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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7664883 #
Numero do processo: 13888.906876/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.609  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 76 /2 01 2- 17 Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.208          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.209          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/09/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  63/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.210          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.211          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.212          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.213          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.214          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.215          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.216          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 13888.906876/2012­17  Acórdão n.º 3002­000.609  S3­C0T2  Fl. 1.217          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1217DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.720184/2018-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.907  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE CARMEN VASSALO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 01 84 /2 01 8- 53 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13820.720184/2018­53  Acórdão n.º 2002­000.907  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 40) contra decisão de primeira instância  (fls. 34/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pela  contribuinte,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2015/314628914542587  relativo  ao  Exercício  de  2015  Ano  Calendário  2014  (fls.  21/26),  que  resultou  na  alteração do Saldo de Imposto a Restituir Declarado no valor de R$ 5.321,01  em  Saldo  de  Imposto  a  Restituir  Ajustado  no  valor  de  R$  4.829,94,  vide  Demonstrativos às fls. 25/26.  A  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados  no Demonstrativo  de  fls.  23/24  versando  sobre  a  infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento em 12/04/2018 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 27,  tendo protocolizado em 27/04/2018, a impugnação de fl. 03, onde a mesma  não concordou com a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas,  pertinente a glosa no valor de R$ 1.785,72 junto a pessoa jurídica Instituto  de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual CNPJ 60.747.318/0001­ 62, anexando aos autos documentação em sua defesa (fl. 11).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando novo documento.   É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  17/07/2018  (fl.  39);  Recurso  Voluntário  protocolado em 13/08/2018 (fl. 40), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A referida dedução indevida de despesas médicas, foi glosada junto à pessoa  jurídica Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.   A r. decisão revisanda, entendeu que por não estar constando a discriminação  por beneficiários (titular e dependente) isto seria imprescindível, para deferir a dedução.  A  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  trouxe  para  os  autos,  uma  declaração (fls. 41) da Secretária de Planejamento e Gestão/ Instituto de Assistência Médica ao  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13820.720184/2018­53  Acórdão n.º 2002­000.907  S2­C0T2  Fl. 4          3 Servidor Público Estadual, onde consta que a recorrente não possui beneficiários ou agregados  cadastrados.   Entende este relator que foi satisfeita a exigência da r. decisão revisanda.  Nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito  dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933735/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.712  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  Irpj  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  16­78.111 – 1ª Turma da DRJ/SPO, complementando­o ao final:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 73 5/ 20 16 -8 2 Fl. 11001DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.002            2 Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade contra  despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte  na  PER/DCOMP  27649.84005.101213.1.7.02­9363,  resultando  na  não  homologação  das seguintes PER/DCOMP:    Os motivos que embasaram o não reconhecimento do direito creditório  encontram­se  detalhados  no  documento  "Informações Complementares  da Análise de  Crédito"  e  nas  fls  1  a  2612  do  processo  16692.726477/2015­58,  e  podem  ser  assim  resumidas:  1.  Não  comprovação  do  valor  de  R$  350.318.335,63,  referentes  a  Imposto de Renda Pago no Exterior;  2.  Não  comprovação  do  valor  de  R$  83.489.970,28  referentes  a  estimativas dos meses de janeiro, abril e maio de 2011 compensadas  com DCOMPs Não Homologadas e Não Declaradas.   Em documento  intitulado "Justificativas Referentes à Glosa do  Imposto  Pago  no  Exterior"  (fls  2616/2620  do  processo  16692.726476/2015­58)  a  autoridade  fiscal assim conclui:   "Além  de  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  relacionados  à  arrecadação necessários a análise do suposto crédito, a contribuinte não apresentou os  documentos que comprovassem a  sua participação direta ou  indireta nas  empresas a  seguir relacionadas, apesar de ser sido intimada para tanto.  ­Cerveceria Y Maltaria Quilmes SAICA Y G  ­FNC S.A  ­Cerveceria Paraguaya S A  ­Labatt Brewing Company Limited   ­Cerveceria Boliviana Nacional S A  Assim não foi possível comprovar se a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMÉRICAS — AMBEV — CNPJ 02.808.708/0001­07, de fato possui participação nas  empresas relacionadas no parágrafo anterior, qual a participação em cada uma, qual o  impacto  do  resultado  das  mesmas  no  lucro  da  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS — AMBEV e qual o valor do Imposto sobre a Renda pago no exterior que  pode ser utilizado para compensar o Imposto de renda devido no Brasil.  Desta forma, conclui­se pela desconsideração do valor deduzido da IRPJ  — Exercício 2011, a título de "IR Pago no Exterior".  Fl. 11002DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.003            3 Cientificada  do  despacho  decisório  em  15/06/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/07/2016,  com  as  seguintes  alegações  abaixo  resumidas:  1. Das antecipações mensais compensadas  Argumenta  a  manifestante  que  entregou  declarações  de  compensação  para compensar antecipações mensais de IRPJ e CSLL devidas no ano­calendário de  2011, sendo tais declarações objeto de despacho decisório não homologatório em 2014,  muito depois de encerrado o período base de apuração dos saldos negativos discutidos  nestes  autos.  Para  tais  declarações,  a  manifestante  alega  ter  apresentado  manifestações  de  inconformidade  e  para  o  caso  de  compensação  não  declarada,  apresentado Embargos à Execução.  Ressalta que a declaração de compensação, nos termos dos §§ do art. 74  da  Lei  9.430/96  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  o  não  pagamento  da  compensação  julgada  indevida  é  motivo  para  que  o  débito  seja  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  e  posterior  execução  judicial  forçada,  caso  persista  o  não  pagamento.  Cita a Solução de Consulta  Interna n° 18/2006 da Coordenação­Geral  de Tributação ("COSIT"), que conclui "Na hipótese de compensação não homologada,  os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa  dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ" (grifos da manifestante").  Lembra  a  manifestante  tratar­se  de  assunto  controverso,  vez  que  os  Pareceres PGFN/CAT n° 1.658/2011 e 193/2013 propugnavam pela impossibilidade do  Fisco efetuar a cobrança de antecipações mensais de imposto. Entretanto, com base no  Parecer  PGFN/CAT  n°  88/2014,  o  entendimento  passou  a  ser  de  que  os  valores  de  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  compensados  e  utilizados  na  apuração  do  imposto no final do período base de apuração podem ser cobrados do contribuinte, vez  que  esses passariam a  ter natureza de  imposto definitivo. Observa que o  item "b" do  Parecer  PGFN/CAT  n°  88/2014,  que  propõe  o  ajuste  nos  sistemas  para  controlar  a  cobrança,  não  podem  ser  opostos  como  óbices  para  eficácia  jurídica  de  qualquer  direito do contribuinte.  Subsidiariamente, argumenta a manifestante, em caso de impossibilidade  de  cobrança  das  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  com  base  nos  saldos  negativos  ora  discutidos,  o  mesmo  raciocínio  deverá  ser  aplicado  para  as  antecipações mensais de IRPJ e CSLL de janeiro de 2012, que foram compensadas com  base no saldo negativo de IRPJ de 2011, pois se referem a antecipações de períodos de  apuração já encerrados, portanto, a sua cobrança deveria ser cancelada.  2. Do Imposto de Renda Favo no Exterior  2.1 Comprovação da participação societária indireta nas sociedades que  pagaram imposto de renda no exterior   Fl. 11003DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.004            4 Inicia  sua peça defensiva,  no que  se  refere a participação  indireta nas  sociedades que pagaram imposto de renda no exterior,  transcrevendo o organograma  demonstrando os elos societários da manifestante:      Passa a explicitar a participação societária em cada empresa do grupo.  2.1.1 Labatt Holding AS ("Labat Holding”)   "44 Como  é  possível  se  depreender  do Quadro  1  acima,  a Defendente  controla  indiretamente  diversas  sociedades,  entre  elas  todas  aquelas  que  pagaram  o  imposto de renda no exterior compensado no ano­calendário de 2011, por intermédio  Fl. 11004DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.005            5 da Labatt Holding AS ("Labatt Holding"), da qual detinha, em referido ano­calendário,  participação correspondente à 89,92% do capital social.  45.  Conforme  demonstra  o  anexo  Registro  de  Acionistas  da  Labatt  Holding (doc. 11), em 27.08.2004 a Defendente adquiriu 1.000.016.808,00 (um bilhão,  dezesseis  mil,  oitocentos  e  oito)  ações  representativas  do  capital  social  da  Labatt  Holding. Na mesma data  a Falua  Spain S.L.  ("Falua")  adquiriu  1,00  (urna)  ação  do  capital  social da Labatt Holding e  todas as antigas  sócias deixaram de participar de  referida  sociedade.  Ou  seja,  nesta  data  a  Defendente  passou  a  deter  praticamente  100,00% da Labatt Holding.  46.  A  participação  da Defendente  foi  diluída  em  razão  de  aumento  de  capital subscrito e integralizado por Jalua em 11.11.2005 de 23.450,00 novas ações da  Labatt  Holding,  e  diante  dos  aumentos  de  capital  subscritos  e  integralizados  por  Dunvegan  S.A  ("Dunvegan")  e  NCAQ  S.C.  ("NCAQ”)  de  91.297.616  e  31.003.683  novas  ações,  respectivamente,  em  01.09.2010,  conforme  Registro  de  Acionistas  da  Labatt Holding (doc. 11).  47.  Ainda  conforme  o  Registro  de  Acionistas  da  Labatt  Holding  (doc.  11), também em 01.09.2010 a Defendente subscreveu e integralizou aumento de capital  de 91.122.959 ações da Labatt Holding.  48.  Considerando  referidos  aumentos  de  capital,  a  posição  acionária  demonstrada pelo Registro de Acionistas da Labatt Holding  (doc. 11) em 01.09.2010  pode ser resumida no Quadro seguinte:  (...)  49.  A  Labatt  Holding  foi  liquidada  em  17.12.2012  (Declaração  de  Dissolução anexa, doc. 12).  50. Como é possível se depreender da Transcrição Completa referente à  Labatt Holding  emitida  pela Direção Geral  da  Indústria,  Comércio  e  Sociedades  da  Dinamarca (doc. 13), não houve alteração na composição acionária da Labatt Holding  até a  sua extinção,  sendo que a última alteração  foi  aquela ocorrida  em 01.09.2010,  acima referida.  51.  Deste  modo,  entre  01.09.2010  (data  da  última  alteração  de  composição  societária  da  Labatt Holding)  e  17.12.2012  (data  da  extinção  da  Labatt  Holding),  nisto  incluindo­se  todo  o  ano­calendário  de  2011,  a  Defendente  deteve  89,92% da Labatt Holding."  2.1.2 Labatt Canadá  52.  A Defendente  detinha  participação  indireta  na  Labatt  Canadá  por  meio  de  sua  participação  direta  na  Labatt  Holding,  acima  demonstrada.  A  Labatt  Holding, por sua vez, detinha, em 2011, 100% das ações representativas do capital da  Labatt Canadá.  53.  A  participação  indireta  da  Recorrente  na  Labatt  Canadá  é  demonstrada pelo seguinte organograma:  Fl. 11005DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.006            6 (...)  54.  A  participação  da  Labatt  Holding  no  capital  social  da  Labatt  Canadá,  pode  ser  comprovada  pelo  anexo  Registro  de  Acionistas  da  Labatt  Canadá  (doc. 14).  55. De  fato,  consta  em  referido Registro  de Acionistas  (doc.  14)  que  a  Labatt  Holding  deteve  100%  das  ações  da  Labatt  Canadá  entre  23.06.2004  e18.12.2012,  período  este  que  inclui  o  ano­calendário  de  2011  objeto  de  discussão  nestes autos. Veja­se:  (...)  56. Como a Defendente detém 89,92% da Labatt Holding e esta, por sua  vez,  tem  100%  da  Labatt  Canadá,  demonstrado  está  que  a  Defendente  possuía  participação indireta de 89,92% na Labatt Canadá durante o ano­calendário de 2011."  2.1.3 Quilmes International (Bermuda) Ltd (QIB")   "57. A participação da Defendente nas demais sociedades que pagaram  imposto  de  renda  no  exterior  no  ano­calendário  de  2011  (quais  sejam,  CMQ,  FNC,  CBN Cervepar)  foi  detido, no ano­calendário de 2011,  também por meio do Quilmes  International (Bermuda) Ltd. ("QIB").  58. Na QIB a Defendente tem participação indireta por meio da Labatt  Holding, que por sua vez é detida diretamente pela Defendente (conforme demonstrado  no Capítulo 111.1.a acima).  59. De fato, a Labatt Holding detém praticamente 100% do capital social  da QIB. Consoante o anexo Registro de Acionistas da QIB datado de 14.12.2010 (doc.  15),  a  Labatt  Holding  é  titular  de  113.848.413  (cento  e  treze  milhões,  oitocentas  e  quarenta e oito mil, quatrocentas e  treze) ações da QIB, em um  total de 113.855.370  (cento e treze milhões, oitocentas e cinqüenta e cinco mil, trezentas e setenta) ações.  60.  A  informação  do  Registro  de  Acionistas  da  QIB  datado  de  14.12.2010 (doc. 15) segue suma rizada no Quadro abaixo:  (...)  61. Já o Registro de Acionistas da QIB datado de 14.12.2012 (doc. 16)  demonstra  que  todas  as  participações  detidas  pelos  demais  acionistas  firam  transferidas para a Labatt Holding em 19.10.2011.  62.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  entre  14.12.2010  (doc.  15)  e  14.12.2012  (doc.  16),  período  este  que  inclui  o  ano­calendário  de  2011,  a  Q1B  foi  detida integralmente pela Labatt Holding.  63. Como a Defendente  deteve,  em 2011,  89,92% da Labatt Holding  e  esta,  por  sua  vez,  deteve  100% da QIB,  demonstrado  está  que  a Defendente  possuía  participação indireta de 89,92% na QIB no ano­calendário de 2011."  2.1.4 Linthal S.A. ("Linthal Uruguai")   Fl. 11006DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.007            7 64. A participação da Defendente nas demais  sociedades que  pagaram  imposto  de  renda  no  exterior  no  ano­calendário  de  2011  (quais  sejam,  CMQ,  FNC,  CBN e Cervepar) foi detida, em referido ano­calendário, também por meio da Linthal  S.A. ("Linthal Uruguai').  65. Na Linthal Uruguai a Defendente tem participação indireta por meio  da QIB, que é 100% detida pela Labatt Holding  (conforme demonstrado no Capítulo  11.1.1.c acima).  66.  A  QIB  por  sua  vez,  participa  diretamente  da  Linthal  Uruguai  e  também de firma indireta por meio de sua subsidiária integral Inversiones Cerveceras  S.A. ("Incesa"), que foi liquidada durante o ano­calendário de 2011 (doc. 17).  67.  De  fato,  consoante  se  verifica  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da Linthal Uruguai de 30.12.2010 (doc. 18), referida assembléia contou  com  a  participação  de  todos  os  sócios  da  Linthal  Uruguai,  quais  sejam,  QIB  e  sua  subsidiária integral Incesa.  68. Esta assembleia, diga­se, ocorreu  imediatamente antes do  início do  ano­calendário de 2011.  69. Referida ata (doc. 18) ainda dá conta de que na data da realização  da assembleia haviam sido emitidas 12.746.120.042 ações da Linthal Uruguai.  70. Já o Registro de Presença de Acionistas na Assembléia Ordinária da  Linthal Uruguai de 20.04.2010 (doc. 19) permite aferir a participação individualizada  da QIB e da Incesa no seu capital social.  71.  O  quadro  abaixo  resume  as  informações  contidas  no  referido  Registro de Presença de 20.04.2010 (doc. 19):  (...)  72.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  desde  20.04.2010  (doc.  19)  e  30.12.2010 (doc. 18), isto é, desde antes do ano­calendário de 2011, a Linthal Uruguai  era  integralmente  detida  pela  QIB,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  sua  subsidiária integral Incesa.  73.  Tendo  em  vista  que  em  2011  a  Defendente  detinha  participação  indireta  na QIB  de  89,92%  (por meio  da  Labatt Holding,  conforme  demonstrado  no  Capítulo 111.1.c) e esta, por sua vez, detinha 100% Linthal Uruguai, demonstrado está  que a Defendente possuía participação indireta de 89,92% na Linthal Uruguai no ano­ calendário de 2011."  2.1.5 Linthal Spain Holding S.L. ("Linthal Espanha")  "74. A participação  indireta da Defendente nas  demais  sociedades que  pagaram imposto de renda no exterior no ano­calendário de 2011 (quais sejam, CMQ,  FNC, CBN  e Cervepar)  ainda  passa,  em  referido  ano­calendário,  pela  Linthal  Spain  Holding  S.L.  ("Linthal  Espanha'),  que  posteriormente  teve  sua  denominação  social  alterada para Latin America South lnvestment, S.L.  Fl. 11007DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.008            8 75.  Durante  todo  o  ano  ­  calendário  de  2011  a  Linthal  Espanha  teve  como sua única sócia a Linthal Uruguai (que, como se demonstrou no Capítulo III1.d  acima, é 89,92% detida  indiretamente pela Defendente por meio da Labatt Holding e  da QIB).  76.  Isto  pode  ser  comprovado  pela  Escritura  de  Modificação  de  Estatutos  da  Linthal  Espanha  de  24.06.2010  (doc.  20),  na  qual  consta  que  referida  sociedade  se  constituía  como  unipessoal  e  sua  única  sócia  era  a  Linthal  Uruguai  (Linthal S.A.).  77. Na Escritura de Publicação de Acordos Sociais da Linthal Espanha  de  12.06.2011  (doc.  21)  foi  aprovada  a  alteração  da  denominação  social  para  Latin  America South Investment, S.L., mantendo­se a constituição com sociedade unipessoal.  78.  Já  na  escritura  da Escritura  de Publicação  de Acordos  Sociais  da  Linthal  Espanha  de  26.09.2012  (doc.  22),  a  Linthal  Uruguai,  como  única  dona,  aumenta  o  capital  social  e  o  integraliza  com  participações  sociais  que  detinha  em  outras empresas do grupo.  79.  Resta  demonstrado,  portanto,  que  entre  24.06.2010  (doc.  20)  e  26.09.2012  (doc.  22),  período  que  inclui  todo  o  ano­calendário  de  2011,  a  Linthal  Uruguai foi a única sócia da Linthal Espanha.  80.  E  como  restou  demonstrado  no  Capítulo  III.  1.d  acima,  durante  o  ano¬­  calendário  de  2011,  a  Linthal  Uruguai  foi  89,92%  detida  indiretamente  pela  Defendente,  por  consequência,  também  a  Linthal  Espanha  foi  89,92%  detida  indiretamente pela De/endente no mesmo ano (já que era 100% diretamente detida pela  Linthal Uruguai no período)."  2.1.6 FNC  “81.  Como  já  referido,  a  FNC  foi  uma  das  sociedades  que  pagou  imposto  de  renda  no  exterior  aproveitado  para  compensação  com  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  pela  Defendente  no  Brasil  e  para  a  firmação  dos  saldos  negativos  ora  discutidos.  82. Durante o ano­calendário de 2011, a FNC  foi detida  indiretamente  pela Defendente através das empresas Linthal Espanha, Linthal Uruguai, QIB, e Labatt  Holding,  todas  estas  detidas  89,92%  direta  ou  indiretamente  pela  Defendente  no  referido período.  83. O organograma abaixo ilustra a participação indireta da Defendente  sobre a FNC:  (...)  84.  A  evolução  da  composição  acionária  da  FNC  no  tempo  pode  ser  verificada no anexo Certificado Notarial da FNC emitido em 28.02.2014 (doc. 23).  84.1 O item "D" de referido certificado dá conta de que, em 23.04.2010,  foi  celebrada  Assembleia  Geral  Ordinária  da  FNC  na  qual  compareceram  como  Fl. 11008DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.009            9 acionistas a QIB e a Linthal Uruguai, representando juntas um total de 95,5782408%  do capital social da FNC.  84.2 Já o item "E" de referido certificado registra que, em 25.04.2011 foi  celebrada Assembleia Geral Ordinária da FNC na qual compareceram como acionistas  a QIB  e  a  Linthal Uruguai,  representando  juntas  um  total  de  97,57824%  do  capital  social da FNC.  84.3  Por  fim  o  item  "F"  de  referido  certificado  consigna  que,  em  15.06.2012  foi  celebrada  Assembleia  Geral  Ordinária  da  FNC  na  qual  compareceu  como  acionista  a  Linthal  Espanha,  representando  um  total  de  97,5826%  do  capital  social da FNC.  85.  Resta  demonstrado  consoante  os  itens  "E"  e  "F"  do  referido  certificado  (doc.  23)  que  durante  o  ano­calendário  de  2011  a  FNC  foi  detida  em  aproximadamente 98% pela QIB e Linthal Uruguai em conjunto e depois pela Linthal  Espanha, no mesmo percentual.  86. Tendo em vista que a QIB, a Linthal Uruguai  e a Linthal Espanha  eram detidas indiretamente pela Defendente em 89,92% dos respectivos capitais sociais  em 2011,  temos que a participação  indireta da Defendente na FNC, em referido ano­ calendário, corresponde à 88,12%, isto é, 89,92% multiplicados por 98%."  "87.  Como  já  referido  anteriormente,  a  Cervepar  também  é  uma  das  sociedades  que  pagou  imposto  de  renda  no  exterior  utilizado  pela  Defendente  para  compensar IRPJ e CSLL devidos no Brasil e para a firmação dos saldos negativos ora  discutidos.  88.  Em  2011,  além  da  participação  de  minoritários,  o  capital  da  Cervepar  era  detido  majoritariamente  pela  Linthal  Espanha  (diretamente  e  por  intermédio da FNC).  89.  O  seguinte  organograma  facilita  o  entendimento  da  participação  indireta da Defendente na Cervepar:  (..)  90. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cervepar realizada em  19.04.2011  (doc. 24)  registra a presença da Linthal Espanha, que detém diretamente  348.570 ações da Cervepar. Consigna, além disso, que o capital social da Cervepar é  divido em 400.000 ações.  91. Se a Linthal Espanha detinha diretamente 348.570 de 400.000 ações  em  2011  (conforme  a  referida  Ata,  doc.  24),  então  a  Linthal  Espanha  detinha  diretamente 87,14% da Cervepar no ano­calendário discutido nos autos.  92.  Além  disso,  a  FNC  participava  de  0,2176%  do  capital  social  da  Cervepar.  Uma  vez  que  a  Linthal  Espanha  possuía  98%  da  FNC,  de  forma  indireta  participava  em  mais  0,2132%  do  capital  social  da  Cervepar  (isto  é,  98%  de  participação da Linthal Espanha na FNC multiplicado por 0,2176% de participação da  FNC na Cervepar).  Fl. 11009DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.010            10 93. Em suma, a Linthal Espanha participava, direta e indiretamente, de  87,35% do capital social da Cervepar, no ano­calendário de 2011.  94.  Considerando­se  que  a  Defendente  participava  indiretamente  de  89,92%  do  capital  social  da  Linthal  Espanha,  conclui­se  que,  no  ano­calendário  de  2011,  também  participou  indiretamente  de  78,55%  da  Cervepar,  isto  é,  89,92%  de  participação  indireta da Defendente na Linthal Espanha multiplicado por 87,35% de  participação direta e indireta da Linhtal Espanha na Cervepar."  2.1.8 CMQ  "95  Como  também  já  se  referiu  anteriormente,  a  CMQ  é  uma  das  sociedades  que  pagou  imposto  de  renda  no  exterior  utilizado  pela  Defendente  para  compensar IRPJ e CSLL devidos no Brasil e para a formação dos saldos negativos ora  discutidos.  96. Em 2011, além da participação de minoritários, o capital da CMQ  era detido majoritariamente pela Linthal Espanha e pela Linthal Uruguai.  97.  O  seguinte  organograma  facilita  o  entendimento  da  participação  indireta da Defendente na CMQ:  98.Consta  do  anexo  Protocolo  Notarial  de  Alteração  de  Estatutos  da  CMQ,  emitido  em 25.01.2010  (doc.  25)  que,  em assembleia  realizada  em 30.11.2009  registrou­se presença da maioria dos acionistas da CMQ, correspondente à 99,74% do  capital social da CMQ ou 89.867.629 ações ordinárias.  99.  Se  99,74%  do  capital  social  da  CMQ  corresponde  á  89.867.629  ações, então 100% do capital social corresponde a 90.101.894 ações.  100.  Referida  composição  é  corroborada  pelo  anexo  Registro  de  Acionistas da CMQ (doc. 26), o qual também registra que desde junho de 2008 Linthal  Espanha e Linthal Uruguai detém,  respectivamente, 85.352.892 e 4.514.737 ações da  CMQ.  101.Tendo  em  vista  que  o  capital  da  CMQ  é  composto  de  90.101.894  ações,  as  85.352.892  ações  detidas  pela  Linthal  Espanha  representam  94,74%  do  capital social da CMQ e as 4.514.737 ações detidas pela Linthal Uruguai representam  5% do capital social da CMQ.  102. Como é possível se verificar do Registro de Acionistas da CMQ, a  única modificação que ocorreu posteriormente a junho de 2008 foi a alteração do título  de acionista da Linthal Espanha e apenas para refletir a mudança de sua denominação  social para Latin America South Investment, S.L. Esta modificação foi registrada no dia  08.05.2012.  103.  Em  outras  palavras,  é  possível  afirmar  com  segurança  que  no  período compreendido entre junho de 2008 e 08.05.2012 acima destacado no Registro  de Acionistas da CMQ (doc. 26), que inclui o ano­calendário de 2011, as participações  da  Linthal  Espanha  representaram  94,74%  do  capital  social  da  CMQ  e  da  Linthal  Uruguai representaram 5% do capital social da CMQ.  Fl. 11010DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.011            11 104. Juntas, Linthal Uruguai e Linthal Spain detinham, portanto, 99,74%  do  capital  social  da  CMQ  no  ano­calendário  de  2011.  Como  a  Defendente  detinha  participação  indireta de 89,92%  tanto na Linthal Uruguai como na Linthal Spain em  referido  ano­calendário,  então  para  2011  a  participação  indireta  da  Defendente  na  CMQ  era  de  89,69%  ­resultado  da  multiplicação  dos  percentuais  de  89,92%  (participação  da  Defendente  na  Linthal  Uruguai  e  na  Linthal  Espanha)  e  99,74%  (participação da Linthal Uruguai e da Linthal Espanha na CMQ)."  2.1.9 CBN  “105. Também a CBN é uma das sociedades que pagou imposto de renda  no exterior utilizado pela Defendente para compensar IRPJ e CSLL devidos no Brasil e  para a formação dos saldos negativos ora discutidos, conforme já mencionado.  106. Em 2011, além da participação de minoritários, o capital da CBN  era  majoritariamente  detido  pela  Linthal  Espanha,  diretamente  e  por  intermédio  da  PRAD AB ("Prad'), e em menor porção pela Linthal Uruguai e pela Q1B.  107.O  seguinte  organograma  facilita  o  entendimento  da  participação  indireta da Defendente na CBN:  108.Acerca  da  Prad.  cumpre  esclarecer  que  trata­se  de  subsidiária  integral  da  Linhtal  Espanha  que  teve  a  denominação  alterada  para  PRAD  AB  em  04.09.2009  e  posteriormente  para  Austral  Beverage  Company  AB  em  22/05/2012,  e  depois para LAScan Beverage Company AB em 08/07/2015, como pode­se depreender  do  anexo  Certificado  de  Registro  da  Prad  emitido  pelo  Escritório  de  Registros  de  Empresas da Suécia (doc. 27).  109.  Ademais,  consoante  se  depreende  do  Registro  de  Ações  da  Prad  (doc.  28),  a  partir  de  17.06.2011 a  totalidade do  capital  da Prad passa  a  ser  detido  pela  Linthal  Espanha,  o  que  é  corroborado  pela  informação  constante  da  Ata  de  Assembleia de 01.09.2011, na qual consta que a Linthal Espanha é a única detentora de  suas quotas (doc. 29).  110. A composição acionária da CBIV, por sua vez, pode ser conferida  com base nos anexos Títulos ou Certificados de Propriedade de Ações de Emissão da  CBN (doc. 30).  111.  Como  é  possível  se  depreender  destes  títulos  de  propriedade  de  ações, Linthal Spain, Prad e QIB detém em conjunto 85,9% do capital social da CBN  para  o  ano­calendário  de  2011.  O  quadro  abaixo  resume  a  informação  contida  em  referidos títulos:  (...)  112.Veja­se  que  referidos  títulos  foram  emitidos  em  2002  e  2010  e  somente foram cancelados em 29.06.2012. Disto se depreende que a informação neles  contida é válida para todo o ano­calendário de 2011.  113.  Tendo  em  vista  que  a  Defendente  detinha,  no  ano­calendário  de  2011,  participação  indireta  na  Linthal  Espanha,  na  Prad  e  na  Q1B  de  89,92%  dos  Fl. 11011DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.012            12 respectivos capitais sociais, a participação societária indireta da Defendente na CBN é  de  70,60%  para  referido  ano­calendário,  valor  que  decorre  da  multiplicação  da  participação  indireta  da Defendente  na Q1B, Linthal Espanha  e Prad  (89,92%) pela  participação que estas detêm na CBN (85,9%)."  2.1.10 Sumário das participações societárias    Sociedade  Participação indireta da  Defendente  Sociedades  intermediárias  Capitulo  Labbat Canadá  89,92%  Labbat Holding  III.1.b acima  FNC  88,12%  Labatt  Holding, QIB,  Linthal Uruguai e Linthal  Espanha  III.1.f acima  Cerveper  78.55%   Labatt Holding, QIB,   Linthal Uruguai, Linthal   Espanha e FNC  III.1.g acima  CMQ  89,89%  Labatt  Holding, QIB,  Linthal Uruguai e Linthal  Espanha  III.1.h acima  CBN  70.80%  Labial Holding, QIB,  Linthal Uruguai, Unthal  Espanha e Prad  III.i acima  2.2 Da efetiva adição e oferecimento à tributação no Brasil do resultado  das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior   Explica  a  manifestante  que  a  adição  de  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  1.488.047.830,11  (um  bilhão,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos), informada nas  linhas  07  das  Fichas  09A  e  17  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011  se  compõe  da  seguinte forma:    Empresa  Resultado adicionado  Labatt Holding  R$ 1.401.273.342,51  Ambev Intemational  R$ 27.985.171,80  Dahlen S.A.  R$ 58.809.315,80  Total da adição  R$ 1.488.047.830,11    O  valor  de  interesse  para  o  presente  processo  é  o  resultado  da Labatt  Holding  (R$  1.401.273.342,51),  vez  que  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  que  se  busca compensar se refere a sociedades em que a manifestante participa por meio de  seu investimento direto na Labatt Holding.  Fl. 11012DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.013            13 Para  comprovar  a  adição  do  resultado  a  manifestante  assim  se  pronuncia:  •O  ponto  de  partida  para  o  cálculo  do  valor  a  adicionar  foi  a  demonstração  de  resultado  da  Labatt  Holding,  extraídos  da  sua  Demonstração Financeira Auditada;  •O  resultado  da  sociedade,  por  ser  uma  holding,  se  refere  ao  resultado  auferido  por  suas  controladas  diretas  e  indiretas,  sendo a  participação nos lucros de subsidiárias a sua única receita;  •Os investimentos que a Labatt Holding detém em suas subsidiárias é  avaliado pelo método da equivalência patrimonial;  •O  resultado  da  Labatt  Holding  corresponde  ao  resultado  de  suas  subsidiárias,  multiplicado  pela  participação  da  manifestante  na  Labatt  Holding  (89,92%),  acrescido  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior sobre esse resultado;  Argumenta que a Instrução Normativa SRF 213/2002 determina que os  resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no  exterior mantenha qualquer  tipo de participação  societária,  ainda que  indiretamente,  serão consolidados no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Conclui, a manifestante, que os resultados da Labatt Canadá, da FNC,  da CMQ, da Cervepar e da CBN foram adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL por meio da adição do resultado da Labatt Holding.  2.3.  Dos  documentos  comprobatórios  do  pagamento  do  Imposto  de  renda no exterior  2.3.1. Dos documentos de arrecadação da CMQ  Relata  a  manifestante  ter  incorrido  em  erro  de  digitação  em  dois  documentos de arrecadação, referentes ao período de apuração 2011, assim, registrou  valores inferiores ao efetivamente pago. Tal erro gerou um saldo de imposto de renda  pago pela CMQ e não utilizado pela manifestante de R$ 3.445.423,08.  A manifestante faz ressalva quanto a exigência pela autoridade fiscal de  apresentação de declaração de imposto apurado no exterior para fins de compensação  do imposto pago no exterior por entender que não há na legislação (Lei 9.249/95, Lei  9.430/96  e  Instrução  Normativa  213/2002)  essa  exigência.  Os  dispositivos  legais  se  limitam a  determinar  que  o  contribuinte  disponibilize os  documentos  de arrecadação  devidamente reconhecidos pelo órgão competente no país em que o imposto foi pago.  Não obstante a falta de exigência legal, juntou ao processo Declaração  Jurada — AFIP — Imposto a Las Ganâncias de 2011 apresentada ao  fisco argentino  cuja  autenticidade  foi  analisada  e  atestada  pelo  laudo da  empresa KPMG. A mesma  empresa  comparou  os  valores  de  impostos  declarados  como  devidos  e  os  valores  de  Fl. 11013DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.014            14 imposto pago aproveitados pela Manifestante no ano­calendário 2011, concluindo que  os créditos utilizados foram inferiores ao imposto de renda declarado como devido.  Prossegue  sua  defesa  argumentando  contra  o  não  reconhecimento  do  montante de imposto pago referente a períodos de apuração diferentes de 2011. Alega  não  ter a autoridade  fiscal declinado qualquer  fundamentação  legal  impedindo o  seu  reconhecimento. A compensação do imposto de renda pago no exterior é regulado pelo  art. 26 da Lei 9.249/95, instituindo como condições para a compensação apenas que i)  o lucro das subsidiárias deve ter sido computado ao lucro real; ii) a compensação não  exceda  o  imposto  devido  no  Brasil;  e  iii)  o  imposto  de  renda  no  exterior  tenha  sido  pago.  Conclui  que  desses  requisitos  não  há  vedação  a  compensação  do  imposto  referente  ao  período  de  apuração  anterior,  vez  que  há  casos  de  lapso  temporal  inexorável entre a apuração e o efetivo pagamento do imposto.  Ainda coloca a Manifestante que o art. 1° da Lei 9.532/97 permitia que o  contribuinte adicionasse nas bases do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos no exterior  até  o  segundo  ano­calendário  subsequente  ao  de  apuração.  Ademais,  observa  que  a  regulamentação  dada  ao  assunto  pela  IN  213  é muito mais  ligada  ao  pagamento  do  imposto no exterior em si do que propriamente ao período em que referido imposto foi  apurado.  Em caso de não aceitação dos valores pagos em períodos de apuração  diferentes de 2011,  subsidiariamente, pede a manifestante a aceitação dos valores de  imposto pago referente ao período de apuração 2011.  Passa a tratar os valores de compensações não reconhecidas tendo como  justificativa  a  falta  de  apresentação de  comprovação de  que as  compensações  foram  aceitas  pelo Fisco do país da  subsidiária. Argumenta que, assim como no Brasil,  em  caso de não aceitação pelo fisco argentino das compensações apresentadas pela CMQ,  a empresa seria compelida a pagar o respectivo valor, não havendo óbices para utilizar  tal  valor  para  compensar  no  Brasil  como  imposto  efetivamente  pago.  Alega  que  a  legislação referente à compensação do imposto de renda recolhido no exterior não traz  qualquer vedação quanto à forma pela qual referido tributo é quitado no exterior.  Prossegue detalhando os códigos de receita solicitados pela autoridade  fiscal.  Por  fim,  subsidiariamente,  alega  inexistir  obrigação  de  adicionar  os  lucros da CMQ nas bases do IRPJ e da CSLL, portanto, caso não seja reconhecido a  possibilidade de  incluir o  imposto de  renda pago na Argentina pela CMQ, a própria  adição dos lucros da CMQ nas bases de IRPJ e CSLL deve ser desconsiderada, vez que  em função do Tratado para evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Argentina,  os lucros não poderiam ser tributados no Brasil.  O Decreto  87.976/1982  estabelece  em  seu Artigo VII  que  os  lucros  de  uma empresa de um Estado Contratante (Argentina) só são tributáveis nesse Estado, a  não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante (Brasil), por  meio de um estabelecimento permanente aí situado, o que não seria o caso dos autos.  Portanto, os lucros auferidos pela CMQ somente deveriam ser tributados na Argentina.  Fl. 11014DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.015            15 Ainda  que  o  controle  da  Manifestante  sobre  a  CMQ  seja  indireto,  o  CARF  já  definiu  que  a  aplicação  do  art.  74  da MP  2.158­35/2002  considera  que  os  resultados  são  diretamente absorvidos  pela  investidora  brasileira,  de modo que  para  efeitos de aplicação de tratado contra dupla tributação, deve ser considerado o país no  qual está a subsidiária que efetivamente auferiu os lucros.  2.3.2. Dos documentos de arrecadação da FNC  Relata a manifestante que a autoridade fiscal não aceitou as declarações  de apuração do imposto por serem elas cópias parciais. Sobre esse ponto, alega que o  laudo elaborado pela KPMG constatou que isso não impede a aferição do montante de  imposto de renda apurado e pago pela FNC no Uruguai.  Em relação a ausência de apresentação de documentos de arrecadação  do  imposto  apurado,  coloca  que  a  KPMG,  em  seu  laudo,  constatou  que  os  valores  declarados foram efetivamente recolhidos pela FNC, tal constatação se deu com base  nas telas de consulta ao sistema da Direccion General Impositiva ("DGI").  2.3.3. Dos documentos de arrecadação da Cervepar  A manifestante faz ressalva quanto a exigência pela autoridade fiscal de  apresentação de declaração de imposto apurado no exterior para fins de compensação  do imposto pago no exterior, por entender que não há na legislação (Lei 9.249/95, Lei  9.430/96  e  Instrução  Normativa  213/2002)  essa  exigência.  Os  dispositivos  legais  se  limitam a  determinar  que  o  contribuinte  disponibilize os  documentos  de arrecadação  devidamente reconhecidos pelo órgão competente no país em que o imposto foi pago.  Não  obstante  a  falta  de  exigência  legal,  a  declaração  de  imposto  de  renda para o ano de 2011 foi juntada como Anexo Geral V, p.3, do Laudo da KPMG, e  foi analisada em conjunto com a declaração de 2010. Com base nesses documentos, a  KPMG  identificou  quem  um  dos  pagamentos  de  imposto  de  renda  da  Cervepar  considerados  para  compensação  em  2011  se  referem  a  imposto  apurado  no  ano­ calendário  2010.  Em  relação  a  esse  ponto,  remete  a  manifestante  aos  argumentos  apresentados anteriormente (item "2.3.1 Dos documentos de arrecadação da CMQ")  Também destaca a manifestante que a KPMG constatou que a Cervepar  apurou excesso de antecipações de imposto sobre o imposto de renda devido no fim do  período  de  apuração.  Poderia  ela  ter  utilizado  o  valor  para  compensar  com  outros  tributos  devidos  ou  mesmo  para  compensar  imposto  de  renda  devido  em  períodos  futuros,  mas  esse  valor  não  pode  ser  desconsiderado  sem  prova  por  parte  das  autoridades fiscais de que tal compensação não ocorreu.  2.3.4. Dos documentos de arrecadação da Labatt Canadá  Alega  que  autoridade  fiscal  não  considerou  os  impostos  pagos  pela  Labatt  Canadá  por  não  ter  apresentado  a  declaração  de  apuração  do  imposto.  Tal  declaração  foi  apresentada  à  KPMG  que  a  analisou  e  concluiu  que  a  Defendente  aproveitou menos imposto de renda pago pela Labatt Canadá do que os valores por ela  declarados aos Fiscos canadenses.  2.3.5. Dos documentos de arrecadação da CBN  Fl. 11015DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.016            16 Alega que autoridade fiscal não considerou os impostos pagos pela CBN,  pois os documentos  estavam  ilegíveis.  Sobre  esse ponto,  argumenta que a KPMG em  seu  laudo  identificou  que  especialmente  no  cabeçalho,  de  forma  legível,  é  possível  identificar o valor do imposto de renda pago pela CBN.  Quando  do  julgamento  do  caso  em  deslinde,  a  DRJ  proferiu  decisão  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011  IMPOSTO  PAGO  O  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTE.  TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUTENTICAÇÃO. FISCAL ESTRANGEIRO.  CONSULADO BRASILEIRO  A tradução juramentada de documento de arrecadação de imposto de renda  incidente  sobre  lucros  no  exterior,  é  condição  necessárias,  mas  não  suficiente para fins de compensação com o apurado no País, devendo ainda  estar  o  documento  autenticado  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  reconhecido  pelo  consulado  brasileiro  no  país  em  que  ele  for  devido,  ou  fique demonstrado, à  luz do direito  estrangeiro,  a  finalidade arrecadatória  do documento apresentado.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Na apuração do saldo negativo de IRPJ é cabível a glosa de estimativa cuja  compensação  não  foi  homologada,  por  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ainda  que  referida  compensação  esteja  pendente  de  decisão administrativa definitiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  O momento para apresentação de provas é no momento da apresentação da  peça defensiva, nos termos de art. 16, §40 do Decreto 70.235/72. A posterior  junta de provas só se faz possível nos casos em que a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Os  principais  argumentos  lançados  pela DRJ  para  não  reconhecer  o  direito  creditório da recorrente foram os seguintes:  Das estimativas compensadas  (...)  Em  que  pese  haver  manifestações  em  sentido  contrário,  como  aquelas  emitidas por DRJs ou mesmo pelo CARF colacionadas na peça impugnatória, entendo que é  cabível a glosa da estimativa não homologada na apuração do saldo negativo de IRPJ e da  base de cálculo da CSLL.  Fl. 11016DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.017            17 Se  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  da  estimativa  não  homologada  no  primeiro processo, seja por desistir do valor pago haverá de ser computado no saldo negativo  objeto  deste  processo,  que  seria  extinto  por  perda  de  objeto.  O  crédito  haverá  de  ser  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  em qualquer momento,  a  pedido  ou  de  ofício,  desde que  comprovado o pagamento.  Entretanto, repise­se, o crédito somente pode ser reconhecido após efetivo e  comprovado  pagamento  da  estimativa,  momento  a  partir  do  qual  ficam  caracterizadas  a  liquidez e a certeza requeridas no art. 170, eaput, do Código Tributário Nacional (CTN), para  se efetuar a compensação. Ou, alternativamente, o crédito poderá ser reconhecido se houver  decisão definitiva favorável, homologando a compensação.  Caso  contrário,  ou  seja,  enquanto  as  estimativas  de  IRPJ  não  estiverem  extintas  (compensação não homologada e/ou pendente de pagamento),  descabe  considerá­la  no saldo negativo do período em questão, eis que ausentes os atributos de liquidez e certeza.  Não se cogita reconhecer um crédito de estimativa com base no simples pressuposto de que o  respectivo valor, caso não homologada a compensação, será cobrável no futuro. Esta última  hipótese  equivaleria  a  admitir  a  restituição  (ou  compensação)  de  valores  antes  do  efetivo  recebimento do indébito tributário, o que seria um absurdo.  Sendo assim, na apuração do saldo negativo de IRPJ e da CSLL do período  em apreço, é cabível a glosa das estimativas, cujas compensações não foram homologadas ou  foram não declaradas.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  da  manifestante  para  cancelamento  das  cobranças de estimativas de IRPJ e CSLL de janeiro de 2012, pois  foram compensadas com  base no saldo negativo de IRPJ de 2011, não cabe a análise no presente processo, que trata da  utilização  de  estimativas  compensadas  não  homologadas  na  formação do  saldo  negativo  do  IRPJ e CSLL.  Do imposto de renda pago no exterior  Inicialmente, e considerando que toda a defesa da manifestante em relação  ao  Imposto  de  Renda  Pago  no  Exterior  remete  ao  Laudo  Técnico  de  Natureza  Contábil  elaborado  pela KPMG ASSESSORES LTDA,  cumpre  tecer  algumas  considerações  sobre  tal  documento.  O Laudo Técnico de Natureza Contábil apresentado não é hábil a comprovar  as alegações da manifestante quando apresentado isoladamente, ele não isenta o contribuinte  a apresentar as demais provas necessárias para firmar a convicção do julgador de primeira  instância,  da  mesma  forma  que  ele  não  isenta  o  contribuinte  de  apresentar  os  demais  elementos exigidos pela legislação de regência das matérias nele veiculadas.  Dessa forma, o Laudo em questão serve como um guia para o julgador, que  usará  as  conclusões  obtidas  nele  para,  em  conjunto  com  os  demais  elementos  juntados  aos  autos,  firmar  sua  convicção  sobre  a  matéria.  Esse  é  o  entendimento  que  se  depreende  do  artigo 29 do Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, in verbisa  lide, seja cumprindo a decisão final desfavorável, então  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Fl. 11017DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.018            18 Feita  essa  primeira  consideração,  passa­se  a  analisar  o  mérito  das  alegações trazidas pela manifestante.  2.1 Da comprovação da participação societária indireta nas sociedades que  pagaram imposto de renda no exterior.  Em resumo, alega a manifestante que detém participação societária indireta  nas empresas que pagaram imposto de renda no exterior e que foram objeto de compensação  no  presente  processo,  ao  contrário  do  apontado  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  o  assunto,  apresentou organograma demonstrando os elos  societários, bem como  juntou documentação  que considerava ser suficiente para comprovar suas participações societárias.  Preliminarmente, antes de adentrar a análise da documentação juntada pela  manifestante para comprovar sua participação societária indireta nas sociedades em questão,  faz­se um adendo sobre a validade de documentos em língua estrangeira.  Os  documentos  em  língua  estrangeira,  para  terem  validade  no  direito  brasileiro  devem  vir  acompanhados  de  tradução  juramentada  para  o  português,  conforme  preceitua o art. 192 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):  Art.  192.  Em  todos  os  atos  e  termos  do  processo  é  obrigatório  o  uso  da  língua portuguesa.   Parágrafo  único.  O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente  poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado. (g. n)  Na mesma linha de entendimento, encontra­se a seguinte redação conferida  ao art. 224 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos  para o português para ter efeitos legais no País. ('g. n)  O Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, que regulamentou o oficio  de tradutor público e intérprete comercial, já condicionava a tradução de documento redigido  em língua estrangeira, à produção de efeitos em repartições públicas, a teor de seu art. 18:  Art  18.  Nenhum  livro,  documentou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartição da União, dos Estados ou dos  Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas,  fiscalizadas ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade desse regulamento. (g.n)  É de se concluir que a exigência de tradução juramentada de documentos é  requisito  mínimo  a  ser  cumprido  por  qualquer  contribuinte  que  postule,  junto  a  repartição  pública, direito apoiado em documento produzido em idioma estrangeiro.  Portanto, o Laudo Técnico de Natureza Contábil não supre a necessidade de  apresentação de documentação de suporte  traduzida ao português por  tradutor  juramentado  comprovando a participação indireta da Manifestante.  Fl. 11018DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.019            19 Na sua peça defensiva a manifestante faz alusão a documentos anexados aos  autos  para  comprovar  a  sua  participação  societária  indireta  nas  empresas  que  pagaram  imposto de renda no exterior e que foram utilizados para formação do saldo negativo ora em  análise.   A tabela abaixo demonstra os documentos juntados pelo contribuinte e  tece  considerações sobre o atendimento ao requisito de serem apresentados na sua versão original  e respectiva tradução juramentada.    Fl. 11019DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.020            20   Fl. 11020DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.021            21   Portanto,  da  tabela  acima  nota­se  que  a  análise  das  participações  societárias detidas indiretamente pela manifestante resta prejudicada, pois alguns documentos  não foram traduzidos ao Português por tradutor juramentado, dessa forma não atenderam aos  requisitos dispostos na legislação pátria, e portanto, não tendo valor legal no Brasil.  Entretanto,  de  forma  a  atestar  o  quanto  possível  das  alegações  prestadas  pela  manifestante,  passa­se  a  analisar  os  documentos  que  vieram  acompanhados  dos  documentos originais e respectivas traduções juramentadas.  (...)  2.1.1 Da participação societária na Labatt Holding  Fl. 11021DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.022            22 Como demonstrado na  tabela acima, em relação à Labatt Holding, o único  documento  apresentado  original  e  tradução  juramentada  foi  o  intitulado  "Transcrição  Completa", em que se nota que a companhia Labatt Holding AIS foi dissolvida em 20/12/2012.  Entretanto,  em  tal  documento  não  é  possível  identificar  os  sócios  da  empresa, vez que não demonstra em nenhum dos registros históricos a composição do quadro  societário, o documento se limita a apresentar as alterações no Conselho de Administração,  alterações  na  empresa  responsável  pela  Auditoria  da  companhia,  bem  como  aumentos  no  capital social.  Portanto,  considero  não  ter  o  contribuinte  comprovado  sua  participação  societária na Labattl­Tolding.  2.1.2 Da participação societária na Labatt Canadá  Da tabela acima depreende­se que o único documento apresentado original e  tradução  juramentada  foi  o  intitulado  "Registro  de Acionistas",  nele  é  possível  notar  que  a  Ambev Luxembourg S. a R.L. é a única acionista da Labatt Canadá.  Também  deste  documento  nota­se  que  a  Labatt  Holding  AIS  era  a  única  acionista da Labatt Canadá entre 23/06/2004 e 18/12/2012, como colocado pela Manifestante  em sua peça defensiva.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  manifestante  alega  que  sua  participação  societária na Labatt Canadá era indireta, e por meio da Labatt Holding, como não comprovou  sua participação na última, considero não comprovado a participação societária indireta na  Labatt Canadá.  2.1.3 Da participação societária na Cervepar  Conforme  tabela acima,  em  relação à Cervepar a Manifestante apresentou  documento intitulado "Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cervepar" com o original e  tradução juramentada.  Por  meio  desse  documento,  nota­se  que  em  19/04/2011,  data  da  26'  Assembléia Extraordinária de Acionistas e 102ª Assembléia Ordinária de Acionistas, a Linthal  Spain  Holding  S.L  era  titular  de  348.570  ações  da  Cervepar,  entretanto,  por  meio  desses  documentos  não  é possível  analisar  se a Linthal  Spain  permanecia  no  quadro  societário  da  Cervepar até o final de 2011.  Ademais, a manifestante detinha participação indireta na Cervepar por meio  de sua alegada participação na Linthal Spain, portanto, tendo em vista que a manifestante não  apresentou  qualquer  documentação  atendendo  os  requisitos  legais  para  comprovar  sua  participação na Linthal Spain, considero que a manifestante não logrou êxito em comprovar  sua participação indireta na Cervepar.  2.1.4 Da participação societária na CMQ   Da  tabela  acima depreende­se  que  em  relação  à CMQ o único  documento  apresentado original e tradução juramentada é aquele denominado "Protocolo Notarial".  Fl. 11022DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.023            23 Da  leitura  desse  documento,  verifica­se  que  em  30/11/2009,  data  da  Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a Linthal Spain Holding S.L  foi  representada  pela se. Ignácio Nicholson, e que na data possuía 20.493.338 ações da CMQ. Entretanto, não  há  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  participação  societária  indireta  da  Manifestante em 2011.  Ademais, a manifestante detinha participação indireta na CMQ por meio de  sua alegada participação na Linthal Spain, portanto,  tendo em vista que a manifestante não  apresentou  qualquer  documentação  atendendo  os  requisitos  legais  para  comprovar  sua  participação na Linthal Spain, considero que a manifestante não logrou êxito em comprovar  sua participação indireta na CMQ.  2.1.5 Da participação societária na CBN  Da  tabela  acima,  depreende­se  que  o  único  documento  apresentado  para  comprovação  da  participação  societária  na  CBN  atendendo  aos  requisitos  legais  foi  o  denominado "Títulos ou Certificados de Propriedade de Ações de Emissão da CBN".  Por  eles  verifica­se  que  a  Linthal  S.A  era  proprietária  de  cento  e  trinta  e  duas mil  e  trezentas  e vinte ações ordinárias da Cerveceria Boliviana, que a PRAD AB era  proprietária de setecentas e quarenta e sete mil e quatrocentas e cinqüenta ações ordinárias  da  Cerveceria  Boliviana  e  a  Quilmes  International  (Bermuda)  era  proprietária  de  um  mil  cento e setenta e nove ações ordinárias da Cerveceria Boliviana.  Entretanto,  como  a  participação  da manifestante  na CBN  era  indireta  por  meio da Linthal S.A, PRAD AB e Quilmes International (Bermuda), e não tendo a manifestante  comprovado  sua  participação  societária  nessas  empresas,  não  reconheço  a  participação  indireta da manifestante na CBN.  Portanto,  conforme  demonstrado,  não  acolho  os  argumentos  da  manifestante, não reconhecendo a participação societária da manifestante nas empresas que  efetuaram pagamento de Imposto de Renda no Exterior e que são objeto do presente pedido de  compensação, dessa forma, não comprovou o pagamento de imposto de renda no exterior.  De relevo notar, entretanto, que mesmo tendo em vista tudo o que foi exposto  no item acima (sobre prova de participação em pessoas jurídicas sediadas no exterior), perde  relevância  a  discussão,  pois  como  será  demonstrado  nos  tópicos  seguintes,  o  contribuinte  deixou de demonstrar a higidez do que afirma ter recolhido pelas pessoas jurídicas sediadas  no exterior.  2.2 Da Efetiva adição e oferecimento à  tributação no Brasil  do  resultado  das subsidiárias que Pagaram imposto de renda no exterior   Passo a analisar o argumento de efetiva adição e oferecimento à tributação  dos resultados das subsidiárias no Exterior.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  doc.  31,  (doe  comprobatório  0222  do  processo)  intitulado  "Demonstração  Financeira  Auditada  da  Labatt  Holding"  não  teve  sua  tradução juramentada para o Português apresentada, dessa forma, como colocado no tópico  anterior, nos termos dos art. 192 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 224 da  Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e art. 18 Decreto n° 13.609, de 21 de  Fl. 11023DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.024            24 outubro de 1943 não possuí efeito legais, não servindo de meio de prova a comprovar a efetiva  adição e oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos pela Labatt Holding.  (...)  Da leitura do referido dispositivo legal, verifica­se que a mera apresentação  de  demonstrações  financeiras  auditadas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  adição  ao  resultado da empresa sediada no Brasil dos lucros obtidos pelas suas controladas, coligadas,  filiais ou sucursais no exterior.   É  preciso  deixar  evidenciado  a  disponibilização  do  resultado  mediante  a  elaboração  das  demonstrações  financeiras  das  controladas  e  coligadas,  de  acordo  com  as  normas  comerciais  do  país  de  seu  domicílio.  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações financeiras elaboradas no exterior devem ser traduzidas em idioma nacional,  seus valores convertidos em Reais, classificadas segundo as normas da  legislação comercial  brasileira  e,  por  fim,  devem  ser  transcritas  ou  copiadas  no  livro Diário  da  pessoa  jurídica  nacional.  Vale  ressaltar  que  o  art.  395,  §4°  do  RIR/99  também  institui  a  obrigatoriedade de apresentação das demonstrações financeiras correspondentes:  (...)  Portanto, diante o exposto, considero que a manifestante não comprovou a  adição  e  o  oferecimento  à  tributação  no  Brasil  do  resultado  das  subsidiárias  que  pagaram  imposto  de  renda  no  exterior,  vez  que  não  apresentou  suas  demonstrações  financeiras  atendendo aos requisitos legais.  2.3. Dos documentos comprobatórios do pagamento do Imposto de Renda  no Exterior  Para a  compensação de  Imposto de Renda pago no exterior,  o art.  395 do  RIR/99  estabelece  duas  possibilidades,  a  saber:  apresentação  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  local  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira;  ou  apresentação  da  comprovação  de  incidência  do  imposto no pais de origem através de legislação do país onde arrecadado, in verbis:  Em  resposta  a  Termo  de  Intimação  anexado  ao  processo  16692.726477/2015­01  (fls.  475/476  do  referido  processo),  em  que  consta  documentos  considerados na análise do direito creditório, a recorrente assim se pronunciou:  (...)  "5) Legislação do Imposto sobre a Renda dos países onde se encontram as  controladas  direta  ou  indireta  das  quais  a  contribuinte  apresentou  supostos  pagamentos  de  Impostos sobre a Renda empresas (originais e traduzidos por tradutor juramentado)  Resposta:  A  intimada  esclarece  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999)  prevê  a  possibilidade  de  apresentar  somente  as  guias  consularizadas,  desde que  reconhecido  pelo órgão arrecadador  e Consulado da Embaixada Brasileira onde  Fl. 11024DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.025            25 for devido o imposto, ou, em substituição, a comprovação de incidência do imposto no país de  origem através de legislação do país onde arrecadado, conforme art. 395, parágrafos 2° e 5º):  (...)  Portanto,  resta  claro  que  a  manifestante  optou  por  apresentar  os  comprovantes  de  arrecadação  consularizados  e  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador,  em  detrimento de apresentação da legislação do país de origem traduzida.  Vale ressaltar, assim como discorrido nos tópicos anteriores, que nos termos  dos artigos 192 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), 224 da Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 (Código Civil) e. 18 Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, para que os  documentos  em  língua  estrangeira  tenham validade  no Brasil,  esses  devem  estar  traduzidos  por tradutora juramentada.  No  documento  comprobatório  185  (Anexo  ao  Laudo  Técnico  de  Natureza  Contábil),  incluído  ao  processo  como arquivo  não  paginável  (fl.  160),  a manifestante  inclui  planilha  detalhando  as  referências  em  que  se  encontram  os  comprovantes  de  arrecadação  para comprovação dos valores recolhidos, os quais se passa a analisar.  A  tabela  abaixo  demonstra  a  correspondência  apresentada  no  referido  laudo:    De pronto, da análise da documentação acostada aos autos nota­se a  falta  de  tradução  juramentada,  inviabilizando  a  sua  aceitação  como  elemento  de  prova  dos  pagamentos realizados no exterior.  Ademais, da mesma forma, observou­se que os comprovantes de pagamentos  não observaram os demais requisitos estabelecidos pelo art. 395, §2° do RIR/99, vez que não  foram apresentados consularizados.  Diante  o  exposto,  entendo  que  os  demais  argumentos  apresentados  pela  manifestante no referido tópico estaria com sua análise prejudicada, vez que os documentos de  Fl. 11025DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.026            26 pagamento que balizariam as compensações não apresentaram os requisitos  legais para sua  aceitação.   Analiso apenas aquele que pede pela exclusão das receitas provenientes da  CMQ  em  decorrência  do  tratado  para  evitar  a  bi­tributação  celebrado  entre  Brasil  e  Argentina, pois não há influência dos comprovantes de pagamentos.  Sobre a questão, transcrevo voto proferido pelo relator Eduardo Newman de  Mattera Gomes no Acórdão 16­074.359,  tendo como Recorrente Companhia de Bebidas das  Américas — AMBEV em sessão de 25/08/2016, que traduz o entendimento desta 1' Turma de  Julgamento da Delegacia de Julgamento em São Paulo.  "A  Impugnante  aduz  que  o  item  2  do  art.  23  da  convenção  internacional  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  Argentina  para  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal  (adiante  nomeado  de  "T2T  Brasil  —  Argentina")  estabelece  que  os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  Argentina  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil  detentora  de  mais  de  10%  do  capital  da  sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina, estariam isentos do  imposto no Brasil. Logo, em decorrência da participação da Impugnante no  capital das empresas Maltaria Pampa, Lambic e Hohneck superar o patamar  de  10%,  seria  imperioso  a  aplicação  da  isenção  em  foco,  casa  se  entenda  válida e ficção de pagamento de dividendos adotada pela fiscalização.  (...)  Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será)  também  outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior)." (g.n.)  Assim, sendo certo que a tributação não está calcada na distribuição, efetiva  ou presumida, de dividendos, não se mostra aplicável a norma em tela.  Ademais,  ainda  que  se  entendesse  que  o  art.  74  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35  determina  a  tributação  sobre  dividendos  presumidos  (o  que  não  se  concorda,  conforme  anteriormente  exposto),  permaneceria  sendo  vedada  a  aplicação  da  norma  veiculada no item 2 do art. 23 do T2T Brasil­Argentina, pois os itens 1 e 2 desta convenção  apenas  permitem  que  a  Argentina  estabeleça,  em  sua  legislação  interna,  a  tributação  dos  dividendos distribuídos a brasileiros ou empresas brasileiras. Vejamos a redação destes itens:  (...)  Destarte,  em  decorrência  de  inexistir  qualquer  comprovação,  e  sequer  alegação,  de  que  a  legislação  interna  Argentina  determina  a  tributação  dos  dividendos  distribuídos  por  suas  empresas  a  brasileiros  ou  empresas  brasileiras,  não  haveria  como  se  reconhecer  a  aplicabilidade  da  isenção  veiculada  no  item  2  do  art.  23  do  T2T  Brasil  —  Argentina ao caso vertente."  2.4. Do pedido de anexação posterior de provas  Por  fim,  protesta  a  manifestante  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais e complementares que julgar importantes.  Fl. 11026DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.027            27 (...)  Portanto, em regra, as provas devem ser apresentadas junto a impugnação,  ao menos que se comprove a incidências nas hipóteses previstas nos incisos "a" a "c" acima  transcritos.  Portanto,  a  complexidade  dos  fatos  envolvidos  não  é  motivo  suficiente  para  a  produção posterior de provas.  Ademais, os documentos necessários para comprovar o direito creditório da  manifestante  foi  objeto de diversas  intimações  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  diligência  que  deu  origem  ao  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  creditório,  não  tendo  o  contribuinte apresentado até o momento.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.1803  e  segs.), alegando, em síntese:  (a)  A DRJ,  ao  admitir  a  existência  de  questão  prejudicial  e,  ainda  assim,  julgara matéria  afetada por  tal questão prejudicial,  a D. DRJ  incorreu em flagrante erro, que  deve ser corrigido por este E. Conselho com a declaração da nulidade do v. acórdão recorrido,  determinação de sobrestamento dos presentes autos e de que outra decisão seja proferida pela  D. DRJ somente depois que a questão prejudicial esteja resolvida no respectivo processo.  (b) em se tratando de declarações de compensação, caso a não homologação  das  compensações  de  antecipações mensais  do  imposto  anteriormente  declaradas  não  sejam  homologadas  em  definitivo,  o  valor  deverá  ser  pago  pela  Recorrente  ou  dela  será  cobrado,  ainda que de  forma  forçada  (mediante  execução  judicial). Ou  seja, mesmo que  a Recorrente  tenha apresentado defesas  e  recursos na  seara administrativa e  as venha  apresentar na esfera  judicial, se após a apreciação delas o valor for definitivamente julgado como devido, de forma  voluntária ou, em último caso, por execução forçada pelo exercício dos poderes jurisdicionais  do Estado, o valor será recolhido aos cofres da União; e   (c)  É  imperioso  que  se  admita  que,  se  prevalecerem  os  fundamentos  da D.  DRJ  para  glosar  as  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  e  para  mostrar  coerência jurídica no posicionamento da D. DRJ, então os débitos objeto das DCOMPs acima  referidas também não poderão ser cobrados da Recorrente. Explica­se. A premissa adotada pela  COSIT e pela PGFN para considerar admissível a cobrança de antecipações mensais de IRPJ  ou CSLL após o encerramento do ano­calendário é que tais antecipações  tenham composto o  ajuste ao final do período de apuração. Caso seja verdade, como quer fazer crer a D. DRJ, que  antecipações mensais cuja compensação não foi homologada não gozam de certeza e liquidez  necessárias para serem admitidas na composição do saldo negativo formado no período, então  as  compensações  das  antecipações  mensais  de  janeiro  de  2012,  por  não  terem  sido  homologadas  ainda  também  não  teriam  a  certeza  e  a  liquidez  necessárias  para  serem  computadas  no  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2012  (ou  o  ajuste  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurado  naquele  ano­calendário). E  se,  desse modo,  as  antecipações  de  janeiro  de  2012 não  compuseram o ajuste do ano­calendário de 2012, então não poderão ser exigidas,  já que não  estará presente a premissa requerida pela legislação para que tais débitos sejam cobrados apóso  final do exercício, nos termos do entendimento da COSIT e da própria PGFN.  (d) Restam superadas quaisquer dúvidas da D. DRJ acerca da efetiva ligação  societária  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  que  pagaram  o  imposto  de  renda  no  exterior  Fl. 11027DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.028            28 questionado  nos  autos,  na  conformidade  do  laudo  da  KPMG  e  documentação  acostada  aos  autos.  (e)  a  recusa  da  D.  DRJ  em  virtude  de  não  terem  sido  apresentadas  as  traduções  juramentadas das Demonstrações Financeiras das empresas  relacionadas  representa  criação  de obstáculo  desnecessário,  em  especial  por  se  tratar de  documentos  cuja  essência  é  composta  por  números  não  sujeitos  a  tradução.  Ademais,  pela  própria  DIPJ,  nota­se  a  existência de adição de lucros na casa de bilhões. No mínimo deve­se considerar como base tal  documento  para  verificar  que  efetivamente  algum  lucro  auferido  no  exterior  foi  adicionado  para  fins de  tributação no Brasil. Tal conclusão  independe de qualquer  tradução  juramentada  para ser compreendida.  (f) Da devida comprovação do pagamento do Imposto de Renda no exterior,  conforme laudo complementar exarado pela KPMG e anexado aos autos;  (g) De  outro  lado,  ainda  que  o  controle  da  Recorrente  sobre  a  CMQ  seja  indireto, o CARF já definiu que a aplicação do art. 74 da MP 2.158­35/2002 considera que os  resultados são diretamente absorvidos pela investidora brasileira, de modo que para efeitos de  aplicação  de  tratado  contra  dupla  tributação,  deve  ser  considerado  o  país  no  qual  está  a  subsidiária que efetivamente auferiu os lucros sujeitos a tributação. Ou seja, in casu, deverá ser  considerado o tratado contra dupla tributação firmado entre Brasil e Argentina.  (h) Em se tratando de imposto de renda pago no exterior, a comprovação do  direito  da  Recorrente  demanda  procedimentos  muitos  complexos  e  demorados.  De  fato,  a  estrutura  societária  que  liga  a  Recorrente  às  suas  controladas  no  exterior  é  extremamente  ramificada,  o  que  implica,  além  da  dificuldade  de  coletar  documentos  em  vários  países  diferentes, também dificuldade para o entendimento de referidos documentos. Alie­se a isto o  fato de a Recorrente estar constantemente sob diversas fiscalizações tributárias (especialmente  da RFB), sobre os mais variados temas tributários, bem como por se tratar de documentação de  períodos passados há quase ou mais de 5 anos. Nesse contexto, não é difícil de entender que os  prazos concedidos pela D. Fiscalização, bem como o tempo decorrido desde a apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  não  são  tão  razoáveis  quanto  a  D.  DRJ  quer  fazer  crer.  Apesar  de  toda  a  dificuldade  para  o  levantamento  e  o  enquadramento  dos  documentos  no  padrão exigido pela  legislação, a Recorrente,  ainda assim, apresentou no exíguo prazo de 30  dias  um  Laudo  composto  por  36  páginas,  além  de  aproximadamente  1.500  páginas  de  documentos, o que denota a absoluta boa fé e o empenho na comprovação do seu direito. Ora,  restando demonstrada a impossibilidade de ser acostado todos os documentos societários, guias  de pagamento e as respectivas traduções juramentadas.  Por  fim,  consta  dos  autos  despacho  de  fls.  4231/4232,  que  determinou  a  distribuição por prevenção do presente processo a este relator.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Fl. 11028DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.029            29 O recurso é tempestivo, posto que a ciência do contribuinte ter ocorrido em  10/10/2017, e o recurso interposto em 09/11/2017. Portanto, dele conheço.  Umas das questões  trazidas para  apreciação deste  colegiado diz  respeito  ao  reconhecimento ou não do imposto pago no exterior, quer pelas compensações vinculadas ao  presente processo.  Segundo o despacho decisório resta ausente a comprovação da incidência do  imposto no exterior no valor de R$ 350.318.335,63. Situação confirmada pela decisão da DRJ  conforme relatado acima.  Pois bem. Passamos a análise.  A legislação que regulamenta a compensação no Brasil de imposto pago no  exterior está consolidada no artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito:  Compensação do Imposto Pago no Exterior  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de  prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 15).  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços auferidos no  exterior,  será proporcional ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa  jurídica  no  Brasil  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º).  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º).  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade de Reais,  de acordo com a  taxa de  câmbio, para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em  que o  imposto  foi pago não  tiver cotação no Brasil,  será ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º).  §  4º  Para  efeito  da  compensação  do  imposto  referido  neste  artigo,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  Fl. 11029DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.030            30 exceto  na  hipótese  do  inciso  II  do  § 10  do  art.  394 (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I).  § 5º Fica dispensada da obrigação de que  trata o § 2º deste  artigo  a  pessoa  jurídica  que  comprovar que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II).  §  6º  Os  créditos  de  imposto  de  renda  pagos  no  exterior,  relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de  capital forem computados na base de cálculo do imposto, no  Brasil, até o final do segundo ano­calendário subseqüente ao  de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º).  §  7º  Relativamente  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996  e  1997,  considerar­se­á  vencido  o  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  no  dia  31  de  dezembro  de  1999  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 1º, § 5º).  §  8º  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada  de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em  virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado  nas  disposições  do  art.  245,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807­ 2, de 25 de março de 1999, art. 9º).  § 9º Aplicam­se à compensação do imposto a que se refere o  parágrafo  anterior  o  disposto  no  caput  deste  artigo  (Medida  Provisória nº 1.807­2, de 1999, art. 9º, parágrafo único).  Da legislação transcrita conclui­se que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços,  nos  termos do § 1º do artigo 395 acima;  b)  que  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior  sejam  reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no  país,  ou,  alternativamente,  que  a  empresa  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado;  Fl. 11030DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.031            31 c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d) os créditos  só  serão  compensados  se os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o  final do segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração.  Conforme trazido em Recurso Voluntário, a Recorrente aponta ter obedecido  tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência.  A  Recorrente  reclama  que  a  prova  do  pagamento  está  representada  por  documentos  em  línguas  estrangeiras  acessíveis  cujo  conteúdo,  se  não  transmite  certeza,  ao  menos  dá  indício  relevante  do  fato  a  ser  provado  —  e  para  isto  basta  dizer  que  a  D.  Fiscalização  e  a  D.  DRJ  foram  capazes,  por  exemplo,  de  distinguir  comprovantes  de  pagamento de imposto de renda de documentos que tratam de pedidos de compensação. Além  disso, aponta ela que os documentos pertencem a empresas sabidamente integrantes do grupo  econômico multinacional da Recorrente (e.g. Cerveceria Paraguaya S A).  Aduz a Recorrente que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  no  ano  calendário  em  questão  aproximadamente R$  1.5bilhões  de  lucros  auferidos  por  suas  controladas no exterior.   Este valor relevante é clara evidência de que haveria imposto de renda pago  no exterior a  ser compensado e de que se  tratava de empresas  relacionadas ao grupo,  se não  fossem, não haveria que se falar em adição de tais lucros aos resultados da Recorrente.   Para  melhorar  e  complementar  o  acervo  probatório  de  seu  crédito,  a  Recorrente  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  LAUDO  TÉCNICO  DE  NATUREZA  CONTÁBIL  COMPLEMENTAR,  com  base  no  qual  pretendeu  demonstrar  que  (i)  todos  os  comprovantes de recolhimento do imposto de renda pago no exterior utilizados para compor o  saldo negativo a discutido estão consularizados e devidamente traduzidos para o português; (ii)  os  valores  pago  correspondem  a  imposto  de  renda  efetivamente  apurado  e  devido  por  controladas da Recorrente; (iii) os valores de imposto de renda compensados no exterior foram  efetivamente  aceitos  pelas  respectivas  autoridades  locais;  (iv)  a  Recorrente  é  efetivamente  controladora das empresas que efetuaram o pagamento do imposto de renda no exterior; e (v)  os  resultados de  suas controladas que efetuaram pagamento do  imposto de renda no exterior  foram efetivamente oferecidos à tributação no Brasil.  Observe­se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real  (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.  Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal,  em  razão  aos  princípios  da  Verdade  Material,  exercício  de  contraditório  pleno,  não  vejo  impedimento  algum  quanto  a  recepção  destes  documentos,  já  que  tem  por  escopo  principal  solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ.   Os  esclarecimentos  complementares  trazidos  aos  autos  são  atinentes  à  elaboração  pela  KPMG  ASSESSORES  LTDA.  ("KPMG"),  de  um  LAUDO  TÉCNICO  DE  Fl. 11031DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.032            32 NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR (doc. 02,  "Laudo Complementar"),  tendo por  objeto a situação litigiosa.  Isto porque, o Laudo Complementar incluiu os comprovantes de pagamento  do  IR  no  exterior  em  versões  originais,  acompanhados  das  consularizações  e  traduções  juramentadas  e  legislações  dos  países  onde  o  IR  foi  pago  (também  com  traduções  juramentadas),  que  confirmam  que  os  documentos  apresentados  são  os  documentos  para  recolhimento do IR incidente nos respectivos países.  Ainda conforme anota a Recorrente, o Laudo Complementar ainda constatou  que ela efetivamente detém investimentos nas empresas que pagaram IR incidente no exterior  (com  base  em  demonstrações  financeiras  e  documentos  societários  das  empresas)  e  que  os  respectivos  resultados  compuseram  a  adição  de  lucros  no  exterior  de  aprox. R$  1,5 Bilhões  (com base nas demonstrações financeiras).  Como  neste  julgamento  não  se  entende  adequado  tomar  decisões  que  invistam  contra  o  direito  de  liberdade  e  direito  de  propriedade  dos  contribuintes  à  partir  de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, entendo que ele deve  ser convertido em diligência para uma melhor elucidação dos fatos.    Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  foi  analisado  no  início  deste  procedimento  de  compensação  os  comprovantes  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  no  exterior, bem como os requisitos para seu aproveitamento no Brasil, entendo que este processo  deve  retornar  à  Unidade  de  origem,  convertendo­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Recorrente seja intimada a:  a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual  de  participação  relativo  a  cada  empresa  cujo  pagamento  no  exterior  estiver  sendo  objeto  de  pedido de compensação;  b) apresentar, de forma objetiva, o demonstrativo de que o lucro relativo aos  valores a serem compensados foi oferecido à  tributação, de forma deixar clara a composição  dos totais constantes das declarações, bem como os correspondentes documentos contábeis;  c)  apresentar  o  demonstrativo  de  cálculo  do  limite  de  compensação,  nos  termos do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  apresentar  os  comprovantes  de  quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece sua utilização com tradução juramentada;  e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos  no exterior;  f) após a entrega dos documentos, a autoridade fiscal deve produzir relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, abrindo prazo de 30 dias para o exercício do contraditório.  Fl. 11032DF CARF MF Processo nº 10880.933735/2016­82  Resolução nº  1302­000.712  S1­C3T2  Fl. 11.033            33 Após,  reencaminhe­se  o  processo  à  este  Colegiado  para  continuação  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 11033DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724961/2014-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.495  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   GRUPO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo conforme art.  124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 61 /2 01 4- 13 Fl. 594DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.724,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de PT nº 15504.724961/2014­13 (Debcad nº 51.041.828­7), no valor  de R$ 1.710.414,61 (um milhão, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta  e  um  centavos),  consolidado  28/07/2014,  correspondente  as  diferenças  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  incidentes  sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas nas GFIP's e não recolhidas  para o período 01/2010 a 12/2011.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 222/224.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  470/481,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 489/500.  À fl. 506, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de  Julgamento determinou a reunião dos processos nº 15504.725797/2014­61 (AI 51.061.700­0);  n.º 15504.725110/2014­98  (AI 51.061.700­0); nº 15504.724961/2014­13 (AI 51.041.828­7) e  nº 15504.724960/2014­79 (AI 51.061.699­2 e 51.065.208­5) para julgamento conjunto.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  510/517,  conheceu  o  recurso  voluntário  apresentado  apenas  no  que  diz  respeito à nulidade na imputação de responsabilidade solidária e, no mérito, DEU PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários do polo passivo da obrigação tributária. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  existência  do  grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem,  é  necessário  demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem  em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos.  Não  deve  prosperar  a  imputação  dessa  responsabilidade  quando  calcada  somente na suposta declaração de uma das empresas.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.495  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  519/533,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Grupo econômico ­ Caracterização:  formal/de  fato.  Cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  os  acórdãos  trazidos  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista  que,  em  ambos  os  casos,  a  fiscalização  caracterizou  a  ocorrência  de grupo  econômico,  tendo em vista sua condição de responsáveis solidárias. Contudo, em que pese reportarem­se à  caracterização de grupo econômico, a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas chegaram a  conclusões  opostas.  A  decisão  recorrida  entendeu  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido  diverso,  os  paradigmas  entenderam  configurado  o  grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  com  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratam­se,  portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e  aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da  Lei 5.172/66 (CTN).    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  536/539,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Grupo econômico ­ Caracterização: formal/de fato.   Cientificado  à  fl.  542,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  547/559,  arguindo,  preliminarmente,  a  inexistência  de  divergência  de  interpretação  quanto  à  legislação tributária. Pretensão de mero reexame do material probatório. No mérito, reafirmou  as alegações anteriores e requereu o desprovimento do Recurso Especial.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de PT nº 15504.724961/2014­13 (Debcad nº 51.041.828­7), no valor  de R$ 1.710.414,61 (um milhão, setecentos e dez mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta  e  um  centavos),  consolidado  28/07/2014,  correspondente  as  diferenças  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  incidentes  sobre remunerações pagas a segurados empregados, não declaradas nas GFIP's e não recolhidas  para o período 01/2010 a 12/2011.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 596DF CARF MF     4 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Grupo econômico ­ Caracterização: formal/de fato.  Para  tratar  da  caracterização  de  grupo  econômico  é  importante  conjugar  conceitos do direito do trabalho com a norma previdenciária tributária.  No direito do  trabalho há um conceito de especifico de  “Grupo Econômico  Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo,  embora, cada uma delas, personalidade  jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou  administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada um das subordinadas”.  Desse conceito se extrai que, para que se configure grupo econômico, basta  que uma ou mais empresas se encontrem subordinadas a outra que as dirige, controla, ou  administra  (“sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra”).  Esse  tipo  de  ligação  é  conhecida como “grupo econômico de subordinação”.  O  objetivo  da  norma  é  assegurar  aos  empregados  de  uma  determinada  empresa,  o  direito  de  exigir  suas  pretensões,  não  apenas  de  sua  empregadora  direta,  mas  também de outra empresa do mesmo grupo econômico.  Contudo, as relações empresariais são dinâmicas e seus conceitos evoluíram.  E o conceito de grupo econômico foi flexibilizado pela jurisprudência da Justiça do Trabalho,  que incorporou um mais amplo do que o constante na lei. Surgiu o chamado “grupo econômico  por coordenação”, cuja caracterização  independe do controle e  fiscalização por uma empresa  líder. As empresas atuam no mesmo plano, sem subordinação. Vale dizer, não precisa existir  um  vínculo  societário  ou  verticalizado,  basta  haver  uma  relação  de  cooperação,  uma  convergência de interesses.  No  âmbito  previdenciário/tributário  o  entendimento  para  caracterização  do  grupo econômico de fato não é diferente.  As  ações  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  adotam  o  mesmo  conceito  da  jurisprudência  trabalhista  para  definir  grupo  econômico,  para  fins  de  responsabilidade  solidária  de  empresas  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  que  se  observa  da  leitura  da  IN  RFB  971/2009  (bem  como  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005 que a antecedeu) adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista.  Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem:  “Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de  empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência”.    A jurisprudência do Carf segue nesta linha de entendimento já algum tempo:    Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.495  CSRF­T2  Fl. 11          5 GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO.  RSPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica.  Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  de  fato  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto  por  coordenação”,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelas  contribuições  previdenciárias  de  qualquer  uma  delas”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Processo  nº  11474.000068/200713,  Recurso  nº  258.031,  Acórdão  nº  230201.038,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de maio de 2011).    Na  hipótese  dos  autos  a  fiscalização  caracterizou  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas:  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A,  Sansa  Serviços  e  Negócios  Imobiliários  S/A, Mercantil  do  Brasil  Imobiliária  S/A,  Cosefi  Cia  Securit  e  de  Ass.  Recup.  Créditos  Financeiros,  Mercantil  do  Brasil  Empreend.  Imobiliários  S/A, Mercantil  do  Brasil  Corretora  S/A, Mercantil  do  Brasil  Adm.  Corret.  Seg.  Prev.  Priv.  S/A, Mercantil  do  Brasil  Distribuidora S/A Tit. Val. Mob., Mercantil Adm. E Corretagem de Seguros S/A, Mercantil do  Brasil  Leasing  S/A  Arrend.  Mercantil,  Mercantil  do  Brasil  Financeira  S/A  Credito  Fin.  E  Invest. e Banco Mercantil de Investimentos S/A.   Nos termos do art. 124, I e II do CTN, art. 30, IX, da Lei 8.212/91, art. 222  do RPS e art. 494 da IN RFB 971/09, todas as empresas consideradas como grupo econômico  foram consideradas responsáveis solidárias.   Observa­se,  contudo,  que  a  Turma Ordinária  desconsiderou  a  existência  de  grupo econômico de fato, ponto sob o qual se insurge a Fazenda Nacional.  Embora  alegação  do  Contribuinte  de  que  para  caracterização  de  grupo  econômico estes  teriam que  ter caracterizado através de atividade conjunta o  fato gerador da  obrigação tributária este não é o disposto na lei.  Assim  mesmo  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  tenha  se  manifestado  neste  sentido  conforme  apontado  pelo  Contribuinte,  no  ARE  429923/SP  ­  2013,  não  se  trata  de  decisão oponível a todos (advinda de recurso julgado no sistema de repetitivos), de modo que a  aplicação do dispositivo legal deve prevalecer.  Embora  a  decisão  recorrida  tenha  entendido  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido  diverso,  os  paradigmas  entenderam  configurado  o  grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  com  a  consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratam­se,  portanto, de critérios jurídicos diversos para configuração do grupo econômico, interpretando e  aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e art. 124 da  Lei 5.172/66 (CTN).    Fl. 598DF CARF MF     6 Contudo  alguns  argumentos  esposados  no  acórdão  recorrido  não  merecem  prosperar isso por que importa salientar que o acórdão recorrido apontou para o fato de que era  dever do  auditor  fiscal  no  auto de  infração apontar para  relação  formal do grupo econômico  comprovando  sua  subordinação  e  unicidade  de  comando.  Aponto  aqui  meu  entendimento  diverso esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do que a tributária no que  se  atine  a  responsabilidade  solidária  especificamente  porque  protege  a  sociedade  através  do  custeio  do  caixa  da  seguridade  social,  de  modo  que  o  grupo  de  fato  pode  ser  reconhecido,  mesmo que formalmente não haja documentos apontados no auto de infração.  Não há que se falar em fragilidade do auto de infração na indicação do grupo  econômico, isso por que ele era público e notório. O auto de infração foi elaborado dentro da  legalidade, os autos de obrigação solidária foram devidamente lavrados, tendo sido permitido  as partes o contrário e a ampla defesa.  A Fazenda Nacional aponta para o fato de que a simples aplicação literal do  art. 30, IX, da Lei 8.212/91 (lei especial que pode ser interpretada fora do alcance do art. 124  do CTN),  já seria suficiente para  legitimar a  responsabilização solidária das empresas de um  mesmo grupo econômico pelas dívidas com a Seguridade Social.   Aponta ainda:  O  sítio  do  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  informa  sobre  a  composição do “Grupo Mercantil do Brasil, verbis:   ‘Segmento Financeiro   •  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  •  Banco  Mercantil  de  Investimentos S/A • Mercantil do Brasil Financeira S/A ­Crédito,  Financiamento  e  Investimentos  •  Mercantil  do  Brasil  Distribuidora S/A ­Títulos e Valores Mobiliários • Mercantil do  Brasil  Corretora  S/A  ­Câmbio,  Títulos  e  Valores Mobiliários  •  Mercantil  do  Brasil  Leasing  S/A  ­Arrendamento  Mercantil  •  Mercantil Administração e Corretagem de Seguros S/A   Segmento Não – Financeiro    • Mercantil do Brasil Administradora e Corretora de Seguros e  Previdência Privada S.A  •  Mercantil  do  Brasil  Imobiliária  S/A  •  Sansa  ­  Serviços  e  Negócios Imobiliários S/A • Cosefi  ­ Companhia Securitizadora  de Créditos Financeiros’   Outrossim,  o  Grupo  Mercantil  do  Brasil  instituiu  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  ‘Caixa  Vicente  de  Araújo’,  organizada  na  forma  da  Lei  nº  6.435.  Dispõe  o  estatuto2 da ‘Caixa Vicente de Araújo’, verbis:   ‘(...) Art. 1º. A Caixa ‘Vicente de Araújo’ do Grupo Mercantil do  Brasil  – CAVA,  doravante  designada CAVA,  constituída  em 03  de  maio  de  1958,  e  declarada  de  utilidade  pública  pela  Lei  Estadual nº 2.601, de 5 de janeiro de 1962, é pessoa jurídica de  direito privado, entidade fechada de previdência complementar,  autorizada a funcionar pela Portaria nº 2.173, de 25 de junho de  1980,  do  Ministério  da  Previdência  Social,  não  tendo  fins  lucrativos,  e  sendo  dotada  de  patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa e financeira. (...)’   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 15504.724961/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.495  CSRF­T2  Fl. 12          7 Art.  8º.  São  Patrocinadores  dos  planos  de  benefícios  previdenciários  e  de  assistência médica  da CAVA:  I  ­  o Banco  Mercantil  do  Brasil  S.A.,  instituição  financeira  privada,  doravante  denominado  Patrocinador­líder;  II  ­  as  empresas  controladas  pelo  Patrocinador­líder  ou  que  a  ele  sejam  coligadas ou vinculadas, direta ou indiretamente; III ­ a própria  CAVA.  §  1º.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  Patrocinadores  celebram,  com  a  CAVA,  Convênio  de  Adesão,  submetido à aprovação dos órgãos governamentais competentes.  §  2º.  Cabe  aos  Patrocinadores  a  supervisão  das  atividades  da  CAVA, observadas, ainda, as condições que forem estabelecidas,  no  Convênio  de  Adesão,  quanto  à  existência,  ou  não,  de  solidariedade  entre  as  partes  convenentes,  no  que  se  refere  à  garantia  dos  compromissos  assumidos  pela Entidade para  com  os filiados. (...)’   Registre­se,  ainda,  que  o  Grupo  Mercantil  do  Brasil  adotou  política unificada de remuneração variável dos administradores  por meio do fundo MB Ações, cujo informativo diz:   ‘LÂMINA  DE  INFORMAÇÕES  ESSENCIAIS  SOBRE  O  MB  AÇÕES  MERCANTIL  DO  BRASIL  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  ‘(...)  Público  Alvo:  O  FUNDO  é  destinado,  exclusivamente, aos diretores das empresas do Grupo Mercantil  do Brasil, com vistas ao cumprimento do exposto na Política de  Remuneração Variável dos Administradores do Grupo Mercantil  do Brasil, de conformidade com o disposto na Resolução Bacen  nº  3921,  de  25  de  novembro  de  2010,  os  quais  estão  de  pleno  acordo  com  todos  os  termos,  cláusulas  e  condições  deste  regulamento, observadas as disposições legais vigentes. (...)’    Ante  a  todo  o  exposto,  resta  claro  que  ‘há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais  e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo  comando’.   A Fazenda Nacional em seu Recurso Especial logrou êxito ao comprovar que  as  empresas  listadas  pelo  Auditor  Fiscal  na  fase  de  fiscalização  atuam  em  conjunto  e  até  mesmo se declaram constantes de um mesmo grupo econômico.  Observo aqui a existência de fato de um grupo econômico, sendo este público  e notório, motivo pelo qual deve ser assim reconhecido.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 600DF CARF MF     8                               Fl. 601DF CARF MF

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7706097 #
Numero do processo: 10111.721457/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 3201-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 17.811          1 17.810  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.721457/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.916  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrente  UT ­ UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO.  Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não  é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente  demais comprovações, como a própria  transferência prévia de recursos, não  há como subsistir a imputação de penalidade.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  A  solidariedade  tributária  estabelecida  em  lei  pressupõe  que  a  Fiscalização  efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente  descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse  jurídico  comum,  capazes  de  atrais  a  incidência  das  imposições  legais,  inviável a atribuição de responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos Recursos Voluntários.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 14 57 /2 01 3- 81 Fl. 17811DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­66.557, proferido pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de lavratura de auto de infração com  crédito  tributário  apurado  de  R$  14.439,07,  montante  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  entre outubro de 2010 e fevereiro de 2012, com fulcro no art. 23,  V e §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.   A autuação foi efetuada sob a certeza da existência da prática de  interposição  fraudulenta. A  autoridade  lançadora  afirma que a  Utilar,  empresa  integrante  do  grupo  empresarial  Mundo  dos  Filtros, participou de esquema para importação de mercadorias,  na qual a operação aduaneira foi efetuada pela empresa Prime  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda por conta  e ordem  (declarada)  da  empresa Utilidad Comércio  de Móveis  e  Eletro  Ltda.  Entretanto,  os  recursos  para  a  prática  das  importações  eram  fornecidos  pelos  reais  adquirentes,  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros,  que  consolidavam  seus  pedidos  para  a  importação. Segue diagrama para fins de visualização gráfica de  modus operandi (fl. 197):    Compulsando o auto de infração, verifico que no polo passivo do  presente processo encontra­se a Utilar. Entretanto, com base no  art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966 c/c os  art.  124,  I  e  135  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  a  sujeição  passiva  foi  estendida conforme fls. 198 a 200:  Fl. 17812DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.812          3     Fl. 17813DF CARF MF     4   Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal parte integrante do auto  de  infração, “A PRIME e a UTILIDAD são dos mesmos sócios  (...)  e  funcionam no mesmo  endereço. Na prática  são  a mesma  empresa,  mas  criam  dois  níveis  de  operação,  um  como  importador e outro como adquirente, de modo a ocultar do fisco  o terceiro nível de operação, onde se esconde o real interessado  na  operação”  (fl.  20).  Prossegue  em  fl.  23:  “Pela  análise  econômico­financeira  acima  descrita  fica  evidenciado  que  a  Utilidad  e  seus  sócios  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  financeira para sustentar sua operações no comércio exterior o  que  evidencia  que  tais  operações  sejam  suportadas  financeiramente por terceiros ocultos (...)”.   Por  tratar  de  assunto  coincidente,  o  Auditor­Fiscal  (AFRFB)  autuante  traz  no  corpo  do  relatório  do  presente  processo  análises  realizadas  no  processo  nº  10111.720547/2012­73.  Analisando os processos de importação da Prime e/ou Utilidad,  que  encontravam­se  organizados  sob  códigos CPP  (códigos  de  processo  interno),  constatou­se  reiteradamente  que  a  Prime  emitia  documento  denominado  SOLICITAÇÃO  DE  NUMERÁRIO para Mundo dos Filtros anteriormente ao registro  da  Declaração  de  Importação  (DI).  Colaciono  uma  das  ocorrências retrocitada (fl. 28):    Fl. 17814DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.813          5 O  CPP  129B,  referente  à  DI  nº  11/0769488­6  traz  mais  uma  evidência acerca da interposição (fl. 32):    Em  alguns  dos  CPP  também  pode­se  encontrar  o  documento  denominado  Estimativa  de  Custos.  Colaciono  observação  relativa  a  tal  documento  encontrado  em  alguns  dos  processos,  neste caso o CPP 276B.2­11 (fl. 36):    Quando analisa as alterações contratuais da Utilidad, o AFRFB  tece algumas considerações acerca de Edmar Mothé (fl. 40):    Dois meses após Edmar ter  ingressado como sócio da Utilidad,  com aporte de R$ 110.000,00  (cento e dez mil  reais) e detendo  25% de seu Capital Social, deixa a  sociedade, constando como  sócio­administrador entre 3 de agosto de 2011 a 30 de setembro  do mesmo ano, quando se retirou.   Nesta mesma alteração contratual, a Utilidad promove aumento  de seu Capital Social de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais).  Todos  os  sócios  integralizaram  os  valores  em  espécie,  ou  seja,  depósitos  em  dinheiro,  conforme  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  depósito.  Entretanto,  com  exceção  de  Edmar,  os  outros  sócios  efetuaram  depósitos  em  quantia  superior  ao  que  era  esperado.  Destaca do relatório:  “O  importante  a  destacar  sobre  os  comprovantes  de  depósitos  apresentados pela empresa UTILIDAD é que tais comprovantes  são  documentos  que  demonstram  depósitos  bancários,  em  Fl. 17815DF CARF MF     6 espécie,  dos  sócios  para  a  empresa.  Sem  nenhum  outro  documento  esta  operação  só  comprova  a  efetiva  integralização  na  data  expressa  no  Contrato  Social,  mas  não  comprovam  a  origem lícita dos recursos e nem se efetivamente estes recursos  vieram  realmente  dos  sócios  ou  foram  aportados  por  terceiros  ocultos  em  seus  nomes,  ou  seja,  não  demonstram  a  efetiva  transferência  dos  sócios,  por  isto  a  empresa  foi  mais  uma  vez  intimada  a  apresentar  documentação  tendente  a  demonstrar  a  origem  lícita  dos  recursos,  através  da  Intimação  nº  008/2012.  Vale ressaltar que no tópico ‘2.6 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA  FISCALIZAÇÃO’ os sócios não possuem patrimônio declarado e  nem  capacidade  econômica,  apenas  uma  movimentação  financeira  não  condizente  com  o  patrimônio  o  que  sugere  que  estes recursos com ‘aparência de legalidade’ na verdade são de  terceiros ocultos.”   Quanto  aos  recursos  da  sócia  Prime  Holding,  a  fiscalização  demonstra  que  não  há  como  se  aferir  sua  origem.  A  Utilidad  apresentou,  conforme  descrito,  comprovante  de  depósito  bancário  em  dinheiro  no  valor  de  R$  165.000,00  (cento  e  sessenta e cinco mil reais) para demonstrar a integralização de  sua  cota  no  Capital  Social.  Entretanto,  em  análise  de  extratos  bancários  da  Prime  Holding,  foi  verificado  que  as  integralizações  de  Capital  Social  desta  são  supostamente  originárias de depósitos bancários efetuados por seus sócios, no  valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$  85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em 30 de setembro de 2011  e  R$  65.000,00  (sessenta  e  cinco  mil  reais)  em  10  e  11  de  outubro  do  mesmo  ano.  “Assim  a  fiscalização  demonstra  de  maneira  irrefutável  que  quem  integralizou  esses  recursos  na  empresa UTILIDAD não foi este sócio (PRIME HOLDING), mas  sim um terceiro totalmente oculto ao fisco”.  O relatório fiscal prossegue e desqualifica a escrita contábil da  Utilidad devido a uma infinidade de inconsistências entre notas  fiscais e lançamentos contábeis, demonstrando estouros de caixa  e  de  estoques  e  apresentando  elementos  demonstrativos  de  que  empresta  sua  estrutura  fiscal,  documental,  contábil  e  bancária  para  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  transações  por  ela registradas.   Quanto  ao  relacionamento  com  Edmar  Mothé,  apresenta  análises de que em muitas operações foi repassada totalidade da  receita de venda para Edmar:   A  tabela  6  acima  relaciona  ainda  outras  tantas  transferências  que  demonstram  que  a  relação  do  Sr.  Edmar  Mothe  com  a  empresa  fiscalizada  é  de  uma  pessoa  responsável  pelo  financiamento das operações da empresa UTILIDAD ditas como  de  sua  própria  importação  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela dupla PRIME COMERCIAL e UTILIDAD. Este  financiador,  Sr  Edmar  Mothe,  é  dono  de  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  que  ficam  ocultas  em  todas  as  importações  registradas  pela  UTILIDAD  e  que  esta  fiscalização  demonstra  durante todo este Termo de Verificação Fiscal que são estas as  empresas  reais  adquirentes  ocultas  de  diversas  importações  registradas em nome da UTILIDAD.   Fl. 17816DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.814          7 Conclui em relação à Utilidad:   “Por tudo que foi demonstrado até agora, a empresa UTILIDAD  só existe para o objetivo de ocultar os verdadeiros responsáveis  pelas  importações  por  ela  realizadas.  Isto  foi  comprovado  de  maneira detalhada quando da análise da capacidade econômica  da  empresa  junto  da  análise  da  escrituração  dos  livros  contábeis,  dos  extratos  bancários  e  até  quando  da  análise  da  integralização  do  capital  social  e  dos  seus  aumentos.  Ficou  demonstrado  que  a  empresa  apresenta  documentos  simulados,  com aparência de legalidade, com o único intuito de ocultar os  verdadeiros  financiadores  e  responsáveis  pelas  operações  de  importação.”   Passando  à  análise  dos  reais  adquirentes,  são  apresentadas  constatações  relativas  a  Mundo  dos  Filtros,  que  não  é  uma  empresa, mas uma marca:   “Salvo exceções, cada uma de suas lojas tem um CNPJ diferente,  com quadros societários diferentes ... todas as lojas são ligadas  de  uma  forma  ou  de  outra.  Em  praticamente  todos  os  quadros  societários há presença de alguém da família ‘MOTHE’.”   A  própria  Utilar  teve  como  sócio  original  o  Sr.  EDMAR  MOTHE,  CPF  282.632.947­20,  até  a  terceira  alteração  do  contrato  social,  em  dezembro  de  2009,  quando  entrou  na  sociedade a Srª ADRIANA SIMÕES MOTHE, CPF 036.532.491­ 47,  filha  do  Sr.  EDMAR  MOTHE,  a  qual  posteriormente  transferiu  integralmente  suas  quotas,  na  quarta  alteração  contratual,  para o Sr. RAPHAEL ANDRADE MOTHE,  também  filho do Sr. EDMAR MOTHE, e sócio atual da UTILAR.   A relação existente principalmente do Sr. EDMAR MOTHE, ex­ sócio­administrador  da  UTILAR  desde  sua  constituição  até  dezembro de 2009 e pai dos sócios administradores sucessores,  com  a  empresa  importadora  das  mercadorias  revendidas  pela  UTILAR,  e  com  a  empresa  que  figurava  como  adquirente  dos  bens na  importação,  foi exaustivamente demonstrada no Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  do  processo  administrativo fiscal nº 10111.720547/2012­73.  A UTILAR nunca possuiu habilitação para operar no comércio  exterior,  mas  é  revendedora  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  PRIME  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA, CNPJ 07.888.151/0001­77, sempre em  operações declaradas por conta e ordem, em que constava como  adquirente  a  empresa UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS  E  ELETRO LTDA, CNPJ Nº 10.449.088/0001­87.  Fl. 17817DF CARF MF     8     Fl. 17818DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.815          9   Prossegue a análise, cotejando várias DI para demonstrar que a  Utilidad adquire, por conta e ordem, diversos eletrodomésticos,  repassando as mercadorias para empresas do grupo Mundo dos  Filtros  (incluindo  a  Utilar),  normalmente  no  mesmo  dia  ou  poucos  dias  após  e  com  baixa  agregação  de  valor  (por  vezes  negativa),  sendo  que  os  preços  praticados  para  cada  um  dos  adquirentes  sob  a  bandeira Mundo dos Filtros  são os mesmos,  independente de quantidades adquiridas.   O  relatório  fiscal  empreende,  então,  análise  detalhada  por DI,  na  qual  pretende  demonstrar  a  prática  fraudulenta  de  interposição,  evidenciando  trocas  de  correspondências  eletrônicas entre funcionários das empresas Mundo dos Filtros e  Prime,  solicitações  de  numerário  e  repasses  de  valores  diretamente  entre  estas  empresas  (pré  e  pós  registro  das  DI),  inclusive com destaque para Edmar Mothe como fonte pagadora  de  valores  antecipados  a  Prime,  além  de  notas  fiscais  relacionadas  e  proformas  invoices  encontradas  no  Escritório  Central do Mundo dos Filtros.   Constam  dos  autos  impugnações  de  UTILAR  UTILIDADES  PARA  O  LAR  LTDA  ­  ME,  do  Sr.  RAPHAEL  ANDRADE  MOTHE,  o  sócio­administrador  da  empresa  UTILAR,  do  Sr.  CLAUDISON DIAS BARBOSA, o sócio da empresa UTILAR, da  Srª  ADRIANA  SIMÕES  MOTHE,  ex­sócia­administradora  da  empresa UTILAR e do Sr. EDMAR MOTHE.   Edmar  Mothé  concentra  sua  defesa  como  segue:  “O  ponto  fulcral  em  litígio  concerne  à  inclusão  do  Impugnante  entre  os  nomes  dos  corresponsáveis  pelo  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo  ora  debatido,  o  que  é  totalmente  despropositado,  pois,  em  verdade  este  jamais  praticou  atos  de  gestão  durante  o  curto  intervalo  de  tempo  em  que  figurou  no  quadro  de  sócios  da  pessoa  jurídica  ‘UTILIDAD’”  (fl.  9.733).  Alega  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  ter  sido cientificado do início da fiscalização sobre a Utilidad, o que  não  lhe  oportunizou  possibilidade  “(...)  de  se  explicar,  de  apresentar o histórico de sua passagem pela empresa fiscalizada  (...)”  (fl.  9.734).  No  mérito,  afirma  que  não  pode  ser  responsabilizado por eventos entre setembro de 2009 e fevereiro  de  2012  se  somente  integrou  o  quadro  societário  da  Utilidad  entre  os meses  de  agosto  e  setembro  de  2011.  Além  disso,  sua  participação  teria  sido  meramente  documental,  não  tendo  praticado no período atos de gestão da empresa. No afã de sua  Fl. 17819DF CARF MF     10 defesa,  no  item  41  (fl.  9.739),  confunde­se,  talvez  pensando  tratar­se  de  outro  processo  no  qual  talvez  também  esteja  se  defendendo, ao afirmar  que não pode ser responsabilizado por um crédito tributário de  mais de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), quando o crédito  tributário  lançado  no  presente  processo  monta  a  aproximados  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais).  Alega  que  uma  vez  integralizada  a  sua  participação  no  capital  social  da Utilidad,  somente  poderia  ser  responsabilizado  caso  o  Poder  Judiciário  entendesse pela desconsideração da pessoa jurídica. Afirma que  “(...)  os  auditores  fiscais  utilizaram­se  apenas  de  ilações  e  presunções  extraídas  da  imaginação  fazendária,  visando  a  imputar  responsabilidade  ao  Impugnante  (...)”  (fl.  9.751).  Pugna, pois, pela sua exclusão do polo passivo solidário.   A segunda impugnação, que alberga a CF Filtros e suas sócias,  alega  que,  uma  vez  utilizados  argumentos  provenientes  do  Processo nº 10111.720547/2012­73, seu inteiro teor deveria ser  disponibilizado  para  que  não  se  configure  cerceamento  de  defesa. No mérito, pretende ver reconhecido que as operações de  importação realizadas pela Prime por conta e ordem da Utilidad  não lhes alcançam, pois a CF Filtros somente teria efetuado, de  boa  fé,  aquisição  de  parte  dessas mercadorias,  já  devidamente  nacionalizadas. Argumenta que Mundo dos Filtros é tão somente  uma marca e que a CF Filtros é uma das empresas que utiliza tal  marca.  Entretanto,  todas  as  empresas  que  a  utilizam  possuem  “(...)  personalidade  jurídica  e  total  independência  e autonomia  para  exercer  seu  objetivo  social,  sendo  irrelevante  o  fato  de  algumas possuírem em seu quadro societário pessoa  física com  algum grau de parentesco com Sr. Edmar Mothé, idealizador da  marca”  (fl.  9.760).  Entretanto  admite  em  seguida:  “Especificamente  com  relação  à  empresa  Utilidad,  convém  esclarecer que  tal empresa  foi  indicada pelo Sr. Edmar Mothé,  que  realizou  uma  grande  negociação  para  que  todas  as  empresas  que  usam  a  marca  ‘Mundo  dos  Filtros’  tivesse  a  mesma condição de compra, independentemente do volume” (fl.  9.761). Ainda, afirma que a legislação não prevê a sua inclusão  na  operação  aduaneira  pois  “(...)  o  SISCOMEX  não  permite,  não  há  campo  a  ser  preenchido  para  que  se  inclua  um  ‘adquirente  do  adquirente’”  (fl.  9.766).  Também  alega  a  ausência  de  dano  ao  Erário  e  pleiteia  relevação  da  pena  de  perdimento.  As  sócias  pleiteiam  sua  exclusão  do  polo  passivo  solidário,  inclusive  repetindo  literalmente  os  argumentos  utilizados na impugnação de Edmar Mothé.   O  contribuinte  EDMAR  MOTHÉ,  CPF  N°  282.632.947­20,  protocolizou impugnação, alegando que:   De  modo  afrontoso  e  arbitrário,  em  flagrante  violação  aos  ditames  insculpidos  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  os  Auditores  da  SRFB  exorbitaram  sua  competência funcional ao enquadrarem a pessoa do Impugnante  entre  os  sócios  ditos  "solidários".  Para  tanto,  os  agentes  fazendários  distorceram  a  realidade  e  articularam  falaciosos  argumentos  no  sentido  de  fazer  crer  que  asoperações  de  importação  da  "UTILIDAD"  teriam  sido  planejadas  e  Fl. 17820DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.816          11 executadas  com  o  intuito  de  propiciar  a  evasão  de  tributos  devidos, mediante atos fraudulentos.   o  DA  NULIDADE  DO  FEITO  QUANTO  À  PESSOA  DO  IMPUGNANTE  O  absurdo  jurídico  que  é  perpetrado  pela  Fiscalização  resta  evidenciado  em  seus  próprios  dizeres  às  fls.  134,  item  8  "Solidariedade  na  aplicação  da  penalidade",  do  Termo de Verificação.  De  uma  breve  leitura  do  exposto,  depreende­se  que  o  Impugnante não é passível de ser penalizado solidariamente por  supostas  irregularidades  ventiladas  ao  longo  do  Auto  de  Infração,  vez  que  a  própria  Fiscalização  assume  em  sobredito  item  que  entende  ser  cabível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios e o Impugnante não é sócio.   Evidente que esta forma de proceder, da parte da Fiscalização,  caracteriza grave ofensa ao Princípio Constitucional da Ampla  Defesa,  que  não  se  aplica  somente  à  fase  contenciosa  do  processo, mas deve prevalecer desde o início da ação fiscal.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  Supremo  Tribunal  Federal a respeito do assunto.   A  notificação  encaminhada  para  a  empresa  se  manifestar  em  processo  administrativo  tributário  não  implica  a  presunção  de  que os sócios tenham ciência dos fatos que em tese acarretam a  sua  responsabilidade.  Acaso  cabível,  essa  presunção  diria  respeito  ao  próprio  crédito  tributário  e  não  aos  fatos  que  justificam  a  responsabilidade  de  terceiros,  que  devem  ser  claramente explanados e fundamentados.   No  caso  concreto,  o  Impugnante,  na  condição  de  ex­sócio,  foi  totalmente relegado ao esquecimento, descartado.   DO  MÉRITO  o  O  DESCABIMENTO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, QUANTO À PESSOA DO  IMPUGNANTE  ­  Das  Premissas  Fáticas  Da  Defesa  Importa  salientar,  de  início,  que  NÃO  COMPETE  ao  Impugnante  pronunciar­se  com  relação  à  defesa  das  pessoas  jurídicas  autuadas,  seja  pelo  fato  de  não  possuir  poderes  para  tanto,  já  que  sequer  é  sócio  das  empresas,  seja  porque  desconhece  a  totalidade dos fatos narrados no auto de infração que não dizem  respeito a si.   Em  verdade,  a  Fiscalização  não  indicara  no  Auto  de  Infração  quais  seriam,  em  tese,  as  supostas  infrações  cometidas  pelo  Impugnante. Não fizera, tampouco, menção a sua pessoa durante  o  desenrolar  dos  fatos.  Simplesmente  o  indicara  como  devedor  solidário  do  crédito  pretendido,  considerando  sua  participação  societária  até  2012,  olvidando­se  dos  princípios  e  garantias  assegurados pelo ordenamento pátrio.   Mesmo  não  atestando,  demonstrando  e  principalmente  comprovando nenhuma conduta que pudesse, em tese,  justificar  a  inclusão  do  Impugnante  no  polo  passivo  de  referido Auto  de  Fl. 17821DF CARF MF     12 Infração,  os  auditores  não  hesitaram  em  imputar  responsabilidade  tributária  "solidária"  ao  Impugnante,  quando  ao  crédito  exigido  da  empresa  "UTILAR  LTDA",  à  guisa  de  aplicação  de  penalidades  pecuniárias  por  supostas  fraudes,  calculadas sobre a totalidade das operações de importação.   Tal  responsabilidade  solidária  é  INCABÍVEL no  caso  concreto  do Impugnante, o que será provado de forma exaustiva ao longo  da peça de defesa.   o  DA  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIOS  NA  SOCIEDADE  LIMITADA   A  empresa  autuada  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  regulamentada  pelo  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  n.°  10.406/2002), em seus artigos 1.052 e seguintes.   Sobredita  limitação  relaciona­se,  em  verdade,  à  responsabilidade de  cada sócio pelas obrigações da sociedade,  restrita  ao  valor  integralizado  de  suas  quotas.  Ressalta­se,  todavia,  que  todos  os  sócios  são  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto  essa  não  for  cumprida em sua totalidade.   De  tal  entendimento  infere­se  que,  após  a  integralização  do  capital, o acesso aos bens pessoais dos sócios somente pode ser  cogitado se houver a comprovação da prática de atos realizados  com excesso de poderes, os quais culminem em ilícitos,  fraudes  ou irregularidades que lesem terceiros.   Além disso, o Impugnante nunca fora cientificado do início e do  desenrolar  da  ação  fiscal  contra  as  pessoas  jurídicas  "UTILIDAD" e "UTILAR LTDA"; em nenhum momento anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  foi  convocado  pelos  agentes  fazendários a prestar esclarecimentos quanto à sua situação de  ex­sócio dessa empresa.   Só  com  o  recebimento  do  auto  de  infração,  via  postal,  tomou  ciência da cobrança do crédito tributário e das acusações contra  a sua pessoa, sendo tolhido de seu direito a ampla defesa.   Outro  ponto  a  destacar  é  que  o  Impugnante  nunca  exerceu  a  administração da sociedade.   De forma precipitada, abusiva e despida de provas concretas, os  atuantes  afoitaram­se  a  lançar  graves  acusações  contra  o  Impugnante,  entre  elas  a  "responsabilidade  pessoal  por  infração" estabelecida no artigo 135,  III,  do Código Tributário  Nacional  por  intermédio  de  representação  fiscal  para  fins  penais.   Considerando o caso em tela, e com fulcro no art. 1.016 do CC,  a posição jurídica dominante é de que o sócio­quotista que não  exerce atos de Administrador e/ou não participa de deliberações  em  tese  irregulares,  das  quais  resultem  transtornos  para  a  empresa, tampouco responderá por ela com seus bens.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   Fl. 17822DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.817          13 Não há no processo PROVAS DOCUMENTAIS de que ele tenha  celebrado contratos, assinado cheques, assumido avais, fianças,  ou outras obrigações em nome da pessoa jurídica, enfim, tomado  medidas  ou  providências  in  concreto  da  administração  da  sociedade, por meio de atos  ilícitos,  exorbitando os poderes de  administrador. A FISCALIZAÇÃO NADA COMPROVA.   Portanto,  o  alcance  da  responsabilidade  de  sócio  de  uma  sociedade  limitada  está  plasmada,  em  regra,  pelo  comando  do  artigo  52  do Código Civil,  isto  é,  fica  restrita  ao  valor  de  sua  participação  efetiva  no  capital  social,  devidamente  integralizada,  salvo  na  ocorrência  da  hipótese  excepcional  estabelecida no artigo 50 do Código Civil.   Da  inteligência  de  sobredito  preceito  legal  extrai­se  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  será  admitida quando for inconteste a prática de atos  exercidos com excesso de poderes, da parte dos sócios, além de  ser  imperiosa  a  observância  de  benefício  de  ordem,  que  prevê  primeiramente  o  esgotamento  dos  bens  da  sociedade,  para  somente se cogitar do acesso aos bens do sócio se aqueles forem  insuficientes.   Deve,  pois,  ser  rechaçada de plano  a  aplicação da dita  teoria,  por  meras  suposições,  sem  o  devido  processo  legal  perante  o  Poder  Judiciário  transitado  em  julgado,  único  meio  apto  a  definir a real extensão das responsabilidades dos sócios por atos  comprovada e efetivamente praticados com excesso de poderes.   Vista  essa  primeira  exceção  à  regra  de  responsabilidade  pertinente  à  sociedade  limitada,  passe­se  a  examinar  o  tratamento  da  matéria  no  campo  tributário,  de  forma  a  demonstrar  sua  inaplicabilidade  ao  caso  concreto  relativo  à  pessoa do Impugnante.   o  DA  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  NO  DIREITO  TRIBUTÁRIO Conforme dispõe o art. 121 do Código Tributário  Nacional,  dois  podem  ser  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária:  o  contribuinte  propriamente  dito  e  o  responsável  legal,  previsão  que  possibilita  a  responsabilização  de  terceiros  por  uma  obrigação  tributária,  utilizando­se,  por  exemplo,  do  instituto da solidariedade.   Prevê  o  art.  124  da  cita  Lei  Complementar  tributária  que  são  solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  (ii)  as  pessoas  designadas  por  lei,  sendo  essa  solidariedade de fato (quando diversas pessoas tem interesse em  uma  situação  que  constitua  o  fato  gerador  em  questão)  ou  de  direito (quando decorre diretamente da lei).   Sobre  a  responsabilização  de  sócios  quanto  a  obrigações  tributárias de empresas, assim dispõem o artigo 134, inciso VII,  e o artigo 135 do CTN. Anote­se que, na hipótese do artigo 134  do  diploma  legal  retro  citado,  tal  responsabilidade  solidária  Fl. 17823DF CARF MF     14 emerge em face da impossibilidade de exigência de cumprimento  da obrigação principal pelo contribuinte, no caso de liquidação  de sociedade de pessoas, cingindo­se, contudo, aos atos em que  os  sócios  intervieram  ou  pelas  omissões  de  que  foram  responsáveis.   As  sociedades  de  pessoas,  de  acordo  com  entendimento  do  doutrinador  Fábio  Ulhôa  Coelho  são  aquelas  em  que  a  realização  do  objeto  social  depende  mais  dos  atributos  individuais dos sócios que da contribuição material que eles dão.  Já  as  sociedades  de  capital  são  as  sociedades  em  que  essa  contribuição material  é mais  importante  que  as  características  subjetivas  dos  sócios.  A  natureza  da  sociedade  importa  diferenças  no  tocante  à  alienação  da  participação  societária  (quotas ou ações),  à  sua penhorabilidade por dívida particular  do sócio e à questão da sucessão por morte.   Tem­se que, para aferir se a sociedade limitada ostenta natureza  jurídica  de  uma  sociedade  de  pessoas  ou de  uma  sociedade  de  capital, imperioso se faz analisar as disposições de seu contrato  social,  considerando  as  características  dispostas  em  suas  cláusulas.   Primeiramente,  no  caso  em  lide,  pode­se  observar  que  a  "UTILAR LTDA" possui características de sociedade de capital,  vez que seu objeto social não depende da personalidade de seus  sócios.  A  atividade  empresarial  subsistirá  mesmo  quando  de  alteração no quadro societário, como inclusive ocorreu, antes e  depois da passagem do Impugnante na sociedade.  Portanto, resta categoricamente afastada a aplicação do artigo  134 (inciso VII) ao caso de que ora se trata.   Mas  para  que  reste  devidamente  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  é  mister  a  presença  dos  elementos  fáticos  ­  a  apontar  para  a  conduta  específica  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos ­ e pessoal.   Por  isso  é  que  as  condutas  tidas  por  infratoras  devem  ser  comprovadas, não sendo válida a aplicação de mera presunção  humana  de  descumprimento,  pelo  sócio,  de  suas  obrigações  legais ou societárias.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   No caso concreto ora discutido,insta ressaltar que a Impugnada  limitou­se,  de  forma deveras  lacônica,  a mencionar  e  incluir  o  Impugnante  no  item  11  "SUJEIÇÃO  PASSIVA",  embora  o  Impugnante  não  mais  faça  parte  do  quadro  societário  de  referida pessoa jurídica e mesmo quando desta participara, não  o fizera com poderes de administrador.   Nessa  condição,  em  nada  contribuiu  no  tocante  à  prática  de  supostas  irregularidades,  em  tese  sustentada pela Fiscalização,  o  que  impede  sua  convocação  ao  pólo  passivo  da  aludida  obrigação tributária.   Fl. 17824DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.818          15 Para  que  se  pretendesse  atingir  o  patrimônio  particular  dos  sócios, com a finalidade de satisfação de obrigações tributárias  pretensamente  descumpridas  pela  "UTILAR  LTDA",  far­se­ia  imperioso exaurir primeiramente o patrimônio da sociedade. Só  posteriormente ­ e em sede judicial ­ poderiam ser apuradas as  devidas  responsabilidades  dos  seus  sócios,  respeitando­se  o  devido processo legal.   Repisa­se,  por  necessário  que  o  Impugnante  não  praticou  qualquer  ato  como  administrador  da  "UTILAR  LTDA".  o  OS  AUDITORES  SE  VALERAM  DE  SIMPLES  PRESUNÇÕES  HUMANAS,  SEM  FUNDAMENTO  LEGAL,  PARA  ATRIBUIR  INJUSTA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  AO  IMPUGNANTE.   Os auditores fiscais utilizaram­se apenas de ilações e presunções  extraídas  da  imaginação  fazendária,  visando  a  imputar  responsabilidade ao Impugnante, quanto a supostas  infrações à  legislação  tributária  aduaneira,  por  ter  figurado  como  SÓCIO  DA EMPRESA UTILAR LTDA ATÉ 2012.   Cita o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.   Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  HUGO  DE  BRITO MACHADO e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.   Em  virtude  dos  princípios  constitucionais  e  legais  norteadores  do Sistema Tributário Brasileiro, as presunções jurídicas podem  ser utilizadas pelo legislador ordinário, desde que obedecidos os  tipos estabelecidos pelo constituinte na Lei Maior, o que não se  veri'fica no presente caso.  As presunções do homem ou meros indícios não são suficientes a  embasar  o  procedimento  administrativo  que  constitui  o  crédito  tributário.   No  caso  concreto,  as  Autoridades  Fiscalizadoras  partiram  simplesmente de ilações para, de forma tendenciosa, enquadrar  o  Impugnante  como  corresponsável  pelo  crédito  tributário  lançado.   O procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  jamais  pode  declarar  a  existência  desta  ou  daquela ocorrência  com  base  em  meros  indícios  ou  presunções  do  homem.  Nem  mesmo a lei pode conceber presunções sem os limites do suporte  fático que dá consistência à exação tributária.   A jurisprudência administrativa clássica é dominante no sentido  de  que  as  presunções  não  são  suficientes  para  fundamentar  os  lançamentos tributários.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.   III  ­ DO PEDIDO Em  face  de  todos  os  argumentos  da  defesa,  sustentados na peça ora apresentada, requer, o Impugnante, seja  Fl. 17825DF CARF MF     16 seu  nome  excluído  do  polo  passivo  solidário,  quanto  ao  lançamento  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  "UTILAR  LTDA  COMÉRCIO DE FILTROS", por absoluta ausência de elementos  que permitam comprovar ter praticado atos de administração em  nesta  empresa,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  exatamente  nos  termos  do  que  dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.   A  contribuinte  ADRIANA  SIMÕES  MOTHÉ,  CPF  n°  036.532.491­47,  protocolizou  impugnação,  alegando  o  mesmo  que EDMAR MOTHÉ, com exceção de que figura apenas como  ex­sócia apenas da Utilar.   O  contribuinte  UTILAR  LTDA  COMÉRCIO  DE  FILTROS  E  UTILIDADES  LTDA  –  EPP,  em  conjunto  com  seus  sócios  Raphael Andrade Mothé e Claudison Dias Barbosa, protocolizou  impugnação, alegando, que:   Cumpre  informar,  de  plano,  que  sobreditas  importações  foram  realizadas  pela  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  (doravante  simplesmente  Prime),  CNPJ  07.888.151/0001­77,  na  modalidade  por  conta  e  ordem  da  já  mencionada  empresa Utilidad,  que  posteriormente  revendeu  as  mercadorias importadas para diversas empresas, dentre as quais  encontra­se a Impugnante UTILAR LTDA.   De acordo com as informações dispostas nos autos, consta que a  empresa Utilidad foi autuada pela prática de irregularidades em  comércio  exterior,  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  10111.720547/2012­73,  cujo  teor  parcial  consta  nos  presentes  autos,  sem,  contudo  ter  sido  apresentada  a  íntegra  do  mencionado processo, possibilitando o pleno exercício do direito  de defesa dos Impugnantes.   Por  evidente,  não  caberia  aos  Impugnantes  a  defesa  de  outros  autuados, seja no presente processo, seja no processo originário  do presente feito; todavia, o  conhecimento de seu inteiro teor far­se­ia de suma importância,  inclusive no  que  concerne a  provas  carreadas  que  permeiam a  presente autuação.   Não  há  quaisquer  provas  de  que  os  Impugnantes  tenham  praticado  quaisquer  irregularidades,  mas  ao  contrário.  O  conjunto probatório carreado pela Autoridade Fiscal.   A  autoridade  Fiscal  dolosa  e  parcialmente  tenta  criar  um  cenário negativo para aparentar que tratam­se as empresas que  adquiriram  da Utilidad  de  uma  única  pessoa  jurídica,  quando,  em  verdade  são  empresas  com  personalidade  jurídica  distinta,  autônomas,  independentes,  que  apenas  compartilham  dos  mesmos  fornecedores  por  uma  estratégia  comercial  e  não  com  intuito fraudulento.   Em  nenhum momento  foram  apresentados  quaisquer  elementos  aptos a demonstrar,  tampouco a comprovar a  suposta  tentativa  de burlar o Fisco; ou qual seria, em tese, a vantagem econômica  percebida  pela  Impugnante  UTILAR  LTDA,  já  que  todos  os  Fl. 17826DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.819          17 tributos  foram  rigorosamente  recolhidos,  em  observância  à  legislação de regência.   De um simples raciocínio lógico decorre a irrefutável conclusão  que  a  nítida  ausência  de  provas  faz­se  suficiente  para  afastar,  desde  logo,  a  ilegítima  pretensão  punitiva  que  recai  sobre  os  Impugnantes.   o DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPUGNANTES NOS ATOS  TIDOS COMO IRREGULARES "Mundo dos Filtros" não é uma  empresa  específica, mas  sim  uma marca  utilizada  por  diversas  empresas distintas que exploram o mesmo ramo de atividade.   O  fato  é  que  cada  uma  das  empresas  possui  personalidade  jurídica  e  total  independência  e  autonomia  para  exercer  seu  objetivo  social,  sendo  irrelevante  o  fato  de  algumas  possuírem  em  seu  quadro  societário  pessoa  física  com  algum  grau  de  parentesco com Sr. Edmar Mothé, idealizador da marca.   Além  do  nome,  a  única  característica  comum  na  maioria  das  empresas  é  que  elas  adquirem  as  mercadorias  dos  mesmos  fornecedores,  alguns  inclusive  fabricantes  nacionais,  o  que  corrobora com a informação de que as empresas são varejistas e  não importadoras.   A  Impugnante UTILAR  LTDA,  que  atua  com  a marca  "Mundo  dos  Filtros"  tem  em  suas  atividades  empresariais  o  foco  nas  vendas ao varejo.   Especificamente  no  que  concerne  à  Utilidad,  insta  esclarecer  que  aludida  empresa  fora  indicada pelo  Sr. Edmar Mothé,  que  realizara  uma  grande  negociação  para  que  todas  as  demais  empresas  que  usam  a  marca  "Mundo  dos  Filtros"  tivessem  a  mesma condição de compra, independentemente do volume.   Inicialmente,  os  produtos  adquiridos  do  fornecedor  Utilidad  ostentavam  marca  com  seu  próprio  nome,  marca  essa  que  foi  bem aceita pelo mercado consumidor.   Posteriormente,  passou­se  a  mesclar  os  mesmos  produtos  com  outras  marcas  além  da  Utilidad,  sempre  mantendo  o  mesmo  padrão de qualidade e baixo preço.  Fato  é  que  os  Impugnantes  não  importam  mercadorias.  A  Impugnante UTILAR LTDA somente adquire produtos nacionais  ou  nacionalizados,  não  possui  e  não  pretende  possuir  uma  estrutura de importador.   Nos  autos,  a  Autoridade  Fiscal,  incumbida  do  onus  probandi,  não  demonstrara  o  exato  fluxo  financeiro  de  cada  recurso  empregado  em  cada  importação,  e  nos  casos  em  que  o  fez,  apenas  demonstrara  que  a  origem  dos  recursos  é  lícita,  bem  como  demonstrara  que  tais  recursos  lícitos  encontravam­se  disponíveis  e  foram  efetivamente  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  das  empresas  importadoras.  Nesta  conduta,  nada de ilícito a ser arguido pela Fiscalização.   Fl. 17827DF CARF MF     18 Não se pode simplesmente apenar uma empresa que optara por  adquirir de outras empresas legalmente constituídas, mediante a  emissão  de  nota  fiscal  e  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos de importação (quando mercadorias importadas).   Não  há  como  presumir  que  a  Impugnante  fora  ocultada  na  operação,  pois  as  mercadorias  das  importações  em  discussão  não  foram  vendidas  somente  para  ela,  mas  sim  para  diversas  empresas, conforme consta no relatório fiscal. O simples fato de  que a maioria dos bens foi vendida para empresas que ostentam  a marca "Mundo dos Filtros" não significa uma ocultação.   Conforme exposto alhures, cada empresa que utiliza essa marca  possui  personalidade  jurídica  própria.  Ademais,  como  se  pode  pretender  falar  em  ocultação  quando  a  na  maioria  dos  bens  adquiridos possui a marca do importador (Utilidad)?   E  o  mais  importante  que  toda  a  formalidade  que  revestiu  os  negócios  jurídicos  legítimos,  todos amparados por nota fiscal e  demais  documentação  correlata,  é  o  fato  de  que  não  houve  qualquer ausência de recolhimento de tributos.   A  Autoridade  Fiscal  alegara  que  a  suposta  ocultação  visa  a  sonegação  de  tributos,  mas  tanto  os  Impugnantes  como  as  empresas  mencionadas  (Utilidad  e  Prime)  recolheram  devidamente os tributos incidentes em suas operações.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  tributário,  negligência,  omissão  ou  qualquer  conduta  dos  Impugnantes  no  sentido  de  se  ocultar  do  fisco.  Não  há  que  se  falar  em  dano  ao  Erário.  As  notas  fiscais  emitidas  pelo  importador permitem saber para quem os bens  foram vendidos,  sendo, portanto, impossível manter­se oculto.   Por todos os ângulos em que se observe, não há como prosperar  a pretensão fiscal.   A verdade real é que a Impugnante UTILAR LTDA é apenas uma  dos  diversos  clientes  da  empresa  Utilidad  e  as  empresas  não  possuem vínculo que exclua a possibilidade de realizar negócios  jurídicos com terceiros.   Se  alguma  irregularidade  foi  perpetrada  na  importação,  os  Impugnantes  sequer  teriam  como  saber,  visto  que  não  participam  de  nenhuma  das  etapas  da  importação;  a  empresa  não produz no exterior, não adquire ou negocia as mercadorias  no  exterior,  não  embarca  as  mercadorias  para  o  Brasil,  não  transporta as mercadorias do exterior para o Brasil, não realiza  a nacionalização;  ela apenas  realiza a compra de mercadorias  que já foram  nacionalizadas, de empresas idôneas, mediante emissão de nota  fiscal  e  apresentação  da  documentação  que  comprove  a  importação regular. (ponto 39 da impugnação)   Nos  casos  em  que  adquiriu  bens  da  empresa  Utilidad,  é  verdadeira  adquirente  de  boa  fé. Não  se  pode  pretender  exigir  que  ela  executasse  as  verificações  típicas  do  poder  público,  fazendo  uma  investigação  minuciosa  de  cada  fornecedor  em  Fl. 17828DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.820          19 cada  compra.  Sua  obrigação  legal  restringe­se  a  adotar  os  procedimentos tidos como padrão no oredenamento.   o  DA  REGULAR  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES' Em que pese o  fato  de  o  Auto  de  Infração  ser  muito  lacônico  no  tocante  à  operação de importação, cerne da questão e tema que mereceria  uma melhor abordagem pela Autoridade Fiscal, percebe­se que  houve uma desconsideração da operação realizada pela empresa  Prime com a empresa Utilidad (importação por conta e ordem),  como se  tal operação servisse apenas e  tão somente como uma  espécie  de  "segundo  nível  de  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelas  importações  realizadas"  (palavras  da  Impugnada).   Tal afirmação é fruto de uma imaginação fértil e apenas mostra  a fragilidade da autuação, que deveria ser baseada na lei e nos  princípios norteadores do direito.   No  caso  em  tela,  as  operações  realizadas  pela  empresa  Prime,empresa  regularmente  habilitada  no  SISCOMEX,  resumem­se  na  importação  ostensiva  dos  bens,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Utilidad,  que  posteriormente  revendeu  as  mercadorias  importadas  para  diversas  outras  empresas,  dentre  as quais a Impugnante UTILAR LTDA.   Impende  destacar  que  a  empresa Utilidad  atua  na  distribuição  de  eletrodomésticos,  a  maioria  de  marca  própria,  sendo  imperiosa a sua presença nessa relação de importação.   Assim, como não há impedimento legal, não subsiste razão para  excluir nem uma nem outra da relação de importação, já que do  ponto  de  vista  empresarial  o  resultado  final  tende  a  ser  mais  lucrativo. Trata­se do exercício da livre iniciativa.   Não  se  está  aqui  realizando uma defesa  das  empresas Prime  e  Utilidad; todavia, é imperioso destacar que o princípio da livre  iniciativa  e  livre  exercício  de  atividade  econômica  sem  intervenção  estatal  permite  que  o  empresário  conduza  seus  negócios.   Como não se trata de empresa importadora, as únicas cautelas  exigíveis da Impugnante UTILAR LTDA são certificar­se de que  as  empresas  são  idôneas  (e  à  época  dos  fatos  não  havia  nada  que desabonasse as empresas) e que a importação fora regular  (fato atestado pelos Comprovantes de Importação emitidos pela  Receita  Federal  do  Brasil),  além  de  exigir  a  emissão  de  nota  fiscal  (fato  incontroverso,  já que a presente autuação partiu de  notas fiscais emitidas pela empresa Utilidad).   A  Impugnante  UTILAR  LTDA  apenas  comprou  e  revendeu  mercadorias  que  lhe  interessava.  Se  eventualmente  ocorreu  algum  tipo  de  irregularidade  na  importação,  essa  não  foi  perpetrada  pelos  Impugnantes,  mas  sim  pelas  empresas  importadoras. (PONTO 55 da impugnação)  Fl. 17829DF CARF MF     20 Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Celso Antônio  Bandeira de Mello.   Note­se  o  problema  hipotético:  uma  importação  será  realizada  pela empresa "A", que vai vender para a empresa "B", que por  sua  vez  vai  revender  as mercadorias  para  a  empresa  "C".  "C"  não é cliente de "A". "A" vai registrar a Dl e obviamente tem que  informar  que  "B"  é  o  adquirente  das  mercadorias  por  si  importadas. "A" não poderia declarar "C" como adquirente, pois  estaria  ocultando  "B",  por  outro  lado,  declarando  "B"  como  adquirente, ainda que saiba da existência de "C", não tem como  declarar que "C" é adquirente de "B", POIS NÃO HÁ CAMPO  ESPECÍFICO  PARA  INCLUIR  TAL  INFORMAÇÃO  E,  PRINCIPALMENTE,  NÃO  HÁ  BASE  LEGAL  QUE  EXIJA  A  INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO.   Se  o  intuito  fraudulento  fosse  verdadeiro,  não  haveria  recolhimento  de  tributos  ou  as  empresas  declarariam  a  importação como se fosse por conta própria. Ademais, empresas  criadas com intuito de fraudar além de não pagarem os tributos,  funcionam  em  locais  afastados,  mal  possuem  funcionários,  mobiliário, etc.   O  fato  é  que  nos  autos  não  há  qualquer  comprovação  documental  de  fraude,  nem mesmo  de  ocultação  de  quem quer  que  seja,  há  apenas  um  inconformismo  com  um  modelo  de  negócios lícito, que respeitou as regras impostas pela lei.   Ante  o  exposto  e  por  tudo  o  que  consta  nos  autos,  merece  a  improcedência a presente ação fiscal.   o  DA  AUSÊNCIA  DE  EFETIVO  DANO  AO  ERÁRIO  Não  obstante aos argumentos lançados, convém destacar a ausência  de efetivo dano ao Erário.   A  aplicação  da  pena  de  perdimento  (convertida  em  multa  pecuniária)  pressupõe  o  efetivo  dano  ao  Erário,  que  pode  ser  definido  como  uma  ação  ou  omissão  que  acarrete  perda  patrimonial,  desvio,  apropriação  ou  dilapidação  dos  bens  ou  haveres de órgão público.   Como  se  depreende  da  presente  ação  fiscal,  os  tributos  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  foram  devidamente  recolhidos  tanto  pela  importadora  ostensiva  (Prime)  como  pela  importadora  Utilidad  na  qualidade  de  adquirente dos bens.   Sendo o perdimento de bens penalidade tão severa, violadora do  princípio basilar garantidor da propriedade, só é passível de ser  aplicada se o Erário efetivamente sofrer dano.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   Os Impugnantes não enxergam a plausibilidade da aplicação da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  no  presente  caso,  simplesmente  porque  além  de  não  haver  ilegalidade  nas  operações  realizadas,  não  houve  insuficiência  de  recolhimento  de tributos capaz de gerar efetivo dano ao Erário, de modo que a  Fl. 17830DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.821          21 pena restritiva de propriedade, convertida em multa pecuniária,  é  totalmente  injustificada,  mais  ainda  tratando­se  de  terceiro  adquirente de boa­ fé.  Por outro lado, se mesmo depois de todos os fatos esclarecidos e  documentalmente  comprovados  prevalecer  o  entendimento  das  Autoridades  Impugnadas,  cabível  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  por  ser  medida  mais  razoável  a  ser  tomada  em  casos como o presente.   Assim,  indubitável  a  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pecuniária  por  estarem  ausentes  os  requisitos autorizadores destas sanções, como também pelo fato  de que não é a medida a ser aplicada no presente caso, mesmo  que se avente a possibilidade de haver alguma irregularidade.   o  DA  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIOS  NA  SOCIEDADE  LIMITADA  A  empresa  autuada  é  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada  ­regulamentada  pelo  Código  Civil  Brasileiro (Lei n.° 10.406), em seus artigos 1.052 e seguintes.   A  terminologia  "limitada"  não  significa  exatamente  que  a  responsabilidade  da  empresa  por  suas  atividades  é  limitada.  Sobredita  limitação  relaciona­se,  em  verdade,  à  responsabilidade de  cada sócio pelas obrigações da sociedade,  restrita  ao  valor  integralizado  de  suas  quotas.  Ressalta­se,  todavia,  que  todos  os  sócios  são  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto  essa  não  for  cumprida em sua totalidade.   Destarte  tem­se  que,  integralizado  o  capital,  as  responsabilidades  da  empresa  remetem­se  ao  patrimônio  pertencente  a  ela,  segundo  disposto  no  contrato  social.  Isso  porque a personalidade da sociedade é distinta da personalidade  de seus sócios, sendo distinto o patrimônio econômico e jurídico  de ambos.   De  tal  entendimento  infere­se  que,  após  a  integralização  do  capital, o acesso aos bens pessoais dos sócios somente pode ser  cogitado se houver a comprovação da prática de atos realizados  com excesso de poderes, os quais culminem em ilícitos,  fraudes  ou irregularidades que lesem terceiros.   Nos autos não há qualquer disposição ou provas de que a gestão  dos  sócios  excedeu  seus  poderes, muito menos  há  lesão  contra  qualquer pessoa, inclusive com relação ao Erário.   Há  no  processo  apenas  PROVAS  DOCUMENTAIS  de  que  as  empresas  realizaram negócios  jurídicos  legítimos,  sendo que A  FISCALIZAÇÃO NADA COMPROVA DE ILÍCITO.   Portanto,  o  alcance  da  responsabilidade  de  sócio  de  uma  sociedade  limitada  está  plasmada,  em  regra,  pelo  comando  do  artigo 1.052 do Código Civil, isto é, fica restrita ao valor de sua  participação  efetiva  no  capital  social,  devidamente  integralizada,  salvo  na  ocorrência  da  hipótese  excepcional  Fl. 17831DF CARF MF     22 estabelecida  no  artigo  50  do  mesmo  Cânone,  a  qual  admite  superar a  regra geral de  responsabilidade quando se  identifica  aquele que praticar atos com excesso de poderes, daí resultando  a  responsabilidade  pessoal  do(s)  infrator  (es),  ainda  que  o  capital da empresa já tenha sido totalmente integralizado.   Logo, em sintonia com a jurisprudência pátria e com a doutrina  majoritária, tem­se que, para se aventar a "desconsideração da  personalidade  jurídica"  e  acesso  ao  patrimônio  particular  dos  sócios de uma sociedade limitada, é imprescindível a realização  de  processo  judiciário,  pelo  que  se  torna  ilegal  pretender  caracterizá­la por mero ato administrativo da Fiscalização.   Quanto à hipótese de responsabilização constante do art. 135 do  CTN  é  imperativo  ressaltar,  antes  de  tudo,  que  em que  pese  a  discussão doutrinária a respeito do tema, a corrente dominante  entende que a responsabilidade abarcada pelo art. 135 do CTN  não possui o condão de excluir o verdadeiro contribuinte, sendo  meramente  subsidiária  e  não  por  substituição2,  uma  vez  que  o  texto  legal  prevê  a  responsabilização  do  diretor,  gerente  ou  representante legal das empresas mediante a prática de atos com  excesso de poderes.   A  norma  contida  no  referido  dispositivo  é  exemplo  de  causa  sancionatória  justificadora  da  existência  da  previsão  legal  de  responsabilidade. Ou seja, a responsabilidade do terceiro dá­se  em resposta (sanção) por ato DOLOSO praticado contra o Fisco  e contra terceiros (no caso a sociedade de que faz ou fazia parte  o sócio responsabilizado).   Junta textos da doutrina a respeito do assunto.   Assim,  para  que  reste  devidamente  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  é  mister  a  presença  dos  elementos  fáticos  ­  a  apontar  para  a  conduta  específica  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos ­ e pessoal.   Por  isso  é  que  as  condutas  tidas  por  infratoras  devem  ser  comprovadas, não sendo válida a aplicação de mera presunção  humana  de  descumprimento,  pelo  sócio,  de  suas  obrigações  legais ou societánas.   Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto.   No caso concreto ora discutido, não há qualquer  elemento que  demonstre  a  conduta  ilícita,  individualizada,  dos  sócios  da  Impugnante UTILAR LTDA e para que se pretendesse atingir o  patrimônio particular dos sócios, com a finalidade de satisfação  de  obrigações  tributárias  pretensamente  descumpridas  por  qualquer das pessoas jurídicas mencionadas nos autos, far­se­ia  imperioso  exaurir  primeiramente  o  patrimônio  das  sociedades.  Só posteriormente ­ e em sede judicial ­ poderiam ser apuradas  as  devidas  responsabilidades  dos  seus  sócios,  respeitando­se  o  devido processo legal.   Fl. 17832DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.822          23 Por  todo  o  exposto,  revela­se  desprovida  de  quaisquer  fundamentos  fático­probatórios  e  jurídicos  a  desastrada  iniciativa  da  Fiscalização,  visando  a  imputar  aos  sócios  da  Impugnante  UTILAR  LTDA  o  ônus  de  responsabilidade  tributária  solidária, quanto ao  crédito  tributário constituído no  presente processo.   o DO PEDIDO Destarte, ante os argumentos  ora  lançados  e a  ausência  de  provas  que  corroborem  a  tese  fiscal,  requerem  os  Impugnantes  que  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente,  afastando­se  as  penalidades  propostas  no Auto  de  Infração  em  epígrafe.   Subsidiariamente,  requerem  a  relevação  da  penalidade  de  perdimento,  aplicando­se a multa  de  que  trata  o  artigo  712  do  Regulamento  Aduaneiro,  bem  como  a  exclusão  das  pessoas  físicas  sócias  da  Impugnante  UTILAR  LTDA  por  absoluta  ausência de elementos que permitam comprovar terem praticado  atos de administração na referida empresa,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  exatamente  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  135,  inciso III, do Código Tributário Nacional.   Conforme diligência  efetuada,  ficou  confirmado que não  foram  apresentadas  impugnações  por Utilidad Comércio  de Móveis  e  Eletro Ltda (CNPJ 10.449.088/001­87, baixado por inexistência  de  fato), Felipe da Costa Coelho  (CPF 717.690.481­20), Prime  Holding  e  Participações  Empresariais  Ltda  (CNPJ  13.961.150/0001­  03),  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  (CNPJ  07.888.151/0001­77),  Vinícius  da  Costa Coelho  (CPF 010.408.991­10) e Daniel Chícrala Chaves  de Oliveira (CPF 858.493.241­00):    É o Relatório.   Passo ao Voto.  Após  exame  das  defesas  apresentadas  pelos  Contribuintes  UTILAR  UTILIDADES  PARA  O  LAR  LTDA  ­  ME,  RAPHAEL  ANDRADE  MOTHE,  CLAUDISON  DIAS BARBOSA, ADRIANA SIMÕES MOTHE, e EDMAR MOTHE, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  Fl. 17833DF CARF MF     24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 01/10/2010 a 29/02/2012   Descumprimento das normas relativas à importação por conta  e  ordem  de  terceiro.  Dano  ao  Erário.  Pena  de  perdimento.  Multa substitutiva.   Restando comprovada na declaração de  importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga,  além  da  presença de recursos de terceiros na operação, incontroverso o  entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista  pelo  artigo  23,  inciso  V,  do Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  §  1.º,  do  artigo 23,  do Decreto­lei  1.455/76,  que  é  convertida  em multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, no caso das mercadorias não serem localizadas  ou que tenham sido consumidas, conforme § 3º, do artigo 23, do  Decreto­lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 10.637/02.   Solidariedade Passiva.   Respondem  pela  infração  quem  quer  que  concorra  para  a  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  inclusive  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, nos termos do artigo 95, incisos I e V, do  Decreto­lei  37/66,  sendo  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, seja tributo ou multa, conforme  disposto  pelos  artigos  121  e  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.   Subfaturamento.   Apurada  fatura  comercial de mesma numeração, assinada pelo  próprio  exportador  estrangeiro,  a  qual  descreve  os  mesmos  produtos  e  com  os  mesmos  quantitativos  constantes  da  declaração  de  importação,  porém  com  valor  subfaturado  em  trinta  por  cento,  temos  configurado,  além  da  fraude,  o  subfaturamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimados,  os  Contribuintes  EDMAR MOTHE  (fls.  17.729  e  seguintes);  UTILAR  UTILIDADES  PARA  O  LAR  LTDA  ­  ME  e  CLAUDISON  DIAS  BARBOSA  (fls.  17.743  e  seguintes);  RAPHAEL  ANDRADE  MOTHÉ  e  UTILAR  UTILIDADES  PARA O  LAR  LTDA  ­ ME  (fls.  17.768  e  seguintes);  ADRIANA  SIMÕES  MOTHE (fls. 17.785 e seguintes) apresentaram Recurso Voluntário, reiterando os argumentos  de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  ao  então  Conselheiro  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Presidente  da  1ª  TO  da  3º  Câmara  desta  3º  Seção  de  Julgamento.  Nos  termos  despacho  de  fls.  17.806  e  seguintes,  foi  determinada,  com  a  concordância  dos  respectivos  Presidentes  de Câmara  e  Seção,  a  remessa  dos  autos  à minha  relatoria em razão de conexão com o Processo nº 10111.720.547/2012­73 (Utilidad).  Fl. 17834DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.823          25 Por conseguinte, os autos foram a mim redistribuídos para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre esclarecer que, ao presente processo  integra o seguinte  grupo de processos reunidos por conexão:     PROCESSO  PARTE  10111.720547/2012­73  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.  10111.721635/2013­73   MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  10111.720158/2014­18  FILTROS AGUA LIMPA EIRELI ­ ME  10111.720939/2013­13  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720047/2013­12  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  10111.721473/2013­73  MYRA PARTICIPACOES, GESTAO DE ATIVOS,  IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA  10111.721457/2013­81  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720831/2015­92  UNIVEX COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR E  PRESENTES LTDA ­ EPP    Tratam­se  de  autuações  em  face  da  constatação  fiscal  de  operações  de  importação  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  importador.  A  UTILIDAD  (Processo  Principal)  é  apresentada  como  importadora  ostensiva  e,  as  demais  empresas,  como  sujeitos  ocultados.  Todos os processos acima,  reunidos por conexão, estão sendo submetidos a  julgamento conjunto por este colegiado.  Feito tal esclarecimento, passa ao exame dos presentes autos.     Estão sob julgamento exclusivamente os seguintes Recursos Voluntários:  Fl. 17835DF CARF MF     26 1.  EDMAR MOTHE (fls. 17.729 e seguintes);   2.  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME e CLAUDISON  DIAS BARBOSA (fls. 17.743 e seguintes);   3.  RAPHAEL ANDRADE MOTHÉ  e UTILAR UTILIDADES  PARA  O LAR LTDA ­ ME (fls. 17.768 e seguintes);   4.  ADRIANA SIMÕES MOTHE (fls. 17.785 e seguintes)  Inexiste qualquer outro Recurso Voluntário nos autos.    Assim, passa­se ao exame das razões recursais.  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  violação  ao  direito  de  ampla  defesa  e  exercício do contraditório pelo fato de não lhe ter sido oportunizado o acesso ao Processo nº  10111.720547/2012­73  (Utilidad  ­  Processo  principal),  circunstância  que  impediria  ou  comprometeria a sua defesa.  Com efeito, para fins de manutenção ou não do presente lançamento, apenas  as  provas  acostadas  nos  presentes  autos  (ainda  que  oriundas  de  procedimento  fiscalizatório  diverso),  podem  ser  levadas  em  consideração  pelos  julgadores.  É  a  suficiência  ou  não  das  provas existentes que nortearão o julgamento.  Em  outras  palavras,  apenas  o  fato  de  não  ter  tido  acesso  aos  autos  do  processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal), não é, por si só, suficiente  para qualquer declaração de nulidade.   E  será  no  mérito  que  as  provas  existentes  nos  presentes  autos  serão  examinadas, identificando­se se estas são ou não aptas a fundamentar o lançamento combatido.  Assim, afasta­se a preliminar aventada.  Quanto ao mérito, deve merecer a mesma sorte daquele analisado nos autos  do processo principal (10111.720547/2012­73 ­ UTILIDAD), acima referenciado.  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  no  fato  de  que,  apesar  das  importações  terem  sido  regularmente  realizadas  pelo  Prime,  com  indicação  que  esta  se  dava  por  conta  e  ordem  da Utilidad,  existiria  um  terceiro  envolvido  ocultado  da  administração  aduaneira. No  caso, estaria se ocultando os clientes da Utilidad, como é o caso da empresa Recorrente, APL.  Buscou­se  demonstrar  que,  anteriormente  ao  registro  das  DI  pela  empresa  Prime,  na  condição  de  importadora  por  conta  e  ordem  e  tendo  como  importadora  final,  a  autuada  Utilidad.,  a  própria  Utilidad  já  tinha  conhecimento  do  seu  destinatário  final.  Além  disso,  indicou­se  proximidade  de  datas  entre  o  registro  da DI  e  da Nota  Fiscal  de  venda  ao  varejista “ocultado”.  É preciso destacar que a cessão de nome identificada nos presentes autos se  deu de forma atípica. Como afirma a Fiscalização, esta ocorreu no "segundo nível". Quer dizer,  havia um primeira nível consistente na importação pela Prime por conta e ordem da Utilidad  (primeiro  nível),  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  deveria  constar  como  real  importador o  destinatário final das mercadorias, no caso, os clientes da Utilidad (segundo nível).  Fl. 17836DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.824          27 De  fato,  cuidou  a  Fiscalização  de  demonstrar  que  a  Utilidad,  quando  registrava as importações, já tinha provável conhecimento do consumidor final que adquiriria  tais  itens no mercado  interno. Nesse ponto,  ressalto que a constatação de ocultação de nome  ocorreu  exclusivamente  em  razão  desta  prévia  destinação,  pois,  como  visto  no  Recurso  de  Ofício, a Fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de transferência indevida de recursos  entre os envolvidos.  Também  relativamente  à  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  DI  e  Notas Fiscais de venda, não há nada que indique uma prévia encomenda, posto que os pedidos  junto aos fabricantes estrangeiros ocorriam bem antes do registro da DI, estas emitidas apenas  no  momento  de  embarque  das  mercadorias  no  exterior,  quando  a  Utilidad  já  poderia  se  comprometer  comercialmente  com  os  seus  compradores.  E  mais,  as  importações  eram  realizadas via avião (e não via marítima), portanto, com curto prazo de transporte.  A  existência  de  operações  comerciais  pela  destinatária  das  importações  anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar irregularidade  da operação antecedente.  É certo que na importação realizada por conta e ordem só é possível informar  o  importador  e o  adquirente. Não existe qualquer  ferramenta que permita a  indicação de um  terceiro envolvido nesta operação.  Ou seja, se a Fiscalização não pôde desconsiderar a  importação por conta e  ordem  realizada  entre  a Prime  e  a Utilidad,  ou  seja,  não  comprovou qualquer  irregularidade  nesta, não pode exigir a informação de uma terceira pessoa quando a legislação aduaneira não  o faz.  Nota­se  que  toda  fundamentação  da  fiscalização  se  deu  em  cima  da  contabilidade da empresa, em nenhum momento perquiriu acerca da existência de um estoque  físico de mercadorias.  Desse  modo,  à  exemplo  do  que  se  verifica  relativamente  à  acusação  de  interposição  fraudulenta,  falhou  a Fiscalização  no  seu  ônus  probatório. Ainda  que  existentes  indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que  a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente.  É  preciso  ressaltar  que  a  decisão  ora  proferida  não  tem  o  propósito  de  legitimar  as  operações  de  importação  realizadas,  tampouco  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a  acusação realizada.  Por fim, quanto à responsabilidade tributária solidária, também referenciando  ao Processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal)  No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas  quanto ao cometimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição  de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito.  Ademais,  veja­se  que  no  Relatório  Fiscal  limitou­se  à  indicação  dos  dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa  qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrais a solidariedade, tampouco em qual inciso  Fl. 17837DF CARF MF     28 legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo  administrador)  7.4 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  As  empresas  UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  COMERCIAL  e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Fl. 17838DF CARF MF Processo nº 10111.721457/2013­81  Acórdão n.º 3201­004.916  S3­C2T1  Fl. 17.825          29 Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando  novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria  capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua  natureza  Pelo exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar a exigência fiscal.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 17839DF CARF MF

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7660214 #
Numero do processo: 10875.721533/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-007.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.557  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGOSTINHO SIMOES ESCANOELA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B do  CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 33 /2 01 1- 54 Fl. 127DF CARF MF     2 Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.811,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de notificação de  lançamento de fl. 07,  relativa ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas do ano­calendário 2007, que apurou omissão de rendimentos sujeitos  à tabela progressiva, no valor de R$ 35.012,29.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 02/04.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  65/71,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 77/86.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  93/96,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  para  o  fim  de  se  cancelar  o  lançamento  tributário  suplementar. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte,  em decorrência de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro  Social, a  tributação deve levar em consideração o regime de competência, e  não o regime de caixa.  Recurso  voluntário  provido  para  o  fim  de  afastar  o  lançamento  tributário  suplementar.  Às  fls.  98/103,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  ­  omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA):  cálculo  conforme  tabela  progressiva  vigente  à  época  em que os  valores deveriam  ter  sido pagos  ao  contribuinte.  Enquanto  o  acórdão recorrido entendeu por cancelar o crédito tributário suplementar, o acórdão paradigma  considerou refazer o cálculo o IRPF em correlação ao parâmetros fixados na tabela progressiva  do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  112/114,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.721533/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.557  CSRF­T2  Fl. 128          3 Acumuladamente (RRA): cálculo conforme tabela progressiva vigente à época em que os  valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Cientificado através de Edital,  conforme  fl. 124, o Contribuinte manteve­se  inerte, vindo os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de notificação de  lançamento de fl. 07,  relativa ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas do ano­calendário 2007, que apurou omissão de rendimentos sujeitos  à tabela progressiva, no valor de R$ 35.012,29.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  ­  omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA): cálculo conforme tabela progressiva vigente à época em que os  valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar o  lançamento,  devido à  impossibilidade de  refazimento do  lançamento na atual  fase  processual.  Da análise do tema, observo que não assiste razão a Fazenda Nacional, pois o  referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 129DF CARF MF     4 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo legal, que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.  Neste  ponto  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  tendo  procedido  ao  cancelamento do auto e não apenas ao seu recálculo como foi a conclusão do paradigma que a  Fazenda Nacional quer ver prevalecer.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pelo  cancelamento  da  exigência.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.721533/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.557  CSRF­T2  Fl. 129          5 reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  20,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  Fl. 131DF CARF MF     6 decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 132DF CARF MF

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7689003 #
Numero do processo: 16327.901405/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.819  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 40 5/ 20 15 -1 7 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901405/2015­17  Resolução nº  1402­000.819  S1­C4T2  Fl. 3          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901405/2015­17  Resolução nº  1402­000.819  S1­C4T2  Fl. 4          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório   Voto   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º , do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.811, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.901398/2015­45,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1402­000.811):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender  que  os  recolhimentos  de  estimativas  devidas  devem  compor  eventual  saldo  negativo.  Sendo  assim,  a  Recorrente  teria  cometido  erro  quanto  ao  tipo  de  compensação  formulada,  pois  ao  invés  de  realizar  o  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  deveria  ter  requerido  a  compensação  de  saldo  negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir as retenções sofridas no período. Sendo assim, o recolhimento  constante  do  DARF,  poderia  ser,  de  fato,  recolhimento  indevido  diferentemente do decidido pela decisão recorrida.   Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  analise  a  apuração  das  estimativas  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901405/2015­17  Resolução nº  1402­000.819  S1­C4T2  Fl. 5          4 informadas  em  DIPJ  em  confronto  com  a  escrituração  do  sujeito  passivo e outros elementos que devam ser a ele requeridos, em especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo  dos  correspondentes  rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo  de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise a apuração das estimativas  informadas  em DIPJ  em confronto  com a escrituração do  sujeito passivo  e outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo dos correspondentes rendimentos na base tributável, e manifestando­se expressamente  acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915934/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.795  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 34 /2 01 3- 66 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.880  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915934/2013­66  Acórdão n.º 3301­005.795  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 368DF CARF MF

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7637993 #
Numero do processo: 36392.001996/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 2402-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-27T17:56:16Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 394          1 393  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.001996/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.   É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias, contado esse prazo do fato gerador, no caso de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  de  pagamento  e  sem  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente  o  crédito  lançado,  uma vez  que  atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 19 96 /2 00 7- 36 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 395          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­18.494  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 338 a 372:  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD­  DEBCAD  n°  37.093.199­8,  no  valor  de  R$  274.457,00  (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais),  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  11/04/2007  de  RS  947.196,81 (novecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e  seis reais e oitenta e um centavos), relativo ao não recolhimento,  no  prazo  legal,  das  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  aos Terceiros devidas, incidentes sobre o total das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relativo  às  competências  01/1995 a 12/1995. O presente crédito compõe­se de:  a) contribuições previdenciárias a cargo da empresa  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados;  b)  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos segurados empregados, denominadas de Seguro de Acidente  de Trabalho­SAT;   c) contribuições previdenciárias dos segurados empregados, não  descontadas  nem  retidas  dos  mesmos,  observado  o  limite  máximo do salário­de­contribuição;  d)  contribuições  devidas  por  lei  aos  terceiros,  a  cargo  da  empresa (Salário­educação, Incra, Sesc e Sebrae);  e)  acréscimos  legais  devidos,  compostos  de  juros  e  multa  moratória,  em  face  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas.   2. Esclarece o agente fiscal no relatório fiscal (fls. 56­73) que:  2.1. O presente lançamento objetivou a substituição da NFLD n°  35.866.142­0,  anulada  pela  43  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão  n°  1612/2006,  de  28/09/2006  (fls.  74­89),  em  decorrência  da  ausência  de  fundamento  legal  para  arbitramento;   2.2.  A  presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida  por  força  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09369007F00.  O  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 396          3 procedimento fiscal iniciou­se em 2005 na sociedade empresária  TV  GLOBO  LTDA.,  CNPJ  33.252.156/0001­19,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal n° 9233568, de 15/04/2005 e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  01,  de  09/08/2005.  Posteriormente,  a  citada  empresa  apresentou  documentos,  comprovando  a  sua  incorporação  pela  empresa  Globo  Comunicações  e  Participações  S/A,  CNPJ  27.865.757/0001­02.  Em  decorrência  da  sucessão  empresarial,  com  fulcro  no  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  auditoria  fiscal  foi  realizada  em  nome  da  empresa  incorporadora;  2.3. O procedimento fiscal foi iniciado a partir da requisição do  Mistério Público do Trabalho, como resultado final do Inquérito  Civil  Público  n°  602/00,  instaurado  em  face  da  TV  GLOBO  LTDA,  ora  sucedida,  que  concluiu  que  “...a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas  de  seus  empregados, com violação aos direitos sociais assegurados aos  trabalhadores  no  art.  7°  da Constituição,  além de  incorrer  em  sonegação de verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita  Federal. A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego  mantida  com  muitos  de  seus  jornalistas,  radialistas  e  artistas  através de uma falsa contratação “civil” com pessoas jurídicas  constituídas por aqueles profissionais.”  2.4. A  fraude à  legislação  trabalhista  caracteriza ato nulo,  nos  termos do art. 9°, CLT, sem necessidade de declaração judicial;   2.5. A Lei 6.533/78 dispõe sobre a regulamentação de artista e  técnico de espetáculos de diversão;   2.6.  Na  presente  ação  fiscal,  a  fiscalização  caracterizou  os  sócios das empresas prestadoras de serviço, no caso os artistas,  que  prestaram  serviço  à  TV  GLOBO  S/A  à  época  dos  fatos  geradores,  como  sendo  segurados  empregados  da  tomadora  de  serviço, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei n° 8.212/91 c/c arts.  2° e 3° da CLT;  2.7.  Na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  ficaram  demonstrados os requisitos da caracterização de emprego, quais  sejam:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação. A fiscalização citou  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  comprovam a relação de emprego. No anexo 2 do relatório fiscal  (fls.  91­104),  consta  a  transcrição  de  algumas  cláusulas  que  demonstram a relação de emprego, de cada contrato analisado  dos artistas;  O presente lançamento engloba os seguintes artistas e empresas  interpostas:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 397          4   2.9.  A  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  no  período  de  01/1995  a  12/1995,  foi  apurada  com  base  nos  valores  registrados nas contas contábeis 5006, 5007 e 5012, constantes  do arquivo magnético fornecido pela empresa. A contribuição do  segurado  empregado  foi  apurada,  obedecendo­se  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sendo  considerados  os  valores recolhidos por cada segurado, conforme dados extraídos  do sistema CNIS­ Cadastro Nacional de Informações Sociais;  3.  Em  face  da  responsabilidade  solidária'  das  empresas  integrantes do grupo econômico, nos termos do art. 30, IX da Lei  n°  8.212/91,  as  empresas  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA,  CNPJ  00.811.990/0001­48  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA,  CNPJ  28.114.122/0001­28,  devedoras  solidárias  do  presente  lançamento, foram cientificadas da presente notificação fiscal de  lançamento de débito para exercerem o seu direito de defesa.  4. O Discriminativo Analítico do Débito­DAD, o Discriminativo  Sintético  do  Débito­DSD  e  o  Relatório  de  Lançamento­RL  demonstram  as  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  devidos  originários,  os  acréscimos  moratórios  e  os  valores finais devidos.  5.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  de  crédito  é  apresentada  no  Relatório  Fiscal  e  complementada  no  Anexo  "Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD",  onde  consta  toda  a  legislação  que  ampara  o  lançamento,  por  rubrica  e  por  competência.   DA IMPUGNAÇÃO  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucessora  de  TV  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 398          5 GLOBO LTDA) contestou o lançamento, através do instrumento  de  fls.  126­292.  Os  demais  devedores  solidários  (GLOBOSAT­  PROGRAMADORA  LTDA  e  SIGLA­SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA)  não  impugnaram  o  lançamento.  7. Em apertada síntese, a empresa alega:  7.1.  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  contratos  de  prestação de serviços entre as pessoas jurídicas contratadas e a  impugnante,  entendendo que  haveria  relação  de  emprego entre  os sócios das pessoas jurídicas contratadas e a notificada;  7.2. a decadência em razão da inovação do critério jurídico da  NFLD;   7.3.  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário relativo ao período de 01 a 12/ 1995, pois  já  tinha  decaído  o  direito  ao  respectivo  lançamento  quando  da  lavratura da NFLD original n° 35.866.142­0, em 02/12/2005. A  autoridade fiscal não efetuou o respectivo lançamento no prazo  de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°  do CTN. O art. 150, § 4° e o art. 173,  I do CTN disciplinam o  para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário.  Cita  ainda  decisões  o  STJ  que  consideram  o  prazo  para  lançamento de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte aos  fatos geradores,  bem como que  considera o prazo  de dez anos a contar do  fato gerador nos casos de  lançamento  por  homologação  sem  que  nenhum  pagamento  tenha  sido  realizado  pelo  sujeito  passivo.  Alega  ainda  a  inconstitucionalidade  do  art.  45,  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  colacionando julgados;  7.4. a possibilidade de prestação de serviços artísticos pessoais  por pessoas  jurídicas e aplicação ao caso concreto do art. 129  da Lei n° 11.196/05;  7.5.  a  autoridade  fiscal  invadiu  a  competência  exclusiva  da  justiça  do  trabalho  ao  lavrar  NFLD  reconhecendo  o  vínculo  empregatício  dos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviço  com  a  notificada.  A  suposta  alegação  de  nulidade  pela  autoridade  fiscal,  com  fulcro  no  art.  9°  da  CLT,  não  afasta  a  necessidade prévia de decisão judicial, o que colide frontalmente  com o art. 114, caput e IX da CRFB/88 que atribui competência  exclusiva  à  Justiça  de  Trabalho  para  apreciar  os  conflitos  oriundos  de  relação  de  trabalho.  Esse  é  o  entendimento  dos  Tribunais Regionais Federais, conforme decisões citadas;  7.6.  o  lançamento  não  encontra  amparo  legal  para  desconstituição  dos  negócios  jurídicos.  A  autoridade  fiscal  desconsiderou os contratos de prestação de serviços celebrados  entre  a  notificada  e  as  empresas  contratadas,  com  fundamento  no  art.  229, §  2°,  do Decreto n° 3.048/99.  Tal  conduta  viola o  art. 150, I, CRFB/88 e nos arts. 97, 108 e 116, § único do CTN;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 399          6 7.7. impossibilidade de enquadramento de pessoa jurídica como  segurada  da  previdência  social,  em  face  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91;  7.8.  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  inúmeras  empresas prestadoras em uma mesma NFLD;  7.9.  a  impossibilidade de aplicação de penalidade. Não cabe a  aplicação da multa moratória em face do art. 100, I, § único do  CTN,  uma  vez  que  o  contribuinte  obedeceu  às  normas  complementares  das  leis  editadas  pela  Administração  no  que  tange ao trabalho de caráter personalíssimo. A notificada, como  sucessora  da  TV  GLOBO  S/A,  só  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelas  incorporadas  e  não  pelas  multas,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN.  A  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  moratória prevista no art. 135 da Lei n° 8.212/91.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  11ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  I/RJ,  por  unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado.  Cientificada  do  Acórdão  nº  12­18.494,  em  7/7/08,  segundo  a  consulta  ao  Histórico do Objeto de fl. 378, a contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls.  560 a 561),  interpôs o  recurso voluntário de  fls. 380 a 384, em 14/7/08, alegando,  apenas, a  decadência das contribuições lançadas, nos seguintes termos, em síntese:  1.4. [...] o prazo para a constituição das CONTRIBUIÇÕES é o  de 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN)  e não o de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212, de  24.07.1991.  1.5. Não obstante, a decisão ora recorrida manteve a NFLD, sob  o  argumento  de  que  o  prazo  para  a  constituição  das  CONTRIBUIÇÕES seria o de 10  (dez) anos previsto no art. 45  da Lei nº 8.212/91.  1.6. Ocorre que, em 20.06.2008, foi publicada no Diário Oficial  da União e no Diário de Justiça,  a Súmula Vinculante nº 8 do  Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  52  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  [...]  1.9. Vê­se, pois, que se aplica à hipótese a Súmula Vinculante nº  8  do  STF,  devendo  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários exigidos na NFLD em epígrafe por decadência.  1.12. Por todo o exposto, a RECORRENTE pede e espera:  a)  seja  reconsiderada  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  aplicação,  ao  caso,  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  a  consequente extinção dos créditos tributários exigidos na NFLD  em epígrafe, por decadência, ou  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 400          7 b)  caso  a  decisão  recorrida  não  seja  reconsiderada,  seja  este  recurso encaminhado ao Egrégio 2º Conselho de Contribuintes,  para  reconhecimento  da  aplicação,  ao  caso,  da  Súmula  Vinculante nº 8 do STF, e da consequente extinção dos créditos  tributários exigidos na NFLD em epígrafe, por decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Do prazo decadencial  Segundo a Recorrente, o prazo para a constituição das contribuições, à luz da  Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal  (STF), é de 5 (cinco) anos, conforme  previsto no Código Tributário Nacional (CTN), e não o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art.  45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, sendo essa a única alegação trazida em seu recurso voluntário.  Pois  bem,  vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida a respeito do prazo decadencial:  40.  [...],  a  Lei  n°  8.212/91  regula  inteiramente  a  questão  do  prazo decadencial da contribuição previdenciária, não cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que dispõe  sobre  normas  gerais,  para  suprir  eventuais  lacunas  na  legislação.  41.  Não  obstante  a  polêmica  existente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade  de  tal  dispositivo  legal,  o  mesmo  não  teve  sua  vigência  afastada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Logo,  em  face  dos  princípios  da  unidade  da  Constituição  e  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos do poder público, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 presume­se  constitucional, pois até o presente momento o Supremo Tribunal  Federal,  guardião  da  Carta  Constitucional,  não  se  manifestou  sobre a inconstitucionalidade do citado dispositivo, “ex vi” art.  102, I, “a”, CRFB/88.  [...]  48. Cumpre assim à Administração Tributária, portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 401          8 [...]  50.  No  caso  ora  em  comento,  o  lançamento  foi  efetuado  em  25/04/2007,  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  do  período  de  01/1995  a  12/2005,  em  substituição  à  NFLD  35.866.142­0,  em  face  da decisão da  decisão  da 4ª Câmara de  Julgamento,  que  anulou  o  lançamento  original.  Logo,  não  ocorreu a decadência, “ex vi” art. 45, II, da Lei n° 8.212/91.   Conforme  se  observa,  de  fato,  o  julgado  a  quo  considerou  o  prazo  decadencial de 10 (dez) anos e manteve o lançamento incólume.  Acontece que nos termos do art. 45, da Lei 8.212, de 24/7/91, vigente à época  dos fatos geradores, o direito da Seguridade Social de apurar e lançar seus créditos extinguia­se  em  10  (dez)  anos1,  porém,  em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a  Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Nesta  feita,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF, assim concluiu o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08:  a)  no  caso  do  pagamento  parcial  da  obrigação,  independentemente  de  encaminhamento  de  documentação  de  confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de  decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado  com  base  no  §  4º,  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  no  caso  de  não  pagamento,  nas  hipóteses  acima  elencadas  (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão),  o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN;  A esse respeito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN),  Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]                                                              1 Contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 36392.001996/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.975  S2­C4T2  Fl. 402          9 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e  lançar seus créditos  passou  a  ser  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nas  hipóteses  em  que  o  tributo  obedeça  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  desde  que  haja  início  de  pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de  inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN).  No caso  em  tela,  tendo  em vista que o  lançamento  substituído  foi  efetuado  em 2/12/05 e que diz respeito às competências de 01/1995 a 12/1995, constata­se que todo o  período abrangido pelo  lançamento se encontra atingido pela decadência,  tanto pela  regra do  art. 150, § 4º, do CTN, quanto pela regra do art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                          Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.902745/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 27 45 /2 01 1- 11 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 138          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  07036.42996.300708.1.3.04­3738,  em 30.07.2008, e­fls. 68­71, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$15.173,08 recolhido em 17.03.2005 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  72,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 15.173,08  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.470, de 20.12.2013,  e­fls. 77­81:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  132,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  84­131,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 139          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 140          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 141          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 142          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 143          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 144          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  135­136,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 145          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 134.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 146          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  30.07.2008,  e­fls.  68­71,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$15.173,08 recolhido em 17.03.2005.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 147          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 148          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.470, de 20.12.2013,  e­fls. 77­81, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13116.902745/2011­11  Acórdão n.º 1003­000.502  S1­C0T3  Fl. 149          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 149DF CARF MF

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