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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5017526 #
Numero do processo: 13829.000261/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o defeito apontado, de maneira a conhecer do recurso voluntário oposto pela contribuinte, rerratificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao recurso de ofício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO PRÓPRIA ÍNFIMA. O regime substitutivo inscrito no artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da Agroindústria, assim considerado o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver suas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distinto, não abarcando àquele contribuinte que detém produção própria insignificante se comparada com a adquirida de terceiros, o qual deverá ser considerado como Indústria, hipótese que se vislumbra no caso vertente. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte ou periodicidade dos pagamentos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para sanear a omissão apontada no Acórdão Embargado, nº 2401-002.263, de maneira a: I) conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso; e II) ratificar o resultado do julgamento pretérito em relação ao provimento do Questionamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  prêmio,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  independente  da  denominação  dada pelo contribuinte ou periodicidade dos pagamentos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os embargos de declaração, para sanear a omissão apontada no Acórdão Embargado, nº 2401­ 002.263,  de  maneira  a:  I)  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao  recurso;  e  II)  ratificar o  resultado do  julgamento  pretérito em relação ao provimento do Questionamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 599          3   Relatório  BRACOL  HOLDING  LTDA.  (Atual  denominação  de  BERTIN  LTDA.),  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.069.695­6,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  cartão  de  premiação,  a  partir  do  “Programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade”,  em  relação  ao  período  de  03/2005  a  12/2006,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/48.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  26/04/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  13.970.454,60  (Treze  milhões,  novecentos  e  setenta  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais e sessenta centavos).  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nas  informações  (valores)  constantes  das Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação de Serviço emitidas pelas empresas INCENTIVE HOUSE S.A. e SALLES ADAN E  ASSOCIADOS  MARKETING  DE  INCENTIVOS  S/C  LTDA.,  devidamente  elencadas  naquele anexo, aos quais foram apresentados pela contribuinte durante a ação fiscal.  Informa, ainda, o fiscal autuante que a contribuinte pagava referidos Prêmios  aos segurados empregados através das empresas supramencionadas, que forneciam os cartões  de  premiação  “PERFORMANCE  ONE”,  “PERFORMANCE  PRÊMIO”  ou  “PERFORMANCE SHOP”, bem como “TOP PREMIUM” e “PREMIUM CARD”, utilizados  no recebimento dos prêmios, na forma de compras ou em saques em espécie nas  instituições  conveniadas.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 7ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 14­18.188, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  ENQUADRAMENTO  FPAS  PELA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DA  EMPRESA.  As  entidades  e  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá  contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e  as  respectivas  alíquotas  são  identificadas  mediante  o  enquadramento em tabela específica.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PRÊMIOS.  CRÉDITOS  EM  CARTÕES ELETRÔNICOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  a  contribuição  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados,  ainda  que  pagos  na  forma  de  crédito  em  cartão  eletrônico, administrado por empresa interposta.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO APLICAÇÃO.  O instituto da solidariedade não contempla a presente situação.  LEGITIMIDADE DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR  FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO.  Existe previsão legal para a lavratura da Notificação de Débito  no estabelecimento centralizador.  LAVRATURA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  DÉBITO.  COMPETÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL.  Autoridade  fiscal  tem  competência  legal  para  proceder  à  notificação.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  366,  inciso  I,  e  parágrafo  2º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c a Portaria  MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Incluído na pauta de julgamento do dia 05/06/2009, este Egrégio Colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  cientifique  a  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  reabrindo prazo  legal de 30  (trinta) dias para  interposição de eventual  recurso voluntário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  fora  intimada  do  Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto, acima ementada.  Em  06  de  Setembro  de  2011,  o  processo  fora  sobrestado,  nos  termos  do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, tendo em vista que a matéria objeto do Recurso  de Ofício (Contribuições Previdenciária devidas pelas Agroindústrias) encontra­se sob o crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  611.601/RS,  com  reconhecimento de repercussão geral na questão constitucional suscitada naqueles autos, mais  precisamente  do  artigo  1o  da  Lei  n°  10.256/2001,  que  introduziu  o  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Entrementes,  em  03  de  Janeiro  de  2012,  o  ilustre  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  Portaria  CARF  n°  001,  determinando  o  sobrestamento  de  processos  administrativo  somente  quando  a  matéria  em  litígio  tenha  sido  sobrestada nos autos do processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal, com base no artigo  543­B  da  Lei  n°  5.869/1973  –  CPC,  independentemente  do  reconhecimento  de  repercussão  geral.  Neste sentido, em que pese o tema sob análise se encontrar sob o manto da  repercussão geral, nos termos do artigo 543­A, § 1o, do CPC, c/c artigo 323/§ 1°, do Regimento  Interno do STF, não fora sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal com esteio no artigo 543­ Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 600          5 B,  daquele  Colegiado,  razão  pela  qual  fora  restabelecido  seu  andamento  processual  com  a  determinação de inclusão em pauta, na forma que prescreve o artigo 4° da Portaria CARF n°  01/2012.  Incluído na pauta do dia 07/02/2012, esta Egrégia Turma entendeu por bem  conhecer do recurso de ofício e dar­lhe provimento, restabelecendo a exigência fiscal na forma  lançada, nos termos do Acórdão n° 2401­002.263, assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO PRÓPRIA ÍNFIMA.  O regime substitutivo inscrito no artigo 22­A da Lei n° 8.212/91,  introduzido pela Lei n° 10.256/2001, contempla a tributação da  Agroindústria,  assim  considerado  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  rural  própria  e  adquirida de  terceiros, além de desenvolver suas atividades em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distinto,  não  abarcando  àquele  contribuinte  que  detém  produção  própria  insignificante  se  comparada  com a  adquirida  de  terceiros,  o qual deverá  ser  considerado como Indústria, hipótese que se vislumbra no caso  vertente.  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados, objetivando retribuir o  trabalho,  inclusive àqueles  recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada,  independente  da  denominação  dada  pelo  contribuinte  ou  periodicidade dos pagamentos.  Recurso de Ofício Provido.”  Irresignada,  a  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  544/548,  com esteio nos artigos 64, inciso I, e 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, a pretexto da ocorrência das seguintes omissões:  Após  breve  relato  das  fases  do  processo  administrativo  fiscal,  sustenta  ter  ocorrido  omissão  no  Acórdão  guerreado,  eis  que  o  relator  deixou  de  analisar  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  tempestivamente  protocolizado,  submetendo  a  julgamento  tão  somente o recurso de ofício oposto pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assevera que o relator  fora  induzido a erro, diante da  informação constante  dos  autos  de  que  inexistiria  recurso  voluntário,  deixando,  portanto,  de  analisá­lo  em  total  preterição ao direito de defesa da contribuinte.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  A fazer prevalecer  seu  entendimento,  acrescenta que o Acórdão embargado  analisou exclusivamente a matéria pertinente à caracterização da empresa como agroindústria,  deixando de adentrar as demais questões de mérito, em razão da omissão do exame em relação  ao recurso voluntário.  Por  derradeiro,  pretende  sejam  os  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  objetivando  sanear  a  omissão  apontada,  de  maneira  a  analisar  o  recurso  voluntário  da  contribuinte, nos termos encimados.  Encaminhados  os  Embargos  de  Declaração  para  análise  deste  Conselheiro,  constatamos  que,  de  fato,  ocorrera  omissão  no  julgado  combatido,  uma  vez  que,  diante  do  equívoco  de  informações  nos  autos,  esta Colenda Turma não  analisou  o Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte, como se verifica do Despacho n° 2401­35/2013, às fls. 596/597,  razão  pela  qual  propusemos  o  conhecimento  dos  Embargos  e  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento para exame da peça recursal da empresa, o que fora acolhido pelo ilustre Presidente  do Colegiado.  Neste sentido, passamos a relatar as alegações da contribuinte constantes do  recurso  voluntário,  de  fls.  492/519,  com  a  finalidade  de  contemplá­las  por  ocasião  do  voto  adiante esposado.  Preliminarmente, pretende a contribuinte  seja decretada a nulidade do  feito,  por  entender  que  a  ação  fiscal  fora  desenvolvida  em  local  diverso  da  sede  da  empresa,  localizada no Município de São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ n° 01.597.168/0001­99, o que  maculou a competência dos fiscais autuantes em proceder o lançamento que ora se contesta.  Acrescenta que o fato de o estabelecimento notificado ser o centralizador da  empresa,  não  desloca  sua  sede,  sobretudo  quando  referida  centralização  apenas  resulta  a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Defende que a sujeição passiva deverá recair sobre o estabelecimento sede da  empresa representado pelo seu domicílio fiscal, in casu, localizado no Município de São Paulo,  capital.  Suscita, ainda, a nulidade do feito, aduzindo para tanto que o fiscal autuante  não  detinha  competência  para  lavrar  a  presente  notificação,  por  não  estar  lotado  em  uma  Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Pretende seja mantido entendimento levado a efeito pela autoridade julgadora  de primeira  instância,  relativamente ao pretenso erro de direito  incorrido pela fiscalização ao  classificar a contribuinte como indústria, enquanto o correto seria na condição de agroindústria.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob  o argumento de que a autoridade lançadora, ao adotar como base de cálculo das contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  os  valores  constantes  das  Notas  Fiscais  de  serviços  de  duas  empresas  de  marketing  de  incentivo,  elegeu  equivocadamente  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados.  Vindica  a  decretação  da  nulidade  do  feito,  alegando  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou motivar/comprovar  os  fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da  verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de  defesa e do contraditório da notificada, baseando a notificação em meras presunções, deixando,  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 601          7 ainda, de indicar o código do débito no Discriminativo Analítico do Débito – DAD, bem como  de entregar os relatórios da NFLD em meios digitais.  Argúi a  ilegitimidade passiva da notificada, sustentando que os pagamentos  dos prêmios eram realizados pelas empresas Salles Adan Associados Marketing de Incentivos  S/C  e  Incentive  House,  e  não  pela  contribuinte  ora  autuada,  impondo  seja  deslocada  a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos lançados àquelas empresas, as quais, no mínimo,  deveriam figurar como responsáveis solidárias pelo débito sob análise.  Disserta a propósito do programa desenvolvido pelas empresas Salles Adan  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  e  Incentive  House,  como  forma  de  marketing  promocional  e  campanhas  de  gratificação,  elucidando  que  os  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados  consistem  em  pacote  de  incentivos  concedidos  quando  atingidas  metas  fixadas  pela empresa em que trabalham, para melhor rendimento e desempenho dos funcionários.  Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  as  verbas  em  comento concedidas por mera  liberalidade da empresa aos segurados empregados, a  título de  prêmios,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ser  consideradas  remunerações,  sobretudo  por  não  se  vislumbrar  o  caráter  de  contraprestação  habitual pelos serviços prestados pelos funcionários.  Opõe­se à exigência fiscal, argumentando que os valores pagos aos segurados  empregados, a partir de outras empresas, a título de prêmio sobre vendas, concedidos de forma  esporádica/eventual  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,  não  podem  ser  considerados  salário  de  contribuição,  uma  vez  lhes  faltar  os  requisitos  essenciais  à  caracterização  da  remuneração,  especialmente  a habitualidade  e  contraprestação  por  serviços  prestados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  DOS EMBARGOS  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovada a omissão apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas  razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como muito bem asseverado pela Contribuinte,  a Turma  recorrida, de fato,  ao  analisar  a  demanda,  não  tinha  conhecimento  (comprovação)  da  interposição  do  recurso  voluntário,  deixando,  portanto,  de  examiná­lo,  em  total  preterição  do  direito  de  defesa  da  notificada.  Destarte,  uma  vez  reconhecida  em  parte  à  improcedência  do  feito  pela  autoridade julgadora de primeira instância, o processo fora remetido ao CARF somente com o  recurso  de  ofício,  razão  pela  qual  esta  Egrégia  Turma  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento em diligência, com a finalidade de cientificar a contribuinte da decisão inaugural,  oportunizando­lhe a apresentação de recurso voluntário.  Cumprida  a  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  o  processo  fora  novamente remetido ao CARF, com a  informação de que a contribuinte não  interpôs recurso  voluntário, consoante documento de fl. 492.  Diante  de  referida  informação,  o  processo  fora  incluído  em  pauta  de  julgamento,  com  a  simples  análise  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  o  esclarecimento  retromencionado, de inexistência de recurso voluntário, induzindo esta Turma a erro.  Entrementes,  opostos  os  presentes  Embargos,  a  contribuinte  logrou  comprovar que interpôs recurso voluntário, em 02/03/2010, o que veio a ser reconhecido pela  própria autoridade fazendária competente, às fl. 591.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  impondo  o  acolhimento  de  sua  pretensão  para  que  a  omissão  apontada  seja  devidamente  saneada,  analisando­se  as  razões  de  fato  e  de  direito  constante  do  recurso  voluntário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em suas razões de recurso, a contribuinte basicamente pugna pela decretação  da nulidade do lançamento, suscitando inúmeras pretensas incorreções no procedimento fiscal,  a começar pela eleição equivocada do estabelecimento (centralizador) para desenvolvimento da  ação fiscal, em detrimento do domicílio tributário da empresa, localizado no Município de São  Paulo, capital.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 602          9 Em defesa de sua pretensão, argumenta que a centralização apenas resulta a  obrigação  de  serem  mantidos  neste  local  a  documentação  suficiente  integral  de  todos  os  estabelecimentos da empresa, nos termos do artigo 743 da IN SRP n° 03/2005.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  o  fiscal  autuante  não  detinha competência para lavrar a presente notificação, por não estar lotado em uma Delegacia  da Receita Federal do Brasil – Previdenciária.  Mais  a  mais,  acrescenta  que  a  autoridade  lançadora  incorreu  em  erro  de  direito ao eleger como fato gerador das contribuições previdenciárias as Notas Fiscais emitidas  pelas empresas prestadoras de serviços de marketing de incentivo.  Arremata, arguindo a ilegitimidade passiva da notificada, sustentando que os  pagamentos dos prêmios eram realizados pelas empresas Salles Adan Associados Marketing de  Incentivos  S/C  e  Incentive  House,  e  não  pela  contribuinte  ora  notificada,  impondo  seja  deslocada a responsabilidade pelo pagamento dos tributos lançados àquelas empresas, as quais,  no mínimo, deveriam figurar como responsáveis solidárias pelo débito sob análise.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento  não  apresenta  qualquer  vício  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  material  ou  formal,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da notificação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  27/29,  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  43/48,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos das informações constantes da contabilidade da empresa, notas fiscais emitidas pelas  prestadoras  de  serviços,  além  de  outros  elementos  fornecidos  pela  própria  contribuinte  ou  mesmo pelas empresas Salles Adan e  Incentive House,  rechaçando qualquer dúvida quanto à  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Por  outro  lado,  quanto  ao  insurgimento  da  contribuinte  em  relação  ao  pretenso  erro  de  direito  na  eleição  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  impende  registrar  que  a  recorrente  faz  uma  verdadeira  confusão  ao  contemplar  a  matéria, confundindo fato gerador e base de cálculo do tributo.  Com  efeito,  os  fatos  geradores  das  contribuições  ora  exigidas  foram  perfeitamente descritos pela autoridade lançadora, quais sejam, as remunerações dos segurados  empregados, assim considerados os valores pagos a título de prêmio de incentivo.  No  que  tange  a  base  de  cálculo,  é  certo  que  a  fiscalização  procedeu  à  constituição do crédito por arbitramento, na forma que permite o artigo 148 do CTN, c/c artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  adotando  as  importâncias  brutas  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  Salles  Adan  e  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.  e  Incentive House Ltda, com as respectivas deduções dos valores das comissões contratuais e dos  eventuais serviços de manutenção, substituição ou fornecimento dos cartões magnéticos, uma  vez que a autuada deixou de apresentar a relação dos beneficiários e as folhas de pagamentos,  muito embora devidamente intimada para tanto.  Dessa  forma,  ao  contrário do que  sustenta  a  contribuinte,  não  se  cogita  em  equívoco  na  eleição  e  descrição  do  fato  gerador,  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem como na adoção da base de cálculo das  contribuições  lançadas,  representada pelo valor  das notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços.  Relativamente à pretensa ilegitimidade passiva da notificada para figurar no  polo passiva da presente relação tributária, melhor sorte não socorre à recorrente. Isto porque,  inobstante  os  pagamentos  ou  premiações  serem  conferidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  sobretudo  a  partir  de  cartões  de  premiação,  o  vínculo  laboral  que  existe  é  entre  a  Bertin e os beneficiários, segurados empregados.  Em  outras  palavras,  os  pagamentos  das  premiações  ocorriam  às  custas  e  a  mando da notificada aos segurados empregados, com base em programa de incentivo, como a  própria contribuinte reconhece em suas razões de defesa, não se podendo admitir as prestadoras  de  serviços  como  sujeitos  passivos,  porquanto  inexistente  qualquer  vínculo  com  os  beneficiários.  Por derradeiro, em relação nulidade arguida em razão de suposto equívoco na  fiscalização  conduzida  no  estabelecimento  centralizador  da  contribuinte  e  não  em  seu  domicílio tributário, além da pretensa ausência de competência para o fiscal autuante proceder  ao lançamento, igualmente, o insurgimento da recorrente não merece acolhimento.  A  rigor,  como  restou  muito  bem  delineado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, a então Secretaria da Receita Previdenciária, com esteio no artigo 127, § 2°,  do  Código  Tributário  Nacional,  recusou  o  domicílio  tributário  eleito  pela  contribuinte,  com  endereço  na  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  2012  –  5o  andar  –  Sala  01,  Bairro  Jardim  Paulistano,  São  Paulo/SP,  o  alterando  de  ofício  para  o  estabelecimento  centralizador,  com  CNPJ n° 01.597.168/0013­22, localizado em Lins/SP, pertencente à circunscrição da DRP em  Araçatuba/SP.  Aliás,  tal procedimento da então autoridade previdenciária está mais do que  justificado, uma vez que os documentos fiscais, contábeis, etc, se encontravam guardados no  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 603          11 estabelecimento  centralizador,  como  a  própria  contribuinte  reconhece  em  seu  recurso  voluntário, razão pela qual a fiscalização ocorrera neste estabelecimento, nos precisos termos  da legislação de regência, sendo conduzida por auditor fiscal lotado na DRP de Araçatuba/SP,  portanto, competente para condução da ação fiscal e prática do ato do lançamento, sobretudo  quando amparado por Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fl. 36.  Em  tempo,  não  procede,  igualmente,  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  lançadora  para  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  a  partir  da  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  em  vista  que  tal  fato  somente  ocorrera  em  02/05/2007,  primeiro  dia  útil  do  segundo mês  subsequente  à  data  da  publicação  da  Lei  n°  11.457/2007  (artigo 51 da mesma lei), após a lavratura da NFLD que ora cuidamos, o que rechaça de pronto  a argumentação da recorrente.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  Em seu recurso voluntário, no mérito, as alegações da contribuinte repousam  basicamente em defender seja mantida a interpretação conferida pela autoridade julgadora de  primeira instância no sentido da classificá­la como agroindústria, ao contrário do entendimento  da  fiscalização  que  a  considerou  indústria,  opondo­se,  ainda,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  premiação  de  incentivo  aos  segurados  empregados.  Melhor  explicitando,  disserta  a  propósito  do  programa  desenvolvido  pelas  empresas Salles Adan Associados Marketing de Incentivos S/C e Incentive House, como forma  de marketing promocional e campanhas de gratificação, elucidando que os prêmios pagos aos  segurados empregados consistem em pacote de incentivos concedidos quando atingidas metas  fixadas  pela  empresa  em  que  trabalham,  para  melhor  rendimento  e  desempenho  dos  funcionários.  Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  as  verbas  em  comento concedidas por mera  liberalidade da empresa aos segurados empregados, a  título de  prêmios,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ser  consideradas  remunerações,  sobretudo  por  não  se  vislumbrar  o  caráter  de  contraprestação  habitual pelos serviços prestados pelos funcionários.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  argumenta  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  partir  de  outras  empresas,  a  título  de  prêmio  sobre  vendas,  concedidos  de  forma  esporádica/eventual  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,  não  podem  ser  considerados  salário  de  contribuição,  uma  vez  lhes  faltar  os  requisitos  essenciais  à  caracterização  da  remuneração,  especialmente  a  habitualidade  e  contraprestação por serviços prestados.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Como  se  observa  dos  autos,  o  inconformismo  da  contribuinte  consubstanciado nas alegações encimadas se referem estritamente ao que fora julgado por esta  Egrégia Turma, por ocasião da análise do recurso de ofício oposto pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  de  forma  que  as  contemplaremos/repisaremos  novamente  abaixo,  com  a  finalidade  de  evitar  qualquer  omissão  em  relação  às  argumentações  da  empresa,  senão  vejamos.  Consoante se positiva do Relatório Fiscal, a lavratura da Notificação deveu­ se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário­Educação, INCRA, SESI, SENAI e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  cartão  de  premiação,  a  partir  do  “Programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade”.  Após a apresentação da impugnação, convertido o julgamento em diligência  pelo  julgador  recorrido,  o  nobre  fiscal  autuante  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  428/438,  propondo  a  retificação  do  débito,  acolhendo  a  argumentação  da  contribuinte  quanto  ao  seu  devido  enquadramento  como  Agroindústria,  excluindo  parte  substancial  do  crédito  previdenciário,  entendimento  compartilhado  pelo  Acórdão  recorrido  que  considerou  procedente  em parte o  lançamento  fiscal,  razão pela qual  a  autoridade  julgadora de primeira  instância recorreu de ofício daquele decisum, com arrimo no artigo 366,  inciso I, e parágrafo  2º,  do Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  c/c  a  Portaria MF nº 03/2008.  Incluído na pauta de julgamento do dia 05/06/2009, este Egrégio Colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fazendária  competente  cientifique  a  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  reabrindo prazo  legal de 30  (trinta) dias para  interposição de eventual  recurso voluntário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  fora  intimada  do  Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto, acima ementada.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual encontra­se sob análise nesta oportunidade.  Extrai­se do breve relato dos fatos e fundamentos de amparam a Notificação  Fiscal  sub  examine,  que  o  cerne  da  discussão  meritória  remanescente  nesta  instância  administrativa  diz  respeito  exclusivamente  ao  enquadramento  da  contribuinte  como  Agroindústria.  Com mais especificidade, o nobre julgador de primeira instância, acolhendo  proposta do fiscal autuante, consubstanciada na Informação Fiscal, às fls. 428/438, achou por  bem reenquadrar a contribuinte como Agroindústria, retificando o débito em questão, em razão  dos seguintes fundamentos de fatos e de direito (Acórdão recorrido, às fls. 459):  “[...]  Do enquadramento da empresa como Agroindústria.  Em sua Impugnação, alega a Empresa a ocorrência de erro  de  direito,  uma  vez  que  em  ação  fiscal  anterior,  a  mesma  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  onde  está  lotado  o  Sr.  Auditor Fiscal Notificante, havia feito seu enquadramento como  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 604          13 agroindústria e com atividade classificada no FPAS 744,  tendo  na  ação  fiscal  que  originou  a  NFLD  em  tela,  efetuado  seu  enquadramento  no  FPAS  507,  como  indústria.  Reforça  que  os  dois  enquadramentos  são  incompatíveis  de  ocorrerem  simultaneamente.  Alega ainda que em decorrência do acima exposto, ocorreu  cerceamento  de  defesa  da  Notificada,  por  não  ter  sido  demonstrado de forma clara e precisa os motivos que levaram a  utilização do FPAS 507.  Diante das alegações acima, solicitou­se a Auditoria Fiscal  que se manifestasse a respeito, através de despacho As fls. 423 a  426. Em resposta, foi emitida Informação Fiscal ­ IF, datada de  05/11/2007,  às  fls  428  a  438,  em  que  o  Sr.  Auditor  fiscal  Notificante,  nos  itens  4,  5  e  6  concorda  com  a  alegação  da  Impugnante  de  que  o  correto  enquadramento  da  Empresa  é  como  Agroindústria.  Não  foi  dada  ciência  à  Empresa  do  conteúdo  da  IF  citada.  No  entanto,  esta  relatoria  entende  desnecessária  essa  cientificação  em  função  de  terem  sido  atendidas  as  reivindicações  da  Impugnante  quanto  a  ser  considerada  uma  Agroindústria.  Isto  posto,  tem­se  que  a  Empresa foi incorretamente enquadrada, quando do lançamento  do  débito,  como  indústria,  no  FPAS  507,  devendo  o  débito  lavrado ser retificado, conforme segue.  Tendo  sua  atividade  enquadrada  como  Agroindústria,  a  Impugnante  deverá  utilizar  o  FPAS  744  para  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  produção  própria  e adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não  e  utilizar  o  FPAS  825  para  as  contribuições  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados,  em  conformidade  com  o  Anexo  II  da  Instrução Normativa IN SRP n° 03/2005. Como o presente débito  tem  como  fato  gerador  unicamente  as  parcelas  remuneratórias  que integram o salário de contribuição, pagas ou creditadas aos  segurados  empregados,  por  meio  de  cartões  de  premiação,  através  de  empresas  de  marketing  de  incentivo,  trataremos  apenas das alíquotas relativas ao FPAS 825.  Através  do  FPAS  825  são  cobradas  as  contribuições  referentes  aos  segurados  empregados,  retidas  ou  não,  e  5,2%  incidentes  sobre  o  salário de  contribuição,  destinados  2,5% ao  Salário Educação e 2,7% ao INCRA.  Tendo em vista tratarmos neste momento de retificação do  débito  originalmente  lavrado,  e  inicialmente,  os  valores  destinados aos terceiros lançados no FPAS 507, com alíquota de  5,8 %  sobre  o  salário  de  contribuição,  eram distribuídos 2,5%  para o Salário Educação, 0,2% ao INCRA, 1,0% ao SENAI, ,5%  ao SESI e 0,6% ao SEBRAE e, ainda, os sistemas informatizados  da  RFB  não  permitirem mudar  a  destinação  do  valor  cobrado  para  entidades  terceiras,  só  poder  á  ser  mantido  nesta  NFLD  além da parte dos segurados empregados, o valor destinado ao  Salário  Educação,  que  tanto  para  o  FPAS  507  como  para  o  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  FPAS  825,  é  de  2,5%  incidente  sobre  salário  de  contribuição.  Em  resumo,  serão  mantidos  nesta  NFLD  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  ao  Salário  Educação,  calculados  utilizando­se  as  alíquotas  de  8%  e  2,5%  sobre  o  salário  de  contribuição  respectivamente.  As  alíquotas  citadas  estão  definidas  no  Anexo  III  da  Instrução  Normativa  IN  SRP  n°  03/2005.  Deverá ser emitida NFLD complementar para cobrança da  parte  destinada ao  INCRA,  2,7%  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição.  Foi emitido o DADR — Discriminativo Analítico do Débito  Retificado,  parte  integrante  do  presente  Acórdão,  onde  são  identificados  facilmente as  rubricas originalmente  cobradas,  os  valores  excluídos  e  os  que  permaneceram  em  cobrança  na  presente  NFLD. Neste  documento,  continuará  constando  FPAS  507,  código  de  terceiros 0079  e  alíquota  de  terceiros  de  5,8%,  pois  os  sistemas  informatizados  da  RFB  não  permitem  alterar  esses dados quando da retificação do débito, porém, estão sendo  mantidas na NFLD apenas as  rubricas  relativas ao FPAS 825,  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  destinada  a  terceiros,  Salário  Educação,  conforme  explicitado  acima.  Emitido ainda um novo anexo de Fundamentos Legais do Débito,  cuja  cópia  deve  ser  encaminhada  à Notificada,  apenas  com  os  dispositivos legais referentes as rubricas remanescentes.  Quanto  a  alegação  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  uma  vez  que  não  lhe  foram  disponibilizadas  as  informações que motivaram seu enquadramento como indústria,  FPAS  507,  tendo  a  Empresa  obtido  a  revisão  do  seu  enquadramento  conforme  suas  argumentações  na  Impugnação  ora  analisada,  passando  a  figurar  no  débito  em  tela  como  Agroindústria  e  sendo  esse  seu  próprio  entendimento,  fica  afastada a hipótese de cerceamento de defesa. [...]”  Conforme se depreende do excerto do Acórdão recorrido, acima transcrito, a  discussão posta nos autos cinge­se a analisar o enquadramento da contribuinte, como Indústria  ou Agroindústria, determinante ao cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  Destarte, ao promover o lançamento, a fiscalização considerou a contribuinte  como indústria, estando, portanto, sujeita à incidência de contribuições previdenciárias sobre a  folha de pagamento, na forma que prescreve os artigos 22 e 28 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 605          15 de  trabalho ou sentença normativa.  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  [...]”  Determinada a conversão em diligência, requisitada pelo julgador de primeira  instância,  a  ilustre  autoridade  lançadora  reviu  seu  posicionamento  inicial,  acolhendo  os  argumentos  da  contribuinte,  de maneira  a  enquadrá­la  como Agroindústria,  submetendo­se  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  da  autuada,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91,  nos  termos  do  artigo  22­A,  do  mesmo  Diploma  Legal,  instituído  pela  Lei  n°  10.256/2001, que assim estabelece:  “Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 606          17 matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).”  Com efeito, para o reenquadramento da empresa como Agroindústria, sujeita  ao regime de tributação substitutivo inscrito na norma legal encimada, o fiscal autuante utilizou  como  fundamento  as  razões  de  fato  e  de  direito  constantes  da  Informação  Fiscal,  às  fls.  435/438, nos seguintes termos:  “[...]  3) 0  item 4 do despacho n°. 008 — 7' Turma da DRJ/RibPreto  (fls.  423  a  426),  solicita  manifestação  quanto  ao  correto  enquadramento  no  código  FPAS.  Esclarecemos  que  a  empresa  vem,  sistematicamente,  em  diversas  das  suas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações Previdência — GFIP 's, se  auto­enquadrando  como  indústria  e  utilizando  o  código  FPAS  507. A empresa 6, de fato, Indústria relacionada no artigo 2.° do  Decreto­Lei  n°  1.146  de  31/12/1970,  inciso  IX  (matadouros  ou  abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas), e  utiliza  para  declaração  em  GFIP's  o  código  FPAS  531  desde  1999  e  também o FPAS 507. Mesmo depois do  advento  da Lei  10.256/2001,  que  entrou  em  vigor  a  partir  de  11/2001  e  que  substituiu a parte patronal das contribuições previdenciárias das  agroindústrias por contribuição  incidente  sobre a  receita bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural  (FPAS  744­8)  ,  a  empresa continuou a declarar em GFIP os códigos FPAS 507 e  531  em  relação  aos  segurados  a  seu  serviço.  A  empresa,  em  nenhum momento se auto­declara como agroindústria no código  FPAS  744­8,  inclusive  em  sua  defesa  no  processo  da  NFLD  35.865.855­1  de  13/10/2005,  lavrada  em  fiscalização  anterior,  questiona  prontamente  o  enquadramento  assim  considerado  pelos colegas.  4) Entretanto, considerando­se o exposto no item 3 do despacho  n°.  008  citado,  além  dos  questionamentos  da  impugnação,  fls.  323  a  352,  bem  como  o  fato  de  na  notificação  NFLD  debcad  35.865.855­1 de 05/10/2005 (cuja cópia em parte está juntada as  fls. 358 a 415) ter a fiscalização anterior enquadrado a empresa  como agroindústria, inclusive discorrendo sobre o motivo desse  enquadramento nos itens 5 a 8 do seu Relatório Fiscal (vide fls.  360  e  361  do  atual  processo),  concluímos  que  o  correto  enquadramento da empresa, a partir de 11/2001, 6, de fato, o de  agroindústria. Portanto, as contribuições previstas nos incisos I  e  ll  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  ficam  substituidas  pela  contribuição  de  2,6%  (  contribuição  social  ),  mais  0,25%  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  (SENAR),  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente  da comercialização da produção (FPAS 744­8).  5)  Entretanto,  em  relação  A  parte  devida  pelos  segurados  empregados,  descontada  ou  não,  bem  como  em  relação  As  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  as  contribuições  previdenciárias  não  ficam  substituidas  e  continuam  incidindo  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  a  qualquer  titulo  aos  Segurados  empregados.  0  FPAS  correto  a  ser  utilizado  neste  caso,  conforme  disposto  no  anexo  II  da  IN  RFB  n°  739  de  02/05/2007 que  altera os anexos  da  IN 03/2005,  6,  a  partir  de  11/2001, o FPAS 825­0. Abaixo transcrevemos os incisos I e IV  do art. 252 da IN 03/2005, "in verbis" : […]  6)  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  levantamento,  o  FPAS correto a ser utilizado é o 825­0. As contribuições devidas  pelos  segurados  empregados  incidentes  sobre  os  valores  dos  prêmios  recebidos não  foram descontadas dos mesmos e  foram  calculadas  pela  aliquota  minima  (8%)  tendo  em  vista  que,  devidamente  intimado, o contribuinte não apresentou a  relação  discriminando  os  valores  pagos  por  empregado.  Em  relação  a  outras  entidades  e  fundos,  as  aliquotas  são  de  2,5%  relativa  a  Salário Educação e 2,7% relativa ao INCRA. [...]”  Como se observa, em que pese não ter dissertado inicialmente a propósito do  enquadramento  da  empresa  como  Indústria,  na  forma  procedida  por  ocasião  da  lavratura  da  presente  notificação,  mesmo  porque  a  contribuinte  já  vinha  contribuindo  nesta  condição,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  reenquadrá­la  como  Agroindústria,  tendo  em  vista  posicionamento  já manifestado pelo próprio Fisco nos autos de outra NFLD n° 35.865.855­1  de  13/10/2005,  onde  houve  um  aprofundamento  na matéria,  com  a  devida motivação  de  tal  conclusão.  Ocorre  que,  a Notificação  Fiscal  n°  35.865.855­1,  processada  nos  autos  do  PAF  n°  35409.000971/2006­45,  adotada  como  parâmetro  para  fins  de  enquadramento  da  contribuinte  como  Agroindústria,  igualmente,  fora  submetida  à  análise  deste  Colegiado,  em  01/07/2008,  oportunidade  em  que  o  recurso  voluntário  foi  provido,  por  maioria  de  votos,  determinando que o correto enquadramento da empresa é como Indústria, consoante se infere  do Acórdão n° 206­00.999, assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Não  representa  qualquer  irregularidade  o  fato  de  terem  sido  emitidos  mais  de  um  MPF  no  decurso  do  procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do  Decreto nº 3.969/2001.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  A  atuação  do  auditor  fiscal  não  se  restringe  à  circunscrição  da  Delegacia  na  qual  esteja  lotado.  A  mesma  pode  se  dar  em  qualquer  parte  do  território nacional, bastando haver interesse da Administração.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 607          19 DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  O  fisco  pode  alterar  de  ofício  o  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte  quanto  este  impossibilite  ou  dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO De  acordo  com  o  que  dispõe  o Códex Tributário  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em um mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A  industrialização  de  produção  própria  da  empresa  é  insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não  caracterizada a condição de agroindústria.  Recurso Voluntário Provido.” (grifamos)  Mais  especificamente,  a  então  6a  Câmara  do  2o  CC,  afastou  a  condição  de  Agroindústria da contribuinte, escorando a sua tese no fato de que a intenção do legislador era,  essencialmente, submeter ao regime substitutivo em epígrafe o produtor  rural pessoa  jurídica  que  industrialize  a  sua  produção.  Tanto  é  verdade  que  mesmo  no  caso  de  possibilitar  a  industrialização de produção de Terceiros, a produção própria continua como requisito para tal  caracterização, dando a  entender que esta última deve sempre  ter um quinhão substancial na  atividade da empresa, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde não representa sequer  1%  se  comparada  à  adquirida  de  terceiros.  É  o  que  se  extrai  do  voto  condutor  do Acórdão  acima ementado, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir,  como segue:  “[...]  Inicialmente divirjo da ilustre Conselheira Relatora quanto  a  sua  conclusão  de  que  a  produção própria  da  empresa  não é  ínfima, ao considerá­la, com base nas planilhas constantes às fls.  234 a 238, que tais valores são bastante significativos.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  Por  certo,  os  valores  da  produção  própria,  se  apreciados  isoladamente, podem aparentar serem significativos.  Entretanto, se comparados os valores da produção própria  com  os  valores  da  receita  bruta  da  empresa,  verifica­se  que  a  produção  própria  apresenta  percentual  ínfimo  em  comparação  com  a  sua  produção  total,  conforme  dados  a  seguir,  extraídos  das  planilhas  constantes  às  fis.  234  a  238,  que  diz  respeito  à  Transferência de Gado Próprio e das planilhas constantes às fis.  318 e 319, que apresentam a Receita Bruta da empresa:  [...]  Portanto, há de se concluir que a produção própria é ínfima  —  não  alcançando  sequer  1%  ­  se  comparada  à  adquirida  de  terceiros, conforme alega o contribuinte.  Assim  sendo,  estando  caracterizado  que  a  sua  produção  própria  é  insignificante  se  comparada  com  a  produção  de  terceiros,  há  de  se  averiguar  se  a  empresa  recorrente  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  alega,  ou  sobre  a  receita  bruta,  conforme  lançado pela fiscalização.  O  artigo  22­A da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001,  prevê para as agroindústrias uma contribuição incidente sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  em  substituição  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta mesma Lei, in verbis: [...]  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve  ser  considerada  como  sendo  Agroindústria  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  PRODUÇÃO PRÓPRIA,  além da  industrialização da  produção  de terceiros, se for o caso.  Por certo, a legislação previdenciária tem clara intenção de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo de beneficiar­se da tributação diferenciada destinada à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal.  [...]  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 608          21 No  presente  caso,  não  obstante  a  industrialização  da  produção  própria  da  recorrente  ser  insignificante  (0,904%  em  2001;  0,48%  em  2002;  0,917%  em  2003  e  0,754%  em  2004),  observa­se  que  a  fiscalização  previdenciária  percorreu  o  caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições  substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente  como  tal.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  (abatedouro),  cuja produção própria industrializada é insignificante.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  industrialização  da  produção própria da empresa é insignificante se comparada com  a  da  produção  de  terceiros,  conforme  demonstrado  alhures,  entendo  que  no  presente  caso  há  de  se  fazer  incidir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários  e  não  sobre a receita bruta. [...]”  Em face da interposição de Recurso Especial da Fazenda Nacional nos autos  do processo n° 35409.000971/2006­45, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em 10/05/2011, por unanimidade de votos, achou por bem manter a decisão combatida, acima  transcrita em parte, reconhecendo a condição de Indústria da empresa autuada, como se extrai  do Acórdão n° 9202­01.546, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 11/2000  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA.  Não se aplica a substituição prevista no artigo 22A, hipótese em  que são devidas as contribuições previstas nos incisos  I e  II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, quando o produtor rural pessoa  jurídica,  além  da  atividade  rural,  exercer  outra  atividade  econômica autônoma,  seja comercial,  industrial ou de  serviços,  em  relação  à  remuneração  de  todos  os  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Recurso especial negado.”  Em  suma,  em última  instância  administrativa,  entendeu  o  nobre Relator  do  processo n° 35409.000971/2006­45, Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que “não  caberia  a  substituição  das  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamento  nos  casos  em  que  o  produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural exercesse outra atividade econômica  autônoma,  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  abrangendo  a  totalidade  dos  empregados e trabalhadores avulsos.”, para concluir que “Modernamente e em especial após  a vigência do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002, a essência de uma empresa  está vinculada a atividade econômica por ela desenvolvida. Nesse sentido, verifica­se às fls.  462, na Cláusula 2ª do Contrato Social, que a empresa explorava um conjunto variado de  atividades, enquadrando­se, sem a menor sombra de dúvida na exceção prevista pela alínea  “b” do inciso III do § 2º do art. 250 da IN SRP nº 3, de 2005”  Alfim,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  fez  referência  ao  presente  processo,  asseverando  que  “conforme  consta  às  fls.  989/1031,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  em  25/04/2007,  DEBCAD  nº  37.069.695­6,  oportunidade  em  que  a  autoridade  lançadora,  na  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  mesma  empresa,  promoveu  o  lançamento  enquadrando­a  nos  levantamentos  como  indústrias em geral. Em outras palavras, a própria fiscalização, em nova avaliação, concluiu  que a empresa não se enquadrava como agroindústria.”  Sinteticamente,  constata­se  que  a  notificação  sob  análise  fora  lavrada  considerando a contribuinte como Indústria, sem que houvesse uma exposição de motivos para  se  chegar  a  tal  conclusão. Após  a apresentação da  impugnação, procedeu­se  a  retificação do  débito,  em  face  do  reequadramento  da  empresa  como Agroindústria,  adotando  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  da  NFLD  n°  35.865.855­1,  processada  nos  autos  do  PAF  n°  35409.000971/2006­45, dando ensejo ao Recurso de Ofício que ora cuidamos.  Por  sua  vez,  a  conclusão  aventada nos  autos  do  processo  administrativo  n°  35409.000971/2006­45  (NFLD  n°  35.865.855­1),  adotada  para  fins  de  reequadramento  por  parte do julgador de primeira instância, fora reformada pela então 6a Câmara do 2o Conselho de  Contribuintes,  nos  termos  do  Acórdão  n°  206­00.999,  mantido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, Acórdão n° 9202­01.546, restando decidido que a empresa, de fato, deve ser  enquadrada  como  Indústria,  fazendo  referência,  inclusive,  ao  entendimento  inicial  levado  a  efeito nestes autos.  Partindo dessa premissa,  com o  fito de  compatibilizar o posicionamento do  Fisco e desta Corte Administrativa, a respeito do correto enquadramento da empresa para fins  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  notadamente  em homenagem à  segurança  jurídica, impõe­se à observância do entendimento adotado nos autos do 35409.000971/2006­45  (NFLD  n°  35.865.855­1),  conduta,  inclusive,  que  fora  utilizada  pelo  julgador  de  primeira  instância ao retificar o débito em questão, desconhecendo, no entanto, que aludida notificação  foi  julgada  improcedente,  em  virtude  do  enquadramento  equivocado  da  autuada  como  Agroindústria.  Assim, afastado o reenquadramento da notificada como Agroindústria, esteio  da decisão recorrida, nos autos do processo n° 35409.000971/2006­45, de maneira a considerá­ la  como  Indústria  para  fins  de  apuração  das  contribuições  devidas,  mister  restabelecer  o  entendimento  inaugural  adotado  neste  processo, mantendo,  igualmente,  o  enquadramento  da  contribuinte  como  Indústria,  reformando  o  Acórdão  recorrido  e  julgando  procedente  a  notificação  fiscal,  em  vista  da  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  ambas  notificações,  mormente quando fora exatamente o entendimento inicial utilizado na NFLD n° 35.865.855­1  que ensejou a reforma parcial deste feito.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  –  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Melhor  sorte não assiste à contribuinte no que  tange às demais questões de  mérito,  especialmente quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os  prêmios  pagos aos segurados empregados através das empresas INCENTIVE HOUSE S.A. e SALLES  ADAN  E  ASSOCIADOS MARKETING  DE  INCENTIVOS  S/C  LTDA,  que  forneciam  os  cartões  de  premiação  “PERFORMANCE  ONE”,  “PERFORMANCE  PRÊMIO”  ou  “PERFORMANCE SHOP”, bem como “TOP PREMIUM” e “PREMIUM CARD”, utilizados  no recebimento dos prêmios, na forma de compras ou em saques em espécie nas  instituições  conveniadas.  Isto  porque,  em  que  pese  ainda  não  possuir  conficção  absoluta  quanto  a  tributação de tais importâncias, mormente quando concedidas numa única oportunidade, após  muitas disceptações  a propósito da matéria,  a  jurisprudência deste Colegiado consolidou  seu  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13829.000261/2007­12  Acórdão n.º 2401­003.133  S2­C4T1  Fl. 609          23 entendimento  no  sentido  da  incidência  dos  tributos  ora  lançados  sobre  referidas  verbas,  independentemente a periodicidade dos pagamentos ou denominação conferida pela empresa.  Ademais,  observa­se  que  a  própria  contribuinte  considera  tais  verbas  como  prêmios,  ou  seja,  uma  vantagem,  sendo  cediço  na  legislação  que  disciplina  a  matéria  e  jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como  salário de contribuição, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO  INDIRETO  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA.   Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de  prêmios de  incentivo. Por depender do desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   MULTA  REDUÇÃO  LEI  MENOS  SEVERA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  CTN,  ART.  106.Tratando­se  de  crédito  não  definitivamente julgada, aplica­se o disposto no art. 106 do CTN  que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova, por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  mesmo  a  fatos  anteriores  à  legislação aplicada.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.”  (3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  –  Acórdão  nº  2403­000.519  –  Processo  nº  14098.000435/2008­92  –  Sessão  de  14/04/2011  –  grifamos)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido,  sob  pena de afronta aos princípios da  legalidade  e da  isonomia. O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  –  Recurso  nº  141822,  Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de  11/12/2007)  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim, escorreito o lançamento fiscal devendo, nesse sentido, ser mantido o  crédito  previdenciário  sob  análise,  eis  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como  se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  para  sanear  a  omissão  apontada  no  Acórdão  Embargado,  nº  2401­ 002.263, de maneira a CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  ratificando,  ainda,  o  resultado  do  julgamento pretérito em relação ao PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5051527 #
Numero do processo: 10925.907541/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 49          1 48  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907541/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.316  –  3ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENAR MOVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar  planilha  e  registros  contábeis,  apure  o  crédito  da  Recorrente  e  diga  se  é  suficiente  para  a  extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO   Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  36148.89616.180907.1.7.04­8053,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio  do Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  18/21,  a DRF/Joaçaba  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 07 54 1/ 20 09 -3 9 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907541/2009­39  Resolução nº  3803­000.316  S3­TE03  Fl. 50          2 indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão. Afirmou que em razão  de no sistema da RFB o Darf recolhido estar vinculado ao débito mencionado, neste incluída a  parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da Lei  n.°  9.718/98,  apesar  de  ter  sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;  b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Contribuinte  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir e  do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado a  fim de viabilizar sua exata pretensão;  d) não é permitido em sede de análise de manifestação de inconformidade contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  conceder  crédito  diverso  do  pedido,  como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;  e) a compensação em questão, nos termos em que foi  formalizada, de fato não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando a Contribuinte ter cometido algum erro de declaração, cabia­ lhe  tê­lo  corrigido  em  tempo  hábil,  a  fim  de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907541/2009­39  Resolução nº  3803­000.316  S3­TE03  Fl. 51          3 A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 37/49, em 15 de dezembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907541/2009­39  Resolução nº  3803­000.316  S3­TE03  Fl. 52          4 A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907541/2009­39  Resolução nº  3803­000.316  S3­TE03  Fl. 53          5 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter  afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a  Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907541/2009­39  Resolução nº  3803­000.316  S3­TE03  Fl. 54          6 Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915970/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/1999 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  46/53  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 30/06/1999.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  21.070,23  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  55),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915970/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.995  S3­TE02  Fl. 101          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 46/53, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915970/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.995  S3­TE02  Fl. 102          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de junho de 1999, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz respeito ao mês de junho de  1999, resta claro que não há fundamento legal que ampare o direito creditório pelo reclamado  pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Da conclusão  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915970/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.995  S3­TE02  Fl. 103          7 Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10530.000222/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VÁRIOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONEXÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. IXEISTÊNCIA. AUTORIDADE DEVIDAMENTE AUTORIZADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA Os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração se o relatório fiscal é cristalino na descrição do lançamento, bem como quais os fatos geradores da obrigação. É competente a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do estabelecimento centralizador, desde que devidamente autorizado. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 181          1 180  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000222/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VÁRIOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CONEXÃO.  INAPLICABILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  NULIDADE.  IXEISTÊNCIA.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  AUTORIZADA  PARA  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA  Os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da  controvérsia, o que  afasta a necessidade de  apreciação conjunta com outros  processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração  se o relatório fiscal é cristalino na descrição do lançamento, bem como quais  os fatos geradores da obrigação.  É competente a Delegacia da Receita Federal  situada em  lugar diferente do  estabelecimento centralizador, desde que devidamente autorizado.  Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  desta,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 02 22 /2 00 9- 34 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Pirelli Pneus Ltda, em face  de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador,  que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  2. O recurso apresentado visa destituir o crédito lançado no Auto de Infração  (AI), constituído por descumprimento de obrigação tributária acessória, Debcad nº 37.218.407­ 3,  tendo como sujeito passivo a empresa acima  identificada, no valor de R$ 12.548,77 (doze  mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), consolidado em 28 de janeiro  de 2009 (fl. 02).  3.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  30/32),  o  contribuinte  foi  autuado por  ter deixado de prestar  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  informação a  respeito da abertura das contas do Livro Razão  referentes  a Serviços prestados  por  Pessoa  Física,  sem  vínculo  empregatício,  e  da  conta  Honorários  do  Conselho  de  Administração/Diretoria,  com  os  nomes  dos  segurados  envolvidos  na  prestação  de  serviços,  valores e datas de pagamentos.  4.  Assim  sendo,  o  contribuinte  descumpriu  o  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32,  inciso III, com redação da MP nº 449, de 04/12/2008, combinado com o  art.  225,  inciso  III,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048, de 06/05/1999, para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados,  conforme  previsto  na Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  III  e  na Lei  n.  10.666,  de  08/05/2003,  art.  8,  combinados  com  o  art.  225,  inciso  III  e  parágrafo  22  (acrescentado  pelo  Decreto n. 4.729, de 09/06/2003) do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, a  partir de 01/07/2003.  5. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/01/2009 (fl. 45/46) e  apresentou impugnação em 03/03/2009 (fl .52) alegando, em síntese: a) cerceamento de defesa;  b) a  falta de motivação para o  lançamento; c) a  incompetência do Auditor Fiscal de  feira de  Santana – BA; d) a recorrente cumpriu com a obrigação acessória.  6. A DRJ houve por bem em julgar improcedente a impugnação apresentada,  , em acórdão assim ementado:  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10530.000222/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.428  S2­C3T1  Fl. 182          3 Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  desta,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (ff.  162/175)  aduzindo, em apertada síntese, que:  a)  conexão  com  o  auto  de  infração  nº  37.193.956­9,  por  ser  este  o  auto  referente  a  autuação  que  originou  os  demais  lançamentos  fiscais,  dentre  eles  o  auto  ora  combatido;  b) a ofensa ao contraditório e a ampla defesa, visto que em momento algum a  autoridade fiscal informa na autuação principal detalhadamente a quais lançamentos contábeis  e contribuintes as verbas por ele identificadas se referem;  c) vícios na lavratura do auto de infração, uma vez que o órgão fiscalizador  não  se  preocupou  sequer  em  buscar  fundamentos  consistentes  acerca  de  eventual  débito  previdenciário e, muito menos, em descrevê­los minuciosamente;  d)  incompetência  da  fiscalização  de  Feira  de  Santana  (BA),  pois  o  estabelecimento centralizador da recorrente encontra­se situado na cidade de Santo André (SP),  tanto  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  efetuou  a  transferência  de  todo  o  procedimento  administrativo para tal município, no item 1.4.1 do relatório fiscal.  e)  no mérito,  de  que  a  obrigação  acessória  foi  devidamente  cumprida  pela  recorrente, visto que a recorrente forneceu todos os dados necessários para a fiscalização dos  serviços prestados por pessoa física.  8.  Não  houve  apresentação  de  contra­razões  por  parte  da  Receita,  veio  os  autos para minha relatoria.  9. É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.  PRELIMINAR DE CONEXÃO  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 2. Considerando que o recorrente requer ao apensamento do presente Auto de  Infração  ao  AI  nº  37.193.356­9,  por  ser  este  o  precursor  de  toda  a  fiscalização,  sob  o  argumento de prevenir decisões contraditória, manifesto meu voto contrário. Entendo que cada  processo deve ser instruído com os documentos e fundamentos necessários à sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época  do  lançamento,  determina:  “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisados separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em  observância ao disposto no art.  25,  deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  5. A conexão é o  fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7.  E  conforme  venho me  posicionando,  os  dados  constantes  dos  processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  8. Torna­se necessário,  ainda,  que seja observado o princípio da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  indevidas.  E  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  Conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar em  um atraso desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10530.000222/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.428  S2­C3T1  Fl. 183          5 11. Afasto, portanto, esta preliminar.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  OU  NULIDADE  12. Alega o contribuinte, outrossim, a existência de cerceamento de defesa e  nulidade do auto de infração, por não ter, supostamente, a autoridade fiscalizadora informado  detalhadamente os lançamentos contábeis, bem como deixou de expor os motivos que levaram  ao lançamento.  13.  Contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste,  pois  foram  apontados  os  motivos de fato, conforme se depreende do Relatório Fiscal, in verbis:  “1 . 1 . 1 . Este auto­de­infração decorre de ação fiscal, onde se  verificou  que  a  empresa  descumpriu  a  legislação  previdenciária  abaixo  mencionada,  ao  deixar  de  prestar  a  RFB  ­  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse da mesma  , na  forma  por ela estabelecida, no período de 01/2004 a 12/2004, infringindo Lei n° 8.212, de  2 4/07/199 , art. 32 , III , combinado com o art. 225 , inc. III , do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 e na Lei  n  °  10.666,  de  08/05/2003,  art.  8º  ,  combinados  com  o  art.  225  ,  III  e  §  22  (acrescentado pelo Decreto n° 4 . 7 2 9 , de 0 9 / 0 6 / 2 0 0 3 ) do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, a partir  de 09/05/200 .  14. Desse modo,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal, não havendo, assim, que falar em cerceamento  de defesa ou falta de exposição dos motivos.   15.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  DA COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  FEIRA DE SANTANA – BA  16. Quanto à alegação do contribuinte de que a Delegacia da Receita Federal  de  Feira  de  Santana  somente  poderia  fiscalizar  o  estabelecimento  centralizador  e  as  demais  filiais  caso  possuísse  uma  autorização  da  Superintendência  competente,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 6º da Portaria RFB n° 11.371/2007, o que, segundo a empresa autuada,  parece não existir no presente caso.  17. Ora,  analisando  os  presentes  autos,  observa­se  que  consta Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), nº 08.1.14.00­2008­01543­8 (fl.16), emitido pelo Superintendente  – Adjunto da 8ª Região Fiscal – Santo André/SP (observando o disposto no mencionado art. 6º  da Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007, publicada no D.O.U. de 20/12/2007), autorizando  os auditores da Receita Federal de que a Delegacia de Feira de Santana (BA) a praticar todos  os atos necessários para a realização do procedimento fiscal:  ENCAMINHAMENTO  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Determino,  nos  termos  da Portaria RFB  n°  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  execução  do  procedimento  fiscal  definido  pelo  presente Mandado,  que  será  realizado  pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil (AFRFB) acima identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar,  isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.  Este  Mandado  deverá  ser  executado  até  22  de  Abril  de  2009.  Este  instrumento poderá ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em  especial  na  eventualidade  de  qualquer  ato  praticado  pelo  contribuinte/responsável  que  impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  São Paulo, 23 de Dezerrtoro de 2008.  ROBERTO DUARTE ALVAREZ ­ Matricula : 23053  SUPERINTENDENTE­ADJUNTO(A)  SRRF  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL 8 a REGIÃO FISCAL  Assinado eletronicamente conforme Portaria RFB  18. Assim, não há que se  falar  incompetência, sendo o auto de infração ora  questionado lavrado por auditores devidamente autorizados.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  19. Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fiscalização  solicitou  a  abertura  das  contas  do  Livro  Razão  referentes  a  Prestação  de  Serviços  PF  sem  vínculo  empregatício  (N14207A077,  N14207V077,  N14212A079,  N14212A238,  N14212v238,  N14212V239,  N14212V242,  N14219A260,  N14219V260,  N14918A262,  N14918A263,  N14918A264,  N14918A265,  N14918V263,  N14918V264)  e  da  conta  Honorários  do  Conselho  de  Administração/Diretoria  (N21010A070),  com  os  nomes  dos  segurados envolvidos na prestação de serviços, valores, datas de pagamentos.  20.  A  informação  da  abertura  das  mencionadas  contas  foi  parcial.  Foi  apresentada uma planilha "Contas Serviços PF", com a  identificação de alguns  fornecedores;  outros  valores  foram  apresentados  de  forma  totalizada  com  a  denominação  fornecedores  em  branco; não  foram  informados quais os  segurados que perceberam as  remunerações da conta  Honorários do Conselho de Administração/Diretoria.  21. A atitude acima descrita caracteriza desrespeito ao disposto na legislação  que regia a matéria – Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, inciso III, combinado com o art. 225, inciso  III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 – abaixo  transcrita.  Lei nº 8.212/1991.  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10530.000222/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.428  S2­C3T1  Fl. 184          7 III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).    Decreto nº 3.048/1999 (RPS).  (...)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma  por  eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  22.  Pelo  descumprimento  à  legislação  acima,  o  contribuinte  se  sujeitou  a  multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II, alínea  “b”, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  Decreto nº 3.048/1999 (RPS)  (...)  Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes valores:  (...)  II­a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e  três centavos)nas seguintes infrações:  b)deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à  Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma  por  eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 23.  O  valor  da  multa  aplicada,  previsto  no  parágrafo  3º  do  art.  283  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999,  acima  transcrito, encontra­se atualizado, conforme determina a Lei nº 8.212, de 1991, em seu at. 102,  pela  Portaria  MPS/MF  nº  77,  de  11/03/2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  12/03/2008.  24.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  junto  com  a  planilha  com  abertura  de  parte  das  contas  contábeis  solicitadas,  foram  verificadas  pela  Auditoria  Fiscal,  conforme consta no processo (fls. 26/27).  25. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.  26. A obrigação principal  consiste no dever de  pagar  tributo ou penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente  na  entrega  de  dinheiro  ao  Fisco.  Por  outro  lado,  a  obrigação  acessória  surge  da  instituição  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).  27. A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação de  fazer/não  fazer) possui o Fisco o  poder/dever de  lavrar o Auto­de­Infração. A  penalidade  pecuniária  exigida  dessa  forma  converte­se  em  obrigação  principal,  na  forma  do  parágrafo 3º do art. 113 do CTN.  28.  Não  obstante  isso,  não  trouxe  a  recorrente  em  suas  razões  qualquer  fundamento que afastasse a aplicação da multa estipulada, não merecendo, assim, provimento  nesse tópico.  CONCLUSÃO  29. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima apresentados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11020.001795/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 362          1 361  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001795/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.638  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­RESTITUIÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS  REGULATÓRIAS  INDISPENSÁVEIS  AO  EXERCÍCIO  DA ATIVIDADE ECONÔMICA.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  expressamente  previstas  na  Lei nº 10.833/2003,  abrange o custo de produção  (Decreto­Lei n. 1.598, de  1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de  venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências  regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica  ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à  luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n°  404/2004,  restringir  o  direito  ao  crédito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização.  No  segmento  de  laticínios,  a  paletização ­ que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos  (Portaria  SVS/MS  nº  326,  de  30  de  julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma  a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  decorre  de  exigências  sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 95 /2 01 0- 31 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2009  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 3802­001.638  S3­TE02  Fl. 363          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 285­311, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  15/12/2011  (fls.  281),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 29/12/2011 (fls. 361), portanto, dentro do  prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está inserida na                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 3802­001.638  S3­TE02  Fl. 364          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 3802­001.638  S3­TE02  Fl. 365          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 3802­001.638  S3­TE02  Fl. 366          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e o Conselheiro Edwal Casoni em substituição da Conselheira Cristiane Costa que se declarou impedida.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.350          1 2.349  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001339/2005­65  Recurso nº              Resolução nº  1302­000.249  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Saneamento.  Recorrente  TELERJ CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente      (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  de  Andrade,  Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  em  substituição  da  Conselheira  Cristiane Costa que se declarou impedida.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 33 9/ 20 05 -6 5 Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.351  ___________       Versa o presente processo sobre recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão n˚ 9.764 da 1ª Turma da DRJ/RJO1, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Descabe  a  alegação  da  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando os prazos concedidos estão de acordo com a legislação e as peças que  compõem  os  autos  descrevem,  de  forma  clara  e  precisa,  tanto  as  irregularidades  apuradas,  como  as  devidas  capitulações  legais  infringidas.  Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Inicia­se  a  contagem  do  período  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte Aquele em que o tributo poderia vir a ser lançado, na forma  do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada.  PERÍCIA. NEGADA.  A  perícia  se  reserva  A  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a  sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que:  a)  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos1 ou razões posteriormente trazidos aos autos.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A  insuficiência  de  registro  na  escrituração  comercial  de  compras  e  vendas  revela­se a omissão de receitas.  CUSTOS OU DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Computa­se  na  apuração  do  resultado  do  exercício  somente  os  custos  ou  as  despesas que, além de guardarem conexão com atividade explorada e com a  manutenção da fonte de receita, forem comprovadas por meio de documentos  hábeis e idôneos.  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  PESSOA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  DESPESAS INDEDUTIVEIS.  São indedutiveis como despesas operacionais as importâncias pagas a pessoas  domiciliadas no exterior a título de assistência técnica na falta de contrato de  prestação  de  serviços  averbado  no  INPI  ou  da  comprovação  da  efetividade  desses serviços.  DESPESAS COM DOAÇÕES. LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Dada a expressa disposição  legal vedando a dedutibilidade de despesas com  doações,  os  gastos  desta  natureza  configuram­se  mera  liberalidade  da  empresa, consideram­se tais despesas como indedutiveis para fins de apuração  da base de cálculo do Imposto de Renda.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA.  LEI ESPECIFICA.  O  instituto  da  decadência,  quanto  às  contribuições,  rege­se  segundo  lei  específica  (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 4° do art. 150 do  CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.249  S1­C3T2  Fl. 2.352          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  demais  lançamentos,  com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos  em que outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso.  Lançamento Procedente    A recorrente  tomou  ciência da decisão  recorrida  na  sexta­feira de 31/03/2006,  conforme AR a fls. 521, e interpôs recurso voluntário em 02/05/2006 (doc. a fls. 556 e segs.).  A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o  recurso voluntário,  resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 103­01.898 a fls. 2015), “a fim de  franquear ao contribuinte uma derradeira oportunidade, no âmbito administrativo, de reunir e  apresentar  a  comprovação  hábil  das  despesas  glosadas  relativas  aos  os  itens  3  e  4  da  autuação”.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  DRF/RJO/DIFIS  (no  doc.  a  fls.  1840)  informou que:  “A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o  julgamento em diligência — Resolução . n° 105­1.298, de fls. 374/376,  para  que  se  procedesse  a  verificação  dos  novos  documentos  apresentados  pela  interessada  após  o  oferecimento  do  recurso  voluntário.  Tal  documentação  se  constitui  de  dois  CDs,  de  fls.  256  (documentos n° 3 e 4), Cópias de notas fiscais de entradas e saídas, de  fls. 258/330 (documento nº 5) e o Certificado de Averbação de  fatura  de serviços de assistência técnica junto ao INPI ­ fls. 361.  OS CDs visam a comprovação dos custos e despesas relativos aos itens  de nº 001 e 002 do Auto de Infração (fls. 36/37), os quais se referem a  perdas  por  cancelamento  de  faturas,  fraudes  e  inadimplência  dos  assinantes. As glosas se deveram, de acordo com a descrição dos fatos,  pela  falta  de  identificação  e  individualização das  operações  que  lhes  deram origem, bem como, consequentemente, da falta de comprovação  de  registro  das  respectivas  receitas  que,  anteriormente,  deveriam  ter  sido oferecidas à tributação. Nesse aspecto, os arquivos apresentados,  dissociados  dos  registros  contábeis  e  da  documentação  suporte,  não  atendem aos requisitos legais para comprovação de custos e despesas,  além de não serem conclusivos,  já que se  limitam a relacionar dados  detalhados de receitas e perdas, individualizadas por cliente.  Quanto às notas fiscais, teriam o condão de refutar o item de n° 004 do  referido auto de  inflação  (fls. 38/39), qual  seja, a  indedutibilidade de  doações  de  cartões  telefônicos  por  falta  de  previsão  legal.  Os  documentos acostados são notas de compra (fls. 315/330) e venda (fls.  258/314)  de  aparelhos  celulares,  emitidas,  respectivamente,  pela  interessada e por seu fornecedor. A descrição das notas de venda deixa  claro que os mencionados cartões  são, efetivamente, oferecidos como  bônus. Portanto, também não trazem aos autos qualquer fato novo que  possa modificar o lançamento.  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001339/2005­65  Resolução nº  1302­000.249  S1­C3T2  Fl. 2.353          4 Por fim, a título de impugnação ao item de n° 003 (fls. 37/38), juntou o  mencionado  Certificado  de  Averbação  da  fatura  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  sua  sócia  estrangeira,  no  período  compreendido entre o 4º  trimestre de 2.000 e o 2°  trimestre de 2006.  Referido documento, no entanto, não encerra todos os requisitos legais  exigidos  para  a  dedução  de  despesas  de  tal  natureza,  além  de  não  refutar  todas  as  irregularidades  apontadas  na  descrição  dos  fatos,  como  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  faturados.  Dessa  forma,  cumprida  a  diligência  solicitada,  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  fato  que  possa  resultar  em  alteração  do  lançamento  original,  proponho o  retorno  do  processo  ao PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”  Em  sustentação  oral,  na  sessão  de  10/07/2013,  nesta  Turma,  o  patrono  da  recorrente sustentou que não havia sido intimado do resultado da diligência. Ao se compulsar  os autos, embora haja a juntada, a fls. 1839, de petição da recorrente (no qual requer a conexão  desse processo com o PAF nº 18471.001408/2005­31), não há qualquer elemento de prova que  garanta que a recorrente tenha sido formalmente cientificada do resultado da diligência e que  lhe tenha sido aberto prazo para falar nos autos.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a Unidade de Origem cientifique a recorrente do resultado da diligência e abra o prazo de 30  dias para que se pronuncie sobre ele.  Alberto Pinto S. Jr. ­ Relator  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15215.720120/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. EFICÁCIA. JANEIRO DE 2010. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP tem início de aplicabilidade a partir da competência janeiro de 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. ESCRITURAÇÃO CONTABIL DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para que a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, lance de ofício a importância reputada como devida a título de contribuição previdenciária, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.889          1 1.888  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720120/2012­21  Recurso nº  002.738   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  SOCIEDADE SIMPLES CULTURA E EDUCAÇÃO ­ FADIVALE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO.  EFICÁCIA.  JANEIRO  DE  2010.  O Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP tem início de aplicabilidade a partir  da competência janeiro de 2010  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  ESCRITURAÇÃO  CONTABIL  DEFICIENTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABIMENTO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 20 /2 01 2- 21 Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 determinante  para  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lance  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida  a  título  de  contribuição  previdenciária,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS.  GUARDA.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  assim  como  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em  boa  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  8.212/91. Tal  contribuição  social  ostenta  caráter  de  universalidade  e  sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo  ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e  do STJ.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Data da lavratura dos AIOP: 03/05/2012.  Data da ciência dos AIOP: 08/05/2012.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.890          3   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nos  37.371.749­0,  37.371.750­4,  37.371.752­0,  37.372.443­8, 37.372.444­6 e 37.372.445­4, consistentes em contribuições sociais a cargo dos  segurados,  incidentes  sobre seus  respectivos Salários de Contribuição, e a cargo da empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 59/67.  Não  se  conformando  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  ofereceu  impugnação a fls. 1666/1807.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  proferiu  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­41.206  –  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  1822/1839,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/02/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1841.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1843/1883,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Que  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  restou  fundada  em  presunções e não em elementos de convicção;   · Que a contribuição para o RAT é inconstitucional;   · Que  a  delegação  dada  ao  Poder  Executivo  para  estabelecer  o  índice  do  Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP é inconstitucional;   · Que,  em  relação  aos  levantamentos  apurados  por  arbitramento,  o  Fisco  presumiu  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  tomou  como  base  o  valor  das  despesas  e  pagamentos  realizados  pelo Recorrente,  sem  qualquer  indício  de  que  tais  pagamentos  se  referissem  à  remuneração  de  segurados  ou  segurados contribuintes individuais;   · Que  não  incide  INCRA  sobre  as  empresas  vinculadas  à  previdência  urbana;   · Que a aplicação de duas penalidades para o mesmo fato caracteriza­se bis  in idem;      Ao fim, requer a declaração de nulidade das autuações.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 21/02/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia  19  de  março  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  que  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  realizada  pela  Fiscalização  foi  equivocada,  uma  vez  que  se  houve  por  fundada  em  presunções e não em elementos de convicção.  Em  outro  tópico,  o  Recorrente  afirma  que  a  aplicação  de  duas  penalidades para o mesmo fato caracteriza­se bis in idem.  Tais alegações,  todavia,  não poderão ser objeto de deliberação por  esta Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à  apreciação  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  não  integrando,  por  tal  motivo,  a  decisão ora guerreada.  Com efeito, compulsando a Peça Impugnatória ao Auto de Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima  postadas  inovam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram,  nem  mesmo  indiretamente, abordadas pelo Impugnante em sede de defesa administrativa em face  do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16,  III  estipula que  a  impugnação  deve  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito  normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  considerada  legalmente  como  não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.891          5 (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    As disposições inscritas no art. 17 do Dec. nº 70.235/72 espelham,  no Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da  impugnação específica  retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302.  Cabe  também  ao  réu  manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento público que a lei considerar da substância  do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada em seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão  do  Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos no Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  conjunta  autorizada  pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica,  a  ser  levada  a  efeito  no  momento  processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas  no  relatório  intitulado  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa  administrativa  será  considerada  como  verdadeira,  precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser  alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  473  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  a  qual  exclui  das  partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão.   De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar,  no curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida  pelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma  decisão  precedente,  dimanada  por  um  órgão  julgador  postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior, a qual  tenha se decidido, em relação a determinada questão do lançamento,  de maneira que não contemple os interesses do Recorrente.  Não se mostra despiciendo frisar que o efeito devolutivo do recurso  não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a  devolução da decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado  ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão  do  lançamento,  eis  que  não  expressamente  impugnada  pelo  sujeito passivo, não há que se falar em reforma do julgado em relação a tal questão,  eis  que  a  respeito  dela  nada  consta  no  acórdão  hostilizado.  É  gravitar  em  torno  do  nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo,  permeado  pelos  princípios  processuais  da  eventualidade,  da  impugnação  específica  e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas como não  impugnadas, não se  instaurando qualquer litígio em relação a elas, sendo processualmente inaceitável que  o Recorrente  as  resgate  das  cinzas  para  inaugurar,  em  segunda  instância,  um  novo  front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O  conhecimento  de  questões  inovadoras,  não  levadas  antes  ao  conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.892          7 negativa  de  vigência  ao  preceito  insculpido  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  nos  primeiros  parágrafos  deste tópico, além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não  contestadas em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por  este Colegiado em virtude da preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADES.  Entende  o  Recorrente  que  a  contribuição  para  o  RAT  é  inconstitucional.   Advoga,  também,  que  a  delegação  dada  ao  Poder  Executivo  para  estabelecer o índice do FAP é, igualmente, contrária à CF/88.  Mediante  tais  argumentos,  não  há  como  o  Recorrente  esperar  a  guarida pretendida.    No  que  pertine  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, esta houve por instituída pelo art. 22, II  da Lei n° 8.212/91.  O  art.  195,  I  da Constituição  Federal  determina  que  a  Seguridade  Social  seja  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Nossa  Lei  Soberana  não  parou  por  aí.  Disse  mais:  No  capítulo  reservado aos Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos  trabalhadores urbanos e rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado  diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição social:  (...)  XXVIII ­ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo  do empregador,  sem excluir a  indenização a que  este  está  obrigado,  quando  incorrer  em  dolo  ou  culpa;  (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou  a  cargo  da  Lei  nº  8.212/91,  a  qual,  sem  transpor  os  umbrais  erguidos  pela  Carta  Superior,  instituiu  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto  na  ordem  jurídica  realçada  nas  linhas  precedentes,  assentar  no  inciso II de seu art. 22 a instituição e regramento da contribuição social destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa, em nada conflitando com as orientações contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  II  ­  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.893          9 mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho seja considerado leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  grave.     §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social  poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento  de  empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se que os preceitos aqui anunciados não conflitam com as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida  ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio  da  Legalidade  inscrito  no  inciso  II  do  art.  5º  da  Lei Maior,  instituiu  a  contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado, fixando­lhe os percentuais aplicáveis em razão do grau de risco inerente a  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada empresa nos patamares então definidos.   No  caso,  o  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.221/91  estabeleceu  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  "poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes".  Dessarte,  da  conjugação  dos  preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do art. 22, com o §3º desse mesmo  dispositivo  legal,  conclui­se  que  a  norma  primária,  fixando  as  alíquotas  padrão,  cometeu  ao  regulamento  a  competência  para  alterar,  com  base  em  estatísticas,  o  enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Atente­se  que  o  Pretório  Excelso,  em  decisão  plenária  no  julgamento do Recurso Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos  Velloso, cuja ementa abaixo se transcreve, ratificou a constitucionalidade e exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89,  arts.  3º  e  4º';  Lei  8.212/91,  art.  22,  II,  redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195, § 4º art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3°,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4°,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal:  improcedência. Desnecessidade  de observância da técnica da competência residual da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para  o SAT.  II­  O  art.  3°,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II,  definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes  de fazer nascer a obrigação tributária válida O fato de  a lei deixar para o regulamento a complementação dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da  legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.   V­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC,  rel. Min. Carlos Velloso. DJ  04­04­2003 PP­00040)  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.894          11   Reafirmou o Ministro Relator o seu entendimento no sentido de que  é  possível  deixar  por  conta  do  Executivo  o  estabelecimento  de  normas  em  regulamento, desde que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei  stricto sensu, a fim de que se possa atender às necessidades da administração pública  na realização do interesse coletivo.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, o art. 22,  II da Lei nº 8.212/91,  instituiu a cobrança da contribuição social  em ribalta, estabelecendo todos os elementos conformadores da hipótese de incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais  progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de acidentes do  trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas,  mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento do Poder Executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades  desenvolvidas por cada empresa não extravasa as fronteiras insertas na Lei de Custeio  da Seguridade Social,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  consoante  se  extrai  do  Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  753.635/PR,  da Relatoria  do Min.  Luiz  Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  LEI  Nº  8.212/91,  ART.  22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA  07/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  66,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91,  no art. 22,  inciso II, com sua atual redação constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou  a  cobrança  da  contribuição  do  SAT,  estabelecendo  os  elementos  formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a base de cálculo  ­ o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais  progressivos  (1%,  2%  e  3%)  em  função  do  risco  de  acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência.  Não  há, portanto, ofensa ao princípio da  legalidade, posto  no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT ­  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho.  (EREsp  n.º  297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da  Corte,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para o Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT, de que  trata  o  art.  22,  II,  da  Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  por  seu  CNPJ.  Possuindo  esta  um  único  CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE,  Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em  10/08/2005;  EREsp  nº  604.660/DF,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp  nº  478.100/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  28/02/2005). (grifos nossos)   4.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função  da atividade preponderante da  empresa,  considerada  esta  a que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, nos  termos do Regulamento vigente à época  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.895          13 da autuação  (§  1º,  artigo 26,  do Decreto  nº  612/92).  (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário, restando, assim, inviável o exame da matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte,  que  assim  determina:  "A  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade  Social.  Assim,  os  valores  recolhidos  indevidamente a  este  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da Lei  nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado  com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja,  destinadas ao mesmo orçamento.   7.  Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na  Lei  nº  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.   8.  A  jurisprudência  da  Primeira  Seção,  não  obstante  majoritária, é no sentido de que são devidos  juros da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos  dos  contribuintes  para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­ isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes  por  esta  taxa  SELIC,  ao  passo  que,  no  desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­ iam desse critério,  gerando desequilíbrio nas  receitas  fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e  VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da República afloram como fontes jurídicas de onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros de Estado, e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, bem assim como dispor sobre  a organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:  II ­ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a  direção superior da administração federal;  (...)  IV ­ sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal, quando não implicar aumento de despesa nem  criação ou extinção de órgãos públicos;  (...)    Depreende­se do exposto que o Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, decorre da competência constitucional do Presidente  da  República  ­  agente  político  da  mais  elevada  estatura  ­  ocupante  do  arquétipo  fundamental de Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional  para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo  Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos anteriores, e no uso das atribuições conferidas pelo §3º do art. 22 da Lei nº  8.212/91, o Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de  1999 o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, cujo Anexo V, combinado  com o §4º do seu art. 202, estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e  correspondentes  Graus  de  Risco,  em  conformidade  com  a Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99   Art.202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida  ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;  II  ­  dois por  cento para a  empresa  em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou   III ­  três por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.    Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.896          15 §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  §4º A atividade econômica preponderante da empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento na atividade preponderante, cabendo à  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo. Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU  DE  12/2/2007  §6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007  ­ DOU DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em  grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da  Previdência  Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a alíquota prevista nas alíneas  ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será definida em função  do  grau  de  risco  da  atividade  econômica  preponderante  por  ela  exercida,  conforme  relação  fixada  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99.  De molde a  espancar qualquer dúvida,  o §3º do  transcrito  art.  202  esclarece que, por atividade preponderante, para os fins colimados pela Lei de Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  considerada  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  De outro canto, os §§ 5º e 6º do já citado art. 202 do RPS, estipula  ser  da  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo hoje à Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB revê­lo a  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  qualquer tempo. Nesse cenário, verificado erro no auto enquadramento, caberá à RFB  adotar as medidas necessárias à sua correção, orientar o responsável pela empresa em  caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos.  O  auto  enquadramento  será  realizado  pela  atividade  econômica da  empresa,  em atenção à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE,  sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da  empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  estatuído  no  §3º  do  art.  202  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.   O  critério  é  por  demais  simples  e  pueril.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  mensurado  conforme a atividade  econômica preponderante da empresa,  conforme a Relação de  Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, prevista no Anexo V do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Ultrapassados tais prolegômenos, nos concentrando na identificação  do código CNAE aplicado à espécie,  apuramos que o Anexo V do Regulamento da  Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, após as alterações  introduzidas  pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, estatui que a atividade classificada  sob o Código CNAE 8531­7/00 ­ Educação superior – graduação tem a ela associado  o grau de  risco  leve,  implicando, pois,  na  fixação de  alíquota para  o  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 1%.  Adite­se que a competência para o estabelecimento do grau de risco  de  acidentes  de  trabalho  foi  outorgada  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  e  não  à  empresa,  ao  seu  inteiro  alvedrio  e  interesse. A  esta  foi  imputada  a  responsabilidade  pelo  auto  enquadramento  na  atividade  preponderante,  segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, cabendo à Secretaria da  Receita Federal do Brasil revê­lo de ofício, a qualquer tempo.  Assim,  verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus Auditores Fiscais, tem por dever de  ofício  a  atribuição  de  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação  dos valores devidos, atividades essas que se concretizam com o vertente lançamento.  Nesse  contexto,  estando  a  competência  do  CARF  adstrita  à  sindicância  da  conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  e  sendo  a  atividade  de  Educação  superior  –  graduação  ,  CNAE  8531­7/00,  classificada  pela  legislação  previdenciária  como  de  grau  de  risco  leve,  correspondendo  à  alíquota  de  SAT  de  1%,  não  há  como  este  Colegiado, fechando os olhos às disposições legais, acatar as alegações do Recorrente.  De  outro  canto,  enfocando­se  a  questão  da  constitucionalidade  aventada  pelo  Recorrente  por  um  outro  prisma,  mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.897          17 os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da  competência exclusiva deste.  Registre­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas  legislativos  tenham  sido  declarados  inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §1o  (Revogado).(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §2o  (Revogado).(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §3o  (Revogado).(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §4o  (Revogado).(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §5o  (Revogado).(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  10.522, de 19 de julho de 2002;  (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados pelo Presidente da República, na forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)    Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são típicos.  Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza  tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se pertinente salientar que é vedado aos membros das turmas  de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação  ou deixar de observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de  2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.898          19 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73/93.    Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente defendida  pelo Recorrente,  atividade  essa  que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    No  que  pertine  à  alegação  de  que  a  delegação  dada  ao  Poder  Executivo para estabelecer o índice do FAP seria contrária à CF/88, melhor sorte não  se encontra reservada ao Recorrente.  O Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP fundamenta­se no disposto  na  Lei  nº  10.666/2003,  configurando­se  como  importante  instrumento  das  políticas  públicas  relativas  à  saúde  e  segurança  no  trabalho  e  permitindo  a  flexibilização  da  tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), mediante a redução ou  majoração das alíquotas RAT, que são de 1, 2 ou 3%, segundo o desempenho de cada  empresa no interior da respectiva SubClasse da CNAE.  O  FAP  anual  reflete  a  aferição  da  acidentalidade  nas  empresas  relativa  aos  dois  anos  imediatamente  anteriores  ao  processamento,  tendo  como  período de vigência o ano imediatamente posterior ao ano de processamento.  A  título  meramente  exemplificativo,  temos  que  o  FAP  2010  tem  como período­base de apuração o horizonte temporal contínuo desde 1º de janeiro de  2008  até  31  de  dezembro  de  2009,  e  terá  sua  vigência  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro de 2011.  Conforme  já  destacado  na  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa, o Fator Acidentário de Prevenção tem início de aplicabilidade a partir  da competência janeiro de 2010, não antes. Dessarte, a partir da competência 01/2010,  as empresas devem informar em GFIP além do campo RAT, também o campo FAP,  conforme Manual da GFIP, Capítulo III, item 2.4.    Atine­se que o período de apuração do vertente lançamento abrange  o período  ininterrupto de  janeiro/2008 até dezembro/2009, donde se  conclui que no  presente  caso  não  houve  qualquer  incidência  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  a  justificar as alegações desfiadas pelo Recorrente.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de a alíquota SAT, em todo o  período de apuração, ser de 1%, correspondendo, exatamente, à alíquota prevista no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  após  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto  nº  6.042/2007,  para  o  Código  CNAE  8531­7/00 ­ Educação superior – graduação.     Diante desse  quadro,  resulta  que  as  alegações  pertinentes  ao Fator  Acidentário  de  Prevenção  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa  eis  que  as  matérias  nelas  aventadas  não  integram  o  litígio  em  julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se  manifestar nos autos para deduzir arrazoado a respeito de questões atávicas a questões  de  Constitucionalidade  que  não  dizem  respeito,  o  mínimo  que  seja,  com  os  fundamentos jurídicos das exações contidas no presente lançamento, não detendo este  Conselho  competência  para,  nestes  autos,  apreciar  a  matéria  e  proferir  decisão  administrativa a respeito.  Alerte­se  que  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal  contida  em  cada  demanda  administrativa,  cujo  instrumento de bloqueio deve mencionar, no mérito, os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta bem como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento de posições entre o  fisco e o sujeito passivo, sendo, por  tal motivo,  consideradas como não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  Impugnante  e  que  não  sejam objeto  da  exigência  fiscal  contida na  contenda  de  per  se  considerada,  ou  que  não  tenham  relação  direta  com  os  fundamentos do lançamento, como se consubstanciam, exatamente, as alegações ora  deduzidas pelo Recorrente.  Por  tais  motivos,  esquivamo­nos  de  apreciar  as  questões  acima  aventadas, eis que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos,  qualquer controvérsia a ser dirimida por este Colegiado.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.899          21 em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    3.1.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente que, em relação aos levantamentos apurados por  arbitramento,  o Fisco presumiu a ocorrência do  fato  gerador,  e  tomou como base o  valor das despesas e pagamentos realizados pelo Recorrente, sem qualquer indício de  que  tais  pagamentos  se  referissem  à  remuneração  de  segurados  ou  segurados  contribuintes individuais.  Sem razão.    De  acordo  com  a  resenha  fiscal, O  histórico  da  contabilidade  da  empresa não permite identificar o pagamento (beneficiário, pessoa física/jurídica, a  que  se  refere  o  pagamento,  etc.).  Para  os  lançamentos  não  identificados,  foi  solicitado ao contribuinte que apresentasse as documentações em meio papel para a  verificação do fato gerador. Conforme declaração do contribuinte – Anexo “DECL”  – não foram localizados várias documentações. Os valores lançados contabilmente a  débito da conta “Bancos” e não comprovados, seja pelo histórico dos lançamentos,  seja  pelo  lançamento  a  crédito  dessa  conta  ou  pela  ausência/deficiência  das  documentações  apresentadas  pela  empresa,  estão  sendo  arbitrados  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  nos  levantamentos  “AC,  AI,  AE  e  AD”,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, com base non §3º do art. 33 da Lei  nº  8.212/91.  Para  lançamentos  sem  apresentação  de  documentação  efetuados  nas  contas  “AJUDA  DE  CUSTO”,  “NUCLEO  CRIMINOLOGIA”,  “CURSO  DE  APERFEIÇOAMENTO”.  “CHAFIC  MAHMOUD”,  “INDENIZAÇÕES  TRABALHISTAS”,  “BIBLIOTECA  DIREITO”,  “NUCLEO  DAJ”,  “NUCLEO  EMPRESARIAL”,  e “NUCLEO DIREITO DE ESTADO”  foram considerados  como  base  de  cálculo  para  a  Categoria  01  –  empregados,  e  os  restantes,  como  “contribuinte individual – categoria 13”. (sic)    Dessai das cores estampadas no Relatório Fiscal que o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  cujas  bases  de  cálculo  houveram­se  por  apuradas  por aferição indireta teve por determinante motivação o fato de o Contribuinte, apesar  de  formalmente  intimado,  não  ter  apresentado  a  documentação  de  suporte  referente  aos  registros  contábeis  efetuados  a  débito  da  conta  “bancos”,  cuja  natureza  não  se  houve comprada nem por documentos ­ pela ausência/deficiência das documentações  apresentadas pela empresa ­, nem pelo histórico do lançamento, nem pelo lançamento  a crédito dessa conta.  Com efeito, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a  Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações  tributárias, dentre outras.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  No  plano  infraconstitucional,  no  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, a  qual fez inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias  a cargo do Sujeito Passivo, criadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização das  contribuições  previdenciárias,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos  erguidos  pelo  CTN.   Envolto no ordenamento  realçado nas  linhas precedentes, o art. 32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.900          23 (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os totais recolhidos;     Preambularmente, mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e  fornecer as  informações sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das  atividades  econômicas  envolvidas,  visando  a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos. Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios que mensurem os resultados, e fornecer  informações necessárias à  tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais  da contabilidade é a configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos, fiscalizar a regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes  da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada em ordem,  enquanto não prescritas  eventuais  ações que  lhes  sejam  pertinentes, bem como a escrituração, correspondência e demais papéis relativos  à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir  a modificar sua situação patrimonial, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03  de março de 1969.  Não por outro motivo o ordenamento  jurídico determina que  todas  as  operações  civis,  comerciais,  industriais,  etc.  sejam  devidamente  registradas  em  documentos adrede previstos na legislação de regência como os adequados e próprios  para  tal  fim: Para  fazer  prova  em  favor das partes  e perante  terceiros –  incluindo o  Fisco – a  respeito da natureza, dos parâmetros e das condições de contorno de cada  operação de per se considerada.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar,  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e  18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.    Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  discrepam  dos  mandamentos encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta,  inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.    Avulta  nesse  panorama  que  as  prestações  adjetivas  ordenadas  na  legislação tributária têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância  ágil,  segura  e  integral  dos  fatos  jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas do sujeito passivo, motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação pelos agentes fiscais das contas contábeis onde se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.901          25 c)  De  forma  discriminada,  de  molde  a  se  identificar  as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma  delas  corresponde  uma  alíquota  própria  a  ser  empregada  no  cômputo  da  contribuição  devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias  descontadas  dos  segurados  e  os  montantes  a  cargo  destes  e  os  devidos  pela  empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal,  gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional,  segundo o  trâmite  gestacional  plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público, ou alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime  prevalecendo­se  do  cargo,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento  público  o  emanado de  entidade  paraestatal,  o  título ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento  particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações que seja destinado a  fazer prova perante a  previdência  social,  pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de  2000)  II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante a previdência social, declaração falsa ou diversa  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento relacionado com as obrigações da empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa da que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei  nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos mencionados no §3º, nome do  segurado e  seus  dados  pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.(Incluído  pela  Lei  nº  9.983,  de  2000)  (grifos  nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o  documento  é  público,  e  reclusão  de  um  a  três  anos,  e  multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação ou alteração é de assentamento de  registro  civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    No  caso  em  exame,  ao  se  deparar  com  evidências  materiais  de  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias em lançamentos órfãos  de fundamentação contabilizados nos Livros Fiscais, não devidamente amparados por  documentos  idôneos  que  lhes  desse  o  suporte  previsto  na  legislação,  a  Autoridade  Fiscal,  no  exercício  da  prerrogativa  que  lhe  fora  outorgada  pela  lei,  intimou  formalmente  o  Sujeito  Passivo  a  apresentar  a  documentação  que  demonstrasse,  fielmente,  a  natureza,  os  parâmetros  e  as  demais  condições  de  contorno  dos  lançamentos  registrados  a  débito  da  conta  “Bancos”  sem  a  devida  comprovação.  Todavia, vários desses documentos “não foram localizados”, como assim informou o  Intimado.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce.  Com efeito,  a  estrutura normativa dos  tributos  em geral  aponta no  sentido  de  que  a  sua  base de  cálculo,  em princípio,  deve  ser  apurada  com base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa  e  adequada,  os  montantes pecuniários correspondentes a cada hipótese de incidência prevista nas leis  de regência correspondentes. Excepcionalmente, nas ocasiões em que tais documentos  não  registrarem,  na  conformidade  exata  da  lei,  a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.902          27 ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta,  transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou  de forma privativa a competência do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal  do Brasil para a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, estatuindo  expressamente a possibilidade de a  respectiva base de cálculo  ser apurada mediante  aferição indireta sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo  terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base,  ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou  não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.    Na mesma vertente, a recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente  configura­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º do art. 33 da Lei nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e as devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao  segurado o ônus da prova em contrário.     Nessa  esteira,  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  que,  sendo  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  Fiscalização  tem,  por  dever  de  ofício  plenamente  vinculado,  que  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração,  deflagrando,  assim,  o  procedimento  de  constituição do crédito tributário.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Na  sequência,  ante  a  inexistência  de  documentos  específicos  de  onde pudesse ser extraída, diretamente e com confiabilidade, a natureza, a motivação  e  os  demais  parâmetros  de  interesse  da  administração  tributária  relativos  aos  lançamentos  contábeis  acima  referidos,  os  agentes  do  Fisco  lançaram  de  ofício  a  importância reputada como devida a título de contribuição previdenciária, tendo como  base de  cálculo os valores dos  lançamentos de origem e natureza não  comprovadas  levados a débito da conta “Bancos”, com fulcro nas disposições fixadas no §3º do art.  33 da Lei nº 8.212/91, revertendo­se ex lege o ônus da prova em desfavor do Sujeito  Passivo.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando  o  sujeito  passivo  com  o  valor  lançado  de  oficio  pela  Autoridade  Lançadora,  compete­lhe,  ante  a  refigurada distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não são condizentes com a  realidade.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas pela legislação, registrado em documentos adequados e próprios  todas  as  operações  civis,  comerciais  e  industrias  realizadas  em  decorrência  da  sua  atividade  empresarial,  e  mantidas  sob  sua  guarda  e  conservação  enquanto  não  decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a  que se refiram, e não prescritas eventuais ações que  lhes sejam pertinentes, os  fatos  geradores teriam sido apurados diretamente, e tão somente, a partir dos assentamentos  registrados nas folhas de pagamento, nas GFIP ou na escrituração contábil.   Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.903          29 Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  da  fidedignidade  no  registro  contábil  dos  fatos  geradores  e  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade  de  outros  documentos  e  títulos  diversos  e  genéricos  da  contabilidade,  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.    Mostra­se  zeloso,  neste  momento,  trazer  a  lume  que  os  atos  administrativos, assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de  veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª Edição,  2005,  Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração."  (op.  cit.  pág.  191).  Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos  pelo  agente  público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui da  interpretação sistemática dos dispositivos encartados nos  artigos  19,  II  da  CF/88  e  364  do  CPC  que  os  fatos  consignados  em  documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza  prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art. 364. O documento público faz prova não só da sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em  sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  sem  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados,  cujas  ementas  rogamos  vênia  para  transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA ATO ADMINISTRATIVO CASSATÓRIO DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO SOBRE A QUAL PENDE INCERTEZA NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento  firmado no sentido de que o documento público merece  fé  até  prova  em  contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou certidão de tempo de serviço expedida pela  Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a qual comprova  o  trecho  temporal  de  12  anos,  03  meses  e  25  dias  relativos  ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura entre 10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do  então Prefeito e Chefe do Departamento Pessoal e foi  reconhecida pelo tabelião local.  2. Ademais,  é  incontroverso que ocorreu um  incêndio  na  Prefeitura  Municipal  Itobi/SP  em  dezembro  de  1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de  Itobi,  antes  do  incêndio,  deve  ser  considerada  como  documento  hábil  a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de  10/3/66  a  10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma vez que não  foi apurada qualquer falsidade na referida certidão ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima mencionado, não há como saber se os registros  do  recorrente  foram realmente  destruídos  no  referido  sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.904          31 LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  "As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público, cuja veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O  documento  público  merece  fé  até  prova  em  contrário. Recurso que merece ser conhecido e provido  para  excluir  da  liquidação  as  parcelas  constantes  da  planilha,  apresentada  pelo  INSS  e  não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa prumada, existindo no mundo jurídico um ato administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a  militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo  fiscal  como meio  de  prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se  negar a veracidade do conteúdo.  No  caso  sub  oculi,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  sua  Decisão,  apreciando  as  argumentações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  já  havia  refutado  tais  alegações  de  impugnação  e  rechaçado  as  pretensões  formuladas  pelo  Impugnante,  ratificando  o  crédito  tributário  na  forma  originária  do  lançamento,  justamente em razão da falta de apresentação dos documentos fiscais solicitados, ou  ainda de sua apresentação deficiente.  E diga a DRJ/BHE:  “Deste  modo,  sem  que  o  contribuinte  observe  seu  dever de  informação, resta ao Fisco, para conciliar a  disposição do artigo 142 do CTN ao interesse público  indisponível de constituir o crédito tributário, recorrer,  se  necessário,  ao  contingenciamento  da  norma  do  referido  dispositivo  legal,  pela  inversão  do  ônus  da  prova.   No caso em epígrafe, fica claro que o contribuinte não  cumpriu  com  seu  dever  de  informação  para  com  o  Fisco.  Deste  modo,  o  arbitramento  fez­se  necessário,  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  devido à falta de apresentação dos documentos fiscais  solicitados,  ou  ainda  de  sua  apresentação  deficiente,  conforme esclarecido no Relatório Fiscal.   Ressalte­se  que  a  impugnante  limitou­se  à  argumentação  relativa  ao  lançamento  com  utilização  de  elementos  presumidos,  deixando  o  sujeito  passivo  de impugnar, especificamente, os fatos geradores e as  bases de cálculo lançadas.   Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a  quem  os  alega,  portanto,  à  impugnante  e  a  oportunidade  de  realização  se  configura  na  peça  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual  (Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, em seu art. 16, III e § 4º)”.    O  Recorrente,  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  retorna  à  carga  formulando exatamente os mesmos argumentos de defesa, não honrando acostar aos  autos documentação idônea que demonstre a natureza, a origem e demais parâmetros  de interesse do Fisco referentes aos lançamentos não comprovados efetuados a débito  da conta “bancos” nos livros fiscais da empresa.  Nesse  contexto,  mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão  da  carência  da  comprovação  material  do  Direito  alegado,  o  Recorrente  quedou­se  inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  não  fazendo  acostar aos autos os elementos de prova aptos a contrapor o lançamento efetuado pela  Fiscalização sob o escudo do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de  retórica, tão somente, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se irradiaram  os fundamentos de fato e de Direito que forneceram esteio ao lançamento em debate,  não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era avesso, nem,  tampouco elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tendo  em vista  o  consagrado  atributo  da presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o Autuado  o  ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Autuado,  o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade do conteúdo dos Autos de Infração em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em  favor dessa presunção.    3.2.   DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA   Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.905          33 Argumenta o Recorrente que não incide INCRA sobre as empresas  vinculadas à previdência urbana.  Sem razão.  Merece  ser  enaltecido,  de  plano,  que  uma  contribuição  pode  ser  conceituada  como  uma  espécie  de  tributo,  de  natureza  autônoma,  caracterizada  por  uma  destinação  social  particularizada  em  lei,  desvinculada  de  atuação  estatal  específica, com hipótese de incidência própria, e não restituível.  A  doutrina  elege  três  modalidades  de  contribuições:  Sociais;  coorporativas e interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o  INCRA tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Ag. Regimental no  Agravo  de  Instrumento  de  despacho  que  inadmitiu  Rec.  Extraordinário  contra  Acórdão do TRF da 3ª Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO – CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação  de  que  trata  o  artigo  15,  II  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  destinada  parte  ao  FUNRURAL  (2,4%)  e  parte  ao  INCRA  (0,2%),  pode  ser exigida de empregador urbano, como ocorre desde  a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55, em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade.  Precedentes  Jurisprudenciais  desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou  o  entendimento  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  empecilho  constitucional  que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL, consoante se depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA:  Contribuição  para  o  FUNRURAL:  empresas  urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa  urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes.  (STF,  AI­AgRg  nº  334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 1ª Turma;  DJ 25.02.2005)    O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  seu  turno,  após  um  longo  período  em  que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, no adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  sendo  tal  contribuição  sujeita  às  normas  inscritas  nas  Leis  nº  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91.  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS.  ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes  do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe qualquer óbice para a cobrança da contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  nº  716.387/CE,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não  foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº  8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp nº  770.451/SC, Rel.  p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  Sessão  de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido que a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos  vinculados à  reforma agrária e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela destinada ao INCRA.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  (STJ;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  894345  /  SP;  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p.  331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  INAPLICABILIDADE.   1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo­ lhe  sido  destinada,  para  a  consecução  de  seus  objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente  sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição  de serviço previdenciário, razão porque a contribuição  a  ele  destinada  não  foi  extinta  pelas  Leis  7.787/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais  como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.906          35 3.  Como  a  contribuição  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ: 11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano Dias Bicalho Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da  Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço característico a finalidade eleita e explicitada na  consequência da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência tributária das contribuições de intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência e a consequência tributária, sem a qual não  há  de  se  falar  da  existência  de  norma  de  incidência  válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição  das  desigualdades  regionais.   Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas e algumas agroindustriais), beneficiam toda a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear programas de  colonização e  reforma agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades  e  a  fixação  do  homem na terra.   Não  há  que  se  falar  da  existência  de  uma  referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que venham a ser beneficiárias da arrecadação. Ora, o  princípio da referibilidade direta, como defendido por  vários  autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio,  especialmente no que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas  urbanos  dele decorrentes.   Não  pode  ser  negado  que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação da miséria, segundo o preceituado no §1º  do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.     Cumpre  neste  comenos  destacar  que  escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores do ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que  tal  tarefa  foi  outorgada,  por Ulisses  et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente. A  esta 2ª Seção foi deferida, tão somente, a competência para perscrutar a conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Assentado  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva deste.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.907          37 Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada  à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco  Federal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Mostram­se  improcedentes,  portanto,  os  argumentos  expendidos  pela Autuada:  A  uma,  porque  a  contribuição  para  o  INCRA não  possui  natureza  jurídica  de  imposto,  como  assim  entende  o  Recorrente,  mas  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno  moldado  pelo  art.  149  da  CF/88,  prescindindo, portanto, de edição de Lei Complementar.  A duas,  porque  a  contribuição  para o  INCRA não  possui  natureza  jurídica de Contribuição Social, nem se encontra abraçada pelo regime do art. 195 da  CF/88,  como  assim  entende  o  Recorrente,  mas  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, consoante o regime inscrito no art. 149 da CF/88.  A  três,  porque,  consoante  entendimento  consolidado nos Tribunais  Superiores,  a  contribuição  para  o  INCRA  não  se  houve  por  extinta  com  a  promulgação da Lei nº 7.787/79.  A  quatro,  porque  inexiste  óbice  para  que  tal  exação  seja  exigida  tanto das empresas urbanas quanto das rurais.    Conforme  já  enfocado  anteriormente,  foge  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  assim  como  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  Atine­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  concentrada,  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo  portanto  todos  os  efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Não se deslembre que a Súmula CARF nº 2 exorta não ser o CARF  órgão  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  de  lei  de  natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    3.3.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  este  não  poderá  ser  atendido,  pois  não  se  encontra  em  conformidade  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas,  expostos  os motivos que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela Lei  nº  8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/1993) (grifos nossos)   §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15215.720120/2012­21  Acórdão n.º 2302­002.738  S2­C3T2  Fl. 1.908          39 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº  9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)    Por  tudo  o  quanto  dos  autos  consta,  forçoso  reconhecer  que  a  decisão fustigada não demanda, em fim, qualquer reparo.    4.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                                Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13866.000026/2005-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. Direito de crédito. Insumos da produção. Usina. Adubos e defensivos agrícolas utilizados no plantio da cana-de-açúcar. Legitimidade. É de se reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos adubos e defensivos agrícolas utilizados no plantio de cana-de-açúcar por usina, que a utiliza para revenda in natura ou como produto intermediário de processo industrial.
Numero da decisão: 3802-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao voluntário. Vencido o Conselheiro Regis Xavier Holanda que negava provimento ao recurso consoante declaração de voto. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000026/2005­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.512  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Processo de consulta. Efeito vinculante da decisão.  No  processo  de  consulta,  produz  efeito  vinculante  o  tema  submetido  à  análise.  Ilações  não  objetivas  apresentadas  pela  autoridade  administrativa,  sobre  tema  diverso  do  objeto  da  consulta,  não  podem  servir  para  produzir  efeito vinculante contra o fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS. Direito  de  crédito.  Insumos  da  produção. Usina. Adubos  e  defensivos  agrícolas utilizados no plantio da cana­de­açúcar. Legitimidade.  É  de  se  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS  referente  aos  adubos  e  defensivos agrícolas utilizados no plantio de cana­de­açúcar por usina, que a  utiliza  para  revenda  in  natura  ou  como  produto  intermediário  de  processo  industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  dar  provimento  ao  voluntário. Vencido o Conselheiro Regis Xavier Holanda que negava provimento  ao  recurso  consoante declaração de voto.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 00 26 /2 00 5- 32 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o conselheiro Solon Sehn.    Relatório  O  contribuinte  USINA  SÃO  DOMINGOS  –  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  S/A  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­32.078, proferido em primeira  instância pela 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise da Manifestação de  Inconformidade  adota­se o  relatório proferido pela  autoridade  julgadora de primeira instância:   “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  à  fl.  1,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  referente ao mês de maio de 2003, no  valor de R$  37.907,76.  A DRF/São José do Rio Preto, por meio do despacho decisório  de  fls.  112/115,  homologou  parcialmente  a  compensação,  reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 35.889,65.  A homologação parcial da compensação foi devido, em parte, à  glosa de valores de créditos da contribuição, relativos a adubos  e  defensivos  agrícolas,  que  a  autoridade  a  quo  entendeu  que  seriam  insumos  que  não  exerceriam  ação  diretamente  sobre  o  produto  em  elaboração,  o  que  contraria  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  (IN)  SRF  ne  s  358,  de  2003,  e  404,  de  2004.  Também foi glosada parte dos créditos do estoque de abertura,  referente ao mês, relativa aos itens "fertilizantes e defensivos" e  "safra fundada ­ cultivo", por não se enquadrarem na definição  de  insumo  nem  darem  direito  a  créditos  no  regime  não­ cumulativo.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 125 a 140, alegando, em resumo, que a  decisão  combatida  teria  como  fulcro  a  legislação  aplicável  ao  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 112          3 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  caso  o  PN  CST  n.  65,  de  1979,  no  entanto  ela  possui  uma  solução  de  consulta em seu nome onde ficou consignado que o conceito de  insumo  para  as  contribuições  sociais  é  completamente  diverso  daquele previsto para o IPI, conforme trecho que transcreve.  Assim, a presente glosa padeceria de ilegalidade, porquanto vai  de  encontro  à  solução  de  consulta,  que  seria  de  cumprimento  obrigatório sobre o caso consultado.  Argumenta  ainda  que  os  adubos  e  fertilizantes  são  insumos  indispensáveis  para  a  fabricação  do  açúcar  e,  conforme  seu  entendimento,  para  dar  direito  ao  crédito  bastaria  demonstrar  que  o  produto  é  insumo,  sendo  desnecessário  que  integre  ou  tenha contato físico com o produto final, pois esse conceito seria  do  IPI,  transcrevendo  parte  de  solução  de  consulta,  dirigida  a  empresas agropecuárias, que teria entendimento nesse sentido.  Conclui assim, que não seria lógico que os produtores de cana­ de­açúcar  tenham  o  direito  de  deduzir  esses  créditos  e  não  assegurar às empresas agroindustriais o mesmo direito, trazendo  ainda outra solução de consulta que lhe daria guarida.  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  para  se  comprovar  o  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja ver respondidos à fl. 138.  Como  a  contribuinte  apresentou  novo  demonstrativo  das  compensações,  a  fls.  148  a  151,  onde  demonstra  nova  distribuição dos débitos devido a erros contidos nas Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  DComp  anteriormente apresentadas, o despacho decisório foi revisto de  ofício,  conforme  decisão  de  fls.  165  a  169,  onde  foi mantida  a  glosa,  excluída  do  valor  do  crédito  a  parcela  descontada  da  contribuição  do  mês  e  refeitas  as  alocações  dos  débitos  compensados.  Ciente  do  novo  despacho,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade,  fls.  176  a  186,  onde,  em  resumo, alega que, como foi glosado um valor maior do crédito,  tratar­se­ia de revisão de lançamento tributário com objetivo de  aumentar o crédito tributário.  Argumenta  que  não  houve  fato  novo,  pois  a  fiscalização  procedeu à nova glosa dos créditos do PIS sobre o mesmo fato,  mas utilizando novos critérios jurídicos com o claro propósito de  majorar tributos. Assim, trata­se de erro de direito e sua revisão  contraria  súmula  e  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), os quais transcreve.  Argúi  que,  após  a  homologação  da  compensação,  não  pode  a  autoridade administrativa rever seu ato para aumentar o crédito  tributário,  pois  se  trata  de  um  lançamento  de  ofício,  assim  somente  se  houvesse  um  fato  novo  que  não  foi  objeto  do  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  lançamento  este  poderia  ser modificado,  conforme  previsão  do  art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim,  requer  a  desconstituição  do  pretenso  crédito  tributário  uma  vez  que  a  compensação  já  havia  sido  homologada,  após  análise  dos  mesmos  fatos,  com  acolhimento  de  um  crédito  de  maior valor.”  A derradeira manifestação de inconformidade interposta pelo sujeito passivo  não  foi  acolhida,  sendo negado o direito  ao  crédito  tributário  remanescente,  em acórdão que  restou assim ementado:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  aplicados diretamente no bem produzido e consumidos/alterados  no  processo  produtivo  e  desde  que  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Possível  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  de  homologação de compensação desde que anterior ao decurso do  prazo de homologação tácita da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada em 10/02/2011 acerca do posicionamento da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão  Preto/SP,  conforme Aviso  de Recebimento  de  fl.  212,  a  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário, suscitando, em sede preliminar, a nulidade da decisão recorrida  (por  trazer  novo  fundamento  jurídico  para  negar  o  direito  de  crédito  e  também  contrariar  solução  de  consulta),  e  se  aproveitando  de  argumento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade (fls. 127­142) no sentido de que os defensivos agrícolas e adubos são insumos  para seu produto final, devendo ser reconhecido o direito de crédito de PIS.  É o relatório.  Sendo  estas  as  principais  considerações  relativas  ao  status do processo  sob  análise, passe­se ao voto.  Voto             Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 113          5 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise do recurso.  Preliminar de nulidade da glosa de créditos  Primeiramente, o Recorrente  suscita a nulidade da glosa de créditos de PIS  sob o argumento de modificação do critério jurídico, o que, forte no art. 146 do CTN, impede a  subsistência do despacho decisório e tudo quanto se seguiu no presente processo de análise de  compensação.  Para  tanto,  indica  ter  solução  de  consulta  que  dispõe  sobre  o  regime  de  tributação do  IPI,  com vistas a determinar se é possível ou não o aproveitamento de créditos  referentes a partes e peças de máquinas, destinadas a reposição ou restauração.  Nada obstante a solução de consulta  referir­se ao  IPI, o Recorrente busca o  reconhecimento  de  que  ela  também  se  pronunciou  sobre  as  contribuições  sociais  –  particularmente o PIS, para os fins a que o presente procedimento se destina.  Integralmente juntada aos autos em fls. 191­194, trago abaixo a ementa e os  excertos da solução de consulta que se referem às contribuições sociais:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Ementa: CRÉDITO  DO  IPI.  MATERIAIS  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  INDUSTRIAL  QUE  NÃO  SE  AGREGAM  AO  PRODUTO FINAL FABRICADO. Não geram direito ao crédito  de que trata o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544, de 2002 ­  RIPI/2002,  as  partes  e  peças  de  máquinas  adquiridas  para  reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao  ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem,  se  consumam  ou  percam  suas  propriedades  no  processo  de  industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o  produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas.  Dispositivos Legais: Art. 164,  inciso I, do Decreto n° 4.544, de  2002;  Parecer  Normativo  CST  n°  181,  de  1974,  item  13  e  Parecer Normativo CST n° 65, de 1979   (...)  6.  Observe­se,  primeiramente,  que,  embora  a  consulente  mencione  em  sua  petição  algumas  ementas  de  soluções  de  consulta  e  legislação  (IN  SRF  n°  404,  de  2004)  referentes  às  contribuições  sociais,  sua  dúvida  versa  unicamente  sobre  o  direito ao crédito do IPI incidente na aquisição de partes e peças  de  reposição  para  máquinas  e  equipamentos,  partes  e  peças  essas  que,  segundo  se  depreende  de  sua  exposição,  não  são  integradas  ao  ativo  imobilizado,  dados  os  critérios  e  normas  contábeis  aplicáveis.  A  consulta  deve,  pois,  ser  analisada  exclusivamente à luz da legislação do IPI.   6.1  Convém  aqui  deixar  claro  que,  embora  a  legislação  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  tenha  adotado  alguns  conceitos  e  definições  análogos  aos  que  já  se  encontravam  na  legislação  do  IPI,  esses  conceitos  não  necessitam  receber  a  mesma  interpretação, nem possuem as mesmas  implicações,  na  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  legislação  do  imposto  e  na  daquelas  contribuições,  pois  são  diversas  as  sistemáticas  não  cumulativas  do  IPI  e  da Cofins  e  Pis/Pasep,  bem  assim  as  características  e  os  mecanismos  próprios  de  cada  tributo.  É  oportuno  ressaltar  que,  no  que  concerne às contribuições sociais, a preocupação é definir­se o  que  seja  insumo para efeito  de crédito.  Já  no  que  concerne  ao  IPI, o problema é delimitar­se quais matérias primas e produtos  intermediários  podem  ser  considerados  como  integrando  o  produto em industrialização, para efeito de direito ao crédito, na  hipótese de bens que a ele não se  incorporam fisicamente. São,  pois,  óticas  bastante  diversas,  sendo  a  das  contribuições  mais  ampla.  O contribuinte  alega que,  como a  razão de decidir  no presente processo  se  utilizou  de  conceito  de  insumo  combatido  pela  solução  de  consulta  que  possui,  então  os  créditos de PIS não lhe poderiam ter sido glosados.  Note­se  que  o  Recorrente  não  alega  que  seu  caso  seja  de  máquinas,  suas  peças ou partes (tema da consulta), nem pretende estender o resultado da consulta para o PIS –  até porque a consulta lhe foi desfavorável. O que pretende o contribuinte é o reconhecimento  de que a fiscalização está vinculada a utilizar, para as contribuições sociais, conceito de insumo  nos  termos definidos  pela  solução de  consulta –  que,  segundo  ele,  expressamente  afirma  ser  diferente e mais amplo do que o do IPI.  No entanto, ao meu ver, a solução de consulta não assegura ao sujeito passivo  que o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS seja mais amplo que o do IPI, e muito  menos produzirá efeito para que fiscalizações futuras tenham que utilizar conceito de insumo  distinto daquele imposto (e desde já destaco que não exaro opinião, por ora, se concordo com a  utilização  do  mesmo  conceito;  trata­se  de  uma  análise  inicial  apenas  sobre  os  efeitos  vinculantes da solução de consulta).  A solução de consulta afirma que as ópticas são distintas: enquanto para as  contribuições  sociais  analisa­se  o  conceito  de  insumo  em  si  para  efeito  de  crédito,  no  IPI  analisa­se quais matérias­primas  e produtos  intermediários  (tipos de  insumo, mas não  todos)  são  insumos. E  sim,  tratar­se  de  alguns  tipos  de  insumos, mas  não  todos,  é  tarefa  de menor  porte do que analisar o conceito de insumo, e tudo que possa ser compreendido nesse conceito.  Nesse sentido é que me parece ter sido proferida a solução de consulta.  Ora, uma vez não se manifestando, a solução de consulta, diretamente sobre o  que  seria  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS,  não  há  como  o  Recorrente  buscar  esteio  nessa  norma complementar para obter efeito vinculante contra o fisco, nos termos do art. 100, II, do  CTN.  Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrente.  Quanto ao mérito  No que tange o mérito, o cerne da questão está em definir­se se os adubos e  defensivos agrícolas utilizados pelo Recorrente em seu processo produtivo podem ou não ser  considerados insumos, para os fins de aproveitamento de créditos do PIS.  É  fundamental,  para  tanto,  avaliar  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte  e  o  que  ele  produz,  para  então  buscar  uma  avaliação mais  precisa  do  que  seja  insumo de sua produção.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 114          7 De início friso que não consta dos autos o estatuto social que indique quais as  atividades­fim do Recorrente; a via juntada para fins de comprovação da representação regular  possui  apenas  o  aditivo  nomeando  o  signatário  do  mandato  para  aviamento  da  defesa  administrativa.  De todo modo, constam dos autos, em fls. 73­77, demonstrativos de créditos  que serviram para a análise técnica inicial, a qual por sua vez embasou o despacho decisório  que deu início ao presente contencioso administrativo. Nesses demonstrativos se percebe que o  contribuinte, na qualidade de usina de açúcar e álcool, realiza todo o processo produtivo desde  o plantio da  cana  até  a  comercialização de  cana de  açúcar  e  seus mais  variados derivados –  melado, bagaço, álcoois, açúcar etc.  Assim sendo,  integra o  conjunto de atividades­fim do Recorrente  a cana de  açúcar, cujo plantio eficiente depende da utilização de adubos e defensivos agrícolas. A cana  de  açúcar,  por  sua  vez,  pode  ser  comercializada  in  natura  (e  é um “produto  acabado” nesse  sentido),  como pode  servir  também  como um  produto  intermediário  de  outros,  derivados  de  diversas atividades industriais possíveis.  A  decisão  recorrida,  por  outro  lado,  ponderou  que  os  adubos  e  defensivos  agrícolas não poderiam ser considerados insumos, para o PIS, ante o seguinte argumento:  Também  não merece  prosperar  a  alegação  que  faz  referência  a  solução  de  consulta  sobre  as  empresas  agropecuárias,  pois  a  atividade  dessas  entidades  é  diversa  da  realizada  pela  postulante,  pois  aquelas  produzem  efetivamente  o  produto  agrícola,  e  os  adubos  e  fertilizantes  constituem­se, de  fato,  insumos que são aplicados diretamente na  produção  desses  bens.  No  caso  da  impugnante,  os  insumos  diretos  são  os  próprios  produtos  agrícolas  (cana­de­açúcar)  e  não  o  adubo  e  defensivos,  pois  estes  não  incidem  diretamente  sobre os produtos  industrializados, assim  tais  itens não são considerados  insumo  no âmbito da não cumulatividade.  Parece­me  ter  ocorrido  um  equívoco  na  análise  fática  desempenhada  pela  decisão  recorrida.  Isso porque o Recorrente,  então manifestando sua  inconformidade, de fato  “produz efetivamente o produto agrícola” nos dizeres da decisão. Ela verticaliza sua produção,  plantando a cana, colhendo­a e processando­a, de modo a obter a cana e seus derivados para  comercialização.  E indiscutivelmente os adubos e defensivos agrícolas tem contato direto com  a  cana, por  serem  aplicados nas mudas,  ou mesmo nas próprias plantas  a  serem  colhidas no  exercício das atividades do contribuinte.  A cana, então, não é apenas um insumo direto, adquirido de terceiros, como  faz parecer a decisão recorrida. Ela serve ao mesmo tempo como produto acabado (ainda que  sua  venda  produza  pouca  receita)  e  essencialmente  como  produto  intermediário,  produzido  pelo  próprio Recorrente,  que  a meu  ver  se  identifica  em  absoluto  com  diversas  soluções  de  consulta  exaradas  pela  RFB,  dentre  as  quais  transcrevo,  a  título  de  ilustração,  duas  apresentadas pelo Recorrente em sua última peça defensiva:  "Solução de Consulta n° 52, de 10 agosto de 2006  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  EMENTA:  Fica  suspensa  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP sobre a receita bruta decorrente da comercialização  de cana­de­açúcar, promovida, no caso concreto sob exame, por  pessoa jurídica que exerce apenas atividade de cultivo da terra,  a  ser  empregada  como  insumo  para  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  mencionados  no  caput do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004, alterada pela Lei n°  11.051,  de  2004,  quando  efetuada  para  pessoa  jurídica  agroindustrial, tributada com base no lucro real. Nesta situação,  é  vedado  à  pessoa  jurídica  produtora  da  citada  planta  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  incidência  não­ cumulativa,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  referentes  ao  produto  agropecuário  vendido  com  suspensão  da  exigência da exação. Por outro lado, não goza de suspensão da  incidência  da  contribuição  a  receita  bruta  atinente  à  venda da  referida  planta  para  outros  fins,  a  exemplo  da  produção  de  álcool.  Nesta  hipótese,  o  produtor  da  planta  poderá  utilizar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  tributados,  utilizados  como  insumos  na  produção  da  cana,  na  forma  da  legislação de regência." (grifou­se)  Solução de Consulta n° 303, de 22 de outubro de 2004  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: COFINS  ­ NÃO­CUMULATIVIDADE  ­ ATIVIDADE  AGRO­PASTORIL  ­  INSUMOS  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  DACON.  Na  atividade  pecuária,  dos  custos  com  os  insumos  diretamente  agregados  ao  produto  final  é  cabível  o  aproveitamento de créditos para fins de cálculo da COFINS, tais  como:  vacina,  medicamentos,  identificadores,  alimentação,  fretes  e  suplemento mineral. Na  atividade  agrícola,  dos  custos  com  os  insumos  diretamente  agregados  ao  produto  final  é  cabível  o  aproveitamento  de  créditos  para  fins  de  cálculo  da  COFINS,  tais como: sementes, fertilizantes, fretes,  formicidas,  inseticidas,  fungicidas  e  combustíveis  para  tratores.  (...)  –  grifou­se.  Mais  do  que  isso:  entender  que  o Recorrente,  ao  verticalizar  sua produção,  deve  ter  tratamento  tributário  restritivo  em  relação  a  outros  contribuintes,  que  simplesmente  plantam e colhem a cana de açúcar e a revendem para usinas, constituiria prática antiisonômica  –  dado  que  a  atividade  permanece  sendo  a  mesma,  não  havendo  razão  palpável  para  o  discrímen.  Dessa  forma,  entendo  que  os  adubos  e  defensivos  agrícolas  devem  ser  reconhecidos  como  insumos  da  produção  do  Recorrente,  de  modo  a  reformar­se  a  decisão  recorrida e homologar a totalidade do crédito oferecido à compensação.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 115          9               Declaração de Voto  Conselheiro Regis Xavier Holanda  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos  O  regime  de  não  cumulatividade  na  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS  encontra  seus  contornos  normativos,  em  âmbito  legal  estrito,  na  Lei  nº  10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.  Inicialmente,  restou  definido  pelo  artigo  1º  das  referidas  Leis  que  essas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e como base de cálculo o valor desse faturamento1.  Já com o objetivo de delinear o regime de incidência não­cumulativa dessas  contribuições,  o  artigo  3º  dessas  Leis  previu  um  rol  taxativo  de  créditos  que  podem  ser  descontados do valor do tributo inicialmente apurado. Vejamos2:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto                                                              1 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  ............................................................    2 Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  .................................. Destaques apostos.  Essa  é,  portanto,  em  linhas  gerais,  a  arquitetura  legal  pensada  para  dar  efetividade  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  presentes  contribuições:  o  estabelecimento de um rol taxativo de operações aptas a gerar créditos a serem descontados do  valor determinado da contribuição.  Dentre  essas  operações,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.637  de  2002,  bem como o correspondente preceito da Lei no 10.833/2003, prevêem o cálculo de créditos a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Daí  surge a necessidade de se definir, para fins de creditamento, o que são insumos no regime de  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  previsão  de  tomada  de  créditos  inserta  no  artigo  3º,  II,  pode  ser  assim  quadripartida:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 116          11 a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Neste ponto, muito controvérsia se estabeleceu no contencioso administrativo  e judicial em relação, por enquanto, à situação relacionada à utilização de bens como insumo  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada pela Receita Federal a esse dispositivo ­ especialmente ao item a acima indicado ­ através  das Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. Vejamos, e.g., o primeiro desses  normativos:  IN SRF Nº 247/02   “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de insumo, no caso de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou conceito ínsito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo  que apresenta contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o PIS e da  COFINS.  Com  efeito,  como  já  visto,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de cálculo) o faturamento ­  entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está  adstrito  –  parcialmente  ­  a  esse  mesmo  referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua receita operacional.  Já a legislação do IPI adota como referencial, não a receita, e sim o produto,  ao estabelecer como fato gerador a sua saída de estabelecimento  industrial  (ou equiparado) e  como base de cálculo o valor dessa operação.  Portanto, enquanto o IPI grava uma operação de industrialização, as referidas  contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de  bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os que sofram industrialização (as matérias  primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo  da  lei,  sem  dúvidas,  é  mais  abrangente.  Não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram, portanto, neste específico ponto,  restrição ao  creditamento de  custos de produção  não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada de créditos em uma base maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto (item c) acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito de custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem utilizar­se  de  insumos  que não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  –  industrialização.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 117          13 Assim, referidos normativos deveriam ter adotado para essa primeira hipótese  de creditamento de insumos, a mesma técnica redacional utilizada para as outras três hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à utilização do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ­  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva3.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação mais  ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também  afasto a idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e sem base legal, de se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação do imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa4. Se  assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado de redação outra ­ e.g., custos e despesas  necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo 3º,  II  das Leis em estudo não  se confunde com o de despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso assim o fosse e o dispositivo em testilha tivesse tão larga amplitude, restaria  desnecessária a remissão expressa às despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo  artigo (aluguéis, depreciação de máquinas e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas previstas na legislação do IR, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha, no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro Relator apresentou voto – já acompanhado por  outros dois Ministros de um total de cinco ­ entendendo que o conceito de insumo na legislação  do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não                                                              3 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    4 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     14  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos5.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento dos processos fiscais nºs 13053.000112/2005­15 e 13053.000211/2006­72, em 09  de  novembro  de  2011,  também  afastou  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  e  do  IRPJ  na  conceituação de insumo previsto na legislação das contribuições em análise.   Dessa  forma,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de  serviços da empresa, ainda que – no caso dos bens ­ não sofram alterações em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas com adubos e defensivos agrícolas utilizados na plantação de cana­ de­açúcar.  No caso presente, o contribuinte – uma usina de açúcar e álcool – optou por  uma  cadeia  “verticalizada”  de  produção  em  que  a  elaboração  da  matéria  prima  necessária  (cana­de­açúcar)  e  a  fabricação  do  produto  final  (álcool  e  açúcar  predominantemente)  a  ser  vendido são de responsabilidade de uma única pessoa jurídica.   Assim, deseja a recorrente ver  reconhecido aqui direito creditório  relativo a  contribuição para o PIS relativamente a despesas de adubos e defensivos agrícolas utilizados na  plantação de cana­de­açúcar.  Estes  contribuintes que  se  caracterizam como agroindústria  (artigo 22­A da  Lei  8212/91),  na  medida  em  que  suas  operações  iniciam­se  com  uma  atividade  rural  e  terminam com uma etapa industrial, buscam o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS  referentes  aos  gastos  para  aquisição  de  bens  –  dentre  eles  adubos,  fertilizantes,  defensivos  agrícolas  e os  respectivos  fretes –  e de  serviços –  como os de adubação,  irrigação, plantio  e  vigia  florestal  –  usados  na  sua  atividade  florestal,  tudo  com  base  nos  artigos  3º,  II  das Leis  10637/02 e 10833/03.   O argumento para tanto é o de que, ainda que sejam indiretamente usados no  processo produtivo, tais bens e serviços seriam indispensáveis à elaboração do produto final e,  por  isso,  também deveriam ser considerados insumos. Além disso, o fato de produzirem suas  próprias matérias­primas não permitiria que elas fossem oneradas em relação a outras empresas  que compram a matéria­prima de terceiros. No entanto, tais alegações não são suficientes para  se garantir aos contribuintes os créditos pleiteados.   De  início,  diante do  sentido  próprio  a  ser  conferido  ao  conceito  de  insumo  previsto pela legislação da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), extraído da materialidade desses tributos e atento à sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos) diretamente no processo produtivo  (fabril)  ou na prestação de  serviços da  empresa, tenho que referidas despesas não se enquadram no referido conceito.                                                              5 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13866.000026/2005­32  Acórdão n.º 3802­001.512  S3­TE02  Fl. 118          15 Com efeito, as despesas com adubos e defensivos agrícolas, no caso presente,  foram  feitas  para  utilização,  não  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa  (etapa  industrial) relacionado à fabricação predominante de derivados de cana­de­açúcar (e.g. álcool  e  açúcar),  e  sim  para  a  formação  de  plantação  de  cana­de­açúcar  (atividade  rural)  –  uma  etapa, portanto, anterior à produção do bem final.  Dessa  forma,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Portanto,  não  há  previsão  legal  que  admita  as  despesas  com  adubos  e  defensivos agrícolas para fins de creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS uma  vez  que  as  mesmas  não  são  aplicadas  diretamente  durante  o  processo  de  industrialização,  tratando­se, na verdade, de despesas agregadas à atividade rural em momento anterior ao início  do processo produtivo em testilha, razão pela qual não se qualificam como insumo.  Noutro  giro,  as  plantações  de  cana­de­açúcar  são  consideradas  culturas  permanentes, ou seja, aquelas que se mantêm vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma  colheita  ou  produção,  durando mais  de  um  ano,  e  os  custos  necessários  para  a  formação  de  florestas desta natureza devem compor o valor do ativo imobilizado da pessoa jurídica.   Assim,  os  gastos  com  produtos  e  serviços  necessários  para  a  plantação  da  cana­de­açúcar  acabam  sendo  incorporados  ao  valor  daquela  floresta  e,  em  conseqüência,  devem ser registrados no ativo imobilizado – nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 108,  de 28 de dezembro de 1978.   Destaque­se  ainda  que  a  perda  do  valor  dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado pode ser contabilizada como depreciação, amortização ou exaustão. Nesse sentido,  o valor do custo de formação e manutenção da floresta será objeto, na medida da utilização da  mesma,  de  encargos  de  exaustão  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  corresponde  à  perda  do  valor  decorrente  da  exploração  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos minerais  ou  florestais. Vejamos:   RIR 99 ­ Art. 334.   §  1º  A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte terá como base de cálculo o valor das florestas  Lei 6404/76 ­ Art. 183.   § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e intangível será registrada periodicamente nas contas de:  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     16  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração.(grifamos)   Assim, o custo de aquisição ou composição da  floresta plantada para que a  própria  árvore  seja  cortada,  e não  apenas para que  ela dê  frutos,  como é o  caso da  cana­de­ açúcar  (que  não  acabam  em  um  único  corte,  voltando  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos,  permitindo­se,  com  isso,  outros  cortes),  será  objeto  de  exaustão  à medida  que  seus  recursos  forem sendo esgotados.   Ainda  nesse  entendimento,  vejamos  excerto  do  Parecer Normativo CST  n°  18/79:   “quando se  trata de  floresta própria, o custo de sua aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção  em  que  os  seus  recursos  forem sendo exauridos. (...)  Colocando o assunto nestes termos, não é difícil concluir­se que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  voltando  depois  deste,  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos,  permitindo um segundo, ou até um terceiro corte, deve ser objeto  de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do  empreendimento, efetuando­se os cálculos em função do volume  extraído  em  cada  período,  em  confronto  com  a  produção  total  esperada, englobando os diversos cortes.”  Com  isso,  em  se  tratando  de  ativo  imobilizado,  por  óbvio  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  por  determinadas  indústrias  para  serem  utilizados  na  formação  e  manutenção  de  florestas  cujas  árvores  serão,  posteriormente,  utilizadas  como matéria­prima  para a fabricação de seus produtos finais, não podem ser considerados insumos, nos termos da  legislação que rege o PIS e a COFINS.   Dessa forma, os custos para formação e manutenção da plantação de cana­de­ açúcar mantida pela contribuinte deveriam ser considerados como ativo imobilizado – em tese,  sujeitos  a  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  aos  encargos  de  exaustão  ­  ,  não  se  caracterizando, portanto, como insumos.   Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.726382/2011-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726382/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.864  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 82 /2 01 1- 23 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  34)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.017,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726382/2011­23  Acórdão n.º 1803­001.864  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5100367 #
Numero do processo: 10580.100295/2003-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, acompanharam a declaração de voto do Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, acompanharam a declaração de voto do Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 210          1 209  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.100295/2003­44  Recurso nº  10.580.100295200344   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.391  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  RESARBRÁS DA BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Mônica Monteiro Garcia de  los  Rios,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz,  acompanharam  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 10 02 95 /2 00 3- 44 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Alegretti e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário objetivando modificar a decisão de piso de  corrente  de  lançamento  oriundo  de  auditoria  interna  em  DCTF  em  razão  da  ausência  de  recolhimento do principal, motivo pelo qual teria sido considerada declaração inexata. Auto de  Infração  eletrônico  (fls.  50/54)  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  do  período de apuração de 01/10/1998 a 31/12/1998.  A  impugnação  foi  acolhida  parcialmente  para  exonerar  os  débitos  que  tiveram o recolhimento confirmado.  A controvérsia trazida neste caderno se resume ao aproveitamento de crédito  presumido  de  IPI  por  terceiro  diante  da  inexistência  de  previsão  legal.  A  decisão  recorrida  sustenta que a legislação da época do procedimento de compensação utilizada pela Recorrente  à matéria era disciplina pela Portaria MF nº 129/1995.  Trata­se de saldo credor cedido pela empresa Acrilonitrila do Nordeste S/A  proveniente do reconhecimento nos autos do processo de n°13502.000078/97­11, indicado em  DCTF.  Extraí­se  dos  autos  que  o  saldo  credor  aproveitado  importava  em  R$  58.980,38  (cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).   Não  há  discussão  sobre  o  crédito,  assim,  tudo  indica  que  o  saldo  credor  é  líquido e certo.  O  inconformismo  trazido  no  bojo  do  Recurso  Voluntário  é  de  que  a  compensação obedeceu à risca os termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  (IN/RFB) nº 21/1997, ao tempo permitia utilização de crédito de terceiro conforme norma do  artigo  15  da  citada  IN.  Sustenta  também  que  a  Autoridade  Julgadora  deixou  de  observar  o  disposto pela Instrução Normativa da RFB de número 37/1997, cujo artigo 1º vigente quando  do exercício do direito de compensação autorizava a utilização de crédito presumido de IPI em  compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  A  toda  evidência  que  neste  caderno  processual  administrativo  a  contenda  reside na  existência ou não de autorização  legal para que o adquirente de crédito de  terceiro  possa utilizá­lo em processo de compensação. No caso concreto trata­se de saldo credor de IPI.   A decisão hostilizada encontra assentada na inexistência de previsão legal, ao  contrário do que restou decidido, a Recorrente sustenta que o convencimento de a razão está do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.100295/2003­44  Acórdão n.º 3403­002.391  S3­C4T3  Fl. 211          3 seu lado é a legislação vigente a época dos fatos, para tanto, se socorre na IN/SRF nº 21 e 37,  ambas de 1997, asseverando que o direito encontra assegurado nesses permissivos legais.  Da  simples  leitura  do  artigo  15  da  IN/SRF/21/97,  revogado  pela  IN/SRF/041/2000, extraí a certeza de que a norma autorizava a compensação de créditos a ser  restituído e ou ressarcido com débitos de terceiros, desde que, tratasse de tributo administrado  pela Secretária da Receita Federal.   Art.  15.  “A parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelada”.  A DCTF do ano calendário de 1998, relativa compensação, foi entregue em  04 de fevereiro de 1999 e o Auto de Infração foi lavrado em junho de 2003. De modo que, a  compensação aconteceu antes do advento da IN/SRF nº 041/2000.  Vislumbra­se  no  presente  caso  assistir  razão  ao  Contribuinte,  pois  havia  permissão legal no sentido de possibilitar utilização de crédito de determinado contribuinte em  extinção de débitos de terceiro, que é o caso dos autos  Como  se  sabe  em  matéria  de  compensação  tratada  pelo  art.  170  do  CTN  exige  legislação própria do Administrador do  tributo que se pretende utilizar em extinção de  débito. No caso tratado nesse caderno processual administrativo esse assunto era cuidado pelas  normas consignadas na IN/SRF número 21, que somente após o pleito da empresa interessada  restou modificada pela IN 41/2000.   Em  sendo  assim,  há  de  se  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  proceder  às  compensações pretendidas, vez que, neste caderno não existe outros obstáculos.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento  para  assegurar  o  direito  de  utilizar  o  crédito  cedido  por  terceiro  na  extinção  de  débitos  da  Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  Destaco  inicialmente,  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  se  trata  ocorreu,  pura e  simplesmente,  porque os  computadores do SERPRO consideraram que  “Proc  inexist  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN     4 no Profisc”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  administrativo  informado na DCTF não  foi  comprovada. Ou,  quem  sabe,  que  a  condição  de  “Comp  s/ DARF­Outros  –  PAF”  –  o  que  quer  que  isso  signifique  ­  não  ficou  comprovada.  Jamais se saberá ao certo.  Ora, basta acessar www.comprot.fazenda.gov.br e consultar o processo para  constatar que o mesmo existe e, nesta data, encontra­se na SAORT/DRF/CCI­BA, para onde  foi movimentado em 09/06/2003:       Dados do Processo   Número :  13502.000078/97­11  Data de Protocolo :  09/07/1997  Documento de Origem :  RESSARCIMENTO  Procedência :    Assunto :  RESSARCIMENTO­IPI  Nome do Interessado :  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE  CNPJ :  13.546.353/0001­33  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  GABINETE­DRF­CAMACARI­BA  Órgão :  SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA­DRF­CCI­BA  Movimentado em :  09/06/2003  Sequencia :  0018  RM :  10106  Situação :  EM ANDAMENTO  UF :  BA  Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.  Tal  fato  lança  por  terra  o  fundamento  da  autuação  –  “Proc  inexist  no  Profisc”.  O  recorrente  logrou  comprovar,  desde  a  impugnação,  a  existência  do  processo administrativo referenciado na DCTF. O auto de infração foi lavrado sobre o motivo,  “declaração  inexata”,  prestada  na  DCTF  consubstanciada  na  ocorrência  “Proc  inexist  no  Profisc”. Ficou demonstrada a existência do processo  indicado pelo contribuinte nas DCTFs  auditadas, configurando falso o motivo que ensejou o auto de infração, ferindo o que dispõe o  art. 50, II, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  cujos  preceitos  devem  ser  utilizados  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.100295/2003­44  Acórdão n.º 3403­002.391  S3­C4T3  Fl. 212          5 subsidiariamente  ao  Processo Administrativo  Fiscal,  regido  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março 1972 ­ PAF.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  preferiu manter  o  lançamento  nesta  parte.  A  decisão  recorrida,  no  entanto,  mudou  o  motivo  fundamental  da  autuação,  justificando o lançamento sob o motivo de que o crédito presumido do IPI relativo a período  anterior a 1º de  janeiro de 1997, objeto do processo administrativo 13502.000078/97­11, não  pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte.  No  caso  o  que  se  constata  é  que  houve  claramente  uma  alteração  na  motivação  do  lançamento,  circunstância  que  macula  de  nulidade  por  completo  a  decisão  proferida pelo julgador de primeira instância. Isso porque, a autoridade administrativa não pode  alterar o motivo inicial apresentado pela decisão que não homologou a compensação efetuada,  haja vista que a Administração  fica vinculada ao motivo anteriormente dado,  ficando vedada  motivação  superveniente. Nesse  sentido,  já  se pronunciou o Tribunal Regional Federal  da 4ª  Região, no julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS, cujo voto condutor, por  sua maestria merece transcrição:  "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Nesse sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  Agravo  retido  não  conhecido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo, a teor do art. 523, caput e § 1.°, do Código de Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa)  e  a  realidade  fática  importa  na  invalidade  do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado dormindo dentro de seu automóvel. Ora, em verdade,  não é esta a realidade do apelado que, embora realmente tenha  abandonado seu posto sem autorização, não estava dormindo no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria  à  prática de  crime, previsto no art.  203 do Código Penal Militar  (Decreto­Lei n.° 1.001/69). É de ver­se, portanto, que a punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de  Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Disso exsurge que, sendo o motivo um requisito tão necessário à prática de  um ato administrativo, a ele permanecendo intimamente ligado de maneira que se integra à sua  validade, uma vez demonstrada a sua falsidade ou inexistência, deve o ato ser anulado.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  acompanhando  as  conclusões  do  relator,  mas  por  fundamento diverso, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a parcela remanescente  do lançamento consubstanciado no Auto de Infração nº 0003293.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2013    Alexandre Kern  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 27/08/2013 por ALEXANDRE KERN

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