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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817551 #
Numero do processo: 10283.000137/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71162
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISAAC BENAYON SABBÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 /1Z/ 7/ Luiza Hel-ena an - de Moraes P • .nta ./71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \''‘'sni"li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000137/96-96 Acórdão : 201-71.162 Recurso : 101.100 Recorrente : ISAAC BENAYON SABBÁ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna as exigências consignadas nas Notificações de fls.12/26, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, correspondente às suas propriedades localizadas no Estado de Rondônia - RO, alegando, em suma, que: a) os valores lançados foram muito elevados para um país em que a moeda encontra-se estável e inflação controlada, representando um aumento injustificável de 32.782% do Valor da Terra Nua-VTN tributado em relação ao ano de 1993; b) do total da área dos imóveis, 50% constitui Reserva Legal devidamente averbada à margem da matricula do imóvel no Registro Imobiliário, mas os cálculos foram feitos sobre a totalidade da área; e c) a aliquota aplicada foi majorada em 100% em relação à Tabela III do Anexo I da Lei n° 8.847/94, e que esta majoração somente poderia ser aplicada a partir do segundo ano consecutivo e seguintes, se a utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a 30%. A autoridade julgadora monocrática indefere parcialmente a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Verificado que os fatos alegados de desconsideração de áreas declaradas como isentas, não procede por terem sido consideradas; que a majoração de aliquota adotada, pelo não atingimento da área mínima de utilização efetiva de área aproveitável, foi a mais favorável ao contribuinte, como determina o CTN; e que, o questionamento do VTNm não veio acompanhado de laudo técnico competente, como previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, procedem os valores lançados na sua integralidade, à exceção de uma notificação que contém um erro na transposição da área do imóvel, da DITR, que de oficio, deve ser corrigido." Ciente da decisão de primeiro grau, no dia 30/08/96, e inconformado com a mesma, apresenta, em 02/10/96, recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e que, além dos 50% da área considerada como reserva legal, os demais 50% foram reconhecidos pelo IBAMA como área de Reserva Florestal do 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000137/96-96 Acórdão : 201-71.162 Estado de Rondônia, nos termos do artigo 6°, § 2°, da Constituição Estadual, e pela Lei Complementar n° 52, que instituiu o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. Às fls. 124/125, encontram-se as contra-razões expendidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, registrando, em preliminar, a perempção do recurso voluntário apresentado, o que, por si só, inibe a análise do mérito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --yoyN;*x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000137/96-96 Acórdão : 201-71.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 33, determina que da decisão singular caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. A intimação da decisão pode ser pessoal, por via postal ou por edital. No caso sob exame o recorrente foi intimado por via postal, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR, fls.105, dentro do que estabelece o art. 23, em seu § 2°, inciso II do Processo Administrativo Fiscal. Como já registrado no relatório, o contribuinte tomou ciência da decisão no dia 30/08/96, uma sexta-feira, como tal, o início da contagem do prazo regulamentar se deu no dia 02/09/96, pelo que o trigésimo dia se daria, como de fato aconteceu, no dia 01/10/96, e o recurso, conforme consta do registro de seu recebimento, foi protocolizado no dia 02/10/96, após, portanto, transcorrido o prazo previsto em lei. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de que o recurso não seja conhecido, por perempto. vote Sala das ess; - s, em 19 de novembro de 1997 Iletee -ittn""g1~1111.11k41Pro~ V.A IP "' etaltiwwne....._ ~0r~ 4

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4816105 #
Numero do processo: 11516.002324/2003-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10 % (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. EXCLUSÃO. EFEITOS. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei nº 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-000.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10 %  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Em  se  tratando  de  ato  que  impede  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no  artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei nº 9.317/96, seus efeitos são  produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da mesma  lei  (STJ  ­  Recurso Repetitivo).         Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 59          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da  Silva e Sérgio Rodrigues Mendes.    Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 60          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 22):  A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  9.317/96,  denominada  Simples,  foi  efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso IX do art. 9º da  referida lei.  A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes  argumentos:  ­ O sócio não mais participa da sociedade;  ­ Os efeitos da exclusão devem ser a partir do ato excludente.  Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e  que se determine sua permanência no Simples.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 21):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa: Opção pelo Simples. Condição Vedada. Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que  incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  18/01/2008  (fls.  22),  a  tempo,  em  15/02/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 26 a 31,  instruído com os documentos de  fls. 32 a 35, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  exclusão  ocorreu  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  quando  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  462.335, em 25/08/2003;  b)  que  não  se  pode  pretender  que  os  efeitos  maléficos  da  exclusão  sejam  suportados pela Recorrente antes da sua ciência;  c)  que  é  nítido  o  direito  da  Recorrente  em  ter  os  efeitos  da  sua  exclusão  apenas  após  a  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  462.350,  que  ocorreu em 25/08/2003; e  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 61          4 d)  que, embora a legislação preveja a exclusão da pessoa jurídica que possui  sócio  que  detenha  mais  de  10  %  em  empresa  cujo  faturamento  global  ultrapasse o limite  legal, no presente caso o bem jurídico protegido pela  norma  não  foi  ferido,  visto  que  se  trata  de  pessoas  jurídicas  completamente  distintas,  sem  qualquer  vínculo  de  fato  que  justifique  a  exclusão realizada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 62          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 63          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  6.  No presente caso, a Recorrente optou pelo Simples em 06/04/1999  (fls. 7 e  52), tendo o sócio participante de outra empresa com mais de 10 % (fls. 44) nela sido incluído  em 06/08/1999 (fls. 43 e 53) e a receita bruta global ultrapassado o limite legal em 31/12/2001  (fls.  45  e  46).  Nessa  última  data,  portanto,  com  a  concomitância  desses  dois  requisitos,  caracterizou­se a situação excludente prevista na lei.  7.  Destaque­se, por oportuno, que é  irrelevante a  sistemática de  tributação da  empresa da qual o sócio comum participa com mais de 10 % (dez por cento) do capital, já que,  na Lei nº 9.317, de 1996  (ao  contrário da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, art. 3º, § 4º, incisos III e IV), não há qualquer distinção nesse sentido.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 64          7 8.  Da  mesma  forma,  a  circunstância  de  ambas  as  empresas  serem  completamente distintas, sem qualquer outro vínculo de fato, a não ser a presença de um sócio  comum,  em  nada  afeta  a  exclusão  procedida,  já  que  esse  último  vínculo  é  considerado  necessário e suficiente pela lei.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10380.003782/87-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06193
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostc, por MONTEIRO REFRIGERANTES S/A. ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL.. IO ROTHE. Ausentes os Conselheiros =ISA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (lustificadamente) e 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. lASala das SessUes, et: 17 Of ymbro de 1993. dr -4I . /, , HELVIO F.E.+Ct: 1 .:AX: BARCEL IS )dente . "„4'7 .. 005k CABlAL. ;a ft-MEANO - Relator -, . r 1 . i i G(4..7. ‘ .) DO AMARAL. MARTINS - Proc rador-Represetan- ior te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE: 119 4ov1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro% ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e TARASIO CAMPELO BORGES. /ovrs/ 1 Lei€J• i . i "Wt.-...r..,,,W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,fn-,k,. .p.-MICY» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10300.003782/07-07 Recurso no: 01.694 AcórdWo no: 202-06.193 Recorrente: MONTEIRO REFRIGERANTES S/A RELATORIO A matéria em discussWo contida neste processo administrativo -fiscal, inaugurado com o Auto de InfraçOo, é relativa a omissOo de receitas que reduziu a base de cálculo da contribuiçOo para n FINSOCIAL-FATURAMENTO, no período de jane1ro/83 a dezembro/04. Em resumo, os ilustres representantes da Fazenda Nacional, na descriçO° dos fatos, asseveraram2 III - p.:,.. nmu! elEnLinpg::::: - Foram compulsadas e arroladas as notas fiscais de aquisiçOo dos concentrados de MIRINDA, TEEM e PEPSI-COLA analizados e anotados OS E-? stoques de matérias-primas e dos produtos acabados constantes do livro INVENTARIOg compulsados e anotados os mapas de vendas, elaborados pela empresa, confronto com o livro REGISTRO SAIDAS; examinados OS créditos e débitos escriturados no livro APURAW40 DO IP4 IV - PROCEDIMENTOS ADOTADOS g - Efetuada a •conversUo dos concentrados (matéria-prima) adquiridos e dos existentes em estoque (Livro Inventário) em refrigerantes, mediante a aplicaçOo da tabela do fabricante dos concentrados (PEPSI-COLA), a que se atribuiu o percentual de quebra de 11,23% admitido em DecisOo da DivisOo de Tributaflo desta DRE proferida em processo de interesse da autuada, comparou-se o resultado líquido com as vendas registradas no período fiscalizado (mapas de vendas), a que foram adicionados os produtos acabados existentes (livro Inventário), apurou-se diferença, a maior, na produ0o (Quadros Demonstrativos de nos 01 a 11) 9 que constitui gmisOg fie vm.10.ffir Foi dada a esta exigOncia fiscal a condipb de reflexa daquela levada a efeito na esfera da Imposto sobre ., Le/P • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tí 4t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•),::4;;;;; r O Ct?S13(3 no:: 10380.003782/87-07 (f) c r .(1ãc) no 202-06.193 Produtos Indust.r i z ad os F' „ pai- t. :É r . do Au 't o de :Ent ra „ a 1. s. cal i ç'ão • a au tu a ti a. e a d et, c is'ão re C:01' Ir Ci a imi ta rato-sGY a se, t ar aos el o eu meni tos e•? a tos proce 51.l a CM t(.?1; naque:l(e ) Ir C) C (.»5 O d o en tão como ma 't z 13 1 ? " : 1. r) c :i. A cl c :i. 'ec;orri. da (Vi .. 20/22 ) „ Ll À. O a :i. (II pugna ção „ deu aos seus •fundaffien tos a seguiu te emen t.a " A d c :É são exarada no processo ma triz a z cai sa ulg a d e.t n C) fileStl) g v . e'tu de it.‘ a el fri n i.sLi a ti va „ nos p 1'0 CE-,55013 i.n I :I tu ados decorreu 't e s ou refle:mos „ em az KO de terem supor -te -Vá t. :É co c:o m um o ec urso voluntário (tis, 26) Ir e 1:10 r-t a-se aos eleMen 'tos do p ro c:C.? C.) d :[ E: o 1. a 1„ ó r1 c) • 3 45' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1M;0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10300.003782/87-07 Acórd'ào non 202-06.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Muito embora o Fisco, a autuada e a decisão recorrida tenham imprimido a condição de exigencia reflexa de outro processo, tido COMO matriz ou principal, entendo que devem, sempre, SE!' respeitadas as legislaçUes específicas, o enquadramento legal, as bases de cálculo de cada uma e, acima de tudo, respeitada a autonomia de cada processo fiscal. Como se percebe, na espécie, a matéria sob julgamento é a mesma daquela relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que respeita ao suporte fático da autuação e a base de cálculo adotada, cabendo somente ao julgador. formar sua convicção e decidir pela aplicação de igualdade das decisffes nos diversos processos, para cada caso. O recurso n2 81.696, relativo á exigencia do IPI, também julgado por esta Câmara, em sessão de 20.10.93, foi provido por maioria de votos. Minhas razffes de decidir, lançadas nC) voto condutor do Acórdão n2 202-06.164, aplicam-se ao que aqui se discute. O aresta recebeu a seguinte ementaN "IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incablvel o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, imprie variáveis que levam a .ciFferentes consumos de matêrias-primas e produtos finais. ROLHAS METALICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido." Por estas raz3es, voto no sentido de dar. provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. ~ffielmn #400,_ . JOSE CABR t / 3-WFANO . ////j A

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4817444 #
Numero do processo: 10280.003461/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:10:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:10:38Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:10:38Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:10:37Z; created: 2009-08-05T15:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T15:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:10:37Z | Conteúdo => • • • e. . , tç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 puati *DO NO D. O. U. trt '• )40• ü...110_,...oti Da.c Processo n2 : 10280.003461/2002-69 C Rubrico &..---•"""ed. Recurso n2 : 131.356 Acórdão n2 : 202-17.041 Recorrente : SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. An anos Atu im PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COMO ORIGINAL - - -- Brasilia 33 j II OP 1,0k. • de Mit% dal' tv.Inu t 13 Sikil C2~ ‘. I '1:1! n 1, Relator-Desi: • ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;AO,. CC-MF -#>-; Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIG!NAL 7,21-5.çfif Segundo Conselho de Contribuinte: Brum p23 0 is, L. Processo n2 : 10280.003461/2002-69 tvana (hradiu Siik a Castro Recurso n2 : 131.356 ‘;.,1 ‘,i3, ');;;(i Acórdão n2 : 202-17.041 Recorrente : SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 26/06/2002 das parcelas da Contribuição ao PIS recolhidas pela contribuinte no período compreendido entre janeiro de 1991 e dezembro de 1995, julgado improcedente pela DRJ em Belém - PA, na forma do v. Acórdão de fls. 112/119, por ter entendido aquele d. Colegiado ter se operado a prescrição do direito da contribuinte de requerer a restituição/compensação daquelas quantias recolhidas aos cofres públicos. Irresignada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 120/128, insurgindo-se contra aquele tópico. É o relatório. • Ministério da Fazenda MF - SEG:INrio CONSELHO CE CUNTRibUINTES 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL -;;7=alt BraslIia. 073 tolo Processo n2 : 10280.00346112002-69 At" Recurso n2 : 131.356 Nana Cle.ut::.: sina Castro Acórdão n2 : 202-17.041 Mi siar,: VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI - Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição protocolizado pela recorrente em 26/06/2002 relativo às parcelas pagas a titulo de contribuição ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, concernente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 1995. Sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito de o contribuinte requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do artigo 156 do Códi go Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42, estes da seguinte redação: "Art. 150 (...) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simuloção." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, secjiiiido -6 4-U-ó-direito-de pleiffaira 1.66i-ui-Oto de tributoiridevidainente-pago extingue,-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio;".(negritei) 3 • . • e4nSr 2 --9•4 Ministério da Fazenda ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-1•4F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI?!AL Fl. 44;fiffj-, Brasília. o23 I GA Processo n2 : 10280.00346112002-69 et" Recurso n2 : 131.356 bina Cláudia Siiva Castro Acórdão n2 : 202-17.041 — siare !lí, A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo sem Qualquer ressalva dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto que, na forma do inciso VII do artigo 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 12 e 42, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ r2 e 42, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lancamento. Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional - Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação finura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1°, de condição resolutiva, Le., a relação jundico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condição resolutiva da homologação ulterior é o crédito (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), mantendo-se a obrigação até a homologação pela Administração Fazendária." (destaquei) Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § r do artigo 150 do CTN, verbis: "An. 150 (...) • iiNtãO -inflitern sobre a-obriga -tão tribiitárliftjudiSipteiratiifanterioreithomologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifos nossos) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do artigo 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no artigo 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Entretanto, de nada vale me degladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Eo-égio Superior Tribunal cl• 4 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O CIVOINAL Segundo Conselho de Contribuintes „,.-ter.r> Brasib. 023 it /..• Processo n2 : 10280.00346112002-69 Recurso n2 : 131.356 !varia C'Ildidia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.041 M:u. Sialx• 92116 Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. PIS. TRIBU7'0 SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I. 'A jurisprudência deste ST' tem admitido os Embargos de Divergência quando é notória a dissonância entre o julgado embargado e o aresto apontado como paradigma.' (EREsp n2202.250/SC) 2. 'A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n2 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco.' 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 4. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n'2 479.728MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJU de 04/10/2004, p. 201) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N"S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de hzconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos" (STJ, 12 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.332/PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 04/10/2004, p. 202) 5 • j RAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF 'e =4- :54 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. )3 / toA Processo n2 : 10280.00346112002-69 ivarta Cláudia Silva Castro Recurso 131.356 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.041 Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior quanto à contagem do prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a quo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição de parcelas da Contribuição ao PIS exigidas com base nos malsinados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMO A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este Magistrado, j. em 04.11.2003). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dó após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em pane, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. Embargos acolhidos, em pane, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.271/5P, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06/09/2004, p. 160) 6 MF • SEGUNDO CONSELHO Cr. r.:C.MTHiSUINTES 2s CC-NEF 'tf-t.te? Ministério da Fazenda , ,z e CONFERE COMO ORIG:NA T Fi. ttr,Te Segundo Conselho de Contribuintes Brasile. 023 / II / C14'•ar-Isr Processo ne : 10280.003461/2002-69 Recurso n2 : 131.356 I vana Cláudia Silva Castro Acórdão ne : 202-17.041 Mat Sine unta Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do País adotam a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. No mérito propriamente dito, assiste razão à recorrente, posto que os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foram, como sabido, afastados do nosso ordenamento jurídico. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para assegurar à recorrente o direito ao ressarcimento das parcelas indevidamente recolhidas a título de contribuição ao PIS relativas a fatos geradores ocorridos após 05/01/1991, sujeitas à verificação aritmética quanto ao acerto de seu valor. É COMO vota Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI \,‘ 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes grasilia. 823 j f o,4. Fl. Processo n2 : 10280.003461/2002-69 !una Claudia Silva Castro Recurso n2 : 131.356 Mal Siape 921;5 Acórdão ns! : 202-17.041 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por - - • - - inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional.-- - - — A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ('null and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). I Recurso Especial nE 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU. Seção 1, de 7/6/2004. / \\ 8 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23t)t.CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. ?ti Ca", Segundo Conselho de Contribuintes ti tokBrasilia. 02 3 Processo ri2 : 10280.003461/2002-69 1v:tua Cláddia Silva Castro Recurso ns* : 131.356 Mai. Niane 92136 Acórdão n2 : 202-17.041 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n 2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescriça6 tem curso a partir dofatórãdõtdi eiação-tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. \ 9 (1-4 a N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 13 I 1 Ofr Processo n2 : 10280.00346112002-69 Nana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 131.356 NUL S tape 9219) Acórdão 112 : 202-17.041 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal) A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homolozacão." (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos:_ . I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliauota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) ano; contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extincão do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) Ct.-A \b 10 ai . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMSUINTES I 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Ali' Segundo Conselho de Contribuintes - ar Brasília, a3 1 1 ! se Processo na : 10280.003461/2002-69 Recurso n2 : 131.356 Nana Cláadia Sitva Castro Mn; Siape 921 lb Acórdão n2 : 202-17.041 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de junho de 2002, portanto, em data posterior a 10/1012000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. - —É o-meu voto,- • Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. DALTON 0 • e • MIRANDA 11 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002012/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1997 a 30/12/1998. Ementa: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Competem aos Conselhos de Contribuintes julgar, em segunda instância, litígios fiscais estabelecidos na forma prevista na legislação tributária. Inexistindo litígio, não há como conhecer do “recurso voluntário” interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79507
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processe Er • 10480.002012/00-03 • ' Iteraras a• 129.714 ; Matéria C"OFINS uw-segundo come!"° thyddtto >dna Oficial da * • st 201-79.507 de-- I ‘11 Pr. RuNiag dl _e SeetiO de 27 de julho de 2006 - inearreista PRAIM44Mt DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Rediorrida DRI em Recife - PE • - - Assunto: Contnimição para o Financiamento da ._ Período de :viração: -01/11/1995 a 30/11/1995, ' 0110111997* 30/12/199t • Eanenta: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES COMPEItNCIA. • Oampetan aos Conselhos de Contribuintes julgar, em - segunda instfuscia, litígios fiscais estabelecidos na - forma prevista na legislação tributária. Inexistindo litígio, não há como conhecer do "recurso voluntário" interposto. - Recurso não oznitecido. • • . . . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , • _ • Gi , " e-n "‘ s-1 'H P "‘jtare,:"7.: _L>: I tc) Processo a? 10480.002012/W33 CCO2A:01 • AaSrao n.°2S-79.507 Márcia Cristuar-c:ra tiarcte •}11-254 M1 %tape 0117502 . ACORDAM øs Membros da •PRIMElikA CÂMARA clo SEGUNDO CONSELHO DE CflUTATTES, Por unanimidade de votos, em alio conhecer do recurso, " nos lermos do voto-do Relator. ' • 4m • t ' • A MARIA COHLI-10 MARQUES • Presidente W ' OSÉ DA SI VA - t - - - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros dileto Gusjio Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. •_ _ _ . te' • . Processo n.'11 0480.002012/00-03 • ~Soe 20149.30? sEsum-,0 ("01;iii; r UNTES -magras: ? R; C 'A O . 5 D3 01. -- Relatéris . • - • - Contra a empresa PRAIAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIDA. foi lavrado ano de infração para exigir el pagamento de Cofms, no valor de RS 96.059,24, relativa a fatos geradores ocorridos em 11/2995, 01/1997 a 10/1998 e 12/1998, tendo em vista que a fiscalização constatou que a interessada 4eolarou ou pagou a exação em valores menores do eme os esaitiandos em seus aros fiscais econtdbeis. Crtartificada da autuação no &a 23/02/2000, a contribuinte insurgiu-se contra a • • exigência fiscal ne &a 04/04/2000, conforme impugnação às 'fls. 51/52, cte'os argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 227/229 de acórdão recorrido. ' Ne &a 27/03/2000 foi lavrado e Terme de Revelia delL 49. Ne (fia 07/4412000 a ~na autuada pret000lizoa o documento de fi. 202, alegando que sua impugnação fora apresentada dentro do prazo porque há erro de redação do • ai. 15 do Decreto ne 70135/72 ao deixar de diz.er, textualmente, que o prazo seria de trinta &as corridos. No &a 0507/2000 a interessada ingressa com o requerimento de fls. 209/211. *„, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE não conheceu da fi • impugnação par intanpestiva, aos terraos do Acórdão DRJ/REC n2 71119, de 16/04/2004, cuja ementa apresenta. seguinte teor: _ téssamas: Contribatiotto pont e Financiamento da Seguridade Social - Cofre Pelado de qpwar,41o: 01111/1995 41 3041/1995, 01101/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/10/1998,01/12/1998 a 30/12/1998 Emes DOUG74.4010 IN7EWES77VA. INCOMPEIÊNCLI DA DELEGACIA! DA RECEITA FEDEltAL DE • JULGAMENTO. 44, Delegacia da Receita Federal de .hdramento é inconytetente para aprociar issgrognação apresentada inteopestivameste • DIPUGNAÇÃO IN7EAR'ESITFA. lEMPESTWIDADE COMO. PRELIMINAR Ratifico-see teor do Termo de Revelia Ideado, an radio de isttempenividade de peça ignpugnatória quando improcedentes a razoes de defesa que tenha suscitada a tempestividade, conto Impugnação ~Conhecida". ~cada da decisão de primeira instância em 27/04/2004, fl. 234, a contribuinte interpôs mano voluntário em 22/06/2004, no qual argumenta, unicamente, que o • — - - auto-de infração .4 nulo porque aciência do mesmo foi dada a pessoa que não tern poderes para representá-la. Este argumento não foi suscitado na impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 246), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. 4-161‘k enCy. 4V.) •4 • .. . e " .. i • -£ e ,. , '• „, : .., , . ‘ MF •• SEGUNDO CONSELHO DE COZJTF25:21;;N I ES ., •• '') 'Processo n.°1040.00201243043 CO, '- - 2, ..2 2 • .'. 22 ccazicol i 1 • ! Aedtitio 10203:19.507 , 2,, , 3>- . ai_ a .)- , I. int.2s6 i , -*, M¡sua C. r,.z , -. C-11,.. 1 *. . Na forreta- te - ..o4noce.s3o fel.; tsu'int"lit. grtunluttri" no dia 2S/03/2006 -R cottfortne &espado exarado na 'última folita dos autos — ti. 252. ,... ., , , Éso-Relatestit. k , li - 1 í. , ; t - , - 5 ,v; . !, ,..t: It ,,, •; j,,,,,, , ,..g , .. .fr ....„..z, , a% ... i , _ ... - ' . , .... , ei# • . t., • n • . . .. C. I. t .. . ...,..--. ......... m, —,---•. – – .. • , : - , . . . .. , . ...., • - • 'MF - SEGUNDO C0i:Sf.ELI-10 DF Will . ascese" 20480.002012/00-03 CONFE: k r: C ccovccaSarda W.201-79.507 •Fls. 257 :;;;- 11 ear. - • •márcia Cl ra Garcia • - • - - Mjp Siapt: 0117502 • Vet. e - - . ; . . . Conselheiro WALBERIOSÉ !DA S/LVA, Relatar Como relatado, a entpresa interessada tomou -ciência -do auto de infração no dia 13/02/2000 e, transcorrido o prazo previsto ao art. 15 de Decreto n 2 70135/72, em 04/04/2000 apresentou imtpugnação no qual cadesta o mate ,do lançamento siem, contudo, suscitar a • ~idade da impugnação, como preliminar. No da 07/04/200G, com o documento :de 11. 202, a interessada questiona a • temputividade de sua impugnação: alegando erre de• redação ao art. IS do Decreto n2 70.23S/72. A DRI recorrida entaideu como preliminar da iniptagna.ção a contestação da reconente ao art. 15 do Decreto 10 70135/72 para julgá-la improcedente c, no mérito, não • conhecer da impugnação por intenmesítva. Não /sã, pelas razões acima expostas, lide quanto ao auto de infração No nicurm voluntkio a :recorrente aio contesta o julgamento da preliminar -de .- tempestividade conhecida e apreciada pela DRS a Recife - PE. Seu recamo voluntário tem 2, como único objeto a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido, supostamente, rs, recebido por pessoa não autorizada. • Sado amima, também cão hã lide sobre o que foi apreciado .e decidido no • acórdão recorrido. Inexistindo lide, não ta este Segundo Conselho de Contribuinte competência • '•• para apreciar o recurso volüntkio interposto, conforme determinai o ali 1 2 do Regimento .• Istano dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, abaixo transcrito: "Art 1* Os Conselhos de Comrfintintes, ãrgdos colegiados judie-ames _ . eretamente subordinados ao Ministro de Estado, témporfinattdade • _ jedgasstento ontinbsistreabro, em segunda instancia, dos litígios fiscais incluklos nas cooperam-ias dgutidas na Seção II do Capitulo II deste iltegionamo." (grifei) Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso volimtinie. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. _ jitiLd1/4.)1/4"1/41 . JOSÉ DA SR...VA - - - — - - - - - . • . • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4818234 #
Numero do processo: 10380.004778/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contábeis. Denúncia fiscal não infirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. ti. 19í jj 3. 44-WV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C, Rubric '''' Processo no 10380-004.778/88-48 Sessão de N 25 de março de 1993 A CORD go No •2'.01.--,58.85:1 Recurso no g 06.321 Recorrente RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. Recorrida n DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contãbeis. Demáncia fiscal nãO infirmada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessCes, em 25 de março de 1993. J479,- 7 ARISTOF(.. ES,FO sifi'íURA D.:: HOLANDA - Presidente tr,/,, • 1..]: No DE: AZEV (3.4nr: 1:;.!c• "¡Ator- . ARNO 9-ETANO DA S ILVA - Procurador-Representante • da Fazenda Nacional * v aro, sE:sspío DE: -2 -7 AG0 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VIII (I SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opr/mas/cf-gb . claj .'.') • , , 0 4 - ~ -.4ãdkVi', - ~-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " k 'k.0.4tmv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380-004.778/88-48 Recurso rio: 86.321 AcórdWo no 201-68.851 Recorrente g RESTAURANTE E PIZZARIA DRASILIA LTDA. RELATOR•IO . A Empresa em re-ft~mç , ora Re corren te , é acusada, consoante Auto de Infração de fl. 01, de ter recolhido, com insuficiOncia, a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL nos anos de 1984 a 1986, em razão de ter omitido de seus registros .fiscais e contâbeis . receitas operacionais, conforme apurado em Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Pela cópia . do Auto de Infração relativo ao IRPj constata-se que o fundamento da exigencia é a discreOncia entre a receita declarada pela Empresa, para fins de lançamento daquele tributo, daquela declarada à administração do Shoping Center onde estâ localizada, para fins de câlculo do aluguel mensal devido, o qual é proporcional às vendas. Lançada de oficio da contribuição focalizada, que teria deixado de recolher no montante de Cz$ 21.067,10 (expressão monetãria à época), conforme Demonstrativos de fls. 2 a 4, a Empresa foi notificada desse lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de . mora e da multa de 50% (D.E. no 2.049/83, art. 12, III e Lei no 7.450/85, art. 86). Inconformada com a exigOncia, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 08, alegando, em resumo, que, por se tratar de autuação decorrente de auto de infração relativo ao IRPj, o julgamento do presente feito depende inteiramente da decisão a ser prolatada naquele administrativog junta cópia das razffes de impugnação por ela apresentadas no administrativo relativo ao IRPJ (fls. 08/19). Prestada a Informação FisCal de estilo (fls. 22/23 - cópia da apresentada no administrativo relativo ao IRPj), a Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de .11.s. 28/29. Dessa decisão a Empresa em referOncia apresentou o Recurso de L. 53/54, apreciado por este Colegiado na Sessão de 18/06/90g consoante Acórdão de no 201-66.304, em que foi relator o ex-Presidente do Colegiado, Conselheiro Roberto Barbosa de Castro (fls. 48/54), o processo, a partir da dita decisão de primeira ims~:ia, foi anulado, ao fundamento de que "implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razffes de deci.dim. , tornando-a, em conseqüemcia, imotivada." 1 2 . 4,> ,./y/ ÁWC-,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOí V,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10380-004.778/88-48 AcórdiWo no:: 201-68.851 . Â Autoridade Singular, então, prolatou nova Decisão (fls. 76/78), mantendo a exigOncia constante do Auto de Infração de fl. 01, ao fundamento, em resumo:: "O lançamento obedeceu aos preceitos do artigo 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, e não tendo a autuada lodrado comprovar a inexistencia da infração apurada neste processo, bem como, no processo referente' ao IRP3, o qual foi julgado conforme decisão de fls. 64 a •8, decido pela manutenção integral do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 01." Cientificada dessa . decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razffes de fls. 81 a 87, argumentando, em preliminar, que, por se tratar de lançamento decorrente de J::. rocedimento relativo ao IRP3, em relação ao qual a Recorrente apresentou impugnação e recurso, por isso que o crédito lançado naquele processo está suspensoN "suspenso que está a exigibilidade do crédito principal (pessoa jurídica) nos termos do u' t. 151 do CTN, outro tanto não poderá deixar de accwitecer com o derivado - decorrente, conseqüente, eis que não se haverá de presumir a existOncia de efeito sem causa". Quanto ao mérito, sustenta, a Recorrente limita-se apresentar, como razries, fundamentos que se dirigem a normas pertinentes â legislação do Imposto de Renda que atribui aos titulares das sociedades a distribuição de receitas omitidas, apuradas através de procedimento administrativo relativo ao IRPU. E o relatório. r - 3 . ,.9., , VOLV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10380-004.778/88-48 Ace5r~ no n 201-68.851 . VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR LANO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de ter recolhido, com insuficiência, a contribuição por ela devida para o FINSOCI(L (Decreto-Lei n2 1.940/82) no período de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, omissão essa constatada pelo confronto das receitas registradas e declaradas ao TRPU e as informadas pela Recorrente ao locador do imóvel onde está localizada, para fins de cálculo do aluguel mensal, o qual é proporcional às vendas. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a denúncia fiscal. Nas razdes de impugnação limitou-se a afirmar que a exigência atacada é decorrência de processo administrativo de determinação e exigência do IRPj, por isso deve-lhe ser dado o mesmo . tratamento que foi dado áquele feitog anexa as razdes de defesa apresentadas no referido administrativo relativo ao IRPj. Nas razdes de recurso, a Recorrente nada alega sobre a matéria fáticag suas razdes são dirigidas à legislação do Imposto de Renda, sustentando ser descabida a presunção de distribuição aos titulares da Empresa de receitas dadas como omitidas de seus registros fiscais. . Este Colegiado, em reiterados julgados, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigOncia do IRPj sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçdes sociais (PIS/Fat. e FINSOCIAL/Fat.), pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado oU presumido), enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tenho exposto, em diversos Acórdãosg "Com efeito, embora em . sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no (::aso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro D rocedimento que denominaram de matriz devem ( 4 . . tÁ41 .. 0ÁLW% NN-2M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `MY ‘4$0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10380-004.778/88-48 AcórdXo no n 201-68.851 . seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar, as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas dos registros fiscais, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia de FINSOCIAL (com base no Imposto de Renda - Pj) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRP3 possa se considerar como coisa julgada em relação a essas contribui0es devidas sobre o IRPj. O mesmo, não se pode dizer, entretanto, quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçffes, que tOm por base o faturamento eg pois, com normas legais próprias para apreciação das qu•stes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72." A exigOncia do crédito tributàrio, conforme disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72, "será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Por isso, ainda que fundada a exigOncia de recolhimento de contribuiçffes sociais no .S mesmos fatos que alicerçam a exigÊncia do TRP3, o administrativo relativo ás contribui0es sociais hâ que ser devidamente :1. ri daí que a impugnação (art. 15 do citado Decreto n2 70.235/72) deverá ser devidamente instruída, pelo impugnante, com os documentos de convicção de defesa, vez que as instãncias revisoras são autónomas e distintas e, por ocasião do recurso, hâ que lhes ser dado o pleno conhecimento dos fatos, fundamentados nos elementos de convicçãO, • fim de que possa ser feita a devida justiça. - Puando o contribuinte não instrui, com elementos de convicção, a impugnação e o recurso, o administrativo relativo â determinação e exigOncia de contribuiçffes.sociais, com base nos mesmos fatos - omissão de receitas -« fundamentam o administrativo relativo ao IRP3, tenho que a matéria fática apreciada pela instáncia revisora, daquele administrativo, há que ser acolhida por esta instãncia revisora do procedimento referente âs co1i1:.ribui0es. A Recorrente, como resta demonstrado dos autos, não trouxe qualquer documentação com vistas a infirmar a de~ cia fiscal:: deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPj. ( r 5 2/, _ . 41i7è . á i t.i'-"h -tcW-----r--*" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4,14N'O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10380-004.778/88-48 . AcórdWo no n 201-68.851 O Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciou o recurso interposto pela ora Recorrente, em relação â exigOncia de Imposto de Renda, constante de procedimento administrativo a que ela denomina de processo matriz e do qual este administrativo, segundo ela e o órgão preparador entendem " é decorrente ou reflexo, por fundamentado nos mesmos fatos. Aquele (c:'1 :i por sua 5<..: Cámara, decidiu, por maioria de seus membros, manter a exigencia fiscal do IRPJ, entendendo, assim, como demonstrada a omissão de receitas operacionais em questão (Acórdão n2 105-4.863, de setembro de 1990 - fls. 69/74). O julgado focalizado está assim ementado "Comprovada a omissão de receita através do trabalho fiscal, consubstanciado ainda na falta de apresentação de documentos relativos ao faturamento, há que se tributar a diferença apurada". Assim, como razffes de decidir, como se aqui estivessem descritas, adoto as do citado Acórdão no 105-4.863, da Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que leio em Sessão, em que foi relator o ilustre Conselheiro Afonso Celso Matos Lourenço. São estas as razaes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessff :., em 25 de março de 1993. 4P( --vyt,ÁLIMO DE AZ:R/ACM.SQUITA ' . • 6

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4818121 #
Numero do processo: 10325.000602/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 Ementa: JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80253
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP 5 „, .- • Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/1011999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/1211999, 15/12/1999, 2211211999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 Ementa: JUROS DE MORA MEDIDA JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. MULTA DE OFICIO. Havendo lançamento de oficio em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Lk.) WvP\- MF • SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10325.000602/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/001 Acórdão n." 201-80.253 &adia, 12. 1 ams Fls. 63 -)5 kti: Same 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ef)* alltutmío, lideeetika24-- JbSE MARIA COELHO 2vIARQUES Presidente MAURÍCIO TAVE ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjáo Barreto. , • Processo n.° 10325.000602/2003-17 CCO7JC01 Acere° n.° 201-80.253Fls. 66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Elrasaa,, Relatório saealbou-Mat: SuPe 91745 ELETRO SOM EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 54/60, contra o Acórdão n2 7.174, de 24/05/2005, prolatado pela 8 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 41/49, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 04/05, correspondente à falta de recolhimento da CPMF, do período de 29/09/1999 a 19/01/2000, cuja ciência ocorreu em 16/05/2003. À fl. 05 o autuante consigna tratar-se de valor referente a CPMF "não recolhida por força de Liminar em Mandado de Segurança ou em Ação Cautelar, de tutela Antecipada em ação de outra natureza, ou decisão de mérito, concedidas desde o inicio da cobrança da contribuição, e que posteriormente foram revogadas." - Cientificada - do lançamento a contribuinte interpôs, em 13/06/2003, a impugnação de fls. 13/21, acompanhada dos documentos de fis. 22/27, apresentando as seguintes alegações: 1. reclama da ilegalidade da cobrança de multa e juros moratórios durante a vigência e após a cassação dos efeitos da medida judicial, argumentando que a instituição financeira não teria cumprido a determinação dos arts. 44 e 45 da MP n2 2.037-22/2000, regulamentada pela 1114 SRF n2 89/2000. Aduz que a obrigação de reter.e recolher o tributo é imputada às instituições financeiras, por força do art. 52 da Lei n2 9.311/96, e não ao correntista que realiza a movimentação. Assevera que não se manifestou contrariamente ao débito em conta da CPMF devida e que a SRF deveria cobrar a multa e os juros de mora da instituição financeira que não fez a retenção a que estava obrigada; e 2. requer a realização de diligência junto ao Banco Bradesco S/A com a finalidade de comprovar materialmente a culpa da instituição financeira pela falta de recolhimento da CPMF. Justifica o pedido de diligência pelo fato de a interessada não ter como buscar essas informações por seus próprios meios, uma vez que os fatos geradores ocorreram há muito tempo e porque não movimenta mais essa conta. Mormente porque, sendo os responsáveis pela retenção do tributo, têm os bancos armazenadas em seus bancos de dados todas as informações necessárias ao deslinde dessa questão. _ À fl. 35 consta informação de que o débito relativo ao valor principal (parte não impugnada) foi transferido para o Processo n 2 10325.001040/2003-11. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1 999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 , (../ , , I Wtk - MF • SE-CUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000602/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acerchlo n.° 20140.253 &asila _si 2 Fls. 67 MM: • Ementa: PtulDcs DE AMIMEI A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA TRIBUTÁRIA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo contribuinte, titular da conta-corrente, pode o Fisco elegê- lo como legítimo sujeito passivo do lançamento do tributo não retido e não recolhido. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos. Efetuada a cobrança de juros de mora e multa de oficio em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/08/2005, recurso voluntário, fls. 54/60, no qual contestou novamente a incidência de juros e multa, quando a exigência estava suspensa por decisão judicial. Também reafirmou que a obrigação de reter e recolher o tributo é imputada as instituições financeiras e não ao corremista que realiza a movimentação. A recorrente, que é contribuinte de fato, deixou de contribuir com a CPMF não porque queria fazê-lo, mas porque os bancos, contribuintes de direito, não o fizeram na época determinada pela legislação. Por isso, não pode a recorrente ser obrigada a suportar um ônus a que não deu causa. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso, reformando-se a decisão de primeira instancia e julgando-se improcedente o auto de infração em objeto. É o Relatório. I Processo n.° 10325.00060212003-17 CCO2/C01 Ac6rdSo n.° 201-80.253 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 68 ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .í 2 t O t 700* ara. Barbosa Voto Met: Siape 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Inicialmente, cabe delimitar o contorno da lide, a qual cinge-se à cobrança de multa de oficio e juros de mora, pois a exação da contribuição, por não ter sido contestada, a autoridade preparadora transferiu o débito relativo ao valor principal para o Processo n2 10325.001040/2003-11, de acordo com o despacho de fl. 35 e em conformidade com o expressamente reiterado pela recorrente à fl. 56, consoante se transcreve, verbis: "O Impetrante reconhece sua obrigação de pagar a CPMF exigida no presente auto de infração, mas tão somente o valor principal da contribuição, ou seja, R$518, 89. Não concorda, todavia, com a cobrança de multa (penalidade) e juros de mora" . . . _ . . . . . . No entender da recorrente a obrigação de recolher não existia, por estar suspensa, sendo impossível serem exigidos multa e juros de mora. Para sustentar seu entendimento recorre ao art. 63, § 2 2, da Lei n2 9430/96, cuja redação é a seguinte: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da • medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Como se vê, do dispositivo refere-se, especificamente, à não aplicação da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Especifica, ainda, que a incidência da multa de mora é interrompida pela concessão da medida liminar Não há dúvidas, portanto, que o prazo de vencimento não foi alterado, pois a disposição apenas se refere à incidência da multa de mora. Da mesma forma que as causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente previstas em lei, também os efeitos da concessão da medida liminar, em relação ao regramento geral, são unicamente os previstos expressamente em lei, de forma que, não tendo o referido dispositivo tratado de alteração de vencimento legal, nem tendo adotado hipótese de interrupção à incidência dos juros de mora, a regra geral de incidência dos juros deve incidir. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10325.00060212003- / CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.253 Fls. 69 Brasaa. I 2/ 7— 20°7. li.grbosa Trata-se • • -ty tário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966): "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Conforme claramente dispõe o caput do referido artigo, os juros são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta. Dessa forma, a concessão da medida liminar não tem o efeito de afastar a-incidência dos juros. • E nem poderia ter, uma vez que urna medida judicial, provisoriamente concedida, apenas para garantir o direito supostamente liquido e certo do impetrante, não poderia alterar o vencimento previsto na legislação positiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n2 208803/SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 junho de 2003, p. 232), decidiu o seguinte a respeito da matéria: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATORGI DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da _ _ liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação - Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injurtção, 'Habeas Data•,' • Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto, está claro que, na hipótese de cassação ou cessação da medida liminar, a Fazenda passaria a poder exigir a totalidade do tributo devido, com multa e juros de mora, em face de a situação jurídica voltar a ser a existente anteriormente à concessão da medida liminar. Registre-se que o último fato gerador antes da cassação dos efeitos da decisão judicial ocorreu em 19/01/2000. Porém, três anos depois, a contribuinte ainda encontrava-se inadánplente, em relação ao período em questão, o que resultou no auto de inf ção, com a ) • Processo n.° 10325.000602/2003 MT " SEGUcemt4nze»NREscos"m AERC2INAIL4TRIBUIWIES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.253 Fls. 70 Brunia. suo sgegdosa Ur» 91745 respectiva multa de Miei. • , ..• • - a e ançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa punitiva, por expressa previsão legal, a qual se encontra prescrita no art. 44, I, da Lei nQ 9.430/96. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Ademais, a própria contribuinte reconhece ser devedora do principal, ou seja, da contribuição, não sendo razoável imaginar, até por falta de previsão legal, imputar os consectários a outro sujeito passivo. Quanto às decisões trazidas à colação, deve ser observado o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Portanto, tendo em vista a peculiaridade de cada caso, não pode a contribuinte usufruir dos efeitos das decisões administrativas ou judiciais ali prolatadas, posto que os efeitos são inter partes. Por fim, não prospera a alegação da contribuinte de que a responsabilidade pelo recolhimento, tão logo cessados os efeitos suspensivos, era do Banco Bradesco, o qual descumpriu a determinação exarada nos arts. 44 e 45 (sic) da MP n2 2.037-22/2000, regulamentada pela N SRF n2 89/2000. Ocorre que, conforme menciona a própria contribuinte, deixou de ser correntista da instituição bancária e, exatamente por este motivo, o banco encaminhou declaração à SRF, cujos dados encontram-se à E. 02, prestando, dentre outras informações, o fato gerador, a base de cálculo, o valor da CPMF, em atendimento ao disposto no art. 46, IV, da MP n2 2.037-22/2000, que determina às instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF encaminhar à SRF relação dos beneficiados por medida judicial revogada, que tenham encerrado suas contas. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. (2ir MAURI2/ T E ILVA 2tN Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005973/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUBLICADO NO D. O. U. / Q5 19 ctk.. C ç„ MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA -471k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n.° 10183.005973/92-80 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.839 Recurso n.°: 96.511 Recorrente : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Desig- nado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conse- lheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, 20 de outubro de 1994. Osval ,/: José So v#: - Presidente .q Ságio Afanasieff, .to esignado k • b a an• . PmizBreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 M A R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/CF/JA 1 Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.005973192-80 Recurso n.°: 96.511 Acórdão n.°: 203-01.839 Recorrente : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA RELATÓRIO • Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 324.636.413,00, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-UR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel denominado "Gleba Florida", cadastrado no INCRA sob o código 901 130 175 668 7, localizado no Município de Colider-MT. Fundamenta-se a exigên- cia nos seguintes dispositivos: Lei n.° 4.504/64, alterada pela Lei n.° 6.746/79; Decreto n.O 84.685/80 e Portaria MEFP/MARA n.° 1.275/91. Impugnando o feito a fls. 01 e 05, a notificada alega que o VTN utiliza- do para cálculo do ITR/92 está muito elevado com relação aos preços praticados nos negócios imobiliários da região. Aduz, ainda, a impugn.ante que, por desconhecimento, deixou de indicar na Declaração Anual de Informação-ITR192 a área correspondente à Reserva Legal. Pelos motivos expostos, requer a retificação do lançamento consubstan- ciado no referido Documento de fls. 03. O Delegado da Receita Federal em. Cuiabá, a fls. 11/12, julgou proce- dente a exigência, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritos: "a) O Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte na declaração do 1TR192 de fl. 04 foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do referido imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto 84.685/80 e art. 2.° da 1N/SRF 119/92; b) O 1IR192, objeto da Notificação Comprovante de Pagamento de fl. 03, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua - ViNm por hectare, aprovado para o exercício de 1992 pela 1N/SRF n.° 119/92; 2 g,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0- :44t:iírk- ‘ni,,,- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘13.:11;?0,' Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 c) o interessado, notificado do lançamento, não apresentou elementos que comprovem suas alegações (Reserva Legal averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente). Consoante artigo 16, parágrafos 2.° e 44, parágrafo único da Lei • 4.771/65 com redação da Lei 7.803/89 e "instruções relativas à declaração anual de informações do ITR - exercício de 1992", quadro 05, item 29, a área de Reserva Legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo que somente a área averbada é isenta do imposto. Conforme parágrafo único do art. 142 da Lei 5.172/66 (CIN), "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Determina o art. 15 do Decreto 70.235/72 que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que fundamentar. Do exposto, conclui-se que: a) o 1rit192 foi lançado com base nas Normas Legais; b) o Valor da Terra Nua - VTN não pode resultar inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do imóvel rural; c) a impugnação não foi devidamente instruída. Conseqüentemente, o lançamento do ITR/92 de fl. 03 deve ser mantido." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância adminis- trativa, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 15/16, no qual reporta-se às mesmas alegaç5es expendidas na peça impugnatória. Foram anexados ao recurso voluntário os documentos constantes de fls. 17 a 23. É o relatório. 3 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da "quaestio" gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) com o ora discutido (1992), ou seja, unia variação exagerada entre os dois exercícios, o que é inadmissível, em vista do mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefei- tura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais, fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários da época, o valor do VITT relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, máxime quando se trata, indubitavelmente, de um ato que redundará por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito, o que é defeso na Carta Magna brasileira. Em resumo, a IN SRF n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, "caput", e seu § 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao valor real. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos Tribunais e/ou Conselhos Administrativos pronunciarem-se sobre a inc,onstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Federal, admitido tacitamente pela mesma ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993), ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco (SP), Uberlândia (MG) e Juiz de Fora (MG), entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da administração públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material) o caso seja submetido à alta Direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente de providências que possa adotar, que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade de Instrução Normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da administração pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala • :e Sessões ,J•• 20 de • bro de 1994. qnnn110~ M/ O WASILEW SKI d110,41b 5 `4•11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que sio injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 20 e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275191. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas • complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janei- ro - Ed. Forense 1992). 6 ('-, Li 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4iWri‘:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sf,,,ÃW.s 7,, fr Processo n." : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7" e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas oconerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ,1 (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não' nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. ti,— ,--..._ 7 Ç tf '41;11 MIN IS TÉRIO DA FAZENDA •if.,;31,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refe- rencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-, região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA - --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " inteeSSO n.0 : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. eRGIO4AF-(7". P' 9

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Numero do processo: 10120.001328/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento do ITR com base na última DP apresentada não carece de embasamento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01419
Decisão: ACORDAM OS Mem~ da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribulutes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI" TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEASTIMO BORGES TAWARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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QT c 11nbriCa MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... ---.•-.---- , SEGUNDOCONSELHODECOWMIRUINTES 114 . Processo no 10120.001328/91-04 Sess'Ao de g 29 de abril de 1994 ACORDA() no 203-01.419 Recurso no:; 95.431 Recorrente g SILVIO FERRAZ PIRES Recorrida g DRF EM RIBEIRAS PREAD - SP ITR - Lançamento do ITR com base na última DP aprecentada rjlo carece de embasamento legal. Recurso negado» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par SILVIO FERRAZ PIRES. ACORDAM OS Mem~ da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribulutes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI" TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEASTIMO BORGES TAWARY. Sala das SessCes " em 29 de abril de 1994. ,.--; OSVAL 1A - Presidente ! I f 1.4d0T 0410\ RI ' , RDO LEITE rg ' nr; :c c IJEF - R ?Ia ter —11 —anta1 . '. • 9 • . , - AilWitry-n, y S.L. 10 308E FER4DES '9 Procurador-RepresentanteI da Fazenda Nacional VISTA ENI SESSAO DE O 7 JUL1994 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PIARIA T•EREIA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA " SERGIO AFANASIEFF e cn...so ANGELO LISBOA GALLUCCI. CF/iris/JA-GB 1! I. ;r ~imo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTIMUINTES Processo no. 10120.001320/91-04 Recurso no: 95.431 AcórdSo nen 203-01.419 Recorrente: SILVIO FERRAZ PIRES RELATORI O Conforme Notificaçan de fls. le, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 206.031.01, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiOns Parafiscal e Sindical Rural, CNA e CONTAS, correspondentes ao exercício de 1990„ do imdvel de sua propriedade denominado "Fazenda Poço Grande", cadastrado no INCRA sob o Código no 931.055.969.966-9, localizado no Município de CrÁstalina-GO. Inconformado Corri a exigencia cOnstante do mencionado documento de fls. 18, e notificado procedeu á Impugnacab de fla. 01/02, limitando-se a questionar o aumento excessivo da quantia ora exigida, quando c~ar(Nda ao valor cobrado pelo ITR referente ao exercício de 1989. As 10, manifesta-se o INCRA pela improcedencia da impugnaçao, tendo em vista que o VIM (baSe de cálculo do imposto) foi atualizado conforme o índice estabelecido pela Portaria Inter-ministerial no 560/90. Ressalta-se, ainda, que o lançamento fni efetuado com base na última deciaraçao (DP) entregue pelo contribuinte, em 1989, onde o imóvel. em causa aprosenta-se MX110 inexplorado (GUT e GEE e 0,(Y„:). As fia, 21/25, n Delegado da Receita Federal em Ribeirao Preto, analisando os elementos constitutivos dos autos, julgou procedente a NotificaçWo de fis. lOp tendo em vista os consideranda a seg uir transcritost "Considerando que, por força do artigo 19 e parágrafos do Decreto no 84.685, de 06.05.80, que reg ulamentou a Lei no 6,716/79, o i: 01 Sobro a Propriedade Territorial Rural onde aer objeto de reduçWo de até 90% (noventa. por cento), a título de estimulo fiscal, face o grau de utilização e eficiencia, condicionado o goze de tal beneficio à entrega da declaraçao anual para cadastro, na qual é informada a área utilizada e respectiva produçaog Considerando que o contribuinte nao procedeu à entrega de nova deciaraça0 (D.P)„ atualizando as istermaçaes, para utilizaçac dos benefícios previatos no mandamento legal citadoc COVYLCI o lançamento efetuado CoM os dados de que diapunha n ïjtj)M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.001328/91-04 AcórdNo no 203-01.419 orflo lanpader nos termos do parágrafo $p do referido artigo" Sitiei-Lancine nd „ à prog reSiliiiv Id ad e do imposto previsto no artigo 14 "b" do Decreto citado " Insurgindo-se COntra a dei: i g0 orolatada ém primeira instrkncia administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 33/34„ onde alega que produziu em seu imóvel rural lavouras de soia, arroz e milho, conforme evidenciam OS documentos anexados, por cópia, às fls, 10 e 42 (anexo da atividade rural/1990 ecédula rural pignoratícia do Banco do respectivamente). O recorrente informa que tais documentos foram tempestivamente entregues ao IhCRA e, ao fioái, requer seja reavaliado o valer do imposto ora exigido. r o relatório, • . . - MMISTMICIDAMEENDA SMUNDOCONSMMODECONTROUNTM • Processo no 10120.001329/91-04 AcórcUro no 203-01.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razao ao Recnrrente. Quando do recurso foram apresentados doiS documentos, fls. 41 e 12, os quais, seoundo o contribuinte, foram entregues em tempo habil ao INCRA, possibilitando AISS1M ama reduçao no valor do I1R/90 ora em quest.:4c. Ocorre que, em um dos documentos, fls. 42, nada existe que comprove a data de recebimento e sua entrega ao INCRé e o outro, DP/97, foi recebido pelo DAMERIODUO em 26/05/92, logo posterior ao lançamento do ITR/90, Portanto, o Único documento existente no INCRr'i. quando da época do lançamento, era a DP.439, onde constava que o imóvel apresentava-se inexplorado, e com base nestes dados, corretamente, foi calculado o valor do II'R/90. Assim sendo, polo acima exposto, nego provimento ao recurso, Sala eis SessOes, em 79 de abril de 1994. I 77 $419 RIC • -DO LEITE R.)RIGUES

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Numero do processo: 10320.000503/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17402
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /• , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEy 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 e 1:4, : se- MINISTÉRIO DA FAZENDA s. • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. 104-17.402 Recurso n°. : 119.573 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA DE LIMA RELATORIO Contra o contribuinte FRANCISCO FERREIRA DE LIMA, inscrito no CPF sob n.° 114.246.803/87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/43, através do qual lhe está sendo exigido o tributo e acréscimos por omissão de rendimentos, assim descritos: "RENO. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Valores recebidos da empresa RICHAUTO — Richard Veículos Ltda., a título de 'pró-labore', nos anos de 1991 a 1994, conforme Declarações de Imposto de Renda apresentadas em 25/07/96, após intimação da Delegacia da Receita Federal em São Luis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme procedimentos relatados nos termos intitulados "Termo de Constatação de Acréscimo Patrimonial" e 'Termo Arbitramento Valor Construção' e respectivos documentos anexos, que são parte integrante desta Notificação de Lançamento." Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 10.03.97 (fls. 23), apresentou o contribuinte impugnação em 09.04.97 (fls. 185/191), na qual fundamenta sua defesa nos argumentos abaixo sintetizados. 3 .+" MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 O contribuinte, em sua defesa, afirma que a fiscalização considerou como de sua propriedade e por ele construído o edifício Tavola Center, mas na realidade, como comprovam as notas fiscais acostadas aos autos, os custos financeiros para a edificação desta obra, que perfazem o total de R$.594.000,00, foram pagos pela firma ART. Lima Arquitetura e Construção Ltda., cujos sócios são seus filhos Francisca Tânia Tavares Lima, Nieydja Rejam Tavares Lima e Antonio Richard Tavares Lima. Aduz, como fonte de recursos para a construção do edifício Tavola Center, a venda de gado da fazenda Thania (herança de sua filha Francisca Tânia por morte do esposo) e de empréstimos contraídos com particulares, no período de construção do edifício. Quanto ao fato de que não vinha apresentando "Declaração de Rendimentos' desde 1992, só o fazendo após intimado pela DRF/SIZ e, mesmo assim, com rendimentos incompatíveis com o acréscimo patrimonial do período, o contribuinte alega que as despesas de construção do edifício Tavola Center foram pagas pela empresa de seus filhos, conforme comprovam as notas fiscais acostadas aos autos, situação esta que o desobrigava de apresentar declarações pessoais incluindo esses valores. Com relação aos veículos registrados em seu nome, conforme informação prestada pelo DETRAN-MA, o contribuinte afirma que esses veículos, na realidade, pertenciam à firma RICHAUTO — Richard Veículos Ltda., que os adquiria e revendia, porém, algumas vezes, ficava mais fácil o registro desses veículos em nome de Francisco Ferreira de Lima do que em nome da empresa. Diante de todo o exposto, requer o contribuinte: a) para efeito de cálculo do imposto de renda, seja considerado como custo de construção do edifício Tavola Center o valor correspondente a todos os documentos apresentados, que totaliza R$.594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais); b) Após acatado o argumento acima mencionado, seja transferida a Notificação de Lançamento referente à construção do edifício Tavola Center para a firma ART. Lima Arquitetura e Construção Ltda., por ser esta empresa a construtora e proprietária do aludido imóvel; 4 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 c) A transferência para a firma RICHAUTO — Richard Veículos Ltda., da Notificação de Lançamento referente aos veículos constantes como de sua propriedade, já que na realidade pertencem a essa empresa; d) A dispensa de juros de mora, multa proporcional e multa simples, tendo em visa que não agiu de má fé ao deixar de prestar regularmente suas declarações de rendimentos, mas por pura desinformação; e) Finalmente, que o crédito tributário remanescente, após essas transferências de titularidade, seja parcelado em 72 (setenta e dois) meses, considerando- se as dificuldades financeiras que hoje vive o impugnante." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Acréscimo Patrimonial a Descoberto São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL — CARNÉ- LEÃO Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n.° 046, de 13/05/97, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas física sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando- se o imposto suplementar daí resultante com o acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/02/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/05/99 (lido na integra). .15t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.if»:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.,4- % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda às fls. 2204/2205, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA •f, :(zz.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503/97-02 Acórdão n°. : 104-17.402 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. 'In Omine' cumpre abordar a recomendação originária da Procuradoria da Fazenda Nacional e esposada na Petição n.° 1084/99 (fls. 2104/2105) no sentido de 'que primeiro se aguarde o julgamento definitivo da ação, com a apreciação dos referidos recursos pela instância sad quem para, após, dar seguimento ao recurso administrativo do contribuinte, exigindo-lhe o depósito ou não, conforme o que for decidido judicialmente? Entendo que a ponderação suscitada na prefalada Petição n.° 1084/99, muito embora sensata, sou pela apreciação deste recurso independentemente do desate da questão judicial acenada. Remanesce em discussão nos presentes autos tão somente a tributação erigida com base em acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos de 1992/1996. Quanto ao mérito, a exigência constituída nessa rubrica foi confirmada pela autoridade recorrida consoante se observa da Decisão n.° 0074/99, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Fortaleza — CE (fls. 2155/2166), sob o fundamento de que o Contribuinte não logrou comprovar o acréscimo patrimonial apurado no aludido período com os seus rendimentos apurados nos exercícios precitados. 7 h: 41 -urra MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1:`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 Em suas razões de recorrer, a parte enfrenta as acusações e fundamentos contidos no decisum censurado, afirmando, inicialmente que a tributação partiu de uma premissa totalmente equivocada, atribuindo ao Autuado todos os gastos com a construção do Edifício Comercial denominado "Tavola Center'. Entende o Recorrente que o fisco obrou desacertadamente e inclusive em desacordo com o entendimento deste Conselho de Contribuintes edemado através do Acórdão n.° 101-86.788, prelecionando que "OMISSÃO DE RECEITAS, PRODUÇÃO, CONSUMO DE MATÉRIA PRIMA e ESTIMATIVA DE SAIDA DE PRODUTOS ACABADOS, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua escrituração. O aresto trazido a colação, bem como o Acórdão 104-7.464/90, a seguir lembrado, ambos deste 1. 0 CC. Não são aplicáveis à espécie examinada. In casu, não se trata se mera presunção conforme matéria tratada no Acórdão n.° 101-86.788 e muito menos de que a formalização da exigência carecia de maior investigação (Ac. 104-7.464/90) porquanto o volumoso material que forma o todo contraria esta afirmativa, sendo certo que os demais acórdãos se referem a I.R.P.J. A semelhança, também não logrou o Contribuinte comprovar que os gastos efetivados com a construção do 'Edifício Tavola' foram suportados pela pessoa jurídica ART-Lima Arquitetura Ltda., pois, se isto ficasse demonstrado, obviamente teria ocorrido erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A precitada alegação, contrariamente ao afirmado, foi exaustivamente examinada e ficou demonstrado que a empresa lembrada não suportava os referidos gastos, V2(7-4-C, 8 e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s5,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CAMARA Processo n°. : 10320.000503/97-02 Acórdão n°. : 104-17.402 inclusive por insuficiência de lastro e capacidade econômico-financeiro para honrar os compromissos relacionados com a construção. Demais disso, também milita em desfavor do Recorrente a comprovada incapacidade econômico-financeira da pessoa jurídica ART-Lima Arquitetura Ltda., para a execução da referida obra "haja vista a declaração de rendimentos do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1996, na qual informou que não auferiu receitas e quanto aos anos- calendários de 1994 e 1995, encontra-se omissa..? Assim, a afirmativa do Processado de que os gastos com a obra foram suportados pela pessoa jurídica não tem nenhuma consistência e destarte não pode prosperar, mormente no caso presente onde o recorrente é sócio fundador da referida empresa e pai dos sócios atuais e poderia perfeitamente ter produzido esta prova, independentemente de qualquer diligência e até mesmo na apresentação da impugnação e/ou recurso. Aliás, a bem fundamentada decisão recorrida afirmou categoricamente que a pessoa jurídica instada a respeito, informou não haver auferido receita no ano-calendário de 1996 e não apresentado declarações nos períodos de 1994 e 1995. Mesmo que se admitisse terem os gastos sido suportados pela empresa, é inegável sua incorporação ao patrimônio do contribuinte, o que constitui renda, vez que não se observa nenhuma dívida do recorrente em suas declarações, nem qualquer gravame sobre o imóvel. Com referência às afirmações do contribuinte, invocando jurisprudência de 1980 deste Conselho no sentido da inaceitação da tabela do SINDUSCON para efeito de arbitramento quando incomprovado o custo de construção, ao contrário, é farta, mansa e fitéig 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503/97-02 Acórdão n°. : 104-17.402 pacífica pela validade da referida tabela, conforme se depreende, entre muitos outros, do Acórdão n° 104-15.596, assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula -F1*, como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON." Quanto aos demais itens, Rendimentos Percebidos de Pessoas Jurídicas e Veículos, trata-se de matéria de prova e já foi examinada pela autoridade singular cujos fundamentos adoto integralmente, mesmo porque sequer houve resistência no recurso. Com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000 - - EMIS ALMEIDA STOL io Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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