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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476919 #
Numero do processo: 10580.720256/2009-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720256/2009­53  Acórdão n.º 9202­004.030  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720256/2009­53  Acórdão n.º 9202­004.030  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720256/2009­53  Acórdão n.º 9202­004.030  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720256/2009­53  Acórdão n.º 9202­004.030  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720256/2009­53  Acórdão n.º 9202­004.030  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720256/2009­53  Acórdão n.º 9202­004.030  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10768.720180/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutiveis do IRPI apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. 0 pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. lnexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, urna vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos e recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise mérito pela autoridade preparadora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Edeli Pereira Bbessa
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutiveis do IRPI apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. 0 pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. lnexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, urna vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. FRANCISCO RIBEIRO DE, QUEIROZ — Presidente Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar proviment parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos e recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise mérito pela . atitoridade preparadora, nos termos do relatório e voto que integram o present julgado.Vencido o relator Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. CARLOS EDUARDO DE<-A-LMEIDA GUERREIRO - Relator Otb: EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada EDITADO EM: 1 0 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim. 2 fr P rocesso n° 10768.720180/2007-14 SI-C1T1 Fl. 253 Acórffio n." 1101-00329 Relatório Trata-se dede decisão administrativa que não homologou compensação, por »ão reconhecer o direito creditório. 0 direito creditório não reconhecido afeta, além da compensação controlada no presente processo, compensações controladas nos processos 10768.720230/2007-56, 10768.72032712007-68, 1534.725533/2008-92 e 1534.725534/2008- 37. Em 30/06/2005 o contribuinte apresentou declaração, pretendendo compensar seu débito de antecipação do IRPJ, referente ao mês de maio de 2005, no montante de R$ 38.706.956,38, com crédito de pagamento da antecipação de IRPJ, referente ao mês de dezembro de 2004 (proc. fls. 3 a 7). Consta da declaração que efetuou um recolhimento total de RS 86.729.499,25, em janeiro de 2005 (referente a dezembro de 2004), sendo que RS 41.767.504,54 eram indevidos. Documento da Receita Federal confirma o recolhimento dos RS 86.729.499,25 (proc. fl. 15). A DCTF do 4 0 trimestre de 2004, posteriormente cancelada, informa o debito apurado de IRPJ do mês de dezembro de R$ 86.729.499,25, extinto por pagamento (proc. fl. 16). Dados da RFB informam que existiram 3 DIPJ retificadoras para o ano-calendário de 2004 (proc. 11. 18). Na última, entregue em 29/1212005, é informado que não haveria antecipação a ser feita relativa a dezembro de 2004, pois o balancete de suspensão/redução registra IRPJ a pagar negativo e na apuração anual fica consignado um saldo negativo de IRPJ de R$ 15.451.761,59 (proc. fls. 19 a 24). Parecer conclusivo confirma os dados acima mencionados e, coin base no art. 10 da IN SRF n°.. 460, de 2004, diz que as estimativas mensais pagas a maior não podem ser consideradas como indébito tributário, só sendo aproveitáveis via apuração final ou como saldo negativo de IRPJ, propondo a não homologação da compensação (proc. fls. 40 a 44). No parecer, é argumentado que as . estimativas a maior não são consideradas Pagamento a maior, passível de compensação, porque não representam créditos líquidos e certos. Despacho decisório confirma a não homologação (proc. fl. 45) e, em 08/01/2009, é dado ciência ao contribuinte (proc. fl. 61). Ern 06/02/2009 é apresentada manifestação de inconformidade (proc. fls. 79 a 85). 0 contribuinte alega que o único fundamento para a não homologação foi o art. 10 da IN SRF n'. 460, de 2004. Diz que o art. 11 da IN RFB n°. 900, de 2008, aboliu a vedação existente nas IN SRF n'. 460, de 2004, permitindo o imediato aproveitamento de pagainentos a maior de estimativas. Adiciona que, mesmo ao tempo da IN SRF 460, de 2004, a compensação que fez era admitida, pois a regra do art. 10 visava apenas restringir a compensação de recolhimentos referentes As estimativas durante o ano, mas não pagamentos a maior de estimativas. Salienta haver diferença entre antecipação que vem se mostrar maior do que o imposto devido ao fim do período e recolhimento indevido de estimativa. Dá exemplos das duas situações. 0 contribuinte diz que, no caso concreto, apurou a antecipação do mês de dezembro de 2004, por meio de balanço de suspenção/redução, encontrando R$ 86.729.499,25 a pagar, que recolheu em janeiro de 2005. Adiciona que posteriormente reviu sua escrituração, constatando seu o erro, pois encontrou saldo negativo. Informa que retificou sua DCTF onde - reduziu o valor do débito para zero e considerou todo o pagamento como indevido. Conclui que não é caso de compensação de estimativa pagas a maior, mas sim de compensação dc pagamento indevido de estimativa, e que a IN SRF n°. 460, de 2004, não veda a compensação que fez. Em 12/03/2009, a DRJ entendeu aplicável o art. 10 da IN SRF n'. 640, de 2004, e decide pela não homologação do pedido de compensação (proc. fls. 167 a 175). A decisão foi por maioria, fi cando vencido o relator original que votou pela improcedência do despacho decisório, por considerar que o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, afrontava o art 165 do CTN. 0 voto vencedor destaca que a regra existente no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, é de observância obrigatória, que produziu seus efeitos enquanto não revoada e que a IN SRF n°. 900 não pode retroa2,ir. 0 contribuinte tomou ciência (proc. fl. 179), em 01/04/2009, e apresentou recurso voluntário (proc. fl. 199 a 205), em 04/05/2009. Repete os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, dizendo que: o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, é regra de aproveitamento de estimativas e não de compensação de pagamento indevido; e a IN SRF n'. 900, de 2008, revogou a 11\I SRF 460, de 2004. Acrescenta que se a IN SRF n'. 460, de 2004, realmente obstasse a compensação efetuada, a Administração não poderia simplesmente indeferir o pedido, mas deveria retificá-lo de oficio para a forma que entendesse correta, tratando o caso como compensação de saldo negativo, como orienta o § 2° do art. 147 do CTN. Insiste que o caso ern concreto "nib o é de compensação de valores de estimativas pagas a maior, mas sim de pagamento indevido da estimativa apurada em dezembro de 2004" e que "a compensação de saldo negativo, ainda que sua composição seja de estimativas pagas, e a compensação de pagamento indevido de estimativa mensal não se confundem". Indica jurisprudência administrativa favorável a compensação que pleiteia. Propugna que, se não for admitida a compensação como pagamento indevido, a compensação deve ser tratada como de saldo negativo, pois isso não traria prejuízo ao Fisco. Diz que "o que não se pode tolerar é a desconsideração pura e simples dos créditos da empresa", pois isso implicaria em "enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública". Conclui pedindo o cancelamento do despacho decisório e a homologação da compensação ou, subsidiariamente, a conversão em compensação de saldo negativo. É o relatório. 2 4 Processo n° I 0768.720 I 50/2007-14 AcOrd:ion.° 1101-00329 SI-C1T1 Fl. 254 Voto Vencido O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A lide versa sobre a determinação das regras aplicáveis a pedido de compensação, quando o crédito do contribuinte decorre de pagamento a titulo de estimativa mensal, que ele alega ser indevido ou maior do que o devido. De um lado a DRF e a DRJ entendem que é aplicável o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, e que este artigo não admite repetição de estimativa indevida ou a maior. De outro o contribuinte entende que tal dispositivo não se aplica ao caso, quer por ter alcance diverso, quer por ter sido revogado pela IN SRF 900, de 2008, e sustenta ter direito a compensação pleiteada. Deste modo, é preciso identificar e analisar a legislação aplicável. Entendo que a legislação aplicável as compensações tributárias é aquela vigente no momento em que o contribuinte efetua o pedido de compensação. Afinal, somente neste momento é que fica explicitado o destino que o contribuinte vai dar ao seu crédito, que poderia alternativamente ter pedido em restituição. IA o direito a repetir o indébito esse sim é determinado, nos seus aspectos materiais, conforme as regras vigentes no momento em que se caracteriza como pagamento indevido. No presente caso, o pedido de compensação foi feito em 30/06/2005 e refere- se a um crédito que o contribuinte disse ser decorrente de um pagamento indevido efetuado em 31/01/2005, referente a antecipação de IRPJ de dezembro de 2004. Assim, quanto ao direito de repetição vale as regras vigentes em janeiro de 2005 e quanto b. compensação vale as vigentes em junho de 2005. Portanto, são aplicáveis: os arts. 165, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN); o art. 74 da Lei n'. 9.430, com as atualizações; e a IN SRF n'. 460, de 18 de outubro de 2004, que entrou em vigor na data da publicação conforme seu art. 77. Corno dito acima, o cerne da questão está no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, que trata do direito de repetição e que precisa ter sua aplicabilidade ao caso analisada. Ele estabelece o seguinte (grifei): Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a ntaior de imposto de renda ou de CSLL sabre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do MKT ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de .1RPJ ou de CSLL do período. O mesmo texto foi adotado no art. 10 da IN SRF n°. 600, de 2005. Porém, a IN RFB IV. 900, de 2008, não existe mais a regulamentação de pagamento indevido estimativa. Dessarte, tendo em conta a argumentação trazida no recurso voluntário inicialmente, é necessário analisar se a alteração posta pela IN RFB n°. 900, de 2008, atinge os fatos ocorridos ao tempo da vigência da IN SRF n°. 460, de 2004. Entendo que o fato da IN RFB n°. 900, de 2008, não mais tratar da questão apenas retrata uma opção normativa diferente, corn efeitos a partir da sua vigência e que não retroagem. Ou seja, ao contrário do que sustentou o contribuinte, o fato da IN RFB n°..900, de 2008, não mais repetir as restrições estabelecidas no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, e da IN SRF n'. 600, de 2005, não retira a eficácia normativa destas aos fatos ocorridos no período em que elas tiveram vigência. Isso porque urna eventual aplicação retroativa de norma só seria admissivel se esta fosse expressamente interpretativa, o que não é o caso, pois não há na IN RFB n°. 900 nenhuma regra expressamente interpretativa do art. 10 da IN SRF ri 0 460, de 2004, ou da IN SRF n°. 600, de 2004. Também, me parece muito dificil sustentar que a alteração de conteúdo nas instruções normativas retrate uma mudança de interpretação da Administração, quanto ao correto tratamento legal de eventuais pagamentos indevidos das estimativas mensais, revelando uma ilegalidade da IN SRF nr) . 460, de 2004. Ao contrário, corno as instruções normativas declaram que regulamentam a repetição de indébito e a compensação, s6 se node afirmar que as alterações de conteúdo retratam uma alteração da regulamentação dada a essas matérias. Nessa linha, uma alteração da regulamentação não traz, por si só, nada que indique uma ilegalidade da IN SRF n°. 460, de 2004, que afastasse sua eficácia normativa. Assim, o art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, é a regra vigente e aplicável. Resta analisar o seu alcance: se é o afirmado pela DRF e DRJ; ou se é o sustentado pelo contribuinte. Como se depreende da transcrição acima, o artigo 10 da IN SRF n°. 460, de 2004, literalmente determina que os pagamentos de estimativas indevidos ou a maior só podem ser utilizados ou na dedução do tributo devido na apuração anual (IRPJ ou CSLL), ou para compor o saldo negativo (de IRPJ ou CSLL). Deste modo, a interpretação defendida pela DRF e pela DRJ parece congruente com a literalidade do dispositivo e, portanto, correta. De outra banda, a interpretação do contribuinte (de que a regra não alcança pagamentos indevidos ou a maior, mas, sim, as estimativas regularmente calculadas) so seria aceitável em decorrência de uma mitigação da literalidade do texto da instrução normativa para sua adequação A lei. 0 que leva a indagar se existiria alguma inconformidade da instrução com a lei, caso a instrução normativa regulamentasse a repetição corno se depreende da sua leitura imediata. Para buscar resposta a esta pergunta, é preciso primeiro considerar as regras relativas ao IRPJ e A. CSLL. Conforme estas regras, os sistemas de apuração do IRPJ são o do lucro real, presumido ou arbitrado. A opção por cada um desses sistemas determina sistemática similar para a CSLL. O período de apuração dos 3 sistemas de quantificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é trimestral. Excepcionalmente, na sistemática do lucro real é possível a opção por período de apuração trimestral ou anual, sendo que no caso de apuração anual, a pessoa jurídica fica obrigada a antecipações mensais, que serão consideradas na apuração anual do tributo (IRPJ ou CSLL). Registrada a excepcionalidade do período de apuração anual e do seu mecanismo de antecipações, com base em estimativas ou balancetes de suspensão ou redução, Proces.so n" 10768.7201S0/2007-14 SI-CITI Acórao n. 0 1101-00329 J FL 255 e • computadas na apuração anual do tributo, e considerando a complexiddde do sistema e a necessidade de administração da tributação, me parece razoável e necessária a regulamentação da repetição de antecipações indevidas. Principalmente se a repetição ocorre após o encerramento do período de apuração. De fato, se a repetição ocorrer após a apuração final, caso seja admitida a repetição da estimativa, seria preciso o recálculo da apuração anual e demais providências indispensáveis ao acerto. Nessa situação, é mais simples que todo o ajuste seja feito na apuração final e que a repetição seja limitada a eventual saldo negativo. Além disto, podem existir situações em que a estimativa, na hora de seu cálculo, seja correta, mas que sua quantificação possa vir a ser reduzida em decorrência de evento futuro e posterior a apuração anual. Nessas situações, não seria adequado dizer que o recolhimento da estimativa foi indevido, no momento em que foi feito, e seria razoável liquidar a situação na apuração anual. Assim, existem razões de ordem operacional que justificam a regulamentação da repetição de pagamento indevido de estimativa nos moldes em que estabelece a letra do art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004. Inclusive, o art. 5° da In SR_F n°. 460, de2004, regulamenta a restituição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL: Art. 5' Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ) e da. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (Cal) poderão ser objeto de restituição: — na hipótese de apuração anual, a partir do IllêS de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II — na hipótese de apuração trin7e.stral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Além disto, como acima consignado, a regra posta pela instrução normativa não afeta o conceito de paarifento indevido de tributo veiculado no art. 165 do CTN, pois se tratam de antecipações e não do tributo apurado ao fim do período. De sorte que não vejo razão para diminuir o alcance do disposto no art. 10 da IN SRF IV. 460, de 2004. Ademais, o próprio Decreto 3.000, de 1999, repetindo o já estabelecido em lei, admite a regulamentação da repetição do indébito do IRPJ pela Receita Federal, como estabeleceu art. 895, in verbis (grifei): Art 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, §s 22, e Lei n 2 9.069, de 1995, art. 58). § ls) Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sent que haja débito a em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fito gerador efetivamente ocorrido,. - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento,. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. sç 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n 2 9.069, de 1995, art. 58). Corn base no exposto, entendo estar dentro do poder de regulamentação e sem lesão ao conceito de pagamento indevido a vedação feita no art. 10 da IN SRF n°. 460, de 2004. Deste modo entendo que o dispositivo proibe a repetição de antecipações indevidas ou maior que o devido c obriga que seu aproveitamento seja na apuração final e, se houver saldo negativo, via repetição deste. Quanto ao pedido do contribuinte para que alternativamente sua declaração fosse retificada de oficio para ser considerada como repetição de saldo devedor, é preciso consignar que: 1 0) o § 2' do art. 147 do CTN versa sobre urna das modalidades de lançamento do crédito tributário prevista no CTN, feita com base na declaração apresentada pelo contribuinte, e não sobre as declarações solicitando restituição ou compensação; 2°) os pedidos de compensação, conforme o § 1 0 do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, e art. 3° da IN SRF n". 460, de 2004, estão a cargo do contribuinte no prazo e forma determinados na legislação; 3 0) o recurso voluntário não se presta como instrumento de retificação e está fora da competência do CARF promover retificações em declarações do contribuinte, conforme art. 1° do Anexo I e art. 1° do Anexo E do Regimento Interno do CARF. Portanto, entendo que não se deve conhecer este pedido. Por estas razões, voto por julgar negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada, bem como por não conhecer do pedido de retificação de oficio da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. CARLOS EDUARDO' E ALMEIDA GUERREIRO r; SI-CIT1 FL 256 Proccsso n" 10768.72018012007-14 Acárd5o fl. 0 1101-00329 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais -que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda 1 RIR/99 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5 ° incluído no art. 74 da Lei n° 9.430196 pela Medida Provisória n" 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei n° 11.051/2004: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei 77" 10.637, de 2002) [---] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim lido a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço Para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituirem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, poren -i., exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que ha questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria: Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF n°460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFB a' 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de calculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do ERRI ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do Período. Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPI ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SEE n° 03/2000, seria atualizado com juros a taxa SELIG a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: . 0 SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei N° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1' c 6° da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei N° (6r.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre 1 0 Processo n" 10768.720180/2007-14 SI-C ITI Acórao n." 1101-00329 Fl. 257 ;'? zL) q a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre._ o_Lucfo- Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de Janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIFL De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n" 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admile somente aquelas recolhidas em conformidade COW caput de seu art. 2°: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação corn base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, ern cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 0 e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1 ° 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a RS 20.000,00 (vinte mil reais)ficara sujeita à incidência de adicional de imposto de renda h aliquota de dez por cento. §30 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; H -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados corn base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por .formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a 772aiOr não poderiam ser deduzidas na apura cão anual do 1RPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado coin faros à taxa SELIG a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. 1/4-) I '■ Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na fon -na do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo que, mesmo após o encerramento do ano-calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não so em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido corn base na receita bruta e acréscimos, pretenda corno indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos corn base na receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem. A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data fixada para o seu pagamento. 0 art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, referenciado no art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, atravês de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado coin base no lucro real do período em curso. ssç 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2' 0 Podei- Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução: 6f) 12 Processo n° 10768.720180/2007-14 SI-CIT1 Acórao rl." 1101-00329 FL 258 c31221 Art. 10. A pessoa juridica poderá: - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto de renda pogo, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o baking() on balancete levantado. 11 - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. § I" A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pogo a niaioi; no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqiientes do mesmo ano- calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3°a 6". § Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro inês do mesmo ano-calendtirio, deverá levantai - novo balanço ou balancete. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: L.] § 1° 0 resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27. § 2" 0 disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para sua realização. § 3" Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover. ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação especifica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". ,sç 4" A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto corn a contagem física, ao final do ano-calendário ou do encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. § 5 0 0 balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais,- b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6" Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para .fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. [...] Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: - a cada balanço ou balancete levantado pat-a fins de suspensão OH redllçii0 do. imposto de renda, o contribuinte deverá determinar uni novo lucro real para período em curso, desconsiderando aqueles apurados cm meses ((17 tenores mesmo ano-calendário. II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuragdo do lucro i-cal correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro i-cal do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar a estimativa em balancete de suspensão/redução de dezembro/2004, e assim apontou o indébito constituído em 31 /01/2005 para compensações corn outros tributos, posteriormente, inclusive, A apuração do ajuste anual em 31/12/2004. Destaco que a DIRT originalmente apresentada em 2005 já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004 corn base em balancete de suspensão/redução. Imperioso. portanto, para homologação da compensação, a confirmação da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido no balancete de suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 86.729.499,25, e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo. E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o único fundamento da decisão ser a impossibilidade de aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do credito. Superada esta preliminar, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito dk sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimento. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos A. jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. ED I08/ PEREIRA BESSA — Redatora designada. 14 CARF Processo nr. 10768.720180/2007-14 FLA a S'21 Acórdão nr. 1101-00.329 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 °. do art. 81, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de 'Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nr. n'. 256, de 22 de junho de 2009 (D.6.11. de 23.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão nr. 1101-00.329. Brasilia - DF, em 5 s ET 20Ia 4 Jose i-ii.)nitfp.t.cSif-i):-va cie Equine da Prirrzc' -', C=1--13-q da 1....onv ::.?ix.Iticlininistalivc: de -::.:cufsos Fiscais - NU: Ciente, com a observação abaixo: { } Apenas com ciência Corn Recurso Especial { Corn Embargos de Declaração / . •• ./. Patr104 -14alelt0sa Pr4curaciotpa Fazenda Naborok. 07,fai 05114 )z,2010. Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10882.900431/2009-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900431/2009­90  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.994  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 31 /2 00 9- 90 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.960, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900431/2009­90  Acórdão n.º 9303­003.994  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10120.006573/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9202-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  IRPF,  exercícios  2000 a 2004, lavrado em função de depósitos bancários de origem não comprovada.  O Acórdão nº 2202­00.741, proferido pela 2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  deste  Conselho,  acolheu  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Contribuinte  para  o  ano  calendário 1999 e deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo  do ano calendário 2001, valor que foi devidamente comprovado.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato  gerador,  que  ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN).  IRRETROATIVIDADE  DE­  LEI  ­  As  disposições  da  Lei  Complementar  n°  105  e  da  Lei  n°  10.174,  ambas  de  2.001  referentes  à  matéria  em  litígio,  são  normas  procedimentais  e  regidas pelas regras do art. 144, § lo. do CTN.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA  ­  SIGILO  BANCÁRIO E SIGILO FISCAL ­Desatendidas as intimações da  fiscalização  para  apresentação  dos  extratos  de  movimentação  bancário  do  contribuinte,  podem  os  mesmos  ser  diretamente  requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto  de fiscalização sujeitam­se, igualmente, ao sigilo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  I  o de  janeiro  de  1997,  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.413  CSRF­T2  Fl. 884          3 A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial para afastar a  decadência  referente  ao  ano­calendário  1999  argumentando  para  tanto  que  na  ausência  de  pagamento antecipado o prazo decadencial é aplicado segundo a regra do art. 173, I do CTN.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões e também recuso especial ao qual  foi negado seguimento. O Contribuinte defende como correta a aplicação do art. 150, §4º do  CTN, primeiro por ser o IRPF imposto sujeito ao lançamento por homologação e segundo pelo  fato de que o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade de apuração exercida  pelo sujeito, destaca que no presente caso ocorreu a declaração dos rendimentos e somente não  procedeu ao recolhimento antecipado do tributo exatamente porque não foi apurado imposto a  pagar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche,  nos  exatos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  os  requisitos formais exigidos razão pela qual dele conheço.  Para o Recorrente o acórdão contrariou a adequada análise dos dispositivos  constantes do art. 150, §4º e art. 173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de  total  ausência de  recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial deverá ser postergado para o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o referido lançamento poderia ser efetuado.  Neste  aspecto,  entendo  que  os  argumentos  do  Procurador  devem  ser  acolhidos  e  aqui  transcrevo  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  no  livro  Curso  de  Especialização em Direito Tributário:  estudos analíticos  em homenagem a Paulo de Barros  Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referida posição foi ratificada por aquele tribunal por meio da Súmula nº 555  a qual dispõe:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Para  melhor  esclarecer,  vale  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Benedito Gonçalves  no AgRg  nos  EREsp  1.199.262,  um  dos  paradigmas  que  deu  origem  a  referida súmula:  Pois  bem,  a  decisão  da  Primeira  Seção,  tomada  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia  em  comento,  para  a  contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento  por homologação, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação,  leva  em  consideração,  apenas,  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  150  e  parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não  seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve  ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no  § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Lado  outro, não havendo pagamento algum, não há o que homologar,  motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I,  do CTN.  Portanto,  ao  contrário  do  argumentado  pelo  Recorrido  e  em  que  pesem  os  debates ainda existentes sobre o tema, entendo que o STJ definiu no sentido de que o que se  homologa é o pagamento. Assim, na ausência dolosa ou culposa do pagamento ou na ausência  de  declaração  constitutiva  do  débito,  resta  ao  Fisco  identificar  o  tributo  devido  mediante  procedimento  fiscal  que  culminará  com  um  lançamento  de  ofício  e  como  tal  será  esse  lançamento regido pelo art. 173, inciso I.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.006573/2005­57  Acórdão n.º 9202­004.413  CSRF­T2  Fl. 885          5 Como  afirmado  pelo  próprio  Contribuinte,  no  presente  caso  não  houve  o  pagamento do imposto e nem declaração com força constitutiva de débito, afinal a Declaração  de Ajuste Anual (fls. 365) erroneamente não apurou imposto a pagar. Assim, mesmo sendo o  imposto em sua essência classificado como de "lançamento por homologação", o que ocorreu  de  fato  foi que o  lançamento se deu de ofício,  após a  realização do  trabalho de  fiscalização.  Portanto, se não há pagamento a ser homologado, não há que se falar em aplicação do art. 150,  §4º do CTN.  Logo,  no  caso  em  tela,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento, nos moldes do art. 173, I do CTN, foi o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que o fato gerador ocorreu em  31 de dezembro de 1999 temos como termo final do prazo decadencial a data de 31/12/2005.  Tendo o Contribuinte sido notificado do lançamento em 01/11/2005 (fls. 321), deve­se afastar  a decadência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional para afastar a aplicação da decadência em relação ao ano calendário de 1999  e consequentemente determino o retorno dos autos à instância a quo para a análise das demais  questões apresentadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 887DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6549173 #
Numero do processo: 13502.000392/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000392/2005­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  converter  o  julgamento em diligência.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório  Trata o presente de trata de pedido de restituição, formulado em 08/06/2005, de  parcelas  pagas  a  título  de PIS  de  fevereiro  de 1999  a maio  de 2000  (fls.  01  a  02). Referida  solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 27 a 38, tendo  sido apontado como razão de decidir:  1.  decadência pelo o transcurso do prazo máximo de cinco anos previsto no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN.  (para  recolhimentos  anteriores  a  08/06/2000);  2.  impossibilidade  da  administração  tributária  se  manifestar  quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  levantados  pela  contribuinte;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 39 2/ 20 05 -1 1 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 3          2 3.  Não  houve  a  alteração  da  base  de  tributação  da  contribuição  social,  conforme  alegado pela  contribuinte,  com a  lei  n.  9.718/1998  e  a EMC  20/1998;  4.  a base de tributação da contribuição social é a totalidade das receitas da  contribuinte, e não o faturamento, conforme assumido pela requerente;  5.  a  não  caracterização  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  (para  recolhimentos anteriores a 08/06/2000): (a) por que, ao contrário do que  argumenta  a  contribuinte,  as  receitas que ela pretendeu excluir  da base  de incidência da contribuição não o podem, pois essa base inclui todas as  receitas obtidas pela empresa ­ e não somente as provenientes de vendas  de serviços e mercadorias; falta de elementos para demonstrar seu direito  ("não  junta  aos  autos  cópias  dos  DARFs  referentes  aos  valores  efetivamente  recolhidos  a  título  de  PIS  relativos  aos  períodos  de  apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000.").  6.  Não  observou  os  requisitos  formais  pertinentes  à  implementação  do  respectivo  pleito  (Pedido  de  Restituição  gerado  através  do  programa  PER/DCOMP (meio eletrônico).  Ao final, o Despacho Decisório esclarece e firma seu dispositivo nos seguintes  termos:  Dessa forma, constata-se que o interessado não observou os requisitos formais pertinentes à implementação do respectivo pleito, a teor do prescrito na legislação de regência, uma vez que, em razão da natureza do crédito utilizado, o Pedido de Restituição apresentado à SRF deveria ter sido gerado através do Programa PER/DCOMP (meio eletrônico). Assim sendo, diante de todo o exposto, proponho que seja reconhecida a decadência do direito da interessada de pleitear a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior a título de PIS anteriormente a 08/06/2000, bem como seja considerada a não caracterização de pagamento a maior, a título de PIS, sob código de receita: ..., para os períodos de apuração: fevereiro de 1999 a abril de 2000, cujos recolhimentos foram anteriores a 08/06/2000, para, ao final, INDEFERIR o pedido de restituição referente a estes períodos. Relativamente aos valores recolhidos a título de PIS a partir de 08/06/2000, referentes ao período de apuração de maio de 2000 (recolhimentos em 15/06/2000), proponho que seja considerado não formulado o Pedido de Restituição de fl. 01/02, pelo não cumprimento dos requisitos formais necessários à implementação do presente procedimento. Proponho, ainda, que o contribuinte seja cientificado do presente despacho decisório para, se assim entender, apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), tão- somente em relação à parte indeferida (referente aos recolhimentos anteriores à 08/06/2000), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, nos termos do art. 15 do Decreto n.° 70.235/72 c/c o art. 48 da IN SRF n.°460, 18/10/2004. A Ementa dessa decisão ficou assim redigida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 4          3 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. FORMULÁRIO EM PAPEL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  na  hipótese  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido.  O direito de o contribuinte pleitear a  restituição de tributo ou contribuição pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim  entendida a data de pagamento do tributo.  A restituição, entretanto, será requerida peio sujeito passivo mediante utilização  do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação ­ PERDCOMP (meio­detrôníco)  Assunto: PIS. Ementa: PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NA LEI N.º 9.718/98. BASE DE CÁLCULO: TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Lei  n.°  9.718/98  autoriza  a  exigência  da  PIS,  tendo  como  base  de  calado  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Não há decisão do STF,  a  ser observada pela Administração Tributária Federal  nos  termos  do  art  1°,  caput  e  §§s  1o   a  S°,  do Decreto  n.º  1346,  de  1997,  que  declare  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98 no que diz respeito à fixação da base de cálculo da PIS.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A contribuinte contestou, com as seguintes alegações, em resumo:  · seu direito ao crédito tem base na indevida alteração da base de cálculo que  passou de faturamento para a totalidade das receitas através da MP 1.724/1998,  transformada  na Lei  n.º  9.718/98,  pois  em  descompasso  com  inciso  I  do  art.  195 da CF/1988, que consiste na diferença entre os cálculo do faturamento e da  totalidade das receitas;  · A  EMC  n.  20/98  não  convalidou  o  vício  da  Lei  n.  9.718/98;  esta  lei  era  desconforme  com  o  ordenamento  ao  pretender  alterar  o  conceito  de  faturamento previsto no inciso I do art. 195 da CF/1988.  · o prazo para restituição deve ser contado contando o prazo para homologação  para  esse  tipo  de  lançamento  (tese  dos  cinco mais  cinco);  o  disposto  na  Lei  Complementar n. 118/2005 deve ser interpretada em seu favor;  · não  há  óbice  para  utilização  de  pedido  de  restituição,  ao  invés  do  meio  eletrônico,  caso  contrário haveria ofensa aos direitos do  contribuinte de obter  restituição;  deve  prevalecer  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas;  não  pode usar o pedido por meio eletrônico por que ele não aceitava registrar para  fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos;  O Colegiado  da  DRJ  não  acolheu  as  razões  da  contestação  da  contribuinte  e  manteve o indeferimento. A Ementa do Acórdão n. 09.803 traz o seguinte conteúdo:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 5          4 Processo    13502.000392/2005­11   Acórdão DRJ SDR   09.802, de 17 de março de 2006   INTERESSADO:   Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A.  CNPJ/CPF:    13.546.353/0001­33   Assunto:     Contribuição para o PIS   Data do fato gerador:   08/06/2005   Ementa:   PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha  sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade  da  atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito  administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Solicitação Indeferida   A contribuinte  ingressou com  recurso voluntário,  por meio do qual  repisou os  argumentos  já apresentados na  instância anterior. Acrescentou a necessidade da aplicação do  entendimento  proferido  pelo  STF  (cita  RE  191.906­0/SC,  RE  357.950,  RE  358.273,  RE  390.840,  RE  346.084)  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  das  contribuições  sociais.  Cita  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  favoráveis  quanto  ao  prazo  máximo  de  requere  restituição  e  quanto  à  possibilidade  de  ser  considerado  válido  o  pedido de restituição que desrespeitou a forma prevista na legislação.  Os Julgadores de 2º piso firmaram o entendimento de que já havia se passado o  prazo máximo para o pedido de restituição de recolhimentos anteriores a 08/06/2000, e que o  recolhimento de 15/06/2000 ­ situação aquém desse prazo fatal ­ não poderia ser submetido a  análise  de  mérito  pelo  fato  do  pedido  de  restituição  não  ter  sido  originalmente  conhecido.  Vejamos a justificativa dado por este Colegiado no acórdão:  A matéria remanescente, portanto, é a que trata do pedido de restituição relacionado ao pagamento efetuado no dia 15 de junho de 2009. Não obstante a DRF tivesse observado que a Manifestação de Inconformid noderia apenas versar sobre a parte do pedido atingido pela decadência, ou seja, não poderia a mesma se referir à parte do pedido por ela considerado como "não formulado", a interessada submeteu tal matéria à DRJ, que a conheceu e sobre ela deliberou, no que foi contestada no Recurso Voluntário. Todavia, a vedação à interposição de Manifestação de Inconformidade nesses casos, em que o pedido fora considerado não formulado nos termos do artigo 31 da IN SRF n° 160, de 29/12/2004, está implícita no artigo 48 da mesma instrução normativa, de sorte que as argumentações trazidas pela Recorrente nesta fase não devem ser conhecidas por este Colegiado. Conclusão Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre o Pedido de Restituição considerado como "Não Formulado", prejudicada, portanto, a matéria de mérito relacionada ao alargamento da base de cálculo da contribuição, e, na parte conhecida do Recurso Voluntário, nego provimento em face da decadência do direito de repetir os valores pagos antes de 08 de junho de 2000.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 6          5 O elevado  colegiado  não  conheceu  de  parte do  recurso  voluntário  e  negou na  parte conhecida. A ementa desse acórdão ficou assim redigida:  Processo n° 13502.000392/2005-11 Recurso n° 135.577 Voluntário Acórdão n° 2201-00.305 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria Pedido de Restituição de Cofins recolhida a maior Recorrente ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/1999, 15/04/1999, 14/05/1999, 15/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA "PER/DCOMP". PEDIDO NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O título "Discussão Administrativa", constante do artigo 48 da IN SRF n° 460, de 29/12/2004, não contempla a possibilidade de se interpor Manifestação de Inconformidade contra decisão da autoridade administrativa que, na forma do artigo 31 do mesmo ato infralegal, considerou o pedido de restituição como "não formulado". Recurso Voluntário que não se conhece. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Negado Provimento. O  contribuinte,  insatisfeito,  apresentou  recurso  especial  que  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais CSRF deu provimento, para reconhecer que o prazo limite para  pedir  restituição não é de cinco anos, mas,  sim, de 10 anos para  fatos geradores anteriores  a  09/06/2000. A ementa resumiu essa decisão no texto a seguir:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos sujeitos  a  lançamento por homologação,  continua observando a  chamada  tese dos  "cinco  mais cinco" (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Em seu dispositivo, este acórdão afirma, in verbis:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Conforme  relatado acima, a presente hipótese  trata de pedido de  restituição,  formulado em 08/06/2005, de parcelas pagas a título de COFINS de fevereiro  de 1999 a maio de 2000 (fls. 01 a 02). Aplicando­se a  tese dos "cinco mais  cinco",  depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição seria em fevereiro de 2009 e maio de 2010, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 08/06/2005,  considerando a tese dos "cinco mais cinco", e tendo em vista especificamente  as  parcelas  referentes  a  fevereiro  de  1999  a  maio  de  2000,  ele  afigura­se  tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para  afastar a prescrição do direito à repetição de indébito e determinar o retorno  dos autos ao órgão julgador a quo para examinar as demais questões trazidas  no  recurso,  devendo  o  pedido  de  restituição  ser  analisado  na  sua  plenitude,  considerando­se o respectivo pleito tempestivo.  Rodrigo Cardozo Miranda    É o relatório.    VOTO  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Como podemos ver, este processo retorna a este Colegiado para que ele analise  as demais questões trazidas pelo recurso voluntário quanto às parcelas referentes a fevereiro de  1999  a  maio  de  2000  objeto  do  pedido  de  restituição,  além  do  questionamento  da  sua  tempestividade.  Os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário seriam, em  resumo, os seguintes:  1.  seu direito ao crédito tem base na indevida alteração da base de cálculo que  passou de faturamento para a totalidade das receitas através da MP 1.724/1998,  transformada  na Lei  n.º  9.718/98,  pois  em  descompasso  com  inciso  I  do  art.  195 da CF/1988, que consiste na diferença entre os cálculo do faturamento e da  totalidade das receitas;  2.  A  EMC  n.  20/98  não  convalidou  o  vício  da  Lei  n.  9.718/98;  esta  lei  era  desconforme  com  o  ordenamento  ao  pretender  alterar  o  conceito  de  faturamento previsto no inciso I do art. 195 da CF/1988.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 8          7 3.  o prazo para restituição deve ser contado contando o prazo para homologação  para  esse  tipo  de  lançamento  (tese  dos  cinco mais  cinco);  o  disposto  na  Lei  Complementar n. 118/2005 deve ser interpretada em seu favor;  4.  não  há  óbice  para  utilização  de  pedido  de  restituição,  ao  invés  do  meio  eletrônico,  caso  contrário haveria ofensa aos direitos do  contribuinte de obter  restituição;  deve  prevalecer  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas;  não  pode usar o pedido por meio eletrônico por que ele não aceitava registrar para  fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos.  5.  a  necessidade  da  aplicação  do  entendimento  proferido  pelo  STF  (cita  RE  191.906­0/SC, RE 357.950, RE 358.273, RE 390.840, RE 346.084) a respeito  da inconstitucionalidade do alargamento da base das contribuições sociais. Cita  jurisprudências judiciais e administrativas favoráveis quanto ao prazo máximo  de  requere  restituição  e  quanto  à  possibilidade  de  ser  considerado  válido  o  pedido de restituição que desrespeitou a forma prevista na legislação     Analise das questões postas pelo recurso voluntário:  Quanto  à  alegação  de  que  teria  direito  ao  crédito  devido  à  indevida  alteração  da  base  de  cálculo  que  passou  de  faturamento  para  a  totalidade das  receitas  e  que  a EMC 20/1998 não  convalidou a Lei n. 9.718/1998:  Como vimos, repetidamente, a contribuinte alega que seu direito ao crédito: tem  base na indevida alteração da base de cálculo que passou de faturamento para a totalidade das  receitas  através  da MP  1.724/1998,  transformada  na  Lei  n.º  9.718/98,  pois  em  descompasso  com inciso I do art. 195 da CF/1988, vigente na ocasião. E que a EMC 20/1998,. que alterou  esse  dispositivo  constitucional,  não  teve  o  poder  de  afastar  esse  vício  original  da  Lei  9.718/1998. Vejamos em suas palavras, na petição:  Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos artigos 2o e 3o pretenderam alterar a bases de cálculo da Cofins para a totalidade das receitas.  A ampliação da base de cálculo da PIS pretendida ofende de maneira irrecuperável o disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento,  folha  de  salários  e  lucro. Como se pode observar, a base de cálculo da PIS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência da PIS sobre as a totalidade das  receitas.  Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional de 1o de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade  das  receitas.  A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade  das  receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 9          8 observância do princípio da anterioridade mitigada inscrito no § 6o do artigo 195 da CF/88), ofende o ordenamento jurídico do país, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. .....  Somente com a nova  redação  do inciso I do art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observância do art. 154,1 (lei complementar, etc), aplicável por remissão expressa do § 4o do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso I. ....  II. 2 - A promulgação da EC n° 20 não convalidou o vício da Lei n° 9.718 A compatibilidade da Lei n° 9.718 com o ordenamento jurídico vigente deve ser aferida no momento de sua existência (no dia 27.11.98), à luz do art. 195, I da CF/88, antes da promulgação da EC n° 20 (16.12.98).  Além  disso,  ela  argüi  que  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  e  dos  Superiores  Tribunais declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998. Como  consta de seu recurso:  A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade § Io do artigo 3o, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Esses  argumentos  não  me  levaram  a  concluir  favoravelmente  à  contribuinte.  Exponho  brevemente  as  razões  para  esse  meu  posicionamento,  e  os  submeto  aos  Senhores  Conselheiros.  Estamos a tratar de fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e maio de  2000.  São  eles  posteriores  à  Emenda  Constitucional  EMC  20/1998  e  posteriores,  s.m.j.,  ao  aludido  (pela  recorrente)  período  de  início  da  sua  eficácia.  Não  há  dúvida  de  que  o  prazo  nonagesimal  corre  a  partir  da  primeira  publicação  da  medida  provisória  que  alterar  as  condições de incidência das contribuições sociais (RE 232.896 /PA , AgRg noRE n. 315.681­ 1, RE 197.790/MG­ 1997 eRE 181.664­3/RS­1997)  Talvez  pudesse  ter  visão  distinta  se  esses  fatos  geradores  fosse  anteriores  a  fevereiro de 1999, mas não é o caso. Por isso, concluo que o prazo nonagesimal não prejudicou  a  validade  da  lei  que  dispôs  sobre  a  contribuição  social,  ao  contrário  do  que  propôs  a  contribuinte.  Continuando, vejamos o próximo argumento. Nele  também não  encontro base  para  uma  decisão  favorável  à  contribuinte.  Notem,  senhores  conselheiros,  que  o  próprio  contribuinte  afirma:  a  Emenda  Constitucional  veio  definir  que  as  contribuições  sociais  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 10          9 incidiriam sobre a totalidade das receitas, e não somente do faturamento, como seria posto pela  ordem jurídica anterior. Ora, se após a Emenda Constitucional não há dúvida a respeito de que  a base de cálculo é a totalidade das receitas, falece, a meu ver, a argumentação de que houve  pagamento a maior que o devido, pois eles foram feitos pela contribuinte sobre a totalidade da  receita.   Embora  eu  deva  sublinhar  que,  em minha  visão,  não  foi  a  partir  da  Emenda  Constitucional que passou a  incidir as contribuições  sociais  sobre a  totalidade das  receitas,  e  nem que antes seria somente sobre faturamento; antes da Emenda a base de tributação dessas  contribuições sociais se resumia ao faturamento e às receitas da venda de produtos e serviços.  Por  esse  entendimento  é  que,  a  meu  ver,  não  pode  receber  guarida  neste  contraditório a afirmação de que a Emenda Constitucional EMC 20/1998 não teria convalidado  o vício da Lei n. 9.718/1998 (por que em meu entender não havia vício). Nessa análise, afilio­ me ao exposto pela autoridade de administração de jurisdição local, em seu despacho decisório,  quando analisou essa temática, e da qual reproduzo parte para compor este voto:  Despacho Decisório:  Em  relação ao conceito de faturamento, não pode prosperar o argumento aduzido pela interessada, no sentido de que a Lei n° 9.718/98 contrariou o art. 195, I da Constituição Federal, por ter levado a efeito uma reformulação conceituai, ao determinar que a receita bruta deve ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Deve-se ressaltar que o termo "faturamento" não pode ser entendido de modo tão restritivo quanto pretende a requerente e nem foi essa a intenção do legislador constitucional. Quando a Carta Magna, em seu art. 195, inciso I, dispõe que as contribuições sociais dos empregadores incidirão sobre o faturamento, significa que as mesmas irão incidir sobre a receita bruta da atividade exercida pelo contribuinte, independentemente do ramo de atividade econômica, ou seja, sobre a contraprestação, em geral pecuniária, paga pelo produto oferecido, seja ele mercadoria ou prestação de serviços, bem como pelas demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A respeito do tema, cabe transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, em Embargos Declaratórios interpostos no Recurso Extraordinário n° 144.971-3/DF, que versou acerca da contribuição para o PIS, nos seguintes termos: "Dizíamos que a alegada contradição não existe. É que está dito. no voto que serve de base ao  acórdão  embargado,  que  a  contribuição  para  o  PIS  incide  sobre  o  faturamento',  que,  por  constituir resultado global, abrangente de inúmeras operações (venda de mercadoria, venda de  serviços,  venda  de  bens  que  não  configuram mercadorias  ou  serviços,  etc),  distingue­se  das  operações que constituem hipótese de incidência do imposto único sobre combustíveis'. É dizer,  a hipótese de incidência do PIS é o faturamento. O faturamento, que Já se disse confundir com  a receita bruta, constitui­se de uma série de operações, operações diversificadas e não somente  operações sobre minerais. Na renda bruta, assim no que a empresa faturou, estão, inclusive, os  rendimentos obtidos no que, pitorescamente, era designado por 'ciranda financeira'. A hipótese  de  incidência,  portanto,  do  PIS,  não  recai,  especificamente  sobre  operações  em  torno  de  minerais, mas sobre o conjunto das operações diversificadas realizadas pela empresa. (...)  Ora,  o  §  3o  do  art  155,  da  CF,  há  de  ser  interpretado  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  outros,  principalmente  com o  que  está  disposto  no  art  195,  caput,  da mesma  Carta, que estabelece que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei'. (...)"  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 11          10 Verifica-se, portanto, que o conceito de faturamento, antes mesmo da publicação da Lei n° 9.718/98, já abrangia todas as receitas obtidas pela empresa, incluindo, até mesmo, como bem asseverado pelo Ministro Carlos Velloso, receitas obtidas em aplicações financeiras. Deve-se observar que o voto coloca como exemplo de faturamento as vendas de mercadorias, vendas de serviços, vendas de bens que não constituem mercadorias ou serviços, e que o termo "etc." deixa explícito que todas as demais operações de que decorram receitas para a empresa estão incluídas no conceito de faturamento.  Dessa forma, a Lei n° 9.718/98 veio, apenas, esclarecer um conceito de faturamento que já era utilizado pela jurisprudência, conforme verificamos no pronunciamento anteriormente transcrito, emanado do Supremo Tribunal Federal, e que inclui todos os ingressos financeiros obtidos pelas pessoas jurídicas. Ademais, toda a polêmica acerca do conceito de faturamento perde sentido à luz das modificações promovidas pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998. no artigo 195,1, da Constituição FederaL o qual passou a ter a seguinte redação: "Art 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma  da lei, incidentes sobre:  II  ­  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregaticio;  III ­ a receita ou faturamento;"  Depreende-se das modificações promovidas pela Emenda que as empresas estão sujeitas à PIS, incidente sobre a totalidade das receitas por elas auferidas, prevista na Lei n° 9.718/98, seja qual for o entendimento do conceito de faturamento, uma vez que a contribuição abrange a receita bruta da pessoa jurídica, seja ela comercial ou civil. A Lei n° 9.718/98, assim como a Emenda Constitucional n° 20/98, explicitaram o que já dispunha o art. 195 da Lei Maior, de modo a dirimir os constantes conflitos de entendimento, levados ao Judiciário, quanto à abrangência do termo "faturamento". Muitas empresas prestadoras de serviço entendiam que a receita bruta por elas auferida não estaria englobada no conceito de faturamento, pois o mesmo se aplicaria apenas às empresas comerciais que emitem fatura. Diante desta polêmica, dentre outras, foi editada a Lei n° 9.718/98, para esclarecer e eliminar qualquer dúvida acerca da base de cálculo da PIS, prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, não há que se falar em retroatividade da Emenda Constitucional n° 20/98 para convalidar a Lei n° 9.718/98, uma vez que esta já era válida ao tempo de sua edição, apresentando-se em harmonia com o texto constitucional àquela época. A Emenda Constitucional n° 20, da mesma forma que a Lei n° 9.718/98, veio apenas colocar um ponto final na controvérsia acerca da base de cálculo das Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 12          11 contribuições sociais, deixando claro que estas podem incidir sobre a receita das pessoas jurídicas, sem qualquer restrição quanto à sua abrangência. Por outro lado, ainda que não se aceite a tese de mera explicitação do conceito de faturamento pela Lei n° 9.718/98, não merece prosperar a súplica da peticionaria. Isto porque, apesar de publicada em 27 de novembro de 1998, a Lei n° 9.718, relativamente aos artigos 2° a 8o, somente produziu seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, conforme expressa disposição contida no artigo 17: "Art  17.  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos:  I­  em  relação aos artigos 2aa 8o, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o   de fevereiro de  1999."  Depois  de percorremos  esses  argumentos  discutidos  neste  processo,  chegamos  àquele  que  trata  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  e  a  sua  confrontação  com  o  vocábulo  "faturamento"  invocado  recorrentemente  pela contribuinte para afirmar que houve pagamento indevido nesses períodos de apuração.  Esse  é  um  tema  delicado  e  polêmico,  que  vem  submetendo  este  tribunal  administrativo  às  exigências  de  tentar  olhá­lo  sem  preconceitos,  sem  automatismos,  considerando  as  peculiaridades  de  cada  caso,  e  observando  a  evolução  do  entendimento  firmado  pelos  Supremo  e  Superiores  Tribunais.  Peço  a  compreensão  dos  Senhores  Conselheiros  para  com  a  minha  lentidão  em  lidar  com  esse  problema  e  lograr  chegar  a  conclusões pacificadoras.  Quanto  a  essa  questão,  preliminarmente,  entendo  ­  o  que  já  é  do  domínio  público ­ que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n°  9.718/98 (RREE n°s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a  mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato  normativo, que, por  isso mesmo,  já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo único),  e com a  força de  inibir  a  execução de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § 1º, redação da Lei n° 11.232/2005).  Entretanto,  essa  declaração  de  inconstitucionalidade,  face  a  diversidade  de  atividades  das  pessoas  jurídicas,  não  definiu  quais  atividades  cujas  receitas  dela  decorrentes  estão  incluídas ou não nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Não me parece pacificado  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  seria  definida  pelo  vocábulo  "faturamento",  conceituado como a receita resultante da venda de mercadorias e de serviços. O debate entre os  excelsos  Ministros  ainda  não  concluiu,  e  ele  lida  com  esses  vocábulos  e  expressões  (faturamento,  receita  bruta,  receita  operacional,  receita  de  atividades  do  objeto  social,  etc.),  com as significações a eles atribuídas, e com os respectivos processos de interpretação.  Ao  ler  as manifestações  nesses  debates  na  alta  corte  que  vêm  tratando  desses  temas, podemos verificar que não há um posicionamento definitivo de que a base de incidência  das contribuições sociais se resume às vendas de mercadorias e serviços.    Tanto  é  assim,  que,  à  Suprema  Corte  têm  sido  endereçados  novos  pedidos,  questionamentos e argumentações para se obter o esclarecimento pacificador para se saber que  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 13          12 receitas são as que devem ser tributadas. Portanto, afirmar que o § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718,  de 1998, é inconstitucional não supre a necessidade de estabelecer os critérios e o significado  do  texto  que  descreve  a  hipótese  de  incidência.  Também não  é  suficiente,  para  atender  essa  necessidade, afirmar que a base da incidência é o faturamento, simplesmente interpretado como  a receita da venda de mercadorias e serviços.  E, a meu ver, este é o caso da contribuinte, que entende que houve pagamento a  maior que o devido por que a contribuição social deveria ser recolhida somente sobre a receita  de venda de mercadorias e serviços.  Por isso, não procede, a meu ver, as alegações da contribuinte de que: (a) seria,  sem sombra de dúvida, devida a contribuição social apenas sobre seu faturamento (= venda de  mercadorias e serviços); (b) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/1998  implicaria  que  ela  teria  recolhido  a  mais  que  o  devido,  pois  deveria  tê­lo  feito  somente sobre a venda de mercadorias e de serviços.  Faço  notar,  em  adição,  que  a  contribuinte,  em  seu  pedido  original,  ao  afirmar  que  houve  recolhimento  a  maior  que  o  devido  apresenta  planilha  onde  aponta,  período  por  período  de  apuração,  os  valores  de  receita  bruta  e  os  valores  de  faturamento  (venda  de  mercadorias e serviços), mas não esclarece o que foi excluído da receita bruta para se chegar ao  faturamento. Seu argumento se cinge, simplesmente, na conjugação de que a alteração da base  de  tributação  foi  inconstitucional  e  de  que  a  base  correta  seria  o  faturamento  (venda  de  mercadorias e serviços).  A meu ver, não procede a argumentação, como a meu ver sugere a contribuinte,  de que "toda e qualquer receita independente da classificação contábil", ­ ou seja, o texto do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  já  declarado  inconstitucional,  ­  além  da  venda  de  mercadorias  e de  serviços,  sem  antes  verificar  a  que  tipo  de  atividade  essa  receita  se  refere,  seria mais um caso de submissão ao indigitado alargamento da base de tributação.    Quanto ao pedido de reconhecimento de direito creditório sem usar os meios eletrônicos:  O Despacho Decisório, desde de seu início, aponta ­ e adota como uma das suas  razões  de  decidir  ­  a  impropriedade  na  forma  utilizada  pela  contribuinte  para  solicitar  a  restituição  ­  que deveria  ser  feita mediante PER/DCOMP,  e não  formulário  em papel. E por  conseqüência,  um  tal  pedido  deve  ser  considerado  como  não  formulado,  não  abrindo  possibilidade do exercício do contraditório nos  termos do Decreto n. 70.235, de 1972. Como  fundamento legal, a autoridade de administração local indica a IN SRF n. 460, de 2004, artigos  2º, 3º, § 1º e artigo 31.  Os  julgadores  de  1º  piso  ­  bem  como,  posteriormente,  os  de  2º  piso  ­  acompanharam esse entendimento, apenas acrescentando que ele teria base no disposto no § 12  do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, acrescido pelo artigo 17 da Lei n. 10.833/2003.  A contribuinte contradita­o, e justifica que não conseguiu usar o meio eletrônico  por que ele se tornara inviável pelo fato de que o respectivo sistema informatizado da Receita  Federal não finalizava o pedido para indébitos anteriores ao prazo de cinco anos.  Nesse sentido, o despacho decisório reconhece:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 14          13 Registre-se, de pronto, a impropriedade na forma utilizada pelo contribuinte para solicitar a restituição pretendida, vez que esta deveria ser requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da Receita Federal na Internet. E se não o fez, foi porque referido programa foi concebido a partir do entendimento da Administração Tributária, como se verá, da impossibilidade da solicitação de eventual indébito, cuja origem se reporta a recolhimentos efetuados há mais de cinco (05) anos do pedido. (grifos acrescidos) Quanto  a  essa  questão,  entendo  que  a  razão  não  socorre  as  decisões  da  administração  e  dos  colegiados  neste  processo.  Como  já  expus  em  outros  votos  neste  colegiado,  esposo  a  visão  de  que  a  constatação  do  indébito,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  as  procedências  para  efetivar  a  restituição  (ou  ressarcimento,  ou  compensação)  encontram  nas  formas  apenas  uma  instrumentalidade,  necessária  ­  de  fato  ­,  mas  cujos  equivocos  na  sua  adoção,  construção  ou  uso,  não  deveriam  se  constituir  em  obstáculos  intransponíveis para a dimensão material da situação, qual seja, reconhecer o indébito e dar­lhe  uma  solução.  Estou  convicto  que  não  concorre  ao  interesse  do  Estado,  nem  ao  interesse  público, manter no Tesouro o tributo indevidamente recolhido.  Ademais, ponho em relevo que a própria administração reconhece que o sistema  informatizado  punha  limites  para  se  registrar  pedido  de  restituição  com  fatos  geradores  superiores a cinco anos. A meu ver, não havia alternativa para a contribuinte se não fazer sua  petição  ­  uma  vez  que  se  trata  de  um  direito  previsto  na  Constituição  Federal  ­  através  do  formulário em papel, modelo dado pela própria IN SRF 460/2004 para situações excepcionais.  Não  logrei  encontrar  no  texto  da  lei  dispositivo  que  tenha  imposto  o  uso  da  PER/DCOMP  em meio  eletrônico  para  que  se  considere  efetivo  o  pedido  de  restituição  de  indébito  tributário.  Não  creio  que  a  Instrução  Normativa  que  disciplina  a  matéria  tenha  pretendido criar restrição que a lei não o fez; nem imagino que se pretenda negar eficácia ao  direito de peticionar (CF/1988 e Lei n. 9.784/1999). E em minha opinião, respeitosamente, o §  12 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 não atribuiu à Receita Federal a missão de estabelecer a  proibição de se fazer pedido de restituição por formulário em papel.  Por  essas  considerações  é  que  proponho  a  este  colegiado  seja  adotado  esse  entendimento na condução da decisão neste contraditório.  Ou  seja,  que  não  seja  o  descumprimento  da  formalidade  por  meio  eletrônico  razão:  (1º) para se  indeferir o pedido;  (2º) para se declarar como pedido não formulado;  (3º)  para não se apreciar as alegações das partes.  Caso esse entendimento seja adotado pelo Colegiado, preciso ressaltar que será  necessário,  ainda  em minha  visão,  afastar  contradições  na  formulação  de  uma decisão  de  2º  grau para este contraditório.  Aponto que desde a autoridade de jurisdição as decisões têm considerado que o  processo tem duas partes: (1ª parte) os fatos geradores anteriores a 08/06/2000, que receberam  tratamento em contraditório, mas foram indeferidos pela  razão do decurso do prazo de cinco  anos  para  pedir  restituição  e  pela  razão  de  que  não  houve  indébito  com  fundamento  na  alteração da definição  legal da base de tributação;  (2ª parte) o  fato gerador do pagamento de  15/06/2000, que foi considerado como pedido não formulado e não foi apreciado pela 1ª e pela  2ª instância até o momento como parte do contraditório.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Resolução nº  3401­000.954  S3­C4T1  Fl. 15          14 Minha proposta é que a nossa decisão reforme a anterior deste colegiado de 2º  piso, e inclua todos os fatos geradores e períodos de apuração na decisão desta sessão. Assim o  acho necessário, para que não haja contradição neste acórdão e neste processo.    Conclusão   Com essas considerações, propus a este colegiado que, após apreciar as  razões  postas  pelas  partes  neste  contraditório,  fosse  mantida  a  causa  do  indeferimento  da  não  caracterização de pagamento a maior a consubstanciar a repetição de indébito, e fosse negado o  recurso voluntário por que nos períodos de apuração em tela a contribuição social incide sobre  a  totalidade  das  receitas,  e  não  exclusivamente  sobre  aquelas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e serviços.  Este  Colegiado  aprovou  todas  as  proposições  feitas  neste  voto,  considerando­as  como  parte  da  decisão  deste  órgão  nesta  ocasião.  Ocorre  que  este  Colegiado foi informado, em sessão, através de consulta ao sistema e­processo, da existência  dos  processos  13502.000526/2003­31  e  13502.000527/2003­86  aguardando  julgamento  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  tratam  de  autuações  exatamente  para  as  contribuições  sociais  e  que  abrangem  os  períodos  de  apuração  e  os  fatos  objetos  deste  processo, havendo, a priori, evidência da estreita relação de inter dependência entre eles. Sendo  assim, o Colegiado, por unanimidade, decidiu converter este julgamento em diligência para que  este  processo  seja  encaminhado  à  unidade  da  administração  tributária  local  da  jurisdição  da  contribuinte para aguardar a decisão definitiva a ser proferida em cada um daqueles processo e  trazer sua cópia para instruir este, para em seguida devolvê­lo ao CARF.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator  Fl. 253DF CARF MF

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6468503 #
Numero do processo: 10650.902453/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.941, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902453/2011­32  Acórdão n.º 9303­003.950  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13678.000280/2004-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere á. obrigação principal. 0 instituto não é aplicável ás obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de eventuais incongruências entre a legislação fiscal e os princípios constitucionais tributários.
Numero da decisão: 1803-000.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere á. obrigação principal. 0 instituto não é aplicável ás obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O CARF não é competente para se pronunciar a respeito de eventuais incongruências entre a legislação fiscal e os princípios constitucionais tributários. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ne Ferreira de Moraes — -/ BenedictoFelso 4en cio Major — Relator EDITADO E I 2 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicia Júnior. Processo n° 13678.000280/2004-77 S1-1E03 Acórdão n,° 1803-00.632 Fl. 2 Relatório Contra a interessada acima identificada foi lavrado o auto de infração de if 29, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 4300,50. Como enquadramento legal, foram citados: § 3' do art. 113 e art. 160 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF no 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 14/10/2004 (AR, fl. 40). Em 09/11/2004 (fl. 30), foi postada a impugnação de fls. 01 a 13. Nela, pediu-se que o auto de infração fosse julgado improcedente. Alegou-se que a multa imposta era indevida, tendo em vista a denúncia espontânea e a ofensa ao principio da razoabilidade. arrazoado que fundamentou o pedido é a seguir resumido: (1) Existência de denuncia espontânea - a entrega da DCTF se deu antes de qualquer intimação ou procedimento da Receita Federal; - deve ser aplicado o art. 138 do CTN, excluindo-se a multa exigida; - o art. 138 se aplica a obrigação acessória ou a deveres instrumentais; - o art. 138 emprega o termo infração, sem fazer distinção entre infração de obrigação principal e infração de obrigação acessória; não cabe ao intérprete distinguir aquilo que o legislador não fez; - o mesmo dispositivo diz que a denuncia espontânea sera acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso; - ao empregar a expressão "se for o caso", o art. 138 não deixa dúvida de que é aplicável à hipótese de denúncia de infração de obrigação acessória; - as decisões do Conselho de Contribuintes endossam a pretensão da impugnante; (2) Em relação aos dois trimestres de 1999, houve a decadência, perfazendo o lapso quinquenal, de conformidade com o art 150 e 173 do CTN; (2tli Processo n° 13678.0D0280/2004-77 S1-TE03 FL. .3 Acórci5o n.° 1803-00.632 (3) Foram violados os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art, 5 0, inciso LIV, da CF) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV, da CF); - o princípio da razoabilidade é uma norma jurídica constitucional que impõe ao legislador, quando do exercício da discricionariedade legislativa, urn limite negativo h. sua liberdade de aplicação da Constituição, vedando a criação de leis desarrazoadas, arbitrarias e desproporcionais; - a multa imposta viola o princípio da razoabilidade, em virtude de três razões especificas; - a primeira razão decorre do fato de que a lei impõe urna sanção para cada mês de atraso: a) o descumprimento de urna obrigação acessória não pode ser visto corno urn somatório de desobediência à legislação fiscal; b) o STJ já decidiu que não é razoável efetuar urn somatório de sanção pecuniária para cada mês de atraso; c) o auto deve ser cancelado, por se tratar de multa desarrazoada e não existir, na lei, outra forma de lançar referido descumprimento; - a segunda razão diz respeito ao fato de que a lei utiliza como base de cálculo da sanção os valores declarados em DCTF: a) o descumprimento da obrigação acessória não tem pertinência lógica corn os valores apurados de tributo em determinado trimestre; b) tal critério é desarrazoado, porque o contribuinte que apura valor alto de tributo tem multa enorme, enquanto que o contribuinte que não apura valor de tributo ou apura tributo de valor baixo terá multa pequena; c) a mesma conduta infratora terá medidas distintas; - a terceira razão é que o valor da multa imposta não tem relação de adequação e proporcionalidade com a conduta praticada, sendo muito alto: a) trata-se de verdadeiro confisco, conforme decisão do STF. A 3" TURMA — DIU EM BELO HORIZONTE — MG, ao julgar a impugnação anexada, preservou, in tot um, o lançamento da multa, nos seguintes moldes: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF.. MULTA POR ATRASO. si -IE03 Processo n° 13678000280/2004-77 Acórdão n. 1803-00.632 H. 4 O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislaçâo vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso." Cientificado da decisão em 02/05/2007, interpôs o contribuinte, em 22/05/2007, recurso a este conselho, aventando razões similes às anteriores, deixando de postular pela decadência de parcela dos lançamentos e afirmando, ainda, a ilegalidade da sanção debatida, em virtude de a obrigação de entrega de DCTF não estar prescrita em lei stricto sensit. o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. (I) Da aplicaçâo da denúncia espontânea ao descumprintento de obrigações acessórias O contribuinte aduziu, primeiramente, a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Segundo sua exegese, o mecanismo denuncista deveria incidir, indistintamente, ás infrações derivadas do descumprimen.to de obrigações principais, de um lado, e 'as transgressões oriundas da inobservância de deveres instrumentais, de outro . Assim seria em decorrência de o artigo 138 do crN jamais ter diferenciado entre contravenções, na medida em que indicara a necessidade de pagamento de tributo e de juros moratórios "somente se este fosse o caso". Nesse cenário, muito embora tivesse apresentado a DCTF/01, não poderia a autuada, em sua visão, ser penalizada, uma vez que a infração comentada teria sido sanada voluntariamente, antes de qualquer procedimento fazendário de oficio. A multa cominada deveria ser afastada, ema vez ter inocorrido prejuízo ao erário. Pois bem. A despeito das ilações trazidas na peça recursal, entendo inagasalhável o entendimento proposto. De fato, a interpretação do artigo 138 do CTN não pode ser levada a efeito de maneira tal que torne inócua a previsão de prazo à apresentação da DM. Caso as penas derivadas do atraso na entrega desta declaração s(5 pudessem ser impingidas depois de começado rito administrativo correlato, estaria sendo esvaziada a definição de interregnos máximos para o cumprimento de tais obrigações acessórias, tão caras à arrecadação. A leitura mais correta do estresido artigo 138 é aquela que o antevê aplicável apenas ás infrações derivadas da inobservância dos chamados deveres fiscais principais. Assim 6, afinal, porquanto a razão de ser do instituto denuncista está posta no estimulo dado ao Proems° no 13678,00028012004-77 SI-TE03 Acórd5o n ° 1803-00.632 Fl 5 contribuinte para o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de tributo devido, antes que a Fazenda tenha que dar andamento a procedimentos destinados à cobrança atinente. Ora, tendo em conta que as obrigações acessórias, por definição, não tocam ao pagamento da exação em si, não haveria razão para que o legislador privilegiasse seu cumprimento extemporâneo voluntário, eximindo a multa correspondente. Não entregue a DCTF, ou apresentada ela fora do prazo, cabe, por força de lei, a irnpingencia da penalidade debatida, não sendo caso de subsunção à figura da denúncia espontânea. Nesse sentido já se posicionou este colegiado, consoante as exeniplificativas ementas abaixo copiadas: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do C771T, (Ac. 3' CC — 302-39.878/08)." "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. (Ac. 3° CC — 302-39.974/08)" Assim, remanesce em aberto somente o tratamento das arguições principiológicas feitas pelo contribuinte. Passemos a isso. (2) Da ofensa a princípios constitucionais Também declinou a peticionária, em suas razões recursais, longa explanação a respeito dos motivos que, em sua visão, implicariam na incongruência entre a aplicação da multa debatida, de urn lado, e a preservação de variados'principios constitucionais regentes da função tributante, de outro. A respeito do tópico, temos para nós a desnecessidade da ereção de considerações mais aprofundadas. A atividade julgadora deste Conselho, por sua natureza administrativa, não é permitido o questionamento da validade das normas legais e infralegais positivadas, ainda que sob adução de inconstitucionalidade. O entendimento ora exposto se encontra consolidado, na forma da Súmula CARF n° 02, in verbis: "Súmula CARF n° 02: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Benedict° Celso B 'cio Junior Processo n° 13678.00028012004-77 ST-TE03 AcórdEio n.° 1803-00.632 Fl 6 6

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Numero do processo: 10980.721417/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. MÚLTIPLAS FONTES. PAGADORAS. Na hipótese de o segurado empregado, ou contribuinte individual, possuir mais de um vínculo empregatício, deverá comunicar a todos os seus empregadores, para que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição,se não foi atingido o seu teto máximo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de direitos de defesa. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. COMPETÊNCIAS 02/2005 A 05/2005. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito: i) dar provimento parcial para reconhecer a decadência nas competências 02 a 05/2005 (art. 150, § 4°, do CTN). Vencido o Conselheiro Cleberson Alex Friess que não constatou nos autos prova do pagamento antecipado; ii) dar-lhe provimento parcial, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício ser calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) André Luis Marsico Lombardi - Presidente (Assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no mérito:  i)  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  nas  competências 02 a 05/2005 (art. 150, § 4°, do CTN). Vencido o Conselheiro Cleberson Alex  Friess  que  não  constatou  nos  autos  prova  do  pagamento  antecipado;  ii)  dar­lhe  provimento  parcial, devendo a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante o presente  lançamento de  ofício  ser  calculada conforme a memória de  cálculo  exposta  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99, em atenção ao princípio  tempus regit actum. Vencidos os Conselheiros André Luís  Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10980.721417/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.154  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2009  Data de lavratura(AI): 21/06/2010  Data de ciência (AI): 25/05/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba  (PR) que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por intermédio do AI DEBECAD n° 37.135.214­2– Obrigação Principal –constituição  do crédito  tributário  relativo às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a prestação de  serviços  remunerados  à  entidade,  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas em GFIP e não recolhidas – Valor Total: R$ 350.323,23, no período de 02/2005 a  06/2009.  A  Recorrente  ­  Sociedade  Evangélica  Beneficente  de  Curitiba  –  SEB  constitui­se  atualmente  em  entidade  civil,  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  filantrópico,  beneficente,  religioso  e  educacional,  contribuindo  para  a  seguridade  social,  no  FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social ­ 639, que abriga as Entidades Filantrópicas  e Entidades Beneficentes de Assistência Social.  O Auto de Infração em comento foi lavrado para apurar e constituir o crédito  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  SRFB,  relativas  à  parte  dos  segurados,  no  período  de  02/2005  a  06/2009. A Recorrente  é  isenta  da  contribuição patronal em face de sua isenção, entretanto, é obrigada a recolher as contribuições  descontadas dos segurados que lhe prestam serviços nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 216  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048 de 06/05/1999.  Os  valores  lançados  não  foram  calculados  por  alíquotas  e  sim,  obtidos  do  cálculo da tabela do Anexo V do Relatório Fiscal, a qual é resultante das tabelas dos Anexos I,  II,  III  e  IV,  cujos  valores  foram  obtidos  diretamente  das  informações  dos  arquivos  digitais  fornecidos pela entidade.  O  Levantamento  fiscal  observou  que,  tendo  em  vista  a  entrega,  na  rede  bancária, de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS­ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social, com omissão de informações e incorreções, e em face das  alterações  introduzidas  na  Lei  nº  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008  (DOU  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  considerando  ainda  o  disposto no inciso II, “c”, do artigo 106 do CTN Código Tributário Nacional, foi comparada,  em  relação  às  competências  02/2005  a  11/2008,  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  conforme  relatório COMPMULTA que intera p Relatório Fiscal.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  SOCIEDADE  EVANGÉLICA  BENEFICENTE  DE  CURITIBA  apresentou  Impugnação  a  fls.  708/714,  acompanhada dos documentos juntados às Fls. 715/817.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  incialmente  baixou  os  autos  em diligência  para  que  a DRF/Curitiba  se  pronunciasse  sobre  a  veracidade  da  documentação  acostada  com  a  Impugnação  apresentada  pela  empresa;  após  retorno da diligência e nova manifestação do Contribuinte, lavrou­se a Decisão Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  06­37.173  Turma  da  DRJ/CTA,  às  fls.  834/843,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  excluir  R$  12.357,23  do  montante  lançado,  referente à dedução de salário maternidade, conforme planilha de fls. 827 e mantendo o crédito  tributário excedente.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 24/07/2012,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 870.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  872/886,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­  Em  sede  de  preliminar  alega  inconstitucionalidade  da  exigência  de  arrolamento  de  bens  conforme  declarado  na  ADIN  1976,  julgada  procedente  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  ­  requer  ainda,  a  anulação  da  r.  decisão  recorrida  em  razão  de  suposto  cerceamento  de  defesa,  por  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  produção  de  novas  provas  nos  autos;  ­ No mérito alega que a SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE  CURITIBA  a  desnecessidade  de  informação  em  GFIP  por  ausência  de  Fato  Gerador  de  Contribuição Previdenciária e Gozo de Imunidade Constitucional pela Recorrente;  ­  Tece  considerações  a  respeito  da  regularidade  das  Deduções  de  Salário  Maternidade  do  13º  salário,  que  fora  reconhecida  como  devida  pele  primeira  instância,  conforme previsão Contida na IN RDB nº 971/2009;  ­  declara  que  houve  a  devida  declaração  em  GFIP  e  o  crédito  só  não  foi  recolhido por conta da compensação, portanto, não caberia multa por ausência de declaração,  uma vez que a declaração teria se dado de forma correta;  ­  que  a  atuação  foi  irregular,  pois  o  Auditor  fiscal  não  analisou  os  Documentos entregues, e portanto, houve presunção de irregularidades;   ­ que há um bis in idem, na cobrança de multa por ausência de declaração em  GFIP, por ser objeto de processo Administrativo Fiscal nº 10980.721629/2010­34;  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 06­ 37.173, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10980.721417/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.154  S2­C4T1  Fl. 4          5  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.    É o relatório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  24/07/2012,  conforme  AR  juntado  às  fls.870,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  23/07/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DAS PRELIMINARES  2.1. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ARROLAMENTO  Como  o  recurso  sobrou  reconhecido  sem  a  exigibilidade  do  arrolamento,  como  é  pratica  comum  no  presente  Conselho Administrativo,  não  há  o  que  ser  refutado  na  citada preliminar.   2.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Em face do pedido de reconhecimento de nulidade da r. decisão recorrida em  razão  de  suposto  cerceamento  de  defesa,  não  assiste  razão  à  o  recorrente. Cabe  neste  ponto  reproduzir  as  disposições  do  Decreto  70.235,  de  1972,  que  tratam  da  apresentação  da  impugnação e das provas que devem ser produzidas. Recorde­se:   Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93).  ...  §4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre, com fundamentos,a ocorrência de uma das condições  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10980.721417/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.154  S2­C4T1  Fl. 5          7  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Extrai­se da disposição legal transcrita que as provas devem ser juntadas aos  autos com a impugnação. Isto para que o julgador possa efetuar a necessária análise das razões  da  defesa,  em  face  das  provas  existentes. Não  restou  demonstrada  a  necessidade  de  juntada  posterior de provas, nos termos dos parágrafos 4° e 5° acima reproduzidos.  Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção  de  provas  documentais  no  processo  administrativo,  tem  sim,  por  disposição  legal,  que produzi­las, de forma concentrada, já em sede de impugnação, sob pena, de preclusão.   Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.   Nesse contexto, na hipótese do Autuado não lograr comprovar efetivamente a  ocorrência de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  artigo  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos  juntados  em  fase  posterior  à  impugnação  representaria,negativa  de  vigência  à  Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim  com ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabe a arguição de nulidade  do r. acórdão por cerceamento de defesa.   Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.  2.3 ­ DECADÊNCIA  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     8  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.   Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já o artigo 150, § 4º do CTN, dispõe o seguinte:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10980.721417/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.154  S2­C4T1  Fl. 6          9  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas nas competências 02 a 05/2005, inclusive, nos termos do  art. 150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  3. DO MÉRITO  3.1. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP  A Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, determinava  com relação ao segurado empregado e contribuinte individual que possuía múltiplos vínculos  empregatícios:  “Art.  78.  O  segurado  empregado,  inclusive  o  doméstico,  que  possuir mais  de  um  vínculo,  deverá  comunicar  a  todos  os  seus  empregadores,  mensalmente,  a  remuneração  recebida  até  o  limite máximo  do  salário  de  contribuição,  envolvendo  todos  os  vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente  o  salário  de  contribuição  sobre  o  qual  deverá  incidir  a  contribuição  social  previdenciária  do  segurado,  bem  como  a  alíquota a ser aplicada.  §  1º  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  o  segurado  deverá  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  das  remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico,  relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou  declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado,  inclusive  o  doméstico,  consignando  o  valor  sobre  o  qual  é  descontada  a  contribuição  naquela  atividade  ou  que  a  remuneração  recebida  atingiu  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  identificando  o  nome  empresarial  da  empresa  ou  empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico  que  efetuou  ou  efetuará  o  desconto  sobre  o  valor  por  ele  declarado.  §  2º  Quando  o  segurado  empregado  receber  mensalmente  remuneração  igual ou superior ao  limite máximo do  salário de  contribuição,  a  declaração  prevista  no  §  1º  poderá  abranger  várias competências dentro do exercício, devendo ser  renovada  após  o  período  indicado na  referida  declaração ou ao  término  do exercício em curso, ou ser cancelada caso houver rescisão do  contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro.  [...]  §  4º  Aplica­se,  no  que  couber,  as  disposições  deste  artigo  ao  trabalhador  avulso  que,  concomitantemente,  exercer  atividade  de segurado empregado.  [...]  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     10  Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de  uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  quando o  total  das  remunerações  recebidas no mês  for  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  deverá,  para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em  que isto ocorrer, mediante a apresentação:  I do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º  do art. 78, quando for o caso;  II do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60,  quando for o caso.  §  1º  O  contribuinte  individual  que  no  mês  teve  contribuição  descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em  uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para  as  quais  prestar  serviços,  mediante  apresentação  de  um  dos  documentos previstos nos incisos I e II do caput. [...]”  A recorrente  limita­se a declarar que não  incorreu em infração ao deixar de  informar em GFIP os salários pagos, porque são relativos a prestadores de serviço sem vínculo  empregatício,  tendo  alcançado  o  teto  máximo  da  contribuição  previdenciária  com  outros  tomadores de serviço.   Na  hipótese  de  o  segurado  empregado,  ou  contribuinte  individual,  possuir  mais de um vínculo empregatício, deverá comunicar a  todos os seus empregadores, a  fim de  que  o  empregador  possa  apurar  corretamente  o  salário­de­contribuição  sobre  o  qual  deverá  incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada,  senão foi atingido o teto máximo de contribuição.  O  empregador,  por  sua  vez,  deverá  informar  na  GFIP  a  existência  de  múltiplos  vínculos  ou  múltiplas  fontes  pagadoras,  com  relação  aos  empregados  e/ou  contribuintes individuais. Como não constam nos autos quaisquer provas de que os segurados  arrolados nos autos são contribuintes de múltiplas fontes pagadoras que já contribuíam sobre o  teto máximo nas outras fontes pagadoras, há que se manter os lançamentos referentes.  Nesse sentido, no tocante a aplicação de multa por ausência de declaração, é  perfeitamente cabível.   Por  outro  giro,  comparando  a  tabela  elaborada  no  auto  de  infração  (fl.  110)com  a  nova  tabela  resultante  da  diligência,  com  valores  comprovados  (fl.  827),  permanecem  sem  justificativa  os  valores  deduzidos  a maior  em GFIP:  R$ 39,53,  referente  à  competência  06/2008,  para  o  CNPJ:  76.575.604/000209;  e  R$  9.004,00  referente  à  competência 200510, para o CNPJ: 76.575.604/000390.  Não  havendo  nos  autos  provas  que  demonstrem  que  as  compensações  são  devidas, deve ser mantido o lançamento.  Já  em  relação  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal, formalizada mediante o presente lançamento de ofício, a mesma deve ser  calculada conforme a memória de cálculo exposta no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum.  Ressalte­se  ainda  que  a  aplicação  do  já  revogado  artigo  35,  inciso  II,  só  se  aplica  até  a  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10980.721417/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.154  S2­C4T1  Fl. 7          11  competência  11/2008;  assim,  como  o  presente  lançamento  tem  competências  de  2009,  para  essas, aplica­se o disposto no artigo 35­ A da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  no  tocante  ao  Processo Administrativo  nº  10980.721629/2010­34,  este será apreciado em momento oportuno, mediante emissão do seu respectivo Acórdão.   4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  nos  termos  do  voto  e  relatório  que  integram  o  presente julgado.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13888.002311/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas.
Numero da decisão: 9303-004.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.559  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS. MULTA  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS  LTDA.       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 11 /2 00 4- 59 Fl. 639DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3402­00.943,  de  9/12/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:      No Recurso Especial,  por meio do qual pleiteou­se,  ao  final,  a nulidade do  acórdão  recorrido  ou,  alternativamente,  a  sua  reforma  integral,  a  Recorrente  aponta  interpretações  divergentes  quanto  às  seguintes  matérias:  a)  competência  para  afastar  a  aplicação  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  de  onde  resultou  na  inclusão  de  outras  receitas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  b)  conceito  de  insumo  (a  decisão  recorrida  teria  interpretado o conceito de insumo, considerando, para tanto, apenas os custos incorridos na etapa  de  produção  da  mercadoria,  excluindo  aqueles  custos  posteriores  à  produção,  como  despesas  bancárias, fretes com terceiros, combustíveis etc.).  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13888.002311/2004­59  Acórdão n.º 9303­004.559  CSRF­T3  Fl. 640          3 A respaldar o recurso, cita o Acórdão nº 202­17.529, no qual se entendeu, em  virtude de decisão proferida pelo STF reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 1998, que a base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento, compreendido  como a receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, e o Acórdão nº  9303­01.035,  por  meio  do  qual  se  entendeu  que  a  lei  ampliou  o  conceito  de  insumos  para  abarcar os gastos gerais que a pessoa jurídica tem para produzir os bens e serviços.  A preliminar de nulidade da decisão recorrida fundamenta­se no fato de que,  nesta,  teria  sido  debatida  matéria  estranha  à  lide.  Diz  a  Recorrente  que,  como  se  poderia  observar  das  infrações  referidas  no  auto  de  infração,  em  nenhum  momento  ter­se­ia  questionado "a base de cálculo do crédito da Cofins na sistemática cumulativa", de sorte que a  parte da decisão que trata do conceito de insumo na guardaria relação com o tema tratado nos  autos. Também deixou de analisar os demais  itens da autuação, o que lhe teria prejudicado o  direito de defesa.  As  contrarrazões  ofertadas  pela  PFN  estão  anexadas  às  fls.  618/628.  E  o  exame de admissibilidade do Recurso Especial, às  fls. 613/614, no qual se admitiu o  recurso  apenas quanto à segunda divergência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  não é de ser conhecido.  Conforme  alegado  no  recurso  ora  em  exame,  o  il.  relator  do  acórdão  recorrido enveredou por tema cuja apreciação não se reclamava (o conceito de insumos), pois  não constituiu fundamento para o auto de infração nem tampouco foi suscitado, como matéria  de defesa, pela Recorrente, no  recurso especial,  conforme comprova o  seguinte parágrafo do  relatório do acórdão de impugnação da DRJ (fl. 321):        Destarte,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  autuação  facilmente  comprovam  que  esta  decorre  tão  só  da  exclusão  indevida  de  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  nos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo,  como  o  ICMS  devido na operação de venda e os descontos  financeiros obtidos. Todavia, como fundamento  jurídico à inclusão realizada no lançamento, consignou o Relator do acórdão recorrido:    Fl. 641DF CARF MF     4       O fato de a fundamentação tratar de “créditos” das contribuições apuradas no  regime não cumulativo, não da exclusão indevida de valores de suas “bases de cálculo” (venda  de selo de controle, descontos financeiros obtidos, receitas financeiras etc.), levou a Recorrente  a propor, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido.  Contudo,  o  conceito  de  insumo  próprio  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  que  fora adotado no acórdão recorrido é semelhante ao acolhido no acórdão paradigma, uma vez  que,  enquanto  naquele  entendeu­se  que  o  conceito  de  insumos  abarcaria  cada  um  dos  elementos necessários ao processo de produção de bens  e serviços, neste compreendeu­se  que,  no mesmo  conceito,  estariam  todos os  gastos  gerais que  a pessoa  jurídica precisaria  incorrer  para  produzi­los  (este  caso  tratou  da  exclusão,  pela  fiscalização,  de  gastos  com  combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais).  Malgrado tenham diferentes redações, no fundo apresentam a mesma tese: o  que for necessário à produção da mercadoria ou à prestação do serviço deve ser considerado  insumo  para  o  efeito  de  creditamento  do  PIS/Cofins.  A  nosso  juízo,  portanto,  não  há  divergência a justificar, também quanto a esta matéria, a admissibilidade do recurso.  E não sendo o recurso especial admitido, não há como apreciar a alegação de  nulidade do  acórdão  recorrido,  em  face do  equívoco em sua  fundamentação. E  ainda que de  ordem pública  se  tratasse o vício  apontado, não  sendo conhecido, não  se verificaria o  efeito  translativo próprios dos recursos.  Assim sendo, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13888.002311/2004­59  Acórdão n.º 9303­004.559  CSRF­T3  Fl. 641          5     Fl. 643DF CARF MF

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6491558 #
Numero do processo: 10670.000971/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Ante a ausência de pagamento do imposto relativamente ao exercício de 2004, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. RAZÕES DE RECURSO. MATÉRIAS ESTRANHAS À AUTUAÇÃO. Não se toma conhecimento de alegações acerca de matérias estranhas à autuação. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. Considera-se não impugnada, bem como não contestada no recurso a matéria que não tenha sido expressamente combatida na impugnação e no recurso voluntário, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência de rebanho, bem como a área declarada não confere com a constante do Laudo, deve ser mantida a glosa. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência das áreas reflorestamento declaradas por meio de documentação idônea, tais áreas devem ser consideradas no cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a alegação de decadência quanto ao ano de 2004, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para (a) restabelecer o valor declarado de área de reflorestamento de 3.000,0 ha e (b) atribuir o valor de R$12,98/ha para 2004 e R$15,63/ha para 2005. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  alegação de decadência quanto ao ano de 2004, e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para (a) restabelecer o valor declarado de área de reflorestamento de 3.000,0 ha e (b) atribuir o  valor de R$12,98/ha para 2004 e R$15,63/ha para 2005.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza.  Relatório  Contra a recorrente acima qualificada foi lavrado em 08/06/2009, o Auto de  Infração de fls. 02/16, a contribuinte foi  intimada a recolher o crédito tributário, no montante  de  R$1.375.549,61,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercícios  de  2004  e  2005,  acrescido  de multa  lançada  (75%)  e  juros  de mora,  tendo  como  objeto o imóvel denominado “Fazenda S. Domingos, Almecegas, Rib. De Areia, Rib. Lavado”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  5.730.3533,  com  área  declarada  de  23.123,8  ha,  localizado  no  Município de Januária/MG.  O Termo de Início da Ação Fiscal (às fls. 37/39), foi recebida em 04/11/2008  (“AR”  de  fls.  40),  exigindo­se  que  fossem  apresentados,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  seguintes documentos de prova:  ­ Cópia  do(s)  titulo(s) de  domínio,  ou  cópia  da(s) matricula(s),  ou  certidão  atualizada do cartório de registro imobiliário;  ­ Cópia da planta e memorial descritivo,  relativos ao  imóvel  rural, assinado  por  profissional  habilitado,  acompanhado da ART e  de  acordo  com as  normas  da ABNT  (o  Departamento  de  Cartografia  do  INCRA  também  pode  ter  cópia  da  planta  do  imóvel),  contendo,  inclusive,  as  benfeitorias  com  identificação  das  respectivas  áreas,  ou  escritura  pública ou documento particular de compra e venda onde estejam discriminadas as benfeitorias  com a respectiva área;  ­  Para  fins  de  comprovação  das  áreas  declaradas  como  de  Reserva  legal,  apresentar laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal acompanhado da ART  e de acordo com as normas da ABNT;  ­  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  público  ligado  à  preservação  florestal, ambiental ou ecológica, se for o caso;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 788          3 ­  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ou  protocolo  do  mesmo  junto  ao  IBAMA. Observar que a Lei n°6.938/81, art. 170, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°  10.165/00, tornou obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR;  ­ Certidão do registro ou cópia da matricula dos imóveis, com a averbação da  reserva legal (art. 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 c/ a redação dada pela Lei nº 7.803/89);  ­ Para fins de comprovação da área: 11.200,0 ha de pastagem e 3.000,0 ha de  área de  reflorestamento  (essências  exóticas ou nativas)  e 6.123,8 ha de  produtos vegetais no  exercício de 2004 e 4.123,8 ha de produtos vegetais, 3.000,0 ha de área com reflorestamento  (essências  exóticas  ou  nativas)  e  11.200,0  ha  de  pastagem  no  exercício  de  2005,  apresentar  laudo técnico descritivo emitido por engenheiro agrônomo ou civil acompanhado da ART e de  acordo  com  as  normas  da  ABNT,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições oficiais  (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos  Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas  e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, juntamente com os documentos que  serviram de base para a elaboração do laudo, tais como notas fiscais de produtor; notas fiscais  de aquisição de vacina,demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (documento exigido  pela  fazenda  Estadual),  certificados  de  deposito  (nos  casos  de  armazenagem  do  produto);  contratos  ou  cédulas  de  crédito  rural  para  comprovação  da  área;  outros,  como  por  exemplo  Declaração de Produtor Rural entregue ao fisco estadual, e Notas Fiscais de venda de Produtos.  Apresentar  cópia  do  projeto  do  plano  de  manejo  florestal  sustentado,  acompanhado  de  aprovação  ou  autorização  (ofício/certidão)  emitido  pelo  IBAMA,  bem  como  todas  as  autorizações para extração;  ­  Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  o  valor  das  culturas,  pastagens cultivadas e melhoradas e  florestas plantadas e o valor das benfeitorias,  apresentar  laudo  técnico de avaliação emitido por perito  (engenheiro agrônomo,  florestal) acompanhado  da ART e de acordo com a NBR 14.653, parte 3,da ABNT, que trata da avaliação de imóveis  rurais, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção  do valor atribuído ao imóvel, como publicações/revistas especializadas locais ou regionais com  valores  de  comercialização  de  terras;  escritura  pública;  contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela Emater.  Informo que na  falta  do  laudo  serão  utilizados  os  valores  de  terras constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme art. 14 da Lei nº 9.393/1996,  referente  ao  município  sede  do  imóvel  que  são  para:  o  exercício  de  2004:  R$350,00  para  pastagem/pecuária,  R$410,00  para  cultura/lavoura,  R$60,00  para  campos  e  R$370,00  para  matas  e  no  exercício  de  2005:  R$400,00  ha  para  pastagem/pecuária,  R$460,00  para  cultura/lavoura, para campos R$70,00 e R$410,00 para matas.  Em resposta à intimação inicial, a contribuinte apresentou a correspondência  de fls. 41/42, acompanhada dos documentos de fls. 44/65.  Após  análise,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração,  glosando  integralmente as áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais de 6.123,8 ha (2004)  e de 4.123,8 ha (2005), com reflorestamento de 1.500,0 ha (2004 e 2005), para pastagens de  11.200,0  ha  (2004  e  2005),  alterando,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$33.000,00  (R$1,43/ha),  declarado  nos  exercício  de  2004  e  de  2005,  para  R$1.387.428,00  (R$60,00/ha), no exercício de 2004 e para R$1.618.666,00 (R$70,00/ha), no exercício de 2005,  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 além  de  glosar  o  valor  das  culturas/pastagens/florestas  utilizado  no  cálculo  do  VTN,  de  R$350.000,00 (2004 e 2005), com consequente redução da área utilizada na atividade rural e  do Grau de Utilização e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada sobre os novos VTN  tributados,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de R$277.337,10  (2004)  e R$323.584,70  (2005), respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 06/07 e 08/09.  Resumo da autuação ­ 2004  Distribuição da Área Utilizada (ha)    Declarado Apurado  09. Produtos Vegetais e Área de Descanso  6.123,8  0,0  10. Área com Reflorestamento  3.000,0  0,0  11. Pastagens  11.200,0  0, 0  12. Exploração Extrativa  0,0  0,0  13. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  14. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens  0,0  0,0  15. Área Utilizada (09 + 10 + 11 + 12 + 13+ 14)  20.323,8  0,0  16. Grau de Utilização (15 /18) *100  87,9  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)    Declarado Apurado  17. Valor Total do Imóvel  383.000,00  1.387.428,00  18. Valor das Benfeitorias  0,00  0,00  19. Valor das Culturas, Pastagens e Florestas   350.000,00  0,00  20. Valor da Terra Nua (17 ­ 18 ­ 19)  33.000,00  1.387.428,00    Resumo da autuação ­ 2005    Declarado Apurado  10. Produtos Vegetais  4.123,8  0,0  11. Área de Descanso  1.500,00  1.500,00  12. Área com Reflorestamento   3.000,0  0,0  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 789          5 13. Pastagens   11.200,0  0,0  14. Exploração Extrativa   0,0  0,0  15. Atividade Granjeira/Aquícola   0,0  0,0  16. Frustração de Safra ou Destruição de Pastagens   0,0  0,0  17. Área Utilizada (10 + 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16)   19.823,8  1.500,0  18. Grau de Utilização (17 /09) *100  85,7  6,5    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)    Declarado Apurado  19. Valor Total do Imóvel  383.000,00  1.618.666,00  20. Valor das Benfeitorias  0,00  0,00  21. Valor das Culturas, Pastagens e Florestas   350.000,00  0,00  22. Valor da Terra Nua (19 ­ 20 ­ 21)  33.000,00  1.618.666,00    A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora, encontram­se descritos às fls. 05, 10, 12/16.  Cientificada do lançamento, em 18.06.2009 mediante Aviso de Recebimento  ­ AR (fl. 69), a contribuinte protocolou, em 20.07.2009 (segunda­feira), a impugnação de fls.  71/82, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ que considera que o  ITR é  imposto cuja declaração se  faz através de  lançamento  por  homologação,  regido  pela  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN  e  discorre  sobre esse tipo de lançamento para concluir que, para o exercício de 2004, teria o fisco até  01.01.2009 para efetuar o  lançamento, o que ocorreu  somente em 18.06.2009,  conforme  AR nos autos;  ­  que  entende  ser  ilegal  a  cobrança  relativa  ao  ITR/2004,  não  podendo  prosperar o crédito  tributário apurado no demonstrativo de  imposto, multa e  juros;  totalizado  em R$ 660.589,23, por estar atingido pelo instituto da decadência; ressalta que as DITR/2004 e  2005 foram confeccionadas erroneamente, e  ­ que esta defesa as desprezará,  tomando como base o constatado no Laudo  Técnico  confeccionado  exclusivamente  para  esta  finalidade,  homenageando  o  principio  da  verdade material;  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­ que dentre a área total do imóvel de 23.123,8 ha,  tem­se que 4.767,02 ha.  foi  destinada  à  reserva  legal  e  1.191,75  ha  destinado  a  área  de  preservação  permanente,  conforme  discriminado  no  quadro  9  do  Laudo  Técnico;  considera  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  já  sedimentaram  entendimento  de  que  inexiste  base  legal,  que  determine  a  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  como  condição  para  exclusão da tributação do ITR;  ­  que  no  caso  de  haver  algum  tipo  de  infração  ao  Código  Florestal,  esta  somente  poderá  acarretar  sanção  punitiva,  mas  que  não  atinge  o  direito  de  isenção  do  ITR  quanto a essas áreas, se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de  servidão federal, conforme definidas na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal);  ­ que os atos normativos da RFB que pretendem desconsiderar a isenção de  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente  baseado  em  Instrução Normativa,  não  encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal;  ­  que  o  Laudo  Técnico,  emitido  por  profissional  devidamente  habilitado,  atendidas as normas da ABNT, é documento capaz de provar a existência da área de reserva  legal,  com  4.767,0256  ha  e  a  área  destinada  à  preservação  permanente  em  1.191,7564  ha,  informando que o profissional esteve in loco e atesta a existência física da área;  ­  que  ainda  que  não  declaradas,  mas  com  base  em  direito  protegido  legalmente, sejam incluídas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, como áreas  existentes e isentas para fins de apuração do ITR;  ­ que quanto a área de reflorestamento, que o  imóvel,  até 2003, pertencia a  Liasa  (Ligas  de  Alumínio  S/A),  que  efetuou  a  plantação  de  eucalipto  em  uma  área  de  12.426,0000 ha, sendo explorada por muitos anos, até a madeira para corte se findar, portanto,  existe parte da área se regenerando, para após este intervalo de descanso, de crescimento, que  por sua vez demanda muitos anos, chegando a ponto de efetuar novamente o corte;  ­ que outra parte da área se encontra ainda sem corte, o que foi devidamente  comprovada  e  delimitada  no  Laudo  e,  portanto,  não  se  pode  descaracterizar  uma  área  que  fisicamente existe para tal destinação;  ­  que  a  área  de  5.385,3462  ha  é  de  pastagem  nativa,  conforme  consta  no  Laudo Técnico, informando que parte desta área foi cedida a terceiros, conforme contratos de  comodatos constante dos autos;   ­  que  quando  da  confecção  das  DITR/2004  e  2005,  houve  um  equivoco  também no que tange ao VTN, razão pela qual foi contratado o engenheiro para determinar o  VTN naquela época;   ­ que a lei aparelhou a fiscalização com um instrumento, tipo tabela de preços  de terras, para arbitrar a base de cálculo do ITR, quando o VTN tiver sido subavaliado, sendo  assim, caso o Fisco discorde do VTN declarado, cabe a ele o ônus da prova;  ­  que  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  considerando  que  a  Constituição  da República  homenageou  o  cidadão,  ao  definir  que  somente  através  de  lei  as  pessoas estão sujeitas ao pagamento de tributo, vedando esta competência aos órgãos do poder  executivo, conforme previsto no art. 150 da Constituição da República;  ­ que o art. 10 da Lei nº 9.393/96 estabeleceu que a base de cálculo do ITR é  o VTN, entretanto, não fixou a forma para estabelecer a cifra aritmética da base de cálculo, já  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 790          7 no  art.  14  da  mesma  lei,  conferiu  poderes  ao  executivo  para  que  em  procedimento  de  fiscalização utilizasse  tabela de preços de  terras para  fins de  lançamento de oficio, quando a  base de cálculo declarada pelo contribuinte fosse inferior a esta tabela;ressalta que a RFB vem  utilizando a referida tabela, instituída por meio de Portaria, como se fosse instrumento legal, ou  seja, a valoração da base de cálculo do ITR, ferindo o principio constitucional da legalidade e  para corroborar essa tese, cita e transcreve o art. 97 da Lei nº 5.172/66 (CTN);  ­ que a Portaria/SRF nº 447/2002 não está apenas complementando a norma  que estabelece a base de cálculo do ITR, ao contrário, ela está fixando o VTN, base de cálculo  do imposto;  ­ que o VTN é um dos componentes que definem a base de cálculo do ITR,  sendo este apurado em 01 de  janeiro de cada ano, portanto, se o legislador outorgou poderes  para  o  executivo  legislar  matéria  privativa  de  lei,  estará  a  dita  lei  eivada  de  inconstitucionalidade, assim o art. 14 da Lei nº 9.393/96 fere a Constituição da República;  ­  que qualquer  lançamento,  especialmente o de oficio,  cuja base de  cálculo  esteja fundamentada em ato emanado por autoridade administrativa é ilegal, por conseguinte é  ato nulo;  ­  que a Portaria/SRF nº 447/2002  restringe  à publicidade da Tabela SIPT e  que  a  fiscalização  arbitrou  o  VTN  para  os  anos  2004  em  R$60,00/ha  e  para  2005  em  R$70,00/ha.,  alegando que o  fez  com base nos  valores do SIPT, para os  anos declarados no  município  de  Januária,  entretanto,  não  consta  do  Auto  de  Infração  e  nem  do  Termo  de  Verificação Fiscal a tabela SIPT, tão somente, se faz menção da sua existência;  ­  que  seria  da  fiscalização  a  obrigação  de  carrear  aos  autos  todos  os  documentos que serviram de base ao arbitramento do VTN, documentos estes, expedidos pelas  Secretarias  de  Agricultura  ou  pelos  Municípios,  conforme  preceitua  a  lei,  assim  não  procedendo, a glosa do VTN deve ser declarada improcedente;  ­ que partindo da possível legalidade da tabela SIPT, ainda assim o equívoco  não  estaria  sanado,  pois,  o  município  de  localização  do  imóvel  é  o  de  Bonito  de  Minas,  emancipado em 1995 por meio da Lei nº 12.030/95, diverso de Januária, parâmetro do SIPT  utilizado pela fiscalização;  ­  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  a  conhecer  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  a  base  de  cálculo  pretendida  pelo  órgão  arrecadador,  na  qualidade  de  preposto  do  Estado, sendo imprescindível que se divulgue antes do prazo de entrega da DIAT a tabela de  preços de terra que servirá de base para o arbitramento do VTN e procedimento contrário fere  os princípios da publicidade, legalidade, moralidade, da anterioridade; entende que, por todas  as razões anteriormente ditadas, o Auto de Infração deverá ser julgado nulo;  ­ que o art. 14 da Lei nº 9.393/96, estabelece que as informações sobre preços  de  terra  observem  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  II,  da Lei  n°  8.629/93  e  que  a  ilegalidade  da  apuração  do  SIPT,  também,  neste  sentido  é  gritante,  pois,  o  SIPT  baseia  a  apuração  do  VTN  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº  8.629/93,  art.  12,  que  abrange  para  apurar  o  valor  do  imóvel  todos  os  seus  componentes;  florestas,  benfeitorias,  matas,  e  diversamente  do  disposto  para  fins  de  apuração  do  VTN  no  ITR,  que  excluem  da  base  de  cálculo,  florestas,  benfeitorias,  etc;argumenta,  em  continuidade  que  se o  SIPT  apura  o VTN  com  base  na  Lei  nº  8.629/93,  incluindo  benfeitorias,  por  exemplo,  é  lógico  que  o  valor  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 encontrado  ali  será  superior  àquele  apurado  pelo  contribuinte,  que  exclui  da  apuração  do  imposto  valor  das  benfeitorias,  dentre  outras  exclusões  legais,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  9.393/96;  ­  que o SIPT é  instrumento para  fins de  aplicação do arbitramento,  quando  provado que o contribuinte reduziu o tributo indevidamente, sub­avaliando o VTN, contudo, se  verifica que a tabela foi utilizada para finalidade diversa daquela definida em lei, sendo ilegal;  ­  que  a  fiscalização  utilizou  a  tabela  tanto  para  provar  a  sub­avaliação  do  imóvel quanto para o arbitramento, procedimento este ilegal, passível de nulidade e, portanto,  também,  por  este motivo  o Auto  de  Infração  encontra­se  viciado  na  sua  constituição,  pois  a  sub­avaliação  não  foi  detectada  de  forma  legal,  com  critérios  válidos  e  legais,  conforme  preceitua a legislação;   ­ que a fim de provar o VTN do imóvel, o Laudo Técnico observou todas as  suas particularidades que justificam um valor abaixo do arbitrado, e discorre sobre alguns itens  dessas particularidades nele contidas;  ­ que para reforçar a verdade das provas quanto ao VTN do Laudo, o imóvel  foi  adquirido  em  2003  e  a  Prefeitura  Municipal  de  Bonito  de  Minas  o  avaliou  por  R$383.000,00, para fins de ITCD, conforme consta da escritura de compra e venda, em anexo;   ­ que já foi sedimentado pela doutrina e jurisprudência que o Laudo Técnico  emitido por engenheiro legalmente habilitado, atendendo as normas da ABNT, é prova capaz  de contrapor o Auto de Infração; solicita que, em observância a legislação vigente e ao Laudo  Técnico  apresentado,  sejam  consideradas  para  fins  de  apuração  do  ITR  as  áreas  do  imóvel;  quais  sejam:  1)  preservação  permanente:  1.191,7564  ha;  2)  reserva  legal:  4.624,7600  ha;  3)  reflorestamento:  12.426,0000  ha;  4)  pastagens:  4.816,2836  ha  e  5)  VTN  2004  e  2005:  R$16,60/ha;  requer,  preliminarmente,  que seja decretada  a nulidade do Auto de  Infração e o  reconhecimento  da  decadência  referente  ao  ITR/2004;  no  mérito,  requer  a  procedência  da  impugnação  pelas  razões  expostas  e,  alternativamente,  requer  sejam  ajustadas  as  áreas  constatadas no Laudo Técnico e o VTN, para fins de apuração do imposto.  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004, 2005  DA  DECADÊNCIA.  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em  atraso  da  quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração  do  imposto,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN), para efeito de contagem do  prazo decadencial.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Contendo  o  Auto  de  Infração  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e tendo sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 791          9 ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  que  macule  o  lançamento.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DO  MUNICÍPIO  DE  LOCALIZAÇÃO  DO  IMÓVEL.  CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR)  As  informações  cadastrais  de  imóveis  rurais  integram  o  Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Receita  Federal do Brasil. As alterações de dados cadastrais de  imóvel  rural  inscrito  no  CAFIR,  informadas  na  DITR,  somente  é  possível  quando  constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  comprovado por meio de prova documental hábil.  DO  EXAME  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade das  leis ou mesmo de violação a  qualquer princípio constitucional de natureza tributária, porque  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas do imóvel, que não são objeto da lide.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel.  DAS ÁREAS COM REFLORESTAMENTO  As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis,  conforme  exigido  pela  autoridade fiscal.  DA ÁREA DE PASTAGEM  A área de pastagem a  ser aceita  será a menor  entre a área de  pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 o  respectivo  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel.  O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita  cabe  ser  comprovado com prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN ­ SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  atenda  a  integralidade  dos  requisitos  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  0351.302  1  ª  Turma  da  DRJ/BSB em 16/05/13, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 201).  Em 14/06/2013 conforme fls. 217 o contribuinte encaminhou por via postal o  recurso voluntário (fls. 203/213). Como passa a expor:  ­  que  houve  erro  do  fiscal  ao  atribuir  o  VTN  no  município  de  Januária  quando a localização do imóvel é do município de Bonito de Minas;  ­  sendo  os  dados  informados  da  DIRT  passíveis  de  revisão,  conforme  efetuado e  lavrado o auto de  infração. Consequentemente, os outros dados  também deveriam  ser revisados pelo órgão fiscal;  ­ cita os dispositivos legais aplicáveis ao valor da terra nua, sendo eles: Lei  9.393/96 e seus artigos 8° e 14°, Lei 8.629/93 art. 12, IN SRF 256/2002 arts. 32 e 46 e Portaria  SRF 447/2002 arts. 1° ao 4°;  ­ se reporta também a Constituição Federal no artigo 150, I, alegando que é  inconstitucional a fixação da base de cálculo através de instrução normativa, também relatando  que nem a regra geral ou as exceções alcançam o ITR e outros impostos;  ­ alega que “o art. 10 da Lei n° 9393/96 estabeleceu que a base de cálculo do  ITR é o valor da terra nua, entretanto não fixou a forma para estabelecer a cifra aritmética da  base de cálculo”;  ­ e acrescenta “ocorre que a Receita Federal vem utilizando sistematicamente  as tabelas de preços de terras instituídas através de Portaria, como se fossem os instrumentos  legais, ou seja, a valoração da base de cálculo do ITR, ferindo o princípio da legalidade. ”;  ­  sobre  o  uso  da  tabela  SIPT,  “vale  lembrar  que  foi  instituída  pela  SRF,  determinar o lançamento do ofício do ITR, no caso de falta de entrega do Diac ou do Diat, e  de subavaliação do VTN ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. ”  ­ expõe que o contribuinte tem o direito de conhecer antes da ocorrência do  fato  gerador  a  base  de  cálculo  pretendida  pelo  órgão  arrecadador,  fato  que  não  ocorre  na  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 792          11 utilização da tabela SIPT, pois somente durante o decorrer da autuação que o contribuinte tem  acesso ao valor da tabela do ano de exercício;  ­  que  em  se  tratando das Áreas  de Preservação Permanente  e Reserva  Legal, nada impede que sejam reconhecidas nesta oportunidade, uma vez que a verdade  real deve prevalecer;  ­  traz  jurisprudência  do  TRF  da  1ª  Região,  pautado  em  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento  de  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR das referidas áreas, não é necessária a averbação delas na matrícula do imóvel  nem  a  apresentação  do ADA,  sendo  o  Laudo  Técnico  um  instrumento  hábil  a  comprovar  a  existência  das  áreas  (AC  0020407­96.2004.4.01.3500  /  GO,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e­DJFI p.856 de 10/05/2013)  ­ sobre as áreas de pastagem e reflorestamento e VTN, argumenta que a DRJ  tem tratado de forma simplista "e como se técnicos no assunto fossem."[...]  Pede que:        ­  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  e  por  conseguinte  a  improcedência do auto de infração por todas as razões acima expostas.  Juntou documentos, localizados nas fls. 500/777 sendo esses: Laudo Técnico  de  Avaliação  do  ano  base  2004  (fls.  501/566),  documentação  fotográfica  (fls.  568/580),  pesquisa  de  mercado  (fls.  581/603),  escrituras  fls.  (608/625),  memorial  descritivo  (fls.  626/635), Anotação  de Responsabilidade Técnica  – ART/CREA 2004  (fls.  636/638), Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  ano  base  2005  (fls.  639/704)  e  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica – ART/CREA 2005 (fls. 775/777).  É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Passo a análise das preliminar de mérito arguida pela recorrente:  Da Decadência  A recorrente, em sede de preliminar, alegou que estaria decaído o direito da  Fazenda Pública à constituição do crédito tributário, referente ao exercício de 2004, com base  no art. 150, § 4º, do CTN, posto que teria tomado ciência do lançamento em 18.06.2009 (AR  de fls. 69)  No caso em exame, não consta  registro de pagamento, ainda que parcial ou  em  atraso  do  imposto  relativo  a  2004.  Portanto,  não  tendo  havido  pagamento,  o  termo  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 inicial do prazo decadencial seria aquele previsto no art. 173, inciso I, do CTN (primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado)  O fato gerador do ITR, o mesmo encontra­se previsto no caput do art. 1º da já  referida Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”.  (GRIFEI)  Assim,  contando  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, no caso em análise, relativamente aos fatos geradores  ocorridos  no  exercício  de  2004,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/2005,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31/12/2009.  Assim,  considerando  que  o  Recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  18/06/2009,  verifica­se  que  não  havia  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário pelo lançamento em relação ao ano de 2004.   Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência.  NO MÉRITO  Inicialmente, cumpre  registrar que a autuação cinge­se à glosa das áreas de  produtos vegetais e área de descanso, área de  reflorestamento e de pastagens, conforme  descrição  abaixo,  e  à  rejeição  do  VTN  declarado  e  arbitramento,  com  base  no  VTN/ha  apontado no SIPT, de novo VTN, conforme consta da “Descrição dos Fatos”, (fls. 12/16).  2004  09. Produtos Vegetais e Área de Descanso  6.123,8  10. Área com Reflorestamento  3.000,0  11. Pastagens  11.200,0  2005  10. Produtos Vegetais  4.123,8  12. Área com Reflorestamento   3.000,0  13. Pastagens   11.200,0  A recorrente alega que o procedimento fiscal nada mais é do que revisão da  sua declaração e que, portanto, se há alteração nos dados informados, pode haver inclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal que não foram devidamente declaradas.   Impende  consignar  que,  quanto  à  possibilidade  de  retificar  os  dados  declarados nas DITR de 2004 e de 2005, a contribuinte  já perdeu a direito a espontaneidade  para fazer estas retificações, após o início da ação fiscal.  A  possibilidade  de  retificação  dos  valores  declarados  pressupõe  estar  o  contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 – Código  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 793          13 Tributário  Nacional  (CTN).  Entretanto,  a  espontaneidade  em  apresentar  a  declaração  retificadora  termina  com  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, nos termos do art. 7º, do Decreto 70.235/72.   Conclui­se  então,  que  a  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento  fiscal,  fica  excluída  a  espontaneidade  a  que  teria  direito  para  a  pretendida retificação dos dados declarados em suas DITR.  Dito isso, passo a analisar a matéria constante do Auto de Infração.  Área de Produtos Vegetais e de Descanso  No que tange à glosa da área de produtos vegetais e de descanso de 6.123,8  ha  (2004)  e  a  de  produtos  vegetais  de  4.123,8  ha  (2005),  a matéria  não  foi  expressamente  impugnada, tampouco carreou aos autos qualquer documento de prova que pudesse ser levado  em consideração para justificar o restabelecimento dessas áreas.  Assim,  considera­se  não  impugnada  e  nem  combatida  em  recurso  essa  matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº  70.235/72. Portanto trata­se de matéria preclusa.  Área de Pastagens  A  glosa  da  área  de  pastagens  de  11.200,0  ha,  declarada  igualmente  nos  exercícios de 2004 e 2005, se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado não comprovada a  quantidade  de  animais  de  grande  e  de  médio  porte  existentes  no  imóvel  no  ano  de  2003  (exercício  2004)  e  no  ano  de  2004  (exercício  2005),  para  efeito  de  aplicação  do  índice  de  lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vinte e cinco) cabeça de animais  de grande porte por hectare  (0,25  cab/hec),  fixado para a  região onde se  situa o  imóvel, nos  termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº  256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº  9.393/96.  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  o  Laudo  Técnico  apresentado  pela  contribuinte, por entender que não se constitui em documento hábil a comprovar a existência  da área de pastagem.  A recorrente acostou Laudo Técnico, onde consta às fls. 97 e 112, informação  quanto a existência de 4.816,2836 ha de pastagem nativa, relativamente aos anos de 2004 e  2005,  respectivamente.  O  Laudo  teve  como  responsável  técnico  o  Engenheiro  Agrônomo  Fernando Flávio Bernardes, com devida Anotação de Responsabilidade Técnica às fls. 135.  No que concerne à alegação de área cedida a terceiros por contrato de mútuo,  não  fora  constatado  nos  autos  prova  do  alegado,  tampouco  houve  prova  da  existência  de  animais.  Portanto,  em  que  pese  o  Laudo  acostado  informe  a  existência  da  área  de  pastagem,  tal  documento  não  tem o  condão  de mostrar  de  forma  inequívoca  a  existência  de  rebanho.  No  caso,  se  constitui  em  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho,  por  exemplo:  ficha  de  registro  de  vacinação  e  movimentação  do  gado,  ficha  do  serviço  de  erradicação da sarna e piolheira, piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 Secretaria  de Agricultura;  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  declaração/certidão  firmada  por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural  (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração  anual de produtor rural, dentre outros.  Ademais, a área declarada não confere com a área constante do Laudo.  Portanto, neste ponto, ratifico o Auto de Infração.  Área de Reflorestamento  No  que  tange  às  áreas  de  reflorestamento  de  3.000,0  ha,  informadas  igualmente para os anos de 2004 e 2005, a fiscalização efetuou a glosa, pois entendeu que não  houve comprovação das áreas utilizadas com reflorestamento.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  alega  quanto  a  área  de  reflorestamento,  que  o  imóvel,  até  2003,  pertencia  a  Liasa  (Ligas  de  Alumínio  S/A),  que  efetuou  a  plantação  de  eucalipto em uma área de 12.426,0000 ha, sendo explorada por muitos anos, até a madeira para  corte  se  findar,  portanto,  existe  parte  da  área  se  regenerando,  para  após  este  intervalo  de  descanso, de crescimento, que por sua vez demanda muitos anos, chegando a ponto de efetuar  novamente o corte.  A decisão "a quo", consignou que:  Note­se que nem mesmo nos “Laudos Técnicos” acostados aos  autos, às  fls.  80/94 e 95/109,  respectivamente,  de 2005 e 2004,  com ART anotada no CREA, às fls. 145/146, trazem informação  sobre eventual área de reflorestamento no  imóvel, não obstante  afirmativa em contrário da impugnante.  No entanto,  tem­se que os Laudos Técnicos mencionados pela própria DRJ,  confirmam  a  alegação  da  contribuinte,  mais  precisamente  às  fls.  97  e  112,  onde  consta  a  informação de que existe área de 12.426,00ha de culturas temporárias (eucalipto).  Assim, deve ser restabelecida a área declarada de 3.000,0 ha.  Do Valor da Terra Nua  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação  no  cálculo  do VTN  declarado para o imóvel na DITR/2004 e DITR/2005, alterando o Valor da Terra Nua (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$33.000,00  (R$1,43/ha),  declarado  nos  exercício  de  2004  e  de  2005,  para  R$1.387.428,00  (R$60,00/ha),  no  exercício  de  2004  e  para  R$1.618.666,00  (R$70,00/ha), no exercício de 2005, com base no menor VTN/ha SIPT da Receita Federal.  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  entendeu  que  o  laudo  técnico  apresentado não preenchia os requisitos da NBR 14.653­3 da ABNT, mantendo a tributação do  imóvel com base no VTN de (R$60,00/ha), no exercício de 2004 e (R$70,00/ha), com base na  SIPT.  Com efeito, o parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que  o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se  referir a declaração do ITR. A auto avaliação do valor da terra nua a preço de mercado efetuada  pelo contribuinte em sua DITR está sujeita à fiscalização pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 794          15 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola, da respectiva área. Ainda que conste às fls. 19 e 28 (Tela  SIPT CONSULTA) não há como saber se foram atendidos todos os parâmetros legais para o  cálculo do VTN, de modo que não pode ser utilizado para proceder o arbitramento do valor da  terra nua.   Ainda que o VTN do imóvel tenha sido atribuído com base nas informações  da Secretaria Estadual da Agricultura, verifica­se que o preço médio por aptidão agrícola não  corresponde à realidade da propriedade em questão.  No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  A utilização da  tabela SIPT poderia  ser válida e utilizada pelo Fisco, desde  que  ficasse  comprovado  que  efetivamente  as  características  de  aptidão  agrícola  estão  sendo  levadas  em  conta para  a  área  que  está  sendo  fiscalizada,  estando de  acordo  com o  que  a  lei  determina (existência de lavouras, campos, pastagens, matas etc). O preço médio por aptidão  agrícola,  ainda  que  fornecidos  pela  Secretaria  da  Agricultura  é  só  um  parâmetro  inicial,  de  modo que, de regra, não reflete a realidade do imóvel.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10670.000971/2009­67  Acórdão n.º 2301­004.782  S2­C3T1  Fl. 795          17 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal  lançadora não cumpre  as exigências determinadas pela legislação de regência.  Verifica­se  que  contribuinte  juntou  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  ano  base 2004  (fls.  501/566),  documentação  fotográfica  (fls.  568/580),  pesquisa de mercado  (fls.  581/603),  escrituras  fls.  (608/625),  memorial  descritivo  (fls.  626/635),  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART/CREA 2004 (fls. 636/638), Laudo Técnico de Avaliação do  ano base 2005 (fls. 639/704) e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA 2005 (fls.  775/777).  Do Laudo acostado, extraio excerto que elucida as peculiaridades da área em  questão:  "No imóvel em questão, as terras são de classe V de áreas planas  com  declives  suaves  praticamente  livres  de  erosão,  mas  impróprias  para  serem  exploradas  com  culturas  anuais,  podendo,  com  segurança,  ser  apropriadas  para  pastagens,  florestas, ou mesmo para algumas culturas permanentes,  sem a  aplicação de técnicas especiais. Embora se apresentem planas e  não sujeitas à erosão, não são adaptadas para exploração com  culturas  anuais  comuns,  em  razão  de  impedimentos  permanentes,  tais  como  muito  baixa  capacidade  de  armazenamento de água, encharcamento (sem possibilidade de  ser corrigido)bem como adversidades climáticas."(grifei)  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Como conclusão,  consta  à  fl.  564 que o Valor da Terra Nua para o  ano  de  2004 era de R$ 12,98/ha e para o ano de 2005 consta à fl. 702, foi atribuído Valor da Terra Nua  de R$ 15,63/ha.  Assim,  entendo  que  deve  ser  atribuído  o  valor  de  R$12,98/ha  e  de  R$15,63/ha como valor da Terra Nua ­ VTN para os anos de 2004 e 2005, respectivamente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  decadência para o ano de 2004 e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para:  a) restabelecer o valor declarado de área de reflorestamento de 3.000,0 ha;  b) atribuir o valor da terra nua de R$12,98/ha para 2004 e de R$15,63/ha para  2005.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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