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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499679 #
Numero do processo: 10783.906589/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49334, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 58 9/ 20 12 -9 7 Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.718          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.719          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.720          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.721          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.722          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.723          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.724          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.725          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.726          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.727          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.728          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.729          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1730DF CARF MF

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7550156 #
Numero do processo: 10580.900076/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 76 /2 01 3- 30 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.142,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo STF no RE nº 585.235  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 5          4 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 7          6 instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000072/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/04/1993 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de direito creditório, com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, a lastrear compensação de débito confessado em PER/DCOMP implica a não homologação.
Numero da decisão: 2402-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 29/04/1993  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRRF.  INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A inexistência de direito creditório, com fulcro em pagamento indevido ou a  maior  de  IRRF,  a  lastrear  compensação  de  débito  confessado  em  PER/DCOMP implica a não homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/89)  em  face  do  Acórdão  n.  07­ 34.700 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 00 72 /2 00 5- 05 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 98          2 (SC) ­ DRJ/FNS (e­fls. 70/81), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de  e­fls. 53/57.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  teor  do  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort de 03/04/2013 (e­fls. 40/43) na data de 24/05/2013 (e­fls. 44/46) e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  53/57)  em  25/06/2013,  julgada  improcedente  pela  DRF/FNS,  nos  termos  do Acórdão  n.  07­34.700  (e­fls.  70/81),  conforme  entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 29/04/1993  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Não poderão ser objeto de compensação créditos tributários  já compensados pelo  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP  homologado  parcialmente  mediante  decisão  administrativa da RFB em data anterior ao pedido de cancelamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  teor  do Acórdão  n.  07­34.700  (e­fls.  70/81)  em 09/06/2014  (e­fls.  83/85),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou,  na  data  de  07/07/2014,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/89)  reclamando,  em  linhas  gerais,  por  reconhecimento  de  direito  creditório;  validade  e  eficácia  da  compensação  efetivada;  e  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/89)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se na validade e eficácia da compensação  efetuada  no  âmbito  do  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  31/34)  com  fulcro no crédito tributário reconhecido no PAF n. 13631.000012/93­69.  A instância de piso, ao apreciar a matéria em sede de impugnação, resume a  lide de forma precisa, razão pela qual a transcrevo no essencial:  Conforme  o  Despacho  Decisório,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  pois  o  pagamento  informado  como  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  em  outros  PER/DCOMP, transmitidos no ano de 2004 e homologados parcialmente mediante  Despacho  Decisório  DRF/BSA/Diort,  de  16/06/2005,  do  qual  não  houve  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 99          3 manifestação  de  inconformidade.  Em  face  da  homologação  parcial  dos  referidos  PER/DCOMP  em  2005,  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  nº  07351.17552.120908.1.3.045108,  ora  em  análise.  Em sua defesa, a interessada alega que as citadas Dcomp transmitidas em 2004 e  homologadas parcialmente em 2005 haviam sido canceladas pelo fato de o sistema  da Caixa não ter deduzido dos DARF o valor compensado.  Consta  às  fls.  23  proposta  de  homologação  parcial,  em  24/05/2005,  das  Declarações  de  Compensações  transmitidas  por  meio  dos  PER/DCOMP  24784.94557.050504.1.3.042694,  34998.17489.140504.1.3.04.2491,  35504.35935.190504.1.3.045064 e 19017.923.010904.1.3.044518.  Nos  termos  da  proposta,  houve  homologação  parcial  dos  referidos  PER/DCOMP  mediante  Despacho  Decisório  DRF/BSA/Diort,  de  16/06/2005,  com  ciência  da  contribuinte em 08/07/2005, do qual não houve manifestação de inconformidade.  Nos  referidos  documentos  não  são  mencionadas  Dcomp  retificadoras  ou  canceladoras  daquelas  Declarações  de  Compensações.  Com  efeito,  verificamos  junto aos sistemas da RFB Dcomp canceladoras, conforme telas a seguir.  [...]  Como  se  vê,  em  13/05/2004  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº  13892.12280.130504.1.8.042061  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  24784.94557.05504.1.3.042694  (enviado  em  05/05/2004).  Consta  do  histórico  do  referido  PER/DCOMP  cancelador  que  em  28/11/2005  ele  estava  “EM  ANÁLISE  MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto, o referido PER/DCOMP cancelador não foi mencionado no Despacho  Decisório que analisou o PER/DCOMP original.  [...]  Como  se  vê,  em  19/05/2004  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº  05939.81606.190504.1.8.045552  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  34998.17489.140504.1.3.042491  (enviado em 14/05/2004). Consta do histórico do  referido  PER/DCOMP  cancelador  que  em  28/11/2005  ele  estava  “EM  ANÁLISE  MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto, o referido PER/DCOMP cancelador não foi mencionado no Despacho  Decisório que analisou o PER/DCOMP original.  [...]  Como  se  vê,  em  21/05/2004,  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº23437.13737.210504.1.8.042831  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  35504.35935.190504.1.3.045064  (enviado em 19/05/2004). Consta do histórico do  referido  PER/DCOMP  cancelador  que  em  28/11/2005  ele  estava  “EM  ANÁLISE  MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto, o referido PER/DCOMP cancelador não foi mencionado no Despacho  Decisório que analisou o PER/DCOMP original.  [...]  Como  se  vê,  em  13/10/2005,  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 100          4 19017.92364.010904.1.3.044518  (enviado em 01/09/2004). Consta do histórico do  referido  PER/COMP  cancelador  que  em  13/05/2006  estava  “AGUARDANDO  TRATAMENTO MANUAL”,  em  15/02/2012  estava  “EM ANÁLISE MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  consta  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto,  o  referido  PER/DCOMP  cancelador  foi  transmitido  somente  em  13/10/2005,  após  o  Despacho  Decisório  emitido  em  16/06/2005,  com  ciência  da  contribuinte  em  08/07/2005,  que  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  originariamente  transmitido  e  que  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  ou  compensação  com  débitos  próprios,  nos  casos  de  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, 168 e 170  do Código Tributário Nacional, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, vigente à época  da transmissão dos referidos PER/DCOMP, estabeleceu:  [...]  Observe­se que o art. 93 da  IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, vigente atualmente,  também dispõe que a desistência da compensação poderá ser requerida somente se  ela se encontrar pendente de decisão administrativa, verbis:  [...]  Conforme exposto, a contribuinte transmitiu quatro PER/DCOMP para compensar  o referido valor de IRRF. Em face de problemas nos sistemas da interessada, foram  enviados  PER/DCOMP  canceladores  que  não  foram  contemplados  no  Despacho  Decisório,  emitido  em 16/06/2005,  que  homologou parcialmente  os PER/DCOMP  originariamente enviados.  Entretanto,  o  PER/DCOMP  nº  19017.92364.010904.1.3.044518  foi  enviado  em  01/09/2004  e  o  respectivo  PER/DCOMP  cancelador  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  foi  transmitido  somente  em  13/10/2005,  data  em  que  já  havia  sido  homologado  parcialmente  o  PER/DCOMP  original  mediante  Despacho Decisório DRF/BSB/Diort de 16/06/2005, com ciência da interessada em  08/07/2005.  Assim,  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  o  PER/DCOMP  cancelador  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  não  poderia  ser  admitido,  pois  o  PER/DCOMP  original  já  havia  sido  objeto  de Despacho Decisório  com  ciência  da  interessada,  portanto  não  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa  na  data  da  apresentação do pedido de cancelamento.  Tendo  em  vista  haver  disposição  legal  expressa  quanto  ao  indeferimento  do  PER/DCOMP  cancelador  enviado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  original  nº  19017.92364.010904.1.3.044518,  deixar­se­á  de  analisar  os  motivos  pelos  quais  não  foram  contemplados  no Despacho Decisório  emitido  em  2005  os  outros  três  PER/DCOMP canceladores transmitidos em 2004, pois tais fatos não iriam alterar  o resultado desta Decisão.  Portanto,  em  razão  de  o  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13631.000012/9369  ter  sido  utilizado  em  outra  Dcomp  (nº  19017.92364.010904.1.3.044518)  que  não  havia  sido  cancelada  antes  da  emissão  do  respectivo  Despacho  Decisório,  datado  de  16/06/2005,  não  restou  saldo  de  crédito a ser utilizado na Dcomp 07351.17552.1290908.1.3.045108, ora em análise.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 101          5 [...](grifos originais)  Em face da decisão de piso, a Recorrente apresentou à segunda instância os  seguintes argumentos:              Fl. 101DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 102          6    [...]          Fl. 102DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 103          7      [...]  Muito bem.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  que  lastreia  a  compensação  consignada  no  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  31/34)  ­  no valor de R$ 135.025,66 atualizado até 12/09/2008 ­ tem natureza de pagamento indevido ou  a maior reconhecido no âmbito do processo administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69:    O débito que o Per/Dcomp n. 07351.17552.120908.1.3.04­5108 (e­fls. 31/34)  visa compensar é de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ­ Código de Receita 8053 ­  P.A 1°. Dec./Setembro/2008 ­ no valor total de R$ 135.025,66:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 104          8   Nos  termos  do  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26), as compensações consignadas nos Per/Dcomp n. 19017.92364.010904.1.3.04­4518 (e­ fls. 04/07); n. 24784.94557.050504.1.3.04­2694 (e­fls. 08/11); n. 34998.17489.140504.1.3.04­ 2491  (e­fls.  12/15);  e  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls.  16/19)  foram  homologadas  parcialmente  até  o  limite  do  crédito  tributário  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69, correspondente a Cr$ 707.010.467,00 ­ no padrão  monetário  da  época  do  pagamento  indevido  (DARF  de  e­fl.  12  daquele  processo)  ­  e  equivalente  ao valor de R$ 82.267,51,  em  janeiro/2004  (e­fl.  72 do processo  administrativo  fiscal n. 13631.000012/93­69), no padrão monetário vigente no país desde 01/07/1994.  De se observar que, não obstante  ter sido cientificado do  teor do Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26)  em  08/07/2005  (e­fls.  27/28),  a  Recorrente contra ele não se insurgiu, conferindo caráter de definitividade àquela decisão.  A  despeito  do  teor  do  despacho  de  e­fl.  30  (exarado  originalmente  no  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69),  que  informa  da  impossibilidade  de  execução  da  compensação  homologada  parcialmente  pelo  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­ 16/06/2005  (e­fls. 24/26),  em virtude de alocação do pagamento  objeto do pedido de restituição ao débito n. 513319244001 (e­fl. 29), verifica­se às e­fls. 80/81  do processo administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69 que o pagamento efetuado no valor  de  Cr$  707.010.467,00  foi  desalocado  e  encontra­se  disponível  para  que  se  proceda  à  compensação.  Desta forma, com fulcro no art. 21 e ss. da Instrução Normativa SRF n. 210,  de 30/09/2002  (DOU de 01/10/2002),  então vigente,  procedeu­se  à homologação parcial  dos  débitos  confessados  nos  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15); e n. 35504.35935.190504.1.3.04­5064 (e­fls. 16/19) na forma preconizada no Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort ­ 16/06/2005 (e­fls. 24/26), vez que o direito creditório reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69  não  foi  suficiente  para  compensar os débitos confessados nos respectivos Per/Dcomp em sua totalidade. Cabe repisar  que a retrocitada decisão consolidou­se definitivamente em virtude de o Recorrente não contra  ela se irresignado, em que pese ter sido formalmente cientificado do seu teor.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 105          9 É  relevante  destacar  que  a  compensação  é  forma  extintiva  do  crédito  tributário, forte no art. 156, II, c/c art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Assim, no  caso concreto, a homologação parcial em apreço extinguiu os respectivos débitos no limite do  direito creditório reconhecido.  Posteriormente,  em  12/09/2008,  a  Recorrente,  já  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  600,  de  28/12/2005,  apresentou  o  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  31/34),  buscando  compensar  débito  de  IRRF,  informando,  todavia,  o  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69, já exaurido pela utilização nas compensações autorizadas pelo Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort ­ 16/06/2005 (e­fls. 24/26).  Em  virtude  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  abrigada  no  Per/Dcomp n. 07351.17552.120908.1.3.04­5108 (e­fls. 31/34) não foi homologada, nos termos  exatos do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort, de 20/03/2013 (e­fls. 40/43).  Conforme  acima  relatado,  a  decisão  de  piso  informa  que  a  Recorrente  transmitiu os Per/Dcomp n. 06465.60475.131005.1.8.04­3487; n. 13892.12280.130504.1.8.04­ 2061; n. 05939.81606.190504.1.8.04­5552; e n. 23437.13737.210504.1.8.04­2831, com o fito  de  cancelar  os  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15); e n. 35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls. 16/19),  respectivamente, que  todavia,  já  se encontravam em tratamento manual (análise da autoridade fiscal), que resultou no Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26). Desta  forma,  aqueles  Per/Dcomp  não  promoveram o cancelamento almejado, uma vez que os  respectivos pedidos de cancelamento  foram indeferidos.  A decisão recorrida destaca que o Per/Dcomp n. 06465.60475.131005.1.8.04­ 3487, com pedido de cancelamento do Per/Dcomp n. 19017.92364.010904.1.3.04­4518 (e­fls.  04/07),  foi  transmitido  em  13/10/2005,  quando  já  havia  sido  homologada  parcialmente  a  compensação  abrigada  neste  último  Per/Dcomp  (original)  mediante  o  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26),  aperfeiçoado  com  a  ciência  da  Recorrente em 08/07/2005.  Desta forma, conclui a decisão a quo:  Assim,  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  o  PER/DCOMP  cancelador  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  não  poderia  ser  admitido,  pois  o  PER/DCOMP  original  já  havia  sido  objeto  de Despacho Decisório  com  ciência  da  interessada,  portanto  não  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa  na  data  da  apresentação do pedido de cancelamento.  Tendo  em  vista  haver  disposição  legal  expressa  quanto  ao  indeferimento  do  PER/DCOMP  cancelador  enviado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  original  nº  19017.92364.010904.1.3.044518,  deixar­se­á  de  analisar  os  motivos  pelos  quais  não  foram  contemplados  no Despacho Decisório  emitido  em  2005  os  outros  três  PER/DCOMP canceladores transmitidos em 2004, pois tais fatos não iriam alterar  o resultado desta Decisão.  Portanto,  em  razão  de  o  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13631.000012/9369  ter  sido  utilizado  em  outra  Dcomp  (nº  19017.92364.010904.1.3.044518)  que  não  havia  sido  cancelada  antes  da  emissão  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 106          10 do  respectivo  Despacho  Decisório,  datado  de  16/06/2005,  não  restou  saldo  de  crédito a ser utilizado na Dcomp 07351.17552.1290908.1.3.045108, ora em análise.  Um  detalhe  que  chama  atenção  é  o  fato  de  a  Recorrente  utilizar  nos  Per/Dcomp n. 19017.92364.010904.1.3.04­4518 (e­fls. 04/07); n. 24784.94557.050504.1.3.04­ 2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15);  e  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064 (e­fls. 16/19) exatamente o mesmo valor do crédito original  (R$ 82.267,51) corrigido pela Selic acumulada no período, sem qualquer dedução dos débitos  compensados  nos  Per/Dcomp  anteriores,  como  se  do  crédito  original  não  devessem  ser  abatidos as compensações já efetuadas, ou seja, o valor do crédito original permanecia sempre  intacto,  quando  deveria  a  compensação  seguinte  considerar  o  saldo  remanescente  daquele  utilizado  na  anterior.  Assim,  o  crédito  informado  no  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518,  apresentada  em  01/09/2004,  por  exemplo,  foi  no  mesmo  valor daquele informado no Per/Dcomp n. 24784.94557.050504.1.3.04­2694, apresentado em  05/05/2004, quatro meses antes.   A  mesma  sistemática  foi  utilizada,  inclusive,  no  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108 (e­fls. 31/34).  Destarte,  em  face  das  informações  consignadas  nas  telas  do  Sistema  de  Controle de Créditos e Compensação (SCC) ­ Consulta Per/Dcomp (e­fls. 35/36); na Listagem  de Débitos/Saldos Remanescentes (e­fls. 37/38); no Demonstrativo Analítico de Compensação  (e­fl. 39); e nas telas do SCC, reproduzidas na decisão recorrida, conclui­se que:   i)  os  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15);  e  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls.  16/19)  não  foram  cancelados  pelos  Per/Dcomp  n.  06465.60475.131005.1.8.04­3487;  n.  13892.12280.130504.1.8.04­2061;  n.  05939.81606.190504.1.8.04­5552;  e  n.  23437.13737.210504.1.8.04­2831,  respectivamente,  tendo em vista que os pedidos de cancelamento consignados nestes últimos foram indeferidos  pelo SCC em análise automática:    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 107          11         Fl. 107DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 108          12       ii)  o  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal n. 13631.000012/93­69 extinguiu integralmente o débito de IRRF ­ Código de Receita  6800 ­ vencido em 05/05/2004 ­ valor original de R$ 82.267,51 ­ confessado no Per/Dcomp n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694 (e­fls. 08/11);  iii)  o  saldo  remanescente  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69, após a compensação acima informada,  extinguiu parcialmente o débito de IRRF ­ Código de Receita 6800 ­ vencido em 14/05/2004  ­ valor original de R$ 82.267,51  ­ confessado no Per/Dcomp n. 34998.17489.140504.1.3.04­ 2491 (e­fls. 12/15), restando saldo de débito na ordem de R$ 80.757,54 e saldo de crédito R$  0,00;  iv)  o  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69  exauriu­se  na  compensação  dos  débitos  confessados  no  Per/Dcomp n. 34998.17489.140504.1.3.04­2491 (e­fls. 12/15);  v)  para  os  Per/Dcomp  transmitidos  a  partir  de  19/05/2004,  inclusive  ­  que  compreende  os  Per/Dcomp  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls.  16/19);  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  e n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 109          13 31/34)  ­  já  não  havia  crédito  disponível  para  lastrear  compensação  dos  débitos  neles  confessados.  Nessa  perspectiva,  resta  evidenciada  a  inexistência  de  direito  creditório  a  lastrear  a  compensação  do  débito  informado  no  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­ 5108  (e­fls.  31/34),  vez  que  a  totalidade  do  crédito  tributário  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69  foi  integralmente  utilizada  nas  compensações efetuadas até a data de 14/05/2004, inclusive.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 86/89) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000034/2002-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada, ainda que o resgate aconteça em decorrência de adesão a programa de demissão voluntária.
Numero da decisão: 9202-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.140  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RICARDO MURTA MONTE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1997  IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE  ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições  a  planos de previdência privada, ainda que o resgate aconteça em decorrência  de adesão a programa de demissão voluntária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 00 34 /2 00 2- 01 Fl. 151DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 196­00.114 proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  da  Sexta Turma  Especial,  em  3  de  fevereiro  de  2009,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 87:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1997  IRPF.  PDV.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  ENTIDADE  FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  indenização de  incentivo à demissão voluntária representada  por  benefício  disponibilizado  junto  à  entidade  de  previdência  privada fechada cuja patrocinadora é a empresa empregadora e  que  teve  como  origem  numerário  fornecido  por  esta,  se  equipara,  para  fins  tributários,  àquela  paga  diretamente  ao  interessado.  Recurso voluntário provido.  O Recurso Especial  referido anteriormente,  fls. 95 a 101, foi admitido, por  meio  do Despacho  de  fls.  103  a  104,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  incidência do imposto de renda sobre o valor do resgate das contribuições à previdência  privada  efetivado  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  em  decorrência  da  adesão ao programa de demissão voluntária.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o ato declaratório n.º 07, editado em 1999, delineou a isenção  reconhecida  pela  IN  SRF  n.º  165,  editada  em 1998,  quanto  às  verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão  voluntária;  b) a isenção referida deve ser interpretada literalmente, de modo  que,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  violação ao  art.  111  do  CTN, na medida em que interpretou extensivamente a legislação  de isenção tributária;  c)  o  STJ  se  posicionou  recentemente  no  sentido  da  natureza  remuneratória do resgate de valores da previdência privada pelo  contribuinte que aderiu a Plano de Demissão Voluntária;  d) deve ser conhecido e provido o recurso.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.000034/2002­01  Acórdão n.º 9202­007.140  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  108  a  111,  sustentando, em síntese, a manutenção da decisão recorrida, considerando a sua adequação ao  caso dos autos.  É. o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  do  resgate  das  contribuições  à  previdência  privada  efetivado  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  em  decorrência da adesão ao programa de demissão voluntária.  A lide foi inicialmente instaurada em razão de pedido de restituição do IRRF  pelo Contribuinte sobre os rendimentos recebidos da Fundação Previdenciária IBM, de acordo  com o informe anual, fls. 07, aos quais foi pleiteado tratamento tributário aplicável aos valores  recebidos à guisa do Plano de Demissão Voluntária.  Acerca da matéria, o Acórdão recorrido assim se pronunciou:  É  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  aderiu  ao  Programa de Demissão Voluntária implementado pela IBM.  De  outra  banda,  conforme  se  pode  extrair  do  Termo  de  Quitação de fls. 08, está­se tratando, na espécie, "de resgate de  saldo  inicial  do  plano  de  aposentadoria  de  contribuição  definida,  que  está  sendo  pago  em  decorrência  da  rescisão  do  contrato...contrato de trabalho..."  Ou  seja,  compulsando­se  os  autos,  em  especial  em  face  do  documento de fls. 10, pode­se afirmar que, no caso concreto, foi  oferecido ao contribuinte, por ocasião de seu desligamento da  IBM  do  Brasil,  a  oportunidade  de  resgatar  a  totalidade  de  valores  aportados  exclusivamente  por  sua  ex­empregadora  junto à fundação previdenciária supramencionada. E o cotejo  dos  elementos  supra,  assim  como  o  exame  dos  demais  documentos acostados, permitem firmar minha convicção de que  o  pagamento  em  tela  não  se  referiu  à  aposentadoria  antecipada,  nem  tampouco  tratou de  resgate de contribuições  anteriormente  efetuadas  pelo  interessado,  mas  correspondeu  tão  só,  dentro  do  quadro  de  vantagens  oferecidas  aos  funcionários  que  aderissem  ao  programa  demissional  em  comento,  a  benefício  auferido  de  entidade  criada,  mantida  e  orientada pela ex­empregadora do requerente.  Fl. 153DF CARF MF     4 No meu entender, a decisão recorrida, ao analisar os documentos constantes  dos  autos,  caracterizou  corretamente  a  verba  oriunda  do  resgate  da  totalidade  de  valores  aportados  exclusivamente  por  sua  ex­empregadora  junto  à  fundação  previdenciária,  quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), pois os valores recebidos  integram  as  vantagens  oferecidas  aos  funcionários  que  aderissem  ao  programa  demissional, consubstanciando­se em indenização.  Nesse contexto, mostra­se aplicável ao caso o disposto no REsp 1112745/SP,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que assim consignou sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO  DE  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA ­ PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se aí Programas de Demissão Voluntária ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364; EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para a  existência de um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.000034/2002­01  Acórdão n.º 9202­007.140  CSRF­T2  Fl. 4          5 pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte  do  empregador.  [...]  Inexiste  liberalidade  em  acordo  de  vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a  indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela  adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da  Súmula do STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Tendo em vista a premissa de que os valores recebidos pelo Contribuinte se  perfazem  na  quantia  indenizatória  que  motivou  a  adesão  ao  programa,  faz­se  imperiosa  a  aplicação  do  mencionado  repetitivo,  com  base  no  art.  62,  §  1º,  inciso,  II,  alínea  "b",  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  os  valores  recebidos como resgate de previdência privada integra o rol das verbas indenizatórias recebidas  no contexto de Programa de Demissão Voluntária.  Sabe­se que a não incidência dos valores recebidos como incentivo a adesão  a  Programas  de Demissão Voluntária  decorre  de  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  de  que  tais  verbas  teriam  natureza  indenizatória.  Exclui­se,  exclui­se,  portanto,  dessa  categoria  todas os valores  recebidos pelo  empregado,  ainda que  em  razão da demissão voluntária,  que  não  seja  paga  como  liberalidade  do  empregador,  como  benefício  adicional  oferecido  com  o  objetivo de atrair o empregado para a oferta da demissão voluntária.  Foi  exatamente  isso  que  se decidiu no REsp 1112745/SP,  reproduzido pela  Relatora  em  seu  voto.  A  questão  é:  os  valores  correspondentes  ao  resgate  de  previdência  privada, no caso, configura benefício adicional, liberalidade do empregador?  Penso  que  não.  Embora  a  possibilidade  de  resgate  da  oprevidência  privada  estivesse no rol dos benefícios a que o empregado poderia usufruir, não se trata de liberalidade  Fl. 155DF CARF MF     6 do  empregador,  simplesmente  porque  tais  recursos  já  integravam  o  rol  dos  direitos  do  empregado, sendo irrelevante o fato de o pagamento das quotas terem sido feitas pela empresa  ou  pelo  empregado.  Trata­se  em  qualquer  caso  de  resgate  de  contribuições,  e  estas  são  tributadas, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995. Confira­se:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Trata­se, portanto, ao contrário do que entendeu a Relatora, de rendimentos  tributáveis.  Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito,  dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903111/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.382  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 11 /2 00 9- 20 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.903111/2009­20  Acórdão n.º 3301­005.382  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.385, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.903111/2009­20  Acórdão n.º 3301­005.382  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.903111/2009­20  Acórdão n.º 3301­005.382  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.903111/2009­20  Acórdão n.º 3301­005.382  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.903111/2009­20  Acórdão n.º 3301­005.382  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.903111/2009­20  Acórdão n.º 3301­005.382  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 112DF CARF MF

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7486903 #
Numero do processo: 19985.722181/2017-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Numero do processo: 16327.721172/2013-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 48.
Numero da decisão: 9101-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do autos à Unidade de Origem. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Flávio Franco Correa não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Nelso Kichel (suplente convocado) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Guerra de Macedo, Demetrius Nichele Macei e Nelso Kichel (suplente convocado).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.742  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES LANÇADOS. DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERRIL LYNCH S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO  DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como  representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida  o  lançamento  de  ofício  desses  valores,  desde  que  feito  com  suspensão  de  exigibilidade e sem a  incidência de multa de ofício.  Inteligência da Súmula  CARF nº 48.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto,  Gerson Macedo  Guerra e Demetrius Nichele Macei, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar  o  retorno  do  autos  à  Unidade  de  Origem. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de voto  os  conselheiros Cristiane Silva  Costa e Rafael Vidal de Araújo. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro  Flávio Franco Correa não votou quanto ao conhecimento, por  se  tratar de questão  já votada pelo  conselheiro Nelso Kichel (suplente convocado) na reunião anterior.    (assinado digitalmente)    Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 72 /2 01 3- 09 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 582          2 (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson Guerra de Macedo, Demetrius Nichele Macei e Nelso Kichel (suplente convocado).     Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial de fls 508/517, contra o Acórdão nº 1302.002.108 (fls. 497/506) que, por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  ­  DRJ/SDR,  que  dera  provimento  à  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  contra  o  lançamento  que  constituiu  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  2009, 2010, 2011 e 2012, formalizado com exigibilidade suspensa e sem inclusão de juros de  mora, em razão da existência de medida judicial amparada por depósitos judiciais do montante  integral questionado. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO.  De acordo com a  jurisprudência pacífica do STJ, nos  casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do crédito  tributário, promove a  sua constituição,  sendo  descabido  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa quanto aos valores depositados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do  relator.  Contra  essa  decisão  apresentou,  a PFN, Recurso Especial  (fls  508/517),  no  qual aponta divergência jurisprudencial em relação aos seguintes temas:  1) Depósito do montante  integral:  se opõe ao entendimento manifestado no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  do  montante  integral  equivale  à  confissão de dívida irretratável do sujeito passivo e representa constituição de crédito tributário  a favor do Fisco. À título de paradigma indicou o Acórdão nº 9202­004.303, que tem a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 583          3 Exercício: 2011   AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  COMPATIBILIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração  (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por objeto crédito tributário depositado judicialmente.   DECISÃO  JUDICIAL.  EFEITO  REPETITIVO.  INOCORRÊNCIA.  No  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956­SP,  não  foi  apreciada  a  possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com  suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto  de depósito judicial integral.   Argumentou, em síntese, que ao contrário do decidido pela Câmara a quo, a  Segunda Turma da CSRF considerou que o fato de ser desnecessária a autuação não significa  proibição de efetuar a lavratura. Esta, uma vez realizada, deve ser mantida.  2) Apresentação de DCTF: contra a tese apregoada no acórdão recorrido que  considerou  que  a  declaração  em DCTF de  tributo  devido,  ainda  que  tenha  sido  informada  a  suspensão da sua exigibilidade, possibilita a imediata cobrança por meio de inscrição em dívida  ativa da União, independente de qualquer outro procedimento, de forma que resta incabível a  formalização  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do mesmo  crédito  tributário.  Apresentou  como paradigma o Acórdão nº 1301­00.978, que recebeu a ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2007   DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.   Diante da circunstância de que, à época da ocorrência dos fatos,  os  valores  declarados  em  DCTF  que  constituíam  confissão  de  dívida  passíveis  de  cobrança  administrativa  e  judicial  eram  os  que  representavam  saldos  a  pagar,  o  lançamento  de  ofício  revelou­se  procedimento  necessário  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sob pena de, em um momento posterior, a ausência  de  título  representativo  da  exigibilidade  inviabilizar  a  própria  cobrança  das  exações  devidas.  De  qualquer  forma,  uma  vez  confirmada  em  âmbito  judicial  a  exigibilidade  do  tributo  e  da  contribuição, o órgão administrativo responsável pela execução  da decisão deverá adotar medidas que impeçam a cobrança em  duplicidade dos montantes julgados devidos.  Assinalou, em resumo, que no paradigma indicado decidiu­se que as normas  aplicáveis  estabeleciam  expressamente  que  apenas  o  saldo  a  pagar  constante  da  DCTF  é  passível de inscrição em Dívida Ativa da União, não alcançando os demais valores informados,  de modo  que  é  pertinente  o  lançamento  do montante  do  crédito  com  exigibilidade  suspensa  objeto de declaração em DCTF.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 584          4 No mérito, em relação ao tema, acrescentou ser temerário o cancelamento do  lançamento efetuado corretamente pela autoridade fiscal, sob a justificativa de que teria havido  confissão  da  dívida  pelo  contribuinte  na  DCTF,  mormente  quando  se  verifica  que  nas  informações  contidas  nos  autos  observa­se  que  o  saldo  a  pagar  é  igual  a  zero.  Seria,  assim,  inelutável o prejuízo em potencial que o Fisco pode sofrer sem a garantia do lançamento sobre  o  crédito  tributário  apurado,  de  forma  que  a  limitação  ao  ato  administrativo  referente  ao  lançamento deve ser sempre feita com reservas, de forma restritiva, eis que o lançamento deve  ser analisado como um ato administrativo vinculado e obrigatório.  Ao  final  requer  seja  o  recurso  conhecido  e  provido,  para  o  fim  de  reestabelecer o lançamento.  Pelo Despacho de fls. 520/523, o Presidente da Terceira Câmara da Primeira  Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial.  Em contrarrazões, a interessada, como razão preliminar requer, inicialmente,  o não conhecimento do apelo especial em relação ao tema relacionado à apresentação da DCTF  alegando que o assunto não teria sido causa de decidir no acórdão atacado, tendo sido abordado  no voto apenas a título de acréscimo, enquanto que no paradigma representou verdadeiro obter  dictum.  Ainda  em  alegações  preliminares,  aduz  ser  necessária  a  negativa  de  seguimento  ao  REsp  da  PFN  quanto  ao  tema  "depósito  do  montante  integral",  porque  o  paradigma indicado violaria o inciso II, do § 12, do art. 67, do RICARF, já que haveria decisão  definitiva  do  STJ,  proferida  na  forma  do  art.  543­C,  do  antigo  CPC  ­  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP ­ proferida em sentido oposto àquele deduzido no paradigma.  Defende,  também  como  terceira  preliminar,  que  o  REsp  da  PFN  não  seja  conhecido em face da ausência da demonstração do cotejo analítico entre o voto proferido no  acórdão recorrido e nos paradigmas indicados, o que violaria o § 8º, do art. 67, do RICARF.  No  mérito,  registra  ser  pacífico  o  entendimento  de  que  é  descabida  a  realização do lançamento para prevenir a decadência na hipótese em que o contribuinte efetua  depósito  integral do crédito exigido antes da formalização do  lançamento, como manifestado  em  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  inclusive  em  recursos  representativos  de  controvérsia,  assim como em julgados do CARF, os quais colaciona.  Afirma que a persistência do  lançamento, ainda que diante da existência de  depósitos judiciais integrais, caracterizaria exigência em duplicidade, o que seria inadmissível.  Nessa direção aponta uma vez mais o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.140.956/SP.  Quanto  à  declaração  em  DCTF,  diz  ser  sabido  que,  uma  vez  declarado  o  débito em DCTF antes da lavratura do Auto de Infração estaria definitivamente constituído o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  5º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  assunto  também  objeto da Súmula 436 do STJ e de jurisprudência do CARF.  Assinala  que  com  a  formação  do  crédito  tributário  em  debate  por meio  da  declaração em DCTF, afigurar­se­ia incabível o lançamento formalizado nos autos.  Pugna, ao final, pelo não conhecimento do REsp da PFN e a manutenção do  acórdão recorrido.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 585          5 Como  pedido  subsidiário  requer,  no  caso  de  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso, retornem os autos à DRJ/SDR para que se manifeste sobre as matérias não apreciadas  em razão do cancelamento da autuação no mérito e da Súmula CARF nº 5.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  previamente  admitido  pelo  despacho  de  fls.  520/523.  Contudo,  a  recorrida  apresenta,  em  contrarrazões,  alegações no sentido de que não deve ser conhecido o apelo especial, pelo que passo a apreciar  a sua admissibilidade.  Primeiramente,  a  recorrida  pede  que  o  recurso  especial  da  PFN  seja  não  conhecido em relação ao tema "Apresentação da DCTF", por entender que o colegiado a quo  não teria proferido decisão sobre o assunto, enquanto que no paradigma isso teria sido causa de  decidir.  Todavia,  engana­se  a  recorrida. O  relator do  acórdão  recorrido  foi  claro  ao  dizer  que  já  estaria  convencido  do  cancelamento  da  exigências  em  razão  da  existência  dos  depósitos  judiciais  mas,  em  acréscimo,  como  uma  outra  razão  de  decidir,  manifestou­se  no  sentido de que a entrega da DCTF com a declaração dos valores devidos também equivaleria à  constituição  do  crédito  tributário  e  seria  mais  um  motivo  a  justificar  o  cancelamento  da  exigência.  A irresignação, portanto, não merece acolhida.  Prosseguindo na análise,  a  recorrida pede que o  recurso especial  fazendário  também seja não conhecido por violar as disposições do RICARF, que determina que não serve  como  paradigma  acórdão  que  contrarie  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  em  recursos  representativos  de  controvérsia.  Afirma  que  o  paradigma  indicado  pela  PFN  para  o  tema  "Depósito do Montante Integral" não teria observado o que decidiu o STJ no Recurso Especial  nº 1.140.956/SP, afetado como representativo de controvérsia.  Na verdade esta arguição está relacionada ao mérito do presente julgamento,  eis que  totalmente dependente da  ratio decidende  a  respeito do que  exatamente  foi  decidido  pelo STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP a respeito da questão. A arguição, portanto, será  apreciada no mérito.  A recorrida pede, ainda, o não conhecimento do apelo especial porque a PFN  não teria feito o necessário cotejo entre trechos do acórdão recorrido e trechos dos paradigmas  indicados para o fim de demonstrar a divergência.  Contudo,  esta  é  uma alegação meramente  protelatória,  uma vez  que  a PFN  indicou,  de  forma  específica,  em  que  pontos  o  acórdão  recorrido  divergiria  dos  paradigmas  indicados, como se constata da leitura de sua peça recursal.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 586          6 Assim,  considero  improcedentes  as  alegações  preliminares  de  não  conhecimento do recurso especial e passo a examinar o mérito.  Mérito  Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  relativo  aos  anos­calendário  2009, 2010, 2011 e 2012, formalizado com suspensão de exigibilidade e sem a imposição da  multa  de  ofício,  porque  a  interessada  discute,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  dedução  da  CSLL da base de cálculo do IRPJ.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  16/18),  a  interessada  declarou  os  valores  de  IRPJ  com  exigibilidade  suspensa  em  DCTF,  mas  como  se  fossem  estimativas de IRPJ ­ cód. 2319 ­ deixando de informar os referidos valores como ajuste anual  nas respectivas DIPJ.  A  autoridade  fiscal,  diante  desses  fatos,  viu­se  obrigada  a  efetuar  o  lançamento correspondente à diferença do ajuste anual de IRPJ dos referidos anos­calendário,  ainda que esses valores tenham sido depositados judicialmente, de forma integral, com vistas a  evitar discussões a respeito do lapso decadencial.  Com  efeito,  os  valores  de  IRPJ  foram  lançados  no  auto  de  infração  com  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  imposição  da multa  de  ofício,  apenas  para  resguardar  o  Fisco  dos  efeitos  do  prazo  decadencial,  eis  que  se  encontram  integralmente  depositados  em  juízo no seio do Mandado de Segurança nº 2001.61.000293677.  A  interessada  se  opôs  à  exigência  alegando  que  os  depósitos  judiciais  do  montante integral questionado na ação judicial, bem como a declaração dos valores em DCTF,  conforme  prescreve  o  art.  5º,  §  1º,  do Decreto­lei  nº  2.124/84,  equivalem  à  constituição  do  crédito tributário e, assim, o lançamento formalizado pelo Fisco seria nulo.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA concluiu que o presente  lançamento não poderia prosperar, justamente por entender que o depósito judicial do montante  integral  feito  no  âmbito  de  um Mandado  de  Segurança  equivaleria  à  constituição  do  crédito  tributário e, assim, cancelou a exigência.  Em vista da interposição de Recurso de Ofício, dada a exoneração do crédito  tributário,  a  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  trilhou  a  mesma direção da turma  julgadora de 1ª  instância, concluindo que os depósitos  judiciais dos  montantes integrais se prestaram à constituir o crédito tributário. E acrescentou que o mesmo  fora  feito  pela  entrega  das  respectivas  DCTFs  que  declararam  os  mesmos  valores  como  devidos. Assim, a exoneração foi mantida.  Diante  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  PFN,  cabe,  agora,  a  esta  1ª  Turma da CSRF reapreciar a questão sob todos os seus aspectos. Isso implica analisar: (i) se,  na existência de depósitos judiciais de montantes integrais o lançamento é imprescindível, ou  dispensável; (ii) se dispensável, ainda que formalizado, se deve ser cancelado ou mantido.  Como bem ressaltou a  turma  julgadora de 1ª  instância,  administrativamente  há  entendimentos divergentes  a  respeito de  equivalerem, os depósitos  judiciais de montantes  integrais de valores discutidos judicialmente, à constituição do crédito tributário, de modo que  o lançamento de ofício para exigência dos mesmos valores seria indevido.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 587          7 Há  divergências,  até  mesmo,  na  compreensão  da  matéria  diante  da  jurisprudência no  âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o  tema, naquela corte,  já  se  encontra  pacificado  no  sentido  de  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  151,  do CTN,  dentre  as  quais  se  encontra  o  depósito  judicial  do  montante  integral,  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  incluído  aí  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e  que  esta  tese  já  teria  sido  afetada  como  representativa  de  controvérsia no  julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, de  forma que essa  conclusão deve  ser  reproduzida pelos conselheiro do CARF, nos termos do art. 62, do RICARF.  Mas há outros que julgam que o tema submetido aos efeitos de repetitivo não  abarca  situações  como  as  do  presente  caso,  já  que  naquela  oportunidade  ­  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956/SP  ­  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  formalização  de  lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral, como ocorreu nestes autos.  Comecemos, então, por delimitar se a questão em análise teria sido decidida  pelo STJ em recurso afetado como representativo de controvérsia e, nessas condições, deve ser  reproduzida pelos conselheiros deste colegiado.  Em voto proferido no Acórdão nº 1101­001.135, de 21/07/2014, a ilustre ex­ Conselheira Edeli Pereira Bessa, avaliando questão idêntica à dos presentes autos, concluiu, em  excelente  explanação,  que  o  STJ  não  havia  apreciado,  no  bojo  do  repetitivo  ­  Resp  n°  1.140.956/SP ­ situação em que os valores depositados judicialmente haviam sido constituídos  por meio de lançamento de ofício, sem suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa  de ofício,  tratando aquele  julgado,  como  seus precedentes,  de casos  em  fase de  execução de  dívida ativa em que os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes.   Assim,  em  seu  voto,  a  ex­Conselheira,  imediatamente  após  transcrever  o  acórdão do STJ proferido no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP , assinalou:  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo  que  promovera  depósito  judicial  classificado  como  insuficiente  pela Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o  voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da  integralidade do depósito efetuado ou  da existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 588          8 “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial  integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do  crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública,  bem  como  a  suficiência  do  depósito  judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o  Superior Tribunal  de  Justiça  não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  É  verdade  que  o mencionado  acórdão  foi  reformado  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  por  voto  de  maioria  de  seus  componentes,  através  do  acórdão  nº  9101­003061,  de  13/09/2017.  Mas  isto  não  impede  que  esta  Conselheira  exerça  seu  livre  convencimento  a  respeito da questão, fiando­se nas razões de decidir daquele julgado reformado.   Em  assim  sendo,  julgo  não  só  oportunas  as  observações  da  ex­Conselheira  Edeli Bessa deduzidas no voto acima reproduzido, como encontro eco de suas arguições nos  julgamentos  precedentes  do  STJ  que  deram  origem  ao  Resp  n°  1.140.956/SP.  É  o  que  se  vislumbra, por exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes:  RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 ­ ES (2006/0159061­4):  REMESSA NECESSÁRIA ­ APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ­ AÇÃO  ANULATÓRIA DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DEPÓSITO DO  VALOR  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FISCAL,  EM  DINHEIRO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ ART. 151, INCISO II, DO CTN ­ SÚMULA 112  DO  STJ  ­  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  INUTILIDADE  ­  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  16,  DA  LEI  6.830/80  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ­ RECURSO IMPROVIDO ­  REMESSA PREJUDICADA.   1. Nos  termos  da  súmula 112  do  STJ,  e do  inciso  II,  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  valor  correspondente  à  integralidade  do  débito  fiscal  cobrado,  em  dinheiro,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.  A  propositura  da  ação  anulatória  de  lançamento  fiscal,  com  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  cobrado,  em  dinheiro,  impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal, por  ausência  de  exigibilidade  do  título  na  qual  esta  se  funda.  Ademais,  não  há  utilidade  do  processo  executivo,  posto  que  o  crédito  tributário  será  extinto,  seja pela  sentença que acolha a  pretensão anulatória,  seja pela  conversão do depósito  efetuado  em renda para o ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa  ao artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, pois se tratando de condição da  ação  executiva,  questão  de  ordem  pública  antecedente,  o  julgador pode conhecê­la de ofício  (*) destaques acrescidos  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 589          9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.506 ­ SP (2008/0153788­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  AJUIZADA  APÓS O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.   1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 193.402/RS,  2ª  Turma,  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  31.03.2003;  REsp  677.212/PE. 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki DJ de 17.10.2005;  REsp 156885/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 16.11.2004;  REsp  181758/SP,  1ª  Turma,  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de  06.05.2002; REsp 62767/PE, 2ª Turma, Min. Antônio de Pádua  Ribeiro,  DJ  de  28.04.1997.  2.  A  improcedência  da  ação  anulatória, precedida do depósito do montante integral, acarreta  acarreta a conversão do depósito em renda à Fazenda Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN  nos  termos  dos  ensinamentos  da  abalizada  doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  te  o  mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação  de  cobrança,  vale  dizer,  da  execução  fiscal,  porquanto  fica  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a  declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o  mandado  de  segurança,  o  autor  fará  a  prova  do  depósito  e  pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os  fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir  ao  Juiz  que  manda  notificar  a  Fazenda  Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido  ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 3. No caso dos autos ­  incontroverso  o  depósito  do montante  integral  ­  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  foi  a  "ação  anulatória  de  débito  fiscal  proposta  anteriormente  à  execução  fiscal  ajuizada"(fl.  116).  Assim,  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  porquanto  de  acordo  com  os  precedentes  citados,  deve  ser  declarada  a  extinção  da  execução  fiscal.  Precedente:  REsp  1040603/MG,  Rel.  Min.  Mautro  Campbell,  DJ.  23/06/2009  REsp  807685/RJ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 08/05/2006. 4. Recurso  especial a que se dá provimento.  (*) destaques acrescidos  Nota­se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento  do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior  concluiu que os depósitos  judiciais  em  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 590          10 montantes  integrais  tem  o  condão  de  impedir  o  ajuizamento  da  ação  de  execução  fiscal  apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ­ ação de cobrança.  Daí  porque  compartilho  do  entendimento  no  sentido  de  que  o  recurso  repetitivo do STJ ­ Resp n° 1.140.956/SP ­ não apreciou situação como a dos presentes autos,  em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração  com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício.  Ademais,  é  pertinente  ressaltar que  o  entendimento  pacificado  no STJ  pelo  Resp  n°  1.140.956/SP,  é  o  de  que  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e veda  a prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da Administração  Tributária.  Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro  Luiz Fux:  [...]  Deveras, ao realizar­se, no plano fático, a hipótese de incidência  contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária,  vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o  próprio  contribuinte  procedem  ao  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário,  que  possibilita  a  incidência  de  uma  outra  norma  geral  e  abstrata,  qual  seja,  a  regra  matriz  de  exigibilidade.   Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade  do  crédito  tributário,  verifica­se  a  existência  de  duas  normas  gerais  e  abstratas:  a  regra  matriz  da  exigibilidade  e  a  regra  matriz  de  suspensão  da  exigibilidade  ­  norma  de  estrutura  prevista no art. 151 do CTN.   A  regra matriz  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  portanto,  em  seu  critério  temporal,  decorre,  simultânea  e  obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário ­ por ato­ norma do particular  (art. 150 do CTN) ou da autoridade  fiscal  (art.  142,  do CTN)  ­  e  do  decurso  do  lapso  temporal  para  seu  vencimento.   A  regra  matriz  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas  no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de  exigibilidade,  prevalecendo  até  que  descaracterizada  a  causa  que  lhe deu azo.  Isso significa dizer que as causas  suspensivas  da  exigibilidade  aparecem  como  critérios  negativos  das  hipóteses  normativas  das  regras  gerais  e  abstratas  de  exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas.   Por  isso  que  o  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade  do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  [...]  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 591          11 É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais  têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  [...]  (*) grifos do original  Não  se  vê,  do  referido  repetitivo,  qualquer  afirmação  feita  pelo  relator  na  direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do  crédito  tributário.  Muito  pelo  contrário.  O  que  fica  bem  claro  do  voto  é  que  os  depósitos  judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de  cobrança ou da execução fiscal.  Com esta explanação,  tem­se por analisada e afastada a alegação preliminar  feita  pela  interessada  em  sede  de  contrarrazões,  de  não  conhecimento  do REsp  da  PFN  em  razão  de  que  o  paradigma  indicado  para  o  tema  "Depósito  do Montante  Integral",  não  teria  observado  o  que  decidiu  o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP,  afetado  como  representativo de controvérsia.  Por essa razão é que não tem aplicação, neste caso, o art. 62, do RICARF.  Por  tudo  o  quanto  foi  dito  até  aqui  é  que  a  autoridade  fiscal,  tomando  conhecimento da ocorrência do fato gerador, fica obrigada a efetuar o lançamento, sob pena de  responsabilidade  funcional,  ainda  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  assim  constituído  fique com sua exigibilidade suspensa, caso seja verificada alguma das hipóteses previstas no  art. 151, do Código Tributário Nacional, dentre as quais  se encontra o depósito do montante  integral. Não há discricionariedade na atividade do lançamento.  Entendo que em casos como o presente, em que não há sequer unanimidade  na  compreensão  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema,  é  absolutamente  compulsória  a  constituição de ofício do crédito tributário a que se referem os depósitos judiciais de montantes  integrais, com a devida suspensão da sua exigibilidade e sem a imposição da multa de ofício,  até,  inclusive,  para  proteger  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  do  lapso  decadencial.  Assim  se  extrai a inteligência da Súmula CARF nº 48, que prevê:  Súmula  CARF  nº  48.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Quanto aos valores declarados em DCTF, penso que o art. 5º, do Decreto­Lei  nº 2.124 de 13/06/1984, e o § 1º, do art. 8º, da IN SRF nº 1.110, de 2010, mencionados pela  Recorrente, deixam claro que os valores declarados em DCTF, tanto aqueles declarados como  vinculações ­ pagamento, pagamento, parcelamento, compensação, suspensão de exigibilidade  ­ quanto os saldos podem ser objeto de cobrança administrativa e, se não pagos, inscritos em  Dívida Ativa da União, sem que seja necessário o lançamento de ofício desses montantes, para  que sejam exigíveis.   Nesse sentido:  Decreto­Lei nº 2.124 de 13/06/1984  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 592          12 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  [...]  IN SRF nº 1.110, de 2010  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.  Cabe referir que a redação do § 1º sofreu algumas alterações com a edição da  IN SRF nº 1.130, de 2011 e IN SRF nº 1.258, de 2012:  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos moratórios devidos.  Contudo,  tem­se no presente caso que a interessada não declarou em DCTF  os valores de IRPJ apurados no ajuste anual dos anos­calendário 2009 a 2012. Como se verifica  dos  documentos  anexados  pela  própria  recorrida  (fls.221/416),  nas  respectivas  DCTFs  dos  meses de dezembro dos  anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, a  interessada declarou valores de  estimativas (cód 2319). De fato, esses montantes são coincidentes com aqueles apurados como  ajuste anual, mas o crédito tributário que foi constituído pelas referidas DCTF não foi o IRPJ  devido  no  ajuste  anual.  Há,  portanto,  equívoco  na  regra­matriz  de  incidência  erigida  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  o  lançamento  de  ofício  de  tais  valores,  nesta  circunstância,  é  medida que se impõe.  Conclusão  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 593          13 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para manter o lançamento consubstanciado  nos presentes autos, observando que enquanto existirem os depósitos judiciais não poderão ser  implementados atos de cobrança do crédito tributário constituído, nos termos do entendimento  pacificado pelo STJ, e, por  fim, determinando  retorno à DRJ de origem para  julgamento das  demais questões.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner              Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araújo    Faço essa declaração de voto, apenas para  fazer um esclarecimento em relação às  discussões que surgiram na sessão.    Registrou­se que o paradigma adotou como razão de decidir a previsão da IN SRF  695/2006,  e  destaca  também  que  essa  IN  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  (porque  foi  expressamente  revogada  pelas  INs  posteriores).  Desse  modo,  sustentou  que  o  recurso  não  poderia ser conhecido em relação ao tema "DCTF".    Realmente, a  IN SRF 695/2006 foi revogada pela  IN RFB 786/2007, que, por sua  vez,  foi  revogada  pela  IN  RFB  903/2008,  que,  por  sua  vez,  foi  revogada  pela  IN  RFB  974/2009.    Assim, a  IN SRF 695/2006 não poderia mesmo ser aplicada  em relação aos  fatos  em questão neste processo, ocorridos em 2009, 2010, 2011 e 2012.    Entretanto, é importante perceber que as posteriores INs acima referidas trouxeram  exatamente a mesma norma que constava da IN SRF 695/2006, relativamente ao "tratamento  dos  dados  informados  na  DCTF",  e  que  serviu  de  embasamento  para  o  paradigma,  senão  vejamos:  Instrução  Normativa  SRF  nº695,  de14  de  dezembro  de  2006  Art.  11. Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.   §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os  valores  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 594          14 das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União  (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.     Instrução Normativa RFB  nº 786, de 19  de  novembro  de  2007  Art.  10. Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  serão enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU),  com os acréscimos moratórios devidos.    Instrução  Normativa  RFB  nº 903, de 30  de  dezembro  de  2008  Art.  10. Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União  (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.    Instrução Normativa RFB  nº 974, de 27  de  novembro  de  2009  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 595          15 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam  regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.    Vê­se que a "norma" que serviu de embasamento para o paradigma era exatamente  a mesma nas várias INs que se sucederam, e o fato de ela apenas passar a constar de um outro  veículo normativo em nada afeta a caracterização da divergência jurisprudencial.     A  norma  que  disciplinava  o  "tratamento  dos  dados  informados  na  DCTF"  era  exatamente a mesma tanto em relação ao paradigma quanto em relação ao recorrido, e é isso  que possibilita a caracterização da divergência jurisprudencial.     A simples mudança do veículo normativo realmente não trouxe nenhum prejuízo à  caracterização da divergência em questão.    Por essas razões, voto no sentido de conhecer do recurso quanto ao tema da DCTF.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo      Declaração de voto    Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  às  robustas  razões  da  D.  Relatora,  entendo  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e,  ainda,  por  negar­lhe  provimento,  razão  pela  qual  apresento  a  presente declaração de voto.  Conhecimento  Conforme razões expostas em sessão de julgamento, voto por não conhecer o  recurso especial quanto à possibilidade de lançamento após a declaração por DCTF.  Com efeito, o acórdão recorrido tratou de DCTFs apresentadas entre 2009 a  2012, como se verifica do relatório do acórdão recorrido (1302­002.108):  O  lançamento  refere­se  a  exigência  de  IRPJ  devido  nos  anos­ calendário  2009  a  2012,  informados  nas  DCTF  com  exigibilidade  suspensa  em  face  de  depósito  judicial,  tendo  em  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 596          16 vista ação judicial em que o contribuinte discute judicialmente a  dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ. (grifamos)  Em contrapartida, o paradigma (1301­00978) tratou de fatos em 2007, como  se observa do relatório do acórdão:  Em  decorrência  de  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo,  acima  identificado,  foi  autuado,  em  08/09/2011  (fls.  238  e  245),  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  juros  de  mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 31/12/2007.  O fato é relevante pois a razão de decidir do voto vencedor no paradigma é a  previsão da IN SRF 695/2006, como se observa do voto do ex­Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães:  Em  que  pese  os  valiosos  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  decidiu  acolher  os  argumentos  esposados  no  voto  condutor  da  decisão exarada em primeiro grau para manter os lançamentos  tributários.   Os fundamentos consignados na decisão recorrida que serviram  de  suporte  para  o  Colegiado  de  segunda  instância  decidir  no  mesmo sentido foram, em apertada síntese, os seguintes:  i)  regra  geral,  a  DCTF,  constituindo­se  como  confissão  de  dívida,  é  instrumento  hábil  para  a  cobrança  administrativa  e  judicial dos débitos nela declarados;   ii)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  porém,  a  norma  complementar  que  disciplinava  o  encaminhamento  dos  débitos  para  fins  de  cobrança  judicial  (Instrução  Normativa  SRF  nº  695, de 2006), estabeleceu que os valores declarados em DCTF  que  eram  passíveis  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  seriam os representativos de SALDOS A PAGAR;  iii) no presente caso, os montantes submetidos a lançamento de  ofício  não  representam  SALDOS  A  PAGAR  declarados  em  DCTF;   iv)  ausente,  pois,  a  possibilidade  de  cobrança  por  meio  da  DCTF,  o  lançamento  torna­se  necessário  ao  exercício  da  capacidade tributária ativa, seja pela via  administrativa, seja pela via judicial;   v)  no  presente  caso,  em  que  a  exigibilidade  do  tributo  e  da  contribuição  encontra­se  suspensa  em  razão  de  depósito,  o  lançamento teve por finalidade prevenir a  decadência;  vi)  obedecida  a  legislação  de  regência  na  efetivação  dos  depósitos,  uma vez  encerrado o  litígio em âmbito  judicial,  se a  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 597          17 decisão  for  favorável  à  contribuinte,  ela  poderá  levantar  os  valores depositados acrescidos de juros calculados com base na  taxa  selic;  se  a  decisão  lhe  for  desfavorável,  os  valores  depositados serão transformados em pagamentos   A mencionada IN SRF 695/2006 tratava da inscrição em dívida ativa de saldo  a pagar do imposto, verbis:  Art.  11.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.   § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em,  sobre  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas na DCTF pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos  moratórios  devidos.   Ocorre que tal disposição foi revogada expressamente pela  IN RFB 786, de  19/11/2007:  Art.  16.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  ficam  formalmente  revogadas, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução  Normativa  SRF  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  e  a  Instrução Normativa SRF nº 730, de 22 de março de 2007  Esta última foi revogada pela IN RFB 903, de 30/12/2008, que seria aplicável  ao caso dos autos (parte das competências analisadas):  Art.  16.  Fica  revogada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  a  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007  Finalmente, esta última foi revogada pela IN RFB 974, de 27 de novembro de  2009, que também poderia ser aplicada a parte das exigências dos presentes autos:  Art.  12.  Fica  revogada,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  a  Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008.  Como  a  IN  SRF  695/2006  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  (pois  expressamente  revogada  pelas  Instruções  Normativas  posteriores),  não  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  pois  não  há  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  entre  acórdão recorrido e paradigma.     Mérito    Também com a devida vênia à D. Relatora, entendo que o caso é de negativa  de provimento ao recurso especial da Procuradoria.   Adoto as razões do acórdão recorrido, verbis:  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 598          18 Entendo  que  o  tributo  informado  na  DCTF,  ainda  que  com  exigibilidade suspensa em face do montante  integral do crédito  tributário, constitui confissão de dívida e pode ser exigido pelo  Fisco,  independente  de  qualquer  outro  procedimento.  Irrelevante,  ao meu  ver,  o  fato  do  contribuinte  ter  indicado na  DCTF o código de recolhimento de estimativas mensais. (...)  Assim,  tendo  o  contribuinte  declarado  os  débitos  com  exigibilidade suspensa em sua DCTF, independentemente de ter  comprovadamente  depositado  em  juízo  os  valores  devidos,  já  seria  motivo  suficiente  para  considerar  constituído  o  crédito  tributário exigido no auto de infração lavrado. Assim, por mais  esta razão não pode subsistir o lançamento efetuado   É importante lembrar que o efeito de confissão de dívida atribuído à DCTF,  desde  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  não  tem  qualquer  ressalva  no  tocante  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Assim,  a  possibilidade  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança existe quanto a todo o crédito tributário que seja confessado em DCTF.  Acrescento  que  as  próprias  Instruções  Normativas  da  Receita  operacionalizam  tal  possibilidade  de  cobrança,  mesmo  no  caso  de  débitos  informados  com  suspensão da exigibilidade.   Nesse sentido, prescreve a IN RFB 903, de 30/12/2008 determina a cobrança  administrativa (carta simples) e inscrição em dívida ativa:  Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.  Esta Instrução Normativa foi revogada IN 974, de 27/11/2009, que passou a  prever, em sentido similar:  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  e,  caso  não  sejam  regularizados,  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa  de que  trata o § 1º deverão ser consultados por meio da Caixa  Postal  eletrônica  da  pessoa  jurídica,  disponível  no  Centro  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 599          19 Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço  eletrônico www. receita.fazenda.gov.br.  §  3º  No  caso  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  a  inscrição  em  DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a  que pertençam.  A  possibilidade  de  cobrança  direta,  portanto,  atesta  a  dispensabilidade  de  lançamento tributário, bastando à Receita Federal – quando não mais suspensa a exigibilidade  do crédito tributário ­ emitir carta cobrança e, se não pago o débito, inscrição em dívida ativa.  Lembro  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  emitiu  Parecer  88/2014  autorizando  a  cobrança  de  estimativas  mensais  em  casos  específicos,  fato  que  confirma  a  dispensabilidade de lançamento como o destes autos.   Relevante ainda destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a  sistemática de recursos especiais repetitivos, pela dispensabilidade de atos de cobrança, dentre  os quais a lavratura do auto de infração, verbis:  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação  ;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal: exigibilidade­execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da execução  fiscal,  a qual,  acaso proposta, deverá  ser  extinta.  (...)  10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  nº  1140956,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux).  É bem verdade que a ementa do acórdão do STJ menciona a impossibilidade  de  atos  de  cobrança  “atos  de  cobrança,  os  quais  tem  início  em  momento  posterior  ao  lançamento,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração”  (item  2  desta  ementa),  mas  o  trecho  seguinte – acima reproduzido – deixa clara a impossibilidade de lavratura de infração. Assim, o  acórdão  repetitivo  do STJ  confirma  a  improcedência  do  recurso  especial  da Procuradoria  no  caso destes autos.  Nesse sentido, irretocável o acórdão recorrido, conforme voto condutor:  Desta feita, se o depósito judicial representa confissão de dívida  de  modo  irretratável  por  parte  do  sujeito  passivo,  resta  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.721172/2013­09  Acórdão n.º 9101­003.742  CSRF­T1  Fl. 600          20 devidamente  constituído  o  crédito  em  favor  do  Fisco,  caso  vitorioso  na  demanda  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  formalização  de  auto  de  infração  para  a  exigência do mesmo crédito tributário.   Penso  que  tais  razões  são  suficientes  para  o  cancelamento  da  exigência,  na  esteira  do  entendimento  trazido  pelo  acórdão  recorrido.  Não  obstante,  se  isto  não  bastasse,  entendo  que  o  lançamento não poderia subsistir por outra razão apontada pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  mas  não  acolhida  pelo  colegiado a quo.   Entendo  que  o  tributo  informado  na  DCTF,  ainda  que  com  exigibilidade suspensa em face do montante  integral do crédito  tributário, constitui confissão de dívida e pode ser exigido pelo  Fisco,  independente  de  qualquer  outro  procedimento.  Irrelevante,  ao meu  ver,  o  fato  do  contribuinte  ter  indicado na  DCTF o código de recolhimento de estimativas mensais. (...)  Assim,  tendo  o  contribuinte  declarado  os  débitos  com  exigibilidade suspensa em sua DCTF, independentemente de ter  comprovadamente  depositado  em  juízo  os  valores  devidos,  já  seria  motivo  suficiente  para  considerar  constituído  o  crédito  tributário exigido no auto de infração lavrado. Assim, por mais  esta razão não pode subsistir o lançamento efetuado.  Diante disso, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)    Cristiane Silva Costa          Fl. 600DF CARF MF

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7507019 #
Numero do processo: 11080.900132/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR. O fato do Fisco não atender aos infundados reclamos da parte não se pode caracterizar como cerceamento ao direito de defesa. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo documental do direito é de quem alega.
Numero da decisão: 3001-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é  tido  por  ilíquido  e  incerto,  não  tendo  o  condão  de  infirmar  a  acusação  de  insuficiência  de  saldo,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito  informado em Perd/Comp.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR.  O  fato do Fisco não atender aos  infundados  reclamos da parte não  se pode  caracterizar  como  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Inexistência  de  documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o  fato constitutivo documental do direito é de quem alega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de cerceamento ao direito de defesa e negar provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)    Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 01 32 /2 00 8- 72 Fl. 75DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  retratar  sinteticamente  os  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  reproduzo a seguir o relatório da r. decisão recorrida (fls. 35), quanto segue.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRFB/Porto Alegre relativo à Declaração  de  Compensação  número  35309.09146.211103.1.3.04­3101,  enviada em 21/11/2003, no qual não foi homologado o encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  de  Cofins  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  que  a  não identificação do crédito deveu­se à verificação da identidade  do  valor  declarado  em DCTF  e  o  valor  recolhido.  Por  isso,  a  DRF  não  teria  alcançado  a  quantificação  do  valor  indevido  objeto do pedido de compensação.   Segundo a interessada, restou devidamente declarado na DIPJ o  valor da obrigação tributária de COFINS. A contribuinte alega  não  somente  ter  protocolado  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  provenientes  de  COFINS,  como  também  teria  identificado na DIPJ que a origem do crédito seria   decorrente  de  divergência  de  valores  apurados,  restando  a  divergência  identificada  na  DIPJ.  Menciona  ainda  que  a  DRF  não  teria  verificado  nem  a  documentação  do  contribuinte,  nem  a  DIPJ,    motivo  pelo  qual  teria  chegado  à  conclusão  da  não  existência da realidade do crédito objeto do  pedido  de  compensação.  Informou  estar  promovendo  na  retificação  da DCTF  (entregue  em  31/03/2008)  a  fim  de  que  seja  nela  também  evidenciado  o  crédito a que alega ter direito.  Por  estas  razoes,  avalia  a  interessada  ser  descabida  a  não  homologação da compensação, no montante da diferença entre o  declarado  na  DCTF,  o  declarado  na  DIPJ,  e  o  recolhimento  efetuado.  O voto condutor do v. acórdão recorrido (fls. 35/36), está  fundamentado no  entendimento  que  "a  empresa  interessada  entregou  declaração  de  compensação  onde  manifestou intenção de extinguir débitos tributários mediante oposição de indébitos que julga  ser detentor" (fls. 35), e prossegue, verbis.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  impugnação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento  e das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.900132/2008­72  Acórdão n.º 3001­000.443  S3­C0T1  Fl. 3          3 E prossegue o v. acórdão recorrido, fundamentando­se nos arts. 170 do CTN,  15 e 16,  incisos  I,  II  e  III, do Decreto 70.235/1972, que  transcreve,  e acrescenta verbis  (fls.  35/36):    Em  sede  de  exame  de  declaração  de  compensação,  no  qual  a  ação cabe à interessada, à esta cabem todos os esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito.  O  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda   Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa.  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  qualquer  processo  judicial  ou  administrativo  que  suportasse  o  direito  creditório oponível ao Fisco (de Cofins, no caso). Não é possível  fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado,  nem  cabe ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art.333, do Código de Processo Civil.   Em conclusão, sustenta o v. acórdão guerreado:  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das  guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e,  se  for  o  caso,  do  provimento  judicial  autorizativo  da  compensação  pleiteada.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.   No  presente,  no  entanto,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento contábil para comprovar a base   de  cálculo  de  qualquer dos períodos, sendo insuficiente a cópia da retificação  da  DCTF,  ato  que,  de  per  si,  nada  comprova  quanto  à  ocorrência  do  indébito  (até  mesmo  porque  foi  entregue  meramente   como  suporte  à  manifestação  de  inconformidade),  muito menos a DIPJ, declaração que, por sinal, sequer constitui  confissão de dívida para fins de Pis e Cofins.  Ante o exposto, diante da inexistência de créditos compensáveis  bem como de qualquer documentação que suporte a alegação da  interessada, voto no sentido de não homologar as compensações  pleiteadas   na declaração de compensação em exame, devendo  ser  dada  continuidade  na  cobrança  dos  valores  indevidamente  extintos, com os acréscimos legais próprios.  Regularmente  intimada  (fls.  38),  com AR  recebido  em  11  de  setembro  de  2008  (fls.  40),  ingressou o  contribuinte  com Recurso Voluntário  em 10.10.2008  (fls.  42/49),  Fl. 77DF CARF MF     4 em  que  reiterou  suas  razões  anteriores,  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  cerceamento ao seu direito de defesa, e aduziu outras razões de mérito.  Em  seu  apelo,  o  recorrente  sustenta  que  "a  DCOMP  que  dá  origem  ao  processo administrativo ora em julgamento pretende utilizar crédito oriundo de recolhimento a  maior que o devido a título de COFINS referente ao mês de fevereiro de 2003", e prossegue  (fls. 43), verbis.  Informou  o  contribuinte  que  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, quantificou e realizou   pagamento  em  15.03.2003  do  valor  de  R$  34.148,96  a  título  de  COFINS  relativo  à  competência de fev/2003, quando o valor corretamente apurado  representou  o  montante  de  R$  23.618,50,  gerando  um  pagamento a maior no montante de R$ 10.530,46 que, acrescido  de  juros,  alcançou o montante de R$ 11.991,03, que  pretendeu  compensar  com  os  R$  9.509,90  de  COFINS  referentes  à  competência de jun/2003, então atualizados pelo mesmo valor de  recolhimento a maior, ou seja, R$ 11.991,03.  Sustentou o recorrente que o erro foi detectado pela empresa que entregou a  DIPJ  retificadora  em  tempo  correto,  além  do  que  "o  erro  praticado  pelo  contribuinte  na  apuração é corrigível pelo contribuinte, e pela autoridade", e acrescentou: "E não tem razão a  autoridade  julgadora  quando  afirma  que  o  acerto  da DCTF  somente  se  deu  para  atender  ao  processo.  A  atividade  jurisdicional  administrativa  é  uma  atividade  de  auto  controle  na  aplicação  da  lei  e  não  uma  atividade  de  auto  tutela  na  realização  do  interesse  da  administração". E prossegue o recorrente (fls. 44), verbis.  A  criação  de  obrigação  acessória,  mediante  ato  normativo  infralegal,  é compatível com o art. 113, § 2º, do CTN", daí ser  relevante o cumprimento da obrigação acessória, e ser correta a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  as  informações  que  prestou  virem consideradas pela autoridade, verbis (fls. 44).  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  2°.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   A  autoridade  competente  tem  a  prerrogativa  para  o  ato  privativo' de verificar a subsunção do fato levantado às normas  (motivo e dispositivo legal infringido), operando a interpretação  e a   aplicação  da  lei,  no  exercício  do  auto  controle  sobre  a  existência  ou  inexistência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Prossegue sustentando que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  que  competir  a  revisão  daquele",  na  forma  insculpida  no  art.  147  do  CTN,  combinado  com  o  art.  32  do  Decreto  Federal 70.235/1971, a saber (fls. 44).  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos   existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.900132/2008­72  Acórdão n.º 3001­000.443  S3­C0T1  Fl. 4          5 Na  sequência,  relata  o  recorrente  que  as  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  consignados  em  documentos  contábeis  e  na  DIPJ,  devem  ser  apurados  com  base  nesses  lançamentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  mas  esclarece (fls. 44) :   O cotejo entre a DIPJ, a DCOMP, a DCTF retificada, a peça de  manifestação de  inconformidade e a decisão recorrida levará à  conclusão de que o julgamento não esgotou, posto que omitidos  os exames   específicos,o  confronto  da  matéria  deduzida  em  defesa".  Após  transcrever  ensinamentos  ministrados  pelo  saudoso  Hely  Lopes  Meireles  (fls.  45),  suscita  preliminar  de  nulidade  da  r.  decisão  recorrida,  fundamentando­se  também em ementas de acórdãos do E. 1º Conselho de Contribuintes, merecendo transcrição de  um deles, a saber.  IRPJ  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa. Havendo  o  julgador  singular deixado de funndamentar   suas  conclusões,  deforma  clara e analítica, há que ser proferida nova decisão singular, no  resguardo do princípio constitucional da amplitude do direito de  defesa.  É  direito  do  contribuinte  ter  assegurada  a  completa  prestação  da  tutela  administrativa­jurisidi  ional  que  lhe  possibilite  exercer  a  plenitude  do  contraditório.  (In  “Direito  Administrativo  Brasileiro",  RT,  1  ed.  atualizada  pela  Constituição  de  1988,  p.  587.  Vide  Ac.  11°  103­12.284  da  3ª  Câmara).  Nos  aspectos  de  mérito,  reitera  todos  os  seus  argumentos  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  faz  alusão  ao  magistério  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello, segundo os quais “uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda  quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, 0 ato só será válido  se  estes  realmente  ocorreram  e  _o  justificavam”  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  São  Paulo:  Malheiros,  2001.  p.  360),  nao  sendo  lícito  à  Administração posteriormente alterar esses motivos" (fls. 47).  Em equivalente sentido ­ prossegue o recurso voluntário em comento ­ tem­se  o seguinte precedente administrativo a favorecer a tese do recorrente (fls. 47) :    LANÇAMENTO  COMPULSÓRIO  ­  Ausência  de  requisitos  essenciais  a  sua  validade  ­  Conseqüência.  Não  pode  o  lançamento tributário de oficio ser fundado apenas em hipótese.  Destarte,  o  fato  dado  como  infringente  da  legislação  há  que  estar definitivamente   configurado,  de  forma  clara  e  concreta,  para  que  possa  servir  de  .suporte  à  ação  fiscal;  se  assim  não  for,  o  crédito  tributário  compulsoriamente  lançado  padecerá da ausência de liquidez e certeza, ficando, “ípso facto"  comprometida a sua exigibilidade. (Acórdão n°   470/82­ CRF).  E conclui o recorrente em suas razões recursais (fls. 47/48) :  Na  DIPJ  do  exercício  2003,  devidamente  entregue  pelo  Recorrente,  o  contribuinte  informou  a  correta  apuração  do  COFINS  relativo  à  competência  fevereiro/2003,  informando  o  Fl. 79DF CARF MF     6 valor de R$  23.618,50  como  contribuição  devida.Tendo  sido  apresentada DCTF informando COFINS devida no  montante  de  R$  34.148,96  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  para  apontar  o  valor correto de R$  23.618,50 como contribuição devida.  Eis que o contribuinte não apenas protocolou os PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO com créditos provenientes de COFINS,  como  também identificou na DIPJ que a origem do crédito decorreu de  divergência  de  valores  apurados,  restando  a  divergência  devidamente identificada na DIPJ.  Considerando as informações prestadas pelo contribuinte, tanto  na DIPJ  quanto  na DCTF  retificada,  e  à  vista  do  comprovado  pagamento  realizado  a maior,  cabe  reconhecer  o  pagamento  a  maior realizado, e o direito à compensação, tal como espelhado  na PERDCOMP, no valor de R$ 11.991,03   quitando  os  débitos  de COFINS também identificados na PERDCOMP.  Então  `a  decisão  materialmente  viciada,  eis  que  adotada  com  fundamento  no  erro  de  fato,  que  gerou  a  contradição  com  a  verdade  do  processo,  espelhada  nos  documentos  nele  encartados. _   Assim,  cabe  reformar  a  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações que utilizam do montante pago a maior, no limite  desse crédito reconhecido.   A  fixação  de  condições  não  normativas,  mas  meramente  interpretativas,  como  no  caso  utilizadas  pela  Autoridade  Julgadora, nunca poderia ser limitadora de direitos materiais.   Data vênia, a decisão recorrida  indica estar a Administração a  agir de  forma a dificultar o  exercício de direito outorgado por  Lei, o que não lhe é permitido.   Pelo  princípio  da  moralidade  administrativa,  não  bastará  ao  administrador  estrito  cumprimento  da  estrita  legalidade,  devendo  ele,  no  exercício  de  sua  função  pública,  respeitar  os  princípios éticos de  razoabilidade  e  justiça,  pois  a  moralidade  constitui,  a  partir  da  Constituição  de  1988,  pressuposto  de  validade de todo ato da administração pública.  Dessa  sorte,  não  é  cabível  o  indeferimento  da  compensação,  quando  existem  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  identificar  as  diferenças  a  maior  havidas  entre  os  valores  devidos, e   aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ.   Constatada  a  existência  de  pagamento  a  maior,  por  recolhimento  da  COFINS  em  face  dos  valores  apurados  e  constantes da escrituração da empresa, e tendo a ora requerente  apresentado as razões no   sentido  do  acerto  da  DIPJ  e  a  existência  de  erro material  na DCTF  é  cabível  a  restituição,  e  então a  compensação, merecendo vir provido o  recurso para a  homologação da compensação, no montante da diferença entre o  declarado  na  DCTF,  o  declarado  na  DIPJ,  e  o  recolhimento  efetuado.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.900132/2008­72  Acórdão n.º 3001­000.443  S3­C0T1  Fl. 5          7 Se  a  DIPJ  apresenta  diferenças/divergências  de  COFINS  restando  saldo  a  restituir,  cabe  homologar  a  compensação  de  débitos pleiteada, com saldos que se revelaram existentes.  Portanto,  direito  a  ser  reconhecido  é  a  diferença  de  COFINS  informada  na  DIPJ,  a  ser  então  considerada  quando  da  compensação.  Deve ser reformada a não homologação da  compensação,  diante  da  diferença  verificada  entre  os  valores  da  Cofins  demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores declara s em  DCTF (retificada) e  apurados  conforme  escrituração  nos  livros  contábeis,  porquanto  os  elementos  de  fato  e  de  direito  apresentados pelo contribuinte são suficientes para confirmar os  valores.  No  pedido  final,  reitera  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  e  na  hipótese  de  se  adentrar  ao  mérito,  que  seja  dado  provimento ao apelo para, confirmando o direito perseguido, concluir então esse Conselho por  homologar  as  compensações  tal  como  identificadas  no PERDCOMP objeto  da  lide  (fls.  49).  Juntou  diversas  fichas  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  pelo  regime  não­ cumulativo nºs 26A (fls. 50/61) e nºs 21 (fls. 62/73), e os autos foram remetidos ao 1º Conselho  de Contribuintes em 21.10.2008 (fls. 74).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recorrente  foi  intimado da decisão recorrida em 11.09.2008 (fls. 38/40) e  ingressou  com Recurso Voluntário  em  10.10.2008  (fls.  42/49),  juntou  atos  constitutivos  aos  autos  e  encontra­se  representado  por  advogado  regularmente  constituindo.  Presentes  os  pressupostos legais, e sendo o apelo tempestivo, tomo conhecimento do recurso.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.441,  de  14  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900036/2008­24,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão em que se negou provimento ao  recurso voluntário.  Trata o processo em análise de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB/Porto  Alegre  relativo  à  Declaração  de  Compensação  número  35309.09146.211103.13.04­3101,  enviada  em  21/11/2003,  no  qual  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por ausência/insuficiência de créditos de Cofins oponíveis contra  a Fazenda Pública.  Fl. 81DF CARF MF     8 Em  defesa  de  seu  alegado  direito,  sustenta  a  recorrente,  em  resumo, que  restou devidamente declarado na DIPJ o  valor  da  obrigação  tributária  de  COFINS;  que  protocolou  os  seus  pedidos de compensação com créditos provenientes de COFINS,  como também teria identificado na DIPJ que a origem do crédito  seria decorrente de divergência de valores apurados, restando a  divergência  identificada  na DIPJ. Menciona  ainda  que  a DRF  não teria verificado nem a documentação do contribuinte, nem a  DIPJ,  motivo  pelo  qual  teria  chegado  à  conclusão  da  não  existência  da  realidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação;  e,  por  estas  razões,  avalia  a  interessada  ser  descabida a não homologação da compensação, no montante da  diferença entre o declarado na DCTF, o declarado na DIPJ, e o  recolhimento efetuado.  Em seu recurso, o contribuinte reitera sua tese de que tem direito  à restituição perseguida, e assim sintetiza seus argumentos (fls.  47/48), verbis.  Na  DIPJ  do  exercício  2003  devidamente  entregue  pelo  Recorrente,  o  contribuinte  informou  a  correta  apuração  do  COFINS relativo à competência mai/2003,  informando valor de  R$ 23.123,40 como  contribuição devida.  Tendo  sido  apresentada DCTF  informando COFINS  devida  no  montante de R$ 33.415,30 o  contribuinte  retificou a DCTF para  apontar  o  valor  correto  de  R$  23.123,40  como  contribuição  devida.  Eis que o contribuinte não apenas protocolou os PEDIDOS DE  COMPENSAÇAO com créditos provenientes de COFINS,  como  também identificou na DIPJ que a origem do crédito decorreu de  divergência  de  valores  apurados,  restando  a  divergência  devidamente identificada na DIPJ.   Considerando as  infonnações prestadas pelo contribuinte,  tanto  na  DIPJ  quanto  na  DCTF  retificada,  e  à  vista  o  comprovado  pagamento  realizado  a maior,  cabe  reconhecer  o  pagamento  a  maior  rea ado,  e o direito à  compensação,  tal  como espelhado  na PERDCOMP, no valor de R$ 11.132,75 quitando o débito de  COFINS também identificado no PERDCOMP.   Então  a  decisão  materialmente  viciada,  eis  que  adotada  com  fundamento  no  erro  de  fato,  que  gerou  a  contradição  com  a  verdade  do  processo,  espelhada  nos  documentos  nele  encartados.   Assim,  cabe  reformar  a  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações que utilizam do montante pago a maior, no limite  desse crédito reconhecido.  A  fixação  de  condições  não  nominativas,  mas  meramente  interpretativas,  como  no  caso  utilizadas  pela  Autoridade  Julgadora, nunca poderia ser limitadora de direitos materiais.   Sustentou  mais  o  contribuinte­recorrente  que  o  erro  foi  detectado  pela  empresa  que  entregou  a  DIPJ  retificadora  em  tempo correto, além do que "o erro praticado pelo contribuinte  na apuração é corrigível pelo contribuinte, e pela autoridade", e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.900132/2008­72  Acórdão n.º 3001­000.443  S3­C0T1  Fl. 6          9 acrescentou:  "E não  tem  razão  a  autoridade  julgadora  quando  afirma que o acerto da DCTF somente  se deu para atender ao  processo.  A  atividade  jurisdicional  administrativa  é  uma  atividade  de  auto  controle  na  aplicação  da  lei  e  não  uma  atividade  de  auto  tutela  na  realização  do  interesse  da  administração".  O voto condutor do v. acórdão recorrido a seu turno (fls. 35/36),  está fundamentado no entendimento que "a empresa interessada  entregou declaração de compensação onde manifestou  intenção  de  extinguir  débitos  tributários mediante  oposição  de  indébitos  que julga ser detentor" (fls. 35), e prossegue, verbis.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  impugnação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento  e das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados.     A  seu  turno,  sustenta  o  v.  acórdão  recorrido,  invocando o  disposto  nos  arts.  15  e  16,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  70.235/1972, 170 do CTN, e 333 do CPC (fls. 35/36):, verbis.   Em  sede  de  exame  de  declaração  de  compensação,  no  qual  a  ação cabe à interessada, à esta cabem todos os esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito.  O  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda   Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa.  ............................................(omissis).............................................  Na manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  qualquer  processo  judicial  ou  administrativo que suportasse o direito creditório oponível ao Fisco (de  Cofins, no caso). Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito alegado, nem cabe ao Fisco procurar supostas   provas  a  favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos termos do art.333, do Código de Processo Civil.   Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração  do quantum recolhido  indevidamente, através das guias de pagamento,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos geradores e, se for o caso, do provimento judicial autorizativo da  compensação  pleiteada.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato   possam  comprovar­se  documentalmente.   No presente,  no  entanto,  a  interessada não  trouxe  qualquer  elemento  contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos,  sendo insuficiente a cópia da retificação da DCTF, ato que, de per si,  nada comprova quanto à ocorrência do indébito (até mesmo porque foi  entregue meramente como suporte à manifestação de inconformidade),  Fl. 83DF CARF MF     10 muito  menos  a  DIPJ,  declaração  que,  por  sinal,  sequer  constitui  confissão de dívida para fins de Pis e Cofins.  Ante o exposto, diante da inexistência de créditos compensáveis  bem como de qualquer documentação que suporte a alegação da  interessada, voto no sentido de não homologar as compensações  pleiteadas  na  declaração  de  compensação  em  exame,  devendo  ser  dada  continuidade  na  cobrança  dos  valores  indevidamente  extintos, com os acréscimos legais próprios.  Desta  forma,  tem­se  como  incontroverso  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  de  suas  afirmações.  Logo, não se desincumbiu o sujeito passivo de fazer prova cabal  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito  alegado  e,  com  fundamento no artigo 170 do CTN, deve­se ratificar a conclusão  contida  no  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações declaradas, e confirmar a decisão constante do v.  acórdão guerreado.  Verifica­se,  por  isto  mesmo,  que  o  recorrente  não  logrou  produzir provas que sustentassem suas alegações, cujo ônus lhe  competia,  tanto  no  processo  administrativo  fiscal  como  no  processo civil, no sentido de que o ônus de provar a veracidade  do que afirma é do interessado, a teor do previsto nos arts. 36 da  Lei 9.784 de 29.01.1099, e 373­I do NCPC, verbis.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito; e, II ­ ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Em sede de preliminar, alega o  recorrente que  teve cerceado o  seu amplo direito de defesa a reclamar a declaração de nulidade  da  decisão  recorrida,  "determinando­se  a  realização  de  novo  julgamento  no  qual  sejam  enfrentadas  os  documentos  apresentados  à  Receita  Federal,  confrontados  com  os  fundamentos de pedir, o que de pronto se requer", ao simplório  argumento  de  que  o  v.  acórdão  recorrido  "não  enfocou  e  não  despendeu exame sobre os documentos disponíveis pela Receita  Federal (obrigações acessórias cumpridas pelo contribuinte) em  consonância  com  as  razões  específicas  de  pedir  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  incorrendo  em  omissiva  análise  do  fato  perpetrada  pela  decisão  recorrida,  o  que  sobremaneira prejudica o direito do contribuinte" (fls. 46).  Em assim sendo, entendo inteiramente sem razão a pretensão do  recorrente  relativamente à preliminar em questão,  seja porque,  embora solicitado, não cuidou de exibir os fatos comprobatórios  e constitutivos do seu alegado direito; seja porque não trouxe ao  processo  qualquer  documento  contábil  para  comprovar  a  base  de cálculo de qualquer dos períodos, sendo insuficiente a cópia  da  retificação  da  DCTF,  ato  que,  de  per  si,  nada  comprova  quanto à ocorrência do indébito; seja porque sua Declaração de  Compensação  nº  40166.93497.211103.1.3.04­3967  foi  formalizada  em  21.11.2003,  e  a  DCTF  retificadora  somente  emitida mais de 4 (quatro) anos depois, em 31.03.2008 (fls. 35).   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.900132/2008­72  Acórdão n.º 3001­000.443  S3­C0T1  Fl. 7          11 Desta forma, não há falar em cerceamento ao direito de defesa.  Diante  do  exposto,  e  em  virtude  da  não  demonstração  da  existência do direito creditório pleiteado, combinado com o não  atendimento  à  solicitação  da  fiscalização  para  a  exibição  de  documentação contábil necessária e suficiente para comprovar a  liquidez e certeza do seu direito, ratifica­se a decisão recorrida  que  indeferiu  a  pretensão  do  contribuinte  objeto  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  reiterada  no  recurso  voluntário, para manter integralmente o r. acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  apelo  porque  tempestivo  e  revestido das demais formalidades legais, rejeito a preliminar de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11080.900036/2008­24, em que figura a mesma Recorrente, KEPLER WEBER S/A, conforme  Acórdão  nº  3001­000.441,  de  14.08.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, CONHEÇO do recurso voluntário do  Contribuinte e NEGO PROVIMENTO ao apelo do Recorrente.    (assinado digitalmente)    Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                 Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.907987/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação da PER/DCOMP deve respeitar as normas previstas para sua ocorrência, não cabendo ao CARF este feito por mero pedido em peça recursal.
Numero da decisão: 1402-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10120.904646/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.241  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  PER/DCOMP deve  respeitar  as  normas  previstas  para  sua  ocorrência,  não  cabendo  ao  CARF  este  feito  por  mero  pedido  em  peça  recursal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10120.904646/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 87 /2 00 9- 29 Fl. 91DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.907987/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.241  S1­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  ‘não homologação’ da compensação", cujas razões de negação se fundam na utilização integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  de  outro  débito.  Portanto,  não  haveria  crédito  disponível para a compensação em análise.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na DIPJ  2006,  sob  o  regime de  tributação  com base  em balancete  de  suspensão  ou  redução do imposto. Pediu revisão do despacho decisório.    Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, entendeu­se , que sob a égide dos artigos 2°, 6°, e  28 a 30 da Lei n° 9.430/1996; artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  n°  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de "pagamento  indevido ou a maior".  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  Fl. 93DF CARF MF     4  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  abrangeria  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­  calendário, e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as origem dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP advém dos recolhimentos de  IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário 2005, recolhidos a maior, conforme sua DIPJ.  Na PER/DCOMP, onde deveria ser assinalado créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  CSLL,  fora  preenchido  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Contudo,  entende  demonstrado que houve saldo negativo de IRPJ ou CSLL, e  tal circunstância seria mero erro  formal.  Ademais, requer autorização para retificar do PER/DCOMP, ou, ainda, sejam  compensados os referidos débitos nesta com os créditos em foco.    É o relatório.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.907987/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.241  S1­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.327,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.904646/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.327):    "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.    Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.    Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos,  conforme  anexo  I  da manifestação  de  inconformidade  (demonstrativo  do  crédito utilizado no PER/DCOMP), que o direito creditório que  está sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é  saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL.  A  recorrente  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  que houve um pagamento indevido ou a maior de estimativa para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Fl. 95DF CARF MF     6  Sua manifestação de inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o  direito, reforçando nas suas alegações que é realmente um saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL),  e  que  tal  posicionamento  de  não  homologação  seria  equivocado,  pois  teria  ocorrido  mero  erro  formal quando preencheu a  sua PER/DCOMP. Adicionalmente,  requer autorização para retificação do PER/DCOMP e mantidas  as compensações pleiteadas.     Do mérito  O presente  caso  envolve uma questão recorrente neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja tratado como uma repetição de indébito.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário,  reitera  e  reforça  que  o  caso  é  de  pagamentos  de  estimativas  recolhidos  devidamente  e,  que  no  final  do  ano  apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, o que se  configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui, cabe destacar a importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2005, e há valores recolhidos em vários meses ao  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em  seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.907987/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.241  S1­C4T2  Fl. 5          7  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos, e não saldo negativo.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  de  qualificação  como  pagamento indevido ou saldo negativo, conforme alegado na sua  peça recursal, está­se diante de um problema atinente à própria  metodologia  de  apuração do  IRPJ/CSLL,  e  suas  consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   A  recorrente  estava  bem  ciente  disso,  pois  trouxe  planilhas  (anexas  à  manifestação  de  inconformidade)  que  procuram demonstra a apuração do saldo negativo, o que denota  que tinha compreensão da sistemática de apuração eleita.  Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito.  Reforça­se  materialmente  o  posicionamento  até  agora  deste  voto,  considerando  vários  processos  de  idêntico  teor,  envolvendo  a  recorrente  e  o mesmo  ano­calendário,  e mesmas  alegações, já julgados por este CARF em 2014 (exemplificando:  processo  10120.904643/2009­68  ­  acórdão  1302­001.416).  O  mais  importante  destes  processos  para  a  presente  lide  é  que  anteriormente ao seu acórdão, fora convertido em diligência em  2012,  para  confirmação  da  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  o  qual  o  resultado  da  diligência  foi  concluindo  pela  inexistência do direito creditório, nos termos da PER/DCOMP, e  a recorrente silenciou quando intimada. Desta sorte, não houve  provimento  ao  recurso  voluntário  deste  processo  e  dos  demais  julgados conjuntamente.  Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  proceder  a  autorização  para  retificação  da  PER/DCOMP,  como  aduz  e  requer  na  sua  peça  recursal,  algo  a  ser  procedido  pela  recorrente, conforme disposto nas normais legais aplicáveis.   Salienta­se  que  dadas  as  características  próprias  extintivas do crédito tributário, há restrições nas normas  legais  aplicáveis para retificação do pedido mediante a modificação do  direito creditório aduzido na declaração de compensação, posto  que tal procedimento desnaturaria o próprio objeto do processo  e toda a discussão já ocorrida.   Fl. 97DF CARF MF     8  Por  isso  limitam­se  as  circunstâncias  para  retificação  da  PER/DCOMP,  e  independente  das  causas  materiais  que  poderia ensejar tal situação, somente poderá ser retificada caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ou  não  houve  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  em  eventual  análise  prévia  ao  despacho  decisório.  Agrega­se  a  isso  o  fato  que  no  contencioso  administrativo há limitações para tanto também. O art. 74 da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  atual,  previu  que  apenas  a  não  homologação  de  compensação  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo2.  E  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), a competência para julgamento de recurso envolve o  crédito  alegado3.  Ou  seja,  não  é  caso  de  apreciação  da  retificação  de  PER/DCOMP,  muito  menos  de  autorizá­la.  E  entendo que ao caso não se aplica as inexatidões materiais para  suscitar  uma  revisão  de  ofício,  eventualmente  aplicáveis  conforme disposto no art. 32 do Decreto­Lei nº 70.235/19724.    Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    É como voto.                                                                2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.          § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.      §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    3  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.    4 Art. 32. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto  e os erros de escrita ou de cálculos existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.907987/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.241  S1­C4T2  Fl. 6          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 99DF CARF MF

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7506461 #
Numero do processo: 10830.002921/2001-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.259  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELIO DE OLIVEIRA SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  AO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO.  TRANSPOSIÇÃO  PARA O ANO­CALENDÁRIO SEGUINTE.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.      Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 21 /2 00 1- 87 Fl. 707DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402­005.006, proferido na sessão de 16 de fevereiro de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  1996, 1997, 1999  NULIDADE.  INDEFERIMENTO DE  PEDIDO DE PERÍCIA  E  DE DILIGÊNCIA.  Estando  devidamente  fundamentado pela  instância de primeiro  grau  a  rejeição  dos  pedido  de  diligência  e  de  perícia,  procedimentos  que  não  se  prestam  à  produção  de  provas  cujo  ônus  de  apresentar  é  do  contribuinte,  não  há  nulidade  a  ser  declarada.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS  COM O IMÓVEL.  Para  a  incorporação  de  gastos  com  benfeitorias  e  melhoramentos ao custo de aquisição, com vistas à apuração de  ganho  de  capital,  é  necessário  restar  comprovado  que  tais  dispêndios refiram­se ao imóvel objeto de alienação.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DO  MÊS DE DEZEMBRO.  APROVEITAMENTO COMO ORIGEM  NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE.  Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto,  sendo apurada pela  fiscalização  sobra de  recursos no  fluxo de  caixa de um determinado mês, deve ser esse saldo transportado  como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês  de dezembro.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.  Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2  quando  o  questionamento  da  multa  de  ofício  se  atém  à  matéria  de  índole  constitucional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10830.002921/2001­87  Acórdão n.º 9202­007.259  CSRF­T2  Fl. 3          3 lançamento  a  infração do acréscimo patrimonial  a descoberto,  mantendo­se o restante da exigência.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: aproveitamento, na apuração do  acréscimo patrimonial a descoberto, do saldo positivo do exercício anterior.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Seção de julgamento deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional.  Em  suas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  o  acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do inciso  II do art. 43, do CTN; que provado pelo Fisco a aquisição de bens e/ou a aplicação de recursos,  cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados; que a tributação do acréscimo  patrimonial a descoberto está especificada no Decreto nº 3000, de 1999; que a jurisprudência  administrativa é mansa e pacífica no sentido da necessidade de provas concretas e inequívocas  com o fim de elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial a descoberto.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial do Procurador e do  Despacho que lhe deu seguimento em 15/07/2016 (AR, e­fls. 652), o contribuinte apresentou as  Contrarrazões de e­fls.  673 a 688 em que aduz, em síntese, que o  recurso não demonstrou a  legislação  interpretada  de  forma  divergente  e  nem  demonstrou  analiticamente  a  divergência  alegada;  que,  quanto  ao mérito,  o Recorrido  não  infringiu  nenhuma disposição da  legislação  tributária;  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  anos  de  1996  e  1997;  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  consistente  em  reconhecer que, como no caso em testilha, não há acrécimo patrimonial a descoberto.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Não  procedem  as  objeções  feita  pela  contribuinte  nas  Contrarrazões.  A  divergência  foi  exaustivamente  demonstrada  com  a  transcrição,  com  destaques,  de  fragmentos  do  acórdão  recorrido  e  paradigmas  em  que  são  defendidas  as  posições  opostas.  Da  mesma  forma,  a  legislação em relação à qual há divergência de interpretação foi explicitada no recurso.  Quanto  ao  mérito,  como  visto,  a  matéria  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento,  em  janeiro  do  exercício  seguinte,  do  saldo  positivo  apurado  no  fluxo  patrimonial do mês de dezembro do ano anterior.  Assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  De  fato,  há  uma  diferença  fundamental  entre o aproveitamento dos saldos apurados ao final de cada mês como origem das aplicações  Fl. 709DF CARF MF     4 feitas no mês seguinte e o saldo apurado no final do mês de dezembro. É que no primeiro caso  está­se dentro do espectro temporal do mesmo fato gerador, o que não ocorre no segundo caso.  Como  se  sabe,  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  consolida­se  em 31 de  dezembro de cada ano, mas contempla os  rendimentos auferidos ao longo de todo o período.  Também é certo que o Contribuinte tem o dever de declarar as disponibilidades (bens, recursos,  etc)  que  possui  ao  final  de  cada  ano.  A  renda  auferida  pelos  contribuintes  quando  não  convertidas em patrimônio só pode ter  tido uma destinação: o consumo. Não há uma terceira  alternativa.  Portanto, se o contribuinte não declarou, conforme estava obrigado a fazer, a  disponibilidade  de  recursos,  é  lícito  presumir  que  os  valores  correspondentes  foram  consumidos.  O  que  não  é  razoável  é  atribuir  ao  sujeito  passivo  uma  disponibilidade  de  recursos  que  ele mesmo  não  reconheceu  ter  quando  do  preenchimento  de  sua  declaração  de  rendimentos.  Todavia,  se  o  contribuinte  comprovar  que,  apesar  de  não  ter  declarado,  efetivamente dispunha de tais ativos, aí sim, justifica­se o seu aproveitamento. De outro modo,  não. Mas isso não se deu neste caso.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 710DF CARF MF

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