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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533872 #
Numero do processo: 10480.908695/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PAF - CONCOMITÂNCIA - INOCORRÊNCIA - A existência de ação judicial para discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do processo administrativo, que não pode ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja porque a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF). Entretanto inocorre concomitância quando a decisão judicial transitada em julgado, com base na qual se pleiteia a restituição foi desconstituída pela via rescisória na própria instância judicial. PAF - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITES - PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ. É assente na jurisprudência administrativa que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Numero da decisão: 3402-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 PAF  ­  RECURSO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI ­ LIMITES ­ PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ.  É  assente  na  jurisprudência  administrativa  que  a  autoridade  administrativa  não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados  pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do  STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia  subordinante  para  os  demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados  proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/REC  nº  11­33.696  de  12/05/11  constante  de  fls.  60/65  exarado  pela  da  2ª Turma da DRJ de Recife  ­  PE que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13, mantendo o  r. Despacho decisório  (fls.  01) da DRF de Recife PE que  indeferiu o  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico  de Restituição/ Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP, etiquetado sob o n° 37055.77919.040708.1.7.04­6858, (fls. 01/05) no montante  originário  inicial  de R$ 18.165,51,  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  da COFINS  (cód.  2172) do período de apuração de março/2000, realizado aos 14/04/2000, vez que estaria isenta  do recolhimento da COFINS, por força do inciso II do art.6° da Lei Complementar n°70/91.   Por  seu  turno  a decisão  de  fls.  60/65  da  2ª Turma da DRJ  de Recife  ­  PE,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  (fls.  01),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 3          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração 01/03/2000 a 31/03/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE  DO  TÍTULO JUDICIAL.  É  inexigível  o  titulo  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGIVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Procede o Despacho Decisório que não homologa compensações  nas quais é utilizado suposto direito creditório fundado em titulo  judicial inexigível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  ter  suposta  variação  de  motivação  do  indeferimento  da  restituição;  b)  a  violação  de  coisa  julgada  relativamente  a  Mandado  de  segurança  impetrado  pela  OAB  transitado  em  julgado  que  referendado  a  inconstitucionalidade  da  revogação  da  isenção  por  lei  ordinária;  c)  no  mérito  sustenta  a  vigência da  isenção de COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada prevista no  art.  6  º  da  LC  nº  70/91  e  a  inconstitucionalidade  de  sua  revogação  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96 em face do princípio constitucional da hierarquia das leis; e) finalmente sustenta seu  direito subjetivo à compensação e a suspensividade do crédito compensando.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 O Recurso  voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço, mas no mérito não merece provimento.   Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade da r. decisão recorrida por  suposta variação de fundamentação em relação ao r. despacho decisório que lhe antecedeu, por  entender que a variação se justifica em função de fatos novos, igualmente aptos para justificar  o indeferimento do pleito.  Da  mesma  forma,  inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver  pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952,  rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também esclareceu o E.  STJ, “a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por  isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  Nessa ordem de ideias verifico que a questão constitucional objeto do recurso  ­ relativa à revogação da isenção da COFINS (art. 6 º da LC nº 70/91) pelo art. 56 da Lei nº  9.430/96 ­, já foi definitivamente decididas pela Suprema Corte como se pode ver das seguintes  e elucidativas ementas:  “Ementa:  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Processual civil. Omissão.  Inexistência.  Efeitos  infringentes.  Impossibilidade.  rejeição.  1.  O  inconformismo,  que  tem  como  real  escopo  a  pretensão  de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  sendo  inviável a  revisão em sede de  embargos de  declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  Precedentes: AI n. 799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco  Aurélio,  1ª Turma, DJe de 8.9.2011;  e RE n.  591.260­AgR­ED,  Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 4.  A  existência  de  precedente  firmado  pelo  Pleno  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a  mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito  em julgado do paradigma. (Precedentes: RE n. 408.167­AgR, 2ª  Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04.03.05, entre  outros)  5.  In  casu,  a  decisão  recorrida  assentou:  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE PROFISSÃO  LEGALMENTE  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 4          5 REGULAMENTADA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  FATURAMENTO ­ COFINS. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, II, DA LEI  COMPLEMENTAR  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1.  A  constitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  n.  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  profissionais  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  foi  reconhecida  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs ns. 377.457 e  381.864,  ambos  da  Relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Na  oportunidade,  rejeitou­se  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  e  permitiu­se  a  aplicação  do  artigo  543­B  do  CPC.  A  ementa  dos  referidos  julgados  restou  consignada  nos  seguintes  termos,  verbis:  “EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento ­ COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art.  56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei Complementar  70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas  negado provimento.”  2.  Ainda  nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Corte:  AI  n.  551.597­AgR­terceiro,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 19.12.11; RE  n. 583.870­AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe  de  01.06.11;  RE  n.  486.094­AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli, 1ª Turma, DJe de 22.11.10; RE n. 511.916­AgR, Relator  o  Ministro Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  09.10.09;  RE  n.  402.098­AgR­ED­ED,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  2ª  Turma,  DJe  de  30.04.09;  RE  n.  515.890  ­  AgR,  1ª  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  06.02.09;  RE  n.  558.017­AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe  de  24.04.09;  RE  n.  456.182­AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa, 2ª Turma, DJe de 05.12.08, entre outros. 3. As decisões  tomadas  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  possuem, por si, eficácia geral e vinculante, no entanto, formam  orientação  jurisprudencial dominante,  pois  são prolatadas pela  expressão  maior  do  princípio  da  colegialidade  do  órgão  que  ocupa a posição central no sistema jurisdicional. Vale dizer, as  decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  têm  densidade  normativa  suficiente  para  autorizar  o  julgamento monocrático,  nos  termos  do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil  (cf.,  em  reforço,  o  art.  101  do RISTF)”  (RE n.  518.672­AgR, Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe  de  19.06.09).  4.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  II.  L.  C.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56,  LEI  9.430/96.  LEGITIMIDADE.  AUSÊNCIA  DE  HIERAQUIA  ENTRE  LEI  COMPLEMENTAR  E  ORDINÁRIA.  PRECEDENTES. STF. 1. Dispensável  a  lei  complementar para  veicular a  instituição de Cofins conforme assentado na ADC nº  1/DF,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  j.  01/12/93).  2.  A  isenção  conferida  pelo  art.  6º  da  LC  70/91  pode,  validamente,  ser  revogada,  como  o  foi,  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96,  independentemente de ofensa aos princípios constitucionais, vez  que  ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  atuando,  tais  espécies  normativas  em  âmbitos  diversos.  Precedentes. 3. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se  nega  provimento.  6  .  Embargos  de  declaração REJEITADOS.”  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  677589  AgR­ED,  em  sessão  de  28/08/12,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO publ. in DJU­185 DIVULG 19­09­2012 PUBLIC  20­09­2012)  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DE  NORMAS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  LEI  Nº  9.430/96.  SOBRESTAMENTO  REVOGADO.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  DA  ORIGEM  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO.  PRECEDENTE  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  JULGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  377457.  DESPROVIMENTO.  1.  A  exigência contida na norma do artigo 102, inciso III, alínea a, da  Constituição Federal, no que diz  respeito à ultima  instância de  julgamento, refere­se ao pronunciamento de órgão colegiado de  Tribunal  ou  Turma  Recursal,  sendo  cabível  a  interposição  do  extraordinário  contra  acórdão  de  embargos  de  declaração,  ainda  que  a apelação,  recurso  ordinário  ou  inominado  tenham  sido  decididos,  antes,  monocraticamente.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  nº  377457, Relator Ministro Gilmar Mendes, assim se pronunciou:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O  pronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu  desse  entendimento.  4.  Agravo  regimental  desprovido.”  (cf.  Acórdão da 1ª Turma do STF no AI 702533 AgR, em sessão de  02/04/13, Rel. Min. LUIZ FUX, ACÓRDÃO ELETRÔNICO publ.  in DJUe­078 DIVULG 25­04­2013 PUBLIC 26­04­2013)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 5          7 Superada a prejudicial de constitucionalidade passo à questão da prejudicial  de concomitância.  Realmente, desde logo, verifica­se que a mera existência de ação judicial para  discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, já impediria o  reexame  da  mesma  matéria  de  mérito  objeto  do  presente  processo,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada na  instância administrativa, seja porque de acordo com a  lei processual “nenhum  juiz decidirá novamente as questões  já decididas,  relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC),  sendo  “defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas”  (art.  473  do  CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão a Jurisprudência Administrativa  tem reiteradamente proclamado, que “a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição”  (cf.  Ac.  nº  201­77.493,  Rec.  nº  122.188,  da  1ª  Câm.  do  2º  CC  em  sessão  de  17/02/04,  Rel.  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto;  cf.  tb  Ac.  Acórdão  no  201­77.519,  Rec.  no  122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239).  Como  é  curial,  embora  não  produza  “efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período  pretérito,  os  quais  devem  ser  reclamados  administrativamente  ou  pela  via  judicial  própria” (cf. Súmula 271 do STF), a decisão em Mandado de Segurança sobre a legitimidade  revogação da isenção da COFINS (art. 6 º da LC nº 70/91) pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, dado  o seu caráter urgente e auto­executório (cf. Ac. da 3ª Turma do STJ no AgRg na MC nº 4637­ GO, Reg. nº 2002/0004399­8, em sessão de 11/06/02, Rel. Min. ARI PARGENDLER, publ. in  DJU  de  05/08/02  p.  322;  Ac.  da  5ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  490884­RJ,  Reg.  nº  2002/0162164­9,  em  sessão  de  15/04/03,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,  publ.  in  DJU  de  02/06/03  p.  337),  no  caso  obviamente  determinaria  a  procedência  ou  improcedência  da  repetição do  indébito  administrativa,  que portanto  já  se  encontraria  adredemente vinculada  à  sorte da decisão final do processo judicial.  Por esta razão, no intento de coordenar as instâncias administrativa e judicial,  a  lei  de  um  lado  estabelece  que  a  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  desta  última  (art.  38  LEF),  e  de  outro  lado,  veda  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo,  “antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”  (art.  170­A  do  CTN  inserido pela LC nº 104, de 10 de janeiro de 2001.  Entretanto no caso verifica­se que a decisão judicial com base na qual a ora  Recorrente  pleiteia  a  restituição  foi  desconstituída  pela  via  rescisória  na  própria  instância  judicial,  razão pela qual  a  r. decisão  recorrida merece subsistir, por  seus próprios e  jurídicos  fundamentos quando assevera que:  “15.  Evidencia­se  acima  que  o  E.  TRF  da  5ª  Região  desconstituiu, com efeitos ex nunc, os efeitos da decisão por ela  proferida na AMS n° 2001.83.00.014525­0; todavia, na parte em  que  lhe  foi  conferida  eficácia  prospectiva,  o  acórdão proferido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 na ação rescisória ­ ainda em tramitação, mercê dos embargos  infringentes  interpostos  ­  foi  suspenso  por  decisão  liminar  de  autoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa  nos  autos  da  Reclamação  n°  6.917/PE,  fls.  57/60,  abaixo  parcialmente  reproduzida:  "Trata­se  de  reclamação,  com  pedido  de  medida  liminar,  ajuizada pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional  Federal da 5° Região, nos autos de ação rescisória.  Narra  a  reclamante  que  o  tribunal­reclamado  flexibilizou  o  alcance temporal dos efeitos do acórdão que  julgou procedente  ação  rescisória,  tendente  a  desconstituir  e  substituir  sentença  favorável  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil —  Subsecção  de  Pernambuco  quanto  à  validade  da  Contribuição  destinada  ao  Custeio da Seguridade Social — Cofins devida pelas sociedades  civis de profissão regulamentada.  Segundo  entende  a  reclamante,  apenas  o  Supremo  Tribunal  Federal tem competência para realizar a modulação dos efeitos  de decisões jurisdicionais. Observa que a constitucionalidade do  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que  teria  revogado  a  isenção  concedida  pelo  art.  6°,  II  da  Lei  Complementar  70/1991,  foi  reconhecida  pela  Corte  em  diversas  oportunidades  (cita  o  RE  377.457, o RE 381.964 e a ADI 4.071, rel. min. Menezes Direito,  decisão monocrática).  Lembra,  nesse  sentido,  que  o  pedido  de  modulação dos efeitos fora, na oportunidade, rejeitado.  (...)  Ante  o  exposto,  pede  a  concessão  de  medida  liminar  para  "a  suspensão  da  eficácia,  da  decisão  usurpadora  de  competência  desse Supremo Tribunal Federal  [...]  na parte  em que  conferiu  efeitos  ex  nunc  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória" (Fls. 14).  (...)  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação rescisória."  16.  Logo,  tanto  em  observância  ao  comando  do  art.  741,  II  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  em  cumprimento às decisões proferidas nas citadas Ação Rescisória  e  Reclamação,  conclui­se  ser  inexigível  o  titulo  judicial,  representado pelo acórdão transitado em julgado em 09/09/2004  na  AMS  n°  2001.83.00.014525­0,  ancoradouro  do  pretenso  indébito.  17.  Demonstrado  inexistir  direito  A.  repetição  dos  valores  da  COFINS  recolhidos,  por  ser  inexigível  o  titulo  judicial  que  lhe  reconhece  isenção,  é  inócua  a  apreciação  da  alegação  da  contribuinte de que o fato dela não ter retificado sua DCTF não  anularia o alegado direito á repetição do pagamento do tributo.  18. Diante  do  que  consta  acima,  é  improcedente,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  o  pedido  de  restituição  analisado,  e,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.908695/2009­14  Acórdão n.º 3402­002.382  S3­C4T2  Fl. 6          9 conseqüentemente, é  impertinente a compensação de débitos da  contribuinte com o pretendido valor a repetir, nos termos do art.  170,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  compensação  de  débitos  da  contribuinte  pressupõe  haver,  em  favor  desta,  crédito  liquido e  certo, que na situação aqui tratada inexiste.”  De  fato,  embora  não  se  ignore  que  “transitado  em  julgado,  o  acórdão  que  declare  ser  o  crédito  compensável  servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler ­ j. unânime ­ 28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também  não se pode ignorar que “o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de  extinção  do  crédito  tributário,  só  serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes  desta.  Nessa  hipótese,  está­se  diante  de  uma  compensação  por  homologação  da  autoridade  fazendária.  (...). O  juiz  não  pode,  nessa  atividade,  substituir­se  à  autoridade  administrativa.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. nº 100.523­RS Reg.  97.4646­0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel.  Min.  José  Delgado,  publ.  in  DJU  de  09/12/96),  obviamente  só  apuráveis  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário. Nesse  sentido, o  artigo 170  do CTN somente  autoriza  a  compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública – dada a inexistência do título que autorizaria a restituição ­, os de débitos vincendos  de  tributos  administrados  pela  SRF,  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação  da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto  para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10140.001671/98-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1995 COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. Reconhecido direito creditório à contribuinte, com consequente deferimento de pedido de compensação, faz-se necessária a exclusão dos valores compensados. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3401-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JANGADA  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande  /MS, que por unanimidade de votos, considerou  procedente  em  parte o  lançamento,  declarando  devida  a Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade Social  ­ Cofins no montante de R$ 58.495,43, com os devidos  acréscimos  legais,  assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DE  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/10/1995  Cofins. Compensação com Finsocial. Possibilidade.  Reconhecido direito creditório à contribuinte, com consequente deferimento  de  pedido  de  compensação,  faz­se  necessária  a  exclusão  dos  valores  compensados.  Lançamento Procedente em Parte   Aduz  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  a  existência  de  valores  que  não  foram  confirmados pela fiscalização, produzindo, para tanto, o demonstrativo de fl. 172.    Por  sua  vez,  a  Fiscalização  produziu o  demonstrativo  acostado  a  fl.  125,  onde  não  constam  alguns  pagamentos  realizados  pela  contribuinte,  consoante  comprovam  os  documentos acostados aos autos por ocasião do presente Recurso Voluntário (fls. 176 a 185).    Ocorre  que,  mesmo  tendo  considerado  parcialmente  procedente  o  lançamento  ora  hostilizado,  constata­se,  com  facilidade,  que  a  DRJ  em  Campo  Grande/MS  deixou  de  considerar  diversos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  em  tela  (comprovados  as  fls.  176  a  185), bem corno valores depositados judicialmente pela empresa (também comprovados nos autos  pelos Darf's e comprovantes da CEF ­ Caixa Econômica Federal ­juntados).    Por  conseguinte,  a  fim  de  viabilizar  um  perfeito  deslinde  para  a  presente  controvérsia, a Quarta Turma do Segundo Conselho de Contribuintes houve por bem em baixar os  presentes  autos  em  diligencia  para  que  fossem  considerados  os  documentos  acima  referidos,  informando se ainda resta crédito tributário a ser cobrado.    Cumprida a diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS  apurou  a  existência  de  um  crédito  de  Confins  no  valor  total  de  R$  31.429,24  (trinta  e  um  mil,  quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de fls. 369. No entanto,  os autos vieram a esta Turma sem que fosse aberto prazo para o sujeito passivo manifestar­se acerca  dos cálculos refeitos e do resultado da diligência, o que evidenciou, no entender da Turma,  flagrante  desrespeito ao Principio da ampla defesa e do contraditório.    Diante disso, foi convertido novamente o julgamento do recurso em diligência, para  que fosse dado conhecimento ao sujeito passivo dos resultados das averiguações, a fim de manifestar­se  acerca dos demonstrativos e  relatório  fiscal  de  fls. 269/353, no prazo de 30  (trinta) dias,  sob pena de  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10140.001671/98­33  Acórdão n.º 3401­002.496  S3­C4T1  Fl. 385          3 Sendo  Cumprida  a  diligência  determinada  através  da  Resolução  n°  3402­  00.114. de 30/09/2010, do CARF, fl. 355, através da INTIMAÇÃO N° 2/2012, fl. 357, com ciência  do interessado em 23/01/2012, fl. 363, e considerando que não houve manifestação do mesmo, os  autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte   DA ADMISSIBILIDADE   O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DOS VALORES DE COFINS NÃO RECOLHIDOS  O  processo  ora  em  epígrafe  não  necessita  de maiores  questionamentos  por  parte  desta  Turma,  sendo  que  a  controvérsia  cinge­se  somente  no  montante  do  saldo  remanescente de Cofins devido pela contribuinte após a compensação da totalidade dos valores  depositados em juízo e arrecadados a maior.  Com a diligência cumprida pera Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Dourados – MS (fls. 285/369), apurou­se que a contribuinte, após  todas as compensações  pleiteadas, ainda permaneceu devedora da Cofins no importe de R$ 31.429,24 (trinta e um mil,  quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de fls. 369, ou  seja, valor menor que aquele determinado pela instância a quo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário da contribuinte para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento, mantendo o débito da Cofins no valor de R$ 31.429,24 (trinta e um  mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de fls. 369.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                             Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10830.907394/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907394/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP.  ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 94 /2 01 1- 71 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 56 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 56). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907394/2011­71  Acórdão n.º 3802­002.914  S3­TE02  Fl. 68          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.722584/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722584/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.578  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Multa   Recorrente  ALUSHOP ALUMÍNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 25 84 /2 01 2- 62 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata o presente processo da Notificação de Lançamento nº106524535972,  no  valor  de  R$  29.743,90,  lavrada  em  decorrência  da  entrega  em  atraso  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de março de 2010.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 08/08/2012 e apresentou  recurso, em 23/08/2012, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.722584/2012­62  Acórdão n.º 1801­001.578  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade  de  multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10907.002248/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2008 Instituição de Infração por Meio de Ato Hierarquicamente Inferior à Lei. Impossibilidade. Inobstante o legislador tenha validamente delegado poderes para a RFB instituir obrigação acessória e punir as hipóteses em que essas obrigações não são descumpridas ou cumpridas a destempo, não permitiu equiparar a prestação de informações inexatas ou a impossibilidade de sua retificação a tais hipóteses. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 90          1 89  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002248/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.117  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2008  INSTITUIÇÃO  DE  INFRAÇÃO  POR  MEIO  DE  ATO  HIERARQUICAMENTE  INFERIOR À LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Inobstante  o  legislador  tenha  validamente  delegado  poderes  para  a  RFB  instituir obrigação acessória e punir as hipóteses em que essas obrigações não  são  descumpridas  ou  cumpridas  a  destempo,  não  permitiu  equiparar  a  prestação de  informações  inexatas ou a  impossibilidade de sua  retificação a  tais hipóteses.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 22 48 /2 00 8- 11 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002248/2008­11  Acórdão n.º 3102­002.117  S3­C1T2  Fl. 91          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com redação da Lei n.º  10.833/2003, no valor de R$5.000,00.  Segundo relato da fiscalização a interessada solicitou retificação  do CE 1608055112503001 para alterar o valor do  frete básico  após  o  prazo  estabelecido  na  IN  RFB  n.º  800/2007  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas. A  IN  citada  permite  a  retificação  de  dados  mas  não  exime  da  aplicação  da  multa  caso  tais  retificações  sejam  feitas  a  destempo.  Intimada da autuação, a  interessada apresentou a  impugnação  de  fls.  19/21  alegando  que  prestou  as  informações  tempestivamente  e  somente a correção do  frete marítimo é que  foi feita posteriormente. Além disto a IN RFB n.º 800/2007previu  a  necessidade  de  tempo  para  adequação  dos  procedimentos,  estabelecendo que os prazos passariam a ter eficácia a partir de  01/01/2009.  Alternativamente,  requer  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto na forma do art. 138 do Código Tributário  Nacional,  haja  vista  que  o  pedido  de  retificação  foi  efetuado  antes do início de qualquer procedimento fiscal.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa  e arguir a prejudicial de  ilegitimidade  passiva.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Enfrento a seguir cada um dos pontos acerca dos quais cabe a este Colegiado  se manifestar.  1­ Preliminarmente – Demarcação do Litígio  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002248/2008­11  Acórdão n.º 3102­002.117  S3­C1T2  Fl. 92          3 Antes  de  adentrar  na  análise  das  alegações,  entretanto,  entendo  pertinente  demarcar, preliminarmente, as matérias sob as quais instaurou­se o litígio e, por consequência,  quais poderiam ser alvo de recurso.  Não custa recordar o que diz o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  linha,  comparando  as  peças  impugnatória  e  recursal,  verifica­se  que,  nesta última, foi trazida ao processo matéria que deixou de contestada no momento em que se  apresentou a peça impugnatória, no caso a ilegitimidade passiva da autuada.  Se não se instaurou o litígio sobre essa matéria, evidentemente não há espaço  para analisá­la nesta fase recursal.  Deixo de tomar conhecimento do recurso acerca dessa matéria.  2­.Mérito  No  mérito,  a  discussão  restringe­se  à  tipicidade  da  conduta  atribuída  à  recorrente:  Para tanto, peço licença para transcrever o texto que instituiu a penalidade em  discussão, no caso, alínea “e” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta  aporta,  ou  ao agente de carga; e  A conduta  típica,  portanto,  é deixar de prestar  informações ou prestá­la  em  desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  hipóteses que, com a devida licença, não se verificam no presente processo.  Como se viu, a recorrente prestou informações que, apesar de inexatas, foram  declaradas no prazo e na forma preconizada nos atos normativos. O que se verifica, de fato, é a  prestação de informação inexata e a impossibilidade de retificação dessa informação, hipóteses  não contempladas pela lei que instituiu a penalidade litigiosa.  É fato que o § 1º do art. 45 da mesma Instrução Normativa nº 800, de 2007  equipara a prestação de informações a destempo à conduta prevista no art. 107, IV, “e” do DL  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002248/2008­11  Acórdão n.º 3102­002.117  S3­C1T2  Fl. 93          4 37,  de  1966,  já  transcrito  anteriormente,  mas  tal  dispositivo,  com  a  devida  licença,  é  inaplicável.  Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a atracação da embarcação.  A meu ver, ainda que tivesse a intenção de regulamentar obrigação acessória,  o dispositivo  estende a  aplicação de penalidade  a conduta não prevista pelo  legislador e,  em  assim  fazendo,  viola  o  art.  97,  V  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  redação  é  suficientemente clara (original não destacado):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Ou seja, por mais que o  legislador  tenha  instituído norma penal em branco,  permitindo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil institua obrigação acessória e aplique  penalidades na hipóteses do seu descumprimento, não deixou espaço, a meu ver, para que fosse  aplicada penalidade a hipóteses diversas das previstas (não prestar informação ou prestá­la em  atraso).  Finalmente,  não  custa  relembrar  que  as  instruções  normativas  da  RFB  não  estão elencadas entre os atos cuja legalidade não pode ser questionada por este Colegiado.  Sabidamente,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20081,  transcrito no art. 62 do  Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de  2009, os  atos de observância obrigatória pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais são tratados, acordos internacionais, leis ou decretos.  Com essas considerações dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013                                                              1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002248/2008­11  Acórdão n.º 3102­002.117  S3­C1T2  Fl. 94          5 Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13924.000640/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13924.000640/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.493  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDER JOSÉ SIMINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar o  lançamento. Votou pelas  conclusões o Conselheiro Marcio Henrique  Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 06 40 /2 00 8- 13 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 77          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/CTA  (Fls.  41),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  1RPF,  relativo  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  no  valor original de:  Demonstrativo    Valor  I Imposto Suplementar (sujeito à multa de oficio)   R$ 16.772,08  Multa de Oficio   R$ 12.579,06  Juros de Mora (até 28/11/2008)  R$ 5.195,99  Total   R$ 34.547,13  Conforme a Descrição dos Fatos de  fls.  14­15, o  lançamento  é  resultado da apuração de omissão de rendimentos tributáveis no  valor total de R$ 79.128,56 recebidos pelo contribuinte da fonte  pagadora Brasil Telecom S.A em reclamatória trabalhista.  Consta  ainda  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  após  o  deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento  — SRL apresentada pelo  impugnante e substituiu  integralmente  a Notificação de n" 2006/609450628.  Intimado  do  deferimento  parcial  de  sua  SRL  e  da  nova  Notificação, o contribuinte apresentou impugnação alegando em  síntese que:  Solicita  a  retificação  do  lançamento  porque  existe  um  erro  no  quadro "resumo geral" que considerou no total de R$153.359,44  o  valor  de  R$15.013,57  que  é  referente  a  "INSS  devido  pelo  empregador".  Demonstrado  o  equivoco,  a  importância  citada  deve ser expurgada da base de cálculo do lançamento.  Argumenta  que  os  valores  recebidos,  para  efeitos  tributários,  devem  levar  em  conta  as  épocas  próprias  que  deveriam  ser  pagos, considerando obviamente as deduções e isenções.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 78          3 Afirma  que  a  responsabilidade  pelos  recolhimentos  e  deduções  quando do pagamento de valor  reconhecido  judicialmente  é da  reclamada e não do reclamante.  Cita julgado do TRT/1ª Região e conclui que o imposto precisa  levar em conta o período reclamado na ação trabalhista.  Aduz  que  os  juros  moratórios  não  podem  integrar  a  base  tributável  e  cita  decisão  do  STJ  que  considera  os  juros  corno  indenizatórios e, portanto, não tributáveis. Desta forma, o valor  de R$ 23.852,74 deve ser excluído da base tributável.  Roga  que  seja  acatada  a  dedução  com  honorários  de  R$  33.572,00,  nos  termos  da  pergunta  407  do  "Perguntas  e  Respostas" disponível no sitio da Receita Federal do Brasil.  Por  fim,  reafirma  seus  argumentos  defensivos  e  pede  a  desconstituição in totum da Notificação em debate.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos ' rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária.  Cientificado  em  10/01/2011  (Fls.  49),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 09/02/2011 (fls. 50 a 63), argumentando em síntese:  (...)  II.  1  —  PRELIMINAR  DA  ANULAÇÃO  do  ACÓRDÃO  06­ 29.591  da  7ª  TURMA  da  DRJ/CTA  POR  DESATENÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE e da SEGURANÇA JURÍDICA e  INTERESSE PÚBLICO  (...)  Assim, ao proferir julgamento em 10/12/2010, deixando de levar  em  consideração  a Medida  Provisória  que  reconhece  o  direito  dos  contribuintes  em  ter o  cálculo do  Imposto de Renda mês a  mês nos casos decorrentes de ações  judiciais conforme Medida  Provisória  n.o  497.  de  27  de  julho  de  2010  feriu  de morte  tal  principio,  por  conseguinte  maculou  todo  o  procedimento  administrativo, tornando­o nulo.  Os  poderes  administrativos  no  processo  administrativo,  na  realidade  deveres­poderes,  só  existirão  e  portanto  só  poderão  ser  validamente  exercidos  na  extensão  e  intensidade  proporcionais  ao  que  seja  irrecusavelmente  requerido  pela  legalidade  a  que  estão  vinculados.  Qualquer  excesso  é  extravasamento de sua configuração jurídica. É abuso, além do  permitido  e,  como  tal,  é  comportamento  inválido  que  o  Judiciário deve fulminar a requerimento dos cidadãos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 79          4 Ante  o  exposto  é  a  preliminar  para  pleitear  a  anulação  do  acórdão.  II. 2 — MÉRITO  Conforme  se  observa  na  Sentença  Judicial  dos  autos  RT  2004.072.09.00­3 00267/2004/PR, da Vara do Trabalho de Pato  Branco/Pr.,  quem  deu  causa  A  indenização  fora  a  Brasil  Telecom  S/A.  Ainda,  conforme  se  pode  observar  no  Termo  de  Acordo  Judicial,  o  valor  do  acordo  trabalhista  foi  de  R$  120.000,00, (item 01 do termo de acordo), sendo devido custas e  tributos  pela  Reclamada  (item  05  do  termo  de  acordo),  o  qual  fora  homologado  pela  Vara  do  Trabalho  •  (sentença  de  homologação  em  anexo).  Assim  a  responsabilidade  pela  retenção correta e o respectivo pagamento do Imposto de Renda  incidente  é  de  sua  competência,  ademais  tal  obrigação  ficou  estabelecida  no  termo  de  acordo  judicial  que  seria  de  responsabilidade  do  Reclamado  Brasil  Telecom  S/A  não  podendo  ser  imputado  ao  contribuinte  ora  .requerente,  e  caso  lhe seja imputada, deverá ser CALCULADA MÊS A MÊS, ...  (...)  Por outro lado, também se observa que o cálculo de atualização  constante dos autos (documento em anexo) comporta o principal  R$ 114.493,13, dentro dos quais está o F.G.T.S. de R$ 6.274,33,  (Isento) e juros moratórios de R$ 23.852,74, e o STJ, em recente  decisão considerou que sobre eles não há incidência de Imposto  de Renda,...  (...)  Observa­se  no  caso  em  apreço  que  o  Douto  agente  Fiscal,  ignoro  solenemente  o  contido  na  Medida  Provisória  que  é  datada  de  período  anterior  ao  julgamento  do  Recurso  ora  objurgado, trazendo enorme prejuízo ao Peticionário.  Há ainda que se levar em consideração que o contribuinte pagou  a importância de R$ 30.672,00 (trinta mil seiscentos e setenta e  dois reais) de honorários advocatícios, R$ 2.400,00  (dois mil e  quatrocentos  reais)  de  honorários  de  contador  e  R$  500,00  (quinhentos  reais)  totalizando  R$  33.572,00,  de  honorários  advocatícios  de  sustentação  oral,  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  Lei  7.713/1988,  art.  12),  podem ser  deduzidos  do  montante  a  ser  oferecido  à  tributação,  pois  o  profissional  que  emitiu  tal  documento  certamente  deverá  recolher  o  imposto  sobre  a  parte  que  lhe  compete,  e  exigir  tal  tributo  configuraria  o  "bis  in  idem",  ademais,  fazendo  contra­ ponto ao entendimento do Douto Agente Fiscal que indeferiu tal  pretensão sob o argumento de que não há comprovante para tal,  porém  ignorou os  recibos  juntados aos autos,  bem como que o  cheque  objeto  da  pretensa  autuação  foi  nominado  aos  procuradores  do  Peticionário  e  depositados  na  conta  corrente  destes,  que  promoveram  o  depósito  do  valor  liquido  de  R$  87.100,00  (oitenta  e  sete  mil  e  cem  reais)  na  conta  do  Peticionário na C.E.F. Ag. 0602 Conta 14.042­3, o que poderia  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 80          5 ser  facilmente  constatado  pelo  Agente  Fazendário  mediante  a  expedição  de  simples  ofício,  vez  que  o  contribuinte  disponibilizou  os  meios  necessários  à  constatação  fática  da  prova apresentada, demonstrando assim a boa­fé objetiva.  (...)  Desta feita é o presente para expor e requerer o que segue:  a)  Acolher  a  preliminar  de  mérito  anulando  o  Acórdão  por  descumprimento  de  preceito  legal,  ou  seja,  o  Principio  da  Legalidade  e  da  Segurança  Jurídica;  e  caso  superada  a  preliminar:  b) Acolher a exposição de mérito,  imputando a Brasil Telecom•  S/A  a  responsabilidade  por  eventual  diferença  de  recolhimento  de  imposto  conforme  convencionado.  em  acordo  judicial  (Principio da coisa julgada); caso não seja esse o entendimento  de  V.  Exa,  promover  o  lançamento  mês  a  mês  nos  termos  da  Medida  Provisória  n.e  497,  de  27  de  julho  de  2010  e  do  entendimento  judicial  supra  citado,  e,  acolher  as  demais  exposições de mérito adiante;  c)  Acolher  a  presente  estornando  da  base  de  calculo  o  valor  constante  da  notificação  as  verbas  decorrentes  de  honorários  advocatícios,  no  importe  de  R$  33.572,00  conforme  demonstrativo  anexado,  sentença  judicial,  cópia  da  nota  fiscal,  cópia  de  cheque  nominal  ao  escritório  de  advocacia  e  declaração de advogado, e ainda;  d) Acolher o presente recurso, estornando da base de cálculo o  valor  constante  da  notificação  as  verbas  decorrentes  de  juros  moratórios,  no  importe  de  R$  23.852,74,  conforme  consta  no  extrato do processo judicial AT 267/2004.  e) Ao  fim recalcular o  imposto devido/restituição com base nos  novos  valores  apurados  excluídos  os  valores  (itens  B  e  C)  no  total de R$ 57.424,74, com os conseqüentes reflexos em multa e  juros  moratórios,  e  ao  final  declarando  extinto  o  combatido  crédito tributário no valor original de R$ 16.772,08;  (...)  Em 14 de Agosto de 2013, (Fls. 75 a 80) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1a Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou para a pauta de julgamento.  É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 81          6   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da ação da ação trabalhista.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 82          7 Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica no julgado abaixo:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 83          8 proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 84          9 Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 85          10 recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim,  tendo o  lançamento sido fundamentado na regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13924.000640/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.493  S2­TE01  Fl. 86          11 Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5471535 #
Numero do processo: 10880.720877/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Eduardo Marino Orsolon, OAB/SP nº. 222.242. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 333          1 332  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720877/2006­18  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.191  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Eduardo Marino Orsolon,  OAB/SP nº. 222.242.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Declarações  de  Compensação,  apresentadas  em  14/01/2005  e  15/02/2005  (e­fls.  4/ss),  onda  a  empresa  pretende  compensar  créditos  de  Finsocial no montante de R$ 6.646.789,00, decorrente da ação judicial nº 92.0015103­5, com  débitos da Cofins nos períodos de apuração de 12/2004 e 01/2005.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  A empresa acima identificada apresentou Declarações de Compensação (DCOMP) em  14/01/2005  (fls.­ 03/06) e•15/02/2005  (fls. 07110),  informando um suposto crédito de  R$ 6.646.789,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 87 7/ 20 06 -1 8 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 334            2 nove reais) proveniente da ação  judicial  n° 92.0015103­5  (fls.  04 e 08)  com vistas à  compensação de débitos de Contribuições para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS nos períodos de apuração de 12/2004 (fls. 05) e 01/2005 (fls. 09).  2.  A  DERAT/DIORT/EQITD  proferiu,  em  17/10/2008,  Despacho  Decisório  de  fls.  37/40,  com  ciência  à  empresa  em  31/10/2008  (fls.  297/298),  por  intermédio  do  qual  não  homologou  as  DCOMP  apresentadas  em  razão  da  "não  comprovação  da  homologação da renúncia ou desistência da execução judicial pela Justiça Federal e a  possibilidade da repetição de indébito em duplicidade" (fls. 40),  3. Em virtude desta decisão, a empresa apresentou,  tempestivamente, a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  42/52,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  53/192  e  fls.  196/294, requerendo que a manifestação de inconformidade seja recebida em seu efeito  suspensivo (fls. 43) e alegando as seguintes razões de fato e de direito, em síntese:  3.1. Apresenta às fls. 44/46 um resumo da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n°  92.0015103­5.  3.2. Entende que efetuou, nos termos da legislação em vigor, a compensação do valor  principal  incontroverso,  com  a  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) com débitos de COFINS.  3.3.  O  Despacho  Decisório  é  insubsistente,  devendo  ser  reformado  conforme  será  demonstrado.  3.4. Na petição inicial de execução (fls. 124/133), requereu a citação da União Federal  para  manifestar­se  quanto  à  satisfação  do  crédito  por  meio  de  compensação  com  débitos de COFINS.  3.5.  Nos  embargos  à  execução  (fls.  141/155),  a  União  Federal  questionou  apenas  o  montante  do  crédito,  no  tocante  à  inclusão  da  taxa  SELIC  no  cálculo,  não  se  manifestando sobre a compensação. Portanto, do ponto de vista processual, por força  do art. 473 do Código de Processo Civil ­ CPC, a forma de aproveitamento do crédito  por meio de compensação ficou preclusa. Apresenta doutrina às fls. 48 sobre preclusão  e acrescenta que, neste momento, não pode ser indeferida a compensação.  3.6.  Houve  desistência  do  precatório  para  compensação  do  montante  incontroverso  Tendo em vista que a Fazenda Nacional não se opôs à satisfação do crédito por meio  de compensação do montante  incontroverso,  foi apresentada, em 05/10/2004, petição  (fls.  160/163)  com  a  informação  de  que  seria  promovida  a  compensação  deste  montante,  o que  representa  efetivamente a desistência do  recebimento do  crédito  via  precatório.  3.7. Segundo  jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ (fls.  49),  a  compensação  deve  ser  analisada  com  base  na  legislação  vigente  à  época  da  propositura da ação judicial.  3.8. Portanto, na época em que foi dado  inicio à execução do  julgado, encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  n°  21/97  que,  em  seu  art.  17,  exigia  apenas  a  comprovação da desistência e não a homologação pelo Poder Judiciário contida nas  instruções normativos nº 460/2004 e n°600/2005.  3.9. A desistência não precisa ser expressa, comprovando­se a mesma pela petição de  05/10/2004  (fls.  160/163),  na  qual  informou  em  juízo  a  compensação  do  crédito  incontroverso, tomando, assim, infundado o Despacho Decisório.  3.10. Não há suporte legal que sustente a exigência de comprovação da desistência ou  renúncia à execução do titulo  judicial contida na instrução normativa. E que, ao dar  início à execução, renunciou ao precatório do valor principal, por meio da pretensão  de compensação do crédito.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 335            3 3.11. "Com relação à assunção de custas e honorários advocatícios, há que se assumir  todas as custas e honorários do processo de execução." (fls. 51).  3.12. Os honorários foram definidos na sentença que julgou o processo principal e não  na  sentença  da  execução.  "A  bem  da  verdade,  não  houve  condenação  em  custas  e  honorários no processo de execução, em razão da sucumbência recíproca." (fls. 51).  3.13. Discorre  sobre honorários às  fls.  51  e afirma que: "Em suma, muito  embora a  MANIFESTANTE tenha assumido o compromisso de arcar com as custas e honorários  advocatícios tais verbas não foram arbitradas no processo de execução. Entretanto, a  legislação não lhe obriga a abrir mão dos honorários advocatícios da Ação Ordinária,  sendo a compensação pretendida completamente viável nestes termos". (fls. 52).  3.14. Portanto, uma vez demonstrada a legalidade da compensação efetuada, não pode  ficar à mercê de exigências que não se coadunam com a lei.  3.15. Diante do exposto, requer a declaração de insubsistência do despacho decisório  para que sejam homologadas as Declarações de Compensação.  4. É o relatório.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­20.608,  em  4  de março  de  20091  (e­folhas  304/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  FINSOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS. DESISTÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS.  Para  que  possa  efetivar  compensação  na  esfera  administrativa,  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  judicial  e  a  assunção  das  custas  do  processo,  inclusive  honorários  advocatícios.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Não compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­  DRJ  a  apreciação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  interposição de manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/01/2005  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não compete ao julgador administrativo a apreciação de questões que versem sobre a  legalidade de atos normativos regulamente editados, sendo esta análise de competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Compensação não Homologada  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  em  23/03/2009  (e­folhas  317/ss), interpôs Recurso Voluntário em 22/04/2009 (e­fls. 318/ss), onde repisa os argumentos  trazidos em sua impugnação, os quais podem ser assim sintetizados:  ­ houve a preclusão quanto à forma de aproveitamento do crédito, uma vez que  na  petição  que  deu  início  à  execução  do  julgado  foi  requerida  a  citação  da  União  para  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 336            4 manifestar­se  quanto  à  satisfação  do  crédito  por  meio  da  compensação,  sendo  que  nos  embargos à execução a União nada mencionou sobre a forma de aproveitamento por meio de  compensação.  Assim,  do  ponto  de  vista  processual,  a  questão  quanto  a  possibilidade  de  compensação já haveria se exaurido;   ­  quando  foi  dado  o  início  à  execução  do  julgado,  com  pedido  de  aproveitamento do crédito por meio de compensação, ainda não estavam vigentes as instruções  normativas nº 460/2004 e nº 600/05, que exigem a comprovação da homologação pelo Poder  Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução;  ­  a  interessada  teria  apresentado,  em  05/10/2004,  petição  junto  ao  Poder  Judiciário,  informando que promoveria a compensação do montante incontroverso do crédito  (no valor principal de R$ 6.404.943,50)  ­ em relação à assunção de custas e honorários advocatícios, a legislação refere­ se  apenas  aqueles  referentes  ao  processo  de  execução.  No  caso,  os  honorários  teriam  sido  definidos na sentença que julgou o processo principal – ação ordinária;  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se os autos do processo verifica­se que ainda restam dúvidas em  relação a fatos relatados pelas partes, especificamente em relação a dois pontos:   a)  A  comprovação  da  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da execução do título judicial ou renúncia à sua execução;  b)  A  assunção  de  todas  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários advocatícios.  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes  esclarecerem os fatos, através da juntada de documentação probante suficiente para demonstrar  o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, os autos devem retornar a DERAT – São Paulo ­ SP para que intime a Recorrente a:   (a) apresentar Certidão  de  Objeto  e  Pé  em  relação  à  Ação  Ordinária  Declaratória  cumulada  com  pedido  de  repetição  de  indébito  nº  92.0015103­5;  (b) apresentar Certidão de Objeto e Pé em relação à Ação de Execução  nº  2004.61.00.019221­7,  onde  a  interessada  buscou  executar  a  decisão proferida na acima citada ação ordinária.  (c)  esclarecer,  detalhadamente,  se  foi  houve  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  renúncia  à  sua  execução,  devidamente  homologada pelo Poder Judiciário. Em caso afirmativo, apresentar a  documentação probante.   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.720877/2006­18  Resolução nº  3202­000.191  S3­C2T2  Fl. 337            5 (d) esclarecer, detalhadamente, se foi feita a assunção de todas custas do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocatícios.  Em  caso  afirmativo, apresentar a documentação probante.  (e)  apresentar  outras  informações  e/ou  documentos  que  entender  necessários para a elucidação do caso em litígio.   Após  o  atendimento  a  todos  os  itens  da  intimação  acima,  por  parte  da  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  da  DERAT  –  São  Paulo  ­  SP  poderá  manifestar­se,  em  Relatório  Fiscal,  sobre  os  fatos  apurados  e  as  provas  apresentadas  em  decorrência  da  diligência.   Ao  fim  da  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   Após  a  manifestação  da  Recorrente,  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e manifestação, notadamente em relação ao  andamento das mencionadas ações judiciais.      É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10880.915839/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915839/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 39 /2 00 8- 03 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­8250),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 582.503,76, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/06/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 05/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­6027), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de  R$  582.503,76  para  R$  652.168,73,  mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 582.503,76).  Na  DCTF  Original  entregue  em  maio  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido DARF  de  pagamento,  no  valor  de R$  652.168,73,  ao  débito  declarado  de  COFINS do PA de 05/99. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento e sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  05/99,  no  valor  de  R$  10.630.925,71.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.549.312,10  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  01/95,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 9.081.613,61 com a utilização parcial do pagamento de R$  9.978.756,98, efetuado no dia 10/06/99.  Com a utilização parcial dos pagamentos  feitos no dia 10/06/99, na DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.549.312,10 passível de  restituição  ou  compensação.  Desse  valor,  R$  652.168,73  foi  recolhido  em  um  DARF  separado  e  é  exatamente esse o crédito pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792383,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.062.778,11, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/05/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  maio  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  9.081.613,61,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  652.168,73,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  retificadora  38131.65008.160906.1.7.04­6027  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 5          4 que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.070,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 6          5 ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  05/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 652.168,73.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  maio/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da Cofins  de  1995,  informado  na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  10/06/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  10/06/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 05/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 31/05/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/05/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.630.925,71,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em junho de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/06/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 05/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  01/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 05/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do Livro Diário  de  junho de 1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 10/06/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  do  PA  de  01/95,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 05/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  05/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 10          9 vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915839/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.621  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10469.720262/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.459          1 2.458  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720262/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.183  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 26 2/ 20 07 -2 5 Fl. 4939DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.460          2   Relatório  F.  NUNES  FACTORING  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2002, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada pelos seguintes fatos:   i) ausência de escrituração de resultados decorrentes de descontos de títulos, nos  quais  a  Cersel  (Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó)  figurou  como  cedente ou como sacado (tabela 01, à fl. 52, infração 001);   ii)  não  contabilização  de  resultados  decorrentes  de  operações  de  factoring  operacionalizadas por meio do Banco BCN (tabela 02, à fl. 53 a 55, infração 001); e   iii)  existência  de  saldos  credores  de  caixa,  verificados  no  próprio  Razão  analítico  da  conta  Caixa  (tabela  04,  às  fls.  63  a  68)  e  por  decorrência  da  recomposição  da  referida  conta  contábil  (estornos  de  reforços  fictícios  e  cômputo  dos  valores  das  operações  relativas a cheques recebidos da Cersel) ­ tabela 05, às fls. 69 a 74, infração 002.  Relativamente  às  operações  de  factoring  que  ocasionou  a  infração  descrita  no  item “i” acima, na medida em que elas não foram contabilizadas e não transitaram por conta  bancária de titularidade da fiscalizada, a autoridade fiscal entendeu que restou caracterizada a  conduta dolosa, motivo pelo qual aplicou multa qualificada de 150%.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  884/1.042), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  teria  decaído  o  direito  de  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes ao PIS e à COFINS dos meses de abril a maio de 2002;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  de  oficio,  os  relativos  ao  processo  nº  10469.720249/2007­76 e as despesas bancárias  relativas à conta mantida no BCN (tabelas às  fls. 900 a 903), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­  que  não  teria  ocorrido  "reforço  fictício  de  caixa",  porquanto  teriam  sido  contabilizadas  todas  as  operações  de  factoring  a  crédito  da  conta  caixa,  o  que  restaria  evidenciado pelas operações descritas às fls. 907 a 917;  Fl. 4940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.461          3 ­ que no cálculo do saldo da conta caixa deveriam ter sido incluídos os valores  dos  pagamentos  (relativos  a  operações  de  factoring)  efetuados  por meio  da  conta  do  BCN,  consoante operações descritas às fls. 922 a 1005;  ­  que  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  caixa  não  refletiriam  a  efetiva  saída  de  recursos,  vez  que  não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos às fls. 1011 e 1012);  ­  que  algumas  operações,  inclusive,  não  refletiriam pagamento  algum  (relação  da fl. 1009/1010), de forma que esses fatos deveriam ter sido considerados no cálculo do saldo  da conta caixa;  ­ que deveriam ter sido considerados no cálculo do saldo da conta caixa (tabela  03, à fl. 56 a 62) os valores concernentes à liquidação das operações de factoring, visto que a  contabilidade, erroneamente, não os teria consignado;  ­ que as provas documentais das liquidações referenciadas no item anterior não  teriam sido apresentadas com a impugnação em virtude de os bancos não terem entregado, em  tempo hábil, as informações solicitadas sobre as contas bancárias, o que configuraria "motivo  de força maior", nos termos do § 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972;  ­  que  deveriam  ter  sido  considerados  no  cálculo  do  saldo  da  conta  caixa  os  valores dos créditos formalizados no processo n° 10469.720140/2007­39, relativos à omissão  de  receita,  no  montante  de  R$  323.737,18,  haja  vista  que  os  concernentes  recursos  teriam  transitado pelas contas bancárias da empresa, como teria afirmado a Fiscalização;  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  especificado na tabela n° 2, às fls. 53 a 55, donde foram extraídos os seus dados;  ­  que  teria  sido  indevida  a  aplicação  da  multa  agravada  (qualificada)  por  inexistir provas de que tenha havido qualquer ação ou omissão dolosa no sentido de ocultar do  Fisco rendimentos tributáveis.  A contribuinte requereu, ainda, a realização de diligência.  Às fls. 1.044, consta um denominado TERMO DE ANEXAÇÃO DE OBJETO,  datado de 16 de outubro de 2007, no qual a Delegacia da Receita Federal em Natal informa que  anexou ao processo uma caixa contendo quatro volumes de diversos documentos, numerados  de 01 a 1.342.  Atendendo  solicitação  efetuada  por  meio  do  Memorando  de  fls.  1.062,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 25 de fevereiro de 2008, juntou ao processo  os documentos de fls. 1.061/1.151, conforme registro às fls. 1.060 (diante de nova numeração  do processo, a folha final é a de nº 1.152).  Às fls. 1.153/1.185, consta petição da contribuinte, com registro de recepção em  02  de  maio  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  solicitando  o  seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  bem  como  a  documentação a ela anexada (fls. 1.186/1.304).  Fl. 4941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.462          4 A documentação citada no parágrafo anterior foi juntada ao processo em 30 de  maio de 2008, conforme registro aposto no documento de fls. 1.306.  Às fls. 1.307/1.334, consta petição da contribuinte, com registro de recepção em  27  de  maio  de  2008  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  solicitando  o  seu  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  bem  como  a  documentação a ela anexada (fls. 1.335/1.459). Referida documentação foi encaminhada para a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  em  06  de  junho  de  2008,  conforme  Memorando de fls. 1.460, tendo sido juntada ao processo em 24 de julho de 2008, de acordo  com registro feito citado documento.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando  os  feitos  fiscais,  a  peça  de  defesa  e  a  documentação  reunida  posteriormente  ao  processo,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão  nº.  11­23.847,  de  19  de  setembro  de  2008,  pela  procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA INFRAÇÃO.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora,  estão  descritos  de  forma  clara  e  completa  no  Quadro  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento LegaL   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  OPERAÇÕES  DE  FACTORING.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão das  respectivas receitas auferidas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova da  improcedência da presunção, a  indicação na escrituração de  saldo credor de  caixa.  Haja vista a omissão derivar de presunção relativa, eventuais erros ou omissões  que,  comprovadamente,  operarem  influência  no  saldo  da  conta  caixa,  devem  ser  considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  O prazo para a constituição de crédito relativo às contribuições sociais, quando  não  há pagamento  da  dívida,  é  de  cinco anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  termos do artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo  pagamento,  o  prazo  extingue­se após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  Fl. 4942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.463          5 AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO. IMPROCEDÊNCIA.  Não procede o agravamento da multa de ofício, com fundamento no § 1° do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), quando não  restar caracterizado o dolo, elementar dos tipos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em  face da estreita relação de causa e efeito existente.  Em 15 de setembro de 2008, antes, portanto, de ter sido prolatada a decisão de  primeira  instância,  a  contribuinte  autuada  protocolizou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal, Rio Grande do Norte, requerimento no sentido de que fossem encaminhados à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Recife uma petição e documentos que anexara, para fins  de  juntada  ao  processo  e  apreciação  (fls.  1.489/1.667).  Referida  documentação  foi  encaminhada para a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife na mesma data,  conforme Memorando de fls. 1.488.  Por  meio  de  Memorando  datado  de  25  de  setembro  de  2008  (fls.  1.668),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  encaminhou  a  petição  e  os  documentos  de  fls.  1.669/1.720 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que, conforme registro  às fls. 1.721, foram juntados ao processo em 06 de novembro de 2008.  Às  fls.  1.724,  consta  novo  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal, datado de 17 de novembro de 2008, por meio do qual foram encaminhados, à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  petição  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada (petição e documentos – fls. 1.725/1.768). Referidos documentos foram juntados ao  processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife em 1º de dezembro de  2008, conforme registro às fls. 1.769.  Por  meio  da  empresa  de  correios  e  telégrafos  (fls.  1.791),  a  contribuinte  encaminhou, em 05 de fevereiro de 2009, novo conjunto de documentos (fls. 1.775/1.790), que,  nos  termos  da  comunicação  de  fls.  1.792,  não  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  vez  que  o  processo  já  havia  sido  julgado  em  primeira  instância.  Às  fls.1.796,  consta  TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  lavrado  com  base  no  pressuposto de que a contribuinte não apresentara, no prazo regulamentar, recurso à instância  superior.  Às  fls. 1.801/1.802,  identifica­se petição da contribuinte, dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  em  Natal  e  datada  de  12  de  fevereiro  de  2009,  por  meio  da  qual  são  apontados equívocos no demonstrativo de débito a ela encaminhado.   Irresignada  com  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou o recurso de folhas 1.807/1.960, por meio do qual sustentou:  Fl. 4943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.464          6 ­  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  em  virtude  de  cerceamento  do  direito de defesa, vez que não foram apreciados documentos, fatos e alegações apresentados na  impugnação, em especial as complementações;  ­  a decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  do PIS  e da COFINS  relativos aos fatos geradores ocorridos no meses de abril e maio de 2002;  ­  a  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  (PIS  e  COFINS)  e  dos  juros  incidentes, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  a  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  no  processo  administrativo  nº  10469.720249/2007­76 (PIS e COFINS) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  a  dedutibilidade  das  despesas  bancárias  pagas  e  incorridas  que  não  foram  contabilizadas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ ter havido apuração incorreta dos valores considerados improcedentes relativos  à COFINS de maio de 2002;  ­ ter havido contabilização indevida, a crédito da conta CAIXA, de cobrança de  R$  19.223,34,  em  27  de  dezembro  de  2012,  pelo  Banco  do  Brasil,  não  computada  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  da  ausência  de  apreciação  de  alegações  e  documentos  apensos  às  fls.  1.328/1.333,  gerando,  assim,  cerceamento do direito de defesa;  ­  ter  havido  incorreções  e  conclusões  equivocadas  por  parte  da  decisão  recorrida,  relativamente  a  pagamentos  com  cheques  do  Banco  do  Brasil  relacionados  a  operações de FACTORING contabilizadas a crédito de CAIXA;  ­ ter havido apuração incorreta da movimentação da conta CAIXA;  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em virtude  de  ausência  de  apreciação  de  argumento  trazido  em  sede de  impugnação  (Título  VII,  fls.  1.169/1.185  –  “FATO  SUPERVENIENTE  AO  LANÇAMENTO.  DOS  EQUÍVOCOS  NA  APURAÇÃO  DOS  SALDOS  DAS  CONTAS  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO E CAIXA, EM 31/12/2002”);  ­ a falta de justificativa para o indeferimento do pedido de diligência;  ­  ter  havido  contabilização  de  pagamentos  de  operações  de  FACTORING,  a  maior,  a  crédito  de  CAIXA,  de  forma  indevida,  e  divergências  entre  “VALORES  CONTABILIZADOS COMO PAGOS” e “VALORES EFETIVAMENTE PAGOS”.  À peça recursal, a contribuinte juntou os documentos de fls. 1961/1.993.  Às fls. 2003, consta despacho de encaminhamento a este Colegiado, datado de  26 de novembro de 2009, do qual releva destacar as seguintes informações:  i) a contribuinte foi cientificada da decisão exarada em primeira instância em 11  de fevereiro de 2009 (AR – fls. 1.795);  Fl. 4944DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.465          7 ii) o Recurso Voluntário foi apresentado em 27/02/2009, por via postal, sendo,  assim, tempestivo; e   iii)  em  virtude  da  tempestividade  do  recurso  interposto,  foram  tornados  sem  efeito o Termo de Perempção e a carta de cobrança de fls. 1.796/1.799.  Foram juntados aos autos, ainda, os seguintes documentos1:  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  22  de  novembro de 2010 (fls. 4.392), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 4.394/4.577;  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  28  de  dezembro de 2010 (fls. 4.579), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 4.581/4.618;  ­  Memorando  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal,  datado  de  13  de  dezembro de 2012 (fls. 4.821), por meio do qual são encaminhados a petição e os documentos  de fls. 4.822/4.847.  Em atendimento à proposição apresentada em 05 de março de 2013 nos autos do  processo administrativo nº 10469.720613/2008­89, conforme cópia do despacho anexada às fls.  4.848/4.849,  foram  distribuídos  para  fins  de  apreciação  conjunta  o  citado  processo  nº  10469.720613/2008­89 e o de nº 10469.721334/2008­32.   Em sessão realizada em 06 de agosto de 2013, esta Primeira Turma Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.142,  resolveu  converter  o  julgamento  para  que  fosse  apensado ao presente o processo administrativo nº 10469.720140/2007­39.   É o Relatório.                                                              1 A numeração de folhas do processo indicada é a  decorrente do procedimento de digitalização.  Fl. 4945DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.466          8 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade  com o auto de  infração de  fls.  06/15,  foram as  seguintes  as  imputações feitas pela Fiscalização à contribuinte fiscalizada:  i) ausência de oferecimento à tributação dos resultados auferidos em operações  de  factoring  com  a  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  Ltda  –  CERSEL,  tendo  sido  aplicada multa  qualificada  de  150%  em  virtude  de  tais  operações  não  terem sido contabilizadas;  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 15.021,56   30/06/2002 = R$ 20.526,55   30/09/2002 = R$ 6.195,37   30/09/2002 = R$ 16.769,48   31/12/2002 = R$ 5.662,10   ii) ausência de oferecimento à tributação de receitas decorrentes de operações de  factoring, extraídas de extratos bancários relativos à conta bancária não contabilizada (BANCO  BCN S/A);  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 10.361,61   30/06/2002 = R$ 4.475,55   30/06/2002 = R$ 1.194,26   30/09/2002 = R$ 4.026,58   30/09/2002 = R$ 3.142,43   30/09/2002 = R$ 16.732,80   31/12/2002 = R$ 3.460,84   31/12/2002 = R$ 13.279,70   31/12/2002 = R$ 4.154,37   iii)  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  saldo  credor  de CAIXA,  tendo  sido  detectadas as seguintes irregularidades na referida conta: a) saldos credores contabilizados; b)  Fl. 4946DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.467          9 ausência de contabilização das entradas e saídas de recursos referentes às operações realizadas  com  a  Cooperativa  de  Energia  e  Desenvolvimento  Rural  do  Seridó  Ltda  –  CERSEL;  e  c)  reforços  fictícios  de  CAIXA,  representados  pela  manutenção  na  referida  conta  de  valores  destinados a transferências e a cheques compensados.  MONTANTE TRIBUTÁVEL APURADO:  30/06/2002 = R$ 190.656,21   30/06/2002 = R$ 414.414,37   30/06/2002 = R$ 72.316,60   31/12/2002 = R$ 111.392,88   31/12/2002 = R$ 7.398,39   31/12/2002 = R$ 56.032,27   Em  primeira  instância,  parte  do  crédito  tributário  constituído  foi  afastada,  conforme descrição abaixo.  1.  COFINS  referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  maio  de  2002,  em  razão de decadência (por não terem sido constatados pagamentos nos referidos meses a título  de PIS, não foi reconhecida a decadência, eis que, no caso, foi aplicado o disposto no inciso I  do art. 173 do Código Tributário Nacional);  2. redução da matéria tributável decorrente da imputação de SALDO CREDOR  DE  CAIXA,  em  virtude  da  constatação  de  erros  e  omissões  nos  registros  contábeis  –  a  contribuinte  alegou,  em  sede  de  impugnação,  que  os  lançamentos  descritos  às  fls.  922/1005  (CRÉDITO  DE  CAIXA  e  DÉBITO  DE  TÍTULOS  A  PAGAR)  refletiram  pagamentos  de  operações  de  factoring  que  teriam  sido  efetivadas  pela  conta  do  BCN  que  não  havia  sido  escriturada, o que teria afetado o saldo da CONTA CAIXA em virtude da falta de registro dos  valores  pagos  (DÉBITO  DE  CAIXA  e  CRÉDITO  DA  CONTA  BANCOS).  No  caso,  a  autoridade  julgadora  considerou  como  comprovado  os  lançamentos  para  os  quais  havia  correspondência de valor  e de data  com os  cheques  emitidos do BCN. Analisando adendo à  impugnação (fls. 1.066), acolheu ainda o argumento de que houve registros a CRÉDITO DA  CONTA  CAIXA  equivocados,  razão  pela  qual  considerou  os  valores  correspondentes  na  recomposição da referida conta contábil;  3.  redução  da  multa  qualificada  de  150%  para  75%,  no  caso  da  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  resultados  auferidos  em  operações  de  factoring  com  a  Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó Ltda – CERSEL.  Por não terem ultrapassado o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008,  não foi interposto recurso de ofício por parte da autoridade julgadora de primeira instância.  Como regra, penso que a documentação apresentada após a interposição da peça  impugnatória não deve ser apreciada por parte das autoridades julgadoras, ex vi do disposto no  parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 4947DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.468          10 Entretanto, em determinadas circunstâncias em que existem indícios robustos de  que  a  fiscalizada  não  dispôs  de  tempo  hábil  para  efetuar  as  comprovações  requisitadas  pela  autoridade  fiscal,  e que a documentação aportada ao processo após a defesa  inaugural  revela  que,  ao  menos  em  parte,  o  crédito  constituído  contém  inconsistências,  entendo  que  tal  documentação deva ser admitida e analisada.  No  caso  vertente,  embora  a  ação  fiscal  tenha  sido  iniciada  em 07  de  julho  de  2005  (fls.  79)  e  a  sua  finalização  só  tenha  ocorrido  em  28  de  junho  de  2007,  isto  é,  praticamente dois anos depois, observo que, especificamente em relação aos fatos que serviram  de suporte para parte das infrações imputadas pela Fiscalização, o tempo transcorrido entre a  sua apuração e a conclusão do procedimento fiscal foi relativamente curto, senão vejamos:  i)  os questionamentos  acerca da  cessão  e  resgate de  título  foram  formalizados  em 02 de fevereiro de 2007, conforme Termo de Intimação de fls. 205;  ii) as argüições sobre a conta BCN (não escriturada) e sobre os saldos credores  de CAIXA foram formalizadas em 14 de março de 2007, conforme Termo de Intimação de fls.  215/216; e  iii)  as  constatações  que  serviram  de  suporte  para  a  acusação  de  que  houve  reforço  fictício  do  CAIXA  foram  apresentadas  à  contribuinte  em  18  de  junho  de  2007,  conforme Termo de fls. 553/554.  Considerada  a natureza  das  infrações  imputadas  à Recorrente  e  a da  atividade  econômica por ela exercida, não resta dúvida que a investigação fiscal exigiu minuciosa análise  dos registros contábeis da fiscalizada. Não obstante, constato que a contribuinte, embora tenha  solicitado prorrogação do prazo para atendimento de algumas  intimações, procurou atender a  Fiscalização, apresentando esclarecimentos e documentos que julgava pertinentes.  Faço  tais  considerações  para,  primeiramente,  acolher  a  documentação  trazida  pela  autuada  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  e,  em  segundo,  para  converter  o  julgamento em diligência para que sejam empreendidas as verificações a seguir explicitadas.  Solicito que a unidade administrativa de origem promova a análise dos seguintes  esclarecimentos e documentos:  A) os  anexados  às  fls.  1.489/1.667,  apresentados  antes  de  ter  sido  prolatada  a  decisão de primeira instância, mas que não foram apreciados em sede de julgamento;  B) os anexados às fls. 1.669/1.720; 1.725/1.768; e 1.775/1.790;  C) os constantes da peça recursal, identificados pelos seguintes itens: VIII (fls.  1.849); IX (fls. 1.853); X (fls. 1.865); XI (fls. 1.939); e XIII (fls. 1.947);  D) os anexados às fls. 2.008/2.194; 2.197/2.236; e 2.239/2.260.    Em virtude de digitalização duplicada sem a indicação seqüencial das folhas do  processo, solicito a prestimosa colaboração para que seja revisada a indicação das  folhas dos  esclarecimentos  e  documentos  para  os  quais  se  requer  análise,  não  obstante  o  fato  de  tal  procedimento (revisão) ter sido efetuado por duas vezes.  Fl. 4948DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720262/2007­25  Resolução nº  1301­000.183  S1­C3T1  Fl. 2.469          11 Informo que os esclarecimentos e os documentos objeto de análise por meio de  diligência  fiscal  são  aqueles que,  apesar de  terem sido  apresentados  antes do  julgamento  em  primeira  instância,  não  foram  apreciados  pela Turma  Julgadora  competente,  os  aportados  ao  processo por meio da peça recursal e os apresentados após a interposição do recurso voluntário.  Solicito, ainda, que o resultado da análise que ora se requer seja sintetizada em  Relatório, cujo teor deverá ser cientificado à Recorrente para, se quiser, aditar razões.  O processo nº 10469.720140/2007­39 deve permanecer apenso ao presente.  Para fins de julgamento conjunto, o presente processo deve ser reenviado a este  Colegiado juntamente com os de nºs 10469.720613/2008­89 e 10469.721334/2008­32.   Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 4949DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 16832.000291/2010-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  que manteve  parcialmente  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  auxílio  educação.  O r. acórdão – fls 156 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  parcial  decadência  reconhecida. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  o seguinte:  · Cursos de formação superior se incluem no conceito de capacitação e  qualificação profissional.  · A limitação temporal de um ano no emprego não desnatura a natureza  da verba.  · Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão guerreada.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que posto, temos que a fiscalização entendeu considerar as verbas pagas a  título  de  salário  educação  como  remuneração  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  destinação  das  parcelas  ao  pagamento  de  serviços  educacionais.  Na  defesa  foram  apresentados  tais  documentos  sendo  que  se  tratavam  de  bolsas  de  estudo  para  nível  superior  e  apenas  s  trabalhadores  Lucival  Santos  Costa  e  José  Ronario Lemos Vieira cursavam educação profissional  tecnológica de nível  superior, mesmo  assim não consideraria  tais valores uma vez que a política de empresa seria de concessão de  bolsas a empregados com mais de um ano, o que desvirtuaria a norma isentiva prevista no  § 9º  e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991   Não acompanho o raciocínio esposado na r. decisão.  O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para curso superior configuram salário de contribuição. Vejamos a  legislação a  respeito –  lei  8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 6          5 A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 7          6 ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.   Acerca  da  vedação  constante  nos  normativos  da  empresa,  de  que  somente  empregados  há mais  de  um  ano  se  habilitariam  às  bolsas,  temos  norma  objetiva  que  atinge  indistintamente  todos  os  que  pleiteiam  as  referidas  bolsas,  não  desvirtuando  assim  a  norma  legal.          Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16832.000291/2010­63  Acórdão n.º 2803­003.306  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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