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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4362915 #
Numero do processo: 11080.929215/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 11.295,22, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/09/2003 a 30/09/2003. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848646869 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  defendeu  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No mérito,  contesta  o DDE,  alegando  que  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº  10.26.673, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  63,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentado  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929215/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.583  S3­TE03  Fl. 68          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  Data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10.26.673, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos a DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/09/2003  a  30/09/2003)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929215/2009­24  Acórdão n.º 3803­003.583  S3­TE03  Fl. 69          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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4432710 #
Numero do processo: 10494.000660/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá-la. Recursos de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 3302-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000660/2008­03  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­001.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ TRIBUTOS E MULTAS ADUANEIRAS  Recorrentes  CIEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  CIRÚRGICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá­la.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 60 /2 00 8- 03 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação)  e  as multas  previstas  no  inciso  I,  do  art.  83,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001.  Conforme Relatório de Auditoria Fiscal  (fls.128/185), a empresa Recorrente  subfaturou  o  valor  de  mercadorias  importadas  com  o  fito  se  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos aduaneiro, além da remessa indevida de divisas para o exterior.  Tempestivamente a contribuinte insurge­se contra a exigência fiscal do II, do  IPI, do PIS ­ Importação e da Cofins ­ Importação, acrescidos de juros de mora e da multa de  ofício, conforme impugnação às fls. 320/350, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no  relatório  do  acórdão  recorrido  às  fls.  374/379.  Não  impugnou  o  lançamento  das  multas  previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no parágrafo único do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  07­20.756,  de  20/08/2010,  a  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  exonerar  parte  do  crédito  tributário (tributos e multas) pelas seguintes razões (fls. 373/389):  1)­  erro  no  cálculo  do  valor  aduaneiro  das  DI  nºs.  06/0226625­9,  06/0359971­5 e 06/0362119­2;  2)­  falta  de  prova  de  que  o  valor  aduaneiro  foi  subfaturado  nas  DI  nºs.  07/0903343­0 e 07/1126453­0.  Ciente da decisão de primeira instância em 09/09/2010, conforme AR de fl.  405,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/10/2010,  no  qual  repisa  os  argumentos da impugnação, que podem ser resumidos nos seguintes tópicos:  a)  Nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  intimação  do  Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  Nulidade  ou  invalidade  do  procedimento  por  desatendimento  ao  quanto  regam as Portarias RFB nº 4.066/2007 e 11.371/2007 e artigo 196, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional. Falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal;  c) Nulidade do Auto de Infração em face do vício da prova obtida;  d) Nulidade do procedimento administrativo por desatenção a regra do artigo  22, § 1° da Lei n. 97.784/99; e  e)  O  erro  no  arbitramento  da  valoração  aduaneira  e  conseqüente  erro  no  arbitramento da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Inovando  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  a  Recorrente  contesta  o  lançamento das multas  fiscais  e aduaneiras  sob o  fundamento de que  as mesmas não podem  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 incidir simultaneamente e que a multa aduaneira deve ser de 1% sobre o valor das mercadorias  importadas e declaradas com erro nas respectivas DI.  No  dia  31/03/2011,  a  Recorrente  apresenta  requerimento  desistindo  parcialmente  do  recurso  voluntário  por  ter  incluído  os  débitos  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/09.  Permanecendo  o  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito tributário  relativo às multas previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001 (fls. 448/456).  A DRF em Florianópolis recorreu de ofício da decisão que exonerou parte do  crédito tributário lançado (tributos e multas).  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade. Deles se conhece.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  renova  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e do processo, suscitadas na impugnação. Entende a Recorrente que o lançamento  é nulo porque:  1)  ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  respeitou  as  determinações  contidas  na Portaria RFB n°  4.006/2007. Defende  que não  teve  cientificação  do MPF ou  de  suas prorrogações, além de esse instrumento ter extrapolado seu prazo de validade;  2)  ­  existe  vício  nas  provas  obtidas  porque  as  mesmas  foram  coletadas  de  forma  irregular,  sem  amparo  em  mandado  judicial,  e  que  as  declarações  do  sócio  foram  tomadas sem acompanhamento de seu advogado;  3) ­ ocorreu infringência ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 22, da Lei n°  97.784/99, porque no processo foi utilizado documentos redigidos em língua estrangeira sem a  respectiva tradução.  Sem razão a Recorrente.  Quanto aos supostos vícios no Mandado de Procedimento Fiscal é imperioso  esclarecer  que  o  mesmo  é  um  instrumento  de  controle  administrativo  e  tem  como  objetivo  regular  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB,  e  não  aborda  aspectos  relacionados  com  a  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  com os elementos intrínsecos do auto de infração.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do Código  Tributário Nacional,  arts.  3º  e  142,  §único,  conforme  transcrição a seguir.  “Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  (grifos  acrescidos)  (...)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  tem  se  sedimentado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  no  sentido  de  que,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização não  têm o condão de macular o auto de  infração. Cito, a  título exemplificativo, os  seguintes  acórdãos  nºs.  201­77.567,  de  17/03/04;  201­77.576,  de  13/04/04;  201­77.665,  de  16/06/04 e 201­77.931, de 19/10/04.  No caso concreto, o MPF foi regularmente emitido, dele a Recorrente tomou  ciência e o trabalho fiscal foi concluído dentro do prazo de validade do mesmo, conforme bem  disse  a  decisão  recorrida.  Por  esta  razão,  adoto  e  ratifico  integralmente  os  fundamentos  da  decisão recorrida.  Também  são  absolutamente  infundadas  as  alegações  da  recorrente  de  que  houve  vício  na  coleta  das  provas  por  falta  de mandado  judicial  e  por  ter  seu  sócio­gerente  prestado declarações ao fisco sem a presença de advogado.  Como bem disse a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto integralmente,  não há determinação legal que obrigue a conduta dos agentes do Fisco na forma postulada pela  Recorrente.   Quanto  à  necessidade  de  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira  acostados  aos  autos,  foi muito  bem a  decisão  recorrida  ao  demonstrar  que  a  tradução  fica  a  critério da autoridade fazendária, inclusive a julgadora.  No  caso  concreto,  não  há  necessidade  de  realizar  tradução  porque  os  documentos  acostados  aos  autos  tratam  de  assuntos  ligados  ao  comércio  internacional,  cuja  linguagem, especialmente em inglês, é de conhecimento dos agentes fazendários que militam  na área aduaneira, inclusive neste CARF.  Pelas razões acima suscitadas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade suscitadas pela Recorrente.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  mérito,  o  erro  de  cálculo  existente  foi  retificado  pela  decisão  recorrida. Já os  argumentos sobre a  improcedência do  lançamento das multas não podem ser  conhecidos  deste Colegiado porque não  fizeram parte da  impugnação e,  portanto,  não  foram  objeto de apreciação pela decisão recorrida.  A  impugnação estabelece a  fase  litigiosa do procedimento  e o momento de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido  no  art.  15  do Decreto  no  70.235/72.  O  art.  17  deste  mesmo diploma legal reza que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  O CARF é competente para julgar recursos de decisões de primeira instância.  Se  não  houve  decisão  de  primeira  instância  sobre  as  multas  lançadas  e  controladas  neste  processo, não tem o CARF competência para a sua apreciação. É o que estabelece o art. 1º do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09), abaixo reproduzido:  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e voluntários de decisão  de primeira  instância,  bem como os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Relativamente  ao  Recurso  de  Ofício,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida porque se trata (i) de erro de fato no cálculo do valor aduaneiro e (ii) falta de  prova de que o valor declarado nas DI estavam subfaturados.  Em  ambos  os  casos,  a  verdade  material  foi  prontamente  restabelecida  e,  consequentemente, excluído o crédito tributário indevidamente lançado. Corretas as razões da  decisão recorrida que levaram à exclusão do crédito tributário  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e,  na parte conhecida, também negar provimento ao voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 7          6                                   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13888.000332/00-53
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000332/00­53  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.816  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RESSOLAGEM RODABEM LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  PIS  foi  protocolado  em  14/4/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que  engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 14/4/1990.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 32 /0 0- 53 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03­779  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  275  a  277­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  14/04/2000,  repetição de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/10/1992 a 30/09/1995.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  281 a 300), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000332/00­53  Acórdão n.º 9900­000.816  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  301  a  302,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 14/04/2000.  Fatos Geradores: 01/10/1992 a 30/09/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 14/04/2000, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 14/04/1990. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/10/1992  a  30/09/1995,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13888.000332/00­53  Acórdão n.º 9900­000.816  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10380.913359/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 56          1 55  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913359/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.528  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 59 /2 00 9- 11 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 57          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 58          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 23­verso e 24):  Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP, de fls.  01/04,  apresentada  em  13/03/2008,  por  meio  eletrônico,  através  do  aplicativo  PER/DCOMP 3.3,  na  qual  a  interessada,  acima  identificada,  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$  1.613.727,14,  decorrente  de  pagamento indevido da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ,  no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração de julho de 2005.  Utilizando o crédito que alega possuir [R$ 974,41 – fls. 2 e 4], a interessada  busca  extinguir,  por  compensação,  débitos  de  CSRF  ­  CSLL/COINS/PIS/PASEP,  período de apuração 2ª quinzena de fevereiro de 2008.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  não  existe,  vez que  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  no  PER/DCOMP.  O  enquadramento  legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional – CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  09/18, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Em 31/08/2005, a TERMOCEARÁ, ao efetuar a apuração mensal dos resultados da  empresa, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao IRPJ do período de julho  de 2005.  Ocorre que, ao findar o ano, finalizado o período de apuração do IRPJ, foi apurado  que a contribuinte  teve, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta  forma,  inexistindo  lucro no  período de apuração de 2005,  não  se  configurou a  situação hipotética  descrita na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.  Assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  à  apuração  realizada  no mês  de  julho  de  2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme  constatado  no  fechamento  do  período  de  apuração  anual  ­  em  2005,  como  dito,  houve  prejuízo  fiscal.  E,  sendo  indevido,  a  TERMOCEARÁ utilizou­se desse crédito para compensar valores a pagar no ano de 2008,  sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  2006 consta, expressamente, que a contribuinte teve um prejuízo fiscal no ano­base de 2005,  não havendo que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto de  renda,  vez  que não  houve  rendimento algum no ano de 2005. Na pág. 05 da DIPJ 2006 há a seguinte informação:  LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO...................... ­73.173.069,26   Ou  seja,  na  DIPJ  de  2006,  consta  expressamente  que  a  contribuinte  teve  prejuízo  fiscal,  não havendo que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto  de  renda,  vez  que não  houve rendimento tributável no ano de 2005.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 59          4 Referido prejuízo também foi devidamente informado na DCTF retificadora, enviada  em 27/10/2009 pela contribuinte.  Isto  posto,  dúvidas  não  restam  de  que  o  crédito  existe,  decorrente  da  inexistência  rendimento  tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e  informado na  DIPJ 2006 e na DCTF Retificadora (ano­base de 2005). Assim, comprovada a existência de  créditos,  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900  autoriza  a  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada pela TERMOCEARÁ.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 23):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As estimativas efetivamente recolhidas são antecipações do tributo devido ao  final do ano­calendário. Em consequência, passível de restituição somente é o saldo  negativo apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/07/2010  (fls.  26),  a  tempo,  em  26/08/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 27 a 39,  instruído com os documentos de  fls. 40 a 54, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 60          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  A  decisão  recorrida,  de  fls.  23  a  24­verso  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  6.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  7.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  8.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  9.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10380.913359/2009­11  Acórdão n.º 1803­001.528  S1­TE03  Fl. 61          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4433529 #
Numero do processo: 10725.000540/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 436          1 435  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.000540/99­01  Recurso nº  225.974   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.229  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2009  Matéria  PIS ­ Decadência CTN X Lei nº 8.212/91  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATHOS FARMA SUDESTE S/A (anterior ITA REPRESENTAÇÕES DE  PRODUTOS FARMACÉUTICOS  LTDA.)              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  é  de  05  anos,  contados nos termos do CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 05 40 /9 9- 01 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  A empresa acima identificada foi autuada em 22/04/99, por falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  janeiro de 1993 a setembro de 1995.  Segundo a descrição dos  fatos a  contribuinte  teria utilizado da  base de cálculo como definida na LC nº 7/70, pois não incluiu as  receitas  financeiras nem as variações monetárias ativas, porém  aplicou  a  alíquota  de  0,65%,  como  definida  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  quando  o  correto  seria  calcular  a  contribuição  com  base  nos  referidos  decretos  (PIS  receita  operacional)  ou  com  base  na  lei  complementar  (PIS/faturamento).  Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada  defende  que  no  período  alcançado  pela  ação  fiscal  a  contribuição  para  o  PIS  deveria  ser  calculada  com  base  na  receita  operacional,  pois  a  impugnante  não  efetivou  qualquer  discussão  judicial  contra  os  referidos  decretos­leis,  os  quais  embora considerados inconstitucionais possuíam plena eficácia.  Sobre  possíveis  diferenças  existentes  nos  valores  recolhidos  estas são tanto a favor do fisco como a favor da impugnante as  quais  poderão  ser  ratificadas  por  meio  de  novo  levantamento  fiscal  que  aponta  um  crédito  a  seu  favor  no  valor  de  R$25.835,74  o  qual  por  força  da  Lei  nº  8.383/91  poderá  ser  compensado por iniciativa do próprio contribuinte.  Além  dos  créditos  acima  alegados,  a  defendente  contesta  também pelo não aproveitamento pelo fisco de créditos oriundos  do Processo de Parcelamento nº 13731.000002/94­86.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  no  dia  22/04/99,  a  impugnante defende a  tese de que parte da autuação  já estaria  contaminada pela decadência.  Ataca ainda em sua peça impugnatória a cobrança da multa de  ofício à alíquota de 75%, bem como dos juros de mora cobrados  pela taxa SELIC.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro – RJ, julgou o  lançamento procedente em parte em decisão assim ementada:  “Ementa:  DECADÊNCIA  –  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se  caracteriza  a  decadência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  sobre  o  faturamento,  em  virtude  de  diferença de alíquota entre 0,65% e 0,70%, calculadas sobre a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 437          3 base  de  cálculo  preconizada  pela  LC  07/70,  o  valor  deve  ser  exigido de acordo com a legislação de regência.  BASE LEGAL – Os Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  não revogaram a Lei Complementar 07/70, apenas a alteraram.  A  Resolução  49  de  1995,  do  Senado  Federal,  suspendeu  a  execução  somente  daqueles  decretos­leis  declarados  inconstitucionais pelo Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se  falar  na  vedação  constitucional  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  prevista  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC – Os juros  de  mora  destinam­se  a  indenizar  a  Fazenda  Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  PROVA  DOCUMENTAL  –  A  prova  documental  será  apresentada na  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.  PERÍCIA DENEGADA  –  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  NORMAS  LEGAIS.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  –  A  apreciação de argüição de ilegalidade de normas legais compete  ao Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  autoridade Administrativa  discutir tais matérias.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA.  É  indeferido  de  plano,  o  pedido  para  sustentação  oral  do  representante legal da contribuinte no âmbito da 1ª instância do  contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal.”  Cientificada  da  decisão  supra,  a  interessada  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário  dirigido  a  este Colegiado,  onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na  fase  impugnatória,  levanta  também  a  tese  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  do  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia e apresentação de provas documentais e da sustentação  oral.”   A  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Não  logrando  comprovar  que  os  recolhimentos  efetuados  encontravam  compatibilidade  com  a  LC  nº  7/70  ou  com  os  Decretos­Leis  nºs  2.445  2.449,  reconhecidos  inconstitucionais,  cabe  ao  fisco  exigir  possíveis  diferenças  de  recolhimento  com  base  em  legislação  que  se  encontra em vigor no momento do lançamento.  ENCARGOS  LEGAIS.  Estando  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  lançados  em  compatibilidade  com  as  normas  legais  plenamente em vigor não há como contestar suas exigências.  DECADÊNCIA. A natureza  tributária das  contribuições  sociais  coloca­as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por  homologação. Aplicam­se a elas, portanto, as disposições do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  §  4º  do  mencionado  artigo  trata  do  prazo  de  homologação  do  lançamento  aí  entendido aquele concedido à Administração para manifestar­se  quanto  à  antecipação  de  pagamento  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  348/354,  por meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  despacho  às  fls.  358,  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  apurar  e  constituir o crédito do PIS.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 371/381.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida a  este Colegiado  cinge­se  ao prazo  extintivo para lançar a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS: se de 10 anos  como previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 ou se de 05 anos como prevê o CTN.  Nessa  matéria,  o  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, nos termos do Código Tributário Nacional.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 438          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.728734/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 149          1 148  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728734/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA DA  INFRAÇÃO. Não  se  configura a  infração consistente  em  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  arrecadar  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  verbas  que  entende  não  serem  passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que negavam.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 34 /2 00 9- 73 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728734/2009­73  Acórdão n.º 2401­002.528  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 30,  I, “a”, que consiste em deixar de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não efetuou o desconto relativo  à parte dos segurados incidente sobre as bolsas de estudo a dependentes de empregados (ajuda  escolar) que lhe prestaram serviços.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  94/103,  a  empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728734/2009­73  Acórdão n.º 2401­002.528  S2­C4T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O  presente  autuação  foi  efetuado  em  face  da  recorrente  não  efetuar  o  desconto relativo à parte dos segurados incidente sobre as bolsas de estudo a dependentes de  empregados (ajuda escolar).  Aduz  a  recorrente  que  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições,  posto  que  desvinculados  dos  salários  de  seus  funcionários  e  desta  forma,  não  haveria porque fazer o desconto de contribuições sobre estas verbas.  Em  que  pese  o  entendimento  da  fiscalização  acerca  da  suposta  infração  cometida, entendo não ser procedente a autuação ora sob análise.  É que em recente julgamento proferido pela Câmara Superior do CARF nos  autos do processo 37166.000545/2007­18, objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  matéria trazida nos presentes autos foi tratada, tendo como decisão o entendimento de que não  há a ocorrência de infração, quando a empresa não efetua o desconto de rubrica que entende  não se tratar de fato gerador, havendo o recolhimento quanto as demais.  Vejamos  como  foi  tratado  o  assunto  naquela  Turma  da  Câmara  Superior,  através do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior:  ....  Destaque­se  que  a  controvérsia  trazida  a  esta  Turma  da  Câmara  Superior limita­se a existência ou não de contrariedade à lei no tocante à  decisão recorrida ter considerado que não caracteriza a infração prevista  na alínea “a”,  inciso  I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o  fato de a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar  a  parte  devida  pelo  segurado  empregado no tocante a rubricas específicas que a empresa inicialmente  entendeu  não  se  constituir  em  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Registre­se que o auto de  infração, no  tocante às contribuições  previdenciárias,  tem  como  fato  gerador  o  não  cumprimento  de  obrigação acessória, assim compreendida aquela que decorre da  legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  e  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.   Tais obrigações  têm natureza  instrumental,  isto é, prestam­se a  auxiliar a execução das atividades arrecadadora e fiscalizadora  dos  entes  tributantes,  contudo,  e  isso  não  pode  deixar  de  ser  rememorado,  são  autônomas,  inexistindo,  nesse  contexto,  o  sentido  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  conforme  bem  ressaltado pela Fazenda Nacional.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O dispositivo contrariado refere­se “a”,  inciso  I, do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.620,  de  5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   O  acórdão  recorrido  definiu  que  a  empresa  descumpriu  a  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  descontar  de  seus  empregados o percentual que seria devido em relação à rubrica  prêmios  e  bonificações  pagos  por  meio  do  cartão  de  crédito  administrado pela empresa Incentive House S.A .  Assente­se  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  reporta­se  a  uma  ilicitude  de  natureza  formal.  A  lei  descreve  uma ação que, no momento em que o agente pratica a situação  descrita, independentemente do resultado, caracteriza a ofensa à  lei  autorizando  a  conversão  da  obrigação  acessória  em  uma  obrigação  principal  em  razão  da  necessária  aplicação  da  penalidade pecuniária.   Segundo penso, não assiste razão à Fazenda Nacional.   Conforme  consta  no  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  6,  a  ação  praticada pela  empresa  não  se  subsume à  norma descrita  pela  lei.  De  acordo  com  o  texto  legal,  a  infração  consiste  em  não  arrecadar as contribuições, o que de fato não ocorreu, pois em  relação às demais  rubricas o  sujeito passivo cumpriu a norma,  deixando  de  efetuar  o  desconto  apenas  em  relação  ao  que  considerou  não  se  constituiu  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  Conforme  tenho  sustentado  em  outros  julgamentos,  não  creio  que  o  tratamento  isolado  em  relação  às  diversas  rubricas  que  compõe  o  salário  de  contribuição  revele­se  como  a  forma  correta  de  aplicação  da  norma.  Creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  do  cumprimento  da  obrigação  refere­se  à  remuneração  total  paga,  devida  ou  creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  6 I ­ vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728734/2009­73  Acórdão n.º 2401­002.528  S2­C4T1  Fl. 152          7 inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  Vê­se,  portanto,  que,  se  eventualmente  o  sujeito  passivo  não  recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  implica  em  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadação  em  relação à remuneração vista de maneira integral.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do  segurado em relação às demais rubricas, não há que se falar em  obrigação descumprida no tocante a uma rubrica específica.  Ante o exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL  No  presente  caso,  temos  a mesma  situação,  já  que  a  os  valores  pagos  não  foram  lançados na  contabilidade da empresa como parte  integrante da  remuneração, ou  seja,  tais  valores  não  eram  entendidos  pela  empresa  como  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  com  relação  às  demais  rubricas  houve  o  desconto  e  recolhimento.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO  Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11613.000058/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 22/10/2008, 12/11/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destina à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação da CIDE à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Carsto Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 320          1 319  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000058/2009­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.602  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 22/10/2008, 12/11/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destina  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação da CIDE à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º  da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Carsto  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 58 /2 00 9- 16 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata a  lide de Auto de  Infração  lavrado contra a empresa BRASKEM S/A  (fls.  02/09),  em  24/04/2009,  para  constituição  de  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$  25.988.052,70,  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE­  Combustível, aí inclusos o principal e os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de  mora).   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte promoveu a importação de nafta petroquímica, por meio das DI nº 08/1672471­1,  de 22/10/2008, e nº 08/1801126­7, de 12/11/2008, deixando de recolher  a Cide­combustível,  apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  a  concessão  da  isenção  da  Cide­ Combustível  está  condicionada  à  comprovação  da  utilização  da  nafta  petroquímica  na  produção  de  produtos  petroquímicos  que  não  sejam  aqueles  constantes  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.336/2001, quais sejam: i. gasolina e suas correntes, ii. diesel e suas correntes, iii. querosene  de avião e outros querosenes, iv. óleos combustíveis, v. gás liquefeito de petróleo, inclusive o  derivado de gás natural e de nafta e vi. álcool etílico combustível.   Aduz  ainda,  que,  por  meio  do  “Relatório  de  Produção  de  Gasolina  Automotiva  nos  Processos  Industriais  da  Braskem/Unib”  e  da  “Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva  e  a  Importação  de  Nafta  pela  Braskem/Unib”,  ambos  elaborados  por  empresa  independente  a  pedido  da  interessada,  tem­se  confirmado  que  a  contribuinte,  efetivamente,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas  e  que,  “desta  forma  (...)  a  empresa  fica  impedida de comprovar a não utilização de Nafta na produção, pois, como é um fato futuro a  utilização de Nafta importada, (...) somente se a Braskem S/A não produzisse gasolina é que  seria capaz de se ter uma efetiva comprovação da não utilização exigida “ para a concessão da  isenção.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 34/57), cujas alegações  de defesa bem assim sintetizou a autoridade julgadora a quo:  “a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua  a produção de gasolina automotiva, sendo que durante o processo de fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) o Decreto nº 6.683/2008. publicado em 10/12/2008, confirma que a mera  produção residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até  12% da produção total, não afasta a aplicação da alíquota zero, referente à Cide na  importação;  d) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  e)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 321          3 total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  f) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  g) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.”  A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  114/115, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 208/219.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 293/311), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 12/11/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 322          5 identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Logo de plano, é de se notar que, à época da ocorrência dos fatos geradores,  em 2008, não mais estava vigente a isenção na importação ou na aquisição no mercado interno  da nafta petroquímica, prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, em razão da alteração  promovida pela Lei nº 10.833/2003. Demais disso, restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do  art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela época, não mais existia a presunção legal  adotada pela Fiscalização, a qual alicerçou o entendimento de que a nafta importada destinava­ se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  (...)  A  Braskem  S/A  apresentou  um  Relatório  de  Produção  de  Gasolina  Automotiva  nos  Processos  Industriais  da  Braskem/Unib  e  a  Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva e a Importação de Nafta pela Braskem/Unib ambos  desenvolvidos  por  empresa  independente,  a  pedido  da  própria  interessada.  Nesses  relatórios,  tem­  se  a  confirmação  de  que  a  Braskem,  efetivamente, produz gasolina a partir de naftas. Desta forma, e  segundo entendimento da Inspetoria da Receita Federal do Porto  de  Aratu,  a  empresa  fica  impedida  de  comprovar  a  não  utilização da Nafta na produção de gasolina, pois como é um  fato futuro, a utilização da Nafta importada, o entendimento é  de  que  somente  se  a  Braskem  S/A  não  produzisse  gasolina  é  que  seria  capaz  de  se  ter  uma  efetiva  comprovação  da  não  utilização exigida.  (...)  (Negrito não constante do original)  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero. Isso porque somente a nafta petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria  fora do benefício. O texto da lei fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim  de produzir gasolina. Destinar, no Dicionário Aurélio, quer dizer determinar com antecipação,  fixar previamente, designar, reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do  benefício, é preciso que a nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o  que é diferente da nafta que, incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do  processo produtivo, como é o caso.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 323          7 O  Parecer  Técnico  de  fls.  208/219,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  à  fls.  301/311,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “(...) dentre as correntes [de hidrocarbonetos] referidas nos incs. I e II do art.  3º existem aquelas que tanto podem ser utilizadas na produção de gasolina ou diesel,  como também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei,  com a alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.   [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 324          9 Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 325          11 É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 326          13 importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Desta forma, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.005682/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 67          1 66  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005682/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.984  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Deduções  Recorrente  CLAUDIO MONTEIRO BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, cuja apreciação  não  é  da  competência  do  CARF, mas  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 56 82 /2 00 9- 54 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­46.049  (fl.  29),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação  ao  lançamento  do  IRPF relativo ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005.  Consoante descrição dos fatos que o contribuinte efetuou dedução indevida a  título de despesas médicas no montante de R$ 38.809,56, e que somente comprovou a despesa  médica relacionada ao SERPRO, no valor de R$ 3.590,04.  Em  sua  impugnação  de  fls.  03/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/07, o autuado alega que:  ­  que  não  encontrou  os  recibos  para  comprovar  as  despesas  médicas  informadas na Declaração;  ­ que não tem condições financeiras de pagar o imposto devido, pois recebe o  valor de R$ 1.110,63 e mantêm o sustento de três filhos. Por isso, solicita o perdão da dívida.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta de comprovação por documentação hábil e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção da glosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 37/38), o recorrente alega que a esposa está com  um  câncer  no  sistema  nervoso  central  desde  08/09/2011;  que  a mesma  não  possui  plano  de  saúde e está sendo atendida pela rede pública; que toda a estrutura familiar encontra­se abalada  emocionalmente e  financeiramente;  ratifica a  total  incapacidade de pagar o  imposto devido e  pede o perdão do crédito tributário. Junta aos autos documentos para comprovar a doença da  esposa e de algumas despesas médicas atuais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.005682/2009­54  Acórdão n.º 2101­001.984  S2­C1T1  Fl. 68          3 De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, presta­se a contestar a decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  tenha mantido,  no  todo  ou  em parte,  o  crédito  tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto n.  70.235, de 1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte não questiona, em momento algum, a decisão de primeira instância, que manteve o  crédito  tributário  dele  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto  ao  mérito  da  decisão, pede que se reconheça a remissão da sua dívida.  Com  efeito,  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente  não  são  dirigidas  à  infração apontada pela autoridade lançadora: glosa de despesas médicas do exercício de 2006.  O interessado apenas noticia a respeito da grave doença em sua esposa, diagnosticada no ano  de 2011, e  junta documentos a esse  respeito,  razão pela qual entendo que não há matéria de  fato ou de direito a ser apreciado por este Colegiado.  O Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  2010,  estipula  a  competência  quanto  ao  controle  dos  valores  relativos à extinção de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220. Às Delegacias da Receita Federal  do Brasil DRF, Alfândegas  da  Receita  Federal  do Brasil ALF  e  Inspetorias  da Receita  Federal  do Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e  interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários”.  Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  “REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE LIDE NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Não  cabe  a  esta  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou não, o pedido de  remissão, à  luz do  art. 14 da Lei nº 11.941/2009. No  momento  em  que  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  remissão,  está  indiretamente  reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário  lançado, pedindo que sobre  ele  incida  a  remissão  legal,  ou  seja,  não  há  contencioso  sobre  a  procedência  do  lançamento,  mas  apenas  o  pedido  do  favor  legal. Assim,  não  cabe  à  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou  não,  tal  benefício,  o  qual  deve  ser  apreciado  pela  autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte (Delegacia da Receita  Federal do Brasil). Recurso não conhecido.”  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­01.249,  de  15/04/2011, grifou­se)  Em face ao exposto, não conheço do recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4296472 #
Numero do processo: 15540.000014/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, re-ratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.
Numero da decisão: 1301-001.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto preferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, re-ratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto preferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 994          1 993  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000014/2008­59  Recurso nº  178.786   Embargos  Acórdão nº  1301­001.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIGICENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada,  re­ ratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto preferidos pelo  Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 14 /2 00 8- 59 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.047  S1­C3T1  Fl. 995          2 Relatório  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  FAZENDA NACIONAL.  Alega  a  embargante  (fls.  991/993)  que  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  ao  prolatar o acórdão nº 1301­00.713, sessão de 19 de outubro de 2011, incorreu em omissão, vez  que “não restou claro do acórdão qual seria a natureza do vício apontado, se de índole formal  ou material”.  O julgado objeto de embargos restou assim ementado:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  Sendo  a  pessoa  jurídica  extinta  o  único  sujeito  passivo  apontado  pelo  Fisco no lançamento, não pode este subsistir.  Aduz a Fazenda Nacional que  “a distinção quanto à natureza do  vício que  ensejou a nulidade é de suma importância para delimitar os efeitos da decisão”, visto que “o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados,  no  caso  de  anulação  por  vício  formal,  a  partir  da  data  em  que  a  decisão  tornou­se definitiva, nos termos do art. 173, II, do CTN, enquanto que no vício material conta­ se o prazo a partir da regra geral de decadência”.  É o Relatório.    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.047  S1­C3T1  Fl. 996          3 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela Fazenda, eis que a ausência de pronunciamento, no acórdão atacado, acerca da natureza do  vício propulsor da nulidade do lançamento tributário, implica indefinição sobre a possibilidade  de  aplicação das disposições do  inciso  II  do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  abaixo  transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  [...]  Em  que  pese  o  fato  de  que,  em  determinadas  circunstâncias,  a  indicação  equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária pode representar vício meramente formal,  passível até mesmo desconsideração no que tange aos efeitos jurídicos do ato praticado1, penso  que no caso vertente a situação seja outra.  Com efeito, o acórdão embargado dá conta de que a Fiscalização identificou  como  sujeito passivo da obrigação  tributária pessoa  jurídica que  já  se  encontrava extinta  em  momento anterior ao início do procedimento fiscal.  Em  tal  situação, não  seria  exagero  afirmar que não  só o  ato de  lançamento  tributário revelou­se substancialmente nulo, mas todo o procedimento administrativo anterior a  ele, eis que impulsionado contra pessoa inexistente no mundo jurídico.  Trata­se, pois, a meu ver, de vício inibidor da realização de novo lançamento  na forma proposta pelo inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, antes referido.  Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração  interpostos  para,  suprindo  a  omissão  alegada,  ratificar  a  nulidade  do  feito  fiscal,  sendo  inexistente, no caso, o vício formal.                                                              1 Entendo que relativamente à ação fiscal que foi desenvolvida com perfeito conhecimento do verdadeiro sujeito  passivo da obrigação, inclusive com o exercício, por este, do direito de defesa, havendo, tão­somente, equívoco na  identificação feita na peça acusatória, descabe a decretação da nulidade do ato administrativo.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.047  S1­C3T1  Fl. 997          4 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10768.005208/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados, os embargos declaratórios quando inexistente no Acórdão contradição ou omissão apontada pela Embargante no acórdão alvejado (Art. 65 do RI-CARF), que deve permanecer tal como foi lavrado, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria conforme determina o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos apresentados pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração  (fls.93  e  segs dos  autos)  em que  se  alega  omissão  no Acórdão  nº  180301.012,  proferido  pela  3ª  Turma Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF  (fls.  86  a  90),  na  sessão  de  03  de  agosto  de  2011,  que  entendeu  “DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário”  interposto  pela  SCHLUMBERGER  SERV  DE  PETROLEO LTDA, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  DCTF  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  MULTA POR ATRASO.  A penalidade  legal prevista por entrega  intempestiva de DCTF deve ser afastada,  quando  se  verifica  que  houve  problema com o  sistema de  transmissão da Receita  Federal do Brasil”.  A  Embargante  justificou  da  seguinte  forma  a  apresentação  dos  presentes  embargos, “verbis”:  “(...)  Como se pode constatar, a decisão afastou a penalidade aplicada, sob o fundamento  de que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Entretanto, a decisão mostra se omissa e contraditória, tendo em vista que inexiste  nos  autos  qualquer  comprovação  de  falha  no  sistema  de  transmissão  da  RFB  na  data  limite  (08/09/2005)  para  a  entrega  da  DCTF  do  mês  de  julho  de  2005,  ao  contrário, o próprio contribuinte reconhece ter cometido a falha e não atribui, nem  prova  a  responsabilidade  do  problema  à  RFB  (conforme  se  infere  do  seu  requerimento dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro).  Com efeito, a decisão recorrida utilizou como fundamento, para atribuir a alegada  falha à Receita Federal, o Ato Declaratório Executivo SRF n. 24/2005, publicado no  DOU de 12/04/2005, abaixo transcrito:  (...)  Assim, tratando o caso dos autos de entrega de DCTF relativa ao mês de julho de  2005,  com  data  limite  em  08/09/2005,  resta  evidente  que  a  hipótese  do  presente  processo  não  está  amparada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n.  24/2005,  publicado  no  DOU  de  12/04/2005,  não  cabendo  aplicá la  na  espécie,  o  que  demonstra a contradição no acórdão.  Ressalte­se que a simples alegação de falha no sistema da Receita Federal do Brasil  destituída de prova impede que seja excluída a penalidade aplicada pelo atraso na  entrega  da  DCTF,  uma  vez  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte,  nos  termos do art. 333, II do CPC.  Restando,  também,  omissa  a  decisão  que  ignorou  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  de  problema  com  o  sistema  de  transmissão  da  Receita  Federal do Brasil, não havendo qualquer Ato Declaratório Executivo reconhecendo  falha no sistema ou comprovação pelo contribuinte de falha no sistema da Receita  Federal do Brasil.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10768.005208/2007­81  Acórdão n.º 1803­001.504  S1­TE03  Fl. 101          3 Ao  contrário,  o  próprio  contribuinte  admite  ter  cometido  falha  ao  transmitir  a  DCTF,  conforme  se  depreende  do  seu  requerimento  dirigido  ao  Sr.  Delegado  da  Receita Federal no Rio de Janeiro:  ‘ILMO. SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  sociedade  com  sede  na  cidade do Rio de Janeiro na (...), tendo em vista a impossibilidade de apresentação  da Declaração de Contribuição de Tributos Federais DCTF, pela via eletrônica e  ainda o prazo para realização de tal ato; vem apresentar o presente requerimento  objetivando  o  recebimento  e  processamento  das  informações  devidas  pela  contribuinte  e  relativas  as  contribuições  administradas  por  essa  r.  Secretaria  de  Receita Federal.  Requer, outrossim, a abertura, se necessário do procedimento administrativo fiscal  para regularização de eventual falha formal cometida pela contribuinte.  Anexa se  a  presente  cópia  da  declaração  e  disquete  com  as  informações  digitalizadas da DCTF’.  Portanto, a decisão recorrida está maculada pelo vício de contradição e omissão,  na medida em que  ignorou a  inexistência de  comprovação de  falha no  sistema de  transmissão  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  utilizou  como  fundamento  Ato  Declaratório Executivo referente a período distinto, apesar de, ao contrário, haver o  contribuinte admitido o cometimento de falha ao transmitir a DCTF.  Os Embargos  de Declaração,  quando  o  julgado  contém  omissão/contradição,  são  aceitos  por  este  Conselho,  como  medida  salutar  do  regular  desenvolvimento  do  processo, como se demonstra:   (...)  A  necessidade  de  fundamentação  das  decisões  judiciais  (artigo  93,  inciso  IX,  da  Constituição Federal) se estende às decisões administrativas. Trata se de garantia  do  direito  de  ampla  defesa  com  vistas  a  possibilitar  às  partes  aferir  a  imparcialidade do julgador, bem como a legalidade e a justiça das decisões.  Ante o exposto, requer a União sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos  de declaração, a fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as  matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado”.  Em síntese, é o relatório.    Voto               Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 Observando  o  que  estão  presentes  os  requisitos  legais  nos  embargos  protocolados  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos, porém não podem ser providos; senão vejamos:  Conforma se depreende do relatório, a Embargante ingressou com o presente  recurso visando sanar alegado suposto vício de omissão constante do Acórdão nº 180301.012.  Deixando de lado os aspectos referentes à matéria que foi julgada, passo a analisar somente o  ponto  que  poderiam  gerar  a  suposta  omissão  alegada  pela Embargante,  eis  que  os  presentes  embargos não consistem no remédio adequado para reapreciar matéria já discutida.  Antes de adentrar nos mérito, faz­se necessário trazer a tona as determinações  expressas do art. 65 do Regimento Interno do CARF, que trata dos Embargos de Declaração no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode ser visto abaixo:  “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Passando  ao  mérito  dos  presentes  embargos  não  consigo  vislumbrar  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  integrantes  do  Acórdão nº 180301.012. Vejo que houve um equivoco da Embargante, que identificou o Ato  Declaratório Executivo SRF n° 24/2005, publicado no DOU de 12/04/2005 como fundamento  e não como exemplo de que no ano de 2005 vários os problemas técnicos ocorram no sistema  de recepção e transmissão de declarações da RFB.  Por conta deste erro de  interpretação, não vislumbro onde está configurada,  nos presentes embargos, qualquer uma das hipóteses previstas no Art. 65 do Regimento Interno  do CARF, muito menos a omissão da fundamentação.  Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos constato não haver  os  vícios  previstos  no  Art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (omissão,  contradição  ou  obscuridade)  na  decisão  prolatada  por  esta  3ª  Turma  Especial,  na  sessão  de  03/08/2011,  consubstanciada  através  do Acórdão  nº.  1803­01.012.  O  recurso  interposto,  sob  o  rótulo  de  embargos  de  declaração,  objetiva  discutir  a  correção  do  julgado,  tendo,  pois,  nítido  caráter  infringente.  Logo,  caso  entenda  ser  necessário,  deverá  a  parte  inconformada  recorrer  utilizando­se dos meios adequados, razão pela qual voto no sentido de conhecer aos Embargos,  mas negar­lhe provimento, devendo o acórdão alvejado permanecer tal como foi exarado.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10768.005208/2007­81  Acórdão n.º 1803­001.504  S1­TE03  Fl. 102          5                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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