apresentando o Registro de entradas exercício 2007  e2008, o Registro de saídas exercício 2007 e 2008, as Notas Fiscais de  saída emitidas  de01/01/2007  a  31/12/2008,  as  Notas  Fiscais  de  entrada  recebidas  de  01/01/2007  a  31/12/2008.Segundo o representante da empresa, os livros autenticados serão entregues  após retirados dosmesmos do secretário de fazenda do estado do Rio de Janeiro.  Em 18/08/2010, foram enviados por meio postal por intermédio daEmpresa Brasileira de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  com Aviso  de  Recebimento(AR),  osTermos  de  Intimação  Fiscal  n°  0220  e  0221,  tais  Termos  de  Intimação  seguiram  em  03(três)VIAS  para  os  seguintes  locais:  domicílio  fiscal  da  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DECAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109,sito  na  Estrada  VarreSaiPrata  Km  22,VarreSai/RJ,  CEP:  28375000,domicílio  fiscal  do  responsável  tributário  senhor  Luciano  deOliveira  Ferreira  (Responsável  tributário  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  032.540.07689,sito  na  RuaCel  Pereira  Sobrinho  Porto,  N°  186,  Porto.  CEP:  36.880000Muriaé/MG, e domicílio fiscaldo responsável tributário senhor Nivaldo Soares  Cirilo  (Responsável  tributário  pela  empresaSUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS LTDA CNPJ 08.295.781/000109."Extinta".), CPF 012.445.19774,sito na Rua  AngeloRidolphi.n0  20,casa.  CEP:  28375000,Santo  Antonio,VarreSai/RJ,  intimandoosa  apresentar todos os livros, documentos ecomprovantes solicitados no Termo de Início de  Procedimento Fiscal e ainda não apresentados.  Os Termos enviados para a empresa e para o Sr. Nivaldo Soares Ciriloforam recebidos,  em  24/08/2010,  pela  Sra.  JULIANA  JANNOTTI  DA  ROCHA.Em  31/08/2010  o  Sr.  Luciano  de  Oliveira  Ferreira  solicita  prorrogação  deprazo  para  cumprimento  das  exigências.Em 16/09/2010, compareceu na Delegacia da Receita Federal em Camposdos  Goytacazes  a  senhora  JULIANA  JANNOTTI  DA  ROCHA,  CPF  097.096.54780,tendodeclarado  que  recebeu  os  Termos  de  Intimação  n°  0220/2010  e  0221/2010 do Sr. NivaldoSoares Cirilo e da empresa, pois o carteiro foi entregar na Rua  Balbino  Assis  Vargas,  n°  1;  queo  carteiro  entrega  lá  outras  correspondências  não  só  para  essa  empresa,  como  de  parentes  queresidem  ali  nas  imediações,  que  é  costume  local; que recebeu essas correspondências, pois erasócia da Loja Cristal presentes e sua  sócia Sra Maria Aparecida era ex­esposado Nivaldo e sóo fato dela ser ex­esposado Sr.  Nivaldo tinha contato com ele, pois ele sempre estava passandopor ali.  Em  16/09/2010,  compareceu  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camposdos  Goytacazes  a  senhora  MARIA  APARECIDA  DOS  SANTOS  ASSIS,  CPF  079.348.42783,tendo declarado, dentre outras coisas, que não sabe de nenhuma empresa  dele chamadaSUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS em VarreSai;que é sócia  da Juliana naempresa Cristal Presentes  e que as correspondências não só do Nivaldo,  mas do pessoal dafamília e de alguns vizinhos o carteiro deixa na Rua Balbina de Assis  Vargas,  n°  1.Em  Diligência  Fiscal  na  cidade  de  VarreSaí/RJ  no  endereço  informadocomo  sendo  da  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ08.295.781/000109,sob  Ação  Fiscal  pelo  MPFFn°  07.1.04.002010005761,Estrada  VarreSaiPrata,Km  22,  Santa  Rita  da  Prata  em  VarreSai,neste  trecho  da  estrada  no  Quilômetro22,  a  fiscalização  constatou  que  não  havia absolutamente construçãocomercial ou residencialalguma.  O  local  que  os  responsáveis  tributários  afirmam  que  funcionou  a  empresa  éem  outro  endereço  e  não  o  informado  em  seu  Contrato  Social  e  ao  Fisco  Federal  e  também  nãoestá habitado; lá se encontra um casario antigo com características de abandonado e  semnenhuma  indicação  de  ter  funcionado  empresa  comercial,  inclusive  uma  empresa  com o portede ter emitido e comercializado café na ordem de R$132.172.645,27(cento e  trinta e doismilhões cento e setenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte  Fl. 5264DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.130          5 e sete centavos),conforme a apresentação de seu talonario de Notas Fiscais de saída de  mercadorias emitidas.  Na Diligência Fiscal do dia 09/06/2010 no posto policial da Polícia Militardo Estado do  Rio de Janeiro DPO PMERJ,por volta das 11:30, na divisa dos municípios deGuaçuí/ES  e VarreSaí/RJ, a Praça que lá estava de plantão/serviço da graduação de CaboPM,disse  nada  saber  de  empresa  alguma  com  nome  de  Suprema  naquela  redondeza.Em  05/10/2010,  em Diligência Fiscal  na  cidade  de VarreSai/RJ,  afiscalização  se  deslocou  até  o  local  informado  como  endereço  cadastral  do  Sr.  JOSE  MARCOSSALINO  DA  ROCHA,  CPF  077.096.11770,no  SITIO  RIBEIRA,  SN,  CASA,  CEP:  28.375000,ZONA  RURAL.VARRESAI/RJ, mas não foi encontrado, já que outra pessoa reside nestelocal e  que nunca ouviu falar em nome do Sr. JOSE MARCOS SALINO DA ROCHA.  Posto  isso,  a  fiscalização  constatou  o  seguinte:A  fiscalização  apurou  divergências  (diferenças)  na  escrita  fiscal  dasociedade  empresária  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ E CEREAIS LTDA, CNPJ08.295.781/000109,já que as receitas com vendas de  mercadorias,  no  montante  total  de  R$132.172.645,27  (cento  e  trinta  e  dois  milhões  cento e  setenta e dois mil  seiscentos e quarenta ecinco  reais e vinte e  sete centavos),  constatadas a partir das Notas Fiscais de Venda de Saída deMercadorias ORIGINAIS,  entregues mediante intimação, não foram oferecidas à tributação(DIPJs e DCTFs dos  anoscalendáriode  2007  e  2008  com  os  valores  ZERADOS),  refletindoomissão  de  receitas  da  atividade,  já  excluídas  as  vendas  canceladas.A  sociedade  empresária  SUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAISLTDA CNPJ 08.295.781/000109não  foi  localizada  no  endereço  cadastral  informado,  e  emsua  suposta  sede  não  havia  a  indicação  de  qualquer  atividade  comercial.Não  houve  apresentação  de  LIVRO CAIXA  (com a escrituraçãocomercial, inclusive com a movimentação financeira da empresa) e  de LIVRO RAZÃO.RJ RIO DE  JANEIRO Não  houve  recolhimento  de  tributos  federais  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,em que pese a emissão regular de Notas Fiscais de Venda de  saída  de  mercadorias  no montantede R$  132.172.645,27(cento  e  trinta  e  dois  milhões  cento e setenta edois mil seiscentos equarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), no  período  compreendido  entre  os  anos  calendários2007  e  2008  (de  01/01/2007  a  31/12/2008).  Dissolução  irregular  da  sociedade  empresária  SUPREMA  COMÉRCIODE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109"EXTINTA",  já  que  osadministradores  da  pessoa jurídica que deixou de funcionar não procederam à liquidação deforma regular,  não nomearam administradores  e não  saldaram suas dívidas  com o FiscoFederal,  nos  termos do art. 207, inciso V, do RIR/99.  "RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES  (...)  Em  razão  da  extinção  da  sociedade  empresária  SUPREMA  COMÉRCIODE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  08.295.781/000109,em  28/09/2009,  antes,  portanto,  doinício  do  procedimento  fiscal  (28/01/2010), foi encerrado o MPFFN° 07.1.04.002010005761,e lavrado o Mandado de  Procedimento Fiscal Fiscalizaçãon°  07.1.04.002010022518emnome das pessoas  físicas  NIVALDO  SOARES  CIRILO  e  LUCIANO  DE  OLIVEIRAFERREIRA  (Responsáveis  tributários  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO DE  CAFÉ  ECEREAIS  LTDA  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta").Tais  sócios  administradores  são  responsáveis  tributários  pessoais  esolidários  para  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e seus reflexos (PIS, COFINS e CSLL) devidos pela extinta  sociedade empresária, cujacobrança se fará mediante auto de infração.  Em 09/12/2010 foi enviado por meio postal com Aviso deRecebimento(AR), aos senhores  NIVALDO  SOARES  CIRILO  (Responsável  tributário  pelaempresa  SUPREMA  COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS  LTDA CNPJ  08.295.781/000109."Extinta".), CPF  sob o n°  012.445.19774e LUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA(Responsável  tributário  pela  empresa  SUPREMA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDACNPJ  08.295.781/000109."Extinta".),  CPF  n°  032.540.07689,o  Termo  de  Início  deProcedimento  Fiscal,  referente  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalizaçãon°07.1.04.002010022518.O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  enviado  por  meio  postal  comAviso  de  Recebimento  (AR)  foi  recebido  pelos  senhores  NIVALDO SOARES CIRILO eLUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA respectivamente em  seus  domicílios  nas  datas  de14/12/2010  e  15/12/2010.  Este  descreve  minuciosamente  Fl. 5265DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.131          6 todo o trabalho de auditoria realizadona empresa SUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E  CEREAIS  LTDA,  CNPJ  08.295.781/000109."Extinta",  intima  para  apresentação  de  documentos  e  atribuir­lhesresponsabilidade  pessoale  solidária  pelo  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seusreflexos  (PIS, COFINS  e  CSLL) devidos pela extinta sociedade empresária.  O Termo de Início de Procedimento Fiscal também deu ciência aos sóciosde planilhas de  notas  fiscais  de  vendas  da  empresa  que  subsidiaram  a  autuação.Em  20/12/2010,  foi  protocolado na Delegacia da Receita Federal do Brasilem Campos dos Goytacazes/RJ,  documentos do Sr. NIVALDO SOARES CIRILO eLUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA  onde pleiteiam a prorrogação do prazo para a entregados documentos, a imediata vista  da  íntegra  do  processo  administrativo  para  cópia,  em  trâmitejunto  a  essa  repartição  Federal, no MPFD07.1.04.002010021171,e solicitam que sejainformado se cabe recurso  do  Termo  de  Constatação  enviado  pela  fiscalização.  A  fiscalizaçãoindeferiu  tais  pedidos.A  fiscalização, com base no somatório das Notas Fiscais de Saída deVenda de  Mercadorias originais, referentes aos anoscalendáriode 2007 e 2008, apresentadaspelos  responsáveis  tributários  senhores  NIVALDO  SOARES  CIRILO  e  LUCIANO  DEOLIVEIRA  FERREIRA,  mediante  intimação,  emitidas  pela  sociedade  empresária  SUPREMACOMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA CNPJ 08.295.781/000109,apurou  a ReceitaBruta na Revenda de Mercadorias.   Como as DIPJs e DCTFs dos anos calendáriode 2007 e de2008 estavam com valores  zerados, ficou caracterizada a omissão de receitas, tendo sidolavrado auto de infração  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.Em razão da falta de apresentação do LIVRO CAIXA  (com a escrituraçãocomercial, inclusive com a movimentação financeira da empresa) e  do  LIVRO  RAZÃO,  olucro  foi  arbitrado,  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999.A  multa  aplicada  foi  qualificada  (150%),  pelo  fato  de  a  receita  operacionalna  revenda de mercadoria  ter  sido  omitida  (DIPJs  e DCTFs  com valores  zerados),  o  quecaracteriza  omissão  de  informação  e/ou  prestação  falsa  à  autoridade  fazendária com vistas àsupressão de tributo.  Os  sujeito  passivos  arrolados  como  responsáveis  tributários  pelo  créditotributário,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  descrição  no  auto  de  infração,  foram:  Sr.NIVALDO  SOARES  CIRILO,  Sr.  LUCIANO  DE  OLIVEIRA  FERREIRA,  Sr.  JOSEMARCOS  SALINO  DA  ROCHA,  Sra.  MARIA  APARECIDA  DOS  SANTOS  ASSIS  (à  épocados  fatos  casada  com  o  Sr.  NIVALDO  SOARES  CIRILO)  e  Sra.  ERIKA  OLIVEIRA  ROCHAFERREIRA  (à  época  dos  fatos  casada  com  o  Sr.  LUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA).    Não  se  conformando  com  a  autuação  os  responsáveis  tributários  apresentaram Impugnação, a saber, Nivaldo Soares Cirilo (fls. 958/1030), Erika Oliveira Rocha  Ferreira  (Fls.1031/1101),  Maria  Aparecida  dos  Santo  Assis  (fls.1102/1174),  Luciano  de  Oliveira Ferreira (1175/1247) e José Marcos Salino da Rocha (fls. 1248/1322).  Em referidas Impugnações os responsáveis alegaram, em síntese, que:  i)  Não  existe  fundamento  legal  para  responsabilização  das  então  esposasdos  autuados,  Sra. Maria Aparecida  dos Santos Assis  e Sra. Erika Oliveira Rocha Ferreira,  pois  as  mesmas não exerciam atividade de gestão eadministração na empresa.  ii)  O  auditor  fiscal  confunde  a  responsabilidade  dos  sócios  comoadministradores  da  empresa e dos sócios na qualidade de sucessores da empresa;  iii)  Houve cerceamento de defesa, em  face da ausência do deferimento da prorrogaçãode  prazo para os responsáveis tributários apresentarem a documentação, devendo, portanto  seranulado o auto de infração;  Fl. 5266DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.132          7 iv)  O  Auditor  Fiscal  agiu  ilegalmente  ao  expandir  o  objetivo  da  fiscalização,  já  que  inicialmente  o  procedimento  se  restringia  ao  IRPJ,  mas  a  fiscalização  culminou  na  exigência do PIS, COFINS e CSL:  v)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  fiscal  não  deu  acessos  e  tampouco  prorrogou o prazo para apresentação de documentos;  vi)  O fiscal não agiu de acordo com o principio da impessoalidade;  vii)  Não  há  que  se  falar  na  inexistência  da  empresa,  posto  que  quando  da  fiscalização  a  mesma já se encontrava fechada há mais de um ano;  viii)  O Fiscal não notificou o contribuinte de que o prazo do MPF havia sido prorrogado e  por esse motivo os autos seriam nulos, alem de invalidar qualquer prova juntada após  tal prorrogação;  ix)  Ofiscal descreve fatos inverídicos e maliciosos sobre a empresa;   x)  Em novembro de 2007 foi feita uma alteração do contrato social,saindo Marco Salino e  entrando  Luciano,  devendo  os  sócios  responderem  pela  parte  do  credito  cabível  no  tempo em que constituíram a sociedade;  xi)  A responsabilidade dos impugnantes deveria ter sido feita de formaconcorrente entre a  empresa e os sócios de forma individualizada, ainda que a primeira estejaextinta, para  depois prosseguir sobre os sócios.  xii)  Não  se  pode  formalizar  crédito  tributário  a  partir  de  depósitos  bancários,  pois  os  mesmos, por si só, não caracterizam rendimentos tributáveis;  xiii)  Não se aplica multa de 150% sobre a movimentação bancária, posto que sua natureza é  específica  para  os  casos  onde  o  Fisco  não  consegue  deforma  segura  prever  o  faturamento da empresa, o que não se aplica no caso em exame;  xiv)  Que  para  se  aplicar  a  multa  de  150%  deve  haver  o  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  dos  artigos  71,72  e  73  do  Decreto  4.502/64,  mas,  em  momento  algum  é  descrito nos autos o motivo da multa.     A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apenas  no  que  diz  respeito  à  exclusão  da  responsabilidade  da  Sra.  Maria  Aparecida dos Santos Assis, da Sra. Érika Oliveira Rocha Ferreira e do Sr. José Marcos Salino  da Rocha.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:  2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 5267DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.133          8 A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo de força maior; refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PRELIMINAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  Não  foi  comprovada  irregularidade  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal.  Além  disso,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mera  formalidade  administrativa  ligada  à  autorização  e  ao  controle  da  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento não dá causa à nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PRAZO  INSUFICIENTE  PARA  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADO.  As diversas  intimações constantes nos autos comprovam cabalmente que os  responsáveis  tributários  da  empresa  tiverem  prazo  mais  do  que  suficiente  para a entrega dos documentos, não tendo havido cerceamento do direito de  defesa.  PRELIMINAR.  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  FASE  INVESTIGATÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Instaura­se  o  processo  administrativo com a apresentação da impugnação, momento a partir do qual  deve ser garantido ao interessado/responsáveis o direito à ampla defesa e ao  contraditório. A fase investigativa, ou procedimental, submete­se ao princípio  da inquisitoriedade.  PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  EMPRESA EXTINTA. INOCORRÊNCIA. Não ocorreu erro na identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  empresa  extinta  não  pode  ser  sujeito  passivo  de  obrigação tributária.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade,  não  tendo  havido,  portanto,  qualquer  cerceamento  do  direito  de defesa,  uma vez  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142  do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não  tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Além  disso,  as  minuciosas  e  detalhadas  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  provam  cabalmente  que  foram  cientificados  de  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização  no  transcurso  do  procedimento  fiscalizatório,  seja  na  qualidade  de  sócios  administradores  da  empresa,  seja  na  qualidade  de  responsáveis  tributários em razão da extinção da empresa, não tendo havido cerceamento  do direito de defesa.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE.  NÃO  COMPROVADO.  Além  de  o  interessado  não  trazer  provas  de  que  a  fiscalização  teria  afrontado  o  princípio  da  impessoalidade, os princípios constitucionais tributários são endereçados aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  Fl. 5268DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.134          9 comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis pela  aplicação destas,  seja na  constituição,  seja no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  PRELIMINAR. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA POR MEIO ABUSIVO.  NÃO COMPROVADO. Os  termos  constantes  dos  autos  comprovam que  a  documentação  constante  dos  autos  foi  obtida  válida  e  licitamente,  já  que  foram entregues espontaneamente pelos responsáveis tributários da empresa.  PRELIMINAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CONTAMINAÇÃO  DAS  PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. Não há comprovação de excesso  de prazo no procedimento fiscalizatório. Ainda que houvesse, tal fato não tem  o  condão  de  contaminar  provas  obtidas  válida  e  licitamente,  já  que  o  Mandado de Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa ligada à  autorização e ao controle da execução dos procedimentos de fiscalização.  Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica Irpj  Ano­calendário:  2007, 2008  ARBITRAMENTO. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. FALTA DE  APRESENTAÇÃO.  CABIMENTO.  Uma  vez  que  os  responsáveis  tributários, mesmo intimados, não apresentaram os livros contábeis e fiscais,  cabível o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  Uma  vez  comprovado que as receitas auferidas com a venda de mercadorias não foram  oferecidas à tributação, deve­se manter a autuação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2007, 2008  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Programa de Integração Social Pis  Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social COFINS  DECORRÊNCIA. Subsistindo o  auto de  infração matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por  mera  decorrência  dos  fatos  apurados naquele.  MULTA  DE  OFÍCIO.MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  150%.  (CENTO E CINQÜENTAPOR CENTO) VENDAS NÃO DECLARADAS.  DIPJs  COM  VALORESZERADOS.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO.  A conduta reiterada de não declarar as vendas efetuadas, apresentando DIPJs  zeradas,  durante  anos  consecutivos,  omitindo  informações  do  Fisco  para  suprimir  tributo,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  de  que  trata  o  art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 5269DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.135          10 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.   Deve ser excluída a responsabilidade das pessoas físicas, em relação as quais  não ficou comprovado que figuraram no quadro societário da empresa e que  não tiveram participação na administração da mesma.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    As  intimações  da  referida  decisão  se  deram  via  postal,  tendo  sido Nivaldo  Soares Cirilo intimado em 02/08/2011 (Fls.5130) e Luciano de Oliveira Ferreira intimado em  23/08/2011 (fls.5132)  Inconformado,  em  25/08/2011  Nivaldo  Soares  Cirilo  interpôs  Recurso  Voluntário (fls.5143/5191), no qual alega em síntese:  i)  Da  confusão  –  inépcia  do  auto  de  infração  –  houve  confusão  por  parte  do  Sr.  Fiscal  acerca  da  responsabilidade  dos  sócios  da  empresa  e  dos  sócios  da  qualidade  de  sucessores  da  empresa.  Além  disso,  em  alguns  momentos  os  terceiros  indicados  como  responsáveis  no  Auto  de  Infração  foram  ouvidos  como  testemunhas  e  em  outros momentos  como  responsáveis;  ademais,  houve  cerceamento  de  defesa  por  parte do Sr, Fiscal ao  impedir a vista dos autos do no Mandado de Procedimento  Fiscal;  ii)  Da  Mudança  dos  objetivos  da  fiscalização  –  ao  contrário  do  que  entenderam  os  julgadores houve ofensa à Súmula 439 do STF, uma vez que o MPF somente dizia  respeito ao IRPJ e a fiscalização também analisou o PIS, a COFINS e a CSLL;  iii) Cerceamento  de  defesa  –  ao  emitir  o MPF 07.1.04.00­2010.02251­8  o  Sr.  Fiscal  não  deu  tempo  hábil  para  que  os  responsáveis  tributários  pudessem  levantar  toda  a  documentação solicitada. Além disso, não foifornecido a vista dos autos do MPF;  iv) Alega também nulidade no Auto de Infração por entender que as Sras. Maria Aparecida  e Erika deveriam ter sido cientificadas de todo o MPF, na qualidade de responsáveis  tributárias;  v)  Do princípio da impessoalidade –alega o Recorrente que no curso da Fiscalização o Sr.  Fiscal a) invadiu estabelecimento do contribuinte, intimidou testemunhas e parentes  dos responsáveis tributários, b) exigiu que as testemunhas comparecessem na sede  da  Receita  Federal  a  mais  de  100  Km  de  seus  domicílios,  além  de  exigir  documentos  com  firma  reconhecida  o  que  conota  uma  afronta,  pois  forçou  as  testemunhas  a  desembolsarem  uma  quantia  a  fim  de  produzirem  provas  que  poderiam ter sido produzidas por outro meio, c) violou a intimidade do responsável  tributário  ao  narrar  as  Sras  Maria  Aparecida  e  Juliana  Janotti  supostos  ilícitos  tributários  praticados  por  seu  ex­marido  Nivaldo  (sic),  “rompendo  com  o  pouco  laço  que  restou  da  família”,  d)  chamou  o  contribuinte  de  sonegador,  e)  exigiu  a  entrega  de  documentos  ou  outras  obrigações  com  prazo  insuficiente  para  o  seu  Fl. 5270DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.136          11 cumprimento, f) os documentos que embasam o auto de infração foram obtidos por  meios  abusivos  e  estão  distorcidos,  pois  há  falsa  constatação  da  existência  da  empresa já que quando da fiscalização ela já estava encerrada há mais de um ano;  vi) Do excesso de prazo e da contaminação das provas obtidas –o Recorrente afirma que a  argumentação do acórdão para afastar a nulidade do MPF foi pífia e que o excesso  de prazo pode ser constatado pela simples leitura das datas;  vii) Que a maneira como feita a fiscalização induziu os Julgadores a erro ao pensar que a  empresa  era  fantasma  quando  na  verdade  já  havia  encerrado  suas  atividades  no  momento em que o Fiscal realizou a diligência in loco;  viii)  Não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  não  houve  renovação  no  contrato  de  aluguel  do  local  do  estabelecimento  da  empresa,  eis  que  o  mesmo  se  renova  automaticamente;  ix) Que  não  há  que  se  falar  na  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  da  empresa  extinta,  posto  que  cabia  ao  fisco  legitimar  como  sujeito  passivo  de  forma  necessária  a  empresa fiscalizada;  x)  O Agente Fiscal limitou­se a apresentar os depósitos bancários de maneira globalizada  sem provar que os mesmos representam acréscimo patrimonial e por consequência  fato gerador do imposto de renda;  xi) Não se aplica a multa arbitrada de 150% “sobre as Notas Fiscais” porque sua natureza é  especifica para quando o fisco não consegue prever de forma segura o faturamento  da empresa;  xii) Também não se pode aplicar a multa de 150% ante a ausência da descrição de qual dos  artigos, 71 72 ou 73, do Decreto 4.502/64 o Recorrente teria infringido. Assim, ante  a falta de motivação a multa deveria ser cancelada ou reduzida a 50%;  xiii)  A fiscalização não teve por objetivo apurar o PIS a COFINS e a CSL, haja vista que  foi  aberta  única  e  exclusivamente  para  apuração  de  IRPJ.  Apurar  qualquer  outro  tipo de imposto no mesmo procedimento é ilegal;  xiv)  No fim, requer que seja aplicada a decisão que possa a vir ser proferida nas ADINs  2386, 2397, 2406, 2389 e 2390.     Na seqüência, em 14/09/2011, Luciano de Oliveira Ferreira também interpôs  RecursoVoluntário (fls. 5205/5250), no qual apresenta as mesmas razões trazidas por Nivaldo  Soares Cirilo.   Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 5271DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.137          12   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Os  Recursos  Voluntário  são  tempestivos  e  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  deles  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas pelos Recorrentes.    I­  Preliminares  Da Confusão – Inépcia do Auto de Infração  Alegam os Recorrentes que os Autos de Infração seriam nulos, uma vez que  houve  confusão  por  parte  do  Agente  Fiscal  entre  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários.  Segundo  alegado,  o  agente  fiscal  ao  distinguir  a  infração  em  dois Mandados  de  Procedimento  Fiscal  não  deu  oportunidade  aos  responsáveis  solidários  de  analisarem  o  processo ou sequerde juntarem documentação probatória.  Discorrem em sua defesa que em face dos procedimentos serem diferentes, as  provas  não  poderiam  se  comunicar,  ocorrendo  assim,  cerceamento  de  defesa,  vez  que  foi  indeferido  a  prorrogação  de prazo  para  apresentação  de  documentos,  devendo  ser  anulado  o  Auto de Infração.  Não assiste razão aos Recorrentes.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que  apesar  dos MPFs  serem  distintos  o  procedimento fiscalizatório é o mesmo. Ao contrário do que alegam os Recorrentes, as provas  obtidas tanto no 1º MPF (em nome da empresa), quanto no 2º MPF (em nome dos responsáveis  tributários)  se  destinam  ao  mesmo  fim,  qual  seja  comprovar  as  omissões  de  receitas  perpetradas  na  empresa  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008.  Sendo  assim,  há  comunicação  entre as provas.  Ademais,  o  fato  dos  Recorrentes  não  terem  vistas  dos  autos  não  pode  ser  considerado  hipótese  de  cerceamento  de  defesa.  Não  cabe  vista  dos  autos  durante  o  procedimento  fiscal pela  razão dos mesmos não estarem formalizados. Não obstante, quando  formalizados, os Recorrentes obtiveram vista dos autos, conforme fl. 946.  Sendo assim, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento  de defesa. Posto isso, voto no sentido de afastar a preliminar mencionada.    Da Mudança dos Objetivos da Fiscalização  Alegam  os Recorrentes  que  o Auto  de  Infração  também  seria  nulo,  pois  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  indica  que  busca  investigar  fatos  geradores  relativos  ao  Imposto de Renda.   Fl. 5272DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.138          13 Os Recorrentes aduzem que o mandamento do artigo 142 do CTN não supera  a  literalidade  da  Súmula  439  do  STF  (“Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos  pontos  objeto  da  investigação”),  de  modo  que  o  fiscal  não  poderia  ter  fiscalizado  nada  além  do  IR,  sendo,  portanto, ilegal a apuração do PIS da COFINS e da CSL.  Todavia, não assiste razão aos Recorrentes.   No  decorrer  da  fiscalização  foi  apurada  omissão  de  receitas  decorrentes  de  venda de mercadorias. Logo, decorre do dever do Fiscal lavrar os Autos de Infração reflexos ao  Imposto sobre a Renda.  Caso  assim  não  tivesse  procedido,  o  I.  fiscal  estaria  agindo  em  desacordo  com o princípio da legalidade, eis que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Ou  seja, estaria desobedecendo aos ditames do artigo 142 do CTN.  Este  também  é  o  entendimento  deste  C.  Conselho  exarado  na  seguinte  ementa:    Ementa   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AÇAO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ A busca da tutela jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  do  lançamento  "exofficio",  enseja  renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  tornando­se  definitiva  a  exigência  tributária  nesta  esfera.  LANÇAMENTO  ­  Salvo  disposição  judicial  em  contrário  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  exercer  o  poder­dever previsto no artigo 142 do CTN sob pena de responsabilidade  funcional. Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara.  Turma Ordinária.   Acórdão nº 10515135 do Processo 13839003967200211.  Data 15/06/2005 – não grifado no original).     Concordo,  portando,  com  o  acórdão  recorrido,  afastando  a  preliminar  ora  suscitada.    Do Cerceamento de Defesa  Alegam os Recorrentes que com o encerramento da fiscalização da empresa,  através  do  MPF  e  início  da  fiscalização  em  face  dos  responsáveis  em  outra  fiscalização  o  Agente Fiscal teria cerceado o direito de defesa dos postulantes.  Isso porque foi dado prazo exíguo para que os sócios prestassem informações  e entregassem documentos, e não lhes foi concedido qualquer prorrogação. Ademais, o Agente  Fiscal também não deu vista do processo aos autuados e encerrou a fiscalização sumariamente  lavrando Auto de Infração de elevada importância.   Alegam  ainda  que  houve  grande  prejuízo  aos  responsáveis  Marco  Salino,  Maria  Aparecida  e  Erika  que  foram  intimados  a  depor  como  testemunhas  e  ao  final  do  procedimento indicados como contribuintes solidários.  Fl. 5273DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.139          14 Não assistem razão aos Recorrentes.  Inicialmente destaco que não houve qualquer prejuízo ao Sr. Marco Salino,  Sra.  Maria  Aparecida  e  Sra.  Erika,  já  que  os  mesmos  foram  excluídos  do  polo  passivo  da  obrigação tributaria e assim não cabe analisar tais argumentos.  Já no que diz respeito à alegação de que os Recorrentes foram impedidos de  terem vistas dos autos,conforme mencionado acima, o procedimento fiscalizatório é uma fase  inquisitória na qual ainda não existe processo formalizado. Portanto, não existem autos a serem  compulsados. Assim, a fase litigiosa somente é instaurada com a apresentação da Impugnação.  Logo, não houve qualquer direito de defesa dos Recorrentes.  Ademais, como muito bem ressaltado pelo Ilmo. Relator Guilherme Henrique  da Silva Ribeiro:  “(...) apesar de os MPFs serem distintos, oprocedimento fiscalizatório, ao contrário do  que alegam os responsáveis tributários, é omesmo, já que objetiva verificar as operações  comerciais e fiscais da empresa nos anoscalendáriode 2007 e 2008. Do mesmo modo, o  Sr. Nivaldo Soares Cirilo e o Sr. Luciano deOliveira Ferreira, seja na condição de sócios  da  empresa,  seja  na  condição  de  responsáveistributários  após  a  extinção  da  mesma,  continuam sendo, independentemente dos MPFs, asmesmas pessoas.  Portanto,  não  causou  qualquer  cerceamento  do  direito  defesa  dosresponsáveis  tributários,  Sr. Nivaldo Soares Cirilo  e o Sr. Luciano de Oliveira Ferreira,  o  fatode a  fiscalização ter indeferido a prorrogação do prazo para que cumprissem as exigências.”  mitigação no     Evidente, portanto, que os Recorrentes estavam cientes de todo procedimento  fiscalizatório  e  tiveram oportunidade de  apresentar documentos  e  esclarecimentos  ao Agente  Autuante.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  cerceamento de defesa.   Por  fim,  destaco  que,  conforme  anteriormente  mencionado,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal é mera formalidade administrativa e eventual existência de falhas em sua  execução não acarreta nulidade no lançamento tributário.  Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.    Da Pessoalidade do Fiscal  Os Recorrentes afirmam que os Autos de Infração também seriam nulos, pois  o  Agente  Autuante  teria  violado  o  artigo  5º  da  CF/88,  especificamente  o  princípio  da  impessoalidade, na medida em que preconizou diversos comportamentos que a lei trata como  proibidos, tais como invadir estabelecimento e tomar posse de bens do contribuinte, exigir do  contribuinte  o  cumprimento  de  obrigações  não  previstas  em  lei,  violar  a  honra  imagem  ou  intimidade do contribuinte, chamar o contribuinte de sonegador, entre outros.   Assim,  seu  julgamento  estaria  viciado  e  o  mesmo  não  poderia  perpetuado  pela fiscalização.   Em  que  pese  o  esforço  dos  Recorrentes  em  narrarem  os  fatos,  não  há  nos  autos qualquer prova de que o Agente Fiscal agiu aquém das suas  funções. Pelo contrário, o  que restou demonstrado é que sua diligência culminou na lavratura dos Autos de Infração em  Fl. 5274DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.140          15 referência  após  ouvir  testemunhas  e  colher  provas,  haja  vista  o  descaso  dos Recorrentes  em  liquidarem as obrigações da sociedade da qual eram sócios antes de sua liquidação.  Na mesma linha é o meu raciocínio para a “falsa constatação da inexistência  da empresa” uma vez que se a empresa já havia encerrado suas atividades tinha dever legal de  informar o fisco.   Desse modo, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade dos Autos  em razão da impessoalidade do Fiscal.    Do Excesso de Prazo e da Contaminação das Provas Obtidas    Os  Recorrentes  também  pugnam  pela  nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  razão do excesso de prazo dos Mandados de Procedimento Fiscal e pela falta de intimação do  contribuinte da continuidade da fiscalização.  Este C. Tribunal tem posição predominante de que o MPF consiste em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão  ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, motivo pelo qual voto  em manter o teor da decisão da DRJ/SPI neste aspecto. Transcrevo duas decisões da 2ª Turma  da CSRF neste sentido:    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal  ­MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência à relação fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  (Acórdão  nº  9202­01.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva – não grifado no original).     VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO  DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional. (Acórdão nº 9202­01.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel  Coelho Arruda Junior – não grifado no original)  Fl. 5275DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.141          16 Ademais,  as  hipóteses  de nulidade  do Processo Administrativo Fiscal  estão  presentes no art. 59 do Decreto Lei 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.”  Vencidas as preliminares passo a análise do mérito.    II­ Mérito    Do Sujeito Passivo – Suprema Comércio de Café e Cereais  Os Recorrentes entendem que não há que se falar na responsabilidade pessoal  dos sócios da empresa extinta, mas sim que cabia ao Agente Fiscal  legitimar como o sujeito  passivo de forma necessária a empresa ora fiscalizada (Suprema Comércio de Café e Cereais).  Referido  argumento  não  merece  prosperar.  Como  os  próprios  Recorrentes  afirmam,  a  empresa  fiscalizada  está  com  as  atividades  encerradas  e  fora  liquidada  de  forma  irregular,  uma  vez  que  não  foi  informado  o  encerramento  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  tampouco foram liquidadas suas obrigações tributárias.  Conforme o artigo 80 da Lei 9.430/1996, alterado pela Lei 11.941/2009:  “Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais  exercícios  poderão  ter  sua  inscrição  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  – CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se,  intimadas por  edital,  não  regularizarem  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1º ­ Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  pessoas  jurídicas:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que,  declaradas  inaptas,  nos  termos  do  art.  81  desta  Lei,  não  tenham  regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 2º ­ No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União,  as  pessoas  jurídicas  serão  identificadas  pelos  respectivos  números  de  inscrição no  CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º  ­ Decorridos 90  (noventa) dias da publicação do edital  de  intimação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicará  no  Diário  Oficial  da  União  a  relação  de  CNPJ  das  pessoas  jurídicas  que  houverem  regularizado  sua  situação,  tornando­se  automaticamente  baixadas,  nessa  data,  as  inscrições  das  pessoas  jurídicas que não tenham providenciado a regularização. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)” (grifou­se).  Fl. 5276DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.142          17 Conforme  a  fiscalização,  a dissolução  da  sociedade  empresária SUPREMA  COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. foi  irregular. Não nomearam administradores e  não saldaram suas dividas com o Fisco Federal, nos termos do art. 207, inciso V, do RIR/99.  Ademais,  consta  na  clausula  quarta  do  Distrato  Social  da  sociedade  (fls.  63/64),  que  “a  responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo  porventura  existente  fica  a  cargo  de  ambos  os  sócios  que  se  comprometem,  também  em  manter  em  boa  guarda  os  livros  e  documentos da sociedade”.  Os Recorrentes foram responsabilizados pessoal e solidariamente pelo crédito  tributário constituído referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos  (PIS, COFINS e CSLL), devidos pela extinta sociedade empresária.  “Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos  em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.”  Logo,  os  sócios  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  tributárias  da  Sociedade irregularmente dissolvida.   Neste sentido também é o entendimento deste C. Conselho:    Ementa  NULIDADE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  Comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de  nulidade do procedimento NULIDADE­ CERCEAMENTO DE DEFESA­ Os  procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio  do  contraditório,  prevalecendo  o  princípio  da  inquisitoriedade.  A  fiscalização  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  dispondo  de  amplos  poderes  de  investigação,  podendo  se  utilizar,  além  dos  elementos  obtidos  junto  ao  investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a  terceiros. DECADÊNCIA ­ Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  Fl. 5277DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.143          18 créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  irregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade  pessoal  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN.  Responsabilidade  solidária  ­  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles  realizassem operações  em nome da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias.  INCONSTITUCIONALIDADE­  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária  MULTA  QUALIFICADA  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  que  autoriza o  lançamento de multa qualificada, como previsto no  inciso  II, do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  impõe­se  a  mantença  da  multa  qualificada.  MULTA MAJORADA ­ Não configurada a hipótese de falta de atendimento a  intimação para prestação de esclarecimentos, não prospera a majoração da  multa  de  ofício.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10196146  do  Processo  13603002862200381.  Data  23/05/2007 – não grifado no original).    Da Omissão de Receita– Da impossibilidade de formalizar credito tributário do Imposto  de Renda a Partir de Depósitos Bancários    Os Recorrentes requerem que a autuação seja cancelada por entenderem que  cabe  à  fiscalização  a  busca  de  fatos  que  embasem  sua  autuação,  uma  vez  que  não  se  pode  considerar depósitos bancários pura e simplesmente como acréscimo patrimonial.  Alegam  que  os  depósitos  bancários  não  podem  servir  de  base  para  o  lançamento do  Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que depósitos  bancários não se enquadrariam no fato gerador do imposto de renda. Afirmam que não cabe ao  Fisco fazer lançamento por "meros indícios".  O artigo 42 da lei 9.430 de 1996 estabelece uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Cumpre mencionar o referido artigo:  “Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 5278DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.144          19 §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa _física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais).  (Art.  42,  § 3°,  II,  da Lei n° 9.430/1996 c/c  art:  4° da Lei n° 9.481, de  13/08/1997).”   Fica claro que a própria legislação permite o fisco realizar tal presunção ao  efetuar  o  lançamento  na  hipótese  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Sendo  assim,  caberia ao contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos.   Como  bem  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  "o  efeito  prático  da  presunção legal é inverter ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde, efetivamente o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda­ Pessoas Jurídicas; JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806).  Cumpre mencionar que as Declarações de Informações da Pessoa Jurídica do  Ano Calendário de 2007 e 2008 estavam zeradas e os Recorrentes não trouxeram no curso do  processo qualquer  justificativa dos motivos que levaram a sociedade a não oferecer a vultosa  quantia  de  aproximadamente  cento  e  trinta  e  três  milhões  de  reais  à  tributação,  devem  ser  mantidas as infrações.   Ainda que se argumente pelo princípio da verdade material, não há dúvidas  de  que  houve  a  saída  de mercadorias  nos  valor  de R$ 132.172.645,27  (cento  e  trinta  e dois  milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e vinte e sete centavos)  e que assim houve a ocorrência do evento no mundo fenomênico.   Contudo, com a entrega das DIPJs em branco o contribuinte não promoveu a  subsunção do fato à norma, o que somente ocorreu com a lavratura dos Autos de Infração.   Desse  modo,  caberia  aos  Recorrentes  provarem  que  ou  a  hipótese  de  incidência não ocorreu ou os valores relativos à saída das mercadorias tinham sido oferecidos à  tributação, elidindo assim a prova apresentado pelo Agente Fiscal, o que não ocorreu.   Nessa linha é o entendimento deste C. Conselho:   IPI.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  NÃO REGISTRADAS. Não elidida a prova quanto à omissão de receitas  Fl. 5279DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.145          20 decorrer  da  venda  de  produtos,  cabível  a  exigência  tributária.  Recurso  negado.  (Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária.  Acórdão nº 20177291 do Processo 108750022379679. Data 15/10/2003).      Ementa  ÔNUS  DA  PROVA  ­  CONTRIBUINTE  ­  Tendo  a  fiscalização  apresentado  provas  do  cometimento  da  infração,  a  apresentação  de  contra­prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos  autos, é do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.  Recurso  negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária. Título Acórdão nº 10422498 do  Processo 10120004177200412. Data 13/06/2007).    Assim, voto no sentido de manter a decisão recorrida neste ponto.     Da Multa de Ofício    Os Recorrentes entendem que não houve no Auto de Infração a descrição de  qual foi o motivo da multa, sonegação, fraude ou conluio, não havendo descrição objetiva do  que  foi  violado. Desse modo,  referida parte do Auto de  Infração  é nula  e por esse motivo  a  multa deve ser reduzida a 0%, ou para 50%, posto que é a menor multa a que a empresa estaria  enquadrada de fato.  Ocorre  que  referido  argumento  não  merece  reparo.  Conforme  fartamente  demonstrado nos autos, houve dissolução irregular da sociedade empresária e esse fato, por si  só, já caracteriza a sonegação.  Logo, no caso em tela fica evidenciado a conduta do contribuinte em sonegar  os tributos ora exigidos, nos moldes do que determina o artigo 71 da Lei 4.502/64.  Também alegam que não deveria ser aplicada a multa mais grave,  já que o  Fisco  pautou  a  tributação  nas  Notas  Fiscais  de  Saída,  assim  a  multa  de  150%  deveria  ser  aplicada somente quando o Agente Fiscal não pode prever o faturamento da empresa.  Ainda  assim  equivocam­se  os  Recorrentes,  na  medida  em  que  a  multa  qualificada fora aplicada em razão de ter a sociedade omitido informações do fisco com vistas  a  suprimir  tributo  ao  omitir  as  receitas  auferidas  com  venda  de  mercadorias  em  sua  DIPJ.  Referida conduta enseja a aplicação de multa de ofícioqualificada de 150%, de que trata o art.  44, inciso I e § 1º, da Leinº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  Nesse  sentido,  oportuno  trazer  entendimento  deste  C.  Conselho  de  que  a  apresentação das declarações em branco denota intuito de fraude:     (...) MULTA QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  ­ A  apresentação  de  declarações  de  informações  com  os  campos  em  branco  Fl. 5280DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.146          21 associada  à  omissão  na  apresentação  das  DCTF  caracteriza  a  intenção  do  agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação tributária. Provado o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos  dos  tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%. JUROS DE  MORA ­ TAXA SELIC ­ A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de  mora  decorre de  expressa  previsão  legal  (Lei  nº  9.065/95,  art.  13),  estando  também  em  consonância  com  o  disposto  no CTN  (art.  161,  §  1º). Recurso  negado.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª Câmara. Turma Ordinária,  Acórdão nº 10808477 do Processo 10670001502200299, Data: 12/09/2005).  (não grifado no original)    Assim, concordo neste ponto com a decisão recorrida e mantenho a multa de  ofício no percentual de 150%.    Do PIS Da COFINS e Da CSL  Pautando­se na Sumula 439 do STF (“Estão sujeitos à fiscalização tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos  pontos  objeto  da  investigação”), os Recorrentes pretendem afastar a incidência das contribuições em referência  por entenderem que a fiscalização tinha como único escopo o IRPJ.  Assim, entendem que a apuração de qualquer outro tipo de tributo no mesmo  procedimento é ilegal.   Todavia,  não  assiste  razão  aos  Recorrentes,  na  medida  em  que,conforme  mencionado, o Agente Fiscal tem o dever legal de apurar e lançar tributos. Dessa maneira, no  curso  da  fiscalização,  ao  verificar  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  as  receitas referentes àvenda de café relativas aos anos calendários de 2007 e 2008 era seu dever  verificar  se  havia  sido  apurado  e  pago  pelo  contribuinte  os  tributos  reflexos,  no  caso  PIS,  COFINS e CSL.  Logo,  no  caso  em  tela  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da Súmula  439  do  STF que diz respeito apenas à análise de Livros Comerciais.  Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e  manter o acórdão recorrido em sua integralidade.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                  Fl. 5281DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15521.000236/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.121  S1­C2T2  Fl. 5.147          22                   Fl. 5282DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 25/06/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
5556392 #
Numero do processo: 13888.904205/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.493
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.904205/2009-16

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366034

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.493

nome_arquivo_s : Decisao_13888904205200916.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13888904205200916_5366034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5556392

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812313518080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 129          1 128  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904205/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.493  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 05 /2 00 9- 16 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 130          2   (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/05/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 131          3 2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 132          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 133          5 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 134          6 exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 135          7 VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 136          8 Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 137          9 Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 138          10 Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 139          11 pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 140          12 seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 141          13 inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 142          14 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 143          15 Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 144          16 impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 145          17 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 146          18 instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 147          19 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 148          20 III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904205/2009­16  Acórdão n.º 3303­002.493  S3­C3T3  Fl. 149          21 Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0