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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751752 #
Numero do processo: 11080.928420/2009-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.653  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão material  e  congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  04369.09870.290307.1.3.04­4069,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 20 /2 00 9- 72 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 212          2 em 29.03.2007, fls. 18­20, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 6012, do terceiro trimestre do ano­calendário de  2006 no valor de R$10.121,39 contido no DARF de R$787.899,72 arrecadado em 28.12.2006,  apurado  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.066,05  Valor do crédito original reconhecido: 3.423,13  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03­57.496, de 28.11.2013,  e­fls. 33­38:   DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO  A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 213          3 Notificada  em  10.01.2014,  e­fls.  40­41,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.02.2014,  e­fls.  43­208,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  II ­ DO MÉRITO   II.1 ­ DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  Conforme  anteriormente  explanado,  existe  uma  diferença  de  R$  6.606,63  entre  o  crédito disponível para  compensação  informado pela  ora Manifestante  e  o  valor confirmado pela fiscalização.  No  entanto,  diferentemente  do  que  afirma  o  acórdão  recorrido,  o  crédito  informado  no  pedido  de  restituição  [...]  é  líquido  e  certo  e  está  embasado  em  documentos contábeis e fiscais, conforme a seguir se demonstrará.  Em um primeiro momento,  para  o 3º  trimestre  de  2006,  a  ora Manifestante  apurou  um  saldo  a  pagar de  Imposto  de Renda  no  valor  de R$ 3.016.897,84  [...],  conforme informado na [...] DCTF de setembro de 2006.  De acordo com o informado na DCTF, uma parte do referido valor foi pago  através de uma compensação no valor de R$ 700.000,00 [...] e o restante  foi pago  em 3  quotas,  através de DARF's  que,  posteriormente,  deram origem ao  pedido de  compensação.  No entanto  [...] em 09 de novembro de 2006, a ora Recorrente efetuou uma  retificação da DCTF,  alterando o valor da CSLL a pagar,  que passou a  ser de R$  3.006.831,79  [...],  ou  seja,  R$  10.254,28  [...]  a  menos  que  o  valor  inicialmente  apurado, exatamente o mesmo valor utilizado na PER/DCOMP em análise.  O  valor  de  R$  3.006.831,79  também  foi  informado  na  DIPJ  2007,  ano­ calendário  2006  [...],  a  qual  foi  analisada  pela  fiscalização,  não  havendo qualquer  discussão a respeito de tal valor.  Ocorre  que,  apesar  de  retificar  tanto  a  DCTF  quanto  a  DIPJ,  ao  realizar  o  pagamento das quotas referentes ao valor da CSLL apurado no 3º trimestre de 2006,  conforme disposto no artigo 856 do Decreto 3.000 de 26 de março de 19991 a ora  Recorrente  efetuou  os  pagamentos  das  quotas  com  base  no  valor  inicialmente  apurado,  gerando  um  pagamento  a  maior  exatamente  na  diferença  entre  o  valor  inicialmente apurado (R$ 3.016.897,84) e o retificado (R$ 3.006.831,79), qual seja  R$ 10.254,28.  Conforme  informado na DCTF o valor de R$ 3.016.897,84 foi pago através  de  uma  compensação  no  valor  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  e  três  DARF's de pagamento  em anexo  [...], no valor de R$ 772.299,28  [...],  totalizando  R$ 2.316.897,84 [...]  Desta forma, ao analisar o pedido de compensação, o fisco apenas homologou  o valor referente à DARF informada, qual seja, R$ 3.423,13 [...].  Apesar disso, conforme acima explanado, o  restante do valor R$ 6.606,63 é  existente  e  decorre  dos  pagamentos  efetuados  através  das  demais  DARF's  de  pagamentos juntadas ao presente processo [...]. Apenas, devido a uma limitação do  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 214          4 programa  PER/DCOMP,  tais  DARF's  não  foram  informadas  no  pedido  de  compensação.  O restante do crédito, no valor de R$ 6.606,63, decorrente dos pagamentos a  maior efetuados pela ora Manifestante nos meses de outubro e novembro de 2006,  não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Fisco.  Ademais,  para que  não  restem dúvidas  sobre  a  existência  e  legitimidade  do  crédito,  a  ora  Recorrente  anexa  novamente  ao  presente  processo  administrativo  a  DIPJ  2007,  ano  calendário­2006  [...],  constando  na  ficha  06A  ­ Demonstração  do  Resultado ­ PJ em Geral, um lucro líquido antes do CSLL de R$ 33.037.603,25, uma  base  de  cálculo  de  CSLL  de  33.409.242,08  e  uma  CSLL  a  pagar  de  R$  3.006.831,79. Tal valor também se encontra informado na Ficha 17.  Além  disso,  também  seguem  em  anexo  ao  presente  recurso  voluntário  os  balancetes dos meses de março,  junho, setembro e dezembro de 2006 [...], o  razão  contábil [...], o livro diário do período e o balanço patrimonial em 31 de dezembro  de 2006 [...].  Desta forma, comprova­se que no terceiro trimestre de 2006 a ora Recorrente  apurou  um  lucro  líquido  antes  do CSLL de R$ 33.037.603,25,  sendo que  após  as  adições  e  exclusões  resultou  um  valor  a  pagar  de  R$  3.006.831,79,  tais  valores  encontram­se  informados  na  DIPJ,  razão  contábil,  livro  diário  e  balancetes  do  período.  Ante ao exposto, resta comprovado de forma cabal, por todos os documentos  fiscais e contábeis que a empresa dispõe que o CSLL devido no 3º trimestre de 2006  é de R$ 3.006.831,79, sendo que, conforme comprovado, foi realizado o pagamento  de R$ 3.016.897,84.  Essa  diferença  paga  a  maior  de  R$  10.254,28  é  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP em análise, sendo incontestável a existência do direito creditório.  Abaixo, para facilitar a visualização do alegado, segue uma planilha com os  valores constantes nos balancetes de março,  junho, setembro e dezembro de 2006,  bem como um planilha com os valores de cada trimestre individualizados. [...]  O  simples  fato  da  ora  Recorrente  ter  inicialmente  informado  na  DCTF  de  setembro  de  2006,  de  forma  equivocada,  o  valor  de CSLL  para  o  3º  trimestre  de  2006 no valor de R$ 3.016.897,84, não impede que esse erro seja corrigido através  de  uma  declaração  retificadora,  sendo  que  a  ora  Recorrente  comprova  através  da  DIPJ,  do  razão  contábil,  livro  diário  e  dos  balancetes  do  período  que  o  valor  de  CSLL no 3º trimestre de 2006 é de R$ 3.006.831,79.  Sendo que,  uma vez  pago  o  valor  a maior  do  que  o  efetivamente  devido,  é  direito  da  ora  Recorrente  buscar  a  restituição/compensação  deste  valor  pago  indevidamente,  portanto,  se  mostra  legítimo  o  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  10.254,28,  que  corresponde  exatamente  ao  valor  inicialmente  apurado,  e  indevidamente pago, e valor efetivamente devido.  Ademais, conforme já  referido anteriormente, os valores constantes na DIPJ  2007,  ano  calendário  2006,  já  foram  fiscalizados  e  homologados  pela  própria  Receita Federal, não havendo mais como questionar os valores constantes na DIPJ.  [...]  Desta forma, não só em respeito da verdade material, princípio que norteia os  processos  administrativos, mas  em  observância  dos  princípios  da moralidade  e  da  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 215          5 eficiência  administrativa  consagrado  no  art.  37  da  Constituição  da  República  é  razoável  e  proporcional  que  o  r.  acórdão  recorrido  seja  reformado,  para  o  fim  de  reconhecer a legitimidade dos créditos informado no PER/DCOMP [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  III ­ DO PEDIDO:  Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido  o  presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para  o fim do deferimento total das compensações realizadas, bem como determinar sua  baixa  e  arquivamento,  haja  vista,  a  comprovação  de  direito  creditório  em  valor  suficiente para comportar todas as compensações.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  e  afirma  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  de CSLL,  código  6012,  no  valor  de R$6.642,92  contido  no  DARF de R$787.899,72 arrecadado em 28.12.2006.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 216          6 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 217          7 Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Com a finalidade de comprovar o erro material de que provém o pagamento a  maior de CSLL, código 6012, pleiteado no Per/DComp, pelos documentos de comprovação de  arrecadação  (DARF),  e­fls.  120­122,  e  com  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Retificadora, fl. 04, na Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Retificadora, e­fl. 108­110, no Livro Razão  na Conta Provisão para CSLL, e­fl. 192 e no Livro Diário, e­fl. 195, é possível verificar o que  se segue no Demonstrativo a seguir:    Descrição  Valor  Contribuição Social Devida do 3º Trim/2006, conforme DIPJ e DCTF  3.006.831,79  Compensação com crédito de PIS ­ PER/DCOMP nº  09274.54526.311006.1.3.08­7247  ­700.000,00  Saldo a Pagar  2.306.831,79  Pagto DARF 1ª Parcela Vencimento 31/10/2006  ­772.299,28  Pagto DARF 2ª Parcela Vencimento 31/11/2006  ­772.299,28  Pagto DARF 3ª Parcela Vencimento 31/12/2006  ­772.299,28  Total de Pagtos do Valor Principal Efetuado  2.316.897,84  Pagto. Efetuado a maior = Crédito  10.066,05  Valor Reconhecido no Despacho Decisório  ­3.423,13    O alegado engano se subsume no conceito de erro material. Verifica­se que a  informação de que houve pagamento a maior de CSLL, código 6012, no valor de R$6.642,92  contido  no  DARF  de  R$787.899,72  arrecadado  em  28.12.2006  pode  ser  considerada,  pois  foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciam as alegações constantes no  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.928420/2009­72  Acórdão n.º 1003­000.653  S1­C0T3  Fl. 218          8 recurso voluntário, conforme Demonstrativo (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 218DF CARF MF

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7735443 #
Numero do processo: 10480.907079/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA COM VALORES DECLARADOS EM DCTF. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de estimativas declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado
Numero da decisão: 1402-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL DEDUZIDO AO FINAL DO PERÍODO. DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe reconhecimento de direito creditório relativo à estimativa da CSLL  quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a maior que o apurado  em  determinado mês,  o  valor  total  deduzido  ao  final  do  ano  calendário,  a  título  de  pagamento  de  estimativas,  é  maior  que  a  soma  de  estimativas  declaradas em DCTF, sendo que tal diferença é superior ao crédito postulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora ad hoc  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 79 /2 00 9- 46 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10480.907079/2009­46  Acórdão n.º 1402­003.836  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  21  de  março  de  2019  pelo  Relator  original,  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  dispensado  do  mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial  da União de 29 de abril de 2019).  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Recife  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  a Declaração  de Compensação  DCOMP  de  fls.  [...],  por meio  da  qual  compensou  crédito  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  apurada  por  estimativa  em  [...],  com  débito  da  contribuição  apurada  por  estimativa  em  [...].  O  crédito  pleiteado  importa em [...].  Através do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], a Delegacia da Receita  Federal  do  Recife  –  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente  poderá  utilizar  o  valor  a maior  pago  por  estimativa  ao  final  do  período  de  apuração.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  [...]),  alegando, em síntese:  ­  preliminar  de  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado  com  base  no  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ apura seus resultados com base em balancetes mensais de suspensão e tendo  verificado  recolhimento de estimativa  indevido entregou PER/DCOMP para  compensação com base no art. 74 da Lei nº 9430/1996;   ­ não concorda com a decisão prolatada porque a compensação foi elaborada  com  base  no  seu  balanço  anual  e  nas  disposições  normativas  tributárias  vigentes.  A r. DRJ em São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  IN  RFB  N°  900/2008.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA  COSIT  N°  19/2011.  CARÁTER  INTERPRETATIVO.  POSSIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n°  19,  de  05/12/2011,  a  revogação  da  vedação  do  uso  de  estimativa  de  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10480.907079/2009­46  Acórdão n.º 1402­003.836  S1­C4T2  Fl. 4          3 IRPJ/CSLL  como  crédito,  instituída  pela  IN RFB  n°  900/2008,  tem  caráter  interpretativo, sendo tal tipo de crédito permitido, mesmo para fatos geradores  anteriores à publicação daquela instrução normativa.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  TOTAL  DEDUZIDO AO  FINAL  DO  PERÍODO.  DIVERGÊNCIA  COM  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. Não  cabe  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  à  estimativa da CSLL quando, ainda que o contribuinte tenha recolhido valor a  maior que o apurado em determinado mês, o valor total deduzido ao final do  ano calendário, a título de pagamento de estimativas, é maior que a soma de  estimativas  declaradas  em  DCTF,  sendo  que  tal  diferença  é  superior  ao  crédito postulado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente a prescrição do débito pretendido. No mérito, sustenta que utilizou crédito de  CSLL  recolhido,  incluindo  juros  e  multa,  para  compensar  com  débito  o  mesmo  imposto  vencido posteriormente, através de PER/DCOMP. Afirma que a compensação carreada está em  linha com a legislação tributária vigente.  É o relatório.    Voto             (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 16  de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de  Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de  29 de abril de 2019.)  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO   A Recorrente  alega  que  teria  prescrito  o  direito  de  a  Fiscalização  cobrar  o  crédito  definitivamente  constituído.  Ocorre  que,  in  casu,  a  prescrição  é  instituto  que  visa  a  preservação  da  segurança  jurídica,  impedindo  que  o  fisco  exerça  sua  pretensão  de  cobrança  após se manter inerte pelo prazo de 5 anos.  No caso em análise, o contribuinte pleiteou a compensação, cujo prazo para  homologação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração, nos termos do §5 do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Além disso, o próprio art. 174 do CTN em seu inciso IV determina que  interrompe  a  prescrição  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10480.907079/2009­46  Acórdão n.º 1402­003.836  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nessa senda, ante o reconhecimento do débito, nos termos nos termos o § 6  do art. 74 da Lei 9.430/96, não há como se aplicar o instituto da prescrição ao caso em espécie,  como bem observou a r. DRJ.  Por esse motivo, afasto a preliminar suscitada.  3. DO MÉRITO   Em  que  pese  o  inconformismo  da  Recorrente,  razão  não  lhe  assiste.  O  levantamento realizado pela DRJ em sua fundamentação de decidir mostram tanto a ausência  de liquidez e certeza do crédito quanto a ausência do próprio crédito. Por essa razão, adoto os  fundamentos da r. DRJ como razão de decidir:  Assente  a  possibilidade,  em  tese,  de  promover­se  a  compensação  na  forma  dos autos, cumpre averiguar­se os requisitos de liquidez e certeza previstos no  art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Conforme  consta  do  Despacho  Decisório,  fl.  [...],  foi  recolhido  em  [...],  CSLL relativa à estimativa apurada em [...], no valor total de [...], pagamento  confirmado  no  sistema  SIEF,  encontrando¬se  disponível,  sem  alocações,  reservas ou bloqueio.  Também  no  sistema  IRPJ­Consulta,  se  verifica  que  a  contribuinte,  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais–  DIPJ  retificadora  entregue  em 15/09/2005, não apurou CSLL por estimativa em [...], nada declarando a  tal título na DCTF, conforme consulta no sistema DCTF (DCTF retificadora  ativa entregue em [...]).  No  entanto,  a  contribuinte  declarou  em  DCTF  o  valor  total  de  CSLL  por  estimativa  código  2484  de  R$  362.224,15  enquanto  que  para  apuração  da  CSLL  no  ajuste  anual  (DIPJ  retificadora  entregue  em  15/09/2005)  deduziu  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  Ficha  17  linha  43  no  valor  de  R$  492.466,92,  portanto,  valor  superior  em R$  130.242,77  à  soma  dos  valores  efetivamente  declarados  em  DCTF  o  que  conduziria,  caso  homologada  a  compensação  em  análise,  ao  duplo  aproveitamento  do  crédito.  Logo,  se  utilizou  de R$  130.242.77 maior  do  que  declarado  em DCTF,  conforme  se  demonstra.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10480.907079/2009­46  Acórdão n.º 1402­003.836  S1­C4T2  Fl. 6          5   Com efeito, constata­se que o valor das estimativas deduzidas no ajuste anual  é superior à soma das estimativas declaradas mensalmente em DCTF, o que  leva  à  conclusão  de  que  o  excesso  de  estimativa  no  montante  de  R$  130.242,77 já foi utilizado ao final do ano­calendário.  Essa  diferença  é  superior  ao  pagamento  de  estimativa  feito  a  maior  (ou  indevidamente)  relativo  ao  período  de  apuração  [...],  crédito  oferecido  na  presente compensação, [...].  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso aduzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc                                Fl. 322DF CARF MF

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7738696 #
Numero do processo: 10510.003748/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.054  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  WILSON DE ARAUJO CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 37 48 /2 00 8- 23 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10510.003748/2008­23  Acórdão n.º 2002­001.054  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  63/64)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 57/59), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracaju  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Notificação  de  Lançamento  (fls.  26/29),  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício 2005 ; ano­calendário 2004. Foi  lançado  imposto suplementar de  R$2.120,92.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de  R$43.603,83,  com  base  em  Dirf  (fl.  43)  apresentada  pela  Fundação  Petrobrás de Seguridade Social — Petros, CNPJ 34.053.942/0001­50.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  inicialmente  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  indeferida  pela  DRF/AJU.  Irresignado,  o  apresentou  impugnação  (fl.  01),  alegando,  em  síntese,  que  é  isento  de  imposto  de  renda  porque  seus  rendimentos são proventos de aposentadoria e é portador de moléstia grave.  Requer o cancelamento do débito fiscal.  Reapresenta  os  mesmos  documentos  (fls.  04/07)  apresentados  quando  da  SRL  (fls.  37/40)  para  comprovar  a  condição  de  aposentado e de portador de moléstia grave.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  decorrente  de  moléstia  grave,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10510.003748/2008­23  Acórdão n.º 2002­001.054  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/03/2009  (fl.  62);  Recurso Voluntário  protocolado em 09/04/2009 (fl. 63), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Relata o Sr. AFRF que:  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ ********43.603,83.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   O contribuinte atende à primeira condição — proventos de aposentadoria  (fl. 06), mas quanto à segunda condição — estado de moléstia grave —, os  documentos  anexados  (fls.  04/05  e  07)  não  são  hábeis  para  a  comprovação  porque  não  atendem  ás  exigências  legais.  O  pedido  de  isenção  de  desconto  de  imposto  (fl.  07)  protocolado  na  Petros,  em  17/12/2007, não é laudo médico, e não identifica o citado "laudo pericial  em anexo". Quanto aos dois documentos denominados relatórios médicos,  um (fl. 04), de 01/07/08, elaborado em papel com logotipo "SIM" não tem  discriminado  o  órgão  emissor,  nem  qual  o  vinculo  do  médico  emitente  com  o  serviço  médico  oficial.  Este  relatório  atesta  que  o  emitente  é  médico  do  impugnante  desde  06/12/2007.  O  outro  relatório  (fl.  05)  elaborado em receituário do Sistema Único de Saúde  (SUS)  com  timbre  da Prefeitura de Aracajú, não identifica se o emitente é responsável pelo  serviço médico oficial da Secretaria Municipal de Saúde.  Ressalta­se  que  os  documentos  apresentados  de  qualquer  forma  não  isentariam os proventos de aposentadoria no ano­calendário 2004 porque  a isenção só poderia ser concedida a partir do mês da emissão do laudo  que reconhecesse a moléstia conforme disposto no art. 39, §5°,  inciso II  do RIR, a saber, dezembro de 2007.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Alega razões preliminares, que se confundem com o mérito, e com esse serão  analisadas. Diz o recorrente que deu entrada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, a um  pedido de perícia médica a fim de demonstrar o seu direito.  Requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10510.003748/2008­23  Acórdão n.º 2002­001.054  S2­C0T2  Fl. 5          4  Pois bem o documento trazido aos autos, pelo recorrente às fls. 68, dá conta  de  tratar­se  de  uma  declaração  do  INSS,  não  de  um  “laudo­Médico”,  onde  o  recorrente  é  portador da condição CID G 20 desde 06/12/2007, (segundo laudo médico anexo).  Nesta quadra de entendimento, a declaração não serve ao fim que se destina,  por dois motivos:   a) não é laudo;   b) está em descompasso com o tempo.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 73DF CARF MF

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7756508 #
Numero do processo: 10880.938926/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.601          1 1.600  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.938926/2013­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA – Presidente em Exercício  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva  (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício), a fim  de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.    RELATÓRIO Por  bem  ralatar  os  fatos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 92 6/ 20 13 -9 8Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10880.938926/2013­98  Resolução nº  3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 1.602          2 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  (PER  no  32476.81523.260712.1.5.08­0460)  pelo  qual  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo ao PIS  vinculado à  receitas de  exportação apurado no 2o  trimestre de  2011. no valor de R$ 4.977.575,24.  Ao  direito  creditório  pleiteado  a  contribuinte  vinculou  Declarações de Compensação (Dcomp).  A  DRF  de  origem  proferiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  165.953,54,  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas até esse limite (e­fls. 1.463/1.464).  Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF ­  e­  fls.1.294/1.353), as razões do deferimento parcial do crédito,  consistem,  fundamentalmente,  em:  (i)  glosa  de  créditos  não  comprovados;  (ii) glosa de créditos  relativos a: bens  e serviços  utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas  a  tributação  (alíquota  zero  e  suspensão);  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas;  (iii)  fretes  e  despesas  de  armazenagem;  (iv)  devoluções de vendas.  Consignou­se  ainda  que  houve  instauração  de  procedimento  fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de  créditos de PIS/Cofins relativos aos 2o e 4o trimestres de 2010,  1o a 4o trimestres de 2011 e de 2012.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  12/04/2017  (e­fls.  1.471),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 12/05/2017  (e­fls. 1.355/1.404),  requerendo,  em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em  vista  inconsistências  nas  planilhas  de  cálculo  em  que  a  fundamentaram,  e  o  reconhecimento  integral  do  direito  de  crédito pleiteado.  As  razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela  auditoria  fiscal  e  as  respectivas  razões  de  defesa  apresentadas  pela contribuinte serão detalhadas no V oto.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ  que  assim restou ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões  judiciais e administrativas relativas a  terceiros não  vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10880.938926/2013­98  Resolução nº  3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 1.603          3 Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses  previstas no  art.  59 do Decreto no 70.235, de 1972.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia quando  se  trata de matéria passível de prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da manifestação  de  inconformidade  e  quando  todos  os  elementos  dos  autos  são  suficientes a formação da convicção do julgador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2011  a  30/06/2011  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados  ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Não gera  créditos a aquisição de bens ou  serviços  sujeitos  à alíquota  zero ou não  tributados.  com base na  DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  APURAÇÃO NÃO CUMULA TIV A. CRÉDITOS PRESUMIDOS.  REGULAÇÃO.  A  partir  de  01/01/2011  o  crédito  presumido  que  pode  ser  aproveitado  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes  dos  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  adquiram  esses  mesmos  produtos  para  industrialização  ou  venda  a  varejo  é  aquele  regulado  pela  Lei  no  12.350,  de  2010  e  Instrução  Normativa  RFB  no  1.157,  de  2011,  não  mais  se  aplicando  as  disposições do art. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 2004.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULA  TIV  A.  CRÉDITOS.  FRETE.  ARMAZENAGEM.  Observada a  legislação de  regência, a  regra geral é que em se  tratando de  despesas  com  serviços  de  frete  e  de  armazenagem,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito  aquelas  despesas  relacionadas  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10880.938926/2013­98  Resolução nº  3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 1.604          4 venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração de  créditos  a  serem descontados  das  contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos  da  não  cumulatividade  os  fretes  incorridos  na  compra  de  bens  não considerados como insumos.  Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais  próximas  ao  porto  ou  mesmo  no  porto  para  aguardar  a  efetivação  da  venda/exportação,  muito  embora  possam  ser  indispensáveis  pelas  características  das  mercadorias,  não  se  caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda.  Inconformado com o respectivo julgado a Contribuinte pede reforma repisando  os termos da Manifestação de Inconformidade no seguinte sentido:  (i)  Divergência  entre  os  valores  apresentados  em  DACON  e  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  à  Fiscalização.  Os  valores  não  demonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados.  (ii)  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  (combustíveis  e  lubrificantes,  produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  carga,  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento,  serviços  prestados,  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza  e  higienização  dos  ambientes  de  trabalho,  serviços  de despachante, monitoramento e movimentação de material interno);  (iii) Bens adquiridos com alíquota zero;  (iv) Produtos adquiridos de pessoa física;  (v) Insumos adquiridos com suspensão;  (vi) Crédito presumido da Agroindústria;  (vii) Serviços de frete;  (viii) Despesas com armazenagem;   (ix) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR   O Recurso Voluntário é tempestivo.  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico,  no  qual,  obtendo  glosas  de  crédito  relativo  a  bensa  e  serviços  utilizados  como  insumos.   Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10880.938926/2013­98  Resolução nº  3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 1.605          5 Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Nessa  sentido,  este  Conselho  vem  adotando  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, contudo, sendo necessário analisar o processo produtivo.   Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10880.938926/2013­98  Resolução nº  3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 1.606          6 Compulsando  os  autos,  não  é  compreensível  o  processo  produtivo  do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:    Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição  das  despesas  com  aquisição  de  bens  e  serviços  que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito  pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.    Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10880.938926/2013­98  Resolução nº  3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 1.607          7 Ademais,  à  Fiscalização  deverá  observar  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digitalmente)    Fl. 1610DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000202/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO LUIZ BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADES.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  Cabe  ao  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  dos  rendimentos,  a  responsabilidade  pela  correspondente  tributação.  E  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo  com  o  enunciado da súmula CARF n° 12.  PAGAMENTO  DE  REAJUSTE.  UNIDADE  DE  REFERÊNCIA  DE  PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL.   O  pagamento  do  reajuste  de  26,05%,  relativo  à  URP  do  mês  de  fevereiro/1989,  recebido  a  partir  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à  incidência do imposto de  renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 02 /2 00 6- 15 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 3          2 A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na  declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada  pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001,  relativamente ao pagamento do reajuste  da  URP,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se  refiram tais  rendimentos, observando a renda auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  conforme  competências  compreendidas  na  ação  (regime  de  competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto  (relatora), Matheus Soares Leite  e Rayd Santana Ferreira,  que davam provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC), que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­26.184 (fls. 85/99):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.   A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 5          4 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  Lançamento Procedente  Este processo trata de Auto de Infração (fls. 05/09), lavrado em 29/03/2006,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, no qual é exigido R$ 29.852,11 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 22.436,75 de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  20.389,08  de  Juros  de Mora,  calculados  até  24/02/2006, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 72.677,94.  De acordo com  a Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  06/07),  temos que:  1.  O  contribuinte  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  116.567,22  referente  à decisão  trabalhista,  tendo  sido descontado o valor de R$  5.828,36 referente a honorários advocatícios, dessa forma recebendo o  valor  tributável  líquido  de  R$  110.738,86,  conforme  documento  de  fls. 20/26;  2.  Os  rendimentos  recebidos  foram  indevidamente  declarados  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 6          5 Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento CG/TST 01/96  (fls.  30/31).  Nesse  mesmo  Provimento  consta  do  item  01  "a  incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias";  3.  Em razão deste contraditório foi encaminhado para a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  o  Ofício  nº  262/2005/SORAT/DRF/MOS  (fls.  14/19) a fim de que fosse emitido Parecer Jurídico;  4.  A Fazenda Nacional  emitiu  o  Parecer  PFN/RN/RWSA n°  001/2006  (fls.  32/34) onde  conclui  que  a  decisão  acerca da  não  incidência  do  Imposto de Renda não tem fundamento jurídico;  5.  Assim,  de  acordo  com  o  Parecer  da  Fazenda  Nacional,  foi  feito  o  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos acréscimos legais.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  12/04/2006 (AR ­ fl. 39) e, em 10/05/2006, apresentou sua Impugnação de fls. 41/62, instruída  com os documentos nas fls. 63 a 83.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­26.184,  em 14/05/2009 a 1ª Turma  resolveu, por unanimidade de votos,  pela  PROCEDÊNCIA do Auto de Infração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/REC,  via  Correio,  em  08/06/2009  (AR  ­  fl.  103)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  08/07/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  104/145,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Preliminarmente sobre:  a.  A  inexigibilidade  de  depósito  prévio  ou  de  arrolamento  de  bens  para  interposição  de  recursos  ao  conselho  de  contribuintes  (fls.  105/106);  b.  O alcance da capacidade contributiva obrigado no Art. 145 § 1° da  CF (fls. 106/111);  2.  Em relação ao Mérito sobre:  a.  A responsabilidade tributária (fls. 112/124);  b.  A  natureza  tributária  das  verbas  recebidas  decorrente  de  acordo  judicial (fls. 124/131);  c.  A suposta  incoerência no Provimento CG/TST nº 01/96, alegada  pelo Julgador de 1ª Instância (fls. 131/134);  d.  A discriminação das parcelas do credito recebido (fls. 134/138);  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 7          6 e.  O erro no cálculo do Imposto devido (fls. 138/139);  f.  A  inaplicabilidade  da  Multa  de  Ofício  por  tratar­se  de  "Erro  Escusável" (fls. 139/141);  g.  O Reajustamento da Base de Cálculo do Imposto (fls. 141/143).  Finaliza seu RV requerendo:  1.  Que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  e  por  conseguinte,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  consequente  arquivamento do mesmo;  2.  Que sejam acolhidas as preliminares levando­se em consideração os  argumentos o Princípio da Capacidade Contributiva do Contribuinte  e a progressividade tributária;  3.  Que  se  reconheça  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  recebida, quer seja por sua natureza  indenizatória, quer seja  por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na  Justiça do Trabalho;  4.  Na  remota  hipótese  do  não  acolhimento  de  uma  das  alternativas  acima,  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o Débito Fiscal reclamado.  Em 09/06/2011 foi determinado, pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o sobrestamento do julgamento  do Recurso Voluntário  apresentado  em  razão  deste  ter  como  pano  de  fundo  a  tributação  de  rendimento  recebidos  acumuladamente  e  esta  matéria  estar  em  debate  em  Recurso  Extraordinário com Repercussão Geral  reconhecida pelo STF  ­ RE 614232 e RE 614406  (fl.  147).    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 8          7 Inconstitucionalidades  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Nulidade da decisão de primeira instância  O Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que  não lhe assiste razão.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  Ademais,  cabe  destacar  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre  os  pontos  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo  com  o  livre  convencimento motivado. 1  Inexiste  erro no  julgado que  enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto,  rejeito a preliminar suscitada.     Ilegitimidade passiva  O Recorrente alega a  impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da  relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento  do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo.  Importa  observar  que  no  presente  caso  não  se  está  discutindo  a  falta  de  retenção do imposto de renda pela fonte pagador, mas sim, o fato de o contribuinte ter omitido  da tributação, na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA, rendimentos auferidos no ano­calendário  de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF.                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 9          8 Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Destarte,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Assim não procede o argumento do Recorrente.    Mérito  Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  para  tanto,  necessário  se  faz  a  análise  da  natureza  jurídica dos rendimentos recebidos.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  autos  do  processo  administrativo,  as  verbas  recebidas  decorrem  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da  diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.  Consoante  estabelecido  no  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou  de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não  abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso  dos autos.  Destarte,  é  pacífico  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  pois  é,  na  realidade, mecanismo  de  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da moeda  e  seu  objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a  inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017,  à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401­005.031. Naquela ocasião,  acompanhei o voto do Relator  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 10          9 Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar­se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço  vênia para trazer os argumentos acrescentando­os como razão de decidir:  (...) o  STF  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  outras  verbas, manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do  STF  nas  decisões  que  ensejaram  o  nascimento  da  Resolução  encimada,  a  regra  de  incidência  tributária é excetuada quando a concessão do abono  for "feita  para reparação da supressão ou perda de direito, característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável  e  provisório  previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos  membros  da  magistratura  da  União,  o  abono  concedido  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  possui  natureza  indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de  URV  tem  o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode  ser  sua natureza quando paga aos membros da Magistratura  e  Ministério Público Estadual.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo  devido,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  (...)  Neste  diapasão,  entendo  dever  ser  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza  indenizatória, conforme encimado. (Grifamos).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 11          10 Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pela Recorrente à  título de "diferenças de URP",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas, restando clara a sua natureza indenizatória.  Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro  na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de  renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  à  I.  Relatora  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das  questões preliminares.  Trata­se  de  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  correspondentes ao pagamento do  índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de  Preços  (URP)  do  mês  de  fevereiro/1989,  conforme  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  os  rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 05/09 e 35/37).  A parcela  recebida  pelo  recorrente  no  ano  de  2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência do  imposto de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em  virtude de ação judicial.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 12          11 Para  concluir  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida  pela  pessoa  física, a  I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade  Real de Valor (URV).  Contudo,  em uma  e  outra hipótese  os  valores  não  escapam  à  tributação  do  imposto de  renda, visto que são destinados  à  recomposição  salarial  e  representam acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No  tocante  à  URV,  inclusive,  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firme  no  sentido  da  natureza remuneratória de tais pagamentos.2  A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do  contribuinte, que havia sido pleiteado na petição  inicial, não converte o  rendimento pago em  caráter indenizatório (fls. 64/65).   Com  efeito,  por  meio  de  acordo  de  conciliação,  o  recorrente  e  os  demais  autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar as quantias  já  reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal  ao seu patrimônio.   Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos  trabalhadores,  quando  da  decisão  definitiva  executória  favorável  aos  reclamantes,  após  esgotados  os  meios  recursais  para  discussão da matéria.   Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram em ganhar menos, em prol da imediata  liberação  financeira, de maneira que o valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação pela perda do direito à  incorporação salarial do  índice de 26,05% com base na  URP.  Conforme  antes  esclarecido  na  análise  da  preliminar,  a  constituição  do  crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos  (Súmula CARF nº 12).   É  certo  que  a  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  pagos  poderia  implicar  o  reajustamento  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  tal  hipótese  não  produz  efeitos  sobre o polo passivo da relação  tributária,  apenas que o beneficiário dos  rendimentos  deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda.  A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  que  vincula  somente  os  acordantes.  É  dizer  que  a  decisão  homologatória  produz  efeitos  "inter  partes",  de  um  lado,  empregados  e  ex­empregados,  via  atuação  do  respectivo  sindicato,  e,  de  outro,  a  Caixa  Econômica Federal.                                                              2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202­07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir:  (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os valores  recebidos por servidores públicos a  título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 13          12 Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a  decisão  de  piso.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza  da  classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação  prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo.   A  documentação  fornecida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  através  do  comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta do recorrente, que nada mais fez do  que  declarar  os  valores  relativos  a  exercícios  anteriores  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída pela fonte pagadora (fls. 13).   Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho,  que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró  deixou  consignado  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  homologados  no  termo  de  conciliação,  numa  interpretação,  data  vênia,  equivocada  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 76/82).  Em  que  pese  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação  do acordo de conciliação entre as partes.   Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular  nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº  73: Erro  no  preenchimento da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Diferentemente,  os  juros  de  mora  não  possuem  caráter  de  penalidade,  incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Confira­se  o  prescrito  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN): 3  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  (...)  Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento  dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento                                                              3  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário,  conforme  a  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 14          13 sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os  juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de  cobrança  dos  juros  de  mora,  torna­se  indiferente  o  motivo  que  determinou  a  ausência  do  pagamento.  Por  derradeiro,  assinalo  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados ao reajustamento  salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas  até a efetivação do pagamento na ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000202/2006­15  Acórdão n.º 2401­006.149  S2­C4T1  Fl. 15          14 Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (i)  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  tomando  como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram os  rendimentos  tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720139/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.912
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 9/ 20 10 -2 7 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.720139/2010­27  Resolução nº  3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 642DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005307/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos que instruíram a autuação são disponibilizados ao patrono do contribuinte após a regularização da sua representação e em tempo hábil para a apresentação da correlata defesa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III DO CTN. PROVA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA PASSÍVEL DE REPREENSÃO EM PREJUÍZO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. Provada a má-fé da pessoa jurídica, aqui retratada pela tomada de créditos básicos de IPI com base em notas fiscais sabidamente inidôneas, é possível responsabilizar o administrador da empresa, exatamente como prevê o art. 135, inciso III do CTN. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 3402-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESÍDIA  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Não há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando os  documentos  que  instruíram a autuação são disponibilizados ao patrono do contribuinte após a  regularização da sua representação e em tempo hábil para a apresentação da  correlata defesa.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  INCISO  III  DO  CTN.  PROVA  DE  MÁ­FÉ.  CONDUTA  DOLOSA  PASSÍVEL  DE  REPREENSÃO EM PREJUÍZO DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA.  Provada  a má­fé  da  pessoa  jurídica,  aqui  retratada  pela  tomada  de  créditos  básicos de  IPI com base em notas  fiscais sabidamente  inidôneas, é possível  responsabilizar  o  administrador  da  empresa,  exatamente  como  prevê  o  art.  135, inciso III do CTN.  CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N.  4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 53 07 /2 00 2- 21 Fl. 469DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido no acórdão n. 16­74.050 (fls. 588/599), desenvolvido pela DRJ de São Paulo/SP,  o que passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  de  fls.  92/100,  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins, nos períodos de  janeiro a novembro de 1999,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  858.356,81  (oitocentos  e  cinqüenta  e  oito mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  seis  reais e oitenta e um centavos), a ser acrescido da multa de ofício  de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação  de regência.  2.  A  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  85/91,  em  síntese,  está  relacionada  a  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados.  3.  Cientificada  da  exigência  tributária  através  do  Edital  n°  4.061­3/2002, de fl. 101, afixado em 11/12/2002, a autuada traz  às  fls.  105/115,  impugnação  firmada  por  representante  legal,  conforme instrumento particular de procuração de fl. 116, onde  alega que o auto de infração é nulo no que tange à cobrança dos  juros de mora com base na taxa Selic, por ser tal índice ilegal.  4.  São  notificados  também  os  Srs.  Lincoln  Lafaiete  da  Silveira  Bueno, CPF 521.414.898­49  e  João Franco  da  Silveira Bueno,  CPF  053.735.658­49,  como  responsáveis  de  acordo  com  o  art.  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  ter  a  fiscalização  constatado  que  a  administração  e  gerência  da  empresa  Elite  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.  era  por  eles  exercidas.  5.  Em  arrazoado  de  fls.  125/146,  firmado  por  procurador  conforme  instrumento  particular  de  procuração  de  fl.  147,  os  Srs.  Lincoln  Lafaiete  da  Silveira  Bueno  e  João  Franco  da  Silveira  Bueno  discordam  da  responsabilidade  atribuída  no  processo, aduzindo o seguinte:  (...).  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10280.005307/2002­21  Acórdão n.º 3402­006.608  S3­C4T2  Fl. 469          3 2. A empresa autuada e os responsabilizados apresentaram suas impugnações,  respectivamente,  as  fls.  116/125  e  144/165  (impugnação  conjunta  de  Lincoln  Lafayete  da  Silveira Bueno e João Franco da Silveira Bueno), as quais foram julgadas improcedentes pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins •  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  Ementa:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  EMPRESAS  DE  FACHADA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA.  Procede  o  lançamento  tributário  que,  com  base  em  evidências  inequívocas, desconsidera operações formalmente realizadas por  empresas de fachada e atribui aos verdadeiros empreendedores  dos  negócios  a  responsabilidade  pelos  encargos  tributários  respectivos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999  Ementa:  DIPJ. CONFISSSÃO DE DÍVIDA.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DIPJ, a partir do ano­calendário de 1999, não se revestem dos  requisitos necessários para a sua inscrição em Dívida Ativa, não  sendo, portanto, confissão de dívida.  MULTA DE OFÍCIO.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  utilizado  o  instituto  da  espontaneidade  previsto  na  legislação  tributária,  cabe  a  imposição da multa de ofício sobre os lançamentos constituídos  de ofício.  Lançamento Procedente.  3.  Diante  deste  quadro  todos  os  autuados  interpuseram  conjuntamente  o  recurso voluntário de fls. 608/6162, oportunidade em que repisaram os fundamentos invocados  desenvolvidos nas impugnações, bem como apresentaram novos fundamentos.  4. Tais recursos não foram recebidos por ausência de arrolamento válido de  bens,  o  que  foi  afastado  por meio  da  decisão  judicial  de  fls.  432/438,  a  qual  determinou  o  processamento do sobredito recurso.  Fl. 471DF CARF MF     4 5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer nos seguintes termos.  I. Preliminarmente  (i) Da pretensa nulidade absoluta por cerceamento de defesa  7.  A  análise  da  suposta  ofensa  ao  due  process  of  law  perpassa,  primeiramente,  pela  análise  do  documento  de  fl.  223,  qual  seja,  petição  do  contribuinte  solicitando cópia dos autos e protocolizada em 10/11/2003. Em tempo, convém registrar que  tal  petição  foi  apresentada  depois  de  já  transcorrido  19  (dezenove)  dias  do  início  do  prazo  recursal.  8.  Em  11/11/2003  (fl.  199)  o  patrono  do  contribuinte  juntou  cópia  dos  documentos  pessoais  do  procurador  legal,  para  que  este  pudesse  então  receber  cópias  de  documentos  sujeitos  ao  sigilo  fiscal,  bem  como  do  comprovante  do  recolhimento  da  taxa  necessária para tal fim.  9.  Diante  deste  quadro,  em  13/11/2003  (fl.  223),  a  repartição  promoveu  a  entrega das  cópias  solicitadas pelo contribuinte,  quando ainda  remanescia prazo de 08  (oito)  dias para a interposição de recurso voluntário.  10. Percebe­se, portanto, que o que de fato existe aqui não é ofensa ao devido  processo  legal, mas  sim  inércia do  contribuinte  na defesa dos  seus  interesses,  já que  este  só  apresentou  pedido  de  cópias  dos  autos  depois  de 19  (dezenove) dias  depois  de  iniciado  seu  prazo  recursal,  cópias  essas  que  lhe  foram  entregues  em 48  (quarenta  e  oito) horas  após  a  apresentação  dos  documentos  necessários  para  esse  fim,  oportunidade  em  que  o  recorrente  ainda gozava de 08 (oito) dias para o encerramento do seu prazo.  11. Repita­se: aqui não é o caso de ofensa ao devido processo legal, mas de  notório abuso no pretenso exercício desta garantia fundamental, o qual se perfaz sob o pretexto  de suplantar a desídia do recorrente.  12. Logo, rechaço a suposta nulidade aventada nos autos.  (ii) Da ilegitimidade passiva dos administradores de fato da empresa autuada  13. Não obstante, outra questão preliminarmente aventada em sede  recursal  diz  respeito  a  ilegitimidade  passiva  dos  administradores  de  fato  da  empresa  autuada,  i.e.,  as  pessoas de Lincoln Lafayete da Silveira Bueno e João Franco da Silveira Bueno.  14. Segundo apurado pela  fiscalização, a empresa autuada foi criada com o  propósito  de  sonegar  tributos,  tanto  que  os  responsabilizados  teriam  se  valido  de  "laranjas"  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10280.005307/2002­21  Acórdão n.º 3402­006.608  S3­C4T2  Fl. 470          5 para  atuarem  como  sócios  da  mesma.  De  forma  sumária,  assim  destacou  a  fiscalização  no  termo de verificação fiscal (fls. 96/102):    Fl. 473DF CARF MF     6     Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10280.005307/2002­21  Acórdão n.º 3402­006.608  S3­C4T2  Fl. 471          7 15.  Assim,  segundo  o  apurado  pela  fiscalização,  os  sócios  de  direito  da  empresa autuada, em verdade, atuavam como "laranjas" dos responsabilizados, sócios de fato  da pessoa jurídica que, dotados da procuração pública, efetivamente exerciam a administração  da  empresa  em  questão,  inclusive  promovendo  a  abertura  de  contas,  emissão  de  cheques,  dentre outras operações.  16. Ressalte­se, inclusive, que até o ano de 1996 o sócio de direito Valdecy de  Souza Oliveira constava na RAIS como empregado da empresa autuada. Aliás, em declaração  prestada perante a RFB, Valdecy afirma ser funcionário da empresa Maprifar Distribuidora de  Alimentos, empresa esta que tem como sócios os responsabilizados.  17.  Trata­se,  portanto,  de  típica  hipótese  de  incidência  do  disposto  no  art.  135,  inciso  III  do CTN,  cabendo  a  responsabilização  tributária  dos  representantes  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  prática  infracional  que  implicou  a  sonegação  fiscal  aqui  detectada  pela  fiscalização.  18.  Neste  diapasão,  também  refuto  a  pretensa  ilegitimidade  dos  responsabilizados.  II. Mérito  (i) Da suposta injuridicidade da SELIC como fator de correção dos créditos tributários  19. No que diz respeito à incidência da SELIC como juros moratórios sobre  créditos tributários é caso de aplicação da Súmula n. 4 deste Tribunal Administrativo, in verbis:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  20.  Logo,  não  há  como  se  esquivar  da  incidência  da  referida  Súmula,  sob  pena,  inclusive,  de  configurar  hipótese  de  perda  do  mandato  deste  Conselheiro,  conforme  previsto no art. 45, inciso. VI do RICARF1.  21.  Ademais,  a  questão  é  mais  do  que  pacificada  também  no  âmbito  dos  Tribunais  judiciais em sentido desfavorável à pretensão do contribuinte, razão pela qual nego  provimento ao presente recurso neste tópico.  Dispositivo  22.  Ante  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  23. É como voto.                                                              1 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   (...)."  Fl. 475DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905392/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 92 /2 01 5- 89 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13839.905392/2015­89  Acórdão n.º 3402­006.528  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.533.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13839.905392/2015­89  Acórdão n.º 3402­006.528  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13839.905392/2015­89  Acórdão n.º 3402­006.528  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.905392/2015­89  Acórdão n.º 3402­006.528  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.905392/2015­89  Acórdão n.º 3402­006.528  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.905392/2015­89  Acórdão n.º 3402­006.528  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.723438/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES DE SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. MANIFESTO LAPSO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DEFESAS. ART. 59 DECRETO Nº 70.235/72. NULIDADE. A carência da apreciação de Impugnações ofertadas por sujeitos passivos solidários, em razão manifesto lapso que levou à errônea conclusão de sua inexistência nos autos, culminando na manutenção de sua responsabilização, implica em preterição do direito de defesa, o que configura a sua nulidade. Diante de tal ocorrência, deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de nova decisão, suprindo tal nulidade processual, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reconhecer a nulidade do v. Acórdão recorrido, determinando a prolatação de nova decisão pela DRJ competente. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  NULIDADE  Recorrentes  SUPER MIX COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ACÓRDÃO  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  IMPUGNAÇÕES  DE  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS.  MANIFESTO  LAPSO  QUANTO  À  INEXISTÊNCIA  DE  DEFESAS.  ART.  59  DECRETO  Nº  70.235/72. NULIDADE.  A  carência  da  apreciação  de  Impugnações  ofertadas  por  sujeitos  passivos  solidários,  em  razão manifesto  lapso  que  levou  à  errônea  conclusão  de  sua  inexistência nos autos, culminando na manutenção de sua responsabilização,  implica em preterição do direito de defesa, o que configura a sua nulidade.  Diante de  tal  ocorrência,  deve  retornar  o  processo  à  instância a quo  para  a  prolatação de nova decisão, suprindo  tal nulidade processual,  retomando­se,  posteriormente, o curso natural do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  aos  Recursos  Voluntários,  para  reconhecer  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido, determinando a prolatação de nova decisão pela DRJ competente.      (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 34 38 /2 01 6- 19 Fl. 11418DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.418          2     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                        Fl. 11419DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.419          3 Relatório    Trata­se de Recursos Voluntários  (fls. 10571 a 11255)  interpostos contra v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/DF  (fls. 10340 a 10419) que:    A)  deu  provimento  parcial  à  Impugnação  apresentada  pelo  i)  Contribuinte,  apenas para afastar a multa agravada;    B)  deu  provimento  às Defesas  dos  sujeitos  passivos  solidários  ii)  Dipalma  Comércio Distribuição  e Logística de Produtos Alimentícios Ltda.;  iii) Roldão Auto Serviço  Comércio de Alimentos Ltda.;  iv) Barcelona Comércio Varejista e Atacadista S/A; v) Procter  & Gamble  Industrial e Comercial Ltda.; vi) Mondelez Brasil Ltda. e vii) Nestlé Brasil Ltda.,  para excluí­los do polo passivo da exação;    C) negou  provimento  às  Impugnações  dos  sujeitos  passivos  solidários  viii)  Newred Distribuidora  Importação  e Exportação Ltda.;  ix)  Ipanema Sul Comércio Distribuição  e  Logística  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.;  x)  707  Auto­Serviço  de  Alimentos;  xi) Multimarcas  Comércio e Atacado de Produtos  Industrializados Ltda. – ME; xii) Sr. Ali Charif Saleh; xiii) Sr.  Anuar Khaled Saleh; xiv) Sr. Jamal Kaled Omram; xv) Sr. Nassif Mourad; xvi) Sr. Karin Philipp e  xvii) Allan Sanches Saleh, para mantê­los no polo passivo, e    D)  atestou  o  não  oferecimento  de Defesa  pelos  sujeitos  passivos  solidários  xviii)  Laviga  Comércio  Atacadista  Eireli;  xix)  Mega  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios Eireli; xx) Fite Distribuidora de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda.; xxi) Diageo  Brasil Ltda.; xxii) Bacardi Martini  do Brasil  Indústria  e Comércio Ltda.; xxiii)  Sr. Said  Ibrahim  Mansur, xxiv) Sr. Eliedabes Costa Pereira; xxv) Sr. Ricardo Lúcio Corteletti e xxvi) Sra. Sandra da  Penha Corteletti.    Em  resumo,  a  contenda  tem  como  objeto  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e COFINS  (fls.  02  a  248  e TVF  às  fls.  250  a  309),  acompanhados  de multa  de  ofício qualificada, na monta de 150% e multa agravada, na monta de 50%, em face da apuração  de suposta infração de omissão de receitas, tendo sido procedido ao arbitramento do lucro, com  base em receita bruta conhecida, nos termos dos arts. 530 e 532 do RIR/99.    Fl. 11420DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.420          4 Além da Contribuinte,  também procedeu­se à responsabilização solidária de  empresas  de  seu  Grupo  econômico,  bem  como  de  outras  companhias  com  que  manteve  relações comerciais no período, com arrimo no art. 124,  inciso  I, do CTN. Também houve a  responsabilização das pessoas dos sócios­administradores de algumas das empresas, com base  no art. 135, inciso III, do CTN, totalizando 25 (vinte e cinco) Sujeitos Passivos solidários, além  da Contribuinte.    Por bem resumir o início da contenda, adota­se, a seguir, trecho do objetivo  relatório empregado pela DRJ a quo:    Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração,  referentes  aos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  às  fls.  02  a  71,  no  valor  de  R$23.256.057,70  (vinte  e  três  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  cinquenta  e  sete  reais  e  setenta  centavos);  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 73 a  143, no  valor de R$10.497.625,94  (dez milhões,  quatrocentos e  noventa  e  sete mil,  seiscentos  e  vinte  e  cinco  reais  e noventa  e  quatro  centavos);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  às  fls.  145  a  196,  no  valor  de  R$6.318.015,48  (seis  milhões,  trezentos  e  dezoito  mil  e  quinze  reais  e  quarenta  e  oito  centavos);  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, às fls. 198 a 248,  no  valor  de  R$29.160.072,09  (vinte  e  nove  milhões,  cento  e  sessenta mil, setenta e dois reais e nove centavos), acrescidos da  multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225%  (duzentos e vinte e cinco por cento), e de juros de mora.   O  Auto  de  Infração  do  IRPJ  foi  realizado  na  modalidade  de  tributação do lucro arbitrado – abrangendo os quatro trimestres  dos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, com base no art. 530,  inciso III, do RIR/1999 –, que foi calculado a partir de:   1)  omissão  de  receitas  com  base  em  contas  de  depósitos  e/ou  investimentos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  relatório  fiscal,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta  infração ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, combinado com o art. 537 do RIR/1999.   2)  receita  bruta  oriunda  da  revenda  de mercadorias,  conforme  relatório  fiscal,  em  anexo.  O  enquadramento  legal  aponta  infração  ao  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  e  art.  532  do  RIR/1999.   Além  da  Contribuinte,  foram  incluídos  no  rol  dos  sujeitos  passivos  –  solidariamente  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  lançado  –  outras  15  (quinze)  pessoas  jurídicas  e  10  (dez) pessoas físicas, todas relacionadas no Auto de Infração, às  fls.  02  a  06,  e  consoante  termos  individualizados  lavrados,  denominados Demonstrativos de Responsáveis Solidários, às fls.  08 a 42.   Fl. 11421DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.421          5 Os Auto de  Infração relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS, os  dois  últimos  sob  a  sistemática  da  incidência  cumulativa,  decorreram  das  mesmas  infrações  apontadas  para  o  IRPJ.  A  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento  Legal  constam,  respectivamente, às fls. 114 a 117, 186 a 187 e 239 a 240.   No Termo  de Verificação Fiscal,  às  fls.  250  a  309, o Autuante  declara, em síntese, que:   1 – DO CONTEXTO  – a presente fiscalização se originou de representação realizada  na empresa “Supermix Atacadista”, CNPJ nº 03.016.122/0001­ 64, caracterizando­se a prática de grupo econômico fraudulento,  interposição  fraudulenta de pessoas,  sonegação e  fraude  fiscal.  Naquela  ocasião,  a  “Super  Mix”,  ora  fiscalizada,  foi  enquadrada  como  responsável  solidária,  com  outros  14  responsáveis,  pelas  infrações  cometidas  pela  “Supermix  Atacadista”, minuciosamente relatadas no Termo de Verificação  Fiscal  anexo  ao  processo  nº  10882.722077/2014­13.  No  procedimento  pretérito,  corroborado na  representação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  produziu  robusto  arcabouço  probatório  em  desfavor da “Super Mix”, demonstrando sua participação ativa  em  um  grupo  econômico  fraudulento,  responsável  pela  prática  de inúmeros ilícitos fiscais, que envolveram atos praticados nos  anos de 2011 a 2013, sintetizados a seguir:   A)  apesar  de  a  “Super Mix”  apresentar  volume  expressivo  de  aquisições  e  alienações,  entregou,  reiteradamente,  DIPJ  zeradas, ou seja, sem quaisquer informações preenchidas;   B) a “Super Mix” emitiu notas fiscais eletrônicas, nos códigos e  operações  relacionados  a  vendas  (CFOP  5102,  5405,  6102  e  6403),  no montante  de  R$965.848.436,63,  nos  anos  de  2011  a  2013 (planilha anexa ao processo);   C)  verificou­se  que  a  fiscalizada  nada  informou  em DCTF,  no  mesmo período;   D) a fiscalizada nada declarou em DACON, no mesmo período;   E) em consulta ao sistema “Dossiê Integrado”, verificou­se que  a  “Super  Mix”  não  recolheu,  desde  o  ano­calendário  2011,  qualquer  tributo  federal,  conforme  telas que reproduz, as quais  informam os dados do sistema de pagamento da RFB;   F)  verificou­se,  através  das  DIMOF,  que  a  “Super  Mix”  movimentou vultosas quantias, desde o ano­calendário de 2011,  conforme telas que faz reproduzir;   G) segundo as DIMOF, os recursos movimentados a crédito pela  fiscalizada  foram  de  R$247.779.565,39  em  2011,  R$385.355.445,84  em  2012,  R$151.773.476,16  em  2013,  totalizando R$784.908.487,39;   Fl. 11422DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.422          6 H) assim, de 2011 a 2013, a “Super Mix” recebeu mais de 780  milhões de reais, sem, contudo, recolher qualquer valor a título  de tributos federais;   I) a autoridade fiscal constatou ainda que o titular (possuidor de  100% do capital social) da “Super Mix”, em todo o período, foi  o Sr. Ali Charif Saleh, CPF nº 608.822.988­87;   J)  conforme  apurado  nos  autos  do  processo  nº  10882.722077/2014­13,  o  Sr.  Ali  Charif  Saleh  atuou  como  mentor  de  um  grupo  econômico  fraudulento,  formado  por  inúmeras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  cujo  objeto  principal  sempre  foi  obter  expressivos  ganhos  financeiros  às  custas  da  sonegação plena e contumaz;   K) concluiu a  fiscalização anterior não pairar qualquer dúvida  do vínculo maléfico existente entre a “”Super Mix” e as demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de Ali Charif  Saleh,  as  quais  foram  solidarizadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  no  âmbito do processo nº 10882.722077/2014­13;  –  de  posse  de  um  vigoroso  conjunto  probante,  envolvendo  a  prática  de  formação  de  grupo  econômico,  movimentação  financeira  incompatível,  sonegação  e  fraude  fiscal,  passa­se,  então à fase de execução desta fiscalização;   2 – DO PROCEDIMENTO FISCAL   –  em  05/09/2014,  a  fiscalizada  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  sendo­lhe  requisitado  uma série de documentos para serem apresentados em 20 dias.  Em  30/09/2014,  a  empresa  respondeu,  apresentando  cópia  de  ficha  da  JUCESP,  de  solicitação  de  extratos  bancários  junto  a  uma  instituição  financeira  e  pedido  de  prorrogação  do  prazo,  por mais 60 dias, para cumprimento da documentação faltante.  Em  07/10/2014,  a  Contribuinte  foi  cientificada  de  que  lhe  foi  concedido apenas o prazo de mais 20 dias. Em 28/10/2014, ela  apresentou a entrega de somente um dos itens faltantes (planilha  com a  relação das notas  fiscais de  entrada, de 2011 a 2013)  e  renovou o pedido de prorrogação do prazo, o que foi tacitamente  atendido pela fiscalização. Em 05/11/2014, venceu o prazo de 60  dias, sem, contudo, a Interessada se manifestar. Em 24/11/2014,  a “Super Mix”  fez outra solicitação para dilação do prazo por  mais 60 dias. Assim, mesmo havendo evidente intuito de protelar  o cumprimento dos itens requisitados no TIPF, esta fiscalização  concedeu tacitamente o prazo solicitado;   –  em  08/01/2015,  a  fiscalizada  respondeu  à  intimação,  apresentando  apenas  os  extratos  bancários  da  empresa  referentes  aos  anos  de  2012  e  2013.  Em  28/01/2015,  passados  144  dias  da  ciência  do  TIPF,  a  empresa  apresentou,  tão­ somente, a complementação dos extratos bancários, ou seja, dos  relativos ao ano de 2011. Em 05/02/2015, o representante legal  da empresa foi pessoalmente cientificado do Termo de Intimação  nº  0012015,  que  indicou  algumas  operações  com  indícios  de  fraude, sendo­lhe requisitadas:   Fl. 11423DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.423          7 1  –  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  os  quais  deram  entrada em contas de depósito ou de investimento mantidas pela  fiscalizada  junto a  instituições  financeiras, nos anos­calendário  de 2011 a 2013;   2 – a comprovação da natureza das operações que motivaram a  saída de recursos financeiros das contas da empresa, no período  acima mencionado.   – em 25/02/2015, a  fiscalizada solicitou prorrogação do prazo,  por  45  dias,  para  cumprir  a  intimação,  o  que  foi  tacitamente  deferido. Em 09/03/2015, o representante legal da “Super Mix”  respondeu  à  intimação  de  forma  incompleta,  desprovida  de  coerência,  carente  das  informações  requisitadas,  sendo,  portanto, incapaz de qualquer comprovação a seu favor. Assim,  para  identificar os  reais beneficiários das operações,  tornou­se  essencial  rastrear  os  recursos  movimentados  nas  contas  das  quais  a  fiscalizada  é  titular.  Destarte,  em  12/05/2015,  esta  fiscalização  solicitou  a  emissão  de  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  (RMF),  que,  em  20/05/2015,  foram  encaminhadas  para  o  Itaú  Unibanco,  Banco  do  Brasil,  Citibank e Banco ABC Brasil;   –  com  base  nos  extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras,  esta  fiscalização  identificou  movimentação  a  crédito, nas contas da “Super Mix”, nos anos de 2011 a 2013,  no  montante  de  R$1.112.004.731,30.  A  fim  de  apurar  o  valor  líquido  que  adentrou  às  contas  da  empresa,  como  receitas  auferidas,  foram  expurgados  os  valores  relativos  aos  cheques  devolvidos,  aos  lançamentos  de  estorno  e  redução  do  saldo  devedor e às transferências entre contas de mesma titularidade,  para  evitar  o  cômputo  de  qualquer  movimentação  em  duplicidade  ou  que  não  caracterize  recursos  efetivamente  recebidos. Com isso, restou constatado que a empresa recebeu a  crédito  de  suas  contas  bancárias,  nos  anos  de  2011  a  2013,  o  montante  de  R$682.267.978,46,  conforme  tabelas  inseridas,  contendo  os  valores  mensais  recebidos.  Apesar  da  vultosa  quantia  auferida,  não  foi  encontrado  qualquer  pagamento  de  tributos federais;  ­  em  02/12/2015,  a  “Super Mix”  foi  cientificada  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  27112015,  contendo  uma  planilha  com  os  referidos  créditos  bancários,  para  que  fossem  comprovadas  as  origens dos  recursos  recebidos,  e que  tal  comprovação deveria  ser  realizada  por  meio  de  demonstrativo  com  indicação  individualizada  da  origem  de  todos  os  depósitos  listados,  devidamente acompanhada de documentação hábil e idônea. Em  16/12/2015, a empresa pediu prorrogação do prazo, por 60 dias,  pedido  este  que  foi  tacitamente  deferido.  Até  o  momento,  passados  mais  de  330  dias  do  pedido,  a  empresa  não  se  manifestou  ou  justificou  a  não  comprovação  dos  depósitos.  Dessa  forma,  o  que  se  tem  são  valores  creditados  advindos  de  receitas não oferecidas à tributação. Nesse sentido, encerram­se  os procedimentos junto à “Super Mix” e passa­se à análise dos  documentos e informações obtidos por intermédio das RMF;   Fl. 11424DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.424          8 3. DA REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA   3.1 Dos recursos financeiros recebidos   –  os  principais  clientes  da  “Super  Mix”,  nos  três  anos  fiscalizados,  foram  as  empresas  listadas  a  seguir,  juntamente  com  os  valores  totais  registrados  nas  notas  fiscais  emitidas:  Roldão  Auto  Serviço  Comércio  de  Alimentos  Ltda:  R$154.303.359,10;  Dipalma  Com.  Dist.  e  Logist.  Prod.  Alimentícios  Ltda:  R$107.692.083,55;  Fite  Distribuidora  de  Bebidas  e  Gêneros  Alimentícios:  R499.727.833,66;  e  707  Auto  Serviço  de  Alimentos  Ltda:  R$85.306.666,92.  A  despeito  das  vultosas emissões de notas fiscais de vendas da fiscalizada para  as  citadas  empresas,  ao  longo  do  período  analisado,  grande  parte  dessas  transações  não  ocorreu  de  fato,  tratando­se  de  mera  movimentação  contábil­financeira  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Os  valores  efetivamente  recebidos  dessas empresas, constantes nas contas bancárias da fiscalizada  foram,  respectivamente:  R$4.196.085,82;  R$392.879,13;  R$156.057.367,55; R$17.983.411,12.   3.2 Dos recursos financeiros pagos   –  os  principais  fornecedores  da  “Super  Mix”  e  os  totais  registrados nas notas fiscais, nos três anos fiscalizados, foram os  seguintes:  Multimarcas  Comércio  e  Atacado  de  Produtos  Industrializados  Ltda  –  ME:  R$282.398.714,02;  Laviga  Comércio  Atacadista  Eireli:  R$130.666.583,70;  e  Mega  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios  Eireli  –  ME:  R$77.613.009,49.  Seguindo  a  mesma  sistemática  de  comparação,  verificou­se  que  o  volume  de  compras  foi  muito  superior ao montante pago no período,  evidenciando que parte  das  operações  não  ocorreu  de  fato,  tratando­se  de  mera  movimentação  contábil­financeira  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Os  valores  efetivamente  pagos  a  tais  empresas,  conforme  constatado  nos  extratos  bancários  foram,  respectivamente:  R$124.625.357,82;  R$63.135.336,06;  e  0,00  (zero);   –  tendo  em  vista  as  divergências  entre  os  valores  contábeis  e  financeiros  apurados,  sobretudo  em  operações  envolvendo  empresas  com  fortes  indícios  de  estarem  atuando  em  conjunto,  além  da  necessidade  de  obter  informações  e  documentos  adicionais,  esta  fiscalização  resolveu  diligenciar  as  empresas  supracitadas;  4 – DAS PRINCIPAIS DILIGÊNCIAS VINCULADAS   –  em  28/07/2016,  foram  requisitadas  dos  contribuintes  citados  no item 3 acima (principais clientes e fornecedores) as seguintes  informações:  1)  a  relação  das  notas  fiscais  (NF)  que  acobertaram  as  operações  de  compra  e  venda,  contendo  nº  da  NF, data de emissão, valor da NF, data de pagamento, forma de  pagamento, CPF/CNPJ do  cedente  (quem efetivamente  recebeu  os  valores),  dados  bancários  do  favorecido  (banco,  agência  e  conta); 2) documentos comprobatórios dos recebimentos ou, no  Fl. 11425DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.425          9 caso  dos  clientes,  os  pagamentos  realizados;  3)  nos  pagamentos/recebimentos  realizados  por  boletos/duplicatas,  apresentar, além dos comprovantes, as cópias dos títulos; 4) os  conhecimentos de transporte utilizados nas operações. Passa­se  agora para as análises individuais:   LAVIGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  EIRELI  –  CNPJ  Nº  09.109.322/0001­48 – DOSSIÊ DIGITAL 10010.044849/0716­37   – Em 29/07/2016, foi encaminhado o TIPF para a “Laviga”, não  sendo  possível  realizar  a  ciência  da  empresa,  pois  o  endereço  constante no cadastro da Receita Federal estava incompleto. Em  19/09/2016,  a  fiscalização  enviou  o  TIPF  para  outro  endereço  encontrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  diligenciada.  Da  mesma forma que na intimação anterior, os Correios devolveram  a  correspondência  com  o  status  “firma  desconhecida”.  A  “Laviga”  tomou ciência do TIPF – Diligência, em 27/09/2016,  por edital eletrônico. Contudo, mesmo devidamente  intimada, a  empresa não se manifestou até o presente momento;   –  diante  da  inércia  da  “Laviga”,  esta  fiscalização  realizou  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  apurando  que  a  empresa  foi  aberta em 2007 e, desde 04/04/2011,  tem como titular o Sr. Ali  Charif  Saleh,  CPF  nº  608.822.988­87.  Apurou  ainda  que  a  “Laviga”  vendeu  para  a  “Super Mix” mais  de  R$130 milhões  (insere tabela), entre os anos de 2011 e 2013, conforme planilha  “Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável  –  Entradas  –  2011 a 2013” acostada aos autos. Assim, verifica­se um vultoso  volume comercial entre as duas empresas, que atuam no mesmo  ramo de atividade e de mesma titularidade, ou seja, o Sr. Charif  detém 100% do capital social de ambas;   – pesquisa no site de busca Google mostra que a “Laviga” tem  sede no mesmo endereço da “Super Mix” (acrescenta imagem).  Observando  a  ficha  cadastral  da  “Super  Mix”  na  Jucesp,  constata­se  a  averbação  de  abertura  de  filial  da  empresa,  exatamente no mesmo endereço da “Laviga” (Rodovia BR 262,  Km  08,  Box  2,  Guaritas,  Viana  –  ES,  CEP  29135­000).  Comprovado o vínculo entre as empresas, passou­se a analisar  suas  operações  comerciais,  detectando­se  inúmeros  indícios  de  infrações e fraudes fiscais;   –  primeiramente,  verifica­se  que  a  “Laviga”,  assim  como  as  demais  empresas  do  grupo  econômico,  apresenta  o  mesmo  modus  operandi,  isto  é,  realiza  um  vultoso  volume  contábil  de  vendas,  aufere  grande  quantidade  de  recursos  financeiros,  sem  recolher  qualquer  tributo,  inexiste  “de  fato”,  não  apresenta  capacidade  operacional  e  o  patrimônio  de  seu  sócio  é  incompatível  com  o  porte  da  empresa.  A  fiscalização  verificou  que a empresa adquire suas mercadorias de grandes  indústrias  multinacionais,  localizadas  nas  regiões  Sul  e  Sudeste  do  país,  sobretudo  em  São  Paulo  e,  estranhamente,  revende­as  para  as  empresas do grupo econômico de Ali Charif localizadas em São  Paulo, mormente para a fiscalizada, “Super Mix”. Por sua vez,  esta,  ao  receber  as  mercadorias  da  “Laviga”,  atua  como  Fl. 11426DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.426          10 revendedora  para  os  grandes  atacadistas  do  país,  localizados  principalmente no Estado de São Paulo;  –  esta  fiscalização  selecionou  dois  exemplos  que  retratam  o  ocorrido  em  todas  as  operações  de  vendas  entre  as  empresas  “Laviga”  e  “Super Mix”,  sintetizando­os  em  duas  tabelas  que  faz  inserir  (exemplos  1  e  2  –  “Laviga”),  contendo  data,  fornecedor, cliente, quantidade, unidade e preço. As notas fiscais  que  lastrearam  tais  operações  estão  acostadas  ao  processo.  Descreve  que,  nesses  exemplos,  três  situações  saltaram  aos  olhos: 1) primeiramente, a empresa “Laviga” vende o produto a  um  valor  menor  que  o  valor  pago,  ou  seja,  há  prejuízo  na  operação;  2)  as  notas  fiscais  possuem  datas  de  emissão muito  próximas,  o  que  demonstra  a  inviabilidade  logística  de  a  mercadoria  ter  saído  de  São  Paulo,  ido  para  o  Espírito  Santo  retornado  a  São  Paulo,  em  um  curto  espaço  de  tempo;  3)  estando  a  “Super  Mix”  localizada  no  mesmo  município  da  multinacional  “Procter  &  Gamble”,  os  custos  de  uma  venda  direta, em situações normais, seriam substancialmente menores.  Outra  questão  importante  é  que  grandes  atacadistas  como  a  “Sonda  Supermercados”  e  “Roldão  Atacadista”  não  adquirem  as mercadorias diretamente da gigante “Procter & Gamble”, o  que será esmiuçado mais adiante;   –  por  todos  os  dados  apurados  após  investigação,  não  resta  dúvida da participação ativa da “Laviga” no grupo econômico  de Ali Charif Saleh. A empresa está estrategicamente localizada  no Espírito Santo,  que possui  benefício de  redução de alíquota  de  ICMS  em  operações  de  compras  realizadas  de  empresas  localizadas nos estados das regiões Sul e Sudeste. Nesse sentido,  em  razão  do  Termo  de  Acordo  Sefaz  ES  nº  065/2012,  o  recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS ST), ao  invés  de  ser  responsabilidade  da  indústria  localizada  em  São  Paulo,  passa  a  ser  da  adquirente,  no  Espírito  Santo,  o  que  contribuiu  em muito para que o grupo estruturasse um  sistema  capaz de  fraudar o  ICMS, assim como os tributos  federais. Em  tese,  ao  receber as mercadorias no Espírito Santo,  a “Laviga”  as  reenvia  (em  forma  de  operação  de  venda),  para  a  “Super  Mix”,  em  São  Paulo,  destacando  nas  notas  fiscais  o  ICMS  (próprio), PIS e Cofins. Nessa configuração, a responsabilidade  pela  retenção  a  título  de  substituição  tributária  passa  para  a  “Super Mix”.  Como  a  “Laviga”  é  uma  sonegadora  contumaz,  pois  foi criada com o objetivo de praticar e propiciar a  fraude  fiscal,  nenhum  dos  mencionados  tributos  destacados  foi  efetivamente recolhido aos cofres públicos. Destaque­se que essa  sonegação  foi  praticada  em  todas  as  operações  de  vendas  realizadas  pela  “Laviga”,  que  atingiram  cifras  de  centenas  de  milhões de reais no período analisado;   – ao  receber as mercadorias  em São Paulo,  a “Super Mix” as  “revende” para os grandes atacadistas, com o Código Fiscal de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  5405  (Venda  de  mercadoria  adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  na  condição  de  contribuinte  substituído),  ou  seja,  informando  que  o  ICMS  ST  Fl. 11427DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.427          11 fora  cobrado  em  operações  anteriores,  o  que  de  fato  não  ocorreu.  Assim  como  fez  a  “Laviga”,  a  “Super  Mix”  não  recolheu nenhum valor, seja para o Estado de São Paulo ou para  a União, nem da parte que lhe cabe,  tampouco como substituta  tributária  da  cadeia  produtiva.  Tal  sistemática  de  sonegação  fiscal possibilitou e ainda possibilita ao grupo econômico vender  seus  produtos  a  preços  inferiores  aos  praticados  pelas  fabricantes  multinacionais,  localizadas  no  topo  da  cadeia.  Do  apurado,  esta  fiscalização  conseguiu  estabelecer  todos  os  elos  do  esquema  fraudulento,  tornando  cristalinos  os  motivos  pelos  quais os grandes atacadistas adquiriram os produtos da “Super  Mix”,  ao  invés  de  comprarem  diretamente  das  próprias  indústrias multinacionais;   – sob o prisma contábil­fiscal, voltando ao primeiro exemplo, o  esquema  funcionou  da  seguinte  forma:  no  dia  15/02/2013,  a  “Laviga” adquiriu 1.640 caixas do produto “det liq ariel líquido  1000mlx12it”,  da  empresa  “Procter  &  Gamble”,  ao  preço  de  R$61.795,20,  ou  seja,  sobre  o  custo  do  produto  está  contido  o  valor  do  ICMS  com  alíquota  de  7%,  do  PIS  e  da  Cofins  recolhidos  pela  “Procter & Gamble”  e  embutidos  no  valor  da  venda.  A  parte  referente  ao  ICMS  ST,  conforme  mencionado,  ficou  por  conta  da  “Laviga”.  De  posse  das  mercadorias  no  Espírito  Santo,  no  dia  16/02/2013,  a  “Laviga”  efetuou  venda  para  a  “Super  Mix”,  localizada  em  São  Paulo,  ao  preço  de  R$61.008,00 (menor que o de compra), com destaque de ICMS,  PIS e Cofins, além do frete por sua conta. Dessa forma, a “Super  Mix”  passou  a  ter  em  seu  estabelecimento,  em  São  Paulo,  as  1.640 caixas adquiridas da “Procter”, ao custo de R$61.008,00.  No  mesmo  dia  16,  a  “Super  Mix”  vende  as  mercadorias  ao  atacadista  “Sonda  Supermercados”,  localizado  em  São  Paulo,  ao  preço  de  R$80.491,20.  Conforme  já  mencionado,  a  “Super  Mix”  utilizou  o  CFOP  5405,  código  utilizado  quando  o  ICMS  por  substituição  tributária  fora  cobrado  em  operações  anteriores.  O  fato  descrito  traduz  a  fraude  sob  o  prisma  contábil­fiscal, mas  não  o  efetivamente  ocorrido,  sobretudo  em  razão da  inviabilidade logística da mercadoria ir de São Paulo  ao  Espírito  Santo  em  apenas  um  dia,  evidenciando  que  essa  carga partiu da “Procter & Gamble” diretamente para a “Super  Mix”. No exemplo 2, a operacionalidade foi a mesma, inclusive  com  o  mesmo  produto,  salvo  quanto  ao  adquirente  atacadista  que,  ao  invés  da  “Sonda  Supermercados”,  foi  o  “Roldão Auto  Serviço”, sob um valor de venda de R$81.672,00;  –  outro  fato  relevante  é  que,  em meio  às  pesquisas  realizadas,  esta  fiscalização verificou que, no documento de  venda emitido  pela “Procter & Gamble” à “Laviga”,  foi  informado endereço  de correio eletrônico que liga esta contribuinte a outra empresa,  a  “Newred”,  através  do  sócio­administrador  Ricardo  Lúcio  Corteletti,  CPF  nº  024.501.717­89,  conforme  imagem  que  reproduz.  Ao  longo  do  procedimento,  outras  partes  do  quebra  cabeça  foram descobertas, mostrando que  o  esquema  irregular  foi,  e  está  sendo,  praticado  de  moldes  a  beneficiar  diversas  empresas, sobretudo grandes potências econômicas, localizadas  no topo da cadeia produtiva;   Fl. 11428DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.428          12 NEWRED  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA. – CNPJ nº 02.408.091/0001­24   –  em  vista  da  estranha  ligação  existente  entre  a  “Laviga”  e  a  “Newred”, aliado ao fato do robusto volume de notas fiscais de  vendas  emitidas,  no  período,  pela “Newred” para  as  empresas  do grupo econômico de ALI CHARIF, esta fiscalização resolveu  aprofundar  as  investigações. Nesse  ínterim,  constatou­se  que  a  “Newred”  está  localizada  no  município  de  Vila  Velha,  no  Espírito Santo, é uma das maiores empresas de distribuição de  alimentos  e  bebidas  quentes  do  país  e,  conforme  veremos,  teve  participação ativa no esquema de sonegação fiscal objeto desta  fiscalização.  Trata­se  de  uma  empresa  que  atuou  em  parceria  com  o  grupo  econômico  de  ALI  CHARIF,  exercendo  a  mesma  função da “Laviga”, ou seja, adquirindo mercadorias direto das  indústrias localizadas nos estados das regiões sul e sudeste e, na  sequência,  enviando­as  de  volta  para  as  empresas  do  grupo,  localizadas principalmente em São Paulo/SP, com a sonegação  de todos os tributos incidentes na operação. A movimentação da  “Newred”  nos  anos  de  2011  a  2013  mostra  que,  assim  como  ocorre com a “Laviga”, a diferença entre os valores de compras  e  vendas  é  incapaz  de  suprir  os  custos  operacionais  de  uma  empresa. No caso da “Newred”, as receitas de vendas nos  três  anos  totalizaram  R$  629.439.192,24,  enquanto  as  compras  somaram  R$  580.903.600,31,  com  uma  diferença  de  apenas  8,4%.   – esta fiscalização verificou que, no ano de 2013, foi deflagrada  uma  operação  denominada  “Sanguinello”,  realizada  pelas  Secretarias  de  Fazenda,  Ministérios  Públicos  e  Polícias  Civis  dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Nessa ocasião, as  autoridades  desarticularam  um  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  empresas  atacadistas  de  alimentos  e  bebidas.  Os  sócios­administradores  da  “Newred”,  Sandra  da  Penha  Corteletti,  CPF  nº  046.119.027­30  e  Ricardo  Lúcio  Corteletti,  CPF  nº  024.501.717­89,  foram  presos  e,  posteriormente,  denunciados por crime contra a ordem econômica e formação de  quadrilha.  A  empresa  foi  apontada  como  mentora  da  organização criminosa responsável pelo esquema fraudulento de  sonegação  fiscal.  Em  síntese,  utilizando­se  da  prática  de  sonegação,  a  empresa  “Newred”  vendia mercadorias  a  preços  abaixo  do  valor  de  mercado,  expandindo  artificialmente  sua  participação  no  setor,  numa  clara  violação  do  princípio  constitucional  da  livre  concorrência.  A  mesma  prática  foi  utilizada pela “Newred”, em parceria com as empresas do grupo  econômico  de  Ali  Charif.  Nesse  esquema,  constatou­se  que  a  “Newred” adquiriu, no período fiscalizado, centenas de milhões  de  reais  em  mercadorias  de  grandes  indústrias  localizadas,  mormente,  nos  Estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  e,  ato  contínuo, retornou com essas mercadorias para as empresas de  Ali Charif (em forma de revenda), localizadas em São Paulo. Por  sua vez, de posse das mercadorias, o grupo econômico realizou  as vendas dos produtos aos grandes atacadistas, a preços mais  atrativos  que  os  praticados  pelas  indústrias  em  operações  internas  ou  interestaduais.  A  fiscalização  selecionou  dois  Fl. 11429DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.429          13 exemplos das operações realizadas pela “Newred”, destacando­ os em tabelas que faz reproduzir. As notas fiscais que lastrearam  as operações se encontram acostadas ao processo (Exemplos 1 e  2 – Newred);  – analisando sob o prisma contábil­fiscal, no dia 26/06/2012, a  “Nestlé  Brasil”,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  localizada  no  Estado de São Paulo, vendeu 1.344 caixas do produto “Bombom  Especialidades Nestlé” para a “Newred”, localizada no Espírito  Santo,  ao  valor  total  de  R$  189.705,35.  Destarte,  quando  a  “Nestlé Brasil” efetua vendas de mercadorias de São Paulo para  contribuintes  localizados no Espírito Santo, tem­se a incidência  dos  seguintes  tributos  destacados  em  nota  fiscal:  ICMS  (com  alíquota  reduzida  de  7%),  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  COFINS  (alíquota  de  7,6%).  Na  operação  do  exemplo  1,  a  “Nestlé  Brasil” destacou o  ICMS, o PIS e a COFINS,  respectivamente,  nos  valores  de  R$13.143,90,  R$3.098,20  e  R$14.270,52.  Esses  tributos  foram  apurados  e  recolhidos  pela  “Nestlé  Brasil”,  no  total de R$30.512,62, e integraram o preço de venda. O convênio  realizado entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo dispõe  que  caberá  ao  adquirente  capixaba  a  realização  do  procedimento  de  substituição  tributária  do  ICMS.  O  grupo  econômico comandado por Ali Charif  Saleh  entra  em cena nas  três etapas seguintes:   1) a “Newred” recebeu os produtos e, na sequência, vendeu­os  (as 1.344 caixas) à empresa “Multimarcas”, localizada em São  Paulo, pertencente ao grupo econômico de Ali Charif, pelo valor  total  de  R$199.584,00.  Os  valores  destacados  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  na  operação  foram  de  R$23.950,08,  R$3.293,14  e  R$15.168,38,  respectivamente,  totalizando  R$42.411,60.  Observando­se  os  dados  acima  descritos,  verifica­se  que  a  “Newred”  teve  prejuízo  na  operação,  haja  vista  que,  apenas  incluindo os três tributos não cumulativos (compensa­se o devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores),  a  diferença  a  recolher  foi  de  R$11.898,98,  ou  seja, maior  que  o  montante  agregado  pela  “Newred”  na  operação.  Isso  sem  contar os demais custos envolvidos como frete, seguro, despesas  normais de operação e lucro;   2) A “Multimarcas” recebe os produtos e, ato contínuo, revende­ os, na mesma quantidade, para a “Super Mix”, pelo valor total  de  R$190.512,00,  ou  seja,  menor  que  o  valor  de  compra.  Ressalte­se  que  a  “Multimarcas”  dá  saída  nas  mercadorias  utilizando  o  CFOP  5405,  ou  seja,  aplica  irregularmente  esse  código fiscal, uma vez que a substituição tributária não ocorreu  em  etapa  anterior.  Dessa  forma,  a  “Multimarcas”  destaca  apenas  os  tributos  PIS  e  COFINS,  nos  valores  respectivos  de  R$1.238,33 e R$5.715,36 (sem recolhê­los), apresentando, tanto  o  ICMS  próprio  como  o  ICMS  ST  com  valor  zero  (como  se  tivessem sido retidos e recolhidos em operação anterior); 3) em  seguida,  a  empresa  fiscalizada,  “Super  Mix”,  revende  as  mercadorias, na mesma quantidade de 1.344 caixas, à empresa  “Atacadão”,  CNPJ  nº  75.315.333/0001­09,  pelo  valor  total  de  Fl. 11430DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.430          14 R$211.680,00,  destacando  os  tributos  PIS  e  COFINS  (sem  recolhimento);  através das  três  etapas  descritas acima, o grupo econômico de  Ali Charif consegue, sem pagar qualquer  tributo, disponibilizar  aos  grandes  atacadistas  do  país  a  possibilidade  de  comprarem  produtos  a  preços  ainda  mais  baixos  que  os  praticados  pelas  indústrias fabricantes dentro do Estado. Tal situação é possível  pelo  fato  de  a  alíquota  de  ICMS  incidente  nas  operações  realizadas dentro do Estado de São Paulo ser de 18%, enquanto  a incidente nas vendas realizadas por contribuintes de São Paulo  para contribuintes do Espírito Santo ser de apenas 7%. Somada  a  isso,  tem­se  a  fraude  relativa  à  substituição  tributária  do  imposto  estadual,  no  qual  as  empresas  do  grupo  econômico  utilizam irregularmente o CFOP 5405, como se o  ICMS tivesse  sido  cobrado  anteriormente,  além  do  não  pagamento  de  PIS  e  COFINS. Do  exposto  no  exemplo  1,  constatou­se  que  a mesma  carga de 1.344 caixas de “Bombom Especialidades Nestlé”, em  tese, saiu de São Paulo, foi para o Espírito Santo, retornou a São  Paulo, foi vendida dentro do estado e revendida para a empresa  “Atacadão” ao valor de R$211.680,00. Esta fiscalização apurou  que  o  preço  praticado  pela  “Nestlé”  nas  vendas  desse  mesmo  produto,  na  mesma  quantidade  (1.344  caixas),  sob  as  mesmas  condições,  no  mesmo  mês/ano,  ficou  entre  R$224.352,49  e  R$277.155,87, ou seja, mesmo que o “Atacadão” adquirisse essa  carga  no  menor  preço  praticado  pela  “Nestlé  Brasil”,  ainda  assim,  a  diferença  seria  bastante  ampla.  Verifica­se  então  que  não só as empresas do grupo econômico são beneficiadas com a  sonegação,  mas  também  as  indústrias  localizadas  no  topo  da  cadeia e os grandes atacadistas. Os atacadistas obtêm vantagem  por  adquirir  produtos  abaixo  do  valor  de  mercado  e  as  indústrias  obtêm  vantagem  econômica  na  medida  que  seus  produtos atingem o consumidor final a um valor artificialmente  menor;   –  no  exemplo  2,  assim  como  no  anterior,  o  grande  atacadista  localizado em São Paulo (“Sonda Supermercados”) não adquire  as  mercadorias  diretamente  da  empresa  multinacional  Diageo  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  62.166.848/0001­42,  líder  mundial  na  venda  de  bebidas  alcoólicas  destiladas,  com  sede  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  em  vista  a  atuação  do  grupo  econômico  de  Ali  Charif,  o  qual,  utilizando­se  da  fraude  fiscal,  disponibiliza  o  produto à “Sonda Supermercados” a um valor substancialmente  menor  que  aquele  vendido  pela  “Diageo”  diretamente  para  empresas  localizadas  em São Paulo. Ocorre  que  a  alíquota  de  ICMS  nas  operações  realizadas  entre  contribuintes  localizados  nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo é de 12%, enquanto  que a  incidente nas vendas  realizadas por contribuintes do Rio  de  Janeiro  com destino  aos  localizados  no Espírito  Santo  é  de  7%.  Assim,  a  Substituição  Tributária  é  diferida,  passando  a  responsabilidade  da  retenção  para  a  empresa  localizada  no  Espírito  Santo  que,  por  sua  vez,  repassa  essa  responsabilidade  para a empresa do grupo econômico  localizada em São Paulo,  além  de  não  recolher  suas  próprias  obrigações  tributárias  aos  cofres públicos;   Fl. 11431DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.431          15 – fazendo uso desse esquema estruturado, o ganho indevido não  ocorre  somente  para  as  empresas  do  grupo  econômico.  Além  disso,  os  grandes  atacadistas  são  favorecidos,  na  medida  que  adquirem  seus  produtos  a  preços  abaixo  dos  de  mercado,  e  sobretudo,  as  potências  econômicas  (multinacionais),  as  quais  conseguem  fazer  com  que  seu  produto  chegue  muito  mais  competitivo  ao  consumidor  final,  logrando  grande  vantagem  econômica.  No  caso  do  exemplo  2,  selecionado  apenas  como  amostra  do  todo,  a  carga  de  1.320  caixas  de  “Vodka  Smirnoff  RED 998 ml” que,  em  tese,  saiu do Rio de  Janeiro, chegou ao  Espírito Santo, foi encaminhada para São Paulo e, ato contínuo,  foi  vendida  dentro  do  Estado  e  revendida  para  a  “Sonda  Supermercados”,  ao  valor  unitário  de  R$217,20  cada  caixa,  caso  fosse  vendida  da  “Diageo”  diretamente  à  “Sonda  Supermercados”,  o  valor  unitário  não  sairia  por  menos  de  R$247,56/caixa  (este  foi  o  menor  preço  praticado  pela  “Diageo”,  vendendo  o  mesmo  produto,  na  mesma  data,  na  mesma  quantidade,  para  um  atacadista  de  São Paulo,  ou  seja,  sob  as  mesmas  condições,  conforme  página  21  a  25  do  anexo  Exemplo 2 ­ Newred). O esquema fraudulento trazido à baila nos  dois  exemplos  foi  praticado  em  todas  as  operações  realizadas  entre as empresas “Newred” e o grupo econômico de Ali Charif,  nos anos de 2011 a 2013, e promoveram, além da sonegação de  centenas de milhões de reais, o cometimento de infrações contra  a ordem econômica,  sobretudo, através da prática de abuso de  poder econômico;  MULTIMARCAS COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS LTDA. – CNPJ nº 08.965.847/0001­12  – Dossiê Digital nº 10010.002094/0816­66   –  em  29/07/2016,  foi  enviado  TIPF  para  a  empresa  “Multimarcas”,  por  via  postal,  para  o  endereço  constante  no  cadastro  da  RFB,  assim  como  na  Jucesp.  Contudo,  a  correspondência  foi  devolvida  com  o  status  de  “mudou­se”,  incluindo  a  observação  “imóvel  vago  para  alugar”.  Ato  contínuo,  publicou­se  o  edital  de  ciência  eletrônica,  tendo  o  contribuinte  sido  considerado  ciente  em  14/09/2016.  Mesmo  assim, até o presente momento, ele não se manifestou, tampouco  apresentou  justificativa  para  o  não  cumprimento.  Em  face  da  inércia  do  diligenciado,  esta  fiscalização  passou  à  coleta  de  informações por outros meios.   –  a  “Multimarcas”  faz  parte  do  grupo  econômico  de  ALI  CHARIF,  sendo  responsável  por  movimentação  de  compra  e  venda de mercadorias, sobretudo nos anos de 2011 e 2012, que  atingiu  centenas  de  milhões  de  reais,  sem,  contudo,  recolher  qualquer  valor  a  título  de  pagamento  de  tributos.  O  modus  operandi é exatamente o mesmo da fiscalizada, seja porque suas  declarações são entregues “zeradas”, ou em razão das emissões  vultosas de notas fiscais de venda, com recebimentos em contas  bancárias  extremamente  elevados,  sem  recolher  qualquer  tributo,  seja  também  pela  incompatibilidade  do  patrimônio  de  seus sócios quando comparado com o porte da empresa, seja em  razão  da  não  existência  de  fato  (incapacidade  operacional). O  Fl. 11432DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.432          16 endereço da “Multimarcas” é o mesmo da empresa “Supermix  Atacadista”, importante empresa do grupo de Ali Charif, que foi  autuada  pelo  Fisco  (PAF  nº  10882.722077/2014­13),  por  sonegação  fiscal  e  formação  de  grupo  econômico  fraudulento.  Além  da  “Supermix  Atacadista”,  a  sócia  da  fiscalizada,  “Ila  Participações”, empresa que Ali Charif detém 100% do capital  social,  também está  localizada no mencionado endereço  (copia  imagem),  o  que  demonstra  o  vínculo  e  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  grupo.  No  citado  endereço,  esta  fiscalização constatou um imóvel de esquina, cuja rua frontal é a  Antonio  Inojosa,  31,  e  a  rua  lateral  é  Estrada  do  Alvarenga,  1398. No local há um pequeno galpão vazio, com destaque para  uma  faixa  contendo  o  nome  da  empresa  “Multimarcas”  (junta  fotos);   –  esta  fiscalização  apurou  que,  em  2011  e  2012,  o  fluxo  das  mercadorias vindas da “Laviga e da “Newred”,  localizadas no  Espírito Santo, passavam, antes de chegar à “Super Mix”, pela  “Multimarcas”.  Até  o  mês  de  outubro  de  2012,  a  sistemática  ocorria dessa maneira. Depois, as empresas capixabas passaram  a  enviar  os  produtos  diretamente  à  “Super  Mix”,  ou  a  outras  empresas  do  grupo,  sem passar  pela “Multimarcas”,  conforme  planilhas  Entradas  e  Saídas  –  Laviga  e  Entradas  e  Saídas  –  Newred,  anexas  ao  processo.  Apenas  em  2011  e  2012,  a  “Multimarcas” vendeu o montante de R$296.703.591,84, sendo  R$271.044.179,53 em vendas para a fiscalizada “Super Mix”, o  que  correspondeu  a  91,35%  do  total,  conforme  planilhas  de  saídas  acostadas  aos  autos  “Entradas  e  Saídas  – Multimarcas  (2011  e  2012)”.  O  total  de  compras  da  “Multimarcas”  no  mesmo período foi de R$322.119.040,28, o que deixa evidente a  prática  de  vender  com  prejuízo,  comumente  utilizada  por  empresas  que  atuam  na  parte  intermediária  dos  grupos  econômicos,  cuja  função  é  apenas  emitir  notas  de  entradas  e  saídas.  Complementando,  outras  duas  empresas  do  grupo  econômico,  Fite  Distribuidora  de  Bebidas  e  Gêneros  Alimentícios  Ltda.  –  ME,  CNPJ  nº  10.602.229/0001­50,  e  Ipanema  Sul  Comércio  Distribuição  e  Logística  de  Produtos  Alimentícios Ltda., CNPJ nº 12.770.701/0001­99, adquiriram no  período  analisado  o  montante  de  R$17.965.510,80  e  R$7.417.044,82,  respectivamente,  o  que  somado  ao  montante  comercializado  com  a  “Super  Mix”  atinge  99,9%  do  total  de  vendas  da  “Multimarcas”  no  período.  Nesse  sentido,  restou  clara  a  participação  da  “Multimarcas”  no  grupo  econômico  fraudulento de Ali Charif Saleh e que sua atuação se deu de duas  formas: primeiro, aumentando a cadeia produtiva, dificultando a  ação fiscal; em segundo, atuando como “uma empresa reserva”,  para o caso de a “Super Mix” vir a  sofrer alguma ação que a  impeça de dar andamento ao esquema ardil;  MEGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  –  CNPJ  nº  17.837.869/0001­98  –  Dossiê  Digital nº 10010.020331/1116­85   – no dia 29/07/2016,  foi enviado TIPF à empresa “Mega”, por  via postal, para o endereço constante no cadastro da RFB, assim  Fl. 11433DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.433          17 como  na  Jucesp. Contudo,  a  correspondência  foi  devolvida  em  razão de a  empresa não mais  estar  localizada ali. Pesquisa no  sistema  CNPJ  da  RFB  constatou  que  ela  teve  sua  inscrição  baixada  por  “inexistência  de  fato”,  em  05/08/2015.  Ato  contínuo,  o  TIPF  foi  enviado,  por  via  postal,  ao  sócio­ administrador da empresa, o senhor Said Ibrahim Mansur, CPF  nº  105.982.649­65.  Foram  realizadas  três  tentativas  de  cientificá­lo,  por  via  postal,  contudo,  sem  sucesso.  Em  17/11/2016,  foi  publicado  o  edital  eletrônico,  com  ciência  a  partir  de  02/12/2016.  Esta  fiscalização  apurou  que  a  diligenciada  foi  constituída  em  28/03/2013,  tendo  por  titular  o  senhor  Eliedabes  Costa  Pereira,  CPF  nº  039.669.525­64.  Em  19/07/2013,  a  empresa  passa  a  ter  como  titular  o  senhor  Said  Ibrahim Mansur;   –  o  total  de  compras  realizados  pela  “Mega”,  nos  8 meses  do  ano  de  2013,  foi  de  R$70.146.086,52.  Desse  montante,  R$24.953.000,06  vieram  da  “Laviga”,  ao  passo  que  outros  R$7.956.067,20  foram  comprados  da  “Newred”.  No  que  tange  às  vendas  no  mesmo  período,  dos  R$83.455.677,20  vendidos,  R$77.215.602,89  foram  para  a  “Super Mix”,  o  que  representa  92,5% do montante.  Insta  frisar  que  nos  extratos  bancários  da  “Super  Mix”  não  foram  encontrados  quaisquer  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  referentes  às  transações  realizadas  com  a  “Mega”.  Esta  possui  o  mesmo  modo  de  operação  das  demais  empresas  do  conglomerado,  qual  seja:  apresenta  grande  volume  de  vendas,  sequer  entrega  DIPJ  ou  DCTF, não recolhe tributos federais e não apresenta capacidade  operacional  (foi  baixada  em  2015  por  “inexistência  de  fato”),  além de  haver  fortes  evidências  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  na  medida  que  o  patrimônio  do  titular  apresenta­se  incompatível com o porte da empresa (a única DIRPF entregue  pelo  titular  ocorreu  no  ano­calendário  2012,  com  valor  tributário  declarado  de  R$41.900,00  e  sem  apresentar  bens).  Nesse sentido, a empresa “Mega” exerceu no grupo econômico  a mesma função da “Multimarcas”, ou seja, sua atuação deu­se,  primeiramente, aumentando a cadeia produtiva e dificultando a  ação  fiscal.  Em  segundo  plano,  atuou  como  “uma  empresa  reserva” para o caso de a “Super Mix” sofrer alguma baixa que  inviabilizasse a continuidade do esquema de sonegação;   IPANEMA  SUL  COM.  DISTR.  E  LOG.  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  –  CNPJ  nº  12.770.701/0001­99  –  Dossiê  Digital nº 10010.020395/1116­86   – em 29/07/2016, foi enviado TIPF para a empresa “Ipanema”,  por via postal, para o endereço constante no cadastro da RFB e  repetido  na  Jucesp.  Contudo,  a  correspondência  foi  devolvida  com o status de “mudou­se”. Ato contínuo,  foi publicado edital  de  ciência  eletrônica,  considerando­se  a  ciência  dada  em  14/09/2016.  Até  o  presente  momento,  nenhum  documento  foi  entregue e tampouco qualquer  justificativa  foi apresentada. Em  face  da  inércia  do  contribuinte,  passou­se  à  coleta  de  informações por outros meios;  Fl. 11434DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.434          18 ­  o  modus  operandi  utilizado  pela  “Ipanema”  foi  o  mesmo  praticado  pelo  grupo,  seja  porque  ela  não  entregou  qualquer  DIPJ desde 2011 até os dias atuais, seja pelas emissões vultosas  de notas fiscais, com recebimento de elevados valores em contas  bancárias,  sem  realizar  qualquer  recolhimento  de  tributos  (sonegação  contumaz),  seja  também  pela  incompatibilidade  do  patrimônio  de  seus  sócios  quando  comparado  com  o  porte  da  empresa, seja em razão da não existência de fato (incapacidade  operacional). O endereço atual da “Ipanema” foi utilizado, por  longo  período,  como  endereço  da  “Supermix  Atacadista”,  importante empresa do grupo de Ali Charif, que foi autuada pelo  Fisco  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  formação  de  grupo  econômico fraudulento, como dito acima. O sócio­administrador  “Ipanema” é o Sr. Anuar Khaled Saleh, CPF nº 322.147.368­08,  residente na Rua Cel. Antonio Inojosa, nº 31 (endereço da maior  parte  das  empresas  do  grupo),  e  qualificado,  nos  autos  do  processo  nº  10882.722077/2014­13,  como  responsável  pessoal  por  sua  atuação  gerencial  no  grupo  econômico  fraudulento  de  Ali Charif;   – a fiscalização verificou que o total de compras realizada pela  “Ipanema”  no  período  foi  de  R$14.910.238,33,  sendo  sua  principal  fornecedora,  a  “Multimarcas”,  importante  elo  do  grupo,  com R$7.702.352,12  (planilha  Ipanema  –  Fornecedores  2011  a  2013,  anexa  ao  processo).  No  que  tange  às  saídas,  constatou­se que o montante ficou em apenas R$4.454.958,73 no  mesmo período, sendo sua principal cliente a “Super Mix”, com  R$961.844,00 (planilha Ipanema – Clientes 2011 a 2013, anexa  ao  processo).  Ao  reverso  do  item  anterior,  analisando  os  extratos  bancários  da  fiscalizada,  constatou­se  que  houve  transferências  financeiras  da  ordem  de  R$69.038.436,20,  no  mesmo período, da “Super Mix” para as contas da “Ipanema”.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  o  grupo  econômico  utilizou  a  “Ipanema” para a retirada de recursos financeiros do esquema,  tendo  em  vista  o  robusto  volume  financeiro  que  adentrou  às  contas dessa empresa, sem lastro contábil capaz de justificar os  recebimentos.  Outrossim,  evidencia­se  que  as  operações  acobertadas  por  notas  fiscais  ocorreram  apenas  no  mundo  contábil, haja vista o  improvável prejuízo obtido pela empresa,  na medida  que  o  total  de aquisições  superou  os  14 milhões  de  reais, enquanto o montante vendido dessas mercadorias atingiu  pouco mais de 4 milhões. Dos fatos apurados, não restou dúvida  acerca  da  participação  da  “Ipanema”  no  grupo  econômico  de  Ali Charif Saleh;   707  AUTO­SERVICO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  –  CNPJ  Nº  12.539.517/0001­32 – Dossiê Digital nº 10010.044785/0716­74   – em 14/09/2016, a empresa “707 Auto­Serviço” protocolou na  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Osasco  resposta  à  intimação, pedindo prorrogação de prazo para cumprimento do  requisitado, por 60 dias. Nessa ocasião, foi apresentada somente  uma  diminuta  parte  do  solicitado  em  um  dos  itens,  não  agregando em nada às informações de que o Fisco já dispunha  (número, data e valor das notas emitidas pela “Super Mix” nas  Fl. 11435DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.435          19 vendas  realizadas  para  a  “707  Auto­Serviço”).  Mesmo  com  a  dilação  de  prazo,  a  “707  Auto­Serviço”,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  informação  complementar. Diante da inércia do contribuinte e na busca por  evidências  do  vínculo  existente  entre  a  empresa  e  o  grupo  econômico,  esta  fiscalização  constatou  que  o  principal  fornecedor para a empresa, no período, foi justamente a “Super  Mix”,  no  montante  de  R$85.306.666,92.  Embora  o  total  de  compras realizadas tenha sido superior a 85 milhões de reais, o  valor  efetivamente  pago  à  “707  Auto­Serviço”  foi  de  apenas  R$17.983.411,12, ou seja, apenas 21% do valor das notas fiscais  entraram  nas  contas  da  fiscalizada  (dado  obtido  através  dos  extratos  bancários  anexos  ao  processo).  Ao  se  analisar  as  vendas da “707 Auto­Serviço”, contatou­se que, em sua grande  maioria, os produtos são destinados à venda no varejo;  – apurou­se que a “707 Auto­Serviço” tem como sócios, desde a  época dos fatos, a Sra. Karin Philipp, CPF nº 757.901.578­15, e  a  pessoa  jurídica  “KNPP  Participações”,  CNPJ  nº  12.484.295/0001­06.  Consulta  ao  sistema  CNPJ  mostrou  que  Karim Philipp é detentora de 100% do capital social da “KNPP  Participações”.  Portanto,  Karim  Philipp  possui  (direta  e  indiretamente)  100%  do  capital  social  da  “707  Auto­Serviço”.  Verificou­se que Karin Philipp  é  tia de Mariane Philipp Saleh,  CPF  nº  270.685.278­09,  que,  por  sua  vez,  é  casada  com Allan  Sanchez Saleh, CPF nº 248.540.608­16, filho de Ali Charif Saleh  (comandante do grupo econômico) e, conforme autos do PAF nº  10882.722077/2014­13, sócio, “de fato”, da empresa “707 Auto­ Serviço”.  Destaque­se  que,  no  ano  de  2010,  Karin  Philipp  e  Allan Sanchez Saleh foram sócios da empresa LDS Participações  Ltda., CNPJ nº 12.455.781/0001­98. Em consulta ao sistema da  Associação  dos  Registradores  Imobiliários  de  São  Paulo  –  ARISP  (inseriu  imagem),  constatou­se que Allan Sanchez Saleh  hipotecou alguns de seus imóveis ao Banco Santander S/A, como  garantia  de  uma  dívida  assumida  através  de  empréstimo  pela  “707 Auto­Serviço” (título de crédito com data de 29/01/2013),  no valor de R$2.930.000,00. Conforme o registro, ainda figurou  como  avalista  a  Sra.  Karim  Philipp,  CPF  nº  757.901.578­15,  que, juridicamente, detém 100% do capital social da “707 Auto­ Serviço”;   –  em  face  do  apurado,  não  restam  dúvidas  do  estreito  vínculo  existente entre as empresas “707 Auto­Serviço” e “Super Mix”,  assim  como  da  participação  efetiva  da  “707  Auto­Serviço”  no  grupo  econômico,  ficando  a  seu  cargo  a  venda  a  varejo  das  mercadorias  recebidas  de  outras  empresas  do  conglomerado,  atuando,  sobretudo,  através  da  gerência,  “de  fato”,  de  Allan  Sanchez Saleh, filho de Ali Charif Saleh. Consultando o sistema  CNPJ  (reproduz  extrato),  constatou­se  que,  até  24/04/2014,  o  endereço de Allan Sanchez Saleh era Estrada do Alvarenga, nº  1.394,  no  bairro  de  Pedreira,  São  Paulo/SP,  exatamente  o  mesmo de grande parte das empresas do grupo econômico, bem  como  dos  sócios­administradores,  conforme  consta  neste  TVF.  Trata­se de um pequeno  imóvel de esquina utilizado como sede  de  várias  empresas  do  grupo,  além  de  domicílio  de  sócios.  Fl. 11436DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.436          20 Algumas  empresas  do  grupo  eram cadastradas  no  endereço  de  frente,  enquanto  outras  tinham  como  endereço  cadastral  o  lateral,  conforme  as  imagens  registradas  às  fls.  27  e  28  deste  Termo.  Por  todo  conjunto  probatório  coligido,  conclui­se  que  Allan  Sanchez  Saleh  é,  efetivamente,  sócio  “de  fato”  da  “707  Auto­Serviço” e exerce poder de gerência nas demais empresas  do grupo econômico. Por sua vez, a “707 Auto­Serviço” integra  o grupo econômico de Ali Charif, ficando a seu cargo à venda de  mercadorias no mercado de varejo;   FITE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  E  GENEROS  ALIMENTICIOS  LTDA.  –  CNPJ  Nº  10.602.229/0001­50  –  Dossiê Digital nº 10010.044806/0716­51   – Em 19/09/2016, a empresa “Fite” pediu dilação de prazo, por  60  dias,  para  cumprimento  do  requisitado  no  TIPF.  Mesmo  tendo  sido  deferido  o  pedido,  a  empresa  não  apresentou  qualquer dos documento ou informação solicitados. Pesquisa no  sistema  CNPJ,  constatou  que  Ali  Charif  Saleh  é  sócio­ administrador  da  “fite”,  detendo  98%  de  seu  capital  social.  Verificou­se que o  total  de  compras  realizada pela  empresa no  período  foi  de  R$128.112.758,68,  sendo  sua  principal  fornecedora  justamente  a  fiscalizada  “Super  Mix”,  com  R$99.727.833,66  em  compras,  valor  correspondente  a  78%  do  total. Logo depois vem a “Multimarcas”,  também integrante do  grupo de Ali Charif, com R$20.315.825,63, o que corresponde a  15,6% do  total. Do exposto,  nota­se que a “Fite”e  fetuou mais  de  93%  do  total  de  suas  compras,  no  período,  diretamente  de  suas parceiras no grupo econômico. Embora chame a atenção o  montante  de  mercadorias  adquiridas  da  “Super  Mix”,  maior  ainda  foi  o  total  de  recursos  financeiros  transferidos  a  ela,  atingindo  o montante  de R$156.057.367,55,  no mesmo  período  (dado  obtido  através  dos  extratos  bancários  anexos  ao  processo);  –  quanto  às  vendas  efetuadas  no  triênio  analisado,  constata­se  que  a  “Fite”  foi  responsável  pelo  montante  de  R$166.666.442,10.  Desse  total,  nada  menos  que  98,6%  (R$164.402.761,64)  das  mercadorias  foram  vendidas  à  atacadista  Barcelona  Comércio  Varejista  e  Atacadista  S/A,  CNPJ base nº 07.170.943, o que demonstra que as empresas do  grupo atuaram sob encomenda, ou seja, a empresa “Barcelona”,  ciente da sistemática de sonegação praticada pelas empresas de  Ali  Charif,  realizava  seus  pedidos  e  recebia  as  mercadorias  alguns  dias  depois.  Ao  avançar  as  investigações,  fica  clara  a  participação  da  “Fite”  no  conglomerado,  porquanto  utiliza  exatamente  a  mesma  sistemática  de  operação,  seja  por  apresentar  vultoso  volume  de  venda  sem  recolher  qualquer  tributo,  seja  por  entregar  as  DIPJ  “zeradas”,  seja  por  não  apresentar  capacidade  operacional  ou,  sobretudo,  por  ter  juridicamente  como  sócio­administrador  o  próprio  Ali  Charif  Saleh,  mentor  do  esquema.  Logo,  conclui­se  que  o  grupo  econômico  utilizou  a  “Fite”  como  o  último  elo  do  grupo  nas  vendas  realizadas  para  a  “Barcelona”.  Assim,  em  todas  as  encomendas realizadas por esta empresa, as mercadorias saíram  Fl. 11437DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.437          21 das  grandes  indústrias,  “foram”  para  o  Espírito  Santo,  “retornam”  a  São  Paulo  para  uma  das  empresas  do  grupo  (“Super  Mix”  ou  “Multimarcas”),  foram  “vendidas”  para  a  “Fite”, e desta partiram para a atacadista “Barcelona”;   5 – DAS GRANDES INDÚSTRIAS   –  conforme  apurado,  a  movimentação  do  grupo  econômico  de  Ali  Charif  atingiu  cifra  bilionária,  considerando­se  apenas  o  período  analisado.  Tal  esquema,  caso  não  gerasse  qualquer  vantagem econômico­financeira para as grandes indústrias, não  conseguiria  prosperar  por  tanto  tempo.  Esta  fiscalização,  em  consulta  aos  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas,  apurou  as  cinco maiores fornecedoras de mercadorias para a “Laviga” e a  “Newred”, nos anos de 2011 a 2013, e que somente essas cinco  indústrias  venderam,  nesse  período,  mais  de  450  milhões  de  reais  para  as  duas  empresas  citadas,  conforme  quadros  demonstrativos  que  insere. Passa­se,  então,  a  trazer à  baila  os  verdadeiros benefícios econômicos que essas grandes indústrias  lograram (e logram) com a prática deste esquema de sonegação  fiscal. O que, a princípio, parece ser um esquema realizado tão­ somente por um grupo econômico, que  fatura bilhões às custas  da sonegação fiscal e, por conseguinte, lesa o Estado e seu povo,  mostra  outras  facetas  tão  nefastas  quanto  a  sonegação:  a  concorrência  desleal  e  crimes  tipificados  no  direito  penal  econômico.  A  Constituição  Federal  de  1988  trouxe  um  título  todo  dedicado  à  ordem  econômica  e  financeira  e,  logo  em  seu  primeiro  capítulo,  destacou  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica (transcreve o art. 170 da CF);   5.1 Da Livre concorrência (inciso IV)   – o princípio da livre concorrência (inciso IV do art. 170 da CF)  tem  como  objetivo  prover  a  criação  e  observância  de  um  mercado  ideal,  caracterizado  por  um  estado  de  concorrência  livre  de  abusos  econômicos  (concorrência  desleal  e  abuso  de  poder).  Nesse  ponto  transcreve  fragmentos  de  obras  de  alguns  doutrinadores.  Não  obstante,  tal  como  os  demais  princípios  constitucionais, a livre concorrência não é ilimitada, cabendo ao  Estado corrigir as possíveis distorções no exercício da atividade  econômica pelo particular, consoante determina o art. 173, §4º,  da  CF  (transcreve).  Assim  é  que  a  intervenção  do  Estado  na  econômica  é  medida  essencial  para  assegurar  o  perfeito  funcionamento  dos  mercados,  preservando­se  os  princípios  fundamentais  e  estruturantes  da  ordem  econômica.  Nesse  sentido,  no  que  diz  respeito  à  atuação para  coibir  as  condutas  abusivas, tem­se a denominada Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de  30/11/2011),  que  estrutura  o  Sistema  Brasileiro  de  Defesa  da  Concorrência;  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações; contra a ordem econômica; e dá outras providências,  da qual transcreve o art. 1º e seu parágrafo único.  – cabe destacar que são duas as  formas de concorrência que o  Direito  busca  evitar  e  reprimir,  a  fim  de  prestigiar  a  livre  concorrência:  a  desleal  e  a  perpetrada  com  abuso  de  poder.  Fl. 11438DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.438          22 Para  coibir  essas  práticas,  o  ordenamento  traz  como principal  diploma  infraconstitucional,  a  Lei  Antitruste,  responsável  por  elencar  e  tipificar  algumas  condutas,  sem  esgotá­las,  que  se  apresentam  como  infrações  à  ordem  econômica,  e  geram  ao  ofensor o dever de reparação do dano por ele causado. O art. 36  dessa  lei  dispõe  acerca  das  infrações  à  ordem  econômica  puníveis,  independentemente  de  culpa,  sendo  que  sequer  é  exigido  que  se  obtenha  o  resultado  para  a  configuração  da  infração. Aliás, é o que se infere da própria norma, que qualifica  a  infração  como  a  conduta  que  tenha  por  objeto  ou  que  simplesmente  possa  produzir  efeitos  indesejados.  O  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADÊ)  bem  define  quando  uma  conduta  infringe  a  ordem  econômica,  assim  dispondo:“De  acordo  com  o  artigo  36  da  Lei  12.529/11,  uma  conduta  é  considerada  infração à  ordem econômica quando  sua  adoção  tem  por  objeto  ou  possa  acarretar  os  seguintes  efeitos,  ainda  que  só  potencialmente:  limitar,  falsear  ou  de  qualquer  forma prejudicar  a  livre  concorrência;  aumentar  arbitrariamente  os  lucros  do  agente  econômico;  dominar mercado  relevante  de  bens ou serviços; ou quando  tal conduta significar que o agente  econômico  está  exercendo  seu  poder  de  mercado  de  forma  abusiva”. Ressalte­se que a Lei nº 12.529/11  refere­se a  toda e  qualquer  atividade  econômica  que  extravase  os  limites  do  regular  exercício  do  poder  econômico,  e  as  pessoas  a  elas  sujeitas são aquelas dispostas nos artigos 31 a 35 (transcreve);   – por derradeiro, além das implicações administrativas previstas  na  Lei  Antitruste,  existem  sanções  penais  que  aplicam  pena  privativa  de  liberdade  àqueles  que  cometem  crimes  contra  a  ordem  econômica.  Conforme  restou  bem  demonstrado,  não  pairam dúvidas de que as grandes multinacionais mencionadas  foram demasiadamente beneficiadas, primeiramente em razão de  seus  produtos  chegarem,  artificialmente,  aos  consumidores  a  preços  muito  baixos,  alavancando  seus  lucros  e/ou  reduzindo  seus  preços;  em  segundo,  por  destruírem  ou  prejudicarem  em  demasia  seus  concorrentes,  conquistando  fatias  cada  vez  maiores do mercado, de  forma ilícita; e, por fim, o consumidor  final  é  altamente  lesado  com  tal  prática,  pois,  embora  possa  acreditar estar sendo  favorecido – uma vez que paga um preço  menor  pelo  produto  ofertado,  na  realidade  sofrerá  as  consequências nefastas da sonegação, pois o capital deixará de  estar à disposição da Administração Pública para a consecução  de medidas de cunho social. É nessa seara que o inciso I do art.  4º  da  Lei  nº  8.137/1990  (com  redação  dada  pela  Lei  12.529/2011)  tem  plena  aplicabilidade  (transcreve).  Importa  destacar que o nefasto esquema de sonegação e fraude fiscal, o  qual  esta  fiscalização  trouxe  à  tona,  não  se  efetivaria  sem  a  participação ou o consentimento de todas as partes beneficiadas;   6 – DA CONCLUSÃO   –  nesse  esquema  sofisticado,  absolutamente  todos  os  elos  da  cadeia  obtiveram  ganhos  relevantes.  No  topo  da  pirâmide  de  benefícios estão as grandes indústrias (“Nestlé Brasil”, “Procter  &  “Gamble”,  “Diageo”,  “Mondelez”  e  “Bacardi”),  as  quais  Fl. 11439DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.439          23 lograram  resultados  financeiros  expressivos,  na medida  que  os  seus produtos chegaram aos consumidores finais a preços muito  inferiores aos praticados em operações normais, dentro de uma  concorrência leal, quando os tributos fazem parte do custo real  de toda a cadeia produtiva. O ganho econômico­financeiro neste  caso  foi  astronômico,  uma  vez  que  o  recurso  artificial  de  redução  de  custos,  proporcionado  pelo  uso  indireto  de  sonegação  plena  e  contumaz  de  tributos  federais  e  estaduais,  inviabilizou a disputa regular, ocasionando grandes prejuízos às  empresas concorrentes. Na sequência, aparecem as empresas do  grupo econômico de Ali Charif Saleh, as quais, utilizando­se da  prática  direta  de  sonegação  fiscal,  provocaram  uma  redução  substancial  e  artificial  dos  custos,  resultando  em  uma  grande  “vantagem competitiva” ilicitamente obtida, a qual viabilizou o  desenvolvimento  desse  agente  econômico  em  prejuízo  dos  concorrentes  e,  mormente  da  coletividade,  na  medida  que  tal  criminalidade  solapou  a  concretização  dos  direitos  sociais  e  a  consecução  da  justiça  social.  O  grupo  não  é  formado  por  empresas eficientes, ao revés, essas empresas apenas conseguem  vender  por  um  preço  competitivo  se  basearem  a  sua matriz  de  custos  no  não  pagamento de  tributos. Por  último,  aparecem os  grandes  atacadistas,  clientes  das  empresas  de  Ali  Charif,  que  agiram  irregularmente  de  modo  volitivo,  adquirindo,  por  encomenda,  produtos  genuinamente  fabricados  pelas  multinacionais.  Não  há  que  se  falar  em  clientes  de  boa­fé,  ao  contrário, sabem que o grupo econômico atua à margem de suas  obrigações  fiscais  e,  com  isso,  consegue  vender  mercadorias  abaixo do preço de mercado. Adquirem centenas de milhões de  reais  em  mercadorias  e,  utilizando  a  seu  favor  os  frutos  da  sonegação,  majorando  seus  lucros  e/ou  prejudicando  os  seus  concorrentes diretos;  –  as  perguntas  a  serem  feitas  são:  os  grandes  atacadistas  não  sabiam  que  estavam  adquirindo  mercadorias  produzidas  pelas  empresas  “Nestlé  Brasil”,  “Procter  &  “Gamble”,  “Diageo”,  “Bacardi” e “Mondelez” por preços bem abaixo dos  cobrados  pelas próprias multinacionais em vendas diretas? Não seria, no  mínimo,  estranho  o  fato  de  uma  empresa  denominada  “Super  Mix Perfumaria”, possuidora de um capital social extremamente  baixo, sem existência “de fato”, conseguir vender tais produtos  a  preços  substancialmente  mais  baixos  que  as  próprias  indústrias?  A  questão  não  envolve  somente  conflitos  particulares, mas  corresponde  a  casos  de  indiscutível  interesse  econômico  e  social,  em  que  há  necessidade  de  adoção  de  medidas  voltadas  à  repressão  da  prática  de  evasão  fiscal  contumaz. De fato, essas empresas, por meio de práticas ilegais,  oferecem  ao  mercado  preços  artificialmente  reduzidos  e,  com  isso,  privam  os  cofres  públicos  da  arrecadação  necessária  ao  fomento de programas e iniciativas de interesse social/ público.  Ao  contrário,  em  um  sistema  em  que  preponderam  condições  saudáveis  de  concorrência,  o  consumidor  é  favorecido,  pois  a  competição leva a constantes reduções de preços (ainda que não  tão drásticas e repentinas quanto às verificadas pelos devedores  contumazes)  e  investimentos  em  tecnologia  e  aperfeiçoamento,  tanto  do  bem  em  si,  quanto  da  cadeia  produtiva  em  geral.  Fl. 11440DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.440          24 Conclui­se, assim, que condutas de tal gênero violaram direitos,  esbarraram  nos  princípios  constitucionais  que  garantem  a  ordem  econômica  e  indiretamente  atacaram  a  defesa  do  consumidor.  Assim,  cumprida  se  torna  a  etapa  em  que  esta  fiscalização demonstra a participação efetiva de todos os elos do  esquema  fraudulento,  passando,  neste  momento,  para  a  apuração  da  receita  bruta  omitida  pela  empresa  “Super Mix”,  que será base de cálculo deste Auto de Infração;   7 – DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS   – em que pese a contabilidade da “Super Mix” não ser capaz de  expressar  sua efetiva  situação, nos anos  fiscalizados,  verificou­ se  que,  a  partir  de  01/04/2010,  ela  estava  obrigada  a  realizar  suas operações com utilização de nota  fiscal  eletrônica. Então,  foram  extraídos  os  arquivos  de  NF­e  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED)  e  realizado  um  modelo  analítico  dinâmico  (MAD),  contendo  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado  (anexos:  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável – Entradas 2011 a 2013 e Termo de Anexação de  Arquivo Não­Paginável – Saídas 2011 a 2013). Com o objetivo  de apurar a Receita Bruta auferida de 2011 a 2013, fez­se uma  relação das notas fiscais, cujos CFOP referem­se a operações de  venda, cuja planilha eletrônica encontra­se acostada aos autos.  Os  CFOP  utilizados  foram:  5102  –  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  (Venda  Interna);  5405  –  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  na  condição  de  contribuinte  substituído;  6102  –  Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (Venda  Interestadual);  e  6403  –  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  na  condição  de  contribuinte  substituto. Conforme apurado, a “Super Mix” emitiu somente em  operações de venda de mercadorias, através de NF­e, nos anos  de  2011  a  2013,  o  montante  de  R$965.848.436,63,  conforme  demonstrado  na  “Tabela  2”,  que  faz  reproduzir,  contendo  as  receitas brutas mensais e anuais, de 2011 a 2013;  8 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   – a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, terá o seu imposto (devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário)  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado,  conforme  art.  530,  III,  do  RIR/1999  (transcreve).  Em  cumprimento  a  esse  dispositivo,  tem­se  que  o  arbitramento  do  lucro  se  faz  necessário,  haja  vista  que  o  contribuinte, tendo sido notificado, deixou de apresentá­los;   9 – DAS IRREGULARIDADES FISCAIS E DA CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   9.1 – Da Omissão de Receitas da Atividade apurada pelas notas  fiscais de venda   Fl. 11441DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.441          25 –  de  acordo  com  o  art.  537  do  RIR/99  (transcreve),  a  receita  omitida  será  computada para determinação da base de  cálculo  do  imposto devido e do adicional, se  for o caso, no período de  apuração  correspondente.  Conforme  preliminarmente  demonstrado,  o  contribuinte  apresentou  suas  DIPJ  “zeradas”,  nos  três  anos  fiscalizados.  Como  a  receita  bruta  é  conhecida,  primeiramente  pelo  somatório  dos  valores  apurados  nas  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  e,  complementarmente,  pelos  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  passa­se  a  apuração do  lucro arbitrado, com base no disposto no art. 532  do RIR/99 (transcreve);   9.2 – Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada   –  segundo  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96  (transcreve),  os  depósitos/créditos de origem não comprovada são considerados  rendimentos  omitidos  no  respectivo  mês  de  sua  efetivação.  A  receita  total  apurada  através  das  notas  fiscais  de  venda  foi  superior  à  receita  apurada através  dos  extratos  bancários.  Tal  fato  se  deu  em  razão  da  maior  parte  dos  recursos  financeiros  terem sido desviados diretamente para outras empresas do grupo  econômico,  sem  passar  pelas  contas  bancárias  da  fiscalizada,  como bem demonstrado ao longo deste  trabalho. Nesse sentido,  como  a  maior  parte  da  receita  apurada  é  oriunda  de  notas  fiscais eletrônicas de venda, apenas a diferença mensal entre os  valores dos depósitos de origens não comprovadas  e das notas  fiscais  será  lançada  como “omissão  por  presunção  legal”.  Tal  situação  se  dará  somente  quando  os  depósitos  superarem  o  montante de notas fiscais no mês;   10 – DA BASE DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO   –  a  seguir,  demonstramos  a  receita  bruta  e  os  demais  valores  utilizados para constituição do lançamento de ofício. A alíquota  do IRPJ será de 9,6%, em conformidade com os arts. 518 e 532  do RIR/99, e a receita bruta para o arbitramento será a receita  omitida  da atividade,  apurada por  intermédio das  notas  fiscais  eletrônicas,  salvo  no  período  em  que  a  receita  omitida  por  depósito sem origem comprovada apresentar montante superior  à  omissão  de  receita  da  atividade,  ocasião  em  que  a  receita  bruta  será  o  somatório  da  receita  omitida  da  atividade  com  a  diferença  a  maior  entre  receita  omitida  por  depósitos  sem  origem  comprovada  e  a  receita  omitida  da  atividade.  Não  há  débitos declarados em DCTF, a título de IRPJ, razão pela qual  não há valores a serem descontados do imposto devido;  11 – DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA/DECORRENTE   –  caracterizada  a  omissão  de  receita,  procedemos  ao  lançamento  de  ofício  de  todos  os  tributos  federais  cuja  regra  matriz de incidência compreende o mesmo conceito legal (CSLL,  PIS, COFINS), dado o disposto no art. 24, §2º da Lei nº 9.249  (transcreve). Saliente­se que o PIS e a COFINS, decorrentes do  IRPJ  foram  apurados  conforme  a  Lei  10.637/2002,  artigo  8º,  inciso II, e Lei 10.833/2003, artigo 10, inciso II (transcreve), que  determina que as empresas com tributação do Imposto de Renda  Fl. 11442DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.442          26 Pessoa  Jurídica  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  estarão  sujeitas  ao regime cumulativo. A base de cálculo da CSLL será de 12%  da  receita  bruta.  Não  há  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF, nos anos­calendário 2011 a 2013, a título de CSLL, PIS e  COFINS,  razão  pela  qual  não  há  valores  a  serem  descontados  do valor do imposto devido;   12 – DOS TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE   –  em  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  RFB  verificou­se  a  inocorrência de retenções na fonte em benefício do contribuinte,  a  título  de  Imposto  de  Renda,  relativo  às  suas  atividades  desenvolvidas,  não  havendo,  com  isso,  qualquer  valor  a  ser  abatido do lançamento ora efetuado;   13 – MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA   Transcreve  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007,e os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  1964.  De  acordo  com  tais  dispositivos  legais,  sendo  lançadas  de  ofício  diferenças  de  tributos  ou  contribuições  não  pagas,  deverá  ser  aplicada,  em  princípio,  a  multa  de  75%.  Contudo,  na  hipótese  de  o  fato  ser,  em  tese,  enquadrado  em  alguma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/1964, a infração é qualificada e o percentual da multa  será  de  150%.  Conforme  informado  anteriormente,  o  contribuinte  apresentou  as  DIPJ  “zeradas”,  nos  três  anos  fiscalizados. Após analisar as notas  fiscais eletrônicas emitidas  pela fiscalizada, nos CFOP de venda, constatou­se que a receita  bruta  de  vendas  foi  de  R$965.848.436,63.  Além  do  vultoso  montante  apurado  através  das  notas  fiscais,  há  um  total  de  R$682.267.978,46  de  depósitos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  para  os  quais  o  fiscalizado,  quando  regularmente  intimado, não foi capaz de comprovar as origens. Ao reverso, a  “Super Mix” permaneceu  inerte,  sem nada  recolher a  título de  tributos.  Tal  situação,  aliada  a  outras  demasiadamente  demonstradas  nesta  peça  fiscal,  não  deixando  dúvidas  da  ocorrência de infrações fiscais que se configuram em sonegação  e fraude, capituladas nos artigos nº 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 (e  legislação conexa);   ­ no direito tributário penal, é possível reconhecer dois tipos de  conduta e,  consequentemente, de  ilícitos  fiscais. Os decorrentes  de  erro  justificável,  aos  quais  deve  ser  imputada  a  multa  de  ofício de 75%, e aqueles decorrentes de dolo, da conduta em que  se  vislumbre  a  existência  da mens  rea,  aos  quais  se  imputa  a  multa de ofício qualificada de 150%. O termo "fraude" aplica­se  a  atos  voluntários  de  omissão  e  manipulação  de  transações  e  operações,  adulteração  de  documentos,  registros,  relatórios  e  demonstrações  contábeis,  tanto  em  termos  físicos  quanto  monetários.  Enquanto  isso,  o  termo  "erro"  aplica­se  a  atos  involuntários  de  omissão,  desatenção,  desconhecimento  ou  má  interpretação  de  fatos  na  elaboração  de  registros  e  demonstrações contábeis, bem como de  transações e operações  da  Entidade,  tanto  em  termos  físicos  quanto  monetários.  Fl. 11443DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.443          27 Percebe­se,  assim,  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem daqueles cometidos intencionalmente. O contribuinte,  ao omitir receitas de sua atividade na declaração de Imposto de  Renda,  em  evidente  contradição  com  a  movimentação  de  numerário  em  suas  contas  bancárias,  afasta  a  possibilidade  de  desatenção  eventual,  enquadrando­se  no  tipo  descrito  nos  arts.  71, inciso I, e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964;  –  do  apurado,  não  se  pode  admitir  uma  omissão  de  receitas  comprovadamente auferidas na atividade da empresa sem que o  contribuinte não tivesse a intenção de realizá­la. Nesse sentido,  não se vislumbra possível a descaracterização da conduta dolosa  da  empresa  autuada.  Ressalte­se  que  a  majoração  aqui  justificada, com a aplicação da multa qualificada de 150%, em  relação  às  infrações  verificadas  nos  anos­calendário  de  2011,  2012  e  2013,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  será  acompanhada  de  devida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  no  PAF  nº  10882.723518/2016­ 66, nos termos e na forma da legislação em vigor;   15 – DA MULTA AGRAVADA   – o contribuinte fora intimado e reintimado por diversas vezes ao  longo  do  procedimento  fiscal.  Ocorre  que,  desde  o  início,  ele  vem protelando a entrega de livros e documentos, sendo que em  resposta ao último termo de intimação realizado, foi solicitada a  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento  por  60  dias  e,  até  o  presente  momento,  passados  mais  de  330  dias,  nada  foi  apresentado ou justificado. De acordo com o § 2º,  inciso II, do  art.  44  da  Lei  9.430/96  (transcreve),  as  multas  de  75%  ou  de  150%  serão  aumentadas  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  (transcreve)  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/1991, razão pela qual a multa foi agravada;   16 – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS   –  o  Art.  124,  I,  do  CTN  (transcreve),  determina  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico,  empresas  estas  responsáveis,  cada  qual,  pelo  desempenho  de  funções  relevantes  na  organização,  as  quais  foram minuciosamente demonstradas, restaram comprovados os  seus  interesses  comuns.  Nesse  diapasão,  encontram­se  também  as  cinco  multinacionais  que  obtiveram  grandes  ganhos  econômico­financeiros  às  custas  da  prática  de  abuso  de  poder  econômico, seja atuando em prejuízo de seus concorrentes, seja  majorando os seus lucros por intermédio de sonegação fiscal ao  longo da cadeia produtiva. No mesmo sentido, solidarizam­se os  maiores  atacadistas  (clientes  do  grupo  econômico)  que,  conforme  demonstrado,  adquiriram,  por  encomenda,  mercadorias  das  empresas  do  grupo  econômico  de  Ali  Charif,  por valores abaixo dos de custo, sabendo  tratar­se de produtos  Fl. 11444DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.444          28 genuínos  de  grandes  indústrias  multinacionais.  Tais  produtos  somente  teriam  a  possibilidade  de  serem  comercializados  aos  preços praticados em razão de sonegação fiscal. Com base nos  fatos  constatados,  conclui­se  que  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  lançados  (art.  124,  I,  do  CTN),  em  razão  do  interesse  comum  que  têm  nos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  as  empresas  abaixo  qualificadas:   MULTIMARCAS  COMÉRCIO  E  ATACADO  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS LTDA. – ME, CNPJ nº 08.965.847/0001­ 12, estabelecida na Estrada do Alvarenga, nº 1398, Bairro Mar  Paulista, São Paulo/SP, CEP 04.462­000;  MEGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  EIRELI  –  ME,  CNPJ  nº17.837.869/0001­98,  estabelecida  na  Rua  do  Capão  Bonito,  nº  1.758,  Bairro  das  Pimentas, Guarulhos/SP, CEP 07.263­010;   LAVIGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  EIRELI,  CNPJ  nº  09.109.322/0001­48,  estabelecida  na  Rodovia  BR­101  Norte  Contorno,  Rod.  BR  262,  s/nº,  km  08,  box  02,  s/nº,  Bairro  Guaritas, Viana/ES, CEP 29135­000;   NEWRED DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA., CNPJ nº 02.408.091/0001­24, Avenida João Mendes, nº  772,  Galpão  A,  Bairro  Santa  Mônica,  Vila  Velha/ES,  CEP  29105­200;   FITE  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  E  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  –  ME,  CNPJ  nº  10.602.229/0001­50,  estabelecida  na Rua Barão de  Jundiaí,  nº  149,  sala  09, Bairro  Lapa, São Paulo/SP, CEP nº 05.073­010;   707  AUTO­SERVIÇO  DE  ALIMENTOS,  CNPJ  nº  12.539.517/0001­32,  estabelecida  na  Av.  Robert  Kennedy,  nº  707, Bairro Socorro, São Paulo/SP, CEP 04.768­000;   IPANEMA  SUL  COMÉRCIO  DISTRIBUIÇÃO  E  LOGÍSTICA  DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CNPJ nº 12.770.701/0001­99,  estabelecida na Rua Doutor Luís Arrobas Martins, nº 730, Vila  Friburgo, São Paulo/SP, CEP 04.781­001;   PROCTER & GAMBLE  INDUSTRIAL E COMERCIAL  LTDA.,  CNPJ  nº  01.358.874/0001­88,  estabelecida  na  Professor  Zeferino  Vaz,  nº  737,  galpão  A,  Bairro  Vila  Arapuã,  São  Paulo/SP, CEP 04258­000;   DIAGEO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  nº  62.166.848/0001­42,  estabelecida  na Rua Olimpíadas,  nº  205,  14º  andar,  conj.  141,  Bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551­000;   NESTLÉ  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  estabelecida na Av. Doutor Chucri  Zaidan, nº 246, Bairro Vila  Cordeiro, São Paulo/SP,CEP 04583­110;   Fl. 11445DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.445          29 BACARDI  MARTINI  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  nº  59.104.737/0001­05,  estabelecido  na  Rua  MARTINI,  nº  292,  BAIRRO  Rudge  Ramos,  São  Bernardo  do  Campo/SP, CEP 09623­030;   MONDELEZ  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  nº  33.033.028/0001­84,  estabelecida na Av. Presidente Kennedy, nº 2.511, Bairro Água  Verde, Curitiba/PR, CEP 80610­010;   ROLDÃO  AUTO  SERVIÇO  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  nº  05.800.256/0001­05,  estabelecida  na  Av.  Corifeu  de  Azevedo  Marques,  nº  3.672,  Bairro  Butantã,  São  Paulo/SP, CEP 05.340­000;   DIPALMA  COMÉRCIO  DISTR.  E  LOG.  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  CNPJ  nº  07.721.579/0001­20,  estabelecida na Rua Tabapuã, nº 841, 6º andar, sala 607, Bairro  Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.533­013;   BARCELONA  COMÉRCIO  VAREJISTA  E  ATACADISTA  S/A,  CNPJ  nº  07.170.943/0001­01,  incorporada  por  SENDAS  DISTRIBUIDORA  S/A,  CNPJ  nº  06.057.223/0001­71,  estabelecida  na Rua  João Antonio  Sendas,  nº  286, Bairro  José  Bonifácio, São João de Meriti/RJ, CEP 25565­330;  –  por  outro  lado,  tendo  sido  lançada  a  multa  qualificada,  em  função da caracterização de sonegação e fraude, na tentativa do  contribuinte de  impedir ou  retardar o  conhecimento pelo Fisco  Federal  das  receitas  auferidas  em  sua  atividade  operacional,  sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal, impõe­ se  a  responsabilização  dos  sócios  ou  terceiros  não­sócios  com  poderes de gestão à época dos fatos geradores, em conformidade  com o disposto no art. 135, III, do CTN (transcreve). Resta, pois,  a  esta  fiscalização  responsabilizar  pessoalmente  os  sócios­ administradores das empresas acima mencionadas, em razão dos  atos  praticados,  conforme  o  dispositivo  acima  mencionado.  Nesta seara, o art. 135, III, do CTN tem plena aplicabilidade, ao  determinar  a  responsabilização  de  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em razão  de  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Seguem  abaixo  as  respectivas  qualificações  dos  administradores:   ALI  CHARIF  SALEH,  CPF  nº  608.822.988­87,  sócio­ administrador  das  empresas  SUPER  MIX  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA  LTDA.,  CNPJ  nº  02.696.867/0001­59,  e  LAVIGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  EIRELI,  CNPJ  nº  09.109.322/0001­48,  residente  na  Av.  Mahatma Gandhi, nº 222, Bairro Interlagos, São Paulo/SP, CEP  04.789­000;   KARIN PHILIPP, CPF nº 757.901.578­15, sócia­administradora  “de direito” da empresa 707 AUTO­SERVIÇO DE ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  nº  12.539.517/0001­32,  residente  na Rua  Biazzo  Fl. 11446DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.446          30 Savino,  nº  96,  conj.  1,  Bairro  Capela  do  Socorro,  São  Paulo,  CEP 04.782­110;   ALLAN  SANCHEZ  SALEH,  CPF  nº  248.540.608­16,  sócio­ administrador  “de  fato”  da  empresa  707 AUTO­SERVIÇO DE  ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 12.539.517/0001­32, residente na  Rua  Biazzo  Savino,  nº  96,  conj.  1,  Bairro  Capela  do  Socorro,  São Paulo, CEP 04.782­110;   NASSIF  MOURAD,  CPF  nº  034.873.819­66,  sócio­ administrador  da  empresa  MULTIMARCAS  COMÉRCIO  E  ATACADO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. ­ ME,  CNPJ nº 08.965.847/0001­12, residente na Rua Coronel Antonio  Inojosa,  nº  31,  ap.  3,  Bairro  Jardim  Pedreira,  São  Paulo/SP,  CEP 04.462­000;   JAMAL  KALED  OMRAM,  CPF  nº  164.110.108­38,  sócio­ administrador  da  empresa  MULTIMARCAS  COMÉRCIO  E  ATACADO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. ­ ME,  CNPJ nº 08.965.847/0001­12, residente na Rua Coronel Antonio  Inojosa,  nº  31,  ap.  3,  Bairro  Jardim  Pedreira,  São  Paulo/SP,  CEP 04.462­000 (mesmo endereço de NASSIF MOURAD);   ELIEDABES COSTA PEREIRA, CPF nº 039.669.525­64, sócio­ administrador  da  empresa  MEGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  EIRELI,  CNPJ  nº  17.837.869/0001­98,  residente  na  Rua  Carlos  Pedro  Firmo,  nº  232, Taboão, Guarulhos/SP, CEP 07142­410;   SAID  IBRAHIM  MANSUR,  CPF  nº  105.982.649­65,  sócio­ administrador  da  empresa  MEGA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  EIRELI,  CNPJ  nº  17.837.869/0001­98, residente na Rua Internacional, nº 450, Jd  das Nações, São Paulo/SP, CEP 09921­300;   ANUAR  KHALED  SALEH,  CPF  nº  322.147.368­08,  sócio­ administrador  da  empresa  IPANEMA  SUL  COMÉRCIO  DISTRIBUIÇÃO  E  LOGÍSTICA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  CNPJ  nº  12.770.701/0001­99,  residente  na  Rua  Coronel  Antonio  Inojosa,  nº  31,  ap.  4,  Bairro  Jardim  Pedreira, São Paulo/SP, CEP 04.462­000;   RICARDO  LÚCIO  CORTELETTI,  CPF  nº  024.501.717­89,  sócio­administrador  da  NEWRED  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  nº  02.408.091/0001­24,  residente  na Av. Gil  Veloso,  nº  3.580,  ap.  601, Bairro Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101­080;   SANDRA  DA  PENHA  CORTELETTI,  CPF  nº  046.119.027­30,  sócia­administradora  da  NEWRED  DISTRIBUIDORA  IMPORTACAO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  nº  02.408.091/0001­24,  residente  na Av. Gil  Veloso,  nº  3.580,  ap.  801, Bairro Itapoã, Vila Velha/ES, CEP 29101­080;   Fl. 11447DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.447          31 –  pelo  exposto,  lavra­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cuja  ciência  e  cópia  serão  encaminhadas  aos  qualificados,  juntamente com cópia do Auto de Infração e do presente Termo.   17 – ENCERRAMENTO   – encerra­se nesta data a ação fiscal, determinada por meio do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00­ 2014­02537­9,  tendo  sido  apuradas  irregularidades  que  resultaram  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  –  IRPJ  e  seus  reflexos,  formalizado  no  PAF  nº  10882.723438/2016­19,  referente à omissão de rendimentos. Na esteira das verificações  empreendidas  foram  constatadas  as  infrações  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  culminando  na  apuração  do  crédito tributário a seguir especificado:   IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ:  R$  85.299.797,06   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL:  R$  38.504.289,28   CONTRIBUIÇÃO  P/FINANCIAMENTO  DA  SEG.  SOCIAL  –  COFINS: R$ 107.166.107,38   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – PIS: R$ 23.219.322,49   – Diante da identificação de situações que, em tese, configuram  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  econômica,  capitulados  no  artigo  1°,  incisos  I  e  II,  art.  2º,  I,  e  art.  4º,  inciso  I,  da Lei n°  8.137/90, e em cumprimento ao que estabelece a Portaria RFB  n°  2.439,  de  21/12/2010,  foi  providenciada  à  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais, em processo próprio, a  ser encaminhada ao Ministério Público Federal.   Às fls. 1.028 a 1.085, a pessoa jurídica apresentou impugnação  ao feito fiscal, alegando, em resumo, que:   I – DOS FATOS   ­ foram lavrados Autos de Infração e realizados lançamentos de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  acrescidos  de  multa  qualificada e agravada no percentual de 225% e juros, fundados  em  suposta  omissão  de  receitas  apurada  pelas  notas  fiscais  de  venda  e,  ainda,  através  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  a  apuração  dos  valores  lançados,  o  Fisco  procedeu ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III,  do RIR/1999. Todavia, como se verá adiante, o Fisco não faz jus  ao  crédito  tributário  pretendido,  devendo  ser  julgados  improcedentes os  lançamentos,  pelas  razões de direito a  seguir  aduzidas   2 – DO DIREITO   II.1.  Da  inexistência  do  “grupo  econômico”  arbitrariamente  presumido pelo Fisco Federal   Fl. 11448DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.448          32 ­ sustenta o Fisco que o sócio administrador da Impugnante, Sr.  Ali  Charif  Saleh,  seria  o  mentor  de  um  grupo  econômico  fraudulento,  formado  por  inúmeras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com o objetivo de obter expressivos ganhos financeiros às custas  da sonegação plena e contumaz. Aduz ainda não pairar dúvida  do vínculo maléfico entre a “Super Mix” e as demais empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  Ali  Charif,  mas  não  faz  prova  dessas  irresponsáveis  afirmações,  sendo  inexistente  o  imaginário  “grupo  econômico  fraudulento”.  A  tentativa  de  atribuir  débitos  tributários  a  terceiros  sob  o  argumento  de  pertencerem ao mesmo grupo econômico do contribuinte parece  fazer  parte  da  política  de  arrecadação  da  Administração  Tributária  e  dos  órgãos  de  representação  judicial  da  Fazenda  Pública, especialmente estimulados com arbitrário procedimento  semelhante ao utilizado na Justiça do Trabalho. Sobre o assunto,  transcreve trecho de artigo de Maria Rita Ferragut;   ­  o  artigo  265  da  Lei  nº  6.604/76  prevê  a  figura  do  grupo  econômico  convencional,  que  deve  ser  constituído  pela  manifestação  formal  de  vontade  de  seus  integrantes,  com  a  intenção  de  unir  esforços  para  o  bem  comum  das  sociedades  envolvidas.  São  também  considerados  grupos  econômicos  aqueles  nos  quais  o  arranjo  de  sociedades  apresenta  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores,  sendo  o  controle  decisório  elemento essencial para tal caracterização. Daí se conclui que a  tentativa de considerar sociedades distintas como integrantes de  um  grupo  econômico  deve  ser  precedida  de  uma  minuciosa  análise, o que não ocorreu no caso em questão. Compulsando o  TVF,  vê­se  que  o  Fisco  sustenta  fazerem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico  as  seguintes  pessoas  jurídicas,  além  da  ora  Impugnante:  “Laviga”,  –  CNPJ  09.109.322/0001­48;  “Multimarcas”  –  CNPJ  08.965.847/0001­12;  “Fite”  –  CNPJ  10.602.229/0001­50;  “Ipanema”  –  CNPJ  12.770.701/0001­99;  “Mega”  –  CNPJ  17.837.869/0001­98;  “707  Auto­Serviço”  –  CNPJ  12.539.517/0001­32.  Passa­se,  portanto,  a  analisar  as  alegações  do  Fisco  pela  existência  de  um  grupo  econômico,  relativamente a cada uma das empresas acima listadas;   ­  diz  o  Fisco  que  a  participação  da  “Laviga”  estaria  comprovada  pelos  seguintes  fatos:  (i)  coincidência  de  sócio­ administrador,  o  Sr.  Ali  Charif  Saleh;  e  (ii)  a  “Laviga”  teria  sido  uma  das  fornecedoras  da  Impugnante  no  período  fiscalizado.  Observa­se  que  o  vínculo  existente  entre  a  Impugnante  e  a  “Laviga”  decorre,  na  verdade,  apenas  da  identidade do mesmo sócio­administrador, o que, por si só, não  caracteriza  a  existência  de  interesse  jurídico  comum  nos  fatos  geradores  dos  tributos  devidos  por  quaisquer  delas.  O  fato  de  duas  empresas  estabelecerem  entre  si  relações  e  acordos  comerciais não autoriza o reconhecimento de grupo econômico e  tampouco serve como indício da existência de interesse jurídico  comum;   ­  visando  convencer  da  participação  da  “Multimarcas”  no  suposto  “grupo  econômico”  do  qual  também  participaria  a  Fl. 11449DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.449          33 Impugnante,  o  Fisco  alega:  (i)  a  empresa  tem  como  hábito  entregar  à  RFB  as  suas  declarações  “zeradas”  e  sem  recolhimento de  tributos;  (ii)  o  seu  endereço seria o mesmo de  uma  terceira  empresa,  a  “Supermix  Atacadista”  –  CNPJ  03.016.122/001­64; (iii) a empresa “Laviga”, nos anos de 2011  e  2012  seria  uma das  fornecedoras  da “Multimarcas”,  a  qual,  por sua vez, fornecia mercadorias à Impugnante. Ora, nenhuma  dessas alegações é apta para sustentar a existência de um grupo  econômico  com  a  participação  da  “Multimarcas”  e  da  ora  Impugnante. Consoante já discorrido acima, seria indispensável  a  prova  consistente  da  existência  de  uma  unidade  diretiva  comum, com o controle de uma empresa pela outra e, ainda, a  comprovada confusão patrimonial entre as empresas, o que não  foi  sequer  mencionado  pelo  Fisco.  O  CARF  é  firme  ao  se  posicionar pela necessidade da  comprovação da existência dos  requisitos  necessários  para  que  seja  configurado  o  grupo  econômico (transcreve ementa de acórdão);   ­  sustenta  o  Fisco  que  a  participação  da  “Fite”  no  mesmo  “grupo  econômico”  estaria  comprovada  pelos  fatos:  (i)  coincidência de sócio­administrador, qual seja, o Sr. Ali Charif  Saleh;  (ii)  a  ora  Impugnante  teria  sido  uma  das  maiores  fornecedoras  da  “Fite”  no  período  fiscalizado;  (iii)  a  “Multimarcas”  também  seria  uma  importante  fornecedora  da  “Fite” no mesmo período. A simples circunstância das empresas  terem  um  sócio  em  comum  não  constitui  prova  e  nem  mesmo  indício de que integrem o mesmo grupo econômico, conforme já  decidiu  os  nossos  tribunais  (transcreve  trecho  de  Agravo  de  Petição do TRT­2);   ­ em relação à “Ipanema”, o Fisco alega que: (i) ela não teria  entregue  à  RFB  as  suas  DIPJ  e  nem  recolhido  os  tributos  devidos;  (ii)  o  seu  endereço  atual  teria  sido  utilizado,  no  passado,  por  outra  empresa,  qual  seja,  a  “Supermix  Atacadista”;  (iii) a “Multimarcas” seria uma das  fornecedoras  da “Ipanema”; (iv) a “Ipanema” teria realizado vendas para a  Impugnante, que teria feito transferências para a conta bancária  daquela,  com  a  intenção  de  “retirar  recursos  financeiros  do  esquema”. Destaque­se que o fato da “Ipanema” não cumprir as  suas  obrigações  tributárias,  como  alega  o  Fisco,  configura  apenas  a  prática  de  infrações  fiscais  pela  referida  empresa,  tratando­se de alegação imprestável sequer como indício para a  caracterizar  um  grupo  econômico.  As  demais  alegações  se  referem a relações estritamente comerciais entre esta empresa e  suas  fornecedoras  e  clientes,  bem  como  faz  alusão  a  transferências  bancárias  realizadas  como  pagamento  de  tais  operações comerciais;   ­  no  que  se  refere  à”  “Mega”,  diz  o  Fisco:  (i)  a  empresa  foi  constituída  aos  28/03/2013  tendo  como  sócio  o  Sr.  Eliedabes  Costa Pereira, depois substituído pelo Sr. Said Ibrahim Mansur;  (ii)  a  “Laviga”,  em  2013,  teria  sido  uma  das  fornecedoras  da  “Mega”,  a  qual,  por  sua  vez,  fornecia  mercadorias  à  Impugnante;  (iii)  a  empresa  não  teria  entregue  à RFB  as  suas  DIPJ  e  DCTF  e  não  teria  recolhido  os  tributos  devidos.  Fl. 11450DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.450          34 Primeiramente, é de se esclarecer a inexistência de vínculo entre  as  pessoas  que  já  integraram  o  quadro  societário  da  “Mega”  com a ora Impugnante e também com o seu sócio­administrador,  Sr. Ali Charif Saleh. Em segundo, as  relações comerciais entre  pessoas jurídicas não têm o condão de caracterizar a existência  de um grupo econômico. Por fim, o eventual descumprimento de  obrigações  tributárias pela “Mega” não guarda relação com a  Impugnante  e,  tampouco,  com  os  fatos  alegados,  revelando­se  uma  afirmação  descontextualizada  do  que  pretende  o  Fisco  demonstrar;   ­ de acordo com o TVF, a participação da “707 Auto­Serviço”  no  grupo  econômico  estaria  comprovada  pelos  fatos:  (i)  a  ora  Impugnante  seria  sua  principal  fornecedora;  (ii)  o  valor  que  a  “707  Auto­Serviço”  teria  pago  à  Impugnante,  através  de  instituições bancárias, teria sido inferior ao volume das compras  realizadas;  (iii)  a  sócia  da  “707 Auto­Serviço”  é  a  Sra. Karin  Philipp, tia de Mariane Philipp Saleh, que, por sua vez, é casada  com  Allan  Sanchez  Saleh,  filho  de  Ali  Charif  Saleh;  (iv)  Allan  Sanchez  Saleh  seria  sócio  de  fato  da  “707  Auto­Serviço”.  O  Fisco  pretende,  arbitrariamente  e  no  afã  arrecadatório,  caracterizar  como  “grupo  econômico”  empresas  autônomas  e  distintas que possuem entre si apenas relações comerciais, sendo  fornecedoras  e  clientes  umas  das  outras.  E  também  está  a  utilizar  um  suposto  vínculo  de  parentesco  para  convencer  da  participação  da  “707  Auto­Serviço”  neste  fantasioso  grupo  econômico,  juntamente com a ora Impugnante. Ao contrário da  pretensão  fiscal,  transcreve  trecho  do  acórdão  do  TRF  da  3ª  Região (transcreve);   II.2.  Vícios  nos  lançamentos  de  ofício  lavrados  com  base  em  meras  e  equivocadas presunções. Notória arbitrariedade  fiscal.  Nulidade das autuações fiscais.   ­  sustenta  o  Fisco  que  a  ora  Impugnante  faria  parte  de  um  “grupo  econômico  fraudulento”,  cujo  mentor  seria  o  Sr.  Ali  Charif Saleh, visando permitir às empresas integrantes do grupo  vender seus produtos aos grandes atacadistas a preços inferiores  aos  praticados  pelas  fabricantes  multinacionais,  que  estariam  localizadas  “no  topo  da  cadeia”.  Através  deste  “esquema”,  a  Impugnante  compraria  mercadorias  de  outras  participantes  do  “grupo  econômico”,  com  destaque  nas  notas  fiscais  dos  impostos devidos, e as  revenderia para os grandes atacadistas,  sem  recolher  os  tributos  devidos.  Diz  ainda  o  Fisco  que  as  compras  feitas  pelas  fornecedoras  da  Impugnante,  tal  como  a  “Laviga”,  sequer  chegavam ao  estabelecimento  físico  desta,  já  que  as  mercadorias  seguiam  direto  das  fabricantes  multinacionais para o estabelecimento da Impugnante;   ­  veja­se,  contudo,  as  operações  comerciais  realizadas  entre  a  Impugnante  e  a  “Laviga”,  nos  anos­calendário  2011,  2012  e  2013:  No  TVF,  o  Fisco  afirma  que  a  “Laviga”  seria  uma  das  principais  fornecedoras  da  Impugnante  no  período  autuado,  sendo  que  as  NF­e  de  vendas  emitidas  pela  “Laviga”,  neste  período, correspondem a um total de R$130.666.583,70. Alega o  Fl. 11451DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.451          35 Fisco  que,  em  virtude  das  aquisições  realizadas,  estaria  comprovado o pagamento pela Impugnante à “Laviga” do total  de R$63.135.336,06. Ora, ao admitir  tal  comprovação, o Fisco  reconhece  a  efetividade  –  no  mínimo  parcial  –  das  operações  comerciais  realizadas  entre  as  referidas  empresas,  caindo  por  terra a alegação de que tais  transações não teriam ocorrido de  fato.  Ademais,  em  10/07/2011,  a  Impugnante  e  a  “Laviga”  celebraram um “Contrato de Conta Corrente e Gestão de Caixa  Único”, com cópia em anexo, pelo qual se obrigaram: a) a abrir  conta corrente entre si, para registrarem seus débitos e créditos  recíprocos; b) a, durante a vigência do contrato, não exercerem  qualquer direito ao reconhecimento dos valores que  lhes  foram  creditados  em conta  corrente,  sendo  vedado  exigir pagamentos  nas  datas  de  vencimento  de  créditos  transferidos  para  a  respectiva  conta  corrente,  como  também  cobrar  o  saldo  dessa  conta  que  lhes  for  favorável  anteriormente  ao  término  do  contrato; c) à constituição de um Caixa único a ser mantido pela  Impugnante, que seria identificado pelo saldo líquido das contas  correntes  mantidas  entre  as  duas  empresas;  d)  manterem  os  recursos  financeiros  que  compõem  o  caixa  único  em  poder  da  Impugnante, a qual deve prestar contas à “Laviga” sempre que  solicitada;   ­ o referido contrato objetivou unir forças e poder de negociação  de  ambas  as  empresas,  melhorar  o  fluxo  de  caixa  e  demais  obrigações  de  cada  uma  delas,  visando  a  uma  otimização  de  gestão  financeira.  Como  a  Impugnante  era  uma  empresa  com  mais  tradição  e  solidez  no  mercado  em  que  atuam,  restou  acordado  que  ela  assumiria  a  gestão  do  caixa  único.  Sendo  a  “Laviga”  uma  importante  fornecedora  da  Impugnante  e  em  razão  do  citado  contrato,  convencionou­se  que  várias  das  operações de aquisição realizadas pela “Laviga” junto aos seus  fornecedores  seriam pagas através do  caixa único,  sendo certo  que  tais  pagamentos  sempre  foram  levados  a  débito  no  conta  corrente  da  “Laviga”,  impactando  negativamente  o  seu  saldo.  Por outro lado, as constantes vendas feitas pela “Laviga” para a  ora  Impugnante  compensam  esta  negativação  no  saldo.  Da  mesma forma que ocorre com a “Laviga”, ao usar o caixa único  para  pagar  as  aquisições,  a  Impugnante  gera  crédito  para  a  “Laviga”,  a  débito  no  seu  próprio  saldo  de  conta  corrente.  A  diferença indicada no TVF entre o valor total das NF­e de venda  emitidas pela “Laviga” para a Impugnante  (R$130.666.583,70)  e a soma dos valores pagos à “Laviga” diretamente através das  contas  bancárias  da  Impugnante  (R$63.135.336,06)  foi  quitada  através  das  compensações  dos  débitos  e  créditos  destas  empresas,  autorizadas  pelo  contrato  celebrado  entre  as  partes.  Assim, é de se afastar a presunção defendida pelo Fisco. Visando  não deixar dúvidas, segue em anexo, por amostragem e de forma  exemplificativa,  inúmeros  Conhecimentos  de  Transporte  que  comprovam  a  efetiva  e  real  circulação  física  das  mercadorias  adquiridas da empresa “Laviga” pela Impugnante;   ­ o Fisco sustenta mais uma suposta forma de atuação do “grupo  econômico”, envolvendo a Impugnante e a empresa “707 Auto­ Serviço”,  da  qual  a  Impugnante  seria  a  principal  fornecedora,  Fl. 11452DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.452          36 constatando, através dos extratos bancários da Impugnante, que  nem todas as aquisições de mercadorias teriam sido pagas pela  “707  Auto­Serviço”,  cuja  atividade  principal  seria  a  venda  no  varejo,  concluindo  que  “grande  parte  dessas  transações  não  ocorreu  de  fato”.  Daí,  fantasia  o  Fisco  que  a  “707  Auto­ Serviço”  integraria  o  “grupo  econômico  fraudulento”,  com  a  missão da “venda a varejo das mercadorias recebidas de outras  empresas  do  conglomerado”.  Todavia,  quanto  às  operações  realizadas entre a Impugnante e sua cliente “707 Auto­Serviço”,  razão não assiste ao Fisco, já que o verdadeiro vínculo existente  entre as duas é a sua estreita relação comercial, através da qual  uma  adquire  da  outra mercadorias,  para  posterior  revenda  no  mercado.  Ao  contrário  do  que  alega  o  Fisco,  a  “707  Auto­ Serviço” sempre efetua o pagamento das compras à Impugnante  através  das  instituições  financeiras  ou  em  espécie,  sendo  certo  que  as  mercadorias  saem,  inclusive  fisicamente,  do  estabelecimento da Impugnante com destino ao estabelecimento  da “707 Auto­Serviço”;   ­  para  comprovar  a  efetividade  das  operações,  seguem  em  anexo, por amostragem, documentos que comprovam as vendas  da Impugnante para a sua cliente “707 Auto­Serviço”, tais como  a NF­e  de  venda,  o  respectivo Conhecimento  de  Transporte,  o  boleto bancário referente à cobrança do valor devido e o extrato  bancário  da  Impugnante  que  comprova  o  efetivo  pagamento.  Esclareça­se  que,  não  raro,  as  empresas  comerciais  possuem  vários  boletos  de  cobrança  com  vencimento  na  mesma  data  e,  mormente quando a empresa se utiliza de contas bancárias, no  extrato  bancário  consta  o  valor  total  dos  boletos  pagos  em  determinada  data,  que  pode  corresponder  ao  somatório  do  pagamento de várias notas fiscais. A Impugnante já requereu às  instituições  financeiras  as  comprovações  detalhadas  de  cada  boleto e cobrança, razão pela qual requer a concessão de prazo  para juntar as respectivas respostas das instituições financeiras  e para apresentar a vasta documentação que comprova todas as  operações  comerciais  realizadas  entre  a  Impugnante  e  a  “707  Auto­Serviço”;   ­  quanto  às  demais  empresas  supostamente  integrantes  do  “grupo  econômico  fraudulento”,  percebe­se,  in  casu,  a  fragilidade do trabalho fiscal. O Fisco menciona uma fantasiosa  participação  das  “grandes  indústrias”,  que  teriam  logrado  “resultados  financeiros  expressivos”,  mas  não  demonstra  uma  só ação por parte de qualquer delas (“Nestlé Brasil”, “Procter  &  Gamble”,  “Diageo”,  “Mondelez”  e  “Bacardi”)  que  fosse  ilegal,  irregular,  fraudulenta  ou  ilícita.  Apenas  elabora  uma  “tese” de que as grandes indústrias, na qualidade de fabricantes  das  mercadorias,  devem  ter  se  beneficiado  por  questões  estritamente  mercadológicas  e  concorrenciais.  É  nítido  que  a  arbitrária imputação de corresponsabilidade tributária solidária  tem exclusivo interesse arrecadatório. Em relação aos “grandes  atacadistas”, o Fisco, em momento algum, deixa de reconhecer a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  entre  a  Impugnante  e  tais  empresas.  A  alegação  fiscal  se  restringe  à  indagação  dos  motivos  pelos  quais  essas  empresas  teriam  Fl. 11453DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.453          37 preferido  comprar  da  Impugnante  e  não  diretamente  das  “grandes  indústrias”, em ofensa ao princípio do livre exercício  da atividade econômica.   ­ reproduz trecho do item “6 – DA CONCLUSÃO” do TVF e diz  que nada de concreto existe no trabalho fiscal que comprove os  inverídicos  fatos  ali  sustentados.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro  repudia o  lançamento baseado em meras presunções  (transcreve  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72).  Sobre  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  transcreve  trecho  de  julgado  do  TRF  da  3ª  região,  e  colaciona  também acórdão  do  CARF sobre a aplicação do princípio da tipicidade, nos casos de  superficialidade da investigação fiscal;   II.3.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AFASTADA A  PRESUNÇÃO RELATIVA DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  INSUBSISTÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  QUE  TOMARAM  COMO  BASE  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  REALIZADOS  NAS  CONTAS  BANCÁRIAS  DA  IMPUGNANTE.  PRECEDENTES  DO  CARF.   ­ os lançamentos foram lavrados sob a acusação de “omissão de  receitas  por  presunção  legal”,  apurada  pelas  notas  fiscais  de  venda  e  pelos  supostos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Após ser intimada para comprovar a origem desses  recursos  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal nº 0012015, a Impugnante protocolou resposta,  de  fls.  623  e  seguintes,  apresentando:  (1)  demonstrativos  comprobatórios da origem dos recursos em 2011, 2012 e 2013;  (2)  demonstrativos  comprobatórios  da  natureza  das  operações  que motivaram as saídas de recursos de suas contas bancárias,  nos anos de 2011, 2012 e 2013. Destarte, isso foi ignorado pelo  Fisco, que achou por bem, com base na presunção do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  autuar  a  Impugnante,  invertendo  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte.  Portanto,  uma  vez  comprovada  a  origem dos depósitos, descabe a tributação com fundamento no  referido  dispositivo  legal.  Este  é  o  entendimento  do  CARF  (transcreve ementas de acórdãos e fragmento de um voto).   II.4.  DESCONSTITUIÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  POR  VÍCIO INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO FISCAL. ERRO  PROCEDIMENTAL  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE  CONTAS  BANCÁRIAS DE MESMA TITULARIDADE NÃO  CONFIGURAM RECEITAS OMITIDAS. BITRIBUTAÇÃO.   ­  como  exposto  no  tópico anterior,  a  Impugnante  comprovou a  origem dos  recursos  que  deram  entrada  em contas  de  depósito  ou  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras.  Comprovou também que vários ingressos de valores se referiam  à meras  transferências  entre  contas  de  titularidade  da  própria  Impugnante, o que  foi,  todavia,  ignorado pelo Fisco. Embora o  Fisco  sustente,  no  TVF,  que  teria  expurgado  os  valores  correspondentes  aos  cheques  devolvidos,  aos  lançamentos  de  Fl. 11454DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.454          38 estorno  e  redução  de  saldo  devedor  e  às  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  não  é  isso  que  se  verifica  na  prática, analisando detidamente o trabalho fiscal. Ao contrário,  verifica­se  que  o  Fisco  classificou  como  “receita”  da  Impugnante – presumidamente omitida – valores que se referem  a  contratos  de  empréstimos  para  capital  de  giro,  bem  como,  e  especialmente, transferências e depósitos realizados entre contas  bancárias de sua titularidade, os quais, obviamente, não podem  ser considerados como faturamento e receita da pessoa jurídica.   ­  o  CARF  já  firmou  o  entendimento  de  que  as  transferências  bancárias que não caracterizam efetivo  ingresso de receita não  configuram omissão de receitas (transcreve ementa de acórdão).  Tratar  a  soma  algébrica  dos  depósitos  e  transferências  bancárias como receita omitida macula o lançamento de ofício e  fere  o  Princípio  da  Verdade  Material.  Mesmo  havendo  a  possibilidade de a Administração arbitrar o valor do tributo, não  se  pode  confundir  arbitramento  com  arbitrariedade.  Demonstrado  o  erro  na  apuração  da  receita  omitida  por  presunção  legal,  que  distorce  a  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos, eivando de vício insanável  todo o procedimento  fiscal  e,  portanto,  tornando­o  nulo  de  pleno  direito,  imperioso  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  desconstituídos  os  lançamentos;   II.5.  EQUÍVOCOS E  INCONGRUÊNCIAS DO LANÇAMENTO  FISCAL.  VENDAS  CANCELADAS.  DEVOLUÇÕES.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  –  BONIFICAÇÕES.  ILIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  EXCESSO  DE  EXAÇÃO. NULIDADE.   ­  de  acordo  com  o  TVF,  e  com  o  objetivo  de  apurar  a  receita  bruta da Impugnante, de 2011 a 2013, o Fisco relacionou todas  as  NF­e  relativas  às  operações  de  venda,  considerando  como  receita bruta o somatório dessas notas e, complementarmente, os  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas.  Todavia,  o  Fisco  não  deduziu  da  base  de  cálculo  dos  tributos  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  concedidos  incondicionalmente.  Sobre  estes  últimos,  cabe  mencionar  as  várias  operações  de  bonificações  que  arbitrariamente  foram  incluídas nas bases de cálculo dos lançamentos do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS. A bonificação é uma figura do Direito Comercial  utilizada  como  forma  de  incentivar  as  vendas.  Trata­se  de  desconto  comercial  dado dentro  do  documento  fiscal  (desconto  incondicional)  e  consiste  em  vantagem  concedida  a  quem  compra,  mediante  a  entrega  de  uma  quantidade  maior  do  produto  ao  invés  da  redução  do  valor  da  venda.  Os  descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura  de serviços e não dependerem de evento posterior. Sobre o tema,  transcreve  o  art.  3º  da  IN  RFB  nº  1.515/2014  e  ementas  da  Solução de Consulta Cosit  nº 212, de 05/08/2015 e da Solução  de Consulta 157, de 15/07/2011 – 8ª RF;   Fl. 11455DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.455          39 ­ tais equívocos incorridos pelo Fisco trazem implícito o vício da  iliquidez  do  crédito  tributário,  diante  da  impossibilidade  de  a  Autoridade  Julgadora  retificar  o  lançamento,  sem  afrontar  o  artigo  142  do  CTN  (transcreve),  que  estabelece  que  a  competência  para  efetuar  o  lançamento  é  privativa  da  Autoridade  Fiscal,  impedindo  assim  que  se  altere  o  quantum  devido, mormente quando o expurgo das parcelas indevidas não  se  resume  a  mero  cálculo  aritmético.  O  que  se  verifica  comumente  é  que  alguns  órgãos  administrativos,  no  afã  de  corrigir  erros  contidos  em  lançamentos  imperfeitos  ou  inadequados, promovem um verdadeiro novo lançamento, para o  quê não  têm competência. Transcreve  trecho de voto dado pelo  então Conselho de Contribuintes, no sentido de que “descabe o  aperfeiçoamento  do  auto  de  infração  após  a  impugnação  da  exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar  assim  lavrado”.  Há  que  se  reconhecer  a  iliquidez  do  crédito  tributário e a consequente nulidade dos  lançamentos, em razão  de  suas  inconsistências  e  equívocos,  por  fugir  à  competência  deste respeitável órgão julgador a sua retificação;   II.6.  LANÇAMENTOS  DE  PIS  E  COFINS  QUE  DESCONSIDERAM  A  EXISTÊNCIA  DE  MERCADORIAS  SUJEITAS À RETENÇÃO MONOFÁSICA. BIS IN IDEM.   ­ com a criação do regime de retenção monofásica do PIS e da  Cofins,  alguns  produtos  passaram  a  ter  a  sua  tributação  concentrada  na  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  importador, desonerando­se a comercialização e a distribuição,  que  ficam  sujeitas  à  incidência  dessas  contribuições  à  alíquota  zero. O objeto social da Impugnante é o comércio atacadista de  diversos produtos, incluindo bebidas como cerveja, refrigerante,  bebidas  lácteas,  energéticos,  sucos,  refrescos  em  pó  (insere  tabela com a classificação fiscal desses produtos). Grande parte  das mercadorias comercializadas pela Impugnante se sujeitava à  retenção monofásica do PIS e da Cofins, enquanto os respectivos  Autos de Infração exigem valores  sobre operações  tributadas à  alíquota zero, em afronta ao princípio da legalidade. Transcreve  os  arts.  58­A  e 58­V da Lei  nº  10.833/2003,  cujos  arts.  58­A a  58­T  foram introduzidos pela Lei nº 11.727/2008, alterada pela  MP nº 436/2008 – vigentes nos anos­calendário 2011 a 2013 –,  sujeitando  as  operações  com  bebidas  frias  (cerveja,  refrigerantes,  refrescos,  isotônicos  e  energéticos)  à  retenção  monofásica do PIS  e  da Cofins. Reproduz  ementas  de  julgados  da  DRJ/BH  e  do  CARF  sobre  casos  semelhantes  e  conclui  pedindo o cancelamento dos lançamentos de PIS e Cofins ou, no  mínimo, o expurgo dessas parcelas do crédito tributário;   II.7.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO FISCAL.   ­  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  a  partir  da  presunção  fiscal de omissão de receitas da atividade, apuradas tanto pelas  notas  fiscais  de  venda  como através  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada, ou  seja,  com base  em prova  indireta,  Fl. 11456DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.456          40 como  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  e  que,  por  ser  uma  presunção,  não  pode  sustentar  legalmente  a  aplicação  da  multa qualificada. A imposição da multa qualificada depende de  procedimento fiscal que identifique e comprove a ocorrência do  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  se  sustentando  no  caso  de  lançamento fundamentado em presunção relativa. Neste sentido,  já decidiu o CARF (transcreve ementa). Sobre o ônus da prova,  quando  de  alegação  fiscal  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  reproduz ensinamento de Paulo de Barros Carvalho e diz que tal  imputação de multa  por  infração qualificada  exige  que  o  dolo,  fraude ou  simulação estejam provados,  de maneira  inequívoca,  pelo Fisco, sendo incabível a utilização de presunções, índices e  ficções.  Portanto,  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada,  imperioso o  seu afastamento, mantendo­se a multa  de ofício no percentual de 75%;   II.8.  DESCABIMENTO  DO  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO PELA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  OMISSÃO  DO  CONTRIBUINTE  QUE  TEM  COMO  CONSEQUÊNCIA  LEGAL  O  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA  LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS  IN IDEM.   ­ sob o fundamento de que a Impugnante estaria “protelando a  entrega  de  livros  e  documentos”,  o  Fisco  agravou  a  multa  de  ofício, na forma do artigo 44, 2º, II, da Lei nº 9.430/96: Ocorre  que  a  ausência  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  tem  como  consequência  jurídica  o  arbitramento do  lucro, por  força do inciso III do artigo 530 do  RIR199. Desse modo, com base no Princípio da Vedação ao Bis  in Idem, é descabido o agravamento da multa de ofício quando o  contribuinte  não  exibe  à  fiscalização  livros  e  documentos  e  fiscais, motivando o arbitramento do lucro por parte do Fisco. A  jurisprudência no âmbito do CARF (transcreve ementas) avaliza  a  tese  esposada  pelo  Impugnante.  Salienta­se  que  a  falta  de  atendimento  às  intimações  para  apresentação  de  documentos  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  ação  fiscal,  que  dispunha  de  elementos  suficientes  para  concretizar  a  autuação  –  razão  a  mais  para  se  desagravar  a multa  de  oficio,  sob  pena  de bis  in  idem;   II.9.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA.  PENALIDADE  LIMITADA  A  100%  DO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  EFEITO  VINCULANTE  E  EFICÁCIA  ERGA  OMNES  DAS  DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   ­  os  Autos  de  Infração  exigem  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada,  correspondente  a  225%  do  valor  dos  tributos  lançados, de modo que o acessório alcança valor muito superior  ao principal, revelando seu caráter confiscatório, contrariando o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  O  STF,  na  sessão  realizada  em  25/11/2014,  pacificou  o  entendimento  de  ser  inconstitucional a penalidade pecuniária cujo valor exceda o do  Fl. 11457DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.457          41 tributo  devido,  citando  como  precedentes  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  551/RJ  e  o  Recurso  Extraordinário  (Rext)  nº  582.461/SP.  Em  outro  caso  análogo,  ventilado  na  ADI  nº  1.075/DF,  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo legal que cominava pena de  300% na hipótese de não emissão de nota fiscal. Ora, consoante  o  disposto  no  artigo  102,  §2º,  da  Constituição  Federal,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  nas  ADI  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  Direta  e  Indireta.  Desse  modo,  rechaçados  os  demais  argumentos,  deve  ser,  no  mínimo,  determinada  a  redução  da  multa  tendo  como  limite  máximo  o  valor do imposto pretendido;   III – DOS PEDIDOS:   ­  ante  o  exposto,  requer  a  total  procedência  da  presente  Impugnação,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos.  Sucessivamente,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  dos  lançamentos  que  tomaram  como  base  os  depósitos  nas  contas  bancárias  da  Impugnante,  uma  vez  que  houve  a  efetiva  comprovação  de  suas  origens,  o  que  foi  desconsiderado  pelo  Fisco,  que  sequer  expurgou  das  bases  de  cálculos dos tributos exigidos os valores que não correspondem  a  um  efetivo  ingresso  de  receita.  Requer  sejam  deduzidos  das  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  às  vendas  canceladas,  devoluções,  bonificações  e  demais  descontos  concedidos  incondicionalmente.  Requer  também  que  sejam  excluídas  das  bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas com  a venda de mercadorias submetidas, nos anos­calendário 2011 a  2013,  ao  regime  de  retenção  monofásica,  tendo  em  vista  que,  nestas  hipóteses,  as  operações  praticadas  pela  Impugnante  estavam sujeitas à alíquota zero. Requer ainda, caso mantidos os  lançamentos, sejam afastados a qualificação e o agravamento da  multa,  ou,  ao menos,  seja  reduzida  a multa,  tendo  como  limite  máximo o valor do tributo pretendido, em observância ao efeito  vinculante  e  eficácia  erga  omnes  das  decisões  proferidas  pelo  STF. Por fim, requer a produção de prova pericial contábil, bem  como o direito de apresentar provas documentais e  técnicas em  momento  posterior,  tal  como  lhe  faculta  o  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material.   Juntamente  com a  impugnação,  a  Interessada  trouxe  aos  autos  os documentos de fls. 1.086 a 1.131.   Das  15  (quinze)  pessoas  jurídicas  apontadas  nos  Autos  de  Infração  como  responsáveis  solidários,  10  (dez)  apresentaram  impugnação  e  acostaram  documentação  comprobatória,  o  mesmo acontecendo em relação a 6  (seis) das 10  (dez) pessoas  físicas igualmente responsabilizadas solidariamente pelo crédito  tributário  lançado.  Todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  impugnantes solicitaram, exclusivamente, seu afastamento do rol  Fl. 11458DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.458          42 de  sujeitos  passivos  discriminados  nos  “Demonstrativos  de  Responsáveis Solidários”, às fls. 08 a 42.   As  pessoas  jurídicas  impugnantes  foram  as  seguintes:  1)  “Dipalma”  (fls.  1.134  a  3.539);  2)  “Roldão”  (fls.  3.561  a  3.620); 3) “Nestlé Brasil” (fls. 3.625 a 4.010); 4) “Newred” (fls.  4.016 a 4.394); 5) “707 – Auto­Serviço” (fls. 4.399 a 8.488); 6)  “Mondelez”  (fls.  8.494  a  8.927);  7)  “Ipanema”  (fls.  8.931  a  8.947);  8)  “Procter  &  Gamble”  (fls.  8.952  a  9.429);  9)  “Multimarcas” (9.495 a 9.523); e 10) “Sendas”, incorporadora  da “Barcelona” (fls. 9.919 a 10.141).   Impugnaram os lançamentos as seguintes pessoas físicas: 1) Ali  Charif  Saleh,  sócio­administrador  da  “Super  Mix”  e  da  “Laviga”  (fls.  3.543  a  3.557);  2)  Anuar  Khaled  Saleh,  sócio­ administrador  da  “Ipanema”  (fls.  9.433  a  9.443);  3)  Jamal  Kaled  Omram,  sócio­administrador  da  “Multimarcas”  (fls.  9.446 a 9.460); 4) Allan Sanchez Saleh, sócio­administrador “de  fato”  da  “707  –  Auto­Serviço”  (fls.  9.463  a  9.492);  5)  Karin  Philipp,  sócia­  administradora  “de  direito”  da  “707  –  Auto­ Serviço”  (fls.  9.533  a  9.555);  e  6)  Nassif  Mourad,  sócio­ administrador da “Multimarcas” (fls. 9.558 a 9.575).    Processado  o  feito,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SDR  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido, ementado nos seguintes termos:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   NULIDADE.   Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  pessoa  que  detém a  respectiva  competência e em consonância com a legislação vigente.   PEDIDO DE PERÍCIA.   Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  perícia  consideradas  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  as  que  não  atendam  aos  requisitos previstos na legislação de regência.   IMPUGNAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VÍNCULO  DE  RESPONSABILIDADE.   A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais,  ressalvada  a  hipótese  em  que  a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que só produzirá efeitos em relação ao impugnante.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 11459DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.459          43 Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.   Diante da presença de dolo, a contagem do prazo decadencial se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido feito, ou seja, tanto para os tributos  com  fatos  geradores  trimestrais,  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  de  2011,  quanto  para  aqueles  com  fatos  geradores  mensais,  ocorridos  de  janeiro  a  novembro  de  2011,  que  poderiam  ter  sido  lançados ainda em 2011, o prazo  teve  início  em  01/01/2012  e  se  encerraria  apenas  em  31/12/2016,  quando  todos  os  sujeitos  passivos  já  tinham  sido  cientificados  dos  lançamentos,  assegurando,  assim,  que  a  decadência  não  se  operou.   GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas,  juridicamente  independentes,  mantendo  direção  e  patrimônio  próprios,  sujeitam­se  a  uma  coordenação  geral,  de  sentido  econômico  (não  formal),  visando  a  um  objetivo  comum,  sendo  que  os  grupos  econômicos  de  fato  não  possuem  estrutura  organizacional,  prescindem  de  critérios  legais  e  podem  ser  definidos  pelas  relações  jurídicas  de  interesses  comuns,  subordinação,  aceitando­se,  quase  sempre,  presunções  da  sua  existência.   SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO.   São  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  as  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  ou  ainda  as  que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que  comprovado  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  cabendo,  entretanto,  afastar  a  imputação  de  solidariedade  nos  casos  de  ausência de provas capazes de configurar o necessário interesse  comum.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INFRAÇÃO À LEI.   Comprovada a existência de atos praticados com infração de lei,  é  correto  atribuir  aos  administradores,  de  direito  ou  de  fato,  tanto  da  empresa  autuada  como  de  outras  do  mesmo  grupo  econômico, que tenham atuado em conjunto na realização de tais  práticas  ilícitas,  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário apurado de ofício, durante o período em que detinham  poder de gerência.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   Fl. 11460DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.460          44 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITA  NÃO  APRESENTADA. RECEITA BRUTA.   A  falta  de  apresentação  da  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  ou  então  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  empresa habilitada ao lucro presumido, autoriza o arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  com base,  no  caso presente,  e  em  sua  maior  parte,  nas  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte,  bem  como  em  créditos  bancários  cuja  origem não foi comprovada.   OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracterizam receitas omitidas os valores depositados em conta  corrente mantida junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais  a  pessoa  jurídica,  quando  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO.   A  omissão  deliberada  e  sistemática  das  receitas  auferidas,  nas  DIPJ  e  nos  Dacon,  bem  como  dos  débitos  apurados,  nas  respectivas  DCTF,  aliada  à  total  falta  de  pagamento  dos  tributos,  configura  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tome  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  demonstra  o  objetivo  de  sonegar  tributos,  sujeitando  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO.   Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  não  perfeitamente  caracterizada  a  recusa  do  sujeito  passivo  em  atender  às  intimações,  mormente  quando  esta  falta  de  apresentação  motivou  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  por  parte  da  autoridade  tributária  e  não  resultou  em  efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Confirmada, quando da apreciação do  lançamento principal,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  deram  causa  aos  lançamentos  decorrentes,  há  que  se  dar  a  estes  igual  entendimento,  ressaltando­se  que  a  Impugnante  não  logrou  comprovar  que  teria  auferido  receitas  provenientes  da  comercialização de algumas mercadorias sujeitas, em função do  Fl. 11461DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.461          45 regime  monofásico,  à  alíquota  zero,  o  que  determinaria  a  exclusão de tais receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Verifica­se  que  a  Empresa  Mega  Comércio  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios Eireli não foi intimada do referido v. Acórdão.    Em  face  de  tal  revés,  i)  a Contribuinte  e  os Sujeitos  Passivos  solidários  ii)  Newred Distribuidora  Importação  e Exportação Ltda.;  iii)  Ipanema Sul Comércio Distribuição  e  Logística  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.;  iv)  Multimarcas  Comércio  e  Atacado  de  Produtos  Industrializados Ltda. – ME; v) Sr. Ali Charif Saleh; vi) Sr. Anuar Khaled Saleh; vii) Sr. Jamal  Kaled Omram; viii) Sr. Nassif Mourad; ix) Sr. Karin Philipp e x) Allan Sanches Saleh, xi) Laviga  Comércio  Atacadista  Eireli  e  xii)  Fite  Distribuidora  de  Bebidas  e  Gêneros  Alimentícios  Ltda.;  interpuseram os Recursos Voluntários, ora sob análise, basicamente reiterando suas alegações  de Manifestação de Inconformidade, apontando os motivos para a reforma do v. Acórdão e, em  alguns desses, acostou­se nova documentação probatória.    Os Sujeitos Passivos Laviga Comércio Atacadista Eireli e Fite Distribuidora  de  Bebidas  e Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  em  seus Apelos,  apontam  que,  diferentemente  da  conclusão da DRJ a quo, foram, efetivamente, apresentadas as suas respectivas Impugnações.     Às  fls.  11267  a  11340  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  oferta  Contrarrazões a tais Recursos, pugnando pela sua total improcedência.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.            Fl. 11462DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.462          46     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Os Recursos Voluntários  são manifestamente  tempestivos  e  sua matéria  se  enquadra na competência desse N. Colegiado.     Verificando a integralidade dos autos, bem como os termos preliminares dos  Recursos  Voluntários  dos  Sujeitos  Passivos  Laviga  Comércio  Atacadista  ­  Eireli  e  Fite  Distribuidora  de  Bebidas  e  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  constata­se  ocorrência  processual  que  merece apreciação antes de qualquer outra análise ou juízo, em face de sua prejudicialidade.    Como  consta  do  relatório,  tais  Sujeitos  Passivos  apontam  em  seus  Apelos  que,  diferentemente  do  que  afirmou  e  concluiu  a  DRJ  a  quo,  teriam  sido,  efetivamente,  apresentadas Impugnações contra os lançamentos de ofício.    Nesse sentido, no v. Acórdão recorrido assim restou registrado:    As pessoas jurídicas “Bacardi”, “Diageo”, “Fite”, “Laviga” e  “Mega”, como também as pessoas físicas Said Ibrahim Mansur,  Eliedabes Costa Pereira, Ricardo Lúcio Corteletti, e Sandra da  Penha Corteletti  não  impugnaram a  responsabilidade  solidária  que lhes foi atribuída. Entretanto, nos termos do artigo 7º, caput,  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29/11/2010,  “a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais”. Isso  significa  que  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  “Super  Mix”  foi  bastante  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  atribuído  a  todos  os  sujeitos  passivos  indicados  no  Auto  de  Infração  (Contribuinte  e  Responsáveis),  mesmo  àqueles  que  não  ingressaram  com  impugnação.  (destacamos)    E, por conseqüência, assim se decidiu:    Fl. 11463DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.463          47 Observar ainda que foi mantida a responsabilidade tributária  solidária  em  relação  às  pessoas  jurídicas Laviga  Comércio  Atacadista  Eireli,  CNPJ  nº  09.109.322/0001­48;  Mega  Comércio  Atacadista  de Produtos  Alimentícios  Eireli  – ME,  CNPJ nº 17.837.869/0001­98; Fite Distribuidora de Bebidas  e  Gêneros  Alimentícios  Ltda.  –  ME,  CNPJ  nº  10.602.229/0001­50;  Diageo  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  62.166.848/0001­42; e Bacardi Martini do Brasil Indústria e  Comércio Ltda., CNPJ nº 59.104.737/0001­05;  e  em relação  às pessoas físicas Said Ibrahim Mansur, CPF nº 105.982.649­ 65,  e  Eliedabes  Costa  Pereira,  CPF  nº  039.669.525­64,  ambos  sócios­administradores da  empresa “Mega”; Ricardo  Lúcio Corteletti, CPF nº 024.501.717­89 e Sandra da Penha  Corteletti,  CPF  nº  046.119.027­30,  ambos  sócios­ administradores  da  empresa  “Newred”,  que  não  apresentaram impugnação (...) (destacamos)    Contudo, analisando os autos, confirmando o alegado pelas referidas Partes,  encontra­se entre as fls. 9528 e 9531 arquivo, em formato pdf., com as razões de Impugnação  apresentada pela Empresa Fite Distribuidora de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda..    E, ao seu turno, entre as fls. 9603 e 9915, encontra­se o arquivo, também em  formato  pdf.,  com  as  razões  da Defesa  oposta  pela  Empresa  Laviga  Comércio  Atacadista  ­  Eireli.    Ainda que estejam classificados pelo software do e­processo como "arquivo  não paginável", tal fato não se equipara à revelia ou mesmo a qualquer causa de inépcia. Tais  peças  são  totalmente  legíveis,  sendo  o  formado  pdf.  padrão  devidamente  aceito  no  processo  administrativo digital para as manifestações postulatórias das partes.    Além  disso,  a  maioria  dos  documentos  que  instruem  tais  peças  estão  normalmente acostados aos autos digitais, devidamente numerados, o que evidencia  tratar os  documentos que lhes precedem das correspondentes Impugnações dos Sujeitos Passivos.    Não  se  está,  aqui,  diante  de  rejeição  das Defesas,  mas,  claramente  e  sem  margem para dúvidas, data maxima venia, de lapso da DRJ a quo na identificação da presença  de tais  Impugnações nos autos,  levando à equivocada conclusão de que as Partes em questão  não combateram as Autuações ­ o que, ulteriormente, motivou sua manutenção no polo passivo  das exações.    Fl. 11464DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.464          48 É certo que deveriam ter sido analisadas tais peças.    Tal  falha,  ainda  que  manifestamente  involuntária,  acabou  por  ocasionar  a  nulidade do v. Acórdão, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/721, na medida  em  que  houve  a  supressão  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  inaugural  dessas  Partes  envolvidas.    Ainda que o §3º do mesmo art. 59 excetue a declaração de nulidade quando a  causa puder ser, integralmente, julgada em favor da pretensão do contribuinte prejudicado, sem  adiantar qualquer juízo sobre a presente contenda, tendo em vista a ocorrência de total negativa  de prestação jurisdicional pela DRJ a quo para tais Sujeitos Passivos, considerando também a  garantia  republicana  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrava,  bem  como  a  presença  de  múltiplas  Partes  arroladas  como  responsáveis  solidários,  sob  fundamentos  individuais,  entende­se  como  prudente  a  repetição  do  Ato  Administrativo  decisório,  agora  identificado  como nulo ­ garantindo, assim, para todos os fins, a derradeira validade do presente processo  administrativo tributário.    Frise­se,  também,  que  não  poderia  agora,  esta  2ª  Instância,  fragmentar  o  julgamento  da  causa,  passando  a  apreciar  os  Recursos  Voluntários  dos  demais  Sujeitos  Passivos (ainda que o lapso causador de nulidade não guarde relação direta com suas defesas) e  o  Recurso  de  Ofício  (também  não  afetado  pelo  ocorrido),  sob  pena  de  se  criar  profundo  anacronismo processual, revestindo­se de vício tão severo quanto à nulidade já identificada.    Muito menos, em absoluto conflito com as mencionadas garantias outorgadas  aos contribuintes litigantes na esfera administrativa, poder­se­ia proceder agora, diretamente, à  análise  do  conteúdo  meritório  dos  Recursos  Voluntários  das  Empresas  Laviga  Comércio  Atacadista  ­  Eireli  e  Fite  Distribuidora  de  Bebidas  e  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  ainda  que  presente em suas razões.    Por  fim,  registre­se  que  a  eventual  procedência  de  alegação  contida  nas  Impugnações não apreciadas (cuja a apreciação está fora da competência jurisdicional recursal  deste  E.  CARF),  que  se  relacionem  às  características  materiais  dos  lançamentos  de  ofício,  aproveitaria  a  todos,  tanto  ao  contribuinte,  como  aos  demais  Sujeitos  Passivos  arrolados,  reforçando a necessidade de novo julgamento.                                                                1 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 11465DF CARF MF Processo nº 10882.723438/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.854  S1­C4T2  Fl. 11.465          49 Posto  isso, é  imperioso que a C. 1ª  Instância administrativa proceda a novo  julgamento,  analisando  as  Impugnações  juntadas  aos  autos  pelos  Sujeitos  Passivos  Laviga  Comércio Atacadista ­ Eireli e Fite Distribuidora de Bebidas e Gêneros Alimentícios Ltda..    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  aos  Recursos  Voluntários das Empresas Laviga Comércio Atacadista ­ Eireli e Fite Distribuidora de Bebidas e  Gêneros Alimentícios Ltda., reconhecendo a nulidade do v. Acórdão recorrido, para determinar  a prolatação de novo Acórdão pela DRJ competente, apreciando as Impugnações acostadas aos  autos.     Deverá  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  presente  processo  administrativo após tal nova decisão, procedendo­se regularmente a todos os atos processuais  subsequentes.    Resta  prejudicado  o  conhecimento  e  o  julgamento  dos  demais  Recursos  Voluntários e do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 11466DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.902870/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: verifique a autenticidade dos livros anexados; anexe a DIPJ referente ao ano-calendário de 2007; verifique nos sistemas da Receita Federal o valor do prejuízo fiscal do ano-calendário de 2005 e sua utilização; verifique se o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 2005 decorre da exploração da atividade rural. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.095  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO PECUÁRIA HS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência  à Unidade de Origem, para que  esta:  verifique  a autenticidade dos  livros anexados; anexe a DIPJ referente ao ano­calendário de 2007; verifique nos sistemas da  Receita Federal o valor do prejuízo fiscal do ano­calendário de 2005 e sua utilização; verifique  se  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  2005  decorre  da  exploração  da  atividade  rural.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  28/07/2008  através  da  PER/DCOMP nº  10358.55953.280708.1.3.04­5661.  Tem por  objeto  o  crédito de pagamento indevido de IRPJ, recolhido pela empresa em 30/05/2008, no valor de R$  18.397,10. Transcrevo, abaixo,  trecho do  relatório da decisão de primeira  instância, que bem  resume o pleito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 02 87 0/ 20 09 -3 1 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13830.902870/2009­31  Resolução nº  1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 91          2 Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  10358.55953.280708.1.3.04­5661,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  referido  crédito  é  originário  de  recolhimento  a  maior de IRPJ, no valor de R$ 18.397,10, sendo que ocorreu divergência de informação  em  DCTF,  que  foi  regularizada  e  retificada  em  17/11/2009.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  integral  da  manifestação  de  inconformidade,  promovendo  a  reforma  do  despacho decisório epigrafado.    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  –  SP,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  50  a  53  do  presente  processo  (Acórdão 14­35.643, de 26/10/2011),  negou provimento  à manifestação da empresa. Abaixo,  sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/05/2008  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme  artigo 170 do Código Tributário Nacional.    No  voto,  a  decisão  esclareceu  que  o  contribuinte,  em  30/05/2008,  efetuou  o  recolhimento,  no  montante  principal  de  R$  18.397,10,  mais  multa  e  juros  de  mora  (comprovante à fl. 46). Que em 24/07/2008 apresentou DCTF na qual informou débito no valor  de R$ 18.281,02 (fl. 44), vinculando pagamento no mesmo valor. E em 14/05/2009 apresentou  DCTF  retificadora,  informando  débito  de  R$  18.397,10,  vinculando  pagamento  no  mesmo  valor (fl. 45). Que, por isso, o pagamento encontra­se alocado ao débito informado.  Informou  que  em  17/11/2009,  após  ciência  do  despacho  decisório,  o  contribuinte apresentou nova DCTF retificadora, reduzindo o débito de IRPJ de R$ 18.397,10  para R$ 0,00.  Argumentou que o reconhecimento de direito creditório exige a averiguação da  liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido,  fazendo­se necessário verificar a exatidão  das informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  de modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Especialmente  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita ao regime do lucro real, para a qual a lei exige contabilidade regular.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13830.902870/2009­31  Resolução nº  1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 92          3 Concluiu  que  o  indébito  não  continha  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, conforme art.  170 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2011  (Aviso  de  Recebimento à fl. 79), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/01/2012 (carimbo  aposto no próprio recurso, de fls. 57 a 78). Em resposta à afirmação da DRJ de que faltavam  provas, lastreadas em registros contábeis e fiscais, da existência do crédito, anexou ao recurso  os  seguintes  documentos,  com  o  objetivo  de  comprovar  que  o  valor  de  IRPJ  devido  na  apuração anual de 2007 é zero:  (i)  cópia do Balancete Analítico, Balanço Patrimonial e Demonstração do  Resultado do Exercício  extraídos  do Livro Diário nº 25,  referentes ao  ano­calendário de 2007 (fls. 63 a 78);  (ii)  cópia  de  folhas  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  referente ao ano­calendário de 2007 (fls. 60 a 62).  É o Relatório.  Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como dito no relatório, a DRJ afirmou que faltavam provas contábeis e fiscais  do valor do IRPJ devido no ano, para que se soubesse o valor do crédito (pagamento a maior).  Por  isso  a  empresa  juntou  ao  recurso  a  documentação  contábil  e  fiscal  acima  descrita,  que  passo a analisar.  As  folhas  do  LALUR  anexadas  (fls.  60  a  62),  referentes  aos  ajustes  do  lucro  líquido  (Parte A,  à  fl.  61),  informam que  foi  apurado, no  ano de 2007, um  lucro  real  de R$  1.090.698,35, do seguinte modo:  Resultado do Exercício  890.679,09  Adições  242.039,25  Exclusões  (42.019,99)  Lucro Real  1.090.698,35  A  Parte  B  do  LALUR  (fl.  62)  informa  que  a  empresa  utilizou  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  2005  para  compensar  o  lucro  real  do  ano  de  2007,  em  31/12/2007:  Compensação  327.209,51  Complementação de Compensação  763.488,84  Total  1.090.698,35  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13830.902870/2009­31  Resolução nº  1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 93          4 No Termo de Abertura do Livro Diário nº 25 (fl. 63) vê­se que ele possui 378  folhas, das quais foram anexadas as páginas 364 a 378 (fls. 64 a 78).  Na Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 69), extraída do Livro Diário,  consta  o  Resultado  do  Exercício,  antes  das  provisões  da  CSLL  e  do  IR,  no  valor  de  R$  890.683,66,  muito  próximo  ao  lançado  no  LALUR.  A  diferença,  R$  4,57,  corresponde  ao  resultado não operacional contabilizado no diário.  Conclui­se, da documentação apresentada, que o Livro Diário confirma o valor  de Resultado do Exercício lançado no LALUR. E que, no LALUR, todo o lucro real apurado  foi compensado com prejuízo  fiscal do ano de 2005, não  restando, no ano de 2007, valor de  base de cálculo do IR.  Ocorre que  o  art.  42  da Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a  limitação máxima de  30% para  redução do  lucro  líquido ajustado, na apuração do  lucro  real,  por compensação de  prejuízo fiscal anterior. A Lei nº 9.065/1995, em seu art. 15, confirma a limitação:  Art.  15. O prejuízo  fiscal  apurado a  partir do  encerramento do ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com o  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.    Essa redação é repetida no art. 510 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99, vigente à  época),  que  nele  se  baseava.  Porém,  o  art.  512  do  RIR/99,  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  8.023/1990, excepcionou do limite de compensação o prejuízo fiscal decorrente da exploração  de atividades rurais;  Art.  512.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  explorar  atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  aplicando  o  limite  previsto no caput do art. 510.    No mesmo sentido, o art. 35, § 4º, da IN SRF nº 11/1996:  Art.  35.  Para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  o  lucro  líquido,  depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento.  (...)  §  4º O  limite  de  redução  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  aos  prejuízos  fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem  como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de Exportação  ­  BEFIEX,  nos  termos  do  art.  95  da  Lei  nº  8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13830.902870/2009­31  Resolução nº  1001­000.095  S1­C0T1  Fl. 94          5 Então,  conforme  art.  512  do  RIR/99,  comprovando­se  que  o  prejuízo  fiscal  apurado pela empresa no ano­calendário de 2005 e o lucro real apurado pela empresa no ano­ calendário de 2007 decorreram da atividade  rural,  seria possível a compensação de prejuízos  efetuada, sem a limitação de 30% do lucro real.  Como dito acima, a empresa juntou ao recurso voluntário seu Livro Diário nº 25  (fls.  63  a  78). À  fl.  69,  a Demonstração  do Resultado  do Exercício  explicita  a natureza das  atividades que geraram  receita no  ano de 2007: vendas de produtos para abate  e para  recria,  vendas  de  soja,  cana  de  açúcar, milho  e  trigo.  Tais  atividades  enquadram­se  no  conceito  de  atividade rural determinado no art. 2º da Lei nº 8.023/1990, que regula a matéria.  Resta saber se, no ano­calendário de 2005, quando foi apurado o prejuízo fiscal  utilizado em 2007, o resultado apurado também decorreu exclusivamente de atividade rural.  Portanto, para reconhecimento do crédito, é necessário confirmar a autenticidade  dos documentos e informações anexados, bem como a natureza do prejuízo fiscal compensado  com o lucro real de 2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, determinando o retorno do processo à unidade de origem, para que esta:  (i)  verifique, junto ao contribuinte, a autenticidade do LALUR e do Livro  Diário cujas cópias foram aqui anexadas;  (ii)  verifique,  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  (inclusive  na  DIPJ),  se  consta  a  informação  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  de  2005, bem como sua utilização no ano de 2007, nos valores lançados no  LALUR da empresa;  (iii)  anexe ao processo a DIPJ referente ao ano­calendário de 2007;  (iv)  verifique, junto ao contribuinte, com base em seus livros contábeis, se o  prejuízo  fiscal  apurado no ano­calendário 2005 decorre da  exploração  da atividade rural.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 94DF CARF MF

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