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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438408 #
Numero do processo: 10320.001849/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­001.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e­fls.  1393/1405  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  DRJ/JFA,  Acórdão  n.º  09­56.239,  e­fls.  1373/1383  que  negou  considerar  os  gastos  com  energia  elétrica  no  cálculo  do  crédito  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 01 84 9/ 20 01 -2 1 Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.577            2 Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls. 1.215 e 1.084, no valor de R$700.00,00. Segundo discriminado no  pedido  de  fl.  1.215,  que  retificou  o  formulário  de  fl.  1.082,  em  18/07/2005, trata­se de crédito presumido do IPI com amparo na Lei nº  9.363,  de  1996,  e  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  relativamente  ao  3º  trimestre de 2001.  Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/0009­01,  localizado  no  Município  de  São  Luís,  Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram  então  expressos,  determinando o  fato  a  expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.668,  às  fls.  666/683,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, MG­DRJ/JFA/MG, em de 19/03/2010. Nesse contexto, seguiram­ se os encaminhamentos abaixo relatados.  Definida a competência para a apreciação do pleito do contribuinte, a  Diort/Derat/RJO  indeferiu  a  solicitação  sem  exame  do  mérito  (fls.  1.112/1.117),  ao  constatar  que  o  pedido  não  fora  apresentado  por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante  solicitado  em  ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  1.215),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 994/1001, em razão do que, a partir de então, este processo deve  ser  tratado  como  pedido  de  compensação  de  débitos  da  matriz  utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito  creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1.006/1.016.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo  para  homologação  expressa  da  compensação.  No  mérito, defendeu seu direito ao crédito presumido, não se conformando  em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais cometidos no  preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de  forma centralizada,  nos termos do Despacho de 1.059/1.060, mas não se apurou qualquer  montante do benefício. Alegou­se na Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, RJ, que a Billiton Metais não  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.578            3 poderia ser beneficiária do crédito presumido por não se enquadrar no  conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1º da Lei 9.363, de  1996), dado que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu­se, citando representação fiscal elaborada pela DRF/Poços de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio,  tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 901/916. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado”;  ii.  “que  o Consórcio Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional  que,  após  a  conclusão  da  construção  do  parque  industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e  conjunto  de  uma  atividade  industrial  de  transformação  de  recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal  de prazo de duração determinado;  iv.  que  a  Billiton,  como  integrante  do Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta  mercadorias  nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP, PI e  ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 956/960, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e informações apresentadas pelo contribuinte, em razão de  intimações  que  lhe  foram  enviadas,  e  apurou  o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  634.  Entretanto,  resultou  apurado montante inferior ao pleiteado em virtude, principalmente, de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificado da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  641/648.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o produto em fabricação, incluído nessa a solicitação de perícia.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação. Foi  então  emitido  o  já mencionado Acórdão nº  09­ 28.668, em 19/03/2010, às fls. 666/683. Por maioria de votos, o crédito  presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A relatora  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.579            4 do voto naquele acórdão foi vencida. Foi emitido voto vencedor, tendo  como  redatora  a  presente  relatora,  que  entendeu  que  o manifestante  não  preenchia  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício,  em  face  da  descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 690/708, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº  3801­00.901,  de  01/09/2011,  às  fls.  235/251.  Decidiu  o  colegiado  “por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  retornando  o  processo  à  DRJ  para  apreciar  as  demais  questões  de  mérito.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  no  CARF.  Os  autos retornaram à DRJ/JFA/MG para novo julgamento.  É O RELATÓRIO.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  proferiu  o  referido  Acórdão,  indeferindo  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  alegado,  permanecendo  não  homologada  a  compensação declarada. O Acórdão DRJ/JFA está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo  seja  enquadrado  como  produto  intermediário  é  necessário que seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  1)  CONSUMO  DE  CRÉDITOS  MEDIANTE  TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA A FILIAL. INDEFERIMENTO DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre o crédito requerido para o trimestre, a transferência de créditos  para estabelecimentos  filiais  resulta no  indeferimento do montante de  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  crédito  presumido  transferido  deverá  ser utilizado unicamente na dedução de débitos escriturais do  estabelecimento beneficiário da transferência.  2)  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.580            5 Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ/JFA seja reformada, alegando, em síntese:  1. O Direito de creditamento de IPI na aquisição de matéria­prima e a  distinção entre matéria­prima e bens de consumo  O  contribuinte  apresenta  o  conceito  doutrinário  de  matéria­prima  como  fundamental  na  diferenciação  com  bens  de  consumo.  Alega  que  a matéria­prima  tem  como  característica essencial a sua utilização e consumo na produção.  2. A possibilidade da energia elétrica consumida na eletrólise satisfazer à  condições  do  PN CST  65/79  e  afastar  a  aplicação  da  Súmula  nº  19  do  CARF  O contribuinte defende que a energia elétrica consumida na eletrólise satisfaz as  condições do PN CST 65/79 para afastar a Súmula n.º 19 do CARF. Alega que na fabricação  do  alumínio,  a  energia  elétrica  consumida  age  diretamente  sobre  o  produto  objeto  de  transformação  industrial.  Entra  em  detalhes  técnicos  quanto  ao  processo  de  fabricação  do  alumínio pelo método de redução por eletrólise da alumina.  Adicionalmente,  apresenta  Parecer  Técnico  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  IPT  que  suporta  a  utilização  de  créditos  do  ICMS  no  processo  de  redução  eletrolítica.  Em vista do exposto, afirma ser  inequívoco que  a energia  elétrica exerce ação  direta sobre a alumina, satisfazendo as condições do PN CST 65/79 e afastando a Súmula nº.19  do CARF.  Por último aponta em seu favor o Acórdão CSRF/20­01.292 da Câmara Superior  de Recursos Fiscais deste CARF.  3. A possibilidade de auferir, com precisão, a energia elétrica consumida  no processo de eletrólise na produção de alumínio.  O contribuinte  apresenta  nota  fiscal  da  concessionária  dos  serviços  de  energia  elétrica, para demonstrar que existe campo específico tratando dos valores referentes a energia  consumida no processo de redução por eletrólise da alumina. Em outras palavras, afirma que é  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.581            6 possível auferir com exatidão a quantidade e valor da energia elétrica consumida no processo  de produção do alumínio.  4. O julgamento do processo administrativo nº. 10320.001220/2006­95 e  a existência de saldo credor após as transferências  O  contribuinte  explica  que  com  o  julgamento  em  definitivo  do  processo  administrativo nº. 10320.001220/2006­95, onde houve o cancelamento da autuação fiscal, não  há mais qualquer óbice para a realização da compensação de créditos.  Alega ainda que o Acórdão da DRJ/JFA deve ser reformado para considerar o  crédito apurado pela empresa.  5. A realização de prova pericial e diligência  Por  último,  o  contribuinte  alega  que,  caso  existam  dúvidas  quanto  ao  crédito  presumido, que seja realizada prova pericial. Nesse sentido, indica perito e aponta questões.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  A  súmula  CARF  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto, porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em contato  físico  com a matéria­prima. No mesmo  sentido o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao CARF para continuidade do julgamento   Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.582            7 (assinatura digital)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 1649DF CARF MF

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7464311 #
Numero do processo: 10980.938370/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 70 /2 01 1- 40 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 80DF CARF MF

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7443852 #
Numero do processo: 11040.900506/2008-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar confirmada.
Numero da decisão: 3002-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado não restar confirmada.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 06 /2 00 8- 26 Fl. 133DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 92 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração de Compensação enviada pela empresa, na qual não foi homologado o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  O  pagamento  indicado  na  DCOMP  apresentada  não  foi  localizado  pela  Delegacia de origem que intimou, em 05/09/2006, a empresa a confirmar os dados  do  DARF  indicado  na  declaração  apresentada  (fls.  06/07).  Não  houve  pronunciamento da empresa a respeito.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  alega  a  interessada que efetuou o recolhimento em atraso de valor devido a título de Cofins  com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer notificação por parte do Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma  denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  presente  manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  25  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 6.320,30 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste valor,  a quantia de R$ 1.017,36 correspondia à multa de mora. Afirmou ser  indevida a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) despacho decisório (fl. 53); (ii) PERDCOMP (fls. 55/65);  (iii) DARF (fl. 67); iv) documentos de constituição da empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  COMPROVAÇÃO  INEXISTENTE  ­  Não  havendo  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido,  carece  de  liquidez  e  certeza  o  direito  creditório  apontado,  não  sendo  possível  a  homologação  da  compensação declarada.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP ­ A apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação suspende a exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  91/93)  consignou  que  "não  ficou  comprovado  no  presente  processo  a  origem  do  indébito  apontado,  uma  vez  que  o  DARF  contém  informação  equivocada  do  débito  extinto".  Assim,  entendeu  por  indeferir  a  compensação,  face à  inexistência de  comprovação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  utilizado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11040.900506/2008­26  Acórdão n.º 3002­000.367  S3­C0T2  Fl. 134            3 O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl. 99  dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­se  que houve claro erro, visto que a correspondência fora enviada no ano de 2008). E, insatisfeito  com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 101 e seguintes).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  o  acórdão,  alegando  que  o  entendimento  nele  consignado  estaria  em  dissonância  com  o  entendimento  deste  Conselho  sobre o assunto. Afirmou que a inclusão do valor da multa ofendeu o artigo 138 do CTN. Por  fim,  pediu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  declarada  indevida  a  multa  paga  e,  consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  denota  do  exposto  acima,  a  controvérsia  posta  na  presente  demanda  gira em torno da comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  defendeu  o  contribuinte  que  teria  efetuado  o  pagamento  do  valor  correspondente  à  multa  indevidamente,  face  à  denúncia  espontânea  que  entende  aplicável  ao  seu  caso  concreto.  Anexou  aos  autos  o  DARF  com  o  suposto  recolhimento  indevido  (vide  comprovante  à  fl.  67),  cujo  período  de  apuração  corresponderia a agosto de 1980.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não assistia razão ao contribuinte, tendo  em vista que "não ficou comprovado no presente processo a origem do indébito apontado, uma  vez que o DARF contém informação equivocada do débito extinto". Isso porque, considerando  que a COFINS fora instituída a partir da LC 70/1991, apresentava­se impossível que a empresa  tenha apurado esta contribuição em 1980.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto, sem que  tivesse  trazido qualquer  argumento específico no que tange ao erro constante do DARF e da DCOMP apresentada, em  que constava como período de apuração agosto de 1980.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Fl. 135DF CARF MF     4 Como  é  cediço,  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  do  crédito  no  caso  de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  fiscal,  o ônus da prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ocorre  que  o  contribuinte,  in  casu,  não  logrou  comprovar  o  seu  direito  creditório. Isso porque, indicou em sua DCOMP crédito oriundo de recolhimento supostamente  indevido,  conforme  DARF  que  indicava  como  período  de  apuração  a  data  de  08/08/1980.  Porém,  apesar  de  ter  o  seu  pleito  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  em  que  foi  informada  a  não  localização  do  mencionado  DARF,  o  contribuinte  limitou­se  a  anexar  aos  autos cópia do referido DARF. Verifica­se, contudo, que este documento também menciona a  data de 08/08/1980 como período de apuração.  Ou  seja,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  há  um  nítido  equívoco  quanto a  tal data,  constante  tanto do DARF originário quanto da DCOMP apresentada, visto  que não seria possível que a apuração da COFINS se referisse ao ano de 1980. Acontece que o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  aptos  a  esclarecer  qual  o  correto  período  de  apuração  vinculado  ao  DARF  em  questão.  E,  apesar  de  ter  alegado  suposta  denúncia  espontânea,  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  à  confirmação  das  alegações  apresentadas,  não  tendo  indicado  o  correto  período  de  apuração  relacionado,  ou  mesmo  anexado comprovação da data em que o crédito fora declarado em DCTF.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida há de ser mantida, visto que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  matéria  fática  (direito ao crédito).   Da conclusão  Diante do  acima exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                          Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725992/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PROVAS. Sendo as deduções provadas e comprovadas, por documentação hábil, reconhecido o direito às deduções.
Numero da decisão: 2002-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725992/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.323  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RUY ANTONIO MARDER FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. PROVAS.  Sendo  as  deduções  provadas  e  comprovadas,  por  documentação  hábil,  reconhecido o direito às deduções.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 92 /2 01 7- 10 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.725992/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.323  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  53/60)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 45/46), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O interessado impugna lançamento do ano­calendário 2013,  onde foram glosadas deduções de pensão alimentícia (R$ 30.040, 00) e despesas  médicas (R$ 4.765,58), resultando em imposto suplementar de R$ 10.671,54.    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  pensão  alimentícia  foi  glosada  porque  o  acordo  estabelecendo  o  seu  pagamento  somente  fora  homologado judicialmente em 17/09/2013.    O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  a  partir  da  homologação do acordo, em setembro,  teria direito a deduzir a pensão mensal  de  R$  2.800,00,  totalizando  R$  11.200,00  em  2013.  Não  questiona  as  demais  glosas.    O imposto não impugnado de R$ 7.591,54 foi apartado para  cobrança em processo próprio, conforme despacho às fls. 40, restando em litígio  o imposto de R$ 3.080,00.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES. PROVAS.  As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  16/10/2017  (fl.  50);  Recurso Voluntário  protocolado em 08/11/2017 (fl. 53), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 15).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11080.725992/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.323  S2­C0T2  Fl. 4          3 Em sua peça de resistência, o recorrente requer o acolhimento de seu recurso,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  relação  a  glosa  de  R$  10.120,00,  decorrente  de  pensão  alimentícia  acordada  judicialmente,  juntando  para  tal  o  pagamento via TED e de transferência eletrônica.   A r. decisão de origem finca entendimento, que pelo fato do impugnante não  juntar os comprovantes dos pagamentos da pensão, a impugnação não merece ser acolhida. É  certo que o impugnante não questiona as demais glosas. Ressalto ser incontroverso o fato, que  os valores ofertados a título de pensão alimentícia para sua ex­cônjuge fazem referência a partir  da homologação do acordo judicial ocorrida em 17/09/2013.  Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente, junta aos autos (fls.62/63), uma  Declaração da Caixa Econômica Federal, a transferência via TED e Doc. Eletr., a partir do dia  23/09/2013,  até  o  dia  30/12/2013,  o  valor  total  de R$ 10.120,00,  referente  ao  pagamento  da  pensão alimentícia de sua ex­cônjuge. Assim sendo, e em respeito a busca da verdade material,  razão assiste ao recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000379/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 LANÇAMENTO ARBITRADO. O lançamento arbitrado de contribuições previdenciárias é próprio quando há indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte não correspondem à expressão da verdade. PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO. O §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72, estabelece que a prova deve ser juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere a legislação as hipóteses de superação deste momento de juntada. A prova que se demonstre complexa e que possa ocasionar a necessidade de perícia contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12268.000379/2009­42, em face do acórdão nº 02­40.724, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  segurados,em  desfavor  da  OROS  ENGENHARIA  LTDA.,  cuja  apuração da massa salarial se deu através da área construída e  do padrão de obras de construção civil.  As  obras  de  construção  civil  dizem  respeito  ao  Conjunto  Habitacional ­ Joinville, à Escola Professora Nair S. Pinheiro e  ao Cine Teatro Imperial da Lapa.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos, às fls. 218/242:  Que  o  auditor  fiscal  não  expressou  qual  teria  sido  a  conduta  praticada pela impugnante a justificar a subsunção às normas de  arbitramento,  a  dizer,  os  §§  3º,  4º  e  6º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Alega  isso  dizendo  que  o  auditor  fiscal  não  provou  que  a  impugnante  teria  recusado  a  apresentar  os  documentos  contábeis,  ou  tê­los  apresentado  de  forma  deficiente;  que  não  provou  que  deixou  de  haver  prova  regular  e  formalizada  do  montante dos salários pagos pela execução da obra; bem ainda  que não desclassificou a contabilidade da empresa.  Em verdade, segundo as palavras da impugnante, não se tratou  de  exame  individualizado  de  um dado  contribuinte, mas  de  um  trabalho  padronizado  que  é  utilizado  em  qualquer  fiscalização  de construtora ou de obra de construção civil.Prossegue dizendo  que  sempre  colocou  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos fiscais e contábeis, em perfeita ordem, e todos com  preenchimento fiel aos requisitos legais.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 753          3 Não houve  desclassificação da  contabilidade,  porque  o  auditor  fiscal  não  provou  que  houve  vício  ou  irregularidade  que  a  tornasse imprestável para fins de fiscalização.  Ao  revés,  utilizou­se  amplamente  da  contabilidade  e  dos  documentos  da  empresa,  sem  apresentar  sequer  um  vício  ou  irregularidade.  Neste ponto,  requer a produção de prova pericial contábil, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  da  sua  contabilidade  e  demais  registros  fiscais  e  comerciais  e,  bem  assim,  para  comprovar  a  total regularidade da mão­de­obra contabilizada e efetivamente  utilizada na execução das obras em questão.   Diz  que  não  foi  encontrado  nenhum  indício  de  sonegação  de  mão­de­obra,mas,  sim,  que  o  auditor  fez  o  cruzamento  de  algumas  informações  fisco­contábeis  e  comparou­as  com  os  "critérios"  que  adotou,  cujo  resultado  não  revela  nenhuma  evidência de utilização de mão­de­obra sem registro, ou mesmo  que a obra, em exame, por suas características, não poderia ser  construída  com  o  montante  de  mão­de­obra  expresso  na  contabilidade.  Os critérios utilizados (CUB divulgado pelo Sinduscon/PR ­ para  o  projeto  padrão  previsto  na  NBR  12.721/99);  e  a  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos  ­  TCPO  da  Editora  Pini ­ Tabela Pini) somente poderiam ser utilizados se houvesse  prova  de  que  a  impugnante  incorreu  em  uma  das  hipóteses  previstas nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, o  que não ocorreu no caso.  O  fato,  segundo a  impugnante, é que o auditor  fez  foi  fundar a  necessidade de arbitramento no próprio arbitramento, de forma  circular, ou seja, o arbitramento  feito motiva a  si próprio,  sem  necessidade de descaracterização contábil.  Tratando da inaplicabilidade dos dispositivos legais, frisa que o  artigo  148  do  CTN  não  se  aplica  ao  caso,  senão  somente  às  hipóteses em que o  fato gerador do tributo é o preço dos bens,  direitos  serviços  ou  dos  atos  jurídicos,  tal  como  ocorre  com  o  ICMS,  IPI,  Impostos  sobre  Importação,  Exportação,  Transmissão de Propriedade, entre outros impostos que incidem  sobre o patrimônio e a circulação de mercadorias.  Para as contribuições sociais previdenciárias, que têm como fato  gerador a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, ao  trabalhador  (Constituição  Federal,  artigo  195,  II,  "a";  Lei  nº  8.212, de 1991, artigo 22), o referido artigo 148 do CTN seria  inaplicável.  Na sequência, e ainda tratando dos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da  Lei 8.212, de 1991, comenta que, ou bem a autoridade lançadora  demonstra  a  omissão  ou  inexistência  de  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos,  ou  bem  demonstra  que  esses  não merecem fé, isto é, não correspondem à realidade tributável.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 754          4 Acrescenta que é dever, a cargo da autoridade lançadora, fazer  a  rigorosa  demonstração  das  circunstâncias  que  impõem  o  abandono  da  aferição  direta  e  a  escolha  do  método  de  arbitramento.  Diz  que  a  aferição  indireta  não  é  uma  opção,  mas  uma  necessidade  que  se  origina  da  impossibilidade  de  acesso  aos  elementos diretamente relacionados ao fato gerador do tributo e  à sua base de cálculo.  Na  hipótese,  o  pagamento  de  salários  (fato  gerador  das  contribuições  ou  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência)  deveria  ter  sido  pesquisado  por  meio  de  uma  série  de  diligências, tais como a busca de eventuais registros "paralelos"  do  próprio  empregador,  e  o  cruzamento  de  dados  e  de  informações de diversas fontes (contratantes de serviços, órgãos  públicos administrativos e jurisdicionais, etc), entre outras.  Fala que a aplicação do § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de  1991,  que  seria  o  único  que  poderia  fundamentar  a  presente  exigência, quando "a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro",  deveria  contar  com  sólidas  bases  objetivas  ­  como  informações  prestadas  por  terceiros  ou  mesmo  documentos  paralelos  da  própria  empresa  que infirmem os registros contábeis.  Diz  que  os  critérios  com  base  no  CUB  e  na  Tabela  Pini  poderiam,  quando  muito,  servir  para  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias,  mas  isso  após  estarem  devidamente caracterizadas as razões para tal procedimento.  No  caso,  escreve  que  não  foi  provada  qualquer  omissão  de  remuneração  como  premissa  para  o  arbitramento,  na  forma  apontada no § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, ao revés,  o auditor fiscal apenas a presumiu.  Afirma que o auditor  fiscal  inverteu a ordem lógica contida no  preceito legal, e presumiu a prática da omissão utilizando­se de  "critérios" que somente podem ser utilizados para se presumir a  base de cálculo do tributo.  Diz  que  o  que  deveria  ser  o  fato  provado  (omissão  de  remuneração)  é  mero  resultado  matemático  decorrente  do  confronto  entre  os  “critérios”  eleitos  pelo  auditor  fiscal  e  os  dados  contidos  na  contabilidade  da  empresa,  o  que  não  corresponde à hipótese legal.  Concluindo  que  não  é  idêntico  o  fato  provado  (omissão  de  remuneração) eo probante (omissão de 900 empregados, no caso  em concreto), diz que  também não  teria ocorrido a hipótese no  tipo legal, sendo, assim, indevida a exigência.  Acrescenta  que,  quando  muito,  os  “critérios”  utilizados  pelo  auditor fiscal poderiam ser indícios para se dar continuidade ao  trabalho  investigatório  tendente  a  obter  provas  de  que  houve  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 755          5 omissão de receitas, e não a indicar para uma falsa premissa, a  própria omissão de receitas, que é um fato inexistente.  Na hipótese dos §§ 3º e 4º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991,  fala  que  deveria  o  auditor  fiscal  ter  provado  a  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação  (ou  sua  apresentação  deficiente) ou ter provado que a empresa deixou de comprovar,  por meios formais e regulares, o montante dos salários pagos.  Acrescenta,  para  essas  hipóteses,  que  a  fiscalização  deveria  desclassificar  a  escrita  da  empresa,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  (e  nem  poderia  ter  ocorrido,  uma  vez  que  a  contabilidade  da  impugnante  é  boa  e  regular,  tanto  assim  que  está  requerendo  a  produção  de  perícia  contábil  para  provar  a  alegação).  Continuando,  diz  que  não  tendo  sido  provada  a  omissão  de  remuneração,  não  cabe  falar  da  faculdade  do  arbitramento  de  seu montante pela autoridade tributária, com base nos critérios  técnicos disponíveis.  Repete  que  o  auditor  fiscal  não  provou  qualquer  pagamento  à  margem da contabilidade da empresa.  Fala  que  os  documentos  foram  colocados,  a  tempo  e  modo,  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  mas  foram  desconsiderados  sem qualquer justificativa.  Aponta pelo absurdo número sugerido pelo auditor  fiscal  (mais  de 900 empregados "por  fora"), o que a  levaria a  ser uma das  empresas  campeãs de  reclamatórias  trabalhistas  no Estado,  ou  mesmo no país.  Diz  que  o  auditor  deveria  considerar,  em  cada  uma  das  subempreiteiras,  a  quantidade  exata  de  mão­de­obra  para  chegar  a  uma  conclusão  mais  próxima  da  realidade  do  caso  concreto.  Fala  que,  encontrando­se  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  da  impugnante  devidamente  registrados  em  sua  escrituração, declarados ao Fisco, e apoiados em documentação  cuja  idoneidade  não  foi  questionada,  a  imputação  de  novos  valores à conta de salários deveria trazer consigo a indicação da  fonte  de  receitas  ocultas  (que  cobririam  esses  custos)  ou  o  esclarecimento  se  as  despesas  e  os  custos  contabilizados  estariam sendo glosados e reclassificados como salários.  Considerando que todas as obras executadas são de propriedade  do Poder Público, e contratadas através de rigoroso processo de  licitação  regulamentado  na  Lei  Federal  nº  8.666,  de  1993,  afirma que a contabilidade da  impugnante é  íntegra e  reflete a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  o  montante  real  que  foi  utilizado  para a remuneração da mão­de­obra.  Em outro tópico, a impugnante trata das soluções de engenharia  dizendo que a economia de mão­de­obra foi acentuada.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 756          6 Para  tanto,  diz  que,  cada  dia  mais,  as  construtoras  buscam  soluções para  reduzir os custos de mão­de­obra, apostando em  matéria­prima pronta e de  fácil aplicação, e na contratação de  fornecedores  que  ofereçam a  opção de  contrato  do material  já  “aplicado". Por  isso,  a média geral  constante do CUB  ­ Custo  Unitário Básico, ditado pelos Sindicatos do Setor, e em tabelas  setoriais  (como  a  Tabela  Pini),  encontra­se  intensamente  defasada,  além de  não  ser  dotada  da  especificidade necessária  para aferir os gastos.  Afirma  que  os  “critérios”  utilizados  pelo  auditor  fiscal  não  podem  ser  considerados  para  toda  e  qualquer  obra,  e  isto  por  duas razões básicas:  1) A  primeira,  porque  tanto  o CUB  como  a  Tabela Pini  ainda  não  agregaram  todas  as  técnicas  construtivas  modernas  e  industrializadas,  atendo­se  a  técnicas  que  são  utilizadas  em  pequenas  obras  ou  por  construtores  que  ainda  não  detém  a  especialização necessária à execução de obras industrializadas;  2)  A  segunda,  porque  tanto  o  CUB  como  a  Tabela  Pini  consideram  fatores  que  podem  ou  não  ocorrer  em  uma  obra,  entre eles a mão­de­obra necessária para  transporte interno de  materiais na obra, a necessidade de ajudantes (serventes, p.ex.)  para  auxiliar  várias  funções  (pedreiro,  pintor,  azulejista,  etc),  que  antes  deles  necessitavam  e  que  hoje  não  mais  são  necessários,  tendo  em  vista  a  utilização  de  equipamentos  modernos.  Comenta  que  a  fiscalização  utilizou  a  tabela  PINI  ­  TCPO  (Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos ­ Editora  Pini) e considerou o valor obtido para determinar os valores que  deveriam  ter  sido  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Todavia,  segundo  a  impugnante,  a  TCPO  apresenta  para  suas  composições  estimativas  de  coeficientes  de  produtividade  de  cada  operário,  sendo  que  a  própria  tabela,  nos  seus  capítulos  referentes  à  produtividade  variável,  deixa  clara  a  grande  variação  que  pode  ocorrer  na  produtividade  da  mão­de­obra  conforme  variam  as  condições  (diversas  tecnologias  de  execução,  diversos  ambientes  de  trabalho  ­  maior  ou  menor  utilização  de  equipamentos,  diversos  níveis  de  treinamento  de  operários, diversos níveis de controle de desperdício de tempo de  execução, entre outras peculiaridades.  Com  isso,  para  algumas  atividades  em  obra  de  construção,  a  impugnante  exemplifica  grandes  variações  de  produtividade  concluindo  que  a  própria  tabela  considerada  já  deixaria  claro  que o resultado obtido pela aplicação dos coeficientes da TCPO  não poderia ser considerado como verdade absoluta como fez a  fiscalização no presente caso.  Em  seu  pedido,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  determinando o seu arquivamentoRequer, ainda, a produção de  prova pericial contábil, nos termos artigo do 16, IV, do Decreto  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 757          7 nº 70.235, de 1972, a  fim de  comprovar a  regularidade de  sua  contabilidade  e  demais  registros  fiscais  e  comerciais  e,  bem  assim,  para  comprovar  a  total  regularidade  da  mão­de­obra  contabilizada  e  efetivamente  utilizada  na  execução da  obra  em  questão.  Por  fim,  protesta  pela  apresentação  de  razões  complementares  tendo  em  vista  que  no  exíguo  prazo  de  impugnação  não  foi  possível ultimar os trabalhos  técnicos que visavam contestar as  conclusões contidas no auto de infração.  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  tendo  em  vista  a  Portaria SUTRI nº 3.237, de 12.08.2011, publicada no DOU de  15.08.2011.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls.  416/438,  reiterando,  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta  a  contribuinte,  às  fls.  440/744.   Em  fl.  747,  o  contribuinte  apresentou  petição  complementar  ao  Recurso  Voluntário buscando corrigir erro material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Documentos juntados em fase recursal.   A perícia e as diligências requeridas foram indeferidas pela DRJ de origem,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Além  disso,  não  foram  cumpridas  as  determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72.   Ademais, a solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso  II do Decreto 70.235/72, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, ainda, a inversão do ônus da prova.  Os documentos juntados pelo contribuinte em fase recursal, às  fls. 458/762,  demandariam  análise  pela  primeira  instância,  podendo  inclusive,  antes  do  julgamento  de  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 758          8 primeira instância, ser determinada perícia ou diligências. No entanto, a chegada aos autos de  documentos, com mais de 300 páginas, que demandariam uma análise contábil, impedem que  sejam recebidos como prova do alegado.  Ocorre que o Decreto nº 70.235/72 estabelece no 4º do seu art. 16 que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (grifou­se)  Não  sendo demonstrado  pela  contribuinte  alguma das  hipóteses  das  alíneas  acima, entendo por não receber os documentos nesta fase recursal, por preclusão. No presente  caso,  não  há  como  superar  o  disposto  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/72  em  razão  do  princípio da verdade material ou do formalismo moderado, haja vista a complexidade da prova  juntada,  que  deveria  ter  sido  previamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, sob pena de violação inclusive do duplo grau de jurisdição.  2. Mérito  A contribuinte alega que o auditor fiscal não desclassificou a contabilidade da  empresa (não apresentou sequer um vício ou irregularidade); não encontrou nenhum indício de  sonegação de mão­de­obra; bem como não provou que a empresa teria recusado a apresentar os  documentos  contábeis,  ou  tê­los  apresentado  de  forma  deficiente.  De  fato,  quanto  à  contabilidade da empresa, o auditor não a desclassificou, mas verificou que a mesma, a partir  de julho de 2005, passou a contabilizar os custos das obras, objeto do lançamento, em contas  genéricas.   Entendeu a DRJ de origem, em relação às obras em questão, a documentação  da  empresa  já  seria  deficiente  a  provar  a  seu  favor,  consideração  o  conceito  de  deficiente  previsto na legislação previdenciária (§ 3º do art. 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o  parágrafo  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999), bem assim o que prescreve o art. 226 do Código Civil  (Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002),  vez  que  a  escrita  do  contribuinte  apresentaria  vício  intrínseco, contrário ao estabelecido no inciso II do art. 32 da citada Lei 8.212, a impossibilitar  à  fiscalização  a  perfeita  identificação  dos  fatos  geradores,  no  caso,  a  real  mão­de­obra  empregada na execução das obras de construção civil.  O voto da DRJ de origem é abaixo transcrito, no tocante a este ponto:  "(...)  podemos  dizer  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  calcado  em  meras  ocorrências  de  vícios  formais  na  escrita  contábil  do  contribuinte, mas por esta ser omissa e não merecer fé quanto à  real mão­de­obra utilizada.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 759          9 Assim, com base nos §§ 3º,  4º  e 6º do art.  33 da Lei 8.212, de  1991, e em razão da contabilidade do contribuinte não registrar  a  real  remuneração dos  segurados,  é  que  se  aferiu o montante  dos  salários  pagos  em  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  e  conforme  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 4º do  referido artigo 33.  Mas  qual  foi  o  motivo  de  a  contabilidade  do  contribuinte  não  merecer fé?  Não  foi,  de  acordo  com  os  autos,  por  falta  de  lançamento  de  documentos  de  despesas  encontrados  na  empresa,  e  nem  por  existência de escrita paralela comprovada, mas pela constatação  da  impossibilidade  de  execução  das  obras  de  construção  civil  por meio dos empregados declarados em GFIP’s e em folhas de  pagamento,  sendo  isso  respaldado,  também,  pela  letra  “c”  do  inciso IV do artigo 597 da Instrução Normativa nº 03, de 14 de  julho de 2005.  De  acordo  com  o  princípio  “da  universidade  dos  fenômenos  patrimoniais”,  a  escrita  contábil  deve  ser  a  expressão  da  realidade para o conhecimento da sociedade, e não uma ilusão  com  meros  contornos  daquilo  que  interessa  apenas  ao  empresário.  Partindo  dessa  premissa,  não  há  impedimento  de  que  a  fiscalização busque a verdade, que, através do conhecimento do  provável (projeto padrão previsto na NBR 12.721, de 1999, e na  Tabela de Composições de Preços para Orçamentos ­ TCPO da  Editora  Pini),  possa  se  conhecer  o  verdadeiro  fato  jurídico,  considerando que não se é possível conhecer a coisa em si, mas  como  ela  se  manifesta,  o  fenômeno  (Teoria  da  verdade  pelo  fenomenalismo).  Observa­se  que  aqui  a  regra  é  a  da  presunção  legal  relativa,  admitida  no  Sistema  Tributário Nacional  para  conferir  certeza  jurídica a algo que é provável, mas, todavia, de difícil realização  de sua prova direta.  Nessa razão, basta ao fisco apresentar os fatos indiciários, e ao  contribuinte demonstrar o desacerto fiscal.  A hipótese, pois, é de suspeita da veracidade das declarações do  sujeito  passivo,  e,  como  tal,  a  administração  tributária  tem  o  dever­poder  de  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias.  Esse dever­poder encontra­se previsto na combinação dos §§ 3º,  4º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, considerando, à vista  dos  elementos  técnicos  apresentados  pela  fiscalização,  não  merecer fé os documentos da empresa auditada.  Pois bem, para o caso em análise, e para todas as obras objeto  da autuação, a fiscalização apurou baixa mão­de­obra utilizada  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 760          10 em  comparação  com  o  padrão  SINDUSCON  ­  PR,  bem  assim  baixo índice de horas alocadas necessárias para a execução dos  serviços,  segundo  a  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos ­ TCPO da Editora Pini.   Ainda,  consoante  o  trabalho  fiscal,  os  índices  de  custo  e  de  produtividade demonstrados pela empresa auditada chegaram à  ordem de 64% (sessenta e quatro por cento) e de 80%  (oitenta  por cento) abaixo dos padrões necessários à execução das obras.  Percebê­se,  então,  que  o  procedimento  de  aferição  não  foi  motivado por si mesmo, porque não se arbitrou em razão de que  os  índices  não  corresponderiam  ao  previsto  nos  padrões  SINDUSCON  ­  PR  e/ou  TCPO  da  Editora  Pini,  mas  sim  em  razão  do  alto  desvio  padrão  em  relação  à  mão­de­obra  necessária para a execução de todos os serviços contratados.  Com  isso,  entender  a  impugnante  que  seria  um  absurdo  o  número sugerido pelo auditor fiscal de mais de 900 empregados  por fora não significa desacerto da fiscalização, pelo contrário,  significa  que  existem  indícios  fortes  de  que  a  mão­de­obra  necessária para as execuções dos  serviços não  foi  formalmente  declarada,  autorizando,  pois,  o  procedimento  de  aferição  com  base na área construída e no padrão da obra.  Passado  a  fase  dos  motivos  que  deram  suporte  à  aferição,  estabelecendo,  assim,  o  possível  fato  jurídico,  chegamos  à  fase  de presunção e certeza do crédito tributário, que comporta prova  em contrário, segundo o parágrafo único do art. 204 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  c/c  os  citados  parágrafos  do  art.  33  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Todavia, a defesa, para  firmar que é plena a contabilização da  mão­de­obra utilizada, apenas diz que as obras executadas são  todas de propriedade do Poder Público, e que, portanto, existem  documentos  formais,  emitidos  pelos  Municípios  contratantes  quanto  pela  empresa  executora,  que  refletem  a  realidade  específica da cada obra, não sendo pertinente que se utilize um  índice,  como  o  CUB,  em  substituição  aos  dados  oficiais  constantes  dos  editais  de  licitações  e  dos  contratos  de  empreitada firmados pelo próprio poder público.  Ora,  se  os  índices  de  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB,  dos  SINDUSCON,  são  utilizados  por  empresas  de  engenharia  para  um orçamento inicial em obras de edificação, e até como índice  de  reajuste  de  contratos,  por  qual  razão  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  tão  discrepantes  da  “realidade”  da  impugnante?  Segundo  a  impugnante,  é  em  razão  de  que,  para  as  obras  em  exame,  houve  acentuada  redução  de  mão­de­obra  através  de  modernas soluções de engenharia, essas ainda não previstas na  tabela CUB e na tabela Pini.  Já  que  é  assim,  caberia  a  impugnante  ter  demonstrado  quais  foram essas soluções de engenharia, efetivamente utilizadas em  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 761          11 suas obras, e que desqualificariam todo o trabalho técnico fiscal,  muito  embora  isso  seja  de  difícil  comprovação,  vez  que  não  existem  equipamentos  a  substituir  a mão­de­obra  na confecção  de formas de madeira para estruturas em concreto, na elevação  de alvenaria em tijolo, no revestimento de paredes, bem assim no  trabalho de pintura em obras de edificações típicas, como são as  situações apresentadas nos anexos fiscais de fls. 60/137.  Dito isso, não podemos afastar os critérios da fiscalização pela  utilização do CUB e da Tabela Pini,  uma vez que não estamos  diante  de  técnica  construtiva  moderna  e  industrializada  de  engenharia  civil,  a  exemplo  de  edificações  pré­fabricadas  (industrializadas),  em  estruturas,  e/ou  em  paredes  de  fechamento.  A  impugnante ainda argumenta que seria  inadequada a Tabela  Pini  ­  TCPO  em  razão  de  a  mesma  apresentar  variações  em  função de diversas tecnologias de execução, diversos ambientes  de  trabalho  ­  maior  ou  menor  utilização  de  equipamentos,  diversos  níveis  de  treinamento  de  operários,  diversos  níveis  de  controle  de  desperdício  de  tempo  de  execução,  entre  outras  peculiaridades,  não  podendo,  assim,  ser  verdade  absoluta  os  coeficientes daquela tabela na realização do trabalho fiscal.  Voltamos a aqui dizer que o trabalho fiscal não tem contornos de  prova absoluta, e que ainda admite prova em contrário. Todavia,  a impugnante não foi capaz de demonstrar que as horas orçadas,  segundo a Tabela Pini ­ TCPO, não foram condizentes com a sua  situação,  que,  inclusive,  dizem  respeito  a  obras  típicas  de  construção civil.  Logo,  não  será  a  mera  alegação  de  defesa,  e  sem  elementos  consistentes, que irá desabonar a fiscalização, mas sim trabalhos  técnicos a demonstrar que a mão­de­obra declarada em GFIP’s  e  em  folhas  de  pagamento  está  de  acordo  com  a  realidade  da  empresa."  Compartilho do entendimento adotado pela DRJ de origem. Compreendo que  não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no  artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter sem reparos o acórdão  recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 762          12               Fl. 762DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.902582/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos -alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto a aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos -alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto a aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3301­005.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRF S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios deve apresentar­se comprovada no processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 25 82 /2 01 2- 34 Fl. 14424DF CARF MF     2 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência de vícios deve apresentar­se comprovada no processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 14425DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 3          3 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento para acatar os créditos  referentes a uniformes, vestuários,  equipamentos de proteção,  uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado  no  tratamento  de  água;  despesas  com  operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  Fl. 14426DF CARF MF     4 utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos  produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (granja);  crédito  extemporâneo  referente  a  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica. Vencidos  os  conselheiros Winderley Morais Pereira quanto  a aluguel  de granja.  Ari Vendramini quanto a  aluguel de granja  e  frete de produtos  acabados  entre estabelecimentos.  Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e  empilhadeiras. Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho  que  negou  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  as  despesas  com  caminhão Munk.  Liziane Angelotti Meira,  que  negou  provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Júnior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório    O  presente  processo  trata  de  Pedido  de Ressarcimento  e  compensação  não  homologado  pela  Autoridade  Fiscal.  Os  pedidos  de  compensação  estão  controlados  no  seguintes processos:    ­ 10925.902580/2012­45  ­ 10925.902581/2012­90  ­ 10925.902582/2012­34  ­ 10925.902583/2012­89    A Fiscalização nos procedimentos de auditoria, entendeu por não homologar  os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da  multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de  1996,  incluído  pela  Lei  n.  12.249,  de  2010.  Os  autos  de  infração  foram  vinculados  aos  processos de compensação formalizados nos seguintes processos:    Fl. 14427DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 4          5 ­ 11516.724149/2013­17  ­ 11516.724150/2013­41  ­ 11516.724151/2013­96  ­ 11516.724152/2013­31    Todas os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de  compensação e  os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação.  A  primeira  instância  negou  provimento aos recurso da Recorrente.   Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  partir  das  glosas  de  créditos  referentes  ao  mesmo  período  de  abril/2009  a  junho/2010.  O  Auto  de  Infração  foi  formalizado  no  processo  11516.724153/2013­85  e  foi  objeto  de  impugnação,  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento.  Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, os 9 (nove)  processos estão sendo julgados nesta mesma sessão.  Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo  que controla pedido de ressarcimento/compensação.    Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  17826.37545.030511.1.5.082788  (fls.  7486  e  seguintes),  transmitido  em  03/05/2011,  retificador  do  per  nº  0631.93844.280709.1.1.084694,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  incidência  não  cumulativa,  vinculados  à  receita  de  exportação,  apurados  no  2º  trimestre  calendário  de  2009, no valor de R$ 2.247.414,13.  O Pedido de Ressarcimento  foi  indeferido e as compensações a  ele vinculadas não foram homologadas    Do Relatório Fiscal  A  Autoridade  Fiscal  informa  que  os  processos  nºs  11516.724153/2013­85,  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89,  11516.724149/2013­17,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­96  e  11516.724152/2013­31  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos  apenas  por  razões  processuais  em  processos  de  ressarcimento e processos de auto de infração de cada trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010 –  tratadas  nos  processos  números  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos números 11516.724149/2013­17, 11516.724150/2013­ 41, 11516.724151/2013­96 e 11516.724152/2013­31.  Fl. 14428DF CARF MF     6 Informa  que  empresa  SADIA  S.A.  20.730.099/0001­94  foi  incorporada  pela  BRF  S.A.  (fls.  2813  e  seguintes),  nova  denominação  social  de  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A.,  CNPJ  01.838.723/0001­27  cuja  sede  está  localizada  no  município  de  Itajaí  –  SC  na  rua  Jorge  Tzachel,  nº475.  A  incorporação  foi  oficializada pela Assembléia Geral Extraordinária da Sadia S.A.  realizada  em  31  de  dezembro  de  2012,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina em 10/01/2013.  Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  Autoridade  Fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número  do  documento  fiscal  relativos  a  contabilização  das  notas  fiscais  listadas  nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas, através do número do documento fiscal e da data do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  quais  os  itens  teriam  direito  a  crédito, elaborando uma “matriz de glosas”; aplicou a “matriz  de  glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte fazia  jus em cada nota  fiscal utilizada na memória  de cálculo.  Explica  que  os  procedimentos  de  glosa  foram  adotados  na  seguinte  sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo  (onde  o  contribuinte  informa  à  fiscalização  quais  as  notas  fiscais  utilizadas para apurar os créditos declarados em Dacon) foram  cotejadas  com  as  notas  fiscais,  obtidas  do  SPED  Fiscal;  a  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”,  com  os  itens  que,  com  base  na  legislação  vigente  à  época,  davam  direito  a  crédito;  a  terceira  etapa  consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  em  cada  nota fiscal. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita: foram  somados  os  itens  da  memória  de  cálculo  para  cada  linha  do  Dacon;  em  seguida,  foi  aplicada  a  “matriz  de  glosas”  para  excluir os  itens que não  tinham direito a  crédito;  subtraiu­se o  segundo  do  primeiro  para  chegar  ao  valor  reconhecido;  a  diferença  positiva  entre  o  valor  declarado  no Dacon  e  o  valor  reconhecido é o valor glosado.  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  em  relação  às  linhas  02­  Bens  Utilizados como Insumos e 03­Serviços Utilizados como Insumos  das fichas 06A e 16A, foi constatado que muitos bens e serviços  adquiridos e informados nestas linhas não foram utilizados como  insumos.  E  que  assim,  além  dos  procedimentos  acima,  também  foram analisadas as contas contábeis onde as notas fiscais foram  contabilizadas  para  permitir  o  correto  entendimento  do  que  se  tratava cada aquisição. Informa, então, que foram glosados das  referidas  linhas  os  valores  contabilizados  nas  contas  contábeis  que lista em seu relatório. Seguem alguns Processo exemplos das  contas listadas pela Autoridade Fiscal: 3432025–GFT­BENS DE  NATUREZA PERMANENTE; 3350576–PRD DIFERENCAS DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO;  3432211–GFT­CONSERV.  MANUT.PREDIALSERVICOS; 3433285 – GFTMATERIAL DE  EXPEDIENTE/CONSUMO;  3433722  –  GFTCONDUCAODESPESAS  COM  TAXI  /  MOTO  TAXI  Fl. 14429DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 5          7 LOCAL; 3434346 ­ GFTBENS DE NATUREZA PERMANENTE  ADMINISTRATIVO;  3431010  –  GFTSALARIOS  E  ORDENADOS;  3431045  ­  GFTRECLAMACOES TRABALHISTAS.  Segue  informando:  que  foram  glosadas  das  linhas  2  e  3  as  aquisições contabilizadas nas contas listadas mas que nem tudo  o  que  foi  contabilizado  nestas  contas  contábeis  teve  crédito  solicitado; que  foi  considerado, após análise  individualizada, o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  itens  que  têm  o  crédito  assegurado  em  outra  linha  do Dacon,  informados  nas  linhas  2  ou 3 em duplicidade; e que há casos em que os bens, por si só,  não têm aplicação como insumos, mas se tratam de material do  ativo  permanente,  tais  como  concreto,  cimento,  ferramentas,  tubos,  cabos,  instalações,  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados como insumos, tais como uniformes, equipamentos de  proteção  individual,  alimentação de  trabalhadores, material  de  limpeza e higiene pessoal, despesas médicas, coroas funerárias,  telefones, locação de veículos, etc.  Depois de descrever o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal  passa  a  identificar  as  glosas  realizadas  conforme  as  linhas  do  Dacon, como segue.  1.  Ficha  06A  do  Dacon  ­  Aquisições  no  Mercado  Interno  Da  base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, Ficha 06A –,  foram glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.1.1. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de  insumo – pela descrição nota fiscal  A  Autoridade  Fiscal  relata  que  glosou  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  mercadorias  e  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I,  alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004.  Foram glosados da base de cálculo os valores das aquisições de  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  PEDRA BRITA N 1, PARA CONCRETOS, BOTA SEG PVC C/F  S/B  BR  41  CL  NITRI  e  CAPACETE  SEG  FIBRA  BR  ABA  FRONT C/JUG  1.1.2. Aquisições que não têm direito a crédito na  linha 2, pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos  Foram  glosadas  as  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos,  mas  por  se  tratarem  de:  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado, e aquisições que claramente  não se referem ao processo produtivo, entre outros. Tais valores  foram  identificados  através  da  conta  contábil  onde  foi  contabilizada a nota fiscal cujo crédito foi solicitado, informada  pela  contribuinte  na  memória  de  cálculo.  Assim,  notas  fiscais  contabilizadas  nas  contas  GFTBENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE,  3350576–PRD  DIFERENCAS  DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO  e  3432211–GFTCONSERV.  MANUT.PREDIALSERVICOS, entre outras, foram glosadas por  tipificarem operações sem direito a crédito.  Fl. 14430DF CARF MF     8 1.1.3.  Aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas Dos  valores  informados para a linha 2 do Dacon a Autoridade Fiscal glosou  os  valores  referentes  a  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  identificados  na  listagem  NF  GLOSADAS  –  Aquisições  de  pessoas físicas.  1.1.4. Despesas com fretes de transferência de produtos  Foram  glosados  os  valores  de  fretes  contabilizados  na  conta  1555057  ESTQ­FRETE  TRANSFERENCIA  ENTRE  PLANTA,  localizada  dentro  do  estoque  de  produtos  acabados,  conforme  verificado nos balancetes.  Intimada  a  informar  o  que  é  contabilizado  na  referida  conta  (1555057),  na  conta  1555413  ESTQ­FRETE  TRANSF.ENTRE  PLANTAS – OUTROS e na conta 1555286 ESTQ – FRETE POR  TRANSFERENCIA  –NOTA  ZT,  entre  outras,  a  interessada  informou  que  “Nesta  conta  são  registrados  os  fretes  sobre  transferências de matéria prima, produto semi acabado, produto  acabado entre as unidades do grupo. Este valor é registrado nos  materiais”.  Conclui,  a  Autoridade  Fiscal,  que  o  que  está  contabilizado  dentro  do  estoque  de  produtos  acabados  são  os  fretes  de  transferência de produtos acabados, sem direito a crédito; aduz  que  apresentando  de  forma  sintética  e  sem  qualquer  diferenciação a utilização das contas, não logrou comprovar que  os  fretes  contabilizados  na  conta  1555057,  cujos  créditos  pretendeu apurar na linha 2, referem­se a operações com direito  a crédito.   1.1.5. Aquisições sujeitas à alíquota zero  Foram glosadas as aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos à alíquota zero, com fundamento no art. 3º, §2º da Lei nº  10.833/2003.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na listagem 16­NF Glosadas Alíquota zero.  1.1.6.  Aquisições  cujos CFOP das  notas  fiscais  não  representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  15­NF  Glosadas  Operações  sem  direito  a  credito  (CFOP).  1.1.7. Aquisições de insumos com suspensão de contribuição de  PIS/Pasep e de Cofins  A Autoridade Fiscal relata que excluiu os valores das aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim coloca:  No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas  jurídicas,  de  forma  rotineira,  SUINO  GERAL  P/  ABATE,  MILHO  EM  GRAO,  BOI  CASTRADO  RASTREADO  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias  eram  utilizadas  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  na  elaboração  de  seus  produtos.  A  contribuinte  apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos  básicos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Todavia,  conforme  será  demonstrado,  este  procedimento  não  estava  correto. Na  época,  as  aquisições  produtos  agropecuários  por  agroindústrias  já  estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:  Destaca que a SADIA S/A preenchia condições para a aplicação  da  suspensão  elencadas  no  art  4º  da  IN  SRF  660/2006  e  que,  portanto, a suspensão na operação de venda determinada em lei  Fl. 14431DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 6          9 se  impunha.  Menciona  que  caso  o  vendedor  tenha  apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido,  o  que  não  dá  direito  de  creditamento para o comprador.  1.2. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  Dos  montantes  informados  para  linha  03  do  Dacon  foram  glosados os valores das:  1.2.1. Aquisições de serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea  “b”  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  Foram glosados os valores das aquisições de bens sem direito a  crédito,  tais  como CHICOTE FLEX  I304, FLUIDO DE FREIO  ou EXTINTOR PO ABC PREMIUM 4,5KG; cada uma das notas  fiscais glosadas está especificada na listagem NF Glosadas Não  Representam Aquisição de Insumos;  1.2.2. Aquisições que não têm direito a crédito na  linha 3, pois  não  representam  a  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumos  Foram  glosadas  as  aquisições  que  não  representam  a  aquisição  de  insumos,  quer  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção predial, aquisições de bens contabilizados no ativo  imobilizado,  aquisições  que  claramente  não  se  referem  ao  processo  produtivo,  entre  outros.  Tais  valores  foram  identificados através da conta contábil onde foi contabilizada a  nota  fiscal  cujo  crédito  foi  solicitado,  informada  pela  contribuinte  na  memória  de  cálculo.  Assim,  notas  fiscais  contabilizadas nas  contas 3432025–GFTBENS DE NATUREZA  PERMANENTE,  3350576–PRD  DIFERENCAS  DE  PREÇOS  MAT.  IMPRODUTIVO  e  3432211–  GFTCONSERV.  MANUT.PREDIAL SERVICOS, entre outras, foram glosadas por  tipificarem operações sem direito a crédito.  Também  foram  glosadas  todas  as  despesas  com  locação  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos;  as  notas  fiscais  foram  incluídas em duplicidade com as notas informadas na linha 6.  Tais  situações  foram  objeto  de  relatório  específico  de  notas  fiscais  glosadas,  NICTB­NF  cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  ou  serviço  com  direito  a  crédito.  1.2.3.  Aquisições  cujos CFOP das  notas  fiscais  não  representa  aquisição de bens ou serviços e nem outra operação com direito  a crédito  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP).  1.2.4. Aquisições sujeitas à alíquota zero  Foram glosadas as aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero,  sendo  que  nesta  linha  do  Dacon  só  devem ser informados os serviços utilizados como insumos; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NF  Glosadas Alíquota zero. A Autoridade Fiscal salienta que, nesta  linha,  só  devem  ser  informados  os  serviços  utilizados  como  insumos.  1.2.5. Aquisições de pessoas físicas  1.3. Linha 04 Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  inclusive sob a forma de vapor  Fl. 14432DF CARF MF     10 Foram  glosados  valores  relativos:  a  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  e  agenciadora  de  energia  elétrica,  pagos  à  empresa  COMERC  ENERGIA  S/A;  despesas  com  serviço  de medição  de motores  elétricos  pagos  à  empresa  GRAPHUS ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO.  Informa a Autoridade Fiscal que os serviços de gerenciamento e  agenciamento não constituem consumo de energia elétrica, mas  somente  assessoramento  na  contratação  e  fornecimento  da  energia,  conforme  se  constata  no  endereço  eletrônico  da  empresa  contratada  na  internet.  Da mesma  forma,  serviços  de  medição  de  motores  elétricos  não  se  referem  a  consumo  de  energia elétrica por estabelecimentos da pessoa jurídica.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem 03 Linha 4 – NF Glosadas Energia Elétrica.  1.4.  Linha  05  –  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos a aluguéis pagos a pessoa física e pagamentos relativos  a arrendamento de granja avícola, gastos que não se enquadram  no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003. Cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  Linha  5­  NF  Glosadas.  1.5.  Linha  06  –  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  gastos  que  não se enquadram no art. 3º,  inciso  IV, da Lei nº 10.833/2003,  que  somente  contempla  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades  da  empresa”. Foram glosadas  notas  fiscais  relativas  a  aluguel  de  veículos  despesas  com  fretes  e  outros  serviços  não  enquadrados  como  alugueis.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem Linha 6 NF Glosadas.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  fretes  pagos  a  pessoa  física, além de serviços de movimentação de produtos que não se  enquadram no conceito de fretes, definido no inciso IX do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  As  notas  fiscais  glosadas  estão  individualizadas no relatório Linha 7 – NF Glosadas Fretes.  1.7. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos  Encargos de Depreciação)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  com  data  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado  anterior  a  1º/05/2004,  para  os quais o contribuinte pretende descontar créditos nos meses de  janeiro e fevereiro de 2009.  Também foi glosado dessa linha o valor de R$ 249.503.927,60 o  qual,  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  contribuinte  informou: se referir à Linha 10 do Dacon e que, com base na Lei  nº 11.488/2007, passou a efetuar o crédito da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  com  base  no  valor  de  aquisição  e  construção,  apropriando  no  mês  de  março/2009  todos  os  créditos retroativos a janeiro/2007. Sobre a glosa a Autoridade  Fiscal  informa que  a  contribuinte, mesmo  intimada para  tanto,  não  apresentou  os  esclarecimentos  necessários  que  possibilitassem o correto entendimento da forma de apropriação  dos encargos de depreciação dos bens constantes na memória de  cálculo  apresentada,  de  forma  que  todos  os  valores  foram  glosados por impossibilidade de análise.  Fl. 14433DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 7          11 E acrescenta que a legislação não contemplou o aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  das  contribuições. Nesse  sentido,  diz  que  apesar  de  a  lei  estabelecer  (§4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  que  o  saldo  de  crédito  presente  no  Dacon  dos  meses  anteriores  possa  ser  aproveitado  para  desconto  dos  débitos  gerados  no  mês  em  curso,  o  crédito  que  não  foi  informado  nos  meses  anteriores  não  pode  ser  informado  no  Dacon do mês em curso. Afirma que a legislação prevê, para o  caso de  incorreções nas  informações prestadas, a apresentação  de Dacon retificador e que não há dúvida de que um crédito que  deixou de ser considerado no momento correto gerou incorreção  na informação prestada à época. Acrescenta que a retificação do  Dacon além de ser uma exigência da  legislação é  também uma  necessidade  a  fim  de  verificar­se  a  real  natureza  do  possível  crédito.  Transcreve  ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  73  –  SRRF10/Disit,  de  20/04/2012,  em  que  consta  que  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Transcreve  também a ementa da Solução de Consulta nº 192 –  SRRF08/Disit, de 18 de maio de 2010, que  trata de créditos de  depreciação  acelerada  de  máquinas  e  equipamentos  e  que  concluiu  pela  possibilidade  de  se  alterar  a  opção  da  forma  de  depreciação  normal  pela  depreciação  acelerada  a  qualquer  momento,  porém,  nesse  caso,  a  nova  sistemática  será  aplicada  somente  sobre  o  valor  residual  do  bem  a  depreciar,  não  se  cogitando  no  exercício  retroativo  da  nova  sistemática  de  apropriação de créditos sobre encargos de depreciação  Foram gerados dois relatórios com os valores glosados: Linha 9  –  Valores  Glosados  Encargos  de  Depreciação;  Linha  9  –  Valores  Glosados  Enc.  Deprec.  Março  2009,  que  reproduz  somente  a  primeira  parte  da  planilha  apresentada  pela  contribuinte.  1.8. Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no  Valor de Aquisição ou de Construção)  Conforme relata a Autoridade Fiscal, a contribuinte:  ­ apresentou memória de cálculo denominada  ITEM 09 LINHA  10  –  SOBRE  AQUISIÇÕES  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  1º  TRIM_2009.FINAL.xls,  contendo  cinco  planilhas  denominadas  “MÁQUINAS  1”,  “MÁQUINAS  2”,  “MÁQUINAS  3”,  “MÁQUINAS Importadas” e “Resumo Créditos”;  ­ nas memórias de cálculo apresentadas, descontou créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à razão de 1/48 (um  quarenta  e  oito  avos)  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  itens  do  imobilizado  para  cada  um  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março/2009;  ­  informou  ainda  que  os  valores  constantes  na  memória  de  cálculo relativos ao mês de março/2009, da Linha 10 do Dacon,  foram  informados  na  Linha  11  do  Dacon  –  Encargos  de  Amortização de Edifícios e Benfeitorias.  A Autoridade Fiscal coloca que a legislação somente facultou ao  contribuinte o desconto de créditos à razão de 1/48 em relação à  aquisição de máquinas e equipamentos. Em não sendo possível a  utilização do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 no desconto de  Fl. 14434DF CARF MF     12 créditos relativos a edificações e benfeitorias, foram glosados os  valores referentes a:  1.8.1.  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  para  as  edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”) e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto  na  IN  SRF  nº  162/1998,  Anexo  II  ­  prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias;  1.8.2.  diferenças  entre  as  depreciações  de  itens  relacionados  a  materiais de construção utilizados em edificações e benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  2”)  e  a  depreciação correta (IN SRF nº 162/1998);  1.8.3. depreciação de bens (informadas na planilha de memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os  quais  a  interessada,  instada  para  tanto,  não  apresentou  a  descrição  detalhada  de  sua  natureza  e  aplicação,  o  que  impossibilitou  a  aferição pela fiscalização do direito ao crédito;  Foram  gerados  quatro  relatórios  contendo  os  cálculos  das  glosas  referentes  à  Linha  10  do  DACON:  Linha  10  –  EDIFICAÇÕES; Linha 10 – Material de Construção;  Linha 10 – Impossibilidade de Análise.  1.9.  Linha  11  –  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  Os relatórios contendo os cálculos das glosas referentes à Linha  11 do Dacon são os mesmos relatórios das glosas da Linha 10,  pois  se  referem  ao  mesmo  tipo  de  crédito,  sendo  que  a  contribuinte utilizou a Linha 11 do Dacon apenas para informar  os créditos do mês de março.  2.  Ficha  06A  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada, de 0,99% (60% de 1,65%) para insumos que não se  enquadram  nas  condições  da  legislação;  explica:  tal  alíquota  era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004  apenas  para  aquisições  de  insumos  de  origem animal  e  que  se  sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  as  aquisições  de  insumos que não se classifiquem nos capítulos e posições citados  no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos  de  0,0825%  (50%  de  1,65%)  e  0,5775%  (35%  de  1,65%),  respectivamente.  Da  base  de  cálculo  do  crédito,  foram  glosados  os  valores  das  aquisições  cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados  na  listagem  individualizada e das notas  fiscais das aquisições de bens para  revenda.  A Autoridade Fiscal traz em seu relatório a listagem dos insumos  adquiridos  com o benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa (na coluna Alíquota PIS correta consta a informação Não  se  aplica  ou  zero),  totalizados  por  descrição  em  cada  mês  e  informa que as notas fiscais cujos valores foram glosados estão  Fl. 14435DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 8          13 devidamente  individualizadas  na  listagem  Credito  presumido  –  detalhe.  3. Ficha 06B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  informados  na  linha  02  das  Ficha 06B, foram glosados os valores referentes a:  3.1.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o  art.8º,  §4º,  inc.  I,  alínea “a” da  Instrução  Normativa SRF nº 404/2004  Bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  CALDEIRA DE GIRACAO VAPOR ALTA PRESSAO e SISTEMA  TRATAMENTO  TÉRMICO  CONSISTATOR,  classificados  no  CFOP 3.551 (aquisição para o Ativo Imobilizado).  3.2. Aquisições bens sujeitos à alíquota zero da contribuição.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF­Sem Direito a Crédito – Importações.  Manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  Recorrente  defende  que  a  manifestação  de  inconformidade ora apresentada deverá ser julgada em conjunto  com as manifestações de inconformidade apresentadas nos autos  dos Processos Administrativos de números 10925.902581/2012­ 90, 10925.902582/2012­34 e 10925.902583/2012­89, bem como  com as impugnações relativas aos Processos Administrativos de  números  11516.724150/2013­41,  11516.72415112013­96,  11516.724152/2013­31 e 11516.724153/2013­85.  Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos  possuem  origem  no  mesmo  MPF,  instituído  com  o  fim  de  verificar  a  existência e higidez de diversos créditos de Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins, apurados na sistemática não cumulativa no  período compreendido entre 2006 e 2010. E, considerando que o  que restar decidido nos autos de um processo administrativo terá  efeitos diretos nos demais casos em discussão, defende que, para   que  seja  dado  um  melhor  tratamento  à  questão,  todos  os  processos  devem  ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa Delegacia de Julgamento.  Nulidade do Despacho Decisório  Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a  glosa dos créditos” fere o princípio da verdade material. Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização “analisar todos esses fatos para fins de verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização”.  Reclama que, a glosa “com base na natureza da conta contábil  na qual o bem foi registrado”, a glosa dos créditos apropriados  à razão de 1/48, sobre as despesas com depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  “sob  a  lacônica  justificativa  de  que  tais  despesas  não  se  referem  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado, mas sim a despesas com construções, edificações ou  benfeitorias”  e  a  glosa  “sob  a  justificativa  de  que  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  refere­se  à  aquisição  de  bens  que  não  geraram  direito  a  créditos”,  foram  Fl. 14436DF CARF MF     14 realizadas sem a análise da aplicação desses bens e serviços no  processo produtivo, o que “demonstra a nulidade da decisão ora  atacada”,  pois,  ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  acabou  por  glosar  diversas  despesas  que,  notoriamente,  caracterizam­se  como insumos. Conclui que, por não ter a Fiscalização buscado  a verdade material e nem tampouco apresentado motivação para  tanto,  o  presente  Despacho  Decisório  não  pode  subsistir,  devendo ser cancelado.  Conceito de insumo  No  tópico  III.2  ­  Da  Sistemática  Não­Cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização,  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso,  à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e  da doutrina. Diz, inicialmente, que, da combinação dos incisos e  parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003  com  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  V,  e  §  12,  da  Constituição  Federal, tem­se que o critério de escolha legislativa dos custos e  despesas que conferem direito de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios  com  a  formação  da  receita,  critério  material  da  hipótese de incidência das referidas contribuições. Defende, que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à  obtenção  de  receita.  Aduz,  com  base  em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  imposto  de  renda,  já  que  a  materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é muito mais  próxima  daquela  estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista para o IPI. E, por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004 não é o mesmo previsto na  lei, o que  implica em sua  ilegalidade  e  menciona  que  os  Tribunais  Federais  têm  se  firmado nesse sentido, exatamente em razão de a IN ultrapassar  sua função de interpretação e exequibilidade da lei, ao pretender  restringir o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  No  tópico  III.2.2  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Linhas 02 e 03 da Ficha 06 da DACON), a Recorrente,  inicialmente,  destaca  que  o  erro  quanto  à  linha  da  ficha  de  créditos  da  Dacon  em  que  foram  lançados  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  justifica  a  glosa  dos  referidos créditos. Menciona que tal entendimento, inclusive, foi  corroborado em recente decisão proferida pelo CARF em outro  processo da própria Requerente.  E  na  sequência,  a  requerente  passa  a  colocar  os  fatos  e  as  razões  de  direito,  pelos  quais  entende  que  faz  jus  aos  créditos  glosados.  Glosa dos valores dos  itens que não se enquadram no conceito  de insumos  Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  Recorrente,  em  síntese,  alega  que  a  indumentária  dos  colaboradores que  trabalham em suas plantas  industriais,  itens  tais  como  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  Fl. 14437DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 9          15 respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis e toucas, bem  como os  itens de proteção de uso obrigatório, são exigidos por  norma emanada da autoridade reguladora, sendo essenciais ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  ela  nem  ao  menos  poderá  exercer  a  sua  atividade.  Corroborando  esse  entendimento  cita  acórdão do CARF.  Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos e mercadorias dentro do estabelecimento e que também  servem  para  evitar  o  contato  de  tais  materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco a integridade dos produtos industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram despesas com armazenagem, expressamente prevista  como apta para gerar crédito no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.°  10.833/2003.  Diz  que  o  mesmo  ocorre  com  relação  às  caixas  plásticas  (Doc.  12 — nota  fiscal  de  aquisição  desse  item),  que  “são  utilizadas,  não  apenas  para  separação  das  partes  dos  cárneos, ..., mas também para transportar e armazenar produtos  dentro e fora das plantas da Requerente”.  Conclui,  então,  que  as  glosas  devem  ser  canceladas,  por  se  tratarem,  os  pallets  e  as  caixas,  de  material  indispensável  no  processo produtivo, além de configurar uma clara despesa com  armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito  em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras,  estatores,  bombas,  dentre  outros  ­  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando,  assim, como insumos. Explica que:  As  lâmpadas  são  utilizadas  nas  incubadoras  de  ovos  e  para  aquecimento dos pintos de 1 dia;  Os reatores, por sua vez, são equipamentos auxiliares, utilizado  em  conjunto  com  as  lâmpadas  de  descarga  e  que  objetivam  limitar  a  corrente  na  lâmpada  e  fornecer  as  características  elétricas  adequadas,  evitando  o  efeito  estroboscópio/flicker  (cintilação)  nas  lâmpadas  e  proporcionando  elevada  economia  de energia;  Os  detergentes  industriais  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo,  obviamente,  às  rigorosas  regras  emanadas  pelas  autoridades regulatórias;  Já  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo produtivo;  O inibidor de corrosão, por sua vez, é composto por substâncias  químicas  que  retardam  ou  inibem  por  completo  o  processo  corrosivo  de  tubulações  e  caldeiras,  a  fim  de  que  seja  prolongada  a  vida  útil  das  máquinas  e  equipamentos,  com  a  prevenção de paradas não programadas e de fraturas. Referida  substância  age  de  modo  a  retirar  as  incrustações  das  paredes  Fl. 14438DF CARF MF     16 dos  equipamentos,  sem  atacar  as  partes  estruturais  essenciais  para o bom desempenho técnico. O inibidor atua em três etapas:  i)  adsorção  à  superfície  metálica;  ii)  formação  de  película  de  óxido  protetor  do metal  base;  e  iii)  reação  com  o  componente  potencialmente corrosivo presente no meio aquoso;  O  anticongelante  propilenoglicol  é  utilizado  nos  compressores  que  produzem  o  ar  frio  para  congelar  as  matérias  primas  e  produtos  acabados  produzidos  pela  Requerente  (bovinos,  aves  ou  suínos).  Além  disso,  esse  item  pode  ser  utilizado  na  manutenção  da  temperatura  adequada  nos  ambientes  em  que  realizado o processo produtivo da Requerente.  Ainda,  as  correias  (Doc.  15  —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item) são utilizadas em diversas máquinas da Requerente e são  responsáveis por efetuar a tração entre os motores elétricos e as  máquinas  responsáveis  por  diversas  funções  ao  longo  do  processo  produtivo,  tais  como  as  embaladeiras,  moedeiras,  misturadoras, embutideiras, grampeadeiras, fatiadeiras, esteiras  transportadoras, etc. As  correias  também são utilizadas para a  transmissão  de  tanques  de  mistura  de  molhos  e  nas  peças  de  retirada de pele dos animais.  Os rolamentos  (Doc. 16 — nota fiscal de aquisição desse  item)  são  materiais  que  possibilitam  o  movimento  controlado  entre  duas  ou  mais  partes  da  máquina.  Referidos  corpos  rolantes  estabilizam  o  desempenho  das  peças  estruturais  das  máquinas  utilizadas no processo produtivo da Requerente. Além disso, os  rolamentos são empregados em equipamentos como arrancador  de pescoço stork, pertencente ao frigorifico de frangos.  As mangueiras (Doc. 17 — nota fiscal de aquisição desse item)  consistem  em  instrumento  condutor  de  água  que  possibilita  o  resfriamento dos motores e bombas, com a introdução do líquido  nas câmaras de resfriamento e sua posterior retirada.(...)  O polímero é utilizado no tratamento de água e efluentes, com o  objetivo de remover a turbidez e as partículas sólidas da água.  O estator para bomba (Doc. 18 — nota fiscal de aquisição desse  item)  é  a  parte  da  bomba  que  conduz  o  fluxo  magnético  e  proporciona  sua  rotação.  Em  outras  palavras,  neste  equipamento  é  produzida  a  corrente  que  fornece  energia  aos  diversos circuitos elétricos do equipamento.  A bomba, por sua vez, tem participação fundamental no processo  produtivo  da Requerente,  pois  é a máquina  que mistura  o  leite  antes  de  sua  introdução  nas  embalagens,  propiciando  a  homogeneidade de temperatura do produto armazenado.  Conclui que, pelas breves descrições, é inegável que todos esses  itens  estão  intrinsecamente  ligados ao processo produtivo,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas  bem  como  à  manutenção  da  temperatura ideal em suas câmaras frigoríficas e plantas fabris.  Em relação a estas, cita recente Acórdão proferido pelo CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por  meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos  de sua atividade fabril.  Contesta a glosa dos valores relacionados a Serviços Realizados  por  "Operador  Logístico",  alegando  que  a  movimentação  das  mercadorias é inerente à sua atividade, pela impossibilidade de  comercialização de  seus produtos na ausência de  tais  serviços,  Fl. 14439DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 10          17 que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete  das  mercadorias  produzidas.  Conclui  que,  dada  à  imprescindibilidade  dos  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas  de  frete  de  vendas,  devem  as  glosas em referência ser integralmente canceladas.  Afirma  que  os  serviços  de  Análise  Laboratoriais  consistem  de  insumo,  tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto,  devem  ser  constantemente  avaliados  e  testados,  de modo  a  preservar  sua  qualidade e integridade.  Passa  a  defender  o  direito  a  crédito  em  relação a  outros  itens  glosados  da  planilha  NF  Glosadas  —  Não  Representam  Aquisição de Insumos" como segue:  ... fluído térmico que é um fluído de transmissão de calor dotado  de  grande  estabilidade  térmica  (Doc.  20  —  nota  fiscal  de  aquisição desse item"), utilizado no processamento de alimentos,  que requer grandes variações de temperatura e pressão.  O  ácido  clorídrico  (Doc.  21 —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  concentrado,  por  sua  vez,  é  utilizado  na  hidrólise  de  proteínas  e  de  amido  para  o  processamento  de  produtos  industrializados  produzidos  pela  Requerente.  Ainda,  é  empregado na análise de minerais, cálcio e fosfato.  Outro  item  importante  é  o  mangote  descartável  de  polietileno,  que  consiste  em  utensílio  de  higiene,  necessariamente  descartável, idêntico ao de uso hospitalar, utilizado no processo  produtivo  da  Requerente  para  impedir  que  os  produtos  alimentícios  tenham  contato  com  a  pele  dos  funcionários  que  atuam na linha de produção. Destaque­se que o avental possui a  mesma função.  Por sua vez, a chapa industrial de inox é utilizada para escorrer  o leite que é retirado da ordenheira automática, bem como para  apoiar os produtos no momento da fabricação.  As termorresistências são instrumentos que permitem medir, com  elevada exatidão, a  temperatura do meio ambiente por meio da  relação  entre  a  resistência  elétrica  do  material  e  sua  temperatura  (Doc.  23  ­  observe­se  nota  fiscal  de  aquisição  desses  itens).  Os  termorresistores  são  usados,  principalmente,  para  controlar  refrigeração  de  alimentos,  procedimento  indispensável para sua correta conservação e armazenagem.  Os serviços florestais são contratados para efetuar a derrubada  de  árvores  no  campo,  sendo  que  tais  árvores  serão  o  material  necessário ao abastecimento das caldeiras.  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  locação  de  empilhadeiras  ("equipamento  locado  —  Udia  —  empilhadeiras"),  que  não  foram  informadas  na  Linha  6  da Dacon,  relativa  à  locação  de  máquinas e equipamentos, alegando que o simples equívoco nas  informações  prestadas  em  obrigação  acessória  não  justifica  a  glosa  dos  créditos  de Contribuição  ao  PIS,  entendimento  esse,  inclusive,  corroborado  pelo  próprio  CARF  no  Acórdão  3302­ 0002.027,  de  23.04.2013.  Acrescenta  que  a  essencialidade  das  empilhadeiras locadas no processo produtivo é inconteste, já que  consiste  em máquina para  carregar  e descarregar mercadorias  em  pallets,  possibilitando  a  célere  movimentação  da  carga  Fl. 14440DF CARF MF     18 dentro e fora dos galpões de produção, o que é imprescindível às  atividades da Requerente.  Glosa  dos  valores  de  itens  contabilizados  em  contas  contábeis  que  não  se  referem  a  itens  que  geram  créditos  Inicialmente,  destaca  a  superficialidade  da  Autoridade  Fiscal  na  busca  da  verdade material, tendo em conta que esta considerou que todos  os  bens  e  serviços  contabilizados  em  determinadas  contas  contábeis  não  dariam  direito  a  crédito  em  razão  da  nomenclatura  da  conta,  sem que  fosse  realizada  uma auditoria  profunda nos bens e serviços adquiridos e contabilizados nessas  contas.  Diz  que  tal  fato  é  suficiente  para  que  se  entenda  pela  improcedência do Despacho Decisório quanto a este tópico.  Não obstante,  defende o direito ao  crédito  em  relação a vários  itens, conforme segue:  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  3350576  "PRD  DIFERENÇAS  DE  PREÇOS  MATERIAL  IMPRODUTIVO",  verifica­se  que  há  diversos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerentee  que  foram  glosados  de  forma  arbitrária,  tais  como:  (i)  equipamento  de  indumentária  de  uso  obrigatório  segundos  as  normas  da  ANVISA,  já  abordados  no  item anterior, tais como luvas, máscaras, botinas, sapatos, botas,  calças, dentre outros;  (ii) e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  rolamentos,  correias,  retentores,  abraçadeiras,  mangueiras,  etc.,  que  também  foram  objeto de análise acima.  A conta contábil 3432262 "GFT — CONSERV. MANUT. MAQ.  E EQUIP. — MANUT. GERAL — MAT/PEC" é a conta na qual  são  contabilizados  os  custos  das  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  arruela,  rolamento,  retentor,  esferas,  válvulas, correias, bobina, abraçadeira. Frise­se, uma vez mais,  que  tais  bens  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente, isto é, estão diretamente relacionados à geração de  receitas  e,  por  esses  motivos,  caracterizam­se  como  insumos  passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS.  A  conta  contábil  3432211  "GFT  —  CONSERV.  MANUT.  —  PREDIAL  —  SERVIÇOS"  diz  respeito  aos  serviços  de  manutenção das máquinas e equipamento, que tem por objetivo  melhorar  o  desempenho  desses  itens,  além  de  aumentar  a  vida  útil. Dentre essas despesas com manutenção merecem destaque  os  serviços  de  substituição  de  painéis  frigoríficos  (câmaras,  túneis  de  congelamento  e  ambientes  climatizados),  substituição  de portas frigoríficas motorizadas, dentre outras.  A  conta  contábil  3432025  "GFT  —  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE" refere­se a gastos gerais, tais como gastos com  ferramentas,  termômetro  (utilizado  para  medição  da  temperatura  do  processo  produtivo),  salômetro,  cronometro,  sendo que todos esses itens são essenciais ao processo produtivo  da Requerente.  A  conta  contábil  1970674  "TRANSITÓRIA  ATIVO  PERMANENTE — DESEMB DE IMPORTAÇÃO", por  sua vez,  possui  diversas  despesas  relacionadas  com  os  desembaraço  aduaneiro  de  insumos  importados,  tais  como:  despesas  com  armazenagem,  armazenagem  e  vistoria  container,  serviços  de  despachante, serviços de frete, dentre outros. Além disso, contém  serviços realizados por operador logístico (carga e descarga de  Fl. 14441DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 11          19 mercadorias, por exemplo), que, conforme já visto, são passíveis  de creditamento pela Contribuição ao PIS.  Conclui  que  as  glosas  efetuadas  em  razão,  unicamente,  da  contabilização  das  despesas  correlatas  nas  contas  3350576,  3432262, 3432211, 3432025, e 1970674, que, supostamente, não  representam  operação  com  direito  a  crédito,  não  devem  subsistir,  tendo  em  vista  a  caracterização  dos  itens  glosados  como insumos essenciais ao processo produtivo.  Glosa  dos  valores  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  Defende que faz jus ao créditos em relação aquisições de bens e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas  à  geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento dos  créditos  relativos às aquisições de  insumos  em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos  sobre tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.  Glosa dos valores de fretes de Insumos e de Produtos Acabados  Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou  não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa sobre a matéria.  Explica que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado à sua extensa quantidade de plantas industriais, é notório  que  o  frete  de  matérias  primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente à atividade da empresa e imprescindível ao mencionado  processo produtivo, devendo os seus gastos serem considerados  para  fins  de  creditamento.  Defende  o  crédito  decorrentes  de  despesas de frete relacionadas: aos transporte de ração para os  integrados, responsáveis pela criação de aves, e transferência de  ovos  para  incubadora;  transporte  de  máquinas,  essenciais  ao  processo produtivo da  empresa, para  conserto;  e ao  transporte  de produtos acabados, em relação ao qual aduz que o frete dos  estabelecimentos  industriais  aos  centros  de  distribuição  nada  mais é do que uma parcela do frete destinado à venda.  Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero  A  Recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens sujeitos à alíquota zero, realizada com base no art. 3º, § 2º,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja  receita não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se  encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram a alíquota reduzida a  zero pelo  legislador; afirma que,  portanto,  o  fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte que  forneceu os bens não  implica que  tal bem não  está sujeito à contribuição.  Entretanto,  defende  que,  caso  não  se  acolha  o  entendimento  acima,  é  aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido dispositivo legal. Isso por que, segundo alega, é possível  afirmar que o tratamento  fiscal do  instituto da alíquota  zero se  Fl. 14442DF CARF MF     20 confunde com o da  isenção, devendo, portanto,  aquele  instituto  estar sujeito à exceção que este comporta.  Glosa  dos  valores  das  aquisições  cujo  Cfop  da  nota  indica  operação sem direito de crédito  Já  em  relação  às  Aquisições  sob  CFOP  que  Não  Geram  Créditos, reclama da superficialidade da análise da Autoridade  Fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos do processo produtivo.  Alega que uma simples análise da planilha elaborada pelo Fisco  permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  consistem  de  insumo  com  base  nas  justificativas  já  aduzidas  na  presente  manifestação,  tais  como  as  despesas  com  materiais  e  equipamentos  (retentor,  arruela,  barra,  rebolo,  dentre  outros),  despesas  com  fretes,  despesas  com  óleos  empregados  nas  máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo  Cfop  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP  1407  e  2407),  sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo.  E  aponta  como mais  grave  ainda  a  situação  que  se  refere  ao Cfop  cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada,  ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (Cfop  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  Cfop.  Destaca que a Fiscalização glosou diversas despesas com fretes  de  mercadorias  sob  o  Cfop  1360,  relativas  à  "aquisição  de  serviço de  transporte por contribuinte  substituto em relação ao  serviço  de  transporte",  para  a  entrega  de  mercadorias,  por  exemplo, o que, evidentemente, deve ser compreendido como um  insumo da Requerente.  Glosa  dos  valores  das  aquisições  com  suspensão  das  contribuições  Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das  contribuições, a Recorrente alega que as alegações trazidas pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar,  pois  os  insumos  foram  adquiridos  sem a  suspensão  da Cofins. Defende  que,  em assim  sendo, não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º  da  Lei  n°  Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto no já mencionado art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido, ressalta, ainda, que no período objeto de análise, vigia a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins nas  aquisições  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade  da suspensão de tributos nas operações; alega que tal obrigação  somente surgiu com a publicação da IN RFB n° 977/2009.  Despesas de energia elétrica  No tópico III.2.3 — Das Despesas de Energia Elétrica e Energia  Térmica, Inclusive sob a Forma de Vapor (Linha 04 da Ficha 06  da  DACON)  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  dos  serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de  energia elétrica, pagos à COMERC ENERGIA S/A, bem como os  serviços de mediação de motores  elétricos,  pagos à GRAPHUS  ENGENHARIA e CONSERVAÇÃO alegando que esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  inerentes  ao processo  produtivo  da Requerente e foram equivocadamente informados na Linha 4,  Fl. 14443DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 12          21 da Ficha 06, da Dacon, e defende que o erro no preenchimento  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  de  créditos.  Despesas de aluguéis de prédios  No  tópico  III.2.4  —  Das  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  05  da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  os  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para  exercer  a  primeira  etapa  de  sua  atividade,  no  caso,  a  criação  dos  animais,  seria  justamente  uma  granja,  razão  pela  qual,  ao  contrário  do  que  afirma o Fisco, se aplica ao caso o art. 3º, inciso IV, da Lei n.°  10.637/2002.  Contra à glosa dos alugueis de veículos, no tópico III.2.5 — Das  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  06  da  Ficha  06  da  DACON),  a  Recorrente  alega  que  os  veículos  tais  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  máquinas,  devendo  o  seu  aluguel  ser  considerado  como  tal,  por  serem  essenciais  ao  processo  produtivo da Requerente. Explica:  Nota­se,  dessa  forma,  que,  mais  que  um  veículo,  o  referido  caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste, sendo a característica "motora" ­ ou seja, de veículo  terrestre —  tão  somente  uma  questão  de  praticidade,  de modo  que  o  referido  guindaste  possa  se  locomover  mais  facilmente  dentro e entre os estabelecimentos da Requerente.  Adicionalmente,  os  demais  veículos  listados  na  mencionada  planilha  e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem ser considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com  efeito,  tais  veículos  são  utilizados  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos que possuem essas características têm sido amplamente  aceitos como passíveis de creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas e equipamentos, o que se admite apenas por epítrope,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da Requerente,  já  que  os  vendedores  dependem  de  tais  veículos  para  negociar  com  os  compradores  e,  assim,  levar  os  produtos  comercializados  ao  consumidor final.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  No tópico III.2.6 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON), defende  que  faz  jus ao créditos  em  relação aos  fretes pagos às pessoas  físicas,  seja porque  tais despesas  estão  relacionadas à geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o  CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  Quanto às glosas com os serviços de movimentação de produtos,  alega que faz jus aos créditos dada à imprescindibilidade desses  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada ao fato de que estão diretamente relacionados com as  Fl. 14444DF CARF MF     22 despesas  de  frete  de  vendas,  tal  como  explicado  no  item  "Serviços  Realizados  por  "Operador  Logístico",  contido  no  tópico  “III.2.2.a  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Despesas com bens do Ativo Imobilizado  No que se refere a bens do Ativo Imobilizado, a interessada, no  tópico III.2.7 — Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado —  Encargos  de  Depreciação  (Linha  09  da  Ficha  06  DACON),  contesta  às  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  bens  adquiridos  até  30/04/2004  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  10.865104,  alegando  que  a  limitação  dos  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  já  adquiridos  e  incorporados  ao  seu  patrimônio  representa  uma  afronta  ao  direito  adquirido  sobre  esses  créditos,  considerando  que  afetou  a  apropriação  de  créditos cuja origem está assentada nas aquisições anteriores à  vigência  da  mencionada  Lei.  Cita  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  Incidente  de  Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de  Segurança  n°  2005.70.00.000594­0/PR,  que  determinou  a  inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n° 10.865104.  Quanto  às  glosas  sobre  os  créditos  relativos  as  despesas  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  que  foram  aproveitados  de  forma  extemporânea,  reconhece  que  de  fato  apenas  informou os créditos extemporâneos no período em que  se  apropriou  deles  para  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  caso,  em  março  de  2009,  e  explica  que  se  aproveitava dos créditos conforme as  taxas de depreciação das  próprias edificações e que, após verificar a possibilidade de  se  aproveitar dos créditos das contribuições à razão de 1/24, com  base no art. 6º da Lei n° 11.48810727, passou a se aproveitar de  todos  os  créditos  extemporâneos  que  deixaram  de  ser  aproveitados  desde  janeiro  de  2007.  Afirma  que  os  créditos  oriundos de dispêndios  legítimos  e que  efetivamente ocorreram  devem  ser  reconhecidos  pela  Autoridade  Fiscal,  mesmo  que  extemporaneamente,  uma  vez  que  houve  mero  equívoco  ao  declará­los  no  mês  de  março  de  2009,  sem  retificar  as  declarações  acessórias  anteriores.  Acrescenta  que:  como  se  trata de simples erro material, pode a Autoridade Fiscal retificá­ lo  de  ofício,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  creditório  ou  ao  Fisco,  em  conformidade  aos  ditames  do  princípio  da  verdade  material,  sendo  exatamente  o  disposto  no  artigo  147,  §  2º,  do  CTN; o art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.63712002 prevê expressamente  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  extemporâneos;  a  retificação  da  Dacon  é  desnecessária  para  a  apropriação  de  créditos extemporâneos; a retificação é apenas uma das formas  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  apropriar­se  de  créditos  extemporâneos,  pois  há,  também,  a  possibilidade  de  o  contribuinte não retificar a Dacon e apropriar­se do crédito no  mês corrente.  Por  fim,  destaca  que  o  fato  de  ter  informado  os  créditos  extemporâneos  na  linha  errada  da  Ficha  06  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  dos  créditos  (a  requerente informou esses créditos na Linha 09, enquanto que o  correto  seria  na  Linha  10),  conforme  já  abordado  na  presente  peça por diversas oportunidades.  Já  no  tópico  III.2.8  —  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado — Valor de Aquisição ou de Construção (Linha 10  Fl. 14445DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 13          23 da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  créditos  apropriados a razão de 1/48 sobre despesas de depreciação com  edificações e benfeitorias do seu ativo imobilizado alegando que  os créditos glosados referem­se, efetivamente, a despesas com a  depreciação de itens do ativo imobilizado, mais especificamente,  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  Nesse sentido argumenta:  Analisando  a  planilha  com  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  observa­se  que  diversas  despesas  referem­se  às  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  (i)  despesas  com  abates  bovinos,  que  evidentemente referem­se ao equipamento utilizado para o abate  desses animais; (ii) despesas com caldeiras, que são máquinas e  equipamentos  do  processo  produtivo;  (iii)  despesas  com  desossas, que se  referem às máquinas e equipamentos  relativos  às desossas dos animais; (iv) despesas com higienização, que se  caracterizam como insumos no processo produtivo; (v) despesas  com manutenção de máquinas e equipamentos em geral, que são  essenciais ao regular funcionamento desses itens.  Inclusive,  diversas  dessas  despesas  referem­se  a  máquinas  e  equipamentos  mencionados  no  processo  produtivo  da  Requerente  descrito  no  item  III.I  "Breve  Descritivo  das  Atividades  da  Requerente",  pois  tal  processo  envolve  as  operações  de  abates,  desossas,  incubadoras,  pendura,  tratamentos  de  água  quente,  para  as  quais  são  necessárias  as  máquinas  e  equipamentos  que  originaram  os  gastos  ora  analisados.  Com  base  no  exposto  e  levando  em  consideração  as  despesas  glosadas, resta evidente que os créditos de Contribuição ao PIS  ora  glosados  pela  Fiscalização  referem­se  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  Requerente,  devendo  essa  C.  Turma  de  Julgamento determinar o cancelamento do lançamento fiscal.  No tópico III.2.9 — Das Despesas com Encargos de Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  (Linha  11  da  Ficha  06  da  DACON), remete às razões de contestação postas no item III.2.8  da manifestação de inconformidade.  Crédito presumido da agroindústria  Quanto crédito presumido da agroindústria, no tópico III.2.10 —  Créditos  Presumidos  (Ficha  06A  —  Linhas  25  e  26  do  DACON),inicialmente a Recorrente coloca que o itens descritos  como "milho em grão', "farelo de trigo", "soja em grão', "pinto  de 1 dia", "leitão recria", dentre outros constantes do Despacho  Decisório consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o  farelo  de  trigo  e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção da ração dos animais; os pintos de 1 dia e os  suínos  para recria, por sua vez, são essenciais ao processo produto das  aves e suínos;  No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais  aplicados  para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método para o cálculo do crédito presumido está no próprio art.  8º da Lei n° 10.925/2004, em  seu parágrafo 3º,  o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido ao produto produzido e, por outro lado, arrola como  Fl. 14446DF CARF MF     24 base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição  do  insumo.  Acrescenta  que  tal  é  o  entendimento  que  se  chega  a  partir  de  uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação e que  o CARF assim também vem decidindo.  Por  fim,  afirma  que  o  parágrafo  10,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, põe fim a qualquer  dúvidas sobre a questão pois não dá margem à dúvida: o direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto resultante da atividade agroindustrial e não da natureza  dos  insumos  empregados,  pois,  do  contrário,  não  ditaria  tal  dispositivo que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange  todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz que a  tal  dispositivo,  enquanto  interpretativo,  deve  ser  dada  eficácia  retroativa nos termos do art. 106 do CTN.  Pedido de perícia e diligência  A  Recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes  e  particularidades  dos  seus  processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação  com  o  processo produtivo. Indica um perito a quem caberia: descrever  de  forma detalhada os  seus processos  produtivos; descrever de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas  de  frete  são  relacionadas  à  venda  de  mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas  à  transferência  entre  estabelecimentos; demonstrar o valor do crédito extemporâneo,  calculado  a  partir  de  janeiro  de  2007,  ao  qual  faz  jus  a  Requerente, para aproveitamento em março de 2009.  Em  razão  de  a  auditoria  fiscal,  segundo  alega,  ter  sido  superficial  na  análise  de  seu  processo  produtivo,  a Recorrente  também  pugna  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que  o  auditor  fiscal  esclareça:  se  os  bens  e  serviços  caracterizados  como insumos pela Requerente em sua Dacon são utilizados no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com a geração de receitas, em conformidade com o disposto no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002;  se  as  despesas  com  alugueis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica,  são  utilizados  para  a  consecução  das  atividades  da  Requerente, em consonância com o art. 3º,  inciso IV, da Lei n°  10.637/2002,  ou,  ao  menos,  podem  caracterizar­se  como  insumos, nos termos do art. 3º,inciso II, da Lei n° 10.637/2002;  se  as  despesas  com  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  referem­se  efetivamente  a  gastos  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias, ou referem­se a gastos  incorridos com máquinas e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  produtos da Requerente, conforme dispõe o art. art. 3º, inciso VI,  da Lei n° 10.637/2002.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  manifestação de inconformidade.            Fl. 14447DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 14          25 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  INTIMAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO CRÉDITO.  O  contribuinte,  ao  não  atender  à  intimação  do  Fisco  para  apresentar  as  informações  necessárias  à  análise  do  direito  ao  crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração contabilidade da empresa faz prova das operações  comerciais  da  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  geradas;  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos fiscais hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  das  operações  comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada  por  quem  o  pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. DACON. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Fl. 14448DF CARF MF     26 A alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos  a determinado período há que  ser efetivada através da  entrega  do  Dacon  retificador  e  da  DCTF  retificadora,  se  houver  alteração de valores que tenham sido informados em DCTF.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA. CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  à  alíquota  normal  da  contribuição  sobre  os  custos  dos  bens  adquiridos de pessoas físicas.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  Fl. 14449DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 15          27 com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º,  da Lei n.° 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 é específica para  despesas  com  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  e  não se aplica a pagamentos de arrendamento.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  sobre despesa com locação de veículos.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir  de  01/08/2004,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos  do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO   PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário,  deve  ser  conhecido  na  sua  integralidade  por  ser  tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade.    Nulidade   Fl. 14450DF CARF MF     28   Em sede preliminar, alega­se a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade ofendendo o principio da verdade  material.  Não  vislumbro  assistir  razão  ao  recursos.  O  despacho  decisório  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  a  não  homologação  do  pedido  de  ressarcimento/compensação e as provas que conduziram a Autoridade Fiscal.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignado  com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo  as  posições  adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  do  despacho  decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.    O conceito de insumo a ser utilizado na apuração dos créditos do PIS e da COFINS não  cumulativos    A teor do relatado a Recorrente pretende modificar o entendimento adotado  pela  autoridade  fiscal  com  a  aplicação  de  um  conceito  amplo  de  insumo,  onde  os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa  necessários  a  suas  atividades,  estariam  incluídos  nas  operações possíveis de gerar créditos do PIS e da COFINS não cumulativa.  Ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. O § 12º do art. 195 da  CF  atribui  a  legislação  infraconstitucional  determinar  quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de  limites e restrições para a utilização da não cumulatividade.  Fl. 14451DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 16          29 A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “    O  conceito  de  insumo,  constante  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  foi  perfeitamente  delimitado,  surgindo  desta  indeterminação,  uma  grande  discussão  sobre  o  alcance da palavra “insumo” inserida no  texto  legal, gerando diversos entendimentos sobre a  matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A  primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do  conceito  de  insumo,  conforme  previsto  no  §  4º,  do  art.  8º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  Fl. 14452DF CARF MF     30 A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo, onde  os  custos  e despesas  incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”  Fl. 14453DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 17          31   Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  ordinária que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível.  De  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  Com base nestas premissas passemos a análise dos produtos e serviços que a  Recorrente  pretende  aproveitar  como  créditos  na  apuração  das  contribuições  que  foram  glosados pela Fiscalização.    a) Insumo ­ Bens e serviços diversos    a1)Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza,  desinfecção e higienização    Entendo  que  todos  estes  produtos  e  serviços  estão  diretamente  ligados  ao  processo produtivo da Recorrente  e por diversas normas  tantos  sanitárias quanto  trabalhistas  são  de  uso  obrigatório  para  o  seguimento  onde  atua  a  empresa.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  recurso  para  estes  produtos  e  serviços  devendo  ser  afastadas  as  glosas  referentes  uniformes,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização.    a2) Análises laboratoriais    As despesas  referentes  a  analises  laboratoriais obedecem normas  técnicas  e  atendem determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas estão  vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização.  Fl. 14454DF CARF MF     32   a3) Lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras, bomba, estator para  bomba, caldeira de giração vapor alta pressão e sistema de tratamento térmico consistor    Os equipamento constantes deste  tópico são produtos que se  incorporam ao  ativo  da  empresa,  fato  salientado  no  recurso  voluntário,  que  ao  tratar da  caldeira de  giração  vapor alta pressão e  sistema de  tratamento  térmico consistor,  confirma que  tais produtos  são  parte do ativo da empresa, mas, por estar vinculado ao processo produtivo poderiam estar aptos  a auferir créditos.  O  fato  de  equipamento  constantes  do  ativo  estarem vinculados  ao  processo  produtivo não permite o creditamento na forma de insumo. A legislação nestes casos, permite a  utilização de créditos com regras próprias que ocorrer por meio de custos de depreciação.   Portanto  para  os  produtos  deste  tópico  correto  a  glosa  realizada  pela  fiscalização.    a4)  Lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado no tratamento de água    Os produtos  constantes deste  tópico  estão diretamente  ligados  as  atividades  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo.  Ao  meu  sentir,  tais  despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor  devido das contribuições.    a5) Despesas com Operador Logístico      As movimentações de carga tanto de produtos dentro do processo produtivo,  e de produtos em elaboração e acabados são atividades intrínsecas as atividades fabris. Dentro  do conceito de insumo utilizado neste voto, entendo que os custos referentes a movimentação  de  carga  e  produtos  acabados,  mesmo  quando  realizados  por  terceiros,  desde  que  pessoas  jurídicas, são despesas referentes ao processo produtivo e aptas a gerar créditos na apauração  das contribuições não cumulativas.      b) Produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte  interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos  vendidos    A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria  em recente decisão prolatada na sessão de 12/12/2017 no Acórdão 9303­006.068, que decidiu  pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e  embalagens. Por concordar com a posição adotada na Terceira Turma, peço vênia para adotar  quanto a esta matéria o voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    Fl. 14455DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 18          33 A Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que,  nos  termos  do  art.  2º  do  seu Estatuto Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na  área de alimentos e tem por objetivos sociais:    Art. 2º A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca  a que se obrigam seus associados, promover:  I  ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de  suas atividades  econômicas de caráter comum;  II  ­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização em comum de sua produção agrícola, produção  animal  em  geral,  pecuária  e  de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios,  margarinas  e  derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos em  geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes  em geral,  bebidas alcoólicas  e não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em geral; animais vivos e ovos para incubação; alimentos para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais,  nacionais ou internacionais;    Em  razão  de  sua  atividade  econômica,  sujeita­se  a  controles  e  exigências  de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da  Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada a atender rígidas normas de higiene e  limpeza, sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção  ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  uma  vez  essenciais,  pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se  considerarem  as  mesmas  como  insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto  nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que  os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente para se evitar a contaminação por microorganismos,  Fl. 14456DF CARF MF     34 constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­ primas e produtos que serão empregados no processo produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril, é  indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos  e  ferramentas  que,  além  de  garantirem  a  observância  das  normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o  seu  processo  produtivo. Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o  bem produzido, admitindo­se o emprego indireto no processo de  produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito  Passivo, constituindo­se em insumos do processo produtivo e da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos.  Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  proferiu  decisão  em  casos  análogos,  nos  processos  administrativos  nºs  10925.720046/201212  e  10925.720686/201222, na sessão realizada, em que receberam a  seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria alimentícia que processem produtos de origem animal  classificados Capítulos 2 a 4, 16,  e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação  tributada.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  Fl. 14457DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 19          35 condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo  produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato  físico  com  os  bens  em  elaboração. Comprovado  que  o  bem  foi  empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens  do  ativo  permanente,  válido  o  crédito  sobre  o  valor  de  sua  aquisição.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento parcial aos recursos especiais da Fazenda Nacional  e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I) recurso especial da  Fazenda  Nacional:  a)  limpeza  e  desinfecção:  por  maioria,  em  negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria  em  negar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  c)  despesas  de  períodos  anteriores:  por  maioria,  em  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres;  d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa  Martinez  López;  e)  percentual  de  crédito  presumido:  por  unanimidade,  em  negar  provimento;  f)  juros  sobre  multa  de  ofício:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez  López;  e  II)  recurso  especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas  Barreto; e b) pallets: por maioria, em dar provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Designados  para  redigir  os  votos  Fl. 14458DF CARF MF     36 vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação  às  letras  "a",  “b”  e  “c” do  item  I  e  letra  “b”  do  item  II;  e  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra  a do item II. (grifou­se)    Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”  –  como  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  de  PIS/Pasep.  Na  linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para  serem  devidamente armazenadas e transportadas após a produção, até  chegarem  ao  consumidor  final,  exigem  a  utilização  do  plástico  de  coberto  e  do  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  é  nítida  a  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo,  sendo  imprescindível o  seu reconhecimento  como insumo.  Por fim, cumpre consignar que os itens, analisados no presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face ao tamanho reduzido das embalagens individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido  e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.      c) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ Contabilizados em contas contábeis que  não geram créditos      Para  este  item  tanto  o  relatório  fiscal  que  serviu  de  base  para  a  exigência,  quanto  a  decisão  da  primeira  instância  deixaram  claro  que  as  contas  contábeis  apresentadas  pela  Recorrente  não  correspondem  a  bens  aptos  a  gerar  créditos  e  caso  a  recorrente  tenha  cometido  equívocos  em  alocar  despesas  nestas  contas  contábeis  deveria  deixar  claro  tais  equívocos comprovados por meio de documentos fiscais e contábeis.  No recurso voluntário a Recorrente volta a defender que as contas contábeis  glosadas pela Fiscalização corresponderiam a produtos que possibilitassem o direito creditório  e cita especificamente duas contas "3350576 PRD DIFERENÇAS DE PREÇOS MATERIAL  IMPRODUTIVO"  e  "1970674  TRANSITÓRIA  TIVO  PERMANENTE  ­  DESEMB  DE  IMPORTAÇÃO".  Fl. 14459DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 20          37 Para a primeira conta contábil afirma que podem existir equívocos e como tal  situação  foi  aventada pela Fiscalização e  também pela decisão da DRJ caberia a Autoridade  Fiscal  verificar  tais  equívocos,  entendo  que  não  pode  prosperar  o  pleito  da  Recorrente,  conforme bem detalhado no relatório fiscal e na decisão da primeira instância a obrigação de  justificar  os  créditos  é  da Recorrente  e  caso  existam  equívocos  na  alocação  de  despesas  em  contas  contábeis  cabe  a  Recorrente  demonstrar  de  forma  clara  e  comprovada  tais  equívocos  para  fazer  jus  a  tais  créditos.  Como  tal  procedimento  não  foi  adotado  pela  Recorrente,  não  existe reparo a ser feito na decisão da DRJ.  Quanto a segunda conta a Recorrente pede que seja permitida a utilização de  créditos  referentes  a  despesas  aduaneiras  de  desembaraço  de  importação,  entendo  que  tais  despesas  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  tratam­se  de  despesas  referentes  a  trâmites  necessário  para  a  importação  de  produtos  e  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  portanto  não  podem  ser  utilizadas  para  auferir  créditos  na  apuração  das  contribuições.    d) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ aquisição de pessoas físicas    A Recorrente pede que seja afastada todas as glosas referentes as aquisições  de pessoas  físicas. Neste ponto  é mister  ressaltar que  a  legislação veda o  aproveitamento de  crédito referente a aquisição de pessoas físicas, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.    A Recorrente  pede  subsidiariamente,  para  que  caso  não  seja  considerada  a  integralidade dos créditos referentes a aquisição de pessoas físicas, seja considerado o crédito  presumido referente as estas operações, nos termos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto,  pelo  que  se  apresenta  nos  autos  a  Recorrente  apresentou  discussão  quanto  a  aplicação  de  alíquotas  referentes  ao  crédito  presumido,  que  serão  enfrentados  em momento  posterior deste voto.     e) Dos serviços utilizados como insumos ­ aquisições sob CFOP que não geram créditos    Fl. 14460DF CARF MF     38 A Fiscalização glosou despesas referentes a aquisições referente a sete CFOP  que não dariam direito ao crédito: CFOP 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo  cuja mercadoria esta sujeita ao regime de substituição tributária), CFOP 1551 (Compra de bem  para o ativo imobilizado), CFOP 1556 (Compra de material para uso ou consumo), CFOP 1949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada),  CFOP  2303  (Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial), CFOP 2407 (Compra  de mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária) e CFOP 2556 (Compra de material para uso ou consumo).  Para  as  aquisições  de  produtos  com  substituição  tributária,  entendo  que  a  legislação exige a tributação do PIS e da COFINS na etapa anterior, nestes casos tal tributação  não  existe.  Assim,  nas  operações  que  envolvem  produtos  com  substituição  tributária  não  é  possível a fruição de créditos.  Quanto as outras operações citadas neste tópico, entendo que a glosa baseada  unicamente  nos  códigos  de  CFOP  pode  ser  utilizada  como  razão  para  glosa,  entretanto  é  possível que em determinadas operações  seja possível o creditamento destas despesas. Neste  caminho  caberia  a  Recorrente  detalhar  os  produtos  destes  itens  que  seriam  utilizadas  no  processo  produtivo.  Neste  ponto  o  recurso  voluntário  cita  especificamente  as  despesas  com  água  e  esgoto.  A  partir  do  conceito  de  insumo  utilizado  neste  voto,  conforme  detalhado  alhures, entendo que são aptos a gerar créditos as despesas referentes água utilizada na linha de  produção exclusivamente, cabendo a Recorrente fazer as provas necessárias para comprovar os  gastos com água utilizada na linha de produção.  Quanto  aos  demais  itens,  em  que  pese  o  relatório  de  diligência  fiscal  e  as  manifestações da Recorrente, os produtos que estão abarcados na atividade de manutenção de  equipamentos já foi abordado em item anterior deste voto e aqueles que por força da legislação  devem ser  incluídos no ativo podem ser objeto de créditos, mas dentro das regras legais para  créditos sobre bens do ativo.  Portanto  neste  tópico  somente  são  admitidos  os  créditos  referentes  as  despesas  com água  e  esgoto  utilizados  na  linha  de produção,  cabendo  a Recorrente  fazer  as  provas necessárias para comprovar estes gastos.    f) Dos fretes de produtos acabados e/ou fretes de matéria prima    Quanto  as  glosas  de  frete,  a  Recorrente  afirma  como  possíveis  de  gerar  créditos, as despesas de frete para transporte de matérias primas e de produtos acabados entre  seus estabelecimentos.  As  diversas  situações  em  que  o  custo  de  frete  é  utilizado  nas  atividades  empresariais  demonstra  a  dificuldade  em  definir  quando  estes  custos  são  possíveis  de  gerar  créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a  matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela  Recorrente.  Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que  o  transporte  de matérias  primas  compõe  o  custo  destas mercadorias  e  sendo  suportado  pela  Recorrente podem ser utilizados para auferir créditos.  Fl. 14461DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 21          39 Quanto  a  segunda  hipótese  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  Segundo  a Recorrente  estão  associados  ao  transporte  de  produtos  entre  as  unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar  créditos  as  despesas  de  frente  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresas.  A  decisão da CSRF no Acórdão 9303­005.15 foi assim ementada.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete na  operação de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem ser  enquadrados  como  insumos, nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.  Fl. 14462DF CARF MF     40   Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente  aos frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto  e fazer dele minhas razões de decidir.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  que  ressurgiu  com a  discussão  acerca  do  direito  ao  crédito  de  PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de  produtos acabados entre os  seus estabelecimentos, entendo que  lhe assiste razão.  Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  ∙  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  ∙  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  ∙  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  ∙ A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas  já  se  encontram  vendidas;  ∙  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  Fl. 14463DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 22          41 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as  quais o frete ora em discussão.  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    Portanto,  quanto  a  discussão  sobre  frente,  assiste  razão  à  Recorrente  no  direito creditório  referente as despesas de  frete no  transporte de matéria­prima e de produtos  acabados entre estabelecimentos da empresa.    g) Das aquisições sujeitas à alíquota zero ou com tributação suspensa    Quanto  as  aquisições  sujeitas  à  suspensão  ou  alíquota  zero,  a  legislação  é  clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência  das  contribuições.  O  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  traz  o  diploma  que  veda  tais  créditos.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)(grifo nosso)    Assim, correta a glosa realizada pela Fiscalização.  Fl. 14464DF CARF MF     42   h) Das despesas de aluguéis de granja       A discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  A Recorrente pede a aplicação de um conceito mais extensivo da legislação  abarcando  também  o  aluguel  de  granjas  que  estariam  ligadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.   Entendo  como  correta  a  posição  da Fiscalização,  não  vejo  possibilidade  de  estender  a  previsão  legal  para  os  créditos  referentes  as  despesas  com  aluguel  de  prédios  e  máquinas não estando incluídas nesta previsão legal o aluguel de granjas. Assim correta a glosa  realizada.    i) Crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de  venda        A  decisão  da  DRJ  quanto  a  está matéria manteve  a  posição  da  Fiscalização que entendeu ser possível a utilização de créditos extemporâneo desde que exista  a  informação  dos  créditos  na DACON  correspondente  ao  período  em  que  os  créditos  foram  apurados.  A  Recorrente  defende  que  tal  exigência  não  seria  necessária  para  utilização  dos  créditos.       A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior  no  Acórdão  9303­004.562,  onde  foi  decidido  pela  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  extemporâneos. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Conselheiro Charles Mayer de Castro  detalha a posição adotada pela maioria da turma e por concordar com a posição adotada pela  Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor do Acórdão e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.  Já defendíamos na Câmara baixa, nada obsta que o contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários  anteriores.  Como  as  razões  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no Acórdão  nº  3202001.617,  de  19/03/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  julgamento do qual participamos, passamos a transcrever o voto  do  seu  relator,  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, adotando­o como o fundamento da nossa divergência:  "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:  Fl. 14465DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 23          43 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/200911  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira­Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com efeito,  as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFDPIS/ Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos  Bloco­Descrição  0­Abertura, Identificação e Referências  A­Documentos Fiscais Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­ Demais Documentos e Operações  M­  Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções,  Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]  Fl. 14466DF CARF MF     44    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto no art.  3º,  § 4º, da Lei  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no art. 7º Lei nº 10.426/2002.  Confira­se:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Fl. 14467DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 24          45 III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."    Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Fl. 14468DF CARF MF     46 Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.  Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a  legislação específica. Eis  os seus termos:    (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:    Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 14469DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 25          47 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.  COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Fl. 14470DF CARF MF     48 Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode a  fiscalização  indeferir o  ressarcimento ou glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.  Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  em 01/09/2011,  no PAF.  nº  13981.000184/200495,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:    Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Fl. 14471DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 26          49 Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode têla  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."  Forte nessas razões, entendo que ao recurso especial interposto  pela Procuradoria deve­se negar provimento.  Portanto,  assiste  razão  à Recorrente  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.      j) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos em data anterior  a 01/05/2004    O  art.  31  da  Lei  nº  10.685/2004  veda  de  forma  expressa  o  desconto  de  créditos  referentes  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos em data anterior a 30 de abril de 2004.    Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.    A  Recorrente  alega  que  a  matéria  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Poder  Judiciário em que teria sido decidido pela inconstitucionalidade da vedação prevista no art. 31  da Lei nº 10.685/2004. Entretanto, a decisão esta submetida a  repercussão geral e não possui  um  posicionamento  definitivo  que  possa  afetar  os  julgamento  deste  colegiado,  visto  a  impossibilidade no âmbito do CARF de discutir constitucionalidade de lei tributária.  Diante da vedação  legal,  não pode prosperar  a pretensão da Recorrente  em  aproveitar créditos referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado que foram adquiridos  em data anterior a 30/04/2004.  Fl. 14472DF CARF MF     50   k) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado     A  Fiscalização  realizou  glosas  referentes  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizando  duas  situações  distintas.  A  primeira  diz  respeito  a  impossibilidade,  segundo  a  Fiscalização,  da  Recorrente  utilizar  a  depreciação  no  prazo  de  48  meses  para  edificações e benfeitorias, sendo necessário que o prazo seja de 300 meses conforme normas da  Receita Federal. O segundo motivo para parte das glosas, diz respeito a falta de identificação  das  máquinas  e  equipamento,  impossibilitando  a  identificação  dos  bens  submetidos  a  depreciação. As motivações  para  as  glosas  deste  tópico,  foram  assim  descritas  no Relatório  Fiscal.    A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”,  apresentada  pelo  contribuinte,  relacionou  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  de  seu  ativo  imobilizado  (Fab  Óleo  Soja  Toledo,  Fabr.Linguiças  Duque,  GJ  Matr  Fgo  Prod  CV,  entre outros) e que foram depreciadas em 48 meses para fins de  crédito  de  PIS/COFINS.  Nesses  casos,  foram  apuradas  as  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  (em 48 meses) e a depreciação correta, conforme o disposto na  IN  SRF  nº  162/1998  (prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias) e foram glosadas as diferenças.  A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 2”,  apresentada pelo contribuinte,  relacionou diversos outros bens,  máquinas e equipamentos incorporados ao seu ativo imobilizado  e depreciados  em 48 meses. Nesta planilha  foram identificados  diversos itens relacionados a materiais de construção utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  (TIJOLO  FURADO  6  FUROS,  Telha P.P. G. 0,5 7800mm Ral 9003, CIMENTO CP II 32, entre  outros)  e  que  também  foram  depreciados  pelo  contribuinte  à  razão  de  1/48  avos  para  cada  mês,  em  desacordo  com  a  legislação.  As  diferenças  em  relação  à  depreciação  normal  de  300 meses para estes itens foram glosadas.  Já, a planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS  3”,  apresentada pelo  contribuinte,  relacionou diversos  itens  de  seu ativo imobilizado também depreciados em 48 meses. Porém,  nessa  planilha  não  há  nenhuma descrição  ou  identificação dos  bens que estão sendo depreciados à razão de 1/48 (um quarenta  e  oito  avos)  por  mês.  Assim,  foi  o  contribuinte  novamente  ntimado, através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  nº  005/00555  (fls.  2388  e  seguintes)  a  informar  a  descrição  detalhada desses bens que estão sendo depreciados, sob pena de  glosa dos créditos associados..    No recurso voluntário, a Recorrente alega que a legislação não determina que  a  depreciação  ocorra  no  prazo  de  48  meses,  sendo  uma  faculdade  a  ser  utilizada  pelo  Contribuinte  e  não  faz  nenhuma  alegação  quanto  a  ausência  de  descrição  das  máquinas  e  equipamentos.   Fl. 14473DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 27          51 A  possibilidade  de  utilização  de  um  prazo  menor  para  depreciação  foi  prevista no art. 3º, § 14º da Lei nº 10.833/2003    § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo  nosso)  A  lei  de  forma  clara  permite  a  depreciação  no  prazo  menor,  somente  as  aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. As glosas promovidas  pela Fiscalização tratam da aplicação do prazo menor de depreciação relativos a edificações e  benfeitorias,  que  não  estão  previstas  na  legislação.  Assim,  correta  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal.  Em relação a segunda motivação para as glosas de depreciação. A Recorrente  não  questionam  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  não  sendo  apresentado  nenhum  documento ou informação que pudesse levar a efetiva individualização e identificação de parte  dos bens que a Recorrente pretende auferir créditos. Portanto, nesta matéria não existindo uma  alegação especifica contra o trabalho fiscal, as glosas devem ser mantidas nos termos apurados  pela Fiscalização.    l) Dos créditos presumidos            Quanto  a  esta matéria  a Recorrente  pede  que  seja  utilizado  as  alíquotas  de  que trata a Lei 10.925/2004, em relação aos bens produzidos e não aos adquiridos.  A matéria foi resolvida com a redação adotada no § 10º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, que ficou assim redigido.  " Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  Fl. 14474DF CARF MF     52 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide Medida  Provisória nº 609, de 2013  (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide  Lei nº 12.865, de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta por  cento) daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  Fl. 14475DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 28          53 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   §  5o Relativamente  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá  ser  superior ao que vier a  ser  fixado, por espécie de bem, pela  Secretaria da Receita Federal.  ...  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso)    A  observação  do  texto  legal  deixa  sedimentado  que  o  percentual  a  ser  aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    m) Das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos    Consta do  art.  3º,  IV da Lei nº 10.833/2003 a permissão para utilização de  créditos referentes as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos. In verbis.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    A  determinação  legal  não  restringiu  a  utilização  dos  créditos  somente  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  as  máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa. Entendo, que o conceito  de atividades da empresa não implica na necessidade de que sejam os bens locados utilizados  no  processo  produtivo.  As  exigências  da  norma  exigem  o  pagamento  a  pessoa  jurídica  e  a  utilização nas atividades da empresa. Portanto, para esta matéria assiste razão aos argumentos  Fl. 14476DF CARF MF     54 da Recorrente, devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas  e equipamentos pagos a pessoa jurídica.    n) Dos fretes prestados por pessoas física e fretes na operação de venda    Quanto  aos  fretes  prestados  por  pessoas  física  a  legislação  exige  que  os  custos referentes a prestação de serviços sejam de pessoa jurídica. Assim, não assiste razão a  Recorrente quanto a esta matéria.  A Recorrente também pede o aproveitamento de fretes referente as operações  de  venda. A  legislação  permite  o  aproveitamento  de  tais  despesas,  entretanto,  a  negativa  do  aproveitamento  dos  créditos  pela  fiscalização  se  deu  pela  ausência  de  comprovação  documental  dos  valores  e  serviços  supostamente  vinculados  ao  frete  na  operação  de  venda.  Neste  ponto,  o  recurso  voluntário  não  logrou  comprovar  a  efetiva  despesa  com  fretes  na  operação de venda. Destarte as glosas realizadas deve ser mantida.    o) Glosa créditos de Notas Fiscais de aquisição para revenda      Quanto  aos  insumos  agrícolas,  a  Fiscalização  identificou  que  a  Recorrente  auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com  base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     Nos  termos  do  relatório  fiscal,  foram  glosados  aquisições  de  produtos  referentes  a  Notas  Fiscais  de  produtos  adquiridos  para  revenda.  Nos  termos  previstos  na  legislação o  crédito presumido  refere­se a produtos adquiridos para  industrialização. Em que  pese  os  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  que  tais  produtos  fariam  parte  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  foram  trazidos  elementos  no  recurso  voluntário  que  pudessem contrapor a afirmação do despacho decisório que listou produtos cujas Notas fiscais  Fl. 14477DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 29          55 constavam que os produtos foram adquiridos para revenda. Portanto, nesta matéria não assiste  razão ao recurso.    p) Das despesas referentes à energia elétrica e energia térmica    Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de energia elétrica e despesas com  serviço de medição de motores elétricos. Os argumentos da Fiscalização caminham no sentido  de  que  os  serviços  de  gerenciamento  e  agenciamento  não  constituem  consumo  de  energia  elétrica.   Sem  dúvida  os  serviços  referentes  a  agenciamento  e  gerenciamento  não  correspondem a consumo de energia elétrica, entretanto, é inequívoco que tais despesas estão  vinculadas a energia elétrica e portanto, ao meu sentir, também estão aptas a gerar créditos na  apuração das contribuições não cumulativas.   Assim, nesta matéria cabe razão aos argumentos do recurso.    Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  referente a uniformes,  vestuários,  equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização; análises  laboratoriais;  lubrificantes,  inibidor de corrosão,  anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  utilizados  no  transporte  interno  de  produtos  e/  ou  como  embalagem  de  proteção,  no  transporte  dos  produtos  vendidos;  fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; crédito extemporâneo referente a despesas de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Voto Vencedor  Fl. 14478DF CARF MF     56   Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Na condição de Redator Designado para o Voto Vencedor, no que se refere  exclusivamente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes do aluguel de granja na  sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, passo a expor a fundamentação  pertinente.  A  discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03 no caso da COFINS,  bem como o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 para o PIS, resta autorizada a apropriação  de créditos sobre alugueis de prédios utilizados nas atividades da empresa:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Em que pese o entendimento do nobre Relator no sentido de que o aluguel de  áreas  rurais  não  estão  previstas  na  legislação,  deve­se  entender  que  as  granjas  devem  ser  entendidas  no  conceito  de  "prédios"  "utilizados  nas  atividades  da  empresa"  adotado  pela  legislação.  Não obstante, é possível identificar o conceito de "prédio rural" trazido pelo  Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.):  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  "  Imóvel Rural",  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola, pecuária ou agroindustrial,  quer através de planos públicos de valorização, quer através de  iniciativa privada;  Por pertinente, trago a Solução de Consulta COSIT nº 331, de 21 de junho de  2017,  que  aborda  tanto  a  questão  do  bem  imóvel,  compreendido  além  da  definição  leiga  de  prédio edificado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEPEMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos os requisitos e as condições previstos na legislação.  Fl. 14479DF CARF MF Processo nº 10925.902582/2012­34  Acórdão n.º 3301­005.014  S3­C3T1  Fl. 30          57 A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel.  A Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e  a  Lei  nº8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  definem  "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer através de iniciativa privada.  É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  IV;  Lei  nº4.504,  de  1964  (Estatuto  da  Terra);  Lei  nº8.629,  de  1993; Decreto nº59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº4.382, de  2002, art. 9º.  Nota­se que que o conceito de prédio albergado pela legislação tributária vai  muito  além  do  edifício,  abrangendo  tudo  aquilo  que,  por  natureza  ou  por  acessão,  seja  bem  imóvel destinado às atividades do locatário, inclusive o chamado bem imóvel rural rústico.  Pelo  exposto,  entendo  que  os  prédios  destinados  às  granjas  e  locadas  pela  Recorrente,  evidentemente utilizadas na atividade da empresa,  são  considerados prédios para  fins  de  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  nos  exatos  termos  dos  incisos IV dos arts. 3º das Leis nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, uma vez que a legislação não  faz qualquer distinção quanto à serem tais prédios urbanos ou rurais.  É  como  voto,  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  apenas  para  conceder  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos referente as despesas de aluguel de granjas.  (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Junior                        Fl. 14480DF CARF MF     58   Fl. 14481DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905849/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 13/10/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 13/10/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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3301­004.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 49 /2 01 1- 12 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.539. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905849/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.883  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.902492/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Filho, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão  Filho, Ari Vendramini (Relator)    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos no relatório do Acórdão nº 10­48.778, exarado pela 3ª  Turma da DRJ/PORTO ALEGRE, objeto do Recurso Voluntário,  adotamos e  transcrevemos  seus termos :    O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls.183 a 208),  protocolizada  em  08  de  abril  de  2010,  firmada  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  233  a  241,  contestando  a  Decisão  de  fls.  169/172, emitida em 03 de  fevereiro de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 02 49 2/ 20 09 -8 5 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10735.902492/2009­85  Resolução nº  3301­000.690  S3­C3T1  Fl. 386          2 Brasil  em Taubaté.  A  ciência  da decisão  ocorreu  em 8  de março  de 2010,  segundo  consta na fl. 179.   A decisão objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no  Pedido Eletrônico  de Restituição  ou Ressarcimento  e Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) no 33259.93367.170205.1.3.01­0596, em que foi solicitado/utilizado,  a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2004, o valor de R$  464.067,30,  considerando  legítimo  o  valor  de  R$  390.688,21,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  4º  Trimestre  de  2004,  de  fls.  148  a  162,  o  qual  foi  tomado  integralmente como fundamento para a decisão.Uma vez que o saldo credor do  período  constava  maior  do  que  o  valor  utilizado  no  PER/DCOMP,  a  glosa  não  afetou o valor a compensar, mas sim, o saldo final do período, conforme explicado no  item III Glosas Propostas (fls. 161 e 162).    No referido Termo, fundamenta­se as glosas pelas seguintes razões:    ­ O contribuinte creditou­se indevidamente de do IPI relativo a aquisição de matéria­ prima e/ou  insumos não  tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota  zero, da empresa  Valfilm Amazônia, CNPJ 03.071.894/000107;    ­Desconsideração das notas  fiscais emitidas pela empresa Polipet Embalagens Ltda,  CNPJ nº 02.971.573/000198, por estar a r. empresa na situação INAPTA no CNPJ a  partir  de  janeiro  de  2003,  e  pelos  documentos  que  acobertaram  as  entradas  não  fornecerem prova cabal de sua origem.    Na manifestação de inconformidade, o interessado alega resumidamente que:     Que  os  débitos  contidos  no PERDCOMP estão  acobertados  peladecadência;  assim  como as glosas de créditos referidas no procedimento fiscalizatório.  Defendeu  também  ser  seu  direito  a  apropriação  de  créditos  em  aquisições  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  9779/99,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  e  jurisprudência  do  STF  (RE  212.484/RS)  e  decisão  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  20172.942),  aplicando ainda a alíquota de 15% sobre o valor das compras.  Argumenta que o conceito de crédito básico não deve ser restringido pela legislação  infraconstitucional, e que seu sentido deve ser entendido como o que “advém de toda  e qualquer operação de aquisição (entrada) de mercadorias/produtos onerados pelo  tributo  que,  integrando  ou  não  o  produto  final  (saída,  com  a  conseqüente  concretização  do  fato  gerador  do  IPI),  objetivo  social  da  atividade  da  empresa  industrial, seja essencial à atividade empresarial como um todo”.  Em relação aos  créditos  glosados nas aquisições de produtos da Polipet,  repetiu a  defesa  de  que  a  decadência  já  havia  atingido  tais  operações  e,  no  mérito,  que  os  documentos  apresentados  pela  empresa  seriam  válidos  para  comprovar  as  operações.  Que  o  Ato  Declaratório  que  declarou  a  Polipet  inapta  teve  efeito  retroativo, mas que esse efeito não poderia afetar as operações realizadas antes de  sua publicação.  Ainda, defendeu não haver  incidência de multa e  juros moratórios sobre os débitos  objeto de declaração de compensação, uma vez que o crédito utilizado era anterior  aos débitos.  Conclui,  pedindo o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade,  a  reforma  do  Despacho Decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das  compensações  e  o  cancelamento  do  processo  de  cobrança,  com  suas  respectivas  conseqüências.    É o relatório.    2.    A DRJ/PORTO ALEGRE assim decidiu, na ementa do Acórdão :     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10735.902492/2009­85  Resolução nº  3301­000.690  S3­C3T1  Fl. 387          3 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  decadência  não  alcança  créditos  constituídos  mediante  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, na forma legal  INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação do débito ocorrido na saída de produtos tributados do estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem (MP, PI,e ME) a serem utilizados no processo industrial do  adquirente. Não tendo havido IPI cobrado nessas operações anteriores de aquisição,  porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo adquirente.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, não podem creditar­se  do  IPI  se  este  for  relativo  a  materiais  que  não  possam  ser  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados.  DCOMP  APRESENTADA  APÓS  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS DEVIDOS.  São  aplicáveis  os  acréscimos  legais  (multa  proporcional  e  juros)  sobre  os  débitos  objeto de declaração de compensação quando esta foi apresentada após o vencimento  dos respectivos débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, onde expõe suas razões de defesa, como segue :  ­  devem  os  autos  serem  sobrestados  até  decisão  do  RE  592.891,  pelo  STF,  em  sede  de  repercussão geral;  ­ ocorreu a decadência para a Fiscalização efetivar as glosas dos créditos de IPI pleiteados,  ­  a  glosa  dos  créditos  oriundos  de  devolução  aos  fornecedores  de  várias  aquisições  foi  indevidamente glosado pela Fiscalização, pois são aproveitamento de créditos extemporâneos,  sobre os quais a DRJ não se manifestou;  ­ a glosa dos créditos do IPI lançado nas notas fiscais da empresa POLIPET foi indevida, pois a  recorrente  já  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  feitos  e  decisão  que  declarou  improcedente  lançamento  efetuado  diante  de  operações  de  importação,  causa  da  inaptidão,  tendo  inclusive  o  autor  da  ação  fiscal  reconhecido  que  a  requerente  apresentou  documentos  idôneos  para  comprovação  de  operações,  não  se  tratando  de  desqualificar  a  escrituração do contribuinte, mas a  insistência em caracterizar a materialidade das  transações  com  a  empresa  que  foi  declarada  inapta,  tendo  sido  os  seus  documentos  fiscais  tornados  inidôneos,  sendo  esse  o  motivo  que  levou  o  Fisco  a  desconsiderar  os  créditos,  restando  ao  Fisco aprofundar os exames de forma a obter elementos de convicção.    Voto    4.    Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  norteia  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  os  documentos  apresentados,  posteriormente,  na  impugnação  e  na  impugnação complementar e citados em sede de Recurso Voluntário, tornam­se relevantes para  a  análise das glosas  efetivadas nos  créditos  relacionados  aos  insumos adquiridos  da empresa  POLIPET.    5.    Com  efeito,  ás  fls.  49  dos  autos  digitais  consta  petição  do  recorrente  com  os  seguintes  dizeres  :  “  em  face  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  epígrafe,  considerando  que  .  depende  de  informações  bancárias  e  que  o  Banco  nos  apresentou  um  prazo  de  15  dias  para  atendimento,  vem  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10735.902492/2009­85  Resolução nº  3301­000.690  S3­C3T1  Fl. 388          4 respeitosamente solicitar a prorrogação em 10 dias a contar do vencimento da Intimação.”  ­  esta  solicitação  foi  indeferida  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  atesta  anotação  manual  na  mesma folha dos autos.    6.    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ás  fls.  189  dos  autos  digitais,  a  recorrente alega : “ Não obstante, tendo requisitado ao Banco do Brasil a comprovação individualizada dos  pagamentos efetuados à Polipet, apresenta sob DOC. 03, os comprovantes de quitação (TED/PAGTO TIT) das  respectivas faturas, a saber:  Data      Valor   Fatura paga   Fls. do processo  06/10/04 140.714,86  15343/1        114  11/10/04 138.948,18  15462/1        115  11/10/04 138.948,18  15481/1        116  11/10/04 138.594,56   15500/1(parte)  117  28/10/04 139.327,39   15605/1        118  24/12/04 165.999,12   16760/1        119  07/01/05   7.436,44   17180/1        120  07/01/05   7.436,44   17181/1        121  07/01/05   7.436,44   17182/1        122  07/01/05   7.436,44   17183/1        123  07/01/05   7.436,44   17184/1        124  Portanto, conforme identificado acima, todos os pagamentos foram efetuados através do sistema bancário, fiéis à  forma de pagamento praticada pela empresa.    7.    Ás fls. 242/243, sob a rubrica DOCUMENTO – 02, a recorrente apresenta documentos  bancários que, nos dizeres da recorrente, comprovariam os pagamentos das Notas Fiscais, pagamentos  estes  que  a  Fiscalização,  alegando  não  estarem  comprovados,  deram  origem  á  glosa  de  créditos  pleiteados em Pedido de Ressarcimento.    8.    Ás fls. 244/233, sob a rubrica DOCUMENTO – 03, a recorrente apresenta documentos  bancários que, nos dizeres da recorrente, comprovariam os pagamentos das Notas Fiscais, pagamentos  estes  que  a  Fiscalização,  alegando  não  estarem  comprovados,  deram  origem  á  glosa  de  créditos  pleiteados em Pedido de Ressarcimento.    9.    Ás fls. 256/257, sob a rubrica DOCUMENTO – 04, a recorrente apresenta documento  timbrado pela POLIPET, endereçado á LORENPET, tratando de despesas com frete.    9.    Ás fls. 258/280 sob a rubrica DOCUMENTO – 05, a recorrente anexa o Acórdão da 2ª  Turma da DRJ/SPO II nº 17­28.104, que  trata da inaptidão da empresa POLIPET, objeto de glosa de  créditos pleiteados.    10.    Considerando  que  tais  documentos  trazidos  aos  autos  podem  conter  relevância  suficiente  para  uma  nova  análise  da  situação  fática  que  originou  a  glosa  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/TAUBATÉ/SP para que, em diligência fiscal :    1­ seja verificada a veracidade e a autenticidade dos documentos mencionados e acostados aos  presentes  autos,  a  sua  relevância  para  a  glosa  dos  créditos  e  se  tais  documentos  devem  propiciar a revisão das glosas ou não;    2 – seja elaborada informação fiscal sobre tais observações, podendo a Fiscalização, se julgar  necessário, exigir novos documentos para esclarecimento,    3 – seja dada ciência da informação fiscal á recorrente, facultando­lhe prazo para manifestar­ se.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10735.902492/2009­85  Resolução nº  3301­000.690  S3­C3T1  Fl. 389          5   4 – após, sejam os autos devolvidos a este CARF para prosseguimento.        Assinado digitalmente        Ari Vendramini ­ Relator    Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721057/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.072  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 57 /2 00 9- 73 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.966  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 9          8 essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10830.721057/2009­73  Acórdão n.º 9303­007.072  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905390/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão recorrido fez extensa análise sobre os efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório Executivo que reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração, especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam a apuração das estimativas mensais (tanto para as que haviam sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta). O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, calculadas com base na receita bruta, num caso em que a contribuinte defendia valores de estimativas calculados com base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos no LALUR de forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado por mudança de regime (de receita bruta para BSR). E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal reconhecido em Laudo Constitutivo e Ato Declaratório Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal são completamente estranhas ao paradigma. Não há paralelo entre as decisões cotejadas para que se possa caracterizar divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos absolutamente distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.905399/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.711  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos  retroativos  do  Laudo  Constitutivo  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado  com  base  no  lucro  da  exploração,  especificamente  na  parte  em  que  esses  efeitos  retroativos afetam a apuração das estimativas mensais  (tanto para as  que  haviam  sido  apuradas  por  BSR,  quanto  pela  receita  bruta).  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  tratou  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com base  na  receita  bruta,  num caso  em que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  que  foram  transcritos  no  LALUR  de  forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa  gerado  por  mudança  de  regime  (de  receita  bruta  para  BSR).  E  o  acórdão  paradigma não empreendeu nenhuma análise  sobre os efeitos  retroativos de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em Laudo Constitutivo  e Ato Declaratório  Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente  estranhas  ao  paradigma. Não há  paralelo  entre  as  decisões  cotejadas  para  que  se  possa  caracterizar  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  absolutamente  distintos justificam as diferentes decisões.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 90 /2 00 9- 89 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10380.905399/2009­90, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)    Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de estimativa mensal de IRPJ.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  acórdão  recorrido,  por  meio  do  qual  a  respectiva  turma  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  direito creditório decorrente de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     ­ o r. acórdão ao tempo em que reconheceu o direito creditório no pagamento  de  estimativa,  se  quedou  silente  a  respeito  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão  ou  redução da estimativa;  ­ ocorre que somente pode ser feito o reconhecimento das estimativas com a  transcrição tempestiva dos balancetes no diário;  ­ a questão, inclusive, foi objeto do v. voto condutor do r. acórdão da d. DRJ,  verbis: [...];  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  por  meio  de  embargos  de  declaração  foram  apontadas  a  omissão  e  a  contradição do r. acórdão;  ­  os  embargos  de  declaração,  no  entanto,  foram  desprovidos  sob  as  razões  abaixo, verbis: [...];  ­ o entendimento do r. acórdão diverge da jurisprudência pacífica do CARF,  v.g.:  ‘IRPJ/CSL  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO  DOS  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  POR ESTIMATIVA ­ Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de  que  balancetes  de  suspensão  autorizariam  o  não  recolhimento  de  estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário,  como  determina  a  legislação  concedente  do  benefício,  mormente  quando  diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas. Acórdão 108­ 07095.’  ­  de  outra  banda,  o  r.  acórdão  desafiado  sustenta  que  ‘(...)  em  face  da  excepcionalidade  da  situação  analisada  –  reconhecimento  do  benefício  fiscal  de  redução  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com efeitos ex  tunc,  cuja dedução é admissível na  determinação do imposto devido mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão  ou  redução  (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete  –,  tenha  o  sujeito passivo escriturado ou não balancetes de suspensão ou redução da estimativa. (...)’  ­ portanto, a divergência  reside na vinculação entre o direito de  redução de  estimativas à transcrição dos balancetes de suspensão e redução no diário. No ver do r. acórdão  paradigma, a redução das estimativas somente cabe em face da escrituração dos balancetes de  suspensão e  redução de estimativas e sua  transcrição no diário. De outra banda, o  r. acórdão  desafiado sustenta a possibilidade da suspensão ou redução de estimativas independentemente  da escrituração dos balancetes e sua transcrição no diário;  ­ data venia, por força da legislação tributária, em particular a IN SRF nº 93,  de  24/12/1997,  art.  12,  §  5º,  alíneas:  a  e  b,  bem  como  a  IN  SRF  nº  460,  art.  10,  não  cabe  prosperar o entendimento do r. acórdão desafiado;  ­ posto isso, requer a Fazenda Nacional seja o presente recurso conhecido e  provido,  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  nos  termos  acima aduzidos, mantendo­se, via de conseqüência, a decisão proferida em primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho,  deu  seguimento ao recurso.  Os  autos  foram encaminhados  à unidade de origem para que  a contribuinte  fosse cientificada do Acórdão recorrido, do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu  seguimento a esse recurso, e ela apresentou tempestivamente, as contrarrazões ao recurso, com  os argumentos descritos a seguir:   ­  o presente  recurso  especial  é de  todo descabido e deve  ser  rejeitado.  Isso  porque o único argumento desenvolvido pela Fazenda Nacional consiste na exigência de prévia  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 5          4 escrituração  de  balancete  de  suspensão,  como  condição  para  a  redução  da  base  de  cálculo  estimada do IRPJ e da CSLL. Tal argumento,  todavia, é de todo e por todo alheio à situação  tratada nestes autos;  ­  aqui  a  Recorrida  demonstrou  que  pagou  o  IRPJ  por  estimativa  de  forma  incorreta  e  a  maior  no  mês,  pois  não  deduziu  da  respectiva  base  de  cálculo  o  valor  correspondente ao Benefício fiscal concedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste ­  ADENE em 20.12.2005 (com efeitos retroativos a janeiro de 2005), nos termos do §6º, do art.  223, do RIR/99;  ­  fácil notar, portanto, que o erro que levou ao pagamento a maior do  IRPJ  em nada se refere à apuração dos resultados da Recorrida. Não houve alteração na metodologia  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado,  que  continuou  a  servir  de  base  de  calculo, apenas com os ajustes  relativos ao mencionado  incentivo fiscal. Assim,  ter ou não o  balancete de  suspensão  é  completamente  irrelevante,  até porque  ­  repita­se  ­ no  caso de que  aqui  se  cuida  não  foi  utilizado  o  resultado  apurado  em  balancete,  e  sim  o  mesmo  lucro  estimado com a dedução do citado beneficio fiscal;  ­  não  há  dúvida  que  a  decisão  que  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigma  trata  de  assunto  diverso.  Naquele  caso,  o  contribuinte  afirma  que  apurou  lucro  menor  que  o  estimado  e  isto  justificaria  o  não  recolhimento  dos  tributos  calculados  por  estimativa. Por isso é que foi decidido pela necessidade da prévia escrituração dos balancetes  de  suspensão,  que  indicam  uma  nova  base  de  cálculo  para  o  imposto.  O  que  é  totalmente  diferente  do  caso  da Recorrida,  que  se  limitou  a  aproveitar um benefício  fiscal,  sem  sair  da  sistemática de pagamento do IRPJ por estimativa;  ­  tanto  é  assim,  que  o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN,  nos  quais  alegava  a  omissão  no  que  diz  respeito  à  exigência  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão,  concluiu  que  "o  entendimento  da  Embargante  —  correto,  aliás —  se  aplica  a  situações  normais,  em  que  não  se  verifica  ­  como  na  presente  hipótese — 'fato superveniente e relevante, com reflexos retroativos por força de lei'.   ­ inexiste, portanto, a divergência jurisprudencial necessária ao cabimento do  presente recurso;  ­ face ao exposto, pede a Vossas Excelências que não conheçam do presente  Recurso  Especial,  ou,  caso  assim  não  entendam,  pede  que  lhe  neguem  provimento,  confirmando integralmente o v. Acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10380.905399/2009­90, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.709, exarado em 09 de agosto de 2018, no âmbito do referido processo  10380.905399/2009­90.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.709:  Não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial.  As  alegações  da  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões  são  procedentes.   É importante compreender bem o contexto dos presentes autos.  O  acórdão  recorrido  esclarece  que  ele  se  reporta  a  diversos  processos da Recorrente, atinentes a Pedidos de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), cujos  créditos  pleiteados,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  são  referentes  aos  meses  de  fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2005 (meses  de pagamento).  No caso do processo sob exame, o litígio abrangeu o Per/Dcomp  em que a contribuinte utilizou crédito decorrente do pagamento  de estimativa de IRPJ realizado em 30/11/2005, referente ao mês  de outubro/2005.  Ainda de acordo com o acórdão recorrido:   ­  os  despachos  decisórios  dos  vários  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  ­  contudo,  a  questão  referente  à  impossibilidade  de  restituição/compensação  de  estimativas  já  foi  superada  nas  decisões de primeira instância, que negaram apenas em parte os  pleitos da contribuinte;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ as decisões de primeira instância negaram a caracterização de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas  o  admitiram  como  pagamento  a maior do  imposto  (saldo  negativo),  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido, para efeito de atualização monetária, a partir de janeiro  de 2006;  ­  já  era  fato  incontroverso,  após  as  decisões  de  primeira  instância,  a  existência  de  direito  creditório  por  parte  da  Recorrente;  ­  a  única  discussão  que  remanescia  nos  autos  era  quanto  ao  termo  inicial  a  ser  considerado para  a  efetivação desse direito  creditório, se da data de cada pagamento efetuado, no decorrer  do  ano­calendário  de  2005,  ou  se  de  janeiro  de  2006,  como  entenderam as decisões recorridas.  Definidos  os  contornos  da  controvérsia  na  fase  de  recurso  voluntário,  o acórdão  recorrido  empreendeu a  seguinte análise  em  relação  à  parte  do  direito  creditório  que  ainda  não  havia  sido reconhecida:  8. Chamo a atenção para o fato de que não se está diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR  (Balancete  de  suspensão  ou  redução),  mas  de  pleito  de  restituição/compensação de valor pago indevidamente.  9. Assim, não procede a extensa argumentação da decisão  recorrida, no sentido de ser impossível dita retificação ou  elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado sobre a receita bruta (em alguns processos).  10.  Abre­se,  aqui,  um  parêntese  para  se  destacar  o  que  segue.  11. Por meio do Laudo Constitutivo nº 0334/2005, de 20  de  dezembro  de  2005,  expedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE),  teve  a  Recorrente reconhecido o benefício fiscal de Redução do  Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.239,  de 27 de  junho de 1963,  com a nova  redação dada pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  alterações  posteriores,  conforme  Medida  Provisória  nº  2.199­14, de 24 de agosto de 2001 e Decreto nº 4.213, de  26 de abril de 2002, sendo o início do prazo de fruição do  benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente,  pelo Ato  Declaratório  Executivo  nº  016,  de  13  de  março  de  2006,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  reconheceu  que  a  Recorrente  faz  jus à  redução do  imposto de  renda, e adicionais não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração,  relativamente  ao  empreendimento  de  que  trata  o  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 8          7 (Percentual de redução do Imposto de Renda e adicionais  não  restituíveís:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  Início  do prazo de  fruição do beneficio: ano­calendário 2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos;  Término  do  prazo  de  fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido mensalmente  com  base  em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete,  admite­se  a  dedução  dos  incentivos  fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente,  se  o  citado  Laudo  Constitutivo,  e  o  respectivo  Ato  Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria feito uso, a Recorrente, da determinação do imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre  a  receita  bruta  (o  que  se  deu  em  alguns  processos),  mas,  sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie  de  “mudança  de  opção”  (em  alguns  processos),  tomada  ao  livre  arbítrio  da  Recorrente,  para  a  situação  excepcional  ora  analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante, com reflexos retroativos por força de lei, como  segue  (ano­calendário  em que  o  empreendimento  entrou  em operação 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis à matéria, a partir do ano­calendário de 2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  até  31  de  dezembro  de  2013  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento do Nordeste Sudene e Superintendência  de Desenvolvimento da Amazônia Sudam,  terão direito à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro  da  exploração.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §1º A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional até o último dia útil  do mês de março do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 9          8 §2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a  data  referida  no  §1º,  a  fruição  do  benefício  dar­se­á  a  partir do ano­calendário da expedição do laudo.  §3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez)  anos, contado a partir do ano­calendário de início de sua  fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17. Essa, aliás,  a  conclusão  a  que  chegou a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição  do  mencionado  Ato  Declaratório Executivo:  4.4. De acordo  com os  parágrafos  1º  a  3º  do  art.  73  da  Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002  c/c o § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de  24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 32 da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição  do  benefício  se  dará,  a  partir do ano­calendário 2005 até o ano­calendário 2014,  tendo em vista que o empreendimento entrou em operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo  foi  expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a 28).  18.  E  se  referido  favor  fiscal  possui,  inegavelmente,  efeitos ex tunc, não se pode pretender limitar esses efeitos  com  fundamento  em  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  quando  ainda  não  reconhecido  a  ela  aquele  benefício.  19.  Portanto,  é  de  se  conferir  eficácia  plena  ao  Laudo  Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que  reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de  renda  de  forma  retroativa,  de  modo  a  propiciar  à  Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.  20. Afirma a  decisão  recorrida  que,  no  caso,  se  trataria  de  “pagamento  a  maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não de “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele efetuado de acordo com a lei vigente ao tempo de  sua  realização  –  como,  aliás,  entende  a  própria  decisão  recorrida  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa,  tanto  pela  ADENE,  quanto pela RFB.  22. Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do  BSR  seria  uma  opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada  mês  (tendo  por  referência  o  que  seria  recolhido  com  base  na  receita  bruta),  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 10          9 pago  excede  o  valor  do  imposto/contribuição,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR terá outra função, que não a de simples redução ou  suspensão de antecipação mensal, qual seja, apurar se e  em  que  mês  no  período  correspondente,  efetuou­se  pagamento  que,  em  face  daquele  benefício,  não  se  teria  procedido (“pagamento indevido”).  24. Não se trata, portanto, de “gerar pagamento indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas,  de  reconhecer  a  sua  inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  ato  concessivo  do  incentivo  fiscal  possuiria  caráter  constitutivo,  não  podendo  retroagir  ao  início  do  ano  de  2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  reconheceu  a  redução  de  imposto  de  renda,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  16,  de  13/03/2006,  com  início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio  no  ano­calendário  2005,  não  se  sustenta  o  alegado  “caráter  constitutivo  do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”, mas  sim, a  sua natureza  meramente  declaratória,  com  a  inevitável  retroação  de  seus efeitos ao início do ano­calendário apontado.  27. Por  fim, ainda que ultrapassado  tudo o que se disse,  deve­se ter presente o contido no § 3º do art. 15 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  [...].  § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não  comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do  benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de  tributação com base no lucro real, fizer jus.   28. Considerando­se que 100% (cem por cento) da receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre a receita bruta (redução de 75%):  [...]  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 11          10 Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos  autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, a  título  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  de  R$  122.336,10,  relativo  a  novembro  de  2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar a compensação pleiteada dos débitos que a ele  façam  referência  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (processos  nºs  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09 e 10380.904905/2009­23).  É como voto.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório  Executivo  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  Redução  do  Imposto de Renda calculado com base no  lucro da exploração,  especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam  a apuração das  estimativas mensais  (tanto para as que haviam  sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta).   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  não  guarda  nenhuma  relação  com  esse  tipo  de  situação.  Aquela  decisão  tratou  de  lançamento  de multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com  base  na  receita  bruta,  num  caso  em  que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos  no LALUR de forma extemporânea.  O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado  por mudança de regime (de receita bruta para BSR).  E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre  os  efeitos  retroativos  de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em  Laudo  Constitutivo  e  Ato  Declaratório  Executivo.  Aliás,  essas  questões  sobre os  efeitos  retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente estranhas ao paradigma.   Não  bastasse  isso,  o  acórdão  recorrido  ainda  destacou  que  mesmo que se considerasse a estimativa mensal apurada a partir  da  receita  bruta  (o  que  teria  ocorrido  em  alguns  processos),  ainda  assim  a  contribuinte  estaria  autorizada  a  excluir  da  receita  bruta  total  o  valor  da  receita  bruta  ou  redução  a  que  tiver  direito.  Nesse  ponto,  o  acórdão  recorrido  transcreve  orientação  extraída  da  própria  página  eletrônica  da  Receita  Federal:   Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:  604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o  tratamento  aplicável  às  receitas  provenientes  de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?  A  pessoa  jurídica  que  gozar  de  incentivos  fiscais  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração  poderá  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.905390/2009­89  Acórdão n.º 9101­003.711  CSRF­T1  Fl. 12          11 excluir da  receita bruta  total,  para  fins de determinação  da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou  redução a que tiver direito.  O  valor  efetivo  do  benefício  de  isenção  ou  redução  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração  será  determinado em 31 de dezembro de cada ano.  Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006 / PergRespDIPJ2006.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2014.  Ou  seja,  mesmo  no  caso  das  estimativas  apuradas  a  partir  da  receita bruta, o valor devido também seria afetado pelo benefício  fiscal,  gerando  indébito  a  ser  restituído/  compensado  desde  a  data do pagamento indevido da estimativa, e não apenas a partir  da apuração do saldo negativo no ajuste anual.  Realmente, não há paralelo entre as decisões para que se possa  caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.  Os  contextos  absolutamente  distintos  justificam  as  diferentes  decisões.  Desse modo,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  especial da PGFN.  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 159DF CARF MF

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