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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818747 #
Numero do processo: 10480.000264/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SAÍDA COM SUSPENSÃO. FACULDADE. Na hipótese em que a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é faculdade conferida ao contribuinte, a saída sem o destaque do imposto no campo próprio da nota fiscal configura o exercício dessa faculdade, cabendo ao contribuinte produzir prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12155
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Ce017‘ 1 W4f9,1 ('°1 Acórdão n° 203-12.155 co."- ama Sessão de 19 de junho de 2007 • Recorrente PLUS VITA ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em RECIFE-PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados TI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPL SAÍDA COM SUSPENSÃO. FACULDADE. Na hipótese em que a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é faculdade conferida ao contribuinte, a saída sem o destaque do imposto no campo próprio da nota fiscal configura o exercício dessa faculdade, cabendo ao contribuinte produzir prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância. AN'TONI EZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, Cto. L.01_ MarlIda‘Sto de Oliveira Mat. Siapo 91650 Processo n.• 10480.00026412001-51• Acórdão n.• 203-12.155 Fls. 365. 94 • V». 449 L CM- S .P n i Ls.a; O OL EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 7eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia go /c. a) o -4 it Maude Canelo de Oliveira Mal. Sinpe 1 650 • Processo a.° 10480.000264/2001-51 Acórdão n.° 203-12.155 - Fls. 366 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 10 de janeiro de 2001, pedido de ressarcimento, com pedido de compensação, de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 4° trimestre de 2000, em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Com fundamento no Termo de Informação Fiscal constante das fls. 301 a 305, o ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$ 22.036,14 (vinte e dois mil trinta e seis reais e catorze centavos), em virtude da glosa de créditos transferidos de outro estabelecimento •da mesma empresa, conforme detalhado à fl. 303. A peticionária apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (DRJ/REC), conforme Acórdão às fls. 344 a 350. Nos termos do voto condutor do referido Acórdão, foi mantido o deferimento parcial, por não ter a contribuinte apresentado prova capaz de afastar a presunção de que a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos se deu com suspensão do IPI, presunção esta decorrente do fato de as notas fiscais de saída foram emitidas sem o destaque do imposto. Contra essa decisão foi interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes o recurso constante das fls. 355 a 360, em que a recorrente alegou, em suma, que: I — a presunção de que o estabelecimento matriz não teria promovido o débito em sua escrita fiscal, em se baseou a decisão ora recorrida, é equivocada, tendo a autoridade administrativa se esquivado da necessária busca da verdade material; II — a transferência da mercadoria ensejou inexoravelmente o debito do LPI na escrita fiscal da matriz, comprovado pelo fato de as notas fiscais emitidas informarem a natureza da operação — transferência - e trazerem no campo "dados do produto" ou no campo de observações o valor do IPI para efeito de crédito; III — em face do princípio da verdade material, a dúvida quanto ao cancelamento do crédito na escrita fiscal da matriz deveria ensejar a análise, daquela escrita e não a presunção de que a recorrente procedera de forma irregular; IV — a recorrente demonstrou, em sua defesa, que os créditos foram transferidos para o seu estabelecimento, sendo facilmente constatado que a matriz não manteve esse crédito em sua escrita. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para julgar procedente o seu pedido de restituição e homologar a compensação efetuada. É o Relatório. 15 vb..; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRK3UINTES e CONFERE COMO OlUG3•1AL Brasília, .3c, I C1-4 i 0 Matilde Cursino de Olemlra Mat. Siem 916E0 • Processo n.• 10480.000264/2001-51 Acórdão n.°203-12.155 Fls. 367 Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente, cumpre notar que a verdade formal, extraída das notas fiscais angariadas a estes autos, indica a ocorrência de transferência de mercadoria do estabelecimento matriz para estabelecimento filial com suspensão do IPI, pois, conquanto não se tenha indicado expressamente nas notas essa suspensão, conforme determina o art. 318, inc. III, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — .Regulamento do 1PI (Ripi/98), não houve o destaque do IPI prescrito pelo art. 316, inc. V, "i", desse mesmo Regulamento. Observe-se que a suspensão do IPI que aqui se cogita não é imposta, mas facultada ao contribuinte, conforme dicção do art. 40 do Ripi/98. Assim, na hipótese de ausência do destaque do mi na nota fiscal de saída do produto, destaque esse necessário para que o estabelecimento remetente se debite e para que o estabelecimento que recebe o produto em transferência se credite do valor do imposto, é lícito que se presuma a ocorrência de saída do da mercadoria com suspensão do IN. Nesse ponto, entendo que a mera informação em outros campos da nota fiscal do valor do IPI "para firis de crédito" não é suficiente para afastar essa presunção, tampouco garante que o estabelecimento remetente da mercadoria tenha-se debitado do valor do MI. De se notar que, sob o aspecto formal, estar-se-ia diante de situação anômala de saída com suspensão do TI, visto que este não foi destacado no campo próprio, e, ao mesmo tempo, saída com incidência do imposto, se for considerada a informação do valor "para fins de crédito". Ora, tal anomalia não pode ser legitimada para permitir o crédito do imposto destacado no estabelecimento destinatário dos produtos e também dispensar o débito, no estabelecimento remetente, por tratar-se de saída com suspensão. Assim, a alegação da recorrente de que, com efeito, o estabelecimento matriz ter-se-ia debitado do valor do IN por ocasião da saída das mercadorias em transferência para seu estabelecimento, não foi acompanhada de prova e o argumento de que caberia ao Fisco produzir tal prova não pode ser sustentado, uma vez que esta-se tratando de pedido de ressarcimento, que é processo de iniciativa da contribuinte, cabendo, pois, à peticionária trazer aos autos os elementos probantes da legitimidade do crédito peticionado, mormente considerando-se que, no caso, a prova deveria ser angariada no estabelecimento remetente das mercadorias, o qual não pertence à jurisdição fiscal da unidade administrativa em que foram peticionados os créditos. Registre-se que a recorrente teve, até então, duas oportunidades para fazer prova de sua alegação: com a manifestação de inconformidade e com o recurso voluntário ora em apreço Entretanto, em nenhuma dessas ocasiões trouxe sequer indícios que pudessem justificar pedido de diligência à unidade administrativa fiscal jurisdicionante do estabelecimento matriz com vista a verificar a correta escrituração do valor do IPI relativo à transferência realizada. 4, DM: a cNoNOOFC0ERNIESEc_51, _oix11400DOERCO;G;is_NALNTRIBUINTES :e brade Cursino de Oliveira Met Siape 91650 . " . , . Processo n.• 10480.00026412001-51 Acórdão rt.' 203-12.155 . Fls. 368 Sendo assim, correta está a decisão do colegiado de piso, à qual nenhum reparo faço e, pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 V 1 o\, - ,,, »veÁigall S r :lir BRITO O EIRA , 1 MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .?"0 / Cl. i /Ce Matilde Comino de Oliveira Mat. Sapa 91650 • Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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4817448 #
Numero do processo: 10280.003655/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração que não atende aos requisitos essenciais elencados no artigo nº 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68655
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso ah initio. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessaes, em 02 de dezembro de 1992 OL,(4,;(0-42°71±-- ARISTOFAN-5.5 FONTOURA DE HOLANDA - Presidente -2-?.LAISANTOS SALOMÃO WOLC , K Relatora di* MA1RA SOUZA DA VEIGA - I .dura-Representante da azenda .cional VISTA EM SESSÃO DE 6 LIAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, ANTONIO MARTINS CASTE- LO BRANCO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNO CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n9 177, DO de 22/03/93. -2— MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo N. 10.280-003655/89-53 Recurso rin 85.132 Acordar, rif: 201-68.655 Recorrente: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL RELATÓRI 0 O auto de infração de fls. esta assim expresso, no tópico concernente a "Descrição dos Fatos": "Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) devida sobre a receita bruta, tal como de- finido no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decreto Nr. 85.450/80, recolhida com insuficien- cia no periodo objeto de fiscalização. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do FINSOCIAL e dos acrescimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de Infração." Nenhum Termo de Verificação ou de Encerramento da Ação Fiscal se fez anexo, nem há qualquer forma de identificar, neste auto e seus complementos, quais os fatos dados por in- fringentes. Impugnação tempestiva foi apresentada a fls. 0/9. Não se fez presente informação fiscal, havendo sido apenas anexada cópia de informação prestada em outro processo, SERMO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10280-003.655/89-53 AcôrclãO nQ 201-68.655 relativo ao Imposto de Renda. A fls. 47 está a decisão de primeiro grau que mantêm a exig?ncia fiscal, fundamentando-se nos seguintes termos: "Uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processos matriz (sic), foi conside- rada procedente, ê de se manter o lançamento de- corrente." Não se fez anexa cópia da decisão condenatória que teria sido proferida no processo denominado "matriz". Recurso tempestivo consta a fls.50, e foi apreciado por esta Cãmara em sessão realizada em 19.3.91, ocasião em que o relatou o eminente Conselheiro Nauro Luiz Cassal Marroni. O julgamento foi naquela oportunidade convertido em dilig?ncia nos termos do voto do relator, que agora releio, para melhor lembrança. Vieram aos autos, então, por equivoco, os documentos de fls. 59/70, em nada relacionados com a matéria aqui em lide. As fls. seguintes trazem cópias do auto de infração relativo ao IRPJ e seus anexos. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que o auto de infração de fls. 1 padece de nulidade, por desatender aos requisitos indispensáveis elenca- dos no artigo 10 do Decreto n g 70.235/72. segue- SERVCOPLIBLICOFEDERAL Processo nQ 10280-003.655/89-53 Acôrdão nQ 201-68.655- A tentativa de identificar os fatos e as infrindEn- cias imputadas, tentativa essa consubstanciada na di 1 ige'n cia determinada por este Conselho, nem podia, ao meu ver, sanar a nulidade, nem de fato produziu o efeito de trazer aos autos elementos de instrução capazes de ensejar a formação do conven- cimento. Ademais, se o fossem, haver-se-ia que reconhecer que sua introdução nesta fase do contencioso configuraria cercea- mento do direito de defesa e supressão de instAncia de julga- mento. Na verdade, e mais uma vez, devo assinalar que c pro- cesso administrativo fiscal é regido pelo Decreto nç_f 70.235/72, que define claramente como deve ser lavrada a autuação e como deve ser instruido o processo. Não existe, em qualquer passo deste ou de outro qualquer diploma legal, norma que defina "procedimento reflexivo" conferindo-lhe feição diferente, nem que d S lastro ao procedimento aqui adotado pelo Fisco, que in- duziu, em roldão, a defesa. Com essas cons d e raçbes , voto pela anulação do pro- cesso ab initio. Sala de Sessbes, em 02 de dezembro de 1992 \_)n-) U*44 SELMA SANTOS SALEM° WOLEZCZAK

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4816615 #
Numero do processo: 10140.001326/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CUSTOS INCOMPROVADOS - Não é matéria objeto da legislação da contribuição. Inexistindo pagamentos a terceiros, realizados com recursos acantonados à margem da escrita regular, não se pode presumir omissão de receita operacional. Matéria afeta apenas à esfera do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05783
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:08Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:08Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:08Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:08Z; created: 2010-01-13T17:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:08Z | Conteúdo => Ute).. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :-5irèkr,,f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2C.° '' r:)lej I.-15:-.:-.\.D ......C.U21......41:- (--).11D. ...g..9:1-11J-rij..... .... Proc 1 . 1esso no 104000326/90-98 c .. ------- __ ,,bric,3,. Sessao n2:: 25 de maio de 1993 ACORDn0 no 202-05.783 Recurso no N 90.078 Recorrente:: FRINDUS FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida :: DRF EM CAMPO GRANDE - MS FINSOCIAL/FATURAMENTO - CUSTOS INCOMPROVADOS - Nao è matéria objeto da legislaçao da contribuiçao. Inexistindo pagamentos a terceiros, realizados com recursos acantonados a margem da escrita regular, nao se pode presumir omissa° de receita operacional. Matéria afeta apenas á esfera do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRINDUS FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda atmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sesses, em 25 c/ maio de 1993. .__ ' . 09. I / . 1-11:::1...1.,1 T. O E: S .:: O '...., BÉ-1R C:: ':)...1...C. •:::; -- 1 :: ' r E.:. ::. i. d (:.:1-1..- - ---c_.-------;------ .."( Tf Es E: C AI:11": Al... 1..::'..iV> :. t. ' ttil 0 - R' (:-... 1 iá '1 c., r .n d4r: .. ....T.'(.:: (::: i:"; E.: I... O :::; DE: A L. II E: :I: I) A J.:E:MC:1S - I"' r o c: ta rel o r-R e p r e- sentante da Fa- . zenda Nacional VISTA 1:::11 S 1:::SS AU DE: 2 7 AGn 19 93,,..., Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO •, f?-11,1 't O 11:1: O C: A RI...OS I.:.11.11:::1,1 O R DI::: :1: R O „ OSVAI...DO . I . AN(::: R:E: DO I) I : Cl. :1: k..' E:: :1: 1:;,'. A ,, j C:Vz:3 E: l':)1,1111,1:1: c.:1 A R O (1-1 A Di.:. 1 1:::: U1'11•1A r.:.:, T i:.:11: ;: A S :1: O 1:::A I/ E' E:I...1:3 :1. , „,J1g;,,é-2N,.;j,s~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.. Processo no 10140.001326/90-98 Recurso no:: 90.078 Acór~ n2:: 202-05.783 Recorrente:: FRINDUS FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA RELATORIO Conforme consta do Auto de Infração (fls. 01/03), na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o representante da Fazenda Nacional assevera:: "1 - OMISSA° DE RECEITA 1 - DESPESAS / CUSTOS INEXISTENTES Omissão caracterizada pela contabilização de despesas fictícias, não havendo comprovação dos pagamentos coi f. respostas as intimaçffes de 25.09 e 29.10.90, que foram respondidas pelo contribuinte, e contabilizadas indevidamente nas seguintes rubricas contabeis2 - serviços prestados por terceiros Cz$ 601.550.000,00 - f- retes e carretos.................Cz$ 2.976.301,00 - v- iagens e estadias................Cz$ 49.210.000,00 Soma................................Cz$ 653.736.301,00 As notas fiscais utilizadas para as contabiliza0es das despesas acima foram apreendidas no escritório do contador da empresa Sr. Nery Aristimunho • de. Barros, CPF :A 249.461.501/10, onde existia um mapa de ap y opriação de despesas (xerox anexo), de empresas que vendiam notas fiscais, conforme depoimento do referido contador junto a Polícia Federal, ocasião em que foi apreendido máquina de aUtenticar gUias de recolhimento e notas fiscais utilizadas para despesas fictlicia desta empresa." A autuação é conjunta àquela levada a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa jurídica Com a guarda do prazo legal foi apresentada impugnação ao feito fiscal (fls. 15/18), onde discorre sobre aplicação da lei tributária, sem qualquer especialização sobre a exigOncia da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento. A Decisão Recorrida (fls. 27/30) manteve a exigOncia nriginária, com base na decisão proferida no processo do Imposto de Renda Pessoa jurídica --.,- 1110 #1441."4. ;'::;~tr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNeri, méto' P r o Isso no:: :I. 0 :140 .. 001.326/90•98 A c. rd Wo n 0205.. 783 O Re.? ui. r. s o \Jo 1.ur, LI r . :i. o f is.. 4 4 ) :1 f 11 r) 1::: o n el e I' C.? a t oc::. IlIJ. n ..y..c1 t r az e: n cl o matéria :1 f a o n :i. cl n t t1:3 5 E: o r :I. atório„ •, O . t .à.„ '"4 J~M- . . NM~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'W#iW Processo np g 10140.001326/90-98 Acórdab no g 202-05.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROE" O Recurso Voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal. O que ressalta da denúncia fiscal é o fato da apelante registrar e contabzar notas fiscais inidÕneas,• utilizadas com o único objetivo de reduzir a base tributável do Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRPj. - Dos fundamentos da decis2(o recorrida merece . destaque a parte em que a autoridade fazendária escreveu:: "O desvio de finalidade da gerOncia concretizou-se com a inser0o na contabilidade da empresa, de notas fiscais frias, tendentes, unicamente, a diminuir a base imponlvel do imposto de renda. Neste processo no se discute o fato gerador do imposto de renda. Ele ocorreu. A discusso gira em torno da base imponível, diminuída de .forma fraudulenta conforme se comprova nos autos do processo (fls. 13, 15, 16, 17, 20, 21 e 27)." Â acusa0o e a decis'ão condenatória referem-se ao illci+n fiscal de utilizar "notas fiscais frias", para que disto resultasse a redu0o do Lucro Real, base de apura0o do Imposto de Renda. A contri1,ui0o para o FINSOCIAL/Faturamento refere-se a receita operacional das Empresas e, só é devida por lançamento de - ofício - na medida em que o contribuinte - omite tais receitas, ao arrepio da legisia0o de regencia. Nada mais claro. Â recorrente n'So omitiu receitas operacionais e, por conseqüOncia, neste aspecto, 1) 2(o houve infrigOncia á legisia0o do FINSOCIAL/FaturamentoN ocorreu 1:Zo- somente a pratica incriminada de custos :1. ri através CIO' artifícios fraudulentos, redutores do Lucro Real, base para apuraçjo do IRPJ. "N2Co havendo comprova0o dos pagamentos..." - como o próprio autuante asseverou - inocorreu pagamentos a credores com valores auferidos por receitas omitidas e acantonadas à margem da contabilidade regular, esta sim é caracterizada por omiss'So de receita operacional. 1. Lte,, f", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10140.001326/90-98 AcórdWo no:: 202-05.783 Pelo fato desta matéria ser estranha à legisia0o do FINSOCIAL/Faturamento, improcedem OS termos da denúncia fiscal, base da exigencia tributâria discutida nos autos deste processo. Recurso provido. Sala das Sessbes, em 25 de maio de 1993. n/ JO3E-CAER 5 '_ ?PROFANO • 5

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4816467 #
Numero do processo: 10120.003269/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG. Comprovado nos autos a inexistência de empregado sob vínculo trabalhista com a recorrente, são indevidas as Contribuições ao CNA e ao CONTAG, incluídas no lançamento do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBbigAJDO0 zNOI ti); O. , C 1 • “:„,, ‘t . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . '. 'IT.'? C Ru eia I '. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i i 1 Processo n° : 10120.003269/92-91 I Sessão de : 23 de maio de 1995 I Acórdão n° : 203-02.166 I I IRecurso n° : 97.162 Recorrente : AGROPECUÁRIA CAPIVARI TURVO LTDA. I I - Recorrida : DRF em Goiânia - GO , 1, ' ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG. Comprovado nos autos a 1 : inexistência de empregado sob vínculo trabalhista com a recorrente, são 1 indevidas as Contribuições ao CNA e ao CONTAG, incluídas no lançamento I , do ITR. Recurso provido. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CAPIVARI TURVO LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I I Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 I, oV I I _...../,...tdea.._ I Osval e e José d/ouza i I Presidente I [ '' k ah IN , --'1, e any Ferr. 1.s San re" I Relator I ik . iranuthMaria Venda Dire I I II 1 :Procuradora - Re ntante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboá Gallucci e Sebastião Borges Taquary. I I I I ', I 1 I . I, - , _ . i MINISTÉRIO DA FAZENDA É. St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo n° : 10120.003269/92-91 Acórdão n° : 203-02.166 Recurso n° : 97.162 Recorrente : AGROPECUÁRIA CAPIVAR1 TURVO LTDA. j RELATÓRIO I A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 06) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I'TR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pororoca, de sua propriedade, localizado no Município de Indiara/GO, com área total de 221,6 ha. Impugnando o feito (fls. 01), a interessada alegou que não existe nenhum empregado na Fazenda Pororoca, porque a fazenda encontra-se sob regime de parceria agrícola com a empresa Denusa Destilaria Nova União SIA, cuja mão-de-obra empregada é de sua exclusiva responsabilidade, conforme declaração da mesma às fls. 27. A DRF - GO intimou a contribuinte a apresentar Declaração do Sindicato dos I Trabalhadores Rurais (fls. 26), o que foi anexado às fls. 31 do processo. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento por entender que "a impugnante não junta aos autos nenhum documento I comprobatório de suas alegações, e alegar sem oferecimento de provas é o mesmo que não alegar; princípio fundamental do Direito" (fls. 33). A requerente interpôs Recurso de fls. 36/39, onde expôs detalhadamente os motivos de defesa apresentados na impugnação e, contestando a decisão prolatada em primeira instância, anexou Documentos de fls. 41/95 para fazerem prova do alegado. Solicitou, ao final, a declaração de nulidade da notificação em questão e o arquivamento do processo. É o relatório. I I ' 2 I , . . , MtN I1 ISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° : 10120.003269/92-91 I ) Acórdão n° : 203-02.166 I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS I Consoante o relatório supra e os fundamentos da decisão monocrática, restava à I contribuinte fazer prova eficaz no sentido de inexistir empregados sob seu vinculo; é o que se depreende, ademais, da Intimação de fls. 26. Com o recurso trouxe, ás fls. 42/43, Declaração firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandara, com reconhecimento de firma do diretor signatário em original e cópia, bem como idêntico Documento (fls. 41) expedido pela arrendatária Destilaria Nova União S.A, esclarecendo, a primeira entidade, a inexistência de empregado sindicalizado em nome da recorrente, a segunda, assumindo o vinculo laborai dos empregados existentes no imóvel em questão. Logo, diante destes fatos ora comprovados e em respeito à informalidade e à verdade material que orientam o processo administrativo fiscal na esfera federal, voto no sentido - de dar-se integral provimento ao recurso, para o fim de excluir do lançamento notificado às fls. 06, as Contribuições ao CNA e ao CONTAG, remanescendo as demais rubricas que serão objeto de lançamento próprio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 11 C . .1 FE T'4' • DO etnii 1 3

score : 1.0
4817551 #
Numero do processo: 10283.000137/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71162
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISAAC BENAYON SABBÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 /1Z/ 7/ Luiza Hel-ena an - de Moraes P • .nta ./71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \''‘'sni"li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000137/96-96 Acórdão : 201-71.162 Recurso : 101.100 Recorrente : ISAAC BENAYON SABBÁ RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna as exigências consignadas nas Notificações de fls.12/26, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, correspondente às suas propriedades localizadas no Estado de Rondônia - RO, alegando, em suma, que: a) os valores lançados foram muito elevados para um país em que a moeda encontra-se estável e inflação controlada, representando um aumento injustificável de 32.782% do Valor da Terra Nua-VTN tributado em relação ao ano de 1993; b) do total da área dos imóveis, 50% constitui Reserva Legal devidamente averbada à margem da matricula do imóvel no Registro Imobiliário, mas os cálculos foram feitos sobre a totalidade da área; e c) a aliquota aplicada foi majorada em 100% em relação à Tabela III do Anexo I da Lei n° 8.847/94, e que esta majoração somente poderia ser aplicada a partir do segundo ano consecutivo e seguintes, se a utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a 30%. A autoridade julgadora monocrática indefere parcialmente a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Verificado que os fatos alegados de desconsideração de áreas declaradas como isentas, não procede por terem sido consideradas; que a majoração de aliquota adotada, pelo não atingimento da área mínima de utilização efetiva de área aproveitável, foi a mais favorável ao contribuinte, como determina o CTN; e que, o questionamento do VTNm não veio acompanhado de laudo técnico competente, como previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, procedem os valores lançados na sua integralidade, à exceção de uma notificação que contém um erro na transposição da área do imóvel, da DITR, que de oficio, deve ser corrigido." Ciente da decisão de primeiro grau, no dia 30/08/96, e inconformado com a mesma, apresenta, em 02/10/96, recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e que, além dos 50% da área considerada como reserva legal, os demais 50% foram reconhecidos pelo IBAMA como área de Reserva Florestal do 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000137/96-96 Acórdão : 201-71.162 Estado de Rondônia, nos termos do artigo 6°, § 2°, da Constituição Estadual, e pela Lei Complementar n° 52, que instituiu o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. Às fls. 124/125, encontram-se as contra-razões expendidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, registrando, em preliminar, a perempção do recurso voluntário apresentado, o que, por si só, inibe a análise do mérito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --yoyN;*x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000137/96-96 Acórdão : 201-71.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 33, determina que da decisão singular caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. A intimação da decisão pode ser pessoal, por via postal ou por edital. No caso sob exame o recorrente foi intimado por via postal, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR, fls.105, dentro do que estabelece o art. 23, em seu § 2°, inciso II do Processo Administrativo Fiscal. Como já registrado no relatório, o contribuinte tomou ciência da decisão no dia 30/08/96, uma sexta-feira, como tal, o início da contagem do prazo regulamentar se deu no dia 02/09/96, pelo que o trigésimo dia se daria, como de fato aconteceu, no dia 01/10/96, e o recurso, conforme consta do registro de seu recebimento, foi protocolizado no dia 02/10/96, após, portanto, transcorrido o prazo previsto em lei. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de que o recurso não seja conhecido, por perempto. vote Sala das ess; - s, em 19 de novembro de 1997 Iletee -ittn""g1~1111.11k41Pro~ V.A IP "' etaltiwwne....._ ~0r~ 4

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Numero do processo: 11516.002324/2003-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10 % (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. EXCLUSÃO. EFEITOS. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei nº 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei (STJ - Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-000.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10 %  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Em  se  tratando  de  ato  que  impede  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no  artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei nº 9.317/96, seus efeitos são  produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da mesma  lei  (STJ  ­  Recurso Repetitivo).         Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 59          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da  Silva e Sérgio Rodrigues Mendes.    Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 60          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 22):  A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  9.317/96,  denominada  Simples,  foi  efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso IX do art. 9º da  referida lei.  A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob os seguintes  argumentos:  ­ O sócio não mais participa da sociedade;  ­ Os efeitos da exclusão devem ser a partir do ato excludente.  Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e  que se determine sua permanência no Simples.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 21):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa: Opção pelo Simples. Condição Vedada. Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que  incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  18/01/2008  (fls.  22),  a  tempo,  em  15/02/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 26 a 31,  instruído com os documentos de  fls. 32 a 35, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  exclusão  ocorreu  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  quando  o  contribuinte  somente  foi  cientificado  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  462.335, em 25/08/2003;  b)  que  não  se  pode  pretender  que  os  efeitos  maléficos  da  exclusão  sejam  suportados pela Recorrente antes da sua ciência;  c)  que  é  nítido  o  direito  da  Recorrente  em  ter  os  efeitos  da  sua  exclusão  apenas  após  a  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  462.350,  que  ocorreu em 25/08/2003; e  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 61          4 d)  que, embora a legislação preveja a exclusão da pessoa jurídica que possui  sócio  que  detenha  mais  de  10  %  em  empresa  cujo  faturamento  global  ultrapasse o limite  legal, no presente caso o bem jurídico protegido pela  norma  não  foi  ferido,  visto  que  se  trata  de  pessoas  jurídicas  completamente  distintas,  sem  qualquer  vínculo  de  fato  que  justifique  a  exclusão realizada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 62          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 63          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  6.  No presente caso, a Recorrente optou pelo Simples em 06/04/1999  (fls. 7 e  52), tendo o sócio participante de outra empresa com mais de 10 % (fls. 44) nela sido incluído  em 06/08/1999 (fls. 43 e 53) e a receita bruta global ultrapassado o limite legal em 31/12/2001  (fls.  45  e  46).  Nessa  última  data,  portanto,  com  a  concomitância  desses  dois  requisitos,  caracterizou­se a situação excludente prevista na lei.  7.  Destaque­se, por oportuno, que é  irrelevante a  sistemática de  tributação da  empresa da qual o sócio comum participa com mais de 10 % (dez por cento) do capital, já que,  na Lei nº 9.317, de 1996  (ao  contrário da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, art. 3º, § 4º, incisos III e IV), não há qualquer distinção nesse sentido.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11516.002324/2003­40  Acórdão n.º 1803­00.879  S1­TE03  Fl. 64          7 8.  Da  mesma  forma,  a  circunstância  de  ambas  as  empresas  serem  completamente distintas, sem qualquer outro vínculo de fato, a não ser a presença de um sócio  comum,  em  nada  afeta  a  exclusão  procedida,  já  que  esse  último  vínculo  é  considerado  necessário e suficiente pela lei.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

score : 1.0
4818204 #
Numero do processo: 10380.003782/87-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06193
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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"5- F4DR-LI;.:±d : y b (14, +irs MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;. iiE/f / / C2 fj , 14 --, 4 Gill4 SE UNDO CONSELHO CW CONTRIBUINTESt 4 1 :;>.. : t C _.) • no. C ....1 . _ . r.,:d.ic.i.. Processo na 10300.003782/07-07 SessWo no 17 de novembro de 1.993 ACORDNO no 202-06.193 Recurso no 81.694 Recorrente MONTEIRO REFRIGERANTES S/A Recorridar DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL - OMISSM DE RECEITAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incablvel o arbitramento da produ0B:), por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impffe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas' e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério nWo pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostc, por MONTEIRO REFRIGERANTES S/A. ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL.. IO ROTHE. Ausentes os Conselheiros =ISA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (lustificadamente) e 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. lASala das SessUes, et: 17 Of ymbro de 1993. dr -4I . /, , HELVIO F.E.+Ct: 1 .:AX: BARCEL IS )dente . "„4'7 .. 005k CABlAL. ;a ft-MEANO - Relator -, . r 1 . i i G(4..7. ‘ .) DO AMARAL. MARTINS - Proc rador-Represetan- ior te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE: 119 4ov1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro% ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e TARASIO CAMPELO BORGES. /ovrs/ 1 Lei€J• i . i "Wt.-...r..,,,W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,fn-,k,. .p.-MICY» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10300.003782/07-07 Recurso no: 01.694 AcórdWo no: 202-06.193 Recorrente: MONTEIRO REFRIGERANTES S/A RELATORIO A matéria em discussWo contida neste processo administrativo -fiscal, inaugurado com o Auto de InfraçOo, é relativa a omissOo de receitas que reduziu a base de cálculo da contribuiçOo para n FINSOCIAL-FATURAMENTO, no período de jane1ro/83 a dezembro/04. Em resumo, os ilustres representantes da Fazenda Nacional, na descriçO° dos fatos, asseveraram2 III - p.:,.. nmu! elEnLinpg::::: - Foram compulsadas e arroladas as notas fiscais de aquisiçOo dos concentrados de MIRINDA, TEEM e PEPSI-COLA analizados e anotados OS E-? stoques de matérias-primas e dos produtos acabados constantes do livro INVENTARIOg compulsados e anotados os mapas de vendas, elaborados pela empresa, confronto com o livro REGISTRO SAIDAS; examinados OS créditos e débitos escriturados no livro APURAW40 DO IP4 IV - PROCEDIMENTOS ADOTADOS g - Efetuada a •conversUo dos concentrados (matéria-prima) adquiridos e dos existentes em estoque (Livro Inventário) em refrigerantes, mediante a aplicaçOo da tabela do fabricante dos concentrados (PEPSI-COLA), a que se atribuiu o percentual de quebra de 11,23% admitido em DecisOo da DivisOo de Tributaflo desta DRE proferida em processo de interesse da autuada, comparou-se o resultado líquido com as vendas registradas no período fiscalizado (mapas de vendas), a que foram adicionados os produtos acabados existentes (livro Inventário), apurou-se diferença, a maior, na produ0o (Quadros Demonstrativos de nos 01 a 11) 9 que constitui gmisOg fie vm.10.ffir Foi dada a esta exigOncia fiscal a condipb de reflexa daquela levada a efeito na esfera da Imposto sobre ., Le/P • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tí 4t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•),::4;;;;; r O Ct?S13(3 no:: 10380.003782/87-07 (f) c r .(1ãc) no 202-06.193 Produtos Indust.r i z ad os F' „ pai- t. :É r . do Au 't o de :Ent ra „ a 1. s. cal i ç'ão • a au tu a ti a. e a d et, c is'ão re C:01' Ir Ci a imi ta rato-sGY a se, t ar aos el o eu meni tos e•? a tos proce 51.l a CM t(.?1; naque:l(e ) Ir C) C (.»5 O d o en tão como ma 't z 13 1 ? " : 1. r) c :i. A cl c :i. 'ec;orri. da (Vi .. 20/22 ) „ Ll À. O a :i. (II pugna ção „ deu aos seus •fundaffien tos a seguiu te emen t.a " A d c :É são exarada no processo ma triz a z cai sa ulg a d e.t n C) fileStl) g v . e'tu de it.‘ a el fri n i.sLi a ti va „ nos p 1'0 CE-,55013 i.n I :I tu ados decorreu 't e s ou refle:mos „ em az KO de terem supor -te -Vá t. :É co c:o m um o ec urso voluntário (tis, 26) Ir e 1:10 r-t a-se aos eleMen 'tos do p ro c:C.? C.) d :[ E: o 1. a 1„ ó r1 c) • 3 45' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1M;0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10300.003782/87-07 Acórd'ào non 202-06.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Muito embora o Fisco, a autuada e a decisão recorrida tenham imprimido a condição de exigencia reflexa de outro processo, tido COMO matriz ou principal, entendo que devem, sempre, SE!' respeitadas as legislaçUes específicas, o enquadramento legal, as bases de cálculo de cada uma e, acima de tudo, respeitada a autonomia de cada processo fiscal. Como se percebe, na espécie, a matéria sob julgamento é a mesma daquela relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que respeita ao suporte fático da autuação e a base de cálculo adotada, cabendo somente ao julgador. formar sua convicção e decidir pela aplicação de igualdade das decisffes nos diversos processos, para cada caso. O recurso n2 81.696, relativo á exigencia do IPI, também julgado por esta Câmara, em sessão de 20.10.93, foi provido por maioria de votos. Minhas razffes de decidir, lançadas nC) voto condutor do Acórdão n2 202-06.164, aplicam-se ao que aqui se discute. O aresta recebeu a seguinte ementaN "IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incablvel o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, imprie variáveis que levam a .ciFferentes consumos de matêrias-primas e produtos finais. ROLHAS METALICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo Fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio Fisco. Recurso provido." Por estas raz3es, voto no sentido de dar. provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. ~ffielmn #400,_ . JOSE CABR t / 3-WFANO . ////j A

score : 1.0
4817444 #
Numero do processo: 10280.003461/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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O. U. trt '• )40• ü...110_,...oti Da.c Processo n2 : 10280.003461/2002-69 C Rubrico &..---•"""ed. Recurso n2 : 131.356 Acórdão n2 : 202-17.041 Recorrente : SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. An anos Atu im PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COMO ORIGINAL - - -- Brasilia 33 j II OP 1,0k. • de Mit% dal' tv.Inu t 13 Sikil C2~ ‘. I '1:1! n 1, Relator-Desi: • ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;AO,. CC-MF -#>-; Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIG!NAL 7,21-5.çfif Segundo Conselho de Contribuinte: Brum p23 0 is, L. Processo n2 : 10280.003461/2002-69 tvana (hradiu Siik a Castro Recurso n2 : 131.356 ‘;.,1 ‘,i3, ');;;(i Acórdão n2 : 202-17.041 Recorrente : SOTEL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 26/06/2002 das parcelas da Contribuição ao PIS recolhidas pela contribuinte no período compreendido entre janeiro de 1991 e dezembro de 1995, julgado improcedente pela DRJ em Belém - PA, na forma do v. Acórdão de fls. 112/119, por ter entendido aquele d. Colegiado ter se operado a prescrição do direito da contribuinte de requerer a restituição/compensação daquelas quantias recolhidas aos cofres públicos. Irresignada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 120/128, insurgindo-se contra aquele tópico. É o relatório. • Ministério da Fazenda MF - SEG:INrio CONSELHO CE CUNTRibUINTES 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL -;;7=alt BraslIia. 073 tolo Processo n2 : 10280.00346112002-69 At" Recurso n2 : 131.356 Nana Cle.ut::.: sina Castro Acórdão n2 : 202-17.041 Mi siar,: VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI - Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição protocolizado pela recorrente em 26/06/2002 relativo às parcelas pagas a titulo de contribuição ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, concernente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 1995. Sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito de o contribuinte requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do artigo 156 do Códi go Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42, estes da seguinte redação: "Art. 150 (...) § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simuloção." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, secjiiiido -6 4-U-ó-direito-de pleiffaira 1.66i-ui-Oto de tributoiridevidainente-pago extingue,-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio;".(negritei) 3 • . • e4nSr 2 --9•4 Ministério da Fazenda ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-1•4F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI?!AL Fl. 44;fiffj-, Brasília. o23 I GA Processo n2 : 10280.00346112002-69 et" Recurso n2 : 131.356 bina Cláudia Siiva Castro Acórdão n2 : 202-17.041 — siare !lí, A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo sem Qualquer ressalva dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto que, na forma do inciso VII do artigo 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 12 e 42, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ r2 e 42, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lancamento. Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional - Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação finura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1°, de condição resolutiva, Le., a relação jundico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condição resolutiva da homologação ulterior é o crédito (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), mantendo-se a obrigação até a homologação pela Administração Fazendária." (destaquei) Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § r do artigo 150 do CTN, verbis: "An. 150 (...) • iiNtãO -inflitern sobre a-obriga -tão tribiitárliftjudiSipteiratiifanterioreithomologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifos nossos) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do artigo 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no artigo 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Entretanto, de nada vale me degladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Eo-égio Superior Tribunal cl• 4 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O CIVOINAL Segundo Conselho de Contribuintes „,.-ter.r> Brasib. 023 it /..• Processo n2 : 10280.00346112002-69 Recurso n2 : 131.356 !varia C'Ildidia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.041 M:u. Sialx• 92116 Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. PIS. TRIBU7'0 SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I. 'A jurisprudência deste ST' tem admitido os Embargos de Divergência quando é notória a dissonância entre o julgado embargado e o aresto apontado como paradigma.' (EREsp n2202.250/SC) 2. 'A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n2 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco.' 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 4. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n'2 479.728MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJU de 04/10/2004, p. 201) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N"S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de hzconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos" (STJ, 12 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.332/PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 04/10/2004, p. 202) 5 • j RAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF 'e =4- :54 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. )3 / toA Processo n2 : 10280.00346112002-69 ivarta Cláudia Silva Castro Recurso 131.356 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.041 Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior quanto à contagem do prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a quo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição de parcelas da Contribuição ao PIS exigidas com base nos malsinados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMO A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este Magistrado, j. em 04.11.2003). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dó após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em pane, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. Embargos acolhidos, em pane, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação." (STJ, 1 2 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.271/5P, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06/09/2004, p. 160) 6 MF • SEGUNDO CONSELHO Cr. r.:C.MTHiSUINTES 2s CC-NEF 'tf-t.te? Ministério da Fazenda , ,z e CONFERE COMO ORIG:NA T Fi. ttr,Te Segundo Conselho de Contribuintes Brasile. 023 / II / C14'•ar-Isr Processo ne : 10280.003461/2002-69 Recurso n2 : 131.356 I vana Cláudia Silva Castro Acórdão ne : 202-17.041 Mat Sine unta Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do País adotam a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. No mérito propriamente dito, assiste razão à recorrente, posto que os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foram, como sabido, afastados do nosso ordenamento jurídico. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para assegurar à recorrente o direito ao ressarcimento das parcelas indevidamente recolhidas a título de contribuição ao PIS relativas a fatos geradores ocorridos após 05/01/1991, sujeitas à verificação aritmética quanto ao acerto de seu valor. É COMO vota Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI \,‘ 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes grasilia. 823 j f o,4. Fl. Processo n2 : 10280.003461/2002-69 !una Claudia Silva Castro Recurso n2 : 131.356 Mal Siape 921;5 Acórdão ns! : 202-17.041 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por - - • - - inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional.-- - - — A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ('null and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). I Recurso Especial nE 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU. Seção 1, de 7/6/2004. / \\ 8 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23t)t.CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. ?ti Ca", Segundo Conselho de Contribuintes ti tokBrasilia. 02 3 Processo ri2 : 10280.003461/2002-69 1v:tua Cláddia Silva Castro Recurso ns* : 131.356 Mai. Niane 92136 Acórdão n2 : 202-17.041 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n 2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescriça6 tem curso a partir dofatórãdõtdi eiação-tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. \ 9 (1-4 a N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 13 I 1 Ofr Processo n2 : 10280.00346112002-69 Nana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 131.356 NUL S tape 9219) Acórdão 112 : 202-17.041 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal) A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homolozacão." (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos:_ . I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliauota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) ano; contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extincão do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) Ct.-A \b 10 ai . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONMSUINTES I 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Ali' Segundo Conselho de Contribuintes - ar Brasília, a3 1 1 ! se Processo na : 10280.003461/2002-69 Recurso n2 : 131.356 Nana Cláadia Sitva Castro Mn; Siape 921 lb Acórdão n2 : 202-17.041 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de junho de 2002, portanto, em data posterior a 10/1012000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. - —É o-meu voto,- • Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. DALTON 0 • e • MIRANDA 11 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002012/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1997 a 30/12/1998. Ementa: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Competem aos Conselhos de Contribuintes julgar, em segunda instância, litígios fiscais estabelecidos na forma prevista na legislação tributária. Inexistindo litígio, não há como conhecer do “recurso voluntário” interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79507
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processe Er • 10480.002012/00-03 • ' Iteraras a• 129.714 ; Matéria C"OFINS uw-segundo come!"° thyddtto >dna Oficial da * • st 201-79.507 de-- I ‘11 Pr. RuNiag dl _e SeetiO de 27 de julho de 2006 - inearreista PRAIM44Mt DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Rediorrida DRI em Recife - PE • - - Assunto: Contnimição para o Financiamento da ._ Período de :viração: -01/11/1995 a 30/11/1995, ' 0110111997* 30/12/199t • Eanenta: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES COMPEItNCIA. • Oampetan aos Conselhos de Contribuintes julgar, em - segunda instfuscia, litígios fiscais estabelecidos na - forma prevista na legislação tributária. Inexistindo litígio, não há como conhecer do "recurso voluntário" interposto. - Recurso não oznitecido. • • . . . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , • _ • Gi , " e-n "‘ s-1 'H P "‘jtare,:"7.: _L>: I tc) Processo a? 10480.002012/W33 CCO2A:01 • AaSrao n.°2S-79.507 Márcia Cristuar-c:ra tiarcte •}11-254 M1 %tape 0117502 . ACORDAM øs Membros da •PRIMElikA CÂMARA clo SEGUNDO CONSELHO DE CflUTATTES, Por unanimidade de votos, em alio conhecer do recurso, " nos lermos do voto-do Relator. ' • 4m • t ' • A MARIA COHLI-10 MARQUES • Presidente W ' OSÉ DA SI VA - t - - - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros dileto Gusjio Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. •_ _ _ . te' • . Processo n.'11 0480.002012/00-03 • ~Soe 20149.30? sEsum-,0 ("01;iii; r UNTES -magras: ? R; C 'A O . 5 D3 01. -- Relatéris . • - • - Contra a empresa PRAIAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIDA. foi lavrado ano de infração para exigir el pagamento de Cofms, no valor de RS 96.059,24, relativa a fatos geradores ocorridos em 11/2995, 01/1997 a 10/1998 e 12/1998, tendo em vista que a fiscalização constatou que a interessada 4eolarou ou pagou a exação em valores menores do eme os esaitiandos em seus aros fiscais econtdbeis. Crtartificada da autuação no &a 23/02/2000, a contribuinte insurgiu-se contra a • • exigência fiscal ne &a 04/04/2000, conforme impugnação às 'fls. 51/52, cte'os argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 227/229 de acórdão recorrido. ' Ne &a 27/03/2000 foi lavrado e Terme de Revelia delL 49. Ne (fia 07/4412000 a ~na autuada pret000lizoa o documento de fi. 202, alegando que sua impugnação fora apresentada dentro do prazo porque há erro de redação do • ai. 15 do Decreto ne 70135/72 ao deixar de diz.er, textualmente, que o prazo seria de trinta &as corridos. No &a 0507/2000 a interessada ingressa com o requerimento de fls. 209/211. *„, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE não conheceu da fi • impugnação par intanpestiva, aos terraos do Acórdão DRJ/REC n2 71119, de 16/04/2004, cuja ementa apresenta. seguinte teor: _ téssamas: Contribatiotto pont e Financiamento da Seguridade Social - Cofre Pelado de qpwar,41o: 01111/1995 41 3041/1995, 01101/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/10/1998,01/12/1998 a 30/12/1998 Emes DOUG74.4010 IN7EWES77VA. INCOMPEIÊNCLI DA DELEGACIA! DA RECEITA FEDEltAL DE • JULGAMENTO. 44, Delegacia da Receita Federal de .hdramento é inconytetente para aprociar issgrognação apresentada inteopestivameste • DIPUGNAÇÃO IN7EAR'ESITFA. lEMPESTWIDADE COMO. PRELIMINAR Ratifico-see teor do Termo de Revelia Ideado, an radio de isttempenividade de peça ignpugnatória quando improcedentes a razoes de defesa que tenha suscitada a tempestividade, conto Impugnação ~Conhecida". ~cada da decisão de primeira instância em 27/04/2004, fl. 234, a contribuinte interpôs mano voluntário em 22/06/2004, no qual argumenta, unicamente, que o • — - - auto-de infração .4 nulo porque aciência do mesmo foi dada a pessoa que não tern poderes para representá-la. Este argumento não foi suscitado na impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 246), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. 4-161‘k enCy. 4V.) •4 • .. . e " .. i • -£ e ,. , '• „, : .., , . ‘ MF •• SEGUNDO CONSELHO DE COZJTF25:21;;N I ES ., •• '') 'Processo n.°1040.00201243043 CO, '- - 2, ..2 2 • .'. 22 ccazicol i 1 • ! Aedtitio 10203:19.507 , 2,, , 3>- . ai_ a .)- , I. int.2s6 i , -*, M¡sua C. r,.z , -. C-11,.. 1 *. . Na forreta- te - ..o4noce.s3o fel.; tsu'int"lit. grtunluttri" no dia 2S/03/2006 -R cottfortne &espado exarado na 'última folita dos autos — ti. 252. ,... ., , , Éso-Relatestit. k , li - 1 í. , ; t - , - 5 ,v; . !, ,..t: It ,,, •; j,,,,,, , ,..g , .. .fr ....„..z, , a% ... i , _ ... - ' . , .... , ei# • . t., • n • . . .. C. I. t .. . ...,..--. ......... m, —,---•. – – .. • , : - , . . . .. , . ...., • - • 'MF - SEGUNDO C0i:Sf.ELI-10 DF Will . ascese" 20480.002012/00-03 CONFE: k r: C ccovccaSarda W.201-79.507 •Fls. 257 :;;;- 11 ear. - • •márcia Cl ra Garcia • - • - - Mjp Siapt: 0117502 • Vet. e - - . ; . . . Conselheiro WALBERIOSÉ !DA S/LVA, Relatar Como relatado, a entpresa interessada tomou -ciência -do auto de infração no dia 13/02/2000 e, transcorrido o prazo previsto ao art. 15 de Decreto n 2 70135/72, em 04/04/2000 apresentou imtpugnação no qual cadesta o mate ,do lançamento siem, contudo, suscitar a • ~idade da impugnação, como preliminar. No da 07/04/200G, com o documento :de 11. 202, a interessada questiona a • temputividade de sua impugnação: alegando erre de• redação ao art. IS do Decreto n2 70.23S/72. A DRI recorrida entaideu como preliminar da iniptagna.ção a contestação da reconente ao art. 15 do Decreto 10 70135/72 para julgá-la improcedente c, no mérito, não • conhecer da impugnação por intenmesítva. Não /sã, pelas razões acima expostas, lide quanto ao auto de infração No nicurm voluntkio a :recorrente aio contesta o julgamento da preliminar -de .- tempestividade conhecida e apreciada pela DRS a Recife - PE. Seu recamo voluntário tem 2, como único objeto a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido, supostamente, rs, recebido por pessoa não autorizada. • Sado amima, também cão hã lide sobre o que foi apreciado .e decidido no • acórdão recorrido. Inexistindo lide, não ta este Segundo Conselho de Contribuinte competência • '•• para apreciar o recurso volüntkio interposto, conforme determinai o ali 1 2 do Regimento .• Istano dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, abaixo transcrito: "Art 1* Os Conselhos de Comrfintintes, ãrgdos colegiados judie-ames _ . eretamente subordinados ao Ministro de Estado, témporfinattdade • _ jedgasstento ontinbsistreabro, em segunda instancia, dos litígios fiscais incluklos nas cooperam-ias dgutidas na Seção II do Capitulo II deste iltegionamo." (grifei) Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso volimtinie. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. _ jitiLd1/4.)1/4"1/41 . JOSÉ DA SR...VA - - - — - - - - - . • . • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004778/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contábeis. Denúncia fiscal não infirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. ti. 19í jj 3. 44-WV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C, Rubric '''' Processo no 10380-004.778/88-48 Sessão de N 25 de março de 1993 A CORD go No •2'.01.--,58.85:1 Recurso no g 06.321 Recorrente RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. Recorrida n DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contãbeis. Demáncia fiscal nãO infirmada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessCes, em 25 de março de 1993. J479,- 7 ARISTOF(.. ES,FO sifi'íURA D.:: HOLANDA - Presidente tr,/,, • 1..]: No DE: AZEV (3.4nr: 1:;.!c• "¡Ator- . ARNO 9-ETANO DA S ILVA - Procurador-Representante • da Fazenda Nacional * v aro, sE:sspío DE: -2 -7 AG0 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VIII (I SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opr/mas/cf-gb . claj .'.') • , , 0 4 - ~ -.4ãdkVi', - ~-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " k 'k.0.4tmv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380-004.778/88-48 Recurso rio: 86.321 AcórdWo no 201-68.851 Recorrente g RESTAURANTE E PIZZARIA DRASILIA LTDA. RELATOR•IO . A Empresa em re-ft~mç , ora Re corren te , é acusada, consoante Auto de Infração de fl. 01, de ter recolhido, com insuficiOncia, a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL nos anos de 1984 a 1986, em razão de ter omitido de seus registros .fiscais e contâbeis . receitas operacionais, conforme apurado em Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Pela cópia . do Auto de Infração relativo ao IRPj constata-se que o fundamento da exigencia é a discreOncia entre a receita declarada pela Empresa, para fins de lançamento daquele tributo, daquela declarada à administração do Shoping Center onde estâ localizada, para fins de câlculo do aluguel mensal devido, o qual é proporcional às vendas. Lançada de oficio da contribuição focalizada, que teria deixado de recolher no montante de Cz$ 21.067,10 (expressão monetãria à época), conforme Demonstrativos de fls. 2 a 4, a Empresa foi notificada desse lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de . mora e da multa de 50% (D.E. no 2.049/83, art. 12, III e Lei no 7.450/85, art. 86). Inconformada com a exigOncia, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 08, alegando, em resumo, que, por se tratar de autuação decorrente de auto de infração relativo ao IRPj, o julgamento do presente feito depende inteiramente da decisão a ser prolatada naquele administrativog junta cópia das razffes de impugnação por ela apresentadas no administrativo relativo ao IRPJ (fls. 08/19). Prestada a Informação FisCal de estilo (fls. 22/23 - cópia da apresentada no administrativo relativo ao IRPj), a Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de .11.s. 28/29. Dessa decisão a Empresa em referOncia apresentou o Recurso de L. 53/54, apreciado por este Colegiado na Sessão de 18/06/90g consoante Acórdão de no 201-66.304, em que foi relator o ex-Presidente do Colegiado, Conselheiro Roberto Barbosa de Castro (fls. 48/54), o processo, a partir da dita decisão de primeira ims~:ia, foi anulado, ao fundamento de que "implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razffes de deci.dim. , tornando-a, em conseqüemcia, imotivada." 1 2 . 4,> ,./y/ ÁWC-,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOí V,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10380-004.778/88-48 AcórdiWo no:: 201-68.851 . Â Autoridade Singular, então, prolatou nova Decisão (fls. 76/78), mantendo a exigOncia constante do Auto de Infração de fl. 01, ao fundamento, em resumo:: "O lançamento obedeceu aos preceitos do artigo 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, e não tendo a autuada lodrado comprovar a inexistencia da infração apurada neste processo, bem como, no processo referente' ao IRP3, o qual foi julgado conforme decisão de fls. 64 a •8, decido pela manutenção integral do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 01." Cientificada dessa . decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razffes de fls. 81 a 87, argumentando, em preliminar, que, por se tratar de lançamento decorrente de J::. rocedimento relativo ao IRP3, em relação ao qual a Recorrente apresentou impugnação e recurso, por isso que o crédito lançado naquele processo está suspensoN "suspenso que está a exigibilidade do crédito principal (pessoa jurídica) nos termos do u' t. 151 do CTN, outro tanto não poderá deixar de accwitecer com o derivado - decorrente, conseqüente, eis que não se haverá de presumir a existOncia de efeito sem causa". Quanto ao mérito, sustenta, a Recorrente limita-se apresentar, como razries, fundamentos que se dirigem a normas pertinentes â legislação do Imposto de Renda que atribui aos titulares das sociedades a distribuição de receitas omitidas, apuradas através de procedimento administrativo relativo ao IRPU. E o relatório. r - 3 . ,.9., , VOLV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10380-004.778/88-48 Ace5r~ no n 201-68.851 . VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR LANO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de ter recolhido, com insuficiência, a contribuição por ela devida para o FINSOCI(L (Decreto-Lei n2 1.940/82) no período de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, omissão essa constatada pelo confronto das receitas registradas e declaradas ao TRPU e as informadas pela Recorrente ao locador do imóvel onde está localizada, para fins de cálculo do aluguel mensal, o qual é proporcional às vendas. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a denúncia fiscal. Nas razdes de impugnação limitou-se a afirmar que a exigência atacada é decorrência de processo administrativo de determinação e exigência do IRPj, por isso deve-lhe ser dado o mesmo . tratamento que foi dado áquele feitog anexa as razdes de defesa apresentadas no referido administrativo relativo ao IRPj. Nas razdes de recurso, a Recorrente nada alega sobre a matéria fáticag suas razdes são dirigidas à legislação do Imposto de Renda, sustentando ser descabida a presunção de distribuição aos titulares da Empresa de receitas dadas como omitidas de seus registros fiscais. . Este Colegiado, em reiterados julgados, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigOncia do IRPj sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçdes sociais (PIS/Fat. e FINSOCIAL/Fat.), pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado oU presumido), enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tenho exposto, em diversos Acórdãosg "Com efeito, embora em . sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no (::aso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro D rocedimento que denominaram de matriz devem ( 4 . . tÁ41 .. 0ÁLW% NN-2M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `MY ‘4$0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10380-004.778/88-48 AcórdXo no n 201-68.851 . seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar, as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas dos registros fiscais, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia de FINSOCIAL (com base no Imposto de Renda - Pj) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRP3 possa se considerar como coisa julgada em relação a essas contribui0es devidas sobre o IRPj. O mesmo, não se pode dizer, entretanto, quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçffes, que tOm por base o faturamento eg pois, com normas legais próprias para apreciação das qu•stes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72." A exigOncia do crédito tributàrio, conforme disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72, "será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Por isso, ainda que fundada a exigOncia de recolhimento de contribuiçffes sociais no .S mesmos fatos que alicerçam a exigÊncia do TRP3, o administrativo relativo ás contribui0es sociais hâ que ser devidamente :1. ri daí que a impugnação (art. 15 do citado Decreto n2 70.235/72) deverá ser devidamente instruída, pelo impugnante, com os documentos de convicção de defesa, vez que as instãncias revisoras são autónomas e distintas e, por ocasião do recurso, hâ que lhes ser dado o pleno conhecimento dos fatos, fundamentados nos elementos de convicçãO, • fim de que possa ser feita a devida justiça. - Puando o contribuinte não instrui, com elementos de convicção, a impugnação e o recurso, o administrativo relativo â determinação e exigOncia de contribuiçffes.sociais, com base nos mesmos fatos - omissão de receitas -« fundamentam o administrativo relativo ao IRP3, tenho que a matéria fática apreciada pela instáncia revisora, daquele administrativo, há que ser acolhida por esta instãncia revisora do procedimento referente âs co1i1:.ribui0es. A Recorrente, como resta demonstrado dos autos, não trouxe qualquer documentação com vistas a infirmar a de~ cia fiscal:: deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPj. ( r 5 2/, _ . 41i7è . á i t.i'-"h -tcW-----r--*" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4,14N'O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10380-004.778/88-48 . AcórdWo no n 201-68.851 O Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciou o recurso interposto pela ora Recorrente, em relação â exigOncia de Imposto de Renda, constante de procedimento administrativo a que ela denomina de processo matriz e do qual este administrativo, segundo ela e o órgão preparador entendem " é decorrente ou reflexo, por fundamentado nos mesmos fatos. Aquele (c:'1 :i por sua 5<..: Cámara, decidiu, por maioria de seus membros, manter a exigencia fiscal do IRPJ, entendendo, assim, como demonstrada a omissão de receitas operacionais em questão (Acórdão n2 105-4.863, de setembro de 1990 - fls. 69/74). O julgado focalizado está assim ementado "Comprovada a omissão de receita através do trabalho fiscal, consubstanciado ainda na falta de apresentação de documentos relativos ao faturamento, há que se tributar a diferença apurada". Assim, como razffes de decidir, como se aqui estivessem descritas, adoto as do citado Acórdão no 105-4.863, da Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que leio em Sessão, em que foi relator o ilustre Conselheiro Afonso Celso Matos Lourenço. São estas as razaes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessff :., em 25 de março de 1993. 4P( --vyt,ÁLIMO DE AZ:R/ACM.SQUITA ' . • 6

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