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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6779515 #
Numero do processo: 10380.721600/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1402-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em . rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonlçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II, do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo das obrigações tributárias cujos respectivos débitos estão declarados nas DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. ÂMBITO PROCESSUAL DE DISCUSSÃO. Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das compensações efetuadas por meio das DCOMP cuja falsidade ensejou a aplicação de multa à declarante, descabe (re)discutir se houve ou não homologação tácita das compensações declaradas, no âmbito do processo administrativo que cuida da aplicação da multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. DOLO EVENTUAL. Constatada a participação, conluio na simulação e na fraude que ensejou o crédito que se pretendia compensar, correta a lavratura de Auto de Infração exigindo multa isolada qualificada no percentual de 150%, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei 10.833/2003 não foi alterada, não havendo que se falar em retroatividade benigna.

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1402­002.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. PRELIMINAR DE  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  O sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput, e no inciso II,  do seu § 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é o sujeito passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas. Descabe a atribuição  de responsabilidade pela multa à. pessoa jurídica sucedida, detentora original  do direito creditório utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo processo administrativo instaurado para discutir a procedência das  compensações  efetuadas  por  meio  das  DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  descabe  (re)discutir  se  houve  ou  não  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Constatada  a  participação,  conluio  na  simulação  e  na  fraude  que  ensejou  o  crédito que se pretendia compensar, correta a  lavratura de Auto de  Infração  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%,  nos  termos  do  artigo 18 da Lei 10.833/2003, sobre as DCOMPs não homologadas.   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  Lei  10.833/2003  não  foi  alterada,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade benigna.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 16 00 /2 01 0- 11 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 336          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em . rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonlçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 337          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão, que manteve a aplicação de  multa isolada qualificada no percentual de 150% sobre R$ 2.166.304,77, com base nos pedidos  de compensação não homologados no processo 10380.901897/2006­11.  O  autuado  apresentou,  apresentou,  em  08/06/2005,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  recepcionadas  com  os  nos  12741.71288.080605.1.3.04­7604  e  32445.03714.080605.1.3.04­8056,  cujos  débitos  confessados  corresponderam  a  R$  1.083.152,38 e R$ 1.083.152,39 respectivamente.  Em  tais  compensações,  o  sujeito  passivo  informou  estar  utilizando  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  posteriormente  retificado  para,  a  priori,  saldo  negativo do IRPJ, ano­calendário 1999.  As Declarações de Compensação ora referidas foram analisadas nos autos do  processo  administrativo  no  10380.901897/2006­11.  Em  decisão  administrativa  proferida  em  19/05/2010,  as  fls.  751/762  do  citado  processo,  tais  compensações  NÃO  FORAM  HOMOLOGADAS, em razão da caracterização de fraude e conluio (Lei no 4.502/64, arts. 72 e  73), correspondendo  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Na Decisão de  não  homologação,  consta  que  o  suposto  crédito  apontado  pelo  sujeito  passivo  inexiste,  é  fictício, conforme as conclusões reveladas nos atos investigatórios ou de diligência realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,  materializados  através  do  respeitável  Relatório  de  Análise Tributária de fls.195/269, daquele processo.  Na Decisão de não homologação, consta que o suposto crédito apontado pelo  sujeito passivo inexiste, fictício, conforme as conclusões reveladas nos atos investigatórios ou  de  diligência  realizados  por  autoridade  competente  deste  orgão,  materializados  através  do  Relatório  de Análise Tributária,  daquele  processo  final  2006­11,  aprovado  pela Delegada  da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  Naquele  processo  de  final  2006­11,  restou  comprovado  no  Relatório  de  Análise Tributária da SAPAC de 11/05/2010, um esquema de fraude, simulação e conluio entre  empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda de imóveis, geradores de  créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de contratos simulados entre  as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo Marquise, com o fim de  auferimento de vantagens fiscais ilícitas em prejuízo da fazenda nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 338          4 Restou comprovado também nos autos do processo final 2006­11, que os atos  praticados  por  cada  uma  das  empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como ocorre  na maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral, mas contêm­se (cada um deles) num conjunto global de atos que buscava, em verdade,  um objetivo pré ordenadamente planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Diante dos  fatos,  e em cumprimento ao disposto no art. 18, § 2°, da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pe_a. Lei n° 11.051/04, alterada pela  Lei n° 11.488/07, combinado com o  inciso  I do caput do art. 44 da Lei n° 9.034/96, onde se  manteve a mesma previsão da multa aplicável, constitui­se, pelo presente Auto de Infração, a  multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que corresponde a aplicação em  dobro  do  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  o  que  equivale  a  150%  sobre  a  totalidade dos débitos indevidamente compensados de R$ 2.166.304,77.  Inconformada com a lavratura do Auto de infração, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 116/130.  Foi proferido v. acórdão de fls. 180/200, com a seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.  0 sujeito ativo da conduta ilícita tipificada no artigo 18, caput,  e  no  inciso  II,  do  seu  §  2°,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  é  o  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  cujos  respectivos  débitos  estão  declarados  nas  DCOMP em que se deram as compensações indevidas.  Descabe a atribuição de responsabilidade pela multa à pessoa  jurídica  sucedida,  detentora  original  do  direito  creditório  utilizado nas DCOMP inquinadas de falsidade.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÂMBITO  PROCESSUAL DE DISCUSSÃO.  Havendo  processo  administrativo  instaurado  para  discutir  a  certeza e liquidez do direito creditório postulado nas DCOMP  cuja  falsidade  ensejou  a  aplicação  de  multa  à  declarante,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 339          5 descabe  (re)discutir  essa  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo que cuida da aplicação da multa.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando todos os elementos necessários á. formação de sua  convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indicidrios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de  forma direta. As presunções assumem vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  sta  que,  nessas  circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar  em demasia a produção de provas diretas da infração.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  PROVA.  Cada  ato  ilícito  contém  uma  determinada  carga  de  lesão  á.  ordem tributária, de modo que determinadas condutas são tão  graves  a  ponto  de,  por  si  sós,  imediatamente  consubstanciarem o intuito doloso. Outros procedimentos, de  menor  poder  ofensivo,  se  analisados  individualmente,  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar o dolo pela forma como foram executados, de onde  emergem  os  subterfúgios  utilizados  pelo  contribuinte  para  lesar o Fisco.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO  EVENTUAL.  Age  com dolo  ­ no mínimo,  eventual  ­ a pessoa  jurídica  que  transmite DCOMP para extinguir débitos próprios, a despeito  dos  indícios  graves,  precisos  e  concordantes  que  apontam  para  a  inexistência  do  direito  creditório  reclamado,  havido  por sucessão empresarial. Nesse caso, a Declarante assumiu o  risco  de  produzir  o  resultado  delituoso  (compensar  débitos  próprios  com  créditos  inexistentes),  circunstância  suficiente  para a configuração do dolo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  DOLO.  EXISTÊNCIA  DE  RELATÓRIO  DE  TERCEIRO  QUE  ATESTA A MATERIALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO  PLEITEADO.  INAPTIDÃO  PARA  AFASTAR  A  CULPABILIDADE.  É  ineficaz,  para  atuar  como  excludente  do  dolo  da  pessoa  jurídica que transmitiu DCOMP inquinada de falsidade, o fato  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 340          6 de existir relatório elaborado por terceiro, atestando a certeza  e liquidez do direito creditório pleiteado na Declaração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Construtora  Maequise  incorporadora,  descrevendo  os  fatos  ocorridos,  requerendo  basicamente  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e  basicamente  alegando  erro  na  identificação do sujeito passivo, que não pode ser responsabilizada por atos ilícitos praticados  por  suas  sucedidas  e  terceiros,  eis  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  multa após a incorporação da empresa RCA.         É o relatório.                                   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 341          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.     Da alegação de nulidade, por erro de sujeição do sujeito passivo.     Tal alegação não deve ser provida. Vejamos.  1 ­ Ficou constatado nos autos, que a Recorrente incorporou a parte cindida  da  empresa  RCA  que  transportou  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  objeto  da  compensação  do  processo de final 2006­11.  2  ­  Quem  fez  o  pedido  de  compensação,  foi  a  empresa  incorporadora  Capitaliza ­ Recorrente.   3  ­  Restou  comprovado  que  a  Recorrente,  pertencia  ao  grupo  empresarial  Marquise,  que  juntamente  com  o  grupo  CEC,  criaram  um  sistema  de  geração  de  créditos  indevidos, que foram utilizados nos pedidos de compensação do processo com final 2006­11,  que fundamentou a lavratura deste Auto de Infração.   4­  A  Recorrente  e  o  grupo  empresarial  o  qual  pertencia,  participaram  e  trabalharam em conjunto com as empresas do Grupo CEC, para criar um sistema fraudulento  de créditos e compensá­los, por meio de simulação de contratos/promessas de compra e venda  de terrenos.  5  ­  O  objetivo  final,  era  fraudar  o  erário  e  reduzir,  ou  deixar  de  pagar  imposto.   Tais constatações da auditoria da fiscalização, estão muito bem descritas na  Informação  Fiscal  de  fls.  20/30,  que  se  fundamentou  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC de 11/05/2010 e nas provas juntadas nestes autos e nos outros ligados aos grupos CEC  e Marquise mais a frente colacionados.  Sendo  assim,  como  quem  praticou  o  ato  de  pedir  as  compensações  dos  créditos  indevidos, que não foram homologados devido a constatação de fraude, simulação e  conluio em sua criação; foi a Recorrente, entendo que a sujeição passiva do Auto de Infração  está correta, coesa e precisa.   Em  relação  as  alegações  de  que  a  sucessão  da  empresa  RCA,  não  poderiam  prejudicar  a  Recorrente  ­  Construtora  Marquise,  também  entendo  que  não  devem ser providas.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 342          8 No presente  caso,  restou  configurado  tanto  nestes  autos  em  epígrafe,  como  nos autos do processo de compensação de final 2006­11, que a empresa RCA e a Recorrente­ Construtora,  pertenciam  aos  dois  grupos  empresariais  CEC  e  Marquise,  que  criaram  um  sistema,  por  meio  de  simulação  e  conluio,  de  promessas/contratos  de  compra  e  venda  de  terrenos, para gerar créditos indevidos e compensá­los ente as empresas de ambos grupos, com  a finalidade de reduzir a tributação e fraudar o erário.   Alias,  todos  os  processos  abaixo  indicados,  tem  como  sujeito  passivo  empresas ligadas aos dois grupos empresarias, que se uniram para criar o sistema que gerou os  créditos indevidos.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Sendo  assim,  entendo  que  independentemente  da  cisão  parcial  da  RCA  e  incorporação desta parte pela Capitalize, não é possível acolher a alegação da Recorrente, de  que não tinha conhecimento das ilegalidades do crédito e que não poderia ser responsabilizada  pelos  atos  praticados  pela  IRACEMA  e  RCA,  eis  que  também  participou  do  sistemas  de  geração de créditos indevidos, constatados pela Fiscalização por meio de um vasto conteúdo de  provas e relatórios.   Ou seja, restou comprovado nos autos que a Recorrente tinha conhecimento  das irregularidades dos créditos que pretendia compensar.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10380.721600/2010­11  Acórdão n.º 1402­002.474  S1­C4T2  Fl. 343          9 Assim, em relação ao Auto de  Infração de multa  isolada, aplicada pela não  homologação da compensação,  em  tramite nos  autos deste processo  final 2010­11,  tendo em  vista  a  constatação  da  fraude,  simulação  e  conluio  nas  operações  que  criaram  os  créditos,  entendo que deve ser mantido em seus termos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  exigindo  multa  isolada  qualificada  no  percentual  de  150%  ,sobre  o  valor  de  R$  2.166.304,77,  que  foi  o  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  informados  nas  compensações  que  não  foram  homologadas  no  processo principal 10380.901897/2006­11, com base no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei  10833/03.  O  dispositivo  e  a  legislação  que  fundamentaram  a multa  acima  apontados,  não  foram alterados  até  o momento, não  se aplicando o pedido de  retroatividade benigna da  Recorrente, que trata de multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF, cujo colaciono seu verbete abaixo.     Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração cometida pela  sucedida, quando provado que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam ao mesmo  grupo econômico.    Acrescentando ao entendimento sumulado acima, como foi constatado dolo,  fraude, simulação e conluio, a multa foi agrava para o percentual de 150%.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.014884/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza ocultação do real adquirente da mercadoria importada o modus operandi de interpor pessoas jurídicas para realização das operações, na modalidade de importação direta ou por conta e ordem de terceiros, omitindo o efetivo adquirente destas mercadorias, que, no caso dos autos, possui exclusividade de importação/distribuição/comercialização no país. SUBFATURAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Configura subfaturamento o procedimento de informar valores inferiores àqueles negociados, ocasionando insuficiência de recolhimento dos tributos efetivamente devidos, o que se verifica quando são apreendidos documentos que, pelo contexto das operações de importação realizadas, demonstram a improcedência das justificativas para a discrepância de preços. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, (a1) para afastar a ocorrência de subfaturamento nas DI no 04/1066069-2, 05/0275982-2, 05/0276041-3, 05/0303162-8, 05/0655178-9, 05/0849738-2 e 06/0217586-5 ("esquemas 01 e 02") e, por via reflexa, os tributos lançados, as multas proporcionais respectivas e a multa do art. 633, I do Decreto no 4.543/2002, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; (a2) para manter a multa prevista no art. 631 do Decreto no 4.543/2002 nas DI no 04/1066069-2, 05/0275982-2, 05/0276041-3, 05/0303162-8, 05/0655178-9, 05/0849738-2 e 06/0217586-5 (“esquemas 01 e 02”), vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que manifestaram a intenção de apresentar declaração de voto conjunta; (a3) para manter a multa citada no item "a2" sobre os valores originais declarados, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida, que defendiam a manutenção nos patamares fixados pela fiscalização, sendo que os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que defendiam inicialmente o não cabimento de tal multa, aderiram, em votação sucessiva, na forma regimental (art. 60 do RICARF) à tese externada pelo relator, sobre o tema; e (a4) para manter a multa prevista no art. 631 do Decreto no 4.543/2002, incidente sobre os valores arbitrados no lançamento, em relação às DI no 06/0581052-9, 06/0877931-2 e 06/0921013-5 (“esquema 03”), vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por unanimidade de votos, (b1) para manter os tributos e demais multas correspondentes em relação às DI no 06/0581052-9, 06/0877931-2 e 06/0921013-5 (“esquema 03”), incidentes sobre os valores arbitrados no lançamento, inclusive a multa prevista no art. 633, I do Decreto no 4.543/2002; e (b2) para excluir da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação as parcelas referente ao ICMS e às próprias contribuições, como determinava a redação original do art. 7o, I da Lei no 10.865/04, por força do RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral reconhecida. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.014884/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ADUANA ­ TRIBUTOS E PENALIDADES DIVERSAS  Recorrente  SALVAPE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza ocultação  do  real adquirente da mercadoria  importada o modus  operandi  de  interpor  pessoas  jurídicas  para  realização  das  operações,  na  modalidade de importação direta ou por conta e ordem de terceiros, omitindo  o  efetivo  adquirente  destas  mercadorias,  que,  no  caso  dos  autos,  possui  exclusividade de importação/distribuição/comercialização no país.  SUBFATURAMENTO. CONFIGURAÇÃO.  Configura  subfaturamento  o  procedimento  de  informar  valores  inferiores  àqueles negociados, ocasionando  insuficiência de  recolhimento dos  tributos  efetivamente devidos, o que se verifica quando são apreendidos documentos  que,  pelo  contexto  das  operações  de  importação  realizadas,  demonstram  a  improcedência das justificativas para a discrepância de preços.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.  O  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 48 84 /2 00 8- 65Fl. 1550DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  da  seguinte  forma:  (a)  por  maioria  de  votos,  (a1)  para  afastar  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  DI  no  04/1066069­2,  05/0275982­2,  05/0276041­3,  05/0303162­8, 05/0655178­9, 05/0849738­2 e 06/0217586­5 ("esquemas 01 e 02") e, por via  reflexa, os  tributos  lançados, as multas proporcionais  respectivas e  a multa do art. 633,  I do  Decreto no 4.543/2002, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso  de Almeida; (a2) para manter a multa prevista no art. 631 do Decreto no 4.543/2002 nas DI no  04/1066069­2,  05/0275982­2,  05/0276041­3,  05/0303162­8,  05/0655178­9,  05/0849738­2  e  06/0217586­5 (“esquemas 01 e 02”), vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  manifestaram  a  intenção  de  apresentar  declaração  de voto  conjunta;  (a3)  para manter  a multa  citada  no  item  "a2"  sobre  os valores  originais declarados, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de  Almeida, que defendiam a manutenção nos patamares fixados pela fiscalização, sendo que os  Conselheiros Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira  e Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  que  defendiam  inicialmente  o  não  cabimento  de  tal  multa,  aderiram,  em  votação  sucessiva,  na  forma regimental (art. 60 do RICARF) à tese externada pelo relator, sobre o tema; e (a4) para  manter  a  multa  prevista  no  art.  631  do  Decreto  no  4.543/2002,  incidente  sobre  os  valores  arbitrados no  lançamento, em relação às DI no 06/0581052­9, 06/0877931­2 e 06/0921013­5  (“esquema  03”),  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; e (b) por unanimidade de votos, (b1) para manter os tributos e  demais  multas  correspondentes  em  relação  às  DI  no  06/0581052­9,  06/0877931­2  e  06/0921013­5 (“esquema 03”), incidentes sobre os valores arbitrados no lançamento, inclusive  a multa prevista no art. 633,  I do Decreto no 4.543/2002; e  (b2) para excluir da apuração da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  as  parcelas  referente  ao  ICMS e às próprias contribuições, como determinava a redação original do art. 7o, I da Lei no  10.865/04, por força do RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral reconhecida.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 11          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Por bem sintetizar os  fatos consubstanciados nestes autos, adoto o relatório da  Resolução 3101­000.322, de 29/01/2014, na composição deste aresto, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/12/2008, em face do contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS/COFINS,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  além  de  multa de controle administrativo, em virtude de procedimento fiscal derivado  da Operação Dilúvio.  A OPERAÇÃO DILÚVIO consistiu de um conjunto de procedimentos  adotados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  devidamente  amparados por autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias  sob  controle  de  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR.  Tratava­se  de  um  conjunto  de  empresas constituídas, em sua maioria, em nome de interpostas pessoas que  atuavam, de forma dissimulada, como importadores ou como distribuidores  de mercadorias importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e  de escudo para ocultar os  reais adquirentes destas mercadorias, estes  sim,  reais importadores que adquiriam mercadorias de seus efetivos fornecedores  no exterior, mas que nunca  figuravam como importadores,  tampouco como  adquirentes, perante os controles administrativos e aduaneiros.  Conforme consta do Relatório de Auditoria às fls. 95 a 169, tendo em  vista  o  fato  de  que  as  operações  de  importação  registradas  pelo GRUPO  MAM,  independente  da  forma  como  foram  declaradas,  caracterizavam­se  como  sendo  de  fato  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  (reais  adquirentes),  a  metodologia  adotada  pelos  Auditores­Fiscais  responsáveis pelo procedimento fiscal focou­se no adquirente, restringindo­ se às importações registradas pelas empresas relacionadas no Relatório de  Auditoria  por  conta  e  ordem  da  empresa  ‘SALVAPE  PRODUTOS  ORTOPÉDICOS  LTDA.’,  notadamente  as  referentes  aos  produtos:  Monitores  de  Pressão,  Termômetros  e  Balanças  Digitais.  Foram  também  incluídas as importações desses produtos realizadas pela empresa COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  CNPJ  (...),  por  conta  e  ordem  da  SALVAPE  PRODUTOS  ORTOPÉDICOS  LTDA.,  uma  vez  que  nelas  verificou­se a mesma prática de subfaturamento encontrada nas importações  realizadas  por  intermédio  das  empresas  do  GRUPO MAM.  A  fiscalização  tratou  de  proceder  a  vinculação  das operações  registradas no SISCOMEX  Fl. 1552DF CARF MF     4 com as efetivas compras efetuadas pela empresa adquirente, apropriando­se  àquelas os elementos de fato das operações comerciais.  A fiscalização dividiu as importações destinadas à empresa SALVAPE  em 5  fases distintas:  (i)  Importações  regulares  anteriores;  (ii)  Importações  irregulares — Esquema 01; (iii) Importações irregulares — Esquema 02; (iv)  Importações  irregulares  —  Esquema  03;  e  (v)  Importações  regulares  posteriores.  A  empresa  SALVAPE  PRODUTOS  ORTOPÉDICOS  LTDA.,  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  (fls.  470),  em  06/01/2009 e protocolizou impugnação de forma, tempestiva.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários a  empresa COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA., CNPJ  (...),  a  empresa  LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  (...),  e  a  empresa  OPUS  TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA, CNPJ (...).  A  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  protocolizou impugnação de forma tempestiva (fls. 479 a 494), onde alegou  resumidamente que nenhum fato, ou sequer indício, que embasam a presente  autuação poderia ser lançado como praticado (ou com a participação) dela,  por  não  estar  vinculada  às  empresas  e  à  prática  apurada  pela  Operação  Dilúvio,  e  que  somente  registrou  três  únicas  Declarações  de  Importação  daquelas  objeto de  lançamento,  nas  quais  figurou  como  importador, e que  identificou  o  real  adquirente/encomendante;  também  questiona  a  solidariedade em relação a fatos que desconhecia.  A empresa SALVAPE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. apresentou  impugnação,  onde  alegou  ofensa  ao  principio  da  legalidade  estrita;  a  incongruência  do  contexto  da autuação  com a realidade  fática  vivida pela  impugnante; questiona as infrações relacionadas às operações relacionadas  no auto de infração; o desconhecimento das infrações praticadas pelo Grupo  MAM, alegando boa fé; que utilizou apenas dos serviços das tradings; a falta  de previsão legal para a solidariedade; a não ocorrência de subfaturamento  inexistindo o dolo; questiona a aplicação das penalidades; alega a aplicação  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  racionalidade  na  aplicação  das  multas; e alega a vedação ao confisco e ao bis in idem.  Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  No.  17.001070,  de  16/02/2012,  para  a  autoridade  lançadora  esclarecesse se havia fatos, evidências e indícios da participação da empresa  COMMAR COMÉRCIO  INTERNACIONAL LTDA, ou de  seus  sócios, antes  do Esquema 03, que justifiquem sua responsabilidade solidária pelo crédito  tributário total exigido no auto de infração, ou se a participação da empresa  COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA se limitaria a importação  das  DI  nºs  06/05810529,  06/08779312  e  06/09210135.  A  autoridade  preparadora forneceu suas respostas às folhas 1.216.  A  23ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  12  de  dezembro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 12          5 impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão 16042.448 foi  assim ementado:  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  NÃO  ENCONTRADAS.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO.  Foi  demonstrado  a  conveniência  do  modus  operandi  descrito  à  empresa  que  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  presente autuação. O real valor aduaneiro de transação foi  apurado  pela  fiscalização,  cabendo  a  empresa  autuada  suportas  os  efeitos previstos na Lei. Compete  às DRJ  tão  somente o controle de legalidade dos atos administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo  seu fiel cumprimento.  A  responsabilidade  solidária  de  um  dos  atuados  fica  delimitada apenas ao valor das importações que processou.  Impugnação Improcedente.”  A decisão em tela manteve a responsabilidade da pessoa jurídica COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  restrita  às  DIs  nºs  06/05810529,  06/08779312  e  06/09210135, que, devidamente cientificada, não apresentou recurso voluntário.  SALVAPE Produtos Ortopédicos Ltda. apresentou recurso onde contestou a  conclusão da decisão de primeiro grau asseverando a inexistência de simulação ou fraude nas  importações, a impossibilidade de utilização de escutas telefônicas sem a devida autorização, o  equívoco na contextualização das mensagens telemáticas captadas e a ausência de vantagens  econômicas  a  justificar  a  utilização  do  esquema  fraudulento  descrito.  Na  oportunidade,  discorreu sobre valoração aduaneira e pugnou pela improcedência das multas aplicadas.  Em  29/01/2014, através da Resolução 3101­000.322,  a 1ª TO/1ª Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  sobre  a  adequada notificação do lançamento aos sujeitos passivos arrolados.  Cumprida a diligência, foram os autos devolvidos para julgamento.  Em razão das modificações estruturais promovidas pela Portaria MF 343/15,  com a extinção de colegiados deste sodalício, foram os autos redistribuídos mediante sorteio.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  aviado  pelo  contribuinte  SALVAPE  Produtos  Ortopédicos  Ltda.,  único  apresentado,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Fl. 1554DF CARF MF     6 Preliminarmente,  cumpre  acentuar que  a diligência determinada pela  turma  julgadora original apontou a localização dos instrumentos de ciência por ela questionados.  No caso, o colegiado pretendia fosse esclarecida a forma de ciência adotada  para  notificação  das  empresas  LANSARET  COM.  DE  INFORMÁTICA  LTDA.  e  OPUS  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA.,  quanto  à  autuação,  uma  vez  que  a  ciência  postal  restara  infrutífera,  explicando  a unidade preparadora que,  frustrada  a via postal,  adotou­se a  ciência editalícia, conforme documentos de efls. 606 e 1.190.  Nesse  passo,  as  providências  adotadas  estão  em  consonância  com  as  disposições do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  propriamente  dito,  registro  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade das “escutas telefônicas”, segundo o recorrente, patrocinada pela Receita  Federal,  foram  aludidas  interceptações  devidamente  autorizadas  por  ordem  judicial,  como  exige a Carta Magna e a  legislação de regência, e, diversamente do que aduz o contribuinte,  não foi capitaneada pela RFB, mas sim pela Polícia Federal, conforme se verifica da decisão  acostada às efls. 13/15, exarada nos autos da Ação Penal nº 2006.70.00.022435­6.  Portanto,  a  priori,  não  haveria  qualquer  inconstitucionalidade  ou  mesmo  ilegalidade  em ditas  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  empreendidas  pelas  autoridades  competentes. Todavia, por dever de ofício, fincado nos princípios da oficialidade e da verdade  material, vetores do processo administrativo fiscal, e, porque não, por lealdade processual, não  posso me furtar de trazer aos autos a notícia do que decidido no HC 142.045/PR, impetrado por  um dos integrantes do denominado “Grupo MAM”, alvo da “Operação Dilúvio”, cuja decisão  acabou  por  influenciar  todos  os  processos,  judiciais  e  administrativos,  dela  decorrentes,  ao  reconhecer  a  invalidade  das  indigitadas  interceptações  para  além  do  prazo  inicial  de  60  (sessenta) dias.  Esse Habeas Corpus veio ao conhecimento deste Relator por intermédio do  exame  de  outros  processos  administrativos  de  sua  relatoria,  originários  da mesma  operação  policial, como é caso, e.g., do PA 10830.720919/2008­60, julgado por esse colegiado na sessão  de 28/09/2016.  A data de início válida das interceptações telefônicas foi obtida do voto­vista  do Min. Og Fernandes, prolatado na já citada medida judicial: “No caso dos autos, observo que  o início da interceptação é de 25/5/2005 e o seu encerramento, de 12/9/2006. (...).”  Fixado  o  seu  dies  a  quo,  tem­se  que  o  interregno  em  que  permaneceram  hígidas  as  “escutas”  situa­se  entre  25/05/2005  a  23/07/2005,  de  maneira  que,  nestes  autos,  todas as mensagens citadas são anteriores ao período em epigrafe, razão porque nenhuma delas  será tomada como prova válida na apreciação do lançamento/recurso, pelas razões já expostas.  Feitas as considerações iniciais, prossigo.  Nessa  toada,  tem­se que a alegação de  inexistência de  simulação ou fraude  nas  importações,  feita  pelo  recorrente,  é  claramente desdita pela documentação coligida  aos  autos, inclusive aquela por ele próprio juntada.  Destarte,  o  contribuinte  informa  logo  no  início  de  seu  recurso  que  é  o  importador exclusivo dos produtos da MICROLIFE CORPORATION no país desde 2000, de  modo que não seria possível às pessoas jurídicas COMMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL  LTDA.,  LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA  e  OPUS  TRADING  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 13          7 AMÉRICA DO SUL LTDA. figurarem perante o Fisco Federal como importadores diretos ou  por conta e ordem, como efetivamente ocorreu.  A  interposição  fraudulenta  nesse  caso  é  patente,  haja  vista  que  referidas  empresas  nunca  indicaram,  nas  declarações  de  importação  registradas,  que  a  mercadoria  destinava­se ao recorrente – SALVAPE –; pelo contrário, o seu nome permaneceu encoberto  durante todo o processo de despacho aduaneiro, sendo revelado sua participação nas operações  de importação apenas com a documentação apreendida em operação policial.  A  meu  sentir,  diversamente  do  que  entendem  alguns,  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  não  ocorre  tão­somente  pela  prova  de  antecipação  de  numerário  necessário à realização da importação, mas também pela demonstração da ativa participação do  real  adquirente  nas  transações  comerciais,  antecedente  e/ou  contemporânea  ao  registro  da  declaração de importação.  Note­se,  a  importação  realizada  por  intermediário  comercial  não  é  vedada  pelo ordenamento, ao contrário, é prevista e devidamente regulada pela legislação fiscal, que  reconhece as figuras da importação por conta e ordem e a encomendante predeterminado, de tal  sorte  que  pouco  importa  às  autoridades  o modelo  de  negócio  adotado  pelos  intervenientes,  desde que prestadas todas as informações necessárias aos controles administrativos, fiscal e de  comércio exterior.  Todavia,  quando  informações  comerciais  importantes,  como  o  efetivo  adquirente da mercadoria, são ocultadas da Administração Tributária, o negócio jurídico passa  a ostentar caráter simulatório, com o intuito de dissimular a verdadeira transação comercial.  No  caso  vertente,  as  empresas  OPUS  e  COMMAR  registraram  DIs  na  modalidade  de  importação  direta  e/ou  por  conta  e  ordem  do  “distribuidor”  LANSARET,  quando, na verdade, as mercadorias, desde o início, eram destinadas ao recorrente SALVAPE,  que  tinha  pleno  conhecimento  de  todo  esse  modus  operandi,  como  se  constata  pelas  solicitações de numerário para cobertura das despesas de despacho aduaneiro a ela endereçadas  pela LANSARET (efls. 231/232), as planilhas de fluxo financeiro das importações (efls. 234) e  os demonstrativos de custo de importação (efls. 236/237).  Evidenciando o pleno conhecimento do esquema fraudulento, as planilhas de  fluxo financeiro (efls. 282), os relatório de custo de importação (efls. 300/304) e as solicitações  de numerário (efls. 307/320) realizados também pela OPUS à SALVAPE.  Como não bastasse, o  recorrente SALVAPE faz juntar certidão de tradução  juramentada  de  correspondência  encaminhada  por MICROLIFE CORPORATION  atestando  que as mercadorias importadas por OPUS TRADING e COMMAR tinham como destinatário a  própria SALVAPE (efls. 1.419/1.419).  Ou  seja,  se  as  mercadorias  eram  desde  sempre  endereçadas  à  SALVAPE,  porque essa circunstância foi omitida do Fisco? Porque as “importadoras” declararam tratar­se  de importação por conta própria ou por conta e ordem da empresa LANSARET?  Como  resposta  a  essas  indagações,  o  recorrente  aduz  as  dificuldades  inerentes à atividade empresarial, como entraves burocráticos e a variação do dólar. Entretanto,  essas  dificuldades,  que,  de  fato,  existem,  não  são  justificativas  plausíveis  para  a  burla  ao  ordenamento jurídico.  Fl. 1556DF CARF MF     8 As  dificuldades  impostas  pela  lei  nunca  foram  e  nunca  serão  salvaguarda  para sua inobservância.  Se  todos  os  administrados  resolverem  desobedecer  as  leis,  argumentando  dificuldade em seu cumprimento, a balbúrdia e o caos estarão instalados.  Outrossim,  a  tese  que  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  não  resultaria em qualquer proveito econômico, a meu ver, não tem qualquer influência no aspecto  fiscal da infração, haja vista que a interposição dispensa prova nesse sentido, não importando  qual  a  intenção  dos  envolvidos,  se  aumentar  os  lucros,  promover  a  lavagem  de  recursos  ou  qualquer outra.  Da  mesma  forma,  o  fato  de  constar  o  código  da  ANVISA  nos  produtos  importados  e  esse  registro  possuir,  como  titular,  o  recorrente  (SALVAPE),  não  pode  ser  admitido como indicativo de inexistência de ocultação ou de boa­fé, porquanto a demonstração  do importador de fato deve ser feita através da adoção dos modelos de importação por conta e  ordem  ou  a  encomendante  predeterminado,  como  regulados  pelos  atos  normativos  próprios,  não por indução.  Assim, entendo que está sobejamente demonstrado que houve, sim, ocultação  do real adquirente,  in casu a recorrente SALVAPE, nas importações relacionadas no auto de  infração.  Na seqüência, segue­se a verificação da valoração aduaneira e a procedência  das diferenças constituídas no lançamento.  A  fiscalização  desconsiderou  os  preços  informados  nas  declarações  de  importação,  lastreada  nos  fortes  indícios  de  não  refletirem  o  valor  real  de  transação,  e  promoveram  o  arbitramento  dos  valores  das  operações,  amparada  no  art.  88  da MP  2.158­ 35/2001  e  IN  SRF  327/2003,  aplicando  o  primeiro  método  de  valoração,  a  partir  das  informações colhidas no cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão.  Individualmente,  tem­se  que  no  denominado  “Esquema  01  –  DI  nº  04/1066069­2”,  a  fiscalização  tomou  como  parâmetro  de  valoração  aduaneira  os  preços  unitários  constantes  de  diversas  mensagens  telemáticas  trocadas  entre  representantes  da  SALVAPE e operadores do “Grupo MAM”, constatando que a redução de preço, em relação às  importações regulares, realizadas pela própria SALVAPE, atingia 50% (cinqüenta por cento).  Ocorre  que  estas  mensagens,  como  já  referenciado,  não  podem  servir  de  prova à configuração da conduta  infracional, por conta de sua parcial  invalidade,  sendo que,  nesta  infração,  todas  as  correspondências  digitais  foram  trocadas  fora  do  intervalo  admitido  pelo HC 142.045/PR.  Os  elementos  restantes,  planilhas  estimativas  de  custos  de  importação  e  solicitações  de  numerário,  isoladamente  considerados,  não  são  suficientes  para  suportar  o  arbitramento dos valores, pois não conduzem às conclusões pretendidas pela fiscalização.  Por  decorrência,  não  há  como  admitir  a  prova  do  subfaturamento  nesta  situação.  No  “Esquema  02  –  DIs  nº  05/0275982­2,  05/0276041­3,  05/0303162­8,  05/0655178­9,  05/0849738­2  e  06/0217586­5”,  mais  uma  vez,  as  mensagens  telemáticas  desempenham  papel  crucial  na  configuração  da  infração  e  definição  dos  valores  reais  da  operação, repetindo o problema anterior.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 14          9 Decotadas estas mensagens, remanescem planilhas de estimativa de custo de  importação,  relatórios  de  custo  de  importação  e  solicitações  de  numerário,  que  servem  de  fundamento  para  demonstração  da  interposição  fraudulenta,  não,  porém,  para  a  o  subfaturamento e conseqüente definição do valor real de transação.  No  “Esquema  03  –  DIs  06/0581052­9,  06/0877931­2  e  06/0921013­5”  há  uma diferença em relação aos demais, isso porque a fiscalização apresentou faturas idênticas,  ambas  emitidas  e  visadas  por  representante  do  exportador  estrangeiro  (MICROLIFE),  onde  todos os dados coincidem, à exceção dos preços praticados, que em uma delas – IPF­630006C  – corresponde a 50% (cinqüenta por cento) da outra – IPF­630006, o que chama a atenção pela  discrepância  de  preço,  sendo  que  os  valores  constantes  deste  último  documento  são  bem  próximos daqueles praticados por ocasião das  importações  realizadas pela própria  recorrente  SALVAPE, no período de março/2003 a agosto/2004  (efls. 171/201)  ­ antes que houvesse a  intermediação das empresas do “Grupo MAM” ­ e também a partir de dezembro/2007, quando  o recorrente voltou a realizar, diretamente, as importações.  Outra  estranha  coincidência  reside  no  fato  que,  a  partir  da  deflagração  da  parte ostensiva da “Operação Dilúvio”, ocorrida em 16/08/2006, os preços praticados voltarem  a se assemelhar àqueles vigentes em 2003/2004, como dito, antes da intermediação do “Grupo  MAM”,  sem  que  se  tenham  deduzidas  explicações  convincentes,  uma vez que, mantidos  os  mesmos fornecedor/cliente e produtos, sendo que no período 2005/2006, os valores têm uma  redução repentina de 50% (cinqüenta por cento).  A  justificativa  apresentada  pelo  recorrente  estaria  na  variação  do  dólar  no  período 2001/2003, que, segundo alega, após uma abrupta elevação, majorou em demasia os  custos de  importação e, se mantida a situação,  inviabilizaria o negócio no país, o que exigiu  uma renegociação junto ao fornecedor, que, por seu turno, reconheceu o problema e cedeu um  desconto temporário.  Como  prova  desta  negociação,  o  recorrente  remete  a  uma correspondência  enviada  pelo  fornecedor,  onde  afirma  que  os  valores  vigentes  no  2º  trimestre/2004  ao  1º  trimestre/2006, seriam promocionais, na forma de incentivo de vendas como compensação da  variação das taxas de câmbio.  Até  se  poderia  admitir  este  documento  como  aferidor  da  procedência  do  argumento e da situação econômica assinalada, não fosse o fato de estar datada de 27/11/2007,  quase 18 (dezoito) meses após as supostas negociações.  A  mesma  peculiaridade  se  observa  no  documento  de  efls.  697/701,  que  provaria a prática dos preços vigentes no período, eis que, também, datado de 27/11/2007.  Não há nos autos qualquer outro elemento que referende a existência dessas  pretensas  “tratativas  comerciais”,  sejam  correspondência  ou  mensagens  eletrônicas,  o  que  levanta suspeitas de sua existência.  Assim,  pelo  contexto  em  que  verificadas  as  operações  de  importação  no  intitulado “Esquema 03”, mesmo que abstraídas as mensagens telemáticas, em minha visão, é  possível  concluir  que  houve,  sim,  subfaturamento,  havendo  elementos  suficientes  à  demonstração desta ocorrência.  Fl. 1558DF CARF MF     10 Por via reflexa, presentes documentos que indicam o real valor da transação  comercial,  o  método  de  valoração  a  ser  empregado  é  o  primeiro,  como  utilizado  pelas  autoridades fiscais.  Assim, relativamente aos “esquemas” irregulares descritos pela fiscalização,  após  examinar o acervo probatório  específico de cada um, concluo que apenas as operações  envolvendo  a  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  nas  DIs  06/0581052­9,  06/0877931­2 e 06/0921013­5, apresentam consistência suficiente à manutenção dos tributos e  multas respectivas, pelo subfaturamento, devendo ser mantidos no lançamento.  Como  dito  linhas  atrás,  os  aspectos  relacionados  à  pretensa  ausência  de  ganhos econômicos não se afigura como defesa sustentável do ponto de vista fiscal, porquanto  está  provado  que,  em  parte  das  operações  de  importação  foi  ocultado,  o  real  adquirente  e  destinatário  das  mercadorias  importadas,  no  caso,  a  SALVAPE,  pouco  importando  que  o  modus operandi empregado nessas transações tenha propiciado, ou não, algum lucro ou outra  espécie de ganho de eficiência.  Concernente  à  improcedência  das  multas,  ao  argumento  de  desproporcionalidade, vedação ao confisco e bis in idem, tem­se que a sua imposição encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  competindo  às  instâncias  administrativas  aquilatar  a  onerosidade das penalidades previstas no ordenamento, à luz da Súmula CARF nº 2 (O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  em  consonância  com  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  A multa qualificada de 150 % (cento e cinqüenta por cento) tem cabimento e  incidência nos casos mantidos no lançamento, ao passo que o subfaturamento, configurado pela  informação  de  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  praticados,  como  demonstrado  nos  autos, emoldura­se à figura prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo ser mantida em sua  integralidade.  Pela mesma  razão,  deve  ser mantida  a multa  correspondente  a 100%  (cem  por cento) da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  nos  termos  do  art.  633,  I  do  Decreto  nº  4.543/2002, então vigente, para estes casos.  Já  em  relação  à  multa  prevista  no  art.  631  do  Decreto  nº  4.543/02  (Sem  prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido  sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal,  conforme  o  caso  ­  destacado),  uma  vez  provada  a  interposição  fraudulenta  e  o  subfaturamento,  deve  incidir  sobre  todo  o  conjunto  das  importações  catalogadas  neste  lançamento,  porém,  com  alguns  ajustes  no  seu  valor,  como  passo a explicitar.  Nas  DIs  nºs  04/1066069­2,  05/0275982­2,  05/0276041­3,  05/0303162­8,  05/0655178­9, 05/0849738­2 e 06/0217586­5  (“esquemas 01 e 02”), cujos  intervenientes são  as empresas OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA. e LANSARET COMÉRCIO DE  INFORMÁTICA  LTDA,  houve  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria  importada  (SALVAPE), porém, foi rejeitada a ocorrência de subfaturamento, de maneira que a multa do  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 15          11 art.  631  do  Decreto  nº  4.543/02  deve  incidir  sobre  os  valores  originais  registrados  nas  respectivas declarações de importação.  Quanto às DIs nºs 06/0581052­9, 06/0877931­2 e 06/0921013­5 (“esquema  03”), não houve interposição fraudulenta, porque a recorrente SALVAPE, real adquirente das  mercadorias,  figurou  nas  declarações  de  importação  nesta  condição  (efls.  322/343),  sendo  a  empresa  COMMAR  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.,  o  importador  por  conta  e  ordem. Todavia, mesmo ausente a interposição fraudulenta, verificou­se o subfaturamento das  mercadorias importadas, motivo pelo qual deve ser aplicada a multa do referido art. 631 sobre  os valores arbitrados pela fiscalização no auto de infração.  Por derradeiro, mesmo que não pugnado pelo  recorrente, porém, em estrita  observância ao princípio da oficialidade e também aos já mencionados art. 26­A do Decreto nº  70.235/72 e art. 62 do RICARF/15, aplico ao presente processo o precedente firmado no RE  559.937/RS, julgado sob o rito da repercussão geral, que determina a exclusão do ICMS e das  próprias  contribuições  na  apuração do PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação,  tendo em  vista a inconstitucionalidade da redação original do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, verbis:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência  de  afronta.   1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas à apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 1560DF CARF MF     12 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”  A  decisão  em  comento  transitou  em  julgado  em 29/10/2014,  de modo que  sua observância neste sodalício é impositiva.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos:  1)  Afastar a ocorrência de subfaturamento nas Declarações de Importação  nºs 04/1066069­2, 05/0275982­2, 05/0276041­3, 05/0303162­8, 05/0655178­ 9, 05/0849738­2 e 06/0217586­5 (“esquemas 01 e 02”) e, por via reflexa, os  tributos lançados, as multas proporcionais respectivas e a multa do art. 633, I  do Decreto nº 4.543/2002;  2)  Manter a multa prevista no art. 631 do Decreto nº 4.543/2002 sobre os  valores  originais  declarados  nas  DIs  nºs  04/1066069­2,  05/0275982­2,  05/0276041­3, 05/0303162­8,  05/0655178­9, 05/0849738­2  e 06/0217586­5  (“esquemas 01 e 02”);  3)  Manter  os  tributos  e  as  multas  correspondentes  em  relação  às  DIs  06/0581052­9,  06/0877931­2  e  06/0921013­5  (“esquema  03”),  incidentes  sobre  os  valores  arbitrados  no  lançamento,  inclusive  as multas previstas  nos arts. 631 e 633, I do Decreto nº 4.543/2002;  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 16          13 4)  Excluir da apuração do PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação as  parcelas do ICMS e das próprias contribuições, como determinava a redação  original  do  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/04,  por  força  do  RE  559.937/RS,  julgado na sistemática a repercussão geral.  É como voto.    Robson José Bayerl                Declaração de Voto  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco    Com  as  vênias  de  estilo  ao  bem  fundamentado voto do  ilustre Conselheiro  Relator  Robson  José  Bayerl,  apresentamos  nas  linhas  abaixo  os  motivos  pelos  quais  divergimos  do  seu  entendimento  no  que  diz  respeito  ao  cabimento  da  penalidade  que  fora  aplicada ao caso em exame.   Pela leitura do relatório, verifica­se que o lançamento decorre de constatações  realizadas  pela  Receita  Federal  no  âmbito  da  denominada  Operação  Dilúvio,  descritas  conforme abaixo:   “A  OPERAÇÃO  DILÚVIO  consistiu  de  um  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Policia  Federal  e  pela  Receita Federal, devidamente amparados por autorizações  judiciais,  com  vistas  a  identificar  as  pessoas  e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias  sob controle de MARCO ANTÔNIO MANSUR. Tratava­se  de um conjunto de empresas constituídas, em sua maioria,  em  nome  de  interpostas  pessoas  que  atuavam,  de  forma  dissimulada, como importadores ou como distribuidores de  mercadorias  importadas, mas  que de  fato  serviam apenas  de anteparo e de escudo para ocultar os reais adquirentes  destas  mercadorias,  estes  sim,  reais  importadores  que  adquiriam  mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior,  mas  que  nunca  figuravam  como  importadores,  tampouco  como  adquirentes,  perante  os  controles  administrativos e aduaneiros”. (grifos nossos)  Fl. 1562DF CARF MF     14 Como se percebe,  a Fiscalização entendeu  ter ocorrido a prática de fraudes  aduaneiras e  tributárias, com as  seguintes características:  (i) ocultação dos reais adquirentes,  sujeitos  passivos  das  operações  de  importação;  (ii)  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas, terceiros em relação à verdadeira relação travada entre os reais atores da operação de  importação, ou seja, entre os reais adquirentes e o exportador;  (iii) prática realizada de forma  dissimulada,  pois  apareciam  como  importadores  perante  os  controles  administrativos  e  aduaneiros as interpostas pessoas e nunca os verdadeiros adquirentes.   Nesse contexto fático, a Fiscalização cominou a multa prevista no artigo 631  do Decreto nº 4.543/02 (“Regulamento Aduaneiro de 2002”), que tem como fundamento legal  o  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  e  assim  estava  disposta  no  Regulamento  então  vigente:  “Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas  ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor da  mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal,  conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei  no 400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  art.  1o,  alteração 2ª)”.  Essa multa, dentre outras hipóteses, tem como núcleo do tipo (i) a entrega a  consumo ou o próprio consumo; (ii) de mercadoria de procedência estrangeira; (iii) importada  irregular ou fraudulentamente.  Atualmente, essa multa está prevista no artigo 704, do Decreto nº 6.759/2009  (“Regulamento Aduaneiro de 2009”), cujo caput é idêntico ao veiculado no ato regulamentar  anterior, porém, o artigo vem acompanhado de parágrafo único, com a seguinte determinação:  “Parágrafo único. A  pena  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  quando houver  tipificação  mais específica neste Decreto”.   Esse mandamento do regulamento atual consagra a regra da especificidade,  também chamada de "princípio da especialidade", que deverá governar e orientar a aplicação  da multa. Assim, comina­se a multa igual ao valor da mercadoria, salvo diante de tipificação  "(...) mais específica" de disposição jurídica de caráter sancionatório.  Contudo, no presente caso, as características da prática de fraudes aduaneiras  e  tributárias  constatadas  pela  autoridade  fiscal  e  por  ela  utilizadas  como  fundamento  do  lançamento  apontam  para  uma  penalidade  mais  específica  que  a  multa  genérica  para  importação  irregular  ou  fraudulenta  de  mercadoria  prevista  no  artigo  631  do  Decreto  nº  4.543/02, eis que, restaria configurado, no caso vertente, pelas próprias características expostas  pela Fiscalização para  fundamentar o  lançamento, o dano ao erário, na forma tipificada pelo  artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto­Lei 1.455/1976, com as alterações da Lei nº 10.637/2002 e  da Lei nº 12.350/2010, que apresenta a seguinte redação:  Decreto­Lei  1.455/1976  ­  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo,  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 17          15 do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço  constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972.   E aqui duas observações merecem ser  feitas. Primeiro, as características da  situação  fática  descrita  no  relatório  se  amoldam  perfeitamente  aos  requisitos  previstos  em  abstrato no artigo 23,  inciso V, § 3º, do Decreto­Lei 1.455/1976 para a cominação da multa  (ocultação do sujeito passivo, utilização de interposta pessoa, mediante simulação). Segundo, a  multa do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto­Lei 1.455/1976 não se confunde com a multa do  artigo 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/1964, posto que suas hipóteses de incidência se traduzem  em práticas distintas, não tendo sequer a mesma base econômica para cálculo e aplicação, eis  que a primeira se volta contra o valor aduaneiro da mercadoria e a segunda se volta contra o  valor da mercadoria.   Além  disso,  não  há  como  se  pretender  aplicar  a  determinação  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  704,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua  vigência,  tendo  em  vista  que  o  Regulamento  Aduaneiro,  como  ato  regulamentar que é, não se destina a criar, restringir ou modificar direitos e obrigações, mas se  presta a detalhar, pormenorizar, o direito veiculado pela Lei, com uma função de interpretação  e orientação aos operadores do Direito.   Assim, como os fatos geradores que ensejaram o lançamento ocorreram já na  vigência  de  dispositivo  legal  que  prevê  a  cominação  de  multa  específica  para  a  infração  descrita no lançamento, é esta a multa aplicável, a do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto­Lei  1.455/1976, e não a multa genérica do artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, sendo certo que  o dispositivo do Regulamento Aduaneiro  sobreveio  apenas  para deixar  clara uma orientação  interpretativa já existente sobre o ordenamento jurídico posto, que pareceu ao Poder Executivo  adequada, ante a existência de potencial conflito na aplicação das duas penalidades.   Nesse  sentido,  também  entendeu  o  Acórdão  CARF  nº  3202­000.721,  proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara desta Seção, em sessão de julgamento de 24/04/2013, de  relatoria do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior:  "A questão a ser decidia nos autos cinge­se à incidência ou  não da multa regulamentar do IPI por produto estrangeiro  em situação irregular de que trata o artigo 83, I da Lei nº  4.502/64.  Aduz  a  fiscalização  que  (i)  houve  a  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  tendo  em  vista  que  os  Fl. 1564DF CARF MF     16 preços  dos  produtos  declarados  da  Declaração  de  Importação (DI) foram subfaturados em relação aos preços  efetivamente  praticados;  e  (ii)  houve  ocultação  dos  reais  vendedores  com  o  intuito  de  fraudar  a  origem  das  mercadorias  com  vistas  a  fugir  do  pagamento  de  direitos  antidumping.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrida  ocultou  os  reais  vendedores  com  o  intuito  de  fraudar  a  origem  das  mercadorias,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  aplicar  multa  regulamentar do  IPI, disposta no  inciso  I do artigo  83 da Lei nº 4.502/64.A multa disposta no artigo 83 da Lei  nº 4.502/64 aplica­se na hipótese de introdução clandestina  de produto ou importação irregular ou fraudulenta.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  introdução  clandestina  sob  o  seguinte  fundamento:  (...)  o  fato  punível  neste  caso  específico  ocorrem  em  momento  posterior  à  importação,  nas  saídas  das  mercadorias,  ou  seja,  quando  as  mesmas  são  consumidas  ou  entregues  a  consumo,  embora  seja  elemento  determinante  para a aplicação desta penalidade  as  irregularidades  ou  as  fraudes  praticadas  nas  importações. (fls.106).  Ainda, a fiscalização reconhece que houve a ocultação do  real  vendedor,  hipótese  que  por  si  só  já  ensejaria  a  configuração  de  dano  ao  Erário,  conforme  determina  o  artigo 23, V e §§, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de  1976 (...).  Como visto, a conduta descrita pela fiscalização molda­se  ao menos em um dos incisos do artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976,  dispositivo  esse  que  comina  penalidade  mais  específica para a situação constatada pela fiscalização.  Todavia,  embora  reconheça  que  a  penalidade  aplicada  tenha  lugar  apenas  nas  hipóteses  em  que  for  constatada  irregularidade ou fraude praticada na importação e, como  deflui do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, as irregularidades e  fraudes na importação de que trata a lei são aquelas nela  previstas,  preferiu  a  fiscalização  impor a  sanção prevista  nesse  dispositivo,  em  detrimento  da  sanção  aplicável  à  situação por ela narrada, prevista no artigo 23 do Decreto­ lei nº 1.455/76.  Ainda,  irreparável  o  entendimento  da  DRJ/FNS  manifestado  em  declaração  de  voto,  o  qual,  a  título  de  arremate, adoto como razão de decidir:  'Como  bem  disse  a  fiscalização  aduaneira,  a  infração  de  “ocultação  do  real  vendedor”  configura  “Dano  ao  Erário”. Desse modo, uma vez que para tal infração existe  uma penalidade específica, esta é a que deve ser aplicada,  afastando­se  a  norma  geral.  Ou  seja,  no  caso  de  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10314.014884/2008­65  Acórdão n.º 3401­003.834  S3­C4T1  Fl. 18          17 interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  partir  da Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 59, aplica­ se a pena de perdimento da mercadoria, convertendo­se em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  caso  a  mesma  não  seja localizada ou tenha sido consumida. Portanto, uma vez  que  foi  aplicado  ao  caso  presente  um  tipo  legal  mais  genérico (art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964) em prejuízo  do mais específico (art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de  1976), deve­se afastar a  exigência da multa  regulamentar  do IPI no valor de R$ 9.018.112,25'.  Para a aplicação de penalidade é necessária a observância  do Princípio da Tipicidade, adequando corretamente o fato  concreto  ao  tipo  escolhido  pelo  legislador  no  texto  legal  que a explicita" ­ (seleção e grifos nossos).  Pelo  exposto,  diante  da  existência  de  penalidade  específica,  sobremaneira  diante de determinação expressa, como é o caso do parágrafo único do artigo 704, do Decreto  nº  6.759/2009,  e  não  se  admitindo  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  de  substituição de uma multa por outra (artigo 146, do CTN), afasta­se a implicação sancionatória  geral.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 1566DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000075/2003-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, SALDO NEGAT1V0 DE IRPJ COMPENSAÇÃO,COMPROVAÇÃO No pedido de restituição/compensação, a prova habit para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) d o comprovante de que trata a especifica legislação tributária, mormente quando não há prova inefintivel que os rendimentos foram oferecidos à tributação,
Numero da decisão: 1802-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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GMACPS (anterior razão social: GENERA!, MOTORS PRISTADORA DF SERVIÇOS LIDA) Recorrida 7t TURMA/DRj - SAO PAULO/SI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - TRPJ Ano calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, SALDO N17,GAT1V0 DE IRPJ COMPENSAÇÃO,COMPROVAÇÃO No pedido de restituição/compensação, a prova habit para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) d o comprovante de que trata a especifica legislação tributária, mormente quando não há prova inefintivel que os rendimentos foram oferecidos à tributação, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos lermos do relatório- -e-VOTo—q-die integram o presente .julgado. t tS-fer Mai-i-iiies=1Ti dc Sousa - PresidenteJo nL l'l / ti i".. - +/ 20 H i , EDITADO EM: L , 1 L ,i ,---- ,.--- .---- , Participaram d,a-st"Ssão de julgamento Os conselheiros: Ester Marques Emus de Sousa, José de Oliveira Ferraz-torrea, :Fdwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichcl, André Almeida Blanco e kiii0 Francisco 'Branco Relatório Por economia processual e bem descrever os latos adoto o relatório da decisdo recorrida (f1.221) que a seguir transcrevo: Ern 05/02/2003, a pessoa juridic(' acima identificada protocolizou Declaração de Compensação !)COMP de débito.s (IND do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica , e Conlribuição Social .sobre o lucro Liquido — CSLL de 31/01/2003, no total dc 1/$ 208.486,96, com crédito (/Ls 2) oriundo .saldo negativo do IR?.! (R$ 145.740,77) e da C'SLL (RS 62 546,19) relativos (10 alto calendário de 2001, no montante de R$ 208..286,96. Consta apenso o processo administrativo.s de compensação n" 10880.720137/2007-54, bem corno copias (mesas de LK.:011/11) eletninicas (fi..s.64/94), inclusive relativas a crédito do .saldo negativo do 1RPJ do ano calendário de 2000, por terem sido vinculadas pela corm' ibuinte ao presente proces.so Em 01/0212007, 0 órgão competente para apre(lar (1.5 flATida.S DCOMP, por meio de despacho decisório( ls.167/171), homologou (ts. compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, na imporkincia do R$ 726.523,78 para o .siddo credor do MP!, .sendo: R$ 178.906,63 relativo ao ano calendário de 2000 e R$ 547.617,15, ao ano calendário de 2001. 0 raio reconhecimento pela autoridade "0 quo" do saldo credor da CSLL infOrmada 11(1 DCOMP devert-.se pela inexist.Oncia de .saldo erector daquela contribuição no DIP1/2002 (/Is 154) e o reconhecimento a IMHOF do .saldo do IRP1 do ano calendario cio 2001, comparado cam aquele infirrmado pela interessada na Declaração de In/or] ai,..oes EconCimico- — DIRI/2002 (fis.109), decorreu de glosa do valor de R$ 13 031,75 a titulo de Imposto de Renda Rctido ria Ponte dcduzido na declaração„ pot- não comJ)101)mhz iributa(ão dos rendimento.s comie sponclenfes. Cientificada do dospacho decisório, por via postal, em 15/0312007 (lis .186-verso), a interessada apresentou nurnifoshroo de inconfivinidade contra a decisão em 28/03/2007 VA 187/1.90), solicitando o reconhecimento integral do saldo erector do MP! apurado ma D1E1/2002, no valor de R$ 560..6.38,90. E117 substancia, alt-Ta a manifestante que a divergéncia de R$ 13 031,75 entre o 11/RI' infOrmado ern DIRE pelos fiznios pagadoras e o IRRF deduzido na DIP1/2002, deveu-se à fOrma como a Ionic pagadora (General Motors' do BM S1-1 Lida) 2 Processo 11" 13820 000075/2003-30 Si-I E02 Acórdiio ii 1802-00.744 li 259 declar OH o IRRE em DIRE, relativo a duas Notas Fiscais (NO, uma no valor de KS' 422.048,08 e a outra de R$ 446.7.35,02, cl/as retenções de IRRE totalizaram RI 13.031,75. que, enquanto a . fimte pagadora considerou .somente os valores (fetivantente pagos Aranie o ano de 2001, a interessada considerou-os pelo regime de competencia, tendo 08 referidos valores das NE integrado o lucro teal, conto one contas contóheis citadas na manilestação, sendo, dessa . forma, procedente a utilização do IRRE dessas WV Alega ainda que no informe de rendimentos emitido pela General Motors do Brasil .Ltda, do ano de 2002, cm; janeiro, encontra-se incluído o valor de 11$ 13.031,75 fls..209) A 7'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DR.I/São Paul.o/SPOI) negou provitnento à mani festação de inconformidade em decisao proferida no venerando Acórdão n° 16-19.669, de 26/11/2008 (11s.220/223), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE .4 RE NDA DE PESSOA - 1171DOKA - I R P.J Ano-calendr.'irio - 2001 D(Y)MP SALDO NEGATIVO DO IRPJE C,SLL O 1RRF a ser deduzido na apuração do saldo final do imposto de renda é aquele cujos rendimentos integraram 0 Nero real .segundo o regime de competência. Mantém-.se a decisão que não reconheceu o credito por não comprovada a tributaccio dos rendimentos. A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão acima mencionado, em 12/01/2009, conforme o Aviso de Recebimento (AR), 11.225, e, interpôs rceurso ao Conselho de Contribuintes em 10/02/2009, Ils.226/229, Essencialmente, alega a recorrente que a inconsistência de .R$ 13.031,75 apontada pela Receita Federal entre o IRRF in Ibrmado em DIRF pelas fontes pagadoras e o IRRF deduzido na DIPJ/2002, &cone da -forma como a fonte pagadora (General Motors do .1..tda) declarou o IRRF em DI.R.F; relativo a duas Notas Fiscais (NF), uma no valor de R$ 422.048,08 e a outra de R$ 446.735,02, no montante de R.$ 868.783,10 cujas retenções de IRRF de 1,5% totalizaram R$ 13„031,75 Isso porque enquanto a fonte pagadora considerou somente os valores efetivamente pagos durante o ano de 2001, a recorrente considerou-os na forma do Regime de Competência, lançando na DIPJ/2002 os valores de IRRF referente As duas notas ticais emitidas em Novembro e Dezembro/2001. A recorrente insiste que, no ano calendário de 2001 faz jus ao crédito não reconhecido de R$ 13.031,75, vez que o montante objeto desta reterwilo tbi efetivamente lançado pela recorrente naquele ano calendário, no que lhe autoriza a sua utilização; e que, o valor de R$ 594.219,39, referente aos i.nformes das fontes pagadoras Banco Fiat S/A e Fiat Leasing S/A, compõe a linha 30 Outras I.Z.eceitas Operacionais da DIP.1/2002, sendo objeto-da conta contábil 7.1.7..99.00 875020-4, conforme consta nos documentos anexos (doc..02), Aduz i reconente que, o Razao de Coutas da sociedade 'hem demonstra quo houve efetivamente o lançamento dos valores, bem como a retençao de IR na fonte no ano calendário de 2001, por pane da ora recorrente, de forma que privá-la de se utilizar do crédito auferido consistiria cm nítida apropriaçao indébita. Por fim, requer seja integralmente acolhido o presente recurso para o rim de reconhecer efetivamente o direito da recorrente de se valer do credito reclamado É. o relatório. Process() FL' 13820 000075/2003-30 I E02 Ac6r(Eio ti3O 1802-00.744 Fl. 2.60 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso voluntário apresentado é tempestivo . Delc conheço, Tratam os autos de Declaração de Compensação dc débitos de IRRI (código 2362) e CM, (código 2484) apurados em 31/12/2002, nos valores de R$ 145..740,77 e R$ 62.546,19, respectivamente, coin créditos relativos a saldo negativo de IRPJ e CSI I. do ano calendário de 2001, (11s.01/02), bein corno compensações de débitos de PIS e CO-FINS não- cumulativos, no valor total de R$ 894.288,97, através dos PERDCOMP's (fls..64/94), apresentados em 2005, relacionados no despacho decisório, f1.167, A Delegacia da Receita. Federal de Administração Tributária em Sao Paulo (DERAT/SPO) ern despacho decisório (fls.167/171) deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação, no valor de 1R$ 726.523,78, sendo, R$ 178.906,63 referente ao IRPJ/2000 e R$ 547..617,15 referente ao IRP.I/2001, e, no reconheceu o saldo negativo de CSLI, de 31,12.2001.. 0 reconhecimento a menor do saldo do [R P.! do ano cal endario de 2001, comparado corn aquele informado pela interessada na Declaração de InfOrmações Econômico- Fiscais •-• DIPI/2002 (fi109), decorreu de glosa do valor d.e R.$ 13,031,75 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF por na.o comprovada a tributação dos rendimentos correspondentes. Con forme relatado a pessoa jurídica apenas se insurge contra o valor de R$ 547.617,15 reconhecido como saldo credor do IRP1 do ano caleadario de 2001, por entender que o constante na DIPJ/2002, é no montante de R$ 560.638,90. Portanto, tanto na primeira instancia quanto na fase recursal, o litígio restringe-se ao valor de R$ 1.3031,75, que é o montante do 1RRF glosado pela autoridade administrativa tributaria.. Essencialinente, alega a recorrente que a inconsistência de R$ 13..031,75 apontada pela Receita Federal entre o IRRF informado em D1RF pelas fontes pagadoras e o IRRF deduzido na DIPJ/2002, decorre da forma como a. fonte pagadora (General Motors d.o Brasil Lida) declarou o IRRF em IMF; relativo a duas Notas Fiscais (NO, urna no valor de R$ 422,048,08 e a outra de R$ 446,735,02, no montante de R$ 868..783,10 cujas retenções de IRRF de 1,5% totalizaram R$ 13.031,75. Justifica que, enquanto a. fonte pagadora considerou somente os valores efetivamente pagos durante o ano de 2001, a recorrente considerou-os na forma do Regime de Competência, lançando na DIPJ/2002 os valores de IRRU referente as duas notas ficais emitidas em Novembro e Dezembro/2001. 5 A quest5o que merece relevo diz respeito ao art 55 da Lei n" 7.450/85 que assim prescreve: o impost() de renda relido na finite sobre quaisquer ft.'ndimentos .somente podera .ser compensado na deelaraçiio de pes.soa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retencrio emitido ern sea nome pela 'brae pagadora dos rendimentos (GR1FEI) Indubitavelmente, o Comprovante Anual de Rendimentos Paws ou Creditados e de Retencao de Imposto de Renda na Fonte Pessoa Jurídica, referente ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos da fonte pagadora GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., CNPI 59..275..792/0001-50, no ano calendario de 2001(11.130), tem corno rendimentos o montante de R$ 4.488.506,91 e o IRRE no valor de R$ 67.327,60 em perfeita consonância corn a DIRE retiticadora apresentada em 22/11.12005 (if 1.17).. Nessa toada, r1.50 se pode reconhecer como pagamento indevido de tributo passível de restituicao/compensaciio, valor que se baseia apenas na escriturayao contabil do contribuinte ou declara.yao (DIPI/2002 ), mas nao se encontra lastreado no comprovante de tetenyao emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (11.130) nem tampouco na DIRE (OA Considerando-se que o IR retido na Forne só pode Ser deduzido do IR devido se o contribuinte possuir comprovante de retencao emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nao se pode acatar outros valores dito escriturados que nulo tenham respaldo no comprovante e DIRE em comento.. Aceitar os argumentos da recorrente seria tazer tábua rasa do preceito legal.. -No que tange it tributacao das receitas colhe-se da decisio dc primeiro grau o seguinte fundamento (11223): Ver//leu -se que o total do.s rendimentos informado.s pela contribuinte na ficha 43 (Ils 114) da DiP112002, .seL,nindo o regime de c..onipetência confbrme ela (mum:hi, per/re o montante de R$ 56 917.650,00. Este, poi-tor/1o, o valm a tributar, visto que a interessada utilizou-se na deduedo do imposto devido de todo o IR//E relativo a esses rendimentos Por sua vez, o total tributado na ficha 06A (11s 192) foi de R$ 5 6 322 071,01. A diferença, segundo a interessada, ocotreu poi tributar o valor de R$ 594 219,39, relativo its . fontes pagadoras Banco Fiat S/A e Fiat Leasing S/A na linha 30 (Outras Receitas Operacionais) da fie/ia 06A sim, em Lace da interes.sada possuir o ônu.s. da prova do direito alegado, caberia a ela demonstrar de Jima inequívoca essa tributaçrío, disci iminando a composiçâo do valor informado em "Outras Receitas Operacionais", mostrando efetivamente a inclusao, daquela diferença naquela linha, o que maio logrou a empresa ,faz,e.Llo, pois limitou-se a apresentar o lançamento isolado a débito da conta 7.1.7 99..00.875020-4 (fls 197), onde nem mesmo é passive/ a//rir-..se pelo histórico as. operações envolvidas com aquelas fontes pagadoras razao pela qual mantém-se a decisao da autoridade "a quo" nos termos em que foi proferida 6 Processo ii 13820.000075/2003-30 S1-1E02 AccircEio n '1802-0(1.744 H 201 A recorrente juntou aos autos, como prova habil para comprovar contabilização de tais rendimentos, copia de demonstrativos intitulados de "Razão de contas" do ano calendario de 2001, extraídos em 2007 (f1s.196/209) como se "Razão" fosse indicando "recebimentos de rendas de prestação de serviços" sem identificação das lOntes beneficiárias do serviço prestado, Desnecessario dizer que, o Razão é o livro que controla separadamente o movimento de cada conta para se conhecer o seu saldo e elaborar demonstrações contábeis, como balancetes, balanços e outras, de sorte que, os demonstrativos intitulados de "Razão de contas", cm si, são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do credito a recuperar, hem como a escrituração das receitas, e, não substituem a necessária comprovação com o livro Razão, na medida em que seus lançamentos (do Razão) são, via de regra, extraídos do Livro As provas contábeis trazidas aos autos (demonstrativos como se "razão" fosse) apenas relaciona valores, portanto são consideradas insuficientes para que se poss a. avaliar com certeza que os rendimentos decorrentes das notas fiscais alegadas pela recorrente tenham sido computados no lucro real,. Sobre a mencionada DIFERENÇA de R$ 594.21_9,39 considerada como não tributada na rtcha 06A (ii,192), aduz a reconente que embora todos os documentos comprobatórios do quanto informado estejam anexos, apresenta a planilha elaborada corn base nos valores creditados mensalmente à Conta contábil da empresa. (Doc..03), facilitando a visualização dos direitos da recorrente. Ora, a "planilha" (11.243), em nada acrescenta ao já alegado pela recorrente, pois, apenas relaciona os valores mensais no total de R$ 594.219,39, persistindo a impossibilidade de se aferir as operações envolvidas nos lançamentos contábeis. 0 contribuinte não trouxe aos autos sequer o balanço patrimonial, evidenciando a situação do ativo a recuperar, em 31/12/2001, levantado a partir dos resultados contábeis do seu livro Razão . Na verdade, pela. infima documentação apresentada é impossível afirmar-se que os rendimentos relativos à fonte pagadora General Motors do Brasil Ltda foram escritinados como receita e que o fR .R.F também fora escriturado como parcela do ativo circulante para o reconhecimento do direito creditório alegado. Não vejo como, diante das inconsistências verificadas e da falta de escrituração contábil hábil e idônea, reconhecer o direito da recorrente à repetição de indébito além do valor já reconhecido pela DERAT/SPO. Dessarte, considera-se que o IR retido na Fonte só pode ser deduzido do IR devido no limite do valor comprovado e, se Os respectivos rendimentos forem oferecidos tributação.. Não comprovado que tbi declarado valor: superior ao já aceito pela Autoridade Administrativa, não há alteração a ser efetuada no valor do saldo negativo -já - reconhecido. 7 - - _—EStet Marcitten_,insAie:Si)usa.- Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso VO1 LIF1:10 8

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6765653 #
Numero do processo: 16327.001879/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 605          1 604  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001879/2008­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.199  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAU S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 79 /2 00 8- 20 Fl. 231DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­02.252,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.º  37.195.8466, em desfavor da recorrente, tendo por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário  educação,  relativa  ao  período  de  03/2003  a  04/2004,  levantados  sobre  os  valores  de  apoio  financeiros concedido aos segurados empregados a título de abono único.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no § 1 0 do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GILRAT,  para  o  período  01/2003  a  02/2005,  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  ­  NFLD  n°  35.808.7694,  constituída  em  03/08/2005,  durante  o  curso  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  n°  09211157 e prorrogações.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 74  a 80.   Foi  exarada  a  Decisão  Notificação  –  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 90 a 96.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  Recurso Voluntário  pela  notificada,  fls.  100,  contendo  em  síntese,  os mesmo  argumentos  da  impugnação, os quais podemos destacar, em síntese: que o STF já reconheceu que o prazo de  decadência  para  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  5  anos  previsto  no  CTN,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificando  a  matéria  ao  editar a Súmula Vinculante n° 8; o prazo é sempre de 5 anos, podendo ter início na data do fato  gerador  (quando  houver  antecipação  do  tributo,  no  lançamento  por  homologação)  ou  no  primeiro dia do exercício seguinte, quando o sujeito passivo deixar de antecipar o tributo que  lhe  competia;  (...).  Ainda,  que  não  há  dúvida  quanto  ao  recolhimento  antecipado  da  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.001879/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.199  CSRF­T2  Fl. 606          3 contribuição previdenciária, já que houve o recolhimento, em todas as competências autuadas,  mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ele consideradas salariais, razão pela  qual deve ser cancelado em parte o lançamento, tendo em vista que decaíram os supostos fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 2003 a novembro de 2003, já que a ciência de sua  lavratura ocorreu somente em 18 de dezembro de 2008, ou seja, há cinco anos contados do fato  gerador (art. 150, § 4°, do CTN).  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  128/142, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, votando pela declaração de  decadência para o período de 03/2003 a 11/2003, considerando­se que a ciência do lançamento  deu­se em 18/12/2008.  A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  SALÁRIO  INDIRETO  ABONO  ÚNICO  NATUREZA  SALARIAL  FNDE  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR AO LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  30/04/2004  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  em  relação  a  outros  fatos geradores ou quando, com base nos autos,  não há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4º do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  146/157,  alegando  divergência  entre  as  decisões  em  relação  à  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  afirmando que o  acórdão  recorrido  entendeu que,  existindo pagamento  antecipado do  tributo  como  um  todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica  para  contribuições  previdenciárias, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no art. 150, § 4.º,  do CTN. Diversamente,  afirma que  os  paradigmas  entendem que  não  havendo  recolhimento  antecipado das  contribuições previdenciárias  referentes  às  rubricas  lançadas,  individualmente  consideradas, o prazo decadencial para a  constituição do  respectivo crédito  tributário  rege­se  pelo contido no art. 173, I do CTN.  Às fls. 160/162, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO em relação à única divergência arguida (matéria relativa à regra decadencial),  Fl. 233DF CARF MF     4 uma vez vislumbrada a  similitude das  situações fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas,  configurando a divergência jurisprudencial apontada.  Às  fls.  179/184,  o  Contribuinte  interpôs  contrarrazões,  rebatendo  tão  somente matéria de mérito.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.º  37.195.8466, em desfavor da recorrente, tendo por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário  educação,  relativa  ao  período  de  03/2003  a  04/2004,  levantados  sobre  os  valores  de  apoio  financeiros concedido aos segurados empregados a título de abono único.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência,  onde  o  acórdão  recorrido  entende  que,  existindo pagamento antecipado do tributo como um todo, considera­se guia de recolhimento  genérica para contribuições previdenciárias e a contagem do prazo decadencial deve obedecer  ao disposto no art. 150, § 4.º, do CTN. Diversamente, afirmou que os paradigmas  entendem  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  rubricas  lançadas,  individualmente  consideradas,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo crédito tributário rege­se pelo contido no art. 173, I do CTN.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão, necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.001879/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.199  CSRF­T2  Fl. 607          5 Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­ SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao Fisco  o  poder­dever  de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente da data extintiva do direito potestativo de o  Estado  rever  e  homologar  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do  Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto  no  artigo  543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res.  STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Fl. 235DF CARF MF     6 Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas  tão somente  aquelas cujo fato gerador seja equivalente.  Sendo  assim  mister  se  faz  observar  discriminadamente  a  que  tipo  de  levantamento o auto de infração se refere para então analisar se há ou não início de pagamento  para cada uma delas ou para todas se for o caso, sendo:  *  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada a terceiros, mais especificamente salário educação, relativa ao período de 03/2003 a  04/2004,  levantados  sobre  os  valores  de  apoio  financeiros  concedido  aos  segurados  empregados a título de abono único.  Deste modo,  considerando que  as  contribuições  devidas  referem­se  aos  segurados  empregados,  observo  que  há  pagamento  das  diferenças,  e  que  os  demais  recolhimentos da folha os aproveitam, face a súmula 99 – salário indireto.  Considero  a  existência  de  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  aplicação do art. 150, § 4, do CTN.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.001879/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.199  CSRF­T2  Fl. 608          7   Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 16832.000662/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura”, sob a forma de utilidades. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.259  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CS ­ AIOP ­ SEGURADOS ­ ALIMENTAÇÃO IN NATURA ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  FORNECIMENTO  DE  LANCHES  E  REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA ­ AUSÊNCIA  DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011  Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu­se na  modalidade  "in  natura",  o  lançamento  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual  seja: com a fornecida “in natura”, sob a forma de utilidades.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 62 /2 00 9- 73 Fl. 249DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente convocado), que lhe negou provimento.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.240.444­8,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  06/08/2009,  no  valor  de  R$  2.217,79,  acrescidos de juros e multa de mora,  referentes às contribuições devidas à Seguridade Social  correspondentes à parte dos segurados, no período de 01/2005 a 09/2005.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  teve  por  fatos geradores: a) os valores de despesa com alimentação fornecida aos funcionários, apurada  no Livro Diário 155 e 156, conta contábil 4.1.2.02.01.00808 – DESP. De lanches e refeições,  eis que não foi apresentado o comprovante de adesão ao PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador;  b)  os  pagamentos  referentes  às  verbas  trabalhistas  contabilizadas  na  conta  contábil  4.1.2.02.01.00256  –  Indenizações  Trabalhistas  e  constantes  dos  Termos  de  Acertamento  e  Conciliação  Trabalhistas  realizadas  no  Núcleo  Intersindical  de  Conciliação  trabalhista no estado do Rio de Janeiro.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 20/06/2013, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­002.110,  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  –  Programa  de  Fl. 251DF CARF MF     4 Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA.  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009. RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a  multa de ofício.    Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  20/09/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/10/2013, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­1130/2013, da 4ª Câmara, de 08/11/2013.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.110, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 19/08/2014,  o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 4          5 contribuinte apresentou, antes mesmo de receber a  intimação pelos Correios, em 01/07/2014,  contrarrazões e Recurso Especial da parte que lhe foi desfavorável no acórdão recorrido.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­0/2015, da 4ª Câmara, de 10/11/2015.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte,  preliminarmente,  registra  a  ocorrência  de  relevante erro material no acórdão recorrido, consistente da afirmação de que o fornecimento  de alimentação, no presente caso, teria sido feito em espécie e não in natura.  Argumenta que uma vez corrigido o erro existente, o acórdão recorrido deve  ser reformado para que se aplique o entendimento adotado por outra Turma do CARF (acórdão  2402­003.308)  que  reconheceu  a  desnecessidade  de  inscrição  no  PAT,  inclusive  com  a  aplicação do Ato Declaratório nº 03/2011 da PGFN.  Acrescenta  que,  mesmo  que  se  entenda  que  o  fornecimento  de  alimentos  ocorreu em espécie – o que contraria a verdade material – ainda assim deve ser reconhecida a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  esses  valores,  independentemente  de  adesão  da  recorrente  ao  PAT,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do RICARF,  deve  ser  aplicada  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  já  decidida  sobre  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C,  do  CPC),  que  entendeu  que  o  fornecimento  de  alimentos  pelo  empregador  aos  seus  empregados,  seja  in  natura  ou  através  de  pagamento  em  espécie,  não  enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, independentemente de a empresa ter ou  não aderido ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · ­  apesar  de  os  precedentes  invocados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas  referirem­se  à aplicação das multas estabelecidas no art.  44 da Lei nº 9.430/96, da leitura do inteiro teor de ambos os acórdãos,  verifica­se  que  cada  um  dá  uma  solução  distinta  à  aplicação  da  retroatividade  benigna,  além  de  tratarem  de  casos  diferentes  do  tratado no presente processo.  · ­ no presente caso, o acórdão recorrido determinou “que se recalcule  a multa de mora com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte”;  enquanto  que  no  primeiro  paradigma  apresentado  restou  consignado  que  a  autoridade  fiscal  deveria  comparar  a multa  prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com redação vigente à época do  fato gerador, com a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009;  e  no  segundo  paradigma  invocado,  o  caso  trata  da  divergência  entre  a  aplicação  da  multa  prevista nos artigos 32­A e 35­A, ambos com redação dada pela Lei  11.941/2009.  · ­  a  tese  sustentada pela Fazenda Nacional  está  em desacordo com o  entendimento  do  primeiro  paradigma  invocado  ­,  uma  vez  que  a  recorrente sustenta que a aferição da penalidade mais benéfica deveria  ser verificada da seguinte forma: “se as duas multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei 8.212/91,  Fl. 253DF CARF MF     6 introduzida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009”  e o paradigma determinou que se compare a multa prevista no art. 35,  da Lei 8.212/91, com redação vigente à época do fato gerador, com a  multa  prevista  no  art.  35­A,  da  Lei  8.212/91  –  o  que  por  si  só  já  demonstra a improcedência do recurso especial.  · ­ o pedido formulado pela Fazenda Nacional não corresponde ao que  restou  consignado nos  acórdãos  paradigmas. Em  seu  pedido  final,  a  Fazenda  não  requer  seja  aplicado  o  entendimento  consignado  no  primeiro paradigma – aplicação do art. 35­A, da Lei 8.212/91, se mais  benéfico que a multa prevista o antigo art. 35 da mesma lei – e nem o  entendimento do segundo paradigma – aplicação do art. 35­A, da Lei  8.212/91 se mais benéfico que o art. 32­A, da Lei 8.212/91; e sim, que  “seja dado total provimento ao presente recurso com a conseqüente  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  prevaleça  a  forma  de  cálculo utilizada pela autoridade fiscal para aferição da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  IN  SRF nº 1.027/2010”,  afirmando,  equivocadamente,  que  a  autoridade  fiscal teria efetuado os lançamentos nos exatos termos da IN citada –  que determina o somatório das multas aplicadas por descumprimento  de obrigação principal e das multas aplicadas por descumprimento de  obrigação acessória e  sua comparação com a multa do art. 35­A, da  Lei 8.212/91 – razão pela qual deveria ser mantida a multa na forma  constante no auto de infração de obrigação principal.  · ­ não foi isso que ocorreu no presente caso, já que além da lavratura  de três autos de infração por descumprimento de obrigação principal  (DEBCAD 37.256.654­5,  37.240.444­8  e  37.240.445­6),  foi  lavrado  um auto de  infração para cobrança de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  (DEBCAD  27.240.446­4),  e  que  tal  fato  demonstra o equívoco da tese da Fazenda Nacional, pois caso tivesse  a  autoridade  fiscal  observado  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, não  teria  sido  lavrado o auto de  infração para cobrança da  multa por descumprimento de obrigação acessória, mas  tão  somente  os autos de infração por descumprimento de obrigação principal.  · ­  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/91, a fim de prevalecer a mais benéfica ao contribuinte, apenas  aplicou o princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106,  II,  “c”,  do  CTN,  princípio  esse  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fazenda Nacional, não foi observado pela autoridade fiscal quando da  lavratura dos autos de infração.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte em 11/11/2015, a Fazenda  Nacional  apresentou  em  20/11/2015,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões,  onde  alega  o  seguinte:  § ­  que  os  valores  fornecidos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­ alimentação  integram  o  salário­de­contribuição  quando  pagos  em  desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ou  seja, os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em  folha,  vale­refeição  e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­ Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 5          7 alimentação  integram  o  salário­de­contribuição,  já  que  não  se  enquadram como prestação in natura.  § ­  que,  ainda  que  o  contribuinte  alegue  que  os  empregados  foram  descontados  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  e  por  isso  não  incidiria contribuição previdenciária, essa tese deve ser rechaçada, pois,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  tais  valores  de  despesa  de  alimentação  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  própria  empresa,  na  conta  contábil  4.1.2.02.01.00808  ­  Desp.  De  lanches  e  refeições,  ou  seja,  eram  despesas  habituais  com  os  empregados  em  retribuição ao contrato de trabalho.  § ­  que  o  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/91,  determina  que,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:   · Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   · I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   § ­ que a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo  de  incidência  de  contribuições  sociais,  mas  que  existem  parcelas  que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, e que tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n °  8.212/1991, que na alínea “c” determina que a parcela in natura recebida  de acordo com os programas de alimentação aprovadas pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14  de abril de 1976 não integram o salário­de­contribuição. Portanto, para a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange desconto em folha,  ticket, vale­refeição ou espécie.  § ­  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  não  admite  o  fornecimento  do  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  consoante  se  depreende do art. 4º do decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa:  · Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador;  a  pessoa  jurídica  Fl. 255DF CARF MF     8 beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis  e  sociedades  cooperativas.  § ­ que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades  de fornecimento estabelecida no PAT, independ  § ente de estar a empresa inscrita ou não no Programa.  É o relatório.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial do Sujeito Passivo   O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  236.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do Mérito  Para  que  possamos  apreciar  o  mérito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  lanches  e  refeições,  convém  trazer  a  baila  a  argumentação do relatório fiscal :  O  acórdão  recorrido  utilizou  como  fundamento  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário:  Ademais,  ainda  que  a  Recorrente  alegue  que  os  empregados  foram  descontados  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  afastase  tal  alegação  pois,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  valores de despesa de alimentação foram apurados com base nos  lançamentos  da  conta  contábil  4.1.2.02.01.00808  Desp.  De  lanches e refeições.  Desta forma, não prospera a argumentação da Recorrente pois a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  verba  paga  a  título  de  alimentação  recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  Programa  de  Alimentação do Trabalhador.  Quanto ao mérito toda a argumentação do recorrente funda­se em um único  ponto.  Ocorrência  de  erro  material,  j  A  alimentação  in  natura,  mesmo  que  fornecida  sem  adesão ao PAT não constitui salário de contribuição.  Assim, argumentou o recorrente:  · registra a ocorrência de relevante erro material no acórdão recorrido,  consistente  da  afirmação  de  que  o  fornecimento  de  alimentação,  no  presente caso, teria sido feito em espécie e não in natura.  · Argumenta  que  uma  vez  corrigido  o  erro  existente,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  que  se  aplique  o  entendimento  adotado  por  outra  Turma  do  CARF  (acórdão  2402­003.308)  que  reconheceu  a  desnecessidade  de  inscrição  no  PAT,  inclusive  com  a  aplicação do Ato Declaratório nº 03/2011 da PGFN.  · Acrescenta  que,  mesmo  que  se  entenda  que  o  fornecimento  de  alimentos ocorreu em espécie – o que contraria a verdade material –  Fl. 257DF CARF MF     10 ainda  assim  deve  ser  reconhecida  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  esses  valores,  independentemente  de  adesão  da  recorrente  ao  PAT,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF,  deve  ser  aplicada  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  já  decidida  sobre  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C,  do  CPC),  que  entendeu  que  o  fornecimento  de  alimentos  pelo  empregador  aos  seus  empregados,  seja  in  natura  ou  através  de  pagamento  em  espécie,  não  enseja  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, independentemente de a empresa ter ou não aderido ao  PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador.  O  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  assim  específica  as  condições  para  exclusão  do  valor  da  alimentação  fornecida  ao  empregado  da  conceito  de  salário  de  contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  Embora  tenha  a  autoridade  fiscal  seguido  a  estrita  observância  legal,  que  define claramente nos limites da lei 6.321/76, quanto a inscrição da empresa no PAT, convém  analisar a questão de forma, um pouco mais aprofundada, inclusive quanto aos atos emanados  da Procuradoria da Fazenda Nacional, seguindo o entendimento  jurisprudencial a  respeito do  tema.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 7          11 entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos. Acredito  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste  lançamento,  qual  seja:  com  a  fornecida  “in  natura”,  ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo abaixo, o referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Destaco,  por  fim,  que,  ao  contrário  do  entendimento  traçado  pelo  acórdão  recorrido e pela PGFN em sede de contrarrazões, não vislumbro o pagamento em pecúnia no  presente  lançamento,  já  que  a  única  informação  contida  nos  autos  que  poderia  levar  a  esse  raciocínio é que os valores foram apurados na conta Despesas com Lanches e refeições.   A leitura da decisão de primeira instância também reforça essa idéia, já que  enfatizou o julgador que o fundamento para a manutenção foi o descumprimento da adesão ao  PAT. Senão vejamos:  Do Fornecimento de Refeições e Lanches   14. Consoante Relatório Fiscal, a empresa forneceu Refeição e  Lanches  aos  seus  empregados,  não  tendo  providenciado  sua  inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  Fl. 259DF CARF MF     12 14.1.  Afirma  a  interessada  que  a  auditoria  está  a  confundir  o  fornecimento de lanches e refeições com salário in natura e que  para o caso concreto a adesão ao Programa de Alimentação ao  Trabalhador ­ PAT, não é compulsória, mas facultativa, vez que  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições  e  lanches.  15.  A  legislação  previdenciária  ao  expressar  o  conceito  de  salário­decontribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a  forma de utilidades", adequando­se ao texto constitucional, que  diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (CF/88, art. 201, § 4o).  16. No  caso  em  tela,  a  empresa  efetuou  pagamento  a  título  de  "Refeições  e  Lanches"  aos  seus  segurados  sem  que  estivesse  inscrita  no  PAT,  caracterizando­se  este  uma  vantagem  econômica,  benefício  para  o  empregado,  integrando­o  ao  salário­de­contribuição por não estar abrangido pelas hipóteses  legais de exclusão da  incidência previdenciária  (§ 9o, do artigo  28, da Lei n° 8.212/1991).  17.  O  artigo  214  do  Decreto  n°  3.048/1999,  em  seu  §  10,  determina a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos a título de refeições e lanches, quando pagos em  desacordo com a legislação de regência.  18. Da mesma  forma,  o  artigo  28,  §  9o  ,  alínea  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991,  excluiu  do  salário  de  contribuição  somente  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  (Atualmente Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  conforme  a  MP  n°  103,  de  01/01/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.683, de 28/05/2003).  19. A Lei n° 6.321/1976 regula o Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT e estabelece em seu artigo 3o:  Art.  3o  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho, (grifei)  20.  Portanto,  a  Lei  n°  6.321/1976,  estabeleceu  verdadeira  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  de  alimentação  in  natura  concedida  aos  trabalhadores,  condicionada,  entretanto,  à  participação  da  empresa  no  mencionado Programa, com prévia aprovação do Ministério do  Trabalho,  assim entendida  a  apresentação pelo participante de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  Ministerial,  conforme § 4o , do artigo Io , do Decreto n° 5/1991.  21. A referida adesão passou a ser feita por prazo indeterminado  para  os  formulários  apresentados,  via  postal,  a  partir  de  03/12/1999,  data  da  publicação  da  Portaria  MTE/MF/MS  n°  05/1999, posteriormente, modificados pela Portaria MTE n° 66  de 19/12/2003, que assim, dispõe:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 8          13 Art.  Io  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT)  deverão  recadastrar­se,  no  período de 1" de março a 30 de maio de 2004.  Art  3a O  não­recadastramento  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  no  prazo  estipulado  implicará  o  cancelamento  automático do registro ou inscrição.  Art. 4" A cópia do comprovante de  recadastramento deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  à  disposição  da  Fiscalização Federal.  22.  Trata­se,  por  conseguinte,  de  isenção  que  exige  para  sua  concessão  procedimento  formal  perante  a  autoridade  administrativa,  por  meio  do  qual  0  interessado  atesta  o  preenchimento  das  condições  e  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  PAT,  devendo  ser  interpretada  de  forma  não  extensiva, a teor do disposto no artigo 111, do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/1966):  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  23. Portanto, somente goza da isenção, a que se refere o artigo 3  o , da Lei n° 6.321/1976, a empresa que comprove sua filiação ao  PAT. De  acordo  com  o  item  4  do Relatório Fiscal,  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  não  é  inscrito  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT, a partir de 01/2004.  24. Considerando,  que  a  interessada  não  comprovou  a  adesão  ao  PAT  no  período  correspondente  aos  fatos  geradores,  resta,  evidenciada  a  regularidade  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias sobre a vantagem patrimonial representada pelo  fornecimento  de  alimentação,  apurado  mensalmente,  eis  que,  não  houve  o  cumprimento  integral  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  para  a  sua  exclusão  do  campo  de  incidência do tributo em comento.  Considerando restar demonstrado que a alimentação foi  fornecida  in natura,  na forma de fornecimento de lanches e reeições, assiste razão ao recorrente quanto a exclusão  da rubrica “lanches” razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  124.  Contudo,  considerando  a  argumentação pela ausência de similitude fática, convém analisar um pouco melhor a questão.  Ao contrário do argumentado pelo sujeito passivo, o recurso da procuradoria  visa demonstrar que o acórdão recorrido aplicou a tese da retroatividade de forma isolada, sem  considerar  a  natureza  da  multa  aplicada,  determinando  o  cálculo  de  acordo  com  a  nova  Fl. 261DF CARF MF     14 sistemárica  do  art.  35  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  entendem  pela  aplicação  da  tese  a  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal  e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ou seja, segundo  a tese prevista na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 não há como aplicar as  teses  isoladamente,  como  proposto  no  acórdão  recorrido, mas  sua  análise,  para  apuração  da  norma mais  benéfica,  presume  o  somatório  das multas  decorrentes  de  obrigação  principal  e  acessória (pela não informação em GFIP) em confronto com o novo dispositivo do art. 35_A.  Dessa  forma,  entendo  que  existe  similitude  fática  e  conseqüentemente  interpretações  distintas,  o  que  enseja  o  cumprimento  dos  pressupostos  para  conhecimento  o  Resp.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 9          15 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 263DF CARF MF     16 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 10          17 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 265DF CARF MF     18 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.259  CSRF­T2  Fl. 11          19 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 267DF CARF MF     20 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER dos  recursos Especiais do  Sujeito passivo e da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 268DF CARF MF

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6874446 #
Numero do processo: 10830.004313/2004-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Exclusão. Sócio Partícipe com mais de 10% do Capital de Outra Empresa, e que a Receita Bruta Global Ultrapasse o Limite Legal. Possibilidade Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1802-000.735
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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1ª Turma/DRJ ­ Campinas/SP.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  Exclusão. Sócio Partícipe com mais de 10% do Capital de Outra Empresa, e  que a Receita Bruta Global Ultrapasse o Limite Legal. Possibilidade  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que  a receita bruta global ultrapasse o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.        Fl. 154DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima qualifica  contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  O recorrente fora excluído do Simples Federal (Lei n° 9.317/96), com efeitos  a partir de 01 de janeiro de 2003, pelo Ato Declaratório Executivo DFR/CPS n° 561.225, de 02  de agosto de 2004 (fl. 02).  Devidamente  notificado,  o  recorrente  apresentou  Solicitação  de Revisão  da  Exclusão do Simples  (fl. 01). Referida solicitação foi  rejeitada (fls. 56 ­ 57). Ao fundamento  (coincidente ao da exclusão) de que o sócio (Sr. Dennis Chia Chun Chan, CPF n° 002.075.278­ 49)  com  participação  superior  a  10%  (dez  por  cento)  no  capital  social  de  outras  pessoas  jurídicas (Indústria e Comércio Taurus Ltda., CNPJ sob n° 60.624.046/0001­03, e Hotel Pousa­ Lá Ltda., CNPJ sob n° 52.704.012/0001­09), e cuja receita bruta global teria ultrapassado, no  ano calendário 2002, o limite estipulado no inciso II, do art. 2°, da Lei n° 9.317, de 1996.  Assentou­se ainda, que em contradita à argumentação do recorrente, a DRF  de origem anotou que a exclusão poderia, sim, ter efeitos retroativos à data do evento.  Cientificado  da  decisão  (fl.  60)  o  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 97), na qual pondera que "efetuou as modificações necessárias conforme  apresentado em Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples".  A 1ª Turma da DRJ de Campinas,  nos  termos do  acórdão e voto de  folhas  117 a 118, indeferiu a solicitação, assentando para tanto, ser vedada a opção pelo SIMPLES de  pessoa  jurídica  que  disponha  de  sócio  com  participação  superior  a  10%  (dez  por  cento)  no  capital social de outra pessoa jurídica, e cuja receita bruta global ultrapassa o limite estipulado  no  inciso  II,  do  art.  2°,  da  Lei  n°  9.317/96,  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Federal.  Notificado  (fl.  120),  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  121  –  122), insistindo que as irregularidades foram sanadas.  É o relatório.              Voto             Fl. 155DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10830.004313/2004­50  Acórdão n.º 1802­00.735  S1­TE02  Fl. 2          3 Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  admito­o.  Depreende­se dos autos, de maneira inconteste, que no ano calendário 2002  somadas  as  receitas  brutas  do  recorrente  com  aquelas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas  Indústria e Comércio Taurus Ltda. (CNPJ sob n° 60.624.046/0001­03) e Hotel Pousa­ Lá Ltda.  (CNPJ  sob  n°52.704.012/0001­09),  das  quais  o  Sr.  Dennis  Chia  Chun  Chan  (CPF  sob  n°  002.075.278­49), era, à época, sócio da recorrente e dispunha de participação nas demais em  patamar superior a 10% do respectivo capital social, chega­se ao montante de R$ 1.614.707,78  (fl. 18), importe flagrantemente superior ao apregoado no art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.317/96,  que à época era de R$ 1.200.000,00.  Sendo  assim,  na  esteira  do  que  afirmou  a decisão  recorrida  de  acordo  com  consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil a receita bruta  somada  das  três  pessoas  jurídicas  em  consideração,  no  ano  calendário  2002,  alcançou  R$  1.614.707,78 e o fato de no ano calendário 2002, o Sr. Dennis Chia Chun Chan (CPF sob n°  002.075.278­49) figurar no quadro societário do Interessado (situação que se modificou apenas  em 21/02/2006 de este deter mais de 10% do capital social das outras duas pessoas  jurídicas  aqui  referenciadas  (fls.  106  ­  115),  afigura­se  de  fato  a  situação  impeditiva  de  opção  pelo  regime do SIMPLES.  Diante desses aspectos fáticos para atingir­se essa conclusão se faz imperiosa  a perquirição no quadro normativo vigente à época, e nesse aspecto não se pode olvidar o que  dispunha a Lei nº 9.317/96, que em seu artigo 9º tratava dos casos de exclusão do regime e das  impossibilidades  de  optar  por  ele,  no  ponto  pertinente  ao  caso  concreto,  é  de  bom  alvitre  reproduzir o caput do artigo 9º e seu inciso IX, litteris:  Artigo 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio participe  com mais de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; [...].    Em termos do panorama jurídico/normativo, portanto, é incontestável que na  vigência da referida lei, não poderia optar pelo SIMPLES a empresa que tivesse em seu quadro  societário  pessoa  física  com  participação  superior  a  dez  por  cento  no  capital  social  de  outra  empresa cuja receita bruta ultrapassasse o limite de opção pelo regime discutido.    Destarte,  a  conclusão  da  ilustrada  Turma  da DRJ  não merece  reparos,  eis  que  se  observa a correta imputação dos fatos à vedação de opção pelo SIMPLES. No que toca aos efeitos da  exclusão,  sem prejuízo  dos  argumentos  da  recorrente, mas  em  estrita observância  da  legalidade,  vale  registrar como já o fez a decisão recorrida o que dispunha o artigo 15 da tantas vezes referida lei:  Art. 15.[ ...]  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 24/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 13896.907334/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 34 /2 00 9- 67 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.907334/2009­67  Acórdão n.º 1402­002.587  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907334/2009­67  Acórdão n.º 1402­002.587  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907334/2009­67  Acórdão n.º 1402­002.587  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907334/2009­67  Acórdão n.º 1402­002.587  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907334/2009­67  Acórdão n.º 1402­002.587  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720225/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf 28 - vinculante.) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212, de 1991. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva tomadora do trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% no período posterior à vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interposta pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2301-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, NÃO CONHECER das questões acerca (a) das inconstitucionalidades de lei, (b) do processo administrativo de representação fiscal para fins penais, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CATARINA INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CONTROLE  REPRESSIVO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   REPRESENTAÇÃO  FISCAIS  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  Carf 28 ­ vinculante.)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO EMPREGADO.   São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa,  quando configurados os pressupostos do art. 12,  inciso  I,  alínea  "a", da Lei  8.212, de 1991.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  A  autuada,  na  condição  de  efetiva  tomadora  do  trabalho de segurados que lhe prestam serviços através de interposta pessoa, é  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 25 /2 01 4- 54 Fl. 1685DF CARF MF     2 Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  no  período  posterior  à  vigência da MP 449/2008 diante da constatação da prática de sonegação com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  de  interposta pessoa jurídica.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, NÃO CONHECER das questões acerca (a) das inconstitucionalidades de lei, (b) do  processo  administrativo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.     JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 10­50.088, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Porto Alegre (e­fls. 1594 a 1603).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  auto  de  infração  Debcad  51.035.320­7, atinente às competências 01/2009 a 13/2011, o qual constitui créditos tributários  referentes  às  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito tributário  lançado, consolidado em 04/02/2014, é de R$900.878,13.  Consta do relatório fiscal (e­fls. 736 a 758) que:  (a)  diante  da  relação  simulada  entre  as  sociedades  SANTA  CATARINA  INFORMÁTICA  Ltda.  (doravante  denominada  SCI)  e  DISTRIBUIDORA DE  PRODUTOS  PARA  INFORMÁTICA  SANTA  CATARINA  Ltda.  (doravante  nominada  DI),  CNPJ  n°  73.423.600/0001­36, com o objetivo de reduzir os encargos previdenciários incidentes sobre as  remunerações  dos  seus  empregados,  entendeu  a  autoridade  lançadora  restar  caracterizada  relação de emprego prestada pelos sócios e empregados da sociedade DI à sociedade SCI;  (b)  a SCI  tem  como objetivo  social  a  exploração  do  ramo de  (a)  locação  e  cessão de direitos de uso de sistemas (software) personalizados; (b) produção de vídeos para a  internet, comerciais,  televisão, cinema e afins;  (c) produção de programas para a  televisão; e  (d) produções cinematográficas; o contrato social da DI descreve como objeto social, a partir  de  2005,  (1)  a  exploração  do  ramo  de  comércio  atacadista  e  varejista  de  produtos  para  informática e (2) a prestação de serviços de processamento de dados e digitalização;  (c)  a  família  Marçal  detinha  o  controle  societário  da  SCI  e  da  DI,  que  funcionavam  no  mesmo  endereço;  em  03/01/2012,  após  a  edição  da  MP  540,  de  2011,  convertida na Lei 12.546, de 2011, que desonerou a  folha de pagamentos das  sociedade que  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 3          3 tinham como objeto social a  tecnologia da informação (efeitos a partir de 1º/12/2011), a SCI  incorporou a DI;  (d) de acordo com a autoridade lançadora, a DI concentrava as despesas com  mão­de­obra  para  o  desenvolvimento  e  manutenção  de  softwares  e  a  SCI  concentrava  o  faturamento  com  a  comercialização,  com  o  objetivo  de  reduzir  os  encargos  previdenciários  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  seus  empregados;  a  DI  era  optante  pelo  Simples  e  apresentava um  índice bem superior de despesas  com empregados,  em comparação com seu  faturamento  –  entre  1999  a  2011  a  relação  entre  despesas  com  empregados  e  receita  bruta  variou entre 79,55% a 277,27% para a DI e entre 1,85% e 13,21% para a SCI (relação maior do  que 100% significa que a receita bruta é insuficiente para pagar as despesas com empregados):  ANO  SCI  DI      FT  RB *  DE**  DE/RB  ME  FT  RB*  DE**  DE/RB  ME  1999  LP  183.394,01  5.771,18  3,15%  1  S  32.931,87  85.474,02  259,55%  12  2000  LP  318.656,83  8.790,60  3,15%  1  S  51.688,39  143.317,76  277,27%  16  2001  LP  355.810,55  9.152,31  2,57%  1  S  252.285,53  200.685,73  79,55%  21  2002  LP  405.147,08  7.828,61  1,93%  2  S  370.675,90  298.723,02  80,59%  27  2003  LP  641.227,17  11.889,67  1,85%  2  S  363.532,81  352.325,16  96,92%  27  2004  LP  831.079,71  32.529,13  3,91%  3  S  517.397,49  501.746,21  96,97%  29  2005  LP  1.130.058,48  91.214,26  8,07%  8  S  520.525,57  581.634,52  111,74%  32  2006  LP  1.348.427,68  156.626,18  11,62%  11  S  669.146,51  752.961,78  112,53%  52  2007  LP  1.553.511,39  205.182,83  13,21%  12  S  770.146,22  864.704,29  112,28%  42  2008  LP  1.943.658,78  235.896,97  12,14%  12  S  1.059.436,45  1.132.979,10  106,94%  51  2009  LP  2.890.909,17  251.108,36  8,69%  12  S  1.713.339,82  1.443.519,72  84,25%  62  2010  LP  5.148.076,33  276.176,97  5,36%  13  S  1.935.245,96  1.773.148,93  91,62%  72  2011  LP  9.758.714,77  344.461,96  3,53%  11  S  2.058.455,81  2.287.694,86  111,14%  78  Forma de Tributação (FT) – Lucro Presumido (LP) ou Simples (S); Receita Bruta (RB); Despesas com  Empregados (DE); relação entre Despesas com Empregados X Receita Bruta (DE/RB) e Média anual de  Empregados (ME)  (e) o faturamento da DI no período de 2009 a 2011 é resultante da prestação  de  serviços  quase  que  exclusivamente  para  a  SCI  (receitas  com  outras  sociedades:  2009,  1,07%; 2010, 0,00%; 2011, 0,79%);  (f) os empregados da DI atuavam predominantemente no desenvolvimento e  manutenção de softwares, conforme análise das folhas de pagamento;  (g)  no  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  da  DI,  elaborado a partir de avaliações ambientais realizadas em 14/07/2011, realizado pela Servimed  –  Clínica  de  Medicina  do  Trabalho  Ltda.,  cujo  contrato  foi  assinado  em  10/06/2010,  são  descritos  as  áreas  físicas dos  setores,  o número  de  funcionários por  cargo e  suas  respectivas  atividades desenvolvidas, evidenciando­se a vinculação desses serviços à atividade­fim da SCI;  (h) praticamente todos os documentos referentes a admissões e demissões dos  44  empregados  desligados  da  DI  no  período  analisado,  foram  assinados  pelo  Sr.  Everton  Oliveira Marçal,  sócio majoritário  da  SCI  e  ausente  do  quadro  societário  da DI,  constando,  inclusive,  seu  nome  como  “diretor”  em  carimbo  da  DI;  além  da  assinatura,  algumas  destas  rescisões também foram pagas pela SCI;  Fl. 1687DF CARF MF     4 (i)  na  análise  da  escrita  e  dos  documentos  contábeis  apresentados  pelas  sociedades  DI  e  SCI,  ficou  evidenciado  que  a  grande  maioria  das  despesas,  encargos,  contribuições e benefícios trabalhistas mensais, contabilizados pela DI no período de 01/2009 a  12/2011, foram pagos por meio de movimentações nas contas bancárias da SCI no Banco do  Brasil, na Caixa Econômica Federal, na Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí e no Sistema de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil;  no  caso  da  conta  do  Banco  do  Brasil,  que  era  a  mais  utilizada,  consta  nos  comprovantes  de  pagamentos  que  as  transações  foram  efetuadas  por  Everton Oliveira Marçal,  sócio majoritário  da  empresa SCI,  evidenciando­se  assim  sua  total  ingerência na DI. São exemplos:  1.  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  para  o  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados da DI;  2. recolhimentos do Simples Nacional;  3. pagamentos do plano de saúde dos empregados da DI;  4. pagamentos de auxílio­transporte (vale­transporte) dos empregados da DI;  5. pagamentos mensais da Contribuição Sindical dos empregados da DI para  o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina;  6. pagamentos de despesas dos empregados da DI em farmácias, por meio de  convênios  com  o  Serviço  Social  da  Indústria  (farmácia  SESI)  e  com  a  DIMEP  S.A.  Distribuidora de Medicamentos (Panvel Farmácia);  7.  pagamentos  à  Servimed  –  Clínica  de  Medicina  do  Trabalho  Ltda,  responsável pela elaboração do PPRA da DI;  8. pagamentos a CCVI/South América Administradora de Cartões Ltda;  9. pagamentos de seguro de vida em grupo dos empregados da DI;  10. pagamentos a LC Salvador Serviços Contábeis Ltda, empresa responsável  pela escrita contábil da SCI e da DI;  11.  assinatura  de  Everton  Oliveira  Marçal,  sócio  majoritário  da  SCI,  em  cheques emitidos pela DI.  A conclusão da fiscalização é de que:  (a) os serviços prestados pelos empregados da Distribuidora de Produtos para  Informática  Santa  Catarina  Ltda.  estão  diretamente  vinculados  à  atividade­fim  da  Santa  Catarina Informática Ltda., caracterizando terceirização ilegal e, conseqüentemente, formando­ se  o  vínculo  empregatício  dos  trabalhadores  da  DI  diretamente  com  a  SCI,  conforme  ficou  assentado pelo TST ao editar o Enunciado n° 331/2002;  (b)  a  situação  fática  é  completamente  divergente  da  situação  jurídica,  existindo  simulação  na  contratação  da  pessoa  jurídica,  cujos  empregados  e  sócios  atuam,  na  verdade,  como  empregados  da  contratante;  existe  interdependência  econômica  e  interligação  administrativa  e  financeira,  com  unicidade  de  comando  exercida,  na  prática,  pela  família  Marçal nas sociedades, sendo a DI (optante pelo Simples) apenas uma sociedade interposta na  contratação  formal  da  mão­de­obra  utilizada,  efetivamente,  em  benefício  da  SCI,  com  o  principal objetivo de redução de encargos previdenciários.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 4          5 O lançamento foi efetuado com a aplicação da multa de ofício qualificada de  150%, em razão da caracterização das práticas de sonegação e conluio previstas nos artigos 71  e 73 da Lei n° 4.502/1964.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  relativos  aos  sócios  administradores Everton Oliveira Marçal e Eliton Oliveira Marçal, com poderes de gestão da  SCI  e  da  DI,  respectivamente,  que  foram  chamados  a  responder  pelo  crédito  tributário  nos  termos dos artigos 124 e 135 da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  e  seu  acórdão  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AI Debcad nº 51.035.320­7  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  SIMULAÇÃO.  O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove  que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com  dolo, fraude ou simulação.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  DRJ  é  incompetente  para  decidir  quanto  a  pedidos  relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais.  A ciência dessa decisão ocorreu em 28/07/2014 (e­fl. 1605).  Em  27/08/2014,  foi  apresentado  longo  recurso  voluntário  conjunto  entre  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  (e­fls.  1607  a  1651),  sendo  alegado,  em  apertada  síntese:  Fl. 1689DF CARF MF     6 1)  a  impossibilidade  jurídica  da  caracterização  de  fraude  por  privilégio  tributário  inexistente e descumprimento de  lei  futura, uma vez que o  relacionamento entre as  sociedades existe desde 1993 e benefícios tributários somente vieram a existir a partir  da edição da Lei 9317, de 1996; o  laço de parentesco entre os  administradores das  duas sociedades sempre existiu, sendo que parte dos ingressos e saídas de sócios das  sociedades tiveram origem em acontecimentos não planejados, como falecimento de  um  sócio  e  separação  judicial  de  outro;  a  tipicidade  característica  de  formação  de  parcerias  para  soluções  tecnológicas  e  de  terceirização  das  sociedades  que  atuam  neste  ramo;  a  incorporação  da  DI  pela  SCI  deu­se  por  razões  exclusivamente  comerciais (forte concorrência da pirataria e migração de clientes para outro tipo de  tecnologia); cada sociedade tem fornecedores e clientes diferentes uma da outra;  2)  a  falta  de  análise  dos  documentos  apresentados  e  da  imputação  infundada  de  existência de fraude: não concorda com a decisão da DRJ/POA, que limitou­se a uma  decisão  lacônica,  sumária,  que  não  enfrentou  concretamente  as  alegações  dos  recorrentes; ainda que o art. 149, VII, do CTN, regulamentasse o art. 116, parágrafo  único, do CTN, não se caracterizaria a fraude sem a minudente análise dos fatos que  ensejam  a  manutenção  da  autuação  e  o  agravamento  da  multa  para  150%,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  a  desconsideração  de  uma  das  pessoas  jurídicas;  houve  errônea  valoração  da  conduta  por  meio  de  contexto  legal  superveniente; a  imputação generalizada e superficial de existência de fraude não é  permitida pela legislação, pelo Carf, pelo Poder Judiciário, razão pela qual deve ser  reformada a decisão da DRJ/POA;  3)  ausência de base legal na decisão da DRJ para a desconsideração da pessoa jurídica  efetuada:  o  art.  116  do  CTN  prevê  a  necessária  edição  de  lei  que  estabeleça  os  critérios  para  que  possa  haver  desconsideração  da  pessoa  jurídica  para  fins  tributários; o entendimento de que tal  regulamentação seria dada pelo art. 149, VII,  do  CTN  está  à  margem  de  todos  e  quaisquer  estudos  mais  aprofundados  sobre  o  tema, parece pretender criar um novo doutrinamento à matéria e vai de encontro às  duas  únicas  correntes  doutrinárias  que  dão  orientação  à  interpretação  do  referido  dispositivo, quais sejam, ser o mesmo auto aplicável e depender de edição de lei que  o  regulamente;  uma  decisão  deve  abarcar  concretamente  o  teor  das  alegações  do  contribuinte,  notadamente  quando  tais  alegações  estão  diretamente  relacionadas  ao  mérito da situação litigiosa; no caso concreto, isso não foi feito;  4)  os  novos  entendimentos  relativos  à  apuração  da  licitude  das  condutas  dos  contribuintes,  consistentes  na  exigência  de  que  exista  "racionalidade  jurídica"  nos  atos  negociais  para  que  eles  tenham  validade  jurídico­tributária,  por  afrontarem  entendimentos  anteriores  nos  quais  a  liberdade  de  organização  era  expressamente  permitida, não podem ser utilizados de forma retroativa e irrestrita;  5)  não há ilicitude na escolha de um caminho fiscalmente menos oneroso no âmbito do  planejamento  tributário,  mesmo  que  a  menor  onerosidade  seja  a  única  razão  da  escolha desse caminho, sob pena de se ter de admitir o absurdo de que o contribuinte  seria sempre obrigado a escolher o caminho de maior onerosidade fiscal;  6)  na nossa ordem jurídica, o que vale é a liberdade de organização, ou seja, em razão  dos princípios da legalidade estrita, da tipicidade fechada e da proibição da analogia  em  matéria  tributária,  não  se  tem  base  jurídica  para  a  desconsideração  de  atos  negociais que se revistam de formas lícitas e que não estejam eivados de simulação;  7)  não há base legal para a adoção, no Brasil, da teoria da "interpretação econômica";  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 5          7 8)  não  se  pode  atribuir  a  um  contribuinte,  mesmo  em  tese,  a  prática  de  conduta  fraudulenta,  caracterizável  como  crime  contra  a  ordem  tributária  e  ensejadora  da  aplicação  de  multa  de  ofício  majorada,  em  situações  que  envolvem  matéria  doutrinária e jurisprudencialmente controvertida como a que compõe o conteúdo do  ato administrativo aqui contestado;  9)  ao  longo do  tempo, as sociedades SCI e Dl acabaram se aproximando, desde 1995,  em  razão  dos  laços  de  parentesco  que  uniam  seus  sócios,  das  necessidades  operacionais circunstanciais e de endereços empresariais contíguos, mas  isto não se  deu com o intuito de fraudar o Fisco ou de tentar simular ou dissimular uma situação  de fato do ponto de vista jurídico;   10)  as duas pessoas jurídicas acabaram criando laços que fizeram que atuassem de forma  aparentemente  complementar:  a  DI  criando  softwares  (sistemas  personalizados)  e  comercializando­os  (assim  como  comercializava  outros  produtos  ligados  à  área  de  informática),  e  prestando  serviços  de  tecnologia  em  geral;  a  SCI  também  criando  softwares  (sistemas  personalizados)  e  comercializando­os,  mas  com  objeto  social  voltado  à  produção  de  vídeos  e  programas  para  internet,  comerciais,  televisão,  cinema e afins;   11)  SCI  e  DI  possuíam,  em  sua  grande  maioria,  fornecedores  e  clientes  diferentes;  enquanto  os  fornecedores  da  DI  eram  fornecedores  de  jogos,  games,  aplicativos,  formulários, disquetes e equipamentos, os fornecedores da SCI eram fornecedores de  serviços (como Celesc, Brasil Telecom, Unimed, Restaurantes, etc);   12)  muitos  negócios  aconteceram  com  a  DI  confeccionando  produtos  e  vendendo­os  integralmente para SCI, e essa, adquirindo­os, comercializava­os para terceiros;  13)  como SCI era a que detinha uma visão de mercado mais clara, acabou por determinar  padrões  de  produção  de  softwares  que  eram  seguidos  pela  DI,  chegando  a  desenvolver os próprios produtos que, depois, eram produzidos pela DI;   14)  isso, ao longo do tempo, foi se desenvolvendo de uma forma cada vez mais informal,  apesar da preservação dos registros contábeis próprios, do cumprimento regular das  obrigações de cada uma e da participação societária diversa;  15)  as  duas  jamais  tentaram  camuflar  a  existência  uma  da  outra,  tanto  assim  é  que  as  denominações sociais e comerciais são semelhantes;   16)  Elinton Marçal ingressou na DI em julho/1997, não em razão de qualquer espécie de  planejamento, mas  devido  ao  término  de  seu  casamento  com Ana  Luiza Viana  da  Silva Marçal (até então sócia da DI e detentora de 50% das quotas) e em decorrência  da  partilha  de  bens  na  separação  judicial;  Elinton  Marçal,  que  foi  um  dos  sócios  fundadores da SCI, retirou­se desta em agosto/1993, ingressando novamente somente  em  julho/2000,  devido  ao  falecimento  de  seu  pai  Tomás Variei Vieira Marçal  (até  então  sócio  detentor  de  50%  das  quotas  da  SCI)  e  do  término  do  respectivo  inventário, pelo qual passou a ser sócio quotista minoritário (9%);  17)   os clientes da SCI eram bastante diferentes dos clientes da DI;   Fl. 1691DF CARF MF     8 18)  a  incorporação  da  DI  pela  SCI  em  janeiro/2012  deu­se  por  razões  exclusivamente  comerciais;  os  produtos  que  a  DI  comercializava  sofriam  forte  concorrência  da  pirataria  (jogos,  games,  aplicativos,  formulários,  disquetes  e  equipamentos),  o  que  praticamente  a  inviabilizou;  além  disso,  as  duas  possuíam  desenvolvimento  de  tecnologias  completamente  diferentes:  enquanto  a  DI  desenvolvia  tecnologia  em  Windows,  a  SCI  desenvolvia  em DOS,  sendo  que  a migração  de  clientes  de  uma  tecnologia para outra foi o fator determinante e natural que resultou na incorporação;   19)  em  razão  da  proximidade  física  entre  as  duas  e  da  existência  de  fortes  laços  de  parentesco entre seus administradores, essas uniram forças, desde 1995, para reduzir  custos  em  todos  os  aspectos  comerciais,  de  onde  decorreram  os  fatos  descritos  no  relatório  fiscal  (como  convênios  em  conjunto  com  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica Federal, Cooperativas de Crédito, Unimed, Sesi, Farmácias, etc);   20)  resultou  disso  que  as  diversas  exigências  destes  fornecedores  necessitavam  ser  cumpridas  como  se  uma  empresa  só  fosse,  como pagamentos  por uma única  conta  corrente (em se tratando de contas correntes que só podiam ser abertas na instituição  bancária ou cooperativa de crédito que estava concedendo o crédito ou o benefício);  assinatura  por  um  só  representante  (razão  pela  qual  Everton  Marçal  detinha  procuração  da  DI  para  representá­la  perante  tais  fornecedores);  e  realização  de  convênios  médicos/hospitalares  e  com  farmácias  (reunia­se  o  maior  número  de  pessoas para obtenção dos melhores benefícios);   21)  não há viabilidade legal para a desconsideração da existência da DI em razão de que  ela  só  existiria  com  o  objetivo  de  que  grande  parte  das  receitas  que  seriam,  na  realidade, da SCI, fossem nela tributadas sob o regime do Simples e, com isso, não  houvesse a incidência de contribuições sociais patronais;  22)  o lançamento deve ser cancelado, pelo alto grau de desvirtuamento da descrição do  quadro fático, pela errônea  interpretação do mesmo, e porque a desconsideração da  existência da DI não encontra guarida na nossa ordem jurídica;  23)  os  novos  entendimentos  relativos  à  apuração  da  licitude  das  condutas  dos  contribuintes,  consistentes  na  exigência  de  que  exista  "racionalidade  jurídica"  nos  atos  negociais  para  que  eles  tenham  validade  jurídico­tributária,  por  afrontarem  entendimentos  anteriores  nos  quais  a  liberdade  de  organização  era  expressamente  permitida, não podem ser utilizados de forma retroativa e irrestrita;  24)  na  nossa  ordem  jurídica,  vale  a  liberdade  de  organização,  ou  seja,  em  razão  dos  princípios da legalidade estrita, da tipicidade fechada e da proibição da analogia em  matéria tributária, não se tem base jurídica para a desconsideração de atos negociais  que se revistam de formas lícitas e que não estejam eivados de simulação;  25)  não há base  legal para  a  adoção, no Brasil,  da  teoria da  "interpretação econômica"  (que tem como corolários as teses da necessidade de "racionalidade econômica" e do  "propósito negocial" para a validação de atos negociais para fins tributários);  26)  não  se  pode  atribuir  a  um  contribuinte,  mesmo  em  tese,  a  prática  de  conduta  fraudulenta,  caracterizável  como  crime  contra  a  ordem  tributária  e  ensejadora  da  aplicação  de  multa  de  ofício  majorada,  em  situações  que  envolvem  matéria  doutrinária e jurisprudencialmente controvertida como a que compõe o conteúdo do  ato administrativo aqui contestado;  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 6          9 27)  mesmo considerando­se, apenas a título argumentativo, que a interpretação acerca da  necessidade de exigência de "racionalidade econômica" (e da aplicabilidade da teoria  que lhe dá sustentação, a "interpretação econômica" do Direito) tivesse algum assento  na nossa ordem jurídica, não devem os órgãos fiscalizadores e os órgãos  julgadores  administrativos  analisar  fatos  praticados  em  períodos  nos  quais  vigia  a  "doutrina  formalista"  (a  que  não  se  preocupa  com  a  "racionalidade  econômica"  dos  atos  negociais ou de organização das pessoas jurídicas) com base na referida nova visão;  28)  deve  o  lançamento  ser  cancelado  porque  apesar  de  todo  o  cenário  traçado  pela  autoridade  fiscal,  as  duas  pessoas  jurídicas  fiscalizadas  (a  autuada,  SCI,  e  a  desconsiderada,  DI)  estavam  regularmente  constituídas  na  forma  da  legislação  empresarial e não se pode dizer que incorreram em simulação de qualquer espécie;  29)  diante  do  quadro  fático  descrito  de  forma  tão  parcial,  de  interpretação  tão  desvirtuada,  e  de  situação  jurídica  tão  polêmica,  tão  objeto  de  divergências  doutrinárias  e  jurisprudenciais  como  a  que  aqui  se  tem,  mostram­se  excessivas  e  despropositadas  a  ampliação  da  multa  de  ofício  de  75%  para  150%,  a  desconsideração da pessoa jurídica da empresa DI, a lavratura de representação fiscal  para fins penais e a lavratura de Termos de Sujeição Passiva Solidária;  30)  Os  Conselhos  de Contribuintes  já  se manifestam  no  sentido  de  que  não  há  fraude  diante  condutas  associadas  a  temas  polêmicos,  divergentes,  como  no  Acórdão  n.°  101­95537;  31)  a  sujeição  passiva  dos  sócios,  por  atribuição  aos  mesmos  de  Responsabilidade  Solidária,  deve  ser  anulada,  em  razão  de  descabimento  e  de  sua  inconstitucionalidade,  em  face  dos  seguintes  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  AgRg  no  Ag  1359231/SC  e  AgRg  no  AREsp  504349/RS  e  do  Supremo  Tribunal Federal: RE 562.276/PR e RE 567.932/RS.  Foram feitos os seguintes pedidos:  a)  anulação  do  auto  de  infração  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva;  b)  cancelamento do agravamento da multa de ofício, com a redução do percentual de 150% para  75%; c) arquivamento da representação fiscal para fins penais; d) cancelamento e anulação dos  termos de sujeição passiva solidária lavrados em desfavor dos sócios; e) alternativamente, que  sejam  deduzidos  do  valor  principal  lançado  os  valores  que  foram  recolhidos  pela  sociedade  declarada  inexistente  de  fato  (DI)  no  âmbito  do  Simples,  com  os  respectivos  reflexos  de  diminuição  nos  valores  da  multa  e  dos  juros  também  lançados;  tais  valores  montam  a  R$100.162,10 em 2009, R$137.962,16 em 2010 e R$157.124,92 em 2011, somando o total de  R$395.249,18  (sem  correção),  o  qual  deverá  ser  corrigido  desde  as  datas  dos  recolhimentos  realizados, ao final, expurgado do valor principal supostamente devido.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Fl. 1693DF CARF MF     10 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.    Da alegações de inconstitucionalidade de normas  No que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cumpre  esclarecer  que  tanto  o Decreto  70.235,  de  1972,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), plasmada em sua Súmula 02, são claros  ao impedirem o controle repressivo de constitucionalidade por parte deste Carf (com a ressalva  das exceções a seguir descritas, não aplicáveis ao caso concreto):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Desse  modo,  neste  voto  não  serão  apreciadas  as  alegações  de  vícios  de  inconstitucionalidade.     Da representação fiscal para fins penais  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 7          11 As  controvérsias  referentes  ao  processo  administrativo  de  representação  fiscal para fins penais não podem ser conhecidas por este Carf, por falta de competência, forte  na Súmula Carf 28 (vinculante):   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Caracterização de segurados empregados da Santa Catarina Informática Ltda.   O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  decorre  de  restar  caracterizada  relação  de  emprego  prestada  pelos  sócios  e  empregados  da  sociedade  DISTRIBUIDORA DE  PRODUTOS  PARA  INFORMÁTICA  SANTA  CATARINA LTDA.  (DI)  à  sociedade  SANTA  CATARINA  INFORMÁTICA  LTDA.  (SCI),  diante  da  relação  simulada entre ambas, com o objetivo de reduzir os encargos previdenciários incidentes sobre  as remunerações dos seus empregados.  A  livre  apreciação  das  provas  é  ínsita  ao  processo  administrativo  fiscal,  regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que positiva tal dispositivo no art. 29:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A  meu  entender,  estamos  diante  de  diversos  indícios  concordantes  da  simulação  ocorrida  entre  as  duas  sociedades.  Tal  simulação,  ao  que  me  convenci,  tem  por  escopo  a  redução  dos  encargos  previdenciários  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  seus  empregados.  O conjunto probatório que me convenceu da relação simulada entre a autuada  (SCI) e a DI consta dos seguintes fato, já referidos no relatório:  1)  a família Marçal detinha o controle societário da SCI e da DI, que funcionavam no  mesmo endereço;  2)  a  DI,  cujo  seu  objetivo  social,  a  partir  de  2005,  era  a  exploração  do  ramo  de  comércio atacadista e varejista de produtos para informática e prestação de serviços  de  processamento  de  dados  e  digitalização  concentrava  as  despesas  com mão­de­ obra para o desenvolvimento e manutenção de softwares (objeto social da SCI) e a  SCI concentrava o faturamento com a comercialização;   3)  a DI  era optante pelo Simples  e apresentava um  índice bem superior de  despesas  com  empregados,  em  comparação  com  seu  faturamento  (entre  1999  a  2001  a  relação  entre  despesas  com  empregados  e  receita  bruta  variou  entre  79,55%  a  277,27% para a DI e entre 1,85% e 13,21% para a SCI);  4)  o  faturamento  da  DI  no  período  de  2009  a  2011  é  resultante  da  prestação  de  serviços  quase  que  exclusivamente  para  a  SCI  (receitas  com  outras  sociedades:  2009, 1,07%; 2010, 0,00%; 2011, 0,79%);   Fl. 1695DF CARF MF     12 5)  no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da DI, elaborado a partir  de  avaliações  ambientais  realizadas  em  14/07/2011,  realizado  pela  Servimed  –  Clínica de Medicina do Trabalho Ltda., cujo contrato foi assinado em 10/06/2010,  são descritos as áreas físicas dos setores, o número de funcionários por cargo e suas  respectivas atividades desenvolvidas, evidenciando­se a vinculação desses serviços  à atividade­fim da SCI;  6)  praticamente  todos  os  documentos  referentes  a  admissões  e  demissões  dos  44  empregados  desligados  da  DI,  no  período  analisado,  foram  assinados  pelo  Sr.  Everton Oliveira Marçal, sócio majoritário da SCI e ausente do quadro societário da  DI,  constando,  inclusive,  seu  nome  como  “diretor”  em  carimbo  da  DI;  além  da  assinatura, algumas destas rescisões também foram pagas pela SCI;  7)   a  grande  maioria  das  despesas,  encargos,  contribuições  e  benefícios  trabalhistas  mensais, contabilizados pela DI no período de 01/2009 a 12/2011, foram pagos por  meio de movimentações nas contas bancárias da SCI no Banco do Brasil, na Caixa  Econômica  Federal,  na  Cooperativa  de  Crédito  Vale  do  Itajaí  e  no  Sistema  de  Cooperativas de Crédito do Brasil; no caso da conta do Banco do Brasil, que era a  mais  utilizada,  consta  nos  comprovantes  de  pagamentos  que  as  transações  foram  efetuadas por Everton Oliveira Marçal, sócio majoritário da empresa SCI.  A defesa do contribuinte,  longe de  ilidir  tal convicção, vem a reforçá­la,  ao  afirmar que ambas as sociedades agiam “como se uma empresa só fosse, com pagamentos por  uma única conta corrente”, “assinatura por um só representante”:  Evidentemente, resultaram daí que as diversas exigências destes  fornecedores necessitavam ser cumpridas como se uma empresa  só  fosse,  com  pagamentos  por  uma  única  conta  corrente  (principalmente  em  se  tratando  de  contas  correntes  que  só  podiam  ser  abertas  na  instituição  bancária  ou  cooperativa  de  crédito  que  estava  concedendo  o  crédito  ou  o  benefício);  assinatura  por  um  só  representante  (razão  pela  qual  Everton  Marçal  detinha  procuração  da  empresa Dl  para  representar  a  empresa  perante  tais  fornecedores);  e  realização  de  convênios  médicos/hospitalares  e  com  farmácias  (onde  reunia­se  o maior  número  de  pessoas  para  obtenção  dos  melhores  benefícios).  (Grifou­se.)  Tais  indícios  concordantes  são  prova,  na  lição  do  paradigmático  Acórdão  CSRF/01­02.743, que, evocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada por Hely  Lopes  Meirelles,  demonstra  a  um  só  tempo  o  entendimento  doutrinário,  judicial  e  administrativo acerca da matéria:  “Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  “indícios  vários  e  concordantes  são  prova”,  com  o  que,  de  plano,  este  relator poderia dar o assunto por encerrado”. (STF, RTJ 52/140  apud Hely Lopes Meirelles  in Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo, Malheiros, 22a ed., 1997, p. 97.) (Grifou­se.)  Não  bastasse  o  reconhecimento  implícito  à  legislação  tributária  de  utilizar  dos indícios e presunções como prova, a legislação previdenciária, pelo Decreto 3.048, de 1999  (Regulamento da Previdência Social – RPS), arts. 229, § 2º, é explícita quanto à possibilidade  da  fiscalização  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 8          13 empregado,  quando  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  para  ser  considerado empregado:  Decreto 3.048, de 1999  Art 229.    (...)  § 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  3.265, de 1999)  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real  entre  as  sociedades  e  entre  essas  e  seus  empregados,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  desde  que  haja  elementos  probatórios  apontado  o  real  sujeito passivo da obrigação tributária.   Valho­me  dos  fundamentos  expostos  pelo  conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo sobre o tema, no Acórdão 2402­004.380, cujas razões de decidir adoto:  De mais a mais, a legislação tributária, expressamente, confere  atribuição  à  autoridade  fiscal  para  impor  "sanções"  sobre  os  atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária  material,  conforme  regras  previstas nos artigos 142 e 149, inciso VII, ambos do CTN, ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do  Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada  a  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos,  em  que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  (...)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos do art. 142 do CTN, supõe que se reconheça, ainda que  por implicitude, à autoridade responsável pelo lançamento fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da  regra  prevista  no  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  permitindo,  assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada de caracterizar a real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. Se assim  não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente  concedidas  ao  Fisco  em  sede  de  lançamento  Fl. 1697DF CARF MF     14 fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito passivo agiu com  fraude ou simulação..  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  –  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  –  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.  Assim,  agiu  corretamente  a  fiscalização;  as  considerações  sobre  a  desconsideração da personalidade jurídica da DI não elidem o lançamento, que está amparado  pela legislação retrocitada.  Em  suma,  os  elementos  fáticos­probatórios  dos  autos  não  foram  afastados  pela recorrente e são suficientes para demonstrar que está correta a caracterização da relação de  emprego  prestada  pelos  sócios  e  empregados  da  sociedade  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  PARA  INFORMÁTICA  SANTA  CATARINA  LTDA.  à  sociedade  SANTA  CATARINA INFORMÁTICA LTDA., diante da relação simulada entre ambas, com o objetivo  de reduzir os encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações dos seus empregados.    Dos Termos de Sujeição Passiva Solidária  É alegado que a  sujeição passiva dos  sócios, por atribuição  aos mesmos de  Responsabilidade  Solidária,  deve  ser  anulada,  em  razão  de  descabimento  e  de  sua  inconstitucionalidade, em face dos seguintes  julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgRg  no  Ag  1359231/SC  e  AgRg  no  AREsp  504349/RS  e  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.276/PR e RE 567.932/RS.  Não  há  qualquer  termo  de  sujeição  passiva  solidária  vinculado  ao  presente  processo, Debcad 51.035.320­7, pelo que entendo que tal matéria não deve ser conhecida.    Da multa qualificada  A  recorrente  ataca  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  por  falta  de  comprovação de dolo, fraude ou simulação, pela ausência de ilicitude em face da liberdade de  organização, em razão dos princípios da legalidade estrita, da tipicidade fechada e da proibição  da  analogia  em  matéria  tributária,  por  estar  se  tratando  de  situação  que  envolve  matéria  doutrinária  e  jurisprudencialmente  controvertida,  uma  vez  que  as  duas  pessoas  jurídicas  fiscalizadas  (a  autuada,  SCI,  e  a  desconsiderada,  DI)  estavam  regularmente  constituídas  na  forma  da  legislação  empresarial. Cita  diversos  acórdãos  dos  conselhos  de  contribuintes  para  defender sua tese.   A multa de ofício recebeu a seguinte fundamentação:  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 01/2009,  tendo em vista que os dispositivos acima  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 9          15 citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008.  (...)  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados  nos  itens  5  a  41  acima,  frente aos dispositivos  legais  em comento,  não há como  não  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  interpor,  FORMALMENTE,  a  empresa  DI  (optante  pelo  SIMPLES) na contratação da mão de obra utilizada, de fato, em  proveito  da  empresa  SCI,  com  o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados,  nas  definições  de  sonegação  e  conluio  contida  no  arts. 72 e73 da Lei 4.502/64, já transcritos.  (...)  A base legal do multa qualificada é o art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se.)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 1699DF CARF MF     16  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Grifou­se.)  De  acordo  com  Pontes  de  Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Rio  de  Janeiro; Borsoi,  t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte  fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que  liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do Decreto 70.235, de 1972). Assim se dá com a prova do dolo.   Dada uma determinada infração tributária, não há outra possibilidade de que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando  culpa,  ou  (b)  vontade  em  praticar  o  ato,  demonstrando o dolo.  Entendo que  a  sistemática de  utilizar  a  sociedade DI  para  a  contratação  de  mão de obra que era utilizada, de fato, pela SCI, evidencia a ação dolosa de impedir ou retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias sobre as  remunerações de seus segurados (art. 72 da Lei 4.502,  de  1964),  impondo  à  autoridade  lançadora,  por  conseguinte,  o  dever  de  aplicação  da multa  qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996.  Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma:  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  no  período  posterior à vigência da MP 449/2008 diante da constatação da  prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  utilizando­se  de  interposta  pessoa jurídica.  Registro que nenhum doa acórdãos citados pela recorrente dizem respeito às  contribuições  previdenciárias  devidas  em  face  das  remunerações  dos  segurados  das  contribuintes, não sendo aplicável ao caso concreto seus entendimentos.  Da compensação com os valores recolhidos na sistemática do Simples pela DI  É  pedido  que  sejam  deduzidos  do  valor  principal  lançado  os  valores  que  foram recolhidos pela DI no âmbito do Simples.   Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13971.720225/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.078  S2­C3T1  Fl. 10          17 O atendimento a tal pleito não pode ser deferido, pelas seguintes razões:  1) a sociedade não foi declarada inexistente de fato; tão somente considerou­ se  que  foi  utilizada  como  intermediária  na  contratação  de  empregados  pela  SCI;  ou  seja,  as  receitas auferidas pela DI não foram consideradas como percebidas pela SCI, para nenhum fim  (como por exemplo, verificar se a SCI se enquadrava no montante de receitas que lhe permite  calcular o lucro na sistemática do lucro presumido);  2) a sistemática da compensação é regrada por legislação que não permite sua  efetivação  em  decorrência  de  pedido  em  recurso  a  processo  administrativo  contencioso  decorrente  de  lançamento,  mas,  tão  somente  do  preenchimento  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  (Vide  IN SRF 460,  de  2004,  IN SRF 600,  de  2005,  IN 900,  de  2008 e 1300 de 2012);  3)  mesmo  que  superados  tais  obstáculos,  o  montante  arrecadado  na  sistemática  do  Simples  é  distribuído  em  decorrência  da  composição  dos  tributos  que  lhe  compõem, os quais possuem destinações constitucionais distintas; apenas uma pequena parcela  é  destinada  a  Previdência  Social  e  apenas  essa  parcela  é  que  poderia  ser  aproveitada  na  compensação de recolhimentos do Simples com tributos previdenciários.   Conclusão  Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  das  questões  acerca  (a)  das  inconstitucionalidades de  lei,  (b) do processo administrativo de representação  fiscal para  fins  penais, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 1701DF CARF MF

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6861224 #
Numero do processo: 10680.013852/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o representante da embargante, Dr. Ravi Caiê de Medeiros Nolasco, OAB/DF 46.025. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013852/2005­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  PIS   Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  representante da embargante, Dr. Ravi Caiê de Medeiros Nolasco, OAB/DF 46.025.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto. Relatório   Trata­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sob o pressuposto  de omissão do Colegiado no julgamento embargado.   O  processo  administrativo  em  questão  foi  objeto  de  acurado  despacho  de  admissibilidade (fls 811 s 814), proferido pelo então Presidente deste Colegiado (Conselheiro  Antonio Carlos Atulim), cujo conteúdo  reproduzo a  seguir, por bem delimitar o histórico do  caso bem como o ponto ainda sob litígio:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 85 2/ 20 05 -2 1 Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 112          2 AVIÁRIO  SANTO  ANTÔNIO  LTDA  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  para  interpor  Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3402­001.602, de 24 de  janeiro  de  2012,  fls.  671  a  6841.  Os  embargos  foram  conhecidos  e  rejeitados,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3402­002.039,  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Trata­se  de  omissão  o  vício  da  autoridade  julgadora,  e  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende o comendo legal  regulador  da  sua  atuação  à  frente  do  processo.  Esse  defeito  do  pronunciamento traz em si ultraje à sadia regra de correlação entre a  demanda e a decisão. Identificado que toda a matéria posta na lide foi  analisada pelo Órgão julgador, não resta caracterizada a omissão e os  embargos devem ser desprovidos.  Consta do dispositivo do acórdão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer e  rejeitar os embargos declaração. Votou pelas conclusões o conselheiro  João Carlos Cassuli Junior.  Irresignado, AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA, volta novamente aos  autos  para,  nos  termos  do  arrazoado  de  fls.  737  a  742,  insurgir­se  contra  o  decidido  pelo  Acórdão  nº  3402­002.039,  alegando  “...ser  imprescindível que este eg. CARF se volte para as razões expostas pela  Embargante acerca da glosa do saldo de crédito declarado a maior na  DCOMP  em  face  da  suposta  não  dedução  de  parcela  utilizada  na  DACON.” Entende que a ilegitimidade da glosa de R$ 19.037,99 está  totalmente comprovada.   São esses os fatos. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade  do apelo.   Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do  acórdão.   Com a  ciência da decisão embargada ocorrendo em 22/08/2014  (cfe.  A.R., fls. 734), a apresentação do recurso em 29/08/2014 (cfe. carimbo  de protocolo às fls. 737) é francamente tempestiva.   A  propósito  dos  vícios  apontados,  recorro  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral  dos  Santos2  (1998,  p.  146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão,  suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 113          3 ofício. Humberto Theodoro Junior3 (2004, p. 560), a seu turno, leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma do  acórdão ou  da  sentença. Admite­se a  hipótese  de  alguma  alteração no conteúdo do julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja  vista não  ser  esta a  função desse  remédio  recursal.  (...)  Compulsando as peças processuais,  constato que o próprio Relatório  da decisão do recurso voluntário, Acórdão nº 3402­001.602, assinalou  que, no apelo, o sujeito passivo argumentou que:   a) a decisão de 1ª instância não se manifestou sobre a alegação de que  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente  e  não  a  totalidade  do  crédito  utilizado.  Essa  omissão  é  suficiente  para  declarar  a  nulidade  da  decisão combatida; e b) não houve erro de preenchimento do DACON  ou  de  qualquer  outro  formulário.  E  que,  existindo  o  crédito,  o  mero  erro  de  preenchimento  não  poderia  servir  de  razão  para  o  indeferimento do pedido de indébito tributário.   Assinalou­se  também  que  o  então  recorrente  terminou  sua  petição  recursal,  requerendo  a  anulação  da  decisão  de  1ª  instância  em  decorrência dessas omissões  e,  alternativa  e sucessivamente, deixe­se  de pronunciar a nulidade, reformando­se a decisão a quo para:   1) Em relação ao suposto saldo credor declarado a maior na Dcomp,  seja reconhecido a totalidade do crédito no montante de R$ 19.037,99,  ou,  quando  menos  seja  determinada  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores  que  foram  utilizados  para  dedução  dos  valores  devidos a título de PIS no período de outubro a novembro de 2004;   2)  Em  relação  ao  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero,  seja  reconhecida  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  e  mantidos  os  créditos,  ou  quando  menos,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  refazer  a  apuração  e  sejam  glosados  apenas a diferença de eventual crédito apropriado indevidamente e não  a totalidade do crédito utilizado.   A  propósito  da  argüição  de  nulidade,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  repisou  os  fatos  descritos  nos  autos  e  concluiu  que  a DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  baseando­se  no parecer produzido pela Fiscalização, o que permitiria concluir que  não  houve  a  omissão  reclamada,  pois  as  glosas  efetuadas  foram  explicitadas no Parecer Sefis nº 20/2009 e ratificadas pela DRF e pela  DRJ.   No  mérito,  o  Acórdão  recorrido  decidiu  sobre  a  irradiação  das  modificações introduzidas pela Lei nº 10.924, de 23 de julho de 2004,  no regime da não cumulatividade do PIS, concluindo que o legislador  não  fez  alteração,  nem  previu  na  própria  Lei  outra  forma  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  que  não  a  dedução  da  própria  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 114          4 contribuição devida em cada período. Ainda, quanto à possibilidade de  compensar  os  créditos  do PIS  não  cumulativo  com  débitos  da CSLL,  com base no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, a decisão  aduziu que a pretensão carecia de previsão legal.  Como se vê, embora o  recorrente  tenha  insistido no recurso, entendo  que a decisão embargada não se pronunciou categoricamente sobre a  argüição  referente  ao  suposto  saldo  credor  declarado  a  maior  na  Dcomp,  razão  pela  qual  os  aclaratórios  devem  ser  acolhidos  parcialmente,  para  integração  do  julgado  relativamente  a  essa  matéria.   Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  a  ser  sorteado  a  um  dos  conselheiros da 2ª TO/4ª C/3ª S/CARF.  É o relatório.  VOTO   Os  Embargos  já  tiverem  suas  condições  de  admissibilidade  anteriormente  avaliadas  e  acolhidas,  de  modo  que  passo  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Embargante sobre a omissão do acórdão embargado.  A Embargante alega que o  indeferimento do crédito de PIS não cumulativo se  deu por duas razões distintas: i) crédito presumido decorrente da aquisição de ovos  in natura  (alíquota zero), no valor de R$ 2.246,43; ii) crédito declarado a maior em DCOMP em face da  não dedução de parcela utilizada na DACON, cujo valor é de R$ 19.037,99. Contudo somente  a primeira glosa foi objeto de análise tanto pela DRJ/BHE como pelo CARF no julgamento de  seu recurso voluntário.   De fato, o Parecer SEFIS 20/2009 (fls 117 a 124) coloca que na execução dos  procedimentos fiscais para a apuração dos créditos pleiteados pela Contribuinte e utilizados em  DCOMP  apresentada  em  papel  as  alterações  efetuado  que  ensejam  a  glosa  dos  respectivos  créditos:    Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 115          5   (...)       Por  sua  vez,  o  Despacho  decisório  1.778,  de  9  de  junho  de  2009  (fls  133  e  134)  simplesmente  se  remeteu  ao  conteúdo  do  Parecer,  propondo  a  homologação  parcial  da  DCOMP.   Na manifestação de inconformidade (fls 137) a Contribuinte apresentou  tópico  específico  sobre  ambos  os  itens  objeto  de  glosa,  repito,  i)  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição de ovos in natura ­ alíquota zero (fls 142); ii) crédito declarado a maior em DCOMP  em face da não dedução de parcela utilizada na DACON (fls 139).   Sobre  esse  segundo  item,  afirma  e  documenta  que  nos  meses  de  outubro,  novembro e dezembro de 2004 teria apurado créditos da Contribuição ao PIS no montante de  47.660,84,  além  de  possuir  saldo  de meses  anteriores  no  valor  de R$  62.702,46.  Apresenta  então  suas  explanações  sobre  os  valores  que  foram  devidamente  declarados  na  DACON,  concluindo que os valores de R$ 8.587,08, R$9.295,30 e R$ 1.155,61  foram devidamente  abatidos  do  total  de  créditos  disponíveis  em  cada mês.  Finalmente,  lembra  que  a  Lei  n.  10.637/02  permite  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  em  meses  subsequentes,  apresentando  assim  pedido  subsidiário  de  que,  caso  entenda­se  que  as  glosas  estão  corretas,  seja  feita  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores  que  foram  utilizados  para  a  dedução dos valores devidos a  título de PIS no período de outubro  a dezembro de 2004  (fls  141).   Em julgamento datado de 17 de dezembro de 2009, a DRJ/BHE (fls 250 ­ 258)  bem  relatou  que  a  Contribuinte  manifestou­se  sobre  o  saldo  credor  declarado  a  maior  da  DCOMP  em  face  da  não  dedução  de  parcela  utilizada  na DACON  (fls  252). A  questão  foi  devidamente julgada pela instância a quo, nos seguintes termos:  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 116          6 O  argumento  da  interessada  é  de  que  possuía  saldo  de  meses  anteriores  no  montante  de  R$62.702,46,  informado  na  linha  28  do  Dacon  —  "saldo  de  crédito  do  mês  anterior",  relativo  ao  mês  de  outubro/04 (fl. 73v), que daria suporte ao crédito solicitado.  Afirma que os  créditos  glosados pela  fiscalização  foram devidamente  abatidos, no Dacon, do total de créditos disponíveis em cada mês, em  vista do preconizado no art. 3º, § 4º, da Lei 10.637/02 ("o crédito não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes").  Tal  argumento  não  procede.  Inicialmente,  o  preenchimento  do  formulário  "Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Mercado  Interno"  (fl. 02),  detalhando o crédito  informado na Dcomp, não  foi  feito corretamente, omitindo­se os valores que foram descontados no  Dacon.  Além  disso,  o  precitado  formulário  pede  em  sua  linha  "A)  Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Apurado no Trimestre (art.  16 da Lei n" 1 1.116, de 2005)" (grifei) e não o saldo acumulado de  meses anteriores.  Observada a legislação específica, a pessoa jurídica está autorizada a  compensar  saldo  credor  de  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  débitos  próprios  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB se atender ao prescrito pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 (...)  No caso tratado neste processo, verifica­se que o saldo credor alegado  pela interessada é proveniente de períodos anteriores a 9 de agosto de  2004, não poderia ser utilizado, mesmo com o preenchimento de vários  formulários a cada trimestre, dada a restrição imposta pelo art. 16 da  Lei n° 11.116, de 2005, em seu parágrafo único, qual seja, a existência  de saldo credor acumulado somente a partir de 9 de agosto de 2004.  Assim, os saldos credores a partir dessa data não utilizados, poderão  sê­lo preenchendo­se os formulários "Crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep Mercado Interno" a cada trimestre de sua ocorrência, o que  no caso não aconteceu.  Quanto a alegação final de que "caso a glosa dos créditos seja mantida  pela  fiscalização,  ...  a  contribuinte  entende  que  deverá  ser  feita  a  recomposição dos créditos de períodos anteriores que foram utilizados  para  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  no  período  de  outubro a dezembro de 2004", a própria autoridade fiscal assevera", a  própria autoridade fiscal assevera à fl. 111 (Parecer Sefis):  "O resultado desse trabalho foi a comparação e reconstituição dos  Dacon apresentados  pelo  contribuinte  à RFB,  cujas  divergências  em  relação  à  legislação  de  regência  da  matéria  encontram­se  demonstradas  em  quadro  adiante  intitulado  'Créditos  de  PIS/Pasep  Passíveis de Compensação', elaborados parir o trimestre. " (quadro de  fl. 116).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  apreciado o ponto.   Porém, entendo que não há sentido no entendimento abraçado pelo julgamento a  quo.  Isto  porque  a  Embargante  não  precisava  se  utilizar  saldo  credor  acumulado  anterior  a  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 117          7 agosto  de  2004,  uma  vez  que  os  saldos  credores  de  outubro  a  dezembro  de  2004  eram  suficientes para deduzir os débitos dos mesmos períodos. A Embargante apresenta quadro que  sintetiza a situação declarada em sua DACON, com o seguinte quadro:            Portanto, a discussão sobre o alcance da restrição imposta pelo artigo 16 da Lei  n. 11.116/2005 não  tem espaço no presente processo, no qual não foi  feito pedido de crédito  anterior a agosto de 2004, mas sim dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.  Foi justamente nesse sentido que veio a defesa, por meio de recurso voluntário  de  fls 265 e  seguintes, na qual a Contribuinte  repisa que o entendimento  firmado na decisão  recorrida merece reforma, a medida que: a) não houve, erro de preenchimento do DACON ou  de qualquer outro formulário; b) mesmo que erro houvesse, existindo o crédito, o mero erro de  preenchimento  não  é  razão  para  o  não  reconhecimento  do  crédito;  c)  não  houve  utilização  crédito anterior à de agosto de 2004.   Pois  bem.  As  alegações  da Recorrente  são  verossímeis  e  condizentes  com  os  valores  declarados  nas  DACONs  constantes  do  presente  processo,  tudo  no  sentido  de  que,  realmente, a Recorrente possuía saldo credor suficiente para compensar os débitos devidos no  4º  trimestre  de  2004,  sem  que  fosse  necessário  utilizar  os  créditos  apurados  nesse  mesmo  trimestre.  Portanto,  esses  últimos  créditos  seriam  líquidos,  certos  e  passíveis  de  pedido  de  compensação, como determinada a legislação tributária.   Ocorre que, no sentir dessa relatora, o ponto principal da presente controvérsia  não foi devidamente destrinchado pela Fiscalização no momento de glosar o crédito requerido,  tampouco pela Recorrente ao defender­se: os créditos pleiteados via DCOMP foram deduzidos  da DACON no momento em que tal pedido foi enviado à Receita Federal (09/2005)? Ou em  algum outro momento?  Nos presentes autos  somente constam as DACONs de 2004,  sendo  impossível  tal  averiguação de pronto. Afinal,  como é consabido, no período em questão  as  informações  constantes nas declarações eram praticamente todas manuais, além de os campos existentes na  DACON serem demasiadamente  restritos  e,  por  conseqüência,  incapazes de demonstrar  todo  tipo  de  realidade  fática,  como  aquela  pela qual  briga  a Recorrente  (ter  adimplido  seu  débito  mensal com saldo credor da contribuição, e não com o crédito apurado naquele próprio mês,  além de ter em algum momento feito constar a baixa dos créditos pleiteados em DCOMP). Por  fim, não havia nenhum restrição para que a Recorrente adotasse o procedimento que alega ter  optado,  vale  dizer,  abater  o  débito  de  um  período  com  saldo  credor  oriundo  de  meses  anteriores.   Assim,  havendo  indícios  fortes  sobre  o  direito  da  Recorrente,  porém  não  elementos  suficientes  para  um  julgamento  final  do  processo  administrativo,  entendo  que  o  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10680.013852/2005­21  Resolução nº  3402­001.020  S3­C4T2  Fl. 118          8 julgamento deve ser  convertido  em diligência,  com base no  artigo 18 do Decreto 70.235/72,  para a repartição fiscal de origem, a fim de que:   1. Intime a Recorrente a apresentar a documentação fiscal e contábil pertinente  para demonstrar que o  crédito pleiteado na DCOMP originária deste processo  foi abatido do  saldo credor da Contribuição ao PIS (R$ 19.037,99);  2.  Analise  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  confirmando,  em  parecer  circunstanciado,  se  os  créditos  pleiteados  na  DCOMP  (R$  19.037,99)  foram  devidamente abatidos do saldo credor da Recorrente, seja no próprio período de 2004 (período  de  apuração  dos  créditos),  de  2005  (período  em  que  foi  enviada  a DCOMP),  ou  em  algum  momento posterior;  3. Seja aberta vista para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para se manifestar  a respeito do conteúdo das alegações da Recorrente e sobre o resultado da diligência, haja vista  o potencial efeito infringente dos embargos de declaração;  4.  Dê  ciência  do  resultado  da  diligência  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação.   Cumpridas tais providências, sejam devolvidos os autos para o julgamento deste  Colegiado.   É como voto.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 822DF CARF MF

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6868777 #
Numero do processo: 10970.000094/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2401-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que davam provimento parcial para excluir do lançamento apenas o valor relativo às cestas básicas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS  BÁSICAS. TÍQUETE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  (cestas  básicas  ou  tíquetes)  não  integra  o  salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 94 /2 01 0- 83 Fl. 252DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez, que davam provimento parcial para excluir do lançamento apenas o  valor relativo às cestas básicas.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10970.000094/2010­83  Acórdão n.º 2401­004.950  S2­C4T1  Fl. 253          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  de  segurados,  incidente sobre a  remuneração paga a empregados a  título de alimentação, não declarada em  GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  28/31),  o  fato  gerador  foi  o  fornecimento de cesta básica, bem como tíquete alimentação a todos os empregados. Assim, o  lançamento foi efetuado sobre o valor  total das notas  fiscais de aquisição de cestas básicas e  das  notas  fiscais  de  repasse  dos  tíquetes  alimentação/refeição,  quando  a  empresa  não  estava  devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  A  apuração  teve  início  com  a  apresentação,  pela  empresa,  de  inscrição  no  PAT  do  ano  de  2001.  Verificando  a  situação  da  empresa junto ao Ministério do Trabalho e Educação, através do  site,  fomos  informados,  que  não  consta  cadastro  atual  da  empresa  no  PAT.  Ou  seja,  ela  manteve  cadastro  no  PAT  até  2003, porém não efetuou o recadastramento conforme disposto  na Portaria n° 66, de 19/12/2003, ou mesmo na Portaria n° 81,  de 27/05/2004, que prorrogou o prazo para o  recadastramento  de pessoas jurídicas beneficiárias. (grifo nosso)  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega  nulidade  do  MPF,  que  os  valores  dos  tíquetes  alimentação  e  das  cestas  básicas  (alimentação in natura) não têm natureza salarial e questiona a multa aplicada.   Foi  proferido  o Acórdão  09­30.553  ­  5ª  Turma  da DRJ/JFA,  fls.  185/202,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇAO  PRINCIPAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  SEGURADOS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO.  EORNECIDA  EM  DESACORDO COM O  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  _  PAT.  MULTA.  PRINCÍPIOS  DO  NÃO  CONEISCO,  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 254DF CARF MF     4 Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  n°  8.212/91,  não  declaradas  na  forma do seu art. 32, será lavrado o respectivo auto de infração.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  para  o  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integra  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  da  Lei  n°  8.212/91.  Não  caracteriza  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, a aplicação de multa fundamentada na legislação  que a rege e em plena vigência no mundo jurídico.  A Administração Pública está sujeita ao principio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  9/11/10  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  207),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  7/12/10,  fls.  211/246,  que  contém  os  mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  e diz demonstrar as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o fato de não ter feito o recadastramento no PAT, em nada  influencia a natureza da  alimentação  fornecida, pois a  inscrição ou não no PAT, não  retira a  natureza  “in  natura”  dos  alimentos  fornecidos,  seja  através  de  cestas  básicas  ou  tíquetes  alimentação.  Afirma  que  a  recorrente  forneceu  aos  seus  empregados  cestas  básicas  e  ticket­alimentação  por  força  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT,  nos  anos  de  2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010.  Cita acórdãos do STJ no sentido que não  incide contribuição previdenciária  sobre a alimentação paga in natura.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10970.000094/2010­83  Acórdão n.º 2401­004.950  S2­C4T1  Fl. 254          5 Questiona a multa aplicada no percentual de 75% e afirma que ela ofende aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional.  Requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  MPF  anulando  o  lançamento  ou,  no  mérito,  reformar  a  decisão  exarada,  julgando  improcedente  a  autuação  fiscal.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.  MÉRITO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10970.000094/2010­83  Acórdão n.º 2401­004.950  S2­C4T1  Fl. 255          7 Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  O  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre alimentação fornecida in natura:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No caso da alimentação, a isenção apenas acontece se os pagamentos forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, Lei 6.321/76, que dispõe:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Referida lei foi  regulamentada pelo Decreto nº 05/1991 que define como se  dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho:   Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  Fl. 258DF CARF MF     8 realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  [...]  §  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.  A Portaria 03/2002 do MTE, assim dispõe:   Art.  1º  O  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  instituído  pela  Lei  n.º  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  tem  por  objetivo  a melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores,  visando  a  promover  sua  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais.  Assim, conforme se observa na legislação, o auxílio alimentação somente não  integra  o  salário  de  contribuição  se  for  pago  in  natura  e  de  acordo  com  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social.  Acontece,  porém,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  decisões  reiteradas, tem firmado o entendimento de que o auxílio­alimentação, fornecido in natura, não  possui  natureza  salarial,  não  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Desta forma, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação.  Ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Cabe  observar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117  aponta  que  o  auxílio  alimentação  “pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume  feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no  Parecer  nº  2.117),  informa  que  se  o  “auxílio  alimentação  é  pago  em  dinheiro  ou  seu  valor  creditado em conta­corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária".  Diante do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117, foi emitido o Ato Declaratório nº  3, de 20/12/2011, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, publicado no DOU,  página 00036 em 22/12/2011, nos seguintes termos:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10970.000094/2010­83  Acórdão n.º 2401­004.950  S2­C4T1  Fl. 256          9 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).  De acordo  com  o  disposto  no  art.  42  da Lei Complementar nº  73/93,  os  pareceres aprovados pelo Ministro de Estado obrigam todos os órgãos autônomos e entidades  vinculadas.  Ademais,  segundo  dispõe  a  Lei  nº  10.522/2002,  artigo  19,  §§  4º  e  5º,  a  Secretaria da Receita Federal não constituirá créditos tributários e, ainda, deverá rever de ofício  os lançamentos já efetuados relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, como no presente caso.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  esclarece  que  o  auxílio  alimentação  foi  fornecido por meio de cestas básicas e  tíquetes alimentação/refeição, ou seja, o  fornecimento  do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente.  Além disso,  o  fornecimento  de  alimentação  por meio  de  tíquetes  ou  cartão  próprio para esse fim não afasta o caráter  in natura da alimentação, haja vista a utilização do  cartão estar vinculada à compra de alimentação, aceitos exclusivamente em estabelecimentos  comerciais que revendem tais produtos. O fornecimento de tal  instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha  ao empregado, que pode adquirir o alimento de  sua escolha na qualidade que desejar. Sendo  oferecido  um ou  outro  –  cesta  básica ou  cartão/tíquete  alimentação  –  o  fim  almejado  será o  mesmo, prover o  empregado de víveres,  não havendo que haver discriminação  somente pela  forma de seu fornecimento.  Acrescente­se que, conforme relatado, a empresa tinha convênio com o PAT,  mas não efetuou o recadastramento. Vê­se, portanto, que o lançamento ocorreu pela ausência  do cadastro na empresa do PAT. Ora, a empresa já vinha fornecendo alimentação por meio de  tíquetes. A mera ausência do recadastramento no PAT não tem o condão de alterar a natureza  da verba que vinha sendo paga, como previsto em CCT.  Desta  forma,  os  valores  relativos  a  alimentação  in  natura  fornecidos  aos  empregados  na  forma  de  cestas  básicas  ou  tíquete  alimentação/refeição  não  integram  o  Fl. 260DF CARF MF     10 conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos  segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias.  Assim,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  que  trata  o  presente  lançamento  é  relativo a contribuições que incidiriam sobre alimentação  in natura (cestas básicas e tíquetes)  fornecida  pela  empresa  e  tendo  em  vista  que  conforme  atos  normativos  citados  tais  contribuições não são mais exigíveis, deve ser excluído o lançamento.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 261DF CARF MF

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